{
    "2017-12-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2074252": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça MARCOS DA MOTTA e PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO e do Promotor de Justiça Substituto PAULO RABHA DE MATTOS para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, no período de 01 a 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, no período de 01 a 12 de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti, no mês de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói, no período de 05 a 07 de dezembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói, no dia 05 de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça PAULA MARQUES DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda, no período de 12 a 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PAULA MARQUES DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa, no período de 12 a 31 de dezembro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar junto aos IV e V Juizados Especiais de Fazenda Pública - Região Oceânica, no período de 12 a 31 de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 29 de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR para exercer a função de Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 29 de novembro de 2017, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, BRUNA MELLO VEIGA FERRAREZ, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5559, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2017.01231092).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, o servidor ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7775, para exercer, junto à Assessoria de Gestão de Custos da Secretaria de Planejamento e Finanças, a função de Assistente I (Processo nº MPRJ-2017.01007757).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 21 de novembro de 2017, HUGO DANIEL DA FONSECA VASQUES, matrícula nº 7608, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01232802).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 21 de novembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de dezembro de 2015, que designou HUGO DANIEL DA FONSECA VASQUES, matrícula nº 7608, para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MPRJ-2017.01232802).\r\n\r\nNomeia WAGNER PEGURIER MARTINEZ para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Hugo Daniel da Fonseca Vasques (Processo nº MPRJ-2017.01232802).\r\n\r\nDesigna WAGNER PEGURIER MARTINEZ para prestar assessoramento à Gerência de Operações da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2017.01232802).\r\n\r\nDesigna THAÍS NEGREIROS DE SOUZA, matrícula nº 7737, para prestar assessoramento à Gerência de Comunicação da Diretoria de Comunicação e Arquivo, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de junho de 2016, que a designou para prestar assessoramento à Diretoria de Comunicação e Arquivo da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\nId: 2074252"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2074253": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01252777 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01252779 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01252783 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01252794 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2074253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2074254": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01131211 (Requerente: Eduardo Othelo Gonçalves Fernandes - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 30/11/2022.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nRemove a servidora MARILSA RAIMUNDA COSTA, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 810137, da Diretoria de Comunicação e Arquivo da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação para a Gerência de Comunicação da Diretoria de Comunicação e Arquivo.\r\n\r\nRemove a servidora VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6532, da Gerência de Comunicação da Diretoria de Comunicação e Arquivo para a Diretoria de Comunicação e Arquivo da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\nId: 2074254"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2074255": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2012.01444259 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude Infracional da Comarca da Capital) - Conflito de Atribuição. Perda de objeto. Proceda-se ao encaminhamento dos autos à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2010.00315907 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00795707 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00646678 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00771769 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nId: 2074255"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2074256": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00923534.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELETRÔNICA GUTERRES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em portas blindex automáticas, portas de enrolar automáticas, portões de garagem automáticos e fechaduras eletrônicas, instaladas nas dependências do Ministério Público nos Municípios de Barra do Piraí, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaguaí, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, São Fidélis, São Gonçalo, Três Rios e Volta Redonda, derivado dos lotes 01 e 02 do Pregão Eletrônico nº 072/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA PRORROGAÇÃO DO LOTE 01, ENGLOBANDO 32 PORTAS DE BILNDEX AUTOMÁTICAS: (1) Valor Mensal da Manutenção Preventiva - R$ 13.117,50; (2) Valor Global Estimado da Manutenção Corretiva - R$ 8.526,00; e (3) Valor Global Estimado do Fornecimento de Peças - R$ 112.967,05.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA PRORROGAÇÃO DO LOTE 02, ENGLOBANDO 19 PORTAS DE ENROLAR AUTOMÁTICAS, 19 PORTÕES DE GARAGEM AUTOMÁTICOS E 30 FECHADURAS ELETRÔNICAS: (1) Valor Mensal da Manutenção Preventiva (excluídas as fechaduras eletrônicas) - R$ 12.186,03; (2) Valor Global Estimado da Manutenção Corretiva - R$ 15.257,20; e (3) Valor Global Estimado do Fornecimento de Peças - R$ 78.598,33.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 26.12.2018.\r\n\r\nDATA: 06.12.2017.\r\n\r\nId: 2074256"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2074257": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 06/12/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01251416 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1070/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTO FECHAMENTO IRREGULAR DAS RUAS SANTO ISAAC E SANTO AGRIPINO, LOCALIZADAS NO BAIRRO DE IRAJÁ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00268184 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 14/17 - Parte(s): JEREMIAS DA COSTA MEDEIROS E ANA CAROLINA BIANCHI CAMPOS SOARES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00533181 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2012.00974611 e nº 2010.00900835) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 48/15 - Parte(s): ELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS E ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (ADV.: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA - OAB/SP 197798 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01002217 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LUIZ MANOEL NOVAES SOARES;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00941133 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 15/17 - Parte(s): CLAUDECIR BENTO TOMÉ E FABÍOLA DE ANDRADE TOMÉ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00346394 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 152/13 - Parte(s): DÉBORA VITAL DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00215306 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/17 - Parte(s): FÁBIO RAPOSO BARBOSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00857395 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUZA SILVA (ADV.: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA - OAB/RJ 131968) E CARLOS BIELSHOVISKY;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01139561 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MÁRIO LUIZ DE SOUZA, ROGÉRIO TAVARES E MARIA PETTINARI;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01200001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI 768/13 - Parte(s): JOSÉ BARBOSA DA SILVA E NANCI DE SOUZA SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01363707 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 30/16 - Parte(s): ERILENE AUGUSTO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00937091 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00995387) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO SANTA CABRINI;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00285226 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/17 - Parte(s): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRORIO E OUTROS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01063568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE DE PRESOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01089116 - Um volume principal e um anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CLARO S.A. E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01110871 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 03/17 - Parte(s): CLÁUDIO VINÍCIUS GONÇALVES AGUIEIRAS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00988896 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 107/15 - Parte(s): ROSEMERY DUARTE VIANA E HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01163684 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 12/17 - Parte(s): GUSTAVO BRITO DE CARVALHO ALVARENGA;\r\n\r\nId: 2074257"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2073954": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 71ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 24 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de outubro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima primeira sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 70ª sessão ordinária, de 19 de outubro de 2017, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões.. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; A Presidência indagou se havia alguma objeção a que se procedesse a uma inversão de pauta, de forma a conferir preferência na análise do Processo TCE nº 104960-0/2016, uma vez que estava presente o Sr. Daniel Derenusson, que vinha acompanhar a apreciação desse feito, e, portanto, para prestigiar sua presença na Corte, ao que o Plenário concordou. Indagado, o interessado declinou da prerrogativa de fazer uso da palavra, sendo concedida a palavra ao relator, Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Dessa forma, no relato do Processo TCE nº 104960-0/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2016 - ASL-DP, encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos), tendo por objeto a locação de microcomputadores para substituição do Parque de Informática da Cedae no valor estimado de R$ 23.358.000,00, aproximadamente, cuja realização encontrava-se inicialmente agendada para o dia 26.02.16, tendo sido remarcada para o dia 29.09.17, o relator observou que, em sessão plenária de 05.09.17, esta Corte de Contas quantos decidira pela ciência ao Plenário acerca de informações trazidas aos autos pelo jurisdicionado, acolhimento da defesa apresentada pelo Diretor-Presidente da Cedae, conhecimento do edital, com determinação para cumprimento de alguns itens que fizera constar em seu voto naquela ocasião e arquivamento do feito. Em sua reanálise técnica, a Coordenadoria de Exame de Editais se pronunciara pela ciência ao Plenário acerca do cumprimento das determinações estabelecidas por esta Corte em voto de 05.09.17 e pelo arquivamento dos autos. O Ministério Público de Contas manifestara-se em desacordo com o Corpo Instrutivo, tendo em vista que após a instrução, foram incluídos elementos novos pelo jurisdicionado opinando o Parquet de Contas por diligência interna para que se reanalisasse o teor dos documentos inseridos. Prosseguiu o relator destacando que o jurisdicionado encaminhara a este Tribunal o presente edital para análise apenas para informar que houvera a publicação de errata e da nova data de realização do certame. Verificou também a existência de ofício encaminhado pelo Diretor-Presidente da Cedae a este Tribunal, afirmando que, não obstante a Corte de Contas já ter deliberado pelo conhecimento e arquivamento do processo, o Diretor-Presidente da Cedae encaminhara errata com as alterações no instrumento convocatório acerca de especificações técnicas dos equipamentos, o que ampliaria segundo alegava, o universo de potenciais licitantes. Em função disso, entendeu necessária a devolução dos autos para reexame pelo Corpo Técnico, considerando que após a instrução foram incluídos elementos novos pelo jurisdicionado por meio do Documento TCE nº 024363-9/2017. Portanto, manifestou-se em desacordo com a proposta do Corpo Instrutivo e de acordo com o parecer do Ministério Público e votou por diligência, a fim de que a Coordenadoria de Exame de Editais promovesse a reanálise do presente processo, considerando a inclusão de documentos novos pelo jurisdicionado, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julga mento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se o registro do impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman na forma do art. 144, inc.VIII, do Código de Processo Civil de 2015, em todos os processos que tivessem como interessada, tanto nas suas pautas como nas pautas dos senhores conselheiros substitutos, a empresa ACF da Silva Ltda, conforme Ofício GC-6 nº 31/17, de 18.10.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 745 processos: 85 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 557 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 43 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 60 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nºs 203559-3/2016, 113905-2/2006, 104968-5/2009, 202012-6/2015, 234886-1/2013 e 216276-6/2016. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 213890-9/2017 (representação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que explicou estar o processo cadastrado como representação, no entanto, versava efetivamente sobre uma denúncia. Dessa forma, em 05.10.17, a relatora apresentara o voto, em desacordo com o Corpo Instrutivo e parcialmente de acordo com o Ministério Público de Contas, no sentido da comunicação ao atual Prefeito de Duque de Caxias, a fim de que tivesse ciência a respeito dos termos da denúncia apresentada, oportunizando a apresentação de esclarecimentos ou documentos, versando a denúncia a respeito de obra de construção de um cemitério em área existente ao lado do Hospital Moacir do Carmo. Na comunicação, pediu a relatora que fosse informado o regime de execução da obra, o contrato celebrado, a licença ambiental para o empreendimento e todas as contratações acessórias eventualmente celebradas, e também propôs a expedição de oficio ao signatário da denúncia, deu ciência ao Ministério Público Estadual e também ao Ministério Público Federal, sendo o voto aprovado por unanimidade. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 210998-6/2017 (representação do Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis) e 104659-5/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2017, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO) o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 217782-4/2012, 261703-5/2003, 212838-6/2013, 219832-3/2014 e 221213-5/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 104848-8/2017 (representação oferecida pela sociedade empresária Terranova Trust Representação de Fabricantes de Álcalis e Derivados Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas no Pregão Eletrônico nº 022/17, oriundo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), tendo por objeto a aquisição de ácido fluossilícico, primeira submissão plenária, o relator ressaltou que o edital em comento já fora conhecido por esta Corte. Em apertada síntese, pugnara a representante pela nulidade da decisão que a inabilitara por suposta ausência de comprovação de sua qualificação econômico-financeira. Conquanto fosse a parte legítima, a representação não era cabível porquanto, além de não ter o representante indicado de forma circunstanciada a irregularidade verificada e as disposições legais infringidas pelo jurisdicionado, conforme preconizava o art. 58, parágrafo único do Regimento Interno desta Corte, a representação não deveria ser utilizada como substitutivo de recursos administrativos. Observara o Corpo Instrutivo que o pregão encontrava-se em fase de julgamento de recurso interposto pela ora representante, de modo que sequer foram esgotados os canais de revisão perante a administração recorrida previstas em lei. A sua parcial divergência consistia apenas em incluir expedição de ofício ao jurisdicionado, a fim de que também tomasse ciência desta decisão, votando, portanto, pelo não conhecimento da representação, pela expedição de ofício ao representante, ao Diretor-Presidente da Cedae para ciência, e anexação do presente aos autos do processo relativo ao edital de pregão, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 232592-8/2013, 115203-0/2008 e 230215-0/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, durante o relato do Processo TCE nº 104981-6/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 002/2017, encaminhado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento), tendo por objeto a contratação de instituição financeira para operação de crédito na forma de contrato de mútuo, com valor da operação de R$ 2.900.000.000,00, a relatora registrou que a operação de crédito em questão se encontrava no contexto do regime de recuperação fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, a que o Estado do Rio de Janeiro aderira em virtude da sua gravíssima e notória crise financeira. A operação de crédito fora autorizada pela Lei Estadual 7.529/17, e os recursos desta operação seriam tratados como antecipação de receita de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - Cedae - oferecido em contragarantia à União, que era a garantidora da operação. O valor acima citado para operação de crédito tomara por base 50% do valor da avaliação da Cedae, obedecendo aos ditames aos ditames do art. 13, § 4º do Decreto Federal nº 9109/17 e regulamentara a lei complementar federal que instituíra o regime de recuperação dos estados e do Distrito Federal. Dessa forma, a operação seria estruturada por meio de três subcréditos vinculados ao mesmo contrato de operação de crédito, sendo um bilhão do mútuo, em moeda nacional, indexado a dólar dos Estados Unidos da América, e os demais somente em moeda nacional. Os recursos oriundos desta operação de crédito deveriam ser prioritariamente utilizados na folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, valendo registrar que, em razão de decisão de 29 de agosto de 2017, do Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.683, restara impossibilitada a participação de instituições financeiras públicas na pretendida operação de crédito. Prosseguiu a relatora informando que o prazo da operação era de 36 meses e a liquidação antecipada do mútuo, no todo ou em parte, ocorreria na hipótese da privatização da Cedae, antes do prazo de vencimento da operação. Feitas essas considerações, a relatora passou ao exame da proposta instrutiva e registrou a sua divergência parcial em relação aos seus termos, pois considerou que, excepcionalmente, o Estado poderia prescindir do termo contratual, solicitado pelo Corpo Instrutivo, o fundamento no artigo 62, §3º, da Lei Geral de Licitações, notadamente por se tratar de contrato regido predominantemente pelo direito privado, o que não impedia que fosse licitado o envio do instrumento contratual para análise desta Corte após pactuado. Quanto à proposta instrutiva de inclusão no processo de pesquisa de mercado para a definição do critério de aceitabilidade, concordou a relatora com a justificativa do jurisdicionado no sentido de que a ciência antecipada por parte dos licitantes do valor máximo que o administrador pretendia contratar para um serviço, fazia com que a disputa não se desse sob as bases reais de mercado, motivo por que entendeu que os valores praticados no futuro contrato decorrente do presente certame poderiam ser justificados, quando do envio do instrumento para análise desta Corte. Quanto aos itens propostos pelo Parquet de Contas, entendeu que não havia vedação à aplicação de penalidades para a hipótese de liquidação antecipada do contrato, por se tratar de cláusula usual de mercado, conforme disposto, inclusive em resolução do Banco Central, motivo por que considerou que a mesma se encontrava justificada. Com relação ao segundo item proposto pelo MP de Contas, considerou que a dotação orçamentária poderia ser objeto de determinação. E por fim, em face da competência do Tribunal de Contas da União na fiscalização e controle das garantias prestadas pela União das operações de crédito, deveria ser expedido oficio àquela Corte, votando, dessa forma, pelo conhecimento do edital, com expedições de determinações para que fosse enviada a minuta contratual no prazo de 30 dias, após a sua celebração, bem como fosse informado se fora efetuada a correção do valor da dotação orçamentária, adequando-a ao novo valor da operação de crédito em questão, comunicação, ciência e expedição do ofício ao Tribunal de Contas da União. A seguir, foi o voto aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento cumprimentado a relatora pelo brilhante voto apresentado, no qual abordara, com maestria, a contratação de operação de crédito, tendo como garantia as ações da Cedae, ressaltando a sensibilidade do Plenário em relação à grave situação de crise econômico-financeira do Estado do Rio de Janeiro, em estado de calamidade pública legalmente reconhecido pela Assembleia Legislativa. Na sequência, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, escusando-se com os conselheiros substitutos por proceder a uma inversão na regra geral que deveria ser observada em relação às propostas da direção da Casa, indagou se haveria alguma oposição por parte de S.Exªs, os quais anuíram com a Senhora Conselheira, que submeteu ao Plenário proposta nos termos de um oficio, por ela subscrito, que tratava dessa temática, esclarecendo que a matéria que a Senhora Conselheira Substituta Andréa Siqueira Martins acabara de relatar, era, de fato, extremamente relevante e não tendo participado da votação, alinhava-se ao Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento no sentido de parabenizar a relatora quanto aos termos do voto apresentado. No entanto, tendo em vista a abrangência desse tema, os desdobramentos decorrentes da realização dessa operação de crédito e os valores envolvidos, procedeu à leitura do ofício GC-6 nº 47/2017, desta data, dirigido ao Plenário, como segue: “Considerando que a operação de crédito analisada no processo em epígrafe, que acaba de ser relatado, encontra-se no contexto do regime de recuperação fiscal a que o Estado do Rio de Janeiro aderiu, em virtude da sua gravíssima e notória crise financeira, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 159/17, visando a corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da adoção de medidas emergenciais e reformas institucionais determinadas no plano de recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que adere ao referido regime; considerando, que a Lei Estadual nº 7529/17 autorizou a contratação de operação de crédito no valor de até 3,5 bilhões de reais; considerando que a redução do valor estimado para operação de crédito não tem relação com valor de avaliação para alienação da Cedae; considerando que o valor previsto tomou como base o patrimônio líquido da Cedae em 31 de dezembro de 2016, no montante de R$ 5,8 bilhões, limitando assim a operação de crédito em R$ 2,9 bilhões, conforme estipulado no Decreto Federal 9109/17; considerando que o valor máximo da operação não foi divulgado juntamente com o ato convocatório, tendo em vista a necessidade de alcance da proposta mais vantajosa pela administração pública, na medida em que os concorrentes tenderiam a fixar seus preços em valores próximos ao patamar estipulado pelo Poder Executivo; considerando aquilo que consta nos autos, de que a elaboração de minuta contratual no momento da realização da licitação conflita com a prática observada no mercado, tornando inexequível a sua aplicação a qualquer; considerando que, diante disso, não houve a manifestação prévia por parte do órgão central do sistema jurídico, por parte da Procuradoria-Geral do Estado, quanto à minuta do contrato, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Legislação de Regência; considerando que, de acordo com o item 2.5 do termo de referência, os recursos oriundos da operação de crédito deverão ser prioritariamente utilizados na folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas; considerando, por fim, que a função constitucional fiscalizatória desta Corte de Contas não se exaure na análise da legalidade dos editais de licitação, aqui examinados previamente, mas vai além disso, e portanto se projeta para a execução dos contratos deles decorrentes com o objetivo de aferir a legalidade, a legitimidade, a adequação dos sistemas de controles internos e ainda apuração dos resultados obtidos quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação de recursos públicos; diante, senhores conselheiros, de todo este cenário que eu acabo de descrever, submeto à aprovação deste egrégio Plenário na condição, portanto, de presidente interina desta Casa, nos termos da autorização que lhe era conferida pelo artigo 49, alínea “c” do Regimento Interno do Tribunal, a realização de uma auditoria extraordinária de acompanhamento de amplo escopo, iniciando-se quando da realização da audiência pública marcada para a próxima sexta-feira, dia 27 de outubro de 2017, às 16 horas, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na qual deveriam ser observadas, em especial, as questões que foram pontuadas ao longo do processo e também levantadas nos considerandos, bem como em todo o procedimento licitatório e ao longo da execução contratual”, tendo sido a proposta aprovada por unanimidade. No relato dos processos, cujos votos eram de 50294 a 50296, foi registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia durante a votação. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 217819-9/2010. No relato do Processo TCE nº 213318-1/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária na Câmara Municipal de Araruama), com voto pela notificação para defesa e determinação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Durante o relato do Processo TCE nº 218942-9/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária, realizada entre 11 de maio de 2015 e 15 de maio de 2015 no Município de Guapimirim), a relatora explicou que esse processo materializava achados de auditoria, tendo por objetivo a verificação das condições de organização e funcionamento do controle dos Impostos Imobiliários Municipais, quais sejam: o IPTU e o Imposto Sobre Transmissão \"Inter Vivos\" de Bens Imóveis, o ITBI. Observou que em sessão plenária realizada em 14.09.17 fora proferida decisão de sua relatoria, e assim, destacou o item 4 desta decisão em que se deliberara pela remessa do processo à Secretaria-Geral de Controle Externo, a fim de que, por intermédio da Coordenadoria de Controle da Receita, setor responsável pelo monitoramento dessa auditoria, tomasse ciência dos termos do Documento autuado sobre o nº 002171-3/17, originado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, estudasse medidas em conjunto com o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Guapimirim, visando à definição do formato e diretrizes do Termo de Ajustamento de Conduta a ser celebrado entre as partes interessadas e articulado com a interveniência da presidência do Tribunal de Contas do Estado. Após amplas e detalhadas considerações sobre o tema, todas constantes de ata, concluiu sua exposição votando pela ciência ao Plenário acerca do teor do documento “MINUTA_TAC.pdf”, previamente consultado o Ministério Público junto ao TCE-RJ, para aperfeiçoamento do atendimento ao item IV da decisão plenária de 14.09.17, proferindo, ainda, as medidas necessárias à interveniência da Presidência na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta; pela autorização do Plenário para interveniência técnica desta Corte de Contas na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Guapimirim, observados os apontamentos efetuados acerca da redação das cláusulas segunda e décima da minuta; pela expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que tomasse ciência da decisão plenária; pela devolução do processo à Secretaria-Geral de Controle Externo a fim de que também tomasse ciência da decisão plenária; e pela posterior remessa do processo à SSE para que fosse efetivado o cumprimento do item III da decisão plenária de 14.09.17, e fosse dado prosseguimento a sua regular tramitação, sendo o processo aprovado por unanimidade, com os cumprimentos à relatora, por seu brilhante voto, dos Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento e Andrea Siqueira Martins, tendo registrado a relatora, ainda, o ineditismo da temática, e que o Tribunal de Contas fora provocado a atuar dessa maneira por iniciativa do Ministério Público do Estado, o que a seu ver deveria ser valorizado, e levado em consideração, e que os termos desse Termo de Ajustamento de Conduta foram objetos de aferição e de tratamento por parte dessas instâncias de uma maneira bastante colaborativa, com trabalho em equipe, para se chegar a esse resultado final. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 204232-0/2014 e 200295-5/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO 1 - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n261706-1/00\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n102581-8/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n103542-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104257-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104403-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104439-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104542-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104569-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104655-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104680-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104768-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104802-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104841-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104908-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104921-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104928-4/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n104938-9/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n104957-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104984-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104986-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104999-3/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105010-0/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105053-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105068-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105081-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105086-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n107966-8/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n110334-8/07\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n113644-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n115639-2/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200630-0/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n201084-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201108-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202193-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202833-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206368-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206836-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207780-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n208196-5/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212509-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213300-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214945-9/13\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n215907-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216103-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217335-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217543-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219387-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222107-5/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n223050-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n227634-5/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n236236-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250065-8/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n295375-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n806110-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807968-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n817151-5/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n817761-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n818555-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827390-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n829025-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n261843-5/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO - CEC\r\n\r\n103349-1/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104139-5/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n104391-5/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n104399-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104468-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104535-7/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n104546-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104677-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104759-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104794-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104830-1/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n104831-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104913-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104920-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104922-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104929-8/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104964-8/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104972-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104996-1/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105002-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105003-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105057-8/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105073-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105084-1/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105090-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105626-9/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n107276-6/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109405-7/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112016-9/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n117804-5/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n118423-5/09\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n201012-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201266-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201726-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n203304-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205296-5/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n206563-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208178-2/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n208956-2/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO\r\n\r\n212343-8/03\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213012-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214866-3/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215464-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216014-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216115-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216385-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217422-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219914-3/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n222446-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222471-4/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n228964-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n230966-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236583-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271405-6/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805097-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805114-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n809277-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814695-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817595-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n822983-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n827339-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827420-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100843-0/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105076-8/14\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n105089-1/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n111104-5/14\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\n201694-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n207377-7/14\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\n207747-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n211427-0/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n213794-1/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n216244-9/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n218846-0/07\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n220684-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n223506-1/08\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n270206-8/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO - CEC\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100690-5/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n104125-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104258-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104428-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104478-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104543-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104565-7/08\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n104579-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104682-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104800-6/17\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n104814-7/17\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n104842-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104907-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104914-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104923-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104950-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104960-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104985-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104989-8/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n104998-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105004-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105042-3/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105070-0/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105085-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105440-5/93\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105574-0/14\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n107029-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108206-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112891-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200795-9/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200956-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201235-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201663-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203173-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203826-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n207359-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n207587-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n209928-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213003-2/14\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\n213716-1/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214295-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215765-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215895-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216380-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216416-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217774-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220006-1/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n220075-2/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n222618-4/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n227245-7/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n234994-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241354-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265285-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n270326-7/99\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n295386-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n805610-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806873-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809876-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817616-5/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n827113-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827413-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112774-3/2014 (E-01/011/4/2013) - Interessado: AILTON DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112344-4/2014 (E-01/020/147/2013) - Interessado: ARAMIS MOREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108340-0/2015 (E-01/302591/2012) - Interessado: CARLOS DOMINGOS DA ENCARNAÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-4/2016 (E-01/020/11/2013) - Interessado: CLEIR DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103363-7/2015 (E-01/018/13/2014) - Interessado: JOANA CORDEIRO FLORIDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108842-8/2015 (E-01/027/34/2013) - Interessados: JOÃO RENATO CASTANHO JARDIM, JOÃO PEDRO PERES DE MATOS CASTANHO JARDIM, JOÃO MIGUEL PERES DE MATOS CASTANHO JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108996-7/2016 (E-01/020/216/2013) - Interessado: JOCINAIDE PEREIRA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109206-7/2016 (E-01/060/5396/2016) - Interessado: JOSÉ CAETANO FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112863-0/2014 (E-01/018/117/2013) - Interessado: JOSÉ MOREIRA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112914-5/2014 (E-01/302164/2012) - Interessado: JOSÉ ROBERTO PAULON SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112356-7/2014 (E-01/019/18/2014) - Interessado: MANOELINA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108676-5/2014 (E-01/716040/2002) - Interessado: MARIA LEDA FARIA CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111066-7/2014 (E-01/013/28/2013) - Interessado: NEUSA DOS SANTOS MELLO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108405-4/2014 (E-01/302126/2011) - Interessado: RAIMUNDO PEDRO DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111742-3/2014 (E-01/013/21/2013) - Interessado: ROSANE DE FÁTIMA DA SILVA PIRES DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109106-9/2015 (E-01/011/136/2013) - Interessado: VERA LÚCIA GAMA MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110603-4/2014 (E-01/301386/2008) - Interessado: VERA LÚCIA NEVES JOSÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108432-9/2015 (E-01/017/78/2014) - Interessado: ZILDA FERREIRA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108129-6/2016 (E-04/209066/2008) - Interessado: DANUSA MARILDA VASSALO GRIPP - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112679-5/2013 - Interessados: MAURÍCIO PASSOS, CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100212-5/2017 (E-26/15301/2012) - Interessado: SERGIO HENRIQUE SEABRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215109-6/2014 - Interessado: MARQUES COUTINHO DA PENHA - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210072-6/2016 - Interessados:\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n251474-3/16\r\n\r\nADALGISA MOBARAK DE FARIAS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n2\r\n\r\n251475-7/16\r\n\r\nADEMIR TAVARES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n3\r\n\r\n251476-1/16\r\n\r\nADRIANA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n4\r\n\r\n251477-5/16\r\n\r\nADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n5\r\n\r\n251478-9/16\r\n\r\nADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n6\r\n\r\n251479-3/16\r\n\r\nADRIANA DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n7\r\n\r\n251480-2/16\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n8\r\n\r\n251481-6/16\r\n\r\nADRIANA GOULART LOPES BARRETO\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n9\r\n\r\n251482-0/16\r\n\r\nADRIANA LEAL DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n10\r\n\r\n251483-4/16\r\n\r\nADRIANA MAILA PEREIRA LOURENCO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n11\r\n\r\n251484-8/16\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n12\r\n\r\n251485-2/16\r\n\r\nADRIANA SANTOS GONÇALVES TRINDADE\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n13\r\n\r\n251486-6/16\r\n\r\nAIDA PAULA GAMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n14\r\n\r\n251487-0/16\r\n\r\nALCIMAR GUIMARAES DE BARROS\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINAS\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n15\r\n\r\n251488-4/16\r\n\r\nALDA MARIA GONÇALVES RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n16\r\n\r\n251489-8/16\r\n\r\nALDAIR CARLOS SIMAS RIBEIRO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n14/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n17\r\n\r\n251490-7/16\r\n\r\nALESSANDRA DE LIRIO\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n18\r\n\r\n251491-1/16\r\n\r\nALESSANDRA DE MORAES RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n19\r\n\r\n251492-5/16\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n09/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n20\r\n\r\n251493-9/16\r\n\r\nALESSANDRA FARACHE MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n21\r\n\r\n251494-3/16\r\n\r\nALESSANDRA GOULART MENDONÇA PORTELA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n22\r\n\r\n251495-7/16\r\n\r\nALESSANDRA LOPES BRAIA COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n23\r\n\r\n251496-1/16\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA MARINS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n24\r\n\r\n251497-5/16\r\n\r\nALESSANDRA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPEDAGOGO CONTRATO\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n25\r\n\r\n251498-9/16\r\n\r\nALEXANDRA SANTOS DE ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n26\r\n\r\n251499-3/16\r\n\r\nALEXANDRE NABUCO CIRNE RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n27\r\n\r\n251500-8/16\r\n\r\nALEXANDRINA CLAUDIA MORAIS\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n28\r\n\r\n251501-2/16\r\n\r\nALEXANDRINA SOARES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n29\r\n\r\n251502-6/16\r\n\r\nALINE CALDEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n31/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n30\r\n\r\n251503-0/16\r\n\r\nALINE DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n31\r\n\r\n251504-4/16\r\n\r\nALOYSIO ANTONIO GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n32\r\n\r\n251505-8/16\r\n\r\nANA CARLA DE FREITAS MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n33\r\n\r\n251506-2/16\r\n\r\nANA CARLA MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n34\r\n\r\n251507-6/16\r\n\r\nANA CAROLINA DE MELLO MAGNINO\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n35\r\n\r\n251508-0/16\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUSA VAZ\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n36\r\n\r\n251509-4/16\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n37\r\n\r\n251510-3/16\r\n\r\nANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n38\r\n\r\n251511-7/16\r\n\r\nANA CLAUDIA NUNES DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n39\r\n\r\n251512-1/16\r\n\r\nANA CLEIDE LAPA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n40\r\n\r\n251513-5/16\r\n\r\nANA ELIZABETH MELODE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n09/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n41\r\n\r\n251514-9/16\r\n\r\nANA GLEICY ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n42\r\n\r\n251515-3/16\r\n\r\nANA KELLY DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II - ESPANHOL CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n43\r\n\r\n251516-7/16\r\n\r\nANA KERZIA DE LIMA MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n44\r\n\r\n251517-1/16\r\n\r\nANA LUCIA TARDELLI DA SILVA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n45\r\n\r\n251518-5/16\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA REIS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n46\r\n\r\n251519-9/16\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n47\r\n\r\n251520-8/16\r\n\r\nANA MONICA CARLOS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n48\r\n\r\n251521-2/16\r\n\r\nANA MONIQUE OLAVO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n49\r\n\r\n251522-6/16\r\n\r\nANA PAULA GOMES POMPEU DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n50\r\n\r\n251523-0/16\r\n\r\nANA PAULA PEZZINE M ZERBINI JESUS\r\n\r\nPROFESSOR II - DISC PED CONTRA\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n51\r\n\r\n251524-4/16\r\n\r\nANA PAULA SICILIANO VARGAS\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n52\r\n\r\n251525-8/16\r\n\r\nANA ROSA SILVA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n53\r\n\r\n251526-2/16\r\n\r\nANALITA FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n54\r\n\r\n251527-6/16\r\n\r\nANCELLY DAMARIS DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n55\r\n\r\n251528-0/16\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n56\r\n\r\n251529-4/16\r\n\r\nANDRE FERREIRA TALARICO\r\n\r\nGUARDA VIDAS\r\n\r\n02/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n57\r\n\r\n251530-3/16\r\n\r\nANDREA CAMPANARIO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n58\r\n\r\n251531-7/16\r\n\r\nANDREA DE MELLO SOUZA VIEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n59\r\n\r\n251532-1/16\r\n\r\nANDREA DO DESTERRO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n05/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n60\r\n\r\n251533-5/16\r\n\r\nANDREA GONÇALVES AMADO\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\n251534-9/16\r\n\r\nANDREA GONCALVES DE O CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n62\r\n\r\n251535-3/16\r\n\r\nANDREA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n63\r\n\r\n251536-7/16\r\n\r\nANDREA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n03/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n64\r\n\r\n251537-1/16\r\n\r\nANDREIA AVELINO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n65\r\n\r\n251538-5/16\r\n\r\nANDREIA MARTA DE ATAIDE\r\n\r\nPSICOLOGO 20 HORAS\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n66\r\n\r\n251539-9/16\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n67\r\n\r\n251540-8/16\r\n\r\nANDREIA SANTOS SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n68\r\n\r\n251541-2/16\r\n\r\nANDRESSA MENDES FORTUNATO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n69\r\n\r\n251542-6/16\r\n\r\nANDREYLA DO NASCIMENTO MOCO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n70\r\n\r\n251543-0/16\r\n\r\nANDREZA REZENDE PINTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n71\r\n\r\n251544-4/16\r\n\r\nANE KELLY PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n72\r\n\r\n251545-8/16\r\n\r\nANGELA DE FATIMA CONSTANCIO ANDRE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n04/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n73\r\n\r\n251546-2/16\r\n\r\nANGELA MARIA BARCELOS DA SILVA NATALINO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM 24H\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n74\r\n\r\n251547-6/16\r\n\r\nANGELICA BARBOSA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n75\r\n\r\n251548-0/16\r\n\r\nANNA CAROLINA CUNTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - QUIMICA CONTRAT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n76\r\n\r\n251549-4/16\r\n\r\nANNA MARIA BORZACHEL\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n77\r\n\r\n251550-3/16\r\n\r\nANNE AVILA SANTAREM\r\n\r\nENFERMEIRO 40 HORAS\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n78\r\n\r\n251551-7/16\r\n\r\nANNY ISABELLY DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n79\r\n\r\n251552-1/16\r\n\r\nANNY ISABELLY DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n80\r\n\r\n251553-5/16\r\n\r\nANTONIA AMANCIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n81\r\n\r\n251554-9/16\r\n\r\nAPARECIDA MARTINS JORGE COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n82\r\n\r\n251555-3/16\r\n\r\nARIALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n83\r\n\r\n251556-7/16\r\n\r\nARIANE GOMES MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n84\r\n\r\n251557-1/16\r\n\r\nARTHUR VALENTE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n85\r\n\r\n251558-5/16\r\n\r\nAUREA CASSINI ALVES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n86\r\n\r\n251559-9/16\r\n\r\nAURELIANE DE JESUS RIBEIRO PINTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n87\r\n\r\n251560-8/16\r\n\r\nBARBARA DE MAGALHAES SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n88\r\n\r\n251561-2/16\r\n\r\nBARBARA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n89\r\n\r\n251562-6/16\r\n\r\nBARBARA MOREIRA DIAS\r\n\r\nPEDAGOGO/INSP ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n90\r\n\r\n251563-0/16\r\n\r\nBERALICE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n91\r\n\r\n251564-4/16\r\n\r\nBERNARDO BICHARRA PINTO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n92\r\n\r\n251565-8/16\r\n\r\nBERNARDO RAMOS PINTO\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n15/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n93\r\n\r\n251566-2/16\r\n\r\nBIANCA GHIGGINO\r\n\r\nPROFESSOR II - SOCIOLOGIA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n94\r\n\r\n251567-6/16\r\n\r\nBIANCA SILVEIRA DE SA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n95\r\n\r\n251568-0/16\r\n\r\nBLENDA FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n96\r\n\r\n251569-4/16\r\n\r\nBRENDA LIMA SIQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n97\r\n\r\n251570-3/16\r\n\r\nGRASIELE LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n98\r\n\r\n251571-7/16\r\n\r\nGRASIELLE RODRIGUES PORTELA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n99\r\n\r\n251572-1/16\r\n\r\nGRASIELY BORGE RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n100\r\n\r\n251573-5/16\r\n\r\nHELICA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n101\r\n\r\n251574-9/16\r\n\r\nHELOISA CASSINO FREIRE\r\n\r\nPSICOLOGO 20 HORAS\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n102\r\n\r\n251575-3/16\r\n\r\nHELOÍSE FRANCISCO QUINTANILHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n103\r\n\r\n251576-7/16\r\n\r\nHORTENCIA DA SILVA PAULO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n104\r\n\r\n251577-1/16\r\n\r\nIANNE RIBEIRO ROSA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n105\r\n\r\n251578-5/16\r\n\r\nIARA LUCIA GONÇALVES BRASIL\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n106\r\n\r\n251579-9/16\r\n\r\nINES GOMES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n107\r\n\r\n251580-8/16\r\n\r\nINGRID CRISTINE DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n108\r\n\r\n251581-2/16\r\n\r\nINGRID LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n109\r\n\r\n251582-6/16\r\n\r\nIRLEY AUGUSTO CORREA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n110\r\n\r\n251583-0/16\r\n\r\nISABELE HERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n111\r\n\r\n251584-4/16\r\n\r\nISABELLA REGINA SÁ PERES\r\n\r\nPROFESSOR II - ESPANHOL CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n112\r\n\r\n251585-8/16\r\n\r\nISAIAS GONCALVES LUIZ\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n113\r\n\r\n251586-2/16\r\n\r\nIVANA MERCEDES DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n08/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n114\r\n\r\n251587-6/16\r\n\r\nIVANA NEVES VIANA\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n115\r\n\r\n251588-0/16\r\n\r\nIVIA RANCATO MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n116\r\n\r\n251589-4/16\r\n\r\nIVONETE DE OLIVEIRA SANTOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n117\r\n\r\n251590-3/16\r\n\r\nIZAURA ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n118\r\n\r\n251591-7/16\r\n\r\nJACIANNE SOARES NUNES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n119\r\n\r\n251592-1/16\r\n\r\nJACQUELINE EMILIANE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n120\r\n\r\n251593-5/16\r\n\r\nJADSON FELIPE CHAVES\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n121\r\n\r\n251594-9/16\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n21/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n122\r\n\r\n251595-3/16\r\n\r\nJANE DANTAS FELIX MOREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n123\r\n\r\n251596-7/16\r\n\r\nJANETE TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nPSICOLOGO 40 HORAS\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n124\r\n\r\n251597-1/16\r\n\r\nJAQUELINE BRANDAO QUINTANILHA\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n125\r\n\r\n251598-5/16\r\n\r\nJAQUELINE DOS ANJOS FRANCISCO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n15/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n126\r\n\r\n251599-9/16\r\n\r\nJAQUELINE DOS ANJOS FRANCISCO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n15/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n127\r\n\r\n251600-4/16\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO CONTRATO\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n128\r\n\r\n251601-8/16\r\n\r\nJARDELIA REZENDE LISBOA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n129\r\n\r\n251602-2/16\r\n\r\nJEFFERSON MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n130\r\n\r\n251603-6/16\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n131\r\n\r\n251604-0/16\r\n\r\nJENAINA ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n132\r\n\r\n251605-4/16\r\n\r\nJENAINA ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n133\r\n\r\n251606-8/16\r\n\r\nJESSEEL DE BRITO FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n134\r\n\r\n251607-2/16\r\n\r\nJESSICA BRAGA LEANDRO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n135\r\n\r\n251608-6/16\r\n\r\nJESSICA FRANCA RUBIM\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n136\r\n\r\n251609-0/16\r\n\r\nJESSICA OLIVEIRA DA VEIGA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n137\r\n\r\n251610-9/16\r\n\r\nJESSICA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n138\r\n\r\n251611-3/16\r\n\r\nJESSICA SANTOS BARRETO BRUM\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n139\r\n\r\n251612-7/16\r\n\r\nJESSIKA PRATES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n140\r\n\r\n251613-1/16\r\n\r\nJHONATAN OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n141\r\n\r\n251614-5/16\r\n\r\nJOANA GUIMARAES SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n142\r\n\r\n251615-9/16\r\n\r\nJOANA PEREIRA LOPES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n143\r\n\r\n251616-3/16\r\n\r\nJOAO ANDRE MATTOS DIAS SERRA E GURGEL\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n09/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n144\r\n\r\n251617-7/16\r\n\r\nJOCILENE DA SILVA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n145\r\n\r\n251618-1/16\r\n\r\nJOELMA ARAUJO BELLO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n146\r\n\r\n251619-5/16\r\n\r\nJOHN LENNON MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n147\r\n\r\n251620-4/16\r\n\r\nJONE CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n148\r\n\r\n251621-8/16\r\n\r\nJORGITA FERREIRA MAIA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n04/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n149\r\n\r\n251622-2/16\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n150\r\n\r\n251623-6/16\r\n\r\nJOSE CAUBY FONSECA SOUZA FILHO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n11/10/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n151\r\n\r\n251624-0/16\r\n\r\nJOSE EDIVAL VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n152\r\n\r\n251625-4/16\r\n\r\nJOSE FRANCISCO SIMAS\r\n\r\nPORTEIRO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n153\r\n\r\n251626-8/16\r\n\r\nJOSE MAURICIO PASSOS CARDOZO\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n154\r\n\r\n251627-2/16\r\n\r\nJOSEANE PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR II - ESPANHOL CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n155\r\n\r\n251628-6/16\r\n\r\nJOSELIR DE OLIVEIRA LIMA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n156\r\n\r\n251629-0/16\r\n\r\nJOSELITA FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n157\r\n\r\n251630-9/16\r\n\r\nJOSELMA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n158\r\n\r\n251631-3/16\r\n\r\nJOSELUCIA PORTO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n159\r\n\r\n251632-7/16\r\n\r\nJOSEPHANE DA SILVA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n160\r\n\r\n251633-1/16\r\n\r\nJOSETE DOS SANTOS JUNGER\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n161\r\n\r\n251634-5/16\r\n\r\nJOSIANE SOUZA DA SILVA CAMARA COELHO\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n162\r\n\r\n251635-9/16\r\n\r\nJOYCI NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n163\r\n\r\n251636-3/16\r\n\r\nJOYCI NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n164\r\n\r\n251637-7/16\r\n\r\nJUAN MATHEUS RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n165\r\n\r\n251638-1/16\r\n\r\nJUCELIA THOMAZ BARRETO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n166\r\n\r\n251639-5/16\r\n\r\nJULIA MARIA DA FELICIDADE SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n167\r\n\r\n251640-4/16\r\n\r\nJULIANA APARECIDA DE LACERDA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n168\r\n\r\n251641-8/16\r\n\r\nJULIANA ARANTES DA SILVA BAETA\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLES CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n169\r\n\r\n251642-2/16\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA GAGO\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n170\r\n\r\n251643-6/16\r\n\r\nJULIANA COSTA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n171\r\n\r\n251644-0/16\r\n\r\nJULIANA GONCALVES GAMA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n172\r\n\r\n251645-4/16\r\n\r\nJULIANA GONCALVES GAMA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n173\r\n\r\n251646-8/16\r\n\r\nJULIANA LESSA FURTADO\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n174\r\n\r\n251647-2/16\r\n\r\nJULIANA LINS MACHADO COELHO\r\n\r\nPEDAGOGO CONTRATO\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n175\r\n\r\n251648-6/16\r\n\r\nJULIANA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n176\r\n\r\n251649-0/16\r\n\r\nJULIANA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n177\r\n\r\n251650-9/16\r\n\r\nJULIANA MARQUES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n178\r\n\r\n251651-3/16\r\n\r\nJULIANA SOUZA MUREBE PIMENTEL\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n179\r\n\r\n251652-7/16\r\n\r\nJULIANE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n180\r\n\r\n251653-1/16\r\n\r\nJULIO JOSE BORGES RANGEL\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n06/11/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n181\r\n\r\n251654-5/16\r\n\r\nJUSSARA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n182\r\n\r\n251655-9/16\r\n\r\nJUSSARA GUIMARAES DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n183\r\n\r\n251656-3/16\r\n\r\nKAMILA OCALIL DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n184\r\n\r\n251657-7/16\r\n\r\nKAMILLA EGIDIO VASCONCELLOS DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLES CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n185\r\n\r\n251658-1/16\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n186\r\n\r\n251659-5/16\r\n\r\nROBERTA FREITAS BAYER\r\n\r\nPROFESSOR II - QUIMICA CONTRAT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n187\r\n\r\n251660-4/16\r\n\r\nROBERTA MANHAES ASSIS\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA/PLANTAO\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n188\r\n\r\n251661-8/16\r\n\r\nRODOLPHO DOS SANTOS REIS FURTADO\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n189\r\n\r\n251662-2/16\r\n\r\nRODRIGO DAS FLORES RODRIGUES\r\n\r\nMEDICO CIRURGIAO GERAL (URG E\r\n\r\n11/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n190\r\n\r\n251663-6/16\r\n\r\nRODRIGO RAMALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n191\r\n\r\n251664-0/16\r\n\r\nROFRAN DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n192\r\n\r\n251665-4/16\r\n\r\nROGERIA FREIRE LAGE DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO/SUP ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n193\r\n\r\n251666-8/16\r\n\r\nROGERIO FLOR PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n194\r\n\r\n251667-2/16\r\n\r\nROMENA COSMO AMARAL\r\n\r\nMEDICO NEONATOLOGISTA(URG E EM\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n195\r\n\r\n251668-6/16\r\n\r\nROSA MARIA ALVES NOGUEIRA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n196\r\n\r\n251669-0/16\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n197\r\n\r\n251670-9/16\r\n\r\nROSA MARIA VIEIRA AGUIAR FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n198\r\n\r\n251671-3/16\r\n\r\nROSA VIRGINIA PEREIRA DO N NUNES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n199\r\n\r\n251672-7/16\r\n\r\nROSANA MOREIRA ALVES NORONHA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n200\r\n\r\n251673-1/16\r\n\r\nROSANA SOARES DE FREITAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n201\r\n\r\n251674-5/16\r\n\r\nROSANGELA BANDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n202\r\n\r\n251675-9/16\r\n\r\nROSANGELA FONTENELES GOMES\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n203\r\n\r\n251676-3/16\r\n\r\nROSELENE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n204\r\n\r\n251677-7/16\r\n\r\nROSELI FREIRE DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR II - ESPANHOL CONTRA\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n205\r\n\r\n251678-1/16\r\n\r\nROSEMARY BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n206\r\n\r\n251679-5/16\r\n\r\nROSEMARY BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n08/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n207\r\n\r\n251680-4/16\r\n\r\nROSEMARY FIGUEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n208\r\n\r\n251681-8/16\r\n\r\nROSEMEIRE AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n209\r\n\r\n251682-2/16\r\n\r\nROSEMEIRE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n210\r\n\r\n251683-6/16\r\n\r\nROSEMEIRE DOS ANJOS TEMOTEO RIOS\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n211\r\n\r\n251684-0/16\r\n\r\nROSILENE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n212\r\n\r\n251685-4/16\r\n\r\nROSILENE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n213\r\n\r\n251686-8/16\r\n\r\nROSILENE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n214\r\n\r\n251687-2/16\r\n\r\nROSILENE DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n215\r\n\r\n251688-6/16\r\n\r\nROSILENE FERNANDA DA COSTA\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n216\r\n\r\n251689-0/16\r\n\r\nROSILENE GUEDES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n217\r\n\r\n251690-9/16\r\n\r\nROSILENE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n218\r\n\r\n251691-3/16\r\n\r\nROSIMERY PECLAT DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n219\r\n\r\n251692-7/16\r\n\r\nROZALIA CANDIDO TAYLOR\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n220\r\n\r\n251693-1/16\r\n\r\nROZANA ALVES DE SOUZA DA ROSA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n221\r\n\r\n251694-5/16\r\n\r\nROZANE CARNEIRO COELHO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n222\r\n\r\n251695-9/16\r\n\r\nROZANI FONSECA DE FARIA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n19/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n223\r\n\r\n251696-3/16\r\n\r\nRUTH LIMA PEREIRA TUCCI\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n224\r\n\r\n251697-7/16\r\n\r\nRUTINEIA SOARES DO ROSARIO SAMPAIO\r\n\r\nPEDAGOGO/SUP ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n225\r\n\r\n251698-1/16\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO 20 HORAS\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n226\r\n\r\n251699-5/16\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n227\r\n\r\n251700-0/16\r\n\r\nSANDRO PAZ GARRIDO\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n228\r\n\r\n251701-4/16\r\n\r\nSANTIAGO DO COUTO CHAVES\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n229\r\n\r\n251702-8/16\r\n\r\nSAYONARA DO NASCIMENTO S RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n230\r\n\r\n251703-2/16\r\n\r\nSELMA DE MATOS RODRIGUES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n12/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n231\r\n\r\n251704-6/16\r\n\r\nSELMA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n232\r\n\r\n251705-0/16\r\n\r\nSELMA MARIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n233\r\n\r\n251706-4/16\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR II - FISICA CONTRATO\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n234\r\n\r\n251707-8/16\r\n\r\nSEVERINO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n235\r\n\r\n251708-2/16\r\n\r\nSHALANA SANTOS MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n236\r\n\r\n251709-6/16\r\n\r\nSHALANA SANTOS MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n237\r\n\r\n251710-5/16\r\n\r\nSHANA FERNANDA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n19/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n238\r\n\r\n251711-9/16\r\n\r\nSHEILLA SETTE CERQUEIRA\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n239\r\n\r\n251712-3/16\r\n\r\nSHIRLEI DE FARIA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n240\r\n\r\n251713-7/16\r\n\r\nSHIRLENE ALMEIDA DE AZEVEDO VIDAL\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n241\r\n\r\n251714-1/16\r\n\r\nSHIRLEY PERES CATUNDA\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n242\r\n\r\n251715-5/16\r\n\r\nSIDINEIA DOS SANTOS CASTILHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n243\r\n\r\n251716-9/16\r\n\r\nSILENE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n244\r\n\r\n251717-3/16\r\n\r\nSILVANA ALVES DE A OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n04/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n245\r\n\r\n251718-7/16\r\n\r\nSILVIA LUCIA DE OLIVEIRA BENTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n246\r\n\r\n251719-1/16\r\n\r\nSILVIA MOITINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n247\r\n\r\n251720-0/16\r\n\r\nSIMONE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR SERVICOS GERAIS\r\n\r\n20/12/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n248\r\n\r\n251721-4/16\r\n\r\nSKELL VIANA BELO\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n249\r\n\r\n251722-8/16\r\n\r\nSOLANGE NOBRE DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n250\r\n\r\n251723-2/16\r\n\r\nSONIA MARIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n251\r\n\r\n251724-6/16\r\n\r\nSONIA MARIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n252\r\n\r\n251725-0/16\r\n\r\nSORAIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n253\r\n\r\n251726-4/16\r\n\r\nSORAYA JARDIM DA COSTA\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n254\r\n\r\n251727-8/16\r\n\r\nSORAYA MERCHED\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n255\r\n\r\n251728-2/16\r\n\r\nSUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n256\r\n\r\n251729-6/16\r\n\r\nSUSANA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n257\r\n\r\n251730-5/16\r\n\r\nSUSIMERE DE AZEVEDO SAMPAIO COELHO\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n258\r\n\r\n251731-9/16\r\n\r\nSUZANA MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n259\r\n\r\n251732-3/16\r\n\r\nTAIANA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n260\r\n\r\n251733-7/16\r\n\r\nTAINARA CHAGAS MATSCHUCK\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n261\r\n\r\n251734-1/16\r\n\r\nTALITA FERREIRA GAMA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n262\r\n\r\n251735-5/16\r\n\r\nTAMIRES DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n263\r\n\r\n251736-9/16\r\n\r\nTANIA CRISTINA DO ROSARIO MENDES\r\n\r\nPROFESSOR II - DISC PED CONTRA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n264\r\n\r\n251737-3/16\r\n\r\nTANIA CRISTINA STOPA\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n265\r\n\r\n251738-7/16\r\n\r\nTANIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n266\r\n\r\n251739-1/16\r\n\r\nTATIANA DAS CHAGAS COTRIM\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n267\r\n\r\n251740-0/16\r\n\r\nTATIANA FERREIRA CASTRO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n29/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n268\r\n\r\n251741-4/16\r\n\r\nTATIANA ROSA SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n269\r\n\r\n251742-8/16\r\n\r\nTATIANE DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n270\r\n\r\n251743-2/16\r\n\r\nTATIANE MARIA RAMOS MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n271\r\n\r\n251744-6/16\r\n\r\nTEOFILA MONICA DE SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n272\r\n\r\n251745-0/16\r\n\r\nTERESA HERCULANO CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n273\r\n\r\n251746-4/16\r\n\r\nBRUNA CIRINO CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n274\r\n\r\n251747-8/16\r\n\r\nBRUNO PAULO CUNHA PEGADO\r\n\r\nMEDICO ANESTESISTA(URG E EMERG\r\n\r\n19/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n275\r\n\r\n251748-2/16\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES SEVERINO\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n276\r\n\r\n251749-6/16\r\n\r\nCACILDA FRANCISCO MENDES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n12/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n277\r\n\r\n251750-5/16\r\n\r\nCAMILA DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n278\r\n\r\n251751-9/16\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n279\r\n\r\n251752-3/16\r\n\r\nCAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n280\r\n\r\n251753-7/16\r\n\r\nCAMILA ROGERIA CRUZ PINTO\r\n\r\nPROFESSOR II - DISC PED CONTRA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n281\r\n\r\n251754-1/16\r\n\r\nCARLA APARECIDA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n282\r\n\r\n251755-5/16\r\n\r\nCARLA CRISTINA CORREA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n283\r\n\r\n251756-9/16\r\n\r\nCARLA DA SILVA LUIZ\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n284\r\n\r\n251757-3/16\r\n\r\nCARLA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR SERVICOS GERAIS\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n285\r\n\r\n251758-7/16\r\n\r\nCARLA RAMOS BACELLAR LOBO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n30/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n286\r\n\r\n251759-1/16\r\n\r\nCARLA SENRA DA SILVA RODRIGUEZ\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n287\r\n\r\n251760-0/16\r\n\r\nCARLOS VICTOR ELIOTERIO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n288\r\n\r\n251761-4/16\r\n\r\nCARMEM VALERIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n289\r\n\r\n251762-8/16\r\n\r\nCARMEN LUCIA DUMAS NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n290\r\n\r\n251763-2/16\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n291\r\n\r\n251764-6/16\r\n\r\nCAROLINA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nMEDICO PSIQUIATRA 40H\r\n\r\n25/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n292\r\n\r\n251765-0/16\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA SODRE\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n293\r\n\r\n251766-4/16\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA SODRE\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n294\r\n\r\n251767-8/16\r\n\r\nCAROLINE LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n295\r\n\r\n251768-2/16\r\n\r\nCAROLINE SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n296\r\n\r\n251769-6/16\r\n\r\nCASSIA QUINTANILHA DO AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n297\r\n\r\n251770-5/16\r\n\r\nCASSIA QUINTANILHA DO AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n298\r\n\r\n251771-9/16\r\n\r\nCASSIA QUINTANILHA DO AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n299\r\n\r\n251772-3/16\r\n\r\nCATIA RODRIGUES SEVERINO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n300\r\n\r\n251773-7/16\r\n\r\nCELESTE ROSA ALCANTARA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLES CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n301\r\n\r\n251774-1/16\r\n\r\nCELIA REGINA GREGORIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n302\r\n\r\n251775-5/16\r\n\r\nCESAR WILSON ALVES DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n303\r\n\r\n251776-9/16\r\n\r\nCHEILA MOREIRA PEREIRA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n304\r\n\r\n251777-3/16\r\n\r\nCHRISTIANE RANGEL DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n305\r\n\r\n251778-7/16\r\n\r\nCINTIA CHAVES QUEIROZ\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n306\r\n\r\n251779-1/16\r\n\r\nCINTIA VIANA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n307\r\n\r\n251780-0/16\r\n\r\nCINTIA VIANA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n308\r\n\r\n251781-4/16\r\n\r\nCLAUDIA MARIA ALVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n309\r\n\r\n251782-8/16\r\n\r\nCLAUDIA MONTEIRO DE HOLANDA\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n310\r\n\r\n251783-2/16\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n311\r\n\r\n251784-6/16\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n312\r\n\r\n251785-0/16\r\n\r\nCLAUDINEA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n313\r\n\r\n251786-4/16\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n314\r\n\r\n251787-8/16\r\n\r\nCLEA MARIANO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n315\r\n\r\n251788-2/16\r\n\r\nCLEA MARIANO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n316\r\n\r\n251789-6/16\r\n\r\nCLEBER LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n317\r\n\r\n251790-5/16\r\n\r\nCLEIDE DE SOUZA ALEGRE\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n318\r\n\r\n251791-9/16\r\n\r\nCRIS GONÇALVES DOS SANTOS BERÇOT\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n319\r\n\r\n251792-3/16\r\n\r\nCRISTIANA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n320\r\n\r\n251793-7/16\r\n\r\nCRISTIANE DAS NEVES BODART\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n321\r\n\r\n251794-1/16\r\n\r\nCRISTIANE GOUVEA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n322\r\n\r\n251795-5/16\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO MOTA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n05/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n323\r\n\r\n251796-9/16\r\n\r\nCRISTIELLE ALVES FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n324\r\n\r\n251797-3/16\r\n\r\nCRISTINA ALVES SAYAO\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n325\r\n\r\n251798-7/16\r\n\r\nDALMA MARIA QUINTANILHA SANTANA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n326\r\n\r\n251799-1/16\r\n\r\nDANIANE GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n327\r\n\r\n251800-6/16\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES AZEVEDO\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n328\r\n\r\n251801-0/16\r\n\r\nDANIELA DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n21/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n329\r\n\r\n251802-4/16\r\n\r\nDANIELA GOMES DA SILVA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n330\r\n\r\n251803-8/16\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n331\r\n\r\n251804-2/16\r\n\r\nDANIELE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n332\r\n\r\n251805-6/16\r\n\r\nDANIELLE GARCIA MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n333\r\n\r\n251806-0/16\r\n\r\nDANIELLE MATTOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n334\r\n\r\n251807-4/16\r\n\r\nDANIELLE MOTTA QUINTANILHA DE MATOS\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n335\r\n\r\n251808-8/16\r\n\r\nDANIELLY DE SOUZA CONCEICAO\r\n\r\nPEDAGOGO CONTRATO\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n336\r\n\r\n251809-2/16\r\n\r\nDARCILEIA DA SILVA BATISTA PAULINO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n337\r\n\r\n251810-1/16\r\n\r\nDAVI PERPETUO ASSAD\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n338\r\n\r\n251811-5/16\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n339\r\n\r\n251812-9/16\r\n\r\nDAVILA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n340\r\n\r\n251813-3/16\r\n\r\nDEBORA APARECIDA DA SILVA SOUSA BLAUDT\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLES CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n341\r\n\r\n251814-7/16\r\n\r\nDEISE CRISTINA LEONARDO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n342\r\n\r\n251815-1/16\r\n\r\nDENISE GARCIA DE FREITAS M E SILVA\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n343\r\n\r\n251816-5/16\r\n\r\nDENIZETE DE OLIVEIRA RAMALHO\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n344\r\n\r\n251817-9/16\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO MANHAES\r\n\r\nGUARDA VIDAS\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n345\r\n\r\n251818-3/16\r\n\r\nDOUGLAS BORGE RAMOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n346\r\n\r\n251819-7/16\r\n\r\nDRIELLE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n347\r\n\r\n251820-6/16\r\n\r\nDULCE HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT.EDUCACIONAL A5\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n348\r\n\r\n251821-0/16\r\n\r\nEDALVA LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n349\r\n\r\n251822-4/16\r\n\r\nEDILAR MARIA VIEIRA MARQUES\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n350\r\n\r\n251823-8/16\r\n\r\nEDILEIA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR SERVICOS GERAIS\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n351\r\n\r\n251824-2/16\r\n\r\nEDIMAR FREITAS LOPES\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n352\r\n\r\n251825-6/16\r\n\r\nEDIVANIA PAULO DE LUCENA SIMAO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n353\r\n\r\n251826-0/16\r\n\r\nEDNA DA SILVA MARIA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n354\r\n\r\n251827-4/16\r\n\r\nEDUARDO VICENTE DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nGUARDA VIDAS\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n355\r\n\r\n251828-8/16\r\n\r\nEDVALDO LOPES\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n13/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n356\r\n\r\n251829-2/16\r\n\r\nELAINE BARRETO MENDONÇA BUSTAMANTE\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n357\r\n\r\n251830-1/16\r\n\r\nELAINE CRISTINA MORAES COUTO\r\n\r\nPEDAGOGO/SUP ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n358\r\n\r\n251831-5/16\r\n\r\nELBA CRISTINA GARCIA BASTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n359\r\n\r\n251832-9/16\r\n\r\nELENICE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n16/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n360\r\n\r\n251833-3/16\r\n\r\nELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n361\r\n\r\n251834-7/16\r\n\r\nELIAMAR MEDEIROS EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n362\r\n\r\n251835-1/16\r\n\r\nELIANE DE SOUZA FREITAS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n363\r\n\r\n251836-5/16\r\n\r\nELIANE MANHAES RIBEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n364\r\n\r\n251837-9/16\r\n\r\nELIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n365\r\n\r\n251838-3/16\r\n\r\nELIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n366\r\n\r\n251839-7/16\r\n\r\nELIENE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n367\r\n\r\n251840-6/16\r\n\r\nELIETE FIGUEIREDO JARDIM\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n368\r\n\r\n251841-0/16\r\n\r\nELIETE VIDAL FRANCISCO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n369\r\n\r\n251842-4/16\r\n\r\nELIEZER MOREIRA RODRIGUES MOTA\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n31/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n370\r\n\r\n251843-8/16\r\n\r\nELISANGELA DE PAULA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n371\r\n\r\n251844-2/16\r\n\r\nELITA PEREIRA ALEGRE\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n372\r\n\r\n251845-6/16\r\n\r\nELIZABETE TRINDADE\r\n\r\nAUXILIAR SERVICOS GERAIS\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n373\r\n\r\n251846-0/16\r\n\r\nELIZANGELA DA CUNHA COUTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n374\r\n\r\n251847-4/16\r\n\r\nELOANA DE SOUZA MARINS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n375\r\n\r\n251848-8/16\r\n\r\nELOIDE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n376\r\n\r\n251849-2/16\r\n\r\nELTON MOREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n377\r\n\r\n251850-1/16\r\n\r\nELZY DESIDERIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n378\r\n\r\n251851-5/16\r\n\r\nERICA ELENA DA SILVA GAGO\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n379\r\n\r\n251852-9/16\r\n\r\nERICA ELENA DA SILVA GAGO\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n380\r\n\r\n251853-3/16\r\n\r\nERICA RODRIGUES FERRO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n381\r\n\r\n251854-7/16\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n382\r\n\r\n251855-1/16\r\n\r\nERIKA FERNANDES DOS ANJOS\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n383\r\n\r\n251856-5/16\r\n\r\nERLY DA SILVA QUEIROZ DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n384\r\n\r\n251857-9/16\r\n\r\nEUDE DA SILVA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n385\r\n\r\n251858-3/16\r\n\r\nEUSINIO LAVIGNE GESTEIRA FILHO\r\n\r\nMEDICO AMBULATORIAL 20H\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n386\r\n\r\n251859-7/16\r\n\r\nEVANGELA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n387\r\n\r\n251860-6/16\r\n\r\nEVANILDA JANE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n388\r\n\r\n251861-0/16\r\n\r\nEVELINE SENOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n389\r\n\r\n251862-4/16\r\n\r\nEVERALDO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n390\r\n\r\n251863-8/16\r\n\r\nEZEQUIEL DA SILVA PIGNOLATI\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n391\r\n\r\n251864-2/16\r\n\r\nFABIANA LUCIO BOECHAT\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n392\r\n\r\n251865-6/16\r\n\r\nFABIANO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n393\r\n\r\n251866-0/16\r\n\r\nFABIANO XAVIER\r\n\r\nPROFESSOR II - DISC PED CONTRA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n394\r\n\r\n251867-4/16\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE SIMOES LEITE\r\n\r\nMEDICO CIRURGIAO GERAL\r\n\r\n31/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n395\r\n\r\n251868-8/16\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\nMEDICO AMBULATORIAL 20H\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n396\r\n\r\n251869-2/16\r\n\r\nFABRICIA REIS MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n397\r\n\r\n251870-1/16\r\n\r\nFATIMA ANGELA DO COUTO CHAVES\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n398\r\n\r\n251871-5/16\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n399\r\n\r\n251872-9/16\r\n\r\nFERNANDA AMARANTE DE BARROS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n400\r\n\r\n251873-3/16\r\n\r\nFERNANDA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n401\r\n\r\n251874-7/16\r\n\r\nFERNANDA CONSTANTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n402\r\n\r\n251875-1/16\r\n\r\nFERNANDA DA CONCEICAO VIANA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n403\r\n\r\n251876-5/16\r\n\r\nFERNANDA F DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n404\r\n\r\n251877-9/16\r\n\r\nFERNANDA F DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n405\r\n\r\n251878-3/16\r\n\r\nFERNANDA FLAVIA LABIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n406\r\n\r\n251879-7/16\r\n\r\nFERNANDA LOPES BARROSO\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n407\r\n\r\n251880-6/16\r\n\r\nFERNANDA NERIS NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n408\r\n\r\n251881-0/16\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA ALEGRE\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n409\r\n\r\n251882-4/16\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA ALEGRE\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n410\r\n\r\n251883-8/16\r\n\r\nFERNANDA SOARES SIQUEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n411\r\n\r\n251884-2/16\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n412\r\n\r\n251885-6/16\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE PINA DO CARMO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n413\r\n\r\n251886-0/16\r\n\r\nFERNANDO MAIA DA MOTTA\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n414\r\n\r\n251887-4/16\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLES CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n415\r\n\r\n251888-8/16\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLES CONTRATO\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n416\r\n\r\n251889-2/16\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA GONZAGA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n417\r\n\r\n251890-1/16\r\n\r\nFLAVIA FERMINO GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n418\r\n\r\n251891-5/16\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n419\r\n\r\n251892-9/16\r\n\r\nFLAVIA FRANCE DA SILVA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n420\r\n\r\n251893-3/16\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA DORIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n421\r\n\r\n251894-7/16\r\n\r\nFLAVIA SALLES DE SOUZA WEBE\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n422\r\n\r\n251895-1/16\r\n\r\nFLAVIANA QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n423\r\n\r\n251896-5/16\r\n\r\nFLAVIO DE MELLO CAMANHO\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n424\r\n\r\n251897-9/16\r\n\r\nFLAVIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n08/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n425\r\n\r\n251898-3/16\r\n\r\nFRANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n426\r\n\r\n251899-7/16\r\n\r\nFRANCIDEA BEZERRA DE MORAES FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLES CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n427\r\n\r\n251900-2/16\r\n\r\nFRANCILENE RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n428\r\n\r\n251901-6/16\r\n\r\nFRANCINE REIS MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n29/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n429\r\n\r\n251902-0/16\r\n\r\nFRANCINETE LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n430\r\n\r\n251903-4/16\r\n\r\nFRANCINNE WIGAND RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n431\r\n\r\n251904-8/16\r\n\r\nGABRIEL DE ALCANTARA MAGALHAES\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n432\r\n\r\n251905-2/16\r\n\r\nGABRIEL JORGE NEVES MUREB\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n13/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n433\r\n\r\n251906-6/16\r\n\r\nGABRIELA CONCEIÇÃO DE MIRANDA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n434\r\n\r\n251907-0/16\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n435\r\n\r\n251908-4/16\r\n\r\nGABRIELA SILVA DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n436\r\n\r\n251909-8/16\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n437\r\n\r\n251910-7/16\r\n\r\nGEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n438\r\n\r\n251911-1/16\r\n\r\nGEDALIA LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n439\r\n\r\n251912-5/16\r\n\r\nGENAINA SOARES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n440\r\n\r\n251913-9/16\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CUNHA DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n441\r\n\r\n251914-3/16\r\n\r\nGILMARA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n442\r\n\r\n251915-7/16\r\n\r\nGIOVANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n443\r\n\r\n251916-1/16\r\n\r\nGISELA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n444\r\n\r\n251917-5/16\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n20/12/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n445\r\n\r\n251918-9/16\r\n\r\nGISELLE DA SILVA LESSA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n446\r\n\r\n251919-3/16\r\n\r\nGLEICE LUCY FARIA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n447\r\n\r\n251920-2/16\r\n\r\nGLISIA MARIA DE JESUS SILVA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n448\r\n\r\n251921-6/16\r\n\r\nGRASIELE LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n449\r\n\r\n251922-0/16\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II - ESPANHOL CONTRA\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n450\r\n\r\n251923-4/16\r\n\r\nKARINA PEREIRA MARCOS\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n451\r\n\r\n251924-8/16\r\n\r\nKARINA ZULEIKA SCHNEIDER\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n452\r\n\r\n251925-2/16\r\n\r\nKARLA GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n453\r\n\r\n251926-6/16\r\n\r\nKARYNE FRANCISCO PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n30/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n454\r\n\r\n251927-0/16\r\n\r\nKATHARINE MOREIRA GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n455\r\n\r\n251928-4/16\r\n\r\nKATHIARA ROBERTA FEITOSA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n456\r\n\r\n251929-8/16\r\n\r\nKATIA CILENE DE SOUZA SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n457\r\n\r\n251930-7/16\r\n\r\nKATIA CRISTINA FRANCISCA DE PAULO\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n458\r\n\r\n251931-1/16\r\n\r\nKATIA DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n459\r\n\r\n251932-5/16\r\n\r\nKATIA GONCALVES DE OLIVEIRA SA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n460\r\n\r\n251933-9/16\r\n\r\nKATIA MARIA MAIA SOARES CANEPPELE\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n461\r\n\r\n251934-3/16\r\n\r\nKATRINNE CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL 40 HORAS\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n462\r\n\r\n251935-7/16\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA PENHA\r\n\r\nPEDAGOGO/SUP ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n463\r\n\r\n251936-1/16\r\n\r\nKELLY CRISTINA SOARES MAFRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n464\r\n\r\n251937-5/16\r\n\r\nKEYLA FARIAS DA CRUZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n465\r\n\r\n251938-9/16\r\n\r\nLAÍS BOÁS DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n466\r\n\r\n251939-3/16\r\n\r\nLAIS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n467\r\n\r\n251940-2/16\r\n\r\nLARISSA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n468\r\n\r\n251941-6/16\r\n\r\nLARISSA QUINTANILHA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n469\r\n\r\n251942-0/16\r\n\r\nLAUDENICE DE ARAUJO SANTIAGO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n470\r\n\r\n251943-4/16\r\n\r\nLAURA MUREB RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n471\r\n\r\n251944-8/16\r\n\r\nLAYLA LOPES TARDELLI\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n09/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n472\r\n\r\n251945-2/16\r\n\r\nLEANDRA ALBERTO REVELLES RAMÔA\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n473\r\n\r\n251946-6/16\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO PORTO\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n474\r\n\r\n251947-0/16\r\n\r\nLEIDIANE DA SILVA SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n475\r\n\r\n251948-4/16\r\n\r\nLEILA GARCIA GADALETA\r\n\r\nPSICOPEDAGOGO\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n476\r\n\r\n251949-8/16\r\n\r\nLEONARDO CORREA PIMENTA\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n477\r\n\r\n251950-7/16\r\n\r\nLEONARDO LUIZ PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n478\r\n\r\n251951-1/16\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n479\r\n\r\n251952-5/16\r\n\r\nLEONIZIA VALDECI DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n480\r\n\r\n251953-9/16\r\n\r\nLETICIA COUTO DA COSTA SANT'ANA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n481\r\n\r\n251954-3/16\r\n\r\nLIBIA DA SILVA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n482\r\n\r\n251955-7/16\r\n\r\nLIBIA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n483\r\n\r\n251956-1/16\r\n\r\nLIBIA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n484\r\n\r\n251957-5/16\r\n\r\nLIDIA BRANDAO ALVES RANGEL\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO 20 HORAS\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n485\r\n\r\n251958-9/16\r\n\r\nLIDIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n486\r\n\r\n251959-3/16\r\n\r\nLIDIANY DA SILVA MELLO ROCHL\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLES CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n487\r\n\r\n251960-2/16\r\n\r\nLILIAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n488\r\n\r\n251961-6/16\r\n\r\nLILLIANE MAIA\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n489\r\n\r\n251962-0/16\r\n\r\nLIVIA CARDOZO PAES\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n490\r\n\r\n251963-4/16\r\n\r\nLIVIA MARIA SILVA ALVES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n491\r\n\r\n251964-8/16\r\n\r\nLIVIA PINHEIRO AZEREDO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n492\r\n\r\n251965-2/16\r\n\r\nLIZ GOMES SANROMA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO 20 HORAS\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n493\r\n\r\n251966-6/16\r\n\r\nLOIDE LEITE ARAGAO PINTO\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n494\r\n\r\n251967-0/16\r\n\r\nLORENA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n495\r\n\r\n251968-4/16\r\n\r\nLORRANE DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n496\r\n\r\n251969-8/16\r\n\r\nLUANA PAULA GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n497\r\n\r\n251970-7/16\r\n\r\nLUCAS ALVES SIMAS\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n498\r\n\r\n251971-1/16\r\n\r\nLUCIANA AMARAL RAPOSO\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n499\r\n\r\n251972-5/16\r\n\r\nLUCIANA ANDRADE DA COSTA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n500\r\n\r\n251973-9/16\r\n\r\nLUCIANA BERNARDO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n501\r\n\r\n251974-3/16\r\n\r\nLUCIANA DAFLON SOARES\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n502\r\n\r\n251975-7/16\r\n\r\nLUCIANA GOMES DE SA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n503\r\n\r\n251976-1/16\r\n\r\nLUCIANA LIMA ROSA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n504\r\n\r\n251977-5/16\r\n\r\nLUCIANA MARGARIDO CAETANO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n505\r\n\r\n251978-9/16\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA RAVAGLIA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n506\r\n\r\n251979-3/16\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n507\r\n\r\n251980-2/16\r\n\r\nLUCIANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n508\r\n\r\n251981-6/16\r\n\r\nLUCIANE MARQUES TRINDADE VENIALI\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLES CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n509\r\n\r\n251982-0/16\r\n\r\nLUCIANO MENDES CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n510\r\n\r\n251983-4/16\r\n\r\nLUCIANO SANTOS DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR II - ESPANHOL CONTRA\r\n\r\n04/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n511\r\n\r\n251984-8/16\r\n\r\nLUCIANO SOARES VAZ\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n512\r\n\r\n251985-2/16\r\n\r\nLUCIENNE NUNES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n513\r\n\r\n251986-6/16\r\n\r\nLUCIMAR DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n514\r\n\r\n251987-0/16\r\n\r\nLUDMILA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n515\r\n\r\n251988-4/16\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE CARVALHO\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA/PLANTAO\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n516\r\n\r\n251989-8/16\r\n\r\nLUIS RAFAEL MARTINS MORAES\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n517\r\n\r\n251990-7/16\r\n\r\nLUIS RAFAEL MARTINS MORAES\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n518\r\n\r\n251991-1/16\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n519\r\n\r\n251992-5/16\r\n\r\nLUIZ MONTEIRO DE HOLANDA\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n520\r\n\r\n251993-9/16\r\n\r\nLUIZA ELISABETE DE PAIVA CARVALHO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/12/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n521\r\n\r\n251994-3/16\r\n\r\nLUIZA TARDELLI POBEL\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n522\r\n\r\n251995-7/16\r\n\r\nLUZIA DA COSTA COUTINHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n523\r\n\r\n251996-1/16\r\n\r\nLUZIETE DA COSTA LINHARES\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n524\r\n\r\n251997-5/16\r\n\r\nMAGDA LURDES BARRETO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n525\r\n\r\n251998-9/16\r\n\r\nMAIARA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n526\r\n\r\n251999-3/16\r\n\r\nMANOEL PLACIDO DE FREITAS NETO\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n527\r\n\r\n252000-5/16\r\n\r\nMANOEL RAYMUNDO DE LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n528\r\n\r\n252001-9/16\r\n\r\nMANUELA MARIA DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n529\r\n\r\n252002-3/16\r\n\r\nMARCELA CLAUDIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n530\r\n\r\n252003-7/16\r\n\r\nMARCELA MARINS FONSECA\r\n\r\nPEDAGOGO CONTRATO\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n531\r\n\r\n252004-1/16\r\n\r\nMARCELLE PENHA DRUMOND\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLES CONTRATO\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n532\r\n\r\n252005-5/16\r\n\r\nMARCELO GONCALVES GAMA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n533\r\n\r\n252006-9/16\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES\r\n\r\nMEDICO ANESTESISTA(URG E EMERG\r\n\r\n19/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n534\r\n\r\n252007-3/16\r\n\r\nMARCELO VIEIRA RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n535\r\n\r\n252008-7/16\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE SOUSA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n536\r\n\r\n252009-1/16\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n537\r\n\r\n252010-0/16\r\n\r\nMONICA SANTOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n538\r\n\r\n252011-4/16\r\n\r\nMONICK COUTINHO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n539\r\n\r\n252012-8/16\r\n\r\nMONICK COUTINHO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n540\r\n\r\n252013-2/16\r\n\r\nMONIQUE ALEGRE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n541\r\n\r\n252014-6/16\r\n\r\nMONIQUE DA CRUZ ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n542\r\n\r\n252015-0/16\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA NUNES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n543\r\n\r\n252016-4/16\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA NUNES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n544\r\n\r\n252017-8/16\r\n\r\nMONIQUE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n545\r\n\r\n252018-2/16\r\n\r\nMUSICIONIS SACRAMENTO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n546\r\n\r\n252019-6/16\r\n\r\nNADIA DE SOUSA COUTO GONCALVES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n547\r\n\r\n252020-5/16\r\n\r\nNAIANI BROCHINI DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n548\r\n\r\n252021-9/16\r\n\r\nNATALINO DA SILVA SHERMAN\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n549\r\n\r\n252022-3/16\r\n\r\nNATASHA CONCEIÇAO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n550\r\n\r\n252023-7/16\r\n\r\nNAZARETH SOARES FARIA MATTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n551\r\n\r\n252024-1/16\r\n\r\nNELCILEIA MAIA CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n552\r\n\r\n252025-5/16\r\n\r\nNEYDE LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n553\r\n\r\n252026-9/16\r\n\r\nNIEDJA MARANHAO LOPES MONSORES\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n554\r\n\r\n252027-3/16\r\n\r\nNIEDJA MARANHAO LOPES MONSORES\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n555\r\n\r\n252028-7/16\r\n\r\nNILCE SANTANA JACURU\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n556\r\n\r\n252029-1/16\r\n\r\nNILCELENE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n557\r\n\r\n252030-0/16\r\n\r\nNILCIMAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n558\r\n\r\n252031-4/16\r\n\r\nNILMA CRISTINA CARDOSO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n559\r\n\r\n252032-8/16\r\n\r\nNIVEA DO NASCIMENTO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n560\r\n\r\n252033-2/16\r\n\r\nNIVEA REGINA MEDEIROS CORTAT\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n561\r\n\r\n252034-6/16\r\n\r\nNOEMIA NASARIO DE ARAUJO\r\n\r\nPEDAGOGO/SUP ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n19/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n562\r\n\r\n252035-0/16\r\n\r\nOSMYRIO GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n563\r\n\r\n252036-4/16\r\n\r\nPALLOMA DA SILVA VALLADARES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n564\r\n\r\n252037-8/16\r\n\r\nPALOMA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n565\r\n\r\n252038-2/16\r\n\r\nPAMELA PRISCILLA M DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n566\r\n\r\n252039-6/16\r\n\r\nPAMELA XARIFF AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n567\r\n\r\n252040-5/16\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nPEDAGOGO CONTRATO\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n568\r\n\r\n252041-9/16\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES VIANA\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLES CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n569\r\n\r\n252042-3/16\r\n\r\nPATRICIA JULIO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n570\r\n\r\n252043-7/16\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO LOPES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n571\r\n\r\n252044-1/16\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n572\r\n\r\n252045-5/16\r\n\r\nPAULA DA SILVA PAES\r\n\r\nPROFESSOR II - ESPANHOL CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n573\r\n\r\n252046-9/16\r\n\r\nPAULA DA SILVA POBEL\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n574\r\n\r\n252047-3/16\r\n\r\nPAULA MARIA WANDERLEY MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLES CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n575\r\n\r\n252048-7/16\r\n\r\nPAULO GOMES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n576\r\n\r\n252049-1/16\r\n\r\nPAULO ROBERTO BRAGA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n577\r\n\r\n252050-0/16\r\n\r\nPAULO RODOLFO REIS DE SOUSA\r\n\r\nGUARDA VIDAS\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n578\r\n\r\n252051-4/16\r\n\r\nPAULO SERGIO PEREIRA NEVES\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n579\r\n\r\n252052-8/16\r\n\r\nPAULYNA KELLY DE SOUSA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n580\r\n\r\n252053-2/16\r\n\r\nPEDRO DA VERDADE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n581\r\n\r\n252054-6/16\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n582\r\n\r\n252055-0/16\r\n\r\nPEDRO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nPORTEIRO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n583\r\n\r\n252056-4/16\r\n\r\nPEGGY LIZ MENDES DE MORAES\r\n\r\nPSICOLOGO 20 HORAS\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n584\r\n\r\n252057-8/16\r\n\r\nPOLLYANA DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n585\r\n\r\n252058-2/16\r\n\r\nPRISCILA LIVIA ATADEMA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n586\r\n\r\n252059-6/16\r\n\r\nPRISCILA RAMOS COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n587\r\n\r\n252060-5/16\r\n\r\nPRISCILA SOARES LAUREANO\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n588\r\n\r\n252061-9/16\r\n\r\nPRISCILA TARDELLI DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n589\r\n\r\n252062-3/16\r\n\r\nQUESIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n590\r\n\r\n252063-7/16\r\n\r\nQUESIA KIFFER DE CASTRO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n591\r\n\r\n252064-1/16\r\n\r\nRAFAEL GOUVEA DE MORAES VIVAS\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n592\r\n\r\n252065-5/16\r\n\r\nRAFAELA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n593\r\n\r\n252066-9/16\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n594\r\n\r\n252067-3/16\r\n\r\nRAFAELA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n595\r\n\r\n252068-7/16\r\n\r\nRAQUEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n596\r\n\r\n252069-1/16\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA DA COSTA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n597\r\n\r\n252070-0/16\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n598\r\n\r\n252071-4/16\r\n\r\nRAYANNE DOS SANTOS VALLADÃO PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n599\r\n\r\n252072-8/16\r\n\r\nRAYANNE DOS SANTOS VALLADÃO PINHEIRO\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n600\r\n\r\n252073-2/16\r\n\r\nREGILENE MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n601\r\n\r\n252074-6/16\r\n\r\nREGINA CELIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR SERVICOS GERAIS\r\n\r\n08/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n602\r\n\r\n252075-0/16\r\n\r\nREGINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nMEDICO NEONATOLOGISTA(URG E EM\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n603\r\n\r\n252076-4/16\r\n\r\nREGINA MARIA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n604\r\n\r\n252077-8/16\r\n\r\nREJANE DA SILVA PORTO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n605\r\n\r\n252078-2/16\r\n\r\nRELICA SANTOS DE MIRANDA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n606\r\n\r\n252079-6/16\r\n\r\nRENAN MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n607\r\n\r\n252080-5/16\r\n\r\nRENATA AUGUSTO COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n608\r\n\r\n252081-9/16\r\n\r\nRENATA D ASSUNCAO GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n609\r\n\r\n252082-3/16\r\n\r\nRENATA DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n610\r\n\r\n252083-7/16\r\n\r\nRENATA DE SOUZA BENTO COSTA\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n611\r\n\r\n252084-1/16\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n612\r\n\r\n252085-5/16\r\n\r\nRENATA PONCEANO DA CONCEICAO\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n613\r\n\r\n252086-9/16\r\n\r\nRENATA SABINO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n614\r\n\r\n252087-3/16\r\n\r\nRENATA SOARES ROGERIO\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n615\r\n\r\n252088-7/16\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n16/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n616\r\n\r\n252089-1/16\r\n\r\nRICARDO ANDRADE COITINHO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n617\r\n\r\n252090-0/16\r\n\r\nRICARDO IZAIAS DA SILVA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n618\r\n\r\n252091-4/16\r\n\r\nRITA DE CASSIA ANTONIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n619\r\n\r\n252092-8/16\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n620\r\n\r\n252093-2/16\r\n\r\nRITA DE CASSIA LEAL PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLES CONTRATO\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n621\r\n\r\n252094-6/16\r\n\r\nRITA DE CASSIA PAIVA\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n622\r\n\r\n252095-0/16\r\n\r\nRITA DE CASSIA PAIVA\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n623\r\n\r\n252096-4/16\r\n\r\nRITA DE CASSIA RIBEIRO\r\n\r\nMEDICO PSIQUIATRA\r\n\r\n06/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n624\r\n\r\n252097-8/16\r\n\r\nRITA DE CASSIA ROSA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n625\r\n\r\n252098-2/16\r\n\r\nTERESA CRISTINA LOPES FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n626\r\n\r\n252099-6/16\r\n\r\nTERESA CRISTINA LOPES FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n627\r\n\r\n252100-1/16\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA PESSANHA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n628\r\n\r\n252101-5/16\r\n\r\nTHAIS LEMOS RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II - ESPANHOL CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n629\r\n\r\n252102-9/16\r\n\r\nTHAMYRIS MOURA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n630\r\n\r\n252103-3/16\r\n\r\nTHATIANA LIMA LACERDA\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLES CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n631\r\n\r\n252104-7/16\r\n\r\nTHAYNARA SANTANNA DAYRELL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL 40 HORAS\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n632\r\n\r\n252105-1/16\r\n\r\nTHIAGO CORREIA DO AMPARO\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n633\r\n\r\n252106-5/16\r\n\r\nTUANI QUINTANILHA SANTANA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n634\r\n\r\n252107-9/16\r\n\r\nVAGNER AVILA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n635\r\n\r\n252108-3/16\r\n\r\nVALDECIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPORTEIRO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n636\r\n\r\n252109-7/16\r\n\r\nVALDINEIA MACEDO SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n637\r\n\r\n252110-6/16\r\n\r\nVALERIA CRISTINA GENERO TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n638\r\n\r\n252111-0/16\r\n\r\nVANESSA DA SILVA ALMEIDA E SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n639\r\n\r\n252112-4/16\r\n\r\nVANESSA DE ARAÚJO OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA/PLANTAO\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n640\r\n\r\n252113-8/16\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS DA COSTA COUTINHO MENDES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n641\r\n\r\n252114-2/16\r\n\r\nVANESSA MARIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n642\r\n\r\n252115-6/16\r\n\r\nVANESSA MARQUES DE SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n643\r\n\r\n252116-0/16\r\n\r\nVANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n644\r\n\r\n252117-4/16\r\n\r\nVANESSA PEREIRA NUNES MONTEZ\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n645\r\n\r\n252118-8/16\r\n\r\nVANESSA PEREIRA NUNES MONTEZ\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n646\r\n\r\n252119-2/16\r\n\r\nVANESSA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n647\r\n\r\n252120-1/16\r\n\r\nVANESSA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n648\r\n\r\n252121-5/16\r\n\r\nVANIA MARIA SANTANA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n649\r\n\r\n252122-9/16\r\n\r\nVANUSA CHAVES MATA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n650\r\n\r\n252123-3/16\r\n\r\nVANUSIA LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n651\r\n\r\n252124-7/16\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n652\r\n\r\n252125-1/16\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n653\r\n\r\n252126-5/16\r\n\r\nVERONICA ROSAS GUIMARAES DE BARROS\r\n\r\nPSICOLOGO 20 HORAS\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n654\r\n\r\n252127-9/16\r\n\r\nVERONICA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n655\r\n\r\n252128-3/16\r\n\r\nVICENTE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n656\r\n\r\n252129-7/16\r\n\r\nVICTOR GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n657\r\n\r\n252130-6/16\r\n\r\nVICTOR MIRANDA LOUZADA\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n658\r\n\r\n252131-0/16\r\n\r\nVICTORIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n659\r\n\r\n252132-4/16\r\n\r\nVILMA DE OLIVEIRA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n660\r\n\r\n252133-8/16\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA BORGES\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n661\r\n\r\n252134-2/16\r\n\r\nVIRGINIA MOTTA DE BUSTAMANTE\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n662\r\n\r\n252135-6/16\r\n\r\nVÍVIAN COUTINHO PAIM MENDONÇA DE PAIVA\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n663\r\n\r\n252136-0/16\r\n\r\nVIVIAN DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n664\r\n\r\n252137-4/16\r\n\r\nVIVIAN PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n15/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n665\r\n\r\n252138-8/16\r\n\r\nVIVIANE AKERMAN STEFANELLI\r\n\r\nMEDICO CIRURGIAO GERAL (URG E\r\n\r\n22/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n666\r\n\r\n252139-2/16\r\n\r\nVIVIANE APARECIDA CORREA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n667\r\n\r\n252140-1/16\r\n\r\nVIVIANE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n668\r\n\r\n252141-5/16\r\n\r\nVIVIANE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n669\r\n\r\n252142-9/16\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA FROTA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO 20 HORAS\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n670\r\n\r\n252143-3/16\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO LEAL\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n671\r\n\r\n252144-7/16\r\n\r\nVIVIANE TOMAZ DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n672\r\n\r\n252145-1/16\r\n\r\nVIVIANN BUY BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO 24H\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n673\r\n\r\n252146-5/16\r\n\r\nWALTER RODRIGUES MACEDO SOBRINHO\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n674\r\n\r\n252147-9/16\r\n\r\nWANDER MARLON DIAS SOARES\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n675\r\n\r\n252148-3/16\r\n\r\nWANESSA MATTOS DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n676\r\n\r\n252149-7/16\r\n\r\nWELIGTON DA COSTA POMPEU\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n677\r\n\r\n252150-6/16\r\n\r\nYANEZ DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n678\r\n\r\n252151-0/16\r\n\r\nZAIDE LEOPOLDINA DA COSTA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n679\r\n\r\n252152-4/16\r\n\r\nZENILDA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA MURRO\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n680\r\n\r\n252153-8/16\r\n\r\nZILDA MARIA DA SILVA MOTA\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n681\r\n\r\n252154-2/16\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVIERA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n682\r\n\r\n252155-6/16\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTORIA CONTRA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n683\r\n\r\n252156-0/16\r\n\r\nMARCIA IGNES WERNECK\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n684\r\n\r\n252157-4/16\r\n\r\nMARCIA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO/MAGISTERIO CONTRATO\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n685\r\n\r\n252158-8/16\r\n\r\nMARCIA MAGANHA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - ESPANHOL CONTRA\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n686\r\n\r\n252159-2/16\r\n\r\nMARCIA MARIA CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n687\r\n\r\n252160-1/16\r\n\r\nMARCIA MARIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR II - DISC PED CONTRA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n688\r\n\r\n252161-5/16\r\n\r\nMARCIA MARIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR II - DISC PED CONTRA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n689\r\n\r\n252162-9/16\r\n\r\nMARCIA MARIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nPSICOPEDAGOGO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n690\r\n\r\n252163-3/16\r\n\r\nMARCIA MARIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nPSICOPEDAGOGO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n691\r\n\r\n252164-7/16\r\n\r\nMARCIA RESENDE FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n692\r\n\r\n252165-1/16\r\n\r\nMARCIA VIDAL DE ASSIS SILVEIRA CORDEIRO\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n693\r\n\r\n252166-5/16\r\n\r\nMARCIA VIDAL DE ASSIS SILVEIRA CORDEIRO\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n694\r\n\r\n252167-9/16\r\n\r\nMARCIA VIDAL DE ASSIS SILVEIRA CORDEIRO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n695\r\n\r\n252168-3/16\r\n\r\nMARCIO CARLINI DE AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA CONTR\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n696\r\n\r\n252169-7/16\r\n\r\nMARCIO CINELLI ALVES\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n697\r\n\r\n252170-6/16\r\n\r\nMARCO ANTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORTEIRO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n698\r\n\r\n252171-0/16\r\n\r\nMARCOS GUEDES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n699\r\n\r\n252172-4/16\r\n\r\nMARIA ADRIANA PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n700\r\n\r\n252173-8/16\r\n\r\nMARIA ALICE PEREIRA LOBATO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n701\r\n\r\n252174-2/16\r\n\r\nMARIA APARECIDA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n702\r\n\r\n252175-6/16\r\n\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n703\r\n\r\n252176-0/16\r\n\r\nMARIA BERNADETE THEODORO DE JESUS SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n704\r\n\r\n252177-4/16\r\n\r\nMARIA CLAUDIRENE LAURENTINO DE ALENCAR\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n705\r\n\r\n252178-8/16\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLES CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n706\r\n\r\n252179-2/16\r\n\r\nMARIA DA PENHA ELIOTERIO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n707\r\n\r\n252180-1/16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE SOUZA LOPES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n29/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n708\r\n\r\n252181-5/16\r\n\r\nMARIA DAS NEVES BARBOSA RIBEIRO DE FRANÇA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n709\r\n\r\n252182-9/16\r\n\r\nMARIA DAVINA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO/INSP ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n710\r\n\r\n252183-3/16\r\n\r\nMARIA DAVINA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO/INSP ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n711\r\n\r\n252184-7/16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AGUIAR PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n712\r\n\r\n252185-1/16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE JESUS HORA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n713\r\n\r\n252186-5/16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GUALBERTO\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n714\r\n\r\n252187-9/16\r\n\r\nMARIA DELFINA FARIAS DA CRUZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n715\r\n\r\n252188-3/16\r\n\r\nMARIA ESMERALDA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n716\r\n\r\n252189-7/16\r\n\r\nMARIA IZABEL CARDOSO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n717\r\n\r\n252190-6/16\r\n\r\nMARIA LUCIA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n718\r\n\r\n252191-0/16\r\n\r\nMARIA RILDAMAR EVANGELISTA DE ARAUJO\r\n\r\nPEDAGOGO/MAGISTERIO CONTRATO\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n719\r\n\r\n252192-4/16\r\n\r\nMARIA ZILDA MONTEIRO QUINTANILHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n16/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n720\r\n\r\n252193-8/16\r\n\r\nMARIA ZILDA MONTEIRO QUINTANILHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n16/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n721\r\n\r\n252194-2/16\r\n\r\nMARIANA BRAGA DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n722\r\n\r\n252195-6/16\r\n\r\nMARIANA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n723\r\n\r\n252196-0/16\r\n\r\nMARIANA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n724\r\n\r\n252197-4/16\r\n\r\nMARIANA DE VILHENA KOLOMITZEFF\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n725\r\n\r\n252198-8/16\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n726\r\n\r\n252199-2/16\r\n\r\nMARIANA SOARES DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR II - ESPANHOL CONTRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n727\r\n\r\n252200-7/16\r\n\r\nMARIANE CARDOSO SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n728\r\n\r\n252201-1/16\r\n\r\nMARIANE COSTA DE SA EVANGELISTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n729\r\n\r\n252202-5/16\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n730\r\n\r\n252203-9/16\r\n\r\nMARIANGELA NASCIMENTO CASSIMIRO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n731\r\n\r\n252204-3/16\r\n\r\nMARILDA JANDRE MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n732\r\n\r\n252205-7/16\r\n\r\nMARILIA DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n733\r\n\r\n252206-1/16\r\n\r\nMARILIA GHETTI\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n734\r\n\r\n252207-5/16\r\n\r\nMARILIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n13/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n735\r\n\r\n252208-9/16\r\n\r\nMARILZA PEREIRA COELHO\r\n\r\nPROFESSOR II - CIENCIAS BIOL C\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n736\r\n\r\n252209-3/16\r\n\r\nMARINEIVA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n737\r\n\r\n252210-2/16\r\n\r\nMARINEIVA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n15/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n738\r\n\r\n252211-6/16\r\n\r\nMARINETH DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n739\r\n\r\n252212-0/16\r\n\r\nMARISOL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n740\r\n\r\n252213-4/16\r\n\r\nMARISOL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n741\r\n\r\n252214-8/16\r\n\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n742\r\n\r\n252215-2/16\r\n\r\nMARISTELA GUIMARAES NEVES\r\n\r\nPROFESSOR II - ED. FISICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n743\r\n\r\n252216-6/16\r\n\r\nMARIZA ALVES AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR II - DISC PED CONTRA\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n744\r\n\r\n252217-0/16\r\n\r\nMARLEIDE MARIA RANCATO\r\n\r\nPROFESSOR II - DISC PED CONTRA\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n745\r\n\r\n252218-4/16\r\n\r\nMARLENE POMPEU GONCALVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n746\r\n\r\n252219-8/16\r\n\r\nMARTA DA COSTA CARDOZO DE ANDRADE\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT EDUCACIONAL CO\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n747\r\n\r\n252220-7/16\r\n\r\nMARTA DE ABREU GAMA\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n748\r\n\r\n252221-1/16\r\n\r\nMARTA VALERIA JUNQUEIRA GALHARDO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n749\r\n\r\n252222-5/16\r\n\r\nMARTHA REGINA PESSOA CORTES DIAN\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n750\r\n\r\n252223-9/16\r\n\r\nMARYZE T MAIA PALADINO\r\n\r\nPEDAGOGO/INSP ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n751\r\n\r\n252224-3/16\r\n\r\nMARYZE T MAIA PALADINO\r\n\r\nPEDAGOGO/INSP ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n752\r\n\r\n252225-7/16\r\n\r\nMATILDE MOREIRA TRINDADE\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n753\r\n\r\n252226-1/16\r\n\r\nMAURA FERNANDA DA COSTA TRINDADE\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n754\r\n\r\n252227-5/16\r\n\r\nMAYCON ANASTACIO SANT\"ANNA DE LIMA\r\n\r\nAGENTE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n755\r\n\r\n252228-9/16\r\n\r\nMELISSA SILVA ESTERQUE DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n756\r\n\r\n252229-3/16\r\n\r\nMERIELLEN FERNANDES LIMA FERREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n757\r\n\r\n252230-2/16\r\n\r\nMICHELE PAES PACHECO DE MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n758\r\n\r\n252231-6/16\r\n\r\nMICHELE QUINTANILHA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n759\r\n\r\n252232-0/16\r\n\r\nMICHELLE ROSA DE MOURA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR II - MATEMATICA CONT\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n760\r\n\r\n252233-4/16\r\n\r\nMILENA DE OLIVEIRA BILIA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUES CONT\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n761\r\n\r\n252234-8/16\r\n\r\nMILENA PEIXOTO MOREIRA SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR CONTRATO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n762\r\n\r\n252235-2/16\r\n\r\nMIRACY ANTONIO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR II - ARTE E CULTURA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n763\r\n\r\n252236-6/16\r\n\r\nMIRIAN FONSECA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n764\r\n\r\n252237-0/16\r\n\r\nMIRIAN GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n765\r\n\r\n252238-4/16\r\n\r\nMIRLENE GONÇALVES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n766\r\n\r\n252239-8/16\r\n\r\nMOABE VETTORE FERREIRA FIGUEIREDO LEITE\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n767\r\n\r\n252240-7/16\r\n\r\nMONICA DE CAMPOS COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n768\r\n\r\n252241-1/16\r\n\r\nMONICA KOBLISCHEK RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR II - FISICA CONTRATO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\nVotos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226876-5/2008 - Interessado: HENRIQUE SERGIO MELMAN - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210659-7/2001 - Interessado: ALEXANDRE BISSOLI MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-7/2010 - Interessado: LEILA OLIVAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201118-4/2009 - Interessado: NAYRA TERRA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201119-8/2009 - Interessado: THIAGO SERRANO FROSSARD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE TRANSPORTE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830540-5/2016 - Interessado: ROMAURO JAMISON MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808807-1/2016 - Interessado: OLIMPIA MARIA GOMES TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221399-9/2015 - Interessado: AGNALDO VIEIRA MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827700-4/2016 (2016.004.000058-1) - Interessado: ROGÉRIO BARCELLOS NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 815343-6/2016 (2016.004.000011-1-TC) - Interessado: LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216969-1/2014 - Interessado: SAULO DOMINGUES GOUVÊA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 261703-5/2003 - Interessado: AZERIGOLAN COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-6/2013 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200925-5/2016 - Interessado: MIGUEL DE MORAES FILHO - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810824-5/2016 - Interessado: IVANA CURVELO DE OLIVEIRA - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810682-5/2016 - Interessado: MARCELO ALVES BOTELHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-0/2007 (200/8092/2007) - Interessado: MARIA ANGÉLICA DO AMARAL CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-4/2004 - Interessado: MINERVAL LOUREIRO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 829734-9/2016 - Interessado: ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221213-5/2013 - Interessados: CLAUDIA DE SÁ XAVIER MONTEIRO, ALEXANDRE ROCHA SILVA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESPORTO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810843-1/2016 - Interessados: JOAQUIM DE OLIVEIRA, CLÉBIA CRISTINA MAURÍCIO DE PAIVA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806899-8/2015 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CENTRO ESTUDOS JURÍD. PGM SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829738-5/2016 - Interessado: HARLEY RAMOS SIQUARA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV AGROPECUARIO TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811416-1/2016 - Interessado: ANGELO DE MARINS MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-3/2005 (20085) - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, EXTINÇÃO DO PROCESSO ESPECIAL DE COBRANÇA EXECUTIVA TCE-RJ nº 220.897-8/12, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104960-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104765-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104848-8/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101081-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101082-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101114-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102127-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104954-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107684-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109368-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102721-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nProcesso TCE nº 109510-8/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103912-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104650-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 110768-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110771-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110773-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110774-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102892-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103648-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109437-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109421-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109432-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109438-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109422-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109459-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109455-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109453-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109429-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109451-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109413-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109460-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109433-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109466-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109415-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109424-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109440-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109462-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109457-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109452-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112544-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109427-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109423-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109464-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109439-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109454-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109412-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109414-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109441-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109434-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109435-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109443-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109419-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109450-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109458-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109448-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109431-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109442-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109425-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115203-0/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109428-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109418-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109463-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109445-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109410-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109426-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109446-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109430-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109416-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109411-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122897-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109456-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104266-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109417-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109447-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109461-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109465-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109444-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109436-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109420-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112524-3/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105476-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108620-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102595-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108714-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112810-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100426-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105745-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 105356-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105433-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104981-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105421-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107252-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111241-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111340-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118988-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101497-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA PÚBLICA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101626-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TURISRIO - CIA TURISMO DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109934-6/1999 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207590-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808496-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203874-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228140-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204386-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204093-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204074-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204641-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204255-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204108-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204408-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204803-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204054-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204252-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204754-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204226-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204533-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204764-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204238-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204249-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204057-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204111-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204782-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204643-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204096-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204654-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204157-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204158-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204712-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204099-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204178-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204404-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204059-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204100-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204658-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204371-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204175-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204391-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204783-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204786-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204578-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204070-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204774-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204573-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204154-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204418-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204101-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204085-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204087-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204646-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204648-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204076-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204642-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204165-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204166-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204742-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204743-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204162-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204393-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204390-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204159-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204160-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204714-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204715-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204716-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204737-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204546-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204442-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204587-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204577-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204069-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204170-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204580-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204591-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204632-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204421-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204607-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204389-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204227-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204464-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204171-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204766-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204089-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204092-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204103-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204401-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204691-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204800-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204584-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204571-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204544-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204506-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204240-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217782-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204237-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204242-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204749-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204750-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204246-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204744-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204745-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204420-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204606-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204555-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204056-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204104-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204177-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204597-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204381-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204414-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204107-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204802-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204541-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204055-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204109-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204098-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204400-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204656-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204799-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204567-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204604-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204079-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204644-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204397-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204161-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204163-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204581-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204582-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204588-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204589-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204106-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204368-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204572-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204068-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204167-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204601-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204629-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204450-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204061-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204102-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204594-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204118-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204702-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204609-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204151-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204156-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204097-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204236-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204105-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204402-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204693-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204801-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204707-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204708-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204709-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204710-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204110-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204398-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204798-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204262-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204113-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200089-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204155-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204705-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204065-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204598-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204383-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204781-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204559-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204603-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204072-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204115-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204638-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204575-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204585-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204081-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204091-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204164-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204650-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204777-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204779-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204071-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204539-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204636-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204169-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204479-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204751-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204172-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204429-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204066-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204117-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204699-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204067-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204600-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204272-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204415-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204602-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204768-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204277-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204084-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204394-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204459-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204073-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204168-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204481-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204640-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204538-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213171-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209990-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806763-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220327-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207685-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO HON. PROCURADORIA G. BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208705-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232592-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212092-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214269-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806448-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208726-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212093-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219832-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203954-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202551-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234046-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234050-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234094-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234044-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234043-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234106-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234099-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234091-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234100-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234052-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234033-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234095-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234092-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234037-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234040-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234049-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234038-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234039-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234030-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234035-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234047-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234053-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208657-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213951-9/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212152-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209556-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211682-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216275-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202906-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CONS AMBIENTAL DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208796-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218079-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 803847-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218942-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DEVOLUÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207560-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818323-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811659-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217681-8/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-2/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206412-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203453-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807024-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218566-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829132-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829135-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272547-6/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212024-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223026-0/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230215-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203121-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226907-2/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214124-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808005-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240777-6/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 822090-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810916-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 822936-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-2/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210097-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214140-7/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-8/2012 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217220-0/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228330-8/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216117-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203188-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208879-0/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214295-2/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-7/2011 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 219734-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208864-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231705-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216319-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206155-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESEN RURAL E ECONÔMICO QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206347-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221257-5/2015 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 275669-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277493-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211429-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819398-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216076-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212571-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811983-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208894-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208910-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208248-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208283-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208253-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208258-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208259-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208912-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208261-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208262-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208284-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208282-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210513-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210541-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210563-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210564-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208263-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208264-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210501-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210540-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210545-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210557-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210568-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210570-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208265-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210505-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210539-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210554-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210558-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210569-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210571-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208268-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210519-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210542-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210562-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210565-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208266-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208269-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210543-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210559-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208270-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208271-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210497-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210538-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210544-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210561-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210567-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210499-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208272-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208273-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208274-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208275-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208276-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208277-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208278-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208279-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208280-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208281-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818324-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217384-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808806-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216338-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815796-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232234-4/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218734-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214805-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214717-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208907-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217074-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231680-2/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804306-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213906-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210996-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803812-1/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211788-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210018-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207200-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227953-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223066-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216974-6/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221589-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-7/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233704-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201328-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/10/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n102540-4/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n105745-3/2015\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n109410-6/2014\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n108620-6/2014\r\n\r\nCAMILA ANDRADE PIRES\r\n\r\n203453-5/2017\r\n\r\nROSANA LUISA DE BEM ALMEIDA\r\n\r\n206155-4/2016\r\n\r\nJOÃO CEZAR SALAZAR DA MATA\r\n\r\n206347-9/2016\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n208705-1/2017\r\n\r\nJERUSA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS\r\n\r\n208726-5/2017\r\n\r\nCELSO LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n208796-0/2017\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n208864-3/2017\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n208894-8/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n208907-1/2017\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n209981-2/2016\r\n\r\nYVAM GASPAR\r\n\r\n209981-2/2016\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\n210018-0/2016\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n210018-0/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n210497-4/2013\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n212092-2/2017\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n212901-7/2017\r\n\r\nAYRON PINTO FREIXO\r\n\r\n213171-1/2017\r\n\r\nANDRÉ DOMINGUES RAMOS\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nARÍDIO MARTINS VIEIRA FILHO\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nCIRALDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nCLÁUDIO NORBERTO GONÇALVES\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nFABIANO COSTA DA SILVA\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nGABRIEL VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nHELENIO FELIZARDO BASTOS\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARROSO OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nJOSÉ MAGNO MARTINS\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO SILVA DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nMÁRCIO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nMARIA DA PENHA BERNARDES\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nMAURÍCIO PINTO DE MELO\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nNELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA JUNIOR\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nRONE ROSSY DA SILVEIRA ABREU\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nTHIAGO SILVA PINHEIRO\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA TAVARES DO AMARAL\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR\r\n\r\n213318-1/2017\r\n\r\nARSONVAL SILVEIRA MACEDO NETTO\r\n\r\n216357-2/2014\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n216633-6/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n216633-6/2015\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n217681-8/2014\r\n\r\nCELSO LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n218079-2/2017\r\n\r\nROSEMARY CRUZ CERQUEIRA\r\n\r\n218211-2/2017\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n219326-4/2014\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n228140-3/2014\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n228565-9/2015\r\n\r\nMARCILENE MONTEIRO DE MEDEIROS FARIAS\r\n\r\n228565-9/2015\r\n\r\nVIVIANE LÚCIA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n228565-9/2015\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n234030-4/2013\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DINIZ\r\n\r\n811659-5/2016\r\n\r\nSessão: 24/10/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n110773-5/2014\r\n\r\nMINERVAL LOUREIRO ROSA\r\n\r\n200020-4/2004\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n210072-6/2016\r\n\r\nSANDRA REGINA BARCELOS RIBEIRO\r\n\r\n213835-7/2011\r\n\r\nSAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n216969-1/2014\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n217681-8/2014\r\n\r\nJUAREZ ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n221257-5/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n221399-9/2015\r\n\r\nId: 2073954"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 707/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216969-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto contra a decisão havida em 20.09.2016 nos autos do processo TCE-RJ nº 216.969-1/14 referente ao Relatório da Auditoria Governamental (modalidade Inspeção Ordinária), realizada naquela Prefeitura, no período de 10 a 14 de março de 2014, objetivando identificar os gastos realizados mediante procedimentos licitatórios e seus afastamentos; verificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS e a regularidade da remessa a este Tribunal dos atos de envio obrigatório; e verificar a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustíveis e da liquidação das despesas correlatas, no período compreendido entre janeiro de 2013 e março de 2014.\r\n\r\nConsiderando as infrações e irregularidades apuradas no processo, que resultaram no chamamento do responsável para a instauração do contraditório e apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando a decisão definitiva prolatada nos autos, determina a aplicação de multa ao responsável, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea 'b', do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, que na data presente corresponde a R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) ao Sr. Saulo Domingues Gouvea, Prefeito do Município de Cantagalo à época dos fatos, com fundamento no disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas na inspeção, devendo a sanção ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, comprovando-se tal procedimento dentro do prazo legal, autorizada desde logo a cobrança judicial da multa, no caso de ausência de manifestação do responsável, bem como a expedição de ofício ao Titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2073955"
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                    "2073956": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 713/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217681-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Itaguaí, entre os dias 14 e 30.04.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 1332/1335-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 1337 e 1340;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luciano Carvalho Mota, ex-Prefeito do Município de Itaguaí, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa em face do não atendimento ao item II da decisão Plenária proferida em Sessão de 04.11.2014, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 582/2016, acostado à fl. 1330;\r\n\r\nConsiderando que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luciano Carvalho Mota, ex-Prefeito do Município de Itaguaí, com fulcro no que dispõe o inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2073956"
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                    "2073957": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 724/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221399-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ªCOORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizado na Prefeitura Municipal de Cambuci, para verificação da legalidade e legitimidade dos contratos por prazo determinado firmados entre o Município e os interessados constantes da relação de fls. 67/71.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Agnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambuci no quadriênio de 2013/2016, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado permaneceu silente em relação às irregularidades constatadas, a saber: a) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (Situação 1) (Situação 2); b) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da excepcionalidade (Situação 3); c) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade (Situação 4); d) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (Situação 5) (Situação 6); e e) contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas (Situação 7).\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.976,00, equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Agnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambuci no quadriênio 2013/2016, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2073957"
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                    "2073958": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 725/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210072-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizado na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, para verificação da legalidade e legitimidade dos contratos por prazo determinado firmados entre o Município e os interessados constantes da relação de fls. 78/92.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito do Município de Armação dos Búzios no quadriênio de 2013/2016, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades nas contratações de pessoal por tempo determinado, a saber; a) contratações de pessoal por prazo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (situação 1); b) contratações de pessoal por prazo determinado sem comprovação de excepcional interesse público (situação 2) (situação 3); c) contratações de pessoal por prazo determinado com violação ao critério da temporariedade (situação 4); e d) contratações de pessoal por prazo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (Situação 5);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.976,00, equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito do Município de Armação dos Búzios no quadriênio 2013/2016, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2073958"
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                    "2073959": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 726/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110773-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Termo Aditivo, de 29/08/2009, ao Contrato nº 008/2008, este firmado entre o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Locanty Com Serviços Ltda., em 18/04/2008, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, pelo prazo inicial de 12 (doze meses), a partir de 02/05/2008, no valor total estimado de R$ 322.999,68 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alexandre Reis Gitahy da Silva, então Vice-Presidente do PRODERJ e signatário do termo aditivo, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado alegações aptas a afastar a irregularidade a ele atribuída;\r\n\r\nCONSIDERANDO a inclusão de acréscimos ao valor do Contrato nº08/2008, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, fora das hipóteses ensejadoras listadas no art. 65, II, d da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que o caso concreto era referente a reajuste salarial em decorrência do dissídio coletivo das categorias envolvidas na contratação, conforme farta análise efetuada nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) ao Sr. Alexandre Reis Gitahy da Silva, então Vice-Presidente do PRODERJ e signatário do termo aditivo, com base na Lei Complementar Estadual nº 63/90, art. 63, II e III, em razão de acréscimos ao valor do Contrato nº 08/2008, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, fora das hipóteses ensejadoras listadas no art. 65, II, d da Lei Federal nº 8.666/93, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal\r\n\r\n10- ATA Nº: 71/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2073959"
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                    "2074197": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/11/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n206318-8/2016\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n28560/2017\r\n\r\n997.335.797-34\r\n\r\n202560-7/2017\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n29063/2017\r\n\r\n997.335.797-34\r\n\r\n825994-3/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29540/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n825849-2/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29576/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n209287-4/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29623/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n212217-0/2015\r\n\r\nGENARO EURICO ROCHA\r\n\r\n29451/2017\r\n\r\n449.628.357-34\r\n\r\n203855-7/2017\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n29619/2017\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n202461-5/2017\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n29542/2017\r\n\r\n033.387.867-19\r\n\r\n101327-1/2016\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n28897/2017\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n218246-7/2017\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n28535/2017\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n218246-7/2017\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n28536/2017\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n102354-1/2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n28977/2017\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n218077-4/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n28527/2017\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n218077-4/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n28528/2017\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n107954-2/2016\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\n28898/2017\r\n\r\n699.616.467-20\r\n\r\n100668-6/2016\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\n28899/2017\r\n\r\n699.616.467-20\r\n\r\n808838-0/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29592/2017\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n808985-9/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29593/2017\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n830027-3/2016\r\n\r\nRONAN CANELLAS TAVARES\r\n\r\n28646/2017\r\n\r\n069.729.317-38\r\n\r\n218199-8/2017\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n28552/2017\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n218199-8/2017\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n28554/2017\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n202938-4/2010\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES*\r\n\r\n29515/2017\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n*este ofício substitui o de nº 10424 em virtude de mudança no texto do acórdão (Acórdão 357/2017). \r\n\r\nId: 2074197"
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                "Atos": {
                    "2073960": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107176-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107256-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105684-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102854-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107243-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113246-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112243-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106922-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109143-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108775-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106642-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106354-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106921-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110432-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108632-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110716-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108868-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102224-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108757-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101336-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106376-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106966-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109088-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107062-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104036-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101463-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108773-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106505-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231296-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219754-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218704-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223106-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216674-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209266-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219026-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232366-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2073960"
                    ],
                    "2073961": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105246-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105333-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105213-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105236-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224409-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814975-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217044-0/2012 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224165-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224409-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814975-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217044-0/2012 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224165-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2073961"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2074192": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.795-3/2017 - José Maria Azevedo, matr. 02/0680/3-8- RECURSO - CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.679-3/2015 - Barbara Cristina Correa Mendonça, matr. 02/2786/3-4. RECURSO - Pelo DEFERIMENTO e pela CIÊNCIA, nos termos do voto da Revisora.\r\n\r\nId: 2074192"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2074205": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº : 303.103-9/2014\r\n\r\nFUNDAMENTO : art: 37, Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964\r\n\r\nFAVORECIDO : CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nOBJETO : Despesa relativa ao exercício de 2015, referente à prestação de serviços relacionados à INFOVIA.RJ 2.0, rede de comunicação de dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.140,85\r\n\r\nDATA: 06/12/2017\r\n\r\nId: 2074205"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2074193": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.753-9/2017 - Marcos Alexandre Ramon, matr. 02/1647/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 11.12.2017.\r\n\r\n06.12.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.943-6/2017 - Claudio Caruso D´Ippolito, matr. 02/2195/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 14.12.2017.\r\n\r\nId: 2074193"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2074198": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 48/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.095-8/2017\r\n\r\nDIA: 20/12/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA “ON SITE”, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA COPIADORAS MULTIFUNCIONAIS LASER MONO DAS MARCAS SAMSUNG E SHARP.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 90.265,92\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2074198"
                            ],
                            "2074203": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N. º 49/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.525-0/2017\r\n\r\nDIA: 20/12/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM CARRINHOS MANUAIS (NÃO MOTORIZADOS, MOVIDOS POR PROPULSÃO HUMANA), COMPREENDENDO O TRANSPORTE DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS, PROCESSOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 127.770,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N. º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2074203"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2074258": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 08/12/2017, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2074258"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2074259": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 06 de dezembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 572 de 2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 500,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO BENEMÉRITO AO JORNAL CORREIO DA LAVOURA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao JORNAL CORREIO DA LAVOURA.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 06 de dezembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 573 de 2017, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 501,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO TRIO MAMBUCABA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A CULTURA E AO TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao TRIO MAMBUCABA, pelos relevantes serviços prestados à cultura e ao turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 06 de dezembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 580 de 2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 502,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\n‘Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 06 de dezembro de 2017, do Requerimento nº. 352, de 2017, de autoria dos Deputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 503,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar irregularidades da Gestão Pública no setor de transportes e apuração das perdas econômicas e sociais no estado do Rio de Janeiro decorrentes desta atuação.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta por 07 (sete) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro combinado com a Lei nº 1579/52.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 06 de dezembro de 2017, do Requerimento nº. 353, de 2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 504,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OPERACIONALIDADE E OS RESULTADOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA BASEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar A OPERACIONALIDADE E OS RESULTADOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA BASEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPS.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta por 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro combinado com a Lei nº 1579/52.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 199, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS DO NORTE FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIOS VISANDO A SEÇÃO POR EMPRÉSTIMO DE AERONAVE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo estadual autorizado a celebrar convênio com municípios do Norte Fluminense, do Estado do Rio de Janeiro, visando permitir-lhes a seção por empréstimo de aeronave.\r\n\r\nArt. 2º - A seção por empréstimo que se refere a presente lei será usada por municípios em parceria com Governo do Estado do Rio de Janeiro, viabilizando atendimentos imediatos à população do Norte Fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta lei, consideram-se conveniados os seguintes municípios:\r\n\r\nI - Campos;\r\n\r\nII - Carapebus;\r\n\r\nIII - Cardoso Moreira;\r\n\r\nIV - Conceição de Macabu;\r\n\r\nV - Macaé;\r\n\r\nVI - Quissamã;\r\n\r\nVII - São Fidelis;\r\n\r\nVIII - São Francisco do Itabapoana;\r\n\r\nIX - São João da Barra.\r\n\r\nArt. 4º - A partir da vigência desta Lei as Prefeituras conveniadas fluirão plenamente do uso do helicóptero e responderão por todos os encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre a aeronave adquirida.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa dias) a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 233, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um posto do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Estado. Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá firma convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 235, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência no município do Rio de Janeiro, responsável pela investigação e repressão aos crimes contra as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - A Delegacia de Polícia contará com equipe mista formada não só por policiais, mas também por assistentes sociais, psicólogos e intérpretes de Libras, assegurada a adoção de recursos de tecnologia assistiva, que facilitam o acesso de informações às pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da equipe multidisciplinar a que se refere o artigo anterior não serão limitados aos atendimentos presenciais, devendo-se proceder à adoção de procedimentos que forneçam suporte remoto às vítimas, incluindo visita domiciliar, em casos urgentes, bem como encaminhamento a serviços de proteção social, quando necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Delegacia a elaboração de relatório anual contendo informações estatísticas sobre os registros de atendimento, a quantidade de vítimas atendidas com a indicação do tipo de deficiência, bem como as medidas adotadas, de modo a subsidiar a tomada de ações públicas preventivas quanto aos crimes contra pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2074259"
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Ocorre que não somente alteração na vigência, a PEC propõe uma alteração, aparentemente sutil, mas que pode reduzir significativamente os recursos destinados à educação.\r\n\r\nAssim, a presente proposta pretende que no Estado do Rio de Janeiro, os recursos oriundos do FUNDEB sejam destinados, exclusivamente, às despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que estabelece, em seu texto, o conceito.\r\n\r\nÉ importante destacar que a crise enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro e seus municípios não pode, em nenhuma hipótese, justificar a redução de investimentos em educação, por isso, nada mais eficaz que dar caráter constitucional às vedações impostas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2017\r\n\r\nACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 06.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 185 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 185 - O exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, submetido a curso de formação policial.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ … - Os servidores das Polícias Civil e Militar e dos Bombeiros Militar quando cedidos a outros entes da federação, para ocuparem funções diretivas ou de chefia na respectiva Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente do ente cessionário, terá o seu requerimento deferido automaticamente, independente de juízo de conveniência da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Outubro de 2017\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, Edson Albertassi, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Gil Vianna, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro tem um dos seus reflexos mais problemáticos na segurança pública. O aumento dos índices de violência, tais como, assaltos, latrocínios, homicídios, tem demandado cada vez mais a necessidade do aumento do efetivo das Polícias Civil e Militar.\r\n\r\nDiante do cenário financeiro e das limitações impostas pelo acordo recém assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União, a vedação à realização de novos concursos públicos tem sido um dificultador à necessária ampliação do efetivo. Sendo assim, é fundamental toda e qualquer iniciativa a fim de manter junto à corporação todo o quadro de profissionais hoje existente.\r\n\r\nÉ incabível diante de tal cenário que continuemos permitindo, inadvertidamente, a cessão de funcionários capacitados da área de segurança a outros entes e/ou órgãos.\r\n\r\nA presente proposta de emenda constitucional, contudo, pretende que a cessão de funcionários da área de segurança pública a outros entes seja facilitada quando destinados à respectiva Secretaria de Segurança Pública ou outro órgão afim, sob a justificativa de, com isso, manter este servidor no auxílio da segurança pública local ou, ainda, na esfera federal, qualificando-se cada vez mais e mantendo-se apto à eventual e necessário retorno.\r\n\r\nNesse sentido, peço o apoio à aprovação da presente proposta.\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017\r\n\r\n\"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN, CARLOS MINC, TIA JU.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3642/2017\r\n\r\nPROIBE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS TRABALHADORES QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os trabalhadores que prestam serviços na rede de telecomunicações e que, quando em serviço, necessitarem estacionar o carro em local não permitido, não estarão sujeitos a multas.\r\n\r\n§ 1º - Para evitar a multa, o condutor de que trata o caput deste artigo deverá colocar no para-brisa as informações do local, na hora e qual serviço está sendo realizado.\r\n\r\n§ 2º - O trabalhador que for multado durante a prestação dos serviços, conforme disposto no caput deste artigo, apresentará recurso ao Órgão de Trânsito com os documentos que comprovem o serviço no local onde foi multado e terá cancelados os pontos atribuídos na carteira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2017\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, DE 31/08/2017, LIGADO AO PROCESSO E-08/007/1888/2017, QUE FERE A LEI 7483 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Despacho do Diretor Executivo da Fundação Saúde, de 31/08/2017, ligado ao Processo E-08/007/1888/2017, de dispensa de licitação, que autoriza as emissões das notas de empenho em favor da empresa HB Multisserviços Ltda., para prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, a qual fere a Lei 7483 de 08 de novembro de 2016”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Despacho do Diretor Executivo da Fundação Saúde, que ora se pretende sustar fere o Art. 6.°, da Lei 7.483, de 08 de novembro de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto N° 45.962, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nPortanto, esperamos que esta Casa mais uma vez se posicione ao lado do povo e da justiça!\r\n\r\nPeço o apoio dessa Assembleia para esta proposição, com a aprovação do presente Decreto Legislativo.\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1888/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 064/2017, no valor total de R$ 9.222.611,40 (nove milhões, duzentos e vinte e dois mil seiscentos e onze reais e quarenta centavos) e AUTORIZO as emissões das Notas de Empenho nºs 2017NE02063 e 2017NE02062, em favor da HB MULTISERVIÇOS LTDA, para prestação do serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo a manutenção de jardins e a dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências das Unidades de saúde sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/1888/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, de acordo com o Termo Referência.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 583/2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ), MODIFICANDO O CAPUT DO ARTIGO 23.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Art. 23 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro fica alterado, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 23 - Na composição das comissões permanentes e temporárias deverá ser obedecida a proporcionalidade partidária, que se define como o número de lugares reservados aos partidos em cada comissão, tomando-se por base o número de deputados eleitos para a respectiva legislatura.\"(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 3536/2017\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nNos termos regimentais, requeiro a tramitação em regime de urgência e inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3536/2017, de minha autoria, que contém a seguinte ementa: o PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DETRAN/RJ, PODERÁ RECEBER O PAGAMENTO DE MULTAS ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Rafael Picciani, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Márcio Pacheco, João Peixoto, Milton Rangel, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flavio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Silas Bento, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 351/2017\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA PROMOVER SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno, c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo. \r\n\r\nEm 06.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. nº 28 do Regimento Interno desta Casa, a constituição de uma COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA PROMOVER SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE.\r\n\r\nA presente Comissão de Representação será composta de 05 (cinco) membros efetivos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados FIGUEIREDO, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Dica, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Aramis Brito Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 352/2017\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Lavre-se a Resolução.\r\n\r\nEm 06.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nRequeiro na forma regimental a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar irregularidades da Gestão Pública no setor de transportes e apuração das perdas econômicas e sociais no estado do Rio de Janeiro decorrentes desta atuação.\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta por 07 (sete) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro combinado com a Lei nº 1579/52.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 353/2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OPERACIONALIDADE E OS RESULTADOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA BASEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavre-se a Resolução.\r\n\r\nEm 06.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nI - Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar A OPERACIONALIDADE E OS RESULTADOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA BASEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPS.\r\n\r\nII - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta por 05 (cinco) membros.\r\n\r\nIII - A CPI instituída por esta Resolução terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno da Alerj c/c a Lei nº 1579/52.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Danielle Guerreiro, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jorge Felipe Neto, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 354/2017\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAR AS CAUSAS E DEMAIS EFEITOS DO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MONITORAMENTO DOS DADOS ESTATÍSTICOS E PLANOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS FAMÍLIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno, c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo. \r\n\r\nEm 06.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o que preceitua o Art. 29 do Regimento Interno, a constituição de Comissão Especial para apurar as causas e demais efeitos do desaparecimento de pessoas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o monitoramento dos dados estatísticos e planos de identificação das famílias junto aos órgãos e entidades, bem como apurar todas as denúncias referentes ao desaparecimento de pessoas, analisar os dados fornecidos realizando comparativo por áreas geográficas, monitoramento dos planos de identificação das famílias junto aos órgãos e entidades, apurando critérios para avaliação de informações em cada Município e suas atividades desenvolvidas neste aspecto.\r\n\r\nA presente Comissão será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Rafael Picciani, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Figueiredo, Marcos Abrahão, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Aramis Brito Bebeto, Carlos Osório, Chico Machado, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 355/2017\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS VISANDO À SISTEMATIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro a constituição de Comissão Especial, na forma do artigo 29 do Regimento Interno, destinada a realizar estudos e apresentar propostas visando à sistematização da legislação estadual relativa ao Corpo de Bombeiros Militar e à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com prazo de funcionamento de até 120 dias, contanto com 7 (sete) membros.\r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dr. Julianelli, Carlos Minc, Tia Ju, Zeidan, Luiz Paulo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 356/2017\r\n\r\nREQUER CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DA HISTÓRIA DA MULHER NO PARLAMENTO FLUMINENSE.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno, c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 06.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a constituição de Comissão de Representação para divulgação da História da Mulher no Parlamento Fluminense. A referida comissão deverá ser composta de cinco membros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIA JEOVANI, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Marcos Abrahão, Marcio Canella, Milton Rangel, Gil Vianna, André Ceciliano, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, André Lazaroni, Danielle Guerreiro, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Janio Mendes, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 142/2017\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CEL BM RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, na Lei Nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel. BM Ronaldo Jorge Brito de Alcântara, que seja fornecida a esta Casa Legislativa as informações abaixo relacionadas, COM URGÊNCIA:\r\n\r\n1. De quantas viaturas (ambulâncias) dispõe o CBMERJ para atendimento no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n2. Quantas destas atuam no socorro e salvamento de vítimas de acidentes EM ESTRADAS?\r\n\r\n3. Quantas viaturas (ambulâncias) atuam no Município de CACHOEIRA DE MACACU?\r\n\r\n4. Quantas destas atuam no socorro e salvamento de vítimas de acidentes EM ESTRADAS?\r\n\r\n5. Estes atendimentos ocorrem também na RJ 122 que liga Parada Modelo à Nova Friburgo?\r\n\r\n6. Quantas viaturas, caminhões e veículos diversos, utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tanto os de uso administrativo, quanto para resgate, salvamento e combate a incêndios, compõem o grupamento no município de CACHOEIRA DE MACACU?\r\n\r\n7. Há carência de algum tipo de material, equipamento ou contingente naquela região?\r\n\r\n8. Em quais localidades no Município de CACHOEIRA DE MACACU, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atende maior número ocorrências?\r\n\r\n9. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro está composto em estreita obediência ao disposto na Lei 3804 de 4 de abril de 2002?\r\n\r\n10. Outras informações que Vossa Excelência julgar pertinentes a esclarecer os questionamentos supra.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 143/2017\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAETEC), JOÃO MARCOS BORGES MATTOS.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, na Lei Nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC), João Marcos Borges Mattos, que seja fornecida a esta Casa Legislativa as informações abaixo relacionadas, COM URGÊNCIA:\r\n\r\n1. Qual a atual situação (recurso humanos, corpo docente, infraestrutura do prédio, etc), da Unidade de Ensino Escola Técnica Estadual João Barcelos Martins - FAETEC, situada na Cidade de Campos de Goytacazes? Esta se encontra em pleno funcionamento?\r\n\r\n2. Qual a atual situação (recurso humanos, corpo docente, infraestrutura do prédio, etc) da FAETERJ-Rio, unidade de educação superior mantida pela FAETEC? Esta se encontra em pleno funcionamento?\r\n\r\n3. Outras informações que Vossa Senhoria julgar pertinentes a esclarecer os questionamentos supra.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada Fatinha\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 144/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR.FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA - SECRETÁRIO DE PREVENÇÃO À DEPENDENCIA QUIMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNICA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja expedido ofício AO EXMO. SR.FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA - SECRETÁRIO DE PREVENÇÃO À DEPENDENCIA QUIMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. Solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, acerca do somatório de recursos alocados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Secretaria de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ às Comunidades Terapêuticas de 2010 a 2013. Solicitamos detalhamento de quantas e quais foram as entidades beneficiadas com os recursos em questão e se as mesmas cumpriram as exigências do Estado previstas na legislação vigente, sobretudo em relação à Lei 8666/1993.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 145/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À EXMA. SRA. DRA. MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 06.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja expedido ofício À EXMA. SRA. DRA. MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, acerca do somatório de recursos alocados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Secretaria de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ às Comunidades Terapêuticas de 2010 a 2013. Solicitamos detalhamento de quantas e quais foram as entidades beneficiadas com os recursos em questão e se as mesmas cumpriram as exigências do Estado previstas na legislação vigente, sobretudo em relação à Lei 8666/1993.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 146/2017\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 06.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual e Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ, seja oficiado o Exmo. Sr. ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, para que preste, no prazo constitucional, as informações a seguir:\r\n\r\nConsiderando o alarmante aumento nos crimes de roubo de carga amplamente divulgados pela mídia (esse tipo de crime aumentou quase 180%, conforme informação no G1:\r\n\r\n- http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/policia-prende-um-dos-maiores-ladroes-de-cargas-do-rj.ghtml\r\n\r\n- http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/a-cada-1h10-um-roubo-de-carga-acontece-no-rj.ghtml)\r\n\r\nConsiderando que a população fluminense vem sofrendo, inclusive, ameaça de desabastecimento em razão dessa insegurança vivida por todos, uma vez que as empresas de transporte de cargas podem deixar de rodar e trazer mercadorias produzidas em outros polos para o mercado fluminense.\r\n\r\nConsiderando que essa intranquilidade afeta a todos os cidadãos do estado do Rio de Janeiro, não importando onde vivam, no caso de desabastecimento serão afetadas pela falta de produtos a serem adquiridos para o seu consumo diários.\r\n\r\nConsiderando que nesse Estado vivem mais de 16.635.996 (fonte: IBGE - 2016 - Estimativa) de pessoas, sendo este o terceiro maior estado da federação.\r\n\r\nConsiderando a mortalidade de policiais - só no ano de 2017 - 81 foram mortos em confronto com bandidos (fonte: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/rj-contabiliza-81-policias-mortos-em-2017.ghtml)\r\n\r\n1 - O que esta sendo feito pelas forças policiais - civil e militar em conjunto com as forças nacionais para superar e vencer esse tipo de criminalidade?\r\n\r\n2 - O que esta sendo feito para evitar a morte de policiais?\r\n\r\n3 - Que tipo de apoio o Governo Federal tem prestado ao Estado do Rio de Janeiro para conter esse tipo de crime?\r\n\r\n4 - O envio, com a maior brevidade possível, de todas as informações sobre roubo de cargas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 147/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A SMTR SOBRE AS MUDANÇAS OCORRIDAS NA RACIONALIZAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS DO BAIRRO DO RIO COMPRIDO. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 06.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, com base no art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, informações sobre o fim da linha 401 e 305, além da mudança do trajeto da linha 410, da linha 20 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 148/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A AGETRANSP E AO METRÔ RIO SOBRE ABERTURA DE ENTRADAS DE ESTAÇÕES DE METRÔ AOS DOMINGOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, com base no art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, informações sobre o fechamento do acesso a estação de metrô Saens Pena em frente à Rua Carlos Vasconcellos aos domingos, pois com a situação caótica de violência instaurada no estado e em especial a região da grande Tijuca, ter um acesso ao metrô guardado por uma cabine policial é medida essencial para a segurança da população fluminense. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 149/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA - SECRETÁRIO DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja expedido ofício AO EXMO. SR. FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA - SECRETÁRIO DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, acerca do somatório de recursos alocados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Secretaria de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ às Comunidades Terapêuticas de 2010 a 2013. Solicitamos detalhamento de quantas e quais foram as entidades beneficiadas com os recursos em questão e se as mesmas cumpriram as exigências do Estado previstas na legislação vigente, sobretudo em relação à Lei 8666/1993.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 150/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, com base no artigo 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustríssimo Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos do Rio de Janeiro, o Sr. Átila A. Nunes, as seguintes informações:\r\n\r\n1. Há um projeto oficial por parte desta ilustre secretaria de exposição itinerante com as imagens sagradas de religiões de matriz africana que compõe coleção e se encontram atualmente em reserva técnica no Museu da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n2. Como funcionará o projeto supramencionado? \r\n\r\n3. Houve participação da sociedade civil na construção deste projeto?\r\n\r\n4. Haverá alguma forma de participação da sociedade civil, em especial das lideranças religiosas de matriz africana, para a gestão dos objetos e da exposição itinerante?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2016.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 151/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À EMPRESA CEDAE\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 107, bem como na Constituição Estadual em seu Art. 101 caput e parágrafo primeiro, para que seja oficiado o Sr. Presidente da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, para que atenda aos esclarecimentos abaixo, sob pena de constituindo crime de responsabilidade, nos termos da Lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas:\r\n\r\nInformar a este parlamentar em casos de dívidas do consumidor junto à CEDAE, qual o procedimento a ser tomado para o parcelamento de suas contas em atraso;\r\n\r\nInformar como é realizado este parcelamento, através de empresa de cobrança ou se procedimento próprio da empresa CEDAE, em sendo empresa terceirizada, informar o CNPJ, endereço e contatos, enviando cópias destes contratos;\r\n\r\nEnviar a este parlamentar qual o procedimento de juros, multa e mora a serem aplicados nas dívidas de cada consumidor que estão sendo aplicados nas cobranças de contas em atraso;\r\n\r\nEnviar a este parlamentar qual a formalização a ser tomada por cada consumidor quando não consegue honrar com o primeiro parcelamento e necessita realizar um outro parcelamento;\r\n\r\nInformar a este parlamentar qual o procedimento desta empresa para gerar cobranças de contas de imóveis fechados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 152/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, as seguintes informações no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP:\r\n\r\n1- O número total de detentas sob prisão provisória no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2- O número de detentas sob prisão provisória, em período gestacional no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, por unidade prisional e os respectivos crimes supostamente cometidos pelas mesmas;\r\n\r\n3- O número de detentas sob prisão provisória com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, por unidade prisional e os respectivos crimes supostamente cometidos pelas mesmas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 153/2017\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO DETRAN, SR. VINICIUS MEDEIROS FARAH, SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI 4573/2005\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, as seguintes informações no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN:\r\n\r\n1. Quantos motoristas profissionais desempregados foram beneficiados pela Lei Estadual Nº 4573/2005, de minha autoria, desde o início da vigência da lei, em julho de 2005, até a presente data?\r\n\r\n2. Temos recebido denúncias de que o DETRAN tem dificultado o acesso ao benefício. Qual o procedimento adotado pelo DETRAN quando os profissionais buscam a isenção? Quais os documentos cobrados?\r\n\r\n3. Quais os postos do DETRAN no estado do Rio onde é possível solicitar o benefício?\r\n\r\n4. A isenção pode ser solicitada pela internet?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 154/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOBRE EXAMES DE MAMOGRAFIA \r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Luiz Antonio de Souza Teixeira Júnior, Secretário Estadual de Saúde, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n1) Como a Secretaria Estadual de Saúde está organizada para receber a demanda por exames de mamografia em todo o estado?\r\n\r\n2) De quantos mamógrafos dispõe a rede estadual de saúde e, destes, quantos estão funcionando?\r\n\r\n3) Em que localidades os mamógrafos estão instalados (Unidade de Saúde e Município)?\r\n\r\n4) Como o mamógrafo móvel tem sido utilizado no ano de 2017 (localidades que visitou e quantidade de exames realizados durante o ano)?\r\n\r\n5) Qual a agenda do mamógrafo móvel para os próximos meses?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nOFÍCIO Nº 075/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor 2º Vice-Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Deputado Estadual, venho justificar a minha ausência na Sessão Plenária do dia 06 de dezembro de 2017, para tratar de assuntos particulares, conforme prevê o Art. 252, Inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nNa certeza de poder contar com sua aquiescência, despeço-me reiterando votos de estima e apreço.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nA\r\n\r\nV.Exª. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 112/GDB/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, objetivando comunicar o meu desligamento do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, e minha filiação ao PODEMOS em 17/11/2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração, colocando meu gabinete ao seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nMD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2074260"
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PRESIDENTE (Jânio Mendes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero apenas justificar a ausência do nobre Deputado Nivaldo Mulim, que se encontra em Brasília resolvendo assuntos particulares.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Presidente, entendendo que é pensamento de V.Exa. também, quero fazer aqui o registro da presença dos policiais, que estão ocupando as galerias e da nossa luta, para que esta Casa esteja sempre aberta tanto para os policiais quanto para os aposentados nos momentos em que eles vêm aqui protestar pelo não recebimento de salário.\r\n\r\nReceber os policiais significa o exercício pleno do direito democrático de participar das discussões que os afetam e também a sociedade. Mas isso tem que ser estendido para toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência se soma à fala do Deputado Julianelli e dá boas-vindas aos policiais, oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Comte Bittencourt solicita que justifique a sua ausência, pois no dia de hoje está em agenda pré-definida no interior do Estado do Rio de Janeiro. Apesar de não estar presente na votação da PEC 56/2017, manifesta a sua posição contrária à aprovação da mesma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nSrs. Deputados, como é do conhecimento de todos, encerraremos hoje a nossa pauta com a votação da PEC, conforme acordado pelo Presidente, Deputado André Ceciliano, que está ultimando detalhes para iniciar o processo de votação. Sendo assim, a Presidência suspende a presente Sessão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Antes de suspender, tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Acho eu que V.Exa. deveria começar pelas Redações Finais, para depois entrar na pauta. A Proposta de Emenda Constitucional é a primeira da pauta, mas, antes, há as duas Redações Finais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo. O Deputado André Ceciliano está chegando, e poderemos retomar os trabalhos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, líderes, como previsto, nós da bancada do PSOL tivemos uma reunião com V.Exa., assim como diversas outras bancadas, no dia de hoje, e a bancada do PSOL vinha até esse momento pedindo a verificação de quórum dos Projetos, fundamentalmente baseada na mudança do Conselho de Ética onde um membro do PSOL foi retirado. \r\n\r\nV.Exa. solicitou à bancada do PSOL, e estou aqui publicizando, que se suspendesse o pedido de verificação, porque até amanhã V.Exa. nos dará a resposta, baseado em algumas reuniões que ocorrerão hoje e amanhã, sobre o retorno do membro da bancada do PSOL, Deputado Wanderson Nogueira, para o Conselho de Ética, pedindo que até amanhã pudéssemos aguardar retirando o pedido de verificação. E, ao mesmo tempo, garantiu que amanhã será publicado o texto da CPI sobre a Fetranspor, onde os líderes poderão indicar seus membros pela proporcionalidade. \r\n\r\nBaseado nisso e numa relação de confiança, até amanhã, suspenderemos esse pedido, aguardando o retorno dessa consulta. Essa é uma decisão da bancada. É evidente que está aberto para que qualquer líder, qualquer Deputado peça verificação, mas aguardando que, até amanhã, seja dada essa resposta, esperando também a publicização da CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação à questão de ordem de V.Exa., fizemos hoje, ao longo do dia, reunião com líderes e várias bancadas, onde estavam lançando, inclusive, também a questão da PEC 47, tendo o entendimento, na próxima quarta-feira o Deputado Marcos Muller irá convocar a Comissão para falar, não só da PEC 47, como também, da PEC da Saúde.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Uma questão importante é a razão maior da retirada é porque todos os Deputados vão precisar apresentar projetos para serem incluídos na pauta para que, até o dia 21, possa ser realizada com mais qualidade nesta Casa. Em função disso, se o pedido de verificação se mantiver, não haverá a possibilidade de inclusão, na Ordem do Dia, de projetos do conjunto de Deputados. Pelo bom senso, para que esta Casa possa votar projetos mais relevantes, que hoje retiramos o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo, em relação à questão da Comissão de Ética, falei para V.Exa., na reunião, que está avançando e que, no próximo ano, antes do retorno, faremos uma discussão de proporcionalidade em todas as Comissões. Vamos trabalhar até amanhã, para que possamos ter tranquilidade e serenidade para resolver aquela pendência porque parte dos Deputados, acham que o PSOL está reclamando agora, em relação à proporcionalidade da Comissão de Ética, mas deveria fazê-lo, em março. Vamos tentar um entendimento e nos falaremos amanhã.\r\n\r\nEm relação ao pedido de verificação, a Presidência agradece a V.Exa., acho que avançamos bem. Pela manhã, despachei, com o Secretário da Mesa, vários pedidos de informações, várias publicações, inclusive, também despachei algumas CPIs. Então, amanhã, no Diário Oficial, teremos publicações das mais diversas. Foi uma discussão bacana, ainda faltam algumas bancadas, mas avançou bem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, e os “sem bancada”? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós dois.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu gostaria de ter essa oportunidade e que V.Exa. me convidasse. Sempre ao final de ano, quando os assuntos ficam muito afunilados, sempre vem a possibilidade de acordos em relação às matérias consideradas mais relevantes. Então, a questão das CPIs, não só pela decisão judicial, mas que haja uma avaliação de todos os Requerimentos de CPI. Eu tenho uma, por exemplo, dos super salários, tenho outra sobre sonegação, mas a de super salários é o momento. Então, quero fazer esse apelo.\r\n\r\nTomei conhecimento - o Deputado Luiz Paulo está ali com o dedo - de que a questão do duodécimo, para as universidades estaduais, a Emenda Constitucional também será apreciada. Mas, eu gostaria de saber, Sr. Presidente, também, e era motivo de minhas intervenções, sobre a questão, que V.Exa., como Presidente, pode ter uma interlocução com o Governador Pezão, quanto o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Saúde, algo com o que o próprio Secretário de Estado de Saúde se comprometeu. Se neste momento vamos tentar, no ano de 2017, esgotar algumas pendências, que são importantes, urgentes e que foram sendo procrastinadas, é hora também de, em tempo, até segunda-feira ou terça-feira, votarmos durante a próxima semana, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Comprometo-me com V.Exa. em relação à Indicação Legislativa de V.Exa., que fala também dos policiais militares e dos bombeiros e em relação ao Plano de Cargos, vamos encaminhar e discutir com o Governo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares e, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, dois assuntos, rapidamente. Primeiro, não com a bancada como um todo, mas eu também me reuni com V.Exa. e considero positiva a busca do entendimento para que possamos trazer, não apenas propostas de Emendas Constitucionais, mas projetos relevantes para a pauta. Então, eu gostaria de registrar que é positivo esse início de diálogo.\r\n\r\nEstive ainda há pouco na Candelária, onde estudantes, professoras e mães de alunos estão fazendo uma mobilização contra, novamente, a ameaça do Governo do Estado de cortar o passe livre, a gratuidade dos transportes, principalmente para alunos do Rio de Janeiro, de famílias do Rio de Janeiro, de escolas públicas federais aqui instaladas, como o Cefet e o Pedro II. \r\n\r\nDialoguei hoje com V.Exa. Há um projeto tramitando na Casa, do qual V.Exa. é um dos autores, e também eu, o Projeto 2268/2017, que busca corrigir essa questão, acrescentando à lei das gratuidades a expressão “federal”, para que essas escolas também sejam incluídas. \r\n\r\nEssa é a importância para que esse projeto seja colocado em pauta, votado e, se Deus quiser, aprovado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fizemos alguns encaminhamentos durante o dia em relação à pauta até o dia 21, e também em relação a uma pauta propositiva, de transparência, da área do transporte e também de arrecadação para o mês de fevereiro. Avançamos bem. Despachamos alguns projetos que vão entrar na pauta da próxima semana, também na última e no mês de fevereiro. Bem encaminhado, esse será um dos projetos que estarão em pauta. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, apenas duas questões: 1- V.Exa. está marcando a reunião da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para quarta-feira, para examinar as emendas da PEC 47, a PEC das universidades. Quero dizer que, com essa marcação oficial de V.Exa, eu, como líder do PSDB, não pedirei verificação de quórum. 2 - Queria que V.Exa. autorizasse a Secretaria Geral da Mesa a dar coautoria à PEC 47 a quantos Deputados assim o desejarem, para que quando a matéria venha a plenário todos já sejam coautores, preferencialmente de todos os partidos, seja Governo, seja oposição, e que sejam até mais de 42 parlamentares assinando. Essa é a primeira questão. \r\n\r\nSegunda questão, Sr. Presidente: como líder do PSDB venho assinalar a minha total e absoluta discordância de V.Exa. em querer rever a composição de todas as Comissões. Essa questão está afeta à Comissão de Ética. Se V.Exa for ver a composição de todas as Comissões, será a ditadura da maioria, quando um artigo do Regimento Interno estabelece a “proporcionalidade” - vírgula - “sempre que possível”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sempre que possível. Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. estará alijando 50% desse Parlamento, aqueles que estão em bancadas que têm menos de quatro deputados. E ainda há uma outra questão: o tamanho da bancada, em que data? Se for depois de março, já mudou tudo de novo.\r\n\r\nSr. Presidente, isso é uma questão específica da Comissão de Ética e não do conjunto das Comissões. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, foi combinado desde ontem votarmos a PEC! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos votar a PEC.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Está aparecendo assunto demais da conta! Nós temos a nata da Polícia Militar aqui dentro - olha a quantidade de comandantes de Batalhão que temos aqui, desde ontem, presos, esperando que votemos logo essa matéria! \r\n\r\nComeçou esse blá, blá, blá novamente, que não tem nada a ver com o que foi combinado ontem. Pelo amor de Deus, vamos colocar isso logo em pauta, para liberar toda essa força policial, que está aqui desde ontem! Por gentileza!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Abrahão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, até meia noite é hoje!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A primeira matéria da pauta é a PEC. Nós realizamos algumas reuniões importantes, para que possamos encerrar o ano bem e já, já vamos votar o primeiro projeto em pauta. \r\n\r\nPrecisamos que os nossos comandantes e comandados estejam nas ruas, nos batalhões, fazendo o trabalho da Segurança pública. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nEm seguida, vamos à votação da PEC. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, é importantíssimo que possamos na data de hoje sair daqui comemorando a votação da PEC. Votar essa matéria é importante para os militares, mas é importante também para a área da Saúde que tenhamos a PEC 40, que foi a primeira PEC a ser apresentada aqui na Casa. Temos a PEC 47 da Educação, que é fundamental. Não é contraditório. Termos todas as três PECs aprovadas, a da Segurança, a da Saúde e a da Educação é fundamental. Então, a PEC 40, que é a minha, do duodécimo da área da Saúde, foi a primeira a ser apresentada em 2016. Não há que se falar aqui que estejamos atrapalhando uma ou segurando outra. Não tem isso. \r\n\r\nAqui dentro é importante que possamos trabalhar a política pública de forma adequada. Então, conversamos. O PCdoB entende que podemos avançar na proposição da PEC 40, que V.Exa. apresentou. Aceitamos. Acho que é importante avançar na questão da Saúde. Esperamos que a Casa possa continuar os seus trabalhos: chegar ao final do ano com a PEC 40, com a PEC 47, com o avanço de todas as PECs no sentido de beneficiar à população.\r\n\r\nEntão, só quero dizer que o PCdoB entende esse momento da liberação da pauta e concorda com V.Exa. na proposta da PEC 40.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos abrir admissibilidade para a PEC 40. A PEC 47 inclusive a informação de que recebeu Emenda. Vamos avançar.\r\n\r\nVou colocar em votação e vou responder à questão de ordem do Deputado Paulo Ramos em relação às suas CPIs. \r\n\r\nVou despachar as CPIs, qual a que V.Exa. tem preferência? São duas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tenho a da sonegação fiscal, que acho importante para que o Estado recupere receita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Certo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. poderia publicar. E em homenagem aos próprios servidores, que é a CPI dos Supersalários. É uma maneira de o Estado dar a sua colaboração até para a Ministra Carmem Lúcia, que vem sendo sabotada e não recebe a relação dos supersalários da Magistratura de vários Estados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k., Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 1ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 56/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2017), QUE MODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS NºS 4 E 5 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL AO MÉRITO E À EMENDA Nº 20 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, DO DEPUTADO MARCOS MULLER (RELATOR ORIGINAL) \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEstá aprovado o parecer. Agora, vamos votar no painel a votação nominal. Precisamos ter 42 votos favoráveis. Estamos votando a proposta de Emenda Constitucional nº 56, de 2017, Srs. Deputados.\r\n\r\nVamos ao painel.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Quero pedir o voto 'sim' ao nosso Projeto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação pela Rede, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto não por entender que os recursos do Fecam não devem ser usados dessa maneira. O Orçamento da Segurança Pública já corresponde a mais do que a Saúde e Educação juntas em torno de R$ 10 bilhões ou mais. Então, entendendo que esses recursos são necessários para fazer um enfrentamento das muitas situações que envolvem a questão ambiental citei aqui, ontem, o lançamento de esgoto diretamente no Rio Preto, em Mauá, em Maromba. Então, encaminhamos o voto contrário ao presente Projeto.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Podemos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dica. Em seguida, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou encaminhar pelo Podemos, entendendo que o meio ambiente é importante e que haja investimento nele. Mas sou da Baixada Fluminense, e sei o quanto o Estado do Rio de Janeiro está sofrendo. \r\n\r\nEntendo a importância da Segurança Pública em todo o nosso Estado e sei da dificuldade que os policiais estão passando. O Batalhão de Duque de Caxias, hoje, tem um contingente menor do que praticamente uma UPP da Rocinha, para cuidar de quase um milhão de habitantes: São João de Meriti, Nova Iguaçu, Baixada Fluminense. \r\n\r\nEntendemos que esse valor também é ínfimo para os problemas que foram apresentados. Mas qualquer dinheiro, hoje, que entre no Caixa da Segurança, certamente será muito válido, diminuirá e muito essa angústia, esse pânico em que se transformou o nosso Estado.\r\n\r\nPor isso, como representante do Estado do Rio de Janeiro, principalmente, da Baixada Fluminense, que sofre pela insegurança, o voto é “sim” a favor da PEC. \r\n\r\nEu estava de licença médica, levantei, suspendi minha licença médica - pela importância da matéria - e estou recomendando o voto ao meu Partido - Podemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns Deputado Dica! \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto “sim”, com a certeza de que está fazendo o que todos nós, membros desta Casa, temos que assumir: esse compromisso de valorizar. A questão da Segurança Pública é uma questão crítica, porque todos os outros direitos se perdem na urgência, hoje. Se você não tem segurança, você não consegue acessar os outros direitos.\r\n\r\nO Solidariedade vota “sim”, Deputada Fatinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Boa tarde! Quero agradecer a presença e desejar boas-vindas a todos integrantes da Polícia Militar. Eu também sou oriundo da Polícia Militar. Estou Deputado, hoje, em meu primeiro mandato. Sejam bem-vindos! \r\n\r\nOuvi muito falar que esta Casa é uma Casa de vanguarda. \r\n\r\nO Brasil, se não me engano, passou por quatro referendos em média e a Suíça, dezenas, centenas. Temos uma demanda, hoje, respeitando todas as autarquias e as instituições.\r\n\r\nHoje, a Polícia Militar é a única instituição que, realmente, tem seus homens e mulheres - que estão à frente do seu quadro - com seu sangue derramado no solo deste Estado.\r\n\r\nA Policia Militar está pagando um preço muito alto. Devemos olhar com olhos de quem quer ver. E quando vem se falar aqui, claro que saneamento é fundamental, preservar a natureza é fundamental, mas o mundo só vai melhorar quando cada um varrer a porta da sua casa. \r\n\r\nVemos, hoje, momento vexatório, vergonhoso a nível nacional, político, crise econômica, cultural, como é que se chega lá? É consertando. É pouco, mas esse pouco vai fazer com que esses homens que estão à frente do Batalhão consigam colocar um pouco em cada local, em cada seção, às vezes um colete policial, programas em relação a isso.\r\n\r\nSr. Presidente, pelo PHS voto “sim”. Peço ao meu companheiro de Partido, Deputado Aramis Brito, que vote “sim” e toda esta Casa que faça uma reflexão e vote “sim”. O Projeto deve ser aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes que compareçam à votação do Projeto da Emenda Constitucional, e também os que estão em plenário.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro e, em seguida, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, vou encaminhar o voto “sim” pelo Partido, mas sem fazer nenhum tipo de festa. Eu nunca vi nenhum Fundo ser criado ou verba carimbada garantir a execução desses valores e, além disso, de forma correta.\r\n\r\nDinheiro nunca foi o problema do Estado, para a Segurança Pública. Durante a gestão do Sr. José Mariano Beltrame, a Secretaria de Segurança Pública foi recordista; chegou a ter disponível R$ 12 bilhões de reais e vimos que foram gastos de forma equivocada, de forma que não era sustentável. O resultado estamos vivendo aí: viaturas da Polícia Militar sucateadas; alguns Batalhões com 90% das viaturas paradas porque não têm dinheiro para a manutenção.\r\n\r\nQuando falo que não garante nada para determinadas áreas com verba carimbada, olha para a CPMF. Foi criada a CPMF para sustentar a Saúde. Alguém olha para a saúde pública, hoje, e fala que é modelo para alguma coisa? \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, esses policiais militares que estão aqui hoje, descontam para o Fundo de Saúde. Uma verba carimbada que deveria ir para a saúde desses policiais e de seus familiares. Qual é a realidade? A realidade é que o Governo sequer repassa a parte que eles descontam para a saúde.\r\n\r\nVou dar o meu voto favorável, dando mais um voto de confiança, buscando sinalizar que a Segurança Pública está sendo valorizada. Mas sou cético com relação a isso, que venha trazer algum benefício para que a instituição tenha o mínimo de condição de trabalhar. Está se trabalhando na penúria, com a força, a garra e a determinação dessas pessoas, porque os profissionais não têm condição nenhuma de trabalhar com o que o Governo dá para a Polícia Militar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faça o favor de marcar o voto. V.Exa. ainda não votou. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho pela bancada do PSOL o voto 'não'. \r\n\r\nQuero deixar bem claro que este não é um voto contra a Segurança pública, porque essa Emenda Constitucional não vai ter qualquer efeito na Segurança pública. Ela vai injetar uma média de 100 milhões de reais por ano, o que hoje representa 1% do orçamento da Segurança pública. E mais, não há qualquer garantia de que com o incremento desse 1% o Governo não vá cortar do orçamento de outro lado. \r\n\r\nA Emenda para a Segurança pública tem efeito zero, mas tem muito efeito para o meio ambiente, porque esses 100 milhões são parte fundamental do financiamento das políticas ambientais. Não à toa, eles têm origem no processo dos royalties do petróleo, pois, pela característica dessa atividade econômica, tem que haver, sim, compensação ambiental. Direcionar parte dos royalties para isso é muito importante. \r\n\r\nLembro que para cada um real investido em saneamento se economiza quatro reais em saúde. A Baixada Fluminense que sofre com o problema da segurança é a mesma que tem mais que a maioria da população sem saneamento, assim como a Zona Oeste, São Gonçalo, Itaboraí. Esta é uma realidade do nosso Estado que afeta as condições de saúde e as condições ambientais de toda a população. \r\n\r\nEssa PEC não vai ter efeito só agora, durante a crise; ela vai acabar com o Fundo Ambiental de forma permanente porque vai mudar a Constituição do Estado. É por isso que o nosso voto é 'não'. Não podemos aceitar que uma Emenda Constitucional que não vai ter qualquer efeito na melhoria da Segurança pública acabe com o financiamento ambiental do Estado do Rio de Janeiro - é isso que está em jogo neste momento, nesta votação na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, para encaminhar pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB libera a sua bancada, para que vote de acordo com a sua consciência, visto que não houve consenso sobre a matéria. Ao mesmo tempo, pede a V.Exa. que consigne na Ordem do Dia o erro nas Redações Finais. Está escrito “Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2017”, 30 dias atrás. Que se corrija de “novembro” para “dezembro”.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra a Deputada Tia Ju. A seguir, Deputada Enfermeira Rejane e Deputados Waldeck Carneiro e Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto pela bancada do PRB, que até já votou 'sim' a essa PEC. Friso que ficaremos atentos, acompanhando, porque queremos ver de fato essa verba chegar à Segurança pública, que vem sofrendo tanto com a falta de recursos, ou melhor, com a má administração do recurso que vai para a Segurança pública. \r\n\r\nTemos visto que as corporações têm trabalhado de forma decadente, precária, horrível e não podemos aceitar esse tipo de coisa. Outro dia, um amigo meu presenciou uma viatura da PM parada em uma área de risco porque faltou combustível e outra porque o carro quebrou. Ou seja, eles estão trabalhando de forma sub-humana e não é justo que votemos aqui uma PEC para que o recurso vá para a Segurança pública e não vejamos o retorno direto na área. Então, o PRB encaminha o voto 'sim' e ficará atendo para que esse recurso chegue de fato à Segurança pública. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais parlamentares, policiais que aqui estão, nós, do PCdoB, entendemos que o Governo alocou nove bilhões este ano para área de Segurança - Polícia Militar e Polícia Civil - 9 bilhões, e isso está no Portal da Transparência. Nós queremos saber se algum dos senhores pode explicar o que foi feito com esses 9 bilhões, porque o que estamos votando aqui não chega nem a 1% desse valor, e também não temos garantia de que este Governo vai alocar essa mudança proposta pela PEC na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFizemos um pronunciamento aqui, ontem, explicando basicamente tudo o que entendemos a respeito de o Governo colocar este Projeto em votação. Queremos realmente que a área da Segurança tenha condições de exercer suas atividades, que os policiais tenham condições de fazer a segurança da população do Rio de Janeiro, mas temos também clareza de que, com este Governo que temos, isso não está garantido. Ontem, antes de me pronunciar, coloquei meu voto ali, que corresponde ao que penso. Mas, neste exato momento, o Governo vem me pedir para tirar meu voto e, assim, liberar minhas Emendas - é assim que funciona esta Casa de Leis. \r\n\r\nEmenda orçamentária é um direito do Parlamentar, e não posso negociar voto para que minha Emenda seja liberada pelo Governo. É por isso, senhoras e senhores, que não acredito neste Governo, que quer negociar: tenho que tirar meu voto dali, senão não terei minhas Emendas liberadas. Ora, não aceito me vender! Não vou aceitar me vender! Voto com minha consciência, com a consciência do meu partido. Espero sinceramente que o que for aprovado nesta Casa hoje vá para a Segurança Pública e ajude os policiais, mas voto consciente, pelo PCdoB, e meu voto é 'não', porque não acredito neste Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho pelo PT manifestando, inicialmente, meu respeito e meu apreço pelo dificílimo trabalho feito pelos profissionais da Segurança Pública, sejam policiais militares, sejam policiais civis. Entretanto, encaminho o voto contrário porque, em primeiro lugar, entendo que uma matéria como esta, que propõe por Emenda Constitucional a criação de um Fundo de Segurança Pública deveria se fazer acompanhar, por parte do Governo, de uma profunda discussão sobre sua concepção da política de Segurança Pública, porque o Orçamento da pasta é expressivo, assim como o número de policiais. Isso não significa que não possa ser aumentado de um lado ou de outro, mas temos orçamento expressivo e efetivo significativo. Portanto, é preciso discutir se o eixo, se as diretrizes da política de Segurança Pública estão bem encaminhadas e não devem ser objeto de uma reflexão, mais ainda quando sabemos que o valor é insignificante para fazer mudanças substanciosas na política de Segurança Pública, mas, no entanto, afeta dramaticamente as áreas de preservação ambiental: temos inúmeros biomas se perdendo no Estado do Rio de Janeiro - faço referência, por exemplo, à Lagoa de Itaipu, em Niterói - e também trará consequências dramáticas para a área de abastecimento de água e saneamento. \r\n\r\nSou cético em relação à capacidade desta medida repercutir de maneira substantiva para melhorar a Segurança Pública. Portanto, quero encaminhar de maneira objetiva, pelo PT o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nAtenção Srs. Deputados, estamos em processo de votação no painel. \r\n\r\nEu poderia propor um acordo de procedimento? Já tem mais dois ali. Aí fazemos declaração de voto. A Deputada Lucinha também está inscrita. Ao invés de encaminhamento, porque inclusive já tem bancadas que já falaram por exemplo, como a Bancada do PSOL, transformamos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou falar pela bancada do sem partido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, fala por mim. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Por favor. Para dizer o seguinte, vai ser rápido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, é porque depois V.Exa. poderia ser o primeiro a declarar voto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Não, não, deixa eu concluir logo porque na minha idade ansiedade pode ser fatal. \r\n\r\nÉ para dizer o seguinte, Sr. Presidente: há tanto tempo aqui já conhecemos as manifestações que podemos chamar de levianas ou de incoerentes. Porque temos aqui Parlamentar que já foi Secretário do Meio Ambiente, que foi Ministro do Meio Ambiente e, pelo menos, encaminhou a esta Casa quando Secretário, o Zoneamento Ecológico e Econômico, um crime contra o meio ambiente. Agora vem aqui falar na defesa do meio ambiente. Porque o Zoneamento Ecológico e Econômico tinha o objetivo de abrir espaço no Estado do Rio de Janeiro para a plantação de eucalipto, que acaba com o lençol freático. \r\n\r\nAndamos pelo Rio de Janeiro e vemos muitas plantações de eucalipto. Só que foram induzidos a plantar eucalipto como salvação da economia. Mas a Aracruz Celulose não foi comprada pelo Sr. Antônio Ermírio de Moraes, que já até morreu. Era uma operação casada inclusive, com o ex-Secretário Júlio Bueno, que no Espírito Santo foi Secretário e era um dos defensores da Aracruz Celulose. Então, vem aqui falar em meio ambiente.\r\n\r\nNa Serra da Tiririca também ampliou os limites da Serra por meio de Decreto, sabendo que era inconstitucional. As empresas interessadas da especulação imobiliária já ganharam a ação no Supremo e a Serra da Tiririca não será ampliada coisa nenhuma. \r\n\r\nEu vejo aqui falar em troca de voto por Emenda ao Orçamento, representante de um partido político que também integrou o Governo. Eu não conheço, as pessoas vêm aqui e falam, mas deveriam apresentar o nome. Falam tanto em ética e dizem: “Fui constrangida a trocar o meu voto para votar, favoravelmente, para ter apoio às minhas Emendas ao Orçamento”. Isto não é verdade! \r\n\r\nA grande questão é que o Governo que está aí e os governos anteriores nunca deram a atenção devida ao meio ambiente. Agora mesmo querem privatizar a Cedae. \r\n\r\nÉ claro que é uma situação dramática. Há pouco recurso. \r\n\r\nEu vejo com muito sofrimento policiais militares empurrando as viaturas na rua ou policiais civis. A questão do Hospital da PM não é do Hospital da PM, é da rede de Saúde. Mas vem aqui defender o hospital, nunca pisou no hospital, porque também não é policial militar. Nunca teve nenhuma relação. \r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer o seguinte: os policiais militares estão ocupando as galerias e é importante, para nós, a sua presença. Sabemos como esses coletivos são organizados, m as a presença nos impulsiona a respeitá-los. Para pelo menos saber que o 13º salário não foi pago, que as verbas descontadas não são repassadas, não é só para o Fundo de Saúde, não, para as entidades representativas, e não apenas de policiais militares. \r\n\r\nA presença nas galerias não pode empurrar alguns incautos a usar do microfone para tentar, com falsidade ideológica, apresentar um voto como se fosse em defesa do meio ambiente. Chega a ser um cinismo muito grande, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu votei favoravelmente, porque é um recurso pequeno. Não vai causar nenhum problema ao meio ambiente. É pequeno, mas pode socorrer nas situações mais aflitivas, especialmente aquelas que estão sacrificando muito mais a operacionalidade da corporação. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nCom todo o respeito a V.Exa., o Deputado Iranildo tinha pedido a palavra logo que eu abri a votação. Em seguida, os Deputados Átila Nunes, Lucinha, Bruno Dauaire e André Corrêa. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero primeiramente agradecer àqueles que realmente se preocupam com a situação por que o nosso Estado vem passando hoje. Votar nesse fundo não quer dizer favor, não. Votar nesse fundo é a preocupação que todos nós, cariocas, temos que ter com a nossa Segurança pública. \r\n\r\nEu ouvi aqui ontem parlamentar dizer que eram apenas 200 milhões, que não iriam resolver nada. Diante da atual situação da Segurança pública, com as dificuldades de viatura, de material, de salários, como 200 milhões não vão ajudar? \r\n\r\nHoje, como ontem, esses policiais que estão aqui, grande parte gozando a sua folga, vieram conhecer esse Parlamento na pessoa dos seus representantes. Quem realmente está com o desejo, com a vontade e com a fibra de mudar a violência nesta cidade?\r\n\r\nÀs vezes, ouvimos demagogia. Nós não estamos votando aqui, gente, em partidos. Esqueçam o partido, vamos votar na nossa Segurança, no nosso povo, que está clamando por mais segurança, que os nossos policiais não têm. Não adianta fazerem esse discurso; usem esse discurso para o ano que vem, para pedir voto, mas vamos encarar a realidade. \r\n\r\nOs policiais que estiveram ontem aqui e que estão hoje, grande parte gozando de sua folga, vêm aqui para pedir a esses parlamentares que representam o nosso povo que ajudem a Segurança pública. \r\n\r\nVotei conscientemente. Esses 45 Deputados votaram conscientemente e deixaram o partido de lado. Na hora em que a fogueira está queimando, há aqueles que gostam de jogar mais gasolina para ver o fogo aumentar. Não estamos aqui para isso, não. Nós não fomos eleitos para isso, não. E ninguém aqui está fazendo favor nenhum, porque ninguém aqui foi obrigado a ser candidato a Deputado, não. Nós escolhemos isso e temos que saber as consequências e os compromissos que temos com a nossa população. \r\n\r\nMuito obrigado àqueles Deputados que acreditam na mudança, que acreditam na nossa Polícia, que acreditam na nossa Segurança. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós estamos em encaminhamento de votação. Em seguida, vamos abrir a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, na data de hoje, que eu recorde, esse é o primeiro ato verdadeiramente concreto que fazemos nessa legislatura para alavancarmos um pouco mais a Segurança pública. A data de hoje é significativa porque, infelizmente, chegou-se ao número 124 de policiais militares mortos no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu não consigo compreender. Respeito, porque sou democrata, a posição dos meus colegas que estão votando contra esse fundo para a Segurança pública - estou vendo vários nomes na cor vermelha, votando contra -, mas eu não consigo compreender esta Casa se posicionar de maneira diversa ao clamor de toda a sociedade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando se tem dor de barriga, chama-se a Polícia. O fulano foi assaltado, chama-se a Polícia. A escola não sei o quê, chama-se a Polícia. E na hora em que Policia chama por nós, pede nossa ajuda, como podemos virar as costas à Polícia? \r\n\r\nSabemos e todos os profissionais que mexem com Segurança pública sabem - e eu já vou avisando que não sou profissional dessa área - que a Polícia é o final do sistema, do processo, que começa na legislação penal tíbia, inócua, frouxa, que permite que tenhamos criminosos soltos durante 24 horas no meio da rua. E que esses mesmos criminosos que são soltos por essa legislação penal tíbia, é ele que mata o policial que defende a sociedade. Cada homem desse, cada homem desse que for beneficiado pelo Poder Legislativo estadual, hoje, com esse fundo, é pouco. Porque quando se diz, como ouvi falar aqui, que nós temos um número expressivo, que a Polícia já tem muito dinheiro, isso só pode ser brincadeira. Só pode ser brincadeira. Ou então não se tem realmente o menor respeito pelos agentes de Segurança do Estado do Rio de Janeiro. Não é possível. \r\n\r\nNão tenho voto na Polícia Militar, não faço campanha na Polícia Militar, na Polícia Civil, coisa alguma. Mas antes de ser Deputado eu sou morador da Cidade do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, contribuinte do Estado do Rio de Janeiro. Eu tenho aqui a minha família, meus netos morando aqui. E se eu tiver um problema eu vou ligar para quem pode me ajudar, que chama-se Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. E na hora em que eles precisam de nós, nós viramos as costas? Só pode ser brincadeira, Sr. Presidente. \r\n\r\nO meu voto é um gigantesco “sim” à Polícia Militar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Lucinha, Deputado Bruno Dauaire e Deputado André Corrêa.\r\n\r\nA Presidência pede que sejamos breves para que possamos fazer a chamada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, este momento é um momento especial aqui na Casa. Eu fiquei muito feliz de verificar no painel 46 nobres Deputados que votaram favoravelmente a essa PEC, criando esse fundo, que é um fundo para a Segurança Pública.\r\n\r\nE dizer que eu sou do PSDB. O PSDB não fechou questão sobre esta matéria. Os Deputados tiveram oportunidade de votar de acordo com a sua visão em relação a esta matéria. \r\n\r\nE dizer que o Fecam, que todo mundo fala “tirar 5% do Fecam, que absurdo!”. Não é absurdo não, Deputado André Ceciliano. A verba que hoje está sendo executada na obra na Baixada Fluminense não veio do Fecam não. Foi um empréstimo que nós aprovamos aqui nesta Assembleia Legislativa que teve contrapartida a receita da área da P4. Daquilo que se arrecada da área da P4 do Rio de Janeiro, que é Barra da Tijuca e Zona Oeste, Barra da Tijuca e Jacarepaguá. Então, não foi nenhum real do Fecam para fazer obra da Baixada Fluminense. Da mesma forma, não tem nem um real do Fecam fazendo obra na Zona Oeste. A obra de saneamento da Zona Oeste está sendo executada através do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento - que a população se organizou e lutou muito em Brasília para conseguir liberar esses recursos. \r\n\r\nEntão, dizer que essa verba hoje que vai ser liberada para esse fundo, tirando 5% do Fecam para a Segurança Pública é uma necessidade. Nós não podemos admitir que a nossa Polícia Militar, nossos agentes de Segurança tenham que empurrar carro. O comerciante ter que comprar bateria, consertar o pneu, porque não se tem recurso. É uma péssima gestão hoje, do atual Governo? É. Mas a Polícia Militar não tem culpa disso. Por isso mesmo essa PEC é fundamental, dá mais investimento.\r\n\r\n196 milhões, Deputado André Ceciliano, se fosse parar esse investimento na área da Zona Oeste, como eu ficaria feliz, para melhorar a questão da segurança. Da mesma forma em outras áreas do nosso Estado. Portanto, nós votamos coerentemente, foi importante a votação dessa PEC num momento tão crucial em que a população clama por segurança. 196 milhões não é tanta coisa assim, mas já dá para fazer muita coisa.\r\n\r\nE dizer, mais uma vez aos nobres Deputados, nós votamos de forma correta, independente da questão partidária, porque a questão de segurança é uma questão da necessidade da nossa população. E vamos esquecer o que ficou para trás. Porque discutir aqui o que foi feito com os recursos destinados à Segurança que não foi feito, eu não posso me responsabilizar. Mas eu posso afiançar que a partir de hoje, mesmo sem ter muita clareza em relação à área da Segurança, eu vou querer junto com os meus pares criar uma comissão nesta Casa para acompanhar onde vai ser investido esses 196 milhões desse fundo que estamos criando agora. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. Em seguida, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PR encaminha o voto “sim”, mas é preciso separar as coisas. Quem vota hoje essa PEC a favor da Segurança Pública, não quer dizer que está votando contra o meio ambiente. Quem vota esta PEC hoje também não quer dizer que concorda com a política de Segurança Pública do Governo do Estado. \r\n\r\nQuem está votando essa PEC hoje, está votando para dar mais estrutura a essa Polícia, que faz esse belo trabalho durante essa travessia árdua sem receber 13º salário, sem os adicionais que esses policiais estavam acostumados a receber. \r\n\r\nQuero fazer uma saudação, hoje, especialmente à Polícia Militar e à Polícia Civil, que conseguiram prender o Rogério 157, o bandido mais procurado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso o nosso voto é “sim”. \r\n\r\nQuero fazer um apelo, já que temos vários oficiais aqui, fazer um apelo para que a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança Pública possam, de fato e de forma efetiva, elaborar um redimensionamento das Unidades de Polícia Pacificadora, devolvendo para o interior do Estado - Campos, São João da Barra, São Francisco, Itaperuna, Santo Antônio de Pádua - esses milhares de policiais militares que atuam nas comunidades no Rio de Janeiro. O interior pede mais segurança. Esse é o nosso voto: “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Corrêa. Em seguida, vamos fazer a chamada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, o Deputado Bruno Dauaire abordou muito bem o assunto no início. Se tem alguém, ao longo desses meus cinco mandatos, sempre tendo como foco central a questão ambiental, alguém que pudesse ter algum receio de algum prejuízo eleitoral por estar fazendo, supostamente, uma opção entre meio ambiente e segurança, talvez eu possa aqui ser aquele que, do ponto de vista do seu eleitor, possa ter algum tipo de consequência. \r\n\r\nQuero dizer, com muita clareza que, nesses 20 anos que estou nesta Casa, nunca me escondi. Eu sempre fui uma pessoa de posições claras. Posso errar, acertar, mas nunca deixo de tomar posição e posição com clareza. \r\n\r\nVivemos um momento excepcional, do ponto de vista de anormalidade - crise política e crise financeira.\r\n\r\nSr. Presidente, o primeiro assunto que precisamos trazer à normalidade é a questão da Segurança Pública. Sem Segurança Pública não há investimento nem emprego. Então, em momentos excepcionais, devemos priorizar o que é realmente essencial. \r\n\r\nCom muita tranquilidade e muita reflexão dou esse voto confiando em nossas forças de segurança, muitas vezes incompreendidas nesse Estado, criticadas injustamente pela mídia. \r\n\r\nQuero reforçar, na presença de todos os senhores da Polícia Militar, o papel de diversos Deputados aqui. Eu não tenho a minha trajetória ligada à Segurança Pública. Vejo aqui muitos que falam sobre Segurança Pública, hoje tiveram que fazer uma opção e não fizeram.\r\n\r\nQuero ressaltar o papel dos Deputados que têm tradição na luta pela Segurança Pública: Deputado Iranildo Campos, Deputado Paulo Ramos, Deputado Coronel Jairo, Deputada Martha Rocha, tanto na Polícia Civil e na Polícia Militar. Enfim, vários Deputados da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que os recursos do Fecam, quem acompanha a história do Fecam, Deputado Carlos Minc teve um papel, fez a Emenda na Constituição, sabe que isso ficou no papel durante muito tempo. Era lá só o índice, mas não se cumpria o índice. A luta institucional foi cumprindo, foi cumprindo. Vem a crise financeira do Estado e os recursos todos do Estado estão sendo priorizados para pagar folha de salário.\r\n\r\nAcredito, para aqueles que se preocupam com o meio ambiente, que ter hoje a segurança dividindo esse indicador do Fecam na área ambiental, vão ser duas forças que vão trabalhar para que essa lei não fique no papel. \r\n\r\nEu encaro, como quem luta pelo meio ambiente, como bem-vinda a força da Segurança Pública para que esse Fundo não fique no papel, como ficou por muito tempo o Fecam, que voltou a ser abatido pela crise financeira.\r\n\r\nQuero deixar essas reflexões aqui. Quem votou contra e sobretudo quem tem uma bandeira ligada à Segurança Pública precisa fazer uma reflexão profunda, porque está cometendo um equívoco histórico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 48; votos “não”, 10; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 58.\r\n\r\nA matéria está aprovada em primeiro turno.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, há os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Salvo os destaques.\r\n\r\nVamos deixar para fazer as declarações de voto em seguida. Já temos inscritos os Srs. Deputados Carlos Minc, Carlos Osório, Luiz Paulo e Tio Carlos.\r\n\r\nVamos aos Destaques, sabendo que, para aprovar o Destaque, são necessários 42 votos.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental Destaque da votação em separado da Emenda Modificativa 3, do Projeto de Emenda Constitucional 56/2017.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito que se registre meu voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dionísio Lins registra o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero me dirigir a V.Exa. e ao líder do Governo, a quem peço atenção. Houve um acordo, que submeti ao líder do Governo... Deputado Tutuca, por gentileza. Presidente André Ceciliano, preciso da atenção de V.Exa. também.\r\n\r\nHá um Destaque produzido por mim numa emenda do Sr. Deputado Carlos Minc, que foi rejeitada e depois houve um acordo, submetido à liderança do Governo, que é uma questão importante do ponto de vista de regulamentação de compensação ambiental.\r\n\r\nComo há necessidade de 42 votos, eu quero fazer um apelo a V.Exa.: que vote esse Destaque primeiro, logo depois que o Deputado Luiz Paulo falar, porque esse Destaque vai precisar de 42 votos para ser aprovado.\r\n\r\nQuero pedir aos colegas, porque é importante para a questão ambiental, para fortalecer os parques, que aprovemos esse Destaque.\r\n\r\nVamos precisar de 42 votos, e quero pedir que os colegas não saiam do plenário, para que possamos votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Para encaminhar, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só alertando a V.Exa., porque há jurisprudência na Casa, todos os Destaques, sem exceção, precisam de 42 votos. Se estiverem presentes menos de 42, cai o quórum. Não é rejeitado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O quórum cai com 36, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor. A regra regimental - isso já foi discutido profundamente -, é de que o quórum de uma Emenda Constitucional cai se houver menos de 42 presentes.\r\n\r\nSr. Presidente, preste atenção. V.Exa. pode verificar os Anais. Marquinho, preste atenção. Se houver menos de 42 presentes, cai o quórum. A emenda não está rejeitada. Isso vale, inclusive, para segunda votação. Se houver 43, 41 'sim' e dois 'não', a emenda vai a Arquivo. \r\n\r\nEsse mesmo conceito vale para as emendas à emenda. Se houver mais de 42 presentes e ela tiver 41 votos, a emenda é rejeitada. Se houver menos de 42 presentes, cai o quórum; tem que voltar para continuar a votação das emendas. Essa é a regra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa emenda me faria, se fosse entendida na Comissão, votar favoravelmente a este Projeto. Esta Emenda eu fiz com a Deputada Lucinha. Queria que os Srs. Deputados prestassem atenção, dos 5% da compensação financeira a que se refere o § 7º deste artigo, no mínimo 2% serão destinados à implementação de programas e projetos de desenvolvimento social associados a ações de segurança pública, neles incluídos no mínimo 1% para o desenvolvimento do ensino universitário, Uezo, Uenf e Uerj, visando incrementar o avanço tecnológico, a geração de empregos e renda em áreas de presença marcante de narcotráfico e das milícias. Então, qual é o sentido deste projeto? Que 2% sob supervisão da Secretaria de Segurança Pública vá para a área social, supervisão da área de Segurança Pública, até porque sempre foi defendido que nas áreas que têm as UPPS tivesse ações sociais, e desses 2%, 1% seria para a Segurança Pública conveniar com Uezo, Uenf e Uerj para desenvolver esses projetos na área social, porque aí teria um sentido de segurança pública e um sentido social. Esse Destaque é à Emenda Aditiva nº 3. Se porventura o Destaque for aprovado, isso pode simbolizar a mudança do meu voto no segundo turno. Se for rejeitado, continuarei na mesma coerência, porque é necessário se avançar na área social. Quando estava no período do Secretário Beltrame, ele vivia na comunicação do Brasil inteiro dizendo que o programa das UPPS não daria certo, como não deu, se não houvessem avanços na área social. Então, quer casar esse conceito, mas verifico que não tem mais 42 para votar, sabe por quê? Porque a galeria não está mais cheia de policiais, e muitos foram embora, acham que cumpriram o seu dever, não tem mais 42 para votar. Nós tínhamos, Sr. Presidente, porque nós, que votamos contrário, não fui eu só não, foram seis votos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dez votos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dez votos, nós estamos em plenário garantindo o quórum, e aqueles que queriam falar para as galerias muitos já foram e outros continuam aqui. Obrigado, Sr. Presidente, e evidentemente não preciso pedir verificação porque a votação é nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Destaque é à Emenda 3, é isso, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. pegou da minha mão? Seis. Eu li 3, Marquinho fala 6. Emenda Aditiva 3.\r\n\r\nEstamos em votação, Srs. Deputados, no painel, são necessários 42 votos para aprovarmos os Destaques, se tiver menos de 42 votos cai a sessão por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, pela ordem, só para dizer que se cair esta Sessão volta a votação da PEC novamente originária, mas não pode voltar em segunda, ou seja, atravanca porque tem que voltar nos Destaques, então é bom que a base do Governo ou a base que votou favorável esteja para votar nos Destaques porque senão não vai adiantar nada, a PEC não terá sido aprovada integralmente hoje.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, encaminho pela base do Governo, pela liderança do Governo o voto “não”, pedindo aos Deputados que pudessem estar aqui no plenário para que caminharmos com a nossa votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, neste caso específico o PSDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. CARLOS CORRÊA - Sr. Presidente, só para encaminhar o voto “não” também e aproveitar para alertar os Deputados que, como votação nominal com quórum qualificado, precisando de 42 votos, então, quem está nos gabinetes, quem está aqui nos corredores, estamos em processo de votação, essa e mais outras votações.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pelo PT. O PT, considerando o alcance social da Emenda que articula perspectiva de inclusão social com política de Segurança Pública, o voto do PT é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Solicito aos Srs. Deputados da oposição e da base do Governo que compareçam ao plenário, precisamos de quórum qualificado e a bancada do DEM vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em processo de votação e a Presidência convoca os Srs. Deputados que se encontram nos gabinetes para que possamos votar os destaques à Emenda que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Só solicitar a V.Exa. que mudasse meu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Fabio Silva vota “sim”, trocando o voto no painel para “sim”.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Para encaminhar pelo PSOL que apoia integralmente essa Emenda. Entendemos que, atualmente, o Estado enxuga gelo e o problema, na verdade, não são os Fundos, mas quem administra esses Fundos e como se administram esses Fundos.\r\n\r\nO PSOL aprova e pede voto “sim”, uma vez que o problema da Segurança Pública se resolve com investimento do social em ciência e tecnologia, em saneamento básico e assim por diante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Fabio Silva ainda não votou. É isso? Porque ele falou em trocar o voto para “sim”.\r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados. Estamos em processo de votação nominal.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Encaminhar o voto “sim” à Emenda Aditiva nº 03 considerando, como foi falado aqui, a importância da universidade pública do Estado do Rio de Janeiro e na solução dos problemas de Segurança Pública.\r\n\r\nSabemos que o investimento em educação é essencial. Diferentemente do meu encaminhamento em relação ao Projeto, não concordei com a utilização do Fecam em Segurança Pública.\r\n\r\nA Rede não pode deixar de se manifestar, de maneira incisiva, em apoio à universidade pública do Estado do Rio de Janeiro. Portanto encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Marcelo Simão, Milton Rangel, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 23; votos “não”, 23; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 46.\r\n\r\nVai ao Arquivo.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque à Emenda de nº 37 de autoria do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação Destaque à Emenda nº 37 de autoria do Deputado André Corrêa,\r\n\r\nEstamos em processo de votação nominal no painel. Votando “sim”, aprova o Destaque; votando “não”, rejeita e vai a Arquivo.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para esse Destaque, em especial, encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB pede o voto 'sim' à Emenda Aditiva 37, de autoria do Deputado Carlos Minc, entendendo que ela aprimora o Projeto, quando destina aos parques e unidades de conservação de natureza, reservas e áreas de preservação ambiental recursos para o seu funcionamento.\r\n\r\nÉ muito importante que possamos aprovar essa emenda, Sr. Presidente, uma vez que estamos mexendo no Fecam, em recursos para o meio ambiente. Essa emenda aprimora, garantindo a destinação de recursos para os parques e também para os gestores de parques e reservas do estado. É um avanço na legislação.\r\n\r\nPor isso, o PSDB vota 'sim', pela aprovação da Emenda 37.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu quero, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, encaminhar positivamente a emenda proposta pelo Deputado Minc. O Deputado Osório estava falando da importância de ter recursos também para os guarda-parques, que desempenham uma função extremamente importante. \r\n\r\nQuero aproveitar, Sr. Presidente, para saudar - conversávamos com V.Exa. ainda há pouco, eu e o Deputado Serafini - uma comissão de mães e alunos que está na galeria nesse momento, representando um conjunto grande de alunos, professores, pais e mães, que estão nesse momento em manifestação na escadaria, em uma luta legítima, para garantir a continuidade do passe livre de todos os estudantes secundaristas da rede pública. \r\n\r\nNão interessa se os estudantes são de escolas estaduais, municipais ou federais; são todos alunos do Rio de Janeiro, filhos de família do Rio de Janeiro. A ameaça à gratuidade das passagens ameaça o direito desses alunos continuarem estudando. O aluno da Baixada, que estuda no Pedro II de São Cristóvão, precisa ter a sua passagem custeada. O aluno de São Gonçalo, que estuda no Cefet do Maracanã, precisa ter a sua passagem custeada.\r\n\r\nEstamos saudando essas pessoas, pedindo, de antemão, ao conjunto de Deputados e Deputadas da Casa que abracem essa causa, porque a gratuidade é fundamental para garantir o direito ao ensino de todos esses alunos. Saúdo os que estão aqui dentro e os que estão lá fora pacificamente se manifestando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Saúdo os pais dos alunos. Pela manhã, conversamos com as bancadas, e já está combinado votarmos na próxima semana projeto em relação ao passe.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho pela bancada do PSOL o voto 'sim' à emenda. \r\n\r\nTambém quero saudar os estudantes e responsáveis aqui presentes. O Rio de Janeiro consegue ter uma grande representatividade de unidades federais de educação básica. Isso é muito importante para garantir o acesso à educação pública de qualidade. Não é possível que o gestor da educação estadual não consiga ver a importância dessa rede e queira deixar milhares de estudantes sem acesso ao transporte.\r\n\r\nEntão, a nossa saudação e o nosso apoio à luta dos estudantes e dos responsáveis que estão aqui e estão lá fora em defesa da educação pública de qualidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Lembro, Deputado Flávio Serafini, que vamos recebê-los assim que terminarmos a votação dos Destaques, na Presidência.\r\n\r\nA Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, assessoria da Mesa, Deputado Samuel Malafaia vota “sim”.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nVotaram “Abstenção” o Senhor Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 47. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 48. Está aprovado. \r\n\r\nVamos ao Destaque à Emenda Constitucional nº 9, Mensagem 34, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nEm votação nominal. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira fará o encaminhamento pela bancada. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, V.Exa. propôs que eu não fizesse a votação deste Destaque, que o retirasse, porque destina 20% dos recursos para os municípios da Baixada Fluminense. A Baixada Fluminense representa um quarto da população do Estado do Rio de Janeiro, são mais de 4 milhões de habitantes, e lá a violência está instalada, os recursos não chegam. A proposta de V.Exa. é que eu retire a Emenda e que este percentual, e aí V.Exa. propôs um aumento para 25%, seja garantido no Projeto de Lei Complementar que vai regulamentar o Fecam. Se nós firmarmos aqui esse compromisso, eu retiro o Destaque para que possamos garantir que a Baixada Fluminense, que hoje vive uma grave crise de segurança, tenha os investimentos necessários para que possa sair dessa crise. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece a V.Exa. pela retirada do Destaque. Eu vou votar favoravelmente com V.Exa, no PLC. Amanhã votamos em segundo turno, chega na Casa e publica sexta-feira. Eu garanto o voto favorável, agora não posso garantir a aprovação. Eu quero muito, porque nossa Baixada precisa. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, nós temos que trabalhar para que o Governo aceite. Está certo?\r\n\r\nEntão, feito esse compromisso com V.Exa., eu retiro o Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de dar seguimento, chama os trabalhos à ordem. Como votamos e aprovamos o Destaque do Deputado André Corrêa, vamos votar agora a matéria destacada. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nCom voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini e Eliomar Coelho.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque da Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA Presidência considera prejudicado, infelizmente. \r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque à Emenda 33, de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também saudar pais, mães e alunos que lutam pelo passe intermunicipal, que é uma forma de garantir o direito à educação de estudantes de várias instituições, e a Assembleia Legislativa pode colocar como prioridade até o final deste ano legislativo a votação de Projeto que sustente o custeio desse passe, como disse agora há pouco o Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nParabéns pela luta! Nosso mandato está firme. Vamos garantir esse passe intermunicipal e a garantia do direito à educação. \r\n\r\nAgora, esta Emenda que propus, Sras. e Srs. Deputados, prevê o seguinte: em vários debates que temos feito, Deputado Marcelo Freixo, sobre segurança pública, inclusive com a presença de autoridades do Governo, muito se diz que é preciso avançar nos investimentos relacionados à informação, a programas que garantam que as forças de segurança possam se antecipar à ocorrência dos delitos, portanto, é fundamental, Deputado Carlos Osório, os investimentos em inteligência policial, é disso que se fala aqui. \r\n\r\nEu já vi aqui Secretário de Segurança depondo em CPI, Deputada Lucinha, e falando que era preciso as polícias se aprofundarem em seu trabalho de caráter investigativo, que fossem desenvolvidos recursos e métodos no campo da inteligência policial. Por isso que a nossa Emenda, Deputado Gilberto Palmares, que é coautor da Emenda, é justamente nesse sentido, acrescenta o dispositivo à PEC para garantir que a metade dos recursos destinados a este fundo sejam canalizados para programas de inteligência e de informações, que é inclusive um reclame, uma demanda proclamada pelas próprias autoridades de Segurança Pública do Estado.\r\n\r\nPor isso, Deputada Martha Rocha, fiz essa Emenda que diz: “Do montante repassado ao Fised, que é esse Fundo, para a implementação de Programas e Projetos para as áreas de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, 50% dos recursos deverão ser destinados a Programas de Inteligência e Informações, na área de Segurança Pública”.\r\n\r\nTodos discutem e discursam sobre a possibilidade, sobre a necessidade e a urgência de se investir em inteligência policial. Essa Emenda garante essa possibilidade e por isso peço aos Srs. Deputados que aprovem esse Destaque e melhorem o Projeto, fortalecendo a área de Inteligência Policial no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ esse o Destaque.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Não, para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Temos um encaminhamento favorável, agora só pode ser um encaminhamento contrário. Então, vamos colocar em votação...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Não, é uma questão de ordem que tem a ver com essa votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exa., se não me engano, na última votação falou: “vamos votar o Projeto assim Emendado, com os Destaques aprovados. ” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Falou do Destaque do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas aprovou também a do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Destaque foi a Emenda do Deputado Carlos Minc, mas quem fez o Destaque foi o Deputado André Corrêa, porque ele só tem um e votamos o Projeto assim emendado do Destaque realizado pelo Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas isso vai ser feito em cada Destaque aprovado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aprovado e incorpora o texto, porque foi aprovado e tem que ser votado a incorporação do texto. \r\n\r\nEstamos em processo de votação, Srs. Deputados, dos Destaques à Emenda do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, fiz uma questão de ordem e, mais uma vez, quero deixar claro, para quem estiver assistindo, como nós, mulheres, somos tratadas nesta Casa. \r\n\r\nFiz um Destaque, antes do Deputado Marcelo Freixo, mas, infelizmente, V.Exa. deu a palavra ao Deputado Marcelo Freixo. Então, eu gostaria, primeiro, de deixar isso registrado. Enquanto mulher, queremos ter o mesmo tratamento dentro desta Casa! \r\n\r\nSegundo, para registrar e para quem não conhece o Regimento Interno da Casa, que um Deputado sozinho, ou a bancada sozinha, ou até a bancada com dois Deputados, não pode fazer um Destaque e aprimorar o Projeto. Quero deixar isso claro para quem está assistindo, porque é importante que a população saiba que a Casa tem um Regimento Interno que impede que os partidos políticos que têm um Deputado, ou dois, de atuar nesta Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, inclusive apresentei uma proposta para mudar o Regimento Interno, porque o Parlamento é a arte de falar, de discursar, de convencer. É a atividade prerrogativa do Parlamentar. Se não pudermos fazer isso, está errado. Então, eu gostaria que essa proposta quanto ao Regimento Interno da Casa fosse apreciada no Plenário, para que todos nós, que tivemos votos nas urnas, sejam poucos ou muitos, possamos utilizar o microfone para convencer os demais das nossas propostas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo e, em seguida, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tenho duas questões. Uma é em relação à Emenda 33, do Deputado Waldeck Carneiro, idade importante, vamos votar favorável, visando recursos para área da inteligência da Segurança Pública. \r\n\r\nComplemento, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, a questão de ordem do Deputado Marcelo Freixo. A Comissão aprovou duas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já foram incorporadas ao texto, na votação, quando votamos o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. deve votar a incorporação dos Destaques depois da última votação, e não uma a uma, porque V.Exa. está se desgastando à toa, porque a cada votação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é nominal. Só incorporamos e fizemos simbolicamente. Estamos votando já o último Destaque, do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas V.Exa. devia ter feito no último, para que, quando viesse em segunda, já viesse com a nova redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas virá. Virá! Porque ele vai à Redação Final. Em segunda é Redação Final. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. Em seguida, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em procedimento de votação. Precisamos ter quórum de 42 votos. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar o voto favorável à Emenda do Deputado Waldeck Carneiro, que destina 50% do recurso da PEC aprovada nesta Casa para a Inteligência Policial. \r\n\r\nMas quero abordar dois pontos. A Emenda 30 de minha autoria, e chamo a atenção dos Srs. Deputados, tenta garantir que 30% desses recursos sejam destinados obrigatoriamente para os municípios produtores de petróleo.\r\n\r\nAcho que esquecemos aqui que esse recurso que está sendo destinado à Segurança Pública é oriundo de compensações ambientais que vêm exatamente do pré-sal. Municípios como Macaé, Campos, Cabo Frio, enfim, toda essa região, não serão aquinhoados preferencialmente com recursos que são gerados lá. \r\n\r\nQuando não se coloca em votação a Emenda 30, Sr. Presidente, estamos fazendo aqui exatamente o inverso daquilo que se preconiza: que os municípios, onde é gerada a riqueza, tenham voz e tenham recursos que eles produzem. No entanto, não tivemos nem voz. \r\n\r\nConcordo com a Deputada Enfermeira Rejane: é um grande absurdo um partido que só tem um não poder defender. Isso é um grande absurdo, que realmente precisa ser mudado nesta Casa! Precisa ser mudado! Interessa dizer que Campos dos Goytacazes tem quatro Deputados nesta Casa. Quatro Deputados! Com certeza estão sensíveis a essa situação que estão vivendo os municípios de Campos e Macaé, com a Segurança pública em frangalhos!\r\n\r\nEntão, é importante que se possa dar voz àqueles partidos que também pensam no bem público. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSC, o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto favorável à Emenda do Deputado Waldeck Carneiro, dizendo que é importante que a Polícia tenha ainda mais Inteligência. Parabéns ao autor. \r\n\r\nQuero aproveitar, Sr. Presidente, para fazer um registro. Nesse momento os alunos do Colégio Pedro II, mães e pais, ocupam nesse momento as galerias desta Casa. E quero somar minha voz à do Deputado Gilberto Palmares e do Deputado Waldeck Carneiro, que há pouco fizeram uma declaração muito importante. \r\n\r\nRecebi em meu gabinete alguns alunos e mães do Colégio Pedro II, notadamente preocupados com uma informação recebida, de que a partir de 1º de janeiro de 2018, por decisão da Secretaria de Educação, não haverá mais subsidio à gratuidade dos alunos do colégio Pedro II no transporte público, alegando falta de recurso. \r\n\r\nEncaminho ao líder do Governo. Recebemos essa informação. O fato é gravíssimo. Os alunos ocupam as galerias e também a frente da Alerj. Peço aos Deputados que defendamos - o Deputado Carlos Minc é antiquíssimo autor da lei da gratuidade para os alunos - o alunado do Colégio Pedro II, bem como a gratuidade, que é direito adquirido. \r\n\r\nA esses alunos, o nosso profundo respeito. Peço aos Deputados desta Casa que não permitamos, de maneira alguma, que a Secretaria de Educação cometa esse absurdo a partir do dia 1º de janeiro! \r\n\r\nDigamos 'não' a essa decisão e 'sim' em apoio aos alunos do Colégio Pedro II. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar pela liderança do Governo, o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, queria chamar a atenção do Deputados e recomendar o voto 'não' a este Destaque que está amarrando a aplicação do recurso: 50% para a inteligência.\r\n\r\nHoje, nós entendemos que seria importante 50% para a inteligência. Essa regulamentação tem que ser feita no PLC, que ainda vai vir para esta Casa, posteriormente. Aí, nós vamos discutir a aplicação do recurso.\r\n\r\nEntão, na PEC, nós recomendamos o voto 'não' a este Destaque apresentado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para encaminhar pelo PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar, pelo Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Primeiro, revela-se que a base do Governo não quer investir em inteligência, porque o PLC poderia, simplesmente... Não, não disse que você falou, eu estou afirmando, a minha interpretação é que a base do Governo não quer investir em inteligência, porque o PLC poderia, simplesmente, disciplinar isso que é um mero preceito constitucional.\r\n\r\nPortanto, eu quero, pela importância da Emenda, que preceitua a importância de ter na Constituição a valorização da inteligência policial, o PT vota 'sim' e pede o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc, pela nossa bancada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bancada independente. Sr. Presidente, a Emenda do Deputado Waldeck não deveria ser recusada, porque ela aposta naquilo que todo mundo diz que é o mais eficiente, que é a investigação, que é a inteligência. Até parece que matar muito e morrer muito resolve alguma coisa.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para saudar efusivamente meus companheiros estudantes, que estão aí, das lutas do passe livre e da meia-entrada. E dizer que vamos garantir, vamos brigar.\r\n\r\nO Pedro II sempre foi vanguarda. Eu tenho um filho que estudou no Pedro II. O Pedro II participou da conquista do passe livre. Houve uma audiência recente da Comissão de Educação e o então Secretário garantiu que não ia tirar o Pedro II.\r\n\r\nEu acho que é uma maldade que esta Casa não pode permitir que aconteça.\r\n\r\nSigam firmes, que terão apoio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá fazer a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Aramis Brito, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Átila Nunes, Christino Áureo, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Rafael Picciani, Samuel Malafaia,. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 29. Votos “Não”: 17. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Emenda que nós aprovamos, foi destacada e nós aprovamos, vai incorporar o texto na Redação Final, por isso nós votamos, naquela hora, a inclusão dela no texto.\r\n\r\nNós temos, aqui, várias inclusões de pauta para que possamos fazer a pauta da próxima semana, a Presidência tinha dito dia 20...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço para declarar o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já, já. Então, peço aos presentes que nós pudéssemos votar a pauta rapidamente para que pudéssemos votar a inclusão na Ordem do Dia e poderíamos fazer o Destaque ao final.\r\n\r\nMas, vamos declarar o voto.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Vamos declarar o voto, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem tempo para caramba.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos embora, sem problema.\r\n\r\nEstão inscritos para declaração de voto, Deputados: Carlos Minc, Carlos Osório, Luiz Paulo, Tia Ju e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu votei contrariamente à Emenda, até porque uma Emenda que eu fiz com coautoria de 30 Deputados de todos os partidos garantiria uma parte desses recursos para programas sustentáveis nas comunidades para tirar os jovens do tráfico. \r\n\r\nHoje em dia, o pessoal das UPPs está acuado, está em casamatas, praticamente, porque perdeu o conceito da política de proximidade.\r\n\r\nComo se sabe, nós colocamos na Constituição 20% para o Fecam, a Governadora Rosinha baixou para 5%, conseguiu aprovar, e nós, em 2012, conseguimos passar para 10%, a parte do pré-sal.\r\n\r\nIsso tem que vir com saneamento, com água, com coleta de lixo, mas tem que vir também com programas sustentáveis nas comunidades, ou seja, ajudando a segurança. Se você não tem o apoio da população, Deputado Eliomar, Deputado Osório, o que acontece? A Polícia fica acuada, perde o conceito de Polícia de proximidade. O próprio Beltrame sempre falava que a polícia sozinha não resolve nada; senão houver um programa social sustentável, ela não resolve.\r\n\r\nEntendo a questão da Segurança Pública, inclusive, no passado, usamos recursos do Fecam para comprar até helicóptero para fiscalização ambiental, que a Polícia usava também para outras coisas. Criamos e apoiamos os guarda-parques e também as UPAMs, que são as Unidades de Polícia Ambiental. Os PMs eram apoiados também pelo Fecam.\r\n\r\nNenhum problema em relação à PM, ao contrário. Agora, nesse momento em que o meio ambiente está lá embaixo, cortado, depenado, saneamento parado, tudo numa situação muito difícil, fábrica verde se foi, não se pode tirar mais um naco importante e aplicar num orçamento, que até achamos prioritário.\r\n\r\nDeputados Carlos Osório e Eliomar Coelho, todos nós votamos isso e a segurança foi passando, sucessivamente, de quatro bi para cinco, seis, sete, oito, nove e dez. Votamos isso: de quatro para dez bi. Estamos falando de noventa milhões por ano.\r\n\r\nQuer dizer, para o meio ambiente é uma tascada terrível. Para Segurança Pública é zero vírgula alguma coisa por cento. Não basta gastar, tem que gastar bem. \r\n\r\nDeputados Carlos Osório e Eliomar Coelho, que estou vendo aqui, construíram 18 guaritas blindadas na Linha Vermelha; depois todas elas foram desativadas, porque foram mal planejadas. Só aí, quanto não terá sido desperdiçado?\r\n\r\nDevemos gastar bem, com o apoio da população para ser eficaz e não ficar sem programa social, trancado numa casamata com fuzil numa viseira, como se tivesse no meio de um exército inimigo. Isso não vai funcionar nunca.\r\n\r\nEsse foi o nosso voto.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Antes de passar a palavra, há um Requerimento.\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a prorrogação da presente Sessão por sessenta minutos para a conclusão da pauta”.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência faz uma retificação, em função de um erro da Mesa. A proposta de Emenda Constitucional não foi à Redação Final. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Com a palavra o Deputado Carlos Osório para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar meu voto ao Projeto de Emenda à Constituição do Estado, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública e também modifica a distribuição dos royalties do petróleo na camada do pré-sal.\r\n\r\nSr. Presidente, essa decisão foi extremamente difícil. Não me senti nada confortável em mexer na destinação que era, originariamente, prevista para o Fecam.\r\n\r\nSr. Presidente, devemos estar dentro da realidade em que vive, hoje, o Estado do Rio de Janeiro: a Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro virou uma calamidade. Este Estado está às portas de um colapso social. Não existe mais autoridade no Governo do Estado e tampouco condições operacionais para as nossas polícias.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, nesse momento histórico, entendi que a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública, que permite a destinação de verbas adicionais e carimbadas para a área da Segurança Pública é uma medida importante.\r\n\r\nE também temos que reconhecer, Sr. Presidente, eu disse isso aqui junto com muitos Deputados, que, hoje, infelizmente, uma pequena parte dos recursos do Fecam são destinados, efetivamente, para o meio ambiente e saneamento. A imensa maioria, quase 80% dos recursos do Fecam, hoje, são aplicados em outras áreas, até a obra do bonde de Santa Teresa recebeu recursos do Fecam. Hoje, dentro da crise do Estado, grande parte desses recursos estão direcionados ao pagamento da folha de pessoal.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, fizemos um entendimento com o líder do Governo para que no PLC seja incluído uma nota muito objetiva para garantir ao Fecam, na área de saneamento e de meio ambiente, a integralidade dos 5% remanescentes para o Fecam.\r\n\r\nTambém fizemos aqui o entendimento para aprovação da Emenda 37, que contou com o nosso voto favorável e melhora o Projeto original, encaminhado pelo Governo, garantindo que os parques e reservas estaduais e também os guarda-parques recebam recursos de maneira carimbada, pois os parques de preservação ambiental e as reservas naturais deste Estado estão absolutamente largados por falta de recurso e de prioridade. \r\n\r\nA aprovação da Emenda 37, de autoria do Deputado Carlos Minc, que contou com o voto favorável da nossa bancada, foi extremamente importante para a melhoria desse projeto. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, quero também lamentar que a base do Governo tenha dado uma orientação tardia e virado votos na emenda do Deputado Waldeck Carneiro, que contou com o nosso apoio, que destinava à área de Inteligência policial e da área Segurança um recurso garantido, uma vez que todos nós sabemos que a área de Inteligência policial vem sendo negligenciada pelo Governo do Estado. Sem inteligência e sem investigação não há efetividade na evolução da Segurança pública. É lamentável que não tenhamos conseguido aprovar essa emenda que também, Sr. Presidente, aprimoraria o projeto. \r\n\r\nPor isso, votei favoravelmente, entendendo o tamanho da crise na área de Segurança pública. Vou cobrar da base do Governo que possamos ter na legislação, no PLC, a garantia do carimbo de que 5% dos recursos do Fecam são para o Fecam mesmo e não para um monte de penduricalhos para onde têm sido destinados.\r\n\r\nPara encerrar, quero também fazer o registro, já feito por vários Deputados, da presença de estudantes do Colégio Pedro II. É um absurdo essa nova tentativa do Governo do Estado de cercear o passe livre intermunicipal para os estudantes da rede federal de ensino e, também, das municipais. Isso não faz sentido. Já havíamos debatido isso na Comissão de Educação e Comissão de Transportes. Esse assunto parecia enterrado. É importante que esse tema volte à pauta na semana que vem para que possamos garantir, Deputado Eliomar Coelho, o direito ao Bilhete Único Intermunicipal tanto aos estudantes da rede federal, Colégio Pedro II e outros, como das redes municipais de ensino.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Estão inscritos para declaração de voto os Deputados Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Quero fazer uma comunicação. Amanhã, o nosso mandato, às 10horas, neste plenário, vai promover uma Sessão Solene para uma exposição que será feita por vários convidados sobre o estado democrático de direito. Na ocasião, vamos entregar Moções a quatro Juízes e uma post mortem àquele reitor de Santa Catarina que cometeu suicídio e que, hoje, infelizmente, não se encontra mais em nosso meio. \r\n\r\nAproveito a presença das Deputadas e dos Deputados para fazer o convite. Ficaríamos muito honrados com a presença de todos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Parabéns, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, amo os meus companheiros de Parlamento, Deputados do PSOL. No entanto, fico imaginando como seria se eles estivessem aqui em número maior e dominassem a Casa, tendo algum deles como Presidente. Em todos os momentos estão desrespeitando o Regimento. Eu queria falar. Queria saudar os alunos do Colégio Pedro II. Estava conversando com V.Exa. Pedi a palavra e não consegui falar, porque solicitaram que as declarações de voto fossem feitas na ordem e aguardei para fazer a minha declaração de voto e saudar alunos, pais que aqui estavam do Colégio Pedro II. \r\n\r\nVemos o tempo todo o atropelo aqui dentro. Não estou entendendo o que está acontecendo. Melhor seguir o Regimento direitinho. Todos nós temos que ter respeito uns com os outros.\r\n\r\nSr. Presidente, declarando meu voto, digo que o PCdoB entende que essa Emenda só aperfeiçoa o Projeto e, por isso, nós votamos a favor. \r\n\r\nNo entanto, também queria deixar registrado a Emenda do Deputado Waldeck Carneiro que melhorava no sentido de termos mais a Polícia investigativa, a Polícia que tivesse recursos para agir de forma investigativa. Infelizmente, essa Emenda não passou. \r\n\r\nÉ importante que cada um aqui vote de acordo com o seu pensamento, sua informação, seu partido, mas nós temos várias Emendas que são fundamentais para melhorar, agora, a lei. Nós também tínhamos trazido contribuições para que pudéssemos estar aqui discursando e apresentando, e tentando aqui dentro da Casa fazer com que essas Emendas fossem votadas.\r\n\r\nMas, infelizmente, é isso, é difícil.\r\n\r\nEntão, queria só declarar o meu voto favorável e também, como estava conversando com V.Exa. deixar claro aqui para os estudantes do Colégio Pedro II, que não conseguimos entender a motivação que leva a Secretaria de Estado a retirar um valor irrisório, mas que ajuda os estudantes a chegarem na escola.\r\n\r\nNós aqui, não sei se foi ano passado ou se foi ainda este ano, nós isentamos a Companhia de Energia Elétrica, nós não, porque votei contrário, mas a base do Governo e o Governo isentou grandes empresas, porque estão passando por situações difíceis. Então, não dá para entender como que o Governo ou se é só o Secretário ou se a ideia não passou pelo Governo, ficou na Secretaria, enfim, mas a população entende como o Governo possa tomar uma medida dessas, porque o Colégio pertence à rede federal. Só que os alunos pertencem ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, acho que o custo-benefício de prejudicar o aluno de chegar na escola não tem sentido. Então, é importante colocarmos a nossa posição aqui, isto é o que entendemos em relação a essa manifestação que os alunos estavam trazendo aqui. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Deputada Enfermeira Rejane, o Presidente está recebendo os alunos e seus responsáveis ali na Presidência, se quiser externar lá a sua consideração, por favor, pode ir à Presidência.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero agradece e me colocar à disposição. Enquanto Deputados, vamos tentar reverter a situação, porque não é só escutar.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. Logo após, o Deputado Zaqueu Teixeira. Mais algum Deputado para declaração de voto? Alerto que ainda temos que votar uma pauta, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, até meia-noite ainda é hoje, desde que V.Exa. vá prorrogando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Por mim, não tem o menor problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, ótimo. Mas, Sr. Presidente, um parlamentar tem três formas de votar no Parlamento: sim, não e abstenção, é o registro. E os parlamentares têm que respeitar as três hipóteses de voto. Não, quatro não, só tem três, sair do plenário não é forma de votar. \r\n\r\nMas há que se respeitar. E esse é um direito constitucional do Deputado. Não ser contestado sobre o direito do seu voto. \r\n\r\nVerifiquei no dia de hoje que alguns parlamentares passaram a ser donos da verdade: ou se vota como eles desejam ou o voto é algo inútil. \r\n\r\nVotei “não”, entre aqueles dez que votaram “não”, porque acredito que os oficiais da Polícia Militar que aqui estiveram no dia de hoje, na sua boa-fé, caíram no engodo do Governador. Parece que as pessoas têm memória fraca às vezes. \r\n\r\nQuando estávamos no auge da crise da Rocinha, o Governador, no canto, sem ter o que dizer, veio a público para falar que ia resolver o problema da segurança criando um Fundo da Segurança Pública e desviando 5% das receitas de royalties e participações especiais do pré-sal, tirando do Fecam para a área de Segurança Pública. Foi uma resposta política para a mídia à crise. \r\n\r\nO Deputado Zaqueu Teixeira sabe muito bem disso. Ele me derrotou na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, ontem, por quatro a três, rejeitando uma Emenda Supressiva que eu fazia ao Artigo da Lei Orçamentária que previa 30% de remanejamento de todos os Fundos, inclusive o Fecam, aí incluídos os recursos do pré-sal do pós-sal, para pagar inativos e pensionistas do Rioprevidência. É claro que o objetivo é o mais nobre possível, não discuto, mas não poderia ser por Lei, porque Lei não pode alterar Emenda Constitucional. \r\n\r\nEnviasse uma Emenda Constitucional a esta Casa, mas como Emenda Constitucional é difícil, em 28 de dezembro de 2016 ele o fez por Decreto. Como sabe que está na iminência de o Tribunal de Justiça, pelo seu Órgão Especial, composto por 25 Desembargadores, julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade que impetrei e que irei ganhar, já peremptoriamente está querendo fazer por Lei, o que é tão inconstitucional quanto por Decreto. \r\n\r\nSr. Presidente, na verdade, o que está se tirando hoje dos recursos dos royalties e participação do pré-sal não são 5%. São 35%, 30% do remanejamento e mais 5% agora, para a segurança. Ora, o nome do Fundo é Fecam - Fundo Estadual de Conservação Ambiental. Estamos desvirtuando totalmente o Fecam. \r\n\r\nÉ melhor que se reconheça que o royalty, oriundo do petróleo, não é para reparar o meio ambiente; é para qualquer coisa, menos para reparar o meio ambiente, apesar dos graves prejuízos que traz, principalmente no pré-sal, onde o gás que é queimado é muito mais abrasivo. \r\n\r\nPor isso, tendo em vista estas considerações, Sr. Presidente, votei “não”, mas como sempre se disse neste Parlamento, só em luta de kung-fu a minoria ganha da maioria. Estou acostumado a ser derrotado com respeito àqueles que me derrotam. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, respondendo ao Deputado Luiz Paulo, o Governo regulamentou a Constituição Federal por Decreto e não fez a modificação da Constituição Estadual. Há uma divergência de entendimento, porque considero que, ao colocar na lei orçamentária o dispositivo constitucional que permite o remanejamento de 30% dos fundos até 2023, é possível, sim, regulamentar esse dispositivo mesmo que não se faça a inclusão na Constituição Estadual, já que tem norma federal. Nesse ponto, a hierarquia das normas, entendo eu, prevalece.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero registrar que inicialmente não pretendia votar para que esse recurso fosse para essa área, porque a Segurança comandada pelo Beltrame e hoje pelo Roberto Sá queimou nosso dinheiro público. Se analisarmos os últimos dez anos, a entrega do produto final do Beltrame, junto com Roberto Sá, é uma lástima. \r\n\r\nMas meu voto favorável se deve não ao atual momento, de crise, não para dar sustentação ao discurso do Governador, mas para que consigamos olhar para o futuro. Quero com isso dar alternativa e possibilidade aos próximos gestores da Segurança Pública, que eles possam ter a garantia constitucional da melhoria dos recursos, porque quando houve investimento, foi mal feito. Esperamos, no Projeto de Lei Complementar, fazer os ajustes que vimos que não conseguiríamos fazer hoje aqui.\r\n\r\nPrimeiro ajuste: destinar para a Baixada Fluminense, que sofre com índices alarmantes de violência sem os investimentos necessários, para que possa fazer esse enfrentamento. Segundo: investimento na Inteligência; e não falo apenas em investimento na Subsecretaria de Inteligência - porque essa de Inteligência não faz nada; ela compete com a Polícia Judiciária. Entendo que temos que garantir que a Polícia Judiciária receba metade desses recursos, pois o investimento nela vai representar a redução da violência e da criminalidade. A Polícia Judiciária, quando investiga, prende, tira de circulação de forma adequada e faz com que os índices caiam de forma consistente. Digo isso com tranquilidade porque trabalhei na Divisão Antissequestro em 93/94, período em que os índices de sequestro estavam alarmantes - foram 107 casos. Trabalhávamos com dois, três casos de vítimas em cativeiro ao mesmo tempo. Sabem como reduzimos a extorsão mediante sequestro no Estado do Rio de Janeiro? Mostrando que não haveria impunidade. Quem se aventurava nesse tipo de crime era preso e ficava mais de vinte anos encarcerado - muitos estão até hoje. O bom trabalho da Polícia Judiciária reduz crimes, sim. Entendo que temos que concentrar nossos esforços para que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro possa se reerguer, porque ela está sucateada, desmotivada. Falo para além dos salários; falo sob o ponto de vista da possibilidade de se fazer uma boa investigação. \r\n\r\nAprovar este Projeto, vislumbrando um futuro para a Segurança Pública e garantindo, com o PLC, que a Polícia Judiciária seja reconhecida no orçamento, será uma tarefa que vamos desempenhar aqui no nosso mandato. Tenho certeza de que vamos poder contar com muitos Deputados que têm esse mesmo objetivo, porque isso representará a melhoria da Segurança Pública no Estado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3370-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE 2ª VIA DO CARTÃO ELETRÔNICO DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nSolicito aos nobres Deputados que se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário, porque foi solicitada a verificação de quórum. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o líder do PSDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Zaqueu Teixeira pelo PDT.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Solicito aos companheiros Deputados que compareçam ao plenário. Temos uma pauta a ser votada. Pedido de verificação solicitado pelo Deputado Milton Rangel, por favor. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como membro do PSOL votamos favoráveis à matéria. É um Projeto importante sobre a gratuidade na emissão de segunda via do cartão eletrônico de acesso ao transporte público. E exatamente entra no bolo dessas questões referentes à RioCard, Fetranspor, inclusive deve ser publicada amanhã a questão da CPI da Fetranspor por uma decisão da Justiça. De certa forma, temos de defender muito mais os usuários do que exatamente as empresas do transporte público que nos últimos anos fizeram o que bem entenderam no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Srs. Deputados, estamos em processo de votação. Foi solicitada a verificação nominal. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes compareçam ao plenário para a votação nominal. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação pela Rede, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela Rede, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto favorável ao Projeto de Lei 3370-A/2006 de autoria do Deputado Carlos Minc, que garante a gratuidade quando o titular for vítima de roubo, furto ou furto do cartão, ou quando o mesmo apresentar defeito. \r\n\r\nO próprio Artigo 1º identifica claramente os objetivos desse Projeto, com certeza, de grande alcance junto à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, nada mais justo do que encaminhar o voto favorável e garantir esse direito da gratuidade à população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Antes de proceder à 1ª chamada, gostaria de convocar de novo os companheiros Deputados para comparecerem ao plenário, pois a Sessão já foi prorrogada e para que nós não tenhamos de encerrá-la por falta de quórum. \r\n\r\nA Presidência procederá à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Antes de proceder à 2ª. chamada nominal, tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Peço a reflexão do Deputado Milton Rangel na seguinte questão. Deputada Tia Ju, por favor. \r\n\r\nVeja só, Deputado Milton Rangel, o que estamos votando agora são as Redações Finais. Houve um acordo, porque primeiro vota-se a Redação Final, e eram duas - eu levantei essa questão quando presidia o Deputado Janio Mendes -, primeiro vota-se a Redação Final para depois votar a pauta. Aí, ao Deputado Janio Mendes, eu falei: V.Exa. vota a Redação Final, porque depois entra a Emenda Constitucional”. Ele suspendeu a Sessão por cinco minutos, chegou o Deputado André Ceciliano, inverteu a pauta, votou a PEC, para que votássemos somente no final a Redação Final. \r\n\r\nNa verdade, quando ia se votar a Redação Final, não estavam aqui 42 Deputados; estavam mais de 50. E aqui também foi feito um acordo de o PSOL não pedir verificação e eu também afirmei que não iria pedir verificação porque estaria pautado para quarta-feira a PEC 47. \r\n\r\nMediante esse acordo que houve, solicito a V.Exa. fazer uma reflexão. V.Exa. está no seu direito - é direito do líder ou de qualquer parlamentar pedir verificação e dizer que não participou do acordo -, mas pedir a sua reflexão, se V.Exa. poderia retirar o pedido de verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Antes de proceder à 2ª. chamada nominal, com a palavra o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Projeto até chegar ao Plenário passa por um percurso realmente muito longo.\r\n\r\nObviamente que eu não vou entrar nesse mérito, por exemplo, mas quando começou a Sessão, um parlamentar que nunca vem ao Plenário esbravejou, dizendo que tinha que votar rápido porque, provavelmente, queria ir embora. \r\n\r\nEu não converso com esse tipo de parlamentar. Mas eu não posso, por exemplo, ser injusto. Sou um dos primeiros a chegar e o último a sair, assim como todos que estão aqui, diga-se de passagem.\r\n\r\nO Deputado Milton Rangel, inclusive, é um desses parlamentares. É um dos primeiros a chegar e um dos últimos a sair.\r\n\r\nEu compreendo. Respeito, obviamente, o direito do Deputado Milton Rangel, mas quero também convidar a essa reflexão, porque parece também que o PSOL faz de birra. Às vezes faz mesmo. Mas nessa situação específica de verificações solicitadas pelo PSOL... e é bom lembrar que na terça-feira passada toda pauta foi votada, mesmo com pedido de verificação. Até porque é dever do parlamentar estar aqui até o final da Sessão. Mas cada parlamentar responde por seus atos. \r\n\r\nO que eu quero dizer é que, quando pede a verificação, o PSOL... aliás, hoje, conversando longamente com o Presidente André Ceciliano, deu um voto de confiança, justamente como explicado pelo Deputado Luiz Paulo. Por que o PSOL estava pedindo verificação? É uma ferramenta de pressão para revisão da questão do Conselho de Ética, para votação da PEC 47. Atendendo ao pleito do Presidente de uma pauta positiva, é que hoje se retira a verificação. \r\n\r\nHá naquela mesa ali, e dá para ver o monte de papel, uma série de projetos que foram indicados por todas as bancadas, para essa pauta positiva nas duas próximas semanas. Se a pauta cair hoje, Deputado Milton Rangel, não vai poder sequer votar os Requerimentos de inclusão em pauta desses projetos que são urgentes. \r\n\r\nObviamente, não estou querendo obrigar o Deputado Milton Rangel a fazer nada - não tenho esse pode -r, mas quero solicitar a reflexão do nobre parlamentar, com a sua sapiência, para que retire o pedido de verificação, deixando para fazer amanhã, sem problema algum, em respeito a esse acordo.\r\n\r\nEu estarei aqui do início ao fim, hoje, amanhã, depois de amanhã, quando for necessário. Só queria fazer essa solicitação, mas também vou respeitar se V.Exa. não aceitar. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Pela ordem, tem a palavra a nobre Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Eu quero, Sr. Presidente, seguir na mesma linha dos demais parlamentares que me antecederam e fazer a mesma solicitação ao Deputado Milton Rangel, parlamentar muito conceituado, respeitado e respeitoso da Casa, dada toda essa explicação e esse acordo que fizemos e indicações que fizemos de pautas positivas para a Casa. O Presidente já nos garantiu que a PEC será votada, o que também é uma reivindicação minha.\r\n\r\nÉ uma ferramenta de todo e qualquer parlamentar. Entendo a posição de V.Exa., mas peço que hoje reflita um pouco e retire esse pedido de verificação, dada a situação e os projetos que estão em pauta. \r\n\r\nEu, por exemplo, tenho um projeto de um grupo de famílias que me procurou, sobre uma síndrome nova, de Wolf-Hirschhorn - não sei nem falar direito. É nova, não há pesquisa a respeito ainda. Estamos tramitando uma série de procedimentos para que possamos começar a tomar providências e ajudar essas famílias, porque as crianças estão nascendo com essa síndrome. Eu já tive conhecimento de 30 famílias, as que me procuraram. Conseguimos hoje colocar em pauta o projeto para incluir no calendário do Estado e começarmos a trabalhar e ajudar essas famílias. \r\n\r\nEu conheço a sensibilidade V.Exa. e tenho certeza de que tem motivo para pedir verificação, mas eu peço uma reflexão nesse sentido e tenho certeza de que V.Exa., com sua postura, sua solidez e seu bom senso, acatará o nosso pedido dentro da possibilidade. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Antes de proceder à 2ª chamada, passo a palavra ao Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, primeiramente, eu quero dizer que esta Casa está num processo de verificação de votação há duas semanas. Diversos projetos de parlamentares do DEM foram derrubados e nenhum parlamentar do DEM veio a esse microfone protestar. Nenhum parlamentar do DEM também usa os Tribunais de Justiça para judicializar a política. A política é o enfrentamento que se faz nesta Casa. \r\n\r\nO que fizeram aqui, agora, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Wanderson Nogueira e a Deputada Tia Ju foi isso: parlamentar. Negociar, conversar. “Negociar” hoje em dia é um termo pejorativo que infelizmente se atribui a negociatas políticas. Isso é negociação, isso é conversa, isso é parlamento. Sou minoria; tenho que me portar como minoria e buscar conseguir mais votos para ser maioria no próximo mandato e não judicializar a política como está se fazendo neste Parlamento. Hoje, todas as decisões que contrariam certos interesses ou vão ser judicializadas ou se cria obstáculo na votação dos Projetos aqui desta Casa. Todos os nossos Projetos são barrados por vontade de um grupo de parlamentar, que eu não vou aqui rotular e não vou aqui dizer quem é porque todo mundo nesta Casa, inclusive os ouvintes da TV Alerj estão carecas de saber, eu também quase careca estou, e você também, colega.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer só para vocês o seguinte: a minha posição é contra isso, é de repúdio a isso. Mas, em função do que ouvi aqui do Deputado Wanderson Nogueira, da Deputada Tia Ju e do Deputado Luiz Paulo, estou retirando a verificação e volto no próximo capítulo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Agradeço a sensibilidade de V.Exa.\r\n\r\nRetirada a verificação, aprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 945/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2135/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 27/2016), QUE DISPÕE SOBRE O EXAME PSICOTÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DE AMBOS OS SEXOS NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, convoco o Deputado Milton Rangel, que também é da CCJ, a vir aqui ao meu lado.\r\n\r\nO Projeto é do Executivo. Ele quer obrigar o exame psicotécnico para ingresso de qualquer candidato, ambos os sexos, nos quadros da Polícia Militar.\r\n\r\nSe nós formos na justificativa, Deputado Milton Rangel, nós vamos encontrar uma decisão do Supremo dizendo que é válida a realização do exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei de carreira preveja expressamente esse teste como um dos requisitos para acesso ao cargo. Então, a Lei Orgânica da Polícia Militar tem que prever.\r\n\r\nA Lei Orgânica da Polícia Militar, peço à Mesa para verificar, neste momento, para decidir o voto, se a Lei Orgânica da Polícia Militar está expressa em decreto ou em lei. Por favor, Lei Orgânica da PM. Porque no Artigo 11 da Lei Orgânica, não sei se é por decreto ou por lei, diz o seguinte: “Para matrícula no estabelecimento de ensino policial militar destinado à formação de oficiais, de graduados e de soldados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física, mental, idoneidade moral, etc. etc.” No meu entendimento, capacidade mental não abrange o teste psicotécnico. Teste psicotécnico é habilidade psíquica; capacidade mental é a capacidade de elaboração. \r\n\r\nEntão, Deputado Milton Rangel, se ele está por lei, resolveríamos o problema com uma Emenda, não só dando a constitucionalidade, mas modificando o Artigo 11, da lei tal. \r\n\r\nAgora, se for por Decreto, não posso modificar um Decreto por Lei.\r\n\r\nDiz a Sra. Deputada Martha Rocha: Lei Ordinária 443, de 1º/06/1981. Art. 11 - “... aptidão intelectual, capacidade física e mental. ”\r\n\r\nEntão, se o Sr. Deputado Milton Rangel concordar, eu vou dar parecer pela constitucionalidade, com duas Emendas. Além da ementa que está, incluir: modificando-se o Artigo 11 da Lei Ordinária 443/81, depois de “capacidade física e mental”, incluir o teste psicotécnico.\r\n\r\nO parecer seria pela constitucionalidade, com essas duas Emendas que eu prepararei na Comissão.\r\n\r\nQuanto às Emendas, não há problema. O Projeto recebeu 17 Emendas, não há problema. Eu quero só o parecer da CCJ para não háver dúvida da constitucionalidade. V.Exa. concorda, Deputado?\r\n\r\nMeu parecer é pela constitucionalidade, com duas Emendas. Produzirei e entregarei à Mesa.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2135/2016 MENSAGEM N° 27/2016 QUE “DISPÕE SOBRE O EXAME PSICOTÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DE AMBOS OS SEXOS NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, mensagem, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o exame psicotécnico obrigatório para admissão de candidatos de ambos os sexos nos quadros da polícia militar e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo estabelecer o exame psicotécnico obrigatório para a admissão dos candidatos aos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Tal objetivo tem sua importância na natureza da atividade policial militar de policiamento ostensivo, qual seja, de preservar a ordem pública e garantir a segurança da sociedade.\r\n\r\nA matéria em análise encontra-se em conformidade com o estabelecido pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal- STF nº 44 de 08 de abril de 2015\r\n\r\n“Só por lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar, apresento emendas ao projeto adequando a sua redação ao que dispõe a Súmula Vinculante n° 44/2015. \r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXAME PSICOTÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DE AMBOS OS SEXOS NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 11 DA LEI N° 443, DE 1° DE JULHO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O caput do artigo 11 da Lei n° 443, de 1º de julho de 1981 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n……………..\r\n\r\nArt. 11 - Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais, de graduados e de soldados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e mental e idoneidade moral, é necessário a avaliação psicológica através de exame psicotécnico e que o candidato não exerça, nem tenha exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.\r\n\r\n………………….\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2135/2016, mensagem 27/2016 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - No mesmo sentido apresentado pelo Deputado Luiz Paulo, nosso parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nQueremos destacar a Súmula Vinculante do STF, que foi citada pelo Deputado Luiz Paulo, cujo verbete de no. 44, e daí a preocupação do Sr. Deputado, só por Lei se pode se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.\r\n\r\nDaí a necessidade de o Poder Executivo apresentar esse projeto para, efetivamente, regularizar a obrigatoriedade do exame psicotécnico.\r\n\r\nÉ nosso parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Eu entendo que a validade do teste psicotécnico é extremamente discutível. Aqui, está se inserindo um teste psicotécnico - estou falando como médico, mas não sou psiquiatra. Entendo que um psiquiatra seria a pessoa mais indicada para fazer uma declaração a respeito disso.\r\n\r\nEu acho da maior validade, considerando que esse Projeto propicia que um candidato aprovado no teste físico, no teste intelectual, seja reprovado em função do teste psicotécnico.\r\n\r\nEntendo que caberia uma discussão numa Comissão da Casa, para ouvir especialistas, psicólogos, psiquiatras, para se ter um embasamento que seja justo.\r\n\r\nDa maneira como está sendo feito, eu, que sou médico, não me sinto fortalecido o suficiente para emitir uma opinião, Fico imaginando os Deputados que não são da área da Saúde emitirem um posicionamento que vai decidir a vida de muitas pessoas.\r\n\r\nEu solicito que seja encaminhada a necessidade de se fazer uma audiência pública, embora esteja em regime de urgência, mas no intervalo em que se irão discutir as Emendas, que especialistas fossem chamados para avaliar a validade dessa Mensagem do Governo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - É a nossa preocupação. Apresentamos uma Emenda que modifica o termo “psicotécnico” para “teste psicológico”, e por que isso? Porque o teste psicotécnico avalia outro tipo de atividade na pessoa. No entanto, esses profissionais necessitam ter um teste psicológico, para verificar as suas condições de segurança mesmo, de equilíbrio emocional, de a pessoa ter condição de pegar numa arma. São testes psicológicos, e não testes psicotécnicos. \r\n\r\nO teste psicológico, obviamente, é muito diferente. Ele vai demandar a contratação, o concurso público de psicólogos, de profissionais especializados para fazer esse tipo de atividade. Quando se coloca “teste psicotécnico”, isso significa que qualquer um pode fazer um testezinho lá, desenha a árvore, bota o sol ou não bota - isso é teste psicotécnico. Então, é necessário que nós tenhamos, realmente, essa preocupação.\r\n\r\nA outra questão é a respeito do quadro de profissionais. Há profissionais, há psicólogos, e nós acreditamos que esses profissionais que estão na rede são fundamentais para prestar essa assistência. Defendemos que tenhamos no projeto psicólogos concursados, psicólogos da rede, profissionais devidamente qualificados para dar essa assistência à população.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Nem é para discutir porque precisamos avançar na Sessão. Tenho uma preocupação. A Deputada Martha Rocha falava comigo agora há pouco fora do microfone. Nesse esforço que todos estamos tentando produzir para repactuar a agenda do Legislativo, para tentar redefinir novas formas de ação, é muito importante levar em conta que há projetos, sejam os que vêm do Governo, sejam os de iniciativa nossa, que são muito complexos, que merecem ser discutidos e aprofundados antes de virem em regime de urgência ao plenário. Isso não pode ser só uma coleta de assinaturas, de quem conseguiu protocolar a urgência. Tem que ser mais do que isso. Há temas que são delicados, que exigem de nós uma reflexão. \r\n\r\nEntão, valeria a pena, nesse esforço mais geral que todos nós estamos fazendo para redefinir um pouco a agenda do Legislativo, que isso fosse levado em conta. Projetos complexos devem ser tratados de acordo com a sua complexidade e não trazidos ao plenário de uma hora para outra, sem maior reflexão, sejam nas Comissões permanentes, seja em audiência pública, como falou aqui o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nA Sessão precisa avançar, mas eu queria fazer essa observação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O Projeto recebeu dezessete Emendas e volta às Comissões técnicas.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, Deputado André Ceciliano, V.Exa. escutou o debate aqui sobre o teste psicotécnico e a solicitação é de que se faça uma audiência pública que traga aqui pessoas capazes. Eu, como médico, não me sinto seguro para afirmar a validade disso em benefício da população e de quem for aprovado no concurso público. Então, chamar uma audiência pública com especialistas vai, com certeza, ajudar muito e o tempo que se perde aqui vai se ganhar muito no futuro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou considerar essa questão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1289-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO - TEV - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2854-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE RIBEIRÃO SÃO JOAQUIM, NO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1037-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nPeço à Deputada Martha Rocha que possa vir aqui, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3335/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 17 DE OUTUBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DO COMBATE AO MONOPÓLIO DA MÍDIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2108/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2114/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, BRUNO DAUAIRE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2652/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DO MÊS DE ABRIL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 572/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE TÍTULO BENEMÉRITO AO JORNAL CORREIO DA LAVOURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 573/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO TRIO MAMBUCABA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA E AO TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 580/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 199/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS DO NORTE FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Martha Rocha. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 233/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 235/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 349/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 287/2017, QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O REZONEAMENTO ELEITORAL NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A PORTARIA-TSE 372, DE 12 DE MAIO DE 2017, COMBINADA COM A RESOLUÇÃO-TSE 23.422, DE 6 DE MAIO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO-TSE 23.512, DE 16 DE MARÇO DE 2017 (REQ. 287/2017) .\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2014/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este é um dos Projetos mais complexos que eu já tive oportunidade de ler.\r\n\r\nExiste, na preliminar, um grande contraditório jurídico, porque segurança é um direito de todos, e um dever do Estado, um princípio constitucional. E para isso, dentre tantas outras Fontes de recursos, a Fonte 00 é que banca, com a sua imensa maioria, a segurança do Estado.\r\n\r\nOra, quando esta segurança passa a ser cobrada, V.Exa. poderia afirmar, se o Deputado Carlos Minc deixar, é claro, que estaria ocorrendo uma bitributação. \r\n\r\nDe outro lado, a taxa sempre pode ser criada, existindo uma contraprestação de serviço e a vinculação desta taxa perante essa contraprestação de serviço.\r\n\r\nExistem outras legislações em outros Estados da Federação. E nas ações de inconstitucionalidade impetradas no Supremo Tribunal Federal, observou-se que o questionamento em média é no sentido de arguir expressões que estão naqueles textos legais, como: Serviço ou atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo, que são termos não encontrados nesse PL2014.\r\n\r\nDe outro lado, entre tantas Emendas apresentadas, também apresentei uma porque entendo que, no interior dos estádios, essa Segurança Pública não pode ser única e exclusiva da Secretaria de Segurança, especificamente da Polícia Militar. \r\n\r\nSe você tem uma sala de espetáculos, ou, até mesmo, um estádio, uma arena multimídia, você tem o direito, como existe em outros países do mundo, de contratar segurança privada. Mas, no entorno daquela praça de esporte, ou de espetáculo, não tem outra solução que não seja a Segurança Pública.\r\n\r\nSr. Presidente, fico na maior dúvida constitucional. \r\n\r\nEu apresentei uma Emenda exatamente para tirar essa hipótese de ser só autorização no interior dos estádios, de Segurança pública, entendendo que também pode ser privada. \r\n\r\nEssa emenda venceria um possível vício de inconstitucionalidade. Isso tudo é entendimento, Sr. Presidente, porque para um projeto desse deveria ter tido antes uma grande audiência pública, com grande debate sobre o tema, trazendo aqui a Procuradoria Geral do Estado e outros constitucionalistas. O que V.Exa. pode fazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Colhe os pareceres; existem 41 emendas ao PL, e propomos fazer uma audiência na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. A Presidenta está aqui; podemos tocar isso agora. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, na dúvida, para o projeto prosseguir, eu vou dar o parecer pela constitucionalidade, incluindo essa emenda que diz ou pública ou privada, no interior dos estádios, e não no seu entorno.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel, para não ficarmos um a um, V.Exa. concorda? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode deixar, porque nós temos aqui as inclusões em pauta... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, não é isso. É que o Deputado Milton Rangel é da Comissão de Constituição e Justiça. Eu quero fazer em comum acordo com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixar seguir para fazermos as audiências. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concorda? \r\n\r\nEntão, com a concordância do Deputado Milton Rangel, fica esse o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2014/2016 QUE “INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Rosenverg Reis, que institui a taxa de segurança preventiva no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a “Taxa de Segurança Preventiva” cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 1° do artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - São contribuintes da Taxa de Segurança Preventiva as pessoas, físicas ou jurídicas, que:\r\n\r\n……………...\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo do disposto nos artigos 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo no interior do local do espetáculo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- É facultado aos responsáveis pela realização do evento no interior dos estádios a contratação alternativamente de segurança particular.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2014/2016 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero me somar às reflexões feitas pelo Deputado Luiz Paulo, mesmo porque, sobre esse tema, essa iniciativa ocorreu em outros estados da Federação. Em razão disso, estão em tramitação no Supremo Tribunal Federal ações que questionam a constitucionalidade desse tipo de legislação. Sobretudo temos que discutir aqui até a iniciativa de apresentar esse projeto. \r\n\r\nClaro que sabemos que o Deputado Rosenverg Reis, com sua preocupação com a Segurança pública, ao apresentar esse projeto, quis, com certeza, criar uma nova frente de atenção aos grandes eventos, de arrecadação, de representação, de corresponder ao importante trabalho realizado pela Polícia Militar. \r\n\r\nEu vou seguir a linha trazida pelo Deputado Luiz Paulo. Conversei com ele antes de emitirmos os nossos pareceres. Também vou dar um parecer favorável. Nem vou me manifestar sobre as emendas que apresentei. Mas é de fundamental importância - esse projeto é de 2016, tramitou e num determinado momento foi apresentado em caráter de urgência - que saiamos daqui com o compromisso de baixar em diligência na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para que possamos fazer uma audiência pública para ouvir outros entes que possam trazer novos elementos para que possamos decidir da melhor forma para o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO nosso é parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. assumisse comigo, com a Deputada Martha Rocha e com os outros parlamentares, o compromisso de fazermos uma audiência pública conjunta, - porque se trata da criação de uma taxa, uma nova contribuição -, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, nos primeiros dias de fevereiro. É possível V.Exa. assumir esse compromisso, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, com todo respeito a V.Exa...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu já fiz a pergunta. Queria que V.Exa. respondesse. V.Exa. assume o compromisso com a Deputada Martha Rocha, comigo e com os outros parlamentares de, nos primeiros dias de fevereiro, fazermos uma audiência pública conjunta para discutir esse projeto, chamando a Secretaria de Segurança, a Procuradoria do Estado, a Secretaria de Fazenda, e quem mais for necessário? É possível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Existem 41 emendas. Quando falei das emendas, falei que a Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, poderá a todo instante pedir uma audiência pública em relação ao PL.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estamos pedindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ela é a Presidenta, tem o mando. V.Exa. também poderá fazê-lo pela Comissão de Tributação, mas está acordado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está acordado, mas se V.Exa. coloca na pauta daqui a uma semana, não pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não vamos colocar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tranquilo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria que depois fosse colhido o parecer da Comissão de Cultura, seguindo a orientação de ambos parlamentares, assim como a de Esporte, porque se trata de eventos esportivos e culturais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, lembrou-me bem o Deputado Milton Rangel, que nesse sentido, somente para prosseguir, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Com relação ao mérito, é totalmente contrário, mas, sendo aqui equilibrado e conciliador, como deve ser o Parlamento, para prosseguir o Projeto e que haja toda a discussão, porque o meu grande temor é que isso prejudique os pequenos eventos, escolas de samba e assim por diante. Então, com relação à questão da cultura, vamos votar favoráveis somente para prosseguir, porque acho o Projeto muito ruim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, assessoria da Mesa, temos mais dois pareceres, o da Comissão de Cultura e o da Comissão de Esporte e Lazer. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, sobre este Projeto e como isso pode ter impacto para a chamada Economia da Cultura...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção assessoria! A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nem era isso, posso até acompanhar o parecer da Comissão de Tributação, mas depende de me colocar à disposição das Comissões, que já se manifestaram para integrar a Comissão de Economia, nesse esforço de realização de audiência pública. Apenas isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu 41 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimentos:\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 2768/2017 do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, de acordo com o Artigo 47, 3º, §1º, do Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia do PL 3531, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do PL 1919/2016, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1252/2012, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 1031/2011, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2541/2017, de autoria da Deputada Fatinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 2700/2017, de autoria da Deputada Fatinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do PL 52/2017, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 2481/2013, de autoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 3373/2017, de acordo com o § 1º, do Artigo 47, do Regimento Interno, de autoria do Deputado Aramis de Brito.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 3256/2017, de autoria do Deputado Aramis de Brito.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 2529/2017, de acordo com o § 1º do Regimento Interno, de autoria do Deputado Aramis de Brito.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 2161/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 2749/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 3286/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 3556/2017, de autoria do Deputado Rafael Picciani, assina o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 2708/2017. Deputado Figueiredo. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 2449/2017. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão, \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 3283/2017. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 3515/2017. Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3320/2017 de acordo com o § 1º do Artigo 47 do Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n* 14:00 h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242, DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nMENSAGEM Nº 40/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHA A INDICAÇÃO DO SR. RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1030-A/2011 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3598/2017 DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO COMUNITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2449/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO NAS UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3230-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS, ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES, E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3234-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 721-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 9 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1999-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2280/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN - BARRÉ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DR. DEODALTO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2325/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DO FILTRO SOLAR E DIVULGAÇÃO DAS DOENÇAS CAUSADAS PELA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AOS RAIOS SOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E DR. DEODALTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 575/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FABIANO SANTOS DE SOUZA, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMANDANTE DO 8º BATALHÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 202/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO PEZÃO, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 7.250/16, QUE IMPÕE MULTA AOS HOMENS QUE DESRESPEITAREM O VAGÃO FEMININO DOS TRENS E METRÔ NOS HORÁRIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS MULHERES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 231/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR A VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 232/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 350/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 286/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 26/11/2017.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1219/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO MUSEU DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; E DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3308/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA, ANDRÉ CECILIANO, RAFAEL PICCIANI, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS E JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA O PÓLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DE NOVA FRIBURGO E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE; FATINHA, A CONVITE; MILTON RANGEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 108ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI N° 2135/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 27/2016) \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica instituído o exame de avaliação psicológico obrigatório para admissão de candidatos a todos os cargos dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Jânio Mendes, Tia Ju \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - As condições da avaliação psicológica serão definidos no edital do concurso, composto por métodos e técnicas definidos pelo sistema de avaliação de testes psicológicos, desenvolvidos pelo Conselho Federal de Psicologia. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Jânio Mendes, Tia Ju \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - Os resultados dos candidatos são comparados com os dados fornecidos pelos manuais dos testes, definidos pelo Conselho Federal de Psicologia, resguardando os critérios de similaridade de população, e estudos estatísticos previamente realizados, a fim de estabelecer níveis aceitáveis em conformidade com o perfil profissiográfico para o cargo em questão. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Jânio Mendes, Tia Ju \r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se um parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ - Ao candidato reprovado em exame psicológico é garantido o acesso ao conteúdo da fundamentação e a submissão a novo exame, a ser realizado por junta de profissionais da área, desde que requerido pelo interessado, nos termos da Lei Estadual nº 5.938, de 4 de abril de 2011.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se um parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ - A reprovação do candidato em exame psicológico, ou similar, previsto no caput, será fundamentada por escrito, comprovando a incompatibilidade do perfil do candidato com a função pública em análise, sob pena de nulidade do ato, nos termos da Lei estadual nº 5.938, de 4 de abril de 2011.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, incluindo o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O exame psicotécnico mencionado no caput deverá ser realizado pelos servidores do quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, vedada a terceirização para o serviço.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Rosenverg Reis, Luiz Paulo, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O candidato reprovado deverá ser notificado expressamente desta decisão, sendo assegurado direito ao recurso no prazo estabelecido no edital.\r\n\r\n§ 1º - O profissional de psicologia deve manter sigilo sobre a decisão, atendo à ética de sua profissão, em relação a terceiros. \r\n\r\n§ 2º - O candidato terá direito a exibição da decisão aprovatória ou reprovatória, devendo a mesma ser motivada quanto aos métodos objetivos e científicos adota dos para a conclusão obtida pelos examinadores e, quanto ao perfil profissiográfico, ser demonstrado o motivo e características de personalidade incompatíveis com o cargo público, no caso de ser considerado inapto.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Gilberto Palmares, Zito.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n''Art. - O edital do concurso público não poderá informar o nome dos testes psicotécnicos a serem aplicados nos candidatos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Gilberto Palmares, Zito.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O exame psicotécnico não pode alterar a nota final do candidato e/ou alterar a ordem geral de candidatos considerados aptos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Gilberto Palmares, Zito.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o exame psicotécnico obrigatório para admissão de candidatos a todos os cargos dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dr. Julianelli, Carlos Osório\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O EXAME PSICOTÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DE AMBOS OS SEXOS NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dr. Julianelli, Carlos Osório\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o exame psicotécnico obrigatório para admissão de candidatos a todos os cargos dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de bombeiros Militar e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dr. Julianelli, Carlos Osório\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O EXAME PSICOTÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DE AMBOS OS SEXOS NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E POLÍCIA CIVIL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dr. Julianelli, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o exame psicológico obrigatório para admissão de candidatos a todos os cargos dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dr. Julianelli, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O exame psicológico será realizado em fase única e eliminatória, composto por métodos e técnicas de avaliação psicológica”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dr. Julianelli, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O EXAME PSICOLÓGICO OBRIGATÓRIO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DE AMBOS OS SEXOS NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dr. Julianelli, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o exame psicotécnico obrigatório para admissão de candidatos a todos os cargos dos quadros da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Agentes Penitenciários e demais autoridades que tenham porte de arma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 1037-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o § 1º, do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\n§ 1º - O Programa de que trata este artigo deverá ter sua gestão por coordenação própria e independente das instituições de origem dos servidores alvo do programa, podendo ser multidisciplinar ou não”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInsira-se o seguinte parágrafo no Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ ... - O retorno para as atividades profissionais será condicionado pela apresentação de laudo psicológico emitido pelo profissional do Programa responsável pelo acompanhamento do servidor, que ateste a aptidão para o retorno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInsira-se o seguinte parágrafo no Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ ... - No caso de confronto armado decorrente de intervenção policial com ocorrência de morte, o servidor envolvido deverá ser afastado de suas funções e encaminhado para o Programa até o trânsito em julgado ou arquivamento do processo referente à morte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2014/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - É facultado aos responsáveis quando da realização de eventos no interior dos Estádios, ser contratada segurança particular.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - São contribuintes da Taxa de Segurança Preventiva as pessoas, físicas ou jurídicas, que:\r\n\r\nI - ............\r\n\r\nII - Requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados por órgão estadual, previstos no Anexo I desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Sem prejuízo do disposto nos artigos 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo no interior do local do espetáculo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entrará em vigor 90 (NOVENTA DIAS) da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º- Compete à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento a fiscalização da Taxa a que se refere esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o §3º do Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º- ...\r\n\r\n§ 3º- A Taxa de Segurança Preventiva será recolhida pelo contribuinte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos anteriores a ocorrência do fato gerador, conforme o Anexo I desta Lei e as normas estabelecidas em Regulamentos, não sendo consideradas as frações da moeda corrente;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do art. 3°, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- (...)\r\n\r\nI- Autarquias, empresas públicas e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- (...)\r\n\r\nIII- As instituições públicas e filantrópicas nas áreas de educação, assistência social e saúde ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- (...)\r\n\r\nIII- As instituições públicas e instituições públicas de assistência social. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- (...)\r\n\r\nIII- As instituições públicas de educação, instituições públicas de assistência social, instituições públicas de saúde e culturais; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- (...)\r\n\r\nIII- As instituições públicas e filantrópicas e ongs nas áreas de saúde, educação, cultura e assistência social ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona-se o inciso abaixo do artigo 5º:\r\n\r\n“Art. 5º- (...)\r\n\r\nIV- Espetáculos culturais e instituições culturais. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o § 7º do artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- (...)\r\n\r\n§ 10- 100% (cem por cento) dos valores recolhidos com a Taxa de Segurança Preventiva relativos a emissão da 2ª (segunda) via de laudo de vistoria realizada pela Polícia Militar em locais de eventos desportivos, deverão, obrigatoriamente, ser destinados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e aplicados, exclusivamente, na realização de programas de ensino, especialização, treinamento, qualificação, aperfeiçoamento e reciclagem dos Policiais Militares, bem como aquisição, manutenção, ampliação e modernização de equipamentos, máquinas, bens móveis e imóveis de preservação da ordem pública.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o § 7º do artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- (...)\r\n\r\n§9º- 100% (cem por cento) dos valores recolhidos com a Taxa de Segurança Preventiva relativos à vistoria realizada pela Polícia Militar para verificação de condições de funcionamento ou de segurança em locais de eventos desportivos, deverão, obrigatoriamente, ser destinados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e aplicados, exclusivamente, na realização de programas de ensino, especialização, treinamento, qualificação, aperfeiçoamento e reciclagem dos Policiais Militares, bem como aquisição, manutenção, ampliação e modernização de equipamentos, máquinas, bens móveis e imóveis de preservação da ordem pública.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o § 7º do artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- (...)\r\n\r\n§7º- A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, após concluir o planejamento do policiamento a ser empregado em evento desportivo, deverá encaminhar ao contribuinte da Taxa de Segurança Preventiva - TSP, a quantidade de recursos humanos a ser empregado no policiamento. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o § 6º do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\n§ 6º Caberá, exclusivamente, à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro estabelecer por meio de planejamento detalhado, o efetivo a ser empregado no local onde se realizará o evento desportivo, levando em conta a natureza e o potencial de risco de cada evento a ser realizado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 1º do artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo 1º - O serviço ou ato não poderá ser prestado sem o devido recolhimento da respectiva taxa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Taxa de Segurança Preventiva é uma espécie de tributo cujo o fato gerador é o exercício do poder de polícia prestados ao contribuinte ou postos À sua disposição”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 2º do Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo 2º - A pessoa física ou jurídica proprietária da praça desportiva, previamente à realização da competição, deverá solicitar aos órgãos e autoridades competentes a vistoria das condições de segurança do estádio”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nII - O agente público que autorizar a realização do evento sem o devido recolhimento da respectiva Taxa de Segurança Preventiva”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprime o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprime o parágrafo único do Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica o Art. 6º, § 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 8º: 100 % (cem por cento) dos valores recolhidos com a Taxa de Segurança Preventiva pelos serviços relativos à segurança preventiva, realizado pela Polícia Militar, por hora de serviço e por policial militar fardado empregado, independente do posto ou graduação, deverão obrigatoriamente, ser destinados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e aplicados na valorização e motivação profissional de recursos humanos através do pagamento da Gratificação de Encargos Especiais por Regime Adicional de Serviço (RAS) na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e em Programas de prevenção de delitos, e modernização tecnológica da Instituição”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Taxa de Segurança Preventiva é uma espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição em eventos esportivos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído a Taxa de Segurança Preventiva cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\nIII - Os partidos políticos, as instituições culturais, de educação e de assistência social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o § 3°, do Artigo 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - (...)\r\n\r\n§ 3° A Taxa de Segurança Preventiva será recolhida pelo contribuinte, conforme o Anexo I desta Lei e as normas estabelecidas em Regulamentos, não sendo consideradas as frações da moeda corrente; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o § 6°, do Artigo 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - (...) \r\n\r\n§ 6° Caberá, exclusivamente, à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro estabelecer por meio de planejamento detalhado, o efetivo a ser empregado no local onde se realizará o espetáculo desportivo, levando em conta a natureza e o potencial de risco de cada evento a ser realizado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o § 7°, do Artigo 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - (...) \r\n\r\n§ 7° A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, após concluir o planejamento do policiamento a ser empregado no espetáculo desportivo, deverá encaminhar ao contribuinte da Taxa de Segurança Preventiva - TSP, a quantidade de recursos humanos a ser empregado no policiamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o § 9°, do Artigo 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - (...)\r\n\r\n§ 9° 100% (cem por cento) dos valores recolhidos com a Taxa de Segurança Preventiva relativos à vistoria realizada pela Polícia Militar para verificação de condições de funcionamento ou de segurança em locais de espetáculos desportivos, deverão, obrigatoriamente, ser destinados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e aplicados, exclusivamente, na realização de programas de ensino, especialização, treinamento, qualificação, aperfeiçoamento e reciclagem dos Policiais Militares, bem como aquisição, manutenção, ampliação e modernização de equipamentos, máquinas, bens móveis e imóveis de preservação da ordem pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o § 10, do Artigo 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - (...) \r\n\r\n§ 10 - 100% (cem por cento) dos valores recolhidos com a Taxa de Segurança Preventiva relativos a emissão da 2a (segunda) via de laudo de vistoria realizada pela Polícia Militar em locais de espetáculos desportivos, deverão, obrigatoriamente, ser destinados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e aplicados, exclusivamente, na realização de programas de ensino, especialização, treinamento, qualificação, aperfeiçoamento e reciclagem dos Policiais Militares, bem como aquisição, manutenção, ampliação e modernização de equipamentos, máquinas, bens móveis e imóveis de preservação da ordem pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nArt. 1º Insira-se, onde couber, no Artigo 5º, o seguinte inciso: \r\n\r\n“ - Entidades filantrópicas, considerando-se abrangidas as pessoas jurídicas que não tenham fins lucrativos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nArt. 1º Insira-se, onde couber, no Artigo 5º, o seguinte inciso: \r\n\r\n\" - Pessoas jurídicas sem fins lucrativos que prestem serviços de interesse social.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nInsira-se, onde couber, no Artigo 5º, o seguinte inciso: \r\n\r\n“ - Escolas de samba.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nInsira-se, onde couber, no Artigo 5º, o seguinte inciso: \r\n\r\n\"_ - As microempresas e empresas de pequeno porte definidas na Lei Complementar 123/2006.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 37 \r\n\r\nModifique-se o inciso 3° do Artigo 5°, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.5° - (...) \r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nIII - As instituições públicas de educação e as instituições de assistência social com o reconhecimento de utilidade pública pelo Estado ou município. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nSuprima-se o inciso 2° do Artigo 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 39 \r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 7°, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.5° - Compete à Secretaria de Fazenda e Planejamento a fiscalização da Taxa de Serviços Estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAdicionem-se os §§ 11, 12 e 13 ao Art. 6°, com as redações abaixo: \r\n\r\n\"Art. 6° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 11. Caberá também, exclusivamente, à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sempre que disponibilizar Delegacia Móvel ou desempenhar atividades de atendimento ao público, operacionais ou técnicas para evento, estabelecer por meio de planejamento detalhado, seu efetivo a ser empregado no local onde se realizará o espetáculo artístico, cultural, desportivo e outros, levando em conta a natureza e o potencial de risco de cada evento a ser realizado. \r\n\r\n§ 12. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, após concluir o planejamento do serviço a ser prestado no espetáculo artístico, cultural, desportivo e outros, deverá encaminhar ao contribuinte da Taxa de Segurança de Polícia Judiciária - TSPJ, a quantidade de recursos humanos a ser empregada na atividade. \r\n\r\n§ 13. 100% (cem por cento) dos valores recolhidos com a Taxa de Segurança de Polícia Judiciária pelos serviços realizados pela Polícia Civil, por hora de serviço e por policial civil empregado, independentemente do cargo, deverão, obrigatoriamente, ser destinados à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e aplicados, exclusivamente, na valorização e motivação profissional de recursos humanos através do pagamento da Gratificação de Encargos Especiais por Regime Adicional de Serviço (RAS) na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°. A Taxa de Segurança Preventiva e a Taxa de Segurança de Polícia Judiciária são tributos cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nId: 2074261"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 658/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE - CICC-BF”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Comando e Controle Integrado da Baixada Fluminense - CICC-BF.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objeto maior segurança aos municípios envolvidos e, via de consequência, para todo o Estado, mediante a criação do centro integrado - que poderá, recebendo os investimentos e atenção necessários a seu adequado funcionamento, apresentar excelentes resultados. Por tal razão, este Relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 658/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 658/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1751/2016, QUE “ALTERA A LEI 4.962 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria da Deputada Zeidan que altera a Lei nº 4.962/2006, que trata do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não encontra óbices, sendo este Relator de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1751/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1751/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI N° 2745/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALlZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES\".\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do nobre Deputado Figueiredo que dispõe sobre a fixação de aviso sobre a lei que torna crime a fabricação, venda, transporte e soltura de balões em estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória, na medida em que alerta às pessoas sobre crime relacionado à fabricação, venda, transporte e soltura de balões, contribuindo assim para a prevenção de eventos cujas proporções podem assumir elevada gravidade. Em face do exposto, este Relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2745/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de novembro de 2017. (a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 10a Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2745/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2760/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do nobre Deputado Átila Nunes que altera a Lei Nº 6.311, de 31 de agosto de 2012, para constar as informações que menciona em cada botijão de gás.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pode contribuir para melhor informação aos consumidores sobre o produto comercializado, assegurando maior transparência, confiabilidade e segurança para o uso, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2760/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2760/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIA AO PROJETO DE LEI Nº 371/2015 QUE “FICA OBRIGADO A IMPRENSÃO DA DATA DE VALIDADE NO RÓTULO DOS PRODUTOS PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIODE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de examinar as emendas da Deputada Cidinha Campos ao Projeto de Lei nº 371/2015, de autoria do Deputado Waguinho “Fica obrigado a impressão da data de validade no rótulo dos produtos produzidos e/ou comercializados no Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do nobre Deputado.\r\n\r\nAs emendas aperfeiçoaram o Projeto, razão pela qual sou FAVORÁVEL ÀS EMENDAS apresentadas ao Projeto de Lei nº 371/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 31 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL,ÀS EMENDAS ao PROJETO DE LEI Nº 371/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 717/2015, QUE “REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCENCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(PARECER FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de Lei 717/2015, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Luiz Paulo, que regulamenta a responsabilidade dos fornecedores sobre a obsolescencia programada de seus produtos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório na medida em que protege o consumidor de possível abuso por parte de fornecedores, tendo a emenda da CCj aprimorado o projeto.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL COM ASEMENDAS DA CCJ ao projeto em exame..\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 717/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2016, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei N.º 2099/2016, que torna obrigatória a divulgação do serviço Disque 100, em todos os cinemas do Estado do Rio de Janeiro, para denúncia de violência contra criança e adolescente.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição é louvável e meritória, uma vez que tem por objetivo assegurar a divulgação, em ambiente de grande concentração de consumidores, de importante instrumento de denúncia para o caso de violência contra crianças e adolescentes, sendo meu parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 2099/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2099/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2272/2016, QUE “DISPÕE SOBRE PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ACRESCIMENTO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO E DO PESCADO CONGELADO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(PARECER FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de Lei 2272/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre peso líquido drenado nos produtos embalados com acrescimento de líquido para conservação e do pescado congelado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto merece prosperar, na medida em que proporciona ao consumidor o pagamento de um preço justo pelos produtos que adquire e adéqua a legislação às normas fixadas pelo INMETRO. A emenda da CCJ aprimora a redação do projeto\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 2272/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2326/2017, QUE ALTERA A LEI 6130/2011, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que altera a Lei nº 6130/2011, que dispõe sobre a proibição de cobrança por uso de banheiros instalados nos shoppings centers no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória pois aprimora o texto da lei nº 6130/2011, uma vez que alguns estabelecimentos coletivos, voltados para o comércio em geral, continuam cobrando para uso de banheiros, sob a escusa que a sua atividade não se encaixa no formato de shopping Center.\r\n\r\nQuanto ao exposto, meu parecer é FAVORAVÉL ao projeto de lei nº 2326/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2326/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2366/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES A TODO CONSUMIDOR DE SERVIÇO CONTÍNUO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(PARECER FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de Lei 2366/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a lei nº 7.077, de 09 de outubro de 2015, para estender os benefícios de novas promoções a clientes preexistentes a todo consumidor de serviço contínuo, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é louvável, pois produz justiça e isonomia nas relações de consumo. A emenda da CC aprimora o projeto.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 2366/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2444/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 2784, DE 15/09/97, PARA VEDAR A COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 2784, de 15/09/97, para vedar a cobrança antecipada dos Serviços de hotelaria, hospedagem e assemelhados, na forma que menciona.”\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do autor é relevante e extremamente oportuna no sentido de ampliar mecanismos de proteção ao consumidor que não precisará pagar antecipadamente pelo serviço e, além disso, deverá ter valores ressarcidos no caso de cancelamento, na forma mencionada pelo autor.\r\n\r\nIsto, posto, considerando aprimorar e ampliar a abrangência da Lei já existente para garantir o direito do consumidor, meu PARECER É FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 2444/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2444/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2017, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAREM CARTAZES DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei N.º 2491/2017, que obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fixarem cartazes dispondo sobre a percepção do troco nas compras em dinheiro.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição é meritória uma vez que tem por objetivo assegurar proteção ao consumidor na relação de consumo, sendo meu parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 2491/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2491/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2542/2017 QUE “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de examinar o Projeto de Lei nº 2542/2017, que “Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame objetiva, primordialmente, proteger o consumidor, por conseguinte é importante e relevante porquanto prevê a aplicação de penalidades previstas na Lei Federal nº 8078/1990.\r\n\r\nIsto posto e não havendo óbice à sua tramitação, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2542/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 01 de novembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2542/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2017, DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a comercialização de chips de aparelhos celulares e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto, de autoria da Deputada Zeidan, tem por escopo determinar que as empresas de telefonia, no ato de comercialização do “CHIP” de telefonia móvel celular ou na modalidade pré-pago, passem a exigir de seus consumidores um cadastro prévio, onde constará os dados pessoais do adquirente e cópia dos documentos originais de identificação.\r\n\r\nA presente proposta é meritória pois visa trazer mais segurança ao consumidor, evitando com que os mesmos venha a ser molestados por fraudes ou clonagens de linhas telefônicas.\r\n\r\nQuanto ao exposto, meu parecer é FAVORAVÉL ao projeto de lei nº2665/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2665/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2017 QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2729/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que “Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a informarem em suas cobranças a eventual existência de débitos.”\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em exame tem igual finalidade aos de minha autoria e que transformaram-se no conjunto de Leis conhecidas como “Limpa-Gavetas”.\r\n\r\nAs Leis Nº 4128/2003, 4219/2003, 4334/2004 e 4557/2005 trataram a matéria.\r\n\r\nEntretanto, como este projeto abrange serviços públicos ou privados, deverá prosseguir para ampliar e garantir os direitos do consumidor.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL do Projeto de Lei Nº 2729/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 09 de novembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2729/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3239/2017, QUE OBRIGA A PUBLICAÇÃO MENSAL, POR PARTE DA IMPRENSA OFICIAL E DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NO ESTADO DO RIO0 DE JANEIRO, DA RELAÇÃO DOS PRODUTOS REPROVADOS PARA O CONSUMO, PELOS ÓRGÃO COMPETENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dica, que obriga a publicação mensal, por parte da imprensa oficial e dos veículos de divulgação no Estado do Rio de Janeiro, da relação dos produtos reprovados para consumo, pelos órgãos competentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório, pois é de grande utilidade pública, visando dar maior publicidade dos produtos impróprios para consumo.\r\n\r\nCabe ressaltar que a emenda da CCJ aperfeiçoa o projeto, dando responsabilidade aos fornecedores das informações que serão veiculadas nos meios de divulgação.\r\n\r\nQuanto ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL com a emenda da CCJ, ao projeto de lei 3239/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3239/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 241/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGENS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 241/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGENS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 241/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 241/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 242/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 242/2017, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 242/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 242/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO OFÍCIO Nº 20/2017 QUE “ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016”.\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA REJEIÇÃO, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame e emissão de parecer sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 131, combinado com o parágrafo único do artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA prestação de contas foi encaminhada através do Ofício nº 04/2017 - CG-6, de 29 de setembro de 2017, da presidência daquela Corte de Contas, acompanhado do relatório das atividades do Tribunal, ambos referentes ao Exercício de 2016.\r\n\r\nRegistre-se que as Contas de 2016 foram encaminhadas de forma intempestiva, em inobservância ao parágrafo 4º do artigo 123 da Carta Estadual, combinado com o inciso IX, do artigo 4º da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do TCE-RJ.\r\n\r\nCumpre destacar que, através do referido Oficio nº 04/2017- GC-6, de 29 de setembro de 2017, a Presidente interina do TCE-RJ rogou “a compreensão por eventuais atrasos, em face dos fatos que se abateram sobre esta corte, desde o dia 29 de março de 2017, culminando com a necessária reavaliação de diversos procedimentos”.\r\n\r\nO plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 28 de setembro de 2017, por unanimidade, acolheu o voto do Conselheiro substituto-relator Marcelo Verdini Maia, ao processo TCE-RJ nº 100.800-8/17, ora sob exame, pela regularidade das contas dos ordenadores de despesas, senhores Jonas Lopes de Carvalho Junior (01/01 a 31/12/16), presidente, Aloysio Neves Guedes, vice-presidente (01/01 a 31/12/2016), Marcelo Alves Martins Pinheiro, secretário geral da Secretaria Geral de Administração, e Márcia Marília Terra Teixeira, subsecretária-adjunta da Subsecretaria de Administração e Finanças, referente ao mesmo período, dando-lhes quitação plena, na forma prevista no inciso I do artigo 20, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Complementar n° 63/90.\r\n\r\nDo exame procedido por esta relatoria na documentação e manifestações técnicas contidas nos autos do processo TCE-RJ nº 100.800-82017, inclusive o voto do Conselheiro substituto-relator, Marcelo Verdini Maia, conclui-se que os ordenadores de despesa e os responsáveis pela tesouraria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pautaram suas ações com a fiel observância das normas constantes na Constituição do Estado, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979), Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, e da recente Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO Tribunal encerrou o exercício financeiro de 2016 com o orçamento total R$ 716.467.999,00, onde a despesa empenhada no exercício totalizou R$ 640.661.470,00, apresentando economia orçamentária na ordem de R$ 75.806.52,00. A despesa liquidada foi de R$ 636.627.610,00 e a paga de R$ 585.829.224,00, logo, os restos a pagar foram de R$ 50.798.386,00\r\n\r\nEm cumprimento à legislação financeira e orçamentária foi emitido certificado de auditoria (fls.113), firmado por contador regularmente inscrito no CRC/RJ, indicando a conformidade dos demonstrativos que integram a Prestação de Contas em comento, informando, ainda, que não foram detectadas impropriedades que comprometam a probidade dos responsáveis na gestão dos recursos públicos durante o exercício, ensejando o parecer pela regularidade das contas apresentadas.\r\n\r\nNo que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constata-se que a mesma foi observada pelos ordenadores de despesa, sendo que a despesa com pessoal no exercício foi de R$ 547.179.171,00, correspondendo a 1,18% da receita corrente líquida de R$ 46.228.984.469,00, estando, portanto, dentro dos limites legais (1,316%) e prudencial (1,250%).\r\n\r\nII.1 - 1ª DIVERGÊNCIA\r\n\r\nÉ necessário calcular-se a receita corrente ajustada que reflete de fato as receitas correntes arrecadadas.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL - e Receita Corrente Líquida Ajustada\r\n\r\nO valor apurado pelo Poder Executivo, em 2015, foi de R$ 51,2 bilhões e, em 2016, de R$ 46,229 bilhões de receita corrente líquida, com redução de 18,1% (R$ 5 bilhões). A RCL fornece parâmetros para cálculo dos limites da despesa total com pessoal, dívida pública consolidada, operações de crédito, concessões de garantias e contragarantias, bem como do montante da reserva de contingência a ser consignada na Lei Orçamentária Anual e, até mesmo, o montante a ser concedido de incentivos fiscais e benefícios tributários, com renúncia de receitas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015-Lei nº 6861/2014 -, em 5% da RCL, e na LDO de 2016 - Lei nº 7.034/2015-, em 4 % da RCL.\r\n\r\nAssim posto, caso não houvesse a introdução de R$ 2,9 bilhões de receita extraordinária oriunda do auxílio da União ao ERJ na apuração dos referidos limites, as Contas de Governo de 2016 teriam resultados mais drásticos. A consequência de tal irresponsabilidade, que também aconteceu em 2015, foi a manutenção das despesas de pessoal e do endividamento em patamares insustentáveis nos exercícios seguintes, inclusive e principalmente, na gestão fiscal do exercício de 2016, e que afetará exercícios posteriores. No exercício de 2016, a despesa total de pessoal de todos os Poderes atingiu 73,31% da Receita Corrente Líquida - superando o limite de 60%. O endividamento do Estado superou os 232%, ultrapassando o limite de 200%.\r\n\r\nConstata-se que a Receita Corrente Líquida de R$ 46,229 bilhões, com a inclusão de receita extraordinária de R$ 2,9 bilhões, não se enquadra no que prescreve o Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público e no Manual de Demonstrativos Fiscais, elaborados pela Secretaria do Tesouro Nacional. (Vide justificativa do PL 44/2017, sobre RCL que originou a Lei Complementar nº 176/2017, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA Receita Corrente Líquida - RCL, calculada e adulterada pelo Estado, em 2016, foi de R$ 46,229 bilhões. Ocorre que dela há de subtrair-se o valor de R$ 2,9 bilhões, chegando-se, portanto, à receita corrente líquida ajustada de R$ 43,329 bilhões.\r\n\r\nEm face do exposto, entendemos que a Administração Superior do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao dar execução à Lei Orçamentária referente ao exercício de 2016, pautou seus gastos de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida e não, como deveria, pela receita corrente ajustada de R$ 43,329 bilhões.\r\n\r\nConclusão: Se assim tivesse procedido o TCE-RJ, a despesa de pessoal de R$ 547.179.771,00 deveria ser dividida pela receita líquida ajustada de R$ 43.328.984.469,00, que corresponde a 1,26%, o que supera o limite prudencial de 1,25%.\r\n\r\nII.2 - 2ª DIVERGÊNCIA\r\n\r\nInsta ressaltar que a prestação de contas do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ, em 11 de maio de 2017, foi a mesma sobrestada por proposta do Ministério Público de Contas nos autos do processo nº 103.978-0/16, que cuida do convênio celebrado em 28 de abril de 2016, entre a Corte de Contas e o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP - e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, que compreendeu a transferência de recursos financeiros do Fundo Especial, ao Poder Executivo, no valor de R$ 160 milhões. Em 04 de julho de 2017, o Plenário do TCE-RJ, acolhendo manifestação do Ministério Público de Contas, deliberou pelo sobrestamento da análise conclusiva das prestações de contas, tendo em vista a existência de auditoria em curso. Até que, em 26 de setembro de 2017, nos autos do processo TCE-RJ nº 102.656-9/17, o Corpo instrutivo concluiu que as falhas detectadas na auditoria não foram relevantes a ponto de macular as presentes contas, sugerindo a regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis.\r\n\r\nCumpre-me, como Relator, divergir da decisão do TCE-RJ relativa às suas CONTAS DE GESTÃO DE 2016, pelas razões abaixo expostas:\r\n\r\nO TCE-RJ, em 28 de setembro do corrente ano, em sessão plenária, decidiu por unanimidade pela REGULARIDADE DAS CONTAS, COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES, nos termos do voto do Conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia. Tal decisão pela regularidade das Contas de Gestão do Presidente do TCE, Conselheiro Jonas Lopes Carvalho, teve enfoque, meramente contábil.\r\n\r\nRegistre-se que já havia sido realizada a Operação “Quinto do Ouro”, pelo MPF e Polícia Federal, em 21/03/2017, e, que, posteriormente, tal operação ocupou o noticiário de forma intensa com seus desdobramentos. Ocorre que, daquele momento (21/03/17) até a data do julgamento das Contas do TCE-RJ de 2016 (28/09/17), teve-se conhecimento, através de farto material divulgado pela mídia, de delações premiadas que geraram as denúncias feitas pelo Ministério Publico Federal- MPF ao Superior Tribunal de Justiça -STJ, em 21 de agosto de 2017, que passo a detalhar:\r\n\r\nO ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE-RJ, Sr. Jonas Lopes de Carvalho Júnior e outros quatro investigados foram denunciados, em 21 de agosto de 2017, sob acusação de integrar esquema de venda de decisões tomadas pela Corte.\r\n\r\nA denúncia do Inquérito n° 1133, de autoria do Sr. José Bonifácio, Vice-Procurador-Geral da República, foi encaminhada ao Ministro Félix Fischer, relator da ação no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Segundo a denúncia, eles são suspeitos dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e associação criminosa, em três períodos sucessivos (2000 a 2006, 2007 a 2010 e 2011 a 2016). Os cinco acusados fizeram delações premiadas; logo, confessaram suas condutas delituosas.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que o Gestor das Contas em 2016, então Conselheiro Jonas Lopes, fez delação premiada ao MPF, confessando comportamentos que geraram a denúncia do MPF, com tipificações no Código Penal, inclusive no período que contempla o exercício de 2016. Entretanto, ainda há a hipótese de outras denúncias na área cível, a serem efetivadas pelo Ministério Público Estadual na esfera da probidade administrativa. Lembrando que tal enquadramento (Improbidade) exige, além da mera ilegalidade e foram muitas confessadas, a presença de vontade livre e consciente, na medida que é indispensável a existência de dolo, presente na delação premiada, para os tipos previstos nos artigos 9º a 11, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nDefine-se improbidade administrativa como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.\r\n\r\nImporta realçar que, na expressão popular, corrupção é palavra utilizada para designar qualquer ato que traga prejuízos à Administração Pública. No entanto, os conceitos de corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública são diferentes e, se mal-empregados, podem levar a conclusões equivocadas. O principal motivo da confusão se dá porque um mesmo cidadão pode ser punido nos termos da lei penal, incidindo também sanções disciplinares perante a justiça cível. Por exemplo, em uma condenação de um servidor público por fraude em licitação, ele provavelmente responderá administrativamente, em processo interno do órgão a que pertence; na esfera criminal, por crime contra a administração pública; e também por improbidade administrativa, na esfera cível.\r\n\r\nOs atos que importam em improbidade administrativa estão previstos na Lei n° 8.429/1992. Caracterizam-se por danos ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. A Lei de Improbidade Administrativa define enriquecimento ilícito o ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”.\r\n\r\nRessalte-se que houve manipulação no uso do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM-TCE-RJ, consoante delação premiada do Sr. Jonas Lopes, para proveito próprio e, quiçá, de terceiros.\r\n\r\nCronologia dos fatos:\r\n\r\n1- Em 30/03/2016, o então Presidente do TCE-RJ, Sr. Jonas Lopes encaminhou à ALERJ o projeto de lei nº 1585/2016 que, abaixo transcrevo, com grifos nossos, ressaltando que a ideia original da Presidência do TCE-RJ, expressa no parágrafo 2º do artigo 2º do projeto, era estender ao Estado, via Secretaria Estadual de Administração Penitenciária- SEAP, e aos Municípios, adiantamento de recursos do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-FEM-TCE-RJ por Convênio. Na justificativa do autor, tal proposta é realçada e, também, por mim destacada em negritos.\r\n\r\n1 - 1 - “Ofício PRS/GAP Nº 453/16\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do disposto no artigo 133, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, encaminhar à elevada apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, proposta de Projeto de Lei visando alterar a Lei nº 6113, de 16 de setembro de 2011, que instituiu o Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- FEM/TCE-RJ.\r\n\r\nEsclareço que a presente proposta está em consonância com a nova redação conferida à Lei nº 6041/11, que trata do Fundo Especial dessa Augusta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAproveito para apresentar a Vossa Excelência as expressões de minha consideração e alto apreço.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente”\r\n\r\n1-2 - “PROJETO DE LEI Nº 1585/2016\r\n\r\nEMENTA: ALTERA O ART. 2º DA LEI 6.113, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEM/TCE-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° -- O art. 2° da Lei nº 6.113, de 16 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° O FEM/TCE-RJ tem por objetivo a complementação de recursos financeiros para propiciar a modernização técnico-administrativa e o aperfeiçoamento das atividades de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente:\r\n\r\nI - desenvolvimento e execução de planos, de projetos e de programas de modernização, aperfeiçoamento e reaparelhamento dos serviços do Tribunal de Contas, incluindo a área de tecnologia;\r\n\r\nII - execução de obras, reformas de instalações e de prédios destinados ao funcionamento das atividades do Tribunal de Contas; em consonância com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para acessibilidade às pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - capacitação, formação e treinamento dos servidores do Tribunal de Contas;\r\n\r\nIV - aprimoramento das atividades da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas, inclusive aquelas destinadas aos órgãos e entidades fiscalizadas;\r\n\r\nV - custeio da realização e participação em eventos relacionados à missão institucional do Tribunal de Contas, desde que não sejam eventos internacionais;\r\n\r\nVI - desenvolvimento, pelo Tribunal de Contas de ações destinadas à preservação do meio ambiente;\r\n\r\nVII - promoção de ações culturais e educativas, incluindo sua produção, edição e transmissão em mídias diversas, vedada realização de mera publicidade.\r\n\r\n§1º. Fica vedada a aplicação dos recursos do FEM/TCE-RJ nas despesas de pessoal e no custeio de benefícios assistenciais do quadro funcional.\r\n\r\n§2°. A critério do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas, os recursos decorrentes da economia orçamentária com as despesas do Fundo poderão ser destinados à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação e segurança pública, nesta última incluída a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, para o Estado e municípios.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMENSAGEM N° 01/2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os, tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, na conformidade do disposto no artigo 133 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 6.113, de 16 de dezembro de 2011, que instituiu o Fundo Especial de Modernização do controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ.\r\n\r\nComo é notório, a Constituição da República de 1988 estabeleceu a importância da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, conforme estabelecido em seus artigos 70 a 75.\r\n\r\nOs recursos destinados ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ contribuíram decisivamente para os avanços alcançados pela atividade de controle externo, proporcionando um salto de qualidade na modernização e reaparelhamento tecnológico, aumento a capacidade de fiscalização do Corpo Instrutivo e no julgamento proferido pelo Corpo Deliberativo desta E. Corte de Contas.\r\n\r\nNão obstante os diversos avanços alcançados pela atividade de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a grave crise econômica enfrentada pelo país e pelo Estado exige um esforço conjunto dos Poderes e Órgãos Públicos para o equilíbrio das finanças públicas e comprometimento para a continuidade dos serviços e manutenção da ordem jurídica e social.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a existência de recursos suficientes para a continuidade do melhoramento das instalações e do desenvolvimento de sistemas de TI desta E. Corte de Contas e a possibilidade de destinação de parte de tais recursos para a execução de programas ou projetos na área de saúde, educação e segurança pública, esta última incluída a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, para o Estado e Municípios do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro propõe a alteração da Lei Estadual nº 6.113, de 16 de dezembro de 2011.\r\n\r\nNa certeza de contar, mais uma vez, com o apoio do Poder Legislativo no acolhimento da iniciativa, solícito a aprovação do presente Projeto de Lei e reitero a Vossa Excelência e aos digníssimos Membros dessa nobre Assembleia Legislativa, os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDado o interesse público relevante, solicito URGÊNCIA na apreciação da matéria.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\n2 - Em 11 de abril de 2016, foi sancionada a Lei nº 7.255/2016, pelo governador em exercício Francisco Dornelles. Ressalte-se que, na tramitação da mesma na ALERJ, por emendas, foi retirada a hipótese de repasses do FEM-TCE-RJ aos municípios, pois o texto original não os nominava, e explicitado o DEGASE, consoante parágrafo 2º do artigo 2º, em negrito para destaque. Logo, verifica-se que a boa-fé dos parlamentares que votaram a favor de referido projeto foi utilizada para fins deletérios, consoante a delação premiada do aludido ex-presidente do TCE-RJ.\r\n\r\nNo processo nº 300.967-6/16, cópia em anexo, às fls. 05/13, encontra-se entranhada a minuta do Convênio que viria a ser assinado; às fls. 25, notícias jornalísticas dando conta de que a crise financeira do Estado do Rio atinge alimentação de internos e funcionários do DEGASE; às fls. 28 e 29, a justificativa da SEAP para solicitação de auxílio ao TCE-RJ e, às fls. 72, cópia do Diário Oficial, de 28 de abril de 2016, com o extrato do Convênio assinado, em 20/04/16, entre o TCE a SEAP e o DEGASE.\r\n\r\nNa justificativa do SEAP, de fls. 28 e 29, fica caracterizada situação de penúria da população carcerária e como tal situação veio a ser utilizada para desvios de condutas de gestores quando da implementação do convênio, consoante delação premiada do então presidente do TCE-RJ, Sr. Jonas Lopes Carvalho Junior.\r\n\r\n2 - 1 - “LEI Nº 7255 DE 11 DE ABRIL 2016\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA LEI 6.113, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE \"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEM/TCE-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 2° da Lei nº 6.113, de 16 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - O FEM/TCE-RJ tem por objetivo a complementação de recursos financeiros para propiciar a modernização técnico-administrativa e o aperfeiçoamento das atividades de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente:\r\n\r\nI - desenvolvimento e execução de planos, de projetos e de programas de modernização, aperfeiçoamento e reaparelhamento dos serviços do Tribunal de Contas, incluindo a área de tecnologia;\r\n\r\nII - execução de obras, reformas de instalações e de prédios destinados ao funcionamento das atividades do Tribunal de Contas; em consonância com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para acessibilidade às pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - capacitação, formação e treinamento dos servidores do Tribunal de Contas;\r\n\r\nIV - aprimoramento das atividades da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas, inclusive aquelas destinadas aos órgãos e entidades fiscalizadas;\r\n\r\nV - custeio da realização e participação em eventos relacionados à missão institucional do Tribunal de Contas, desde que não sejam eventos internacionais;\r\n\r\nVI - desenvolvimento, pelo Tribunal de Contas de ações destinadas à preservação do meio ambiente;\r\n\r\nVII - promoção de ações culturais e educativas, incluindo sua produção, edição e transmissão em mídias diversas, vedada realização de mera publicidade.\r\n\r\n§1º - Fica vedada a aplicação dos recursos do FEM/TCE-RJ nas despesas de pessoal e no custeio de benefícios assistenciais do quadro funcional.\r\n\r\n§ 2º - A critério do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas, os recursos decorrentes da economia orçamentária com as despesas do fundo poderão ser repassados ao Poder Executivo, observada a destinação específica à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação, inclusive os relacionados ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e segurança pública, nesta última incluída a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária - SEAP.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2016.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES”\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO FINAL:\r\n\r\nAssim posto, não é possível, no campo da decisão política e consoante os preceitos da improbidade administrativa, apesar das Contas de Gestão, sob o ponto de vista técnico, cumprir, parcialmente, os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos limites das despesas de pessoal e do saldo de caixa maior que os restos a pagar não processados, votar favorável à aprovação da mesma, pois o gestor confessou ações deletérias na área criminal, que se estendem à área cível; logo, como relator das Contas de Gestão do TCE-RJ de 2016, o meu voto é pela REJEIÇÃO das mesmas, consoante ampla exposição de motivos constantes do meu voto.\r\n\r\nEm observância aos mandamentos constitucionais e ao disposto no artigo 26, parágrafo 2º, letra “f” do Regimento Interno (Resolução nº 810, de 1997), CONCLUO PELA APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2017\r\n\r\nREJEITA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam rejeitadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2016.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator PELA REJEIÇÃO, CONCLUINDO POR PROJETO DECRETO LEGISLATIVO do Ofício Nº 20/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, MILTON RANGEL - Vice- Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, - membros efetivos e ROSENVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3449/2017 (MENSAGEM Nº 30/2017) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator Geral das Emendas: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 3778 EMENDAS (88,05%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 464 EMENDAS (10,81%); PELA REJEIÇÃO A 49 EMENDAS (1,14%), PELA PREJUCABILIDADE A 0 EMENDAS (0,00%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto na Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhou a Senhor Governador a esta Assembleia Legislativa, em 29.09.2017, a Mensagem nº 30/2017, transformada no Projeto de Lei nº 3449/2017, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018”. De acordo com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu artigo 200, Parágrafo Único, este relatório emite parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto acima mencionado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise criteriosa do projeto e das 4291 emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e por esta Comissão baseou-se nos princípios constitucionais e na legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei Estadual 7652/2017, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nO Projeto de Lei Orçamentária Anual ora analisado, observados os aspectos técnico e formal, estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, estabelece o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob o controle Estadual. Engloba todos os Poderes, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta e evidencia quantitativamente as metas, diretrizes e prioridades do Poder Público Estadual, revestindo-se da importância que a matéria \r\n\r\nA receita total corresponde à previsão da receita bruta de R$ 79.341.530.669,00 (setenta e nove bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, quinhentos e trinta mil e seiscentos e sessenta e nove reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 16.766.984.995,00 (dezesseis bilhões, setecentos e sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais), perfazendo o valor líquido de R$ 62.574.545.674,00 (sessenta e dois bilhões, quinhentos e setenta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais); enquanto a despesa total é de R$ 72.590.689.226,00 (setenta e dois bilhões, quinhentos e noventa milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nO Poder Executivo, estimou para o exercício de 2018 o montante de R$ 33.249.750.000,00 (trinta e três bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, setecentos e cinquenta mil reais) para a Receita de ICMS. O Relator do presente Projeto de Lei, após análise deste montante, concluiu pela necessidade de revisão desta projeção. \r\n\r\nA metodologia descrita no Demonstrativo das Metodologias e Premissas das Receitas, às páginas 101 da Projeto Lei Orçamentário Anual, Volume I, elaborada pela Secretaria de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) considera, como é usual, que as variações do PIB e IPCA, influenciam diretamente a arrecadação ICMS.\r\n\r\nQuando da elaboração da Proposta Orçamentária, foram adotados uma taxa de crescimento de 2,30% do PIB e de 4,37% para variação do IPCA, com base na previsão da pesquisa do relatório FOCUS do Banco Central do Brasil, datado de 09 de junho de 2017. A nova estimava aqui proposta, utiliza informações mais atuais, tanto para os parâmetros de crescimento do PIB e Inflação quanto para o valor da arrecadação de ICMS para 2017, projetado no valor de R$ 31.898.099.821,00 (trinta e um bilhões oitocentos e noventa e oito milhões, noventa e nove mil, oitocentos e vinte e um reais). Esta estimativa é obtida a partir da arrecadação de R$ 26.581.749.851,00 bilhões no acumulado de janeiro a outubro de 2017, efetivamente já realizada. De forma consistente, o sítio da SEFAZ no anexo III do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, 5º bimestre, aponta para uma previsão de arrecadação de ICMS para o exercício todo de 2017, o valor de R$ 31.934.300.000,00 bilhões (trinta e um bilhões, novecentos e trinta e quatro milhões e trezentos mil reais), praticamente igual ao obtido quando se parte do acumulado de janeiro a outubro.\r\n\r\nOs parâmetros mais recentes para o crescimento do PIB e Inflação contidos no relatório FOCUS, datado de 24/11/2017 http://www.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20171124.pdf, apontam para uma taxa de 2,58% para crescimento do PIB de e 4,02% para o IPCA. Assim, a nova estimativa de receita do ICMS para 2018 atinge o valor de R$ 34.075.084.778,00 (trinta e quatro bilhões, setenta e cinco milhões, oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais), o que significa um acréscimo de R$ 825.334.778,00 (oitocentos e vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e quatro milhões, setecentos e setenta e oito mil reais).\r\n\r\nImportante ressaltar que tal estimativa, é compatível com valor de ICMS para 2018 previsto no Plano de Recuperação Fiscal, acordado com o Governo Federal. Essa informação está contida no documento referente ao Plano de Recuperação Fiscal, disponível no sítio da Secretaria de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n*********** INSERIR IMAGEM ***************\r\n\r\nA reestimativa de receita de ICMS para o exercício de 2018, acarreta acréscimos nos valores da Receita Corrente Líquida que passa de R$ 49.201.154.195,00 (quarenta e nove bilhões, duzentos e um milhões cento e cinquenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais) para R$ 49.747.615.185,00 (quarenta e nove bilhões, setecentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e quinze mil, cento e oitenta e cinco reais), e as obrigações constitucionais e legais, conforme aos valores abaixo demonstrados:\r\n\r\nObrigações\r\n\r\n(R$ 1,00)\r\n\r\nTransferência aos Municípios\r\n\r\n206.333.695\r\n\r\nFundeb\r\n\r\n51.260.122\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n74.280.130\r\n\r\nFaperj\r\n\r\n7.799.414\r\n\r\nFAF\r\n\r\n5.199.609\r\n\r\nPasep\r\n\r\n6.702.612\r\n\r\nRecomenda-se, que a Secretaria de Fazenda e Planejamento, acompanhe bimestralmente a receita real, cotejando com a receita estimada, como também as despesas fixadas e as despesas reais, principalmente em pessoal, além das obrigações constitucionais legais.\r\n\r\nEm relação a análise das emendas, esta Comissão relata que as emendas de texto protocoladas com numeração: 3, 110, 160, 1671 e 4105, foram aprovadas com subemenda, tendo seus textos aglutinados ao das emendas aprovadas nº 1145 e 3445 que apresentam redação idêntica.\r\n\r\nAo se tratar das emendas elaboradas por esta Comissão, descritas no decorrer do presente parecer, vale destacar as emendas de despesa com numeração: 4281 e 4287, que tiveram exatamente o mesmo conteúdo das emendas de despesa propostas pelos Senhores Deputados, sendo elas, respectivamente:\r\n\r\n- Emendas nº 908 e 2228 de apoio ao Hospital Pedro Ernesto de autoria dos Senhores Deputados, Zaqueu Teixeira e Chiqui nho de Mangueira; Gilberto Palmares e Zaidan e Waldeck Carneiro, respectivamente.\r\n\r\n- Emenda nº 9: Implantação de Vara da Fazenda Pública de Dívida Ativa, na estrutura do Tribunal de Justiça, de autoria dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Bebeto, Chico Machado, Cidinha Campos, Janio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Martha Rocha, Osório, Paulo Ramos, Silas Bento e Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nLembrando ainda as emendas 4254 e 4256, também de autoria desta Comissão, que foram elaboradas no intuito de atender as emendas de despesa nº 122 e 121 propostas pelos Senhores Deputados:\r\n\r\n- Emenda nº 122 que apoia o programa de fomento para estudos e pesquisa da UERJ, de autoria dos Senhores Deputados, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Elimar Coelho, Flávio Serafina, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos e Waldeck Carneiro.\r\n\r\n- Emenda nº 121 que cria na programação da FAETEC um programa de trabalho “Pessoal e Encargos Sociais - Ensino Superior”, de autoria dos Senhores Deputados, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Elimar Coelho, Flávio Serafina, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nConcluímos, portanto, pelo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3449/2017 (Mensagem nº 30/2017), com o acolhimento do seguinte parecer sobre as emendas apresentadas pelos Senhores (as) Deputados (as) e por esta Comissão, na forma que se segue:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 3778 (88,05%)\r\n\r\n0010 0011 0012 0013 0014 0015 0016 0017 0018 0019 0020 0021 0022 0023 0024 0025 0026 0027 0028 0029 0030 0031 0032 0033 0034 0035 0036 0037 0038 0039 0040 0041 0042 0043 0044 0045 0046 0047 0048 0049 0050 0051 0052 0053 0054 0055 0056 0057 0058 0059 0060 0061 0062 0063 0064 0065 0066 0067 0068 0069 0070 0071 0072 0073 0074 0075 0076 0077 0078 0079 0080 0081 0082 0083 0084 0085 0086 0087 0088 0089 0090 0091 0092 0093 0094 0095 0096 0097 0098 0099 0100 0101 0102 0105 0111 0112 0113 0114 0115 0116 0117 0118 0119 0123 0124 0125 0126 0127 0128 0132 0133 0134 0135 0136 0137 0138 0139 0140 0141 0142 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3959 3960 3961 3962 3963 3964 3965 3966 3967 3968 3969 3970 3971 3972 3973 3974 3975 3976 3977 3978 3979 3980 3981 3982 3983 3984 3985 3986 3987 3988 3989 3990 3991 3992 3993 3994 3995 3996 3997 3998 3999 4000 4001 4002 4003 4005 4006 4007 4008 4009 4010 4011 4012 4013 4014 4015 4016 4017 4018 4019 4020 4021 4022 4023 4024 4025 4026 4027 4028 4029 4030 4031 4032 4033 4034 4035 4036 4037 4038 4039 4040 4041 4042 4043 4044 4059 4060 4061 4062 4063 4064 4065 4066 4067 4068 4069 4071 4072 4073 4074 4075 4076 4077 4078 4079 4080 4081 4082 4083 4084 4085 4086 4087 4088 4089 4090 4091 4092 4093 4094 4095 4096 4097 4098 4099 4100 4101 4102 4103 4104 4105 4117 4129 4134 4224 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 49 (1,14%)\r\n\r\n0001 0002 0004 0005 0006 0007 0008 0103 0104 0106 0107 0108 0109 0130 0131 0182 0183 0184 0697 1146 1147 1148 1149 1150 1151 1152 1403 1668 1669 1670 1672 1673 1675 1676 2706 3505 3506 3880 3881 4106 4107 4108 4109 4111 4112 4113 4114 4115 4116 \r\n\r\nIII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº4245\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030 - Pess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.950.054,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº4246\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 362. 0002. 2270 - Apoio à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 215 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 51.260.122,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nEMENDA Nº4247\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0054. 1003 - Modernização das Unidades da SEFAZ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.199.609,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº4248\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.799.414,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº4249\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 846. 0000. 0007 - Contribuições Obrigatórias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 107 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.702.612,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº4250\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 122. 0163. 8325 - Melhoria Gestão Serv. Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 74.280.130,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº4251\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 20. 010 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0184. 5357 - Prog Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 370.269.048,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA Nº4252\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 846. 0000. 0007 - Contribuições Obrigatórias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 107 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 206.333.695,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº4253\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.834,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.834,00\r\n\r\nEMENDA Nº4254\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0126. 2153 - Fomento para Estudos e Pesquisas da UERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4255\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0121. 1517 - Desenvolvimento Centro Vocacional Tecnológico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4256\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 40. 440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2999 - Pessoal e Encargos Sociais - Ensino Superior\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4257\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0121. 2937 - Aumento Núm Lab Ensino Profissional FAETEC\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4258\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0121. 8205 - Manutenção Centro Vocacional Tecnológico \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4259\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0121. 8307 - Manutenção Unidade Educacional e Tecnológica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4260\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0122. 2207 - Apoio à Residência na UERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4261\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0122. 2267 - Incentivo à Permanência Discente\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4262\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0122. 3481 - Desenv. do Ensino, da Pesquisa e da Extensão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4263\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0122. 4134 - Desenvolvimento Técnico e Científico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4264\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 450 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0366. 2816 - Prevenção a Evasão Discente\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4265\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 450 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0366. 2817 - Operacionalização Restaurante Universitário\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4266\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 450 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0366. 2819 - Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4267\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 460 - Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4268\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 460 - Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 128. 0372. 8316 - Capacitação de Professores\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4269\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 460 - Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 362. 0371. 2829 - Suporte para Acesso ao Ensino Superior ? PVS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4270\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 460 - Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0371. 2828 - Operacionalização do Curso Sup. a Distância\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4271\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 460 - Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 366. 0371. 8347 - Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4272\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0379. 3618 - Consolidadação do Campus UEZO \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4273\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0380. 2831 - Apoio Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4274\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0380. 2832 - Incentivo à Permanência e ao Desenv Discente\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.406.820,00\r\n\r\nEMENDA Nº4275\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 31.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 010 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0184. 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 31.500.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4276\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0015. 4070 - Operacionalização de Equipamentos Rodoviários\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 14.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 010 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0184. 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 14.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4277\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0015. 4007 - Conservação e Operação de Rodovias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 161.800.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 010 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0184. 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 161.800.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4278\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0015. 4110 - Sinalização de Rodovias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.700.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 010 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0184. 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.700.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4279\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0118. 2220 - Desenvolv Comunitário e Integração Social\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 010 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0184. 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4280\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0151. 1094 - Constr, Reforma e Aparelh de Unid de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 68.280.130,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 122. 0163. 8325\r\n\r\nMelhoria Gestão Serv. Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 68.280.130,00\r\n\r\nEMENDA Nº4281\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0151. 2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 122. 0163. 8325\r\n\r\nMelhoria Gestão Serv. Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4282\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 24. 330 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 21. 631. 0019. 2712 - Fomento Socioprodutivo dos Assentamentos\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 39.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 010 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0184. 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 39.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4283\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0043. 8355 - Proteção Social Básica \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 13.269.048,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 010 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0184. 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 13.269.048,00\r\n\r\nEMENDA Nº4284\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0043. 2181 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.168.336,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.168.336,00\r\n\r\nEMENDA Nº4285\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0043. 2777 - Proteção Social Especial Média Complexidade\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.053.841,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.053.841,00\r\n\r\nEMENDA Nº4286\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 03. 010 - Tribunal de Justiça\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 02. 061. 0141. 1999 - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.380.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Angra dos Reis\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.380.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4287\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 03. 010 - Tribunal de Justiça\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 02. 061. 0141. 1999 - VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.674.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.674.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4288\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 18\r\n\r\nTexto da Emenda: O ARTIGO 18, DO PL 3449/2017, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 18 - NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, SÃO DESVINCULADAS DE ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023, 30% (TRINTA POR CENTO) DAS RECEITAS DO ESTADO RELATIVAS A IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS JÁ INSTITUÍDOS OU QUE VIEREM A SER CRIADOS ATÉ A REFERIDA DATA, SEUS ADICIONAIS E RESPECTIVOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E OUTRAS CORRENTES.\r\n\r\n§ 1º - OS RECURSOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO DESTINADOS AO RIOPREVIDÊNCIA NO PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS, ENQUANTO PERDURAR O DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO.\r\n\r\n§ 2º - AS NORMAS NECESSÁRIAS PARA ATENDER O CAPUT DESSE ARTIGO SERÃO PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, ASSIM COMO SERÃO DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA ELETRÔNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº4289\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2018, PASSARÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 2º - A RECEITA TOTAL DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CORRESPONDE À PREVISÃO DA RECEITA BRUTA DE R$ 80.218.125.569,00 (OITENTA BILHÕES, DUZENTOS E DEZOITO MILHÕES, CENTO E VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS) MENOS A ESTIMATIVA DAS DEDUÇÕES DA RECEITA NO MONTANTE DE R$ 17.097.118.907 (DEZESSETE BILHÕES, NOVENTA E SETE MILHÕES, CENTO E DEZOITO MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS), PERFAZENDO O VALOR LÍQUIDO DE R$ 63.121.006.662,00 (SESSENTA E TRÊS BILHÕES, CENTO E VINTE UM MILHÕES, SEIS MIL MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), ASSIM DISTRIBUÍDO:\r\n\r\nI - R$ 48.650.388.685,00 (QUARENTA E OITO BILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS) DO ORÇAMENTO FISCAL E\r\n\r\nII - R$ 14.470.617.977,00 (QUATORZE BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA MILHÕES, SEISCENTOS E DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS), DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE. SOCIAL.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - DO MONTANTE ESTIMADO NO CAPUT COMO PREVISÃO DE RECEITA BRUTA E DO VALOR LÍQUIDO R$ 4.825.406.136,00 (QUATRO BILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E SEIS MIL, CENTO E TRINTA E SEIS REAIS) REFERE-SE À RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nEMENDA Nº4290\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11. 010 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 092. 0050. 5467 - Constr, Ampl, Refor e Manut de Sedes Próprias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 010 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0184. 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4291\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE AO TEXTO DO PROJETO DE LEI 3449/2017, O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART. ... - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR OU MODIFICAR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E RESPECTIVOS DETALHAMENTOS DA DESPESA NO ORÇAMENTO ANUAL, EM DECORRÊNCIA DE:\r\n\r\nI. INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO POR EMENDA PARLAMENTAR APROVADA NA LEI DE REVISÃO 2018 DO PLANO PLURIANUAL, OU;\r\n\r\nII. LEI APROVADA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ALTERE A ESTRUTURA DE PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DESTA LEI ATÉ A DATA DE SUA SANÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator Geral.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator Geral (FAVORÁVEL A 3778 EMENDAS (88,05%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 464 EMENDAS (10,81%); PELA REJEIÇÃO A 49 EMENDAS (1,14%), PELA PREJUCABILIDADE A 0 EMENDAS (0,00%) às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 3449/2017, com voto Favorável, do Deputado Luiz Paulo às Emendas nº 01,02,04,05 e 108; com voto Favorável, do Deputado Comte Bittencourt à Emendas nº 01,02,05 e 108; com voto Favorável, do Deputado Luiz Martins às Emendas nº 01,02 e 108; e com voto Contrário, dos Deputados Gustavo Tutuca e Rafael Picciani à Emenda nº 105\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA (Contrário à emenda nº 105) - Presidente, MILTON RANGEL - Vice- Presidente, LUIZ MARTINS(às Emendas nº 01,02 e 108), COMTE BITTENCOURT( Favorável às Emendas nº 01,02,05 e 108), LUIZ PAULO Favorável às Emendas nº 01,02,04,05 e 108), RAFAEL PICCIANI (Contrário à emenda nº 105 - membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3450/2017 (MENSAGEM Nº 31/2017), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator Geral das Emendas: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, 172 EMENDAS (49,14%) FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS, A 20 EMENDAS (5,71%); PELA PREJUDICABILIDADE A 114 EMENDAS (32,58%); PELA REJEIÇÃO A 44 EMENDAS (12,57%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dá cumprimento ao disposto no inciso I e § 1º do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConcluímos, então, pelo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3450/2017 (Mensagem nº 31/2017), com o seguinte parecer sobre as 350 emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e por esta Comissão, na forma em que se segue:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 172 (49,14%)\r\n\r\n0004 0005 0006 0007 0008 0009 0010 0013 0018 0021 0023 0025 0028 0029 0030 0031 0032 0033 0034 0035 0036 0037 0038 0039 0040 0041 0044 0045 0046 0047 0051 0052 0053 0054 0055 0056 0082 0083 0085 0086 0087 0093 0094 0095 0096 0098 0121 0125 0131 0132 0133 0134 0135 0136 0137 0138 0142 0143 0144 0145 0146 0147 0157 0158 0159 0160 0161 0162 0163 0164 0165 0166 0167 0168 0171 0172 0173 0174 0175 0176 0177 0178 0179 0180 0181 0182 0185 0186 0187 0189 0194 0195 0196 0197 0200 0201 0202 0205 0207 0212 0213 0215 0218 0219 0228 0229 0230 0231 0232 0233 0234 0235 0236 0237 0238 0239 0240 0241 0246 0247 0249 0250 0251 0252 0256 0279 0281 0282 0284 0285 0287 0288 0289 0292 0293 0305 0308 0309 0310 0311 0312 0315 0318 0319 0320 0321 0322 0323 0324 0325 0328 0329 0331 0332 0333 0334 0335 0336 0337 0338 0339 0340 0341 0342 0343 0344 0345 0346 0347 0348 0349 0350 \r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 114 (32,58%)\r\n\r\n0001 0011 0012 0014 0015 0016 0017 0019 0020 0022 0024 0027 0042 0043 0049 0057 0058 0059 0060 0061 0062 0063 0064 0065 0066 0067 0068 0069 0070 0071 0072 0073 0074 0075 0076 0077 0078 0079 0080 0081 0139 0149 0150 0151 0152 0153 0154 0155 0156 0169 0170 0183 0184 0188 0190 0191 0192 0193 0220 0221 0223 0224 0225 0226 0227 0242 0243 0244 0245 0248 0254 0258 0259 0260 0261 0262 0263 0264 0265 0266 0268 0270 0271 0272 0273 0274 0275 0276 0277 0278 0280 0283 0286 0290 0291 0294 0295 0296 0297 0298 0299 0300 0301 0302 0303 0304 0306 0307 0313 0314 0316 0317 0327 0330 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 20 (5,71%)\r\n\r\n0002 0003 0198 0199 0203 0204 0206 0208 0209 0210 0211 0214 0216 0217 0222 0253 0255 0257 0267 0269 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 44 (12,57%)\r\n\r\n0026 0048 0050 0084 0088 0089 0090 0091 0092 0097 0099 0100 0101 0102 0103 0104 0105 0106 0107 0108 0109 0110 0111 0112 0113 0114 0115 0116 0117 0118 0119 0120 0122 0123 0124 0126 0127 0128 0129 0130 0140 0141 0148 0326 \r\n\r\nIII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 350\r\n\r\nTEXTO DA LEI\r\n\r\nAcrescente onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nART. ... - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias, produtos, metas físicas e financeiras no Plano Plurianual, em decorrência de:\r\n\r\nI. inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária Anual 2018, ou;\r\n\r\nII. lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator Geral.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator Geral FAVORÁVEL, 172 EMENDAS (49,14%) FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS, A 20 EMENDAS (5,71%); PELA PREJUDICABILIDADE A 114 EMENDAS (32,58%); PELA REJEIÇÃO A 44 EMENDAS (12,57%) às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 3450/2017. \r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, MILTON RANGEL - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI - membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 29ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e trinta do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - Iserj, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, TIO CARLOS, FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico e do Deputado PAULO RAMOS. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt agradeceu à comunidade escolar do Iserj o convite para a Comissão de Educação da Alerj realizar uma audiência no Instituto, para tratar do seguinte tema: - A diminuição na oferta de vagas no Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro. Em seguida, convidou a Diretora do Iserj, Profª Sandra Santos e o Assessor da Presidência, Prof. Fernando Mota a fazerem parte da mesa de trabalhos. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez um breve relato sobre a situação do Iserj e as demandas encaminhadas à Comissão. Em seguida, foi concedida a palavra aos componentes da Mesa, para que fizessem uma rápida saudação à comunidade escolar do Iserj. A seguir, o Deputado Comte Bittencourt franqueou a palavra aos seguintes convidados: Prof. Vladimir Lacerda, Professor do Ensino Médio do Iserj; Prof. Gustavo Lopes, Professor do Ensino Superior do Iserj e Dirigente do Ades; Denise Lobato, Assessora do Deputado Carlos Minc; Professor Valter; Alessandro, Professor de História; Antonio Cláudio Menezes, Professor de Sociologia; Profª Selma Maria; representantes dos Pais do Iserj, Letícia (mãe), Ana Victo (representante do MUP e mãe); Rubem Mendes (pai); representantes dos alunos: Tamires Assunção, Alex, Danilo e Ana Luíza; Profª Sandra Santos, Diretora do Iserj e Prof. Fernando Mota, Assessor da Presidência da Faetec, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Dando continuidade, foi concedida a palavra aos Deputados presentes, que debateram o tema. A seguir, retomaram o uso da palavra a Profª Sandra Santos e Fernando Mota, para fazerem suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a audiência para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro, seis de dezembro de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN, Presidente; ELIOMAR COELHO, membro e COMTE BITTENCOURT, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta. Dando continuidade a reunião, deliberou sobre a Audiência Pública com o tema: \"Proteção das Comunidades Quilombolas no Estado do Rio de Janeiro\". Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Em prosseguimento, também deliberou sobre Fórum com o tema: \"Fórum Permanente de Debates sobre a Política Urbana nas Comunidades do Estado do Rio de Janeiro\". Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, dezessete de outubro de dois mil e dezessete. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a) Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIAO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM, Presidente; PAULO RAMOS E MILTON RANGEL, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.11.2017. Dando continuidade, o Senhor Presidente informou a Comissão ter recebido em 04.04.17 as emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 455/2011, do Deputado Marcelo Simão; em 13.06.2017 a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1409/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan; em 31.10.2017 o Projeto de Lei n° 2294/2016, do Deputado Flavio Bolsonaro. Continuando os trabalhos o Presidente passou a palavra ao Deputado Milton Rangel, para emitir seus pareceres. CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 455/2011, do Deputado Marcelo Simão; FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1409/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2294/2016, do Deputado Flavio Bolsonaro. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua excelência o Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, matrícula 201.700-2, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em trinta de novembro de dois mil e dezessete. (a) Alexandre Lima Villaverde - matr. 201.700-2 (a) Deputado NIVALDO MULIM - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta de novembro de dois mil e dezessete. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 06/04/2017, o Projeto de Lei n° 32/2015, do Deputado Carlos Osorio, informou ter distribuído ao Deputado Carlos Osorio, em 17/04/2017, o Projeto de Lei nº 501/2015, dos Deputados Jorge Picciani e Rafael Picciani e, em 29/08/2017, o Projeto de Lei nº 1285/2015, dos Deputados Marcio Canella e Waguinho. Ao Deputado Dionísio Lins, declarou ter distribuído, em 03/08/2017, o Projeto de Lei nº 1721/2016, dos Deputados Tânia Rodrigues e Tio Carlos, o Projeto de Lei nº 1114/2015, do Deputado Paulo Ramos, o Projeto de Lei nº 2943/2017, do Deputado Nivaldo Mulim e o às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1019/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, em 07/04/2015, o Projeto de Lei nº 1407/2012, dos Deputados Inês Pandeló e André Ceciliano. Para terminar, distribuiu, ao Deputado Marcos Muller, em 12/07/2016, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 473/2015, do Deputado Carlos Minc e em 29/08/2017, o Projeto de Lei nº 973/2015, dos Deputados Carlos Macedo e Luiz Paulo. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Senhor Deputado Marcelo Simão passou a presidência ao Deputado Dionísio Lins para que pudesse emitir seu parecer. Ao Projeto de Lei nº 32/2015, do Deputado Carlos Osorio: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Marcelo Simão reassumiu a presidência e solicitou ao Deputado Carlos Osório emitisse seus pareceres: Projeto de Lei nº 501/2015, dos Deputados Jorge Picciani e Rafael Picciani: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1285/2015, dos Deputados Marcio Canella e Waguinho: parecer FAVORÁVEL, COM O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade à reunião, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Dionísio Lins que emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 1721/2016, dos Deputados Tânia Rodrigues e Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1114/2015, do Deputado Paulo Ramos: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2943/2017, do Deputado Nivaldo Mulim: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1019/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1407/2012, dos Deputados Inês Pandeló e André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Por fim, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Carlos Osorio que emitisse os pareceres relatados pelo Deputado Marcos Muller. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 473/2015, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 05. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 973/2015, dos Deputados Carlos Macedo e Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em cinco de dezembro de dois mil e dezessete. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5(a)Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\n*ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, CARLOS OSÓRIO, COMTE BITTENCOURT, IRANILDO CAMPOS e ROSENVERG REIS, Membros Efetivos deste órgão técnico. O Deputado André Lazaroni, Presidente do Conselho, declarou haver número legal para a reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme edital publicado em 04.12.2017. Prosseguindo, o Presidente iniciou os trabalhos e, conforme a ordem do dia, discorreu sobre o processo nº 17167/2017, de autoria do Deputado Marcelo Freixo e outros, que trata da denúncia por atos incompatíveis com o decoro parlamentar. Informou ainda ter recebido os processos nºs 17581/2017, 17615/2017 e 17628/2017, todos tratando da retirada da denúncia objeto do processo nº 17167/2017. Considerando que, com as solicitações apresentadas por três deputados para a retirada da denúncia, o processo nº 17167/2017 permanece ainda com seis signatários, propõe o arquivamento do processo nº 17167/2017. Com a palavra, o Deputado Comte Bittencourt sugeriu que fosse votado o encaminhamento do processo à Mesa Diretora para corrigir a tramitação da denúncia. Pedindo questão de ordem, o Deputado Iranildo Campos, concordando com o encaminhamento à Mesa Diretora, propõe que o Conselho só se manifeste em questões apresentadas na forma do Código de Ética. Com a palavra, o Deputado Carlos Osório se posiciona pelo encaminhamento dos autos à Mesa Diretora. O Presidente André Lazaroni, acatou as sugestões quanto ao encaminhamento à Mesa Diretora, lembrando que este havia sido seu posicionamento original, manifestado na reunião anterior, quando lhe foi apresentado o processo. Lembrou ainda que o pedido trata da solicitação de investigação e não de cassação de mandato. Com a concordância de todos os presentes para que os processos sejam então encaminhados à Mesa Diretora, o Presidente André Lazaroni reiterou que respeitará o devido processo legal, reafirmou a independência de seu mandato e seu compromisso com seus eleitores e com a sociedade. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Presidente suspendeu a reunião para que eu, Elizabeth Mauro, Secretária, matrícula 307.321-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em cinco de dezembro de dois mil e dezessete. (a) Elizabeth Mauro- Secretária e Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente.\r\n\r\n*(Omitida no D.O. do dia 06.12.2017.)\r\n\r\nTransitórias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 259/2017)\r\n\r\n3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às dez horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 259/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS OSORIO e com a presença da Senhora Deputada ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente e do Convidado Senhor Deputado JÂNIO MENDES, Audiência Pública transcrita para a publicação, como se segue: “Às 10h15, do dia 27 de setembro de 2017, na condição de Presidente da Comissão Especial para tratar da promoção, do desenvolvimento e do aprimoramento das políticas de defesa, proteção e direito dos animais e contando com a presença da Sra. Deputada Ana Paula Rechuan, Vice-presidente desta comissão, e no aguardo da chegada dos Deputados Paulo Ramos e Tio Carlos - que já informaram que estão se dirigindo aqui à sala das comissões - dou por abertos os trabalhos da terceira audiência pública da comissão com o seguinte tema: o direito dos animais e o Poder Judiciário. Queria muito agradecer a presença da nossa Juíza, Dra. Rosana. Queria agradecer muito a presença também do Dr. Marcos, que representa nesta audiência o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Queria agradecer a presença de todos para que possamos fazer essa discussão e esse debate, que foi construído nas nossas últimas reuniões. Apenas para termos as preliminares e possamos passar a palavra aos senhores, nas reuniões da comissão, nas nossas visitas e também nas nossas audiências públicas várias entidades e pessoas que militam na causa de proteção e defesa dos animais sempre colocaram uma dificuldade no entendimento com o Poder Judiciário e com o Ministério Público. Uma falta de compreensão, de articulação dos papeis de cada uma dessas instituições e, também, apontar, em alguns casos, talvez um desconhecimento por parte dessas autoridades de algumas particularidades do tema e do trabalho das ONGs, do trabalho dos próprios agentes públicos ou dos órgãos públicos que militam nessa área. Como a Assembleia Legislativa não tem uma comissão permanente para o tema e criamos esta comissão especial justamente para podermos “jogar uma luz” nesse tema que é tão importante para nós, entendemos que era interessante e importante fazer esta audiência pública tendo representante do Poder Judiciário, do Ministério Público, da OAB - que também confirmou presença no nosso evento de hoje - e as entidades que militam na causa para que pudéssemos, enfim, iniciar um diálogo e fazer uma aproximação, pois aqui todos têm um único e exclusivo objetivo: respeitar e cumprir a legislação e também garantir a proteção e promoção dos direitos dos animais. Como comissão especial, estamos fazendo um trabalho - e aí o Poder Judiciário, o Ministério Público certamente podem nos ajudar - de revisão da legislação estadual em tudo o que diz respeito à defesa, promoção dos direitos e bem-estar dos animais. Temos aqui uma série de projetos em tramitação na ALERJ um, inclusive, na pauta de autoria do Deputado Paulo Ramos, que tem todo o nosso apoio, que cria o Conselho Estadual de Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais. Uma instituição que falta em nível estadual. Já passou em primeira discussão. Entrou em segunda discussão. Fizemos emendas a pedido de algumas entidades para melhorar a composição desse conselho garantindo que seja o mais amplo possível e, também, conte com a participação do Ministério Público e da OAB. Deve voltar por um substitutivo em segunda votação já na semana que vem. Esperamos que na semana que vem possamos aprovar a criação do nosso conselho. E assim a gente avança nas discussões desse tema tão importante para todos nós. Queria passar a palavra para a nossa Vice-presidente, Deputada Ana Paula Rechuan, para que possa fazer uma saudação. Depois, propor o encaminhamento da nossa reunião abrindo a palavra para aqueles que tenham questões a colocar, enfim, temos participantes de diversas reuniões nossas. Tenho certeza de que vão colaborar. Vamos ouvir com muita atenção a Dra. Rosana e, também, o Dr. Marcos Leal, do Ministério Público, que certamente vão nos ajudar muito no entendimento dessas palavras. Então, sem mais delongas, passamos a palavra para a nossa Vice-presidente, Deputada Ana Paula Rechuan. A SRA. ANA PAULA RECHUAN - Bom dia a todos. Vou ser breve, porque vamos ter uma reunião extraordinária, hoje, às 12h00. Então, é importante que esta audiência seja objetiva. Acho que a judicialização nunca é boa e ela vem quando não existe um bom entendimento entre as partes e existe alguma falha no sistema. Essa comissão vem justamente para corrigir esse ato que existe entre as entidades que estão lá na ponta e conhecem a questão dos animais, suas fragilidades, suas necessidades, e como podemos aproximar isso para tornar as legislações mais atuais. Acho que o conselho realmente vai trazer um grande avanço na questão da política pública dos animais. Nós já tivemos algumas reuniões aqui e precisamos desenhar uma nova história na questão dos animais. Mas hoje estamos aqui muito mais para ouvir. Sou médica e diante de mim tem aqui um Projeto de Lei que circulou na Casa, que foi vetado pelo Governador, com relação ao uso dos animais para procedimentos estéticos, que se façam experiências com produtos estéticos. Na realidade não sou favorável a esse projeto, mas ao mesmo tempo, como médica, como nós fazemos na questão daqueles animais que precisamos ainda utilizar em experiências com vacinas, que nós ainda não temos, nem no Brasil nem fora do Brasil, nenhum instrumento que possa ser utilizado para substituir esse procedimento. Existem algumas questões que ainda estão no meio do caminho, e estamos aqui hoje para ouvir, para entender, para escutar as opções que há para isso, escutar as entidades. Estou na comissão, sou totalmente a favor dos animais, mas em algumas questões não podemos ser radicais, temos que entender que ainda não temos outro caminho na questão daquilo que seria vida e vacina. Na questão de estética realmente não tenho dúvidas, não tem por que você utilizar um animal. Outra coisa é como isso é feito. Em que condições o animal sofre, tem dor; ele não pode sofrer, não pode ter dor. Em que situação? Como são regidos todos esses testes? Tudo isso tem que ser acompanhado. Essa discussão vem num bom momento, e todas as questões do trato com o animal, e eu aqui, como membro da comissão e também como médica e hoje Deputada, a gente quer aproximar essa conversa até para entender um pouco mais e conhecer novos caminhos que teremos, além da questão mesmo do trato do animal no dia a dia. E entender o porquê de judicialização, por que está acontecendo isso. Acho uma discussão bem proveitosa que teremos e estou aqui hoje mais para escutar do que para opinar. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Osório) - Apenas para esclarecimento, a Deputada colocou um tema muito importante, que é essa questão da utilização de animais na questão da estética. Esta Assembleia Legislativa aprovou um Projeto de Lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, vedando, no Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para composição, fabricação, ou seja lá o que for de produtos da área estética. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, inacreditavelmente, vetou essa nossa legislação, e agora estamos em um processo de análise dos Vetos do Governador. Representando essa área, a Comissão de Defesa dos Animais solicitou à Mesa Diretora da ALERJ que esse Veto venha à pauta o mais rapidamente possível. É importante dizer que nossa comissão tem um caráter suprapartidário, temos Deputados da base do Governo e Deputados da oposição: a Ana Paula Rechuan é Deputada do PMDB, da base do governo; eu sou do PSDB, sou da oposição; o Deputado Paulo Ramos é da oposição; a Deputada Martha Rocha é do PDT, um partido independente; e o Deputado Tio Carlos, que substitui a Deputada Fatinha, do Solidariedade, também é da base do Governo. Então, temos um equilíbrio bastante harmônico aqui na comissão, o que nos ajuda na discussão de projetos que são de interesse do Estado e não são uma questão de governo. Essa questão de utilizar animais para, enfim, fabricação de produtos estéticos não é uma questão de governo, é uma questão filosófica, mundial, enfim, que não tem nada a ver com uma orientação partidária ou de governo. Tenho certeza que nós teremos os votos necessários, aqui na Assembleia Legislativa, para derrubar esse veto do governador, e essa lei ser uma lei, enfim, válida, aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro. Então, esse tema é um tema que está em andamento. Apenas para dar conhecimento aos senhores que estão acompanhando o tema. Nós esperamos que esse tema possa vir a pauta nos próximos 30 dias. Nós tivemos duas sessões inteiras de discussão de vetos que acabaram se estendendo muito. Agora, a Mesa Diretora optou por levar à votação, por semana, sempre nas terças-feiras, quatro ou cinco vetos. Então, enfim, vai ter aí uma fila. Estamos imaginando que, nos próximos 30 dias, chegará o momento de apreciar esse veto. Estamos aqui acompanhando diariamente a pauta. Vamos informar a todos os senhores para que, no dia da votação, possamos ter representações de pessoas, entidades que defendam a causa animal, nas nossas galerias, para pressionar os deputados, falar com os deputados, mostrar a importância da causa e, com isso, nos ajudar a derrubar esse veto e, obviamente aqui, todos os deputados da comissão já estão comprometidos com o trabalho político legislativo com a derrubada do veto. Apenas para dar essas informações aos senhores. Agradecendo a presença do Reynaldo, representante da OAB. Então, como metodologia, gostaríamos de passar a palavra aos senhores que se inscreverem e deixar por último o Dr. Marcos e a nossa representante do Poder Judiciário, a Juíza Dra. Rosane, para que eles possam, depois de conhecer a opinião da maioria das pessoas, enfim, fazer suas colocações. Aí, a gente abre um diálogo e faz o encerramento. Lembrando apenas que ontem houve uma mudança na Ordem do Dia da Assembleia Legislativa. Nós temos uma questão de tempo. Foi marcada uma Sessão Extraordinária, aqui na Assembleia Legislativa, para hoje, ao meio dia, para tratar de uma lei que o governo encaminhou para cá na semana passada que diz respeito à adaptação da legislação estadual ao Plano de Recuperação Fiscal. Na verdade, é uma lei muito técnica que muda o indexador de alguns endividamentos federais que tinham o IGPDI como indexador, mais uma taxa de juros, para o IPCA, mais uma taxa de juros, isso em linha com as determinações do Ministério da Fazenda e com acordo assinado. Nós vamos ter uma audiência extraordinária, uma sessão extraordinária hoje ao meio dia, para recebimento das emendas e discussão da matéria. Depois, uma reunião do Colégio de Líderes. Depois, voltamos numa outra extraordinária para votar essa matéria hoje, para que o governador possa sancioná-la amanhã, se for aprovada pela Assembleia Legislativa, porque aí são oito dias úteis para a realização do leilão que permitirá ao Estado a contratação do tal empréstimo de 3.5 bilhões de reais, que será muito importante nesse processo de equilíbrio de nossas contas. Então, estamos hoje aqui num regime de mutirão, por isso teremos que terminar nossa reunião impreterivelmente ao meio-dia, pois quando começa uma sessão no plenário não pode haver o funcionamento de nenhuma comissão.Eu vou passar a palavra, primeiro, ao Dr. Reynaldo, da OAB. Eu acho que Dr. Reynaldo pode, com seu conhecimento, fazer um apanhado dessa questão. Depois, ver aqueles de sociedade, defensores que queiram se inscrever para falar, e passamos a palavra para os representantes do Ministério Público e da Justiça.Com a palavra, por favor, Dr. Reynaldo, que representa a OAB, e preside a Comissão da OAB de Defesa dos Animais. Obrigado, Dr. Reynaldo. O senhor, como nosso causídico oficial, tem a palavra, abrindo os trabalhos. O SR. REYNALDO VELOSO - Agradeço a gentileza de mais um convite, parabenizo o deputado sobre isso. Cheguei no exato momento em que V. Exa. estava comentando sobre a Lei do Veto. Tivemos aqui, alguns dias atrás, a Mariana sabe disso, a gente trata tudo com bastante formalidade aqui, e conversamos com vários deputados, inclusive com a Deputada Ana Paula Rechuan, a propensão de se derrubar o veto do governador com relação aos testes é muito interessante. Eu, ontem, até falei com Mariana. Era importante que... Na verdade o Deputado já avançou nesse assunto, mas é importante que sua comissão, através da sua presença, que é muito respeitada nessa Casa, alavancasse logo essa situação, porque não há por que o veto demorar tanto para vir para o plenário. Acho que a maioria dos deputados já estão cientes de que tem que derrubar o veto. Não cabe mais essa história de teste com animal em material de limpeza, perfumaria, higiene pessoal e cosméticos. A Europa já acabou com isso. A L'Oréal fez uma declaração há três meses que está saindo do Rio de Janeiro por outros motivos, não por esse. Isso não vai deixar de desempregar ninguém, de falir ninguém, de ser menos imposto para o Estado, até porque nós tivemos oportunidade de distribuir para os senhores deputados vários documentos com essa comprovação. Documentos esses provando isso através de cientistas, documentos econômico-financeiros mostrando que não vai ter desempregabilidade, ninguém vai perder nada com isso. Então, é um projeto que, com o devido respeito, já está maduro para ir a Plenário, até porque a maioria dos deputados, consultamos vinte ou 25, todos foram favoráveis. Então não há motivo, neste momento, para que esse projeto seja mais postergado. A gente entende que está bem maduro, mas, com certeza V. Exa. vai saber conduzir isso e vamos chegar a um denominador comum. Isso vai ser um marco na história do Rio de Janeiro. É importante que V. Exa. esteja à frente por essa situação também, porque vai ser um marco no Rio de Janeiro e, mais que um marco, vai ser uma arrancada para outros projetos que se quer implementar. O Rio de Janeiro sofre hoje situações absurdas. Sabemos que Deodoro se prepara para fazer um festival de rodeio. Vamos ter uma reunião na OAB em que vamos examinar, à luz da justiça, à luz da lei, essa história de rodeio e vaquejada no Brasil. Existe uma Emenda Constitucional aprovada que inclui, na Constituição Federal, tornando o rodeio e a vaquejada normal por ser tradição. Só que o Rodrigo Janot entrou com uma ADIN, querendo contestar essa lei, mas que não foi julgada ainda no Supremo, então não é nada ainda. Então, hoje, 17h00, na OAB, vamos tentar discutir que medidas jurídicas a gente tem, se a gente tem, uma vez que tem uma Emenda Constitucional dizendo que a vaquejada é legal. Mas nós vamos discutir só Deodoro, a ideia é discutir o Estado inteiro daqui para frente. Com relação a isso, eu só queria ter essa colocação aqui e eu cheguei meio que corrido, não sei qual é a pauta, se é só essa história do veto. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) -Dr. Reynaldo, a ideia é a gente discutir a relação do Poder Judiciário, Ministério Público com o tema da proteção e defesa dos animais. O senhor havia colocado, e talvez fosse bom no seu trabalho o senhor colocar quais são os desafios, as contradições, as dificuldades no seu acompanhamento desse processo.O SR. REYNALDO VELOSO - Essa reunião é muito importante porque o Poder Legislativo tem que caminhar junto com o Poder Judiciário. Se conseguirmos fazer essa tríade Ministério Público-OAB-Poder Judiciário, a gente tende a caminhar. Ultimamente, tivemos um problema grave de uma empresa que começou a fazer uma demolição num prédio na rua São Francisco Xavier, onde tinha 60 gatos mais ou menos lá dentro. A gente conseguiu entrar com uma ação popular, foi uma loucura para conseguir a liminar para parar a obra, depois fizemos uma emenda para permitir que os ativistas-resgatistas entrassem na obra, foi dada também, depois a gente entrou com uma emenda da emenda que o juiz acabou aceitando porque foi o vídeo desde que começou a demolir. Esse vídeo já está em nosso poder, vamos encaminhar para o Ministério Público para liberar a obra, mas o vídeo retrata desde o momento que a obra começou. Nesse caso, a gente teve uma sentença, um entendimento, uma situação muito boa do Poder Judiciário. Outras situações, como o caso da SUIPA, que tem magistrado mandando entregar animal na SUIPA, achando que a SUIPA é pública, o que é um equívoco muito grande porque que SUIPA não é pública, isso não é de agora, a Isabel chegou a me dar cópias de ofícios, sentenças, determinação de juízes determinando que alguns animais, 20, 30, 40 fossem imediatamente recebidos pela SUIPA. A SUIPA não tem obrigação disso, até porque tem o encargo deles lá. E outras situações semelhantes que a gente vive no dia a dia com o Judiciário. Foi uma outra situação que a gente não divulgou muito, que foi o Rock in Rio, onde tinha o show e tinha também um show pirotécnico. Com muita discrição, entramos com ação popular para parar o show pirotécnico. Eu nem divulguei isso porque foi uma contrariedade muito grande, eu me chateei demais, tive até pressão alta com isso. Me atrasei inclusive porque fui devolver o aparelho hoje, lá onde apanhei. Foi uma coisa incrível. Nós entramos na Justiça Federal, chamamos o Ibama, chamamos o INEA, chamamos a empresa responsável pelo setor de fogos, não o evento, e o Ibama declarou, nos autos, que não cabia a ele. Veio a Procuradoria Nacional, federal, e declarou nos autos que onde tinha o evento, com as pessoas, com os artistas, era deles. Mas onde a gente estava citando, que era a lagoa ou lago, não era deles. Simples assim! E querendo, inclusive, entrar nos autos. Não entendi bem, porque se não era afeito a eles, por que colocou lá que queria entrar nos autos? Sei que o juiz entendeu tudo de novo, resolveu arquivar, sem examinar o mérito, foi ao arquivo e a gente ficou com uma, com uma... Mas eles diminuíram o fogo! De qualquer maneira chegou neles lá e o foguetório foi diminuto. Tanto que não foi muito divulgado! Não foi com 4,5 toneladas, que eles iam fazer isso lá! Mas foi uma ação que a gente quase conseguiu. E veio ao encontro da nossa discussão aqui. Então o Poder Judiciário carece muito desse tipo de reunião, de alerta, de contato, porque as sentenças são as mais discrepantes possíveis. Hora você tem o Judiciário, na sua minoria, que nos atende, como foi o exemplo dos gatos da rua São Francisco Xavier, que foram salvos 50 gatos, e só dois morreram, porque a obra parou, mas o sótão, embaixo, ficou inteiro, e os gatos estavam no sótão. Senão, se a obra continuasse iria amassar 50, então nós conseguimos salvar 50 e dois morreram, e mais um filhotinho, que até a gente fez uns vídeos lá, e tal. E, em contrapartida, a gente tem juízes que mandam animais para a SUIPA. E que não entendem a peculiaridade do foguetório. Na lagoa, lá na Barra, quando nós anexamos autos de especialistas, por exemplo, em aves, provando que ali é um “ninhal” muito grande. Tinham aves em reprodução! Conversei até com um especialista que estou trazendo para a Comissão, especialista em jacaré. O cara é especialista nessa área. E ele me disse até que os jacarés não seriam muito afetados, porque eles mergulham lá para baixo. E os mamíferos são poucos. O grande problema ali seria as aves. Com toda a documentação, foto, laudos etc, ainda assim o Ibama saiu fora, o INEA não apresentou - a gente tem a desconfiança de que eles fizeram os fogos, lá, sem autorização ambiental - E nós vamos ainda ver isso, esse assunto não morreu. Existe um inquérito em andamento, sobre isso. Infelizmente eles não entraram com ação, mas pelo menos instauraram o inquérito. Isso significa o seguinte: se houve prejuízo para a fauna e para a flora, o Rock in Rio vai ter que indenizar. Mas a minha discussão, em colocar esses modelos, aqueles exemplos, é exatamente para tentar colaborar com a ideia da reunião, das discrepâncias das sentenças que são dadas. Então o que a gente precisa? Precisa sensibilizar o juiz. Talvez a ideia, como eu estou acertando, eu tive uma satisfação muito grande, junto com a Exma. Juíza Rosana Navega, nós estivemos lá, no Procurador Geral do Ministério Público. E a gente está discutindo a possibilidade de fazermos eventos juntos, em termos de palestras, simpósios etc. É exatamente isso que a gente tem que fazer também junto à Magistratura. É abrir o coração. Sair da letra fria da lei, como diria a brilhante jurista falecida, Grinover, as leis têm que ser interpretadas no momento em que a gente está vivendo, no momento social que a gente está vivendo e não nos momentos em que elas foram construídas, quando a sociedade era outra! É isso que a gente tem que levar para a magistratura, por isso a veracidade, o entendimento e a magnitude desta reunião. A gente tem que abrir uma linha de conversa com o Poder Judiciário, da mesma forma que já estamos conseguindo abrir com o Ministério Público, porque este é o caminhão, é o caminho da sensibilização, para que eles saiam da letra fria da lei e observem os momentos atuais, porque os costumes mudam, a sociedade muda, o direito muda. Hoje, o animal é um ser da família. O cão e o gato não são mais aquele cão e gato! Hoje eu tive a oportunidade de receber uma pessoa muito querida, eu gosto muito dele, e posso até citar o nome dele aqui, que é o Fernando Sérgio, que durante muitos anos teve um programa na TV Tupi, e hoje faz um programa no youtube, e de vez em quando me chama para ir lá. Ele tem uma cadela que vai fazer 16 anos e está muito doente. Fez cirurgia, fez tudo o que tinha que fazer. Ele me ligou hoje de manhã, para ver um veterinário especialista, eu procurei ajudá-lo. E a medida que ele conversava comigo, é um filho, era uma filha. Ele pegou ela pequenininha, do tamanho desse copo e hoje ela tem 16 anos de idade. Então o costume mudou, a sociedade está mudando, e é preciso, Sr. Deputado, e por isso a magnitude da sua reunião, que a magistratura e que o Ministério Público pense assim. Pensem com sentimento, abandonando a letra fria da lei. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado Dr. Reynaldo. Queria anunciar a presença do Deputado Jânio Mendes, que está presente aqui na nossa reunião, obrigado Deputado Jânio Mendes, e queria também registrar a presença do Presidente da SUIPA, Marcelo Matos e da Abigail Barbosa, advogada da SUIPA. Dando sequência, vou passar a palavra para a SUIPA, Porque a SUIPA talvez seja uma das entidades mais afetadas por decisões judiciais, como bem colocou o Dr. Reynaldo. A Comissão fez uma visita de campo à SUIPA verificando as condições do local. E uma das questões reportadas de dificuldades e desafios que hoje tem a SUIPA são diversas ordens judiciais que, enfim, de tempos em tempos levam animais à guarda da SUIPA, obrigatória guarda da SUIPA, num momento em que ela não tem condições mais técnicas, operacionais e físicas para aumentar o seu parque de animais, e isso acaba degradando a situação de possível cuidado e, obviamente, levando a uma situação inadequada com relação a cuidar desses animais. Existem também algumas decisões judiciais já encaminhadas em processos que tem a SUIPA como parte, que exige a participação do Poder Público Municipal, decisões não cumpridas, então acho que talvez fosse uma oportunidade, Marcelo, para você e a Abigail fazerem um breve histórico da situação da SUIPA e depois, em seguida, passaria a palavra para o Hélio, veterinário Hélio, que está aqui, e que enfim, faz parte da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Por favor, com a palavra Dr. Marcelo Matos e todos aqueles que quiserem se inscrever, por favor, é só dar os nomes que a gente vai colocando aqui. Numa ordem que é só pedir, como a gente tem essa limitação de tempo, que as intervenções sejam breves, para que no final a gente possa ouvir o Dr. Marcos, representando o Ministério Público, e a Dra. Rosana representando o Poder Judiciário, lembrando e agradecendo também, e registrando a presença do Dr. Rafael Machado, que representa a nossa Delegacia de Meio Ambiente, e que tem um papel fundamental na nossa causa de proteção e direitos dos animais. Muito obrigado pela presença, Dr. Rafael. Com a palavra Dr. Marcelo. O SR. MARCELO MATOS - Primeiro dar bom-dia ao Deputado Carlos Osório e aos demais presentes aqui, e pedir desculpas pelo atraso, porque na SUIPA, quando eu sento fica difícil para levantar. Quando aqui, o nosso querido Veloso falou, de juízes que mandam entregar animais lá, pedindo para que se recolha e cumpra-se. O problema é que quando o juiz fala isso, primeiro ele talvez não saiba que a SUIPA é particular. Mas quando nós recebemos esses animais, a SUIPA já está superlotada, esses animais têm que ficar separados. Porque amanhã pode reverter a situação e eu tenho que devolver esses animais em perfeitas condições. E a SUIPA, gente, é a SUIPA. Nós não temos um canil cinco estrelas para esses animais. Quer dizer, atrapalha tudo. E outra, manda recolher e nem ajuda a manter esses animais. Fora isso tem já, é do conhecimento de vocês, que a Abigail vai falar melhor sobre a ação do Ministério Público, que nós não podemos receber mais animais, enfim, e fica aquela questão: se eu não posso mais receber animais o que eu faço com o animal todo quebrado que uma senhora traz para mim, e ainda dizendo que não tem dinheiro? Eu dou as costas? Então, é o que eu pergunto para a SUBEM. SUBEM se vocês não estão recebendo, ainda proíbe que a gente receba e nem ajudam a SUIPA a receber? O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Apenas para esclarecer, a SUBEM é a Subsecretaria do Município do Rio de Janeiro, da Prefeitura, que cuidada da proteção e defesa e bem-estar dos animais. O SR MARCELO MATOS - E ultimamente o que nós estamos notando lá na SUIPA é que muitas pessoas estão indo com animais, e eu falo, Senhora, a Senhora procure, por favor, a Prefeitura, procure a Mangueira. O que é que eu escuto? Não, eu levei lá e já mandaram vir aqui. Ainda perguntei para a última Senhora: mas nem olharam o seu cachorrinho o que que ele precisava? Não. Ele só falou assim, é lá na SUIPA. Gente, aí, fica difícil. Então, agora, para falar mais pela parte judicial, a Abigail vai comentar. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Marcelo. Com a palavra, Dra. Abigail Barbosa, advogada da SUIPA. A SRA. ABIGAIL BARBOSA - Bom-dia a todos, eu quero, inclusive, parabenizar a presença aqui da Juíza, Dra. Rosana Navega que já atua há muito tempo na defesa e proteção animal. A gente conta assim no Poder Judiciário. Eu acho que hoje os juízes têm maior sensibilidade em relação à causa. A gente verifica, pelas decisões proferidas, que atualmente já há um sentimento distinto. Inclusive, nessa própria ação civil pública o juiz, quando se posiciona, porque a SUIPA e a extinta SEPDA... Na verdade, os réus ali são o Município do Rio de Janeiro e a SUIPA. Houve até uma confusão gerada na Prefeitura, que eles entendiam: desde o momento em que houve a extinção da SEPDA, que é a Secretaria de Proteção e Defesa Animal, não haveria a condenação, a condenação não persistiria. Foi um ledo engano porque, em verdade, houve a condenação. Essa ação civil pública já tem decisão, inclusive transitada em julgado. Ela foi ao STJ e ao STF e hoje se encontra em fase de cumprimento de sentença. Esse processo está desaparecido na 1ª Vara de Fazenda Pública. Eles fizeram a mudança, desde terça-feira, para a Presidente Vargas. Disseram - o cartório foi para lá - que iam tentar localizar o processo. Não houve a localização, quer dizer, a SUIPA foi intimada, o município foi intimado. O município, condenado em obrigação de fazer a construção de um abrigo municipal, inclusive para recebimento dos animais abandonados, inclusive para retirar o número de animais que foi, através de laudo pericial, considerado excedente para a capacidade física da SUIPA. A SUIPA poderia ficar com três mil animais e hoje ela tem em número 4.500 animais. Ela poderia ficar com três mil e a SUBEM, que sucedeu a SEPDA, é a Subsecretaria de Bem-Estar Animal, deveria estar recebendo esses animais, até porque eles têm a Fazenda Modelo. Só que ocorre o que? A gente tem um ofício judicial aqui, à guisa de ilustração: “Pelo presente, solicito à SUIPA que receba os animais que serão entregues pelo controle de zoonose da Prefeitura.” Como assim? A SRA. ROSANA - De onde é o ofício? A SRA. ABIGAIL BARBOSA - Cartório da 3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Cascadura. Simplesmente o juízo está determinando que vai sair do Centro de Controle de Zoonoses e vai ser encaminhado para a SUIPA. A SRA. ROSANA - Mas eles não têm nem competência para decidir sobre isso.A SRA. ABIGAIL BARBOSA - Exatamente. Então, o que acontece? A gente diz que a SUIPA... Exatamente, encaminhando animais pelo Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura, em vez de mandar para a Fazenda Modelo, que se encaminhe para lá, se existem animais com algum problema. Não, aí, do Centro de Controle de Zoonoses vai sair para a SUIPA. Não existe essa possibilidade, então a gente passou a responder no seguinte sentido: a SUIPA é pessoa jurídica de direito privado, é associação civil, ela não faz parte do processo e, por conta disso, ela não pode ser prejudicada por eventual decisão, ainda que interlocutória. A gente hoje tem que cumprir uma decisão, um processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença e a SUIPA não pode mais receber animais. Mesmo assim, o atual Presidente da SUIPA continua recebendo animais que chegam lá atropelados, que não são saudáveis e o poder público municipal continua se omitindo. Quando se diz assim: “Ah, o município também recebe esses ofícios, eles não podem receber os animais?” Como assim, gente? Eles têm previsão orçamentária, a SUIPA não. Ela vive de donativos, ela vive de contribuições de associados e simpatizantes. Hoje a SUIPA passa por dificuldades financeiras e todo mundo se considera no direito de encaminhar: “Vou fazer proteção do animal, vou encaminhar lá para a SUIPA.” O olhar do diretor presidente atual, na gestão dele, está voltado para aqueles animais que se encontram abrigados. Hoje em dia tem que se cuidar daqueles animais que se encontram ali. Não adianta continuar recebendo animais se aqueles que estão ali presentes, que dependem de ajuda efetiva, não estão sendo convenientemente cuidados. Então, hoje o olhar está para dentro da SUIPA, neste momento específico, entendeu? Não tem como ter um olhar diferente. A SUBEM, por sua vez, tem verba orçamentária. Na audiência anterior, inclusive, se falou que houve uma perda de 20%, mas se esqueceu também de se dizer que houve uma verba suplementar de três milhões. Então, se em 2016 era de oito milhões e eles perderam 20%, eles depois tiveram uma verba suplementar de três milhões, quer dizer, hoje para uma quantidade de animais que, mesmo se hiperdimensionando a quantidade de animais que se tem hoje na fazenda modelo, podemos falar em mil animais. Na SUIPA existem quatro mil e quinhentos animais. É uma associação civil, que veio para complementar um serviço público e ela se tornou, como bem disse o juízo, na principal prestadora dessa atividade, porque, simplesmente, não existe outro abrigo direcionado aos animais. Hoje, o Marcelo falou, e foi muito interessante a colocação dele: “vamos fazer o bem, encontrei animal abandonado, peguei-o e o levei para a SUIPA”. Assim é muito simples, é fazer cortesia com chapéu alheio. Se a pessoa está preocupada com aquele animal, que cuide, deixe-o ali, existe o animal comunitário, desde que ele seja bem cuidado, se verifique, se esterilize, se vacine, mas, deixe-o em seu ambiente. Em todo o lugar que se vai as pessoas dizem “Ah! Coitados dos animais, os guardiões passam o dia todo fora e os animais latem o tempo inteiro. Como posso fazer denúncia para que esses animais sejam encaminhados para SUIPA? Como assim? Você está vendo maus tratos? Você acha que se tirar daquele ambiente, que eles conhecem, estará sendo melhor para o animal nesse momento? É isso que você entende como proteção animal? Não, ela quer fazer o que é melhor para si, que quer parar de ouvir aqueles latidos, mas é uma forma de expressão desses animais. Tem que haver outra visão. Ficar encaminhando como hoje os juízes fazem, mas que é uma minoria, porque entendo que a maioria é bastante informada. A SUIPA é uma associação civil de pessoa jurídica de direito privado. Se tem que se encaminhar animal que não está sendo protegido, para algum lugar, esse lugar hoje é a Fazenda Modelo. O SR. PRESIDENTE (Osório) - Obrigado, Abigail. Eu gostaria de registrar a presença do Carlos Eduardo de Oliveira Melo, da SUBEM; do Hélio, do qual já fiz um comentário, e gostaria de agradecer a presença do Dr. Júlio Dornelles, advogado, que sempre nos acompanha; Andreia Santos, protetora animal; Marcelo Matos, presidente da SUIPA, que já mencionei; da Sônia Cecília, protetora animal, da Lúcia Xavier, vice-presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais do Democratas. Agradeço a presença do Marcos Mourão, protetor animal e passar a palavra, como tratamos do assunto da SUBEM e da Prefeitura, para o Dr. Hélio e para o Dr. Carlos Eduardo para que possamos ouvir um pouco a palavra da Prefeitura do Rio de Janeiro, da SUBEM, em relação a esse tema. O SR. HÉLIO - Deputado Osório, Dra. Rosana, Dr. Marcos, meu querido amigo Rafael, Marcelo, Dr. Reynaldo, todos amigos. Na verdade vim fazer uma declaração. Hoje, às 6h15 da manhã, fui surpreendido com a minha exoneração da SUBEM. Eu não sabia, foi com data de ontem. Trabalhei o dia de ontem, sem saber que já es tava exonerado. Fui pego de surpresa, mas é vida que segue. É prerrogativa do Secretário, é prerrogativa dos mandatários de cada pasta que seja feita renovação na medida em que seja do seu próprio interesse. Não contava só de ter sido pego de surpresa, mas de qualquer forma, não respondo mais pela SUBEM, porém, ao longo dos meus 62 anos de idade e de meus 38, caminhando para 39 de Medicina Veterinária, quero me colocar à disposição, inclusive até parabenizar porque esse assunto que foi trazido hoje aqui, foi uma alusão que fizemos, e eu pessoalmente fiz, nas duas anteriores edições dessa assembleia. Eu trouxe esse assunto, que é importante, e parabenizo o Deputado por ter trazido esse assunto à pauta, mas me coloco à disposição desta comissão para, em qualquer momento, inclusive, eu gostaria de ser convidado para as demais assembleias, e gostaria de participar como médico veterinário, engajado que sou, há tantos anos, e muito antes de haver a situação do politicamente correto, já pelos idos de 91,92, por aí, quando eu tinha uma clínica na Avenida Paulo de Frontin, 409, eu instituí o Dia da Comunidade. Nesse dia, eu atendia a comunidade do Querosene, Turano, Cai Cai, Boca do Céu, 117, Chacrinha, e por aí vai, Falet e outras regiões, desde que me apresentassem um documento dizendo que morava na comunidade, naquele dia, que era às quartas-feiras, eu atendia a comunidade de graça. Isso muito antes de haver o politicamente correto, muito antes de haver essa efervescência com relação aos movimentos em prol da defesa dos animais. Eu já fazia isso porque era da minha consciência profissional. Então, eu me coloco aqui inteiramente à disposição dessa Comissão, a qualquer momento, para colaborar da maneira que for possível, que for cabível e que eu tiver conhecimento para isso. Mas, no momento, aqui, hoje, até peço licença, foi colocado aqui - já estava acostumado, a Mariana já estava acostumada - até na sexta-feira nós estivemos lá em Niterói, no primeiro encontro, e eu estava representando a SUBEM ainda, mas eu não represento mais a SUBEM. Hoje eu falo como Hélio Pradera, médico veterinário. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado Dr. Hélio. Lamentar a sua descontinuidade. Esse é um ato, obviamente, livre do Poder Executivo municipal, mas reconhecer o seu interesse e participação nesse tempo de nossa convivência. Agradecer pela receptividade nas instalações da Fazenda Modelo, quando da nossa visita, e da sua participação em todas as reuniões, de maneira diligente, profissional e técnica. E dizer que essa Comissão segue contando, sim, com o seu apoio, com a sua participação, como médico veterinário, como especialista no tema e, principalmente, como reconhecido defensor da causa animal aqui no nosso município do Estado do Rio de Janeiro, por isso, enfim, seguiremos lhe convidando e contando com a sua experiência para que a gente possa encontrar os melhores caminhos para esse tema. Então, passo a palavra para o Dr. Carlos Eduardo de Oliveira Melo, que representa oficialmente a nossa Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Bem-Estar animal. Por favor, Dr. Carlos Eduardo. O SR. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MELO - Bom dia, em primeiro lugar. Em primeiro lugar obrigado pelo convite. Nós queremos agradecer o convite para estarmos aqui presente. Nós queremos aproveitar o encargo e agradecer ao Dr. Hélio Pradera pela participação da SUBEM e pela colaboração esses anos todos lá, em benefício do bem-estar animal. Estou aqui para poder esclarecer algumas dúvidas para quem desconhece a situação que nós estamos passando, o transtorno, com a dificuldade de acolher esses animais. Sabemos que a SUIPA também tem suas dificuldades, nós reconhecemos isso. Em momento algum a SUBEM encaminha animal direto para lá. Mesmo porque, nós atendemos todos os animais, mesmo não tendo condições financeiras, devido a essa crise. Essa verba de três milhões, que foi citada pela doutora, só para esclarecer, foi para contratar novos médicos veterinários, pois a antiga empresa tinha encerrado o contrato. Por isso que foi feita essa licitação emergencial para fazer a nova contratação dos médicos veterinários para não parar o serviço e o atendimento. Eu sou médico veterinário e faço atendimento na SUBEM, faço cirurgia. Então, estamos todos aqui com o único benefício e o propósito de ter o animal, da melhor maneira possível, chegar a uma conclusão, e não ficar apontando dedo, acusando um ao outro em relação a isso. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Dr. Carlos Eduardo, eu queria pedir ao senhor para que possa encaminhar a nossa subsecretária - nós já tratamos desse tema - a questão do encaminhamento de animais à SUIPA, pelo relato que nós recebemos de uma visita técnica à SUIPA, é uma realidade. Pode ser que isso esteja sendo feito de maneira inapropriada, até sem o conhecimento da chefia. Então, é muito importante que a Prefeitura do Rio de Janeiro, como nós temos relatos de que isso segue acontecendo, talvez, de maneira inadvertida, por um ou outro agente público, seria muito importante que a subsecretária, enfim, com a responsabilidade que tem, pudesse orientar todos os agentes públicos da cidade do Rio de Janeiro, que interagem com essa causa, quais são os procedimentos corretos nessa questão. Não apenas na Fazenda Modelo, mas em todas as unidades da Prefeitura do Rio de Janeiro que tratam ou que têm uma interface com a causa animal. Acho que essa é uma medida que seria importante, de modo que a gente evitaria, eventualmente, um bate e volta - vamos dizer assim - de animais, que não é adequado e que não corresponde às obrigações da própria SUBEM. Então queria fazer essa solicitação, que o senhor pudesse encaminhar isso a subsecretária...O SR. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MELO - Vou providenciar isso. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - E a subsecretária pudesse depois dar um retorno a nossa comissão de que tipo de documentação ou formalização dessa orientação foi dada para que a gente possa ter a segurança que a instrução está clara. Está bom? O Dr. Hélio queria fazer um complemento. Por favor, Dr. Hélio. O SR. HÉLIO - Muito embora, como avisei, não faço mais parte da subsecretaria, e o Dr. Carlos Eduardo está entrando agora e algumas coisas ainda devem fugir ao conhecimento, o que ocorre é que parte... tivemos até há 15 dias atrás uma reunião com o Sr. Evandro, que é o responsável pelo serviço 1746 dentro da prefeitura, e essa informação indevida parte do próprio serviço 1746. No momento em que a pessoa faz a reclamação eles indicam para a SUIPA. Em vez de mandarem para nós, que nós averiguemos, eu, no caso, ex agora, mas ainda continuo... a secretaria averiguasse essa situação, eles já mandam direto para o 1746. Nós já levantamos essa situação para o Sr. Evandro e ele ficou de ver alguma providência, mas o rodízio lá também dos profissionais que trabalham no 1746 é muito grande. É uma firma terceirizada que funciona no bairro do Engenho de Dentro e tem uma terceirização muito grande. E as pessoas, ou em função disso, elas não têm um preparo, elas não têm um curso de, vamos dizer aperfeiçoamento, mas para poder falar com o público. Um treinamento. Obrigado. Não têm, não têm. E a primeira resposta que elas dão é “envia para a SUIPA”. Até, de repente, não digo que seja por maldade, não vou dizer isso, não seja por leviandade. Mas talvez até porque é a coisa mais fácil, é o órgão que é lembrado logo direto é a SUIPA. Mas isso já foi levado há 15 dias atrás ao conhecimento do Sr. Evandro, que é o responsável pelo serviço 1746 da prefeitura. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado. Bom, eu queria fazer um comentário. Eu, há seis anos atrás, quando era secretário municipal de conservação e serviços públicos da prefeitura do Rio de Janeiro, eu acompanhei diretamente a formação e a criação do serviço 1746. E para cada uma das áreas de possíveis perguntas dos cidadãos foram montados protocolos de resposta e de encaminhamento. Então, se o 1746 está dando essa informação é porque nos seus protocolos oficiais consta esta instrução. Então o que nós temos que requerer, e já pedi ao Carlos Eduardo, e nós vamos através da comissão fazer também esse requerimento, é que o responsável pelo 1746 faça uma reunião com a SUBEM, que todos os protocolos que digam respeito à questão animal sejam revistos para que a partir daí as pessoas que façam o teleatendimento estejam dando as informações corretas. Isso é uma coisa fácil de ser corrigida, é necessário que haja uma interrelação. E se estamos tendo problema nessa questão de encaminhamento para a SUIPA nós já também podemos prever que outras instruções talvez não estejam atualizadas ou não sejam as mais adequadas possíveis. Então a nossa recomendação, Dr. Carlos Eduardo, é que haja uma reunião da SUBEM com o 1746 para revisão de todos os protocolos, para que a partir daí, dos novos protocolos, a gente tenha uma informação correta para os nossos cidadãos, aqueles acorrem no serviço 1746. Só para o senhor ter uma ideia, à época que o 1746 foi criado, a secretaria de conservação e serviços públicos, na verdade hoje não tem mais a mesma configuração, àquela época nós erámos responsáveis pela limpeza urbana ligada a Comlurb, por toda a iluminação pública, pela conservação, por monumentos e chafarizes, por toda parte de manutenção física da cidade. E nós recebíamos 85% das ligações de reclamações, eram naturalmente afeitas a nossa pasta. E nós tivemos um trabalho muito grande para ajustar esses protocolos, esses procedimentos até que a gente pudesse prestar um serviço adequado à população. Então, por favor, pedir que seja feito o mais rápido possível. Nós temos uma solicitação de intervenção da senhora que queria fazer um comentário sobre esse tema e também o presidente Dr. Marcelo. Por favor. A SRA. CRISTINA PALMER - Meu nome é Cristina Palmer, da ONG 8 Vidas. Eu achei a fala da Abigail excelente e tem alguns pontos que eu acho que ela toca do que a gente está aqui para discutir. A questão do Judiciário que volta para o Hélio e a gente chega à conclusão que tudo é uma questão de treinamento. Treinamento da prefeitura, treinamento do Judiciário, treinamento do cidadão. E a gente tem que discutir isso. Os juízes não têm jurisdição para chamar um terceiro, que não é parte de uma ação, e mandando eles fazerem qualquer coisa. É como se o juiz... eu tivesse envolvida em uma ação e o juiz mandasse o meu vizinho ir na minha casa e pegar os meus cachorros. É um absurdo total isso! A SUIPA não tem que cumprir. Cumpre porque tem pena dos animais. É por causa disso que a SUIPA cumpre. Ela não tem obrigação disso. A prefeitura precisa se retratar com relação a animais. Tem uma contradição no que a prefeitura faz. A prefeitura não tem capacidade de acolher animais. Vai contra os animais comunitários. É um absurdo total! Nós tivemos um caso, eu e o Júlio, no judiciário, no plantão judiciário, onde a juíza, o Ministério Público e a desembargadora, todos os três foram de opinião unânime, que animal não é sujeito de plantão judiciário. O plantão judiciário é somente para humanos. Um absurdo total! Uma interpretação que não existe. Então, nós precisamos educar os juízes. Não estou incluindo nisso você, Rosana. Você precisa educar os seus colegas, porque você tem uma visão completamente diferente. Então, quando eu falo educar os juízes, educar o Ministério Público, eu estou falando em geral. Com relação ao Ministério Público, essa questão do Rock in Rio, eu pessoalmente contatei um promotor público na Barra, porque eu o conheço, e ele faz toda a questão do Rock in Rio com relação a contratação de marcas, ele contatou o promotor do meio ambiente lá na Barra para poder ver essa questão dos fogos, me foi passado que todo esse show de fogos não foi feito, eles estavam fazendo show de fogos por dia de uma intensidade muito menor. Mas é preciso ouvir o que o Reynaldo está falando, que ele tomou as vias judiciárias e não conseguiu nada! É totalmente absurdo! É totalmente absurdo não se reconhecer que ali tem uma fauna que precisa ser protegida. Por que não se reconhece? Por interesses econômicos. Então, a gente precisa levantar essa questão, e a gente precisa focar nisso. Talvez aqui a OAB fazer seminários, convocando juízes, convocando o Ministério Público. A minha experiência com o Ministério Público é péssima; como advogada, é péssima. Todos os casos que eu levei para o Ministério Público com relação a maus tratos de animais no Rio de Janeiro, todos eles, sem exceção, foram arquivados. Todos! E essa visão precisa mudar. Está havendo melhora? Está havendo melhora. Eu vejo uma melhora, uma conscientização maior. Mas é ainda muito pequena. A gente precisa promover uma conscientização melhor. Uma sentença como essa, eu, como advogada, escutando uma sentença dessas para a SUIPA, eu acho que o juiz tem que mandar o poder público dar dinheiro para a SUIPA, e não tirar animal da SUIPA para mandar para a Fazenda Modelo. A obrigação é do poder público. O poder público tem que ressarcir a SUIPA. É mais maus tratos, pegar o animal, mandar para um lugar que está pior, ou igual condição da SUIPA! Tem que mudar essa cabeça! O poder público tem que desembolsar dinheiro, porque nós pagamos nossos impostos, e isso tem que ser direcionado para o lugar certo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Dra. Cristina Palmer, que representa a ONG Oito Vidas. Eu queria passar a palavra para a Lúcia Xavier, vice-Presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos do Animais, do Democratas. Por favor, Dra. Lúcia Xavier. A SRA. LÚCIA XAVIER - Bom dia a todos. Por favor, Dr. Ramos, pode tirar o “doutora”. Eu sou apenas Lúcia Xavier. Eu gostaria de fazer algumas colocações bem pontuais. Sobre a questão da lei feita pelo Deputado Paulo Ramos, ela sofreu uma emenda proposta pelo Deputado Jânio Mendes, com relação à utilização de animais para testes, e ela foi ampliada para produtos de limpeza, produtos de higiene pessoal, quer dizer, todos esses outros temas foram incluídos na lei. Eu creio que o Deputado Jânio Mendes possa falar melhor inclusive sobre isso, já que foi feito exatamente por ele. Muito obrigada, Jânio. Publicamente agradeço a você. Com relação à colocação da Deputada, vice-presidente dessa Comissão, os testes em animais hoje eles são dispensáveis até porque nós podemos fazer, já desenvolvemos testes em laboratório com peles humanas feitas in vitro. Então, são infinitamente mais compatíveis com a pele humana do que com a dos animais. Já foi provado inclusive que outros testes em animais foram feitos e que foram exatamente uma grande falência quando aplicados em humanos. Nos Estados Unidos, eles buscam voluntários para que certos medicamentos sejam testados antes de se chegar ao comércio. Então, os próprios humanos que têm a doença eles são levados à pesquisas, participam de pesquisas. Aí, sim, nós temos um resultado muito mais eficiente na elaboração daquele medicamento. Com relação ao que o Dr. Reynaldo colocou, nós defensores de animais não suportamos mais ver punições. Eu não quero punições; eu quero a profilaxia do aborrecimento, da tragédia, eu quero que os órgãos competentes e os juízes, e por isso eu pessoalmente também venho pedindo que o juizado criminal e especial seja criado para julgar crimes contra animais. Que antes de uma tragédia acontecer como foi na Rua São Francisco Xavier, que antes de acontecer, que não aconteça. Que o juiz emita uma ordem judicial dizendo: nossos animais não sofrerão por isso ou por aquilo, ou por interesses comerciais, ou por obras que desabam. Então, isso é o que nós precisamos. Nós precisamos de uma escola humanitária. Nós precisamos ter consciência de que não vivemos sozinhos nesse planeta. Não comeremos dinheiro no futuro. Os animais merecem respeito. Inclusive eu, na última reunião, eu me dirigi ao senhor, e gostaria de colocar aquilo que coloquei na última reunião. Sabemos que, por pesquisas nos Estados Unidos, o FBI acompanha todas as crianças, adolescentes, adultos, homens, mulheres que praticam crimes como pedofilia, como estupro, que são serial killers. Por quê? Porque essas pessoas elas iniciam suas vidas de crimes maltratando, violentando e matando animais caseiros. Então, um crime hoje contra um animal será um crime amanhã contra a sociedade. Então, não há mais justificativa para que até no âmbito da psiquiatria não se averigue, não se julgue adequadamente o crime contra um animal. Não há mais como. Até porque esse crime será contra a sociedade. Então precisamos estar alertas a isso. Precisamos ter juízes capazes de realmente julgar com propriedade aquela questão pontual como o Dr. Reynaldo colocou. É aquele momento ali, e é o que não está acontecendo. Gostaria também de oficializar Dr. Hélio. O senhor faz parte, o senhor é o médico veterinário da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais do Democratas. Eu estou oficializando a sua presença, por anos de experiência, por um trabalho brilhante frente à SEPDA, e há pouco tempo à frente da SUBEM. Agradeço a todos. Quero agradecer novamente ao Deputado Jânio Mendes, que tem todo o meu carinho e respeito, e o carinho e respeito não só o Deputado, temos outros Deputados, a senhora, presente também, que fazem leis para proteger os nossos animais. A proteção de um animal hoje é a proteção da sociedade amanhã. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Lúcia. Eu queria passar a palavra à Sônia Cecília, protetora animal. Por favor. A SRA. SÔNIA CECÍLIA - Cumprimentando a todos, eu tenho duas perguntas aqui. Duas perguntas, não. Um adendo e uma pergunta. A pergunta, é para o Ministério Público. O que o Ministério Público pode fazer diante desse impasse jurídico de entrega de animais... dessa questão aí. A outra questão é para a colega lá. Eu sou dentista, faço um pouquinho de pesquisa também. Então, a questão dos experimentos, eu quero dizer que no dente de leite e o cordão umbilical já são encontradas células mesenquimais, já são empregadas para lesões ósseas. Tem uma entidade chamada Crio, que é em São Paulo, dirigida pelo Dr. Fábio Bibancos, que faz experiencias com essas células e já foi comprovada a participação dela em curas e até já perspectivas para mal de Alzheimer, ok? O SR. PRESIDENTE (Car los Osório) - Obrigado, Dra. Sônia. Por favor, Deputada Ana Paula. A SRA. ANA PAULA RECHUAN - Com relação à parte estética, nós não temos dúvidas, mas ainda existem algumas áreas na questão principalmente de vacinas que nós ainda não temos estudos que possam substituir. A SRA. SÔNIA CECÍLIA - Mas a questão da cordão umbilical já é alguma coisa.... A SRA. ANA PAULA RECHUAN - Não, não tenho dúvidas. A SRA. SÔNIA CECÍLIA - A pesquisa está progredindo. Acho que isso é uma questão de tempo. A SRA. ANA PAULA RECHUAN - É, eu acho que é isso aí. É um caminho. A luta tem que continuar para que novas pesquisas sejam feitas a cada dia para que possa acontecer essa substituição gradual. Então, hoje não tem dúvida, a questão da estética, não tem por quê. E nós temos aqui, como comissão, estarmos lutando para que as pesquisas nesse sentido sejam incentivadas a cada dia para que possamos ter todas as pesquisas in vitro e não em vivo. O ideal é que nem o ser humano seja usado. O ideal é que nenhum ser humano, nenhum ser vivo seja usado. Que se possa ser feita pesquisa em laboratório sem o uso de seres vivos. Então, acho que é para isso que se caminha a medicina molecular, as pesquisas de uma forma geral. Então, é esse bom-senso que nós temos que caminhar juntos. Os protetores de animais, os médicos, os cientistas, em busca desse caminho, que seja bom para todos. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Ana Paula. Eu queria saber se tem mais alguém que gostaria de fazer uso da palavra. Por favor, passar a palavra para o Dr. Júlio Dorneles. O SR. JÚLIO DORNELES - Obrigado. Rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Por favor. O SR. JÚLIO DORNELES - Essa questão dos testes, fugindo um pouquinho da pauta, mas eu falo para os meus alunos: imagina um medicamento exaustivamente testado em homens só que voltado para tratar a TPM das mulheres. As pessoas iam questionar a validade desse teste. Só que você testa um medicamento ou coisa parecida em um rato e aí ninguém questiona nada. Então, a gente vive essa esquizofrenia. Lembrando que para cosmético, limpeza etc não é obrigatório. A questão de medicamento, a lei obriga. Então, tomara que dê certo isso aqui. No tema aqui dessa audiência pública do Judiciário, eu acho que o grande problema do Judiciário que a gente encontra nas decisões que geralmente são desfavoráveis, o antropocentrismo e o especismo. Com as raríssimas exceções, como a doutora Rosana Navega, o desembargador José Moinhos, a maioria das pessoas têm esse antropocentrismo e especismo. Então, o mesmo bem jurídico é tratado de forma totalmente diversa, como por exemplo a vida. Então, claro que a questão passa pela educação. As pessoas que decidem assim elas têm ignorância sobre o assunto, não são ignorantes, mas são ignorantes sobre o assunto. A gente não tem que reinventar a roda. Isso já existe em São Paulo. Aqui, a gente tem o exemplo bom da DPMA, que é especializada e lá as pessoas encontram atendimento excelente porque a gente que lida com isso as questões envolvidas, sabem a legislação. Então, a tendência é a especialização, assim como a Delegacia da Mulher, do Idoso, as varas especializadas. Então, acho que, em um primeiro momento, como uma coisa urgente... porque você educar, mudar uma consciência de toda a magistratura é muito difícil, mas eu acho que uma vara especializada, uma promotoria especializada já ajudaria bastante. Parece que existe já uma recomendação legislativa nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Sim. O SR. JÚLIO DORNELES - De criação de uma vara especializada em direito dos animais. Mas a Promotoria também seria fundamental. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Perfeito. Queria agradecer, Júlio, a sua contribuição. Nós aqui, no âmbito da comissão, já discutimos isso em outra audiência pública, mas hoje, ao termino da nossa audiência pública aqui sobre a questão do Judiciário, vamos reforçar essa questão legislativa. Existem já indicações legislativas que foram feitas nesse sentido, a que estão tramitando aqui na Assembleia Legislativa, inclusive, um projeto de lei, fazem pauta do nosso esforço legislativo de avançar na proteção e defesa do bem-estar do animal e nós, terminada a audiência pública, com a concordância de todos os participantes, nós ganhamos mais respaldo daqueles me militam no tema para fazer avançar essa agenda aqui dentro da Assembleia Legislativa. A importância da nossa Comissão Especial e também da possibilidade de realizarmos audiências públicas é que, um dos objetivos da audiência pública é tirar um pouco a temperatura da sociedade e o interesse e a importância que é dado a cada tema, então, como conclusão dessa audiência pública, Dr. Júlio, você pode ter certeza que uma das ações que vai sair é o reforço nessa busca de nós termos aqui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a criação desses espaços específicos bem treinados e focados para que a gente possa, enfim, minorar essa questão do desconhecimento e ter mais efetividade na aplicação da lei e obviamente no cumprimento dela, está certo? Queria agradecer muito a sua participação. Por favor, um aparte, Dr. Reynaldo e depois o Dr. Marcelo Matos e aí passaremos a palavra aos representantes do Poder Judiciário. O SR. Reynaldo Veloso - Só para aproveitar a boa vontade dessa Comissão de V.Exa. para a gente continuar interferindo e trabalhando na grande e belíssima relação que temos com o Ministério Público, há mais ou menos um ano e pouco atrás, nós apresentamos a ideia da criação de uma promotoria só de animal da MP. Essa promotoria está lá andando, estive conversando com o Marfan, que é um amigo querido... e com o Eduardo também... e há uma tendência do Ministério Público sim efetivar. Nós demos um projeto pronto para, claro, eles vão lapidar do jeito deles, para criar essa promotoria só do animal. Quando você fala meio ambiente você fala água, fala poluição e não chega no animal, então, existe uma tendência muito boa, muito interessante do Ministério Público criar, sim, uma promotoria especificamente de defesa do animal e, com relação à fala anterior da Cristina, a gente está buscando esse contato com o Poder Judiciário, estou aguardando a qualquer momento um café com a Presidente da AMAERJ, que é a Associação dos Magistrados do Estado Rio de Janeiro, que a Dra. Rosana Navega está intermediando, então, a gente deve chegar também no Poder Judiciário. Então, nós estamos muito bem recebidos devido ao relacionamento que o MP tem conosco na OAB, especificamente do Presidente da OAB e também do chefe do MP, eles têm um relacionamento muito legal, e também com a magistratura. Acho que gente está caminhando, o Poder Legislativo chegando nesse momento, a gente vai conseguir avançar muito, eu tenho muita esperança para 2018, principalmente com essa comissão. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Dr. Reynaldo, eu queria desde já, conversando aqui com a nossa Vice-Presidente, Ana Paula Rechuan, dizer que essa comissão apoia integralmente essa iniciativa da criação dessa promotoria especializada, específica no Ministério Público Estadual, e, certamente, nós temos aqui um excelente relacionamento com o Ministério Público, o Dr. Marcos Leal, o Poder Legislativo estará respaldando essa iniciativa, sem dúvida nenhuma. É um avanço, acho que nós temos que buscar aqui avanços no Poder Judiciário, no Poder Legislativo e isso também ficará como uma das conclusões da nossa reunião, na ata da reunião, esse será um dos encaminhamentos que, enfim, nós tiraremos aqui em conjunto para reforçar o pleito que já foi feito junto ao Ministério Público Estadual. Vou passar a palavra, ao Dr. Marcelo Matos, Presidente da SUIPA para, na sequência, a gente ouvir o Ministério Público Estadual e também o Poder Judiciário, por favor, Marcelo. O SR. MARCELO MATOS - Sem dúvida nenhuma que a SUIPA torce para que essa comissão e que todos, para o futuro, haja uma melhoria quando se trata de animais, certo? Mas, também não podemos nos esquecer que hoje existe uma realidade, uma realidade que a SUIPA entende muito bem e conhece. Então, quanto ao Dr. Carlos Eduardo, queria deixar claro para ele que é, sim, uma realidade da SUIPA que hoje a população, a sociedade, ou boa parte dela recorre, sim, à SUIPA procurando um socorre porque procurou outros e não teve sucesso, então, a minha pergunta que faço e que eu fiz da outra vez, direcionada até para a senhora hoje: se bombeiros, Polícia Militar, Guarda Municipal e até, ultimamente, Aeronáutica, procuram a SUIPA é porque não teve outra opção, concorda comigo? Sim, eles chegam lá dizendo, “Marcelo, eu não tenho onde botar esse animal, por favor, me ajuda”, ...O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Espera, um minutinho, Dr. Carlos Eduardo, microfone, por favor, é só deixar o Marcelo terminar, a gente passa ao Dr. Carlos Eduardo e aí vamos ao Poder Judiciário. O SR. MARCELO MATOS - Toda vez que vai um bombeiro, um guarda municipal, nós fazemos documentos para que um dia nós possamos mostrar ao poder público: olha só, eles nos pedem ajuda e nós damos. Então, a minha per gunta, que eu faço e já fiz na outra vez é se esses reconhecer a SUIPA e, agora, como a senhora viu, pedem ajuda à SUIPA, que horas vão nos ajudar? Porque a gente não está conseguindo, a SUIPA está, sim, agonizando. Então, a SUIPA, hoje, sem dúvida nenhuma, é de um benefício enorme que eu vejo para a sociedade. O que eu estou pedindo é que ajudem a manter a SUIPA viva, é só isso, porque só mandar para lá, só mandar para lá, gente, uma hora vai pipocar. Tanto é que nossa parte de gatos está superlotada! E como eu faço com a compaixão quando você vem com um animal todo quebrado e ele não tem para onde ir? Eu vou receber, mesmo desobedecendo uma ordem. Como é que fica? Vou dar as costas, não vou dar, infelizmente, não vou dar. Só que eu tenho juízo também, eu sei que eu tenho limites. Eu só estou pedindo isso, gente: por favor, olhem também pela SUIPA. A SUIPA, sim, é um bem para a sociedade, pelo número que nós temos, pelo ambulatório, que é superlotado, claro, porque procuram, preços pequenos, mas é a opção que a sociedade tem. Eu vejo, hoje, o pessoal de baixa renda, estou me referindo a essa turma aí. Então, olhem pela SUIPA, a SUIPA é de todos nós. É isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Marcelo, eu vou passar para o Carlos Eduardo, que vai fazer aqui um comentário e, depois, imediatamente, para o Judiciário, para que a gente possa fazer a conclusão da nossa reunião. Quando o Presidente da SUIPA informa que guardas municipais, policiais militares, bombeiros, enfim, entregam à SUIPA animais acidentados, atropelados, enfim, que tem algum tipo de sinistro na rua. Isso, certamente, é por algum tipo de falta de orientação, de comunicação. Então, reforçando a solicitação que fiz, com relação aos protocolos do 1746, a Guarda Municipal é o organismo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, talvez, fosse importante revisar junto ao Comando da Guarda Municipal, os procedimentos que os guardas devem adotar quando encontram um animal lesionado ou entram em contato com uma situação desse tipo. Por favor, Dr. Carlos Eduardo. O DR. CARLOS EDUARDO - Eu peço mil desculpas à SUIPA, porque isso não é uma determinação da SUBEM, a gente vai rever esses protocolos, que é o correto rever esse protocolo, nós sabemos o transtorno que a SUIPA passa, nós passamos por isso também, a gente não recusa animal quebrado, fraturado, ou seja, o que for. Estamos aqui para caminhar juntos e reconhecemos o valor que a SUIPA tem para a população, para o município. O nosso propósito é trabalhar e não sobrecarregar a SUIPA. A SRA. ANA PAULA RECHUAN - Vocês têm estrutura para dar sustentabilidade ao que hoje está indo para a SUIPA? Porque uma coisa é protocolo, a outra coisa é a realidade. Existe uma estrutura municipal que possa dar esse suporte de verdade? Você tem essa estrutura mesmo? As pessoas vão voluntariamente, porque lá é prestado um serviço, principalmente para aqueles que mais precisam. O abrigamento nunca é bom. Isso nós não temos dúvida, abrigar nunca é bom, nós temos que ter uma situação intermediária, que tenha apoio, estrutura, que tenha um acompanhamento desse animal. Vocês têm, realmente, essa estrutura para que nós precisemos abrigar o animal, para que nós tenhamos suporte de acompanhamento? O DR. CARLOS EDUARDO - Para atendimento, nós temos, para atendimento, nós temos. Agora, para abrigar, ainda não, nós estamos caminhando para isso. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Nós temos carências muito grandes na prefeitura do Rio, isso é uma coisa bastante clara. Nós fizemos uma visita, ficou clara as deficiências e dificuldades e ficou claro que são necessários investimentos do poder público municipal para que ele possa, efetivamente, cumprir com as suas responsabilidades. E temos a questão da decisão da Justiça do Rio de Janeiro, com relação à SUIPA, que, enfim, entregaria à SUBEM, à Fazenda Modelo, às autoridades municipais, um conjunto de animais, e nós temos uma situação inconclusiva. Como nosso assunto aqui é o Poder Judiciário, eu acho que a gente pode encaminhar para isso, mas está claro, é importante que fique claro que a prefeitura do Rio de Janeiro não tem a estrutura necessária para atender à demanda da cidade como um todo. É importante que fique claro e, obviamente, como a luta desta comissão é atuar junto ao prefeito do Rio de Janeiro, junto à SUBEM para que possam disponibilizar meios para que a SUBEM possa cumprir com sua missão. Hoje, a realidade é que isso não existe. A SRA. ANA PAULA RECHUAN - Um protocolo não vai resolver o problema. A SUIPA resolve hoje tudo o que ela pode mais alguma coisa, sem condições financeiras para tal e nós precisamos entrar num acordo. Existe um hiato no meio do caminho, então, que a gente possa avançar nessa questão. O SR. CARLOS EDUARDO - Não só reconhecemos a SUIPA como os protetores, os trabalhos que eles fazem são muito importantes para a gente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Carlos Eduardo. Passo a palavra ao Dr. Rafael, que representa a Polícia Civil. Ele também é uma porta de entrada que acaba demandando o Poder Judiciário, o Ministério Público. É importante ouvir o Dr. Rafael, representando a DPMA, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Vou fechar as inscrições, estamos na reta final. Depois da reunião, se houver algum comentário, a gente pode fazer. O SR. RAFAEL - Meus cumprimentos a todos. Cumprimento o deputado por iniciativa tão importante quanto esta, de extrema valia para o avanço na causa animal. Não posso deixar de consignar minha tristeza em virtude da notícia que recebi da exoneração do veterinário Hélio Pradera, que conheço há três anos, período em que desempenhou um trabalho firme e focado na defesa dos animais. Profissional extremamente competente, veterinário de primeiro gabarito, com o qual já tive oportunidade, junto com o Bruno, o policial que trabalha comigo no Núcleo de Proteção aos Animais, de fazer várias operações conjuntas, todas bem-sucedidas, com muito engajamento e profissionalismo. Fica minha irresignação em virtude disso ao nobre amigo e tenho certeza de que novos caminhos se abrirão para você, como competente que é. Focando no tema, até pegando um gancho nas palavras dos representantes da SUIPA, dos representantes da SUBEM, realmente, o problema que mais enfrentamos hoje no Núcleo de Proteção aos Animais é local, destinação para os animais oriundos das nossas apreensões diárias. Batemos o número de três mil animais resgatados por maus-tratos, número que deveria tender a crescer, mas, infelizmente, em virtude dessas portas fechadas, não por culpa deles, mas em virtude de todas essas dificuldades estruturais e logísticas, a SUIPA não pode receber, a SUBEM não pode receber por superlotação e outros problemas de verba etc., nós só temos a quem recorrer? Às ONGs. E as ONGs, de tanto receber, também estão superlotadas. Pergunto: vamos ao local, constatamos o crime de maus-tratos. O trabalho policial é sempre feito, o autor do crime é autuado, mas e o animal, vai para onde? Ele permanece no local sob jugo do seu algoz? Nossa tônica recente tem sido essa e não há nada pior que isso para quem trabalha de coração, com apego na área animal, não só profissional, com o lado pessoal envolvido também. Não há nada pior que chegar ao local e saber que o animal vai precisar permanecer porque não tem para onde ir. Sendo focado em pontos específicos que eu acho que a gente pode avançar, deixo uma sugestão, não sei se é viável em âmbito estadual, a fim de que, de alguma forma, se crie uma estrutura no Estado a fim de abranger de maneira eficaz um local, que se crie um local em que se possa, pelo menos a título transitório, receber esses animas e destiná-los mediante campanhas de adoção, castração a fim de que não se proliferem etc., mas que a gente tenha um serviço, como o da SUBEM, se está funcionando a contento ou não pelo menos existe, em âmbito estadual para minimizar e preencher as lacunas que existem em outros municípios que não têm sequer a SUBEN. Um exemplo: quando a gente vai para São Gonçalo, Itaboraí, Itaguaí aí já vou sabendo que o animal não tem como sair. Olha que situação: vou com o policial sabendo que se chegar lá e encontrar a pior situação possível: o animal maltratado, mutilado, sangrando, o animal vai ficar lá, porque se não aparecer nenhuma ONG que possa receber, ou nenhum particular que possa figurar como depositário fiel desse animal, o animal permanece. Será que ele vai resistir mais um dia? Mais dois? Provavelmente, não. Então, fica uma sugestão nesse sentido. Uma outra questão que eu gostaria de frisar também é em relação ao alinhamento - a Dra. Navega, que é nossa grande colaboradora, uma Juíza extremamente atuante na área de proteção animal e que tenho muita honra de estar sentado na mesma mesa do que a doutora muito competente - ela como representante do Judiciário...A SRA. Rosana Navega - Estou cansada... O SR. RAFAEL - Estamos, bastante. É a saúde afetada. Falei na última vez que estive na Câmara de Vereadores já ganhei uma hipertensão gra ças a esse trabalho. Não tem cura. É crônico. Agora, só vou administrando com remédio. Graças a esse trabalho. Não tinha quando comecei a trabalhar e hoje, tenho. O nosso representante do Ministério Público também - até gostaria de ouvir nesse sentido - no sentido de haver um alinhamento maior entre nós no seguinte sentido: hoje, muitas ONGs respondem o meu pedido de vaga para animal dizendo o seguinte: “olha, já recebi dos três mil que vocês apreenderam”, eu recebi por exemplo, “mil”, uma ONG específica, ou duas, ou três e dizem assim: “todas as vezes que eu recebi esses animais eu os mantive com recursos próprios” E é verdade: a polícia não dá recurso para eles. Os recursos são deles. Eles sugerem: “por que não, já que a maioria desses crimes são de menor potencial ofensivo, os Juizados Especiais Criminais ao proporem a transação penal, que é o que geralmente acontece, a fim de que reverta em recursos, em bens para essas ONGs que ajudam? Exemplo: estamos com as nossas duas viaturas defeituosas. Estamos com viatura emprestada, hoje, porque com a crise do Estado uma viatura, que é uma Renault Duster não está funcionando por problema mecânico e o nosso Furgão, que é para colocar os animais, está sem ar condicionado também não está funcionando. Duas viaturas. Por que não reverter essas, entre aspas, “penas alternativas” que são impostas na transação penal para consertar as viaturas, por exemplo, para que a gente volte a produzir melhor? Por que não reverter para as ONGs e aí, sim, vão poder investir e até receber os animais que hoje não estão sendo recebidos estão permanecendo sob o jugo do algoz? Então, essa é uma sugestão no sentido de que seja possível um alinhamento com os Promotores de Juizados Especiais Criminais e com os Juízes. E aí a ideia que o Dr. Júlio Dornelles muito bem comentou no sentido de que, havendo uma vara específica para tratar só desse tema será mais fácil o alinhamento, porque vou falar só com o Juiz, só com o Promotor e você sabe quem são os dois policiais que trabalham nessa área de animais na DPMA, ou seja, fica mais fácil é uma reunião de quatro agentes públicos que trabalham nessa área. Hoje, se a gente tiver que alinhar com todos os Juízes de Juizados Especiais Criminais não sei quantos são, doutora, se são quinze, vinte ou mais no Estado. É muito difícil fazer esse alinhamento. Então, a vara realmente específica para tratar de assunto de maus tratos aos animais seria muito importante, realmente, para que seja possível esse alinhamento. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Dr. Rafael. Queria, em nome da comissão, cumprimentar a você e sua equipe pelo trabalho. Reconhecemos o trabalho, a diligência na DPMA nesse setor. A gente sabe que não é apenas um trabalho profissional tem sentimento, tem vontade de fazer, tem vocação. Por isso, o nosso reconhecimento e o nosso agradecimento. Sem mais delongas, queria passar ao Dr. Marcos Leal, representando o Ministério Público Estadual, desde já, mais uma vez, agradecendo a sua presença na nossa reunião. O SR. MARCOS LEAL - Deputado Osório, eu que agradeço a oportunidade de estar aqui apesar de ter sido surpreendido pela minha designação ontem já no final do dia quando recebi o ofício do Procurador Geral para vir representá-lo, de qualquer maneira, para mim é uma honra e um prazer estar aqui com tantos especialistas e tantas pessoas engajadas nesse tema há tanto tempo, no qual - já digo - que sou aqui “pato novo” não vou dar mergulho muito profundo, obviamente. Sob o ponto de vista da atuação do Ministério Público, desde 2012, provavelmente pela notícia que recebi das indicações legislativas aqui desta Casa, foi inaugurado um procedimento administrativo. Ele veio a partir de uma provocação da Dra. Maria Tereza de Andrade Ramos Ferraz, procuradora de justiça, e também por provocação do Dr. Biscaia, na época subsecretário de estado de direitos humanos. Essa provocação veio ao Ministério Público exatamente com a intenção de criação de uma promotoria de justiça específica sobre esse tema. Em 2012 eu ainda não ocupava o cargo que ocupo hoje... Desculpe, não me apresentei, mas sou promotor de justiça titular de uma promotoria de urbanismo na capital, e coordenador do Centro de Apoio Operacional das promotorias de meio ambiente e patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro. O papel do centro de apoio, no caso específico desse tema de defesa dos animais, é receber as representações que dizem respeito a esse tema e distribuir aos promotores de justiça que atuam na ponta, órgãos de execução que tenham atribuição de promover os atos necessário à averiguação dos fatos que chegam e propor medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. Não tenho especificamente poder de atuar no caso; o papel que me cabe é fomentar o promotor de justiça a trabalhar este tema. O Ministério Público já há anos, assim como o Poder Judiciário, também vem, pressionado pelos conselhos nacionais, a elaborar os seus planos gerais de atuação como ferramenta de efetividade da sua atuação. Anualmente, no caso agora do Ministério Público, nosso plano geral de atuação tem validade de dois anos. Propõe-se ao promotor de justiça temas prioritários a serem trabalhados, e a matéria de atribuição do Ministério Público é infinita, digamos assim, em razão da nossa própria Constituição, que traçou um perfil atual do Ministério Público. É possível, somos do serviço público como todos aqui, temos nossas limitações obviamente, então as matérias precisam ser priorizadas. Neste momento, a defesa do animal não está no nosso PGA, mas nem por isso deverá deixar de ser de alguma maneira objeto de atuação do promotor de justiça. O que quero dizer pra esta comissão é que, apesar das dificuldades e de não ser tema prioritário do Ministério Público, ao longo desses 4 anos que esse procedimento administrativo corre no âmbito do Ministério Público, nós promovemos uma pesquisa em âmbito estadual para que cada prefeitura, não só a do Rio de Janeiro, lógico que a do Rio de Janeiro em razão do número da população que aqui habita e os problemas aqui são muito mais graves e mais crônicos, mas no meu caso a gente está olhando para todo o território do Estado do Rio de Janeiro, não só para a prefeitura do Rio de Janeiro. Enfim, foram todas as prefeituras instadas a se manifestar sobre a existência de uma política pública concreta sobre esse tema, e para que também informassem a estrutura administrativa orgânica de que estão dotadas para o enfrentamento dessa questão. O que posso dizer é que pouquíssimas prefeituras responderam, tenho todos esses dados e faço questão de oportunamente encaminhar isso por mensagem eletrônica à comissão para que possa distribuir a todos que aqui estejam identificados. Nós temos um mapa hoje do Estado do Rio de Janeiro com as prefeituras que têm um conselho municipal, uma estrutura orgânica voltada ao atendimento do bem-estar animal, outras que não nos responderam, a grande maioria, inclusive a própria Cidade do Rio de Janeiro, mas a gente sabe que há uma estrutura aqui; e outras que afirmam textualmente que não têm nenhuma política. Esse quadro temos como identificar e, a partir dele, estamos informando ao promotor de justiça essa realidade para que ele possa instruir seus procedimentos administrativos e investigatórios, seja do ponto de vista da tutela individual, seja do ponto de vista da tutela coletiva, para que, surgindo a necessidade, surgindo a casuística, ele tome suas providências. Eu queria destacar, já caminhando para meu fechamento, a percepção que obtive desta reunião. Primeiro, há uma total ausência de uma política pública estadual e local; ou seja, isso aí, para mim, talvez seja a origem de todo problema que estamos vivendo. Não há uma política pública específica, e aí estou falando de Poder Executivo. O que posso avaliar o Poder Legislativo, porém que não atua diretamente porque há uma proliferação de leis extremamente preocupadas com esse tema, mas eu vou além, ou seja, eu também nunca tive oportunidade de observar no orçamento público, ou seja, no Estado do Rio de Janeiro, volume de recursos destinados a essa atuação. Eu desconheço. Eu acho que talvez o Legislativo, provocado obviamente por todas as entidades da sociedade civil e pelo Ministério Público, por todos aqueles que têm preocupação com o desempenho das políticas públicas, tivéssemos mais cuidado de avaliar o orçamento. Sem orçamento, a gente sabe que não se cumpre o papel. Então, é preciso, obviamente observado o bolo dos recursos, aquelas outras matérias que também são extremamente prioritárias, ainda mais no Estado do Rio de Janeiro - saúde, educação, segurança, transporte - também inserir a defesa animal como um tema prioritário, ainda mais que a doutrina jurídica vem avançando tanto atualmente no reconhecimento da autonomia, do direito à proteção do animal como corolário do próprio direito à vida. Ou seja, então, isso é um caminho normal. Um dia, com certeza, o direito vai atingir esse estágio e talvez isso venha a facilitar muito a provocação do Judiciário. A gente viu aqui - eu até comentei com a Dra. Rosana Navega - fiz aqui uma pequena provocação dizendo que o Judiciário está aqui na berlinda, ou seja, o Judiciário, isso também não é nenhum menosprezo pelo Judiciário, mas ele tem como princípio a sua inércia. O Judiciário só atua quando provocado. Quem provoca o Judiciário são os legitimados à propositura das ações, das individuais e das coletivas. Então, óbvio, um ofício, se bem que no ofício que a senhora leu, Dra. Abigail, salvo engano, a juíza solicitou, ela não determinou, mas eu não sei como é que se interpreta isso quando chega na SUIPA, ou seja, uma solicitação de um juiz é uma ordem, você não quer saber. Mas, de qualquer maneira, há necessidade de um aprofundamento dos debates. A capacitação não só do Judiciário, mas de todos os operadores do Direito - a capacitação também dos legisladores, a capacitação dos executivos que lidam com essa matéria. É preciso que todos estejam preparados para enfrentar essa questão. Já finalizando, vou para as casuísticas. Dr. Rafael, obrigado pelas referências, o senhor tocou num ponto que eu realmente fiz aqui uma anotação. Atuação do Ministério Público. A gente pode dividir na tutela individual e na tutela coletiva. Na tutela individual, eu também tenho essas estatísticas até o ano de 2016. Também posso passar para a comissão. Há discrepância entre o volume de procedimentos que, no nosso sistema de base de dados, eles são catalogados como crimes contra a fauna, na 9605, artigo 32, a pena permite a transação penal. De fato acho que falta uma especialização da transação, ou seja, não só através da criação de recursos financeiros, a constituição de recursos financeiros para o financiamento da estrutura orgânica do Estado e também das entidades assim reconhecidas pelo próprio poder público ou entidades de interesse público, acredito que seja a natureza jurídica da SUIPA - ela deve ter a sua declaração de interesse público, creio eu, não? Então, ótimo, maravilha, já facilita muito inclusive a elaboração de convênios entre o poder público e essas entidades para repasse de recursos porque, se o município depende de contratação hoje de profissionais para fazer frente ao tratamento dos animais que chegam às suas estruturas, poderia utilizar também outros profissionais que atuam em entidades dessa natureza e que poderiam também estar participando desse empenho de forças. Enfim, voltando ao tema. De fato, acho que cabe ao Ministério Público evoluir nessa aproximação entre Polícia Civil e Judiciário naquilo que diz respeito à fixação de transações penais específicas para o enfrentamento da questão. Isso é um tema que a gente pode desenvolver. Eu já estou aqui me comprometendo a levar isso ao coordenador da área e também cooptar os promotores, junto aos Juizados Especiais Criminais, para que tenham também essa preocupação. Isso é um compromisso que eu assumo aqui. Em relação à atuação do Ministério Público na tutela coletiva, esse, sim, é o papel do centro de apoio que coordeno. Nós temos observado aí, inclusive nesse ano, três ou quatro ações civis públicas específicas, postulando em juízo a proibição da realização de rodeios. Isso tem sido motivo de muita satisfação. O colega, quando provocado, quando munido de conhecimento e também motivado pelo acolhimento que o Judiciário vem dando às medidas judiciais, isso com certeza, nos anos seguintes, resultará em um número maior de ações civis públicas. Mas o rodeio é apenas uma das práticas que a gente identifica, estou tratando de uma casuística e a gente não se refere apenas, quando fala em bem-estar animal, aos animais domésticos mais comuns como cães e gatos, a gente trata também do equino, do boi, dos ovinos, dos pássaros, situações que são crônicas no Rio de Janeiro onde você tem a comercialização de pássaros e ninguém toma uma posição efetiva que possa controlar esse comércio. Há vários campos que precisam ser olhados e, para cada casuística, é preciso ter um plano específico e ações específicas para a educação, a conscientização e a repressão. Por último, queria citar a situação do Rock in Rio. De fato, na condição de Coordenador eu recebi as representações, inclusive a da Dra. Rosana Navega, que veio da Procuradoria Geral até as minhas mãos e tive o cuidado extremo de encaminhar com ultra urgência aos promotores de Justiça da capital, e foi distribuída a um promotor de justiça, no caso o Dr. Carlos Frederico, e soube, por ele, porque monitorei a tramitação em razão das datas que eram prementes, e ele tomou as providências que entendeu cabíveis naquele momento. Fico tranquilizado em saber que a organização do evento teve a consciência de ouvir o clamor popular e reduziu o dimensionamento daquele impacto. Eu diria que cabe talvez à cidade do Rio de Janeiro e provavelmente ao Estado do Rio de Janeiro, pelo INEA, observar se, nos próximos eventos, haveria necessidade de estudos ambientais mais complexos para o licenciamento dessa atividade. Vemos um movimento muito grande, a imprensa noticiou o movimento de empresários, do governador, do prefeito, também da União através do ministério do Turismo, propondo uma agenda de eventos para que o Estado do Rio de Janeiro modifique essa visão atual do incremento da criminalidade. E o Rock in Rio obviamente é um desses eventos e traz grandes benefícios para a cidade, mas é preciso que essa atividade seja monitorada. Talvez não só a explosão de fogos seja motivo de preocupação, mas a própria emissão de ruídos. É um show de rock, volume de som altíssimo. Essas medições de ruído, me lembro, quando estava ainda na promotoria do meio ambiente da capital, instaurei um inquérito em 2011, era a reedição do Rock in Rio e as minhas maiores preocupações eram o impacto viário e a emissão de ruídos. Não houve nenhum provimento que exigisse do poder público a realização de estudos ambientais complexos para a medição desses ruídos e do impacto na saúde humana e no ambiente, ou seja, somente a fauna local, então segue aí uma recomendação à Comissão que também provoque o órgão ambiental estadual e municipal para que, nos próximos eventos que causem impactos no ambiente e na saúde humana, para que esses eventos ocorram sem prejuízo da qualidade de vida de todos nós. Dra. Rosana, peço desculpas por ter me alongado na minha fala. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Dr. Marcos Leal, pela presença, pelos comentários, esclarecimentos. E passar imediatamente a palavra à Dra. Rosana Navega, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A SRA. ROSANA NAVEGA - Vou ser bastante breve, até pelos compromissos profissionais do Deputado. Boa tarde. Eu me chamo Rosana Navega, sou juíza criminal de Niterói, do Juizado Especial Criminal, e lido com a questão dos maus tratos. Vou falar brevemente sobre algumas questões que foram colocadas aqui na Reunião. E vou terminar falando, em três minutinhos, sobre a questão do Rodeio, que é a questão da hora. A questão da criação da Vara específica para os animais, infelizmente eu acho que isso é um sonho. Mas eu acho viável uma outra Vara que vai gerar muito dinheiro para o estado. Muito dinheiro! Não é pouco! A Vara Ambiental. E por que estou falando que essa Vara vai gerar muito dinheiro? Porque existe a execução da multa ambiental, que hoje é uma execução muito pequenininha, ela prescreve em cinco anos! E para onde vão as questões ambientais e a execução da multa ambiental? Vai para a Vara da Fazenda Pública e, ali, o juiz fica com uma pilha de processos imensa, para mandar o secretário municipal fornecer um medicamento, ou o secretário de estado para fornecer o medicamento, então a questão das multas prescreve. Estou falando de multa de R$ 50 mil, estou falando de multa de R$ 300 mil, estou falando de multa de R$ 500 mil, que é o teto da Lei 9.605, prescrevem! - eu estou fazendo aqui uma denúncia grave, entendeu! - mas não só por conta da gente, entendeu, por conta da estrutura de trabalho, a culpa não é só nossa. Até o próprio pessoal da prefeitura, eles demoram em fazer o auto de infração, enfim, a multa também prescreve na prefeitura. Então não somos totalmente culpados dessa prescrição. Então eu acho que a Vara Ambiental, que ia lidar com as questões ambientais, as licenças, etc e tal, eu acho que seria um sonho. Agora, eu não sei se é um sonho impossível no momento atual, porque vão falar assim: “Não, mas aí o Poder Judiciário vai atravancar as empesas, as empesas já estão quebradas, vão quebrar com mais facilidade!” No momento, eu não quero ser pessimista, sou uma pessoa de fé e sou realista, mas eu acho que é um sonho. No momento é um sonho. Agora, que vai gerar muito dinheiro, vai gerar sim! A execução da multa vai gerar dinheiro par ao município, vai gerar dinheiro para o estado e vai gerar dinheiro para o poder judiciário, porque nós temos uma fração da multa. A multa ambiental, uma parte dessa multa vai para o poder judiciário. Olha, gente, eu estou falando de bilhões, eu não estou falando de pouco dinheiro - bilhões! - rios de dinheiro que prescrevem, infelizmente. Sabia disso, Deputado? Rios de dinheiro! O juiz está lá, todo atravancado, têm uns processos de execução da multa ambiental. E vêm milhares de processos para a prefeitura fornecer o medicamento, que a prefeitura não fornece, o es tado! Aí um juiz vai dar prioridade para a vida humana! Isso é natural, eu também daria prioridade para a vida humana! A Vara Ambiental é um sonho possível! Já existe essa Vara Ambiental em alguns locais do Brasil, não me recordo aonde, mas eu sei que existe. E vai ser uma Vara fantástica. Agora, no momento, gente, infelizmente, eu acho que é sonho. Não é, Deputado? É sonho? O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Vamos brigar por ele! A SRA. ROSANA NAVEGA - Bom, a questão da SUIPA, ela não tem obrigação de receber, e sabem disso. Mas vou falar uma coisa para vocês, e sou convicta desse pensamento: “- falta advogado na proteção”. Faltam pessoas que possam se dedicar como advogado da causa. É dever do estado, do município e da União a questão ambiental, a proteção dos animais. Está na Constituição. E se é dever, então - eu fazer aqui uma afirmação que acho que vocês nunca viram - mas eu acho que o Ministério Público vai me dar razão: qualquer protetor que pega um cachorro na rua, acidentado, pode entrar com uma medida, com uma ação emergencial, inclusive no plantão e vou dizer porquê, para que estado ou município arque com as despesas daquele animal. Por que? Porque a Constituição estabelece, nos art. 23 e 24, que compete à União, aos estados e aos municípios a proteção animal. E deixar um animal, na rua, todo quebrado, isso não é proteger animal. E quem tem que proteger o animal? É o estado, é o município e é a União. Entrem com essas ações! Pelo amor de Deus, eu nunca vi uma ação igual a essa! Porque eu canso de decidir... No plantão o advogado vai lá pleitear uma liminar para eu internar a pessoa que não tem plano e o Estado não tem condições de fazer aquela cirurgia na pessoa, e aquela cirurgia é emergencial. Eu canso, eu Juíza, todos os juízes, a gente cansa de dar liminares para aquelas pessoas serem imediatamente internadas e operadas à custa do Estado. A custa do Estado, porque é dever do Estado prestar assistência médica à pessoa. E da mesma forma que é dever do Estado prestar assistência médica às pessoas, é dever do Estado, é dever do Município, a gente tem que escolher quem está menos quebrado. É o Estado, o Município ou a União. É dever do Estado, é dever do Município, da União, não, porque nós estamos numa república federativa, então nós temos as nossas obrigações. Estado e Município tem suas obrigações. O Estado ou o Município, podem escolher. Competência concorrente estabelecida pela Constituição Federal. Podem escolher. Ou o Estado ou o Município, a ação com pedido de tutela antecipada para imediata internação do cachorrinho que você viu acidentado, quebrado, e você quer socorrer e você não pode arcar com quatro mil Reais. Entenderam? Quanto a questão da SUIPA. A SUIPA exerce um papel do Estado e do Município. Então, se vocês ingressarem com uma ação para que o Poder Público, na Fazenda Pública, para que o Poder Público, tanto o município quanto o estado, arquem com algumas despesas, vocês, juridicamente, eu estou aqui com um Promotor do meu lado para me confirmar, vocês tem direito, porque vocês são particulares, estão exercendo, estão fazendo gastos que não são obrigações de vocês. Quer dizer, em termos, sim, porque vocês são de utilidade pública e devem ter alguma vantagem em relação a isso, mas isso não tira a obrigação do Estado e do Município de ajudar vocês a manterem o abrigo de vocês. Eu entendo que cabe essa ação, não é Dr. Promotor? Entendo que cabe essa ação para o Estado e o Município, da mesma forma que cabe para a Dra. Lúcia, o ressarcimento pelo cachorrinho que ela encontrou na esquina, todo quebrado, que está nos nossos âmbitos do Estado e do Município, está aqui no nosso território, também cabe para a SUIPA esse ressarcimento e para qualquer ONG que esteja exercendo o papel do Estado. Porque a ONG faz por amor, o Estado faz por obrigação. E obrigação constitucional. E a questão dos direitos dos animais, que foi colocado que não havia direito dos animais, que não existia no plantão. Isso é mentira. Por que é mentira? Não diria que é mentira. É uma visão equivocada dos meus colegas, eu vou respeitá-los, a questão dos animais é muito nova. Nós que estamos aqui, tenho certeza que desde criança nós resgatamos animais na rua, certo? Então, nós temos essa missão. Mas nem todo mundo tem essa missão. Vamos respeitar as pessoas. Eu sou católica, mas eu assisti uma palestra espírita que diz o seguinte: a evolução não dá saltos. Estamos engatinhando, mas vamos um dia andar. A gente não dá saltos. A evolução não dá saltos. A questão do direito dos animais, está na Constituição. Eu enquadrava... eu estava conversando com o Cyro Darlan, que é um Desembargador que gosta muito da questão animal, eu o Reinaldo e o Cyro, lá no Gabinete, eu falei, Cyro, o direito dos animais está na Constituição, porque está escrito aqui, e pouca gente se apercebeu disso, os direitos e garantias expressos, lembra disso Reinaldo? Eu o Reinaldo e o Cyro, os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrente do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Então, eu falei assim: Cyro, os direitos dos animais entra na segunda parte do Parágrafo 2º, do Artigo 5º da Constituição, porque nós assinamos a declaração universal dos direitos dos animais, que é um tratado. Aí, o Cyro falou assim: Não Rosana, deixa eu ver aqui na Internet, se o Brasil homologou esse tratado. Porque se não homologou, não cabe a segunda parte do parágrafo, cabe a primeira. Aí, nós fomos ver, o Brasil não homologou a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, embora tenha participado da Declaração. Mas, então, a gente fica com a primeira parte do parágrafo 2º. A gente fica com uma situação que também ajuda a corroborar essa visão de que os animais têm direitos constitucionais, que é por ter declarado, por ter praticado um ato jurídico, ele assinou, o Brasil estava lá e assinou um documento de Declaração Universal dos direitos dos animais, coibindo a crueldade, etc, e tal. Então, isso corrobora a visão de que os animais têm direitos. Mas o que estabelece os direitos constitucionais dos animais é o parágrafo 2º, primeira parte: “Os direitos e garantias expressos...” Eu vou dizer por que: existe uma norma expressa dizendo que os animais têm direito na Constituição? Expressa, não, mas entra aqui no parágrafo 2º: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.” Então, entra aqui no parágrafo 2º, porque um princípio adotado pela gente é a proteção dos animais, o bem-estar e impedir a crueldade, então, o direito é constitucional e eu peço a Deus que essa questão chegue ao Supremo e o Supremo declare: “Os animais têm direito constitucionalmente assegurado.” Aí acaba a polêmica. Eu vou falar agora em três minutinhos, só três minutinhos, eu prometo Deputado, sobre a questão do rodeio, três minutinhos. Agora está na moda dizerem que no Rio de Janeiro vai ter rodeio, rodeio em Duque de Caxias, rodeio em Honório Gurgel. Bom, essa questão, pessoal da Prefeitura, é com vocês, é muito séria e pode causar até o impedimento do Prefeito, e eu vou dizer por quê. A emenda constitucional estabelece o seguinte. Isso é muito sério, esse assunto é muito sério, por isso estou aqui quebrando um pouquinho o protocolo e invadindo um pouco o tempo, mas muito rapidamente, que eu sou muito objetiva e rápida. A Constituição foi emendada por essa “maldita” emenda que diz que não será considerado crueldade, quer dizer, ela precisou escrever que não será considerado crueldade para engolir, enfiar pela goela adentro da gente que rodeio não é crueldade, mas “não será considerado” não significa que não é, significa que, para a Carta não é considerado, tanto que não existem palavras mortas nas leis. Então, não será considerado... Bom, não será considerado, tudo bem, mas cada estado, cada município são pessoas. Eu gosto muito da questão de pessoa jurídica, até já fiz uma pequena pós sobre Direito Comercial, personalidade jurídica das pessoas. As pessoas, nós temos personalidade, os estados têm personalidade, os municípios têm personalidade, têm perfil, têm gostos, têm tendências, que nem a gente. Eu gosto, sou vegetariana, eu não uso couro, enfim, eu adoro o verde, é a minha cor predileta. Eu tenho o meu perfil, sou uma pessoa física. O ente municipal é uma pessoa; é uma pessoa jurídica de direito público, mas é uma pessoa, tem todo um perfil. O Rio de Janeiro, o Município do Rio tem esse perfil de não adotar os rodeios por lei estadual. O rodeio sempre foi enfiado goela abaixo do País inteiro. Ele não era proibido, ele não era inconstitucional, nunca foi considerado inconstitucional, nunca! Em vários locais eles eram proibidos. Por que eles eram proibidos? Eles eram proibidos porque a pessoa jurídica do Município de Sorocaba, do Município do Rio de Janeiro - eu tenho vários aqui - achavam que não se enquadrava no perfil daquela população, então ela negava o rodeio por lei e dizia: “Aqui, rodeio não.”O que eu quero dizer é o seguinte: no Estado do Rio de Janeiro, em razão do princípio da autonomia - isso é mais profundo, quem não é advogado não vai entender - nós somos um município autônomo. O que significa autonomia? Nós somos uma pessoa, temos os nossos gostos, nós, Município do Rio de Janeiro. Nós somos ele, somos uma pessoa, temos o Poder Legislativo, os Vereadores, temos orçamento, temos dinheiro. Enfim, nós temos toda uma estrutura, isso significa autonomia. Eu acho que a questão do rodeio vai se resolver muito na questão da autonomia municipal. Por ser um ente federado autônomo e por ter personalidade jurídica e vocações e tendências etc. e tal, por exemplo, o Rio de Janeiro tem uma tendência colorida, é um povo alegre, o Município do Rio, um povo praiano. É a nossa vocação, é a nossa tendência, alegria, coisas bonitas, meio ambiente. Então, nós não permitimos o rodeio. A lei está valendo e se o Sr. Prefeito do Rio de Janeiro conceder uma licença ambiental para que um rodeio aconteça, ele estará enquadrado em diversas leis, inclusive no Decreto-Lei 201, que é o que trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores e trata também do impedimento. Está aqui, estou terminando Deputado, estou terminando: o artigo 1º, Inciso XIV estabelece: “São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, negar execução à lei Federal, Estadual, ou Municipal...” Se permitir rodeio, aqui no Rio de Janeiro, está entrando nesse inciso XIV, crime de responsabilidade. E o que significa o crime de responsabilidade? Artigo 4º, Inciso VII, do Decreto Lei, que trata do impeachment do Prefeito. Se ele praticar, o que gera o impedimento dele? Artigo 4º, Inciso VII desse Decreto Lei 201, que trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos. Praticar contra expressa disposição de lei, ou ato da sua competência, ou omitir-se na sua prática, ou seja, se sair uma licença permitindo rodeio, se ele praticou o ato, através de uma Secretaria, ele praticou contra a expressa disposição de lei, porque a Secretaria é um órgão dele, a Secretaria é um órgão da Prefeitura, ou omitir isso na prática, deixar de fiscalizar etc., e tal. Eu, particularmente, entendo que isso é muito sério e que, se acontecer no Município do Rio de Janeiro é seríssimo mesmo e dá margem a um impedimento do Prefeito, - até tenho simpatia por ele, não tenho nada contra - só estou alertando. Quem avisa é amigo. SR. PRESIDENTE (Osório) - Obrigado. Estamos super atrasados. Eu gostaria de agradecer as colocações da nossa juíza, a Dra. Rosana Navega, do Dr. Marcus Leal. Eu gostaria de passar a palavra para o Deputado Jânio Mendes e, na sequência, para a Deputada Ana Paula. Eu queria, no encerramento, tratar da questão do rodeio, para nos posicionarmos formalmente sobre isso. Por favor, com a palavra, o Deputado Jânio Mendes. O SR. JANIO MENDES - Quero agradecer a oportunidade, agradecer as palavras da Lúcia. De fato, a Emenda ao Projeto de Lei, aprovado, do Deputado Paulo Ramos, que inclui a questão dos produtos de limpeza. Quero aproveitar a oportunidade e agradecer ao Dr. Reinaldo, ao Dr. Marcus e a Doutora, pela grande contribuição. Estamos evoluindo na construção legislativa, com muitos projetos de leis tratando da questão da proteção aos animais no Estado do Rio de Janeiro, e essa audiência, esse trabalho da Comissão, tem muito contribuído para que possamos construir cada vez melhor, até chegarmos à questão orçamentária, afim de dotarmos. Eu costumo dizer que vim do interior e o debate aqui é sempre centrado em questões da Capital e precisamos interiorizar essa discussão e fazer com que tenhamos uma política efetiva de estar, dentro da direção que o promotor coloca, para que possamos dar uma proteção efetiva aos animais do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Osório) - Muito obrigado.Para encerrar essa reunião, eu queria voltar à questão do rodeio. Recebemos um ofício da Dra. Elizabeth Mc Gregor, diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa do Animal, dando conhecimento da programação de um rodeio na Cidade do Rio de Janeiro, previsto para os dias 11 a 15 de outubro, e também uma vaquejada no Município de Duque de Caxias, também no mês de outubro. Através da nossa Comissão, vamos oficiar o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, alertando-o de que não é possível ser dada uma autorização, uma licença, para um evento que é proibido, por lei, em nosso Município.Também vamos entrar em contato com a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, através da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para que o Poder Legislativo Municipal se posicione, de maneira clara e objetiva, com relação à exigência do cumprimento da legislação municipal e pedir aqui, ao representante da SUBEM, que é uma Subsecretaria do Município do Rio de Janeiro, que encaminhe à Subsecretária, a nossa posição contrária ao rodeio, pelo respeito à legislação da Cidade do Rio de Janeiro, pedindo-lhe que entre em contato com o Prefeito Marcelo Crivella e com os órgãos autorizadores, alertando-os para que não seja concedida qualquer licença, sob pena de descumprimento de lei municipal, e como disse aqui a nossa juíza de Direito, com a possibilidade, no caso desse descumprimento, de consequências graves para o próprio mandato do Prefeito Marcelo Crivela. Então, deixar clara aqui a nossa posição, de maneira formal, estaremos expedindo esses ofícios hoje e o mesmo faremos com relação à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. Lá é uma situação um pouco diferente, mas também nos posicionaremos em relação à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, para que não seja concedida a licença para essa vaquejada, que seja feita uma avaliação muito profunda e que isso não venha a acontecer aqui no nosso Estado. Eu, para fazer a conclusão, queria dizer que surgiram aqui, da nossa reunião, algumas sugestões que eu reputo que sejam muito importantes, que certamente virarão temas dos Deputados que formam a nossa Comissão. Primeiro, a questão da Promotoria Animal, no Ministério Público. Retificar o apoio do Poder Legislativo a essa iniciativa. Vou falar com o Dr. Marcos Leal, com o nosso representante da BIO, Reinaldo. Se for necessário, iremos em conjunto ao Ministério Público para, enfim, fomentar que esse processo possa andar com mais celeridade. A mesma coisa com relação ao Tribunal de Justiça. Sabemos das dificuldades. A vara específica para a defesa animal talvez seja um passo mais adiante, mas, talvez, um primeiro momento seja essa questão da vara ambiental. Existe uma necessidade objetiva, até do ponto de vista financeiro para o Estado que justificaria a criação dessa Vara. Então, Dra. Rosana, a senhora pode ter absoluta certeza de que nós estaremos defendendo essa posição junto com a senhora, junto ao presidente do Tribunal de Justiça, utilizando o Poder Legislativo, dentro das suas atribuições, para que isso venha a acontecer. Com relação às questões orçamentárias, o Dr. Marcos Leal tem absoluta razão. Nós, aqui na discussão do orçamento do próximo ano, estaremos defendendo que sejam destinados recursos orçamentários para essa área, seja para a própria Polícia Civil, seja para a criação, como falou aqui o Dr. Rafael, uma possibilidade de o Estado criar uma estrutura de local transitório para o recebimento desses animais. E, obviamente, a criação da Delegacia de Proteção e Defesa dos Animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Existem duas indicações legislativas nesse sentido, e obviamente estaremos, enfim, como conclusão dessa reunião, reforçando essa solicitação, tanto junto à Secretaria de Estado de Segurança, quando à chefia da Polícia Civil e, claro, a chefia do Poder Executivo Estadual. Agradeço a presença de todos. Acho que nossa reunião foi muito proveitosa, tivemos boas sugestões saídas daqui. Boas interrelações, e tenho certeza que agora se abre uma oportunidade para um melhor conhecimento, tanto do Poder Judiciário, tanto do Ministério Público, quanto daqueles que defendem a causa animal, para que a gente possa ter mais efetividade nas nossas ações e, obviamente, seguiremos cobrando daqueles de direito, principalmente o Poder Executivo, o cumprimento do seu devido papel nessa causa. E lembrando aqui as ONGs, os protetores, a juíza, Dra. Rosana, colocou de maneira muito objetiva possibilidades e oportunidades que temos, como defensores dos animais, e aqueles advogados que atuam nessa causa, para que acionem e demandem o Poder Executivo sempre e quando ele não estiver cumprindo com o seu papel de prestar o devido apoio, principalmente em casos graves, e quando um particular assume essa questão, isso deve ser tratado, ou seja, haver um ressarcimento por parte do Estado a esse particular, e mesmo até à nossa SUIPA. Bom, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a Sessão e agradeço a presença de todos. Muito obrigado. O Senhor Presidente leu e aprovou a transcrição da Audiência Pública e para constar, solicitou ao Senhor Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário, que fosse lavrada a ata da Segunda Audiência Pública que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2017. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário; (a) Deputado CARLOS OSORIO - Presidente.\r\n\r\nId: 2074262"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3946/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17579/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO MALLET RAMADAS, matrícula nº 415.675-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3947/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17580/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MARTINS DUTRA, matrícula nº 423.086-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Mallet Ramadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3948/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17768/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSUÉ JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 421.661-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3949/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17769/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA GOMES MACHADO CARVALHO, matrícula nº 423.085-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Josué José da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3950/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17780/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CECILIA VIEIRA DE MELO, matrícula nº 419.325-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3951/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17788/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado André Lazaroni, CELI MARLENE DE OLIVEIRA ARAÚJO, matrícula nº 421.197-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3952/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17790/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO, matrícula nº 422.588-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Renato de Moraes Viegas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3953/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17511/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, CARLOS JOSÉ LYRIO, matrícula nº 421.978-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3954/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17535/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAREN LOUISE DE SOUZA GAMA, matrícula nº 414.689-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3955/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17536/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.476-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3956/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17537/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.476-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A1, que vinha exercendo junto à Liderança do PODE - Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3957/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17538/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAREN LOUISE DE SOUZA GAMA, matrícula nº 414.689-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PODE - Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Martins de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3958/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17781/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANILO GEORGE RIBEIRO, matrícula nº 420.741-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3959/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17782/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANILO GEORGE RIBEIRO, matrícula nº 420.741-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Cecilia Vieira de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3960/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17802/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, MARCELY DE OLIVEIRA BASTOS LIMA, matrícula nº 308.099-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3961/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17805/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDNA DE SOUZA SILVA, matrícula nº 422.943-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3962/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17851/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado André Lazaroni, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, matrícula nº 420.267-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Conselho de ética e Decoro Parlamentar - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3931/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17468/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO DA SILVA GUEDES, matrícula nº 420.155-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.12.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3938/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17512/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, ALEXSANDRA PINTO MARTINS, matrícula nº 412.687-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.12.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3942/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17629/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÁLVARO AUGUSTO DE MELLO COSTA, matrícula nº 413.101-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de DERNESA CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.12.2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.12.2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 128/2015.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2106/2016.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.12.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17762/2017 - DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17763/2017 - DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17803/2017 - DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.12.2017\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 377/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17673/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado OZEIAS GUEDES PEREIRA, matrícula nº 308.024-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\n*(Republicar por haver saído com incorreções no D.O. de 06/12/2017, fls. 15.)\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nEm 05.12.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 454/2017 \r\n\r\nDESIGNANDO o servidor SÉRGIO LIMA MACIEL LINS DA ROCHA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.244-1, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Paulo Melo, com efeito a partir de 01 de dezembro de 2017. (Processo nº 16.955/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 455/2017 \r\n\r\nDESIGNANDO a servidora LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.734-2, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Gustavo Tutuca, com efeito a partir de 21 de novembro de 2017. (Processo nº 17.307/2017)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.12.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16405/2017 - ELISANGELA RODRIGUES MENDES\r\n\r\n17659/2017 - ANDREA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n17653/2017 - EDNAR VIEIRA MARQUEZINI\r\n\r\n17625/2017 - MARCO ANTONIO FLORES COELHO\r\n\r\n16406/2017 - DANIEL BRANCO FERRAZ\r\n\r\n16407/2017 - VÂNIA BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17369/2017 - HELIO TEIXEIRA PEDRENHOS\r\n\r\n17297/2017 - RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES\r\n\r\n17365/2017 - HELEN CRISTINA PEREIRA SOARES\r\n\r\n17450/2017 - LUANA ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n17591/2017 - FABIANO MARQUES DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n17590/2017 - INÊS DE JESUS PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\n17589/2017 - MILENA MARIA DE ALMEIDA AZEVEDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n17691/2017 - SORAIA DE FREITAS JAOULAK\r\n\r\n16001/2017 - JANE DE FATIMA MACHADO CARDOSO\r\n\r\n17196/2017 - JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\n17026/2017 - JANETE RIBEIRO GOMES DA SILVA\r\n\r\n17025/2017 - UMBELINA CAMARA DA SILVA\r\n\r\n17584/2017 - MARIA DOS SANTOS COSTA GONÇALVES\r\n\r\n17565/2017 - VALDIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n17250/2017 - TADEU DE ARAÚJO FARIA\r\n\r\n15843/2017 - WASHINGTON LUIZ ALVES PEREIRA \r\n\r\n16089/2017 - JORGE LUIZ DE LIMA FLORÊNCIO \r\n\r\n17370/2017 - DAYANE CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16384/2017 - WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n17585/2017 - BIANCA AYRES FERNANDES SOARES DA ROCHA\r\n\r\n16767/2017 - LILIANE DE FREITAS PINHEIRO\r\n\r\n16619/2017 - MARIA GORETE GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n16176/2017 - RENATA MARCONDES DIB NOVAES\r\n\r\n16391/2017 - SÂMELA RODRIGUES LOUREIRO DE FIGUEIREDO \r\n\r\n17473/2017 - FABRICIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n17478/2017 - VANDERCLEI FERNANDES CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\n17475/2017 - MARCELO DE ANDRADE VIDAL\r\n\r\n17251/2017 - CARLA RESENDE FELIPE \r\n\r\n16530/2017 - GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ\r\n\r\n16385/2017 - PAULO VICENTE VIANNA DA SILVA JÚNIOR \r\n\r\n17289/2017 - ANGELICA DE ALMEIDA GARCIA RAMOS\r\n\r\n17586/2017 - ANA CRISTINA DOS SANTOS CAMPOS VICENTE\r\n\r\n17587/2017 - ANDRE MAGNO AMARAL LOPES\r\n\r\n17367/2017 - DANIELLE FELISBERTO RODRIGUES\r\n\r\n17595/2017 - VILMA DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n17594/2017 - PATRICIA NEMES RANGEL \r\n\r\n17593/2017 - MARCELO RUBENS VIEIRA VERAS\r\n\r\n17379/2017 - MARIA DO CARMO DE FARIA\r\n\r\n17476/2017 - NILDA TELLES DE MENEZES \r\n\r\n17477/2017 - JOSEPHINA FRANCISCO ALVES E ALVES\r\n\r\n17474/2017 - JEFFERSON XAVIER PEREIRA\r\n\r\n15888/2017 - ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n17588/2017 - ALESSANDRO ANDRADE DE AGNELO\r\n\r\n17368/2017 - ROSENILDES TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2074263"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A \r\n\r\nNa Redação Final do PL 3158/2014, republicada no D.O.-II, de 05.12.2017, na página 4, FICA REPUBLICADO O MAPA A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nId: 2074264"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "I N T I M A Ç Ã O\r\n\r\n(Processo nº 18.967/15)\r\n\r\nFica intimada a empresa MEGA WATTS SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 04.933.986/0001-03, situada à Rodovia Rio-Santos, s/nº, Lotes 86 e 87, Quadra 5, Brisamar, Itaguaí-RJ, CEP 23825-205, representada por seu sócio gerente, Sr. José Vieira da Silva Filho, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da identidade nº 05296452-5, e por seu advogado e bastante procurador, Dr. Wellington F. do Nascimento, OAB/RJ 200.920, com escritório profissional situado à Rua Gal. Bocaiúva, nº 419, Centro da Cidade de Itaguaí/RJ, a comparecer ao Protocolo-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Rua Dom Manuel, s/nº, Centro, Rio de Janeiro-RJ, a fim de que tome ciência e faça cumprir as exigências constantes no Processo supracitado, em conformidade com dispositivos da Lei 5427/2009.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, para abordar o seguinte tema:\r\n\r\n\"A SITUAÇÃO DOS GUARDA PARQUES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nEm 06, de dezembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputada FATINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 43, §2º, do Regimento Interno, os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO, DICA, TIA JU, RAFAEL PICCIANI, membros titulares, ANDRÉ LAZARONI, MILTON RANGEL, FILIPE SOARES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e SILAS BENTO, membros suplentes, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO À ADMISSIBILIDADE:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2016, de autoria dos Deputados ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, WANDERSON NOGUEIRA, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIR REPASSE MENSAL DE RECURSOS PARA SAÚDE PÚBLICA”.\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO AO MÉRITO E ÀS EMENDAS APRESENTADAS:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017, de autoria dos Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN, CARLOS MINC, TIA JU, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE DILIGÊNCIA EXTERNA FISCALIZATÓRIA AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER, EM ITAGUAÍ, DE ACORDO COM DENÚNCIA RECEBIDA POR ESTA COMISSÃO.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 21ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2017, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “DEBATE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DA RÁDIO ROQUETE PINTO. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO, GERALDO MOREIRA e MILTON RANGEL, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de dezembro de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nOitiva do SR. WALTER MENDES DE OLIVEIRA FILHO - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e do SR. DÉCIO ODDONE - DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). Os Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n1. HÉRYCA RIBEIRO TAVARES DE LACERDA DA SILVA - Matrícula nº 414.596-7\r\n\r\nProcesso nº 14459/2017\r\n\r\nEm 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\nPresidente C.P.P.A.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 599/16\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DA NOVA SEDE DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nJOTA ELE-KIIR\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\n(CORRIGIDA)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 359/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO, GERALDO MOREIRA e MILTON RANGEL, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente, para a 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 07 de dezembro de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nOitiva do SR. WALTER MENDES DE OLIVEIRA FILHO - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e do SR. DÉCIO ODDONE - DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/12/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2017 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 10 pareceres. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 06/12/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação de diligência externa fiscalizatória ao Hospital Municipal São Francisco Xavier, em Itaguaí, de acordo com denúncia recebida por esta Comissão; II - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/12/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nREDES SOCIAIS NA PRÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Cursos de “REDES SOCIAIS NA PRÁTICA”, com enfoque na política, a partir de janeiro de 2018.\r\n\r\nOs cursos serão ministrados por Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais, conforme abaixo:\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: funcionários da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas, para cada curso.\r\n\r\nFACEBOOK - com enfoque na política\r\n\r\nCarga horária: 9 h/a\r\n\r\nDatas: 29, 30 e 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nObjetivos: fornecer elementos que vão desde a criação da marca, o planejamento de uma campanha online à mensuração dos resultados, estratégias essenciais para uma campanha digital de sucesso.\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nMódulo 1\r\n\r\n- Perfil x Fan Page x Grupos\r\n\r\n- Como criar uma página no Facebook\r\n\r\n- Configurações básicas de uma Fan Page\r\n\r\n- Transformar um perfil em uma Fan Page\r\n\r\n- Unir duas páginas no Facebook\r\n\r\n- Planejamento de imagem, identidade visual e escolha de nichos\r\n\r\n- Como criar o briefing da página\r\n\r\nMódulo 2\r\n\r\n- Definindo sua persona\r\n\r\n- Construção de conteúdo\r\n\r\n- Facebook Ads - Tipos de anúncios \r\n\r\n- Criando sua agenda de conteúdo \r\n\r\n- Gerenciador de Anúncios\r\n\r\n- Estratégias de Segmentação\r\n\r\n- Como usar os grupos nas campanhas\r\n\r\nMódulo 3\r\n\r\n- Orçamento e posicionamento de campanhas\r\n\r\n- Estratégias de relacionamento\r\n\r\n- Mensuração \r\n\r\n- Métricas\r\n\r\n- Relatórios \r\n\r\n- Boas práticas para evitar bloqueios\r\n\r\n- Gestão de Crises e Monitoramento em Mídias Sociais\r\n\r\nINSTAGRAM - com enfoque na política\r\n\r\nCarga horária: 9 h/a\r\n\r\nDatas: 26, 27 e 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nObjetivos: fornecer elementos para o planejamento, criação de perfis e relacionamento, assim como apresentar as melhores estratégias de uso dessa ferramenta.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMódulo 1\r\n\r\n- Introdução ao Instagram;\r\n\r\n- Escolhendo seu nicho de atuação\r\n\r\n- Planejando sua identidade visual\r\n\r\n- Criação de conteúdo\r\n\r\n- Tipos de conteúdo\r\n\r\n- Uso de hashtags\r\n\r\n- Criando um perfil do zero\r\n\r\nMódulo 2\r\n\r\n- Buscando inspiração para tornar a sua biografia mais atrativa\r\n\r\n- Stories.\r\n\r\n- Estratégias de segmentação\r\n\r\n- Ganhando Seguidores; \r\n\r\n- Instagram Ads\r\n\r\nMódulo 3\r\n\r\n- Objetivos de campanha;\r\n\r\n- Posicionamento; \r\n\r\n- Acompanhamento de Campanhas.\r\n\r\n- Análise de métricas.\r\n\r\n- Conexão com as outras redes sociais\r\n\r\nYOUTUBE - com enfoque na política\r\n\r\nCarga horária: 9 h/a\r\n\r\nDatas: 26, 27 e 28 de março de 2018\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nObjetivos: aprender a fazer um canal no Youtube, posicionar os seus vídeos, criar uma linguagem específica para o seu público-alvo.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMódulo 1:\r\n\r\n- A importância do Youtube nas campanhas eleitorais\r\n\r\n- Definindo uma marca e linguagem visual para o Youtube\r\n\r\n- Montando um canal no Youtube\r\n\r\nMódulo 2:\r\n\r\n- Tipos de linguagem\r\n\r\n- Desenvolvimento de conteúdo\r\n\r\n- O que não pode faltar em um bom vídeo\r\n\r\n- Otimização de vídeos para aumento do alcance\r\n\r\nMódulo 3:\r\n\r\n- Promoção de vídeos\r\n\r\n- Relacionamento e gestão de crises\r\n\r\n- Métricas e monitoramento\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de janeiro de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/tWD1em ou encurtador.com.br/gswPQ\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 3 dias antes da data do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as atividades, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no curso, com mínimo de frequência de 75%.\r\n\r\nEm 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2074265"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - \r\n\r\nCia. Aberta - BRML3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração em 10/11/2017. Data, Horário e Local: No dia 10/11/2017, às 15:30h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia. ou BR Malls”), realizada por meio eletrônico, conforme previsto no Art. 17, §4º, do Estatuto Social da Cia. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17 do Estatuto Social da Cia. Presença: Presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Cláudio Bruni, Rodolpho Amboss, Richard Paul Matheson, Luiz Alberto Quinta, Mauro Rodrigues da Cunha, José Afonso Alves Castanheira, e Bruno Hermes da Fonseca Rudge. Mesa: Presidente: Cláudio Bruni; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foram aprovados, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: I - A convocação de AGE da Cia. para deliberar sobre a proposta de incorporação, pela Cia., da Empresa Patrimonial Industrial IV Ltda. (“EPI”), sociedade inscrita no CNPJ 03.166.948/0001-00, cujo capital social é 100% detido pela própria Cia. (“Incorporação”), e deliberações correlatas, tendo sido autorizada a administração da Cia. a celebrar todos os atos e/ou documentos necessários à implementação da incorporação. A Incorporação está inserida no contexto de uma reorganização societária do grupo BR Malls, iniciada em 2014 envolvendo incorporações entre determinadas controladas da Cia., que teve sequência em 2016 com a incorporação pela Cia. da subsidiária Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. A referida reorganização tem como objetivo, entre outros, a simplificação da estrutura societária e administrativa da BR Malls e suas subsidiárias, além de reforçar o caráter operacional da BR Malls com a absorção dos shoppings de titularidade da EPI. II - Tendo em vista a nomeação do Sr. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, na Reunião do Conselho de Administração realizada em 20/10/2017, para preencher o cargo vacante no Conselho de Administração em razão da renúncia do Sr. Marcos Barbosa Pinto, a ratificação de sua eleição também constará da ordem do dia da referida AGE, nos termos do Art. 150 da Lei 6.404/76 e do art. 16 do Estatuto Social da Cia. III - A lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, realizada por meio eletrônico, conforme previsto no Art. 17, §4º, do Estatuto Social da Cia., facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, as quais ficarão arquivadas na sede da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Cláudio Bruni. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson, Luiz Alberto Quinta e Rodolpho Amboss, José Afonso Alves Castanheira e Bruno Hermes da Fonseca Rudge. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 10/11/2017. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Jucerja em 28/11/2017 sob o nº 3121449. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2074039"
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                    "V - Ata",
                    "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 03/08/2017, às 08h30, na Praia de Botafogo, n° 501, bloco I, 7º andar, RJ. 2. Convocação e Presença: A reunião do Conselho de Administração foi convocada nos termos do Estatuto Social da ENEVA S.A. (“Cia.”) e da legislação aplicável e contou com a participação da totalidade dos seus membros, a saber: Carlos Marcio Ferreira, José Aurélio Drummond Jr., Marcelo Medeiros, Guilherme Bottura, Edwyn Neves, Renato Mazzola; e, na forma do art. 16 do estatuto social da Cia., Frank Paul Possmeier. Como convidados, o Diretor Presidente da Cia., Sr. Pedro Zinner, o COO E&P, Sr. Lino Cançado, a Diretora Corporativa, Sra. Laira Sanui, o Diretor Jurídico, o Sr. Thiago Freitas e o Gerente da Cia., Sr. Alexandre Ferreira. 3. Mesa: Após a presença e disponibilidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. ter sido verificada, o Sr. Carlos Marcio Ferreira assumiu a Presidência da Mesa e designou o Sr. Thiago Freitas para atuar como Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao segundo trimestre (ITR) encerrado em 30/06/2017; (ii) a autorização para voto da Cia. na assembleia geral de acionistas da Parnaíba III Geração de Energia S.A. (“Parnaíba III”) que deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis e aprovação de constituição de garantia fidejussória pela Cia.; (iii) a autorização para voto da Cia. na assembleia geral de acionistas da Parnaíba Gás Natural S.A. (“PGN”) que deliberar sobre a celebração de contrato de financiamento com a Financiadora de Estudos e Projetos (“FINEP”); (iv) o 3º Plano de Opção de Compra e Subscrição de Ações da Cia. no âmbito do atual Programa de Opção de Compra e Subscrição de Ações da Cia. (“3º Plano de Opção”); (v) a recomendação à assembleia geral de acionistas da Cia. de novo programa de opção de compra e subscrição de ações da Cia.; e (vi) o recebimento da renúncia do Sr. Paulo Affonso Petrassi Filho, diretor da Cia. 5. Deliberações: Após discussões, os membros do Conselho de Administração da Cia. resolveram por unanimidade: (i) aprovar as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao segundo trimestre encerrado em 30/06/2017; (ii) autorizar a aprovação pela Cia., em assembleia geral de acionistas de Parnaíba III, da Segunda Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, para Distribuição com Esforços Restritos, da Parnaíba III, no valor de até R$ 260.000.000,00 (“2ª Emissão”) e aprovar a prestação de garantia fidejussória pela Cia. no âmbito da 2ª Emissão; (iii) autorizar a aprovação pela Cia., em assembleia geral de acionistas da PGN, de contratação de financiamento pela PGN junto à FINEP no valor de até R$ 80.000.000,00 (“Financiamento”); (iv) aprovar o 3º Plano de Opção, na forma do Anexo I a esta Ata; (v) recomendar à Assembleia Geral de Acionistas novo programa de opção de compra e subscrição de ações da Cia. no montante de até 2 milhões de ações da Cia.; e (vi) receber a renúncia apresentada pelo Sr. Paulo Affonso Petrassi Filho ao cargo de diretor da Cia., a qual resta consignada e efetiva a partir da presente data. 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada e esta ata foi lida e aprovada pelos membros do Conselho de Administração. RJ, 03/08/2017. Thiago Freitas - Secretário. JUCERJA em 09/08/2017 sob o nº 3082244. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2073971"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 366217\r\n\r\nId: 2073977"
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                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração em 20/10/2017. Data, Horário e Local: No dia 20/10/2017, às 10h, realizada por meio eletrônico, nos termos do Art. 17, §4º, do Estatuto Social da Cia. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson, Luiz Alberto Quinta e Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, José Afonso Alves Castanheira. Mesa: Presidente: Cláudio Bruni; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: I. A reunião foi iniciada com a apresentação do novo membro efetivo deste órgão, Sr. José Afonso Alves Castanheira, eleito anteriormente como membro suplente na AGE, realizada em 22/02/2017, para preencher o cargo vago do Sr. Pedro Henrique Nogueira Damasceno. O conselheiro foi investido no cargo em 19/10/2017, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis e mediante a assinatura do Termo de Posse constante do Anexo I à presente ata e lavrado no livro próprio. II. Em seguida, os membros do Conselho de Administração discutiram sobre a melhor maneira de dar continuidade ao trabalho e governança na Cia., os quais contaram com a importante contribuição do Sr. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, inclusive referente aos Comitês de assessoramento ao presente Conselho de Administração. Nesse sentido, após a evolução sobre o tema, o Sr. Marcos Barbosa Pinto apresentou sua renúncia, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia. (“Conselheiro Renunciante”), para o qual foi eleito em AGE, realizada em 22/02/2017, conforme o Termo de Renúncia recebido pela Cia. nesta data, constante do Anexo II à presente ata. III. Diante da inexistência de membro suplente eleito para cumprir o mandato do Conselheiro Renunciante, os conselheiros, após debaterem o tema e buscando evitar uma ruptura no trabalho que vem sendo desenvolvido, elegeram, por unanimidade, em substituição ao Sr. Marcos Barbosa Pinto, o Sr. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, para preencher o cargo vago de membro do Conselho de Administração, com mandato até a primeira Assembleia Geral que for realizada, a qual poderá ratificar a eleição do Sr. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, nos termos do Art. 16 do Estatuto Social e do Art. 12, §2º do Regimento Interno do Conselho de Administração. Ainda, os membros do Conselho de Administração elegem o Sr. Bruno Hermes da Fonseca Rudge para também substituir o Sr. Marcos Barbosa Pinto no Comitê de Auditoria e Gestão Riscos. O conselheiro, ora eleito, será investido no cargo, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis e mediante a assinatura do termo de posse constantes do Anexo III à presente ata e lavrado no livro próprio. IV. Por fim, os conselheiros confirmaram, por unanimidade, a atribuição do cargo de Presidente deste órgão ao Sr. Claudio Bruni. V. Não houve nenhuma apresentação de manifestações e/ou dissidências. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 20/10/2017. Claudia da Rosa Cortes de Lacerda. Jucerja em 29/11/2017 sob o nº 3121499. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2074033"
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2017. Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de 2017, às 9:00 horas, reuniu-se a Diretoria da NEOENERGIA S.A., oportunidade em que os membros abaixo assinados, e tendo como convidado o Diretor Presidente da Celpe, Sr. Antonio Carlos Sanches, tomaram conhecimento do seguinte assunto: Neoenergia 4131 com Swap e Cessão Fiduciária - Banco Safra - A Diretoria Executiva tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Diretor Executivo de Finanças, Sr. Sandro Marcondes e aprovou a retificação da operação aprovada por esta Diretoria em 07.11.2017 para a Neoenergia, que passa ter as seguintes condições: I. Volume: até R$ 200 milhões; II. Contraparte: Banco Safra; III. Instrumento: 4131 com Swap e Cessão Fiduciária dos direitos creditórios do Swap; IV. Garantia: Clean; V. Taxa em % do CDI (pós swap): até 119,8%; VI. Prazo: até 6 meses; VII. Outorgar poderes para os bancos para que eles possam praticar todos e quaisquer atos necessários para as operações contratadas, dentre eles, mas não se limitando a, efetuar débitos em conta dos custos acessórios e efetuar registros e acesso no Sisbacen em nome das companhias. Nada mais havendo a tratar o Diretor Presidente, Sr. Mário José Ruiz Tagle Larrain, deu por encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos presentes: Diretora Presidente Adjunta - Sra. Solange Ribeiro, o Diretor Executivo de Geração - Sr. Alejandro Román, o Diretor de Controladoria - Sr. Eduardo Capelastegui, a Diretora Executiva de Renováveis - Sra. Laura Porto, a Diretora Executiva Jurídica - Sra. Lara Piau, o Diretor Executivo de Recursos - Sr. Rogério Martins, e por mim, Denise Faria, que nessa oportunidade secretariei os trabalhos, redigi esta ata e a encerrei com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2017. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 04/12/2017 sob o nº 00003123981. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2073952"
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                "2074036": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração em 24/10/2017. Data, Horário e Local: No dia 24/10/2017, às 11h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104/RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: os Srs. Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson, Luiz Alberto Quinta, Rodolpho Amboss, José Afonso Alves Castanheira e Bruno Hermes da Fonseca Rudge. Mesa: Presidente: Cláudio Bruni; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. I. A reunião foi iniciada com o Diretor Presidente, o Sr. Ruy Kameyama, que apresentou os principais pontos de setembro, com a exposição aos Conselheiros dos pontos positivos e de atenção da Cia. no período. II. Em seguida, foram expostas e discutidas as premissas relativas ao orçamento para 2018 da Cia., o qual, após finalizado pela administração, será submetido para discussão final e aprovação na próxima reunião do Conselho de Administração, em 15/12/2017. Os conselheiros deverão refletir a respeito das premissas já apresentadas e solicitar eventuais esclarecimentos até a próxima reunião. III. Retomada a reunião após intervalo, os Conselheiros foram atualizados a respeito da última reunião do Comitê de Auditoria e Riscos (“COAUD”) realizada em 23/10/2017. IV. No próximo tópico da agenda, foram apresentados e debatidos as providências e o status dos projetos de Desenvolvimento e M&A. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Cláudio Bruni. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson, Luiz Alberto Quinta, Rodolpho Amboss, José Afonso Alves Castanheira e Bruno Hermes da Fonseca Rudge. RJ, 24/10/2017. Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. Jucerja em 28/11/2017 sob o nº 3121299. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2074036"
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                "2074151": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.906.106/0001-60 NIRE: 33.3.0028249-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2017. (Lavrada sob a forma de sumário). I. Pata. Hora e Local: No dia 03 de novembro de 2017, às 11:00 horas, reuniram-se os acionistas da PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (“Companhia”) em sua sede, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vinícius de Moraes, n° 111, Io andar, Ipanema, CEP 22.410-003. II. Convocacâo e Presença: Dispensada a convocação face à presença de acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei das S.A. (Lei n° 6.404/76). III. Mesa: Presidente: Luis Oswaldo Lopes Leite. Secretário: Mariana Cristina de Oliveira Coelho. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia. V. Deliberações Aprovadas: Após analisada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade de votos, deliberaram o que se segue: Por julgarem o capital social excessivo em relação ao objeto social da Companhia, resolvem aprovar a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 2.022.459,00 (dois milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais), mediante o cancelamento de 1.999.811 (um milhão, novecentas e noventa e nove mil, oitocentas e onze) ações ordinárias Classe A e 22.648 (vinte e duas mil, seiscentas e quarenta e oito) ações ordinárias Classe B, ficando a eficácia da redução de capital ora aprovada sujeita ao decurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da presente Ata. Face à redução do capital social ora aprovada, os acionistas aprovaram a nova redação do artigo 5o do Estatuto Social, nos seguintes termos: “Artigo 5o - O capital social é de R$ 500.000 (quinhentos mil reais), totalmente integralizado, dividido em 494.400 (quatrocentas e noventa e quatro mil e quatrocentas) ações ordinárias Classe A e 5.599 (cinco mil, quinhentas e noventa e nove) ações ordinárias Classe B, todas nominativas e sem valor nominal e 1 (uma) ação preferencial, nominativa e sem valor nominal.” VI. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembleia para lavratura desta Ata no Livro de Registro das Atas de Assembleia, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de novembro. Mesa: Luis Oswaldo Lopes Leite (Presidente); Mariana Cristina de Oliveira Coelho (Secretária). Acionistas: Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A. Por: Geraldo Castilho, Cargo: Diretor A e Por: Luis Oswaldo Lopes Leite, Cargo: Diretor B. Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda. Por: Luis Oswaldo Lopes Leite, Cargo: Administrador.\r\n\r\nId: 2074151"
                ],
                "2074148": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.040.371/0001-71 - NIRE: 33.3.0028359-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2017. (Lavrada sob a forma de sumário). I. Data, Hora e Local: No dia 06 de novembro de 2017, às 10:00 horas, reuniram-se os acionistas da PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (“Companhia”) em sua sede, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vinícius de Moraes nº 111, 1º andar, sala 101, Ipanema, CEP 22.411-010. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação face à presença de acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, nos termos do parágrafo 4o do artigo 124 da Lei das S.A. (Lei n° 6.404/76). III. Mesa: Presidente: Luis Oswaldo Lopes Leite; Secretário: Mariana Cristina de Oliveira Coelho. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia. V. Deliberações: Após analisada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade de votos, deliberaram o que se segue: Por julgarem o capital social excessivo em relação ao objeto social da Companhia, os acionistas resolvem aprovar a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mediante o cancelamento de 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) ações, sendo 1.350.000 (um milhão, trezentas e cinqüenta mil) ações ordinárias Classe A e 150.000 (cento e cinqüenta mil) ações ordinárias Classe B, passando o capital social de R$ 22.812.936,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e doze mil, novecentos e trinta e seis reais) para R$ 21.312.936,00 (vinte e um milhões, trezentos e doze mil, novecentos e trinta e seis reais), ficando a eficácia da redução de capital ora aprovada sujeita ao decurso do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da presente Ata. Face à redução do capital social ora aprovada, os acionistas aprovam a nova redação do artigo 5o do Estatuto Social, nos seguintes termos: “Artigo 5o - O capital social é de R$ 21.312.936,00 (vinte e um milhões, trezentos e doze mil, novecentos e trinta e seis reais), totalmente integralizado, dividido em 19.181.642 (dezenove milhões, cento e oitenta e uma mil, seiscentas e quarenta e duas) ações ordinárias Classe A e 2.131.294 (dois milhões, cento e trinta e uma mil, duzentas e noventa e quatro) ações ordinárias Classe B, todas nominativas e sem valor nominal.” VI. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembleia para lavratura desta Ata no Livro de Registro das Atas de Assembleia, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2017. Mesa: Luis Oswaldo Lopes Leite (Presidente); Mariana Cristina de Oliveira Coelho (Secretária). Acionistas: Real State Brasil - Fundo de Investimento em Participações. Por: Paraty Capital Ltda. Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda. Por: Luis Oswaldo Lopes Leite (Administrador).\r\n\r\nId: 2074148"
                ],
                "2074095": [
                    "V - Ata",
                    "ODOYÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.514.590/0001-88 - NIRE 33.3.00312463\r\n\r\nATA DE RE-RATIFICAÇÃO DA AGE: Data, horário e local: Em 22/11/2017, às 14h, na sede da Odoyá Transmissora de Energia S.A. (“Cia.”), na Avenida Presidente Wilson, n.º 231, sala 1.003 (parte) e 1.004 (parte), CEP 20030-021, na RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, Presidente, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis, Secretário, para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a retificação do item (i), letras (c), (d) e (p) das Deliberações da ata da AGE realizada em 16/10/2017, às 10h, na sede da Cia. (“1ª AGE de Aprovação da Emissão”), a qual aprovou a 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Cia. (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente), e a qual foi re-ratificada por meio da ata de Re-Ratificação da AGE, realizada em 07/11/2017, às 14h, na sede da Cia. (“2ª AGE de Aprovação da Emissão” e, em conjunto com a 1ª AGE de Aprovação da Emissão, as “AGEs de Aprovação da Emissão”), para alterar, em decorrência da realização, nesta data, do procedimento de coleta de intenções de investimento (“Procedimento de Bookbuilding”), respectivamente, o valor total da Emissão, a quantidade de Debêntures emitidas e os juros remuneratórios das Debêntures; (ii) a ratificação de todos os demais termos constantes das atas das AGEs de Aprovação da Emissão não expressamente alterados pela presente; (iii) a celebração do “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Odoyá Transmissora de Energia S.A.” (“1º Aditamento à Escritura de Emissão”), cuja finalidade é refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, de forma a alterar o valor total da Emissão, a quantidade de Debêntures emitidas e os juros remuneratórios das Debêntures, bem como adequar o tempo verbal de determinadas cláusulas em decorrência de eventos já realizados; (iv) a autorização à diretoria da Cia. para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações acima mencionadas; e (v) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia. relacionados à Emissão e à Oferta Restrita. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos e sem quaisquer restrições dos acionistas: (i) aprovar a retificação dos seguintes itens das Deliberações da ata da 1ª AGE de Aprovação da Emissão: (A) item (i), letra (c), para alterar o valor total da Emissão, passando a referida letra (d) a vigorar com a seguinte redação:“Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão é de R$ 74.000.000,00 na Data de Emissão.” (B) item (i), letra (d), para alterar a quantidade de Debêntures emitidas, passando a referida letra (d) a vigorar com a seguinte redação: “Quantidade: Foram emitidas 74.000 Debêntures.” (C) item (i), letra (p), para alterar os juros remuneratórios das Debêntures, passando a referida letra (p) a vigorar com a seguinte redação: “Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado ou sobre o Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios, de 6,7968% ao ano (“Juros Remuneratórios”), calculados com base 252 Dias Úteis, estando o conceito de “Dia Útil” descrito na Cláusula 20.2 da Escritura de Emissão. Ao final do Procedimento de Bookbuilding, a Emissora ratificou os Juros Remuneratórios aplicáveis às Debêntures, conforme as Cláusulas 3.7.1 e 3.17.1 acima, por meio do 1º Aditamento à Escritura de Emissão e da AGE da Emissora, realizada em 22/11/2017, que deverão ser arquivados na JUCERJA.” (ii) aprovar a ratificação de todos os demais termos constantes das atas das AGEs de Aprovação da Emissão não expressamente alterados pela presente; (iii) aprovar a celebração do 1º Aditamento à Escritura de Emissão, cuja finalidade é refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, de forma a alterar o valor total da Emissão, a quantidade de Debêntures emitidas e os juros remuneratórios das Debêntures, bem como adequar o tempo verbal de determinadas cláusulas em decorrência de eventos já realizados; (iv) autorizar a diretoria da Cia. a adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações dos itens (i), (ii) e (iii) acima; e (v) aprovar a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia. relacionados à Emissão, à Oferta Restrita e à constituição e compartilhamento das garantias objeto da Emissão, conforme previstas nas atas das AGEs de Aprovação da Emissão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 22/11/2017. Daniel Agustín Bilat - Presidente - Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3123243 em 30/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2074095"
                ],
                "2074181": [
                    "V - Ata",
                    "PLANTAGE CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.515.551/0001-37 - NIRE 33.2.0754319-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Data, horário e local: 10/11/2017, às 10h, na sede social da Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. (\"Sociedade\"), na Rua General Bruce, 551, São Cristóvão/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 1.072, § 2º, da Lei 10.406/2002 (\"Código Civil\"), tendo em vista a presença dos sócios quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente; e Marcello Ribeiro Bastos, Secretário. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a outorga de garantia, pela Sociedade, no âmbito da emissão de Notas Comerciais (conforme abaixo definido) pela sócia RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações, com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, CNPJ/MF 10.285.590/0001-08, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.00315381 (\"RBX\"). 5. Deliberações: Tendo em vista que a matéria sob deliberação poderá beneficiar de modo particular a sócia RBX, esta se declarou impedida, deixando de proferir voto na presente Reunião de Sócios, nos termos da Cláusula 10ª do Contrato Social da Sociedade e do Art. 1.074, § 2º do Código Civil. Dessa forma, os sócios remanescentes deliberaram, por unanimidade: (i) Considerando que: (a) a RBX aprovou, em AGE datada de 19.10.2017 e rerratificada em 26.10.2017, a realização de sua 1ª emissão de notas promissórias comerciais, em 6 séries (\"Notas Comerciais\"), no montante total de R$ 20.000.000,00 (\"Valor Total da Emissão\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada, da Instrução da CVM 566, de 31/07/2015 , e segundo os procedimentos previstos na Instrução da CVM 476, de 16/01/2009, conforme alterada, bem como seus respectivos termos e condições; (b) o valor nominal unitário das Notas Comerciais, na data de emissão destas, será de R$ 3.334.000,00, no caso das Notas Comerciais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª séries, e R$ 3.330.000,00, no caso da Nota Comercial da 6ª série (\"Valor Nominal Unitário\"); e (c) as Notas Comerciais farão jus ao pagamento de juros remuneratórios, incidentes sobre seu Valor Nominal Unitário, correspondentes a 100,00% da variação acumulada das taxas médias diárias de juros dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, com base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 no informativo diário, disponibilizado em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de um percentual (spread) ou sobretaxa de 2,60% ao ano, base 252 dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais, desde a data de emissão, até a data de seu efetivo pagamento, conforme os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais- CETIP21\", disponível para consulta na página da B3 na internet, e de acordo com a fórmula prevista nas cártulas das Notas Comerciais (\"Remuneração\"); Aprovar, sem quaisquer restrições, a outorga de aval, pela Sociedade em favor dos titulares das Notas Comerciais, para fins de assegurar o fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela RBX nas Notas Comerciais e no âmbito da Emissão, incluindo o Valor Nominal Unitário, Remuneração, encargos moratórios e eventuais despesas e custos incorridos, bem como das penas convencionais, indenizações, reembolsos, tributos e similares que os titulares das Notas Comerciais incorram ou venham a incorrer para a cobrança de seus créditos (\"Obrigações Garantidas\"), respondendo, de maneira irrevogável e irretratável, como devedora solidária e principal pagadora, pelo cumprimento de todas as Obrigações Garantidas assumidas pela RBX, até sua plena liquidação; e (ii) Autorizar os administradores da Sociedade, bem como a quaisquer de seus representantes legais devidamente constituídos conforme procuração com poderes específicos e limitados para tanto, para praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da deliberação aprovada nesta Reunião de Sócios, especialmente para discutir, negociar e celebrar quaisquer documentos relacionados à constituição e manutenção da garantia ora outorgada, de modo que os administradores não incorrerão em qualquer irregularidade vis-à-vis o disposto no § 1º da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade, haja vista que a outorga de Garantia está sendo expressamente autorizada nesta Reunião de Sócios. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, tendo sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, esta ata foi lida, conferida, aprovada e assinada por todos os presentes. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas de Reunião de Sócios da Sociedade. RJ, 10/11/2017. Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente; Marcello Ribeiro Bastos, Secretário. Sócios: Nézio Nogueira de Barros; Kátia Ferreira de Barros; Marcello Ribeiro de Bastos; CJGG Participações Ltda. Por: Cláudia Jatahy Gonçalves Giuliodori; Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Gisella Jatahy Gonçalves; Marcus Marques Manhães; Katia Rosane de Araujo Alfradique. Jucerja nº 3123216 em 29/11/2017.\r\n\r\nARS - 10-11-2017\r\n\r\nOS: 371661\r\n\r\nId: 2074181"
                ],
                "2074092": [
                    "V - Ata",
                    "ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.514.555/0001-69 - NIRE 33.3.00312455\r\n\r\nATA DE RE-RATIFICAÇÃO DA AGE: Data, horário e local: Em 22/11/2017, às 13h, na sede da Esperanza Transmissora de Energia S.A. (“Cia.”), na Avenida Presidente Wilson, n.º 231, sala 1.003 (parte) e 1.004 (parte), CEP 20030-021, na RJ/RJ. Convocação e presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, Presidente, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis, Secretário, para secretariar os trabalhos. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a retificação do item (i), letras (c), (d) e (p) das Deliberações da ata da AGE realizada em 18/08/2017, às 10h, na sede da Cia. (“1ª AGE de Aprovação da Emissão”), a qual aprovou a 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Cia. (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente), e a qual foi re-ratificada por meio da ata de Re-Ratificação da AGE, realizada em 07/11/2017, às 13h, na sede da Cia. (“2ª AGE de Aprovação da Emissão” e, em conjunto com a 1ª AGE de Aprovação da Emissão, as “AGEs de Aprovação da Emissão”), para alterar, em decorrência da realização, nesta data, do procedimento de coleta de intenções de investimento (“Procedimento de Bookbuilding”), respectivamente, o valor total da Emissão, a quantidade de Debêntures emitidas e os juros remuneratórios das Debêntures; (ii) a ratificação de todos os demais termos constantes das atas das AGEs de Aprovação da Emissão não expressamente alterados pela presente; (iii) a celebração do “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Esperanza Transmissora de Energia S.A.” (“1º Aditamento à Escritura de Emissão”), cuja finalidade é refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, de forma a alterar o valor total da Emissão, a quantidade de Debêntures emitidas e os juros remuneratórios das Debêntures, bem como adequar o tempo verbal de determinadas cláusulas em decorrência de eventos já realizados; (iv) a autorização à diretoria da Cia. para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações acima mencionadas; e (v) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia. relacionados à Emissão e à Oferta Restrita. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos e sem quaisquer restrições dos acionistas: (i) aprovar a retificação dos seguintes itens das Deliberações da ata da 1ª AGE de Aprovação da Emissão: (A) item (i), letra (c), para alterar o valor total da Emissão, passando a referida letra (d) a vigorar com a seguinte redação: “Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão é de R$ 87.000.000,00 na Data de Emissão.” (B) item (i), letra (d), para alterar a quantidade de Debêntures emitidas, passando a referida letra (d) a vigorar com a seguinte redação: “Quantidade: Foram emitidas 87.000 Debêntures.” (C) item (i), letra (p), para alterar os juros remuneratórios das Debêntures, passando a referida letra (p) a vigorar com a seguinte redação: “Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado ou sobre o Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios, de 6,7968% ao ano (“Juros Remuneratórios”), calculados com base 252 Dias Úteis, estando o conceito de “Dia Útil” descrito na Cláusula 20.2 da Escritura de Emissão. Ao final do Procedimento de Bookbuilding, a Emissora ratificou os Juros Remuneratórios aplicáveis às Debêntures, conforme as Cláusulas 3.7.1 e 3.17.1 acima, por meio do 1º Aditamento à Escritura de Emissão e da AGE da Emissora, realizada em 22/11/2017, que deverão ser arquivados na JUCERJA”. (ii) aprovar a ratificação de todos os demais termos constantes das atas das AGEs de Aprovação da Emissão não expressamente alterados pela presente; (iii) aprovar a celebração do 1º Aditamento à Escritura de Emissão, cuja finalidade é refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, de forma a alterar o valor total da Emissão, a quantidade de Debêntures emitidas e os juros remuneratórios das Debêntures, bem como adequar o tempo verbal de determinadas cláusulas em decorrência de eventos já realizados; (iv) autorizar a diretoria da Cia. a adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações dos itens (i), (ii) e (iii) acima; e (v) aprovar a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia. relacionados à Emissão, à Oferta Restrita e à constituição e compartilhamento das garantias objeto da Emissão, conforme previstas nas atas das AGEs de Aprovação da Emissão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 22/11/2017. Daniel Agustín Bilat - Presidente - Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3123246 em 29/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2074092"
                ],
                "2074176": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de RCA realizada em 29/09/2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 29/09/2017, às 17h30 horas, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco BTG Pactual\" ou \"Cia.\"), localizada na Praia de Botafogo nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, no RJ/RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, na forma do parágrafo segundo do artigo 9º do Estatuto Social da Cia., tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Marcelo Kalim, Presidente do Conselho de Administração, que convidou a mim, Roberto Balls Sallouti, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., foram tomadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou reservas: 4.1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião na forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas dos presentes. 4.2. Aprovar o aumento do capital social da Cia., dentro do limite do capital autorizado, na forma prevista no art. 5º, §1º e §2º, do Estatuto Social da Cia., definido nos termos do artigo 170, §1º, I e II, da Lei 6.404/76, mediante emissão privada de 1 nova ação preferencial classe B, escritural e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 171.567.000,00 (\"Aumento do Capital Social\"). Foi emitida, neste ato, 1 nova ação preferencial classe B, escritural e sem valor nominal, no valor de R$ 171.567.000,00, subscrita e a ser integralizada no prazo de 10 dias úteis, a contar da presente data, em moeda corrente nacional, pela acionista BTG Pactual Holding S.A., Cia., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.923.227/0001-62, com sede em SP/SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.477, 14º andar, parte, CEP 04.538-133, na forma do Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Cia.. O Aumento do Capital Social não será objeto de direito de preferência para os acionistas detentores das demais espécies e classes de ações da Companhia, nos termos do Artigo 171 da Lei nº 6.404/76. 4.2.1. Em virtude do aumento ora aprovado, o capital social da Cia. passará de R$ 7.220.525.408,36, dividido em 1.746.065.322 ações ordinárias, 486.180.110 ações preferenciais classe A e 449.356.339 ações preferenciais classe B, todas escriturais e sem valor nominal, para R$ 7.392.092.408,36, dividido em 1.746.065.322 ações ordinárias, 486.180.110 ações preferenciais classe A e 449.356.340 ações preferenciais classe B, todas escriturais e sem valor nominal. A ação preferencial classe B a ser emitida conferirá ao seu titular, a partir da data de sua emissão, os mesmos direitos conferidos às ações da mesma espécie, de acordo com o estabelecido em lei e no Estatuto Social da Cia., fazendo jus ao recebimento integral de dividendos, juros sobre o capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Cia. após esta data. 4.2.2. Nos termos da legislação aplicável, o aumento do capital social da Cia. depende de homologação do aumento de capital pelo BACEN (\"Homologação do BACEN\"). A ação emitida será creditada ao subscritor em até 10 dias úteis, após a Homologação do BACEN, o que será divulgado oportunamente. 4.2.3. Consignar que o aumento do capital social ora aprovado (i) promoverá apenas diluição de caráter simbólico aos acionistas da Cia.; (ii) não importará a alteração das respectivas proporções no capital social; e (iii) não haverá emissão de ações de espécie ou classe diversa das existentes, não havendo, portanto, necessidade de outorga de direito de preferência aos demais acionistas da Cia., nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76. 4.2.4. As informações contidas no Anexo visam também o cumprimento das obrigações decorrentes do Art. 30, inciso XXXII e do respectivo Anexo 30-XXXII da Instrução CVM 480, referentes à Comunicação sobre Aumento de Capital deliberado pelo Conselho de Administração. 4.3. Autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas, bem como a adotar todas as providências necessárias ao objeto da presente Reunião do Conselho de Administração. 5. Encerramento da Sessão e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. (a.a.) Mesa: Marcelo Kalim - Presidente, Roberto Balls Sallouti - Secretário; Membros do Conselho de Administração: Marcelo Kalim, John Huw Gwili Jenkins, Roberto Balls Sallouti, Cláudio Eugênio Stiller Galeazzi, Mark Clifford Maletz, Guillermo Ortiz Martínez e Nelson Azevedo Jobim. RJ, 29/09/2017. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Mesa: Marcelo Kalim - Presidente; Roberto Balls Sallouti - Secretário. Jucerja nº 3116726 em 16/11/2017.\r\n\r\nRCA - 29-09-2017\r\n\r\nOS: 371692\r\n\r\nId: 2074176"
                ],
                "2074087": [
                    "V - Ata",
                    "Usimeca - Indústria Mecânica S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.972.254/0001-83 - NIRE nº 33.3.0028270-0\r\n\r\nAta da AGO realizada no dia 29/09/2017, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, horário e local: No dia 29/09/2017, às 11h, na sede social da Usimeca - Indústria Mecânica S.A. (a “Cia.”), na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, km 181, Posse. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os acionistas da Cia., nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Sr. Cesar Moreira, Presidente; e Sr. Cesar Moreira Filho, Secretário. Ordem do dia e Deliberações: A seguinte deliberação foi aprovada por unanimidade: (i) Em AGO: a. Foi aprovado o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e seus anexos referentes ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2016 e publicado no DO-RJ em 19/09/2017 e no Jornal de Hoje, desta Cidade, em 19/09/2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi à sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, o que foi feito em seguida em livro próprio. Reabertos os trabalhos, foi esta ata lida e aprovada, sendo assinada pelos integrantes da mesa e por todos os acionistas da Cia., a saber: Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos, Cesar Moreira e Cesar Moreira Filho; Nova Iguaçu, 29/09/2017. Cesar Moreira, Presidente; Cesar Moreira Filho, Secretário. A presente é cópia da ata da AGO de Usimeca - Indústria Mecânica S.A. Cesar Moreira, Presidente; Cesar Moreira Filho, Secretário. Acionistas: Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos, Cesar Moreira, Cesar Moreira Filho. Jucerja nº 3105519, em 24/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2074087"
                ],
                "2074186": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 40.450.769/0001-26 - NIRE 33300032614\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, hora e local: Em 30/10/17, às 10h, na sede social, na Rua do Parque, 31, São Cristóvão/RJ. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença do acionista da Cia. representando 100% do capital social, nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76 (Doc. 1). 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. 4. Ordem do dia e Deliberações: 4.1. Tomar conhecimento da renúncia da Sra. Luciana Salles Parente, brasileira, casada, engenheira, CI 150934-D, CREA-RJ e CPF/MF 051.590.947-50, ao cargo de Diretora sem designação específica, agradecendo-lhe pelos serviços prestados, outorgando-lhe e dela recebendo a mais plena, rasa e geral quitação por todo o período de sua gestão na Diretoria da Cia., conforme termo de renúncia que segue anexo (Doc. 2); 4.2. Tendo em vista o acima disposto, a Diretoria passa a ser composta por (i) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI 08911020-9, IFP/RJ, CPF/MF 013.865.967-28, como Diretor Geral; e pelos seguintes diretores sem designação específica: (ii) Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 98.254.089, IFP/RJ, CPF/MF 077.794.337-90; e (iii) Silvia Côrtes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, OAB/RJ 117.009 e CPF/MF 082.687.437-19, todos com mandato até a AGO a se realizar em 2018 para deliberar sobre as contas do exercício de 2017. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. Acionista: Santo Avito Participações S.A., por seus diretores Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser. RJ, 30/10/17. Eduardo Backheuser, Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro, Secretária. Jucerja nº 3121881 em 28/11/2017.\r\n\r\nAGE - 30-10-2017\r\n\r\nOS: 371614\r\n\r\nId: 2074186"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2073969": [
                            "V - Convocação",
                            "CRER SHOWS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ n.º 13.133.578/0001-68 - NIRE n.º 33.2.0886993-7\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nFicam convocados os sócios da empresa a participarem da Reunião dos Sócios na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204 - sala 806 Jd. 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ CEP: 25071-182; à se realizar no dia 12/12/2017, em primeira convocação às 16:00 horas com 100% dos cotistas, ou em segunda convocação, às 18:00 horas, com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) das cotas de capital, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Ratificação das Deliberações constantes da Ata de Reunião dos Sócios realizada no dia 27/10/17, que destituiu o Administrador Não Sócio, Sr. Raimundo Nonato Mendes e nomeou o atual Administrador Não Sócio, Sr. Flagner Alves Rego; II - Ratificação da transação e distrato do contrato de locação objeto do processo judicial 0042541-60.2016.8.19.0203 (1ª Vara Cível de Jacarepaguá); III - Rescisão dos contratos de trabalho dos empregados; IV - Definição e contratação da locação de uma nova sede para a empresa; V - Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2073969"
                        ],
                        "2073765": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE - NTS\r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nTorna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a renovação da Licença de Operação (LO) nº IN035246, relativa ao Ponto de Entrega Cidade do Aço (Processo: PD-07/014.836/2017). \r\n\r\nEduardo de Salles Bartolomeo\r\n\r\nDiretor Presidente da NTS\r\n\r\nId: 2073765"
                        ],
                        "2068179": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ILHA GRANDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 36.081.636/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nILHA GRANDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN041916, com validade até 31 de outubro de 2019; que a autoriza para acréscimo de 3 (três) suítes sobre o andar térreo existente, com área total de 70,60m², sem aumento de área de ocupação e a construção de um anexo composto por uma suíte, com 60,22m² e varanda com 44,22m²; na PRAIA DA CACHOEIRA S/N, ENSEADA DAS ESTRELAS - ILHA GRANDE, município ANGRA DOS REIS. Processo n° E-07/511649/2011.\r\n\r\nId: 2068179"
                        ],
                        "2073595": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PARATY VILLA D'ÁGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n09.320.802/0001-53\r\n\r\nPARATY VILLA D'ÁGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação - AVB nº AVB003530, válido quando apresentado anexo ao Documento LAS IN020747, aprova a seguinte alteração: conforme solicitação fica prorrogado o prazo de validade da LAS IN020747 por mais 4 (quatro) anos, no seguinte local: Rua de Acesso, s/nº, Sítio Brasil, Bananal, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/507348/2010)\r\n\r\nId: 2073595"
                        ],
                        "2067261": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GERAÇÃO HIDROELETRICA RIO GRANDE S/A \r\n\r\nCNPJ: 09.395.349/0004-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nGERAÇÃO HIDROELETRICA RIO GRANDE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO nº AVB003318, Esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 367ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 11.01.2017, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, nos moldes do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009; fica alterada a titularidade da Licença de Operação LO N° IN024142, mantendo o CNPJ: 09.395.349/0004-97; Onde se lê: ENERGISA GERAÇÃO RIO GRANDE; LEIA-SE: GERAÇÃO HIDROELÉTRICA RIO GRANDE S.A.; na FAZEND KM 9 (PARTE) FAZENDA SANTO ANTONIO, SANT'ALDA E MARINHO KM 197 RODOVIA 116 - ZONA RURAL, município SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. Processo n° E-07/501269/2010.\r\n\r\nId: 2067261"
                        ],
                        "2073823": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN042197, com validade até 23 de novembro de 2018; que a autoriza aprovando a concepção, localização e instalação para a Estação de Transferência de Custódia, Regulagem e Medição e para o ramal de distribuição de biometano denominado Aterro Gramacho que possuirá 2.400 metros de extensão, 10'' de diâmetro e que irá operar a pressão normal de 12 bar e pressão máxima de 16 bar; na RUA GUADALUPE ATÉ A RODOVIA WASHINGTON LUIZ, RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO ATERRO GRAMACHO - JARDIM GRAMACHO, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/002.8841/2016.\r\n\r\nId: 2073823"
                        ],
                        "2073845": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003526; Fica prorrogado o prazo de validade da LO N° IN024074 por mais quatro anos contados a partir de 07 de agosto de 2017, mantidas as condições de validade da referida licença; no RAMAL POSTO IMPERATRIZ RUA CORONEL FLORIANO PEIXOTO, RUA MARUPIARA, RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 17.869 - JARDIM IGUAÇU, município NOVA IGUAÇU. Processo n° E-07/200785/2005.\r\n\r\nId: 2073845"
                        ],
                        "2073841": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003535; Fica prorrogado o prazo de validade da LO n° IN024892 por mais quatro anos contados a partir de 24 de outubro de 2017, mantidas as condições de validade da referida licença; na AVENIDA BRASIL, 50.901 - PACIÊNCIA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/500949/2009.\r\n\r\nId: 2073841"
                        ],
                        "2073472": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALE AZUL ENERGIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 17.339.788/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nVALE AZUL ENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003540; Esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 409ª reunião ordinária de licenciamento ambiental de 16.11.17, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica; que altera os termos da LI n° IN030854; (I) Fica alterada a potência instalada de 466,13MW para 550,71MW através de ajustes operacionais dos equipamentos visando o aumento da performance de queima. (II) Fica autorizada a alteração da redação do objeto da Licença de Instalação - LI Nº IN030854 e Averbação AVB002878: Onde se lê: “para a implantação do projeto de três Usinas Termelétricas, denominadas UTE VALE AZUL II, com potência instalada de 466,313MW cada planta tratando-se de réplicas da mesma Planta e é composto pela implantação de módulos de geração, usando gás natural como combustível principal”. Substituir por: “para implantação de Usina Termelétrica, denominada UTE VALE AZUL II, com potência instalada de 550,71MW, utilizando gás natural como combustível principal”. (III) Inclusão das condicionantes de validade:\r\n\r\n38- Não iniciar as obras para instalação da atividade antes da obtenção da Licença de Instalação para o gasoduto de gás natural; 39- Apresentar, no prazo de 120 dias, projeto das travessias da adutora em curso d'água, com a seguinte documentação relacionada: 39.1- Levantamento de uma seção topobatimétrica de cada corpo hídrico no local da travessia; 39.2- Apresentar estudos hidrológicos, com memória de cálculo, determinando a vazão máxima associada ao tempo de recorrência de 25 anos, para o local da intervenção. Deverão constar neste estudo as seguintes informações: características físicas da bacia (área de contribuição hidrológica, comprimento do talvegue, tempo de concentração) e descritivo da metodologia utilizada para obter a vazão de projeto; 39.3- Apresentar a seção transversal sistematizada do projeto, no eixo da travessia, com indicação de cota de fundo, cota de nível d'água para tempo de recorrência de 25 anos e cota de topo do talude. As travessias não devem ser assentadas quando em posição junto às calhas de modo que retenham o fluxo d'água pela redução da seção; 39.4- Todas as plantas e estudos apresentados deverão estar devidamente assinados, e acompanhados da ART do responsável técnico pela execução do serviço. Os documentos solicitados deverão ser entregues também em formato digital (arquivo de AutoCAD até versão 2012); 40- A nova metodologia, não deverá utilizar mais água do que a concedida na Outorga n° IN034018; (IV) Alteração da condicionante n° 29.2: Onde se lê: “Respeitar, em cada turbina, o limite máximo de emissão de 9 ppm de NOx, corrigido a 15% de O2.” Substituir por: “Respeitar, em cada turbina, o limite máximo de emissão de 9 ppm de NOx, corrigido a 15% de O2, enquanto não for apresentada a proposta de compensação constante da condicionante n° 28”; (V) Exclusão da condição de validade n° 21: 21- “Cumprir o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n. 002/2015, relativo à aplicação de R$ 2.240.750,00 (dois milhões duzentos e quarenta mil setecentos e cinquenta reais), em medidas compensatórias, em atendimento ao disposto no artigo 36º da lei n. 9.985, de 18.07.2000, publicada no D.O.U de 19.07.2000”; na RODOVIA RJ-168, KM 7,5 - AROEIRA, município MACAÉ. Processo n° E-07/002.2220/2015.\r\n\r\nId: 2073472"
                        ],
                        "2073425": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALE AZUL ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.339.788/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nVALE AZUL ENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003541; Esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 409ª reunião ordinária de licenciamento ambiental de 16.11.17, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica; que altera os termos da LI n° IN030851; (I) Fica alterada a potência instalada de 466,13MW para 550,71MW através de ajustes operacionais dos equipamentos visando o aumento da performance de queima; (II) Inclusão das condicionantes de validade: 38- Não iniciar as obras para instalação da atividade antes da obtenção da Licença de Instalação para o gasoduto de gás natural; 39- Apresentar, no prazo de 120 dias, projeto das travessias da adutora em curso d'água, com a seguinte documentação relacionada: 39.1- Levantamento de uma seção topobatimétrica de cada corpo hídrico no local da travessia; 39.2- Apresentar estudos hidrológicos, com memória de cálculo, determinando a vazão máxima associada ao tempo de recorrência de 25 anos, para o local da intervenção. Deverão constar neste estudo as seguintes informações: características físicas da bacia (área de contribuição hidrológica, comprimento do talvegue, tempo de concentração) e descritivo da metodologia utilizada para obter a vazão de projeto; 39.3- Apresentar a seção transversal sistematizada do projeto, no eixo da travessia, com indicação de cota de fundo, cota de nível d'água para tempo de recorrência de 25 anos e cota de topo do talude. As travessias não devem ser assentadas quando em posição junto às calhas de modo que retenham o fluxo d'água pela redução da seção; 39.4- Todas as plantas e estudos apresentados deverão estar devidamente assinados, e acompanhados da ART do responsável técnico pela execução do serviço. Os documentos solicitados deverão ser entregues também em formato digital (arquivo de AutoCAD até versão 2012). 40- A nova metodologia, não deverá utilizar mais água do que a concedida na Outorga n° IN034018; (III) Alteração da condicionante n° 29.2: Onde se lê: “Respeitar, em cada turbina, o limite máximo de emissão de 9 ppm de NOx, corrigido a 15% de O2.” Substituir por: “Respeitar, em cada turbina, o limite máximo de emissão de 9 ppm de NOx, corrigido a 15% de O2, enquanto não for apresentada a proposta de compensação constante da condicionante n° 28”; (IV) Exclusão da condição de validade n° 21: 21- “Cumprir o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n. 002/2015, relativo à aplicação de R$ 2.240.750,00 (dois milhões duzentos e quarenta mil setecentos e cinquenta reais), em medidas compensatórias, em atendimento ao disposto no artigo 36º da lei n. 9.985, de 18.07.2000, publicada no D.O.U de 19.07.2000”; na RODOVIA RJ-168, KM 7,5 - AROEIRA, município MACAÉ. Processo n° E-07/002.2224/2015.\r\n\r\nId: 2073425"
                        ],
                        "2073459": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALE AZUL ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.339.788/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nVALE AZUL ENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003539; Esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 409ª reunião ordinária de licenciamento ambiental de 16.11.17, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica; (I) Fica alterada a potência instalada de 168MW para 565,5MW através de atualização da tecnologia com substituição da turbina proposta no projeto original por modelo mais moderno; (II) Fica autorizada a alteração da redação do objeto da Licença de Instalação - LI Nº IN030852: Onde se lê: “para implantação do projeto de 3 (três) Usinas Termelétricas, denominadas UTE VALE AZUL I, com potência instalada de 168MW cada planta, tratando-se de réplicas da mesma planta e é composto pela implantação de módulos de geração, usando gás natural como combustível principal”. Substituir por: “para implantação de Usina Termelétrica, denominada UTE VALE AZUL I, com potência instalada de 565,5MW, utilizando gás natural como combustível principal”; (III) Inclusão das condicionantes de validade: 28- Não iniciar as obras para instalação da atividade antes da obtenção da Licença de Instalação para o gasoduto de gás natural; 29- Apresentar, na ocasião do requerimento de Licença de Operação: revisão do Estudo de Análise de Risco caso haja qualquer alteração significativa no projeto, e Plano de Ação de Emergência elaborado conforme Termo de Referencia adotado pelo INEA; 30- Dotar o sistema com recursos que permitam a supervisão e o controle permanente das condições operacionais; 31- Dotar o sistema com recursos que permitam a inspeção periódica de tubulações, acessórios e equipamentos; 32- Observar as medidas preventivas e mitigadoras apontadas no Estudo de Análise de Risco apresentado. 33- Apresentar, no prazo de 120 dias, projeto das travessias da adutora em curso d'água, com a seguinte documentação relacionada: 33.1- Levantamento de uma seção topobatimétrica de cada corpo hídrico no local da travessia; 33.2- Apresentar estudos hidrológicos, com memória de cálculo, determinando a vazão máxima associada ao tempo de recorrência de 25 anos, para o local da intervenção. Deverão constar neste estudo as seguintes informações: características físicas da bacia (área de contribuição hidrológica, comprimento do talvegue, tempo de concentração) e descritivo da metodologia utilizada para obter a vazão de projeto; 33.3- Apresentar a seção transversal sistematizada do projeto, no eixo da travessia, com indicação de cota de fundo, cota de nível d'água para tempo de recorrência de 25 anos e cota de topo do talude. As travessias não devem ser assentadas quando em posição junto às calhas de modo que retenham o fluxo d'água pela redução da seção; 33.4- Todas as plantas e estudos apresentados deverão estar devidamente assinados, e acompanhados da ART do responsável técnico pela execução do serviço. Os documentos solicitados deverão ser entregues também em formato digital (arquivo de AutoCAD até versão 2012). 34- A nova metodologia, não deverá utilizar mais água do que a concedida na Outorga n° IN034018; 35- Apresentar com base no inventário de fontes de emissões da empresa, proposta de medidas que possibilitem ações que comprovem compensação de 110% destas emissões, a serem implantadas dentro ou fora da área do empreendimento; 36- Garantir que na pré-operação: 36.1- Atender à Resolução nº 382 do CONAMA, de 26.12.06, publicada no D.O.U. de 02.01.07, que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas; 36.2- Respeitar, em cada turbina, o limite máximo de emissão de 9 ppm de NOx, corrigido a 15% de O2, enquanto não for apresentada a proposta de compensação constante da condicionante n° 35; (IV) Alteração da condição de validade n° 21: Onde se lê: “Cumprir o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n. 002/2015, relativo à aplicação de R$ 2.240.750,00 (dois milhões duzentos e quarenta mil setecentos e cinquenta reais), em medidas compensatórias, em atendimento ao disposto no artigo 36º da lei n. 9.985, de 18.07.2000, publicada no D.O.U de 19.07.2000”. Substituir por: “Cumprir o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n. 003/2015 e o Termo Aditivo n. 005/2015, relativo á aplicação de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em medidas compensatórias, face o atendimento ao disposto no artigo 36º da Lei n. 9.985, de 18.07.2000, publicada no D.O.U. de 19.07.2000.”; na RODOVIA RJ-168, KM 7,5 - AROEIRA, município MACAÉ. Processo n° E-07/002.2221/2015.\r\n\r\nId: 2073459"
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                        "2072914": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.459.798/0002-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28.11.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Saco Dantas, s/nº Zona Industrial - Porto Açu, Município de São João da Barra, no período de 04/12/2017 a 04/12/2018 no horário das 09:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2072914"
                        ],
                        "2067917": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.931.019/0009-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A , torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19.10.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle dos anos de 2015 a 2017, para realizar transferência de óleo diesel marítimo (ODM) de caminhão tanque para embarcação, atracada no cais da empresa, com 03 (três) uni dades (skid bomba) de abastecimento, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Manoel Duarte, 2222 - Gradim no Município de São Gonçalo, no período de 13.11.2017 a 31/12/2018, no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2067917"
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                        "2074169": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO FRANCESA DE BENEFICÊNCIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.047.902/0001-03\r\n\r\n1) CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Os associados da Associação Francesa de Beneficência são convidados a se reunirem em sua sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58 - 8º andar - Centro/RJ, no dia 15 de dezembro de 2017 em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, às 12:00h em primeira convocação e às 12:30h em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre: Eleição de novos conselheiros; Relatório de atividades sociais; Relatório financeiro; Aprovação de contas. 2) CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Os associados da Associação Francesa de Beneficência são convidados a se reunirem em sua sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58 - 8º andar - Centro/RJ, no dia 15 de dezembro de 2017 em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, às 12:45h em primeira convocação e às 13:15h em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre: Assuntos imobiliários: Aceitação de heranças e venda de imóveis desocupados. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017. Jean Luc Treff - Presidente.\r\n\r\nId: 2074169"
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                        "2073838": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 15/12/17, às 9h, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação da proposta da Diretoria, no sentido de aprovar e autorizar a contabilização dos valores referentes ao cálculo dos Juros sobre Capital Próprio ao longo do ano de 2017; b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 06/12/17. Laboratórios B.Braun S.A., Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Diretora Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa, Diretor Comercial.\r\n\r\nId: 2073838"
                        ],
                        "2073505": [
                            "V - Convocação",
                            "ASIA INVESTIMENTOS EM SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.712.163/0001-74 - NIRE 33.3.0030279-4\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs Acionistas da Ásia Investimentos em Shopping Centers S.A. (\"Cia\"), para se reunirem na sede da Cia, localizada na Rua México, 31, sl 703, Centro, RJ, no dia 14/12/17, às 11 hs, em AGE para deliberarem acerca das seguintes matérias: (i)Reeleição dos membros do Conselho de Administração; e (ii) Alteração do objeto social da Cia. RJ, 05/12/17. \r\n\r\nId: 2073505"
                        ],
                        "2073553": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Pelo presente edital, ficam convocados os Acionistas da WLM Indústria e Comércio S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará às 17h00min do dia 21/12/2017, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e aprovar a proposta para as alterações dos artigos 1º e 3º do Estatuto Social, denominação social e alteração do objeto social, que passarão a ter as seguintes redações: “Art. 1º - A denominação desta Companhia é WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A.”. “Art. 3º - O objeto e fins desta Companhia são, diretamente ou participando de outras sociedades: importar, exportar, comprar, fabricar e vender instalações para indústria e comércio; comercialização de veículos automotores novos e usados, peças e acessórios, no varejo ou atacado; importação e exportação de máquinas e equipamentos, suas respectivas peças, implementos e acessórios; locação de veículos; prestação de serviços de assistência técnica, de manutenção e de intermediação de venda de veículos automotores, novos e usados, peças, implementos e acessórios; adquirir, possuir, vender e dispor de ações, quotas, obrigações e outros títulos de sociedades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, vendas de artigos domésticos e utilidades em geral e prestação de serviços técnicos em geral, indispensáveis ao desenvolvimento de suas próprias atividades bem como das empresas das quais participa”. As alterações visam adequar o objeto social vigente à principal atividade da Companhia, hoje exercida somente de forma indireta através das empresas controladas Itaipu Máquinas e Veículos Ltda., Quinta Roda Máquinas e Veículos Ltda., Itaipu Norte Comércio de Máquinas e Veículos Ltda., e Equipo Máquinas e Veículos Ltda.. Propiciarão melhor identificação das atividades da Companhia e possibilitarão que a Companhia possa exercer diretamente essas atividades, além de constituir ato preliminar necessário à preparação da Companhia para uma futura incorporação das citadas controladas. A alteração no objeto social da Companhia não implicará na incidência do direito de recesso previsto nos artigo 137 da Lei nº 6.404/76, constituindo simples alteração de forma de atuação e não de conteúdo do objeto social; e (2) Aprovação do Estatuto Social Consolidado da Companhia com as respectivas alterações. Observações: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), o inteiro teor dos seguintes documentos: (i) ata de reunião do Conselho de Administração de 21/11/2017, que aprovou proposta para as alterações dos artigos 1º e 3º do Estatuto Social; (ii) o Fato Relevante correspondente divulgado ao mercado em 21/11/2017, e na imprensa no dia 23/11/2017; e (iii) o Estatuto Social Consolidado da Companhia com as inclusões das respectivas alterações; e (b) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no Art. 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 05/12/2017. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2073553"
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                        "2073536": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58 - NIRE 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"Companhia\"), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. Proposta da administração para aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de reais), mediante a emissão de 68.571.429 novas ações ordinárias, ao preço de subscrição de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) por ação, a ser integralizado mediante a capitalização de créditos detidos pelo acionista controlador contra a Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; II. Proposta da administração para alteração do artigo 22 do Estatuto Social e exclusão do seu parágrafo único, transferindo da Assembleia Geral para o Conselho de Administração a competência para autorizar a emissão de debêntures pela Companhia, nas hipóteses permitidas no artigo 59 da Lei 6.404/76, de modo a compatibilizar a redação do art. 22 com a do artigo 14, parágrafo 1º, inciso XIX. Conforme §§ 1º e 2º do artigo 25 do Estatuto Social, para participar da AGE, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGE. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE encontra-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 05 de dezembro de 2017. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371602\r\n\r\nId: 2073536"
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                        "2073811": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 20 de dezembro de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para: (i) ratificação da participação da Companhia no Leilão nº 002/2017-ANEEL (“Leilão”), de forma individual ou como integrante de um consórcio, nos termos do inciso XV,§ único, do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia ; e (ii) constituição de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) exigidas nos termos do Edital do Leilão, caso venha a sagrar-se vencedora no certame em questão. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2.º andar, São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2.º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro - RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2073811"
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                        "2073500": [
                            "V - Convocação",
                            "NORD OIL AND GAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.935.189/0001-65 - NIRE nº 33.3.0027005-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Nord Oil And Gas S.A a se reunirem em AGE a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 15/12/2017, ás 17 hs, na sede da Cia, na Praia de Botafogo, 300, sala 501 - Botafogo, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (I) Reeleição da Diretoria. RJ, 04/12/2017. Ruy Visco Vieria - Manoel dos Santos Ferreira\r\n\r\nId: 2073500"
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                        "2073491": [
                            "V - Convocação",
                            "TARMAR ENERGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 40.194.755 / 0001-99 - NIRE nº 33.2.0552795-4\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: A empresa Tarmar Energia e Participações Ltda, por seus Administradores Manoel dos Santos Ferreira e Ruy Visco Vieira, abaixo assinados, convoca todos os sócios para Reunião de quotistas, a realizar-se no dia 15/12/2017, às 16 hs, em 1ª convocação, no endereço de sua controlada (Nord Oil And Gas S.A.), na Praia de Botafogo, 300, sl 501, RJ, face o encerramento do contrato de locação da sede da Tarmar, para tratar da seguinte Ordem do dia: I. Aprovação dos balanços referentes aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016; II. Mudança do Endereço da Sede para Praia de Botafogo, 300, sala 501, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22.250-040; III. Alteração da Administração da sociedade; IV. Rerratificar a 4ª e 8ª Alterações Contratuais, registradas na JUCEJA, inclusive no que tange ao Capital Social, e em consequência, dar nova redação ao Contrato Social, consolidando-o. RJ, 04/12/2017. Manoel dos Santos Ferreira - Ruy Visco Vieira.\r\n\r\nId: 2073491"
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                        "2073400": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 13 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \"tomar conhecimento da subscrição e integralização do aumento de capital votado na Assembleia Geral Extraordinária de 6 de novembro de 2017\". Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2017. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371533\r\n\r\nId: 2073400"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2073793": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ.: 04.120.665/0001-90\r\n\r\nO Diretor do CEMP - Centro Educacional de Miguel Pereira, Mantido por IDEMP - Instituto de Desenvolvimento de Miguel Pereira, CNPJ.: 04.120.665/0001-90 situado à Rua Machado Bittencourt, 343 - Centro - Miguel Pereira/RJ , Censo Escolar 33149895, nos termos \r\n\r\nda Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - METODOLOGIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE \r\n\r\nnº 127/2011, publicado no D.O. de 19/09/2011,no ANO LETIVO DE 2010: Outubro: Simone Paes da Silva Rios, Matrícula: 6740; no ANO LETIVO DE 2013: Janeiro: Rafael Barbosa de Paula, Matrícula:14774; no ANO LETIVO DE 2015: Fevereiro: Rodrigo Bueno da Conceição, Matrícula 17309. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - METODOLOGIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 127/2011, publicado no D.O. de 19/09/2011, no ANO LETIVO DE 2004: Dezembro: Silvia Black Veiga, Matrícula: 539; no ANO LETIVO DE 2007: Outubro: Zuleica Silva de Oliveira Ramos, Matrícula: 3052; no ANO LETIVO DE 2009: Agosto: Allan Carlo Barbosa Gomes, Matrícula: 7533; no ANO LETIVO DE 2011: Fevereiro: Carla Beatriz Sodré da Silva Freitas, Matrícula: 9688; no ANO LETIVO DE 2012: Abril: Thaís Cristina Souza da Silva, Matrícula: 12259; Dezembro: Caio Scapin, Matrícula: 12200; no ANO LETIVO DE 2013: Fevereiro: Stephani Santos Barbosa, Matrícula: 11776; Março: Clarice de Souza Campos, Matrícula: 15728; Setembro: Andréa Rodrigues Paula, Matrícula: 7501; Dezembro: Tatiana da Silva de Carvalho, Matrícula: 14650; no ANO LETIVO DE 2014: Janeiro: Carolina Sanches Santana, Matrícula: 14685; Dezembro: Edson Sena Antunes Neves, Matrícula: 17056; no ANO LETIVO DE 2015: Janeiro: Laís da Silva Marques , Matrícula: 17270; Maio: Teresa Raquel Antonio da Silva, Matrícula: 17430; Junho: Juliana Silva da Purificação Felix, Matrícula: 17151; Julho: Rodrigo Custodio da Silva Azevedo, Matrícula: 8790; Agosto: Beatriz Gomes Moraes, Matrícula: 17318; Setembro: Luana Teixeira da Silva, Matrícula: 16772; no ANO LETIVO DE 2016: Janeiro: Aurora Jaqueline da Silva, Matrícula: 17181; Fevereiro: Beatriz Rosario do Carmo, Matrícula: 17387; Agosto: Rodrigo Bueno da Conceição, Matrícula: 17309. RETIFICAÇÃO: D.O.06.08.2014, PÁGINA 10, primeira coluna, ONDE SE LÊ: Fevereiro/2013: Natália Andrade Silva LEIA-SE: Natália de Andrade Silva. Secretária Escolar: Maria de Fátima Guimarães, designada no Of. CDIN nº 1981 de 07/10/2013. Vice-Diretora: Suely Couto Pires, designada no OF. CDIN nº 1102\r\n\r\nde 03/12/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Danielle \r\n\r\nCadinha Furtado, ID. 4261272-1 Marília da Silva Monteiro Monsores, ID. 4331071-0.\r\n\r\nId: 2073793"
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                    "2072437": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE HONÓRIO GURGEL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.851.171/0001-12\r\n\r\nA Diretora da Escola do Centro de Atividades de Honório Gurgel - Entidade Mantenedora SESI - Serviço Social da Indústria - CNPJ nº 03.851.171/0001-12, sito na Praça Natividade Saldanha, nº 19 - Benfica - Rio de Janeiro, objeto do processo de mudança de endereço Nº E03/015/2214/2016; 29/08/2016 Censo Escolar nº 33117454, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 465 de 25/03/13, no ANO LETIVO DE 2014/1º semestre, Turma 2014001: Eduardo Cleverson Pinheiro de Oliveira, matrícula 267996. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 465/2013, no ANO LETIVO DE 2014/1º semestre, Turma 2014002: Débora Ferreira de Souza, Matrícula 28835; Shayane de Brito Oliveira, Matrícula 266345; André Vieira Nobrega, Matrícula 241571. no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre, Turma 2014002: Bruna de Oliveira Sette, Matrícula 265497; Carlos Raimundo da Silva, Matrícula 253600; Glaucia Kelly Soares, Matrícula 266426; Cristiano Rodrigues da Silva, Matrícula 267457; Elias Candido da Silva, Matrícula 265292; Hercilia Neves Rocha, Matrícula 266451; Itallo do Carmo Felipe Santiago, Matrícula 262358; Joseana Costa da Silva, Matrícula 271144; Kaique Pereira Dias, Matrícula 28720; Miriam de Lima Guerra de Souza, Matrícula 256145; Marilene Araujo de Souza Lira de Souza, Matrícula 265080; Miquéias Krull de Lima, Matrícula 270334. no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre, Turma 2015002: Carlos Henrique Santos Carvalho, Matrícula 273163; Dailaine Marques dos Santos Ferreira Martins, Matrícula 34096; Edina Márcia dos Santos Moncada , Matrícula 273911; Eder da Silva Junior, Matrícula 28541; Fabrícia Ferreira da Costa, Matrícula 267783; Felipe Matheus da Silva Pereira, Matrícula 28754; Felipe Calafat Juan, Matrícula 243531; Fernanda Perez Borges do Nascimento, Matrícula 263851; Gabriel Augusto de Abreu Coutinho, Matrícula 267767 - Gerson dos Santos Amaral, Matrícula 27880; Gilthom Marx Silva do Nascimento, Matrícula 26417; Gleice Kelly Thomaz de Carvalho, Matrícula 242233; Guilherme Correia de Oliveira, Matrícula 271187; Jefferson de Souza Dufer Cardozo, Matrícula 265829; José Gilberto Silva de Carvalho Santos, Matrícula 265225; Juan Sebastian Almeida de Oliveira, Matrícula 275026; Julia Cristiane Oliveira Gomes, Matrícula 275263; Leandra Alves Lima, matrícula 226815; Luã Elias Silva Mendes, matrícula 274739; Luana de Jesus Santos, matrícula 267023; Luciana Faria da Silva, matrícula 265781; Luís Gustavo Teixeira Borges, matrícula 265063; Luiz Alberto Rotolli, matrícula 265101; Maria da Conceição Ferreira, Matrícula 72451. no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre, Turma 2015002: Adriano da Silva Chaves, matrícula 000294; Bruna Silva Bomfim, Matrícula 273261; Carlos Alexandre da Silva, Matrícula 000715; Gabriella Pessoa Costa Ramos, Matrícula 272396; Helena Cristina Moura dos Santos da Silva, Matrícula 001985; Heitor Filipe Barreto Soares, Matrícula 276146; Karyn do Nascimento dos Santos, Matrícula 274453; Letícia Santos Oliveira, Matrícula 274011; Mateus Dias de Azevedo, Matrícula 270555. Secretária Escolar: Rita de Cassia de Azevedo Dias, Processo nº E;03/008/1954/2016. Diretora Substituta: Helaine de Lemos Lima, designada no OF. DICA nº 543 de 31/07/2015. Servidores que autorizaram a publicação: José Manuel dos Reis Salgueiro, ID. 534706-8 e Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9. \r\n\r\nId: 2072437"
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                    "2072076": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE HONÓRIO GURGEL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.851.171/0001-12\r\n\r\nA Diretora da Escola do Centro de Atividades de Honório Gurgel - Entidade Mantenedora SESI Serviço Social da Indústria - CNPJ nº 03.851.171/0001-12, sito na Praça Natividade Saldanha, nº 19 - Benfica - Rio de Janeiro, objeto do processo de mudança de endereço Nº E03/015/2214/2016 - 29/08/2016 Censo Escolar nº 33117454, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 465 de 25/03/13, no ANO LETIVO DE 2011/2º semestre, Turma 2011001: Matheus Miranda Teles, matrícula 2992; Jonathan Almeida Melo, matrícula 3280. no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre, Turma 2012001: Marcos Aurelio Elias de Carvalho, matrícula 25895. no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre, Turma 2013001: Ana Lúcia Barros Sales, matrícula 25852; Thiago Fonseca Ribeiro, matrícula 25712; Claudemir dos Santos Souza, matrícula 25682; Maiara Vicente Vieira, matrícula 8761; Katia Keli Pessoa, matrícula 8770. no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre, Turma 2013001: Abraão Matos Pereira, matrícula 15202; Maria Marinho Pessoa, matrícula 8737; Samuel Muniz de Oliveira, matrícula 17060. no ANO LETIVO DE 2014/1º semestre, Turma 2014001: Alexsandra Jullie Assis Teixeira, matrícula 15237; Regina Celia Crispim de Rezende, matrícula 272019. no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre, Turma 2014001: Paloma Pereira da Silva, matrícula 28487. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 465 de 25/03/13, no ANO LETIVO DE 2011/2º semestre, Turma 2011002: Cintia Souza da Silva Oliveira, matrícula 540; Marlene Dorcilia de Carvalho, matrícula 833; Vania Matias de Souza Granato, matrícula 949; Valdecir Assis dos Santos, matrícula 931. no ANO DE 2012/2º semestre, Turma 2012002: Rubem Oliveira dos Santos Araujo, matrícula 224642. no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre, Turma 2013002: Alváro Gregorio dos Santos, matrícula 7731; Felipphe Simões do Nascimento, matrícula 37249; Natália Souza Rodrigues, matrícula 11851; Pamera Alves Antunes dos Santos, matrícula 11843; Marley Vieira dos Santos, matrícula 8486; Mauricio Reiner Sobrinho, matrícula 12203; Wallace Liberato Correia, matrícula 12882; Crisvilly Ribeiro de Novaes, matrícula 14150; Lais da Silva Carvalho, matrícula 13765; Vera Lucia Batista Silveira, matrícula 13757. no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre, Turma 2013002: Helen Rouse Nascimento da Silva, matrícula 12076 ; Marcos Vinicius da Silva Moraes, matrícula 12891; Thiago Lopes de Oliveira, matrícula 12491; Ruann Wictor Soares da Rocha, matrícula 11975; Nathalia Silva Gomes Lima, matrícula 14044; João Marcos Lopes Gonçalves, matrícula 235431. no ANO LETIVO DE 2014/1º semestre, Turma 2014002: Ana Patricia Gomes Barros, matrícula 13153; Alvanira Aparecida Nunes Alves, matrícula 242136; André da Silva Marinho, matrícula 227528; Crislaine dos Santos Bento, matrícula 13161; Mateus Duarte Pessanha Torres, matrícula 13196; Marcos Aurélio Gomes Sett, matrícula 14401; Thaiza Sales Marques, matrícula 25917; Marcos Aurelio Elias de Carvalho, matrícula 25895; Maria Madalena Alves do Nascimento, matrícula 13803; Monique Velasco da Silva, matrícula 014443; Nailane de Melo Torres, matrícula 13722; Sandy Mayara Lima de Melo, matrícula 28789; Verônica Santos de Souza, matrícula 29289; Davidson Gomes Gonçalves, matrícula 20303; Cintia Simões, matrícula 13226; Monica Helen Ferreira da Silva, matrícula 028592; Rafael Alexandre de Santana Ducla de Lima, matrícula 26328; Ruth Anita Souza Dias, matrícula 014133; Isabella Carvalho de Oliveira , matrícula 28282. no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre, Turma 2014002: Ana Lúcia Barros Sales, matrícula 25852; Caroline Gomes da Silva, matrícula 28797; Gabriela de Lima Vale, matrícula 28070; Michele Santos de Souza, matrícula 027952; Thiago Fonseca Ribeiro, matrícula 25712; Mario Lucas Simões, matricula 25453; Marcela Paradella Silvestre Teixeira, matrícula 29041; Priscila Costa, matrícula 14125; Rafael Simoes do Nascimento, matrícula 025461; Thainá Christina Xavier Leite, matrícula 29190; Valdete Nunes dos Santos, matrícula 20265; Wallace Freires de Paula, matrícula 26263; Cleyton Melo de Menezes, matrícula 34223; Araci de Souza Xavier, matrícula 26239; Jairo Lucio Rocha Junior, matrícula 25909. no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre, Turma 2015002: Edilaine Leticia da Silva Reis , matrícula 28380; Ualem Ojeda Teodoro de Almeida Raymundo Pereira, matrícula 286006. no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre, Turma 2015002: Nicolas Rendão, matrícula 17469. NO ANO LETIVO DE 2016/1º semestre, Turma 2013051: Roberta Christiny Magalhães de Souza Baptista, matrícula 37494; Aparecida dos Santos Pio Ferreira, matrícula 28975; Isabelly de Vasconcellos Gomes, matrícula 273228. Secretária Escolar: Rita de Cassia de Azevedo Dias, Processo nº E-03/008/1954/2016. Diretora Substituta: Helaine de Lemos Lima, designada no OF. DICA nº 543 de 31/07/2015. Servidores que autorizaram a publicação: José Manuel dos Reis Salgueiro,ID. 534706-8 e Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9. \r\n\r\nId: 2072076"
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                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2074114": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO EDGAR DE CARVALHO JR.\r\n\r\nCPF: 100.568.587-87\r\n\r\nLEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: dia 27/12/2017, às 10:00, veículos conservados e sucatas inservíveis, Rod. BR101, 602, KM 206, Casimiro de Abreu (Restaurante Patropi). Contendo veículos: conservados destinado a circulação e sucatas inservíveis. Matricula 032 - Jucerja - descrição detalhada e condições do leilão em www.brbid.com (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2074114"
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                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
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                        "2074152": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A presidente do Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias em Geral no Estado do Rio de Janeiro, convoca todos os empregados das empresas de Concessões de Rodovias no Estado do Rio de Janeiro, para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2017 às 15h30 em 1ª convocação, caso não haja o quórum necessário, a mesma realizar-se-á às 16h00 em 2ª convocação com qualquer número de presentes, à Av. Presidente Vargas, 529 - 20º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para discutirem a seguinte ordem do dia: a) Aprovação e autorização do desconto da contribuição sindical prevista nos artigos 578, 579 e 580 da CLT, a ser descontada de todos os empregados da categoria profissional representados pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias no Ramo de Rodovias e Estradas em Geral do Estado do Rio de Janeiro; b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2074152"
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                        "2074185": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA SETORIAL. A presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa AUTOPISTA FLUMINENSE S/A para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 13 de dezembro de 2017, às 17:00 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 17:30 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes na Praça P 05, KM 299,28 - BR-101/RJ - Rodovia Governador Mário Covas - São Gonçalo/RJ, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Aprovação e autorização do desconto da contribuição sindical prevista nos artigos 578, 579 e 580 da CLT, a ser descontada de todos os empregados da categoria profissional representados pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias no Ramo de Rodovias e Estradas em Geral do Estado do Rio de Janeiro; b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2074185"
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                        "2074167": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A presidente do Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias em Geral no Estado do Rio de Janeiro, convoca todos os empregados da empresa COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER, para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2017, às 14h30 em 1ª convocação, caso não haja o quórum necessário, a mesma realizar-se-á às 15h00 em 2ª convocação com qualquer número de presentes, na sede da empresa sito à Rua: Almirante Grenfall, nº 405 - Bloco Vermelho - Vila São Luiz - Duque de Caxias, para discutirem a seguinte ordem do dia: a) Aprovação e autorização do desconto da contribuição sindical prevista nos artigos 578, 579 e 580 da CLT, a ser descontada de todos os empregados da categoria profissional representados pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias no Ramo de Rodovias e Estradas em Geral do Estado do Rio de Janeiro; b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2074167"
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                        "2074183": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS SETORIAIS. A presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS - COR para participarem das Assembleias Extraordinárias Setoriais que serão realizadas nos seguintes locais e datas: 1) no dia 15 de dezembro de 2017, às 10:30 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 11:00 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes na Praça de Pedágio Viúva Graça, sito à BR-116/Rodovia Presidente Dutra km 207 - Seropédica/RJ; 2) no dia 15 de dezembro de 2017, às 16:30 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 17 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes na Rodovia Presidente Dutra, km 318 - Campo Alegre, Itatiaia/RJ, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Aprovação e autorização do desconto da contribuição sindical prevista nos artigos 578, 579 e 580 da CLT, a ser descontada de todos os empregados da categoria profissional representados pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias no Ramo de Rodovias e Estradas em Geral do Estado do Rio de Janeiro; b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2074183"
                        ],
                        "2074147": [
                            "V - Errata",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - Em nosso Edital de Convocação - Assembleia Extraordinária Setorial, CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A, publicado neste Diário Oficial, em 04/12/2017, página 6, houve a seguinte incorreção, onde se lê: ... Praça de Pedágio P-02, na Praça de Pedágio Nova Friburgo, sito à Rodovia RJ 116 - Km. 90 + 700, leia-se: ...Praça de Pedágio - P3, Rodovia RJ 116 Km 90 +300. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2074147"
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                        "2074174": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA SETORIAL. A presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S/A para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 11 de dezembro de 2017, às 9:00 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 9:30 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes no CIOM - Rua da União, 11 - Santo Cristo - Rio de Janeiro/RJ, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Aprovação e autorização do desconto da contribuição sindical prevista nos artigos 578, 579 e 580 da CLT, a ser descontada de todos os empregados da categoria profissional representados pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias no Ramo de Rodovias e Estradas em Geral do Estado do Rio de Janeiro; b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2074174"
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                        "2074164": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA SETORIAL. A presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa LINHA AMARELA S/A - LAMSA para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 11 de dezembro de 2017, às 13:00 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 13:30 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes na Praça de Pedágio Lamsa, sito à Av. Carlos Lacerda, s/nº - Praça do Pedágio - Água Santa - 20745-150 - Rio de Janeiro/RJ, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Aprovação e autorização do desconto da contribuição sindical prevista nos artigos 578, 579 e 580 da CLT, a ser descontada de todos os empregados da categoria profissional representados pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias no Ramo de Rodovias e Estradas em Geral do Estado do Rio de Janeiro; b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2074164"
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                        "2074158": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA SETORIAL. A presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 14 de dezembro de 2017, às 10:30 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 11:00 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes na Praça de Pedágio Rio Bonito, sito à Rodovia dos Lagos - RJ 124, km 22, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Aprovação e autorização do desconto da contribuição sindical prevista nos artigos 578, 579 e 580 da CLT, a ser descontada de todos os empregados da categoria profissional representados pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias no Ramo de Rodovias e Estradas em Geral do Estado do Rio de Janeiro; b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2074158"
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                        "2074170": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA SETORIAL. A presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S/A para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 15 de dezembro de 2017, às 12:30 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 13:00 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes na Praça de Pedágio P-02, sito à Rodovia Lúcio Meira - BR 393, km 195 - Paraíba do Sul/RJ, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Aprovação e autorização do desconto da contribuição sindical prevista nos artigos 578, 579 e 580 da CLT, a ser descontada de todos os empregados da categoria profissional representados pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias no Ramo de Rodovias e Estradas em Geral do Estado do Rio de Janeiro; b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2074170"
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                        "2074180": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA SETORIAL. A presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa CONCESSIONÁRIA PONTE RIO-NITERÓI S/A - ECOPONTE para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 12 de dezembro de 2017, às 12:30 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 13:00 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes no auditório da sede social da empresa sito à Rua Mário Neves nº 1 - Ilha da Conceição - Niterói/RJ, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Aprovação e autorização do desconto da contribuição sindical prevista nos artigos 578, 579 e 580 da CLT, a ser descontada de todos os empregados da categoria profissional representados pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias no Ramo de Rodovias e Estradas em Geral do Estado do Rio de Janeiro; b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2074180"
                        ],
                        "2074162": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA SETORIAL. A presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A - CRT para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 12 de dezembro de 2017, às 10:30 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 11:00 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes na Rodovia BR 116/RJ - Km 133,5 - Praça Engenheiro Pierre Berman - Piabetá - CEP 25915-000 - Magé/RJ, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Aprovação e autorização do desconto da contribuição sindical prevista nos artigos 578, 579 e 580 da CLT, a ser descontada de todos os empregados da categoria profissional representados pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias no Ramo de Rodovias e Estradas em Geral do Estado do Rio de Janeiro; b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2074162"
                        ],
                        "2074155": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA SETORIAL. O presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 13 de dezembro de 2017, às 11:00 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 11:30 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes na Praça de Pedágio P-03, sito à Rodovia RJ 116 - Km 90 + 300, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Aprovação e autorização do desconto da contribuição sindical prevista nos artigos 578, 579 e 580 da CLT, a ser descontada de todos os empregados da categoria profissional representados pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias no Ramo de Rodovias e Estradas em Geral do Estado do Rio de Janeiro; b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2074155"
                        ],
                        "2074173": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS\r\n\r\nEMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA SETORIAL. A presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa CONCESSIONÁRIA VIÁRIO S/A para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 11 de dezembro de 2017, às 16:30 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 17:00 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes, à Rua Euzébio de Almeida, nº 2.500 - Jd. Sulacap - Rio de Janeiro/RJ (Praça de Pedágio), para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Aprovação e autorização do desconto da contribuição sindical prevista nos artigos 578, 579 e 580 da CLT, a ser descontada de todos os empregados da categoria profissional representados pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias no Ramo de Rodovias e Estradas em Geral do Estado do Rio de Janeiro; b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2074173"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2073968": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 20.751/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 99/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Odontológico para atender à necessidade de abastecimento de todas as Unidades Municipais de Saúde (UPA, CIMI, PSF´S, PAM e UNIDADE MÓVEL). Através do Sistema de Registro de Preços pelo período de 12(doze) meses, conforme Termo de Referência da SESAU - Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/12/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 08/12/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 06 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2073968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2073873": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2017 - PMBM\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE UNIDADES MODULARES.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 07/12/2017 às 17:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 21/12/2017 às 14:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: 21/12/2017 de 14:01 às 14:29 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 21/12/2017 às 14:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2017 - PMBM\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 08/12/2017 às 17:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 21/12/2017 às 08:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: 21/12/2017 de 08:01 às 09:29 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 21/12/2017 às 09:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - Portal da Transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2073873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2073805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 8.189/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, com sede na Avenida Governador Roberto Silveira, nº 68 - Centro, Bom Jesus do Itabapoana-RJ, torna público, para conhecimento dos interessados participar do referido certame, a retificação do Edital com a inclusão do item 11.4.11, que, de acordo com as Leis Federais nº 8.666/93 e suas alterações, e o processo administrativo nº 8.189/2017, será realizado no dia 08/01/2018 (segunda-feira), às 09:00 horas, licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/2017, do tipo Menor Preço Por Empreitada Global, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS,DOMICILIARES,PODA DE ÁRVORES,VARRIÇÃO E LAVAGEM DE VIAS PÚBLICAS,CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS,PARQUES E JARDINS A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ. Os interessados poderão ler e obter o texto integral do instrumento convocatório e demais informações sobre o certame no endereço acima, de segunda à sexta-feira, em dias úteis, das 09h às 16h. Maiores informações pelo telefone (22) 3833-9208, pelo site WWW.bomjesus.rj.gov.br icitacao@bomjesus.rj.gov.br .\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 28/11/2017\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2073805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074090": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. º 07/2017\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Cantagalo comunica aos interessados, que a Tomada de Preços nº 07/2017, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para a realização de serviços de Pavimentação e Drenagem das Vilas João Purger e João Gerk em Euclidelândia (3º distrito) e Rua Silvio Barreto Lima, Bairro São José (1º distrito) em Cantagalo-RJ está suspensa SINE DIE por motivo de ordem Administrativa.\r\n\r\nCantagalo, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2074090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074137": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/5759/17 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 04/17\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará Tomada de Preços nº 04/17, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil, visando construção de academias de saúde em diversas localidades (Santa Terezinha), conforme especificações contidas no projeto básico.\r\n\r\nDia/Hora: 27/12/17 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s), no Setor da CPL de 2º à 6º feira, das 11:00h às 15:00h.\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2074137"
                        ],
                        "2074138": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/5762/17 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 05/17\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará Tomada de Preços nº 05/17, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil, vi sando construção de academias de saúde em diversas localidades (Cosmorama), conforme especificações contidas no projeto básico.\r\n\r\nDia/Hora: 27/12/17 às 15:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s), no Setor da CPL de 2º à 6º feira, das 11:00h às 15:00h.\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2074138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074107": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 001/2017, TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em serviço de engenharia para a elaboração de estudo de Concepção, serviços de apoio técnico, estudo ambiental, Projetos Básicos e Executivos do sistema de esgotamento sanitário, no Município de Natividade.\r\n\r\nDia 26 de dezembro de 2017 às 09h00min, Sala de Comissão de Licitações e Pregões, no endereço; Prefeitura Municipal de Natividade. Inteiro teor do Edital está à disposição dos interessados no endereço acima, entre as 09h00min e 16h00min ou no site www.natividade.rj.gov.br\r\n\r\nWanessa Bazethe de Mello\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação e Pregões\r\n\r\nId: 2074107"
                        ],
                        "2074108": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2017, TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada em serviço de engenharia para construção de um conjunto fossa filtro anaeróbico em atendimento a Creche Municipal Pró-Infância situada no Bairro Cantinho do Fiorello.\r\n\r\nDia 27 de dezembro de 2017 às 09h00min, Sala de Comissão de Licitações e Pregões, no endereço; Prefeitura Municipal de Natividade. Inteiro teor do Edital está à disposição dos interessados no endereço acima, entre as 09h00min e 16h00min ou no site www.natividade.rj.gov.br\r\n\r\nWanessa Bazethe de Mello\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação e Pregões\r\n\r\nId: 2074108"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074130": [
                            "IV - Atos",
                            "ATO DA CEL\r\n\r\nINDEFERIMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA 003/2017\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação torna público o INDEFERIMENTO do recurso interposto por: ESTILO CONSULTORIA GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ 23.494.681/0001-97, ao Edital de Concorrência Publica Internacional nº 003/17, conforme consta no processo nº 510004215/2017. Niterói, 06 de dezembro de 2017. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2074130"
                        ],
                        "2074132": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 04/2017\r\n\r\nProc. 510004458/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução pavimentação e drenagem das ruas Antiga 54 e Antiga 55, no Bairro Fazendinha Cafubá, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 15 (quinze) de janeiro de 2018, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 13º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 1.848.677,20 (um milhão oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CEL. Niterói, 06 de dezembro de 2017. Lincoln Thomaz da Silveira. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2074132"
                        ],
                        "2074131": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 09/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa de para revitalização da pista de caminhada do Horto do Fonseca, localizado no bairro Fonseca.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 22 (vinte e dois) de dezembro de 2017 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 230.530,47 (duzentos e trinta mil quinhentos e trinta reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 06 de dezembro de 2017. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2074131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074021": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 120/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8895/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica, credenciada junto ao DETRAN-RJ, para prestação de serviço de ministrar cursos especializados para servidores com cargo/função de motorista da Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Os cursos serão aplicados em Janeiro/2018.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.798,74.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/12/2017 - 10h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2074021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074177": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 042/2017 - Processo Administrativo nº 504/2017 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de Exames de Colonoscopia em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 19 de Dezembro de 2017, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2074177"
                        ],
                        "2074178": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 043/2017 - Processo Administrativo nº 327/2017 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Aquisição de mobiliário e equipamentos médicos para adequação e implantação dos leitos de retaguarda clínica componente da RAU (Rede de Atenção as Urgências) do Médio Paraíba no Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 19 de Dezembro de 2017, às 14h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2074178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2073874": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 4863/2017\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE UM MICROÔNIBUS 0KM ADAPTADO PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, COM RECURSOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CONVÊNIO Nº 817666-2015., A sessão pública será no dia 20/12/2017, às 13:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Ralph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2073874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2073923": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE TOMADA DE PREÇOS 005/2017- SMI - PROC. ADM: 15624 - TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DE ESTRUTURA RECREATIVA E DE LAZER - ABERTURA: 22/12/2017 às 09h - IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - Edital: http://www.portalvr.com/servicos/licitacao/agenda/?emp=1 - INFORMAÇÕES: (24) 3339.9037 das 08h às 17:30 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2073923"
                        ],
                        "2073962": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 142/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de tira reagente para medição de glicemia e lanceta atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 20/12/2017 às 09h01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2073962"
                        ],
                        "2074145": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 054/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Locação de Monitores Multiparamétricos com Bateria - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 21/12/2017 às 09:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2074145"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2074237": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.803 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO CONTINUADO DESTINADO A POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Treinamento Continuado, destinado aos policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Treinamento Continuado consiste na prática periódica de treinamento de tiro, com vistas à redução dos riscos de mau funcionamento e eventuais defeitos de armas e munições, utilizados para defesa pessoal, fornecidos pelos órgãos estaduais competentes. \r\n\r\nArt. 3° - O Programa de Treinamento Continuado será desenvolvido de forma integralizada pelas Secretarias de Estado designadas pelo Poder Executivo, respeitadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - interstício de treinamento a cada 4 (quatro) meses;\r\n\r\nII - carga anual de munição de no mínimo 100 (cem) tiros para cada agente de segurança pública;\r\n\r\nIII - carga horária de no mínimo 3 (três) horas;\r\n\r\nIV - disponibilização de local adequado para realização do programa. \r\n\r\nArt. 4º - O programa de Treinamento Continuado deve constar treinamentos socioemocionais, incluindo palestras, cursos, seminários e estudos de casos, com o objetivo de aprimorar técnicas de abordagem policial com arma de fogo.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente de lei ficarão a cargo de dotações orçamentárias próprias de cada secretaria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 84-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\n\r\nId: 2074237"
                    ],
                    "2074238": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 311 RIO DE JANEIRO, 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de novembro de 2017, do Ofício nº 382- M, de 13 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 403 de 2011 de autoria do Deputado Luiz Martins que, “DETERMINA QUE, EM TODOS OS HOSPITAIS GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM QUE EXISTAM UNIDADES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, SEJAM DISPONIBILIZADOS LEITOS E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 403-A/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS QUE, DETERMINA QUE, EM TODOS OS HOSPITAIS GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM QUE EXISTAM UNIDADES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, SEJAM DISPONIBILIZADOS LEITOS E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nApesar da elevada inspiração, a proposta não merece prosperar.\r\n\r\nO art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e o art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\n\r\nO PL estabelece atribuições para a Administração Pública, adentrando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nPor conseguinte, o PL vai de encontro ao art. 2° da CR e ao art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação de Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2074238"
                    ],
                    "2074239": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 312 RIO DE JANEIRO, 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de novembro de 2017, do Ofício nº 385- M, de 13 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2946 de 2014 de autoria da Deputada Cidinha Campos que, “ALTERA A LEI Nº 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2946/14, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE, ALTERA A LEI N° 5.968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO RÓTULO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar.\r\n\r\nO PL, ao alterar a redação do art. 2° da Lei 5968/11, pretende adequar o dispositivo legal que prevê punições em caso de descumprimento aos parâmetros constantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nO PL pretende estabelecer sanções pelo descumprimento da obrigação prevista na lei a ser alterada, através da remissão genérica às normas do CDC, que, por si só, é questionável à luz dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e tipicidade.\r\n\r\nEntretanto, toda norma sancionatória pressupõe um grau de detalhamento que seja suficiente para garantir ao administrado conhecer em que medida o descumprimento de um dever acarretará a incidência de uma determinada infração.\r\n\r\nA ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas, provocando uma indesejável e aguda insegurança aos particulares. A norma sancionadora deve ser dotada de um grau de detalhamento que permita assegurar o mínimo de previsibilidade de comportamento por parte dos agentes econômicos.\r\n\r\nExpressão como “não atendimento previsto nesta lei” não atende ao núcleo mínimo de tipicidade, ofendendo, por via reflexa, a segurança jurídica. Isso porque é termo vago que comporta uma valoração subjetiva por parte do agente público, não sendo suficiente para conferir a objetividade necessária que atenda à garantia assegurada pelo princípio da tipicidade.\r\n\r\nNesse aspecto, o CDC ao estipular normas gerais de Direito do Consumidor, prevê o rol de sanções de polícia nas relações de consumo, sem adentrar nas especificidades de cada área de atuação administrativa.\r\n\r\nNo que tange a pena de multa (art. 57, CDC), o CDC não disciplina os parâmetros de sanção administrativa. No exercício da competência de norma concorrente para a edição de normas de Direito do Consumidor, o diploma legal apenas prevê a pena de multa e estipula os valores mínimos e máximos. Cabendo a legislação especial a fixação das balizas que nortearão o aplicador da norma no exercício do poder de polícia.\r\n\r\nCom isso, a remissão em branco do CDC vulnera os princípios da segurança jurídica e tipicidade ao não fornecer critérios mínimos e seguros para a aplicação concreta da lei.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2074239"
                    ],
                    "2074240": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 313 RIO DE JANEIRO, 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de novembro de 2017, do Ofício nº 386- M, de 13 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 194 de 2015 de autoria da Deputada Tânia Rodrigues que, “PROÍBE A PRÁTICA DA FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 194/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE “PROÍBE A PRÁTICA DA FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado.\r\n\r\nAo analisar o mérito da proposta, observa-se que a proibição ora pretendida é deveras abrangente, posto que não especifica quais os prestadores de serviços estarão obrigados a observar a aludida proibição. \r\n\r\nTal a sua abrangência, que a proibição em questão pode ser objeto de regulação de normas gerais de agências reguladoras (ANVISA, ANATEL, ANEEL), o que, dessa forma, configura invasão de competência do legislador estadual em matéria de competência privativa da União, na forma do art. 22, IV, da Carta Federal. \r\n\r\nA despeito do tema suscitado na presente medida, qual seja a proibição de inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de serviços, o Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo pela legalidade da cláusula de fidelização em contratos de TV a cabo, como a seguir: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 1.362.084-RJ (2013/0005792-1) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: NET RIO LTDA ADVOGADOS: ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) - DF014234ASCENIR JORDÃO - SP104150 LUCIANE KARIN DE SOUZA EID- SP122908 MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO E OUTRO(S)- SP270489 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV A CABO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA INTEGRAL DA MULTA DE FIDELIDADE INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO PARCIAL DO PRAZO DE CARÊNCIA. 1. A cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação (como o serviço de TV a cabo) revela-se lícita, tendo em vista os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes que optam por tal pacto e a necessária estipulação de prazo mínimo para a recuperação do investimento realizado. Precedentes. 2. A referida modalidade contratual tem previsão de cláusula penal (pagamento de multa) caso o consumidor opte pela rescisão antecipada e injustificada do contrato. Tem-se, assim, por escopoprincipal, o necessário ressarcimento dos investimentos financeiros realizados por uma das partes para a celebração ou execução do contrato (parágrafo único do artigo 473 do Código Civil). De outro lado, sobressai seu caráter coercitivo, objetivando constranger o devedor a cumprir o prazo estipulado no contrato e, consequentemente, viabilizar o retorno financeiro calculado com o pagamento das mensalidades a serem vertidas durante a continuidade da relação jurídica programada.\r\n\r\nNo contexto acima, considerando os benefícios que tais operadoras ou agências reguladoras possam vir a conceder aos usuários (consumidores), torna-se indispensável avaliar a norma que se pretende aprovar sob a ótica do princípio da proporcionalidade, que deve, pois, averiguar sua real necessidade e adequação, o que não se vê na medida em comento.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2074240"
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                    "2074241": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 314 RIO DE JANEIRO, 06 DE DEZEMBRO DE 2017 \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de novembro de 2017, do Ofício nº 387- M, de 13 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1199 de 2015 de autoria do Deputado Farid Abrão que, “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR GRATUITAMENTE 2ª VIA DE EXTRATO BANCÁRIO EXPEDIDO EM PAPEL TERMO SENSÍVEL OU DE DURAÇÃO TRANSITÓRIA ATÉ CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE OU DA EMISSÃO DO EXTRATO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1199/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR GRATUITAMENTE 2ª VIA DE EXTRATO BANCÁRIO EXPEDIDO EM PAPEL TERMO SENSÍVEL OU DE DURAÇÃO TRANSITÓRIA ATÉ CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE OU DA EMISSÃO DO EXTRATO”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nA iniciativa pretende obrigar as instituições financeiras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a emitir gratuitamente a 2ª via de extrato bancário expedido em papel termo sensível ou de duração transitória até 5 anos após o encerramento da conta corrente ou da emissão do extrato. \r\n\r\nJustifica-se o projeto, com o argumento de proteger o direito de informação e a segurança que o consumidor deve ter nas relações consumeristas com as instituições financeiras, quando da emissão de extratos bancários e demais comprovantes de operações financeiras impressos em papel sensível ou outro de duração transitória. \r\n\r\nEm que pese o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplique aos contratos bancários (Súmula 297 STJ), a proposta ora versada não se limita a regular matéria referente a direito do consumidor, pois cria obrigações para instituições financeiras que operam em âmbito nacional e, neste caso, pode interferir na normatização do Sistema Financeiro Nacional, cujas regras, na forma disposta no art. 192, da Carta Constitucional, devem ser disciplinadas por norma federal, sob pena de interferir no tratamento uniforme que as relações jurídicas devem guardar para os consumidores de todo o país. \r\n\r\nAdemais, a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN - destaca como importante algumas características da atual tecnologia utilizada pela maioria dos estabelecimentos comerciais, que é o papel termossensível, amplamente adotado como comprovante das operações realizadas, que apresenta como vantagens aos consumidores a agilidade, ausência de ruído, sustentabilidade, durabilidade e qualidade da impressão, que é três vezes mais rápida do que a impressão em papel comum, propiciando, assim, agilidade no atendimento, reduzindo o tempo de espera, uma das maiores reivindicações dos usuários dos serviços bancários, estando, dessa forma, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nImporta, ainda, ressaltar que com a edição da Lei Federal 12.007/2009, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, passaram a emitir e encaminhar ao consumidor a declaração de quitação anual de débitos. Referido documento, de acordo com o art. 4° da Lei em questão, substitui as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores, para a devida comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impressão térmica é constituída de tecnologia limpa, a qual agride menos o meio-ambiente, já que o único suprimento envolvido é o papel. Soma-se a isso, a queda na solicitação de segunda via dos comprovantes pelos consumidores. \r\n\r\nAssim sendo, a proposta legislativa em comento cria condição diferenciada às instituições financeiras em operação no Estado do Rio de Janeiro, adentrando campo normativo que exacerba a competência estadual.\r\n\r\nDiante de tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2074241"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2074212": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.188 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001/039105/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa aplicação e das definições\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. \r\n\r\nArt. 2º - Para os fins deste Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - empresa estatal: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - empresa pública: empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente ao Estado do Rio de Janeiro e cujo capital seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público; \r\n\r\nIII - sociedade de economia mista: empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente ao Estado do Rio de Janeiro e cujo capital social admite a participação do setor privado;\r\n\r\nIV - subsidiária: empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente à empresa pública ou sociedade de economia mista;\r\n\r\nV - conglomerado estatal: conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias;\r\n\r\nVI - sociedade privada: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertença direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e\r\n\r\nVII - administradores: membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa estatal.\r\n\r\nParágrafo Único - Incluem-se no inciso IV do caput deste artigo as subsidiárias integrais e as demais sociedades em que a empresa estatal detenha o controle acionário majoritário, inclusive as sociedades de propósito específico.\r\n\r\nArt. 3º - Submetem-se ao regime previsto neste Decreto a empresa pública e a sociedade de economia mista que participem de consórcio, conforme disposto no art. 279, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa constituição das empresas estatais\r\n\r\nArt. 4º - A exploração de atividade econômica pelo Estado do Rio de Janeiro será exercida por meio das empresas estatais.\r\n\r\nArt. 5º - A constituição de empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive por meio de aquisição ou assunção do controle acionário majoritário dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, o relevante interesse coletivo, nos termos do caput do art. 173, da Constituição da República. \r\n\r\nParágrafo Único - O estatuto social da empresa estatal indicará, de forma clara, o relevante interesse coletivo que justificou a sua criação.\r\n\r\nArt. 6º - A constituição de subsidiária, inclusive sediada no exterior ou por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário, dependerá de prévia autorização legal, que poderá estar prevista apenas na lei de criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista controladora, devendo o objeto social da subsidiária ser vinculado ao da estatal controladora.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de a autorização legislativa para a constituição de subsidiária ser genérica, o Conselho de Administração da empresa estatal terá de autorizar, de forma individualizada, a constituição de cada subsidiária. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas participações minoritárias\r\n\r\nArt. 7º - A participação de empresa estatal em sociedade privada dependerá de:\r\n\r\nI - prévia autorização legal, que poderá constar apenas da lei de criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista investidora;\r\n\r\nII - vinculação com o objeto social da empresa estatal investidora; e\r\n\r\nIII - na hipótese de a autorização legislativa ser genérica, autorização do Conselho de Administração para participar de cada empresa. \r\n\r\n§1º - A necessidade de autorização legal para participação em empresa privada não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa estatal.\r\n\r\n§2º - A empresa estatal que possuir autorização legislativa para criar subsidiária, e também para participar de outras empresas, poderá constituir subsidiária cujo objeto social seja participar de outras sociedades, inclusive minoritariamente, desde que o estatuto social autorize, expressamente, a constituição de subsidiária como empresa de participações e que cada investimento esteja vinculado ao plano de negócios. \r\n\r\n§3º - O Conselho de Administração da empresa de participações de que trata o §2º deste artigo poderá delegar à Diretoria, observada a alçada a ser definida pelo próprio Conselho, a competência para conceder a autorização prevista no inciso III, do caput deste artigo.\r\n\r\n§4º - Não se aplica o disposto no inciso III, do caput deste artigo, nas hipóteses de exercício, por empresa de participações, de direito de preferência e de prioridade para a manutenção de sua participação na sociedade da qual participa.\r\n\r\nArt. 8º - A empresa estatal que detiver participação equivalente a cinquenta por cento ou menos do capital votante em qualquer outra empresa, inclusive transnacional ou sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual participe.\r\n\r\nParágrafo Ùnico - A política referida no caput deste artigo deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, de sua controladora, e incluirá:\r\n\r\nI - documentos e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informações produzidos por exigência legal ou em razão de acordo de acionistas que sejam considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida;\r\n\r\nII - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de investimentos programados pela sociedade empresarial investida, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos realizados com os custos de mercado;\r\n\r\nIII - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas da sociedade empresarial investida;\r\n\r\nIV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade empresarial investida;\r\n\r\nV - avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial investida;\r\n\r\nVI - relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da empresa estatal investidora;\r\n\r\nVII - informe sobre execução de projetos relevantes para os interesses da empresa estatal investidora;\r\n\r\nVIII - relatório de cumprimento, nos negócios da sociedade empresarial investida, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais;\r\n\r\nIX - avaliação das necessidades de novos aportes na sociedade empresarial investida e dos possíveis riscos de redução da rentabilidade esperada do negócio; e\r\n\r\nX - qualquer outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida, considerado relevante para o cumprimento do comando constante do caput deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas normas gerais\r\n\r\nArt. 9º - A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, exceto no que se refere:\r\n\r\nI - à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nII - ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e\r\n\r\nIII - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura.\r\n\r\n§1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se às subsidiárias de sociedade de economia mista, exceto quanto à constituição facultativa do Conselho de Administração e à possibilidade de adoção da forma de sociedade limitada para subsidiárias em liquidação.\r\n\r\n§2º - Além das normas previstas neste Decreto, a empresa estatal com registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM se sujeita ao disposto na Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976.\r\n\r\nArt. 10 - A empresa pública não poderá:\r\n\r\nI - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; e \r\n\r\nII - emitir partes beneficiárias.\r\n\r\nArt. 11 - As empresas estatais deverão observar as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 1976, e nas normas da CVM, inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado naquela Autarquia.\r\n\r\n§1º - As empresas estatais deverão elaborar demonstrações financeiras trimestrais nos termos do caput deste artigo e divulgá-las em sítio eletrônico.\r\n\r\n§2º - Não será obrigatória a existência de Auditoria Independente nas empresas em liquidação ordinária, podendo os liquidantes das empresas em liquidação ordinária deliberarem sobre o funcionamento ou não de auditoria independente nas respectivas empresas.\r\n\r\nArt. 12 - As empresas estatais deverão observar os seguintes requisitos mínimos de transparência: \r\n\r\nI - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em atendimento ao relevante interesse coletivo que justificou a autorização de sua criação, com a definição clara dos recur sos a serem empregados para esse fim e dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;\r\n\r\nII - adequação do objeto social, estabelecido no estatuto social, às atividades autorizadas na lei de criação;\r\n\r\nIII - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial aquelas relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;\r\n\r\nIV - elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;\r\n\r\nV - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa estatal;\r\n\r\nVI - divulgação, em notas explicativas às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins do relevante interesse coletivo que justificou a criação da empresa estatal;\r\n\r\nVII - elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, que abranja também as operações com o Estado do Rio de Janeiro e com as demais empresas estatais, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente, e aprovada pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nVIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nIX - divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade; e\r\n\r\nX - divulgação, em local de fácil acesso ao público em geral, dos Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, assegurada a proteção das informações sigilosas e das informações pessoais, nos termos do art. 6º, caput, inciso III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n§1º - Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, a empresa estatal deverá elaborar carta anual única para os fins dos incisos I e III do caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - O interesse público da empresa estatal, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do caput deste artigo\r\n\r\n§3º - As obrigações e responsabilidades que a empresa estatal assuma em condições distintas às do setor em que atua deverão:\r\n\r\nI - estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e\r\n\r\nII - ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.\r\n\r\n§4º - Além das obrigações contidas neste artigo, as empresas estatais com registro na CVM sujeitam-se ao regime de informações e às regras de divulgação estabelecidos por essa Autarquia.\r\n\r\n§5º - Os documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de transparência constantes dos incisos I a X do caput deste artigo deverão ser divulgados no sítio eletrônico da empresa de forma permanente e cumulativa.\r\n\r\n§6º - Não se aplicam às empresas em liquidação ordinária os dispositivos do presente artigo que não se coadunam à realidade e ao propósito de empresas que não prestam serviços públicos tampouco exploram atividades econômicas como, exemplificativamente, os incisos II, V, VI e VII deste artigo.\r\n\r\nArt. 13 - As subsidiárias poderão cumprir as exigências estabelecidas por este Decreto por meio de compartilhamento de custos, estruturas, políticas e mecanismos de divulgação com sua controladora.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nGestão de riscos e controle interno\r\n\r\nArt. 14 - A empresa estatal, exceto aquelas em liquidação ordinária, adotará regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:\r\n\r\nI - ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno;\r\n\r\nII - área de integridade e de gestão de riscos; e\r\n\r\nIII - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nArt. 15 - A área de integridade e gestão de riscos terá suas atribuições previstas no estatuto social, com mecanismos que assegurem atuação independente, e deverá ser vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, podendo ser conduzida por ele próprio ou por outro Diretor estatutário.\r\n\r\n§1º - O Diretor estatutário referido no caput poderá ter outras competências.\r\n\r\n§2º - O estatuto social preverá, ainda, a possibilidade de a área de integridade se reportar diretamente ao Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, ao Conselho de Administração da controladora, nas situações em que houver suspeita do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este deixar de adotar as medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada.\r\n\r\n§3º - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria Estatutário sobre as atividades desenvolvidas pela área de integridade.\r\n\r\nArt. 16 - A auditoria interna deverá:\r\n\r\nI - auxiliar o Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, de sua controladora, ao qual se reportará diretamente; e\r\n\r\nII - ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.\r\n\r\nArt. 17 - Será elaborado e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre:\r\n\r\nI - princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;\r\n\r\nII - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;\r\n\r\nIII - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais;\r\n\r\nIV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias;\r\n\r\nV - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; e\r\n\r\nVI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre o Código de Conduta e Integridade, para empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, para administradores.\r\n\r\nArt. 18 - A empresa estatal deverá:\r\n\r\nI - divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais, de forma detalhada e individual; e\r\n\r\nII - adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida por este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se aplicam os deveres impostos pelo presente artigo que não se coadunam à realidade e ao propósito de empresas em processo de liquidação.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo comitê de elegibilidade\r\n\r\nArt. 19 - A empresa estatal criará comitê de elegibilidade estatutário com as seguintes competências:\r\n\r\nI - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e\r\n\r\nII - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos Conselheiros Fiscais.\r\n\r\n§1º - O comitê de elegibilidade estatutário deliberará por maioria de votos, com registro em ata.\r\n\r\n§2º - A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências e dos protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.\r\n\r\n§3º - O comitê de elegibilidade estatutário poderá ser constituído por membros de outros comitês, preferencialmente o de auditoria, por empregados ou Conselheiros de Administração, observado o disposto nos arts. 156 e165 da Lei nº 6.404, de 1976, sem remuneração adicional.\r\n\r\n§4º - Não será permitida a participação no comitê de elegibilidade estatutário de empregado que exerça cargo em organização sindical.\r\n\r\nArt. 20 - O órgão ou a entidade da administração pública estadual responsável pelas indicações de administradores e Conselheiros Fiscais encaminhará:\r\n\r\nI - formulário padronizado para análise do comitê ou da comissão de elegibilidade da empresa estatal, acompanhado dos documentos comprobatórios e da sua análise prévia de compatibilidade; e\r\n\r\nII - nome e dados da indicação à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para fins de aprovação prévia.\r\n\r\nArt. 21 - O órgão ou a entidade da administração pública responsável pela indicação de administradores ou Conselheiros Fiscais preservará a independência dos membros estatutários no exercício de suas funções.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo estatuto social\r\n\r\nArt. 22 - O estatuto social da empresa estatal deverá conter as seguintes regras mínimas:\r\n\r\nI - constituição do Conselho de Administração, com, no mínimo, sete e, no máximo, onze membros;\r\n\r\nII - definição de, no mínimo, um requisito específico adicional para o cargo de Diretor, em relação ao cargo de Conselheiro de Administração, observado o quantitativo mínimo de três Diretores;\r\n\r\nIII - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos membros estatutários, observados os seguintes quesitos mínimos para os administradores:\r\n\r\na) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;\r\n\r\nb) contribuição para o resultado do exercício; e\r\n\r\nc) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo;\r\n\r\nIV - constituição obrigatória do Conselho Fiscal e funcionamento de modo permanente;\r\n\r\nV - constituição obrigatória do Comitê de Auditoria Estatutário e funcionamento de modo permanente, ficando autorizada a criação de comitê único pelas empresas que possuam subsidiária em sua estrutura;\r\n\r\nVI - prazo de gestão unificado para os membros do Conselho de Administração, não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas;\r\n\r\nVII - prazo de gestão unificado para os membros da Diretoria, não superior a dois anos, permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas;\r\n\r\nVIII - segregação das funções de Presidente do Conselho de Administração e Presidente da empresa; e\r\n\r\nIX - prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.\r\n\r\n§1º - A constituição do Conselho de Administração é facultativa para as empresas em liquidação ordinária e subsidiárias de capital fechado, nos termos do art. 29.\r\n\r\n§2º - No prazo a que se referem os incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão considerados os períodos anteriores de gestão ou de atuação ocorridos há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria da mesma empresa estatal.\r\n\r\n§3º - Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, no caso de instituição financeira pública federal ou de empresa estatal de capital aberto, não se considera recondução a eleição de Diretor para atuar em outra Diretoria da mesma empresa estatal.\r\n\r\n§4º - Atingidos os prazos máximos a que se referem os incisos VI, VII e IX do caput deste artigo, o retorno de membro estatutário para uma mesma empresa só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão ou de atuação.\r\n\r\n§5º - O disposto nos incisos IV e V não serão de observância obrigatória para as empresas em liquidação ordinária.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo acionista controlador\r\n\r\nArt. 23 - O acionista controlador da empresa estatal responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976.\r\n\r\nArt. 24 - A pessoa jurídica que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da empresa estatal, respeitado o interesse público que justificou a sua criação.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo administrador e da assembleia geral\r\n\r\nArt. 25 - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 13.303, de 2016, e em outras leis específicas, o administrador de empresa estatal é submetido às normas previstas na Lei nº 6.404, de 1976, inclusive quanto às regras de eleição, destituição e remuneração.\r\n\r\n§1º - A remuneração dos administradores será sempre fixada pela assembleia geral.\r\n\r\n§2º - O voto do Estado na assembleia geral que fixar a remuneração dos administradores das empresas estatais observará a orientação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\n§3º - No caso das empresas não dependentes, será respeitado como parâmetro máximo o valor pago no mercado a administradores de empresas do mesmo porte e setor de atuação. \r\n\r\n§4º - Toda empresa estatal disporá de assembleia geral, que será regida pelo disposto na Lei nº 6.404, de 1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o estatuto social da empresa e para eleger e destituir seus Conselheiros a qualquer tempo.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDos requisitos para ser administrador de empresas estatais\r\n\r\nArt. 26 - Os administradores das empresas estatais deverão atender os seguintes requisitos obrigatórios:\r\n\r\nI - ser cidadão de reputação ilibada;\r\n\r\nII - ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado;\r\n\r\nIII - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado; e\r\n\r\nIV - ter, no mínimo, uma das experiências profissionais abaixo:\r\n\r\na) dez anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa estatal ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior;\r\n\r\nb) quatro anos em cargo de Diretor, de Conselheiro de Administração, de membro de comitê de auditoria ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa estatal, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;\r\n\r\nc) quatro anos em cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DG no âmbito dos Estados e dos Municípios, e a nível 4, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em pessoa jurídica de direito público interno no âmbito federal;\r\n\r\nd) quatro anos em cargo de docente ou de pesquisador, de nível superior na área de atuação da empresa estatal; ou\r\n\r\ne) quatro anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da empresa estatal.\r\n\r\n§1º - A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.\r\n\r\n§2º - As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso IV do caput deste artigo não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.\r\n\r\n§3º - As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso IV do caput deste artigo poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos.\r\n\r\n§4º - Somente pessoas naturais poderão ser eleitas para o cargo de administrador de empresas estatais.\r\n\r\n§5º - Os Diretores deverão residir no País.\r\n\r\n§6º - Aplica-se o disposto neste artigo aos administradores das empresas estatais, inclusive aos representantes dos empregados e dos acionistas minoritários, e também às indicações do Estado ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDas vedações para indicação para compor o Conselho de Administração e a Diretoria\r\n\r\nArt. 27 - É vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a Diretoria:\r\n\r\nI - de representante do órgão regulador ao qual a empresa estatal está sujeita;\r\n\r\nII - de Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal;\r\n\r\nIII - de titular de cargo em comissão na administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, sem vínculo permanente com o serviço público;\r\n\r\nIV - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado;\r\n\r\nV - de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas nos incisos I a IV;\r\n\r\nVI - de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, como participante de estrutura decisória de partido político;\r\n\r\nVII - de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;\r\n\r\nVIII - de pessoa que exerça cargo em organização sindical;\r\n\r\nIX - de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o Estado do Rio de Janeiro, com a própria estatal ou com empresa estatal do seu conglomerado estatal, nos três anos anteriores à data de sua nomeação;\r\n\r\nX - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa estatal ou com a própria estatal; e\r\n\r\nXI - de pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.\r\n\r\n§1º - Aplica-se a vedação do inciso III do caput deste artigo ao servidor ou ao empregado público aposentado que seja titular de cargo em comissão da administração pública direta ou indireta.\r\n\r\n§2º - Aplica-se o disposto neste artigo a todos os administradores das empresas estatais, inclusive aos representantes dos empregados e dos minoritários, e também às indicações do Estado do Rio de Janeiro ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa verificação dos requisitos e das vedações para administradores e Conselheiros Fiscais\r\n\r\nArt. 28 - Os requisitos e as vedações para administradores e Conselheiros Fiscais são de aplicação imediata e devem ser observados nas nomeações e nas eleições realizadas a partir da data de publicação deste Decreto, inclusive nos casos de recondução.\r\n\r\n§1º - Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico.\r\n\r\n§2º - Será rejeitado o formulário que não estiver acompanhado dos documentos comprobatórios.\r\n\r\n§3º - O indicado apresentará declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de vedação, nos termos do formulário padronizado.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDo Conselho de Administração\r\n\r\nArt. 29 - Todas as empresas estatais, ressalvadas as empresas em liquidação ordinária e subsidiárias de capital fechado, deverão ter Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 30 - Sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 1976, e das demais atribuições previstas na Lei nº 13.303, de 2016, compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\nI - discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;\r\n\r\nII - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos a que estaì exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados aÌ integridade das informações contábeis e financeiras e aqueles relacionados aÌ ocorrência de corrupção e fraude;\r\n\r\nIII - estabelecer política de divulgação de informações para mitigar o risco de contradição entre as diversas áreas e os executivos da empresa estatal; e\r\n\r\nIV - avaliar os Diretores da empresa estatal, nos termos do inciso III do caput do art. 22, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê de elegibilidade estatutário referido no art. 19.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de não ter sido constituído Conselho de Administração, as competências previstas no caput deste artigo serão exercidas pela Diretoria.\r\n\r\n§2º - É vedada a nomeação de membro suplente no Conselho de Administração, inclusive para representante dos empregados.\r\n\r\nArt. 31- No Conselho de Administração é garantida a participação de:\r\n\r\nI - um representante dos empregados, sendo dispensada a exigência para empresas com menos de 200 (duzentos) empregados; e\r\n\r\nII - no mínimo, um representante dos acionistas minoritários, eleito nos termos da Lei nº 6.404, de 1976.\r\n\r\nArt. 32 - A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração da empresa estatal não excederá a vinte por cento da remuneração mensal média dos Diretores da empresa, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa.\r\n\r\nArt. 33 - É vedada a participação remunerada de membros da administração pública estadual, direta ou indireta, em mais de dois órgãos colegiados de empresa estatal, incluídos os Conselhos de Administração e Fiscal e os Comitês de Auditoria.\r\n\r\n§1º - Incluem-se na vedação do caput deste artigo os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos Poderes do Estado, concursados ou não, exceto se estiverem licenciados sem remuneração, e os Diretores das empresas estatais de qualquer ente federativo.\r\n\r\n§2º - Incluem-se na vedação do caput deste artigo os inativos ocupantes de cargo em comissão na administração pública estadual direta ou indireta.\r\n\r\n§3º - Na hipótese de o membro da administração pública estadual, direta ou indireta, integrar mais de um órgão colegiado de entidades da Administração Indireta, deverá optar pelo recebimento da remuneração referente à participação em somente dois deles. \r\n\r\nArt. 34 - A composição do Conselho de Administração deve ter, no mínimo, vinte e cinco por cento de membros independentes.\r\n\r\n§1º - O Conselheiro de Administração independente caracteriza-se por:\r\n\r\nI - não ter vínculo com a empresa estatal ou com empresa de seu conglomerado estatal, exceto quanto à participação em Conselho de Administração da empresa controladora ou à participação em seu capital social;\r\n\r\nII - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim ou por adoção, até o terceiro grau, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de administrador da empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal;\r\n\r\nIII - não ter mantido, nos últimos três anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa estatal ou com os seus controladores, que possa vir a comprometer a sua independência;\r\n\r\nIV - não ser ou não ter sido, nos últimos três anos, empregado ou Diretor da empresa estatal, de empresa de seu conglomerado estatal ou de empresa coligada;\r\n\r\nV - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal;\r\n\r\nVI - não ser empregado ou administrador de empresa ou entidade que ofereça ou demande serviços ou produtos à empresa estatal ou à empresa de seu conglomerado estatal; e\r\n\r\nVII - não receber outra remuneração da empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal, além daquela relativa ao cargo de Conselheiro, exceto a remuneração decorrente de participação no capital da empresa.\r\n\r\n§2º - Na hipótese de o cálculo do número de Conselheiros independentes não resultar em número inteiro, será feito o arredondamento:\r\n\r\nI - para mais, quando a fração for igual ou superior a cinco décimos; e\r\n\r\nII - para menos, quando a fração for inferior a cinco décimos.\r\n\r\n§3º - Para os fins deste artigo, serão considerados independentes os Conselheiros eleitos por acionistas minoritários, mas não aqueles eleitos pelos empregados.\r\n\r\n§4º - A Secretaria a qual a empresa estatal esteja vinculada, ou sua controladora, deverá indicar os membros independentes do Conselho de Administração de que trata o caput deste artigo, caso os demais acionistas não o façam.\r\n\r\nArt. 35 - É condição para a investidura em cargo de Diretoria da empresa estatal a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, ao qual incumbe fiscalizar o seu cumprimento.\r\n\r\n§1º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a Diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação:\r\n\r\nI - o plano de negócios para o exercício anual seguinte; e\r\n\r\nII - a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os cinco anos seguintes.\r\n\r\n§2º - Na hipótese de não ter sido constituído Conselho de Administração, a Diretoria-Executiva aprovará o plano de negócios e a estratégia de longo prazo.\r\n\r\n§3º - Compete ao Conselho de Administração da empresa, se houver, ou de sua controladora, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\n§4º - Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o § 3o deste artigo as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa estatal.\r\n\r\n§5º - O atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo deverá gerar reflexo financeiro para os Diretores das empresas estatais, inclusive nas dependentes ou deficitárias, sob a forma de remuneração variável, nos termos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, observado o limite fixado nas leis orçamentárias. \r\n\r\n§6º - No caso das empresas não dependentes, os reflexos financeiros deverão observar, como parâmetro máximo, o valor pago no mercado a administradores de empresas do mesmo porte e setor de atuação.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDo Comitê de Auditoria Estatutário\r\n\r\nArt. 36 - A empresa estatal, à exceção das empresas em liquidação ordinária, deverá possuir Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração da empresa, se houver, ou de sua controladora, ao qual se reportará diretamente, observado o disposto no art. 15. \r\n\r\n§1º - Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas em lei:\r\n\r\nI - opinar sobre a contratação e a destituição de auditor independente;\r\n\r\nII - supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar a sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa estatal;\r\n\r\nIII - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa estatal;\r\n\r\nIV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa estatal;\r\n\r\nV - avaliar e monitorar a exposição ao risco da empresa estatal e requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:\r\n\r\na) remuneração da administração;\r\n\r\nb) utilização de ativos da empresa estatal; e\r\n\r\nc) gastos incorridos em nome da empresa estatal;\r\n\r\nVI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração da estatal e a área de auditoria interna, a adequação e a divulgação das transações com partes relacionadas;\r\n\r\nVII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as suas recomendações, e registrar, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras; e\r\n\r\nVIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais e o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa estatal for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar.\r\n\r\n§2º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive de caráter sigiloso, internas e externas à empresa estatal, em matérias relacionadas às suas atividades.\r\n\r\n§3º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá realizar, no mínimo, uma reunião mensal nas empresas de capital aberto e nas instituições financeiras, ou, no mínimo, uma reunião bimestral nas demais empresas estatais.\r\n\r\n§4º - A empresa estatal deverá divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário. \r\n\r\n§5º - Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa estatal, apenas o seu extrato será divulgado.\r\n\r\n§6º - A restrição de que trata o § 5o deste artigo não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo.\r\n\r\n§7º - O Comitê de Auditoria Estatutário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e a utilização de especialistas externos independentes.\r\n\r\n§8º - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário será fixada pela assembleia geral, em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais.\r\n\r\n§9º - Os membros do Conselho de Administração poderão ocupar cargo no Comitê de Auditoria Estatutário da própria empresa, desde que optem pela remuneração de membro do referido Comitê.\r\n\r\nArt. 37 - O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, será integrado por, no mínimo, três membros e, no máximo, cinco membros.\r\n\r\n§1º - São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário:\r\n\r\nI - não ser ou ter sido, nos doze meses anteriores à nomeação para o Comitê:\r\n\r\na) diretor, empregado ou membro do Conselho Fiscal da empresa estatal ou de sua controladora, subsidiária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e\r\n\r\nb) responsável técnico, Diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa estatal;\r\n\r\nII - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim ou por adoção, até o segundo grau, das pessoas referidas no § 1º, inciso I, deste artigo;\r\n\r\nIII - não receber qualquer outro tipo de remuneração da empresa estatal ou de sua controladora, subsidiária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, que não seja aquela relativa à função de membro do Comitê de Auditoria Estatutário;\r\n\r\nIV - não ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão na administração pública estadual direta, nos doze meses anteriores à nomeação para o Comitê de Auditoria Estatutário; e\r\n\r\nV - não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos do caput do art. 27.\r\n\r\n§2º - O Comitê de Auditoria Estatutário será composto de modo que a maioria dos membros observe também as demais vedações de que trata o art. 27.\r\n\r\n§3º - O disposto na alínea “a” do inciso I do § 1o deste artigo não se aplica a empregado de empresa estatal não vinculada ao mesmo conglomerado estatal.\r\n\r\n§4º - O disposto no inciso IV do § 1o deste artigo se aplica a servidor de autarquia ou fundação que tenha atuação nos negócios da empresa estatal.\r\n\r\n§5º - Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário devem ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da empresa, devendo, no mínimo, um dos membros obrigatoriamente ter experiência profissional reconhecida em assuntos de contabilidade societária.\r\n\r\n§6º - Na formação acadêmica, exige-se curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.\r\n\r\n§7º - O atendimento às previsões deste artigo deve ser comprovado por meio de documentação mantida na sede da empresa estatal pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do último dia de mandato do membro do Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\n§8º - É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\n§9º - O mandato dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário será de dois ou três anos, não coincidente para cada membro, permitida uma reeleição.\r\n\r\n§10 - Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.\r\n\r\n§11 - O Conselho de Administração poderá convidar membros do Comitê de Auditoria Estatutário para assistir às suas reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\nSeção XII\r\n\r\nDo Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 38 - Além das normas previstas neste Decreto, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa estatal o disposto na Lei nº 6.404, de 1976, inclusive quanto a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para a investidura e a remuneração.\r\n\r\n§1º - É vedado o pagamento de participação no lucro da empresa para os membros do Conselho Fiscal e o pagamento de remuneração a esses membros em montante superior ao pago para os Conselheiros de Administração.\r\n\r\n§2º - O Conselho Fiscal contará com, no mínimo, dois membros efetivos e os respectivos suplentes, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública estadual.\r\n\r\n§3º - Sem prejuízo do disposto no caput, as assembleias gerais das empresas em liquidação ordinária deliberarão sobre o funcionamento dos Conselhos Fiscais, em vez de caráter permanente, para atuarem nos exercícios sociais em que vierem a ser instalados, a pedido dos acionistas.\r\n\r\n§4º - Nas empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Rio de Janeiro que estejam em fase de liquidação, a remuneração devida ao membro do Conselho Fiscal equivalerá ao valor mínimo estabelecido pela Lei federal nº 6.404/76, correspondendo a 10% (dez por cento) da remuneração atribuída ao Liquidante.\r\n\r\nArt. 39 - Os Conselheiros Fiscais das empresas estatais deverão atender os seguintes critérios:\r\n\r\nI - ser pessoa natural, residente no País e de reputação ilibada;\r\n\r\nII - ter formação acadêmica compatível com o exercício da função;\r\n\r\nIII - ter experiência mínima de três anos em cargo de:\r\n\r\na) direção ou assessoramento na administração pública, direta ou indireta; ou\r\n\r\nb) Conselheiro Fiscal ou administrador em empresa;\r\n\r\nIV - não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos do caput do art. 27;\r\n\r\nV - não se enquadrar nas vedações de que trata o art. 147 da Lei nº 6.404, de 1976; e\r\n\r\nVI - não ser ou ter sido membro de órgão de administração nos últimos vinte e quatro meses e não ser empregado da empresa estatal ou de sua subsidiária, ou do mesmo grupo, ou ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da empresa estatal.\r\n\r\n§1º - A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.\r\n\r\n§2º - As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso III do caput deste artigo não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.\r\n\r\n§3º - As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso III do caput deste artigo poderão ser somadas para apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos.\r\n\r\n§4º - O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos empregados da empresa estatal controladora, ainda que sejam integrantes de seus órgãos de administração, quando inexistir grupo de sociedades formalmente constituído.\r\n\r\n§5º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive aos representantes dos minoritários, e às indicações do Estado ou das empresas estatais em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos.\r\n\r\nSeção XIII\r\n\r\nDo treinamento e do seguro de responsabilidade\r\n\r\nArt. 40 - Os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela empresa estatal sobre:\r\n\r\nI - legislação societária e de mercado de capitais;\r\n\r\nII - divulgação de informações; \r\n\r\nIII - controle interno;\r\n\r\nIV - código de conduta;\r\n\r\nV - legislação que dispõe sobre a responsabilização administrativa e de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; \r\n\r\nVI - demais temas relacionados às atividades da empresa estatal.\r\n\r\n§1º - Ficam dispensados dessa obrigação os administradores e Conselheiros Fiscais de empresas em liquidação ordinária em relação aos temas que não se coadunam à realidade e ao propósito de empresas em processo de liquidação.\r\n\r\n§2º - É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.\r\n\r\nArt. 41 - O estatuto da empresa estatal poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade pelos administradores.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ESTATAL\r\n\r\nArt. 42 - A empresa estatal exercerá a função social de acordo com o instrumento de autorização legal para a sua criação.\r\n\r\n§1º - A função social de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa estatal, e também para:\r\n\r\nI - a ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa estatal; ou\r\n\r\nII - o desenvolvimento ou o emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa estatal, sempre de maneira economicamente justificada.\r\n\r\n§2º - A empresa estatal deverá, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atua.\r\n\r\n§3º - A empresa estatal poderá celebrar instrumentos de convênio quando observados os seguintes parâmetros cumulativos:\r\n\r\nI - a convergência de interesses entre as partes;\r\n\r\nII - a execução em regime de mútua cooperação;\r\n\r\nIII - o alinhamento com a função social de realização do interesse coletivo;\r\n\r\nIV - a análise prévia da conformidade do convênio com a política de transações com partes relacionadas;\r\n\r\nV - a análise prévia do histórico de envolvimento com corrupção ou fraude, por parte da instituição beneficiada, e da existência de controles e políticas de integridade na instituição; e\r\n\r\nVI - a vedação de celebrar convênio com dirigente de partido político, titular de mandato eletivo, empregado ou administrador da empresa estatal, ou com seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, e também com pessoa jurídica cujo proprietário ou administrador seja uma dessas pessoas.\r\n\r\n§4º - Além do disposto no §3º deste artigo, a celebração de convênio ou contrato de patrocínio deverá observar os seguintes parâmetros cumulativos adicionais:\r\n\r\nI - a destinação para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica;\r\n\r\nII - a vinculação ao fortalecimento da marca da empresa estatal; e\r\n\r\nIII - a aplicação, no que couber, da legislação de licitações e contratos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE\r\n\r\nArt. 43 - Os órgãos de controle externo e interno fiscalizarão as empresas estatais, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.\r\n\r\n§1º - Para a realização da atividade fiscalizatória de que trata o caput deste artigo, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela empresa estatal, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011.\r\n\r\n§2º - O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas estatais no ato de entrega dos documentos e das informações solicitados, tornando-se o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa corresponsável pela manutenção do seu sigilo.\r\n\r\nArt. 44 - As informações das empresas estatais relativas a licitações e contratos constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle externo e interno.\r\n\r\n§1º - As demonstrações contábeis auditadas da empresa estatal serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa na internet, inclusive em formato eletrônico editável.\r\n\r\n§2º - As atas e os demais expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos Conselhos de Administração ou Fiscal das empresas estatais, inclusive gravações e filmagens, quando houver, deverão ser disponibilizados para os órgãos de controle sempre que solicitados, no âmbito dos trabalhos de auditoria.\r\n\r\n§3º - O acesso dos órgãos de controle às informações referidas neste Capítulo será restrito e individualizado.\r\n\r\n§4º - As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor responsável pela atividade fiscalizatória administrativa, e penalmente pelos danos causados à empresa estatal e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.\r\n\r\n§5º - Os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial serão estabelecidos em Decreto específico.\r\n\r\nArt. 45 - O controle das despesas decorrentes dos contratos e dos demais instrumentos regidos pela Lei nº 13.303, de 2016, será feito pelos órgãos de controle externo e interno, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas estatais responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição da República.\r\n\r\n§1º - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade quanto à aplicação do disposto na Lei nº 13.303, de 2016, devendo protocolar o pedido no prazo de cinco dias úteis anteriores à data fixada para a ocorrência do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação no prazo de três dias úteis, sem prejuízo do disposto no § 2 deste artigo.\r\n\r\n§2º - Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle externo e interno contra irregularidades quanto à aplicação do disposto neste Decreto.\r\n\r\n§3º - Os órgãos de controle externo e interno poderão solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das empresas estatais sediadas no País e no exterior, obrigando-se os jurisdicionados à adoção das medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.\r\n\r\nArt. 46 - As empresas estatais deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento.\r\n\r\n§1º - A disponibilização de informações contratuais referentes a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial receberá proteção mínima necessária para lhes garantir a confidencialidade.\r\n\r\n§2º - O disposto no §1º deste artigo não será oponível aÌ fiscalização dos órgãos de controle externo e interno, sem prejuízo da responsabilização administrativa, e penal do servidor que der causa aÌ eventual divulgação dessas informações.\r\n\r\nArt. 47 - O exercício da supervisão feita pela Secretaria a qual a empresa estatal esteja vinculada não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da empresa estatal ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência da Secretaria em sua administração e seu funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável, com foco na realização de políticas públicas transparentes e em harmonia com o objeto social da empresa estatal vinculada e com as diretrizes do Plano Plurianual.\r\n\r\nArt. 48 - As ações e deliberações dos órgãos de controle interno e externo não podem implicar interferência na gestão das empresas estatais nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição da forma de execução das políticas públicas setoriais.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA EMPRESAS ESTATAIS DE MENOR PORTE\r\n\r\nArt. 49 - A empresa estatal de menor porte terá tratamento diferenciado apenas quanto aos itens previstos neste Capítulo.\r\n\r\n§1º - Considera-se empresa de menor porte aquela que tiver apurado receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) com base na última demonstração contábil anual aprovada pela assembleia geral.\r\n\r\n§2º - Para fins da definição como empresa estatal de menor porte, o valor da receita operacional bruta:\r\n\r\nI - das subsidiárias será considerado para definição do enquadramento da controladora; e\r\n\r\nII - da controladora e das demais subsidiárias não será considerado para definição da classificação de cada subsidiária.\r\n\r\n§3º - A empresa estatal de menor porte que apurar, nos termos dos §1º e §2º, deste artigo, receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) terá o tratamento diferenciado cancelado e deverá promover os ajustes necessários no prazo de até um ano, contado do primeiro dia útil do ano imediatamente posterior ao do exercício social em que houver excedido aquele limite.\r\n\r\nArt. 50 - O Conselho de Administração terá, no mínimo, três Conselheiros e poderá contar com um membro independente, desde que haja previsão estatutária.\r\n\r\nArt. 51 - A Diretoria-Executiva terá, no mínimo, dois Diretores.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica dispensada a exigência de requisito adicional para o exercício do cargo de Diretor a que se refere o inciso II do caput do art. 22.\r\n\r\nArt. 52 - Os administradores deverão atender os seguintes critérios:\r\n\r\nI - os requisitos estabelecidos no art. 26, com metade do tempo de experiência previsto em seu inciso IV; e\r\n\r\nII - as vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 27.\r\n\r\nArt. 53 - A representação dos acionistas minoritários no Conselho de Administração observará integralmente o disposto na Lei nº 6.404, de 1976.\r\n\r\nArt. 54 - Os Conselheiros Fiscais deverão atender os seguintes critérios obrigatórios:\r\n\r\nI - ser pessoa natural, residente no País e de reputação ilibada;\r\n\r\nII - ter graduação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nIII - ter experiência mínima de três anos, em pelo menos uma das seguintes funções:\r\n\r\na) direção ou assessoramento na administração pública estadual, direta ou indireta;\r\n\r\nb) Conselheiro Fiscal ou administrador em empresa;\r\n\r\nc) membro de comitê de auditoria em empresa; e\r\n\r\nd) cargo gerencial em empresa;\r\n\r\nIV - não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 27; e\r\n\r\nV - não ser ter sido membro de órgãos de administração nos últimos vinte e quatro meses e não ser empregado da empresa estatal, de sociedade controlada ou do mesmo grupo, nem ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da empresa estatal.\r\n\r\n§1º - As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso III do caput deste artigo não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.\r\n\r\n§2º - As experiências mencionadas nas alíneas do inciso III do caput deste artigo poderão ser somadas para apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos.\r\n\r\n§3º - O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica a empregado da empresa estatal controladora quando inexistir grupo econômico formalmente constituído.\r\n\r\nArt. 55 - São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário:\r\n\r\nI - não ser ou ter sido, nos doze meses anteriores à nomeação para o Comitê:\r\n\r\na) Diretor ou membro do Conselho Fiscal da empresa estatal ou de sua controladora, subsidiária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e\r\n\r\nb) responsável técnico, Diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa estatal;\r\n\r\nII - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, das pessoas referidas no inciso I;\r\n\r\nIII - não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 27; e\r\n\r\nIV - ter experiência profissional e formação acadêmica, de que tratam os § 5o e § 6o do art. 37.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 56 - As empresas estatais deverão adequar os seus estatutos sociais ao disposto neste Decreto, até 30 de junho de 2018.\r\n\r\n§1º - Enquanto os estatutos sociais não forem alterados para constituir o comitê de elegibilidade de que trata o art. 19, as empresas estatais deverão instituir, no prazo de até trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, comissão interna, transitória e não estatutária, para exercer temporariamente as competências de que trata o inciso I, do caput do art. 19. \r\n\r\n§2º - Enquanto os estatutos sociais não forem alterados para constituir o Comitê de Auditoria Estatutário de que trata o art. 37, as empresas estatais poderão instituir colegiado equivalente, transitório e não estatutário, para exercer temporariamente as suas competências, independentemente da observância ao disposto nos § 1º e § 2º do referido artigo. \r\n\r\nArt. 57 - O Conselho de Administração ou, se não houver, a assembleia geral, deverá estipular calendário para o cumprimento integral do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 58 - Os administradores e os Conselheiros Fiscais empossados até 30 de junho de 2016 poderão permanecer no exercício de seus mandatos ou manter os prazos de gestão atuais até o fim dos respectivos prazos. \r\n\r\n§1º - A adaptação ao prazo de gestão e de atuação fixado nos incisos VI, VII e IX do caput do art. 22 poderá ser efetivada ao final da gestão e da atuação dos membros eleitos, ou até 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\n§2º - Para fins do disposto nos incisos VI, VII e IX do caput do art. 22, considerar-se-ão os mandatos ou os prazos de gestão em curso no dia 1º de julho de 2016.\r\n\r\nArt. 59 - A empresa estatal cujo Conselho de Administração tiver mais de onze membros deverá deixar os cargos excedentes vagos quando houver desligamento de Conselheiro indicado pelo acionista controlador.\r\n\r\nArt. 60 - A sociedade de economia mista de capital fechado poderá resgatar a totalidade das ações de seu capital que sejam detidas pelos demais acionistas, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia geral, transformando-se em empresa pública. \r\n\r\nArt. 61 - O regime de licitação e contratação da Lei nº 13.303, de 2016, é autoaplicável, exceto quanto a:\r\n\r\nI - procedimentos auxiliares das licitações, de que tratam os art. 63 a art. 67 da Lei nº 13.303, de 2016;\r\n\r\nII - procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos, de que trata o § 4º do art. 31 da Lei nº 13.303, de 2016;\r\n\r\nIII - etapa de lances exclusivamente eletrônica, de que trata o § 4º da art. 32 da Lei nº 13.303, de 2016;\r\n\r\nIV - preparação das licitações com matriz de riscos, de que trata o inciso X do caput do art. 42 da Lei nº 13.303, de 2016;\r\n\r\nV - observância da política de transações com partes relacionadas, a ser elaborada, de que trata o inciso V do caput do art. 32 da Lei nº 13.303, de 2016; e\r\n\r\nVI - disponibilização na internet do conteúdo informacional requerido nos art. 32, § 3º, art. 39, art. 40 e art. 48 da Lei nº 13.303, de 2016.\r\n\r\n§1º - A empresa estatal deverá editar regulamento interno de licitações e contratos até o dia 30 de junho de 2018, que deverá dispor sobre o estabelecido nos incisos do caput deste artigo, os níveis de alçada decisória e a tomada de decisão, preferencialmente de forma colegiada, e ser aprovado pelo Conselho de Administração da empresa, se houver, ou pela assembleia geral.\r\n\r\n§2º - É permitida a utilização da legislação anterior para os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até a edição do regulamento interno referido no § 1o deste artigo ou até o dia 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nArt. 62 - As despesas com publicidade e patrocínio da empresa estatal não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de cinco décimos por cento da receita operacional bruta do exercício anterior, com base nas demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado estatal.\r\n\r\n§1º - O limite disposto no caput deste artigo poderá ser ampliado até o limite de dois por cento da receita bruta do exercício anterior, por proposta da Diretoria, justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da estatal, e aprovada pelo Conselho de Administração da empresa pública ou da sociedade de economia mista.\r\n\r\n§2º - É vedado à empresa estatal realizar, em ano de eleições estaduais, despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito, ou no último ano imediatamente anterior à eleição.\r\n\r\nArt. 63 - Aplicam-se às empresas estatais as sanções estabelecidas na Lei nº 12.846, de 2013, exceto aquelas previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 19 da referida Lei.\r\n\r\nArt. 64 - As empresas estatais deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Casa e Desenvolvimento Econômico a estratégia de longo prazo elaborada nos termos do art. 23, da Lei nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nArt. 65 - Revoga-se o Decreto nº 21.788, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 11.526, de 12 de julho de 1988 e o Decreto nº 45.877, de 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 66 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2074212"
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                    "2074228": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.189 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 314.888.658,60, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs 2017-0204269-TJ, E-04/133/1/2017 e E-04/133/49/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 314.888.658,60 (trezentos e quatorze milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica excepcionalizado do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, o Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM. \r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2074229": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.473.839\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n431.520.347\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n235.211.835\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.775.265.238\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n271.313.336\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.103.764\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.931.047\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.424.321.986\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n231.061.105\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n777.208.483\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.118.125.891\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.670.255\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n271.165.852\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n84.721.731\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n28.358.171\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n27.863.505\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n142.225.765\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n31.382.678\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.405.210.548\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.636.890\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.731.193\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n3.297.416\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n865.244\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n6.609.667\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n31.739.137\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.825.338\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n311.584.028\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n318.339.658\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n28.829.966\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n46.924.541\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n909.418.322\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n24.253.040\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n39.073.267\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n109.655.973\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.616.751.841\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n5.051.140.968\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.469.583\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n219.832.770\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n170.258.063\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n33.131.527\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n90.488.374\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n21.810.949\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.253.610.946\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.080.766\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n163.596.831\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n235.928.421\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n77.818\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n29.937.442\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.638.683.654\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n36.887.568\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n247.931.579\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.934.011\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n80.370.344\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n9.086.501\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n10.895.036\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n256.197.963\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.090.708\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n66.870.543\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n96.209.596\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n47.495.249\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n376.751.437\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n320.142.107\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n32.018.666\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n596.742.226\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n106.654.947\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n35.721.829\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n67.027.585\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n3.410.183\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n45.378.760\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n56.653.882\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.101.864.005\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n17.443.592\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n88.006.646\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n86.064.015\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n61.496.048\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n376.108.726\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.127.614.376\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n673.082.916\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n172.936.132\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n66.729.031\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n29.334.417\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.483.787\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100.091.513\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n7.290.867\r\n\r\nId: 2074229"
                    ],
                    "2074242": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.190 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 5.164 de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 43.214 de 28 de setembro de 2011, que institui a “Fundação Estadual dos Hospitais Gerais”, a “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” e a “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante”;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que trata da incorporação da “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde” e da “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais” pela “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência”, e altera a denominação da “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” para Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os Decretos Estaduais nos 44.201 de 13 de maio de 2013 e 44.599 de 11 de fevereiro de 2014, e suas alterações, que dispõem sobre a inclusão de unidades de saúde na estrutura da Fundação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o art. 26 da Lei Estadual n° 5.164 de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a celebração de Contrato de Gestão entre a Fundação Estatal e o Poder Público;\r\n\r\n- o art. 30 da Lei Estadual n° 5.164 de 17 de dezembro de 2007, que determina que o acompanhamento e a fiscalização do Contrato de Gestão serão efetuados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento no sistema de acompanhamento, fiscalização e avaliação dos Contratos de Gestão celebrados entre a Fundação Estatal e Secretaria de Estado de Saúde; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 45.394 de 2 de outubro de 2015, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, e tendo em vista o que consta do Processo E-08/002/313/2017.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde.\r\n\r\n§ 1° - A Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde será responsável pelos procedimentos administrativos internos da Secretaria de Estado de Saúde, referentes aos Contratos de Gestão celebrados com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° - O Assessor Técnico da Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde será o Coordenador da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão, a ser instituída pela Secretaria de Estado de Saúde para acompanhar e fiscalizar os contratos de gestão celebrados com a Fundação Saúde, conforme previsto no art. 33 da Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, com seu respectivo ocupante Pedro Oliveira Reis Flores, ID Funcional nº 5001813-2, da Assessoria Técnica dos Órgãos de Controle da Chefia de Gabinete, para a Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde da Subsecretaria Geral.\r\n\r\nArt. 3° - Fica extinta a Assessoria Técnica dos Órgãos de Controle, da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, fica alterado na forma do Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.190, DE 06/12/2017\r\n\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSESSORIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1.1 - Assessoria Técnica do Gabinete\r\n\r\n1.1.1.2 - Assessoria Técnica de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.1.2 - Assessoria Executiva do Gabinete\r\n\r\n1.1.2.1 - Assessoria Técnica do Cerimonial\r\n\r\n1.1.2.2 - Assessoria Técnica de Demandas Especiais\r\n\r\n1.1.2.3 - Assessoria Técnica do Secretariado\r\n\r\n1.1.3 - Assessoria de Eventos\r\n\r\n1.1.3.1 - Assessoria Técnica de Pré-Produção\r\n\r\n1.1.3.2 - Assessoria Técnica de Produção\r\n\r\n1.1.3.3 - Assessoria Técnica de Avaliação\r\n\r\n1.1.4 - Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.1.4.1 - Assessoria Técnica de Imprensa\r\n\r\n1.1.4.2 - Assessoria Técnica de Comunicação Digital\r\n\r\n1.1.4.3 - Assessoria Técnica de Comunicação Visual\r\n\r\n1.1.5 - Assessoria de Gestão\r\n\r\n1.1.5.2 - Assessoria Técnica de Monitoramento\r\n\r\n1.1.5.3 - Assessoria Técnica de Inovação\r\n\r\n1.1.6 - Corregedoria Geral\r\n\r\n1.1.6.1 - Subcorregedoria Correcional\r\n\r\n1.1.6.2 - Subcorregedoria de Inteligência\r\n\r\n1.1.6.3 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n\r\n1.1.7 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.1.7.1 - Assessoria Técnica de Infraestrutura e Segurança Tecnológica\r\n\r\n1.1.7.2 - Assessoria Técnica de Controle Normas e Padrões\r\n\r\n1.1.7.3 - Assessoria Técnica de Atendimento\r\n\r\n1.1.7.4 - Assessoria Técnica de Projetos de TI\r\n\r\n1.1.7.5 - Assessoria Técnica de Sistemas\r\n\r\n1.1.8 - Assessoria Parlamentar\r\n\r\n1.1.8.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n1.1.9 - Assessoria de Regionalização\r\n\r\n1.1.9.1 - Assessoria Técnica de Integração Regional\r\n\r\n1.1.9.3 - Assessoria Técnica de Apoio aos Hospitais do Interior\r\n\r\n1.1.10 - Assessoria do Escritório de Projetos\r\n\r\n1.1.10.1 - Assessoria Técnica de Arquitetura e Engenharia\r\n\r\n1.1.10.2 - Assessoria Técnica de Requalificação das Unidades\r\n\r\n1.1.10.3 - Assessoria Técnica de Regularização das Unidades\r\n\r\n1.1.10.4 - Assessoria Técnica de Projetos Especiais\r\n\r\n1.1.11 - Assessoria Especial \r\n\r\n1.1.12 - Assessoria de Grandes Eventos\r\n\r\n2 - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n2.1 - Subsecretaria Jurídica\r\n\r\n2.1.1 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.1.2 - Assessoria de Mandados\r\n\r\n2.1.2.1 - Coordenação da Central de Atendimento a Demandas Judiciais\r\n\r\n2.1.3 - Assessoria Técnica\r\n\r\n2.1.3.1 - Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico\r\n\r\n2.1.4 - Auditoria\r\n\r\n2.1.4.1 - Coordenação de Auditoria Interna\r\n\r\n2.1.4.2 - Coordenação de Auditoria Externa\r\n\r\n2.1.5 - Ouvidoria Geral\r\n\r\n2.1.6 - Controle Interno \r\n\r\n2.2 - Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\n2.2.1 - Superintendência de Contabilidade e Controle\r\n\r\n2.2.1.1 - Coordenação de Prestação de Contas\r\n\r\n2.2.1.2 - Coordenação de Contabilidade do SUS\r\n\r\n2.2.2 - Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\n2.2.2.1 - Coordenação de Execução Orçamentária\r\n\r\n2.2.2.2 - Coordenação de Execução Financeira\r\n\r\n2.2.3 - Superintendência de Faturamento do SUS\r\n\r\n2.2.3.1 - Coordenação de Habilitação\r\n\r\n2.2.3.2 - Coordenação de Faturamento\r\n\r\n2.2.4 - Assessoria Técnica de Planejamento Orçamentário\r\n\r\n2.3 - Subsecretaria Executiva\r\n\r\n2.3.1 - Superintendência de Aquisição\r\n\r\n2.3.1.1 - Coordenação de Contratos\r\n\r\n2.3.1.2 - Coordenação de Compra\r\n\r\n2.3.2 - Superintendência de Suprimentos e Logística\r\n\r\n2.3.2.1 - Coordenação de Medicamentos\r\n\r\n2.3.2.2 - Coordenação de Materiais\r\n\r\n2.3.3 - Superintendência de Armazenagem e Distribuição\r\n\r\n2.3.3.1 - Coordenação de Armazenagem\r\n\r\n2.3.3.2 - Coordenação de Distribuição\r\n\r\n2.3.4 - Superintendência de Serviços\r\n\r\n2.3.4.1 - Coordenação de Serviços\r\n\r\n2.3.4.2 - Coordenação de Administração\r\n\r\n2.3.4.3 - Coordenação de Obras\r\n\r\n2.3.4.4 - Coordenação de Manutenção\r\n\r\n2.3.4.5 - Coordenação de Patrimônio\r\n\r\n2.3.4.6 - Coordenação de Licitação\r\n\r\n2.3.5 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n2.3.5.1 - Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n\r\n2.3.5.2 - Coordenação de Pagamento de Pessoal\r\n\r\n2.3.5.3 - Coordenação de Apoio e Atendimento\r\n\r\n2.3.6 - Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional\r\n\r\n2.3.6.1 - Coordenação de Perícia Médica\r\n\r\n2.3.6.2 - Coordenação de Perícia Médica Externa\r\n\r\n2.4 - SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\n2.4.1 - Assessoria Técnica de Gestão\r\n\r\n2.4.2 - Assessoria Técnica da Qualidade\r\n\r\n2.4.3 - Assessoria Técnica de Convênios\r\n\r\n2.4.4 - Assessoria Técnica do Pacto Interfederativo\r\n\r\n2.4.5 - Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde\r\n\r\n2.4.6 - Assessoria de Planejamento\r\n\r\n2.4.6.1 - Assessoria Técnica de Informação em Saúde\r\n\r\n2.4.6.2 - Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde\r\n\r\n2.4.6.3 - Assessoria Técnica de Humanização\r\n\r\n2.4.6.4 - Assessoria Técnica de Participação Social e Equidade\r\n\r\n2.4.7 - Superintendência de Educação em Saúde\r\n\r\n2.4.7.1 - Coordenação de Formação e Pós-Graduação\r\n\r\n2.4.7.2 - Coordenação de Educação Permanente - Nível Superior\r\n\r\n2.4.7.3 - Coordenação de Educação Permanente - Nível Técnico\r\n\r\n2.4.7.4 - Coordenação de Unidades Móveis\r\n\r\n2.4.8 - Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais\r\n\r\n2.4.8.1 - Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão\r\n\r\n2.4.8.1.1 - Coordenação de Análise Técnica\r\n\r\n2.4.8.1.2 - Coordenação de Contratos de Gestão\r\n\r\n2.4.8.1.3 - Coordenação de Orçamentária e Financeira dos Contratos de Gestão\r\n\r\n3 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE\r\n\r\n3.1 - Subsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n\r\n3.1.1 - Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels\r\n\r\n3.1.2 - Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n\r\n3.1.2.1 - Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos \r\n\r\n3.1.2.2 - Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\n\r\n3.1.2.3 - Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde\r\n\r\n3.1.2.4 - Coordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária\r\n\r\n3.1.2.5 - Coordenação de Desenvolvimento Institucional e Apoio à Descentralização\r\n\r\n3.1.3 - Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n3.1.3.1 - Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\n3.1.3.2 - Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador\r\n\r\n3.1.3.3 - Coordenação de Proteção Animal\r\n\r\n3.1.3.4 - Coordenação de Ações Estratégicas\r\n\r\n3.1.3.5 - Coordenação de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde\r\n\r\n3.1.4 - Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde \r\n\r\n3.1.4.1 - Coordenação de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde\r\n\r\n3.1.4.2 - Coordenação de Administração\r\n\r\n3.1.4.3 - Coordenação de Planejamento e Finanças\r\n\r\n3.1.5 - Superintendência dos Centros de Referência de Doenças infecciosas\r\n\r\n3.1.5.1 - Coordenação de Gestão das Unidades de Referência\r\n\r\n3.1.5.2 - Coordenação de Gestão das Unidades de Referência em Tuberculose\r\n\r\n3.2 - Subsecretaria de Atenção a Saúde\r\n\r\n3.2.1 - Superintendência de Gestão das Unidades Pré-Hospitalares\r\n\r\n3.2.1.1 - Coordenação das Unidades de Pronto Atendimento 24hs\r\n\r\n3.2.1.2 - Coordenação do Rio Imagem\r\n\r\n3.2.1.4 - Coordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\n\r\n3.2.2 - Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande\r\n\r\n3.2.2.1 - Coordenação de Terapia Intensiva\r\n\r\n3.2.2.2 - Coordenação de Emergência\r\n\r\n3.2.2.3 - Coordenação de Ortopedia\r\n\r\n3.2.2.4 - Coordenação de Medicina Interna\r\n\r\n3.2.2.5 - Coordenação de Enfermagem \r\n\r\n3.2.2.6 - Coordenação Materno Infantil\r\n\r\n3.2.2.7 - Coordenação de Trauma\r\n\r\n3.2.2.8 - Coordenação de Clínicas Cirúrgicas\r\n\r\n3.2.3 - Superintendência de Unidades Hospitalares II - Metropolitana II, Serrana, Centro Sul, Baixada Litorânea, Norte, Noroeste\r\n\r\n3.2.4 - Superintendência de Qualidade das Unidades de Saúde\r\n\r\n3.2.4.1 - Coordenação de Qualificação de Materiais\r\n\r\n3.2.4.2 - Coordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\n\r\n3.2.4.3 - Coordenação de Gestão Clínica\r\n\r\n3.2.4.4 - Coordenação de Planejamento das Unidades\r\n\r\n3.2.5 - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\n3.2.5.1 - Coordenação Geral de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n\r\n3.2.5.2 - Coordenação Geral de Controle e Avaliação\r\n\r\n3.2.5.3 - Coordenação de Programação em Saúde\r\n\r\n3.2.5.4 - Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n\r\n3.2.6 - Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\n3.2.6.1 - Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n\r\n3.2.6.2 - Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n\r\n3.2.6.3 - Coordenação de Componentes Especiais da Assistência Farmacêutica\r\n\r\n3.2.6.4 - Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n\r\n3.2.6.5 - Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES \r\n\r\n3.2.7 - Superintendência de Atenção Básica\r\n\r\n3.2.7.1- Coordenação do Apoio à Gestão da Atenção Básica\r\n\r\n3.2.7.2 - Coordenação de Áreas Programáticas\r\n\r\n3.2.8 - Superintendência de Regulação\r\n\r\n3.2.8.1 - Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação\r\n\r\n3.2.8.2 - Coordenação Médica da Regulação\r\n\r\n3.2.9 - Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\n\r\n4 - ENTIDADES VINCULADAS E/OU SUPERVISIONADAS\r\n\r\n4.1 - Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\n4.2 - Instituto Vital Brazil S.A - IVB\r\n\r\n4.3 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n5.1 - Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n5.2 - Conselho Estadual de Luta contra a Tuberculose\r\n\r\n5.3 - Comissão de Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2074242"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2074206": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/2135/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renuncia, o mandato conferido a DELMA MOREIRA ACIOLY, designada pelo Decreto de 22 de março de 2016, publicado no D.O. de 23.03.2016, para na qualidade de representante do Ministério Público Estadual, exercer as funções de membro efetivo, do Corpo Deliberativo, do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2074206"
                    ],
                    "2074243": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR LUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5000379-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/162/2017.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER ILCO FARIAS CARDOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 500379-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Faria da Costa. Processo nº E-04/067/162/2017.\r\n\r\nNOMEAR WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006415-0, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Renato Mazzer de Aquino, ID Funcional nº 4427424-6. Processo nº E-04/202/3/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, RENATO MAZZER DE AQUINO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 4427424-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/3/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4378021-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Legislação de Pessoal, da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/119/74/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006415-0, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/3/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MAFRA TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 5006026-0, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Walter Roza Junior, ID Funcional nº 5006415-0. Processo nº E-04/202/3/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LOPES BONFANTE NUNES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006782-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Setorial II, símbolo DAS-7, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Elisabete Machado, ID Funcional nº 4354470-3. Processo nº E-04/053/65/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de outubro de 2017, MARCIO GONZALEZ VILARIÑO, ID FUNCIONAL Nº 5081256-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/4/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de outubro de 2017, ANDERSON DE SOUZA MACIEL, Coronel PM, ID Funcional nº 2418972-3, do cargo em comissão de Coordenador de Assuntos Estratégicos, símbolo DG, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/349/2017.\r\n\r\nNOMEAR RONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA, Coronel PM, ID Funcional nº 2018132-9, RG52838, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Samir Vaz Lima, ID Funcional nº 2341527-4. Processo nº E-09/088/374/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO RAGGIO SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 3220871-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luis Alberto Grisolia Gonçalves, ID Funcional nº 2169975-5. Processo nº E-09/088/383/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ALEXANDRE DA CRUZ AGUIAR, Major PM, ID Funcional nº 2205415-4, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luciano de Vasconcelos, ID Funcional nº 2294113-4 . Processo nº E-09/088/326/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2017, FREDERICO WELER DOS SANTOS, Perito Criminal, ID Funcional nº 2965622-2, do cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, do Postos Regionais de Polícia Técnico Científica, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/36/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DAS CHAGAS, Perito Criminal, ID Funcional nº 2965348-7, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, do Postos Regionais de Polícia Técnico Científica, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Frederico Weler dos Santos, ID Funcional nº 2965622-2. Processo nº E-09/510/36/2017.\r\n\r\nEXONERAR VANDA DOS SANTOS CANUTO, ID FUNCIONAL Nº 2131476-4 do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Enfermagem, do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/484/2017.\r\n\r\nNOMEAR RISETE DE SOUZA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 2131404-4 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Enfermagem, do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vanda dos Santos Canuto, ID Funcional nº 2131476-4. Processo nº E-08/002/484/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 05/09/2017, publicado no D.O de 06/09/2017, que designou a Assessora MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3303346-3/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelas funções afeto ao cargo em comissão de Diretorda Regional Pedagógico, anteriormente ocupado por Marisa de Santana da Costa, ID Funcional nº 3426126-5/1, da Regional Pedagógica - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/4001/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANGELICA SODRÉ MAGALHÃES NOVAES, ID FUNCIONAL Nº 3643702-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marisa de Santana da Costa, ID Funcional nº 3426126-5/1. Processo nº E-03/001/4001/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA MINERVA DE MEDEIROS VALLE, ID FUNCIONAL Nº 3625216-6, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/4001/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DOS REIS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 3538167-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Minerva de Medeiros Valle, ID Funcional nº 3625216-6. Processo nº E-03/001/4001/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA ANGELICA SODRÉ MAGALHÃES NOVAES, ID FUNCIONAL Nº 3643702-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Pedagógica, da Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/4001/2017.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA CALINO SERAPHINI, ID FUNCIONAL Nº 5010183-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2504/2017.\r\n\r\nNOMEAR MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5080289-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fernanda Calino Seraphini, ID Funcional nº 5010183-8. Processo nº E-26/001/2507/20107.\r\n\r\nNOMEAR ADGUIMAR FREITAS BORGES, ID FUNCIONAL Nº 726841-6,para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Herbert Ruben Sousa Lustosa, ID Funcional nº 5010190-0. Processo nº E-26/001/2508/20017.\r\n\r\nEXONERAR HERBERT RUBEN SOUSA LUSTOSA, ID FUNCIONAL Nº 5010190-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2501/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS AUGUSTO FARIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5090033-1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2502/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIZA DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 1935722-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Lucas Augusto Faria Alves, ID Funcional nº 5090033-1. Processo nº E-26/001/2509/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, GILBERTO JOSE DA SILVA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5015803-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2498/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDNA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 4304339-9 para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Alexandre Lisboa de Carvalho, ID Funcional nº 5076894-8. Processo nº E-26/001/2510/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5076894-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2503/2017.\r\n\r\nNOMEAR KARINE FERREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4398535-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria da Articulação Institucional, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Pereira de Oliveira, ID Funcional nº 571544-0. Processo nº E-26/001/2164/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5080289-5 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2506/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, TANIA SIERRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5086995-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança Alimentar e Renda, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2494/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO MUNIZ FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5036559-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2499/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CHRISTINA ROMÃO DAMBROSIO QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5010170-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2500/20107.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, KARINE FERREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4398535-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2163/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943863-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor de Controle Interno, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (Antiga SEASDH), anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-26/001/2497/2017.\r\n\r\nNOMEAR SUZANE GONÇALVES CORDEIRO LIRIO, ID FUNCIONAL Nº 1905294-4 , para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcos Miranda Caminha, ID Funcional nº 617508-2, matrícula nº 0946542-8. Processo nº E-26/001/2490/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLA SANDRINE DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082963-7, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ulisses de Almeida Marins, ID Funcional nº 5009292-8. Processo nº E-26/001/2496/2017.\r\n\r\nNOMEAR JONES PIMENTEL DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 2023002-8 para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Michele Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 4375429-5, matrícula nº 0959617-2. Processo nº E-26/001/2495/2017.\r\n\r\nNOMEAR VLADMIR DE SÁ SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091583-5 para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ronaldo Bezzi, ID Funcional nº 4198997-0, matrícula nº 0899674-6. Processo nº E-26/001/2493/2017.\r\n\r\nId: 2074243"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2074194": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/001/1632/2017 - INDEFIRO o recurso interposto por COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A. no bojo do Processo Administrativo nº E-12/001/1632/2017, louvado nas razões ventiladas pela Comissão de Fiscalização do Contrato n° 27/2013, pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil e pelo Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nÀ Comissão de Fiscalização do Contrato n° 27/2013, para ciência e adoção das providências cabíveis, inclusive para que dê ciência à Concessionária desta decisão.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/12/2017.\r\n\r\nId: 2074194"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2074231": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2210/2017 - O processo encontra-se devidamente instruído e passou pela análise da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão - AJUPLAG/ SEFAZ (fls. 97 a 107), do Subsecretário de Logística e Patrimônio e do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento não existindo óbice para a celebração de 2(dois) Termos de Cessão de Uso das seguintes parcelas do imóvel da Avenida César Lattes, s/nº, Parques Guararapes, Município de Miguel Pereira: a) área com 911,67m² destinada ao Serviço Móvel de Urgência - SAMU; b) área com 815,12m² será destinada a uma unidade de segurança pública sob a gestão do Cessionário. O prazo para a execução das intervenções edilícias e a implantação dos serviços públicos indicados será de 36 (trinta e seis) meses, contados da celebração dos instrumentos referidos.\r\n\r\nEstá devidamente caracterizada a motivação para a celebração das cessões de uso, ou seja, as destinações das parcelas supracitadas à serviços públicos sob a gestão do Município de Miguel Pereira. \r\n\r\nAssim sendo, AUTORIZO, diante da delegação de competência, prevista no Decreto n° 40.644/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/2008, a lavratura de 2 (dois) Termos de Cessão de Uso, ambos pelo prazo de 20 (vinte) anos, sendo que os instrumentos deverão ser lavrados e em livros a Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SUBLOP, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, órgão central de gestão imobiliária estadual. \r\n\r\nAPROVO as minutas dos Termos de Cessão de Uso de fls. 130 a 143.\r\n\r\nId: 2074231"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074044": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nEXONERA ALINE RIBEIRO MOREIRA, ID FUNCIONAL 42692555, do cargo em comissão de Assistente símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\nNOMEIA ROSSANA CORRÊA, para exercer o cargo em comissão de Assistente símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por ALINE RIBEIRO MOREIRA, ID FUNCIONAL 42692555, com validade a contar de 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2074044"
                        ],
                        "2073985": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.268\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.112/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa de 0,0004% (quatro décimos de milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração em virtude do descumprimento do artigo 6º, §1º da Lei nº 8.987/1995 e da Cláusula 19ª, § 2º, “g” do Contrato de Concessão, tendo em vista a falta de abastecimento e de informação ao usuário nos períodos de 23/12/2012 a 03/01/2013 e 12/02/2013 a 20/02/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, aos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o envio de cópia da presente decisão ao usuário através da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2073985"
                        ],
                        "2073986": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.269\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.634/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Acolher o Recurso de Embargos de Declaração para alterar o art. 1º da Deliberação AGENERSA/CD nº 3.189, de 29/08/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Considerar cumprida, pela Concessionária Prolagos, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA/CD nº 1.995, de 27/03/2014.\"\r\n\r\nArt. 2º - Alterar, por autotutela, a redação do art. 2º da Deliberação AGENERSA/CD nº 3.189, de 29/08/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Considerar, em virtude da manifestação técnica da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET e jurídica da Procuradoria desta AGENERSA, dispensada a determinação contida no art. 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.995, de 27/03/2014, tendo em vista a possibilidade da manutenção dos saldos em níveis adequados, em virtude da existência de sobra de valores que dão azo a ajustes na planilha de investimentos.\"\r\n\r\nArt. 3º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2073986"
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                        "2073987": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.270\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - TARIFA DE ÁGUA DE REUSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/484/2014, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a tarifa de água de reúso no valor de 5,1310 (base dez/2008), na forma do quadro apresentado pela CAPET.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a PROLAGOS proceda à atualização do valor da tarifa de reúso, na forma dos cálculos da CAPET, e realize sua devida publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Submeter o apresentado pela Concessionária no artigo anterior à conferência da CAPET e posterior avaliação, pelo CODIR, quanto à sua homologação, observando-se os termos dos arts. 2º e 3º da Deliberação 2459/2015.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Abstenção)\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2073987"
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                        "2073988": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.271\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.365/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas da Concessionária Prolagos, no percentual de 0,2255% (dois mil duzentos e cinquenta e cinco décimos de milésimo por cento), a vigorar à partir de 01/12/2017, conforme a tabela elaborada pela CAPET:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\n01/12/17\r\n\r\nReajuste ordinário\r\n\r\nQuinto Termo Aditivo, cláusula quinta, alínea \"a\"\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\n0,2255%\r\n\r\nLocalidades\r\n\r\nDemais Municípios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/dez/17\r\n\r\nHIDROMETRADA\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nSocial\r\n\r\n3,79\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n7,64\r\n\r\n5,67\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n10,02\r\n\r\n7,39\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n16,04\r\n\r\n11,77\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n19,25\r\n\r\n14,27\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n23,09\r\n\r\n17,16\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n28,36\r\n\r\n20,98\r\n\r\n56 A 65 \r\n\r\n36,01\r\n\r\n26,84\r\n\r\nMAIOR QUE 65\r\n\r\n40,95\r\n\r\n30,48\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n19,81\r\n\r\n14,79\r\n\r\n11 A 20\r\n\r\n24,73\r\n\r\n18,44\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n38,17\r\n\r\n28,35\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n60,57\r\n\r\n44,96\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n38,02\r\n\r\n28,19\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n48,21\r\n\r\n35,74\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n60,57\r\n\r\n44,96\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n10,69\r\n\r\n7,85\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n16,07\r\n\r\n12,02\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n25,04\r\n\r\n18,60\r\n\r\nArt. 2º - Condicionar a cobrança das tarifas reajustadas relativas ao Município de Arraial do Cabo à publicação de errata contendo os valores apresentados pela CAPET, conforme tabela apresentada no artigo 1º, sem a exigência da anterioridade dos trinta dias, uma vez que os valores publicados pela Concessionária Prolagos em 24/01/2017 são maiores em diferenças de R$ 0,01(um centavo) a R$ 0,03 (três centavos) em relação aos apurados pela CAPET.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2073988"
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                        "2073989": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.272\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017000425.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/134/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, com base na documentação apresentada nestes autos, que não houve responsabilidade da Companhia CEDAE quanto aos fatos apurados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2073989"
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                        "2073990": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.273\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CEDAE. OFÍCIO AGENERSA/PRESI Nº 174/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/205/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a CEDAE realize as respectivas reuniões e audiências públicas e apresente as conclusões, relatórios, demonstrativos físicos e financeiros de execução e demais documentos comprobatórios a esta AGENERSA, no prazo de 60 (sessenta) dias, relativas às atividades desenvolvidas - investimentos, obras, projetos, melhorias, valores desembolsados, projetados e realizados, cronogramas, em cumprimento ao estabelecido no Plano de Metas, anexos aos Contratos de Programa, integrantes dos Convênios de Cooperação firmados com os Municípios de Macaé, São João de Meriti, Itaperuna, São Gonçalo e Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX que dê ciência da presente decisão aos municípios de Macaé, São João de Meriti, Itaperuna, São Gonçalo e Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 3º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2073990"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.274\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - FALTA DE ÁGUA NA AVENIDA DR. MÁRIO GUIMARÃES - CENTRO DE NOVA IGUAÇU/RJ. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR MEIO DE CARRO PIPA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/255/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar sanado o objeto deste processo regulatório por ausência de responsabilidade da CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2073991"
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                        "2073992": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.275\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-019/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN- 007/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/242/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 3215/17, de 29/08/2017 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2073992"
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                        "2073993": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.276\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-022/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN- 009/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/244/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 3217/17, de 29/08/2017 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2073993"
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                        "2073994": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.277\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIOS PERIÓDICOS COM INFORMAÇÕES SOBRE OS PARÂMETROS DE ODORIZAÇÃO DO GÁS NATURAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.540/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que as Concessionárias CEG e CEG RIO cumpriram, para os anos de 2012 a 2016, o art. 4º, parágrafo único, da Deliberação nº 1022/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX instaure, para o ano de 2017, processo regulatório específico nos termos do presente feito e observe o mesmo procedimento para cada ano subsequente, a fim de que esta Autarquia acompanhe os relatórios encaminhados mensalmente por CEG e CEG RIO e avalie, a cada ano, o cumprimento da Deliberação nº 1022/2012.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2073994"
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                        "2073995": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.278\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/10/12).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/185/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, em virtude da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA, de forma individualizada, nas seguintes ocorrências: 533480, 533495, 533585, 533601 e 533617, com base no art. 2º da Instrução Normativa CODIR nº 019/2011, diante da demora no atendimento às respectivas solicitações da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, das ocorrências elencadas no art.1º.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de outubro de 2012, com base no Anexo II, parte 2, item 13-B, serviço de assistência técnica em aparelhos residenciais e comerciais, bem como, a Cláusula 1ª, Parágrafo 3º, ambos do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados na ocorrência 533480.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de julho de 2012, com base no Anexo II, parte 2, item 13-A, atendimento emergencial em redes e cabines; vistoria de instalações internas, bem como, a Cláusula 1ª, Parágrafo 3º, ambos do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados na ocorrência 533585.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX, juntamente com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, das ocorrências elencadas nos art. 3º e 4º.\r\n\r\nArt. 6º - Considerar, pelo que consta nos autos, que não houve descumprimento contratual por parte da Concessionária CEG no que diz respeito às Ocorrências 533495, 533601 e 533617.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2073995"
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                        "2073996": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.279\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA 541012.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/680/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer que nos autos não apurou-se responsabilidade da Concessionária CEG na Ocorrência nº 541012 registrada na Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2073996"
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                        "2073997": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.280\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 534976.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/206/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de dezembro de 2012, com base na Cláusula 1ª, Parágrafo 3º, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados na ocorrência 534976.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Ouvidoria, que entre em contato com o Síndico do Condomínio, em função da carta OFGAN 113/2014, de 21/08/2014, pela denúncia apurada nos autos sobre a questão da inexistência de ventilação superior nos apartamentos do Condomínio, pela não resposta desta carta.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a CEG, que entre em contato com o Síndico do Condomínio, para apurar as possíveis denúncias exaradas no presente processo, para fazer vistoria nos apartamentos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2073997"
                        ],
                        "2073998": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.281\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO 1º, ITEM 8, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/227/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3234/2017, porque tempestivos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2073998"
                        ],
                        "2073999": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.282\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR PRINCIPAL - ADUTORA TRIMUMU - TRECHO 1.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/354/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo ao Projeto de Ampliação do Sistema Adutor Principal - Adutora Trimumu - Trecho 1 - REL-276-G-A-PRE-G010-R00, para atender à rubrica do item 1.3 - Ampliação Sistema Adutor, constante do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II da Deliberação AGENERSA nº 2618/2015 e condicionar a sua execução à manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária Prolagos informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início das obras, após atendidas as condições acima dispostas;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária Prolagos cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2073999"
                        ],
                        "2074000": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.283\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/362/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Águas de Juturnaíba, a vigorar a partir de 10/12/2017, conforme o Artigo 8º, da Lei nº 2869/1997, que na parte final diz que, “Art. 8º - ... e seja dada ciência aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias”, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÀGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\ndez/17\r\n\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\n\r\nIPCn\r\n\r\n539,124\r\n\r\nIPCo\r\n\r\n522,565\r\n\r\nIGP-DIn\r\n\r\n640,654\r\n\r\nIGP-DIo\r\n\r\n647,360\r\n\r\nDel. AGENERSA\r\n\r\nTarifária \r\n\r\n585/2010\r\n\r\n0,2255%\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/dez/17\r\n\r\nHIDROMETRADA\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nSocial\r\n\r\n3,29\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n6,54\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n8,40\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n12,53\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n15,68\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n20,10\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n24,60\r\n\r\n56 A 65 \r\n\r\n31,27\r\n\r\nMaior QUE 65\r\n\r\n38,03\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n16,66\r\n\r\n11 A 20\r\n\r\n20,79\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n33,18\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n52,63\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n33,60\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n41,90\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n52,63\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n9,36\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n13,96\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n21,79\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura acima homologada, tendo em vista a data de início em 10/12/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2074000"
                        ],
                        "2074001": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.284\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/12/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/372/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/12/2017, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/17\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n4,57206 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n4,57206 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n7,3449\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n7,1460\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2074001"
                        ],
                        "2074002": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.285\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/12/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/373/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/12/2017, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/17\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n4,57206 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n4,57206 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n6,5327\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n6,3785\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2074002"
                        ],
                        "2074060": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5250\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DO PROGRAMA DE MERITOCRACIA DO DETRAN/RJ, INSTITUIDO PELO DECRETO Nº 43.659/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/231356/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê do Programa de Meritocracia do DETRAN/RJ, instituído pelo Decreto nº 43.659/2012, será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Representantes do DETRAN/RJ:\r\n\r\nCARLA NASSER MONNERAT, ID Funcional nº 5087348-2;\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA, ID Funcional nº 5031322-3;\r\n\r\nJORGE LUIZ AUGUSTO DE MELO, ID Funcional nº 4348112-4.\r\n\r\nII - Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nDÉBORA DORNELAS CÂMARA SOBRAL, ID Funcional nº 5025575-4.\r\n\r\nIII - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nMARIA LUCIA BARREIRA MILET GUIMARÃES BERALDO, ID Funcional nº 1909853-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2074060"
                        ],
                        "2074057": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO OD ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/257/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 44002467.\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/267/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 44644786.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/294/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 44644786.\r\n\r\nId: 2074057"
                        ],
                        "2074058": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA FRIBURGUENSE LTDA ME, registro DH/AB 262, fundamentada no art. 31, I, art. 10, IV, e art. 36, I, c/c o art. 36, § 1° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/5328/2017.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESC. DE F.C.V. CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA, registro DH/AB 423, fundamentada no art. 31, I, art. 10, IV e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/15438/2015.\r\n\r\nId: 2074058"
                        ],
                        "2074059": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/344/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA, no valor total de R$ 22.389.590,72 (vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos), com fulcro no art. 24, X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4191/2016 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, bem como autorização da despesa, em favor da empresa RALEDUC TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA EPP, CNPJ 904.615.450/0001-40, pelo valor global de R$ 265.600,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), que foi considerada vencedora do Pregão Eletrônico nº 0165/2017.\r\n\r\nId: 2074059"
                        ],
                        "2074061": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0175/0004/2012 - Visando o cumprimento do inciso X, do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, e tendo em vista o relatório de apuração consolidado de um possível dano apresentado pelo Grupo de Trabalho, não aprovo a Prestação de Contas Final do Convênio nº 035/2011, celebrado em 31/03/2011, com a SESEG. \r\n\r\nId: 2074061"
                        ],
                        "2074126": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/754/2017 - AUTORIZO a divulgação da Ata constante do Processo Administrativo nº E-12/080/754/2017, às fls. retro, no sítio eletrônico da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (www.loterj.rj.gov.br), nos exatos termos apresentados pelo Presidente da Comissão de Seleção, abrindo-se o prazo para eventuais recursos, conforme o item 7 do Edital de Chamamento Público nº 003/2017 - LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 6.\r\n\r\nId: 2074126"
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                        "2073976": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 103 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 4º DA DELIBERAÇÃO Nº 89/2015, QUE DEFINE REGIÕES DE DISTRIBUIÇÃO DA SEDE E DELEGACIAS.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido na 2126ª Sessão Plenária de 06 de dezembro de 2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a futura inauguração da Delegacia Regional de Vassouras, e\r\n\r\n- Ofício PMV/GP n.º 101/17,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Incluir no art. 4º da Deliberação nº 89/2015, a 28ª Delegacia da JUCERJA VASSOURAS, com abrangência de atuação na 1ª, 3ª e 5ª Região. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2073976"
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                        "2074068": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.064/1985 - MARIA DA GLÓRIA DA SILVA SOARES, Auxiliar de Registro de Empresas, ID Funcional nº 3237728-2/1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período apurado de 29/10/2012 a 27/10/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/469/2017 - DIOGO MONTEIRO FERREIRA, Técnico de Registro de Empresas, ID Funcional nº 4359429-8/1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período apurado de 03/08/2009 a 01/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/485/2017 - LEONARDO FERNANDES DINIZ PEREIRA, Técnico de Registro de Empresas, ID Funcional nº 4436465-2/1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período apurado de 01/11/2012 a 03/11/2017. \r\n\r\nId: 2074068"
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                        "2074011": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERALDE 05/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/292679-3. Empresa: BPMB PARNAIBA S/A. INDEFERIDO, Descumprimento do art. 15, inc. I, da IN DREI nº 35, de 03.03.2017.\r\n\r\nId: 2074011"
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                        "2074034": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1400/2015 - AUTORIZO a renovação da licença sem vencimentos, por mais um período de 24 (vinte e quatro) meses, com validade a contar de 04/01/2018, a servidora ALYNE DE SOUZA GUIMARÃES DA SILVA, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 4420098-6, do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, nos termos do inciso VIII, do art. 19, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, acrescentado pela Lei nº 490, de 19 de novembro de 1981 e regulamentado pelo Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2074034"
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                        "2074067": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/896/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no valor de total de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), para aquisição de certificação digital com Token.\r\n\r\nId: 2074067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2074215": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 167 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.327.981,00\r\n\r\n2.440.808,77\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n123.839.905,15\r\n\r\n263.821.869,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n830.290.759,91\r\n\r\n1.772.911.129,03\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.892.875,49\r\n\r\n7.702.131,14\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.305.849,00\r\n\r\n10.331.060,98\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n500.005.413,84\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n483.510.257,87\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.561.123.349,23\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n47.442.544,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n119.485.903,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.859.531,58\r\n\r\n708.264.707,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.392.382.885,81\r\n\r\n7.207.266.644,83\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n8.336.847.040,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n364.916.240,98\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n2.645.817.798,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.256.445,87\r\n\r\n12.391.861,12\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n101.873.215,26\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.807.715,28\r\n\r\n33.688.471,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.708.800,69\r\n\r\n6.512.845,79\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.374.187,52\r\n\r\n12.442.387,95\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.936.033,13\r\n\r\n31.651.998,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.658.214,33\r\n\r\n17.448.380,16\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n439.554.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.904.560,00\r\n\r\n14.738.663,75\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n211.280,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n282.305,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n423.180,89\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n457.186,02\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.520.466,13\r\n\r\n13.865.485,29\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.957.903,38\r\n\r\n89.096.588,29\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n28.200.000,00\r\n\r\n36.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.138.315,02\r\n\r\n12.233.869,26\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n313.877.657,31\r\n\r\n651.463.008,34\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.212.137,00\r\n\r\n6.060.900,68\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n34.453.647,67\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n738.415.359,60\r\n\r\n1.593.075.028,29\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.108.203.791,33\r\n\r\n4.639.830.797,15\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n254.182.202,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.542,75\r\n\r\n3.365.128,33\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n11.142.532,99\r\n\r\n19.903.865,67\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.193.229,36\r\n\r\n31.469.218,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.175.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.684.716,18\r\n\r\n42.212.616,58\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.747.925,97\r\n\r\n21.160.716,95\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n212.750.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n25.719.746,24\r\n\r\n10.819.746,24\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n4.500.000,00\r\n\r\n9.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n14.436.073,12\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.004.797,58\r\n\r\n27.899.268,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.647.858,09\r\n\r\n13.867.165,99\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n22.242.130,62\r\n\r\n40.034.260,12\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n24.396.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n25.542.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.480,75\r\n\r\n7.591.055,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.589.200,02\r\n\r\n10.729.542,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.215.473,16\r\n\r\n97.598.647,03\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.071.544,80\r\n\r\n12.881.308,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.049.487,73\r\n\r\n56.950.353,94\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n39.914.920,17\r\n\r\n83.110.361,50\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.928.158,87\r\n\r\n34.954.096,50\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.945.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n29.129.209,85\r\n\r\n45.739.380,44\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.700.961,28\r\n\r\n46.501.222,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n7.939.240,60\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.919.801,47\r\n\r\n53.489.948,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.093,00\r\n\r\n2.928.020,18\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3.944.761,28\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n15.893.638,52\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.806.488,44\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n468.687.485,00\r\n\r\n954.756.716,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.428,71\r\n\r\n6.837.231,30\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.074.312,27\r\n\r\n23.958.575,48\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.163.058,16\r\n\r\n60.288.992,40\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.360.055,21\r\n\r\n48.955.804,75\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.149.417,50\r\n\r\n7.203.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n800.045.516,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n601.045.386,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n137.252.090,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n21.219.081,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.512.070,74\r\n\r\n22.606.480,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.575.163,84\r\n\r\n2.969.042,50\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.607,37\r\n\r\n6.047.566,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.057.932,77\r\n\r\n6.132.025,34\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n605.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.457.300.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n13.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n142.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.998.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n90.914,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.150.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n987.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n708.385,79\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.099.620,34\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.132.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.266.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n35.084.589,46\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n627.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n48.671.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.650.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n797.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n8.353.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n34.847.393,24\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.450.228.695,58\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n511.806.412,71\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.104.784.390,48\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.038.287.040,97\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n12.170.240,96\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.162.086,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n390.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n262.500,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n285.500,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n24.773,00\r\n\r\n33.030,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00\r\n\r\n15.466,00\r\n\r\n23.198,00\r\n\r\n30.931,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n252.225,00\r\n\r\n504.450,00\r\n\r\n756.675,00\r\n\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n718.264,00\r\n\r\n1.436.527,00\r\n\r\n2.154.791,00\r\n\r\n2.873.054,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00\r\n\r\n6.187.075,55\r\n\r\n9.058.632,55\r\n\r\n11.930.188,55\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1.612.382,44\r\n\r\n1.612.382,44\r\n\r\n1.612.382,44\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00\r\n\r\n1.579.173,00\r\n\r\n2.368.760,00\r\n\r\n2.958.346,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00\r\n\r\n30.820.221,00\r\n\r\n46.230.332,00\r\n\r\n61.640.442,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.496.540,00\r\n\r\n2.993.080,00\r\n\r\n4.489.619,00\r\n\r\n5.986.159,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00\r\n\r\n99.394.378,00\r\n\r\n149.091.566,00\r\n\r\n207.826.255,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n59.510.223,77\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00\r\n\r\n10.655.240,00\r\n\r\n15.982.860,00\r\n\r\n43.373.617,49\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00\r\n\r\n10.377.198,00\r\n\r\n15.565.796,00\r\n\r\n20.754.395,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00\r\n\r\n23.228,00\r\n\r\n34.841,00\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00\r\n\r\n16.548.870,00\r\n\r\n30.808.584,00\r\n\r\n35.068.297,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n105.977.490,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n18.815,00\r\n\r\n128.222,00\r\n\r\n137.629,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00\r\n\r\n84.646.319,00\r\n\r\n126.969.478,00\r\n\r\n169.292.637,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00\r\n\r\n3.624.947,00\r\n\r\n10.991.378,00\r\n\r\n12.803.851,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00\r\n\r\n9.884.283,00\r\n\r\n14.826.425,00\r\n\r\n19.768.566,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.066.759,11\r\n\r\n2.066.759,11\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00\r\n\r\n2.324.779,07\r\n\r\n3.865.874,07\r\n\r\n4.706.969,07\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.414.147,56\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00\r\n\r\n1.044.082,00\r\n\r\n1.958.123,00\r\n\r\n2.480.164,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.406,00\r\n\r\n5.390.149,00\r\n\r\n9.961.054,00\r\n\r\n13.906.798,21\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n799.819.846,00\r\n\r\n800.819.846,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n1.392.170,00\r\n\r\n1.756.226,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\n4.957,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n9.913,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278,00\r\n\r\n8.556,00\r\n\r\n12.833,00\r\n\r\n17.111,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n12.180,00\r\n\r\n18.269,00\r\n\r\n24.359,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n32.790,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390,00\r\n\r\n781,00\r\n\r\n1.171,00\r\n\r\n1.561,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n243.544,00\r\n\r\n365.315,00\r\n\r\n361.671,80\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8.112,27\r\n\r\n8.112,27\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00\r\n\r\n245.389,00\r\n\r\n368.083,00\r\n\r\n490.777,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00\r\n\r\n75.023.647,00\r\n\r\n155.350.091,00\r\n\r\n306.893.251,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.233.555,55\r\n\r\n1.233.555,55\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n47.957.817,49\r\n\r\n39.957.817,49\r\n\r\n39.957.817,49\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n17.818.000,00\r\n\r\n17.818.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00\r\n\r\n897.169,00\r\n\r\n1.047.531,00\r\n\r\n1.197.892,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12.900,27\r\n\r\n12.900,27\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n15.375.304,07\r\n\r\n15.375.304,07\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00\r\n\r\n240.760.978,58\r\n\r\n250.918.318,08\r\n\r\n250.918.318,08\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n162.710,00\r\n\r\n900.265,00\r\n\r\n1.062.975,00\r\n\r\n1.225.684,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n5.674.917,76\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n121.394,29\r\n\r\n121.394,29\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00\r\n\r\n1.574.382,00\r\n\r\n9.880.572,00\r\n\r\n10.667.763,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.660,00\r\n\r\n137.489,00\r\n\r\n183.319,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27.593.156\r\n\r\n27.593.156\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00\r\n\r\n13.525.322,77\r\n\r\n20.138.461,77\r\n\r\n26.751.600,77\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.457.689,00\r\n\r\n7.515.378,00\r\n\r\n10.973.067,00\r\n\r\n14.430.756,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.199.014,00\r\n\r\n4.398.029,00\r\n\r\n6.597.043,00\r\n\r\n8.796.057,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00\r\n\r\n43.970.695,38\r\n\r\n56.102.353,38\r\n\r\n91.662.530,38\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.456.121,00\r\n\r\n25.022.976,00\r\n\r\n33.479.097,00\r\n\r\n41.935.217,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n3.775.341,85\r\n\r\n3.775.341,85\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n37.228,00\r\n\r\n50.841,00\r\n\r\n54.455,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n12.916.821,55\r\n\r\n12.916.821,55\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00\r\n\r\n8.678,00\r\n\r\n13.017,00\r\n\r\n17.356,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00\r\n\r\n6.336.449,00\r\n\r\n9.504.674,00\r\n\r\n12.672.898,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.928.323,63\r\n\r\n5.938.876,63\r\n\r\n9.949.428,63\r\n\r\n13.959.980,63\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00\r\n\r\n63.802.204,73\r\n\r\n95.267.790,73\r\n\r\n126.733.375,73\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n5.237.079,70\r\n\r\n5.560.840,92\r\n\r\n5.560.840,92\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n156.955,00\r\n\r\n235.432,00\r\n\r\n313.909,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00\r\n\r\n13.980.705,00\r\n\r\n23.746.058,00\r\n\r\n30.736.410,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n16.639.347,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00\r\n\r\n153.674,00\r\n\r\n230.511,00\r\n\r\n307.348,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054,00\r\n\r\n785.929.307,00\r\n\r\n1.178.633.559,00\r\n\r\n1.571.337.811,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00\r\n\r\n1.349.176,00\r\n\r\n2.023.764,00\r\n\r\n2.698.352,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n128.169.085,00\r\n\r\n123.669.085,00\r\n\r\n123.669.085,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481,00\r\n\r\n1.002.487.764,00\r\n\r\n1.503.992.046,00\r\n\r\n2.005.496.329,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n627.871.595,65\r\n\r\n694.492.689,82\r\n\r\n703.492.689,82\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n22.304,00\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00\r\n\r\n26.643.268,00\r\n\r\n39.176.652,00\r\n\r\n52.235.536,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n70.026.867,36\r\n\r\n93.331.716,36\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5.093.148,29\r\n\r\n5.093.148,29\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n9.749.124,39\r\n\r\n9.749.124,39\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n184.232.151,00\r\n\r\n199.929.957,81\r\n\r\n199.892.347,72\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n67.818,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00\r\n\r\n383.829,00\r\n\r\n1.562.485,90\r\n\r\n1.754.399,90\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.779.335,49\r\n\r\n2.779.335,49\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00\r\n\r\n4.046.192,97\r\n\r\n6.489.986,68\r\n\r\n9.190.591,59\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13.135,29\r\n\r\n13.135,29\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n149.841.690,66\r\n\r\n149.853.299,09\r\n\r\n149.853.299,09\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n1.005.410.577,15\r\n\r\n1.008.120.017,79\r\n\r\n1.008.120.017,79\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n5.607.197,00\r\n\r\n8.963.262,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00\r\n\r\n4.707.295,00\r\n\r\n7.081.051,82\r\n\r\n9.027.903,82\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00\r\n\r\n3.797.538,00\r\n\r\n5.696.307,00\r\n\r\n7.595.076,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.677.873,42\r\n\r\n11.677.873,42\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n476.874,35\r\n\r\n476.874,35\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.372.852,51\r\n\r\n1.372.852,51\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n31.149.362,09\r\n\r\n31.149.362,09\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n36.278.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n54.299.220,47\r\n\r\n56.620.344,02\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n225.197,00\r\n\r\n300.262,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n-\r\n\r\n511.939,55\r\n\r\n676.438,22\r\n\r\n1.003.477,73\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00\r\n\r\n17.381,00\r\n\r\n26.071,00\r\n\r\n34.761,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00\r\n\r\n21.450.341,00\r\n\r\n32.175.512,00\r\n\r\n42.900.682,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n31.581.190,00\r\n\r\n43.364.895,53\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n394.914,00\r\n\r\n592.370,00\r\n\r\n835.809,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n258.591,06\r\n\r\n258.591,06\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00\r\n\r\n1.072.702,00\r\n\r\n2.125.097,46\r\n\r\n2.661.448,46\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00\r\n\r\n2.674.478,00\r\n\r\n4.011.716,00\r\n\r\n5.823.955,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00\r\n\r\n475.041,00\r\n\r\n711.062,00\r\n\r\n1.369.895,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n125.375.719,00\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00\r\n\r\n148.219.839,00\r\n\r\n222.329.758,00\r\n\r\n318.699.740,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n11.807.165,91\r\n\r\n11.807.165,91\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.735,00\r\n\r\n5.649.030,00\r\n\r\n7.274.264,00\r\n\r\n8.318.181,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.739.819,63\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00\r\n\r\n7.573.422,97\r\n\r\n8.395.709,97\r\n\r\n10.527.996,97\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n3.199,00\r\n\r\n13.004.799,00\r\n\r\n13.006.398,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n2.385.386,00\r\n\r\n4.142.110,00\r\n\r\n5.334.803,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n26.556,00\r\n\r\n39.833,00\r\n\r\n53.111,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.987.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n460.540,00\r\n\r\n521.081,00\r\n\r\n581.621,00\r\n\r\n642.161,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00\r\n\r\n11.890.608,00\r\n\r\n23.103.570,00\r\n\r\n30.377.144,67\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n33.665.926,20\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.874.436,00\r\n\r\n10.896.309,16\r\n\r\n14.170.744,16\r\n\r\n17.445.180,16\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00\r\n\r\n3.404.965,00\r\n\r\n4.909.196,00\r\n\r\n8.440.243,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.376.374,00\r\n\r\n139.907.749,00\r\n\r\n210.709.767,25\r\n\r\n296.807.900,25\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n64.799.048,15\r\n\r\n64.799.048,15\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00\r\n\r\n41.007.140,00\r\n\r\n61.489.710,00\r\n\r\n88.223.462,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00\r\n\r\n31.458.932,00\r\n\r\n47.188.397,00\r\n\r\n62.917.863,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n20.814.111,00\r\n\r\n38.814.111,00\r\n\r\n38.814.111,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n52.861.856,85\r\n\r\n52.861.856,85\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00\r\n\r\n15.760.785,00\r\n\r\n23.641.178,00\r\n\r\n31.521.570,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00\r\n\r\n7.128.855,00\r\n\r\n7.693.283,00\r\n\r\n10.257.710,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00\r\n\r\n9.309.828,00\r\n\r\n13.964.742,00\r\n\r\n18.619.656,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588,00\r\n\r\n10.455.977,00\r\n\r\n15.944.367,00\r\n\r\n21.432.756,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00\r\n\r\n7.427.865,00\r\n\r\n11.141.797,00\r\n\r\n14.855.729,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n3.276.645,42\r\n\r\n3.544.104,83\r\n\r\n3.544.104,83\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.564,37\r\n\r\n3.340.900,37\r\n\r\n3.970.236,37\r\n\r\n4.599.572,37\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00\r\n\r\n3.623.166,00\r\n\r\n4.356.592,00\r\n\r\n6.004.224,03\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n356.058,00\r\n\r\n474.744,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n47.820,00\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00\r\n\r\n1.455.424,00\r\n\r\n2.183.135,00\r\n\r\n2.910.847,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00\r\n\r\n249.421,00\r\n\r\n374.132,00\r\n\r\n733.342,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nId: 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                    "2073898": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/675.206/1992 - AUGUSTO SERGIO DE AZEVEDO, Agente de Fazenda1ª Categoria, ID. Funcional nº 1946574-2-2 e Matrícula nº 0.198.277-6. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070.283/1989 - JOÃO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1947103-3 e Matrícula nº 0.183.611-3, com validade a contar de 04/09//2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/163.071/1996 - FRANCISCO DE ASSIS CANDIDO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional nº 1942528-7 e Matrícula nº 0.294.731-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2073898"
                    ],
                    "2073768": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/934/2017 - JAIME ALMEIDA PAULA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 5015480-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/01/1981 a 03/01/1982, 01/02/1982 a 06/06/1983, 01/07/1983 a 28/02/1985, 01/03/1985 a 30/08/1985, 22/01/1986 a 19/12/1986, 22/12/1986 a 21/03/1987, 22/03/1987 a 31/03/1987, 01/04/1987 a 30/08/1988, 31/08/1988 a 14/07/1997, 15/07/1997 a 04/01/2010 e de 11/06/2012 a 08/09/2012, totalizando 10.474 (dez mil quatrocentos e setenta e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2073768"
                    ],
                    "2073901": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2017\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PINTO DE MEDEIROS\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-04/091/3079/2017 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-04/091/3079/2016 ...\r\n\r\nId: 2073901"
                    ],
                    "2074014": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 86\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL AFR 64.10 - CENTRO, EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE SUA LOCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público que o atendimento aos contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Regional da Capital AFR 64.10 - Centro situado à Rua Regente Feijó, nº 7 / 1º andar - Centro - CEP 20070-021, será realizado em novo endereço a partir do dia 13/12/2017, situado à Rua Buenos Aires, 309 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20061-003, 1º andar e, em virtude da referida mudança, não haverá atendimento ao público em 11/12/2017 e 12/12/2017.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2074014"
                    ],
                    "2073983": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades, em face do servidor FABIO DE OLIVEIRA GOMES, Identidade Funcional nº 50278630, Assistente Executivo, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls. 03, 11/18, 23/26 e 32/35. Processo nº E-03/001/1635/2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora GISIELE SILVA GOMES, Identidade Funcional 43643981, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 958386-5, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/4259/2014\r\n\r\nId: 2073983"
                    ],
                    "2073788": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/071/190/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9737/2013 - Considerando a promoção de fls. 2.577, constante do presente disciplinar, ESTENDO PODERES à 14ª COPIA a fim de apurar as 10 (dez) faltas consecutivas e 20 (vinte) faltas interpoladas de MARCELLUS GONÇALVES DE MACEDO, ID. 4329891-5, Professor Inspetor Escolar, Nível “C”, Referência 4, matrícula nº 944.855-6, vínculo 1, e apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face de MACIEL PEREIRA DA SILVA, ID. 4176556-7, Professor Inspetor Escolar, Nível “C”, Referência 4, matrícula nº 942.722-0, vínculo 2, noticiadas respectivamente nos processos em apenso E-03/008/2526/2014, E-03/001/6410/2013 e E-03/008571/2012, no uso da competência delegada pela Resolução SEPLAG nº 238/2010, artigo 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nId: 2073788"
                    ],
                    "2073889": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.713ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2017\r\n\r\n*Recurso nº 67.003. - Processo nº E-04/034/4850/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - CANTO DAS MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.583. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/02/2017.\r\n\r\nId: 2073889"
                    ],
                    "2073890": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/07/2017\r\n\r\n*Recurso nº 68.544. - Processo nº E04/024/2842/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLÍNICAS INTEGRADAS DE AUSTIN LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.034. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. *Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/07/2017.\r\n\r\nId: 2073890"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074017": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ZENILDA CARNEIRO DIAS DE MACEDO, IGOR DIAS DE MACEDO e BEATRIZ ARLETE DIAS DE MACEDO, com validade a contar de 21/09/2013, tornando sem efeito o ato de 02/04/2014, publicado no D.O. de 04/06/2014, conforme proc. nº E-01/026/114/2013.\r\n\r\nDE 01/12/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a EDITE SILVA DE OLIVEIRA, BEATRIZ ALEXIA SILVA DE OLIVEIRA e ARY JULIO SILVA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 27/06/2014, tornando sem efeito o ato de 25/11/2014, publicado no D.O. de 27/01/2015, conforme proc. nº E-01/013/94/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ELENILDE MOREIRA PIMENTA ANDRADE e SUELLEN CRISTINE PIMENTA ANDRADE, com validade a contar de 04/03/2015, tornando sem efeito o ato de 02/06/2015, publicado no D.O. de 18/06/2015, conforme proc. nº E-01/017/122/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIO ALDO GOMES RIBEIRO, com validade a contar de 12/05/2013, tornando sem efeito o ato de 23/10/2015, publicado no D.O. de 12/11/2015, conforme PROC. Nº E-01/023/67/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ANTONIO JOSE CANDIDO DE SOUZA, com validade a contar de 18/09/2013, tornando sem efeito o ato de 31/03/2014, publicado no D.O. de 27/05/2014, conforme proc. nº E-01/026/122/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS, com validade a contar de 13/09/2014, tornando sem efeito o ato de 05/04/2017, publicado no D.O. de 07/04/2017, conforme proc. nº E-04/161/1096/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA HIGINO, HELIO JOSE HIGINO NETO, GUILHERME OLIVEIRA HIGINO e CARLOS COSTA HIGINO, com validade a contar de 05/09/2013, tornando sem efeito o ato de 06/10/2014, publicado no D.O. de 09/12/2014, conforme proc. nº E-01/016/280/2013.\r\n\r\nDE 04/12/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ADORACION MARTINEZ BREYER, com validade a contar de 27/04/2013, tornando sem efeito o ato de 20/05/2014, publicado no D.O. de 11/07/2014, conforme proc. nº E-01/013/44/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JOCELINA SANT'ANNA DE SOUZA, com validade a contar de 05/01/2010, tornando sem efeito o ato de 07/11/2013, publicado no D.O. de 03/01/2014, conforme proc. nº E-01/307134/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a WELLINGTON HENRIQUE PINTO e SAMUEL HENRIQUE NASCIMENTO PINTO, com validade a contar de 18/11/2012, tornando sem efeito o ato de 24/06/2013, publicado no D.O. de 01/11/2013, conforme proc. nº E-01/011/5/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NADJA BARBE LINS E SILVA e GLORIA MARIA ANDRADE AZEM, com validade a contar de 28/12/2012, tornando sem efeito o ato de 11/12/2014, publicado no D.O. de 12/03/2015, conforme proc. nº E-01/013/42/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DAS MERCES FRANÇA, com validade a contar de 05/07/2010, tornando sem efeito o ato de 21/09/2011, publicado no D.O. de 19/10/2011, conforme proc. nº E-01/309327/2010.\r\n\r\nId: 2074017"
                        ],
                        "2074018": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2993/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nId: 2074018"
                        ],
                        "2074019": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANNA CRISTINA BLATTER - ID. 2826345-6 - (Gestora do Contrato), ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS - ID. 5015055-3 (Fiscal de Execução), MARCIA MACEDO SERAO - ID. 4385191-6 - (Fiscal de Execução), LUCIANE CALIXTO NEVES - ID. 5013915-0 (Fiscal de Documentação) e MILER BROLLO SANCHEZ - ID. 4385016-2 - (Fiscal de Documentação - Suplente), para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 119/2017, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MACROSOLUTION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Processo n° E-04/161/1812/2017.\r\n\r\nId: 2074019"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2073775": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1516 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DAS RESOLUÇÔES SEOBRAS NºS 1505, DE 21.06.2017; 1511, DE 22.09.2017; E 1512, DE 27.09.2017, QUE TRATAM DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE OBRAS E CONTRATOS DE CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as razões que levaram à edição das Resoluções SEOBRAS nºs 1505, 1511 e 1512, de 2017;\r\n\r\n- o avanço das negociações entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União Federal para obtenção do aval da extensão da garantia das operações externas de financiamento; e\r\n\r\n- as manifestações do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no sentido de que a prorrogação de prazo do PRODETUR/RJ poderá ser realizada após a referida aprovação pela União Federal, encontrando-se a questão sob análise do Conselho de Supervisão do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, a contar de 01.12.2017 até 30.01.2018, o prazo das Resoluções SEOBRAS nº 1505, de 21.06.2017; SEOBRAS nº 1511, de 22.09.2017; e SEOBRAS nº 1512, de 27.09.2017, no sentido de que sejam adotadas as medidas administrativas para a suspensão de todos os contratos de obras, de consultoria e de prestação de serviços sob a responsabilidade desta SEOBRAS, que sejam custeados com recursos decorrentes do contrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão, determinada no caput, poderá ser revogada, com a consequente retomada das obras contratadas, caso haja reversão positiva da situação que levou a SEOBRAS à adoção da presente medida.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os Gestores dos contratos afetados pela suspensão determinada no art. 1º obrigados a providenciar a comunicação da suspensão às empresas contratadas, na forma do art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\n§1º - Os Gestores, mencionados no caput, devem promover as medidas administrativas para a formalização da suspensão determinada no art. 1º.\r\n\r\n§ 2º - Tão logo cesse a suspensão determinada no art. 1º, os Ges tores mencionados no caput deverão promover imediatamente as medidas administrativas para a prorrogação de prazo dos respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - A suspensão se aplica, exclusivamente, aos contratos de obras referidos no art. 1º, sob a responsabilidade desta SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05.12.2017.\r\n\r\nId: 2073775"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2073784": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/231/2017 - ANDRÉ FARIAS CAVACO, Arquiteto, Nível A, Id Funcional nº 44369352. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 23.11.2012 a 21.11.2017.\r\n\r\nId: 2073784"
                        ],
                        "2073825": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.005972/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ... o Termo Aditivo do Contrato n° 056-A/2012, ...\r\n\r\nLeia-se: ... o Termo Aditivo do Contrato n° 056-B/2012, ...\r\n\r\nId: 2073825"
                        ],
                        "2074128": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nATO DE 03/09/2015 - Fica retificado o Ato de Aposentadoria de ADRIANO FABRI MARTINS, Administrador, matrícula nº 13/34210-5, ID Funcional nº 2830528-0, Grupo “V”, Nível “G”, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 2º do artigo 9º da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 21 de agosto de 2015, para os termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-17/003.004365/2015.\r\n\r\nATO DE 24/09/2015 - Fica retificado o Ato de Aposentadoria de ELIAS BITTENCOURT, Operador de Máquinas, matrícula nº 13/34192,5, ID Funcional nº 2828107-1, Grupo “II”, Nível “G”, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 2º do artigo 9º da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 21 de setembro de 2015, para os termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-17/003.005277/2015.\r\n\r\nId: 2074128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2074064": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/2691/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa TEC MED INSTALAÇÕES E MONTAGENS EIRELI ME, no valor de R$ 61.749,96 (sessenta e um mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2017.\r\n\r\nId: 2074064"
                    ],
                    "2074016": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/108/2015 - CLAUDIO LUIS GOIS DA SILVA, ID Funcional n° 2.998.080-1 - INDEFIRO o pedido para tornar sem efeito a contagem em dobro das férias não gozadas dos exercícios de 1993, 1994 e 1995 , em virtude de o referido período ter sido utilizado para fins de abono de permanência junto ao processo nº E-09/197/128/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/212/2016 - HAMILTON AUGUSTO ROCHA, ID Funcional n° 2.958.336-5 - INDEFIRO o pedido para tornar sem efeito a contagem em dobro das férias não gozadas dos exercícios de 1994, 1997 e 1998, em virtude de o referido período ter sido utilizado para fins de abono permanência junto ao processo nº E-09/1868/1202/2010.\r\n\r\nId: 2074016"
                    ],
                    "2073855": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/571/2017 - DARLENE FIAUX CARREIRO FRAGA, ID Funcional n° 2.930.661-2 - 835 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/246/44/2017 - RENATO DOS SANTOS MARIANO, ID Funcional n° 565.849-7 - 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/77/2017 - MILENA SHIRATORI TEIXEIRA, ID Funcional n° 4.344.194-7 - 1.781 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/77/2017 - MILENA SHIRATORI TEIXEIRA, ID Funcional n° 4.344.194-7 - 2.190 dias prestados como cargo em comissão no DETRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/890/2015 - DOMINGOS ERNESTO RAMOS DE ABREU, ID Funcional n° 2.992.155-4 - 1.122 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/182/2017 - ENRICO AUGUSTO MULLER, ID Funcional n° 4.396.676-4 - 329 dias prestados a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/152/2017 - ELISANGELA DE SOUZA SANTOS, ID Funcional n° 4.344.194-7 - 876 dias prestados como aluno aprendiz na Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/890/2015 - DOMINGOS ERNESTO RAMOS DE ABREU, ID Funcional n° 2.992.155-4 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 03/04/1990, publicado no D.O. de 05/04/1990, a averbação de tempo de serviço de 1.123 dias prestados à PMERJ, através do Processo nº E-09/350/022/1990, face ao extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2073855"
                    ],
                    "2074046": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA DÉA DA CONCEIÇÃO SILVA, matricula nº 120.1648-1, Id funcional 5016136-9, Auxiliar de Enfermagem, proporcional ao tempo de contribuição, com base na alínea “b” do inciso III do §1º do art. 40 da CFRB/88. Processo nº E-09/088/307/2017.\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA LAUDIMIRO LEITE DE LACERDA, Técnico em Enfermagem, matricula nº 00/1200869-4, Id funcional 2271742-0, na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-09/088/313/2017.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ BARBOSA BASTOS, Artífice, matricula nº 00/1201549-1, Id funcional 2197357-1, na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-09/088/335/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE ALVES DE FARIAS SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1201846-1, Id funcional 2467661-6, na modalidade VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR IDADE, com fundamento no art. 40º, §1º, III, alínea “b”, da CR/88 (redação dada pela EC nº 41/03). Processo nº E-09/088/308/2017.\r\n\r\nId: 2074046"
                    ],
                    "2073789": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14/11/2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG RG 50.701-2 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/131/174/2017.\r\n\r\nId: 2073789"
                    ],
                    "2073822": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM QOA RG 38.745 RAIMUNDO SANTANA SILVA, a contar de 25 de dezembro de 2016,por haver previsão legal no inciso III do art.96 da Lei Estadual nº 443/81,com nova redação dada pela Lei Estadual nº 5.233/2008 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/030/37/2017.\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunera ex-Officio da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM MED RG 60.707 JOSÉ LUIZ SALGADO VIANNA, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/108/405/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunera ex-Officio da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 41.597 FLÁVIO JOSÉ FURTADO, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/063/88/2017.\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunera da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM MED RG 53.784 HALMILTON GOMES FERREIRA JUNIOR, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/106/229/2017.\r\n\r\nId: 2073822"
                    ],
                    "2073852": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/060/031/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016..\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/051/183/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/41/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/447/34/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/443/11/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2073852"
                    ],
                    "2074045": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/292/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/172/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/139/20/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/036/134/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/109/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/220/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/101/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/101/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/224/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/060/034/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/083/290/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/163/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/499/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/494/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/264/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/230/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/105/167/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/112/38/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/102/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/096/16/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/284/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/209/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/205/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/455/6/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/98/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/464/8/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/423/12/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/102/389/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/177/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/220/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2074045"
                    ],
                    "2073832": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/103/54/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/169/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/443/13/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/443/14/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/166/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2073832"
                    ],
                    "2073842": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/172/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2073842"
                    ],
                    "2073964": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/127/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de caráter secreto no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.12.2017.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/127/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de caráter secreto no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.12.2017.\r\n\r\nId: 2073964"
                    ],
                    "2074037": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/038/200/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/038/196/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/067/14/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/181/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.12.2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/038/200/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/038/196/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.11.2017.\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/067/14/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/181/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 01.12.2017.\r\n\r\nId: 2074037"
                    ],
                    "2073950": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0360/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2017, os proventos de VAGNER FERNANDES MEIRELLES, CAP PM RG 48.165.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0020/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de ANSELMO COELHO, SUBTEN PM RG 39.973.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0192/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de ROBSON CARLOS BARBOSA, SUBTEN PM RG 42.880.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/0246/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de MARCO AURELIO DE ALBUQUERQUE, SUBTEN PM RG 49.623.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0149/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de CARLOS FREDERICO TAVARES GONÇALVES, SUBTEN PM RG 50.971.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0178/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 51.368.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0199/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 14.09.2017, os proventos de JESSIEL PEDRO, SUBTEN PM RG 51.457.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0459/0007/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de JOÃO CARLOS SANTOS NEVES, SUBTEN PM RG 51.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0072/0033/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de EDMILSON SERAFIM BUSSON, SUBTEN PM RG 52.014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0115/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de VALMIR FERREIRA DE ABREU, SUBTEN PM RG 52.039.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0188/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de DARCI JOSÉ DE SOUSA, SUBTEN PM RG 52.082.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/0186/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de MARCELITO MOTA SILVA, SUBTEN PM RG 52.138.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0065/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de DENYR PEREIRA BARBOSA, SUBTEN PM RG 52.675.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0148/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de ANTONIO VIEIRA DE SOUZA FILHO, SUBTEN PM RG 53.133.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0027/0262/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de MARIO CESAR MOREIRA COSTA, SUBTEN PM RG 53.206.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0452/0007/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de JONAS TEIXEIRA RUELA, SUBTEN PM RG 53.640.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0019/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de RONALDO VANDERLEY DA SILVA, SUBTEN PM RG 53.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0195/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de ROBERTO LEVI JUVENCIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.295.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0209/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de JORGE DE PAULA LIMA, 1º SGT PM RG 41.069.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0114/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de PAULO ROBERTO PARR VILAÇA, 1º SGT PM RG 54.515.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0146/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.06.2017, os proventos de ANTONIO MARCOS DELMIRO DOS ANJOS, 1º SGT PM RG 58.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0459/0012/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.08.2016, os proventos de UBIRAJARA RODRIGUES GAMA FILHO, 2º SGT PM RG 70.085.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0369/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.04.2017, os proventos de OCIVAN CLEBERSON COUTO DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 70.114.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0071/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de EVERSON VIOLANTE GONÇALVES, 2º SGT PM RG 71.760.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0549/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2017, os proventos de RONALDO LESSA CARNEIRO, 3º SGT PM RG 51.542. \r\n\r\nId: 2073950"
                    ],
                    "2074082": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 118/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador) e a Empresa M. B. MARTINS AGROPECUÁRIA-EPP - CNPJ nº 04.541.813/0001-40 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar, visando atender as necessidades das unidades de saúde da PMERJ (Órgão Gerenciador).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/25/2017 (Pregão Eletrônico nº 051/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nMarca\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nAnuscopio descartável, modelo: fechado, comprimento: 9,0 cm, diâmetro distal: 2,0 cm, diâmetro proximal: 4,0 cm\r\n\r\n62069\r\n\r\n980 Un\r\n\r\nAdlin\r\n\r\n2,67\r\n\r\n03\r\n\r\nAtadura gessada, material: 100% algodão, largura: 15cm, comprimento: 200cm, embalagem: individual, acabamento: zigue-zague, processo giro inglês \r\n\r\n73733\r\n\r\n3.044 Un\r\n\r\nCremer\r\n\r\n2,73\r\n\r\n06\r\n\r\nAtadura ortopédica, material: 100% algodão cru, largura: 20 cm, comprimento: 1,80 m, cor: natural, acabamento: uniforme com camada de goma em uma das faces, embalagem: individual, norma: nbr 14056 \r\n\r\n64309\r\n\r\n4.271 Un\r\n\r\nCremer\r\n\r\n1,41\r\n\r\n12\r\n\r\nCateter intravenoso, modelo: periférico calibre g14, material: poliuretano, segurança: sistema segurança para proteção do bisel, canhão: guia em aço inox\r\n\r\n63871\r\n\r\n3.845 Un\r\n\r\nLabort\r\n\r\nImport\r\n\r\n1,54\r\n\r\n13\r\n\r\nCateter intravenoso, modelo: periférico calibre nº 16 g, material: poliuretano radiopaco, segurança: mola automática para proteção do bisel, canhão: guia em aço inox\r\n\r\n53439\r\n\r\n4.200 Un\r\n\r\nLabort\r\n\r\nImport\r\n\r\n2,49\r\n\r\n14\r\n\r\nCateter intravenoso, modelo: periférico calibre nº 18 g, material: poliuretano radiopaco, segurança: mola automática para proteção do bisel, canhão: guia em aço inox\r\n\r\n53440\r\n\r\n4.630 Un\r\n\r\nLabort\r\n\r\nImport\r\n\r\n2,39\r\n\r\n15\r\n\r\nCateter intravenoso, modelo: periférico calibre nº 20 g, material: poliuretano radiopaco, segurança: mola automática para proteção do bisel, canhão: guia em aço inox\r\n\r\n53441\r\n\r\n35.200 Un\r\n\r\nLabort\r\n\r\nImport\r\n\r\n2,02\r\n\r\n19\r\n\r\nColetor material perfurocortante, sacola interna: com sacola, capacidade: 60 l, material: papelão ondulado, material sacola: revestimento impermeável, desconectador agulha: n/a, acessório: suporte\r\n\r\n104372\r\n\r\n240 Un\r\n\r\nBio Brasil\r\n\r\n10,00\r\n\r\n21\r\n\r\nCompressa gaze, tipo: estéril, material: 100% algodão, largura: 7,5 cm, comprimento: 7,5 cm, numero fios: 13 fios cm², dobra: 5, cor: branco. \r\n\r\nObs: pct com 10 unidades. \r\n\r\nObs: pesando 10gr liquido, embalagem contendo informações conforme nbr13843\r\n\r\n5128\r\n\r\n337.393 Un\r\n\r\nDescarpack\r\n\r\n0,519\r\n\r\n22\r\n\r\nCompressa gaze, tipo: estéril, material: algodão, largura: 10 cm, comprimento: 15 cm, numero fios: acolchoada, dobra: 4, cor: branco\r\n\r\n53495\r\n\r\n64.800 Un\r\n\r\nCremer\r\n\r\n0,9788\r\n\r\n23\r\n\r\nEletrodo auto adesivo para fisioterapia (estimula), material: borracha, formato: quadrado, dimensão (l x c): 5 x 5 cm, fornecimento: embalagem 4 um\r\n\r\n23424\r\n\r\n4.119 Un\r\n\r\nCarci\r\n\r\n18,07\r\n\r\n27\r\n\r\nEscalpe, material canula: agulha em aço inoxidável, siliconizada, bisel: trifacetado, conector: rígido com tampa luer lock, comprimento tubo: 30 cm, calibre: 23, dispositivo segurança: sim\r\n\r\n65603\r\n\r\n11.990 Un\r\n\r\nLamedid\r\n\r\n0,7461\r\n\r\n36\r\n\r\nFrasco para administração de nutrição (diet), tipo: descartável, aplicação: nutrição enteral, material: polipropileno, capacidade: 500 ml, tipo graduação: n/d, graduação: n/d\r\n\r\n23069\r\n\r\n9.840 Un\r\n\r\nBiobase\r\n\r\n1,0699\r\n\r\n37\r\n\r\nFrasco para administração de nutrição (diet), tipo: descartável, aplicação: nutrição enteral, material: polipropileno, capacidade: 300 ml, tipo graduação: crescente e decrescente, graduação: n/d\r\n\r\n23068\r\n\r\n10.380 Un\r\n\r\nBiobase\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n49\r\n\r\nSonda uretral, material: polivinil, calibre: 10\r\n\r\n21975\r\n\r\n4.825 Un\r\n\r\nCPL Medicals\r\n\r\n0,5499\r\n\r\n50\r\n\r\nSonda uretral, material: polivinil, calibre: 12\r\n\r\n21976\r\n\r\n28.215 Un\r\n\r\nCPL Medicals\r\n\r\n0,5499\r\n\r\n52\r\n\r\nSonda uretral, material: polivinil, calibre: 8\r\n\r\n21985\r\n\r\n5.275 Un\r\n\r\nCPL Medicals\r\n\r\n0,5799\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 119/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador) e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP - CNPJ nº 01.012.073/0001-66 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar, visando atender as necessidades das unidades de saúde da PMERJ (Órgão Gerenciador).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/25/2017 (Pregão Eletrônico nº 051/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nMarca\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n02\r\n\r\nAtadura gessada, material: 100% algodão, largura: 10cm, comprimento: 200cm, embalagem: individual, acabamento: zigue-zague, processo giro inglês \r\n\r\n73732\r\n\r\n3.816 Un\r\n\r\nOrtofen\r\n\r\n1,68\r\n\r\n05\r\n\r\nAtadura ortopédica, material: 100% algodão cru, largura: 15 cm, comprimento: 1,80 m, cor: natural, acabamento: uniforme com camada de goma em uma das faces, embalagem: individual, norma: nbr 14056 \r\n\r\n64311\r\n\r\n13.086 Un\r\n\r\nOrtofen\r\n\r\n1,055\r\n\r\n16\r\n\r\nCateter intravenoso, modelo: periférico calibre nº 24 g, material: poliuretano radiopaco, segurança: mola automática para proteção do bisel, canhão: guia em aço inox\r\n\r\n53494\r\n\r\n15.380 Un\r\n\r\nLabort Import\r\n\r\n2,64\r\n\r\n41\r\n\r\nMalha tubular, tipo: punho simples, material: algodão binado, largura: 10 cm, comprimento: 15 m \r\n\r\n9897\r\n\r\n199 Un\r\n\r\nOrtofen\r\n\r\n6,53\r\n\r\n44\r\n\r\nÓculos segurança hospitalar odontológico, material armação: aço carbono, revestimento: polipropileno, material lente: acrílico, proteção: n/d, cor lente: incolor, aplicação: n/d\r\n\r\n24555\r\n\r\n277 Un\r\n\r\nDanny\r\n\r\n6,09\r\n\r\n45\r\n\r\nPrendedor umbilical estéril (clamp), material: poliacetal virgem especial, tipo: pinça v, tamanho: único, esterilização: gás oxido de etileno, acessório: alicate\r\n\r\n67743\r\n\r\n1.500 Un\r\n\r\nAdlin\r\n\r\n0,42\r\n\r\n46\r\n\r\nPulseira identificação paciente, modelo: récem nato, cor: azul, tipo fechamento: gancho, tipo regulagem fechamento: n/d, registro: sem registro, largura registro: 1,8 cm, comprimento registro: 5,4 cm\r\n\r\n67739\r\n\r\n750 Un\r\n\r\nAdlin\r\n\r\n0,51\r\n\r\n47\r\n\r\nPulseira identificação paciente, modelo: recém nato, cor: rosa, tipo fechamento: gancho, tipo regulagem fechamento: n/d, registro: sem registro, largura registro: 1,8 cm, comprimento registro: 5,4 cm\r\n\r\n67738\r\n\r\n750 Un\r\n\r\nAdlin\r\n\r\n0,45\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 120/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador) e a Empresa GENESYS COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 05.925.340/0001-47 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar, visando atender as necessidades das unidades de saúde da PMERJ (Órgão Gerenciador).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/25/2017 (Pregão Eletrônico nº 051/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nMarca\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nAtadura gessada, material: 100% algodão, largura: 20 cm, comprimento: 400 cm, embalagem: individual, acabamento: zigue-zague, processo giro inglês \r\n\r\n813\r\n\r\n3.116 Un\r\n\r\nPolarfix\r\n\r\n4,20\r\n\r\n17\r\n\r\nCateter nasal oxigênio, tipo: descartável, utilização: adulto, material: cloreto polivinila, modelo: óculos, calibre: n/d\r\n\r\n21874\r\n\r\n718 Un\r\n\r\nMedsonda\r\n\r\n1,05\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 121/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador) e a Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 00.085.822/0001-12 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar, visando atender as necessidades das unidades de saúde da PMERJ (Órgão Gerenciador).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/25/2017 (Pregão Eletrônico nº 051/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nMarca\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n07\r\n\r\nAtadura, tipo: crepom tipo i, material: 100% algodão cru, 13 fios/cm2, tamanho: 10 cm x 1,80 m, embalagem: individual, acabamento: uniforme, bordas acabadas, isenta de rasgos, impurezas e fiapos, norma: nbr 14056\r\n\r\n74518\r\n\r\n26.887 Un\r\n\r\nErimax\r\n\r\n0,44\r\n\r\n08\r\n\r\nAtadura, tipo: crepom tipo i, material: 100% algodão cru, 13 fios/cm2, tamanho: 15 cm x 1,80m, embalagem: individual, acabamento: uniforme, bordas acabadas, isenta de rasgos, impurezas e fiapos, norma: nbr 14056\r\n\r\n74552\r\n\r\n40.736 Un\r\n\r\nErimax\r\n\r\n0,66\r\n\r\n09\r\n\r\nAtadura, tipo: crepom tipo i, material: 100% algodão cru, 13 fios/cm2, tamanho: 20 cm x 1,80 m, embalagem: individual, acabamento: uniforme, bordas acabadas, isenta de rasgos, impurezas e fiapos, norma: nbr 14056 \r\n\r\n74553\r\n\r\n44.079 Un\r\n\r\nErimax\r\n\r\n0,81\r\n\r\n20\r\n\r\nColetor material perfurocortante, sacola interna: com sacola, capacidade: 13 l, material: papelão ondulado, material sacola: n/d, desconectador agulha: n/d, acessório: n/d\r\n\r\n23390\r\n\r\n10.908 Un\r\n\r\nDescarbox\r\n\r\n3,98\r\n\r\n39\r\n\r\nGel condutor para exame, tipo: hipoalergenico e inodoro, composição: ph balanceado, hidrossolúvel e isento de sal, embalagem: frasco com 100gr\r\n\r\n84082\r\n\r\n2.879 Un\r\n\r\nCarbogel\r\n\r\n1,61\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 122/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador) e a Empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP - CNPJ nº 00.304.559/0001-05 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar, visando atender as necessidades das unidades de saúde da PMERJ (Órgão Gerenciador).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/25/2017 (Pregão Eletrônico nº 051/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nMarca\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n10\r\n\r\nAtadura, tipo: crepom tipo I, material: 100% algodão cru, 13 fios/cm2, tamanho: 30cm x 1.80m, embalagem: individual, acabamento: uniforme, bordas acabadas, isenta de rasgos, impurezas e fiapos, norma: nbr 14056 \r\n\r\n74554\r\n\r\n15.759 Un\r\n\r\nCiex\r\n\r\n1,29\r\n\r\n18\r\n\r\nColetor material perfurocortante, sacola interna: com sacola, capacidade: 7,0 l, material: papelão ondulado, material sacola: n/d, desconectador agulha: n/d, acessório: n/d\r\n\r\n23392\r\n\r\n1.653 Un\r\n\r\nDescarpack\r\n\r\n3,279\r\n\r\n35\r\n\r\nFixador tubo traqueotomia, tamanho: infantil\r\n\r\n26068\r\n\r\n150 Un\r\n\r\nCPL\r\n\r\n9,15\r\n\r\n38\r\n\r\nGaze (curativo e cobertura), tratamento: não estéril, material: 100% algodão, largura: 7,5 cm, comprimento: 7,5 cm, fornecimento: pacote com 500 unidades, acabamento: hidrofila. \r\n\r\nObs: Pesando 600 gr líquido, embalagem contendo informações NBR13843\r\n\r\n66413\r\n\r\n15.951 Pct\r\n\r\nMed Gauze\r\n\r\n15,80\r\n\r\n48\r\n\r\nRetosigmoidoscopio, tipo: descartável, comprimento: 25 cm, abertura distal: 20 mm, abertura proximal: 20 mm\r\n\r\n27565\r\n\r\n615 Un\r\n\r\nKolplast\r\n\r\n6,90\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 123/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador) e a Empresa MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI-EPP - CNPJ nº 05.997.927/0001-61 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar, visando atender as necessidades das unidades de saúde da PMERJ (Órgão Gerenciador).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/25/2017 (Pregão Eletrônico nº 051/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nMarca\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n24\r\n\r\nEletrodo eletrocardiograma, tipo: descartável, utilização: adulto, material: papel microporoso, pino aço, contra pino prata, gel: com gel solido aderente, fixação: auto-adesivo, dimensão (c x l): n/d\r\n\r\n60714\r\n\r\n79.650 Un\r\n\r\nVitalcor\r\n\r\n0,27\r\n\r\n25\r\n\r\nEscalpe, material canula: agulha em aço inoxidável, siliconizada, bisel: curto trifacetado, conector: rígido com tampa luer lock, comprimento tubo: 30 cm, calibre: 25 g, dispositivo segurança: sim\r\n\r\n67955\r\n\r\n9.777 Un\r\n\r\nSuperpharma\r\n\r\n0,70\r\n\r\n26\r\n\r\nEscalpe, material canula: agulha em aço inoxidável, siliconizada, bisel: curto trifacetado, conector: rígido com tampa luer lock, comprimento tubo: 30 cm, calibre: 21, dispositivo segurança: sim .\r\n\r\n67954\r\n\r\n12.840 Un\r\n\r\nSuperpharma\r\n\r\n0,70\r\n\r\n29\r\n\r\nEspeculo vaginal, material: poliestireno, tipo: normal, tamanho: grande (numero 3), esterilização: descartável, acessórios: n/a\r\n\r\n22337\r\n\r\n320 Un\r\n\r\nAdlin\r\n\r\n1,40\r\n\r\n30\r\n\r\nEspeculo vaginal, material: poliestireno, tipo: normal, tamanho: médio (número 2), esterilização: descartável, acessórios: n/a\r\n\r\n22340\r\n\r\n2.350 Un\r\n\r\nAdlin\r\n\r\n1,09\r\n\r\n31\r\n\r\nEspeculo vaginal, material: poliestireno, tipo: normal, tamanho: pequeno (número 1), esterilização: descartável, acessórios: n/a \r\n\r\n22341\r\n\r\n5.112 Un\r\n\r\nAdlin\r\n\r\n0,95\r\n\r\n40\r\n\r\nLâmina bisturi, material: aço inox com cabo, com proteção de lamina, estéril, modelo: n° 11 descartável\r\n\r\n75900\r\n\r\n1.500 Un\r\n\r\nAdvantive\r\n\r\n0,45\r\n\r\n51\r\n\r\nSonda uretral, material: polivinil, calibre: 14\r\n\r\n21977\r\n\r\n5.290 Un\r\n\r\nMedsonda\r\n\r\n0,54\r\n\r\n54\r\n\r\nTorneira cirúrgica, tipo: descartável, material: pvc, quantidade vias: 3 vias, cor: transparente\r\n\r\n70005\r\n\r\n7.900 Un\r\n\r\nFarmatex\r\n\r\n0,69\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 124/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador) e a Empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº 58.950.775/0001-08 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar, visando atender as necessidades das unidades de saúde da PMERJ (Órgão Gerenciador).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/25/2017 (Pregão Eletrônico nº 051/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nMarca\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n32\r\n\r\nFixador tubo orotraqueal, material: poliuretano, tratamento: não estéril, atóxico, hipoalergenico e bacteriostatico, tamanho: adulto, característica construção: flexível, em forma de tira impermeável, constituída de banner, espuma técnica, fita dupla face e lacre de poliuretano, acessório: trava de segurança para estabilização do tubo, forma fornecimento: unidade\r\n\r\n146685\r\n\r\n3.050 Un\r\n\r\nMultifix Impacto\r\n\r\n10,00\r\n\r\n33\r\n\r\nFixador tubo orotraqueal, material: tecido algodão, tratamento: não estéril, tamanho: adulto, característica construção: acoplado com sistema regulador, acessório: sem\r\n\r\n79503\r\n\r\n3.531 Un\r\n\r\nFix Holder Impacto\r\n\r\n11,37\r\n\r\n34\r\n\r\nFixador tubo traqueotomia, tamanho: adulto\r\n\r\n26067\r\n\r\n1.125 Un\r\n\r\nFix Holder Impacto\r\n\r\n5,85\r\n\r\nId: 2074082"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2073774": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, HEBERSON CLAUDIO DIAS DOS SANTOS, ID 42696526, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 05/12/2016. Processo nº E-21/082.113/2013.\r\n\r\nId: 2073774"
                    ],
                    "2073780": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.12.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RICARDO THIMÓTEO GONÇALVES, ID 42527503, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 22/05/2017. Processo nº E-21/070.079/2017.\r\n\r\nId: 2073780"
                    ],
                    "2074032": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.12.2017\r\n\r\nEXCLUI os candidatos FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR, Inscrição nº 000897965; FREDERICO BRUNO MATEUS HERINGER, Inscrição nº 000418820; RICARDO LUIZ RODRIGUES DA SILVEIRA, Inscrição nº 001000640, do concurso público para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, Classe III (inicial), realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003 e, WAGNER LIMA RANGEL, Inscrição nº 056791, do concurso público para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, Classe III (inicial), realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2006, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 05 de dezembro de 2017. Processo nº E-21/070.248/2017.\r\n\r\nId: 2074032"
                    ],
                    "2073799": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/570/2017 - ALESSANDRO DA SILVA MATOS, INDEFIRO o requerido louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta à fl. 34.\r\n\r\nId: 2073799"
                    ],
                    "2073778": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.578/2017 - CONCEDO a CLAUDIA REGINA TEIXEIRA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2073778"
                    ],
                    "2073963": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/07/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/059.8/2013 - PAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT, ID 43209009. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a TELERJ no período de 03/03/80 a 30/09/02, no total de 8.247 dias de efetivo exercício. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/07/2013.\r\n\r\nId: 2073963"
                    ],
                    "2073947": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.8/2013 - PAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT, ID 43209009. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/78 a 29/02/80, 01/10/02 a 19/02/03, 20/02/03 a 19/09/03, 22/09/03 a 08/05/04, 09/05/04 a 08/07/04 e de 01/07/06 a 22/07/06, no total de 1.367 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 23/07/06 a 31/07/06, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nId: 2073947"
                    ],
                    "2073776": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/07/2010\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/957/088/2010 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ID 30724872. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao IBAMA, no período de 07/01/85 a 19/08/88, no total de 1.321 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 20/08/88 a 03/10/89, tendo em vista o total de dias constantes na certidão. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/957/088/2010 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ID 30724872. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado aos CORREIOS no período de 03/04/84 a 29/10/84, no total de 210 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 30/10/84 a 09/04/86, tendo em vista o total de dias constantes na certidão. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 02/08/2010.\r\n\r\nId: 2073776"
                    ],
                    "2073907": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 148ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas e 30 minutos, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública - FESUDEPERJ - situada na Av. Marechal Câmara, nº 314, 4º andar. Centro - Rio de Janeiro, realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber; Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Ana Lúcia Castro de Oliveira; Ana Cintia Larazy Serour; Rita de Cássia Araújo de Faria; Delma Moreira Acioly, Simone Estrellita da Cunha; Lucas Noronha Rebello de Oliveira; Fernanda Prates Fraga; Roberto de Assis Almeida Conceição, Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo; Patrícia Freitas dos Santos e Sonia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura da Ata 147ª sendo aprovada. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o presidente deu início à sessão e informou ao Colegiado a abertura do Inquérito Civil MPRJ nº 2017.00917662, que faz referência à implantação de auxílio transporte aos egressos do Sistema Prisional Fluminense para retorno ao lar. Nesse momento o presidente solicitou a secretaria do CPERJ que encaminhe ofício ao ilustre promotor de justiça de tutela coletiva do sistema prisional e direitos e informe que o CPERJ tem interesse em acompanhar o tema e dar suporte ao inquérito civil. A conselheira Simone Estrellita da Cunha informou que esteve no presídio Sá Rego e alguns apenados estavam bastante debilitados em virtude da greve de fome. O conselheiro Emanuel Rangel também fez breve relato sobre a questão dos presos que foram transferidos para os presídios federais. O presidente solicitou o empenho dos conselheiros para que seja realizada a verificação do numero real de vagas no sistema de acordo com as Resoluções nº 005, de 25/11/2016 e nº 009, de 2011. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Carmen Sant´anna (Licença), Leonardo Monteiro Villarinho, Marlon Vinicius de Souza Barcelos, Jorge de Souza Gomes (PAD), Heloisa Maria Giserman, e Fátima Elisabeth de Sousa (LC) não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão do dia 10 outubro de 2017.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nATA DA 149ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos vinte um dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas e 30 minutos, no auditório da Escola de Gestão Penitenciária Centro - Rio de Janeiro, realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Ana Cintia Larazy Serour , Rita de Cássia Araújo de Faria; Roberto de Assis Almeida Conceição, Wagner de Oliveira, Marlon Vinícius de Souza Barcellos, Patrícia Freitas dos Santos e Jorge de Souza Gomes, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o presidente deu início à sessão e informou que convidou o ilustre diretor da colônia agrícola de Magé para falar um pouco sobre o trabalho que vem desenvolvendo a frente daquela UP, esclareceu ainda que o convite se deu para que seja possível o CPERJ embasar sua nota técnica a respeito das APACS. O ilustre Diretor da Colônia Agrícola de Magé sr. André Luiz Monjardim Pinto que realizou explanação acerca do trabalho que vem desenvolvendo a frente daquela UP e foi parabenizado pelos membros do colegiado . Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Carmen Sant´anna (Licença), Leonardo Monteiro Villarinho, Heloisa Maria Giserman, e Fátima Elisabeth de Sousa (LC) não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão do dia 28 de novembro 2017.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nATA DA 150ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos vinte oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas e 30 minutos, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública - FESUDEPERJ - situada na Av. Marechal Câmara, 314, 4º andar Centro - Rio de Janeiro, realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Ana Cintia Larazy Serour , Rita de Cássia Araújo de Faria; Roberto de Assis Almeida Conceição, Wagner de Oliveira, Marlon Vinícius de Souza Barcellos, Patrícia Freitas dos Santos e Jorge de Souza Gomes, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o presidente deu início à sessão e abordou questões ligadas a execução e a matéria jornalística veiculada em jornal de rede Nacional. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Carmen Sant´anna (Licença), Leonardo Monteiro Villarinho, Heloisa Maria Giserman, e Fátima Elisabeth de Sousa (LC) não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão do dia 05 dezembro de 2017.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2073907"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2074073": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1605 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 049/2012, que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia para Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; Discagem Direta Gratuita - DDG - 0800; e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, dentro do Código Nacional - CN (DDD 21, 22, 24, 61), referente ao Processo nº E-08/4582/2012, composta pelos seguintes servidores: Wania Moraes da Silva - ID: 41863526; Antônio Mendes de Souza - ID: 42156726; Gilmar Cordeiro da Costa - ID: 42162793; e Douglas de Pinho Reck dos Santos - ID: 30056250, sendo a primeira como Gestora do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2074073"
                    ],
                    "2074074": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1606 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 055/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 055/2016, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em serviço de dosimetria pessoal, com fornecimento de dosímetros certificados pela comissão nacional de energia nuclear (CNEN), para uso de profissionais que trabalham expostos a radiação para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, referente ao Processo nº E-08/001/353/2015, composta pelos seguintes servidores: Ana Maria Pereira Couto - ID: 30076030; Gabriela Montezano - ID: 5035572-4; Welliane Ribeiro Fernandes - ID: 31116159; e Sandro Ribeiro Fernandes - ID: 31088260, sendo a primeira como Gestora do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2074074"
                    ],
                    "2074075": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1607 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 026/2017, que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de tickets refeição e alimentação para o Conselho Estadual de Saúde, referente ao Processo E-08/001/5797/2016, composta pelos seguintes servidores: Miroval Santos de Souza - ID: 4146742-6; Daniel Spirim Reynaldo - ID: 5087439-0; Marilda de Souza Borges - ID: 259542-9; e Josiene Monteiro do Nascimento - ID: 287994-8, sendo o primeiro como gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2074075"
                    ],
                    "2074076": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1608 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nos 011/2017 e 012/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização dos Contratos nos 011/2017 e 012/2017, que têm por objeto a contratação de serviço de retirada e transplante de órgãos e, ou, tecidos, para atender à lista de pacientes em espera por um órgão ou tecido no Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo nº E-08/001/4193/2016, composta pelos seguintes servidores: Rafaella Thais Souza de Carvalho - ID: 4378493-3; Anita Nery dos Santos Sampaio de Almeida - ID: 3008293-5; Cantinilia Maria Bezerra Pinheiro - ID: 3142024-9; e Thayse Menezes Ferraz - ID: 5087508-6, sendo a primeira como Gestora do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2074076"
                    ],
                    "2074077": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1609 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Termo de Credenciamento nº 002/2014, que tem por objeto a contratação de entidades para prestação de serviço de Cirurgia para Obesidade Mórbida por Acesso Videolaparoscópico e Cirurgia Plástica Reparadora pós-cirurgia bariátrica, no Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo nº E-08/001/10103/2013, composta pelos seguintes servidores: Diego Vieira Mendes - ID: 4346194-8; Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - ID: 2638105-2; Patricia Martins Sant'anna - ID: 4251832-6; e Gisela Motta de Miranda - ID: 5011618-5, sendo o primeiro como gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2074077"
                    ],
                    "2074078": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1610 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 027/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, visando a manter condições adequadas de salubridade e higiene, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo a manutenção de jardins em todas as dependências das unidades de saúde e administrativas da rede SES, referente ao Processo nº E-08/001/2296/2016, composta pelos servidores abaixo, sendo nomeado como gestor Vitor Correa Sequeira Tavares, ID: 5088109-4.\r\n\r\nCENTRA RIO\r\n\r\nMARCIO MORENO BARBEITO\r\n\r\nMatrícula: 3137326-7\r\n\r\nMAURÍCIO PINHEIRO DE VASCONCELOS\r\n\r\nMatrícula: 0563871-2\r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nMatrícula: 4385022-7\r\n\r\nCENTRAL DE REGULAÇÃO\r\n\r\nTHOMAZ MARIANO GUERREIRO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula: 50774409 \r\n\r\nFELISBELA ANTÔNIA DA COSTA\r\n\r\nMatrícula: 30237523\r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nMatrícula: 4385022-7\r\n\r\nCENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS-C.P.M.\r\n\r\nÉRICA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMatrícula: 3073064-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERENLENDER\r\n\r\nMatrícula: 3231843-0\r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nMatrícula: 4385022-7\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nADRIANA BLANCO ANTELO\r\n\r\nMatrícula: 5026152-5\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMatrícula: 5032034-3 \r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nMatrícula: 4385022-7\r\n\r\nRIO FARMES DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nADRIANA BLANCO ANTELO\r\n\r\nMatrícula: 5026152-5\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMatrícula: 5032034-3\r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nMatrícula: 4385022-7\r\n\r\nRIO FARMES- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nADRIANA BLANCO ANTELO\r\n\r\nMatrícula: 5026152-5\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMatrícula: 5032034-3\r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nMatrícula: 4385022-7\r\n\r\nSES NÍVEL CENTRAL\r\n\r\nANSELMO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nMatrícula: 2586845-4\r\n\r\nCELSO LEAL FILHO\r\n\r\nMatrícula: 3057514-1\r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nMatrícula: 4385022-7\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ISABEL SANTOS-ETIS\r\n\r\nLILIA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nMatrícula: 4196004-1\r\n\r\nLUÍS CARLOS TEIXEIRA DE AQUINO\r\n\r\nMatrícula: 4359446-8\r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nMatrícula: 4385022-7\r\n\r\nANA NERY\r\n\r\nBATHUEL MACEDO GAMA\r\n\r\nMatrícula: 143043-1\r\n\r\nMÁRCIO ANDERSON SILVA DE PAULA\r\n\r\nMatrícula: 610871-7\r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nMatrícula: 4385022-7\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO- HETM\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ROCHA LOPES \r\n\r\nMatrícula: 3095186-0\r\n\r\nSHEILA DE ANDRADE BRITO\r\n\r\nMatrícula: 3095427-4\r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nMatrícula: 4385022-7\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL GÉLIO ALVES DE FARIA- HRGAF\r\n\r\nGEROMAR FARIAS JÚNIOR\r\n\r\nMatrícula: 295246-3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA\r\n\r\nMatrícula: 3061919-1\r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nMatrícula: 4385022-7\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL TEIXEIRA BRANDÃO- HETB\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO GOMES\r\n\r\nMatrícula: 310004-4\r\n\r\nRODRIGO JAPUR DUARTE TAVARES\r\n\r\nMatrícula: 419602-3\r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nMatrícula: 4385022-7\r\n\r\nIASERJ NITERÓI\r\n\r\nROMERITO DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nMatrícula: 2130938-8\r\n\r\nHAROLDO MUYLAERT NETO\r\n\r\nMatrícula: 50813803\r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nMatrícula: 4385022-7\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELO- HEER\r\n\r\nGISELLE MANGIA CORBECIERI\r\n\r\nMatrícula: 3054524-2\r\n\r\nJOABE SERAFIM NASCIMENTO\r\n\r\nMatrícula: 5036206-2\r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nMatrícula: 4385022-7\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitido pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2074078"
                    ],
                    "2073857": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2046/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 161/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição do medicamento TIMOLOL 5 MG/MG SOLUÇÃO OFTÁLMICA, destinados aos portadores de glaucoma, para atender a Coordenação de Medicamentos da SES, em favor da Empresa LINEA - RJ COMÉRCIO EIRELI - ME, para atender o item 01, no Valor Total de R$ 377.319,60 (trezentos e setenta e sete mil, trezentos e dezenove reais e sessenta centavos), perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ R$ 377.319,60 (trezentos e setenta e sete mil trezentos e dezenove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nId: 2073857"
                    ],
                    "2073858": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1517/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 182/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de água mineral sem gás, acondicionada em garrafões de vinte litros, de plástico, com lacre de segurança na tampa e invólucro, visando atender as necessidades do Nível Central da SES em favor da Empresa: GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP, referente ao item 01, no Valor Total de R$ 265.424,64 (duzentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 265.424,64 (duzentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2073858"
                    ],
                    "2074149": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.787 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.005, de 19 de abril de 2017; e\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 59, de 01 de dezembro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS:\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE MATTOS\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSILMAR FORTES\r\n\r\nROSIMERE DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nMARTHA CARDOSO CRUZ\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS:\r\n\r\nÁLVARO DE ARAÚJO OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANO PAVAN\r\n\r\nCLÁUDIA DA SILVA LUNARDI\r\n\r\nKIRRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO\r\n\r\nEVERTON DA SILVA ALVIM\r\n\r\nJULIANO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\n\r\nARLINDO ROSA DE AZEVEDO\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA APOLINÁRIO\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nLIDIANI VASCONCELOS PAULA M. OLIVEIRA, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2074149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2073951": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nEXCLUI a Maj BM QOC/02 JULIANA FERNANDES CONSTANT, RG 31294 e o Sub ten BM Q00/90 MAURO DE JESUS DOS SANTOS, RG 14048, da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2017, passando a responder, como Presidente da presente Comissão, a Cap BM QOS/Enf/08 PAOLA DE AZEVEDO CASTRO, RG 41890. Processo nº E-27/132/43/2016.\r\n\r\nId: 2073951"
                    ],
                    "2073906": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/108/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos de radiologia, etapa I, em favor da IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A., no valor de R$ 43.722,29 (quarenta e três mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/043/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de gestoria com processamento de roupas hospitalares, fornecimento de produtos, materiais e mão de obra necessária ao desempenho das atividades e execução dos serviços a serem desenvolvidos no setor de lavanderia do HCAP, em favor da AG2 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA-ME, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/098/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de luvas de raspa de couro e cones de sinalização, em favor da BIG STORE COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PNEUMATICOS LTDA, no valor de R$ 89.320,65 (oitenta e nove mil trezentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/132/011/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de aparelhos de cardiotocografia para atender a DGS/CBMERJ, em favor da HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/005/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com o fornecimento de energia elétrica e juros decorrentes de pagamento após o vencimento, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 8.570,94 (oito mil quinhentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/005/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com o fornecimento de energia elétrica e juros decorrentes de pagamento após o vencimento, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 8.570,94 (oito mil quinhentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/132/032/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de embalagens plásticas compatíveis com máquina unitarizadora modelo OPUS 30/OPUS PAC, em favor da OPUSPAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, no valor de R$ 23.979,90 (vinte e três mil novecentos e setenta e nove reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 2073906"
                    ],
                    "2073876": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS - HCAP, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2073876"
                    ],
                    "2073875": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/042/31/2017 - HOMOLOGO, parcialmente, o Processo Licitatório nº E-27/042/31/2017 na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO POR LOTE Nº 15/2017, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES 3º F e 3º G, por estar em conformidade com o art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária as seguintes empresas: CASA DOS UNIFORMES LTDA ME, vencedora do Lote 06, MACAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, vencedora dos Lotes 01, 03 e 05; NOVA SICILIANO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS METÁLICAS LTDA EPP, vencedora do Lote 04. O lote 02 foi fracassado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/10/2017.\r\n\r\nId: 2073875"
                    ],
                    "2073948": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/339/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 3.747,86 (sete mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 3.747,86 (três mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos)...\r\n\r\nId: 2073948"
                    ],
                    "2073946": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\n*AGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro: Processo E-27/136/419/2017.\r\n\r\na) De acordo com o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 02 de outubro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 EVANDRO DA SILVA GODA, RG 0012150, ID Funcional 0026351340, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Paulo de Frontim, para ocupar o cargo de Coordenador de Defesa Civil, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 013, de 02 de outubro de 2017, de acordo com o art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\nA contar de 04 de outubro de 2017:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q06/AxE/94 ANA PAULA TAVARES DE FREITAS BEZERRA - RG 0018571 - ID Funcional 0006117511, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Nilópolis, para ocupar o cargo de Assessora do Diretor Nível Vl da Secretaria Municipal de Defesa Civil, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 015, de 04 de outubro de 2017, de acordo com o art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/98 SILVIO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO, RG 0023704, Id Funcional 0025876015, por ter passado à disposição da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 015, de 04 de outubro de 2017, de acordo com o art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\nA contar de 16 de outubro de 2017:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/08 CLAUDEILTON DA SILVA SACRAMENTO, RG 0043131, ID Funcional 0043410898, por ter passado à disposição do Departamento-Geral de Defesa Civil, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 021, de 16 de outubro de 2017, de acordo com o art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA contar de 16 de outubro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/94 GLAUCE CRISTINA DOS SANTOS QUEIMA MARINHO, RG 0018554, Id Funcional 0025852647, por ter passado à disposição do Departamento Geral de Administração e Finanças, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 029, de 26 de outubro de 2017, de acordo com o art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nb) De acordo com o que determina o inciso IX do art. 77, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, em virtude de Se Ver Processar a Disposição Justiça Comum:\r\n\r\nA contar de 12 de setembro de 2017:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/97 WILLIAN RIBEIRO DA SILVA - RG 0021923 - ID Funcional 0006127010, conforme Nota CI/SI 1273/2017, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 014, de 03 de outubro de 2017;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q03/98 MARCELO VIDAL DE NEGREIROS - RG 0024351 - ID Funcional 0025885448, conforme Nota CI/SI 1272/2017, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 014, de 03 de outubro de 2017;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/98 GERSON DE FIGUEIREDO JUNIOR - RG 0023470 - ID Funcional 0006130836, conforme Nota CI/SI 1267/2017, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 014, de 03 de outubro de 2017;\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q02/02 MARCOS VINICIUS FLORES RAMOS - RG 0031708 - ID Funcional 0006146376, conforme Nota CI/SI 1268/2017, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 014, de 03 de outubro de 2017;\r\n\r\n- Cb BM Q02/08 FLAVIO FELICIANO DA SILVA - RG 0043538 - ID Funcional 0043414931, conforme Nota CI/SI 1270/2017, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 014, de 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nc) De acordo com o que determina o inciso X do art. 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, concomitante com inciso III do artigo 123, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, em virtude de estar aguardando Exclusão do Serviço Ativo “Ex-Officio”:\r\n\r\nA contar de 03 de outubro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 ROBERTO BARBOSA TEIXEIRA - RG 0015666 - ID Funcional 0006112587.\r\n\r\nd) De acordo com o que determina o inciso IV e o § 3º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, em virtude de estarem aguardando passagem para a reserva remunerada:\r\n\r\nA contar de 11 de outubro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 MARCOS OLIVEIRA FERREIRA, RG 15796, Id Funcional 0026128730;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 ROBSON RIBEIRO DAVID, RG 16156, Id Funcional 0026042746;\r\n\r\n- Subten BM Q02/91 RONALDO ALVES CHAVES, RG 15106, Id Funcional 0026867133.\r\n\r\ne) De acordo com o que determina o art. 77, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, enquanto tramitam os processos de reforma:\r\n\r\nA contar de 01 de setembro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q09/89 JUBERTO DOS SANTOS JUNIOR - RG 0011441 - ID Funcional 0026321971.\r\n\r\nA contar de 12 de setembro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q11/00 MARILANE LESSA DA SILVA DANTAS - RG 0027092 - ID Funcional 0006136184.\r\n\r\nA contar de 27 de setembro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q04/02 PAULO ROBERTO SANT ANNA DA SILVA - RG 0031340 - ID Funcional 0006142737;\r\n\r\n- Cb BM Q02/08 JORGE ASSIS DE CARVALHO OLIVEIRA - RG 0042828 - ID Funcional 0043408761;\r\n\r\n- Sd BM Q10/15 CARLOS IRINEU AGUIAR DA SILVA - RG 0053173 - ID Funcional 0050766414.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.11.2017.\r\n\r\nId: 2073946"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2073892": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/12/2017\r\n\r\nINDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, aos seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nE-03/002/2567/2016\r\n\r\nNELSON DE CARVALHO RAMALHO\r\n\r\n39306232\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3919/2017 - ANNA PAULA VELASCO VALENTIM, mat. nº 5.002.398-5, ID. Funcional nº 3678746-9, Prof. Doc. II, exercendo a função de Superintendente de Planejamento e Integração das Redes. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 29/11/2017 a 01/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3921/2017 - EDUARDO BATISTA GOMES CHAVES, mat. nº 930.065-8, ID. Funcional nº 4278395-0. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 11/12/2017 a 15/12/2017.\r\n\r\nId: 2073892"
                    ],
                    "2074010": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA NELSON LEAL TEIXEIRA FILHO, mat. nº 5.060-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36082988/1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-03/007/1389/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA DE LIMA, mat. n° 815.128-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 36844187/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/222.197/2011.\r\n\r\nId: 2074010"
                    ],
                    "2074015": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/711/2017 - FERNANDA BARBOSA SOARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 972.071-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016. \r\n\r\nId: 2074015"
                    ],
                    "2073861": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPARECER CEE Nº 93 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRESPONDE OFÍCIO ENCAMINHADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, A PROPOÓSITO DOS POSSÍVEIS ENCAMINHAMENTOS RELATIVOS AO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nVOTO DO COLEGIADO\r\n\r\nOnde se lê: ... no âmbito da administração financeira, declarado pelo Decreto nº 45.892/2016 ...\r\n\r\nLeia-se: ... no âmbito da administração financeira, declarado pelo Decreto nº 45.692/2016 ...\r\n\r\nId: 2073861"
                    ],
                    "2073945": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/3082/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753-1, Prof. A.A.E. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/2871/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753-1, Prof. A.A.E. II.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/006/3580/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LOHRAN ARAUJO GONÇALVES, mat. nº 3.041.267-0, Assistente Executivo, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, mat. nº 5.005.027-7, Prof. Doc. II e REGINA MARIA FONTES DA SILVA, mat. nº 5.004.913-9, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/6977/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 5014451-0, Assistente Executivo - SEPLAG, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo - SEPLAG e MARISTELA CANEDO GONÇALVES, mat. nº 5.003.280-4, ID. Funcional nº 38433795-3, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2073945"
                    ],
                    "2073804": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.202/2009 - ENC. MII.001.088.17 - CENTRO EDUCACIONAL GALEANO ALMEIDA, Rua Joaquim Teixeira Saraiva, nº 175 - Rocha, Município de São Gonçalo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 30/12/2008. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2073804"
                    ],
                    "2074005": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 651 DE 06 \r\n\r\nDE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/3426/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar RENATA REIS CHIOSSI, mat. nº 956.563-1, ID. Funcional nº 4368736-9, para Gerente do Termo de Cooperação nº 13/2017, celebrado entre o INSTITUTO ITALIANO DE CULTURA DO CONSULADO GERAL DA ITÁLIA NO RIO DE JANEIRO, o INSTITUTO EUROPEO DI DESIGN - BRASIL (IED) e esta SEEDUC, que tem como objetivo a implantação do Projeto Piloto de Curso Livre de Idioma de Cultura Italiana e Introdução ao Design no CE Monteiro de Carvalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2074005"
                    ],
                    "2073840": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.277/2000 - ADRIANA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.396-0, ID. nº 3393765-6, período base de 12/09/2010 a 10/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.251/2001 - SIRLEA DA SILVA MACIEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.027-7, ID. nº 3545206-4, período base de 22/06/2010 a 21/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.356/2001 - MARIA RITA DE CÁSSIA DE SOUZA INÁCIO, Prof. Doc. II, mat. nº 249.585-1, ID. nº 3389416-7, período base de 30/08/2012 a 28/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.007/2001 - MARIA CRISTINA DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.422-7 ID. nº 3514544-7, período base de 05/06/2008 a 06/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.079/2007 - ANDREA CHAGAS GIMENES VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.135-8, ID. nº 556247-3, período base de 20/07/2009 a 15/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.256/2011 - ADRIANA SANCHES SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 925.566-2, ID. nº 4201356-9, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2723/2017 - MARIA APARECIDA ALVES DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.442-1, ID. nº 3462582-8, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995 e de 15/08/1995 a 14/08/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3935/2017 - OLGA ROSEIRA DE SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.083-5, ID. nº 570695-5, período base de 28/09/2012 a 14/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3981/2017 - TATIANE PALAGAR RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 966.716-3, ID. nº 4275869-6, período base de 24/08/2010 a 07/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.574/1996 - ANA CRISTINA TORRES DE MACEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.341-5, ID. nº 3888308-2, períodos base de 19/04/2006 a 18/04/2011 e de 19/04/2011 a 18/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.600.024/2000 - ALCIRENE CORRÊA CORTES DE JESUS, Merendeira, mat. nº 5.005.346-1, ID. nº 3529056-0, períodos base de 01/03/1999 a 28/02/2004 e de 29/05/2008 a 08/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4120/2017 - SUZI DE AZEVEDO FALCÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.757-7, ID. nº 3514404-1, períodos base de 30/06/2000 a 29/07/2005 e de 21/10/2010 a 19/12/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.200.146/1996 - ROSANE TAVARES BARBOSA, Servente, mat. nº 277134-3, ID. nº 3465813-0, períodos base 01/01/1993 a 31/12/1997, de 01/01/1998 a 31/12/2002, de 01/01/2003 a 31/12/2007 e de 01/01/2008 a 31/12/2012. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.259/2001 - DANIELE RANGEL CAMPISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5025129-7, ID. nº 3394742-2, período base de 01/12/2007 a 14/02/2013. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.085/2000 - FLÁVIA MARIA DAS GRAÇAS SÁ FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.326-2, ID. nº 3392794-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.339/2000 - ROBERTO VIANA DE FARIAS, Servente, mat. nº 5.001.414-1, ID. nº 3393507-6.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3984/2017 - CECY ANNE ARUEIRA SIQUEIRA MACIEL, Inspetor de Aluno I G, mat. nº 191.300-3, ID. nº 1959955-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4180/2017 - MARIA AUXILIADORA FARIA DA PENHA ZANETTI, Prof. Doc. II, mat. nº 250.672-3, ID. nº 3394632-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4225/2017 - ISABELA RAMOS DA SILVA DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.091-5, ID. nº 640824-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4238/2017 - CATHARINA BARBOSA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.115-1, ID. nº 4072723-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4279/2017 - TEREZINHA DAS GRAÇAS MARTINS RANGEL AGUIRRE, Prof. Doc. II, mat. nº 65.915-1, ID. nº 4042753-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4323/2017 - JURAMÁRA CRUZ DA SILVA MARIANO. Prof. Doc. II, mat. nº 804.834-0, ID. nº 3891320-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4373/2017 - ROZISLANE PALMARES MANHÃES LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.758-0, ID. nº 4322079-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2073840"
                    ],
                    "2073791": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 27 de novembro de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIO NAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.023.295-9\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA CARIUZ\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n19-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n26\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n33\r\n\r\nE-03/021/1987/17\r\n\r\nId: 2073791"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074040": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/564/2017 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, em conformidade com os arts. 13 e 25 da Lei Federal nº 8.666/93, objetivando a contribuição social referente a anuidade de 2017, em favor da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais - ABRUEM, CNPJ nº 37.116.589/0001-06, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 2074040"
                        ],
                        "2074030": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/021.288/2004 - SEBASTIÃO FAMILIAR DE ALMEIDA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 4144973-8. AVERBE-SE o período de 01/02/1997 a 15/12/1998, num total de 683 dias de efetivo exercício, prestados a Prefeitura Municipal de Campos, como Assessor Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1413/2017 - DEFIRO o pedido de Auxílio Creche ao servidor SILVIO GONÇALVES MENDES, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 4440187-6.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/021.944/2004 - MÁRIO TITO VARELLA MAYERHOFER, ID Funcional nº 2882207-2, Profissional de Nível Superior, período de 16/03/2010 a 01/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.271/2007 - ELISOMAR MIRANDA BATISTA, ID Funcional nº 639997-5, Profissional de Nível Médio, período de 03/04/2012 a 02/04/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2074030"
                        ],
                        "2074134": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 767 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA, AD REFERENDUM DO COEPE, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA EXTERNA NA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, a contar de 30/11/2017, ad referendum do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - COEPE, a prorrogação do prazo de inscrição para realização de Transferência Externa na UEZO, para até o dia 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a contar de 30/11/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2074134"
                        ],
                        "2074041": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 768 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nEXTINGUE SUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir, a contar de 26/10/2017, a Subunidade de Bens Móveis Coordenação de Transportes - COTRANS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 26.10.2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2074041"
                        ],
                        "2074042": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 769 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA NOMENCLATURA DA SUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, a contar de 26/10/2017, a nomenclatura da Subunidade de Bens Móveis Prefeitura Remanescente para Subunidade de Bens Móveis Prefeitura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 26.10.2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2074042"
                        ],
                        "2074043": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 770 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores da função de Encarregado das Subunidades de Bens Móveis, conforme listado abaixo:\r\n\r\nENCARREGADOS DE SUBUNIDADES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DISPENSADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE \r\n\r\nLABORATÓRIO DE TRATAMENTOS TÉRMICOS DE METAIS E LIGAS - LTT\r\n\r\nMAURO CARLOS LOPES SOUZA\r\n\r\n4319183-5\r\n\r\nWILMA CLEMENTE DE LIMA PINTO\r\n\r\n4280158-3\r\n\r\n01/10/17\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - ASCOM\r\n\r\nANA BEATRIZ SANTORO DE CARVALHO\r\n\r\n4440850-1\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4464125-7\r\n\r\n01/09/17\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2074043"
                        ],
                        "2074168": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 771 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/347/2016; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/584/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de Sindicância para apurar fatos e responsabilidades que resultaram no desaparecimento de bens patrimoniais listados no Processo nº E-26/002/347/2016, verificado pelas Comissões de Inventário da UEZO, instituídas através das Portarias UEZO nº 644, de 08.04.2016, publicada no DOERJ de 19.04.2016, e UEZO nº 693, de 18.10.2016, publicada no DOERJ de 24.10.2016.\r\n\r\nArt. 2º- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nEMERSON AZEVEDO DOS SANTOS - ID 4460694-0;\r\n\r\nSANDRA HELENA MACEDO BASTOS - ID 2562036-3;\r\n\r\nELIEU SANTIAGO JACINTHO - ID 4348175-2.\r\n\r\nArt. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão de Sindicância terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher todas as provas que entender pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação no órgão oficial, para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 08 (oito) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2074168"
                        ],
                        "2073830": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\n*PORTARIA REITORIA Nº 247 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO E DE RDC.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos Decretos Estaduais n°s 31863/2002 e 31864/2002, o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal nº 12.462/2011, na Lei Federal n° 10.520/2002 e o AEDA n° 012/REITORIA/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Constituir Comissão Permanente de Pregão e de RDC, com atribuição de promover a realização, o julgamento e a adjudicação das licitações para atender as diversas unidades da UERJ.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Permanente de Pregão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - PREGOEIROS TITULARES:\r\n\r\nFÁBIO TOMAZ DE AMÂNDULA - matr. 33.563-8\r\n\r\nMANUEL ALVES NETO - matr. 6.868-4\r\n\r\nMARLON MOREIRA - matr. 34.602-3\r\n\r\nEDSON TELLES DO NASCIMENTO - 32.999-5\r\n\r\nII - PREGOEIROS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nCASSIA BARBOSA SILVA - matr. 30.315-6\r\n\r\nALLAN THEMISTOCLES MAGALHÃES PEREIRA - matr. 35.401-9\r\n\r\nPEDRO DE CARVALHO AUGUSTO -matr. 36.189-9\r\n\r\nMICHELLE ALMEIDA FERNANDES - matr. 37.311-8\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS - matr. 32.832-8\r\n\r\nIII - EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO -matr. 26.477-0\r\n\r\nFABIANA ALMEIDA CRUZ - matr. 37.976-8\r\n\r\nELIANA VENTURA DOS SANTOS DA CUNHA - matr. 35.544-6\r\n\r\nELIZABETH LAHAMAR - matr. 37.973-5\r\n\r\nFERNANDA BARROSO TEIXEIRA - matr. 38.025-3\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA - matr. 34.608-0\r\n\r\nJANSEN CAETANO NASCIMENTO - matr. 36.294-1\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DA SILVA - matr. 38.079-0\r\n\r\nCAIO ALBERTO ALVES BARBOSA FREIRE - matr. 31.094-6\r\n\r\nANDRÉA DE SOUZA TELES - matr. 34.673-4\r\n\r\nELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS - matr. 4.205-1\r\n\r\nJÉSSICA RASINHAS DE OLIVEIRA SILVA - matr. 35.708-7\r\n\r\nJOCELY OTTONI GONÇALVES - matr. 6.170-5\r\n\r\nROSANGELA ROSA PENA - matr. 34.088-5\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE OLIVEIRA - matr. 34.304-6\r\n\r\nIV - SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DUARTE SILVA - matr. 34.084-4\r\n\r\nDENISE FREIRE DE ANDRADE - matr. 26.485-3\r\n\r\nADRIANE MORAIS - matr. 7.330-4\r\n\r\nLAURA REGINA ALVADIA DA SILVA - matr. 7.892-3\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELLO TELES - matr. 34.222-0\r\n\r\nCLAUDIO BAPTISTA DANTAS - matr. 26.270-9\r\n\r\nArt. 3º - As licitações na modalidade de Pregão serão presididas pelos PREGOEIROS TITULARES, devidamente qualificados para o exercício da função.\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento dos Pregoeiros Titulares, as licitações serão presididas pelos PREGOEIROS SUBSTITUTOS.\r\n\r\nArt. 4º - As licitações sob regime da Lei nº 12.462/2011 - RDC, serão processadas e julgadas por no mínimo 3 (três) servidores efetivos, e presididas por servidor qualificado como Pregoeiro\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores, indicados na presente Portaria, exercerão mandato pelo prazo de 01(um) ano.\r\n\r\nArt. 6º - Nos casos em que considerar necessário, os Pregoeiros poderão solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\n\r\nArt. 7º - A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nArt. 8° - Por força de um volume considerável de licitações, se for o caso, poderá a Diretoria de Administração Financeira determinar a realização de certames simultaneamente, indicando, dentre os servidores que compõem esta Comissão de Pregão, aqueles que irão promover cada licitação.\r\n\r\nArt. 9° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 19.09.2017.\r\n\r\nId: 2073830"
                        ],
                        "2073786": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TECNOCLOGIA DA INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELAINE PROCÓPIO DA SILVA, matrícula 26469-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Departamento de Tecnologia da Informação e Educação em Saúde - DTIES, a contar de 06/12/2017, indicando, como seu substituto, o servidor Antônio Merendaz do Carmo Neto, matrícula 32109-1, a contar de 07/12/2017. (MM DTIES nº 032/2017).\r\n\r\nId: 2073786"
                        ],
                        "2073867": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA CELIA REGINA FERNANDES CORREA, matrícula nº 00/220.302-4, ID 2074374-2, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c o §5º do art. 40 da CF. Processo nº E-26/005/7215/2015.\r\n\r\nAPOSENTA HELOISA HELENA DE SOUZA CRUZ, matrícula n° 00/225.149-4, ID 4045274-3, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE6 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/3569/2016.\r\n\r\nId: 2073867"
                        ],
                        "2073872": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3325/2016 - INDEFIRO o pedido de REASSUNÇÃO do servidor WAGNER SAETA COSTA, Agente Administrativo, matrícula nº 226.625-2, ID 4461876-0, vínculo 1, do quadro efetivo da Fundação de Apoio a Escola Técnica. \r\n\r\nId: 2073872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074065": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10836/2017 - AUTORIZO a empresa RIO EVENTOS TRANSPORTES TURISMO E EXCURSÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 15.571.547/0001-14 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, sob o registro RJ-936, utilizando o veículo de placa KYI8952.\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13001/2017 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues Lima\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKQQ5461\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2749/2015 - Na forma do pronunciamento da Comissão de Avaliação de Desempenho, nomeada através da Portaria DETRO/PRES. nº 1207/2015, fica DEFERIDO o processo referente ao Estágio probatório do servidor EDISON CARLOS DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 50356801, referente ao período de 09/01/2015 a 09/11/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9895/2017 e E-10/005/13248/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. Nº E-10/005/10646/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13242/2017 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2074065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2074031": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.139 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAVERBA NA LI Nº IN042068.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/11/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2713/2014, referente à Licença de Instalação - LI nº IN042068, da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para dragagem no volume de 11.201.113m³, para implantação de um canal de navegação composto de um canal de acesso marítimo (offshore) e um canal de atracação (onshore) e implantação das estruturas de cais, dársenas, diques, guias correntes e píer, localizado no Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN042068, da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, o endereço da seguinte forma:\r\n\r\nDe: “Canal de Acesso Marítimo do Terminal 1 (T-PET) - Porto do Açu, Município de São João da Barra”.\r\n\r\nPara: Rodovia RJ-240-Distrito Industrial - Açu - Canal de Navegação do Terminal 2, Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN042068 a alteração de sua condicionante nº 59, da seguinte forma:\r\n\r\nDe: 59 - “Não realizar disposição no bota-fora marinho licenciado por meio da LI n° IN025299”.\r\n\r\nPara: 59 - Não realizar disposição no bota-fora marinho licenciado por meio da LPI n° IN025299. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2074031"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074062": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148789\r\n\r\nNOME: Posto Aleluia LTDA. CNPJ/CPF Nº 29.833.506/0001-63. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, Km 16. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.410,87. PROCESSO Nº E-07/002.1060/2014. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147799\r\n\r\nNOME: Paulo Roberto Batista da Silva. CNPJ/CPF Nº 272.012.447-87. ENDEREÇO: Fazenda Santa Helena - Barra do Imbé. MUNICIPIO: Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 47 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.523,44. PROCESSO Nº E-07/002.15242/2014. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148094\r\n\r\nNOME: Carlos Minayo Gomes. CNPJ/CPF Nº 033.609.627-53. ENDEREÇO: Estrada da Mombaça, 2237. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46, 52, 64 e 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.626,21. PROCESSO Nº E-07/002.7713/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148252\r\n\r\nNOME: Castro Indústria e Comércio de Pescados LTDA. CNPJ/CPF Nº 31.980.576/0001-96. ENDEREÇO: Rua Poeta Brasil Dos Reis, nº 189. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 61, 88, 91, 92, 93, 95 e 97 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.592.452,58. PROCESSO Nº E-07/002.13972/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148589\r\n\r\nNOME: Malva Defensivos e Equipamentos Fito e Domissanitarios LTDA. CNPJ/CPF Nº 32.201.063/0001-00. ENDEREÇO: Rua Alcameia, 116. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 187.414,18. PROCESSO Nº E-07/002.13749/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147976\r\n\r\nNOME: Arthesium Engenharia Comercio e Indústria LTDA. CNPJ/CPF Nº 35.834.977/0001-99. ENDEREÇO: Rua Tupiniquins, 109 Parte. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.3024/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148243\r\n\r\nNOME: Areté Editorial S/A. CNPJ/CPF Nº 00.355.188/0001-90. ENDEREÇO: Rua Santa Maria, 47. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.126,09. PROCESSO Nº E-07/002.11255/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148119\r\n\r\nNOME: Furnas Centrais Elétricas S.A. CNPJ/CPF Nº 23.274.194/0001-19. ENDEREÇO: Estrada Canal São Francisco, s/n. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 e 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 39.835,47. PROCESSO Nº E-07/002.7903/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00133421\r\n\r\nNOME: Trusher Serviços de Esterilização LTDA. CNPJ/CPF Nº 06.969.472/0001-33. ENDEREÇO: Rua Prefeito Olímpio de Melo, 1.488. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.000,00. PROCESSO Nº E-07/502247/2009. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148829\r\n\r\nNOME: Galvanotécnica São Cristovão LTDA. CNPJ/CPF Nº 33.988.601/0001-03. ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, 143. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 76 e 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 31.132,96. PROCESSO Nº E-07/002.8656/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148321\r\n\r\nNOME: Made Barra Materiais de Construção LTDA. CNPJ/CPF Nº 04.906.580/0001-31. ENDEREÇO: Rua Rubelita, nº 155. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.521,38. PROCESSO Nº E-07/002.16053/2014. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148273\r\n\r\nNOME: Cerâmica Marajó LTDA. CNPJ/CPF Nº 28.584.852/0001-92. ENDEREÇO: Rodovia BR-101, KM 277, s/nº. MUNICIPIO: Tanguá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 23.073,65. PROCESSO Nº E-07/002.12257/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148735\r\n\r\nNOME: Galvanotécnica São Cristovão LTDA. CNPJ/CPF Nº 33.988.601/0001-03. ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, 143. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 61, 76 e 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 86.191,15. PROCESSO Nº E-07/002.6684/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147547\r\n\r\nNOME: Fernando Angelo Pinheiro de Araújo. CNPJ/CPF Nº 060.020.126-05. ENDEREÇO: Loteamento Montes Branco, 1, sn. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.189,95. PROCESSO Nº E-07/002.8968/2015. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148719\r\n\r\nNOME: Petrobras Transporte S.A - Transpetro. CNPJ/CPF Nº 02.709.449/0003-10. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mario Covas, Km 467. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 180.729,60. PROCESSO Nº E-07/002.3335/2015.\r\n\r\nId: 2074062"
                        ],
                        "2074047": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00149227\r\n\r\nNOME: Nelson Pereira Pacheco. CNPJ/CPF Nº 611.760.017-87. ENDEREÇO: Estrada do Córrego da Luz, Córrego da Luz. INFRAÇÃO: Art. 81 c/c o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Casimiro de Abreu. PENALIDADE: R$ 3.206,82. PROCESSO Nº E-07/002.13643/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148497\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. CNPJ/CPF Nº 29.172.467/0001-09. ENDEREÇO: Praça Nilo Peçanha, 186. MUNICIPIO: Angra Dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 64, 68 e 85 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 150.608,33. PROCESSO Nº E-07/002.1456/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00149234\r\n\r\nNOME: Viverde Urbanismo LTDA. CNPJ/CPF Nº 05.046.915/0001-51. ENDEREÇO: Rua Duque de Caxias, s/nº, Extensão do Bosque. INFRAÇÃO: Art. 94 c/c o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Rio das Ostras. PENALIDADE: R$ 32.625,20. PROCESSO Nº E-07/002.10736/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148319\r\n\r\nNOME: MM Serviços e Desinsetizadora LTDA. CNPJ/CPF Nº 07.303.400/0001-15. ENDEREÇO: Rua Mario Ferreira, 295. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 63 e 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 135.921,00. PROCESSO Nº E-07/002.14548/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00149233\r\n\r\nNOME: Associação da Igreja Metodista. CNPJ/CPF Nº 33.749.946/0001-04. ENDEREÇO: Rua Henriques Sarzedas, 1100, Rocha Leão. INFRAÇÃO: Art. 76 c/c o art. 2°, inciso I da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Rio das Ostras. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.5953/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148502\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.CNPJ/CPF Nº 29.172.467/0001-09. ENDEREÇO: Rua Santa Luzia, s/nº. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 88 e 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 373.347,58. PROCESSO Nº E-07/002.12556/2015.\r\n\r\nId: 2074047"
                        ],
                        "2074050": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo n° E-07/002.12909/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional 21455074.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo n° E-07/002.1206/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional 21455074.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo n° E-07/002.12911/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional 21455074.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo n° E-07/002.12915/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID Funcional 4347948-0.\r\n\r\nId: 2074050"
                        ],
                        "2074048": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11177/2017 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Chamamento Público n° 001/2017, que foi arrematado pela Empresa EMCCAMP RESIDENCIAL S/A, cujo CNPJ: 19.403.252/0001-90, com o valor de R$ 49.999.886,22 (quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), cujo objeto é a seleção de “empresa do ramo da construção civil, com comprovada capacidade técnica, interessada em implantar empreendimento do programa minha casa, minha vida a ser contratado com agentes financeiros autorizados”.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505077/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação da Licença de Operação LO nº IN016053, em nome de AREAL BARUQUE DE SEROPÉDICA LTDA - ME, com base nos termos do parecer técnico da GELANI n° 74/2017, fls. 1517 a 1520, e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 402a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, bem como os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 30.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200206/2004 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação de Licença de Operação LO nº FE0100388, em nome de AKZO NOBEL LTDA, com base nos termos do parecer técnico GELIN N° 120/2017 (fls. 3085 a 3088) e na deliberação do Conselho Diretor do INEA em sua 401ª a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental realizada em 13.09.2017, bem como os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200181/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação de LO nº FE07933, em nome de WASSER FALL MINERAÇÃO E ENVASAMENTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, tendo em vista o não atendimento às Notificações GELANINOT/01044255, GELANINOT/01071877 e GELANINOT/01076626, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10924/2017 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de Anuência - CA IN018061, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, com base no Parecer Técnico nº 182/2017 da GELAF (fls. 131 a 134), que informa que o licenciamento e acompanhamento do referido empreendimento cabe ao órgão licenciador e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do presente processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10921/2017 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de Anuência - CA IN018059, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, com base no Parecer Técnico nº 183/2017 da GELAF (fls. 111 a 114), que informa que o licenciamento e acompanhamento do referido empreendimento cabe ao órgão licenciador e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do presente processo.\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504917/2012 - CANCELAMENTO da Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos - OUT nº IN020037, em nome de PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A, tendo em vista que o poço está em desuso e será tamponado conforme Autorização Ambiental - AA nº IN038462 e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/507822/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de TRACTOR TERRAPLANAGEM LTDA ME, com base nos termos do Parecer Técnico nº 413/2017/SEORH (fls. 59 e 60) e na Resolução INEA nº 129/2015, uma vez que o interessado não atendeu à notificação SEORHNOT/01073012, pela qual o INEA requisitou a apresentação de documentos relevantes para a análise do requerimento, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508744/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de HAAKOM LORENTZEN, com base nos termos do Parecer Técnico nº 338/2017/SEORH (fls. 30 e 31), tendo em vista a solicitação de cancelamento do requerimento pelo interessado devido ao seu enquadramento pela Resolução INEA nº 84, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/500465/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de BR METALS FUNDIÇÕES, com base nos termos do Parecer Técnico nº 426/2017/SEFAM (fls. 141 e 142) que relata que o interessado não apresenta mais interesse no requerimento em pauta uma vez que a empresa está com suas atividades paralisadas e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13816/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de AUTO LEO LOCAÇÃO TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA VEICULAR EIRELI - ME, com base nos termos do Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAM/SELART-PT-385/16 (fls. 60), que trata do não atendimento à Notificação SELARNOT/1065099 (fls. 33) para apresentação de documentação e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.03285/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de demarcação de Faixa Marginal de Proteção, em nome de CONFRARIA 568 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, Proteção com base nos termos do Parecer Técnico nº 333/2017/SEFAM (fls. 55 e 56), e na Resolução INEA nº 129/2015, uma vez que o interessado não atendeu às notificações pelas quais o INEA requisitou a apresentação de documentos relevantes para a análise do requerimento e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200288/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de TRANSMASTER TRANSPORTES URGENTES LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC/SELART-Indeferimento-PT-375/17 (fls. 94), que informa que a empresa não atendeu à notificação SELARTNOT/01066660, com a consequente aplicação da Resolução INEA 129/2015 e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2732/2016 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação de Autorização Ambiental, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, com base nos termos do Parecer Técnico de Autorização Ambiental nº 34/2017 (SEHIDPF/34) (fls. 102 e 103), uma vez que o interessado requereu Autorização Ambiental nestes mesmos termos (processo PD-07/007.44/2017), recebendo a AA nº IN000767, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502341/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de INTERCAN TERMINAIS E CONTAINERES E LOGÍSTICA S.A, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 083/2017 (fls. 296 a 299), que informa que a empresa não opera mais no local e considerando, ainda, os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505389/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação de Licença de Operação, em nome de JD. COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAC/SELART-LO-324/2017 (fls. 314), que informa o não atendimento a notificação SELARTNOT/01074543 (Resolução INEA nº 129/2015) e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2670/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de AREAL PEDRA DE OURO LTDA - ME, com base nos termos do Parecer Técnico nº 409/2017/SEORH (fls. 50 e 51) e na Resolução INEA nº 129/2015, uma vez que o interessado não atendeu à notificação nº SEORHNOT/01072955, pela qual o INEA requisitou a apresentação de documentos relevantes para a análise do requerimento, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200568/1988 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação de Licença de Operação, em nome de NAVEGAÇÃO MANSUR S.A, com base nos termos do Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 95/2017 (fls. 214 e 215), que relata a paralisação das atividades da empresa no local, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7676/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de averbação de Licença de Operação - LO nº IN028478, em nome de JSL S.A, considerando que a alteração pretendida acarretaria em mudança no enquadramento do empreendimento e, portanto, não cabe averbação do instrumento do SLAM segundo o art. 22 do Decreto Estadual n° 44820/2014, bem como nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/203057/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de averbação de Licença de Operação, em nome de RECITEC RECICLAGEM TÉCNICA DO BRASIL LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC/SELART-Indeferimento-PT-377 (fls. 607), que informa que a empresa requereu renovação e recebeu Licença de Operação (IN000587) pelo processo PD-07/014.392/2016 e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2074048"
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                        "2074049": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 23 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 21/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/008662/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 21/2017, firmado com a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB.\r\n\r\nArt. 2° - Designar LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID n° 4271868-6, para a gestão do Contrato; JORGE LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ID n° 2869595-0; LUIZ FERNANDO DIAS DE SOUZA, ID n° 2869634-4, para a fiscalização do Contrato, e MIRIAM ROHAN FERNANDES, ID n° 2146816-8, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2074049"
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                    "2073970": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.10.2017 a 14.11.2017. PROCESSO N° E-02/007/003674 /2017.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1600\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2110\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1540\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1750\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1360\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2430\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1510\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n2350\r\n\r\n5704090\r\n\r\n1000\r\n\r\n5716489\r\n\r\n0\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1200\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1396\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1150\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1450\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1400\r\n\r\n19322372\r\n\r\n800\r\n\r\n19322674\r\n\r\n1100\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1900\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1000\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2090\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1410\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1400\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1300\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1291\r\n\r\n19325711\r\n\r\n1200\r\n\r\n19327854\r\n\r\n250\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1510\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1340\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1150\r\n\r\n19330057\r\n\r\n700\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1300\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1350\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1400\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331940\r\n\r\n2450\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1740\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2020\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1500\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1887\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1800\r\n\r\n19335466\r\n\r\n1187\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1400\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1600\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336080\r\n\r\n937,5\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1390\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1583\r\n\r\n19337329\r\n\r\n2130\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1476\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1430\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1350\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1530\r\n\r\n19338317\r\n\r\n2380\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1600\r\n\r\n19339054\r\n\r\n30\r\n\r\n19339127\r\n\r\n2150\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1693\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1650\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1650\r\n\r\n19340656\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1200\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1300\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3000\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1110\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1452\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1750\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1450\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1770\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2850\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1670\r\n\r\n19343256\r\n\r\n2160\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1400\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1320\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1800\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1300\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1410\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1150\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1530\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1650\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1380\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1380\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1450\r\n\r\n19348134\r\n\r\n1300\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2450\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1570\r\n\r\n19348622\r\n\r\n1830\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1610\r\n\r\n19349122\r\n\r\n0\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1980\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1550\r\n\r\n19349726\r\n\r\n1550\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1711\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1550\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1292\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1510\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1600\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1740\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1138\r\n\r\n41818385\r\n\r\n530\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1350\r\n\r\n41818415\r\n\r\n400\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1950\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1310\r\n\r\n42196205\r\n\r\n0\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1710\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1800\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1500\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1600\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1330\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1440\r\n\r\n42514371\r\n\r\n1210\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1650\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1600\r\n\r\n42514509\r\n\r\n700\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1700\r\n\r\nId: 2073970"
                    ],
                    "2074009": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001290/2001 - VALQUIRIA AGNES CARDOSO CORTES, ID Funcional n° 4251400 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02.01.2011 a 01.01.2016, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2074009"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2073770": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 713 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ALEXANDER CARDOSO LANA, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº. 5087415-2, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\n\r\na) com relação a procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD, não será observado o critério de valor previsto neste inciso.\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nV - assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 13 de novembro de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\n\r\nId: 2073770"
                    ],
                    "2073781": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEC Nº 714 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o previsto no Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, instituída pela Resolução SEC nº 696, de 26 de julho de 2017, da seguinte forma:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO, ID. 5085107-1, em substituição a Lucienne Figueiredo dos Santos, ID. 3217104-8, como Titular; \r\n\r\nLUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID. 3217104-8, em substituição a Leonardo Dantas Teixeira, ID. 5007739-2, como Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino \r\n\r\nId: 2073781"
                    ],
                    "2073887": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEC Nº 715 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA INTERINO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o contido no Processo Administrativo n° E-18/001/1.374/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marco Antonio da Silva, ID 5073339-7, como Responsável de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Escola de Artes Visuais, a contar de 14/11/2017, em substituição ao servidor Fabio Augusto Lopes, ID 4418671-1, designado pelo artigo 5° da Resolução SEC n° 596, de 31 de março de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\n\r\nId: 2073887"
                    ],
                    "2073829": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 170 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678, de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2016, instituída pela Portaria SSPG nº 160, de 03 de julho de 2017, que passa a ser integrada pelos servidores, Fábio Eduardo Soriano Szwarcwald, ID 4418761-1 e Marco Antonio da Silva, ID 5073339-7, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Empresa Arte com Flores Paisagismo e Arranjos Florais LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFábio Eduardo Soriano Szwarcwald, ID 4418761-1.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nLeiliane Maria Braga da Silva, ID 5082883-5\r\n\r\nMarco Antonio da Silva, ID 5073339-7.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMateus Coutinho Ferraz, ID 5089028-0.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fábio Eduardo Soriano Szwarcwald, ID 4418761-1, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSPG nº 160 de 03 de julho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2073829"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2073797": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ N° 03 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da FTMRJ, a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nLUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR, ID. N° 4420870-7.\r\n\r\nMembros Efetivos FTMRJ:\r\n\r\nMARIA AUGUSTA HENRIQUE OLIVEIRA, ID N° 4323096-2;\r\n\r\nMARIA DE LOURDES B. DE AZEVEDO VIANA, ID N° 4218009-0;\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES, ID N° 4180621-2.\r\n\r\nSuplente da Equipe de Apoio:\r\n\r\nJORGE DA COSTA CABRAL, ID N° 2876351-3.\r\n\r\nPregoeira Substituta:\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES, ID N° 4180621-2\r\n\r\nArt. 2° - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\n\r\nMÓISES JULIO BORMAC\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2073797"
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                        "2073881": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nSUBSTITUI BRUNA CRISTINA MAIA SANTIAGO, Id. Funcional 50758225, pelo servidor MARCOS ANTONIO ARAUJO, Id Funcional 5087972-3 e MARILIA PACHECO DA SILVA, Id Funcional 28544854, pelo servidor GILSON TEIXEIRA DE QUEIROZ BARROS, ID funcional 42142849, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 18/002/2016, referente à prestação de serviço administração dos estagiários, celebrado entre a FUNARJ e a INQC- Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação objeto do Processo nº E-18/002/46/2016. \r\n\r\nId: 2073881"
                        ],
                        "2073809": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 350 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista, o que consta no Processo nº E-18/003/71/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, promover o inventário físico dos Bens em Almoxarifado em 31 de dezembro de 2017, a contar da data de publicação da presente.\r\n\r\nMARIA TEREZA GUEDES BARCELLOS, ID: 139517-3;\r\n\r\nEDNA DE ARAÚJO, ID: 3215816-5;\r\n\r\nMARCOS VARANDA, ID: 42617669.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nId: 2073809"
                        ],
                        "2073810": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FMIS/PRES Nº 351 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista, o que consta no Processo nº E-18/003/70/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, promover o inventário físico dos Bens em Patrimoniais em 31 de dezembro de 2017, a contar da data de publicação da presente.\r\n\r\nMANUEL RIBEIRO PEREIRA, ID: 32157738;\r\n\r\nWALDSON ANDRADE PIRES, ID: 4280441;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER TEIXEIRA, ID: 42617960.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nId: 2073810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2074125": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº4158 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA MESA RECEPTORA E APURADORA GERAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO DA PGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Mesa Receptora e Apuradora, a que se refere o art. 11 da Resolução PGE nº 4145, de 11 de outubro de 2017, será integrada pelos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nProcuradora JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nProcuradora JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ.\r\n\r\nMESÁRIOS:\r\n\r\nProcurador VLADIMIR MORCILLO DA COSTA;\r\n\r\nProcurador JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO;\r\n\r\nProcurador DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO; \r\n\r\nProcurador MARCEL SILVA GLADULICH;\r\n\r\nProcurador VICTOR AGUIAR DE CARVALHO;\r\n\r\nProcuradora JULIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO.\r\n\r\nParágrafo Único - Os mesários poderão se alternar na composição da Mesa, contanto que sempre reste ao menos um presente. \r\n\r\nArt. 2º - Fica aprovado o modelo de cédula de votação constante no Anexo I da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 3º da Resolução PGE nº 4.145, de 11/10/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O voto é direto, pessoal e secreto, em cédula única.\r\n\r\n§ 1º - Os votos dados na sede da Procuradoria Geral do Estado no Município do Rio de Janeiro somente serão computados se apostos a cédula única rubricada pelo Procurador-Geral ou por um dos subprocuradores-gerais, previamente distribuída à Mesa Receptora e Apuradora Geral (Mesa).\r\n\r\n§2º - No que se refere aos votos dados nas sedes das Procuradorias Regionais e na PG-13, somente serão computados os votos apostos a cédula única assinada eletronicamente pelo Procurador-Geral ou por um dos subprocuradores-gerais, e rubricada pelo Procurador-Regional ou seu substituto (ou, em se tratando da PG-13, pelo Procurador-Chefe ou seu substituto), previamente distribuída às Mesas Receptoras. \r\n\r\nArt. 4º - O art. 14, inciso I, da Resolução PGE nº 4.145, de 11/10/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - Não serão computados os votos que violem a presente Resolução, em especial que:\r\n\r\nI- sejam oferecidos em cédulas não rubricadas, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 3º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado interino\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nEleição para o Conselho da Procuradoria Geral \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCédula de Votação\r\n\r\nChapa 1\r\n\r\nTitular: Adriana Bragança Dias da Silva\r\n\r\n1º Suplente: Viviane Coser Vianna \r\n\r\n2º Suplente: Paulo Enrique Mainier de Oliveira\r\n\r\nChapa 2\r\n\r\nTitular: Adriana Prata de Freitas\r\n\r\n1º Suplente: Julia Vinhaes Tortima\r\n\r\n2º Suplente: Adriana de Biase Ninho\r\n\r\nChapa 3\r\n\r\nTitular: Alex Cordeiro Bertolucci\r\n\r\n1º Suplente: Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho\r\n\r\n2º Suplente: Mario Augusto Figueira\r\n\r\nChapa 4\r\n\r\nTitular: Andrea Braga Peixoto\r\n\r\n1º Suplente: Erick Tavares Ribeiro\r\n\r\n2º Suplente: Bruno Boquimpani Silva\r\n\r\nChapa 5\r\n\r\nTitular: Bruno Dubeux\r\n\r\n1º Suplente: Débora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n2º Suplente: Renata Cotrim Nacif\r\n\r\nChapa 6\r\n\r\nTitular: Fabiana Morais Braga Machado\r\n\r\n1º Suplente: Thiago Cardoso Araújo\r\n\r\n2º Suplente: Felipe de Melo Fonte\r\n\r\nChapa 7\r\n\r\nTitular: Fernando José Lemme Weiss\r\n\r\n1º Suplente: Flavio Müller dos R. de S. Pupo\r\n\r\n2º Suplente: Davi Marques da Silva\r\n\r\nChapa 8\r\n\r\nTitular: Flavio de Araujo Willeman\r\n\r\n1º Suplente: Nathalie Carvalho Giordano Macedo\r\n\r\n2º Suplente: Fabiano Pinto de Magalhães\r\n\r\nChapa 9\r\n\r\nTitular: Guido Antonio Sucena Maciel\r\n\r\n1º Suplente: Pedro Gonçalves da Rocha Slawinski\r\n\r\n2º Suplente: Marcio Bruno Milech\r\n\r\nChapa 10\r\n\r\nTitular: Joner Folly \r\n\r\n1º Suplente: Emerson Barbosa Maciel\r\n\r\n2º Suplente: Carlos da Costa e Silva Filho\r\n\r\nChapa 11\r\n\r\nTitular: José Carlos Vasconcellos dos Reis\r\n\r\n1º Suplente: Roberta Monnerat Alves\r\n\r\n2º Suplente: Marcia Latgé Mannheimer\r\n\r\nChapa 12\r\n\r\nTitular: Lucia Lea Guimarães Tavares\r\n\r\n1º Suplente: Rodrigo Crelier Zambão da Silva\r\n\r\n2º Suplente: Rogério Carvalho Guimarães\r\n\r\nChapa 13\r\n\r\nTitular: Luis Felipe Sampaio de Almeida\r\n\r\n1º Suplente: Guilherme Salgueiro P. de Aguiar\r\n\r\n2º Suplente: Marco Antonio dos Santos Rodrigues\r\n\r\nChapa 14\r\n\r\nTitular: Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz\r\n\r\n1º Suplente: Mauricio Jorge Pereira da Mota\r\n\r\n2º Suplente: Roberto Hugo da Costa Lins Filho\r\n\r\nChapa 15\r\n\r\nTitular: Mariana Loja Tapias\r\n\r\n1º Suplente: Moacyr Lamha Filho\r\n\r\n2º Suplente: Marcelle Figueiredo da Cunha\r\n\r\nChapa 16\r\n\r\nTitular: Rafael Rolim de Minto\r\n\r\n1º Suplente: Flavio Lessa Beraldo Magalhães\r\n\r\n2º Suplente: Leandro Telles Pires Figueiredo\r\n\r\nChapa 17\r\n\r\nTitular: Reinaldo Frederico Afonso Silveira\r\n\r\n1º Suplente: Flavio Guimarães Lauria\r\n\r\n2º Suplente: Rodrigo Borges Valadão\r\n\r\nChapa 18\r\n\r\nTitular: Renata Guimarães Soares Bechara\r\n\r\n1º Suplente: Ana Cristina M. Menezes\r\n\r\n2º Suplente: Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn\r\n\r\nChapa 19\r\n\r\nTitular: Reynaldo Gabetto Bruno\r\n\r\n1º Suplente: João Marcelo Gaio\r\n\r\n2º Suplente: Leonardo Barifouse\r\n\r\nChapa 20\r\n\r\nTitular: Ricardo José da Rocha Silva \r\n\r\n1º Suplente: Filipe Bezerra de Menezes Picanço\r\n\r\n2º Suplente: Marcos Bueno Brandão da Penha\r\n\r\nId: 2074125"
                    ],
                    "2073975": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042040/2016 - GABRIEL ABRAÃO VIEIRA DAS CHAGAS - DATA: 06.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005604/2017 - JESSICA DA SILVA TELLES - DATA: 24.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021977/2017 - RENAN ANDREAZZI MAGALHÃES LINO PEREIRA - DATA: 18.12.2017\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046208/2015 - JAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA - DATA: 30.07.2017 - DEFIRO o pedido de interrupção do estágio (art. 40, \r\n\r\ndo Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046208/2015 - JAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA - DATA: 06.11.2017 - DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção do estágio, (art. 12, do Regulamento), a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004835/2016 - ALEXANDRE SOARES REZENDE DA SILVA - DATA: 04.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046208/2015 - JAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA - DATA: 01.12.2017\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005634/2017 - ANNA CAROLINA PEIXOTO RODRIGUES - DATA: 28.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005608/2017 - DANIELLE RODRIGUES MONTEIRO - DATA: 01.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024203/2017 - EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA BARRETO ROSARIO - DATA: 01.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009665/2016 - LETICIA DA SILVA DUTRA- DATA: 18.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046264/2016 - MARINA RODRIGUES GUIMARÃES - DATA: 19.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021972/2017 - PAULA GABRIELE PINTO - DATA: 02.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030395/2016 - RAFAELA DA SILVA SANTOS - DATA: 10.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059097/2017 - THAIS DE ANDRADE FURTADO - DATA: 02.12.2017\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000810/2016 - PATRICK PEREIRA CONSTANTINO - DATA: 01.12.2017 - DESLIGUE-SE, a contar da data assinalada, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008):\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052792/2015 - DANIELLA RODRIGUES DE ALMEIDA - DATA: 01.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052797/2015 - MARIA ISABEL SANTOS RIBEIRO DE JESUS: 01.12.2017\r\n\r\nDECLARO desligados(as) do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2073975"
                    ],
                    "2073827": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL INTEIRNO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4157 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado, abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n19222840\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\nPG 02 - Gabinete\r\n\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n\r\n17/11/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador Geral do Estado Interino\r\n\r\nId: 2073827"
                    ],
                    "2073899": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.027134/2017\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES\r\n\r\nOnde se lê: ... 23/10/2017 a 29/10/2017 (10 dias).\r\n\r\nLeia-se: ... 23/10/2017 a 29/10/2017 (07 dias).\r\n\r\nId: 2073899"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2074207": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Mendes doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/104/2017.\r\n\r\nId: 2074207"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2074056": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 200/2013. PARTES: DETRAN/RJ e SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, bem como reajustá-lo na ordem de 10,67774%, referente ao IGP-M acumulado do período de outubro/2015 a setembro/2016, com efeitos a partir de 30/10/2016. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 1.243.903,50 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil novecentos e três reais e cinquenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE03190. GESTOR: Leandro da Silva Pinheiro, Identidade Funcional: 50871714. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 55, III, e art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/9752/2013.\r\n\r\nId: 2074056"
                                ],
                                "2074054": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 147/2012. PARTES: DETRAN/RJ e Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S/A. OBJETO: Prorrogar o contrato por 03 (três) meses, bem como reajustá-lo na ordem de 1,42001%, referente ao IGPM-FGV acumulado do período de novembro/2016 a outubro/2017, com efeitos a partir de 08/11/2017. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.139.942,15 (oito milhões, cento e trinta e nove mil novecentos quarenta e dois reais e quinze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE03103. GES TOR: Fernando Vignoli Reis, Identidade Funcional: 42431735. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 55, inciso III e art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/413373/2012.\r\n\r\nId: 2074054"
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                                "2074055": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 065/2013. PARTES: DETRAN/RJ e 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, bem como reajustá-lo na ordem de 4.8623800%, referente ao IGPM-FGV acumulado do período de abril/2016 a março/2017, com efeitos a partir de 26/11/2017. VALOR TOTAL: R$ 855.696,84 (oitocentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE03184. GESTOR: Leandro da Silva Pinheiro, Identidade Funcional n° 50871714. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/415158/2012.\r\n\r\nId: 2074055"
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                                "2073828": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 341/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAGÉ (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a dilação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 341/216, sem acréscimo financeiro, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 08 (oito) meses, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 30 (trinta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1152/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.11.2017.\r\n\r\nId: 2073828"
                                ],
                                "2074127": [
                                    "I - Edital",
                                    "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, no tocante ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2017, publicado no D.O. de 30.10.2017 e nos termos do subitem 6.7, DIVULGA o resultado preliminar do processo seletivo, respeitada a ordem classificatória por pontuação, conforme a tabela seguinte. Faça publicar a presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgue-se na primeira página do sítio eletrônico da LOTERJ: www.loterj.gov.br. Processo nº E-12/080/754/2017\r\n\r\nCategoria até R$ 100.000,00 (10 Vagas)\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNota\r\n\r\nNº Proposta\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\n1º\r\n\r\n84\r\n\r\n350\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE NITERÓI\r\n\r\n2º\r\n\r\n62\r\n\r\n332\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\n3º\r\n\r\n62\r\n\r\n345\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\n4º\r\n\r\n59\r\n\r\n324\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE MACAÉ\r\n\r\n5º\r\n\r\n58\r\n\r\n344\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS\r\n\r\n6º\r\n\r\n51\r\n\r\n347\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - PINHEIRAL\r\n\r\n7º\r\n\r\n47\r\n\r\n337\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DUAS BARRAS\r\n\r\n8º\r\n\r\n44\r\n\r\n356\r\n\r\nAPAE DO NORTE E NOROESTE - RJ\r\n\r\n9º\r\n\r\n41\r\n\r\n346\r\n\r\nAPAE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n10º\r\n\r\n40\r\n\r\n343\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APERIBÉ\r\n\r\n11º\r\n\r\n38\r\n\r\n323\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VARRE SAI\r\n\r\n12º\r\n\r\n38\r\n\r\n348\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE TURMA DA ALEGRIA ABTA\r\n\r\n13º\r\n\r\n15\r\n\r\n336\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NATIVIDADE\r\n\r\nCategoria até R$ 100.000,01 à R$ 200.000,00 (2 Vagas)\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNota\r\n\r\nNº Proposta\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\n1º\r\n\r\n95\r\n\r\n327\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ\r\n\r\n2º\r\n\r\n90\r\n\r\n325\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n3º\r\n\r\n76\r\n\r\n329\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO SARAPUÍ\r\n\r\n4º\r\n\r\n62\r\n\r\n340\r\n\r\nCENTRO SÓCIO CULTURAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA\r\n\r\n5º\r\n\r\n41\r\n\r\n351\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MARICÁ\r\n\r\nId: 2074127"
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                                "2073982": [
                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 009/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de manutenção. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/12/2017, às 08:00 h\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/12/2017, às 11:00 h\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 20/12/2017, às 12:15 h\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/471/2017.\r\n\r\nId: 2073982"
                                ],
                                "2073974": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nWAGNER SILVA BATISTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n102.830.127-81\r\n\r\n7823/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCLAUDIO TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n813.228.957-91\r\n\r\n5125/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nELIAS FITARONI FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n452.414.497-87\r\n\r\n6705/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nAUZONIA MARIA PERLINGEIRO DE BARROS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n107.671.007-78\r\n\r\n6121/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE LUIZ DE SOUZA SALDANHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n481.542.537-04\r\n\r\n1648/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFABIANO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n127.071.207-15\r\n\r\n5136/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE MARIA SILVADO PINTO DE ABREU\r\n\r\nRJ\r\n\r\n952.746.777-20\r\n\r\n5139/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEFESLINOLIO SARAIVA DE ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n507.228.247-34\r\n\r\n6970/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nJOSE SEVERO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n301.468.877-00\r\n\r\n8579/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nWAGNER LEAL DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n976.131.187-20\r\n\r\n8053/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nCRISTIAN DOS SANTOS JORGE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n072.596.337-94\r\n\r\n5722/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLOS CEZAR AMORIM ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n932.875.187-04\r\n\r\n6554/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nMARCUS WILLIANS MENDES GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n770.111.047-04\r\n\r\n3408/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nDELMARES COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n778.030.517-15\r\n\r\n2835/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVALMOCIR VERDUM DE FREITAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n152.317.980-53\r\n\r\n3179/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nELIAS SOARES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n714.138.637-87\r\n\r\n2846/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BENTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n968.322.588-87\r\n\r\n4097/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nJADER HOLANDINO DE VASCONCELOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n765.447.617-53\r\n\r\n3740/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n374.516.187-49\r\n\r\n3739/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPEDRO ESCRAMOZINI DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n505.325.377-34\r\n\r\n3252/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVALMIR BARBOSA VIANA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n388.861.037-00\r\n\r\n3275/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMILTON LUCHESI LUNARDI JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n806.384.657-53\r\n\r\n3281/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCELO MORGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n078.783.847-03\r\n\r\n3293/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARIA ISABEL SIMOES GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n739.073.407-87\r\n\r\n2833/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO SERGIO PINTO DA FONSECA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n206.856.537-49\r\n\r\n3193/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOAO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n345.410.717-20\r\n\r\n3821/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEVANDRO SILVA MANHAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n897.619.367-91\r\n\r\n3741/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFLAVIA DA FONSECA LUZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n079.389.637-12\r\n\r\n3674/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDANIEL GALVAO BITTAR MOTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n140.889.397-51\r\n\r\n3708/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSIDNEI FREIRE FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n401.621.257-04\r\n\r\n3722/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nELIAS DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n308.320.717-49\r\n\r\n6332/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nALEX REIS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n720.190.777-87\r\n\r\n3409/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nIVO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n357.048.707-59\r\n\r\n4542/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n552.645.651-04\r\n\r\n4498/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE FAUSTINO PEREIRA NETO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n733.914.767-53\r\n\r\n4146/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nARMENIO DA ROCHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n073.670.747-68\r\n\r\n4472/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVAREZ JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n051.988.337-38\r\n\r\n4060/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA GOIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n081.245.367-08\r\n\r\n4057/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nAILTON RIMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n324.082.507-49\r\n\r\n5762/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nEDUARDO MIGUENS JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n073.612.787-95\r\n\r\n6076/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GADELHA LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n003.951.727-64\r\n\r\n6660/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE MONTEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n113.036.977-34\r\n\r\n6710/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRICARDO MOREIRA AGUIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n026.284.427-36\r\n\r\n2958/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCELIO CORDEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n020.948.747-02\r\n\r\n3660/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nHONARA VICENTE FREITAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n409.050.202-00\r\n\r\n1137/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCELO DAS NEVES PERES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n987.000.147-53\r\n\r\n1150/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nWALDIR CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n566.933.977-00\r\n\r\n2545/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nGRAZIELA FRATTAROLA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n698.840.807-04\r\n\r\n2574/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO ROGERIO BOECHAT RANGEL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n620.232.927-00\r\n\r\n2583/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO ROBERTO PORTES BARRETO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n638.291.857-15\r\n\r\n1178/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nRICARDO CAMPOS DE ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n070.886.527-57\r\n\r\n6741/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nARIOSTO DE OLIVEIRA COSSIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n442.994.867-49\r\n\r\n10766/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nSEIS MARIAS IND. E COM. DE BOLSAS E ACES. LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.144.341/0001-82\r\n\r\n1671/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nDRESSAS FASHION MODAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.181.029/0002-14\r\n\r\n1996/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nTNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n53.966.834/0198-08\r\n\r\n2890/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.954,75\r\n\r\nJOAQUIM FIGUEIREDO DE SOUSA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n348.152.367-04\r\n\r\n4794/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nALEXANDER DOMINGUES NAVE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n051.844.377-97\r\n\r\n4788/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSERGIO MESQUITA SEGURA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n671.644.717-20\r\n\r\n4789/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSERGIO CARLOS DE AZEVEDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n428.671.697-04\r\n\r\n4760/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nAGRICIO LINS FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n272.910.577-87\r\n\r\n4773/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nQUEILA DUTRA MENDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n152.879.967-48\r\n\r\n4643/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSELIO BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n963.208.507-87\r\n\r\n5151/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVIRGILIO DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n789.423.577-68\r\n\r\n5134/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCO VENICIO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n983.636.977-53\r\n\r\n5211/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLEONARDO CARLOS PRUDENTE DE BARROS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n061.958.277-46\r\n\r\n4894/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTATIANA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n056.893.117-31\r\n\r\n5461/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nROZENI PACHECO DE ANDRADE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n072.047.477-98\r\n\r\n5257/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALICE AMELIA MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n030.354.477-56\r\n\r\n4991/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nWANDERSON ALVES SERGIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n088.759.377-10\r\n\r\n5196/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDELCIMAR MATTOS DE CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n573.311.387-15\r\n\r\n5356/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPRIORITE BIJOUTERIAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n36.427.607/0001-08\r\n\r\n2435/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SALDANHA LADEIRA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n109.441.547-27\r\n\r\n1955/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPINK SHOCK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.396.072/0002-92\r\n\r\n2897/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 506,78\r\n\r\nDUCELES CONFECCOES LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n01.814.559/0001-18\r\n\r\n945/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.576,00\r\n\r\nLILIA CRISTINA GALOSA SEVERIANO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.542.833/0001-14\r\n\r\n5020/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nSERGIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n073.496.907-46\r\n\r\n1370/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nLIMA DA MATA VEST. MODA E CONFEC. DE ROUPAS UNISSEX LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.571.841/0001-23\r\n\r\n5298/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nJ. A. BAZAR RIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.952.097/0001-96\r\n\r\n5224/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.048,00\r\n\r\nRECAUCHUTADORA NEW LIFE PNEUS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.759.310/0001-36\r\n\r\n2573/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.663,36\r\n\r\nFORTE DE MARAMBAIA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.711.611/0001-52\r\n\r\n2151/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nFORTE DE MARAMBAIA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.711.611/0001-52\r\n\r\n2150/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nNICOLA COLELLA IND. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n60.893.534/0001-16\r\n\r\n5046/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nSTIX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.454.034/0001-35\r\n\r\n5112/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.085,96\r\n\r\nCHIC & ELEGANTE PEREIRA A. CARVALHO R. E ACESS. LTDA ME \r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.023.243/0001-50\r\n\r\n5234/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.060,18\r\n\r\nFASHION TRADE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.815.220/0001-03\r\n\r\n5097/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nACC ALAGOAS BAZAR LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.832.461/0001-06\r\n\r\n6289/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nMARCIO R. CORDOEIRA CONFECCAO DE ROUPAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.903.451/0001-43\r\n\r\n2589/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 506,78\r\n\r\nTUDO IEU PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.064.289/0001-87\r\n\r\n5147/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nRENATA EGIDIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.447.468/0001-70\r\n\r\n5275/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nMEGA MODAS ONESIA ADRIANA LIOTTO\r\n\r\nSC\r\n\r\n08.273.763/0001-18\r\n\r\n633/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nPRET. IND. E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n04.135.210/0001-48\r\n\r\n2450/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nJG MAT. CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.859.661/0001-93\r\n\r\n1628/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.024,00\r\n\r\nALEXANDRO DE JESUS COM. VAREJ. DE ROUPAS E ACESS. ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.305.102/0001-67\r\n\r\n176/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nBLACK CHOUET IND. COM. DE MALHAS LTDA me\r\n\r\nRJ\r\n\r\n36.169.365/0001-91\r\n\r\n6483/05\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nROSILDA E ROZELITA ALL CENTER INFORMATICA LDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.890.129/0002-42\r\n\r\n15858/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.628,80\r\n\r\nSANDRO IVAN BERTOLINI\r\n\r\nMG\r\n\r\n767.463.802-20\r\n\r\n14220/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nAGUIA TEX MALHAS LTDA EPP\r\n\r\nSC\r\n\r\n03.352.850/0001-47\r\n\r\n13195/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 506,78\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2073974"
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                            "2074023": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 047/2017 - R1.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 30 (trinta) bicicletas Sport Confort, aro 26 em alumínio, 02 (dois) cadeados cr-20 e 15 (quinze) correntes de ferro 10 (dez) metros, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1342/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/12/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20/12/2017, 11:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 043/2017 - R1.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 02 (duas) Baterias Automotivas, 01 (um) Bebedouro, 2 (dois) Inversores e 1 (uma) Maleta de ferramentas, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na Proposta Detalhe (ANEXO 1), neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1343/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/12/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20/12/2017, 14:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 041/2017 - R1.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 25 (vinte e cinco) cones de sinalização, 04 (quatro) mesas camping, 20 (vinte) cadeiras camping, 01 (uma) correntes de sinalização e 15 (quinze) pedestais para sinalização, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na Proposta Detalhe (ANEXO 1), neste Edital e demais anexos\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1340/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/12/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20/12/2017, 09:10 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2074023"
                            ],
                            "2074022": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que TORNA SEM EFEITO a publicação realizada no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de 06 DE DEZEMBRO DE 2017, relativa ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2017. Processo Administrativo nº E-15/001/1630/2017.\r\n\r\nId: 2074022"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                        "Atos": {
                            "2074012": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS -\r\n\r\nAFR-17.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA ARF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nRAF \r\n\r\n50140000\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCITY NEWS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79352721\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nALMIRANTE GRENFELL 405 SALA 206, VILA SÃO LUIZ, DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA ARF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nRAF \r\n\r\n50205609\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GRANDE RIO 2014 EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86808684\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nESTRADA DA UNIÃO,1 A, SÃO BENTO, DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA ARF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nRAF \r\n\r\n48636990\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nQUALITY VEDAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79121657\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA MISSISSIPI, 685 FUNDOS, PARQUE PAULISTA, DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA ARF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nRAF \r\n\r\n50139270\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nSINNAL VISUAL RIO COMUNICACOES E PRODUÇOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78701803\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nROD WASHINGTON LUIZ 14357, JARDIM PRIMAVERA, DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nId: 2074012"
                            ],
                            "2073868": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar para conhecimento de todos os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, participantes das Atas de Registro de Preços abaixo listadas, a substituição da Gestora das Atas, conforme segue:\r\n\r\nO servidor MARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES, que poderá ser contatado no telefone (21) 2333-3376 e/ou pelo e-mail msfernandes@fazenda.rj.gov.br, substitui a servidora NILDA CASTILHO DOS SANTOS na condição de Gestor das seguintes Atas:\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nNº SEFAZ\r\n\r\nNº SIGA\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO II - ITENS 1, 2, 3, 4 e 6\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\n09/02/2018\r\n\r\n003/2017\r\n\r\n0003/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO II - ITENS 5, 7, 8 e 9\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\n09/02/2018\r\n\r\n004/2017\r\n\r\n0004/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO III - ITENS 1, 2, 3 e 7\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\n005/2017\r\n\r\n0005/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO III - ITENS 4, 5 e 6\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\n006/2017\r\n\r\n0006/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO IV - ITENS 35 e 37\r\n\r\n24/08/2017\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\n007/2017\r\n\r\n0007/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO IV - ITENS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36 e 38\r\n\r\n24/08/2017\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\n008/2017\r\n\r\n0008/2017/120200-01\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). \r\n\r\nId: 2073868"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente Edital, o servidor ALANDERSON DA ROCHA NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 44205295, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 974.064-8 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/8611625/2012, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/04/2012.\r\n\r\nId: 2073763"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor LUIZ RENATO MAIA MACIEL, Identidade Funcional nº 41804619, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 925.956-5 - Vínculo 3, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/10401964/2011, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 04/12/2012.\r\n\r\nId: 2073771"
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                            "2074071": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/1658/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora CLÁUDIA GOMES DA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, ID Funcional n.º 43783007, matrícula nº 962.216-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2074071"
                            ],
                            "2074070": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/2613/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor HELDER BARROSO DE PINHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional n.º 576715-6, matrícula nº 958.285-9, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2074070"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2074069": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os herdeiros dos aposentados/pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNa pessoa de:\r\n\r\nE-03/002/681/2013\r\n\r\nMARIA BEATRIZ VELASCO RANGEL\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA BEATRIZ VELASCO RANGEL\r\n\r\nE-03/001244/2012\r\n\r\nVANIR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE VANIR OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\nE-03/10800251/2012\r\n\r\nDIVA DE MEDEIROS ARINELLI \r\n\r\nHERDEIROS DE DIVA DE MEDEIROS ARINELLI\r\n\r\nE-03/10103097/2012\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA FRANÇA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA APARECIDA SILVA FRANÇA\r\n\r\nE-03/005820/2012\r\n\r\nSONIA FERREIRA VAZ TAVARES\r\n\r\nHERDEIROS DE SONIA FERREIRA VAZ \r\n\r\nE-03/016/2498/2013\r\n\r\nJOSINA MALTA DE FARIA CRUZ \r\n\r\nHERDEIROS DE JOSINA MALTA DE FARIA CRUZ \r\n\r\nE-26/007/9080/2014\r\n\r\nJOSÉ GIVALDO DOS SANTOS \r\n\r\nHERDEIROS DE JOSÉ GIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/406/681/2007\r\n\r\nMARIA TEREZA CAETANO VELLOSO \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA TEREZA CAETANO VELLOSO \r\n\r\nE-03/10778/2012\r\n\r\nANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nHERDEIROS DE ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nE-03/002/8513/2014\r\n\r\nMARIA DIRCE DE ALMEIDA BAPTISTA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DIRCE DE ALMEIDA BAPTISTA \r\n\r\nE-03/008953/2011\r\n\r\nJUREMA NUNES PEREIRA \r\n\r\nHERDEIROS DE JUREMA NUNES PEREIRA \r\n\r\nE-03/10002285/2011\r\n\r\nNELZETE DOS SANTOS \r\n\r\nHERDEIROS DE NELZETE DOS SANTOS \r\n\r\nE-03/001/11836/2013\r\n\r\nLUCIA ALONSO DE FARIA \r\n\r\nHERDEIROS DE LUCIA ALONSO DE FARIA \r\n\r\nE-03/10258/2012\r\n\r\nMARIA ISABEL SANTOS MARTINS \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ISABEL SANTOS MARTINS \r\n\r\nE-03/008/3706/2013\r\n\r\nELENÍ DE ABREU TRINDADE \r\n\r\nHERDEIROS DE ELENÍ DE ABREU TRINDADE \r\n\r\nE-01/730068/1992\r\n\r\nJOSEFA DE ANDRADE \r\n\r\nHERDEIROS DE JOSEFA DE ANDRADE \r\n\r\nE-04/161/1589/2017\r\n\r\nDELY GOMES DA CUNHA\r\n\r\nHERDEIROS DE DELY GOMES DA CUNHA \r\n\r\nE-03/014/2409/2013\r\n\r\nCLAUDEMIRA DA SILVA PAES \r\n\r\nHERDEIROS DE CLAUDEMIRA DA SILVA PAES \r\n\r\nE-09/091/1021/2013\r\n\r\nSYLVIO FRANCISCO \r\n\r\nHERDEIROS DE SYLVIO FRANCISCO\r\n\r\nE-03/003024/2011\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOULART PORTUGAL \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE LOURDES GOULART PORTUGAL \r\n\r\nE-03/002/162/2013\r\n\r\nCLÉA MONNERAT VIEIRA DE BARROS \r\n\r\nHERDEIROS DE CLÉA MONNERAT VIEIRA DE BARROS \r\n\r\nE-03/001/304/2013\r\n\r\nWILSON ALVES DE MELLO \r\n\r\nHERDEIROS DE WILSON ALVES DE MELLO \r\n\r\nE-04/335663/1976\r\n\r\nILZA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nHERDEIROS DE ILZA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nE-09/410/1714/2008\r\n\r\nCLEMENTINO DE FERREIRA CARNEIRO \r\n\r\nHERDEIROS DE CLEMENTINO DE FERREIRA CARNEIRO \r\n\r\nIPS/17498/1973\r\n\r\nSILVIA HELENA ALMEIDA LACERDA \r\n\r\nHERDEIROS DE SILVIA HELENA ALMEIDA LACERDA \r\n\r\nE-03/008/1486/2013\r\n\r\nONOFRE RICARDO GERALDO \r\n\r\nHERDEIROS DE ONOFRE RICARDO GERALDO \r\n\r\nE-01/324401/1963\r\n\r\nEUGENIA PERES TAVORA \r\n\r\nHERDEIROS DE EUGENIA PERES TAVORA \r\n\r\nE-03/10702/2012\r\n\r\nSUELY ALVES FERNANDES\r\n\r\nHERDEIROS DE SUELY ALVES FERNANDES \r\n\r\nE-03/015/194/2013\r\n\r\nJUREMA CORREA BENTES \r\n\r\nHERDEIROS DE JUREMA CORREA BENTES \r\n\r\nE-03/001/3965/2013\r\n\r\nLAIS BRAGA DE AGUIAR \r\n\r\nHERDEIROS DE LAIS BRAGA DE AGUIAR \r\n\r\nE-03/002/1274/2013\r\n\r\nMIRIAN DA COSTA MACIEL \r\n\r\nHERDEIROS DE MIRIAN DA COSTA MACIEL \r\n\r\nE-01/715964/2002\r\n\r\nDARCY ANTUNES \r\n\r\nHERDEIROS DE DARCY ANTUNES \r\n\r\nE-01/717115/1994\r\n\r\nARACY RIBEIRO DE MENDONÇA \r\n\r\nHERDEIROS DE ARACY RIBEIRO DE MENDONÇA \r\n\r\nE-01/725159/1989\r\n\r\nDILZA MONTEIRO CAPUTO \r\n\r\nHERDEIROS DE DILZA MONTEIRO CAPUTO \r\n\r\nE-01/124334/2011\r\n\r\nGILCEA BAPTISTA ZEGHIR \r\n\r\nHERDEIROS DE GILCEA BAPTISTA ZEGHIR \r\n\r\nE-01/338341/1968\r\n\r\nALIDA PEREIRA DE LUCENA \r\n\r\nHERDEIROS DE ALIDA PEREIRA DE LUCENA \r\n\r\nE-01/708856/1989\r\n\r\nMARIA JOSÉ LOPES DE NORONHA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSÉ LOPES DE NORONHA \r\n\r\nE-03/10004545/2012\r\n\r\nMARIA DO CARMO DOS SANTOS SOBREIRA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DO CARMO DOS SANTOS SOBREIRA \r\n\r\nE-03/006/1547/2013\r\n\r\nLAUDELINA ECCARD BRITO \r\n\r\nHERDEIROS DE LAUDELINA ECCARD BRITO \r\n\r\nE-03/001/6394/2013\r\n\r\nVITORIA MARIA RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nHERDEIROS DE VITORIA MARIA RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nE-03/006/4147/2013\r\n\r\nMARINA DE MENDONÇA COSTA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARINA DE MENDONÇA COSTA \r\n\r\nE-03/001/1257/2013\r\n\r\nELEONE CONCEIÇÃO SOARES \r\n\r\nHERDEIROS DE ELEONE CONCEIÇÃO SOARES \r\n\r\nE-03/001/38/2014\r\n\r\nVANDETE PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nHERDEIROS DE VANDETE PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nE-03/001/11252/2013\r\n\r\nOSNY FERREIRA \r\n\r\nHERDEIROS DE OSNY FERREIRA \r\n\r\nE-03/002/734/2014\r\n\r\nMARIZA CAMPOS MAIA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIZA CAMPOS MAIA \r\n\r\nE-03/001/1309/2014\r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA BARROS \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA PENHA SILVA BARROS \r\n\r\nE-08/004/1024/2013\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSÉ DA SILVA \r\n\r\nE-03/04467/2012\r\n\r\nYOLANI DE ANDRADE SOUZA \r\n\r\nHERDEIROS DE YOLANI DE ANDRADE SOUZA \r\n\r\nE-03/011/2976/2014\r\n\r\nMARIA ZULEIDE DA ROCHA SIQUEIRA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ZULEIDE DA ROCHA SIQUEIRA \r\n\r\nE-03/011/1912/2013\r\n\r\nARLINDO LOPES \r\n\r\nHERDEIROS DE ARLINDO LOPES \r\n\r\nE-03/002/688/2013\r\n\r\nLILIA MAGALHÃES RABIÇO \r\n\r\nHERDEIROS DE LILIA MAGALHÃES RABIÇO \r\n\r\nE-08/004/533/2014\r\n\r\nMARIA HELENA TELES MADUREIRA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA HELENA TELES MADUREIRA \r\n\r\nE-03/001/4465/2014\r\n\r\nLEILA DE CARVALHO CUNHA DIAS HENRIQUES \r\n\r\nHERDEIROS DE LEILA DE CARVALHO CUNHA DIAS HENRIQUES \r\n\r\nE-03/013839/2011\r\n\r\nJORGE BIJANI \r\n\r\nHERDEIROS DE JORGE BIJANI \r\n\r\nE-03/11401458/2012\r\n\r\nWANDA MUSTRANGE FRANCO PEREIRA \r\n\r\nHERDEIROS DE WANDA MUSTRANGE FRANCO PEREIRA \r\n\r\nE-03/001/7808/2013\r\n\r\nODETTE FERNANDES DE MAGALHÃES \r\n\r\nHERDEIROS DE ODETTE FERNANDES DE MAGALHÃES \r\n\r\nE-03/001/2167/2013\r\n\r\nFRANCISCA LACIENI DA SILVA \r\n\r\nHERDEIROS DE FRANCISCA LACIENI DA SILVA \r\n\r\nE-03/004/5037/2013\r\n\r\nLENIZIA COSTA RIBEIRO \r\n\r\nHERDEIROS DE LENIZIA COSTA RIBEIRO \r\n\r\nE-03/10404547/2012\r\n\r\nJOSEFA BENTO MONÇÃO \r\n\r\nHERDEIROS DE JOSEFA BENTO MONÇÃO \r\n\r\nE-03/001/5454/2014\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA MARTINS \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA AUXILIADORA MARTINS \r\n\r\nE-03/001/943/2013\r\n\r\nDULCE MARIA SANTOS DE SANT'ANNA\r\n\r\nHERDEIROS DE DULCE MARIA SANTOS DE SANT'ANNA \r\n\r\nE-03/001/8679/2013\r\n\r\nMIRIAN LEILA DOS SANTOS TAVARES \r\n\r\nHERDEIROS DE MIRIAN LEILA DOS SANTOS TAVARES \r\n\r\nE-03/002083/2012\r\n\r\nHELENA GONÇALVES DE SOUSA \r\n\r\nHERDEIROS DE HELENA GONÇALVES DE SOUSA \r\n\r\nE-03/009308/2012\r\n\r\nJORGELIA MARCELLO DE SOUSA \r\n\r\nHERDEIROS DE JORGELIA MARCELLO DE SOUSA \r\n\r\nE-03/001/9290/2014\r\n\r\nTERESINHA DA CRUZ FARIA \r\n\r\nHERDEIROS DE TERESINHA DA CRUZ FARIA \r\n\r\nE-03/001/256/2013\r\n\r\nAYRTON CORRÊA DE MELLO \r\n\r\nHERDEIROS DE AYRTON CORRÊA DE MELLO \r\n\r\nId: 2074069"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/332/2016, torna público que fará realizar às 13:30 h do dia 15/01/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 38 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 337,10 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/334/2016, torna público que fará realizar às 11:30h do dia 15/01/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 005/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 40 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 408,80 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/3524/2015, torna público que fará realizar às 11:00 h do dia 15/01/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 39/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 02, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 375,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 100.000,00 ( cem mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 39/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3524/2015.\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 02, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 66.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 02, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/3520/2015, torna público que fará realizar às 12:00 h do dia 15/01/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 42/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 05, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 375,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 42/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3520/2015\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 05, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 66.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - RJ\r\n\r\nMatrícula Nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 05, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/3518/2015, torna público que fará realizar às 12:30 h do dia 15/01/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 44/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 07, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 300,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 89.000,00 ( oitenta e nove mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 44/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3518/2015\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - RJ\r\n\r\nMatrícula 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 07, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 66.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - RJ\r\n\r\nMatrícula 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 07, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 89.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/060/3517/2015, torna público que fará realizar às 15:00 h do dia 15/01/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 45/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 08, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 300,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 89.000,00 ( oitenta e nove mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 45/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3517/2015\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 08, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 66.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 08, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 89.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1227/2017, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 15/01/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 011/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Seis, Lote 49 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 302,70 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2074020"
                                ],
                                "2074072": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 005/2017, assinado em 13/11/2017, ao Contrato nº 009/2016. PARTES: PRODERJ e o Banco Safra S/A. OBJETO: As partes resolvem de comum acordo, incluir no contrato ora aditado às disposições relacionadas na Cláusula Primeira. Processo nº E-04/171/726/2017.\r\n\r\nId: 2074072"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "2073879": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 162/2017. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Nona (Condições de Pagamento) - Passando a vigorar da seguinte forma: CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 1.003.825,94 (um milhão, três mil oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), a ser realizado em parcela única, conforme solicitação de entrega, no valor correspondente ao material entregue, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 5140-3, agência 3369, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado (Banco Bradesco). DATA DA ASSINATURA: 05.12.2017. DECIDIDO: No Processo Administrativo nº E-09/106/147/2017.\r\n\r\nId: 2073879"
                            ],
                            "2073984": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº Nº157/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EGS ELEVADORES EIRELI-EPP. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo necessário à execução dos serviços em 06 (seis) elevadores da marca Atlas Schindler e 01 (um) da marca ELETEM, instalado no HCPM. PRAZO: 07/12/2017 a 06/12/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 228.000,00 (duzentos e vinte oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/008/2016.\r\n\r\nId: 2073984"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2074004": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2014\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa para supressão do IETAP, HECC e HEAN a partir de 15/07/2017, no percentual de 70,26%.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1193/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATRAL AO CONTRATO Nº 062/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PROLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato nº 062/2014, com efeito a contar de 30/08/2017, relativo à prestação de serviços de processa mento de roupas para as unidades assistenciais da SES, que vigoraria até 15/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1193/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 78, inciso I, c/c o art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2017.\r\n\r\nId: 2074004"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2073949": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 041/2017, Processo Administrativo nº E-08/005/000365/2017, cujo objeto é a aquisição de contadores de partículas móveis, foi declarado DESERTO.\r\n\r\nId: 2073949"
                                ],
                                "2073360": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada Fundação Saúde, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação do candidato abaixo:\r\n\r\nEm cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0295094-32.2013.8.19.0001, convocamos a Sra. Denise Goncalves Pinho, concorrente ao emprego: Técnico em Saúde Bucal - Odontologia - Classificação: 36 AC, para comparecer na sede da Fundação Saúde, situada à Av: Padre Leonel Franca n° 248, 1° andar - Gávea-RJ, no dia 05/12/2017, às 10:00h para procedimentos iniciais de admissão, conforme teor da citada decisão.\r\n\r\nId: 2073360"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2073877": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2017.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS - HCAP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/12/2017, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 19/12/2017, às 09h30min. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2073877"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2073880": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo SEEDUC nº 48/2017 ao Contrato SEEDUC nº 64/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.331.745,60 (quatro milhões, trezentos e trinta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 64/2013, a contar de 08 de novembro de 2017, dando ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3481/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2017.\r\n\r\nId: 2073880"
                            ],
                            "2074088": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que, em atendimento ao Ofício SGE/CEE nº 353/17, fica o Pregão Eletrônico - PE nº 012/17, suspenso sine die, em função da necessidade de conclusão do exame do mencionado Edital pela Colenda Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, na forma do disposto no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 280/2017.\r\n\r\nId: 2074088"
                            ],
                            "2073953": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Adriano Roberto Lucas Dias Pinto \r\n\r\n02-Arthur Nascimento de Carvalho \r\n\r\n03-Beatriz Fernandes da Conceição \r\n\r\n04-Giulia Tavares Santana de Lima \r\n\r\n05-Hayran Tavares Barroso \r\n\r\n06-Ingryd Candido de Oliveira Almeida \r\n\r\n07-Jesse de Oliveira Junior \r\n\r\n08-Josemilton Alves Pessôa da Silva \r\n\r\n09-Juliene Gama da Silva \r\n\r\n10-Leandro Ribeiro de Oliveira \r\n\r\n11-Maicon Ricardo Alves da Costa \r\n\r\n12-Maria Luiza Silva de Paula \r\n\r\n13-Marlon Ricardo Cerqueira \r\n\r\n14-Moises Pereira Nobre \r\n\r\n15-Paulo Roberto Santos Correia \r\n\r\n16-Raphael Aguiar de Carvalho \r\n\r\n17-Rhaviner Martins Ramos \r\n\r\n18-Sara Dabney Rodrigues \r\n\r\n19-Tiago Souza Santana \r\n\r\n20-Thayná Ferreira da Silva \r\n\r\n21-Thyago Fonseca de Lima \r\n\r\n22-Vitor Rodrigues do Nascimento \r\n\r\n23-Wesnnen Braga da Silva \r\n\r\nId: 2073953"
                            ],
                            "2073902": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO, sito a Estrada Caetano Monteiro, nº 814, Pendotiba, Município de Niterói, Censo Escolar nº 3305575-0, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6474/1982, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3002/2011: VICTOR DA ROCHA VIDAL, Matrícula 200931910036025. Secretária Escolar: Marcella Macedo de Castro Lopes, designada no D.O. de 11/07/2017, página 12, 1ª coluna. Diretora: Elizabeth Doscher da Fonseca Konrath, designada no D.O. de 22/03/2017, página 13, Anexo 1. Servidores que autorizaram a publicação: Nilce Vianna Longuinhos Nunes, ID 4325979-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01-Brenda Sodre Almeida\r\n\r\nLeia-se: 01-Brenda Sodré Almeida\r\n\r\nId: 2073902"
                            ],
                            "2073396": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JAMAPARÁ, sito na Avenida Paulino Fernandes Silva, 252, Jamapará, Município de Sapucaia, Censo Escolar 33017999, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2530/2002, no ANO LETIVO DE 2017: Adriana de Oliveira Nascimento, Matrícula 171052000116, Aline dos Santos Silva, Matrícula 141052000283, Dirlei Lamim Ferreira, Matrícula 171052000336, Elias de Souza Zamboni Vitorio, Matrícula 151052000092, Kelly Sander Gama, Matrícula 161052000114, Larissa Ribeiro Vitorino, Matrícula 172052000322, Luana Paranhas Rios, Matrícula 151052000323, Mariana de Carvalho dos Santos, Matrícula 171052000021, Marisa Helena da Silva Braz, Matrícula 151052000401, Paulo Ricardo Felicissimo, Matrícula 141052000491, Priscila Fernandes da Silva, Matrícula 171052000174, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2530/2002, no ANO LETIVO DE 2017, Carlos Alberto Alves Filho, Matrícula 142052000269, Daniele Marques Cesário Gomes, Matrícula 162052000227, Dhelisiane Gonçalves Azevedo Lima Gomes, Matrícula 142052000054, Elane Honorato dos Anjos, Matrícula 132052000441, Endril Elói Carvalho Santos Silva, Matrícula 162052000037, Gabriela Aparecida Pereira Sabino, Matrícula 172052000292, Isadora Pinheiro de Moura Xavier, Matrícula 172052000015, Isadora Xavier Santos de Paula, Matrícula 172052000274, João Pedro Gomes Pires, Matrícula 152052000208, Josielma Arruda dos Santos, Matrícula 172052000273, Margareth Nunes da Silva, Matrícula 142052000588, Maria Aparecida Gonçalves Satyro, Matrícula 162052000253, Sheila de Souza Almeida, Matrícula 142052000504, Taiz Mara Borges de Azevedo Rodrigues de Souza, Matrícula 132052000536, Thomas Edson Martins Domingos, Matrícula 172052000006, Victoria Foureaux Barros, Matrícula 172052000235, Secretária Escolar: Regilene Matos Dias, designada no DOERJ de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna, Diretora: Rosangela de Souza Sendon, designada no DOERJ de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Antonio Carlos Langoni Ribeiro, ID. 04063085-4, Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960-0.\r\n\r\nId: 2073396"
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                            "2073817": [
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 434-PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 434-PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO, sito à Rua Comandante Ari Parreira, s/nº, Engenho do Porto, Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099189, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2014,Turma 3004: Ana Maria Cordeiro dos Santos, Matrícula 201210840280151; Denis Pinto da Silva, Matrícula nº 201210840251486; Eloá Pinto da Silva, Matrícula nº 201210840229634; Turma 3005: Ana Beatriz Oliveira Reis, Matrícula nº 200921160207778; Lorena Vinhas Estanislau da Silva, Matrícula nº 201010840139519; Michel Rodrigues Oliveira dos Santos, Matrícula nº 201220580339009; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Matheus Luis Barbosa Victorio, Matrícula 201510840425671. Secretária Escolar: Brígida Augusta Velasco, designada no D.O. de 13/06/2013, página 20, 3ª coluna. Diretora: Maria José Cordeiro da Fonseca, designada no D.O. de 03/09/2001, página 81, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. nº 41940164 e Stela da Silva Baiense, ID. nº 3696824-2.\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 434-PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO, sito à Rua Comandante Ari Parreira, s/nº, Engenho do Porto, Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099189, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/ PROJETO AUTONOMIA, autorizado pelo Decreto nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-02: Leandro Albert Santos da Silva, Matrícula nº 201010840135793; Yan Monteiro dos Santos, Matrícula nº 200910840132095; no ANO LETIVO 2014, Turma PAEM-M4-02: Gleiciane Alves de Oliveira Lima, Matrícula nº 200918120049683. Secretária Escolar: Brígida Augusta Velasco, designada no D.O. de 13/06/2013, página 20, 3ª coluna. Diretora: Maria José Cordeiro da Fonseca, designada no D.O. de 03/09/2001, página 81, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. nº 41940164 e Stela da Silva Baiense, ID. nº 3696824-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO 2015\r\n\r\nONDE SE LÊ: 14- Felipe Azevedo Pontes 201310840285948\r\n\r\nLEIA-SE: 14- Felipe Azevêdo de Pontes 201310840285948\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098- PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 098-PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, sito na Estrada São Vicente, s/nº, Santa Tereza, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048339, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3079/2006, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma JA-3002 : Claudio de Souza Pessanha, Matricula nº 2007300110; no ANO LETIVO DE 2009/ 2º SEMESTRE, Turma JA-3005: Alexandre Rodrigues Nobrega, Matrícula nº 200909810091958; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma JA-3005: Taciane Santos de Oliveira, Matrícula nº 201209810334071; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Ana Paula de Oliveira, Matrícula nº 201009800108678; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Cristiane Peçanha do Nascimento, Matrícula nº 201309810368884; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Luciene Alves da Silva, Matrícula 201309810400958; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Josenildo Rufino dos Santos, Matrícula nº 201509810511647. Secretária Escolar: Vera Lúcia Moreira da Silva, designada no D.O. de 18/06/2008, página 15, 2ª coluna. Diretora: Evelane Ramos Anjos do Nascimento, designada no D.O. de 09/05/2017, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. nº 4194016-4 e Stela da Silva Baiense, ID. nº 3696824-2.\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 098-PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, sito na Estrada São Vicente, s/nº, Santa Tereza, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048339, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3079/2006, no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, turma de origem 3001/2009-1º SEMESTRE : Maria Alves da Silva, Matrícula nº 2009300120; no ANO LETIVO DE 2016 /1º SEMESTRE, turma de origem 3001/2011-1º SEMESTRE: Marco Vinicius Rezende dos Santos, Matrícula nº 201009810169823; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, turma de origem NEJA- IV05/2016-2º SEMESTRE: Janíne dos Santos Araujo. Secretária Escolar: Vera Lúcia Moreira da Silva, designada no D.O. de 18/06/2008, página 15, 2ª coluna. Diretora: Evelane Ramos Anjos do Nascimento, designada no D.O. de 09/05/2017, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. nº 4194016-4 e Stela da Silva Baiense, ID. nº 3696824-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO \r\n\r\nPORTUGAL NEVES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 04-Aloisio de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: 04-Aloisio de Oliveira dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2011\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 09-Fatima Barbosa de Souza\r\n\r\n23-Nalan Rafael Santos Alves\r\n\r\nLeia-se: 09-Fatima Barboza de Souza\r\n\r\n23-Natan Rafael Santos Alves\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2013\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 14-Michele da Silva Martins\r\n\r\nLeia-se: 14-Michelli da Silva Martins\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 24-Suelen da Silva Francisco\r\n\r\n25-Tamires dos Santos Pereira\r\n\r\nLeia-se: 24-Suelen da Silva Florencio\r\n\r\n25-Tamiris dos Santos Pereira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 16-Julio Cesar Silva Brandão\r\n\r\nLeia-se: 16-Julio César Silva Brandão\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 16-Josefa Josina de Oliveira Lopes \r\n\r\n26-Rosane Meireles de Lima\r\n\r\n32-Walter Junior Teodoro de Azevedo\r\n\r\nLeia-se: 16-Josefa Josina Oliveira Lopes\r\n\r\n26-Rozane Meireles de Lima\r\n\r\n32-Walter Junio Teodoro de Azevedo\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 28-Thamins da Silva dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 28-Thamíris da Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 12-Jaqueline Franco da Silva Matos\r\n\r\nLeia-se: 12-Jaquelline Franco da Silva Matos\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 03-Andreza Buchner da Silva \r\n\r\n06-Danielle oliveira da Mota\r\n\r\nLeia-se: 03-Andreza Buchner da Silva Gonçalves\r\n\r\n06-Danielle Oliveira da Mota \r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 06-Carlos Aberto Guedes da Silva Neto\r\n\r\nLeia-se: 06-Carlos Alberto Guedes da Silva Neto\r\n\r\nId: 2073817"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                            "Atos": {
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 331/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/12/17, às 10h, a licitação para aquisição de BENZILPENICILINA POTÁSSICA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1890/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 332/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/12/17, às 10h, a licitação para aquisição de PAPEL A4, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1972/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 333/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/12/17, às 10h, a licitação para aquisição de ATROPINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1889/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 334/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/12/17, às 10h, a licitação para aquisição de SHUNT CAROTÍDEO. Proc. HUPE nº E-26/008/1023/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 335/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/12/17, às 10h, a licitação para aquisição de CICLOSPORINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1847/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 336/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/12/17, às 14h, a licitação para aquisição de SORBITOL + MANITOL. Proc. HUPE nº E-26/008/1891/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2073812"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/12/17, às 14h, a licitação para compra de equipamento (TRANSFORMADOR ISOLADOR A SECO) Proc. UERJ nº E-26/007/4047/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2073847"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 101/2017-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “ESTUDO DE CURTO-CIRCUITO, SELETIVIDADE, CALIBRAÇÃO E AJUSTE DOS RELÉS DE PROTEÇÃO DO COMPLEXO DA ETA GUANDU E DA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 2 ao edital, e que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 22/12/2017, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2073967"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 344/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE BOMBA CENTRÍFUGA VERTICAL DE DUPLA SUCÇÃO E DUPLA VOLUTA” .\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 02, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 21/12/2017, às 14:30 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2074007"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 356/2017 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA A CEDAE”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 21/12/2017 - HORÁRIO: 15 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.752.395,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2073966"
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                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.064/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: Considerando as Resoluções de Diretoria de fls. 1752 a 1760 do processo administrativo nº E-17/100.064/2016, ratificando as decisões da Comissão de Fiscalização às fls. 1743 a 1749, a CEDAE resolve notificar a contratada do desprovimento dos recursos apresentados às Notificações de multa ACT-ASJ nos. 017/2017, 018/2017 e 019/2017, mantendo a aplicação da multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, nos termos da Cláusula Décima-Segunda do referido acordo; informando, ainda, que os autos do processo encontram-se desde já disponíveis para consulta na Av. Presidente Vargas, 2.655, 7º andar, Ala Imunana, Cidade Nova - Prédio Sede da CEDAE. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: Considerando as Resoluções de Diretoria de fls. 1752 a 1760 do processo administrativo nº E-17/100.064/2016, ratificando as decisões do Presidente da CEDAE às fls. 1450 a 1451, 1454 a 1455 e 1458 a 1459, a Companhia resolve notificar a contratada do desprovimento dos recursos apresentados às Notificações de multa ACT-ASJ nos. 017/2017, 018/2017 e 019/2017, mantendo a aplicação das multas correspondentes a 10% (dez por cento) do valor do contrato, cada, nos termos da Cláusula Décima-Segunda do referido acordo, totalizando, assim, 30% (trinta por cento) do valor do contrato. Informa-se, ainda, que os autos do processo encontram-se desde já disponíveis para consulta na Av. Presidente Vargas, nº 2.655, 7º andar, Ala Imunana, Cidade Nova - Prédio Sede da CEDAE. \r\n\r\nId: 2074008"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148816, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.924,58, em 11/09/2017, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.16093/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Comercial Popular de Esquadrias LTDA. CNPJ/CPF Nº: 14.193.915/0001-75. ENDEREÇO: Estrada Do Engenho Grande, Sn - Araruama - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148985, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 3.213,22, em 26/09/2017, com enquadramento no artigo 46, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.250/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Jose Luis Rocha. CNPJ/CPF Nº: 017.641.697-86. ENDEREÇO: Estrada do Mocoto, Mocoto, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2074051"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2073981": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM \r\n\r\nMICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nProposta Especial Nº: 007/2017\r\n\r\nEscopo da Proposta: Aquisição de Eletrodomésticos (Ar Condicionado 24.000 Btus, Ar Condicionado 10.000 Btus e Microondas)\r\n\r\nDuração da Proposta: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: JCM NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nEndereço: Av. Talma Rodrigues Ribeiro nº 1.655 - Galpão I CD - Lote 02 - Quadra 13 - Bairro: Civit II - Cidade: Serra - Unidade Federativa: Espírito Santo- ES - CEP.: 29.168-080\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 7.001,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 7.001,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 7.001,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: JCM NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nEndereço: Av. Talma Rodrigues Ribeiro nº 1.655 - Galpão I CD - Lote 02 - Quadra 13 - Bairro: Civit II - Cidade: Serra - Unidade Federativa: Espírito Santo- ES - CEP.: 29.168-080\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 7.001,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 7.001,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nProposta Especial Nº: 008/2017\r\n\r\nEscopo da Proposta: Aquisição de Eletrodomésticos (Ar Condicionado 12.000 Btus)\r\n\r\nDuração da Proposta: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: SUPRIWEB COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas nº 542- Sala 1.104 - Bairro: Centro - Cidade: Rio de Janeiro - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 20.071-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 10.200,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 10.200,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 10.200,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: SUPRIWEB COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas nº 542- Sala 1.104 - Bairro: Centro - Cidade: Rio de Janeiro - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 20.071-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 10.200,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 10.200,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nProposta Especial Nº: 009/2017\r\n\r\nEscopo da Proposta: Aquisição de Eletrodomésticos (Geladeira Compacta)\r\n\r\nDuração da Proposta: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: S.G. DE SOUZA TAVARES-ME\r\n\r\nEndereço: Rua Amaro Luiz da Silva nº 209- Bairro: Cajueiro - Cidade: São João da Barra - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.200-00\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 925,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 925,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 925,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: S.G. DE SOUZA TAVARES-ME\r\n\r\nEndereço: Rua Amaro Luiz da Silva nº 209- Bairro: Cajueiro - Cidade: São João da Barra - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.200-00\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 925,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 925,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nProposta Especial Nº: 010/2017\r\n\r\nEscopo da Proposta: Aquisição de Equipamentos de Medição (Gps e Trena)\r\n\r\nDuração da Proposta: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: FURTADO & SCHMIDT SISTEMAS E EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Voluntários da Pátria nº 1.113- Bairro: Santana - Cidade: São Paulo - Unidade Federativa: São Paulo - SP - CEP.: 02.011-100\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 11.885,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 11.885,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 11.885,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: FURTADO & SCHMIDT SISTEMAS E EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Voluntários da Pátria nº 1.113- Bairro: Santana - Cidade: São Paulo - Unidade Federativa: São Paulo - SP - CEP.: 02.011-100\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 11.885,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 11.885,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nId: 2073981"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL. PARTES: PESAGRO-RIO e GSS BRASIL LTDA. OBJETO: CONSTITUIR A COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, VISANDO O INTERCÂMBIO TECNOLÓGICO, TREINAMENTO, COOPERAÇÃO NA VALIDAÇÃO E EXPERIMENTAÇÃO DE PRODUTOS E TECNOLOGIAS DE DOMÍNIO DA GSS-BR NO PAÍS, EM BENEFÍCIO DO SEGMENTO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. DATA DA SSINATURA: 05/12/2017. Nº DE REGISTRO: 041/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/126/2017, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2074063"
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                                "2074006": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CUSD/CCER. PARTES: PESAGRO-RIO e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A (ENEL).OBJETO: REGULAR AS CONDIÇÕES, PROCEDIMENTOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES EM RELAÇÃO AO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA REGULADA CUSD/CCER - CLIENTE Nº 2581082-0- MUNICÍPIO MACAÉ - CEPRUS. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2017. Nº DE REGISTRO: 033/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/15/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.12.2017.\r\n\r\nId: 2074006"
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                                "2073944": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 017/17.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de papel higiênico e papel toalha, na forma do Termo de Referência - Anexo I a este Edital. \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/12/2017, às 10h:30min.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/810/2017.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2073944"
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                                "2073681": [
                                    "I - Aviso",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 018/17.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa para prestação de serviços comuns de limpeza de margens de rio, e áreas limítrofes, incluindo dragagem e retirada de resíduos sólidos, com posterior carregamento e descarte em vazadouro licenciado, através de mão de obra especializada, englobando o fornecimento de todo o material, veículos e equipamentos necessários, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PROPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/12/2017, às 10h:30min.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço, sendo o critério de julgamento o valor GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/87/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2073681"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "2074235": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2017 - SELEÇÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA INCUBADORA RIO CRIATIVO.\r\n\r\nRESULTADO ETAPA DE SELEÇÃO\r\n\r\nA classificação final dar-se-á pela ordem decrescente da nota final de cada proponente, conforme disposto no item 8.7.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n4820\r\n\r\nProposta TEMPLO - Desenvolvimento de Ações na Incubadora Rio Criativo\r\n\r\nTemplo Journey Coworking e Educação LTDA ME\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4768\r\n\r\nPROJETO EDITAL DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA INCUBADORA RIO CRIATIVO\r\n\r\nInspirações Ilimitadas Projetos Culturais\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n4870\r\n\r\nINCUBADORA Rio Criativo: REDE Expressões Vivas\r\n\r\nRAÌZES DA TRADIÇÃO / ENGENHO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n4781\r\n\r\nRio Criativo - Proposta Baluarte Cultura\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais Ltda\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n4771\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA INCUBADORA RIO CRIATIVO\r\n\r\nCentro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n4817\r\n\r\nCampus Criativo\r\n\r\nCampus Avançado\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nPROJETOS NÃO CLASSIFICADOS POR NOTA DE CORTE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\n4778\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO INCUBADORA RIO CRIATIVO\r\n\r\nINSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - ICA\r\n\r\n4836\r\n\r\nDesenvolvimento de Ações na Incubadora Rio Criativo\r\n\r\nInstituto PRO BRONO Brasil\r\n\r\n4851\r\n\r\n#INOVAR\r\n\r\nCRIAPE BRASIL / TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP\r\n\r\nId: 2074235"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA DOANJO PRODUÇÔES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Gigliola Cinquetti - Dio, Come Ti Amo, no dia 11 de novembro de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21.09.2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/348/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.10.2017.\r\n\r\nId: 2073795"
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                                "2073796": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA DOANJO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Ângela Maria e as Canções de Roberto & Erasmo, no dia 07 de outubro de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/250/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2017.\r\n\r\nId: 2073796"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/359/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DANÇANDO PARA NÃO DANÇAR- OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “PINTANDO O SETE COM PORTINARI”. DATA DA ASSINATURA: 26.11.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/502/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/331/2017. PARTES: FUNARJ e RENATO VIEIRA DANÇA E ATIVIDADES CULTURAIS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “BLUE - BONJOUR TRISTESSE”. DATA DA ASSINATURA: 25.10.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/863/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/328/2017. PARTES: FUNARJ e OS SUTARDOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ME OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do CCLA, para a realização do espetáculo “PERDOA-ME POR ME TRAIRES”. DATA DA ASSINATURA: 26.10.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/828/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/176/2017. PARTES: FUNARJ e MARTA PEIXOTO DA ROCHA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “ENTRE PINCÉIS E SAPATILHAS, UMA AVENTURA NO MUSEU”. DATA DA ASSINATURA: 27.06.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/278/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.07.2017. \r\n\r\nId: 2073886"
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                                "2073904": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/331/2017. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RENATO VIEIRA DANÇA E ATIVIDADES CULTURAIS LTDA. OBJETO: Fica o PERMISSIONÁRIO autorizado a realizar a seguinte promoção: (i) COMERCIALIZAR A PARTIR DESSA DATA INGRESSO NO VALOR DE R$ 18,00 (DEZOITO REAIS), mediante apresentação do voucher “Faço Cultura”, que será trocado na bilheteria do teatro. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/828/2017. DATA DE ASSINATURA: 16.11.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/328/2017. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OS SSURTADOS PRODUÇÕES ARTÍSITCAS ME. OBJETO: Fica o PERMISSIONÁRIO autorizado a realizar as seguintes promoções: (i) comercialização de ingressos no valor de R$ 15,59 (quinze reais e cinquenta nove centavos) no SITE PEIXE URBANO, com a quantidade de 50 (cinquenta) ingressos por sessão; (ii) distribuição de 19 (dezenove) ingressos destinados a produção de Formação de Plateia e (iii) gratuidade em 01 (um) ingresso para associado do VAMOS AO TEATRO RIO, mediante apresentação do cupom e carteirinha na bilheteria do teatro. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/828/2017. DATA DE ASSINATURA: 01.11.2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2017.\r\n\r\nId: 2073904"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2073854": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA. DATA: 04.12.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e a estagiária de Biblioteconomia: LUCIENNE DE FREITAS VIEIRA. OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. VALOR BOLSA AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 07/2014, de 06/08/2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, Resolução PGE nº 4.156, de 10.11.2017 e Portaria nº 282-CEJUR/PGE, de 30.11.2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA. DATA: 04.12.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e a estagiária de Biblioteconomia: SARAH CAMPOS GUIMARÃES. OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois anos) - FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; convênio 02/2017, de 03/05/2017 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Resolução PGE Nº 4.156, de 10.11.2017 e PORTARIA Nº 283-CEJUR/PGE, de 30.11.2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E TÉCNICO EM CONTABILIDADE. DATA: 04.12.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração e Técnico em Contabilidade: Caroline Cavalcanti de Albuquerque Silva; Jenifher da Costa Gomes; Bruno Morais Vieira Salgado; Victória Gabriela Reis do Nascimento; Vinicius Sanches de Oliveira do Nascimento; Anna Yasmin Alves da Cunha; Marianne Barboza Gomes de Abreu; Millene Fonseca Rennó da Silva e Roosevelt Magno Laudelino Lima. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração e Técnico em Contabilidade. VALOR BOLSA AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 01/2016, de 29/02/16, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resoluções PGE nºs 4.155, de 10.11.2017 e Portaria nº 284-CEJUR/PGE, de 30.11.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 04.12.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: BEATRIZ MIRANDA MACEDO e JHESSINY OLIVEIRA DA SILVA MATTOS. OBJETO: Estágio Forense. VALOR BOLSA AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; 4.034 de 23/02/2017 e na Portaria nº 285-CEJUR/PGE, de 30.11.2017. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2073854"
                            ],
                            "2074024": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 05/2017 - MENOR PREÇO.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e a execução da obra de reforma da sede da 8ª Procuradoria Regional em Nova Friburgo, situada à Rua Dante Laginestra, nº 49, Centro, Nova Friburgo, RJ.\r\n\r\nDECISÃO: Iniciados os trabalhos, verificou-se que a licitante CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME apresentou, em sua planilha de formação de preços, diversos itens com valores unitários acima dos valores unitários máximos estimados na planilha orçamentária anexa ao Edital (Anexo 8), em desacordo com o critério de aceitabilidade de preço unitário previsto no item 3.2.1 do instrumento convocatório. Constatou-se, ainda, que as propostas de preços das licitantes CALEDÔNIA CONSTRUTORA LTDA - ME, CSM CONSTRUÇÕES LTDA, ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e STUDIO G CONSTRUTORA LTDA estão de acordo com os critérios de aceitabilidade de preços previstos nos itens 3.2 e 3.2.1 do Edital. Desse modo, esta Comissão decide, por unanimidade: i) desclassificar a licitante CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, com fundamento no item 8.9 do Edital, por descumprir o critério de aceitabilidade de preços unitários previsto no item 3.2.1; e ii) classificar as licitantes CALEDÔNIA CONSTRUTORA LTDA - ME, CSM CONSTRUÇÕES LTDA, ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e STUDIO G CONSTRUTORA LTDA, por estarem em conformidade com as regras previstas no instrumento convocatório. Registre-se, por oportuno, que esta Comissão identificou alguns erros materiais nas planilhas de formação de preços das licitantes CALEDÔNIA CONSTRUTORA LTDA - ME e CSM CONSTRUÇÕES LTDA, por equívoco na multiplicação do quantitativo de alguns itens pelo seu valor unitário, sem que esteja caracterizado vício que invalide as propostas ou implique na sua desclassificação. Assim, de modo a conferir maior celeridade ao procedimento, as referidas licitantes serão convocadas a corrigirem os citados equívocos caso alguma delas sagre-se vencedora do certame, devendo ser mantido, em todo caso, o valor total da proposta oferecido e registrado em ata. Ao final, apurou-se a seguinte ordem de classificação: 1º lugar: STUDIO G CONSTRUTORA LTDA, com o valor de R$ 609.269,98 (seiscentos e nove mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos); 2º lugar: ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, com o valor de R$ 610.874,75 (seiscentos e dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); 3º lugar: CALEDÔNIA CONSTRUTORA LTDA - ME, com o valor de R$ 682.592,29 (seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos); 4º lugar: CSM CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor de R$ 702.380,28 (setecentos e dois mil trezentos e oitenta reais e vinte e oito centavos). Contudo, considerando: (i) não estar a licitante STUDIO G CONSTRUTORA LTDA, proponente do menor preço, enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; (ii) estar a licitante ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME registrada como Microempresa, o que foi verificado mediante consulta realizada por esta Comissão, na presente data, junto ao sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; e (iii) ter a licitante ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME apresentado proposta de preço com valor superior em até 10% (dez por cento) da proposta de menor preço, conforme indicado no item 8.13 do Edital; fica facultada à licitante ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME a possibilidade de apresentação de nova proposta, inferior à de menor preço, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação da presente decisão na imprensa oficial, nos termos do item 8.13.1 do Edital da presente licitação.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.028430/2017.\r\n\r\nDATA: 04/12/2017.\r\n\r\nId: 2074024"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2073920": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO 2° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nPROC Nº E-20/001/631/2016 - PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO\r\n\r\nOnde se lê: ...com validade a contar de 10.09.2017...\r\n\r\nLeia-se: ...com validade a contar de 19.07.2017...\r\n\r\nId: 2073920"
                    ],
                    "2073916": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 122 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO MENCIONADOS NA RESOLUÇÃO N° 817, DE 14 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 102, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994; art. 16, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977; e art. 4º, XV, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a edição da Resolução DPGE nº 817, de 14 de março de 2016, bem como a Resolução nº 906, de 23 de novembro de 2017, dispuseram sobre a reestruturação e reidentificação de órgãos de atuação de primeiro grau;\r\n\r\n- que a reestruturação de órgãos objetiva a distribuição equânime do volume de trabalho dos defensores de classe intermediária;\r\n\r\n- que deve haver a permanente busca pela maior eficiência na prestação do serviço da Defensoria Pública; \r\n\r\n- que cabe ao Conselho Superior definir a atribuição dos órgãos de atuação da Defensoria Pública, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-20/001/709/2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A DP da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar em todos os processos e procedimentos em que a Defensoria Pública funcione perante a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nII - propor as ações autônomas de impugnação relativas à matéria abrangida pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria Pública em razão de processos e procedimentos em andamento perante a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 2° - A DP da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar em todos os processos e procedimentos em que a Defensoria Pública funcione perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nII - propor as ações autônomas de impugnação relativas à matéria abrangida pela 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria Pública em razão de processos e procedimentos em andamento perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 3° - A DP da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar em todos os processos e procedimentos em que a Defensoria Pública funcione perante a 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nII - propor as ações autônomas de impugnação relativas à matéria abrangida pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria Pública em razão de processos e procedimentos em andamento perante a 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 4° - A DP da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar em todos os processos e procedimentos em que a Defensoria Pública funcione perante a 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nII - propor as ações autônomas de impugnação relativas à matéria abrangida pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria Pública em razão de processos e procedimentos em andamento perante a 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 5° - A DP da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar em todos os processos e procedimentos em que a Defensoria Pública funcione perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nII - propor as ações autônomas de impugnação relativas à matéria abrangida pela 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria Pública em razão de processos e procedimentos em andamento perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 6º - A DP da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar em todos os processos e procedimentos em que a Defensoria Pública funcione perante a 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nII - propor as ações autônomas de impugnação relativas à matéria abrangida pela 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria Pública em razão de processos e procedimentos em andamento perante a 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 7° - A DP da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar em todos os processos e procedimentos em que a Defensoria Pública funcione perante a 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nII - propor as ações autônomas de impugnação relativas à matéria abrangida pela 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria Pública em razão de processos e procedimentos em andamento perante a 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 8° - A DP da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar em todos os processos e procedimentos em que a Defensoria Pública funcione perante a 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nII - propor as ações autônomas de impugnação relativas à matéria abrangida pela 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria Pública em razão de processos e procedimentos em andamento perante a 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 9º - A DP da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar em todos os processos e procedimentos em que a Defensoria Pública funcione perante a 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nII - propor as ações autônomas de impugnação relativas à matéria abrangida pela 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria Pública em razão de processos e procedimentos em andamento perante a 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 10 - A DP da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar em todos os processos e procedimentos em que a Defensoria Pública funcione perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nII - propor as ações autônomas de impugnação relativas à matéria abrangida pela 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria Pública em razão de processos e procedimentos em andamento perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 11 - A DP da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar em todos os processos e procedimentos em que a Defensoria Pública funcione perante a 11ª Vara de Fazenda Pública e a Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital;\r\n\r\nII - propor as ações autônomas de impugnação relativas à matéria abrangida pela 11ª Vara de Fazenda Pública e pela Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital;\r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria Pública em razão de processos e procedimentos em andamento perante a 11ª Vara de Fazenda Pública e a Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 12 - A DP da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar em todos os processos e procedimentos em que a Defensoria Pública funcione perante a 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nII - propor embargos à execução, embargos de terceiros e ação anulatória de hasta pública relativas à matéria abrangida pela 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria Pública em razão de processos e procedimentos em andamento perante a 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 13 - A DP da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar em todos os processos e procedimentos em que a Defensoria Pública funcione perante a 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nII - propor as ações autônomas de impugnação relativas à matéria abrangida pela 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria Pública em razão de processos e procedimentos em andamento perante a 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 14 - A DP da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar em todos os processos e procedimentos em que a Defensoria Pública funcione perante a 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nII - propor as ações autônomas de impugnação relativas à matéria abrangida pela 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital;\r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria Pública em razão de processos e procedimentos em andamento perante a 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 15 - A DP do Juizado Especial Cível/Juizado Especial Criminal da Comarca de Itaguaí possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar em todos os processos e procedimentos em que a Defensoria Pública funcione perante os Juizados Especiais Cível e Criminal da Comarca de Itaguaí;\r\n\r\nII - propor as ações autônomas de impugnação relativas à matéria abrangida pelos Juizados Especiais Cível e Criminal da Comarca de Itaguaí;\r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria Pública em razão de processos e procedimentos em andamento perante os Juizados Especiais Cível e Criminal da Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 16 - A DP dos Juizados Especiais Cíveis da Regional de Santa Cruz - Comarca da Capital possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar nos processos e procedimentos perante Juizados Especiais Cíveis da Regional de Santa Cruz.\r\n\r\nII - propor ações autônomas de impugnação relativas às matérias abrangidas pelos Juizados Especiais Cíveis da Regional de Santa Cruz; \r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria em razão de matéria afeta aos Juizados Especiais Cíveis da Regional de Santa Cruz. \r\n\r\nArt. 17 - A DP dos Juizados Especiais Cíveis da Regional de Bangu - Comarca da Capital possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar nos processos e procedimentos perante Juizados Especiais Cíveis da Regional de Bangu - Comarca da Capita;\r\n\r\nII - propor ações autônomas de impugnação relativas às matérias abrangidas pelos Juizados Especiais Cíveis da Regional de Bangu; \r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria em razão de matéria afeta aos Juizados Especiais Cíveis da Regional de Bangu. \r\n\r\nArt. 18 - A DP dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de São João de Meriti possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar nos processos e procedimentos perante Juizados Especiais Cíveis da Comarca de São João de Meriti;\r\n\r\nII - propor ações autônomas de impugnação relativas às matérias abrangidas pelos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de São João de Meriti; \r\n\r\nIII - prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria em razão de matéria afeta aos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nConselheiros Natos\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nConselheiros Classistas\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nPresidente/ADPERJ\r\n\r\nPEDRO DANIEL STROZENBERG\r\n\r\nOuvidor Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/12/2017.\r\n\r\nId: 2073916"
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                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 06/12/2017 \r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/530/2017...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/539/2017...\r\n\r\nId: 2073973"
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                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Doação Gratuita.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: doação de 800 unidades de lâmpadas fluorescentes 40W usadas e 200 unidades novas, além de 2.300 unidades de papel higiênico branco rolo com 40 m. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1702/2017.\r\n\r\nId: 2073870"
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                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Doação Gratuita.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Doação de 800 unidades de lâmpadas fluorescentes 40W usadas e 200 unidades novas, além de 2.300 unidades de papel higiênico branco rolo com 40 m. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1702/2017.\r\n\r\nId: 2073787"
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                        "2073972": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item. \r\n\r\nOBJETO: R.P Aquisição de materiais de construção. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2267/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 20/12/2017, às 11:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 20/12/2017, às 11:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 051/17.\r\n\r\nO edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo, ser obtida, uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2073972"
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                        "2073918": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao estatuído no art. 4º, II da Ordem de Serviço nº 111, de 15 de junho de 2016, AVISA aos(às) Excelentíssimos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Rio de Janeiro que no dia 08/01/2018, às 12:00h, nas dependências da Corregedoria Geral, será realizado sorteio público para escolha de 02 (dois) grupos de órgãos, para realização das CORREIÇÕES ORDINÁRIAS, seguindo o cronograma abaixo:\r\n\r\nCORREIÇÃO\r\n\r\nMÊS DA CORREIÇÃO\r\n\r\nSORTEIO DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nVISITA PRESENCIAL\r\n\r\nXI\r\n\r\nFEVEREIRO/2018\r\n\r\n06/02/2018 às 12:00h\r\n\r\n19 a 23/02/2018\r\n\r\nXII\r\n\r\nMARÇO/2018\r\n\r\n06/03/2018 às 12:00h\r\n\r\n19 a 23/03/2018\r\n\r\nId: 2073918"
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                        "2073919": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL COMUNICA o extravio da carteira funcional, pertencente ao Defensora Pública REGINA MARIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT, matrícula nº 179.382-7.\r\n\r\nId: 2073919"
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                        "2073917": [
                            "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2017.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito, com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07 \r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0632596 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DOM ANDRÉ ARCOVERDE e ALICE PEREIRA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 19/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CB88793 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ALLYCE FREIRE CÁCERES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5555655 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e AMANDA ANDRADE DA COSTA FERNANDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7985582 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e AMANDA DINIZ MOREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB55286 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e AMANDA LADEIRA STUMBO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8221218 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e AMANDA SANTOS DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8327927 \r\n\r\nPARTES: UERJ - FACULDADE DE DIREITO e AMANDA SOARES GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0977257 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB23914 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ANA CAROLINA NUNES PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB52794 \r\n\r\nPARTES: UNICARIOCA e ARLEY JOSE DE CARVALHO JUNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB25984 \r\n\r\nPARTES: DIREITO e ARTHUR DIAS REGO MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA40519 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BÁRBARA LYS GOMES CÂMARA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA72741 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA e BÁRBARA SOTTO MAYOR PÁDUA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2017 até 05/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PA74975 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO e BEATRIZ MESQUITA GARBOIS CACCAVO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB28229 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e BIANCA VIEIRA BARBOSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9401727 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e BRUNA DE CARVALHO TEIXEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7697770 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA e CAMILLA DARUICH DA GAMA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2017 até 05/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9712293 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e CAMILLA MILEIB FURTADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9876262 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CAMYLLA LOURENÇO DE JESUS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA75100 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e CAMYLLA MENDES GUIMARÃES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0EB0984 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e CARLOS VINICIUS MENDES FERNANDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0378314 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e CAROLINE AGUIAR DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BB53432 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e CAROLINE BESERRA NATAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB39165 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE e CAROLINE DE SOUZA LEMOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9424353 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE AUGUSTO MOTTA e CAROLINNE DA SILA SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9736183 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e CASSIANNE DA SILVA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4774515 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e DANUZA MARIA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8771408 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DAYSE ROCHA SALAZAR DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0445146 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e FABIANA LOPES DA MOTA PAVÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA72841 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e FERNANDA RIBEIRO MARQUES BORGES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB31156 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e GABRIEL BELO DE FREITAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0577964 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e GABRIELA ABREU GUALHANO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1067453 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e GABRIELA DE OLIVEIRA GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA83181 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e GABRIELA FERRAZ ANDRADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0479376 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e GABRIELA SILVA BISPO BARRETO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº JB30414 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e GABRIELLE CRISTINE RODRIGUES FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2017 até 05/05/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9599910 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GEOVANA SENA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº JA63266 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GIULLIA SOUZA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB49345 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e GUSTAVO DE ANGELIS GOMES VICENTE DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9715760 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e HAYZZA ALVES DOURADO CAVALCANTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IA68002 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e ISABELA PEREIRA SILVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8511606 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e ISABELLA DIAS DE CARVALHO GODINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9625108 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ISABELLE FERNANDES DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB49990 \r\n\r\nPARTES: IBMEC- INSTITUTO BRASILEIRO MERCADO CAPITAIS e IZABELLA PAZZOTI ZAMBRIN DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA46293 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE I e JOÃO MARCOS MEDEIROS FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB31461 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e JOÃO SINVAL VIANNA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB38397 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JOÃO VÍTOR MATIAS LEAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5746639 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e JUAN MARCELO AZEVEDO DE FREITAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7230912 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA e JULIANA BASTOS LOURENCO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8788537 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e KAÍQUE DE MELLO PIAZENSKI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0864678 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e KAMILA BRAGA GABRY CÔRTES GISMONTI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7935710 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e KARINA MORAES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0306893 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e KAROLYNE GOMES DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA42510 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE SÃO JOSÉ e LAHYS DOS SANTOS RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8798427 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LAIS MARIANA BATISTA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4770280 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LARISSA BATISTA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4265390\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LARISSA COSTA FRANCO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5969289 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE UNIGRANRIO e LARISSA DE SOUZA MENDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8730420 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LARISSA LORRAINE SILVA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB46225 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LEONARDO CONCEIÇÃO DE FREITAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº XA36697 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LETICIA COUTO DE ARAÚJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0506985 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO - DIREITO e LOHAN FERNANDES DOS PASSOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº RA83851 \r\n\r\nPARTES: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEI e LORENA DE MELLO FERRAZ ROCHA DOMINGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0595378 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e LUANA MARQUES DE CAMPOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2017 até 05/05/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7934270 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERD e LUANNE EDITH SILVA DE ANDRADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB68796 \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VALENÇA e LUCAS AMARAL DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA92694 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e LUCAS DE ALBERNAZ CRESPO SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9426243 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LUCAS DE OLIVEIRA CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8795997 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LUÍSA GABRIELA BENTO RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB74174 \r\n\r\nPARTES: UFRJ - FACULDADE DE DIREITO e LUIZ OTAVIO RIBEIRO SICSU FILHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA71443 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MAILSON J FERREIRA SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0IB1805 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e MARCELLA LOPES ALVES PAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0299417 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARCELLY DA SILVA PIRES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7839196 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARCIO LUIS DE AMORIM RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB98786 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e MARIA JULIA RIBEIRO MENDES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB21958 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e MARIA JÚLIA RODRIGUES GARCIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HB94660 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e MARIA LUIZA MORAIS SOARES ECHTERNACHT. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0IB1961 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE DIREITO DA UERJ e MARINA LIMA RIEDLINGER TEIXEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9544022 \r\n\r\nPARTES: PUC e MARLON DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA54033 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e MATHEUS ANDRADE SOUZA RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB58782 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MATHEUS DA SILVA RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA79342 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MATHEUS MOTA COUTINHO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7616778 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MAYARA DOS SANTOS BATISTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7902414 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MICHELE CAROLINE PIRES PIMENTEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9633688 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MIRIAM SILVA NUNES GALDINO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA77746 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e MONIQUE MENINI KOSNIK. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7518289 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ UNESA e NATÁLIA DO LIVRAMENTO MEDINA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8753347 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e NATALIA MOREIRA LEIVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2017 até 05/05/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9856552 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE e PAULO ACYR SILVA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB33382 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PAULO MARCELO FERREIRA DE MORAES JÚNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2017 até 05/05/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0098573 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e PEDRO PAULO PIMENTA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9091103 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS e RAFAELLA CORDEIRO DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA52876 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ e RAFAELLA DE OLIVEIRA MENEZES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9827189 \r\n\r\nPARTES: UCAM- UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e RAPHAEL FERNANDES SCARLATE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7723806 \r\n\r\nPARTES: FAETEC/ISERJ e RAPHAEL RODRIGUES DO VAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9951164 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e RAQUEL DE LIMA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8607861 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RAYANE PEREIRA NERY SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8484281 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF e RAYSA ARAUJO BEIRO FONTES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9582212 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RAYSSA BIANCA DE JESUS RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB44352 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e REJANE MIGUEL DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8877768 \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e RODRIGO ALVES RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2017 até 05/05/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7771186 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e RODRIGO BERNARDINO ZANATTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA49811 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ROSÂNGELA FERNANDES COELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA23659 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA e SARA DE VASCONCELOS PIMENTEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB20979 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e SIGRID RIBEIRO BUENO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BB84977 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e SILVIA DE OLIVEIRA BARANDAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9774358 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA - UBM e SUELEN DE SIQUEIRA ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA27965 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e TAINAH LIMA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0689397 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e TALITHA OLIVEIRA GHETTI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA74061 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE GERALDO DI BIASE e THAINÁ SOUZA TOLEDO MARQUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9153771 \r\n\r\nPARTES: UFRRJ e THAÍS CLARET DE OLIVEIRA PINTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9763534 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ e THAÍS MARTINS REZENDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9037106 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e THAÍSA KELLER FERREIRA VIEIRA CRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8518655 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - FND/UFRJ e THAIZA NUNES SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA93071 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e TIAGO VITORINO CARDOSO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA72071 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e UBIRACY CORREA MELLO SODRE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB21588 \r\n\r\nPARTES: UERJ e VICTOR NUNES CAMPOS CORREA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº JA79455 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e VINÍCIUS LÔBO VOGEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9682111 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e VITOR DE OLIVEIRA BARROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QA31715 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA - UNIFOA e VITÓRIA ALVES MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4285776\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2017 até 31/05/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8027940 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e VIVIANE BRITO CAZANOVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0567113 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA e WILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2017 até 30/04/2018. \r\n\r\nId: 2073917"
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AUTOMOVEIS DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n173176690\r\n\r\nADRIANA LENHART IWAMOTO 11118766733 \r\n\r\n173176917\r\n\r\nADRIANA LENHART IWAMOTO 11118766733 \r\n\r\n173313680\r\n\r\nADUPE PRODUES CULTURAIS \r\n\r\n173396968\r\n\r\nAEROBRAS PROJETOS E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173359779\r\n\r\nAEV CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n173298133\r\n\r\nAF INTERIORES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n173294294\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA CANDEIA LTDA \r\n\r\n173188320\r\n\r\nAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n173188508\r\n\r\nAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n173188630\r\n\r\nAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n173412050\r\n\r\nALAMBIQUE ALCANTILADO LTDA ME \r\n\r\n173254896\r\n\r\nALAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173196551\r\n\r\nALBRECHT & DUARTE BAR & GASTRONOMIA LTDA. \r\n\r\n173377203\r\n\r\nALCAM SOLUES EM SERVIOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n164279679\r\n\r\nALFA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173367879\r\n\r\nALFA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173375278\r\n\r\nALFREDO L A GALINDO ME \r\n\r\n173338070\r\n\r\nALIMENSEL FORNECEDORA DE ALIMENTACAO & SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n173153950\r\n\r\nALINE MANHAES ROSA 10148488730 \r\n\r\n173205470\r\n\r\nALINE MANHAES ROSA 10148488730 \r\n\r\n173397212\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A \r\n\r\n173370519\r\n\r\nALLIPAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173388094\r\n\r\nALLSEAS BRASIL SERVICOS DE INSTALACAO DE DUTOS LTDA \r\n\r\n173388132\r\n\r\nALLSEAS BRASIL SERVICOS DE INSTALACAO DE DUTOS LTDA \r\n\r\n173341640\r\n\r\nALUMIVIDRO COMERCIO DE PORTAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172854490\r\n\r\nALVO CONTROLE DE PRAGAS LTDA ME \r\n\r\n173203230\r\n\r\nALZIRA MARIA SANTOS LIMA TURISMO ME \r\n\r\n173281460\r\n\r\nAMB REPRESENTAO COMERCIAL E AGENTE DE MERCADORIAS DO COMRCIO LTDA \r\n\r\n173387489\r\n\r\nAMBIENTE SERVICOS DE DEDETIZACAO LTDA ME \r\n\r\n173336302\r\n\r\nAMERICA T I TRANSPORTES 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\r\n\r\n173375456\r\n\r\nASCENDE SMSQ ASSESSORIA CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173375820\r\n\r\nASR FONTES EDUCAO & CURSOS EIRELI \r\n\r\n173292038\r\n\r\nASSIS TINTAS LTDA \r\n\r\n173389783\r\n\r\nATIVO PARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n173277136\r\n\r\nATP STUDIO DE TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n173374859\r\n\r\nAULUS SERVIOS MDICOS LTDA \r\n\r\n173050697\r\n\r\nAUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA \r\n\r\n173377424\r\n\r\nAVICOLA CISNE DE OURO LTDA EPP \r\n\r\n173102670\r\n\r\nAVIJET COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA \r\n\r\n173367380\r\n\r\nB MAIA COMERCIAL LOG EIRELI \r\n\r\n173373747\r\n\r\nB W COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n173347622\r\n\r\nBABY GAVEA COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n173380387\r\n\r\nBAMBOLE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n173221858\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n173122060\r\n\r\nBAR E MERCEARIA REAL DE PENDOTIBA LTDA ME \r\n\r\n173096980\r\n\r\nBARONESA DOS MOVEIS DE MINAS LTDA ME \r\n\r\n173326340\r\n\r\nBARTHOLO FOTOLITO LTDA ME \r\n\r\n173386172\r\n\r\nBASE SOLIDA ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n173309623\r\n\r\nBATVAN SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA ME \r\n\r\n173124763\r\n\r\nBAZAR CATOLICO MACHADO BELAS LTDA ME \r\n\r\n173357563\r\n\r\nBAZAR DO LEO UTILIDADES LTDA \r\n\r\n173328857\r\n\r\nBAZAR PIBA PIOLA LTDA ME \r\n\r\n173196918\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n173351743\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n173388558\r\n\r\nBCDV SERVIOS MDICOS LTDA. \r\n\r\n171954408\r\n\r\nBECLARE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173147658\r\n\r\nBEE STAR LTDA \r\n\r\n173386113\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n173318584\r\n\r\nBERSAGLIERI TEXTOS LTDA \r\n\r\n173388884\r\n\r\nBEXCELLENT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173346804\r\n\r\nBIG BI FREGUESIA LTDA \r\n\r\n173267726\r\n\r\nBIOAGE RIO DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n173362214\r\n\r\nBLUE LINK GESTO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n173393764\r\n\r\nBOCAS AUOTPEAS LTDA \r\n\r\n173383335\r\n\r\nBORA 2008 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173299075\r\n\r\nBORGES DUARTE MONTAGEM E INSTALAES EIRELI \r\n\r\n173349463\r\n\r\nBORGES E REZENDE CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n173302300\r\n\r\nBOULANGERIE NITEROI PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n172876281\r\n\r\nBRAGA DO VALE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n173397913\r\n\r\nBRE AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO EIRELI \r\n\r\n173357008\r\n\r\nBRJ RENT A CAR LTDA ME \r\n\r\n173234070\r\n\r\nBRO ARTE E BURGUER LTDA \r\n\r\n173383300\r\n\r\nBRUMARBI INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173173438\r\n\r\nBRUNO DCOSTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LATICINIOS EIRELI ME \r\n\r\n173407021\r\n\r\nBRUNO PEREIRA PIMENTA 08113911758 \r\n\r\n173380409\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173379214\r\n\r\nC A BINS CARDOSO RESTAURANTE ME \r\n\r\n173402682\r\n\r\nC A PINTO DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n173407013\r\n\r\nC A PINTO DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n173240585\r\n\r\nC F M COMERCIO DE PECAS PARA MOTO LTDA ME \r\n\r\n173306713\r\n\r\nC G A MUSIC PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n173346561\r\n\r\nC J EXECUTIVE SERVICOS DE RESERVAS E OUTROS SERVICOS DE TURISMO LTDA \r\n\r\n173399029\r\n\r\nC M B TAVARES - RAES \r\n\r\n173406416\r\n\r\nC M CORDEIRO ROTISSERIA EIRELI ME \r\n\r\n173374867\r\n\r\nC PADRAO PROMOCOES DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n173369243\r\n\r\nC RODRIGUES DA SILVA REPRESENTAES \r\n\r\n172777453\r\n\r\nC.M F EIRELI \r\n\r\n173199852\r\n\r\nCABO FRIO ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n173387209\r\n\r\nCADILAC DIVERSOES LTDA ME \r\n\r\n173245005\r\n\r\nCAFE & BAR MUCAMBO RJ LTDA ME \r\n\r\n173346227\r\n\r\nCAMISA LISTRADA LTDA ME \r\n\r\n173394310\r\n\r\nCAMPEAO DE PRECOS LTDA ME \r\n\r\n173394515\r\n\r\nCAMPEAO DE PRECOS LTDA ME \r\n\r\n173393446\r\n\r\nCOPAIXO BANHO & TOSA LTDA ME \r\n\r\n173221408\r\n\r\nCARINHOSO PET SHOP EIRELI \r\n\r\n173305571\r\n\r\nCARLOS G M DA ROCHA \r\n\r\n173367011\r\n\r\nCASA DUCHEFE LTDA \r\n\r\n173373089\r\n\r\nCASA LUZ PAPEIS E LIVROS EIRELI \r\n\r\n173391222\r\n\r\nCAULE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n173266495\r\n\r\nCD CENTER LTDA ME \r\n\r\n172339995\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA \r\n\r\n173096166\r\n\r\nCENTRO DE ODONTOLOGIA ESTETICA PATRICIA LIMA FRIAS LTDA \r\n\r\n173386300\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ALESSANDRA VIEIRA EIRELI ME \r\n\r\n173375430\r\n\r\nCENTRO MDICO DE DIAGNSTICO DO LOTE XV EIRELI \r\n\r\n173219675\r\n\r\nCENTRO QUEIMADENSE 3 ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n173335870\r\n\r\nCERTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173382380\r\n\r\nCHURRASCARIA FARROUPILHA LTDA \r\n\r\n172803411\r\n\r\nCICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S A \r\n\r\n173280587\r\n\r\nCIDADE SORRISO AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173321488\r\n\r\nCINTHIA POLYCARPO ESPAO TERAPUTICO \r\n\r\n173338356\r\n\r\nCITTA NEWS JORNAIS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n173386245\r\n\r\nCLARAFIX PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n173399070\r\n\r\nCLAYTON DOS SANTOS LEITE CORREA 12330514743 \r\n\r\n173299059\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS MC ADAM FERREIRA LTDA \r\n\r\n172802431\r\n\r\nCMNET PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173277985\r\n\r\nCMQSS EDUCACAO E CULTURA FISICA LTDA ME \r\n\r\n173312950\r\n\r\nCNM MOTOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173211453\r\n\r\nCOLWORKING COWORKING LTDA \r\n\r\n173211569\r\n\r\nCOMERCIO DE CARNES E CEREAIS SOUZA E FILHOS LTDA EPP \r\n\r\n173212344\r\n\r\nCOMERCIO DE CARNES E CEREAIS SOUZA E FILHOS LTDA EPP \r\n\r\n173387608\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS \r\n\r\n173367941\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ \r\n\r\n173314929\r\n\r\nCON ARQ ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173279023\r\n\r\nCONFEITARIA E PADARIA PELIZZON LTDA \r\n\r\n173386148\r\n\r\nCONSTRUTORA 2 IRMOS EIRELI \r\n\r\n173387772\r\n\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA MOTTASUL LTDA \r\n\r\n173291899\r\n\r\nCONTROL CAR COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E SERVICOS DE MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n173344569\r\n\r\nCONVIVER NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173126316\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS PROFISSIONAIS DE SAUDE \r\n\r\n173334814\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO PARA EVENTOS DESTINADA A BANCARIOS E A EX BANCARIOS DOS MUNICIPIOS DE NITEROI RIO DE JANEIRO SAO GONCALO ITABORAI MARICA COOPEVENTOS \r\n\r\n173369081\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL GALEAO LTDA \r\n\r\n173324851\r\n\r\nCOOSMECTIBAN COOPERATIVA DE CONSUMO DE COSMETICOS EM GERAL \r\n\r\n173392520\r\n\r\nCOPIAS PADUA LTDA ME \r\n\r\n173276610\r\n\r\nCOPREP COOPERATIVA PARA REABILITACAO PROFISSIONAL DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS RJ \r\n\r\n173390129\r\n\r\nCOSTA COUTINHO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n173402933\r\n\r\nCRED & PAGUE EMPRESTIMOS E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173326374\r\n\r\nCRISTIANE NUNES PAULA 07609987794 \r\n\r\n173370985\r\n\r\nCROSS SEA COMERCIO LTDA \r\n\r\n173394167\r\n\r\nCUIDADOS PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n173247059\r\n\r\nCULTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173321704\r\n\r\nD B S DAYER MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n173346260\r\n\r\nD B S DAYER MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n173004547\r\n\r\nD&R CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n173030467\r\n\r\nD. C. F. RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173368344\r\n\r\nDABLIO DABLIO DABLIO COMERCIO BRASILEIRO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n172662630\r\n\r\nDANIEL ANDRADE TINOCO 01196289700 \r\n\r\n173378609\r\n\r\nDAVID MELO RIBEIRO CABELEIREIRO ME \r\n\r\n173340075\r\n\r\nDECIVAL SOARES DA CONCEICAO ME \r\n\r\n173340237\r\n\r\nDECIVAL SOARES DA CONCEICAO ME \r\n\r\n173399118\r\n\r\nDFA BRASIL CAFETERIA LIVRARIA E CONVENIENCIA EIRELI \r\n\r\n173360025\r\n\r\nDG PREVENO DE ACIDENTES LTDA \r\n\r\n173358721\r\n\r\nDISTAK TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173137784\r\n\r\nDISTRIBUIDORA NAVA RIO DE MEDICAMENTOS S A \r\n\r\n172858704\r\n\r\nDMAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n172187044\r\n\r\nDOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n173299253\r\n\r\nDOCELAR CENTRO DE ATIVIDADES E LAZER LTDA ME \r\n\r\n173347746\r\n\r\nDOISMP TOPOGRAFIA LTDA \r\n\r\n173381219\r\n\r\nDONATO MARINO JR CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n173363784\r\n\r\nDR LEON CARDEMAN LABORATORIO DE CITOPATOLOGIA LTDA \r\n\r\n173356435\r\n\r\nDROGARIA BENICA 2014 LTDA ME \r\n\r\n173325530\r\n\r\nDROGARIA ELECTA LTDA ME \r\n\r\n173383254\r\n\r\nDROGARIA JOIA DA PENHA LTDA EPP \r\n\r\n173270891\r\n\r\nDROGARIA JS FERREIRA EIRELI ME \r\n\r\n173064612\r\n\r\nDROGARIA MARAMBAIA LTDA \r\n\r\n173357741\r\n\r\nDROGARIA MONTE MORIA LTDA ME \r\n\r\n173282504\r\n\r\nDRS BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n173289975\r\n\r\nDS Bastos Consultoria e Treinamento em TM&D \r\n\r\n173404340\r\n\r\nDT INOVAES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n173179274\r\n\r\nDVL MERCADO NORTE SUL LTDA EPP \r\n\r\n173356001\r\n\r\nE C DA SILVA RAMOS ME \r\n\r\n173246117\r\n\r\nE P DE A LYRIO TELEFONIA E COMUNICACAO ME \r\n\r\n173341748\r\n\r\nECO VIDA ALPINISMO INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n173396674\r\n\r\nEDATEL TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n173342663\r\n\r\nEDNEUZA MARIA DE SOUZA ARCANJO 65775236572 \r\n\r\n173262040\r\n\r\nELETROBRAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173378200\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n173378447\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n173378749\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n173385362\r\n\r\nELLIPSE INCORPORACAO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172811023\r\n\r\nELSON JOSE MOREIRA ESTEVES ME \r\n\r\n173392539\r\n\r\nEMAX DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n173216943\r\n\r\nEMBRAFLEX FLEX DOOR LTDA EPP \r\n\r\n173168876\r\n\r\nEMCASA NEGCIOS IMOBILIRIOS LTDA \r\n\r\n173370144\r\n\r\nEME'S COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n173044719\r\n\r\nEMPENHA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n173387896\r\n\r\nENAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173385737\r\n\r\nENERGYMONT EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n173389406\r\n\r\nENEVA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173193587\r\n\r\nPURA ENGENHARIA ltda \r\n\r\n173354335\r\n\r\nEQUIPE LUND ESTUDIO DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n173319610\r\n\r\nESPACO DE REEQUILIBRIO CORPORAL LTDA ME \r\n\r\n173140947\r\n\r\nESPAO DIVINO TERAPIAS E CULINARIA LTDA \r\n\r\n173334482\r\n\r\nESPOSITO BRUNO SERVIOS MDICOS LTDA \r\n\r\n173367887\r\n\r\nESTACAO DA GULA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173387993\r\n\r\nEX REAL VR JOGOS E DIVERSOES ELETRONICAS EIRELI ME \r\n\r\n173389716\r\n\r\nEXATA CERTIFICAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n173316450\r\n\r\nEXPLORA LOGISTUR VIAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n173114830\r\n\r\nF N F LESSA COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n173141706\r\n\r\nF N F LESSA COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n173324118\r\n\r\nF1 DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n173313663\r\n\r\nFABIO F JARDECINO PROMOTORA DE SERVIOS \r\n\r\n173296238\r\n\r\nFABRILAJE DO BATATA INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJE LTDA ME \r\n\r\n173325033\r\n\r\nFARMACIA KELLVER LTDA ME \r\n\r\n173173500\r\n\r\nFARMACIA N S DA POMPEIA LTDA ME \r\n\r\n173383408\r\n\r\nFARRULLA LTDA \r\n\r\n173393284\r\n\r\nFATTORE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173375570\r\n\r\nFECOMEX COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173354513\r\n\r\nFEDNAV BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n173326641\r\n\r\nFG DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE ARTESANATO ME \r\n\r\n173297200\r\n\r\nFIGUEIREDO EMPREENDIMENTO LTDA \r\n\r\n173253385\r\n\r\nFINANCIAL MANAGEMENT SYSTEMS INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n173388744\r\n\r\nFLVIA RIBEIRO MUSSO DESIGN DE INTERIORES \r\n\r\n173386644\r\n\r\nFLEXPRIN INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n172988292\r\n\r\nFLIX TELECOM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173276148\r\n\r\nFLRIDO SERVIOS MDICOS LTDA. \r\n\r\n173378978\r\n\r\nG A SANTOS II MERCEARIA E MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n172889901\r\n\r\nG C S DE ARAUJO ALIMENTACAO E HOTELARIA MARITIMA ME \r\n\r\n172890233\r\n\r\nG C S DE ARAUJO ALIMENTACAO E HOTELARIA MARITIMA ME \r\n\r\n173406556\r\n\r\nG CARDOSO MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n173330789\r\n\r\nG4 ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173404170\r\n\r\nGAM CONFECCAO E COMERCIO DEVESTUARIO EIRELI \r\n\r\n173170900\r\n\r\nGAS VERDE SA \r\n\r\n173371310\r\n\r\nGB RIO 2004 PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n173279562\r\n\r\nGCOM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173361714\r\n\r\nGEANE AZEREDO DA SILVA LESSA NICOLAU ME \r\n\r\n173309283\r\n\r\nGERALDO FREITAS ME \r\n\r\n173305717\r\n\r\nGIGLIO & MAZZARI CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA \r\n\r\n173386547\r\n\r\nGIL DISTRIBUIO DE JORNAIS E REVISTAS EIRELI \r\n\r\n173364713\r\n\r\nGJB CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n173375421\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA \r\n\r\n173375189\r\n\r\nGLOBAL 2016 DISTRIBUIDOR DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n173311008\r\n\r\nGLOBAL CONSULTORIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n173361200\r\n\r\nGONCALVES E NOGUEIRA MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n173390978\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n173393713\r\n\r\nGRAFICA VITORIA EM CRISTO LTDA \r\n\r\n173173039\r\n\r\nGRANENERGIA NAVEGACAO S A \r\n\r\n173390790\r\n\r\nGTB BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173391214\r\n\r\nGTB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173391664\r\n\r\nGTB RIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173370977\r\n\r\nGUARANI SUPORTES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173244700\r\n\r\nGUILHERME FERRETTI DE SOUZA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n173304141\r\n\r\nGUIMA UTILIDADES EIRELI EPP \r\n\r\n173321909\r\n\r\nH DOS REIS RODRIGUES NETO COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n173353274\r\n\r\nH W C N COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173315674\r\n\r\nHAVEN CLNICAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n173372406\r\n\r\nHM FARMACIA LTDA \r\n\r\n173303790\r\n\r\nHORTFIT COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n173108350\r\n\r\nHOT YOGA ONE ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI \r\n\r\n173399738\r\n\r\nHOTEL BRISA DA LAPA LTDA \r\n\r\n173243142\r\n\r\nHOTEL DA TARTARUGA EIRELI \r\n\r\n173391850\r\n\r\nHOTEL VOGUE BARRA DA TIJUCA LTDA. \r\n\r\n173329454\r\n\r\nI C S BARBIERI PSICOPEDAGOGIA \r\n\r\n173382398\r\n\r\nIDA MARIA FRAGA DE MAGALHAES ME \r\n\r\n173395198\r\n\r\nIDA MARIA FRAGA DE MAGALHAES ME \r\n\r\n172990831\r\n\r\nIKM TESTING BRASIL LTDA \r\n\r\n172990955\r\n\r\nIKM TESTING BRASIL LTDA \r\n\r\n173397140\r\n\r\nIKM TESTING BRASIL LTDA \r\n\r\n173397220\r\n\r\nIKM TESTING BRASIL LTDA \r\n\r\n173390315\r\n\r\nILUMINAR MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n173361757\r\n\r\nIN VA JOIAS LTDA EPP \r\n\r\n173199879\r\n\r\nINOVAR ANDAIMES E REFORMAS LTDA. \r\n\r\n173272916\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL GOMES LOPES LTDA ME \r\n\r\n173299679\r\n\r\nINTEGRAR CLIMATIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n173382711\r\n\r\nITALIA PIZZAS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173102093\r\n\r\nITAPEBUSSUS AGROPECUARIA E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n173385761\r\n\r\nITAVEMA MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n173289703\r\n\r\nJ A C ROCHA ALIMENTACAO ME \r\n\r\n173327974\r\n\r\nJ A DE SOUZA MOVEIS E UTENSILIOS DO LAR ME \r\n\r\n173385478\r\n\r\nJ BADIM S/A \r\n\r\n173385524\r\n\r\nJ BADIM S/A \r\n\r\n173311830\r\n\r\nJ C S P LOCADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173399371\r\n\r\nJ GOMES TAVARES - RAES \r\n\r\n173363296\r\n\r\nJ K C ESQUADRIAS DECORACOES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173381014\r\n\r\nJ LIRA PARQUES E JARDINS LTDA ME \r\n\r\n173348521\r\n\r\nJ Q B MARMORARIA SERRALHERIA VIDRACARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173330584\r\n\r\nJ R C AVIARIO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173305644\r\n\r\nJ.M. DE PAULA COSMETICOS \r\n\r\n173246125\r\n\r\nJAB PLANTA BASE EIRELI \r\n\r\n173035949\r\n\r\nJACY JOSE VIANNA SALVADOR ME \r\n\r\n173279040\r\n\r\nJAMON TIMES EMMERICH COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n173321011\r\n\r\nJANAINA M DA SILVA POUSADA E RESTAURANTE \r\n\r\n173314309\r\n\r\nJCSV EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n173385648\r\n\r\nJMJB DIAGNOSTICOS E SERVICOS HOSPITALARES SA \r\n\r\n173385729\r\n\r\nJMJB DIAGNOSTICOS E SERVICOS HOSPITALARES SA \r\n\r\n173369324\r\n\r\nJORNAL OFICIAL DA REGIO DOS LAGOS LTDA \r\n\r\n173290094\r\n\r\nJOSE DOMINGOS BATISTA DE MENEZES DECORACOES ME \r\n\r\n173322646\r\n\r\nJOSE DOMINGOS BATISTA DE MENEZES DECORACOES ME \r\n\r\n173250602\r\n\r\nJOSE FERNANDO DOS SANTOS COSTA \r\n\r\n173348149\r\n\r\nJOSE MARCELO ABRANTES 01615878793 \r\n\r\n173394299\r\n\r\nJOSE RIBAMAR VERAS FILHO ME \r\n\r\n173258719\r\n\r\nJP SUPPLY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173359230\r\n\r\nJRB SERVIOS DE SEGURANA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n173390919\r\n\r\nJULIANA FUSCALDO CARDOSO OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS ME \r\n\r\n173316387\r\n\r\nK S SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173391567\r\n\r\nKAIXOTE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n173383416\r\n\r\nKARLA REGINA FILGUEIRAS DE REZENDE \r\n\r\n173386040\r\n\r\nKELLY SERVICES DO BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n173055877\r\n\r\nKIMURA COMERCIO DE CULINARIA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n172913012\r\n\r\nKWIKENT DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n173221122\r\n\r\nL A P DE AZEVEDO REPRESENTACAO E COMERCIO ME \r\n\r\n173209351\r\n\r\nL G BOBEDA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n173253423\r\n\r\nL.V.A. COMERCIO DE MATERIAIS PARA FESTAS LTDA \r\n\r\n173393012\r\n\r\nLA MAISON COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173198392\r\n\r\nLABORATORIO SANTA THEREZINHA ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA \r\n\r\n173339859\r\n\r\nLAKE VIEW SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173219381\r\n\r\nLAPORTE INFRA ESTRUTURA DE TELECOM LTDA \r\n\r\n173388310\r\n\r\nLATROP 2 COMERCIAL DE ALIMENTOS DE MADUREIRA EIRELI \r\n\r\n173357946\r\n\r\nLDM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n173268315\r\n\r\nLEIDYLANE DA SILVA CARDOSO \r\n\r\n173395724\r\n\r\nLELA PINHEIRO ACESSRIOS LTDA ME \r\n\r\n173337821\r\n\r\nLEMOS E MOREIRA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n173397360\r\n\r\nLESTCON ENGENHARIA E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173240623\r\n\r\nLEVANTINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173400612\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173287573\r\n\r\nLFR SYSTEMS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n173402623\r\n\r\nLINHAS DE RONDONIA TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n173385583\r\n\r\nLJM CREDITO CONSIGNADO EIRELI ME \r\n\r\n173287530\r\n\r\nLOPO E SOUZA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173301894\r\n\r\nLORENA ARAUJO DE CARVALHO RIBEIRO \r\n\r\n173049737\r\n\r\nLOUREIRO BERG SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173347150\r\n\r\nLOWFERTS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n173208452\r\n\r\nLTM SOBRAL ALIMENTAO \r\n\r\n173388647\r\n\r\nLUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172821320\r\n\r\nLUCIO ANDRE CANTO SALLES 05425776748 \r\n\r\n173151094\r\n\r\nLUCIO ANDRE CANTO SALLES 05425776748 \r\n\r\n173387519\r\n\r\nLYSANDRO DE ALBERNAZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173333141\r\n\r\nM G B S CRUZ ME \r\n\r\n173401724\r\n\r\nM I S PARAISO AUGUSTO SERVICOS ASSESSORIA ME \r\n\r\n173384110\r\n\r\nM K FARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n173394329\r\n\r\nM L G SILVA REVENDA DE GAS ME \r\n\r\n173390617\r\n\r\nM R DE LIMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n173392172\r\n\r\nM.A.R. VISION CURSOS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n173380964\r\n\r\nM2I MEDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n173207600\r\n\r\nM9 REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n173393640\r\n\r\nMAC SUPPLY VENDAS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n173338615\r\n\r\nMAC3 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173350623\r\n\r\nMADALENA SILVA ROUPAS \r\n\r\n173196268\r\n\r\nMAERSK FPSO BRASIL SERVICOS DE PRODUCAO MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173196284\r\n\r\nMAERSK FPSO BRASIL SERVICOS DE PRODUCAO MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173329438\r\n\r\nMAGE LEGAL COMERCIAL DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173376886\r\n\r\nMAIKIANE LOPES BARRETO ME \r\n\r\n173407064\r\n\r\nMAILA CARDOSO ROTISSERIA LTDA ME \r\n\r\n173385788\r\n\r\nMANCLEAN FACILITY E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173064744\r\n\r\nMANJERICAO DE MACAE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173096107\r\n\r\nMANJERICAO DE MACAE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173362826\r\n\r\nMANOBRAS MOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173381510\r\n\r\nM-A-P-A LONDON CONFECO E COMRCIO LTDA \r\n\r\n173389520\r\n\r\nMARASILAS AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173378242\r\n\r\nMARBELLA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173273653\r\n\r\nMARCIL ARTES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n173325165\r\n\r\nMARCOS ANDRE FERREIRA COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n173331548\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE OLEGARIO ME \r\n\r\n173343465\r\n\r\nMARIA COMIDERIA COMERCIO E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173330835\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO BOCCALETTI \r\n\r\n173134602\r\n\r\nMARIO MURAKAMI OFICINA MECANICA PARA BICICLETAS \r\n\r\n173085903\r\n\r\nMARKTBAUER PLATAFORMA DE MARKETING DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n173367232\r\n\r\nMARMIG BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173400744\r\n\r\nMARMORARIA MUNDIAL DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n173096654\r\n\r\nMARNECA LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173376991\r\n\r\nMARTANIA CORRETORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173329675\r\n\r\nMARTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173393497\r\n\r\nMAXIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n173375804\r\n\r\nMBL LOCACAO DE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n173405380\r\n\r\nMBTECH REPRESENTAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n173225047\r\n\r\nMCA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173320740\r\n\r\nMCN COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n173389023\r\n\r\nMECA 3 COMERCIO DE PAPEIS E PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n173401783\r\n\r\nMED-CARE INTERNAO DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n173394868\r\n\r\nMEMORIAL DA RESSURREIO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173392016\r\n\r\nMENTORHA TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n173355218\r\n\r\nMERCADO NOSSA SENHORA DE FTIMA DO LAMEIRO LTDA \r\n\r\n173397743\r\n\r\nMERCEARIA ALME SAN LTDA ME \r\n\r\n173359256\r\n\r\nMERCEARIA IRMAOS THATHI LTDA ME \r\n\r\n173409059\r\n\r\nMETARA ARTE E MOLDURAS LTDA \r\n\r\n173398073\r\n\r\nMFA - REPRESENTACOES COMERCIAIS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n173317065\r\n\r\nMHR SERVICOS DE CONTABILIDADE \r\n\r\n173322700\r\n\r\nMHR SERVICOS DE CONTABILIDADE \r\n\r\n173334296\r\n\r\nMJ TERRA SERVIOS LTDA \r\n\r\n173336590\r\n\r\nMMGC MODA PRAIA DE CABO FRIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173390900\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n173248403\r\n\r\nMOBILE CELL CELULARES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173248489\r\n\r\nMODAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173189121\r\n\r\nMON CHOU COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173388221\r\n\r\nMONARCAS SISTEMAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE PROTECAO E COMBATE A INCENDIO E MANUTENCOES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173323170\r\n\r\nMOZI PRODUES LTDA \r\n\r\n173315160\r\n\r\nMPP COMERCIO DE VEICULOS LTDA-ME \r\n\r\n173290957\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n173386423\r\n\r\nMUDAR SPE12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173334679\r\n\r\nMULTI WEST ARTIGOS DE GNEROS ALIMENTCIOS LTDA \r\n\r\n173385745\r\n\r\nMURA CALADOS E ACESSRIOS EIRELI \r\n\r\n173399401\r\n\r\nMV PAR CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173363865\r\n\r\nMVV PATRIMONIAL E GESTAO LTDA \r\n\r\n173161740\r\n\r\nN C PALMEIRA PRE ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA ME \r\n\r\n173371132\r\n\r\nNAILS CENTER UNHAS RAPIDAS SERVICO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n173226841\r\n\r\nNAL CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n173355773\r\n\r\nNERD ETCETERA EIRELI \r\n\r\n173392601\r\n\r\nNETWORKING CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n173277144\r\n\r\nNEVEDOAR REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n173230741\r\n\r\nNEWFER COMERCIO E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n173381359\r\n\r\nNEWREST BRASIL SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA \r\n\r\n173310265\r\n\r\nNICK DECORACOES E COLCHOES LTDA \r\n\r\n173349790\r\n\r\nNIT JET CENTER EIRELI \r\n\r\n173385427\r\n\r\nNOBRE FERNANDES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n173390633\r\n\r\nNOGUEIRA E SOUZA SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173364020\r\n\r\nNOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S A \r\n\r\n173333788\r\n\r\nNOVA ROCHA COMERCIO DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n173220770\r\n\r\nNS ANDARAI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173346308\r\n\r\nNUTRINDO SERVICO DE INTERNACAO DOMICILIAR EIRELI \r\n\r\n173290256\r\n\r\nO IDEAL PECAS DE SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n173289347\r\n\r\nO REI DO BACALHAU GOURMET DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n173345328\r\n\r\nOAKRIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173177239\r\n\r\nOESTE CAMPO GRANDE INVESTI IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173387659\r\n\r\nOESTE DRYWALL COMRCIO E SERVIOS DE GESSO, FORRO, REVESTIMENTOS E MOBILIRIOS EIRELI \r\n\r\n173382878\r\n\r\nOMAHAUSA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173255914\r\n\r\nOOPPAH SOLUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n173255221\r\n\r\nORIENTOS CENTRO DE TERAPIAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n173284248\r\n\r\nORTOPEDIA FOLLOW UP LTDA \r\n\r\n172080932\r\n\r\nOSTHECH ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n173304338\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173304451\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172902681\r\n\r\nOTICA G S NOGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n173202381\r\n\r\nP H C DE ANDRADE COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n173381405\r\n\r\nP40 INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n173278981\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MOURAO LTDA \r\n\r\n173324002\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA LEON LEDA LTDA EPP \r\n\r\n173374735\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n173390951\r\n\r\nPALERMO GOURMET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173302491\r\n\r\nPAN CARIOCA COMERCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n173392415\r\n\r\nPAN RIO NEGOCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173371043\r\n\r\nPANAMERICA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173289495\r\n\r\nPARACOLANDIA BAR E CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n173116850\r\n\r\nPARAMIS CONSULTORIA FINANCEIRA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173116671\r\n\r\nPARAMIS GESTAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173331440\r\n\r\nPARCERIA FARMACIA LTDA EPP \r\n\r\n173068480\r\n\r\nPARTICIP 07 PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n173374913\r\n\r\nPAX SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n173283489\r\n\r\nPEDRART GRANITOS E MARMORES LTDA ME \r\n\r\n173399789\r\n\r\nPEDRO FERREIRA DA SILVA NETO ENGENHARIA \r\n\r\n173149693\r\n\r\nPEGADA CARIOCA COMERCIO DE CALADOS LTDA \r\n\r\n172990327\r\n\r\nPEMAFER II SERRALHERIA LTDA \r\n\r\n173386989\r\n\r\nPERFORMANCE VISCONDE DE SANTA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173387047\r\n\r\nPEROLA ENERGETICA S A \r\n\r\n173090630\r\n\r\nPET URCA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n172906334\r\n\r\nPETROSPEC SERVIOS TCNICOS LTDA \r\n\r\n173314333\r\n\r\nPFM ASSOCIADOS - CONSULTORIA EMPRESARIAL, CONTBIL E TRIBUTRIA LTDA.. \r\n\r\n173304427\r\n\r\nPH COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n173377394\r\n\r\nPHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA \r\n\r\n173357601\r\n\r\nPIPOCA DE COLHER PRODUCAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173318258\r\n\r\nPIZZO COMERCIO E REPRESENTACOES DE RODAS LTDA \r\n\r\n173386326\r\n\r\nPLENITUDE ARTIGO E UTILIDADE DO LAR LTDA ME \r\n\r\n173371116\r\n\r\nPONTE GRANDE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173393500\r\n\r\nPONTO OFF COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173387977\r\n\r\nPORTO MARLIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172419972\r\n\r\nPOSITIVO INFORMATICA S A \r\n\r\n173266053\r\n\r\nPOUSADA MACAMARES INN LTDA ME \r\n\r\n173207863\r\n\r\nPPCA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172818923\r\n\r\nPRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S/A PROTUBO \r\n\r\n173392164\r\n\r\nPROGERES CLINICA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173386881\r\n\r\nPROVEDEL ADMINISTRAO E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173080847\r\n\r\nPRYA CENTRO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n173382800\r\n\r\nQ FAMILIA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173402097\r\n\r\nR MONIZ DE MERITI AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n173267033\r\n\r\nR R RECREIO NEW MOTOS LTDA ME \r\n\r\n173350755\r\n\r\nR.M.S - COMRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL EIRELI \r\n\r\n173356621\r\n\r\nR.T.G.R. E-TURISMO \r\n\r\n173185177\r\n\r\nRAFAEL PIRES WANICK \r\n\r\n173397239\r\n\r\nRAFAELLA A BALTAR MATOS PRODUCOES ME \r\n\r\n173392261\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n173274153\r\n\r\nRAMIRO JNIOR TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n173307175\r\n\r\nRANGELLI DE NITEROI MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173339840\r\n\r\nRANGER CAR SOM COMERCIO E SERVIOS EIRELE \r\n\r\n173381448\r\n\r\nRARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173388671\r\n\r\nRCD SOLUCOES DE TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173285112\r\n\r\nREFORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n173394485\r\n\r\nREFORMAS GRANDE RIO EIRELI ME \r\n\r\n173396445\r\n\r\nREFRIGERACAO AMARAL LTDA \r\n\r\n173357377\r\n\r\nREFRIGERACAO IRMAOS GBT LTDA ME \r\n\r\n173141560\r\n\r\nREINO LOUNGE BEER LTDA ME \r\n\r\n173385443\r\n\r\nREMOTA DO MONTEIRO MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n173403735\r\n\r\nRENASCER CAXIAS RADIADORES LTDA \r\n\r\n173314899\r\n\r\nRENATA BOTTO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n173356290\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR SONHO DO FLAMENGO LTDA ME \r\n\r\n171088093\r\n\r\nREX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IV LTDA \r\n\r\n173008496\r\n\r\nREX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IV LTDA \r\n\r\n173384218\r\n\r\nREZEN ENTRETENIMENTO - EIRELI \r\n\r\n173107389\r\n\r\nRG EDITRONICA GRAFICA LTDA \r\n\r\n173249655\r\n\r\nRICARDO S S FALCAO CONSULTORIA ME \r\n\r\n173299130\r\n\r\nRIO BANGU DECORACAO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n173086730\r\n\r\nRIO CC TOUR LTDA \r\n\r\n173387390\r\n\r\nRIO MEIER RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173388795\r\n\r\nRIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n173388817\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173369162\r\n\r\nRITA DE CASSIA C DE SOUZA ME \r\n\r\n173399746\r\n\r\nRKV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n173294200\r\n\r\nRML DUTRA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n173387764\r\n\r\nRO & SU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n173392334\r\n\r\nRODRI LU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n173385907\r\n\r\nROMA COMUNICAO LTDA. \r\n\r\n173388892\r\n\r\nRORIZ E CAZAL BARBEARIA LTDA \r\n\r\n173308899\r\n\r\nROSEBUD PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173347410\r\n\r\nROSETTI COMERCIO E DISTRIBUIO DE MATERIAIS DE CONSTRUO EIRELI \r\n\r\n173142273\r\n\r\nROVIAN 29 RESTAURANT'S LTDA \r\n\r\n173382517\r\n\r\nRSW ADMINISTRACOES LTDA ME \r\n\r\n172666040\r\n\r\nS A B L LUDGERO - CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\n173305660\r\n\r\nS C SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173399380\r\n\r\nS G DE SOUZA FLORICULTURA E SERVIOS FUNERRIOS \r\n\r\n173296440\r\n\r\nS R S PHARMACOS LTDA ME \r\n\r\n173375693\r\n\r\nS W 10 REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n173367771\r\n\r\nSABOR DIVINO DA PENHA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173380891\r\n\r\nSAFER INTERMEDIAES E NEGOCIOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n173408516\r\n\r\nSALAO DE FESTAS CASA BLANCA LTDA \r\n\r\n173398456\r\n\r\nSALINOR SALINAS DO NORDESTE S/A \r\n\r\n172986150\r\n\r\nSALTO GRANDE DO RIO COMERCIO DE EQUINOS LTDA \r\n\r\n173385168\r\n\r\nSALVADOR ABUCHE C. JUNIOR \r\n\r\n173361803\r\n\r\nSANDRA GUEDES VIDEIRA \r\n\r\n173308090\r\n\r\nSANTOS E ROSARIO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTCIOS LTDA \r\n\r\n172826357\r\n\r\nSAULO M DE SOUZA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EPP \r\n\r\n173381090\r\n\r\nSCHINESCK & NUNES COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n173398774\r\n\r\nSCHMIDT & SELES PRODUTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n173401058\r\n\r\nSEG-MASTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES EIRELI \r\n\r\n173368360\r\n\r\nSEPETIBA LANCHES LTDA \r\n\r\n173405576\r\n\r\nSEVEN ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173295002\r\n\r\nSHALDERS GAZE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173354823\r\n\r\nSILENAN - COMRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA O LAR LTDA. \r\n\r\n173101623\r\n\r\nSILVANA OLIVEIRA E SILVA ATENDIMENTO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA ME \r\n\r\n173314104\r\n\r\nSINERGIA HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n173355900\r\n\r\nSJ HMX REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n173202667\r\n\r\nSKY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n173335012\r\n\r\nSL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173179185\r\n\r\nSOARES & SOUZA ARTIGOS DE COLCHOARIA EIRELI \r\n\r\n173353525\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO DILMA GOMES PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n173387926\r\n\r\nSOLER ALIMENTOS E SORVETES LTDA \r\n\r\n173395864\r\n\r\nSOLUCOES INTEGRADAS DE CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n173301720\r\n\r\nSOTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173086810\r\n\r\nSOUSA & MELO PRODUTOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173399134\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n173395813\r\n\r\nSOUZA E LEITE SEGURANA PRIVADA LTDA \r\n\r\n173379494\r\n\r\nSPAZIO IPANEMA LTDA \r\n\r\n173392059\r\n\r\nSPE AMERICAS 9 000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n173346723\r\n\r\nSPEEDY CLEAN CONSERVAO LIMPEZA E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173352375\r\n\r\nSPREAD TELEINFORMATICA LTDA \r\n\r\n173352677\r\n\r\nSTAFF COMPANY ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n173372287\r\n\r\nSTAMPA & IMAGEM COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173116779\r\n\r\nSTILUZ COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n173336159\r\n\r\nSUSHI DA CURICICA EIRELI \r\n\r\n173389279\r\n\r\nSUSHI DE CAMPO GRANDE SERVICOS DE BUFE EIRELI \r\n\r\n173393543\r\n\r\nTA FLEX COMERCIO DE ARTIGOS DE COLCHOARIA LTDA \r\n\r\n173298060\r\n\r\nTANIA MARA HALLER BRAGA ME \r\n\r\n173366554\r\n\r\nTD SOLUTIONS REPARO E MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n172462940\r\n\r\nTEC MED INSTALACOES E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n173256490\r\n\r\nTEIXEIRA CASA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173387640\r\n\r\nTERMELETRICA ITAPEBI S A \r\n\r\n173392792\r\n\r\nTG COSTA SILVA SERVIOS \r\n\r\n173347258\r\n\r\nTHAMIRES & MAH MODAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173198244\r\n\r\nTHIAGO L CARVALHO DE FREITAS 09401534756 \r\n\r\n173336329\r\n\r\nTHIAGO PF PEIXOTO LOGSTICA E TRANSPORTE \r\n\r\n173325726\r\n\r\nTIAGO DE LIMA CELESTINO ME \r\n\r\n173325742\r\n\r\nTIAGO DE LIMA CELESTINO ME \r\n\r\n173348467\r\n\r\nTOP2YOU SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173392300\r\n\r\nTOPFOX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173048129\r\n\r\nTOSHIBA INFRAESTRUTURA AMERICA DO SUL LTDA \r\n\r\n173321895\r\n\r\nTOSHIBA INFRAESTRUTURA AMERICA DO SUL LTDA \r\n\r\n173324185\r\n\r\nTRANSEED AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n173224660\r\n\r\nTRANSTER TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n173273343\r\n\r\nTRS LINS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173221513\r\n\r\nTREVIT SISTEMAS S A \r\n\r\n173393209\r\n\r\nTRI LOGISTICA E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173235557\r\n\r\nTULIO SILVA RODRIGUES \r\n\r\n173343848\r\n\r\nUIRAND HOLANDA CABELO E MAQUIAGEM LTDA \r\n\r\n173402780\r\n\r\nUNHAS & UNHAS ESMALTERIA EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n173292208\r\n\r\nUNIDAS COMERCIO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n173354580\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n173378293\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n173378412\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n173158447\r\n\r\nUNIVERSAL TELECOM AUTOMACAO DE VENDAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173294820\r\n\r\nUP TELECOM SERVICOS E TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173348912\r\n\r\nUROCLINIC SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173378099\r\n\r\nUTE PORTO DO ACU ENERGIA S.A \r\n\r\n173407951\r\n\r\nV & M ARQUITETURA E DESIGN DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n173170293\r\n\r\nVALERIA DURAES SALAO DE BELEZA IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIO DE ARTIGOS PESSOAIS LTDA ME \r\n\r\n173186327\r\n\r\nVALGAS INDUSTRIA COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n173391206\r\n\r\nVALQUEIRE FRUT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n173290183\r\n\r\nVANIA CRISTINA PAVAO PEREIRA COSMETICOS EPP \r\n\r\n173290949\r\n\r\nVANIA CRISTINA PAVAO PEREIRA COSMETICOS EPP \r\n\r\n173297811\r\n\r\nVERSALES PADARIA E CONFEITARIA AUTO SERVICO LTDA \r\n\r\n173357474\r\n\r\nVEST CHIC ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173253512\r\n\r\nVETCURSOS PRATICANDO E APRENDENDO LTDA ME \r\n\r\n173369642\r\n\r\nVIA MATE TANQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173285325\r\n\r\nVIDRACARIA IN VITRO ITAIPU COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173409750\r\n\r\nVIEIRA MARTINS INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n173355161\r\n\r\nVINICIUS ALVES DA SILVA 05858458408 \r\n\r\n173392423\r\n\r\nVINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n173392776\r\n\r\nVINIPAN COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS E ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173400485\r\n\r\nVIPCOM COMRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAES - EIRELI \r\n\r\n173305954\r\n\r\nVISIONE 10 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173219357\r\n\r\nVIVAS ADMINISTRAO E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173242782\r\n\r\nVOXEL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n173352901\r\n\r\nW M AUTO SOCORRO EIRELI \r\n\r\n173274749\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES DE SA 02890051757 \r\n\r\n173275591\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES DE SA 02890051757 \r\n\r\n173044840\r\n\r\nWANDERSON CAVALHEIRO 08799645700 \r\n\r\n173375871\r\n\r\nWHEREINTHEWORLD IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173398626\r\n\r\nWINTER KATTZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173398324\r\n\r\nWORKING MINDS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP 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