{
    "2017-12-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2076677": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível, no período de 16 a 24 de dezembro de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, nos dias 18 e 19 de dezembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RAQUEL ROSMANINHO BASTOS para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, no dia 18 de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SANDRA LIMA TANCREDO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital, especificamente no feito nº 0102268-37.2017.8.19.0001, no dia 19 de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 20 de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR para exercer a função de Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 07.12.2017.\r\n\r\nId: 2076677"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2076678": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti sob o nº 0094586-03.2016.8.19.0054 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.01260540).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti sob o nº 0094643-21.2016.8.19.0054 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.01260541).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí para atuar no procedimento MPRJ 2017.00970780, a partir do dia 19 de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01229470 (Origem: Processo nº 0294613-30.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 019-07357/2016 da DRCPIM) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00304969 (Origem: Processo nº 0004674-83.2015.8.19.0036, distribuído ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis - IP nº 057-05927 da 57ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01260541 (Origem: Processo nº 0094643-21.2016.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 064-14382/2014 da 64ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01260540 (Origem: Processo nº 0094586-03.2016.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 064-06214/2014 da 64ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2012.01493458 (Origem: Processo nº 0270035-03.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 00085/2012 da COINPOL) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00205360 (Origem: Processo nº 0037227-26.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital - APF nº 903-00067/2017 da DPCA) - Confirmo a recusa do oferecimento de proposta de Transação Penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00443307 (Origem: 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2011.01423784 (Origem: 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2076678"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2076679": [
                        "IA - Portarias",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 554\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense, devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso I, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nESTAGIÁRIO\r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLENISE CONCEIÇÃO DE SOUSA\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMARIANA MARINHO SOARES BARBOSA\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nISABELLA ELOY NUNES\r\n\r\n04/11/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nGIULIA CRISTINA DIAS DA SILVA\r\n\r\n07/11/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLUIZ FILIPE GARANITO FIRMIANO\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nCAIO MENDES DA SILVA\r\n\r\n11/11/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMURILO AMORIM RAMOS\r\n\r\n13/11/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMARCELO MIRANDA DA COSTA\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nSARAH ALFENA DE SOUZA\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nJOÃO RICARDO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 2076679"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2076680": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 15/12/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00682088 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 260/10 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E ELIEZER CRISPIM PINTO (ADV.: KATE ADRIANA MORET DE MELO - OAB/RJ 142457);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01073238 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 194/16 - Parte(s): JOSÉ CARLOS VIANA BARBOSA JUNIOR (ADV.: JOSÉ CARLOS GOMES DE CARVALHO - OAB/RJ 71343);\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00901218 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 209/14 - Parte(s): ACADEMIA G. MAIA LTDA - ME (ADV.: MÁRCIO VIEIRA DO NASCIMENTO - OAB/RJ 171170);\r\n\r\nd. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01164868 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00671823) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 07/16 - Parte(s): ÁGUAS DE NITERÓI S.A.;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174428 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 896/07 - Parte(s): CONDOMÍNIO RESERVA ECOLÓGICA DO SAHY, EMPRESA ATLÂNTICA RESIDENCIAL S.A., VALE S.A. E MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. (ADV.: CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI - OAB/RJ 131770);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00392004 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): MARIA INEZ DA SILVA;\r\n\r\nEm 18/12/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00706855 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 72/10 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE RESENDE E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ADV.: FABIANI OLIVEIRA MEDEIROS - OAB/RJ 120748);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01070414 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 31/13 - Parte(s): INSTITUTO DO CONHECIMENTO - ICON (ADV.: PAULO JOSÉ PEREIRA CARNEIRO TORRES DA SILVA - OAB/RJ 172116) E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00054805 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 38/16 - Parte(s): FÁBIO LOUBACK ESPINOLA E TERESA MONTENEGRO DA SILVA PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00752490 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO PARQUES JARDINS E EVERTON GOMES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01231435 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/17 - Parte(s): ARAÍDES FRANCISCA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00261658 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00010814 - Três volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2006.00084180 e nº 2006.001.09877.00) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 277/05 - Parte(s): GAFISA S.A. (ADV.: BRUNO PITALUGA - OAB/RJ 177598);\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00652535 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 201/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ E DAMONEY COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. (ADV.: RENATO CURVELO DE ARAÚJO - OAB/RJ 120085);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01376805 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2013.01294933, nº 2013.00006365 com três volumes e nº 2013.00089504) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 91/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR PÚBLICO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2012, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00365928 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00503020) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 34/16 - Parte(s): ISABELLA MARINHO BRANDT E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00653803 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 81/16 - Parte(s): RUI JUVÊNCIO DO SACRAMENTO E COLÉGIO ARNALDO PRIETO, LOCALIZADO NA RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, Nº 572, 6º ANDAR, CENTRO, NITERÓI/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00785735 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/17 - Parte(s): MARILEIDE DE LOURDES DOS SANTOS E SIMONE DE ALMEIDA CARVALHAES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00823628 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 49/12 - Parte(s): TARCÍSIO FEIJÓ DA SILVA, VALCI BASÍLIO TEODORO, MÁRCIO PACHECO BASTOS (ADV.: MARIANA SIMONETTE DA ROSA MANHÃES BORGES - OAB/RJ 147678), MÁRCIA LÚCIA DE SOUSA ALMEIDA (ADV.: MARIANA SIMONETTE DA ROSA MANHÃES BORGES - OAB/RJ 147678) E MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00267027 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS NO ATENDIMENTO PRESTADO E NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CAPSI HEITOR VILLA LOBOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01115151 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 121/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL OMISSÃO DA PREFEITURA DE SILVA JARDIM EM PRESTAR CONTAS AO PARQUET ESTADUAL, NOTADAMENTE, À COORDENADORIA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00075683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 04/17 - Parte(s): SÍLVIA HELENA PEREIRA BATALHA E LETÍCIA PEREIRA BATALHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00999323 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 74/17 - Parte(s): JOSMARI MACHADO DE ANDRADE E JOÃO BAPTISTA DE ANDRADE;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01130421 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1001/13 - Parte(s): TASSYE DA CRUZ CABRAL FARIA E WELLINGTON CABRAL FARIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00145225 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 375/12 - Assunto(s): APURAR CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE PONTO DE MOTO TÁXI, LOCALIZADO NA RUA UBATÃ, SENADOR CAMARÁ/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00999318 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 193/16 - Assunto(s): APURAR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA ATUAR NO LUGAR DE PROCURADORES, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00997515 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/17 - Parte(s): MARCELA DOS ANJOS DA SILVEIRA E LUCAS DA SILVEIRA DE ALMEIDA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00874898 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 130/12 - Parte(s): MARIA JOSÉ DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00151000 - Seis volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00298807) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 47/14 - Parte(s): JONAS DA SILVA LIMA, MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: OSCAR GRAÇA COUTO - OAB/RJ 62450);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00995366 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 237/14 - Parte(s): SIQUEIRA E CIA LTDA., MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01150386 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/17 - Parte(s): ZILMA SEABRA DOS REIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00898888 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 73/16 - Parte(s): ANDERSON E SOARES ESTABELECIMENTO DE ENSINO LTDA.;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00052163 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 20/13 - Parte(s): ALTAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. (ADV.: ODON DE LIMA PEREIRA - OAB/RJ 188676), OSDE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. (ADV.: RICARDO BRAGA FRANÇA - OAB/RJ 98795) E JVL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. (ADV. RICARDO BRAGA FRANÇA - OAB/RJ 98795);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00319691 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 186/15 - Parte(s): HOSPITAL CURUPAITI E INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00113935 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/15 - Parte(s): SÔNIA TEREZA CLEMENTE DIAS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00332290 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 29/13 - Parte(s): ALESSANDRA DE SOUZA ROSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00078417 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 56/12 - Parte(s): GUSTAVO DE CARVALHO HORTA JARDIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00775148 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 23/15 - Parte(s): DÉBORA PEREIRA DOS SANTOS E JOSIVALDO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00315683 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00304828) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 43/17 - Parte(s): CILENE APARECIDA DA SILVA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00054317 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/16 - Parte(s): MARCOS RAMOS GALVÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01096076 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1198/16 - Parte(s): JOSÉ LEONARDO DA SILVA MELO E GENIR CRISTINA DO NASCIMENTO DIAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01117638 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 66/16 - Parte(s): EDUARDO CEZARIO DOS SANTOS (ADV.: MARCELO AVELINO DE ANDRADE - OAB/RJ 169500);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01184307 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE E ROSÂNGELA DA SILVA MACHADO;\r\n\r\nId: 2076680"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 75ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 09 de novembro.\r\n\r\nAos nove dias de novembro de dois mil e dezessete, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima quinta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 74ª sessão ordinária, de 07 de novembro de 2017, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência comunicou, em expediente, que não haveria a sessão ordinária do Conselho Superior de Administração, prevista para esta data, conforme o cronograma regularmente divulgado na primeira sessão do ano, observando que seria realizada em momento oportuno. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; registrando-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na forma do art. 144, inc.VIII, do Código de Processo Civil de 2015, em todos os processos que tivessem como interessada, tanto nas suas pautas como nas pautas dos senhores conselheiros substitutos, a empresa ACF da Silva Ltda, conforme Ofício GC-6 nº 31/17, de 18.10.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 174 processos: 52 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 67 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 55 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins: Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, no relato do Processo TCE nº 208035-4/2017 (Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 003/2017, da Prefeitura Municipal de Queimados), tendo por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços contínuos de limpeza de logradouros públicos, coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos e urbanos e de serviços de saúde do Município de Queimados até sua destinação final, no valor total revisado de R$ 20.246.975,52, pelo prazo de doze meses, cuja realização encontrava-se adiada, conforme consulta empreendida pelo Corpo Instrutivo na página eletrônica oficial da Prefeitura, terceira submissão plenária, o relator explicou que o Corpo Instrutivo verificara que, apenas dois dias após a segunda decisão plenária, fora juntado aos autos o Documento eletrônico 017134-5/2017, referente à decisão plenária de 29.06.17. Em que pese o encaminhamento de novos documentos, houvera uma decisão posterior a essa decisão de 29.06.17 pela notificação, e assim não haveria como reformar uma decisão plenária posterior, e ainda pendente de atendimento, no sentido da notificação, mediante o atendimento de uma comunicação prévia, razão pela qual reputou necessária a diligência interna, para que a Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR se manifestasse quanto ao respectivo atendimento, sendo o voto aprovado por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 828117-8/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 039/2016 para registro de preços nº 031/2016, formalizado pelo Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo), tendo por objeto a aquisição de fórmula infantil, complementos e suplementos alimentares para atender às necessidades do Hospital Maternidade Doutor Mário Dutra de Castro, da Farmácia Complementar e do Programa DST/AIDS/Hepatites Virais do Município de Nova Friburgo, com valor estimado de R$ 4.241.504,10, encontrando-se a licitação atualmente adiada sine die, o relator observou que foram juntados, em 19.10.17, novos documentos por parte do jurisdicionado, de modo que os autos deveriam ser encaminhados à coordenadoria competente para manifestação acerca do processo à luz dos novos expedientes, com posterior manifestação do douto Ministério Público Especial, votando, assim, pela diligência interna, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 214065-3/2017. Durante o relato do Processo TCE nº 295472-9/2015 (Edital de Concorrência Pública nº 008/2015, do Município de Magé), tendo por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de recuperação de área degradada localizada em Fragoso - 6º Distrito de Magé - RJ, para atendimento ao Ministério Público Estadual, com prazo de execução dos serviços previsto para seis meses, no valor estimado de R$ 1.450.225,91, a relatora observou que o Plenário já fora cientificado da revogação do certame em decisão anterior, retornando o processo ao seu gabinete, em razão da apresentação de pedido de parcelamento de multa, que havia sido aplicada anteriormente ao jurisdicionado, pedido que não acolheu, em face da extemporaneidade, acrescentando tão somente uma determinação para que o jurisdicionado, ao deflagrar novo procedimento licitatório, observasse todos os itens apontados por esta Corte nas diligências anteriores, e assim votou pelo não acolhimento do pedido de parcelamento, pela comunicação e remessa, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 108160-0/2016 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A Presidência agradeceu a todos e registrou que, por estar retornando de férias, não fora possível pautar processo algum para a presente sessão, vindo apenas presidi-la. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100039-1/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103512-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103533-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103559-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104837-9/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n104930-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105129-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105131-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105181-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105184-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105193-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105209-3/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105223-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105227-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105245-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106280-2/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n107308-5/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n200289-9/16\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n201685-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n201709-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n202118-0/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n203189-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203252-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203489-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203702-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204335-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204612-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206188-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207861-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n207934-7/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n210200-6/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n211842-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212139-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212598-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212718-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212776-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213761-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214011-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n215068-6/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216293-6/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219089-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219199-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219327-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219409-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219425-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219601-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219713-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219955-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220448-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227208-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228105-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n231781-5/05\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n237703-1/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n801500-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802442-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810323-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811940-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813811-9/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n814778-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827023-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827300-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n827450-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828922-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100511-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103531-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103550-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103561-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104443-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104872-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105092-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105159-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105163-3/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105182-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105194-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105196-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105218-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105240-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105244-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106293-7/15\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n113175-9/01\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n200087-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200420-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n201695-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n203022-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203232-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203339-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203479-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203894-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204446-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204662-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206504-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n207825-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n208589-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210280-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n211198-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212142-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212667-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212704-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212752-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212802-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214803-1/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215767-4/14\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n216071-8/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n219092-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219107-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219372-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219403-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219508-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219539-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219819-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219952-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219999-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226547-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229698-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236217-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238297-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n801709-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n801970-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803990-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812029-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812141-5/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n825238-7/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n826917-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827379-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827636-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n828901-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830373-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103243-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n105174-2/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n107201-6/09\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n115859-1/01\r\n\r\nTERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n200550-2/14\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n201837-1/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n206647-9/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n213800-8/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220444-7/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n242885-3/12\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n203063-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n203432-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n207824-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212204-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212483-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212711-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212800-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214666-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n215851-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n218610-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n825947-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n827117-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100837-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n103505-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103541-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103595-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104504-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104948-4/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105091-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105155-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105179-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105185-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105195-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105197-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105225-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105242-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105263-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105379-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n109092-2/15\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n200127-7/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n200618-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201688-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n202121-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203198-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203354-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203603-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203746-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204580-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204590-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206821-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n206857-6/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209906-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n210698-2/14\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\n211804-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212134-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212659-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212749-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212751-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213093-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214253-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n215850-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216608-5/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n219309-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219380-6/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n219407-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219502-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219520-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219813-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219960-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224600-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n227228-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229567-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230218-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n238133-7/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n250567-6/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802830-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808018-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812108-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812172-4/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n826705-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n826896-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827433-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827530-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n827705-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n830424-5/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108160-0/2016 (E-26/007/1804/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS DO REGO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106644-6/2013 (11630/2003) - Interessado: MARIA APARECIDA LEONARDA FARAH DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-0/2015 (E-12/0614020/2014) - Interessado: ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105764-9/2015 (E-23/003/583/2015) - Interessado: ELZA MARIA BARBOSA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112677-9/2014 (E-23/003/857/2014) - Interessado: FERNANDO TEIXEIRA DE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102493-3/2016 (E-23/003/1087/2015) - Interessado: JOELSON DE SOUZA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102923-8/2016 (E-23/003/750/15) - Interessado: MARIA LETICIA SILVEIRA JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109238-8/2015 (E-18/005/479/2015) - Interessado: DENNER DE CASTRO CAMPOLINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100922-2/2017 (E-18/005/592/2014) - Interessado: JADYR BOECHAT FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-1/2016 (E-03/811.703/2012) - Interessado: CORNÉLIO DE SOUZA MELO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101148-3/2016 (E-17/004/136/2014) - Interessado: JOSÉ LUIZ FRANÇA DE PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100989-6/2015 (E-17/500165/2010) - Interessado: RICARDO DE MOURA E SILVA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111318-8/2014 (201400271163) - Interessados: ANA CRISTINA DE ALMEIDA PAZ, GUILHERME ALMEIDA CAVALCANTI PAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112427-2/2014 (2014.00694743) - Interessado: MARIA AMÉLIA ARAÚJO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105219-4/2015 (201500654709) - Interessado: SOLANGE DA COSTA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114597-9/2010 (09/12542579/10) - Interessado: ADILSON LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100434-3/2016 (E-09/116/66/2015) - Interessado: ALEXANDRE AQUINO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108456-7/2016 (E-09/088/402/2016) - Interessado: CARMELINA RODRIGUES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108266-0/2016 (E-09/088/213/2016) - Interessado: CLAUDIA MARA RAMOS MARCIAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100170-1/2012 (09/15292573/11) - Interessado: ROBSON LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107398-0/2010 (12/660671/10) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA SEABRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105293-0/2015 (E-12/078/2960/2014) - Interessado: WANIA MAGALHÃES BARCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108448-8/2015 (E-01/011/3/2013) - Interessados: ANA MARIA SOARES, THAMIRES SOARES GOMES COUTINHO, GIULIA SOARES GOMES COUTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113702-5/2013 (E-01/009/120/2013) - Interessado: BERENICE LIMA MACEDO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106767-0/2016 (E-01/009/46/2013) - Interessado: CARLA DA COSTA LIMA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113260-9/2014 (E-01/027/39/2014) - Interessado: GILSON FERNANDES CESARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106807-6/2016 (E-01/006/511/2016) - Interessado: HELIO MACHADO BUENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-1/2015 (E-01/301166/2008) - Interessado: HELOYSA DOMINGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103781-5/2016 (E-01/060/4128/2015) - Interessado: IARA RODRIGUES GASTIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109280-1/2015 (E-01/019/80/2013) - Interessado: IVANI DIAS FERREIRA BRANCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104594-5/2015 (E-01/376048/2011) - Interessado: JECYRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108702-2/2015 (E-01/302539/2009) - Interessados: JOÃO BATISTA ALCANTARA DE FREITAS, SUZANA GONÇALVES DE FREITAS, JEAN FELIPE GONÇALVES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113176-2/2014 (E-01/009/33/2013) - Interessado: JOSÉ EDUARDO MOREIRA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108755-9/2015 (E-01/300891/2008) - Interessado: LAURINDA DE MIRANDA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103885-5/2015 (E-01/011/214/2013) - Interessado: LEDA BARRETO PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-5/2016 (E-01/302064/2012) - Interessado: LEUSA DE SOUZA LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112558-7/2014 (E-01/018/33/2014) - Interessado: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-0/2016 (E-01/026/260/2015) - Interessado: MARIA ANGÉLICA AGOSTINI DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104278-3/2015 (E-01/300412/2011) - Interessado: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110750-3/2014 (E-01/016/305/2013) - Interessado: MARIA FILOMENA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113288-1/2014 (E-01/302116/2011) - Interessado: MARIA OTILIA DE SOUSA FRAZÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108647-6/2015 (E-01/301093/2008) - Interessado: NÁDIA LIMA DE MACEDO DANTAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111750-0/2014 (E-01/301612/2008) - Interessado: ODEVI DOS ANJOS CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109217-6/2016 (E-01/060/5394/2016) - Interessado: REGINA LÚCIA BRASIL FREITAS CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108504-8/2015 (E-01/026/69/2014) - Interessado: ROSANA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103182-1/2015 (E-01/020/108/2013) - Interessado: SHIRLEY FUCKS FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104075-9/2015 (E-01/300385/2012) - Interessados: SUELY VIEIRA, KALLANA VIEIRA SALOME, NAYARA VIEIRA SALOME - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108433-3/2015 (E-01/301357/2009) - Interessado: TEREZA TEIXEIRA MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109146-9/2015 (E-01/026/54/2013) - Interessados: VALÉRIA LOPES DA SILVA ALVES, WALLACE CORDEIRO ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105142-5/2015 (E-27/132/11160/2012) - Interessado: ROSALVO DE LIMA PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106737-5/2016 (E-03/007/4028/2013) - Interessado: SONIA REGINA GLATTHARDT DE OLIVEIRA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103285-1/2016 (E-03/003/2690/2015) - Interessado: SUELI RAMOS VIEIRA LADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108405-8/2016 (E-04/022/704/2016) - Interessado: ISINETE DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105765-5/2016 (E-04/055/98/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109183-7/2015 (E-04/022/1032/2015) - Interessado: MARCOS FLAVIO ASSIS DE MORAES CORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103678-2/2016 (E-04/007/5198/2015) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MELO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104008-8/2016 (E-04/070/31/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA VASCONCELOS FALCÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106938-1/2016 (E-04/024/121/2016) - Interessado: SONIA CRISTINA DE AZEVEDO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106877-1/2016 (E-01/067/1088/2016) - Interessado: HELIO CARVALHO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102720-6/2017 (E-08/600920/2012) - Interessado: NILSON LIMA FREIRE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100899-7/2016 (301.009-3/14) - Interessado: GERALDO CARLINDO DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105943-7/2015 (301.284-7/15) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DAMASCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101302-1/2016 (300.276-3/15) - Interessado: MARIA ANGÉLICA CAVALCANTI F. CONSTANTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104970-3/2015 (300.137-1/15) - Interessado: ROSANNA ERNESTO BEZERRA DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108020-4/2016 (2014-151613) - Interessado: ALMERICE PONTES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104388-6/2016 (2014-202535) - Interessado: CHRISTINA CÉLIA MARQUES DA CUNHA PESTANA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107106-7/2016 (183878/2012) - Interessado: JOSÉ ALBERTO MONTEIRO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107275-4/2016 (2015-039467) - Interessado: MARCIA MARIA DA CUNHA SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104077-9/2016 (2014-040275) - Interessado: MOSELITE DE ASSIS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108566-8/2016 (2015-042662) - Interessado: TANIA MARIA ANTUNES MARQUES LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108735-9/2015 (2015-044281) - Interessado: TANIA MARIA TEIXEIRA MONTEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108441-2/2016 (2015-050157) - Interessado: WILSON OCTAVIO MEILHAC FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107963-3/2016 (2014-215911) - Interessado: ZACHEU PEREIRA IGNACIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243508-3/2008 (663/07) - Interessado: ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200097-4/2016 (163/2015) - Interessado: ROSANIA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 806318-6/2016 (1095/2015) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA VIEIRA NEGREIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828989-9/2016 (671/2016) - Interessado: MARINALVA DA SILVA PESSANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809000-0/2015 (828/2015) - Interessado: MARTHA RIBEIRO FRESCHI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201148-8/2017 (027/2016) - Interessado: SÔNIA APARECIDA PEREIRA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218945-5/2017 - Interessado: MARCOS SALIVEROS NETO - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221445-4/2010 (2003824/10) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA COSTA LAND - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 230647-0/2007 (310/1953/07) - Interessado: ARIADNE FERNANDES FÉLIX DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233303-4/2014 (310/0854/2014) - Interessado: HELENA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215988-2/2010 (20291/09) - Interessado: EDNA HERINGER CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202078-2/2016 (000401/2015) - Interessado: ALFREDO GONÇALVES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202283-1/2017 (000654/2016) - Interessado: GERALDO LOPES DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202348-7/2017 (481/2016) - Interessado: MARIA CRISTINA FIALHO DE ARAÚJO PORTO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826512-8/2016 (2016.07.02516P) - Interessado: GABRIEL RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-5/2017 (27782/2016) - Interessado: GENIMACI CONCEIÇÃO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203627-8/2017 (32542/2016) - Interessado: JACILEIA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203685-6/2015 (8789/2014) - Interessado: ARMANDO CESAR BAPTISTA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100667-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105930-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108288-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105096-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105322-9/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108567-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106725-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104368-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106889-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105330-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107446-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107494-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102044-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105412-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105415-2/2016 - Votos: APENSAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102993-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113877-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218107-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251000-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216075-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208708-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208723-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208738-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230028-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814642-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209560-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208755-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN.HAB INTERESSE SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208757-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224479-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220155-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811674-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO - FGSV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211937-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821310-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 826754-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208782-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. ASSIST SOCIAL COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208743-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208785-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219355-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208803-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205797-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208838-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 295472-9/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817945-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814192-8/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218636-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808357-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813951-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828117-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208850-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207094-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210017-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208867-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV INDUSTRIAL DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210027-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208035-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814839-8/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 274229-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208872-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208880-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218359-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIS SOC SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210048-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224427-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205022-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825595-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210068-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218257-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208917-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808751-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814289-7/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221146-7/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212832-0/2017 - Votos: RELEVADA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225695-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229953-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/11/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n108567-2/2016\r\n\r\nNEUDEIR LOUREIRO DO AMARAL\r\n\r\n209560-6/2017\r\n\r\nVALDEMIR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n217796-1/2015\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n821310-3/2016\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n825595-3/2016\r\n\r\nId: 2076569"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 76ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 14 de novembro.\r\n\r\nAos quatorze dias de novembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima sexta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 75ª sessão ordinária, de 09 de novembro de 2017, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A Presidente indagou aos senhores conselheiros substitutos - que concordaram - sobre a possibilidade de proceder a inversões na pauta da sessão, a fim de conferir prioridade aos Processos TCE nºs 205997-5/2017, 104649-0/2017 e 132015-3/2011, cujas partes interessadas se encontravam presentes para acompanhar os respectivos processos, e cujo requerente, no último deles, solicitara sustentação oral. Assim, no relato do Processo TCE nº 205997-5/2017 (prestação de conta de governo municipal da Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira), cujo representante declinou de se pronunciar a respeito, o relator, Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, em função de novos esclarecimentos e documentos apresentados, entendeu que as contas do exercício de 2016 deveriam ser reexaminadas, em detrimento a serem, neste momento, objeto de parecer prévio, motivo pelo qual se manifestou em desacordo com o Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial, votando pela diligência interna para que o Corpo Instrutivo, no prazo de cinco dias, analisasse o conteúdo dos documentos apresentados, procedendo ao reexame dos autos, submetendo-o, após, ao Senhor Conselheiro Relator, ouvido previamente o Ministério Público Especial, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104649-0/2017 (Edital de Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços nº 44/17, do tipo menor preço global por lote, encaminhado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), a relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, indagou do representante se faria uso da palavra, havendo este declinado de assim proceder, após o que, lido o relatório, no qual a relatora constatou que o jurisdicionado buscara sanear o feito, por meio do atendimento das determinações desta Corte, observou que com o atendimento da decisão plenária de 28.09.17, tornara-se possível a este Tribunal de Contas o exame da legalidade e economicidade do instrumento convocatório, que, diante dos esclarecimentos e justificativas apresentadas pela PMERJ, se revelava regular e pronto para ser levado a termo. Dessa forma, chamou a atenção do jurisdicionado para o conteúdo das manifestações do Corpo Instrutivo do Tribunal, que poderia ser consultado no sítio oficial desta Corte, votando, assim, pelo conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 132015-3/2011 (contrato da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), constante da pauta ordinária complementar da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, foi apregoado o nome do Dr. Carlos Henrique de Souza Jund (OAB/RJ 87.458), o qual encontrava-se ausente, tendo sido, assim, anulada a preferência no relato. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; registrando-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na forma do art. 144, inc.VIII, do Código de Processo Civil de 2015, em todos os processos que tivessem como interessada, tanto nas suas pautas como nas pautas dos senhores conselheiros substitutos, a empresa ACF da Silva Ltda, conforme Ofício GC-6 nº 31/17, de 18.10.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 428 processos: 99 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 72 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 116 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 141 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nºs 810129-3/2016, 202313-0/2016, 103539-8/2010, 103992-4/2015 e 827031-1/2016. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 101847-1/2016 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - ordinária no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pela ciência ao Plenário e arquivamento, à Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, acompanhando o revisor, cujo voto foi vencedor por unanimidade. O revisor explicou que concordava com a relatora quanto à necessidade de se conhecer o atual estágio das obras de esgotamento sanitário do eixo olímpico, e que nos meses anteriores à realização das Olimpíadas, esta Corte de Contas promovera seguidas auditorias para o acompanhamento de relevantes obras. Após a inspeção sob exame, os auditores deste Tribunal estiveram novamente nos locais de execução dos projetos, no período de 27.04.16 a 22.06.16, tendo sido constatado que a execução das obras havia avançado de 76% para 84%. Portanto, entendeu, data venia, que o questionamento da relatora, nos autos em análise, já fora empreendido na supracitada auditoria, razão pela qual entendeu que se poderia dispensar a comunicação proposta, promovendo-se o arquivamento do presente processo. E, em relação aos demais itens diligenciados, concordou com o Corpo Técnico quando considerou satisfatórias as justificativas apresentadas pela Emop quanto às obras no Estádio de Remo da Lagoa; e também entendeu superadas as dúvidas em relação à conclusão da Linha 4, considerando as respostas oferecidas pela Riotrilhos. Ressaltou, ainda, que a funcionalidade dos sistemas, equipamentos e trilhos fora confirmada por inúmeros testes realizados, comprovados por documentos encaminhados pelo jurisdicionado no âmbito do Processo TCE nº 103717-4/2016. Tal fato, juntamente com a constatação do pleno funcionamento da Linha 4, sem notícia de incidente significativo, fizera prosperar a proposta da Instrução pelo arquivamento do presente relatório. Destacou também que a auditoria objeto do Processo TCE nº 104529-2/2016, citada anteriormente, já havia apurado um percentual de execução de 96,49% na linha 4 do metrô, excetuando-se a estação Gávea. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 110203-6/2012, 101923-9/2015, 203685-4/2014, 214853-0/2013, 208046-7/2014, 806746-7/2015, 103973-8/2015 e 110822-2/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nºs 106013-7/2016, 104156-1/2016, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 108557-5/2015. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 116059-7/2013 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, expedição de ofício e ciência, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 116059-7/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 214137-2/2017. No relato do Processo TCE nº 104142-2/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2017, encaminhado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro), objetivando a contratação do serviço de táxi aéreo, para o transporte não regular de passageiros, no valor estimado em R$ 2.518.000,00, pelo prazo de doze meses, certame adiado sine die, a relatora votou pela comunicação, prevista no §1º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, ao titular da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico para que, no prazo legal, atenda às medidas propostas pelo Corpo Instrutivo, conforme descritas no relatório do voto, sendo este aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 108339-2/2007 o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 207567-4/2014. A seguir, retificou seu voto no Processo TCE nº 217289-2/2017 (representação formulada pela sociedade empresária Otimitek Engenharia e Manutenção Ltda, em relação a possíveis irregularidades verificada no procedimento licitatório referente ao Pregão Presencial nº 022/2017 do Município de Petrópolis), o qual ficou pelo não conhecimento da representação, expedição de ofício e anexação, sendo apro vado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205435-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Bom Jardim - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Paulo Vieira de Barros, a relatora, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e comunicações, e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205825-6/2017 (prestação de contas de governo municipal de Paracambi - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, após a relatora proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades, a primeira delas com respeito ao déficit financeiro; a segunda, relacionada ao não cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista uma insuficiência de caixa no montante de R$ 14.227.563,16; e a terceira, relacionada à ocorrência de cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$ 1.254.919,07, além de impropriedades também elencadas em seu voto, com determinações e recomendações, comunicações, expedição de ofícios, e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 132015-3/2011 (contrato da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro) e seu apenso, Processo TCE nº 110330-9/2014 (termo aditivo da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), foi apregoado mais uma vez o nome do Dr. Carlos Henrique de Souza Jund (OAB/RJ 87.458), o qual se encontrava ausente, tendo sido aprovado por unanimidade o voto pela ciência ao Plenário, ilegalidade do ato/contrato, aplicação de multa, instauração de tomada de contas especial, comunicação ao jurisdicionado. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105297-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105336-2/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105392-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108678-1/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200282-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201861-0/16\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n206948-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208043-5/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n217868-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n218943-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220522-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224775-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n224778-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n233467-4/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n236265-3/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n830385-3/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104309-2/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n105389-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105407-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n107192-9/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n122263-4/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n202117-6/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n204757-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208412-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n215419-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218834-4/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223164-0/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n224757-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n224904-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n233123-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807452-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n808707-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102628-0/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n105298-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n105433-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n116689-8/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n200423-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n202514-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n211007-4/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220931-0/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n224150-6/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n224958-6/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n233599-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE PERMISSÃO/CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101405-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105392-8/13\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n105853-6/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n111910-7/86\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n200371-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202075-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n203434-7/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n213853-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214548-9/14\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\n218593-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218979-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224687-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n224782-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n229754-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237550-2/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 102942-6/2017 - Interessado: AÉCIO CASTRO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103051-0/2017 - Interessado: EWALDO PAULA LIMA DE ASSUMPÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101825-5/2017 (E-17/003.007392/2015) - Interessado: JOÃO CARLOS BUAINAIN SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103035-6/2017 - Interessado: JORGE HENRIQUE FARAH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102943-0/2017 - Interessado: RICARDO ITABAIANA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINEN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102354-1/2016 (E-26/006/28/2016) - Interessado: ALFREDO DE SIQUEIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106013-7/2016 (E-26/008/1060/2014) - Interessado: WILMA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100158-3/2017 (E-01/027/112/2013) - Interessado: ADIOZETE DE OLIVEIRA FALCÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101287-7/2017 (E-01/049/100/2014) - Interessado: ALICE SANTOS ROCHA MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102670-3/2016 (E-01/026/122/2013) - Interessado: ANTONIO JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101918-6/2016 (E-01/302583/2012) - Interessado: DIJANDIRA GUERRA CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102217-7/2016 (E-01/013/94/2014) - Interessados: EDITE SILVA DE OLIVEIRA, BEATRIZ ALEXIA SILVA DE OLIVEIRA, ARY JULIO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102047-0/2016 (E-01/017/122/2015) - Interessados: ELENILDE MOREIRA PIMENTA ANDRADE, SUELLEN CRISTINE PIMENTA ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102582-0/2016 (E-01/703241/2007) - Interessado: GELECI FREDERICO ANDRADE DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100628-8/2017 (E-01/021/18/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102458-5/2017 (E-04/161/1096/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102487-4/2016 (E-01/019/66/2013) - Interessado: LOURIVAL PEÇANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101325-5/2017 (E-01/014/84/2013) - Interessados: LUCINA BACELLAR BARROSO, JONATAN BARBOSA BARROSO, GERSON DOS SANTOS BARROSO JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101248-9/2016 (E-01/017/161/2014) - Interessado: MADALENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101587-5/2017 (E-01/060/182/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103805-7/2016 (E-01/301627/2008) - Interessado: MARIZA SANTANNA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100037-3/2017 (E-01/302559/2012) - Interessado: MARLENE RAMOS JORGE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104818-9/2015 (E-01/301067/2008) - Interessado: ODETE ANTONIA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101071-6/2017 (E-01/015/7/2015) - Interessado: SYLVIO DE OLIVEIRA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102197-1/2016 (E-01/016/013/2013) - Interessado: TEREZINHA DE BARROS DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101875-8/2016 (E-01/301787/2011) - Interessado: VILMA CUNHA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101217-0/2016 (E-01/020/66/2013) - Interessado: WALTER DO NASCIMENTO LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-8/2015 (12/590045/12) - Interessado: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106787-3/2009 - Interessado: AILCE MALFETANO MATTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101807-3/2017 (E-03/014/3002/2014) - Interessado: CLEMILDE FARIA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101867-3/2017 (E-03/013/1292/2014) - Interessado: RIZA APARECIDA ZAQUIEU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104084-2/2011 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104602-8/2015 (E-28/001/39/2014) - Interessado: RAPHAEL DA SILVA GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INDUSTRIA COM TURIS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100889-6/1996 (11/20259/95) - Interessado: SERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102038-1/2017 (2017-042885) - Interessado: ANGELA THOMÉ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108339-2/2007 (5833/03) - Interessado: LINO GASPAR DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104156-1/2016 (2969/2011) - Interessado: RONALDO ARAÚJO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110203-6/2012 (26/15224/12) - Interessados: JAMILA ALESSANDRA PERINI MACHADO, ANDERSON JACK FRANZEN- Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100668-6/2016 (E-26/002/107/2014) - Interessado: AUREO HIGINO SANTANA DA SIILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107954-2/2016 (E-26/002/452/2016) - Interessado: SERGIO HENRIQUE SEABRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250973-2/2016 (550/2012) - Interessado: JOVENIL EDVALDO DE CASTRO LICA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806803-1/2016 (664/2014) - Interessado: LIOSINA BORGES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823594-5/2016 (295/2013) - Interessados: LUÍS CARLOS MOREIRA, MATHEUS GARCIA BARBOSA MOREIRA, LUCAS GARCIA BARBOSA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825040-8/2016 (616/2013) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ VALERIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811316-5/2016 - Interessado: Iracema Anacleto Silva - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817566-4/2016 (071/IPC/2016) - Interessados: ANDRESSA MARTINS DE MOURA, JOSÉ FRANCISCO DE MOURA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216968-7/2014 (091/IPC/2013) - Interessado: LIANA FÉLIX MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 805203-6/2015 (0188/2015) - Interessado: EDILA DA COSTA NEUBAUER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218642-1/2015 (0057/2015) - Interessado: JURACI SANTOS ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210308-3/2016 (0026/2016) - Interessado: MARIA AMERICA DA SILVA DERMEVAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212297-0/2015 (0036/2015) - Interessado: REGINA HELENA FERREIRA DA SILVA BENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216845-9/2014 (0110/2014) - Interessado: ZARAIR CARVALHO NUNES MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207439-5/2016 (2340/14) - Interessado: LIGA BONJARDINENSE DE DESPORTO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-7/2017 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS PREFEITURA DE BOM JARDIM - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 811652-7/2016 (135/2016) - Interessado: EDEIR CARMÉLIA OLEGÁRIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811607-2/2016 (282/2015) - Interessado: ROBERTO VALENTIM DA COSTA PÓVOAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202536-2/2015 (739/14) - Interessado: SERGIO RICARDO RODRIGUES CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806749-7/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 212648-8/2009 - Interessado: VICENTE CARVALHO SOFFIENTINI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR CRI ADOL CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809584-8/2016 - Interessado: VITOR IVO GOMES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241814-1/2014 (1278/2007) - Interessado: MARIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214544-5/2015 - Interessados: PATRÍCIA CORDEIRO ALVES ALENCAR, JOSÉ RENATO DE AZEVEDO SALGADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214066-1/2014 (143/2014) - Interessado: CARLINDA DE CARVALHO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215178-9/2015 (727/2015) - Interessado: L C BON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215174-3/2015 (078/2015) - Interessado: PAULO DUNCAN RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813957-9/2016 (183/2016) - Interessado: VANDA COIMBRA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-6/2014 - Interessado: ANDRÉ PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808023-7/2016 (018/2015) - Interessado: ANTÔNIO MENDES DINIZ FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211488-4/2015 (002/2015) - Interessado: DEJAIR TADEU DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812054-6/2016 - Interessado: APAE - CARMO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 804268-1/2016 (2014.07.00006p) - Interessado: AUREA ROSA PINTO BERBERT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810661-1/2016 (204/2015) - Interessado: GREMIO RECREAT ESC. SAMBA ESTRELA DO ORIENTE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203439-7/2011 - Interessado: CLAUDIO MANNARINO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202672-4/2016 (150/2015) - Interessado: ELIELMA DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804408-3/2016 (151/2015) - Interessado: FLAVIA RICHARD ROCHA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210047-1/2016 (319/2014) - Interessado: ORLANDO MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274842-7/2015 (319/2015) - Interessado: GRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 801528-8/2016 (054/16) - Interessado: GERALDA DE JESUS ANGELO GUEBEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809343-2/2016 - Interessado: GIOVANA PATRICIA DE SOUZA CUNHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820230-0/2016 (122/16) - Interessado: IRÊNE FRAGOSO PAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205947-6/2015 (240/2014) - Interessado: LEIA PIRES PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232247-9/2015 (095/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ORNELLAS VELOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203828-2/2016 (217/15) - Interessado: MARLI TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813274-5/2016 - Interessado: MARCIO BATISTA MESSIAS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232858-8/2012 (35138/10) - Interessado: ROSITA DA SILVA ALVES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-3/2011 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206885-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 809984-2/2016 - Interessado: BRUNO DE SOUZA MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. ARREC. PROCURADORIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809704-0/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811947-0/2016 (173/2016) - Interessado: ANDREYA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213358-5/2014 (085/2014) - Interessado: CHEILA INDIANO BRASIL DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275837-9/2015 (344/2014) - Interessado: LANA NEIRES CLIMACO PEREIRA LAUREANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810584-7/2016 - Interessado: FERNANDA GOULART DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274598-8/2015 (6232/15) - Interessado: DILMA LEONARDO ANEZ DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205705-6/2015 (17817/14) - Interessado: ELIANA CORREIA DE LIMA SEMBLANO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205698-7/2015 (17245/14) - Interessado: GUIOMAR DE CARVALHO MEIRELES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273457-1/2015 (5092/15) - Interessado: MARIA DAS DORES DAMASCENO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813820-0/2016 (4615/2016) - Interessado: TEREZA DA FRAGA SANTOS RICARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205596-3/2015 (1224/2014) - Interessados: ANA PAULA DE SOUZA FRANCO COSTA, CHRISTIAN GEORGE DE SOUZA FRANCO COSTA, ENZO YAN DE SOUZA FRANCO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211014-3/2017 (793/2015) - Interessado: CRISTINA DE ARAÚJO PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224044-7/2015 (1523/2013) - Interessado: ELOINA AFONSO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228884-3/2015 (126/2014) - Interessados: ESTHER CASCABULHO DE MELLO, LUIZ GUSTAVO DE MELLO IBRAIM PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228486-7/2015 (1023/2014) - Interessado: GENIVALDA BARBOSA DE GODOY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225263-2/2015 (125/2015) - Interessado: ICARO FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209814-5/2017 (851/2015) - Interessado: JOSÉ ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277344-6/2015 (560/2015) - Interessado: NIRALDO MACIEL DA SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216685-0/2007 - Interessado: VÂNIA REGINA DEVEZA GOMES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803940-4/2016 (146/2016) - Interessado: ANTONIO MATHEUS DOS SANTOS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272634-4/2015 (345/2015) - Interessado: ISMAEL MARINS VASQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826736-6/2016 (553/2016) - Interessados: JEANNE CRISTINA CALAZANS, LARISSA MARIA CALAZANS, GUSTAVO LUÍS CALAZANS, DOMINIQUE CALAZANS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211276-7/2014 (112) - Interessados: VALDEMIR DOS SANTOS, ILZA LÉA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808786-1/2016 - Interessado: JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218486-3/2014 - Interessado: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810758-0/2016 - Interessado: RUI DE OLIVEIRA MOURA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 811377-9/2016 - Interessado: ERIVELTON ALVES TEIXEIRA - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230157-2/2014 (13/2014) - Interessado: DARCI MACEDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828790-6/2016 (210/2787/2016) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO INGÁ - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212742-3/2014 (310/0122/2014) - Interessado: RODRIGO MENDES DA SILVA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233725-6/2014 (020/4475/2013) - Interessado: WALDIR ELER - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201694-7/2017 (45289/15) - Interessado: SOC. MUSICAL BENEF. CAMPESINA FRIBURGUENSE - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813840-0/2016 (2016/06/494) - Interessado: ADÃO SOUSA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-9/2017 (2016/09/692) - Interessado: CESAR PAULA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814667-3/2016 (2016/06/511) - Interessado: ELIZEU BOTELHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200876-6/2015 (2014/03/155) - Interessado: FRANCISCO GOMES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-5/2015 (2013/08/532) - Interessado: IZA DA CONCEIÇÃO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808056-4/2016 (2015/04/302) - Interessados: JORGE LUIZ DA FONSECA, YURI RIBEIRO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809286-8/2016 (2016/02/124) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805734-7/2016 (2016/02/68) - Interessado: MYLENA ONDINA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813828-2/2016 (2016/04/325) - Interessado: PAULO ALBINO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205046-2/2017 (2017/01/18) - Interessado: SONIA MOURA LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201769-8/2017 (2016/12/857) - Interessado: SUELY DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205825-6/2017 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA PREFEITURA DE PARACAMBI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214186-7/2014 - Interessados: MARIA CRISTINA DA SILVA, CARLOS RODRIGUES MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABIT INTERESSE SOCIAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224154-8/2015 - Interessados: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA, MARIA IZABEL VIEIRA C. PAUFERRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207747-2/2017 - Interessado: LUÍS FERNANDO FERREIRA MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-9/2015 (001026/2014) - Interessado: ALEXANDRE VALERIO MOREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214751-0/2015 (001417/2014) - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217455-7/2014 (000373/2014) - Interessado: ANTONIO CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214658-2/2015 (000115/2015) - Interessado: CÉLIA REGINA SEITZ DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-8/2017 (000541/2016) - Interessado: DARCY GERALDO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221776-9/2014 (000696/2014) - Interessado: EDA ANA KISCHLAT GUERRA PEIXE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810855-4/2016 (000274/2016) - Interessado: ELEM ROSE DA COSTA PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813848-2/2016 (000258/2016) - Interessado: EURIDICE FÁTIMA DE ALMEIDA MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215017-1/2016 (000126/2016) - Interessado: HELIO CASTOR MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200794-6/2017 (000912/2016) - Interessado: IVONE FERNANDES PALLADINO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827306-4/2016 (000682/2016) - Interessado: JENNIFER EMANNUELLE DOS SANTOS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829144-8/2016 (00931/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS BASTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207584-8/2017 (000190/2017) - Interessado: JOSÉ DIAS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208947-9/2016 (001192/2015) - Interessado: LEIA DE JESUS VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208562-3/2015 (001333/2014) - Interessado: LUIZ OTAVIO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810656-6/2016 (000104/2016) - Interessado: MANOELINA BATISTA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-6/2014 (000663/2014) - Interessado: MARIA CRISTINA LAGRECA FORSTER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202147-1/2017 (000768/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS PEDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229856-1/2014 (000790/2014) - Interessados: MARIA VITORIA ROMO FARIA, VITOR EMANUEL ROMO FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202258-6/2017 (000754/2016) - Interessado: MARINELIA LIMA CUSTÓDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827756-3/2016 (000818/2016) - Interessado: MARLI NARCISO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807104-8/2015 (001003/2014) - Interessado: PEDRO GONZAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210855-4/2015 (001361/2014) - Interessado: QUITERIA MARTINS MEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275208-2/2015 (000275/2015) - Interessado: RINALDO JOÃO MASCHERPA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200560-3/2017 (001066/2016) - Interessados: ROBERTO CARLOS BISPO JUNIOR, PIETRO DA ROCHA BISPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217996-1/2014 (194/2014) - Interessado: DILCEA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215928-4/2016 (359/2015) - Interessado: IRENE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207060-2/2017 (015/2017) - Interessado: JUSSARA DE SÁ ANTUNES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-4/2017 (508/2016) - Interessado: ROSANGELA MARIA DA SILVA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205526-2/2017 (530/2016) - Interessado: SARA ENGEL COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-5/2014 - Interessados: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES, PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA, HELOISA SOUZA LIMA MACHADO, JANIR DA SILVA JUNIOR, CARLA DE CARLI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 268385-5/2015 (092/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-9/2015 - Interessado: MILTON CAMPOS ANTÔNIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212827-9/2014 (15014613) - Interessado: IEDA TEIXEIRA BELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202791-8/2017 - Interessado: LUCIANO PESSANHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-9/2015 (768/2014) - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA CARLOS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215745-6/2014 (335/2014) - Interessado: GABRIEL DE MELO MOREIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-1/2016 (898/2015) - Interessado: JOSÉ LEMÉZIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-6/2015 (180/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO GOES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209117-1/2015 (B/12-003/2015) - Interessado: ELISABETH CARMEN DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213207-0/2014 (B/10-032/2014) - Interessado: FLORENTINO MÁXIMO GIL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 272607-1/2015 (B/08-054/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS TOLEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272288-1/2015 (B/13-040/2015) - Interessado: MARIA HELENA GIL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213885-0/2015 (909/2015) - Interessado: EMANUEL DE OLIVEIRA SANT'ANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. MEIO AMBIENTE DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229108-4/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251618-0/2002 - Interessado: JOSEMAR COELHO AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206825-3/2017 - Interessado: ABEL ALVES ROCHINHA - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216557-8/2011 (1865/11) - Interessado: JACQUELLINE BELLIENY DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204937-8/2017 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821347-6/2016 (098/2016) - Interessado: CECÍLIA DA SILVA VELOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269810-7/2015 (032/2015) - Interessado: ELMA LEONARDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205494-9/2015 (102/2014) - Interessado: IZABEL DA SILVA MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814464-9/2016 (088/2016) - Interessado: SONIA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818774-0/2016 (331) - Interessado: OFIR SOUSA SERIQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211938-7/2014 (113) - Interessado: SIMONE DE PAULA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210126-3/2016 (090/2015) - Interessado: ELCI MARQUES DA FONSECA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210124-5/2016 (143/2015) - Interessado: IUQUE CORREA RIBEIRO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241516-1/2014 (3944/2014) - Interessado: ELIANE NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227664-4/2015 (4197/2014) - Interessado: JULIO INACIO DE MELO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107538-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110822-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104961-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105058-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106407-0/2015 - Votos: ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106409-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106410-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108977-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116059-7/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100984-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121621-3/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105079-0/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-9/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106375-9/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 104840-6/2017 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108479-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109415-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103331-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105524-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108641-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104524-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100406-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110330-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132015-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106578-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107646-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100290-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105595-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103816-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP MODERNIZ TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-2/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109172-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104253-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109176-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103269-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104393-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101531-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104649-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PROCON-PROGR.EST.ORIENT.PROT.CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106192-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106004-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104178-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104142-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 121598-0/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103302-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105061-3/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103970-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101923-9/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113966-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100165-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108560-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111468-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-6/2010 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101327-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101847-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828640-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105601-3/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 822828-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216193-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216283-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206782-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207418-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203877-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811931-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817171-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203934-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819888-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ESAC - EMP. SANEAMENTO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218021-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209205-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203948-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203685-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214853-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203276-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206780-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207377-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO HON. PROCURADORIA G. BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203697-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202884-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808464-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207681-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204415-6/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 822856-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241809-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206016-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-3/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212058-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212050-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828868-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204127-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204130-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP GUARDA MUN CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203770-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEF DIR DIF CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214470-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214909-9/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208046-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 276739-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216980-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232248-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-6/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203678-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205997-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810541-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203982-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829833-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200525-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806988-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240230-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236517-9/2006 - Votos: DEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218077-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205585-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214526-7/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 830468-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 823961-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 830027-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203909-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810173-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810191-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203997-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217326-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206408-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218563-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234399-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811398-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204017-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205846-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217360-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203777-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231876-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802921-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809762-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811566-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826760-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-5/2015 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218467-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218480-1/2015 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219913-5/2015 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206318-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207200-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811616-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203399-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808865-1/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821149-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217667-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226080-7/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205472-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815924-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274597-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-3/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219364-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809027-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808011-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828812-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-7/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204103-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206145-9/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205800-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205715-3/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204705-1/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205459-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205217-1/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217942-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221848-0/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203657-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 812119-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809427-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218199-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809997-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810618-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278798-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219562-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217289-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207532-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207864-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201655-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234886-1/2013 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202742-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808236-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203947-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206704-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207763-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807206-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. DIR. DO IDOSO STO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203707-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203727-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807839-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203928-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227455-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218246-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809754-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811498-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 818077-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203739-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828888-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204241-7/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205764-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207327-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207942-4/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206551-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809720-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825546-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218256-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208905-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811210-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218265-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208933-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211067-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827861-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DESENV TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204048-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824281-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810186-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206628-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207019-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208242-9/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219401-6/2017 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209221-8/2015 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216469-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220797-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220798-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220800-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220802-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/11/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n100165-8/2013\r\n\r\nTELMO FERNANDES OTERO\r\n\r\n100290-3/2015\r\n\r\nWALTER LABANCA ARANTES\r\n\r\n100290-3/2015\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n100406-6/2016\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n101327-1/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n101393-0/2016\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n109103-7/2015\r\n\r\nCARLA PEDROSA MECHOULLAM\r\n\r\n109103-7/2015\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n113966-1/2012\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n200425-1/2014\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n201651-5/2017\r\n\r\nUELINTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\n202015-1/2008\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n203399-1/2016\r\n\r\nOSCAR VICTORINO BARRETO NETO\r\n\r\n203934-9/2017\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n204103-7/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n204103-7/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n204188-7/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n204188-7/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n204705-1/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n205217-1/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205217-1/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205459-1/2016\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n205472-5/2017\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205715-3/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205800-4/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n206145-9/2016\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n206318-8/2016\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n206628-3/2017\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\n207200-4/2017\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS DE MOURA PEREIRA JASMIM\r\n\r\n208905-3/2017\r\n\r\nLUCIANO LUCIO NATALINO\r\n\r\n211067-4/2014\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n214470-8/2015\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n216411-4/2014\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n217151-9/2012\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n217360-2/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n218021-5/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n218077-4/2017\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n218199-8/2017\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n218246-7/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n218256-2/2017\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS DE MOURA PEREIRA JASMIM\r\n\r\n218262-1/2017\r\n\r\nODÉCIO DA SILVA\r\n\r\n218265-3/2017\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n223599-9/2012\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n231876-9/2015\r\n\r\nROSITA DA SILVA ALVES\r\n\r\n232858-8/2012\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n236517-9/2006\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE GÓIS\r\n\r\n241809-6/2014\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n241809-6/2014\r\n\r\nJULIO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n802921-1/2016\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n807839-7/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n809427-4/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n810173-4/2016\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n817171-5/2016\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n822828-7/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n822856-4/2016\r\n\r\nWINDERSON NEVES PORTO\r\n\r\n823961-2/2016\r\n\r\nSessão: 14/11/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n105079-0/2014\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n116059-7/2013\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n132015-3/2011\r\n\r\nMARIA FÉLIX PLÁCIDO\r\n\r\n204188-7/2016\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n204241-7/2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MIRANDA\r\n\r\n204705-1/2016\r\n\r\nPAULO LOURENÇO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n205217-1/2016\r\n\r\nRONILTON DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n205715-3/2016\r\n\r\nFLOR DE LYS RODRIGUES DIAS DA COSTA\r\n\r\n206145-9/2016\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n214909-9/2015\r\n\r\nANTONIO NUNES PIRES FILHO\r\n\r\n218480-1/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n218480-1/2015\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n218486-3/2014\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n240230-9/2004\r\n\r\nSANDRA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\n240230-9/2004\r\n\r\nId: 2076570"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 768/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214909-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 227/2011, celebrado em 26/06/2012, entre o Município de Campos dos Goytacazes e a empresa Imbé Construções Comércio Ltda., cujo objeto é a prorrogação do prazo inicial por mais 90 (noventa) dias, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Edilson Peixoto Gomes, então Secretário Muni cipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Campos dos Goytacazes, foi devidamente comunicado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para comprovar as providências adotadas para dar cumprimento à decisão plenária de 08/09/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Edilson Peixoto Gomes, então Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, em razão do não atendimento à decisão plenária proferida em 08/09/2015 neste processo e no apenso (TCE-RJ Nº 214.470-8/15), autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2076571"
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                    "2076572": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 769/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204241-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal, relativo ao 3º quadrimestre de 2016, da Prefeitura de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, Prefeita do Município de São Sebastião do Alto, no período de 09/04/2015 a 31/12/2016, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem a irregularidade verificada, a saber: inobservância ao disposto no inciso VI do § 1º do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c artigo 85 da Lei Federal n. º 4.320/64, uma vez que, na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não podem ser computadas as despesas com inativos e pensionistas, destacando-se que tal fato prejudicou o cumprimento do limite previsto para as despesas com pessoal frente à RCL;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos) à Senhora Rosangela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, Prefeita do Município de São Sebastião do Alto, no período de 09/04/2015 a 31/12/2016, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2076572"
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                    "2076573": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 770/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218480-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao 4º termo aditivo, formalizado em 09/07/2012, ao contrato nº 330/2008, oriundo de procedimento licitatório na modalidade concorrência pública nº 002/2008, celebrado entre o município de Macaé e a sociedade empresária Construsan Serviços Industriais Ltda., cujo objeto é a rerratificação dos valores da planilha orçamentária e a prorrogação do contrato por mais 180 dias, a contar da ordem de reinício dos serviços.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 47.998,50 (quarenta e sete mil novecentos e noventa e oito mil e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito do Município de Macaé, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2076573"
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                    "2076574": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 771/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218480-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO NUNES PIRES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao 4º termo aditivo, formalizado em 09/07/2012, ao contrato nº 330/2008, oriundo de procedimento licitatório na modalidade concorrência pública nº 002/2008, celebrado entre o município de Macaé e a sociedade empresária Construsan Serviços Industriais Ltda., cujo objeto é a rerratificação dos valores da planilha orçamentária e a prorrogação do contrato por mais 180 dias, a contar da ordem de reinício dos serviços.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 47.998,50 (quarenta e sete mil novecentos e noventa e oito mil e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Nunes Pires Filho, Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2076574"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 772/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240230-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICÍPIO DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos em 2002 pelo Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro ao Hospital Antônio Castro, no valor de R$ 420.000,00, a título de subvenção social.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Sandra da Silva Laurindo, então Controladora-Geral do município de Cordeiro, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada não apresentou argumentos que elidissem a irregularidade verificada, a saber: não foi encaminhada a esta Corte a competente Tomada de Contas Especial, em desafino com o item 2 da decisão proferida por esta Corte em Sessão de 13/12/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 7.999,75 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), à Sra. Sandra da Silva Laurindo, Controladora-Geral do Município de Cordeiro à época do chamamento desta Corte (13/12/2016), com base no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2076575"
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                    "2076576": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 773/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105079-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio nº 002/2010, celebrado em 31/05/2010, entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, e a Associação Amor e Vida (Centro de Recuperação para Dependentes Químicos - CREDEQ), com a interveniência da Secretaria de Estado de Saúde, cujo objeto é a assistência e tratamento de adolescentes dependentes químicos em conflito com a Lei, acautelados no DEGASE, no valor de R$ 1.032.000,00 (um milhão e trinta e dois mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, entre 10/03/2010 à 09/03/2011.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Wilson Richard da Silva Sant´anna, então Coordenador Administrativo e Financeiro, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 23.999,25 equivalentes, nesta data, a 7.500 (sete mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Wilson Richard da Silva Sant´Anna, então Coordenador Administrativo e Financeiro, responsável pela celebração do convênio e ajustes em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2076576"
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                    "2076577": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 774/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 132015-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO PANSERA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 22/11 de prestação de serviços de limpeza e conservação predial, celebrado entre a FAETEC e a sociedade empresária CNS Nacional de Serviços Ltda..\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Celso Pansera, à época dos fatos Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e responsável pela contratação, não logrou êxito em justificar o sobrepreço apurado pelo corpo técnico deste Tribunal, tendo, inclusive, permanecido inerte diante da notificação recebida em 09/06/2016, o que culminou na decretação de revelia, conforme Certificado nº 923/16 (fl. 656);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, chamada aos autos, a contratada, igualmente, não conseguiu afastar a ilegalidade perpetrada no contrato, tendo, inclusive, informado e sua resposta, que o ajuste não foi integralmente cumprido, na medida em que o quantitativo foi superestimado - a FAETEC contratou número de colaboradores bem superior ao que efetivamente utilizou;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as circunstâncias verificadas nos autos caracterizam a prática de ato ilegal e antieconômico;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a hipótese sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 15.999,50, ao Sr. Celso Pansera, à época dos fatos Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e responsável pela contratação, com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ficando desde logo autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2076577"
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                    "2076578": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 775/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218486-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Inspeção Ordinária executada no âmbito da Prefeitura Municipal de Maricá tendo por escopo a identificação de gastos realizados por meio de procedimentos licitatórios (e seus afastamentos), a verificação da inserção de dados pelo jurisdicionado no SIGFIS, a remessa, a esse Tribunal, dos atos de encaminhamento obrigatório, além de avaliações sobre a execução do contrato de fornecimento de combustível e respectiva liquidação das despesas, abrangendo procedimentos praticados pelo jurisdicionado, no período de 01/01/2013 a 18/04/2014, consubstanciados no Relatório de Auditoria Governamental de fls. 435/451 deste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO os novos elementos trazidos aos autos pelo recorrente, com o objetivo de reformar a decisão deste Tribunal de 22/11/2016 e a necessidade de redução da multa que lhe foi aplicada de 2.500 UFIR-RJ para 2.000 UFIR-RJ,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.399,80 equivalente, nesta data, a 2.000 (dois mil) UFIR-RJ ao Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito Municipal de Maricá, à época, com fulcro no art. 63, II e IV da Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2076578"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 776/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232858-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAR EVANGÉLICO DE ASSISTÊNCIA AO CARENTE AMOR MAIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias ao Lar Evangélico de Assistência ao Carente Amor Maior, a título de subvenção social, no exercício de 2011, no valor de R$ 126.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade subvencionada foi devidamente citada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que entidade subvencionada quedou-se inerte no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: a ausência da comprovação da regular aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 756,3928 UFIR-RJ, o Lar Evangélico de Assistência ao Carente Amor Maior, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2076579"
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                    "2076580": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 777/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240230-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos em 2002 pelo Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro ao Hospital Antônio Castro, no valor de R$ 420.000,00, a título de subvenção social.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Leandro José Monteiro da Silva, então Prefeito do Município de Cordeiro, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem a irregularidade verificada, a saber: não foi encaminhada a esta Corte a competente tomada de contas especial, em desafino com o item 1 da decisão proferida por esta Corte em sessão de 13/12/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 7.999,75 (sete mil novecentos e nove e nove reais e setenta e cinco centavos) ao Sr. Leandro José Monteiro da Silva, Prefeito do Município de Cordeiro à época do chamamento desta Corte (13/12/2016), com base no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2076580"
                    ],
                    "2076581": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 778/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.059-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA ESTADUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - CEG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, entre os dias 12.08 e 25.10.2013, com o objetivo de verificar os aspectos de conformidade inerentes ao Contrato n.º 08/2011, por via do qual a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, foi contratada para o fim de prestar os serviços atinentes à operação, administração, manutenção e conservação do Teleférico do alemão.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 367/371;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE concordando com o proposto pela CEG, à fl. 373;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 374;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes, ex-Secretário de Estado de Transporte, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 3.1.1 e 3.1.2 da conclusão do Relatório de Auditoria, à fl. 140, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao exercício do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 7.293-9/14, 7.725-2/14, 21.341-4/14 e 22.718-2/16, permaneceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 95.997,00 (noventa e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais), equivalentes, nesta data, a 30.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes, ex-Secretário de Estado de Transportes, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2076581"
                    ],
                    "2076606": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/12/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n236305-3/2014\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n30211/2017\r\n\r\n926.771.857-68\r\n\r\n208821-1/2017\r\n\r\nFLÁVIO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n30161/2017\r\n\r\n444.559.177-72\r\n\r\n208821-1/2017\r\n\r\nFLÁVIO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n30162/2017\r\n\r\n444.559.177-72\r\n\r\n213867-2/2017\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n30693/2017\r\n\r\n750.352.947-49\r\n\r\nId: 2076606"
                    ],
                    "2076587": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 375/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/01/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.841-6/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por SCHIRLYS APARECIDA DE ALMEIDA SOARES e por ANDERSON BÁRCIA ZANON e por ROBERTO CARDOZO PIMENTEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.215-5/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Revisão interposto por EMILSON GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2076587"
                    ],
                    "2074992": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n816400-7/16\r\n\r\nLUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n20331/2017\r\n\r\n231740-4/15\r\n\r\nDÉBORA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n12/09/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n23346/2017\r\n\r\n110179-3/14\r\n\r\nCOOPMILENIO- COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAÚDE LTDA\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n25517/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n265910-5/15\r\n\r\nABEL MARTINEZ DOMINGUEZ\r\n\r\n15/08/2017\r\n\r\n10 \r\n\r\n20929/2017\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nINICIATIVA PRIMUS\r\n\r\n29/08/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n22356/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n108283-6/15\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n29/08/2017\r\n\r\n22293/2017\r\n\r\n108308-2/15\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n29/08/2017\r\n\r\n22297/2017\r\n\r\n229751-5/14\r\n\r\nRONALDO ALVES FEITOSA\r\n\r\n26/09/2017\r\n\r\n24498/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n816400-7/16\r\n\r\nLUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n20334/2017\r\n\r\nId: 2074992"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2075022": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n216712-8/10\r\n\r\nCLÁUDIO DAVID DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n19489/2017\r\n\r\nId: 2075022"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2076586": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105617-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2076586"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2076655": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 21.331, de 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 154, § 4º do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e o que consta no processo nº 303.241-3/17\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, na forma a seguir discriminada, as codificações e siglas constantes no Ato Executivo nº 21.259, de 28 de setembro de 2017:\r\n\r\nGC 1 - Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nGC 2 - Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nGC 3 - Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nGC 4 - Conselheiro Aloysio Neves Guedes\r\n\r\nGC 5 - Conselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nGC 6 - Conselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nGC 7 - Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo tem validade a contar de 15 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 21.332, de 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 142, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e o que consta no processo nº 303.243-3/17\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, na forma a seguir discriminada, as codificações e siglas constantes no Ato Executivo nº 20.237, de 03 de junho de 2016:\r\n\r\nGA 1 - Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nGA 2 - Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nGA 3 - Vaga decorrente da nomeação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo tem validade a contar de 15 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.333 - Exonera, a pedido, FERNANDO DA SILVA VELOSO, matrícula nº 02/004542/0-6, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da DSI, com validade a contar de 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.334 - Nomeia FERNANDO VILA POUCA DE SOUSA, matrícula nº 02/004561/0-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, em vaga decorrente da exoneração de Fernando da Silva Veloso, matrícula nº 02/004542/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da DSI, com validade a contar de 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.335 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia FABIANO QUEIROZ MARQUES, matrícula nº 02/003953/0-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Marcos de Melo Silva, matrícula nº 02/003827/0-7, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da CSS, da DSI, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.336 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia MARCOS DE MELO SILVA, matrícula nº 02/003827/0-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Segurança, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Fabiano Queiroz Marques, matrícula nº 02/003953/0-2, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da COT, da DSI, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2076655"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2076563": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.883-3/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: LEVY LOPES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Pós-Graduação lato sensu, em nível de especialização, denominado Curso de Pós-Graduação em Administração Pública - CIPAD, ministrado pela Fundação Getúlio Vargas-FGV/RJ, com previsão estimada de duração de quatro semestres, com início em abril de 2017 e término estimado para o 1º semestre de 2019.\r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 11/12/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sérgio Bahiense Colão - Matr. 02/2997 (Coordenadoria Acadêmica da Escola de Contas e Gestão - ECG)\r\n\r\nId: 2076563"
                        ],
                        "2076624": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.033-7/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ: MARCIA VASCONCELLOS CARVALHO\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Pós-Graduação stricto sensu Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, ministrado pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças-FUCAPE, com previsão estimada de duração de cinco semestres, com início em setembro de 2017 e término estimado para o 1º semestre de 2019. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista.\r\n\r\nDATA : 11/12/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sérgio Bahiense Colão - Matr. 02/2997 (Coordenadoria Acadêmica da Escola de Contas e Gestão - ECG)\r\n\r\nId: 2076624"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2076654": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPortaria nº 0014/17 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade, a seguir informados:\r\n\r\nMARCIA MARIA DE AGUIAR RAMOS, matrícula nº 02/002717/0-5, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Subsecretaria de Administração e Finanças da SGA, a contar de 01 de novembro de 2017; \r\n\r\nJOSE VALDENIER PINTO VERAS, matrícula nº 02/001723/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções no Serviço de Refrigeração, da CEN da SSA da SGA, a contar de 01 de novembro de 2017; \r\n\r\nMARGARETH DE OLIVEIRA PEÇANHA, matrícula nº 02/002360/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Compras, da CGA da SSA da SGA, a contar de 08 de novembro de 2017;\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 02/003759/0-6, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1700, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Compras, da CGA da SSA da SGA, a contar de 08 de novembro de 2017; \r\n\r\nELAINE GOMES E SOUZA, matrícula nº 02/002927/0-6, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios, da SUM da SGE, a contar de 13 de novembro de 2017;\r\n\r\nMARO PEREIRA NUNES, matrícula nº 11679-8, Assistente de Administração A, da Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria de Administração Financeira, da SSA da SGA, a contar de 13 de novembro de 2017; \r\n\r\nMARCOS TURO FERNANDES, matrícula nº 02/002574/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria de Administração Financeira, da SSA da SGA, a contar de 13 de novembro de 2017; \r\n\r\nLINA MARCIA WAINER DI PILLA, matrícula nº 02/002848/0-0, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais, da SGE, a contar de 13 de novembro de 2017;\r\n\r\nMAURICIO DIAS RODRIGUES, matrícula nº 02/011458/0-8, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, a contar de 17 de novembro de 2017; \r\n\r\nCLAUDIA VILLAS BOAS PIMENTEL BRANDÃO, matrícula nº 02/002941/0-0, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 17 de novembro de 2017; \r\n\r\nSERGIO GALDINO MENEZES DIAS, matrícula nº 02/001760/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, a contar de 21 de novembro de 2017; \r\n\r\nPASCOAL HENRIQUE FERNANDES, matrícula nº 02/001722/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 21 de novembro de 2017; \r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula nº 02/003602/0-3, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Controle Municipal, da SUM da SGE, a contar de 22 de novembro de 2017;\r\n\r\nMONICA DE AZEVEDO MARTINS, matrícula nº 02/003006/0-7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, a contar de 23 de novembro de 2017; \r\n\r\nRITA DE CASSIA CERREIA GUEDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/002662/0-6, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Controle Estadual, da SUE da SGE, a contar de 27 de novembro de 2017; \r\n\r\nGLAUBER GIL DE VASCONCELOS SILVA, matrícula nº 02/003086/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, a contar de 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nId: 2076654"
                        ],
                        "2076653": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.932-7/2017 - Marconi Canuto Brasil, matr. 02/3604/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.01.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.037-0/2017 - Eloisa Ribeiro Bueno, matr. 02/3551/0-2; proc. TCE nº 302.564-6/2017 - Frank de Oliveira Calazaes, matr 02/2883/0-2; proc. TCE nº 302.687-4/2017 - William Melo de Carvalho, matr. 02/3424/0-5; proc. TCE nº 302.882-6/2017 - Renata Souza Valle Cardoso, matr. 02/3616/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.01.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.994-5/2017 - Fabio de Oliveira Machado, matr. 02/3602/0-3; proc. TCE nº 302.319-9/2017 - Alvaro Renault da Silva Moraes, matr. 02/1966/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.01.2018.\r\n\r\nId: 2076653"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2076610": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.964-3/2017\r\n\r\nDIA: 03/01/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO IP PERMANENTE, DEDICADO E EXCLUSIVO, ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- TCE/RJ E A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, INTERNET E ENLACE DE ACESSO DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.888.431,84\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2076610"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2076669": [
                        "II - Edital",
                        "Diretoria-Geral da Alerj\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ALERJ, tendo em vista a nomeação dos aprovados no concurso público de Especialista Legislativo, conforme o ATO E / MD / Nº 4019/2017, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 13/12/2017, CONVOCA os nomeados para posse e imediata entrada em exercício na terça-feira, 2 de janeiro de 2018. Para tal fim, os nomeados devem comparecer, a partir de então, à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da ALERJ, na Rua da Alfândega, 08 - 4º andar - Centro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, munidos de 05 fotos 3X4 recentes, bem como original e cópia de:\r\n\r\n· Carteira de identidade,\r\n\r\n· Comprovante de residência\r\n\r\n· Documento militar\r\n\r\n· Cartão do PIS ou PASEP,\r\n\r\n· Grupo sanguíneo e fator Rh,\r\n\r\n· Comprovante de abertura de conta corrente no Itau\r\n\r\n· Declaração do IR\r\n\r\n· Comprovante de escolaridade\r\n\r\nOs nomeados deverão, ainda, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n· Certidão de situação Cadastral no CPF, extraída do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) \r\n\r\n· Comprovante de quitação eleitoral, extraído do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) \r\n\r\n· Declaração ou Certidão do Tribunal de Contas do Estado (caso tenha sido ordenador de despesas no serviço público nos últimos 08 anos), extraída do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br).\r\n\r\n· Declaração do órgão de classe ou Certidão do órgão profissional a que for afiliado, informando se sofreu pena administrativa nos últimos 08 (oito) anos. \r\n\r\n· Certidão extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(www.tjrj.jus.br) - serviços certidões 2ºgrau emissaocertidao finalidade (marcar: Certidão 2º grau - válida somente para o disposto na Res. CNJ 156/2012).\r\n\r\n· Certidão extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Certidão eletrônica (http://portal.trf2.jus.br/certidao/)\r\n\r\n· Certidão de antecedentes de crimes eleitorais extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) serviços ao eleitor certidões crimes eleitorais \r\n\r\n· Certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição (Rio de Janeiro ou estado de residência)\r\n\r\nNos termos do art. 8°, caput, do Decreto-lei n° 220/1975, o nomeado que não puder comparecer na terça-feira, 2 de janeiro de 2018, terá até sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 para ser empossado e entrar em exercício. Atingida esta data sem comparecimento do no meado, a respectiva nomeação será tornada sem efeito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nId: 2076669"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2076670": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017\r\n\r\n\"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutores: Deputado BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN, CARLOS MINC, TIA JU, CARLOS OSORIO, TIO CARLOS, NIVALDO MULIM, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 11.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 272/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cumprimentos, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência indicação como Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar irregularidades da Gestão Pública no setor de transportes e apuração das perdas econômicas e sociais no estado do Rio de Janeiro decorrentes desta atuação, em conformidades com a Resolução nº 503/2017.\r\n\r\nCerta de poder contar com sua compreensão,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente, em exercício, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 18.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Rosenverg Reis como membro efetivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 18.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome como membro efetivo da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 18.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome como membro efetivo da Comissão de Saúde.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 18.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Gustavo Tutuca como membro efetivo da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2076670"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2076671": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo oitavo dia do mês de novembro de dois mil e dezessete, às doze horas na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença das Senhoras Deputadas: TIA JU - Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico e o Deputado BRUNO DAUAIRE. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 24.11.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído para a Deputada Márcia Jeovani, em 18.10.2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 588/2015, dos Deputados Tia Ju e Flávio Serafini e em 29.08.2017, o Projeto de Lei nº. 2291/2016, dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr. Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju e Waldeck Carneiro e avocado, em 12.09.2017, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1744/2012, do Deputado Paulo Ramos; em 15 .09.2017, o Projeto de Lei nº. 692/2015, do Deputado Tiago Mohamed; em 22.08.2017, o Projeto de Lei nº. 777/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira e o Projeto de Lei nº. 2950/2017, do Deputado Átila Nunes; em 31.08.2017, o Projeto de Lei nº. 1010/2015, do Deputado Nivaldo Mulim; em 30.08.2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1847/2016, da Deputada Enfermeira Rejane e em 15.09.2017, o Projeto de Lei nº. 1936/2016, do Deputado Milton Rangel. A Senhora Presidente comunicou que o Projeto de Lei nº. 588/2015, dos Deputados Tia Ju e Flávio Serafini foi retirado de pauta, pois foi enviado para a Mesa Diretora para ser incluído na Ordem do Dia. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra à Deputada Marcia Jeovani para relatar: Projeto de Lei nº. 2291/2016, dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr. Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju e Waldeck Carneiro, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida a Senhora Presidente, Deputada Daniele Guerreiro, passou a palavra à Deputada Tia Ju para relatar: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1744/2012, do Deputado Paulo Ramos, parecer CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO E À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; Projeto de Lei nº. 692/2015, do Deputado Tiago Mohamed, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 777/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 2950/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 1010/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, parecer CONTRÁRIO; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1847/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 e Projeto de Lei nº. 1936/2016, do Deputado Milton Rangel, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência Deputada Tia Ju, colocou em votação a realização de Audiência Pública, com os seguintes temas: “A Alienação Parental” e “A criação do movimento #Criança no Poder”. Em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas. Sua Excelência agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e oito de novembro de dois mil e dezessete. (a) João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 15ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 13.12.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, em 29.11.2017, o Projeto de Lei nº.: 3048/2017, do Deputado Wanderson Nogueira e distribuiu, ao Deputado FLÁVIO SERAFINI, EM 23.05.2017, o Projeto de Lei nº 572/2015, da Deputada Martha Rocha e o Projeto de Resolução nº 370/2016, do Deputado Samuel Malafaia. Prosseguindo, de acordo com o art. 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado TIO CARLOS, que concedeu a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, para relatar parecer: - Projeto de Lei nº 518/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. foi concedida a palavra ao Deputado FLÁVIO SERAFINI, para relatar parecer: - Projeto de Lei nº 3048/2017, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Reassumindo a presidência, o Deputado COMTE BITTENCOURT concedeu a palavra ao Deputado FLÁVIO SERAFINI, para relatar pareceres: - Projeto de Lei nº 572/2015, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. - Projeto de Resolução nº 370/2016, do Deputado Samuel Malafaia: - parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em treze de dezembro de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 31ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 12.12.2017. A seguir o Presidente em exercício informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 08.11.2017, avocou o Projeto de Resolução nº 582/2017, do Deputado Waldeck Carneiro. Ao Deputado Rosenverg Reis foi distribuido, em 08.12.2017, os Projetos de Rresolução nºs 520/2017 e 521/2017, ambos dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Coronel Jairo, para relatar seu parecer. Projeto de Resolução nº 582/2017, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo, Sua Excelência, o Presidente, concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 520/2017, dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo: parecer Favorável à emenda 02 e contrário às demais emendas. Projeto de Resolução nº 521/2017, dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo: parecer Favorável com o substitutivo da CCJ. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em doze de dezembro de dois mil e dezessete.(a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados DR. DEODALTO - Presidente, TIO CARLOS - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado na data de hoje. Continuando, assumiu a presidência o Deputado Márcio Pacheco, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passando a palavra ao relator, Deputado Dr. Deodalto, para emitir parecer à proposição a seguir: Projeto de Lei nº 2347/2013, da Deputada Inês Pandeló: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, passou a palavra ao relator, Deputado Tio Carlos, para emitir parecer à proposição a seguir: Projeto de Lei nº 405/2015, do Deputado Dr. Deodalto: Favorável, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, o Deputado Dr. Deodalto reassumiu a presidência. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e oito de novembro de dois mil e dezessete. (a) Carla S. B. De Almeida, Secretária “ad hoc” e Deputado DR. DEODALTO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 280/2017\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 280/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO, Dr. JULIANELLI, JÂNIO MENDES e ELIOMAR COELHO. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a debater a cobrança da dívida ativa e o processo de securitização com a presença dos vários entes envolvidos no assunto. Após anunciou que se encontravam presentes o Dr. LEONARDO ESPÍNDOLA, Procurador-Geral do Estado, Dr. MARCUS VINICIUS BARBOSA, Procurador, Dr. ADILSON ZEGUR da Secretaria de Fazenda, Dr. PAULO TAFNER e Dr. FERNANDO LIMA da Companhia Fluminense de Securitização, Dr. GILBERTO ABDELHAY do TJRJ, Drs.TONEYPSON DA SILVA ABREU e LEONARDO LIMA DE MENEZES do TCE, Dr. RICARDO BRAND do SINFRERJ, Sr. PAULO LINDESAY e Sra. HELENA REIS do Movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Dr. SERGIO WEHBE BAPTISTA e Dra. OLÍMPIA SANDORA do SINDIFISCO NACIONAL Após, concedeu a palavra aos presentes que foram arguidos sobre o tema da reunião e após amplo debate, cujo conteúdo consta da transcrição taquigráfica em anexo, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 10 de outubro de 2017.(a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc” e (a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão.\r\n\r\nNotas Taquigráficas\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Às 10h20, na condição de presidente da Comissão de Representação para acompanhar procedimentos de agilização da cobrança da dívida ativa - estamos incluindo aqui a securitização -, contando com a presença do dr. Leonardo Espíndola, procurador-geral do estado, acompanhado também do dr. Marcus Vinicius, também procurador do estado, procurador-geral e procurador; dr. Paulo Tafner e dr. Fernando Lima, da Companhia Fluminense de Securitização; o companheiro dr. Pedro José Rodrigues, Tribunal de Contas do Estado; dr. Adilson Zegur, subsecretário de fazenda, representando o dr. Gustavo; Helena Reis, auditora da auditoria cidadã da dívida. Eu vou anunciando os presentes, ao longo do nosso encontro.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos e dizer que nessa etapa de acompanhamento, acredito que não mais serão importunados. Hoje, eu espero que possamos concluir uma etapa dessa apreciação para que possamos fazer, o que eu chamo, um relatório preliminar. Quando, não sei se chegou o representante do Tribunal de Contas do Estado - eu citei os nomes? Toneypson da Silva Abreu e Leonardo Lima. Agradecer e deixar um abraço para a dra. Mariana Montebello.\r\n\r\nDizer que, hoje, é um dia que eu considero extremamente relevante porque nós conseguimos sentar simultaneamente, vou usar a expressão, praticamente com todas as partes envolvidas dessa questão da dívida ativa, começando pelo esforço do governo, que tem que recuperar as suas receitas, com a questão da securitização e temos... Hoje encontramos um momento de reunir todas as partes, no sentido de superar e dirimir todas as dúvidas, na medida em que ouvíamos uma representação, fazia determinadas afirmações e, depois, nós ouvíamos outras e tínhamos... Enfim, fomos tendo dificuldades. Mas, hoje, encontramos essa oportunidade.\r\n\r\nEntão, agradecer muito a presença de todos, tenho certeza que vai ser uma reunião, que eu digo assim, marcada pela objetividade, que vai ser uma chance de nós fazermos algumas indagações para que possamos eliminar eventuais conflitos. Deputado Luiz Paulo, para suas considerações iniciais, caso queira, depois deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As minhas serão muito rápidas. Saudando a todos, eu estou mais interessado em ver o contraditório entre as três partes presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Dr. Julianelli, considerações iniciais.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Saúdo o presidente, deputado Paulo Ramos, Luiz Paulo, senhores presentes, é muito importante esta audiência porque surgiram aqui pontos de relativa controvérsia, que é importante que sejam, pelo bem público, dirimidas. Eu tenho certeza que, hoje, nós vamos conseguir avançar nessa direção. \r\n\r\nBem-vindos, bom-dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, nós fomos, aqui, contemplados com uma palestra feita pela auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli, eu não sei se todos chegaram a receber cópia da palestra que, aqui, ela fez. Ela manifesta não simplesmente objeções, ela faz uma crítica muito alentada sobre aquilo que é afirmado em relação à securitização, então, estou inclusive com a explanação dela aqui. \r\n\r\nEntão, o primeiro aspecto que é motivo da nossa indagação sobre o que é da dívida ativa que vai ser securitizada. Quando da palestra do dr. Paulo Tafner, a palestra está aqui também, aliás, olha só o que é o dever de casa a que estamos sendo obrigados. E qual é a parcela da dívida ativa que está sendo securitizada porque numa palestra feita pelo dr. Paulo ele faz uma classificação da dívida toda, manifestando a qualidade daquilo que poderia ser cobrado ou securitizado. Quando da presença do dr. Renato Espíndola recebemos a informação de que não seria a dívida total, que é só uma parcela e na palestra feita pela nossa Maria Lúcia Fatorelli, ela fala no fluxo de caixa, quer dizer, naquilo que é o que realmente tem a probabilidade total de recebimento, o que seria aquilo que já vem sendo honrado por devedores que acordaram a realização dos pagamentos e que daria na ordem de setecentos e poucos milhões, oitocentos e poucos milhões do Refis e a previsão com a securitização seria de alcançar a casa de pouco mais de duzentos milhões. \r\n\r\nEntão, esse ponto eu digo assim é o primeiro ponto da controvérsia. Em relação ao Tribunal de Contas, porque naquela audiência pública feita aqui pela comissão de tributação a impressão eu ficou pra nós é que mesmo as partes envolvidas não estavam cientes de nada, não estavam acompanhando, manifestando até que desconheciam a evolução ou o sentido ou o espectro todo da securitização, desconhecimento, inclusive a representação dos auditores fiscais, da categoria profissionais e aí nós ficamos assustados, Procuradoria-Geral do Estado não conhecia, Tribunal de Contas não conhecia, que é então que está, Secretaria de Fazenda, quem é então que conhece. \r\n\r\nEntão, esse é o primeiro ponto para ser que eu gostaria de solicitar, primeiro, dr. Leonardo Espíndola, depois dr. Paulo Tafner e depois o representante da fazenda, esperando que o Tribunal de Contas com seus representantes, não o que vem aqui ajudar no nosso trabalho, agradecer ao deputado Dionísio Lins pela indicação; porque depois dessa audiência de hoje a ideia é produzir um relatório preliminar para tentar dar uma contribuição. Como eu ontem à noite, numa entrevista dada pelo governador Pezão ele dizendo que a securitização estaria concluída no início de novembro, aí eu quase desmaiei. De qualquer maneira, dr. Leonardo Espíndola, afinal de contas qual é a parcela dessa dívida que está no projeto de securitização.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, quando o tribunal for falar também é necessário dizer se, realmente, o tribunal aprovou o edital e se aprovou em que reunião isso foi...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso aconteceu. Está bom. Vamos embora. Já quer ter a data logo para ser uma coisa objetiva ou tem que fazer um preâmbulo alguma consideração?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, dr. Leonardo Espíndola \r\n\r\nO SR. LEORNARDO ESPÍNDOLA - Bom-dia a todos, bom-dia, presidente Paulo Ramos, deputado Luiz Paulo, deputado Dr. Julianelli, deputado Janio Mendes, é um prazer estar aqui, mais uma vez, nesta comissão para poder, do ponto de vista da procuradoria, esclarecer as questões relativas à securitização da dívida ativa. Queria dar um bom dia também ao representante do Tribunal de Contas do Estado, os meus colegas da Procuradoria do Estado, a todos os servidores que acompanham essa sessão. \r\n\r\nEsse ponto específico, ou seja, o que a Procuradoria-Geral do Estado analisou na consulta que nos foi encaminhada pela Companhia Fluminense de Securitização foi um determinado extrato de dívida ativa. Foram exatamente aqueles valores parcelados até 2024 que foram objeto de refinanciamento por parte do estado num valor total R$ 72 milhões. Isso não quer dizer que outras operações possam ser realizadas, mas o que foi objeto de análise pela procuradoria e pareceres emitidos pelo órgão central do sistema jurídico foram vários mais ou menos cinco pareceres dos mais diversos matizes. Foi exatamente um valor de R$ 702 milhões de parcelamentos que vão até o ano de 2024, mas, certamente, o presidente da Companhia Fluminense de Securitização, o economista Paulo Tafner tem mais elementos para falar sobre isso.\r\n\r\nEu acho que é essa a resposta que me cabe neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, dr. Paulo Tafner.\r\n\r\nDeixa eu fazer essa observação: falei: vamos ter quase que uma acareação no sentido mais elevado no termo. \r\n\r\nDr. Paulo Tafner, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Em primeiro lugar, bom-dia, deputado Paulo Ramos, bom-dia aos demais deputados aqui presentes, as autoridades aqui presentes, colegas do governo do estado, aos membros do Tribunal de Contas, aos demais presentes, queria, mais uma vez, agradecer o convite do deputado Paulo Ramos com intuito de esclarecer pontos polêmicos, pontos que suscitam algumas dúvidas aqui desta Casa. Vamos trazer alguns elementos.\r\n\r\nA securitização é uma modelagem. Tem como fundamento antecipar receita de recebíveis que não foram pagos na data devida. São contribuintes que não fizeram pagamento a tempo e a hora dos seus impostos e passam a ser cobrados em várias instâncias: inicialmente, na Secretaria da Fazenda, que é cobrança administrativa: recebe uma carta, um comunicado. Ele recebe a fiscalização. É lavrado um auto de infração. Numa segunda instância é depois dele recorrer junto as instâncias de recurso da Secretaria da Fazenda, inicialmente, tem um primeiro grau de recurso; o segundo grau de recurso é o Conselho de Contribuintes; e aí se consolida ou não a legitimidade da cobrança daquele débito. Algumas vezes o conselho cancela aquela cobrança. Acabou. Outras vezes não.\r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, o objeto de securitização são as cobranças na instância administrativa que passaram pelos graus de recursos, ou seja, é um débito que depois de recurso do contribuinte foi julgado na instância administrativa meritório, ou seja, entende-se que aquele débito é devido. Um outro ativo que pode ser securitizado é aquele que o contribuinte, espontaneamente ou não, faz um acordo de pagamento, são os chamados programas de refinanciamento, há vários programas de refinanciamento ou parcelamento, os programas ordinários, aqueles que regularmente o contribuinte pode acessar no âmbito da Secretaria da Fazenda e falar: o senhor está devendo tanto. Ah, mas não tenho dinheiro para pagar, não tudo de uma vez, eu posso pagar em 20 vezes, pode? Pode. \r\n\r\nEntão, tem lá os critérios e ele refinancia e há também aqueles que são também decorrentes de um programa específico de reparcelamento, são chamados Refis. Normalmente, nesses momentos, nesses programas, em geral esses programas, volto a insistir, aprovados por essa Casa, projeto de lei, ele concede alguns incentivos a alguns contribuintes devedores, normalmente, com redução de juros e multa e prazo de pagamentos mais dilatados, todos acompanham nos dias atuais que o próprio governo federal está tentando fazer um Refis dos débitos dos contribuintes que estão em dívida com a Receita Federal. \r\n\r\nMuito bom, não importa aqui tecer considerações acerca de medidas como essas, entre as quais eu só tenho que mencionar, é um problema de incentivo diverso, ou seja, bobo é aquele que paga imposto em dia, esse é o sinal que está sendo frequentemente dado, mas, não cabe a mim julgar, isso, muitas vezes, por iniciativa do Executivo e muito frequentemente com a aprovação desta Casa, mas, enfim, é um tapa na cara do contribuinte que paga em dia, mas, tudo bem, isso é do jogo. \r\n\r\nEntão, esses créditos são objetos de securitização, ainda aqueles créditos que não tendo sido pagos, não tendo sido objetos de parcelamentos, eles foram inscritos em dívida ativa e passam a ter então cobrança pela PGE, essa cobrança pode ser num primeiro momento a comunicação ao contribuinte e num segundo momento ajuizamento de uma ação para cobrança daqueles valores devidos.\r\n\r\nHá casos ainda que estando em dívida ativa, a iniciativa de ajuizamento é do próprio contribuinte, ele falou: não devo, não aceito essa cobrança. E ajuíza uma ação, muito bem, são vários tipos de créditos passíveis de parcelamento, então, para tentar deixar bem claro, cada um desses créditos tem características específicas, eles são ativos diferentes, totalmente diferentes, por exemplo, quando o contribuinte faz um acordo de parcelamento, ele declara que ele deve aquele valor, ele reconhece a dívida e aceita os termos do parcelamento, é como ele tivesse dando um atestado que ele é devedor, não há questionamento da parte dele, ele fala: reconheço essa dívida e vou paga-la nessas condições firmadas neste contrato. Muito bem, esse é um ativo que tem características muito interessantes, é um ativo líquido, num certo sentido, é mais garantido, por quê? Porque não há dúvida por parte do contribuinte quanto a legitimidade daquela dívida porque ele reconheceu como tal, é como a gente que em um dado momento reconhece uma dívida, reconheço a dívida de tanto, vou pagar para o banco em 24 meses, 36 meses, coisa do tipo, muito bem esses ativos, neste primeiro momento, deputado esses que são objeto de refinanciamento, inicialmente o refiz, cujo o montante original contratado, em 2014, que foi quando foi feito o refiz, que é um programa que foi objeto de um convênio no Confaz, foi objeto de um decreto regulamentador e outras medidas da Secretaria da Fazenda, obviamente com a participação de todos os fiscais, são eles que cuidam disso, foi esse montante, em termos nominais, chegou a um bilhão, 850 milhões ou algo do tipo. Eu tenho esse número. Confesso que a casa decimal não tenho a precisão, mas é 1.800 bi, número redondo. Desses parcelamentos, ou seja, desses contratos, alguns foram feitos com pagamento em uma parcela, vários deles foram feitos com pagamento em uma parcela, usufruindo os benefícios concedidos pelo Refis - volto a dizer, com desconto bastante expressivo de multa e juros; outros foram feitos, uma quantidade bastante grande feita em até seis parcelas, e aí foi distribuído nos vários prazos possíveis de parcelamento. Volto a dizer, para esclarecimento de todos, que não havia um número fixo de parcelas impostas pela administração tributária. O contribuinte podia escolher uma parcela, duas ou até 120. Ele que escolhia o número de parcelas. Muito bem. O que houve é que houve uma concentração grande pagamentos de uma parcela, em até seis parcelas, e depois o outro canto da distribuição, 120 parcelas. Não quer dizer. Teve gente que escolheu 57 parcelas, 74 parcelas, mas houve uma concentração num período curto e outra num período muito longo, em 120 parcelas. Muito bem. \r\n\r\nEntão, imediatamente, ou seja, num prazo muito curto, o volume de recebíveis já caiu bastante, por quê? Há aqueles que quitaram à vista. \r\n\r\nEntão, quitaram e acabou. Aproveitaram os benefícios concedidos pelo Refis. \r\n\r\nEntão, imediatamente esse valor caiu.\r\n\r\nBem, só para que os senhores tenham uma ideia, mais ou menos do total de contratos, aproximadamente 40% do valor total estava concentrado em 120 mil (não compreendido) o prazo médio da carteira, o que se poderia chamar a maturidade da carteira, estava em torno de 108 meses. Obviamente que esse número muda todo mês, mas, enfim, o que significa dizer que, em termos médios, o prazo de pagamento desse Refis é nove anos - nove vezes 12, um pouquinho mais de nove anos. Não chega a dez, mas nove anos e um pouquinho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tudo nominal esses percentuais.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Esses números todos nominais. Depois eu vou trazer em termos reais.\r\n\r\nEntão, vejam só, senhores, se imediatamente - e aí, depois, o dr. Adilson pode dar informações mais detalhadas, ele é o secretário da receita e tem outros auditores fiscais aqui também que podem, zelosos que são, de acompanhar receita e despesa do estado, deve ter pleno conhecimento disso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quanto foi nos oito meses? Qual foi o percentual?\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Oito meses?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - No primeiro impacto, nos primeiros meses do...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Ah! O cash! Nos primeiros três meses, imediatamente de 1.800 bi já caiu para um bilhão quatrocentos e pouco. Foram 400 milhões nos primeiros meses de pagamento. \r\n\r\nEu tenho todo o histórico documentado. É uma carteira que eu acompanho, faz parte do meu mister fazer isso, como deve ser parte, digamos assim, de todos aqueles que cuidam da receita desse estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Até hoje, quanto já foi recolhido disso?\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Ah! Já foram... De lá para cá tem muitas situações, deputado. Eu vou explicar todas elas para que os senhores entendam o que é essa carteira. Muito bem. Porque esta é que é o objeto da securitização nesse momento. Depois vou explicar dívida ativa, que é outro ativo completamente diferente. São ativos diferentes. Uma coisa, digamos, é o senhor ter ações; a outra coisa é o senhor tem título do governo. São ativos? São. São ativos financeiros? São, mas são de natureza diferente, com características diferentes. A mesma coisa se trata aqui. Este ativo de parcelamento tem algumas características; a dívida ativa é outro ativo, mas com características muito diferentes.\r\n\r\nEntão, a partir daí - o dr. Adilson depois pode dar essa explicação porque ele acompanha isso a miúde, é um profissional muito dedicado e competente, ele conhece isso -, houve um tempo para que os contribuintes aderissem ao programa de parcelamento. Ele iniciou em agosto daquele ano, de 2014, e o prazo final, se não estou enganado, era novembro ou dezembro para fazer o pedido. Há um tempo para que a administração fazendária decida sobre o requerimento de parcelamento, razão pela qual a carteira teve recepção de novos parcelamentos até junho ou julho do ano seguinte. Ele entrava com o pedido, pedia-se o documento, o preço errado, enfim. A carteira, ao mesmo tempo que minguava, porque muitos quitaram, ela também cresceu um pouquinho até junho ou julho do ano subsequente, quando eu me lembro foi a última entrada de novos parcelamentos, tendo cumprido o prazo, o requisito inicial de ter solicitado dentro do prazo estabelecido pela norma legal. Isso no tempo interno da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nEntão, de um lado diminuiu o número de contratos e o valor; de outro, residualmente, aumentaram alguns parcelamentos, mas que não alterou basicamente em nada o perfil da carteira. De lá para cá, duas coisas aconteceram. Primeira, o parcelamento começou em agosto/2014, entoa, agosto 2015, 16, 17, nós estamos falando de três anos, portanto, muitos dos contratos já foram quitados. Os de prazo curto já foram quitados. Reduziu o estoque da carteira porque foram pagos corretamente.\r\n\r\nOutro fenômeno ocorreu, fenômeno lamentável, mas que ocorreu desde o primeiro mês, que são contribuintes que, tendo firmado o acordo de parcelamento e, portanto, tendo tido a possibilidade de obter uma certidão, ele fez um acordo, a administração não pode simplesmente dar uma certidão positiva dizendo que ele é devedor. Ele não é devedor: ele fez um acordo. Sacou a certidão, ele não pagou nunca mais. São poucos os casos, não são muitos, mas numa massa de oito mil contratos, se for um por cento, estamos falando de um número de oitenta, noventa, enfim. Mas, o que foi mais grave, como fruto de uma política fiscal equivocada, irresponsabilidade de gastos, era inexorável para os que acompanham a conjuntura e o processo de geração de riqueza no mundo, sabemos que, toda vez que puxamos o crescimento pela demanda, o que ocorre é que tempos depois há insuficiência de demanda e produzimos uma crise de crescimento. E assim aconteceu.\r\n\r\nNo segundo semestre de 2014, todos os indicadores mostram um arrefecimento no crescimento econômico. O número de contratações, saldo líquido começou a virar de positivo para zero, indo para negativo, já no começo de 2015 a crise econômica se instalou no país, o que fez com que vários contribuintes começassem a atrasar uma parcela, às vezes duas parcelas. Enfim, a taxa de inadimplência subiu bastante. Tivemos dois fenômenos: quitação, uma parte; inadimplência. De modo que a carteira em termos nominais foi reduzida. Adotamos o critério de que parcelamentos ativos para efeito de securitização eram aqueles que tivessem pelo menos três parcelas em atraso. Eu poderia comentar sobre a gestão tributária, de cobrança, coisas que não são deméritos, são restrições que existem. A probabilidade de aquele que atrasou uma parcela atrasar a segunda é enorme. Uma vez atrasada a segunda, atrasar a terceira é praticamente próximo de um. O ideal é que não perdêssemos parcelas em atraso, ou seja, no primeiro dia de atraso, a gente começar a fazer gestões junto ao contribuinte, nem que fosse para propor novo parcelamento. Enfim, é óbvio que tem restrições, tem dificuldades, mas, enfim, uma vez que começou o atraso, ele tende a aumentar, a se expandir, não é? Ele atrasou uma vez, atrasou a segunda, aí a dívida, ele já fica com medo, não sabe o que fazer e se perde esse parcelamento. De modo que o número a que o dr. Leonardo Espíndola se refere nada mais é, naquele momento do Edital, naquele momento do Edital, era o estoque de parcelamentos trazidos assim, agora sim, a valor presente. Era um bilhão, 170 milhões trazidos a valor presente, tendo em vista o prazo de maturidade da carteira, trazidos a valor presente, dava o equivalente, a preços reais, a aproximadamente R$ 700 milhões. Ou seja, se eu pegasse toda a carteira e recebesse toda de uma vez, trazido, obviamente, para valor presente, ou seja, aquilo que vou receber em nove anos eu vou trazendo para cá, descontando uma taxa de juros, seriam R$ 700 milhões. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dr. Paulo Tafner, só para ficar claro para todos nós: o senhor está nos dizendo que, trazendo a valor presente, 1.170 bilhão, nós temos R$ 700 milhões, que seria o total dos parcelamentos do Refis, com atraso superior a três meses. \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Não. O contrário: é a carteira ativa, é o remanescente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Este ponto é importantíssimo porque aí reside uma grande dúvida. Entendi eu, da primeira vez, que se estava securitizando o Refis parcelado que era devido. \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Hum, hum. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E agora o senhor está dizendo que não!\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Não! Estou dizendo que sim!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu fiz a seguinte afirmação: então esse 1 bilhão, 170 milhões nominais, que trazido a valor presente dá 702 milhões, é o que o estado tem a receber do parcelamento do Refis com atraso superior a três meses. \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Não. Não. Vou explicar: é a carteira expurgada daquelas que já estão pagas de um lado e com atrasos superiores a três meses. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Expurgada? \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Claro. O que pagou eu tenho que tirar da base!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - São os 400 milhões...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - E aquilo que já está com atraso superior a três meses, eu não vou securitizar agora, porque ele vai...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa que é a questão importante. Olha só, o que já pagou, “vovó viu a uva”, não vai securitizar o que já pagou. \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então você tem dois tipos... \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - E o que atrasou não é garantido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E você tem dois tipos de ativo, tem dois tipos ativo de recebíveis. O que está securitizado, e o cidadão está em dia... Está em dia...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Não, não necessariamente em dia, ele está com...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com dívida menos do que três meses...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - É. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E tem um outro que está com uma dívida que o atraso já é superior a três meses.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, hoje, o senhor está nos afirmando - quer dizer, para o nosso entendimento - que aqueles que estão devendo mais de três meses estão expurgados dos recebíveis?\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Não. Não estão expurgados dos recebíveis... \r\n\r\nO SR. (?) - Porque não são garantidos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só, por favor. \r\n\r\nDeputado Janio Mendes, deputado Eliomar Coelho...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Não, desculpe, deputado. É uma coisa simples. Eles não estão expurgados dos recebíveis, ele só não é objeto de securitização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Paulo Tafner, me faz um favor. Luiz Paulo, só um minutinho.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Ele vai ser recebível para a dívida ativa. Tão simples quanto isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Me faz um favor. Dr. Paulo Tafner. Só um minutinho. Com clareza, os 700 milhões correspondem a quê? \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - É a parcela de Refis que tenha prazo de até três meses, a preços corretos. Até três meses. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atraso até três meses. \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Até três meses. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E quem tem atraso há mais de três meses? \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Esse não. Esse, a gente considera que não é objeto de securitização. Não quer dizer que não vai ser cobrado. Só que vai ter outro encaminhamento. Não estaria passível de securitização. Este valor, eu volto a dizer, não é o valor de hoje, é o valor aqui, o dr. Leonardo Espíndola se refere, à época em que foi dado o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Qual foi, à época, esse valor?\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Ah, o parecer da procuradoria, quando é que foi? Foi final do ano passado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, esse valor é menor hoje?\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Esse valor é menor hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Final de 2016.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - É. \r\n\r\nEntão, significa dizer que essa parcela que está em atraso, ela vai seguir outro caminho até pela decisão, pela norma legal, depois de três meses, são passíveis de cancelamento do Refis, retroagindo ao valor devido anterior aos benefícios e encaminhado à PGE, ele vira outra ativo. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu fazer uma pergunta que eu quero confessar a minha completa ignorância, mas, atraso até três meses, quer dizer, hoje, daqui a um mês, como é que isso vai sendo contabilizado?\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Se é a cada mês há uma alteração do...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Exatamente, é mais ou menos que nem campanha eleitoral. A cada dia tem um resultado, um dia o senhor está eleito, no outro dia não está. No seu caso será o contrário, estará sempre eleito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós aqui, sempre.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Mas corre o risco, como nós sabemos, essa é uma contabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Que não haja dúvida quanto a isso.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Mas, deputado, isso, todos os dias está mudando. Tem parcelamentos que vencem no dia 10, no dia 15, no dia 20. Então, alguns são adimplidos outros inadimplidos. Alguns que estão com dois meses de atraso, o cara vai lá e quita, e tira o atraso. Outros que não estavam em atraso, começa a ficar em atraso. \r\n\r\nEntão, essa carteira, ela é dinâmica. Todos os dias está sendo modificada.\r\n\r\nEntão, voltando ao ponto da inadimplência, isso é importante. Houve um crescimento da inadimplência, durante 2015 até 2016, agosto, setembro, a inadimplência cresceu muito. Significa que desvalorizou a carteira para ser securitizada. Óbvio. Mas recentemente, essa inadimplência se estabilizou, digo de uns seis meses para cá, e nós esperamos, a nossa expectativa é que ela venha até se reduzir um pouco. Se a economia voltar a crescer. As famílias, as empresas diminuírem o grau de endividamento, que tem ocorrido, então, é que ela pelo menos não aumente. É isso que nós estamos trabalhando. \r\n\r\nEntão, a gente tem que monitorar praticamente todo o dia, como é que está o andamento desses recebíveis. \r\n\r\nEntão, esse é o objeto da primeira securitização. Esse ativo. Há, obviamente, outros ativos a serem securitizados. Parcelamentos, por exemplo, de ITD, que não estão nessa primeira. A primeira é só Refis de ICMS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Uma indagação só pela questão de economia processual. Esses outros ativos ainda não foram objeto de parecer da Procuradoria-Geral do Estado? Ainda não estão no bojo desse passo inicial de securitização? Ainda será uma outra etapa? É isto que... Ou poderá ser...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Não. Eu acho que não. Eu acho, do meu ponto de vista, mas obviamente é uma questão jurídica. Do meu ponto de vista, o que a PGE fez - porque a nossa consulta foi uma consulta, digamos assim, sobre securitização de recebíveis. Especificamente de parcelamento e dívida ativa. Obviamente que uma outra questão é o edital específico, que aí está sendo feito só para esses recebíveis. Mas, doutrinariamente, eu entendo que a PGE se manifestou no sentido de que a securitização, ela é, digamos assim, algo absolutamente dentro da legalidade. Obviamente que quando eu for securitizar a dívida ativa ou pelo menos uma parte dela será objeto de um novo edital, novos cálculos, nova metodologia. Porque é uma metodologia diferente de precificação porque é um ativo diferente. Eu vou ter que submeter o edital ou edital especificamente, de novo, à PGE. Como se faz um edital, coisa de contratação de serviço de manutenção. Em tese, a contratação é legal, agora, para cada edital se precisa submeter aos órgãos de controle, à PGE e, posteriormente, ao TCE. Faremos isso quando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos ouvir a Procuradoria-Geral do Estado. \r\n\r\nDr. Marcus Vinicius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS BARBOSA - Deputado Paulo Ramos, presidente, demais deputados, deputado Luiz Paulo, deputado Dr. Julianelli, deputado Janio Mendes, deputado Eliomar Coelho, demais presentes, colegas do Tribunal de Contas, dr. Gilberto, servidores... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só. Para anunciar, dr. Gilberto, meu (não compreendido), já chegou. Está aqui, é uma alegria sempre grande...\r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS BARBOSA - Representando o Tribunal de Justiça do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Representando aqui o nosso Tribunal de Justiça. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS BARBOSA - Só com relação a esse ponto específico, pegar uma carona no que o Paulo falou para acrescentar e acho que isso talvez seja... É importante a gente deixar aqui bem clara a perspectiva da Procuradoria-Geral do Estado, quer dizer, como o dr. Leonardo falou, para especificar o objeto da consulta que foi feita à Procuradoria-Geral do Estado. Se falou aqui em valores que se aproximam de 700 milhões. Mais importante do que o valor em si, porque esse valor é uma projeção de recebimentos futuros, é importante a gente deixar claro qual foi a natureza jurídica do que foi apresentado à procuradoria para que fosse analisado, quer dizer, qual era exatamente o objeto da securitização. \r\n\r\nEsse objeto era o fluxo dos pagamentos futuros do Refis, como foi bem esclarecido pelo dr. Paulo, especialmente aqueles parcelamentos ainda ativos, que não foram rescindidos. Por isso a fala dele no sentido de que até três meses de inadimplência. Não significa que são só aqueles com até três meses de inadimplência, significa que são todos os que estão sendo adimplidos normalmente, que nunca foram deixados de pagar, e aqueles que ainda não foram excluídos. Todos os parcelamentos que tiverem inadimplidos por mais de três meses são rescindidos. A empresa ou a pessoa física automaticamente sai do Refis e, portanto, ela sai do objeto da securitização. Acho que foi isso que ele deixou, tentou deixar claro aqui.\r\n\r\nSob a perspectiva do que foi analisado ou que pode vir a ser analisado pela procuradoria, só para deixar claro que a gente analisou essa modelagem específica. A consulta veio com base na minuta de edital e na minuta de contrato que define uma modelagem específica de securitização, que pode ter modelagens distintas. Essa modelagem, e especificamente vinculada ao fluxo de pagamentos do Refis. Foi só isso que a procuradoria falou. Uma futura, um outro projeto de securitização que possa envolver por exemplo o estoque ou qualquer outro tipo de ativo demandaria, sim, uma outra análise, uma análise que vai confrontar inclusive a legislação específica, a Lei 7.040, que foi aprovada por esta Casa, que é a lei que autoriza a securitização. Ela, no artigo 1º, fala sempre na possibilidade de securitização de fluxos de pagamento, não, por exemplo, da carteira da dívida ativa, que é uma carteira de 70 bilhões. Então, se no futuro uma outra modelagem nos for apresentada, a procuradoria vai analisar de acordo com o que fala a lei aprovada por esta Casa, a Constituição, a Lei Orgânica da procuradoria e todas as outras questões envolvidas, mas até o momento só nos foi apresentada essa questão específica da securitização do fluxo de pagamento do Refis estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só uma indagação: houve um cálculo do custo dessas operações? Quer dizer, quanto é que vai custar para o estado isso? Como é que... Na hora dos pagamentos todos, quanto é que tem de saldo para o estado?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS BARBOSA - É, isso é uma questão que envolve a análise econômico-financeira da operação, que acho que é de atribuição da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não. Deixa eu ouvir o da fazenda, por favor, doutor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso fazer uma pergunta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O dr. Adilson Zegur quer falar, fazer uma...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ao douto procurador? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, pode fazer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dr. Marcus Vinicius, se eu entendi bem a sua fala, que foi importante, o senhor cita que o artigo 1º da Lei 7.040 de 2014, que foi proposta pelo Executivo propondo o Refis, quando o dr. Paulo Tafner estava no Executivo, sob o ponto de vista mais ativo, salvo melhor juízo, esteve também na reunião do Colégio de Líderes, nós aprovamos fluxo de pagamento.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS BARBOSA - É isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E fluxo de pagamento só está contido no Refis, então, caso o estado queira fazer uma securitização da dívida ativa, ele não está com autorização legislativa.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS BARBOSA - Na verdade, ele fala de fluxo de pagamento de forma genérica.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS BARBOSA - Então, em tese, poderia se pensar também na securitização do fluxo de pagamento normal da dívida ativa, o que incluiria os pagamentos à vista, que são feitos mês a mês. \r\n\r\nEntão, a gente estaria falando, no ano passado, daqueles 550 milhões que o estado arrecadou ano passado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não faz o menor sentido securitizar aquilo que o cofre do Tesouro recebe, pelo esforço da douta Procuradoria da Fazenda e do Tribunal de Justiça. Não vamos securitizar aquilo que é ganho real para dar desconto naquilo que a gente vai ganhar, que é a média anual de 500 milhões de reais. A Casa não aprovou isso, ela está falando de fluxos pretéritos de dívidas incertas e não daquilo que é garantido, que é a média. Nem a procuradoria daria aval a isso. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS BARBOSA - Então, deputado, essa questão específica não foi submetida à análise da procuradoria. Se vier a ser, a gente vai fazer uma análise mais detida - em tese, não posso adiantar qual seria a posição da procuradoria - mas, essa, em si, não foi submetida. Eu só queria deixar claro que o artigo 1º fala especificamente em fluxo de pagamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Adilson Zegur.\r\n\r\nO SR. ADILSON ZEGUR - Presidente, deputado Paulo Ramos, deputados presentes e todos os presentes, bom-dia. Eu só queria confirmar a fala do dr. Paulo Tafner, de que, ao longo do Refis, a inadimplência prejudicou bastante o nosso estoque. A nossa carteira vem encolhendo. Ontem, à noite, atualizei, o dr. Paulo Tafner - Paulo, há alguns meses, não recebia esse arquivo e hoje, o bruto que a gente tem ativo, Paulo, é 480 milhões, para não ficar registrado um valor incorreto aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quatrocentos e oitenta milhões, que tem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nominal, não é Adilson?\r\n\r\nO SR. ADILSON ZEGUR - Bruto, nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A pergunta não era sobre quanto custa, quanto tem custado para o estado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É isso! Ao longo desse período, quanto o estado já gastou com tudo aquilo que envolve a Companhia de Securitização até hoje? Qual é o volume de recursos? O custo, para o estado, da existência da companhia. Não é isso? Quanto custou, mais ou menos. Quanto custa por mês. É uma conta assim: mais ou menos X, - não precisa ser o número exato, pontual.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Pensei que era o custo da operação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não, ainda sem operação. Quanto o estado gastou, até hoje, para manter a existência da possibilidade de securitização?\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - O custo mensal, médio, da companhia é em torno de 100 mil reais. Tem uma parte de impostos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Há quantos anos existe a companhia? \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Há um ano e nove meses.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - E quando entrar em operação?\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Quando fizer a operação? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sim.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - O custo da empresa continua o mesmo, não tem alteração.\r\n\r\nO SR. (NÃO IDENTIFICADO)- Deputado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não!\r\n\r\nO SR. (NÃO IDENTIFICADO)- Consta da análise das análises das contas de governo, do ano passado, que a Companhia Fluminense de Securitização custou dois milhões em 2016 e num pedaço de 15 também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O que fica? Temos aqui, na afirmação da dra. Maria Lúcia Fatorelli, que isto é uma operação de crédito, não autorizada por lei, que é uma antecipação de receita. Isso coincide? É verdade? É uma operação de crédito, é uma antecipação de receita? \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Bem, são duas coisas diferentes. É antecipação de receita, certamente é. Uma outorga, por exemplo. Outorga é uma antecipação de receita, mas não é operação de crédito. Tão simples quanto isso. \r\n\r\nEntão, antecipar receita não significa ser operação de crédito. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é que, se fosse, vamos dizer assim, agora, eu vou fazer uma declaração um pouco... Se fosse uma operação de crédito, como é que a Secretaria do Tesouro Nacional teria autorizado, no Programa de Recuperação Fiscal, a operação de crédito que estaria vedada por lei? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu não expressei tudo. Fala aqui uma operação de crédito disfarçado, não autorizada. Eu citei o adjetivo. \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Assim como é déficit da previdência, segundo essa senhora, que não existe. Apesar de que 2016, depois de relutarem muito, apresentaram um déficit da previdência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso é outra discussão. \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - É outra discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Porque a lei de benefícios e custos da previdência eu conheço bem e até participei, na época, a lei de benefícios e custeio da previdência. É porque quando o governo federal quer dizer que a previdência é deficitária, só faz a relação entre contribuição e pagamentos, não incluindo as demais receitas previstas na lei. Mas está sendo discutido lá, numa CPI presidida pelo senador Paulo Paim. Vamos ter o resultado logo depois. \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Exatamente. A gente vai ter um enorme resultado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É só isso. Porque a luta pela informação, a disputa pela informação é uma disputa muito grande e sempre favorecendo àqueles que querem a revisão, fazer a reforma da previdência e não trazendo a informação. É um massacre inclusive diário, dizendo que a previdência é deficitária, mas colocando em termos colossais o chamado déficit porque não inclui as diversas receitas previstas na lei para o custeio. \r\n\r\nMas, tudo bem. Nós vamos voltar aqui à “vaca fria”. \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Vamos voltar à “vaca fria”. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Dr. Paulo, é possível saber quem são os sócios dessa companhia da securitização? \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - São dois sócios: o governo do Estado do Rio de Janeiro e a Codin. Os únicos sócios. Mas quanto ao que o senhor dizia, sobre a operação de crédito, não me parece que seja esse o entendimento. Não foi o entendimento da PGE, não foi o entendimento do Tribunal de Contas do Estado e não foi o entendimento, digamos assim, da Secretaria do Tesouro Nacional nas várias vezes em que foi consultada. Mas é uma voz isolada, certamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas é uma antecipação de receita? \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - É. Uma antecipação, como a outorga é, por exemplo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E qual é o custo disso? Tendo essa previsão, qual é o custo? Quanto é que, afinal de contas, desses 700 milhões, quanto vai retornar aos cofres do estado? Aqueles que vão comprar os títulos, as debêntures - porque são emitidas as debêntures. \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Veja, nesse montante, se for 702 milhões a valor presente, a gente previa uma emissão de 150 milhões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Cento e cinquenta milhões. \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - De debêntures. A mercado, e outros 550 milhões de subordinadas, que ficam no Tesouro. Então, qual é o custo da operação? O custo da operação é a Selic mais 2.5, 2.60, em cima dos 150 milhões que vão ao mercado. \r\n\r\nEntão, é uma coisa simples. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agora vou fazer uma indagação ao procurador, dr. Leonardo Espíndola. A Procuradoria-Geral do Estado, ao analisar essa proposta de securitização, analisou como sendo algo vantajoso para o estado ou isso causa um prejuízo, um ônus que o estado poderia, com seus meios disponíveis, sem a companhia, ele poderia arrecadar muito mais, se houvesse esse esforço conjunto, em relação ao Refis, aos recebíveis, a esse fluxo, e em relação à dívida ativa como um todo. \r\n\r\nMas só ficando nesse caso específico dos 702 milhões. Como é que a Procuradoria-Geral do Estado vê a vantagem que pode existir para o estado com essa eventual antecipação?\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Deputado, isso foi uma pergunta muito bem colocada, acho que na última audiência pública que a gente teve oportunidade de estar aqui, pelo deputado Janio Mendes, acho que é uma pergunta central para qualquer cidadão responder. No aspecto da Procuradoria-Geral do Estado a gente analisa a legalidade. Obviamente, se a operação afrontasse de maneira visceral a legalidade, a procuradoria daria um parecer no sentido do impedimento dessa operação. Essa operação é praticamente idêntica à operação que foi realizada com muito sucesso pelo Estado de São Paulo que também securitizou parte do estoque da sua dívida ativa. \r\n\r\nA questão de conveniência e oportunidade não é algo que está no mérito da análise do órgão central do sistema jurídico. É claro que a gente verifica aspectos de “vantajosidade”. Mas a gente tem que entender o contexto no qual o Estado do Rio de Janeiro se situa hoje, está em estado de calamidade na sua administração financeira. Não paga o salário dos servidores. Os fornecedores enfrentam uma grande dificuldade. Certamente se tivesse um cenário de equilíbrio fiscal, equilíbrio mínimo entre receitas e despesas, essa operação seria descartada. Essa não é uma operação para um cenário de normalidade. É uma operação dessa que só faz sentido quando o estado se encontra num verdadeiro colapso na sua administração financeira. Essa pergunta, isso é uma premissa que eu acho que tem que ser colocada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas como é que há previsão tão ampla para a Companhia de Securitização?\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aqui o dr. Paulo Tafner elencou todos os ativos passíveis de securitização... Será que nós estamos imaginando que essa crise vai ser eterna?\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Deputado Paulo Ramos, aí eu acho que é uma questão, o seguinte, eu não sei, eu não tenho previsão em relação a isso. Não sou economista, não sou da Secretaria de Estado de Fazenda. O trabalho que a Procuradoria-Geral do Estado vem desenvolvendo é no sentido de minimizar os efeitos da crise. A arrecadação da dívida ativa, muito embora não seja significativa e central para a solução do problema do estado, ela mesmo num período de crise drástica, talvez a maior recessão da história do nosso país, ela aumentou em 14% em relação a 2016. Eu não posso precisar isso, mas os pareceres, não foi apenas um parecer da Procuradoria-Geral do Estado, foram pareceres sob diversos aspectos, ele se restringiu a aspectos de legalidade, se é operação de crédito, se não é operação de crédito, se essa antecipação é legal ou não. Agora, a conveniência e oportunidade, quem define isso é o governador do estado, o secretário de fazenda, são os agentes políticos. \r\n\r\nÉ claro que a premissa que se coloca no estado de calamidade que a gente enfrenta, uma dificuldade brutal e o estado minimamente poder organizar suas finanças, me parece que sim. Mas aí a procuradoria não se manifesta. Quanto a isso eu falo agora como cidadão analisando as situações que se colocam, me parece que é importante sim o estado antecipar as receitas que ele pode, mas volto a dizer, não é o papel da Procuradoria-Geral do Estado fazê-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, só para ficar uma coisa bem objetiva. Bem objetiva. Nós temos pareceres diversos, tratando inclusive, considerando a ilegalidade desse procedimento. Considerando a antecipação de receita, considerando que é uma operação de crédito, nós temos pareceres de diversos, inclusive o Tribunal de Contas da União. \r\n\r\nEntão, a Procuradoria-Geral do Estado assevera que todo esse procedimento tem respaldo legal, é isto que precisa ficar bem claro.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Sem dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Procuradoria-Geral do Estado garante que as operações dentro do aspecto legal são irrepreensíveis. \r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Mais uma vez, essa modelagem não é uma modelagem inédita no Brasil. A inspiração é do Estado de São Paulo, que fez uma operação muito parecida... Rio Grande do Sul também. O economista Paulo Tafner está me corrigindo aqui. O próprio Tribunal de Contas do Estado teve oportunidade de se aprofundar na matéria e também chancelou pelo seu conselho a legalidade da operação, então, só para dizer, a procuradoria ratifica a legalidade da operação e não está isolada nisso. É claro que pessoas sensatas, cordatas, muitas vezes discordam sobre temas polêmicos, sobre temas que suscitam indagações. Mas do ponto de vista da Procuradoria-Geral do Estado ratificamos sim a legalidade da operação. Sem dúvida nenhuma, opiniões divergentes podem existir, isso é comum numa democracia e com debates dessa natureza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, o Tribunal de Contas acompanha o posicionamento do procurador-geral do estado? Isso é que é bom ficar... Sabe por quê? Porque existe uma questão que precisa ser considerada, que nós falamos sempre como sendo a instituição Procuradoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas. Mas, há responsabilidades individuais. Hoje já há um direcionamento para que as pessoas não fiquem protegidas pelo papel da instituição. Quer dizer, cada um que se envolve chancelando no exercício do cargo determinadas posições, cada um também pode ser alcançado. Estou registrando isto por quê? E é um parecer muito oportuno, que veio do jurídico da Cedae, falando sobre esse tipo de responsabilidade, tratando mais lá do conselho disso daí. Dizendo o seguinte: que os conselheiros respondem individualmente; eles respondem pelos atos que praticarem, pelos votos que vierem a dar no conselho. O que eu estou dizendo é que nós não estamos mais convivendo com uma fase, e isso é uma transformação grande, em que não se apura a responsabilidade individual, em que a coisa fica difusa, com o patrocínio da instituição e não com o patrocínio daqueles seus integrantes que se envolveram, coonestando, avalizando determinadas operações. \r\n\r\nEntão, o Tribunal de Contas do Estado...\r\n\r\nO SR. TONEYPSON- Preliminarmente, eu trago as saudações da nossa presidente Interina, dra. Mariana Montebello, a todos os presentes, deputados, cidadãos presentes. É necessário que se trace uma história de como o Tribunal de Contas acompanhou todo esse processo. Eu vou começar em 2015, quando foi criada a Companhia Fluminense de Securitização. Naquele momento, logo após a criação, o Tribunal de Contas foi a campo e realizou uma auditoria. E o resultado dessa auditoria teve apreciação plenária em 2 de agosto de 2016. Eu estou trazendo aqui somente decisões que já estão publicadas no site do tribunal, qualquer cidadão pode ter acesso a quaisquer dessas decisões, no processo 109227-9/2015.\r\n\r\nNa decisão de 2 de agosto de 2016, nós temos aqui uma comunicação ao então secretário estadual de fazenda, para cumprimento de duas determinações, uma das quais inserir na regulamentação da securitização promovida pela Lei 7.040/2015 a garantia de que os recursos de parcelamento de semestre de dívida ativa de impostos adiantados permanecessem integralmente vinculados ao Rioprevidência. Essa foi uma determinação. A outra determinação que talvez seja até mais relevante,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E elas foram cumpridas?\r\n\r\nO SR. TONEYPSON - Eu vou chegar lá.\r\n\r\nAs receitas provenientes dessa arrecadação fossem registradas pelo valor bruto, para manter a base de cálculo das vinculações constitucionais sobre a receita de impostos porque estamos falando de ICMS e, principalmente, a repartição com os municípios. Ou seja, nessa securitização têm que ser respeitados os 25% dos municípios. Essa determinação foi encaminhada, e tivemos como resposta, em um documento que também está público, está constante desse mesmo processo, eu vou aqui dizer toda a resposta.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Com relação à demanda de registrar as receitas securitizadas pelo valor bruto, esta companhia não tem competência para repartir a receita por se tratar de um ato de governo desempenhado pela Sefaz. Todavia, entendemos que a regra proposta pelo TCERJ torna inviável a operação por razões econômicas.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nE até então, é o que temos. \r\n\r\nEntão, temos uma grande dúvida de onde consistiria em essa inviabilidade da operação por razões econômicas, caso se respeitem as repartições constitucionais. É uma dúvida que ainda não foi saneada pela companhia nem pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E a Procuradoria-Geral do Estado, foi consultada nesse aspecto? Está a par desse...\r\n\r\nO SR. TONEYPSON- Foi oferecido um documento protocolado em 29 de agosto de 2016, da lavra dos srs. Marcelo de Sales Pessoa e Fernando Antônio Mazeo de Lima. Diretor financeiro da companhia e diretor de administração e gestão orçamentária da companhia. \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - E, posteriormente, o TCE não satisfeito, como o senhor está dizendo, \r\n\r\nO SR. TONEYPSON- Na verdade, ainda não houve uma decisão posterior.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - De agosto de quando?\r\n\r\nO SR. TONEYPSON- De agosto de 2016. \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Um ano e... Três meses...\r\n\r\nO SR. TONEYPSON- É. Houve um encaminhamento do corpo instrutivo a respeito, e esse processo ainda não foi votado o retorno. Porém, na primeira decisão já constava essa determinação; por isso que eu estou falando somente de decisões plenárias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor está dizendo que esses pontos ainda não foram dirimidos?\r\n\r\nO SR. TONEYPSON- Ainda não foram dirimidos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Essas exigências prevalecem ainda?\r\n\r\nO SR. TONEYPSON - Prevalecem ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O tribunal não decidiu?\r\n\r\nO SR. TONEYPSON - O tribunal não decidiu a respeito de... O que aconteceu? Foi oferecida a resposta, o corpo instrutivo do tribunal solicitou que as determinações fossem reencaminhadas agora com prazo para cumprimento, para que fosse esclarecido de vez. Ainda não foi esclarecido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Qual foi o prazo dado para esclarecimento de vez?\r\n\r\nO SR. TONEYPSON - Não, ainda não foi votado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ainda está dependendo de votação lá no Tribunal de Contas?\r\n\r\nO SR. TONEYPSN - No Tribunal de Contas. Estou falando só os passos que já foram votados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Entendi, está bom. \r\n\r\nO SR. TONEYPSON - Esse é um dos aspectos, estou fazendo uma análise temporal, 2105 e chegamos a 2016. Em 2017, deu a entrada no tribunal o edital referente à operação. Como o nobre procurador-geral explicou, aí foi feita uma análise somente da legalidade estrita do edital. E há um consenso entre Tribunal de Contas e estado, um consenso que ainda não está decidido também definitivamente, existe uma decisão plenária que submeteu à Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, em que essa operação não se caracteriza como operação de crédito. Porém, ainda não é decisão definitiva. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (P TONEYPSON - Ainda não é decisão definitiva porque ainda falta o parecer da nossa Procuradoria-Geral. \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Sim, mas o parecer... Por gentileza, é importante porque o jeito que o senhor leu esse parecer, por gentileza, leia o parecer que foi encaminhado à procuradoria... Ao Ministério Público, além do Tribunal de Contas. É claramente favorável pela legalidade do ato, que não é operação de crédito, é importante esclarecer isso. \r\n\r\nO SR. TONEYPSON - Isso, isso, por isso estou deixando claro de que há um consenso em uma decisão que ainda não é decisão definitiva. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Que ainda não é definitiva sobre se é operação de crédito ou não. \r\n\r\nO SR. TONEYPSON - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E a exigência do partilhamento da receita?\r\n\r\nO SR. TONEYPSON - Mas, obviamente, quero deixar claro que, o corpo deliberativo ele já unanimemente se pronunciou a respeito de não ser operação de crédito. Só falta um parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Eu gostaria, deputado, que fosse registrado isso, que o corpo unanimemente, o corpo de conselheiros do tribunal unanimemente encaminhou dizendo que não é operação de crédito. Falta ainda o parecer da procuradoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para... Em que o parecer da procuradoria pode interferir nessa conclusão? \r\n\r\nO SR. TONEYPSON - Deputado Paulo Ramos, na verdade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Luiz Paulo, só para o deputado Luiz Paulo... Eu fui cerceando o deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, eu queria esclarecer algumas questões. Consoante publicação no Diário Oficial de segunda ou sexta-feira, posso errar o dia, foi publicado o termo de ajuste fiscal que o governo do estado assinou com o Tesouro Nacional. E lá pela página 11 do edital, minha memória pode falhar, não estou com o Diário Oficial aqui, lá pela página 11, são arroladas as operações de crédito dos três próximos anos, que monta, somado tudo, na ordem de sete bilhões de reais. Operações de crédito. E, incluído nessas, 3.5 bilhões em relação às ações da Cedae, que o próprio Tesouro Nacional já descumpriu reduzindo para dois bilhões e 900 milhões de reais. Mas lá não está registrada a securitização. A securitização está registrada como operação à parte, não como uma operação de crédito. Operação à parte de antecipação de receita. Isso para botar em termos da verdade independente da minha opinião. \r\n\r\nAgora, acho estranho, meu digno representante do Tribunal de Contas, que neste momento, contrariando dezenas e centenas de pareceres do Tribunal de Contas, o senhor me diga que o tribunal, igual à douta procuradoria, só opina pela legalidade. Isso não é verdade. O tribunal é obrigado a opinar sobre a economicidade, é obrigado, senão, nós não temos nenhum órgão que opine sobre economicidade.\r\n\r\nO SR. TONEYPSON- Eu ia chegar lá. Eu ia chegar lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos lá. Chega lá, então. (Risos)\r\n\r\nO SR. TONEYPSON- Chegarei. Chegarei. É importante que o dr. Paulo Tafner até pediu para que fosse lido aqui o voto. O voto foi na sessão de 19 de setembro em que foi votado pelo encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral do Tribunal para que opinasse sobre o seguinte, sobre algumas questões jurídicas, dentre as quais estava a questão de necessidade ou pertinência de se definir taxa máxima para fins de fixação do critério de aceitabilidade e desclassificação de propostas, se fosse o acaso. O que acontece? Como o tribunal não teve acesso a um item relevantíssimo para que se pudesse fazer análise de economicidade, de qual a taxa máxima a ser praticada nessa operação, entende-se que essa análise de economicidade será feita assim que essa determinação for expedida, a Companhia Fluminense de Securitização ou Secretaria de Fazenda e o Tribunal de Contas tenham essa informação. Porque, senão, seria uma análise sem um critério, sem um critério objetivo. Entende-se que será feito. Obviamente, não há como se prever qual é o trâmite temporal disso porque houve uma decisão dia 19 de setembro e que está aguardando pronunciamento da PGT.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, não é possível - e aí o dr. Gilberto, juiz, não é possível - que em uma consulta prévia da legalidade de um edital sobre o ponto de vista jurídico e da economicidade você absolva se não julgou ainda economicidade. Isso é um contrassenso! Você tem que julgar o conjunto. \r\n\r\nEntão, você não julga uma parte, dizer - oh, vá em frente. Aí faz uma licitação, faz operação e depois diz assim - a operação foi ilegal ou irregular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu fazer uma observação.\r\n\r\nO SR. TONEYPSON- É que não foi... Eu quero ressalvar, deixar registrado que não foi uma decisão definitiva. Isso, desde o início está sendo colocado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O que me preocupa é que as coisas vão sendo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, foi uma medida liminar, não é definitiva?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Progressivamente, as coisas vão sendo consumadas, sem que haja...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Não, não, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vão avançando, vão avançando e vão ajustando. Eu não sei. Porque a participação aqui agora, a manifestação do Tribunal de Contas cria um impasse.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Não, me parece que não. É só fazer uma consulta formal ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nO SR. TONEYPSON - É, são documentos estão...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Eu posso esclarecer, deputado? A informação não está completa. A informação não está completa. Vamos entender do que se trata isso que aqui foi mencionado e, obviamente, como não estar completa, gera burburinho desnecessário. O fato todo é o seguinte: a dúvida que está sendo encaminhada à Procuradoria do Tribunal de Contas não é quanto à existência ou não da taxa máxima, é quanto à divulgação para o mercado da taxa máxima, o que é muito diferente. O senhor deveria saber disso. Uma coisa é orientar o mercado qual é a taxa máxima e todos os manuais de economia, meu caro, indicam que, se você divulga, todo mundo converte para o máximo. Aliás, o senhor, que deve acompanhar muito bem, se referiu a isso, todos os dias o Banco Central faz leilão de um monte de ativos sem divulgar taxa máxima. Ele tem a meta dele e essa meta está no processo, está lá no tribunal. A dúvida é outra: nós devemos chegar para o mercado e falar - pagamos até tanto? Essa é a dúvida. E o senhor deveria ter esclarecido as pessoas aqui.\r\n\r\nO SR. TONEYPSON - Não...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Deixa eu terminar. Deixa eu terminar, amigo! É essa a questão. Eu, pessoalmente, entendo que não devemos divulgar mercado, qual é a taxa máxima. Portanto, o senhor e a sua equipe podem fazer o cálculo de economicidade sim. Tem lá todos os estudos, todos os levantamentos de taxa de mercado. Estão todos em um processo. A questão é outra. Talvez o senhor queria divulgar para o mercado. Eu, pessoalmente, acho que não, porque se eu fizer isso eu oriento o mercado e eu posso não otimizar operação, amigão. \r\n\r\nMuito claramente falando, o senhor informou aqui que não foi dada essa informação. Pois foi, está no processo, a questão é que... Está, claro que está, todo o estudo foi feito, 18 empresas levantadas!\r\n\r\n(Falas paralelas e fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos com calma...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Foi dada esta informação, sim, foi dada, qual é a nossa meta, com todos os levantamentos de operação feitas, obviamente que a taxa que nós nos referimos é a taxa Selic mais a taxa que vai ser de estado; a Selic não é de controle da companhia, não é de controle desta Casa, não é de controle, sequer, do governador, como o senhor sabe. A Selic é de controle do Copom, este nós não podemos mexer, então, nós podemos tratar é a taxa sobre a Selic, todos os estudos estão lá, a demanda do tribunal, dos conselheiros, é se deve ou não ser divulgada, é só isso e não a taxa, estão os estudos lá, façam os estudos contrários e falem, não, podemos aprimorar, se forem ótimos, como devem ser, a gente acata, sem nenhum problema, mas estão lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos lá, Tribunal de Contas.\r\n\r\nO SR. TONEYPSON- Dr. Paulo, preliminarmente, eu não estou trazendo nenhuma opinião pessoal aqui, na verdade, eu estou só trazendo o que está nos autos do processo que foi votado pelo Tribunal de Contas, qualquer cidadão, vou deixar claro aqui, parecer a 1031316/2017, qualquer cidadão que queira pode ler e tirar as suas conclusões do que o corpo deliberativo falou. Eu não votei nesse processo, eu estou trazendo o que o corpo deliberativo colocou e se for necessário a leitura, aqui está o que foi encaminhado para a Procuradoria do Tribunal, quanto a necessidade ou a pertinência de se definir a taxa máxima para fins de fixação de critério máximo de aceitabilidade, eventual desclassificação de propostas; 1.3, quanto a legalidade da omissão... Isto está no voto... Da omissão no edital da taxa máxima da operação, bem como os seus fundamentos legais nos termos explicitados na fundamentação do presente voto. O que eu estava trazendo a público foi só o que está aqui, que houve, segundo o corpo deliberativo do Tribunal de Contas, a omissão no edital dessa taxa máxima; as razões não foram alvo de nenhum tipo de consideração minha, eu estou só dizendo que o que o corpo deliberativo colocou foi isso, então, qualquer cidadão pode consultar sem problema aqui; não há aqui um dissenso real, só aparente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Uma indagação que eu faço é a seguinte: a Procuradoria do Tribunal de Contas, para onde foi remetida... Pode discrepar, para dar um parecer...\r\n\r\nO SR. TONEYPSON- Se a ela foi encaminhada, pode dar um parecer, agora, esse parecer, se é vinculante ou não, à princípio, não seria vinculante, mas ele é acessório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas o senhor falou que foi encaminhado.\r\n\r\nO SR. TONEYPSON- Foi encaminhado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E ainda não tem o parecer?\r\n\r\nO SR. TONEYPSON- Já tem o parecer, mas, esse parecer, por não se público, eu não tenho como divulgar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não é público?\r\n\r\nO SR. TONEYPSON- Ainda não; porque ainda vai para a sessão plenária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Entendi.\r\n\r\nO SR. TONEYPSON- Volta para o conselheiro relator... Eu não acredito que seja... Acredita-se que seja rápida porque o próprio termo do voto é bem explícito, dizendo o seguinte: o encaminhamento dos autos para que se manifeste com a maior brevidade possível, sublinhada e negritada, então, acredita-se que seja algo que esteja sendo tratado com urgência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Leonardo Espíndola, quer tecer alguma consideração sobre esse imbróglio?\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Aparente. Não, era só a questão da operação de crédito. É claro que a Procuradoria do Tribunal de Contas tem liberdade para proferir o parecer que julgar pertinente, mas o estado também colocou isso de maneira muito clara, todos os posicionamentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que acabam avalizando esse tema, em última análise, são no sentido que não há operação de crédito em operações de securitização de crédito, então, é claro que a gente pode ter, sem dúvida nenhuma, um parecer contrário, mas não deve ser isso a decisão da Procuradoria do Tribunal de Contas, assim, no sentido de ser ou não operação de crédito ou não eu acho que a gente está confortável junto com a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Gilberto, quer fazer alguma consideração?\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Bom-dia a todos. Só respondendo a pergunta do deputado com relação à economicidade, sem a definição dessa taxa, para o Tribunal de Contas é complicado você fazer... É como... Eu quero pegar um empréstimo, ah, ok, vou pegar um empréstimo de 100 milhões, mas qual a taxa? Temos os estudos, eles encaminharam os estudos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas diz que não é operação de crédito, como é que o senhor fala em empréstimo?\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Na forma genérica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ah, bom.\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Na forma genérica.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas pelo o que dr. Paulo Tafner aqui colocou, diz que nos estudos ele tem a taxa, a discussão é se...\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Não tem a taxa definida, ele tem estudos genéricos, mas ele não divulga a taxa...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido, mas olha só, para o senhor saber da economicidade basta o senhor saber a taxa para o senhor fazer o cálculo. Se vai ser divulgado ou não... Ele até falou aqui publicamente...\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Perfeito...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...em Selic mais 2,5...\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Perfeito...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...ou eu escutei errado?\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quem é que vai definindo essa taxa?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Selic mais 2,5...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quem vai definir a taxa para saber a economicidade?\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Perfeito, a intenção é exatamente essa, que, ao final, seja encaminhado aos órgãos de controle essa taxa, não seja divulgado ao mercado, o sigilo seja mantido, mas seja divulgado para quem vai controlar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quem decide é o mercado?\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Não. No momento de compra é o mercado, mas a taxa máxima é anterior...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É o mercado.\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- A taxa máxima quem vai definir vai ser a empresa contratada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou entendendo - só para eu entender, claro. Eu não sou nem procurador, nem economista, mas sou engenheiro, pelo menos sei matemática, o que os senhores estão me dizendo é o seguinte: se o mercado disser assim: eu quero securitização desses títulos e topo receber Selic mais 5. Ele está cortado. Ele tem que dar Selic mais 2,5 ou abaixo de 2,5. \r\n\r\nEntão, esse é o controle. Esse é o controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Selic não é uma taxa de juros? \r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, como não é empréstimo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Selic, deputado, é inflação mais juros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - V. exa. fala que não é economista, também não sou, mas a gente tem que ter, como é que se diz, uma informação razoável.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O que eu acho é que, realmente, está faltando, digamos, uma sistematização do que nós estamos discutindo porque está muito complicado. Quer dizer, o Tribunal de Contas do Estado diz uma coisa, a Procuradoria-Geral do Estado diz outra coisa, fazenda diz outra coisa, quer dizer, é complicado. Eu acho que tem que existir uma forma de tudo isso ser exposto com muita clareza, que todos nós possamos entender e que tenha, realmente, uma sequência racional, o que não está sendo colocado. Para mim o grande complicador está aí.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu concordo, deputado Paulo Ramos, com o deputado Eliomar, nós, aqui, como deputados, precisamos saber se há prejuízo para o estado nessa operação ou não; é isso que nós queremos saber.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, mas é isso.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - E contamos com a presença de todos aqui para termos essa ideia: existe prejuízo para o estado ou não porque, na verdade, nós não sabemos; e isso fica, quanto vai resultar para o estado, em relação a quanto, é isso? A previsão média é que o estado arrecade quanto com isso? Somente isso.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Até isso, deputado, é difícil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É o cenário. Nós temos que dizer assim... O deputado Luiz Paulo disse que ele é engenheiro, e eu vivi também vendo cenários, hipóteses. \r\n\r\nEntão, quais são os cenários? O cenário mais favorável, o estado arrecada X, no médio, Y e o mercado... Tudo indo para o buraco para arrecadar X, Z, como é que é isso?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Até isso não é fácil, no meu entender, porque, veja bem, os recebíveis até três meses, só que foi dito que depois de assinado o programa de parcelamento, de repente, já na segunda prestação não é feito o que deveria ser feito. \r\n\r\nEntão, como é que fica? Quer dizer, tem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É porque tem aquela expressão: é temerário. É temerário, não há garantia, existe um temor pelo menos para o próprio governo, deveria ter, precisa de receita para cumprir seus compromissos. \r\n\r\nEntão, de qualquer maneira, eu pelo menos em vários aspectos já tenho os esclarecimentos que considero necessários. Se há outro que ainda não tenha, a indagação pode ser feita. \r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Já para tentar colocar alguns números, já que início o senhor perguntou sobre valores, esses valores de setecentos e dois milhões a gente tem são números de março de 2016, um documento de março de 2016, então, a gente acredita que com o fluxo de pagamento também que se encaminhava também em março de 2016 em média de dez milhões por mês, então, hoje, esses setecentos já sejam seiscentos, pelo menos seiscentos. Desses seiscentos, quer dizer, então, se anteriormente tínhamos uma previsão de setecentos milhões para lastrear a securitização de cento e cinquenta...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Desculpe, quatrocentos e oitenta, hoje.\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Hoje quatrocentos e oitenta. É mantido o número de cento e cinquenta milhões, minha dúvida. Porque à época eram setecentos para cento e cinquenta, hoje com quatrocentos e oitenta você tem um lastro menor...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Reduz proporcionalmente, é matemática.\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Acredito eu, mas se for reduzir proporcionalmente a gente deveria pensar também com relação ao que é disponível desse valor porque a auditoria que o (não compreendido) mencionou aqui em 2015 o que a gente levantou foi bom o que é disponível de setecentos milhões, 25% não é do estado, é dos municípios, então já tira 25% disso aí. Aí você em também repartições constitucionais já para saúde, mais 12%, mais 25% para educação, então, disponível, se você fizer uma conta de padaria vai dar em torno de 50% vai dar em torno de 25%, tirei 25%, mais 25% que sobrou, mais 12% para saúde, então, o que eu tenho para lastrear o mercado hoje seria de quatrocentos e oitenta, duzentos e quarenta, cento e cinquenta para conseguir no mercado cento e cinquenta com a garantia de duzentos e quarenta você aí é onde a gente teve aqui a informação de que seria inviável a operação, como é que eu vou pegar cento e cinquenta no mercado garantindo com apenas duzentos e quarenta.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Não estou entendendo, qual é a pergunta? Faz a pergunta que eu dou a resposta.\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Vamos lá. A pergunta. Hoje seriam cento e cinquenta milhões? Há previsão de... Porque quando... De respeitar as divisões constitucionais? Porque se se torna inviável com as repartições constitucionais, eu não posso desrespeitar as repartições constitucionais, então, não tem como...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho, dr. Paulo, vamos dividir, me parece que há duas questões. Primeiro, vai emitir debêntures que eles chamam sêniores e debêntures subordinadas. Quanto vai ser, está previsto para emitir, aproximadamente, em debêntures sêniores e qual vai ser a garantia que o estado vai dar com as debêntures subordinadas? Um. \r\n\r\nA outra questão, que eu acho que ele esteja trazendo, como será respeitado o percentual que cabe ao município na divisão dessa receita? É isso?\r\n\r\nDr. Paulo\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Como eu disse aos senhores aqueles valores que foram aqui apresentados, todo (não compreendido) a mesma base, uma base que se refere ao ano passado, senão, a gente começa cada hora com um... Muito bem, de fato os valores ativos e parcelamento o valor total é menor, logo, se o valor total é menor, o valor de emissão de debêntures será menor, como disse o deputado Luiz Paulo, ele é engenheiro, sabe muita matemática, mas isso não precisa, precisa saber aritmética. Não precisa matemática, é aritmética, quer dizer, é quase que totalmente linear: se você reduzir o valor de dez para cinco, o valor de emissão vai ser também reduzido na mesma proporção. Está certo? No momento em que for feita, digamos, a licitação vai ter valor totalmente atualizado. Ali a gente vai conseguir mapear com precisão quanto vai ser emitido. Veja, curiosamente faz parte da administração pública você idealiza um programa, entre idealizar e realizar demora porque são muitas instâncias, muitos debates e o mundo é um pouco mais dinâmico: as pessoas vão pagando, vão deixando de pagar, alguns quitam tudo, alguns quitam por pedacinho, outros ficam inadimplentes, então, vai mudando. A gente tem uma base fixa de comparação. É isso que foi feito e está sendo o debate aqui. Diminuindo essa base seja porque vários já quitaram e vários inadimpliram, eu vou fazer a empresa uma vez com a base final daquele momento vai emissão correspondente a esse volume. Quando a repartição constitucional é imediata, quer dizer, vou voltar um ponto que foi mencionado aqui que o senhor colocou porque acabou que eu não respondi aquela manifestação que o TCE tinha feito à empresa e ela respondeu dizendo que isso torna inviável a operação, torna, porque é um erro. É simplesmente isso. É um erro. É um erro do TCE, talvez por não conhecer a operação. Veja só, foi dito que tinha que se fazer todo o registro da repartição pelo valor bruto da operação. Não faz o menor sentido. Se não recebi receita no valor bruto eu não posso registrar no valor bruto. É tão simples quanto isso. Eu não posso porque, senão, estarei transferindo ao município um valor a maior do que de fato vai ser a receita a ser repartida. Esse é o primeiro ponto. Claro, valor bruto... É simples, talvez o senhor ainda não tenha entendido a operação. A operação é a seguinte: uso - como o senhor disse - R$ 700 milhões para fazer lastro para emissão de 150. Está certo? Muito bem, eu emiti R$ 150 milhões, recebi isso, é receita de capital como é que vou repartir a receita em cima de R$ 150... \r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Desculpe, não reparte. Não faça isso.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Mas dentro da operação está lá dito é valor bruto da operação. O valor bruto da operação são R$ 150 milhões.\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Não... \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Eu não posso repartir.\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Quando a gente diz é o valor bruto do efetivamente arrecadado, que a PGE arrecada. Isso aí que tem que ficar registrado para o valor bruto, para eu poder calcular...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Claro.\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- ...as repartições.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Mas veja, no parecer do TCE, talvez os senhores tenham querido dizer isso: está lá valor bruto da operação. Se é o valor bruto da operação, a operação eu não posso fazer isso porque, senão, seria dupla contagem.\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Mas não é o que consta. O seu raciocínio está perfeito.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - De toda forma, na hora em que o contribuinte paga o tributo que foi objeto de securitização, imediatamente são repartidos os 25% se for ICMS. Está certo?\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Hum, hum.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Se for IPVA são 50%, mas não estamos tratando disso. Se for ITD não é nada. \r\n\r\nEntão, pega quem vai receber, a Secretaria da Fazenda que recepciona isso nos sistemas, as pessoas da secretaria conhecem, recepciona pela... Dois sistemas: a arrecadação e o GCT. Naquele primeiro momento já faz a repartição dos tributos municipais a partir do Fundeb estadual tem que ser retirado e o restante - não toda repartição foi feita naquele momento -, mas obviamente que não é pelo valor bruto da operação porque estaria repartindo receita de capital, o que é um... Desculpe, eu não conheço.\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Perfeito.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Bom, se é valor bruto...\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Isso foi um equívoco de interpretação.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - De interpretação. Provavelmente, eu interpretei errado e falei: se for assim eu estou cometendo dois atos ilegais: o primeiro que estou repartindo receita de capital que é vedado; segundo, torno inviável a operação. Torno. Se for isso, eu torno inviável a operação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, vou recorrer novamente à matemática para demonstrar que não vai ter mais nenhuma securitização. O dr. Adilson Zegur nos informa que hoje o ativo é de 480 milhões, correto, dr. Adilson? Quatrocentos e oitenta milhões em valores nominais. Se eu reduzo isso para valores presentes, eu vou chegar mais ou menos a uns 290 milhões. Se eu aplico aquela redução de 700 para 200, esses 290 milhões caem para 70 milhões. Ora, ninguém vai securitizar uma dívida ativa ainda tendo que descontar os 25% constitucionais sobre os 70, no meu entendimento, e sobre os 280 segundo entendimento do tribunal. \r\n\r\nEntão, acabou a operação, não tem mais securitização, não sobrou dinheiro. Não tem. É matemática. A não ser que o dr. Paulo Tafner discorde da minha matemática. \r\n\r\nEntão, não tem mais securitização, acabou a securitização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Paulo Tafner, tem alguma consideração?\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Veja só, se o volume de recebíveis é muito baixo, operações de securitização não são a melhor opção. Isso é óbvio. Nós temos que ver. O Adilson trouxe aqui o valor do Refis. Há também os parcelamentos regulares que é uma quantidade grande, temos que olhar, e pode-se fazer uns dois pois são muito semelhantes. Um é o Refis e o outro é o parcelamento ordinário, não tem... São dois ativos de natureza semelhante. \r\n\r\nEntão, pode-se usar os dois para fazer a securitização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, nesse caso específico, a intervenção...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Veja só, a securitização só é um instrumento importante e útil quando você tem recebíveis de longo prazo num montante grande e você antecipa a receita. E por que você antecipa a receita? Porque obviamente você não está na situação de estar nadando em dinheiro, é o contrário, você está com carência de recursos de curto prazo e recebíveis de longo prazo. O que você está fazendo é casar fluxo. É isso. Só vale a pena quando você tem um montante grande. Se o montante é pequeno não vale nem a pena para o mercado nem para a fazenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei, mas estamos diante de um caso concreto. Nós temos um caso concreto. Esse montante... \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Que não é o que está acontecendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós temos um caso concreto. Esse montante...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Se for só esse eu acho difícil fazer a operação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Se for só esse não faz a operação?\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Eu acho difícil fazer a operação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vou abrir uma exceção pedindo permissão a todos, para o Paulo Lindesay fazer uma intervenção. Porque ele é o coordenador aqui de um grupo que acompanha as sessões de securitização da dívida. Só peço, Paulo, a objetividade necessária, porque nós temos alguns outros temas para... Mas eu te agradeço. \r\n\r\nO SR. PAULO LINDESAY - Bom dia, queria agradecer o espaço. Meu nome é Paulo Lindesay, eu sou o coordenador do Núcleo de Auditoria Cidadã do Rio de Janeiro e sou diretor do sindicato do IBGE também. \r\n\r\nA primeira coisa que o dr. Marcus Vinicius... É que o artigo 1º da Lei 7.040 não fala só de fluxo financeiro, fala de: fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a ceder títulos onerosos de direitos creditórios consistentes do fluxo financeiros decorrentes de cobrança de créditos inadimplidos, dos tributos administrativos da Secretaria de Estado de Fazenda e de créditos de qualquer natureza inscritos na dívida ativa. \r\n\r\nEntão, é mais do que fluxo de caixa. Ela tem uma coisa estendida, maior. Foi colocado aqui também o exemplo da Cpsec, de São Paulo, como sendo um exemplo de maravilha. E não sei se todos sabem, está acontecendo também em Belo Horizonte uma CPI, PBH, que é uma empresa dos mesmos moldes da Cfsec e da Cpsec lá de São Paulo. E quando o dr. Paulo Tafner fez uma apresentação dele numa outra audiência aqui, ele botou aqui um diagrama que é muito parecido com esse da Cfsec... Cpsec, não é? Que é a emissão de debêntures sêniores e debêntures subordinadas, entregues as debêntures sêniores a um investidor. E investidor só compra aquilo que ele vai ter garantia. O que eu estou falando aqui é o seguinte: na PBH foram emitidos 230 milhões de debêntures sêniores e foram emitidos 880 milhões de debêntures subordinadas, 440 vezes as debêntures subordinadas deram garantia do estado. E tem o seguinte: tem uma expressão, que é a seguinte: com retenção de risco e benefício. No jargão de mercado financeiro, isso significa garantia. \r\n\r\nEntão, na realidade, essas emissões de debêntures subordinadas serão a garantia de que o estado dará para o investidor porque o investidor não fará investimento daquilo que ele não tem garantia, inclusive no próprio contrato aqui da minuta diz de contratar uma empresa de risco para fazer análise de risco das debêntures que são colocadas aí; porque ninguém vai investir em alguma coisa que não tem garantia de que vai ter retorno. Precisa-se de retorno, precisa-se de garantia de que isso vai acontecer. Isso está se alastrando. Aqui no Rio de Janeiro, por exemplo, nós já temos a Carioca, que é do município, de 2012, e temos também uma lei que cria um fundo de crédito, em Niterói, que poderá ser, como o dr. Paulo Tafner falou, que é a Cfsec, terá uma característica muito maior do que as outras porque poderá fazer esse trabalho de emissão para todos os 91 municípios do Rio de Janeiro. Porque o município do Rio de Janeiro não precisa porque ele tem a empresa própria. \r\n\r\nEntão, é um esquema que a gente vem mostrando que é preocupante por conta da legislação que está colocada lá no Congresso Nacional, do PLS 204, do PLP 181 e do outro projeto de lei, lá também na Câmara dos Deputados, 337, que dá toda essa garantia. Falaram aqui de operação de crédito. Pelo que me conste, a ex-presidente Dilma perdeu o mandato por conta de uma antecipação de receita. Alguém falou aqui que tinha antecipação de receita, chamada pedalada fiscal. Isso não é considerado uma pedalada fiscal, uma megapedalada fiscal? \r\n\r\nEntão, eu gostaria que desse esses esclarecimentos e, além disso, na audiência passada, nós temos aqui a minuta do contrato. A Maria Lúcia Fatorelli colocou aqui que faltam vários anexos, que a gente deveria ter acesso para a gente poder fazer uma análise completa do que está acontecendo. Citam-se vários anexos aqui no contrato, mas a gente não tem acesso a essas informações. \r\n\r\nEntão, ela até pediu que o deputado Paulo Ramos pudesse pedir essa documentação para que a gente pudesse, efetivamente, fazer uma análise mais profunda do que está acontecendo. \r\n\r\nEntão, são essas questões que eu queria colocar. A última questão é a seguinte: nós estamos querendo vender as estatais e nós estamos criando 20 estatais não dependentes, quase, no Brasil todo. Um custo altíssimo, já que o dr. presidente da Cfsec não terá seu pagamento, ficará sem pagamento porque será pago, mas o professor... O trabalhador do estado está sem pagamento, mas a Cfsec não terá essa dificuldade porque terá garantias dadas pelo próprio estado.\r\n\r\nEntão, são essas questões que eu queria deixar aí. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Só fazer uma indagação. Sobre os anexos a que ele se refere, o Tribunal de Contas teve acesso aos anexos? Todos? Todos os anexos.\r\n\r\nDr. Paulo Tafner quer tecer alguma consideração?\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - A primeira coisa é que a gente tem que fazer dever de casa. O primeiro dever de casa é o seguinte: no site da companhia estão lá todos os anexos. Não precisa fazer esforço, não precisa pedir. É só ir lá e pegar. Está lá no site da Cfsec, tudo, anexos, sem problema nenhum. É só ir lá. Tem balanço, tem tudo. É só ir lá e pegar. Não tem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- São valores antigos nos anexos.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Sim, são aqueles que são objeto de análise do egrégio Tribunal e Contas. É o mesmo material. É o mesmo material. Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas não está atualizado? É isso?\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES A gente está trabalhando com os valores de 700 quando, na verdade, hoje, seriam os de 480; e estamos analisando a auditoria de 2015. Ainda tem... Deveria ser considerado... É claro que isso não interfere, em momento algum, na legalidade do procedimento, mas deve ser levada a consideração do mercado quando...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Claro, exatamente. Assim como nós estamos aguardando o egrégio Tribunal de Contas da resposta, que nós mandamos em agosto do ano passado. São os tempos, demora, faz parte. Mas tudo o que está no Tribunal de Contas está lá e pode ser acessado pela internet sem problema. É a mesma informação, tudo igualzinho. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nSegundo, o senhor mencionou o PBH, a Cpsec. São coisas diferentes. PBH fez um modelo de securitização, que eu mesmo disse aqui, foi dito na outra audiência, assim como fez Brasília, assim como tentou fazer Nova Iguaçu. E eram claramente operações de crédito. O fato de uma coisa ser operação de crédito não significa que a securitização, qualquer modelagem, é uma operação de crédito. São coisas diferentes.\r\n\r\nQuanto à antecipação de receita, há inúmeras antecipações de receita que não são operação de crédito, a outorga, por exemplo. Quando se faz uma concessão, recebe-se um valor por essa concessão, é uma antecipação de receita. Isso não é operação de crédito. Não me parece que a afirmação peremptória de que há antecipação de receita por ser antecipação de receita é necessariamente operação de crédito, no meu ponto de vista, não tem abrigo na legislação vigente. Entendo que a operação de securitização tenha dificuldades naturais, porque significa transformar em ativo financeiro um direito de receber, é uma coisa que o setor público não tem experiência e suscita dúvidas. Nosso ponto de vista sempre foi de tentar trazer os esclarecimentos possíveis. Confesso que, no começo, eu tinha muitas dúvidas doutrinárias sobre o assunto e me convenci de que não se trata de uma operação de crédito, tendo em vista que cumprimos o que é fundamental. O ente não dar garantias não significa passivo, mas significa uma obrigação da companhia na emissão das debêntures. Está limitado a esse valor, o que é natural. Se eu emitir debêntures, eu tenho que remunerar os debenturistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E por que essas debêntures subordinadas? É o estado que está dando essa garantia nesse volume tão superior? Qual a razão da existência da debênture subordinada? É uma garantia estatal? É aquilo a que o estado se propõe?\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - É o seguinte, veja só. Eu tenho que oferecer ao mercado, face a essa antecipação de receita, a certeza de que os meus recebíveis são suficientes para honrar o pagamento. Isso eu tenho que oferecer. Óbvio que ninguém aqui compraria um Volkswagen e não receberia um Volkswagen. Ninguém. E nem mercado. Ninguém compra lixo. As pessoas compram qualquer coisa, como comida, esperando comer a comida. Compra uma dúzia de laranjas e espera receber essa dúzia de laranjas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A questão é quem vai pagar.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Alguém querer receber o que emitiu. Faz parte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nesse caso específico é quem vai pagar e quanto vai pagar por isso.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Não, quem vai pagar, ninguém. Veja só. Quem vai pagar é, se você não antecipa receita numa situação de grave crise fiscal, quem vai pagar vai todo mundo. Em primeiro lugar, não é o servidor. Em primeiro lugar é a população que paga imposto. Esse é o primeiro ponto. É a população que paga imposto. Essa é a que mais perde por não ter provisão de bens e serviços públicos. Muito secundariamente é o servidor público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bom. Muito bem. \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Muito bem. \r\n\r\nEntão, veja só: ao antecipar receita numa situação de grave desequilíbrio fiscal e financeiro é uma forma de contornar e diminuir as limitações atuais. \r\n\r\nEntão, veja só, a operação é só isso, é de antecipação financeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então vamos admitir, como hipótese, para tratar da questão da garantia, embora já tenha ficado aqui quase que concluído que, com esse volume de recursos, fica inviável a...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Não nesse momento. Mas pode ser em outra circunstância. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É isto, é isto. Vamos admitir que alguém compre as debêntures e, obviamente, pelo fluxo de recebimento, essas debêntures vão sendo honradas. Vamos admitir que numa crise imaginária ninguém pague mais nada. Quem é que garante esses títulos? \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Ninguém! Acabou!\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O estado.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Não, não, não, não. Não senhor!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quem garante? Essa a dúvida. \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Ninguém garante! Acabou! Se não tem nenhum, não tem ativo na empresa! Veja só: se não tem ativo na empresa, significa dizer que não há garantia nenhuma para o investidor, nessa situação limite. Não é o estado! Não é o estado!\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O estado fica responsável pelas debêntures...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Não, não é o estado! É a companhia!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bom, entendi: é a companhia. Porque nós temos... Um minutinho só, por favor. \r\n\r\n(Falas paralelas e fora do microfone)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - O estado não é sócio, gente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bom. Porque na avaliação feita por quem analisou tudo, em última análise, quem dá garantia é o estado. É isto. E o senhor diz que não...\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Não, não é. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ...mesmo sendo a empresa estatal?\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não é o estado que dá garantia? \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bom. \r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Nem a Codin? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E a Codin entra nisso como? \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - O que que é? Não...\r\n\r\n(Falas paralelas e fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho! É uma indagação... \r\n\r\nUm minutinho só, por favor! \r\n\r\nDr. Paulo Tafner.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Veja só...\r\n\r\n(Falas paralelas e fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vou pedir silêncio! As pessoas... Quem quiser encaminhar perguntas, pode encaminhar!\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER -Como qualquer sócio, ele responde... Qualquer sócio, pessoa física, jurídica, responde pelo capital social da empresa. É isso. Esse é o limite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E qual é o capitão social da empresa? \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Hoje em dia, eu não sei. Um milhão e pouco, uma coisa assim. Esse é o capital social da empresa. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Paulo, eu quero fazer pergunta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, deputado Eliomar. \r\n\r\nDepois eu tenho mais dois temas para indagar, que não é nem da securitização, são outras questões ligadas à cobrança da dívida ativa que eu queria aproveitar; porque já trouxemos aqui o procurador duas semanas seguidas. Quero poupá-lo depois. \r\n\r\nPois não, deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Primeiro, o seguinte: quais os cenários colocados caso a securitização dê certo? Quanto o estado perderia, pelos descontos ofertados ao mercado, em cada cenário? E a Secretaria de Fazenda deve apresentar esses estudos. A subsecretaria pode encaminhar esses estudos à comissão. Mas essas duas perguntas, eu gostaria que fossem respondidas: quais os cenários colocados, caso a securitização dê certo? E, segundo, quanto o estado perderia pelos descontos ofertados ao mercado, em cada cenário? \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Essa é uma pergunta para responder agora? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode. \r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Eu não tenho ideia, para ser muito claro, quer dizer, se toda a securitização der certo, acho que temos um potencial de antecipação de receita em R$ 2 bilhões, R$ 3 bilhões. Pode antecipar essa receita. Podemos chegar nisso e, considerando a dívida ativa, eu acho que podemos chegar a uns R$ 3 bilhões. Eu, no momento, não usaria o termo “perder”. Mas se a gente conseguisse antecipar três bilhões, a gente teria um custo nessa operação, que eu imagino que deva ser em torno, de Selic mais entre 2,5 a 2,7 ao ano. Se a Selic cair bastante, como eu imagino que caia - até o final do ano deve cair a 7, a 7 e pouco - e se tivermos, digamos assim, governos que tenham uma política fiscal mais restritiva, a taxa de juros deve cair para 6, por aí. \r\n\r\nEntão, nós teríamos um custo de operação que seria 6, mais 2.5, 2.6, 2.7 ao ano. Daria 8.7, com uma inflação de 3,5, é um custo de 5% real ao ano, do valor de emissão, não do total, do valor de emissão. É isso. Esse que seria o custo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - E a secretaria pode enviar esses estudos aí para a comissão?\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Não sei, eu imagino que a secretaria, com o apoio da companhia, possa preparar algo sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Preparar para solicitar. \r\n\r\nSomente para... Em relação ao Tribunal de Contas, então, a matéria ainda não está pacificada, é isso? Como conclusão?\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES - Com relação à legalidade, acompanhando a comissão e assuntos econômicos do Senado, contrariando o Ministério Público do Tribunal de Contas da União - mas o Tribunal de Contas da União também ainda não está pacificado -, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, acompanhando a PGFN, no mínimo, foi a Procuradoria do Estado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu dizer, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado não delibera nada. Tem que saber a legislação. Existe alguma lei que ainda está sendo votada no Congresso Nacional, para avalizar tudo isso, que dependa do parecer da comissão? Antes. Ainda não está pacificado isso?\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Ainda não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Existe uma lei sendo votada no Congresso Nacional... Como é que é isso?\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Está tramitando ainda, para pacificar a questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, essa questão não está pacificada?\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- É justamente para colocar uma pá-de-cal em cima do assunto. Mas, até então, tudo indica que, pela legalidade, assim como o Tribunal de Contas tem indicado, que pela legalidade pode... Vai...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Tribunal de Contas da União faz objeções quanto à legalidade.\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- O Ministério Público do Tribunal de Contas da União tem feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Também feito. \r\n\r\nO SR.LEONARDO MENEZES- O plenário ainda não fechou a questão. O Tribunal de Contas do Estado tem acompanhado em todas... Né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A grande questão é que como é que nós podemos estar adiante da conclusão, pela legalidade, se ainda há todas essas. Sendo o Congresso, não sei, eu queria entender.\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Posso exemplificar. Temos 100 milhões para receber ao longo dos próximos dez anos. Eu digo para o senhor, olha vamos receber os cem milhões, hoje, e vamos pagar os mesmos cem milhões parcelados. Não é bom? Economicamente é bom. Mas isso é uma questão que não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas, ninguém, só um louco emprestaria para receber...\r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES- Perfeito. Essa questão de economicidade ainda não pode ser avaliada. Porém, com relação à legalidade, o aspecto em si, a cooperação de crédito servindo de ativo ou de antecipação de receita, isso nós já, praticamente, já fechamos a questão, quanto a ser possível, sim. Agora, se é economicamente viável, se a economicidade é razoável, ainda não houve análise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tudo bem. \r\n\r\nDr. Leonardo Espíndola, quer fazer alguma consideração final sobre o tema? Nós temos aqui mais algum parlamentar? Luiz Paulo? Porque eu queria, dr. Leonardo, até lhe encaminhei um ofício sobre os contenciosos, as empresas que fizeram depósito em juízo, discutindo aquilo que é cobrado. Eu pedi porque nós precisamos dessa relação porque em conversas, concluímos o seguinte: saber, em que situação se encontra o estado diante da legislação que permite que o estado saque parcela dessas receitas depositadas e se o estado está se valendo disso, se o estado perdeu, pela lei, a oportunidade. Por quê? Como é que essa questão...\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - V. exa... Marcus Vinicius, me falou aqui, v. exa. encaminhou um ofício para a procuradoria para que a gente respondesse isso. Mas acredito que o levantamento desses valores feito pela Secretaria de Fazenda, na medida em que há o depósito, o levantamento é feito de maneira automática. Isso não é um acompanhamento da procuradoria. Mas o ofício, parece que o Marcus Vinicius encaminhou ontem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não. Porque eu recebi a informação de que pelas normas em vigor, o estado poderia se apropriar, sacar parcela desse recurso; que dever ia constituir um fundo deixando um percentual desses recursos sacados e que se porventura o estado não mantivesse esse percentual, 30%, e se ele perdesse duas ou três vezes, ele perderia o direito de sacar essa parcela. Em que pé essa questão está no estado?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS - Deputado Paulo Ramos, obrigado pela oportunidade para esclarecer esse ponto. Bom, na verdade, o ofício encaminhado para a procuradoria solicitava informações com relação aos processos contenciosos e que eventualmente existem depósitos, valores depositados. Essa informação a gente está prestando para os deputados com base nas informações que nós temos, quer dizer, nós temos as informações dos valores depositados, dos depósitos existentes vinculados à 11ª Vara de Fazenda Pública, que é uma parte expressiva de todos os depósitos feitos no estado. Os depósitos vinculados às diversas outras varas em que o Estado tem processos contenciosos de dívida ativa, essa informação a gente não tem, porque essa é uma informação que... Esse é um controle que só é feito pelo Banco do Brasil. No que diz respeito ao levantamento dos valores, esse é o tipo de informação que talvez a Secretaria de Fazenda - não tenho como afirmar - tenha, possivelmente teria como fornecer para o deputado. \r\n\r\nEntão, assim, dentro do que cabe à procuradoria, nós estamos com ofício já minutado, que eu ia despachar hoje com o Leonardo para ele poder fazer a análise dele, ver se está tudo de acordo com o que v. exa. pediu, e, se for o caso, devolver com a resposta das informações que nós temos condições de prestar. \r\n\r\nEntão, nós vamos fornecer os processos que nós temos lá contabilizados em que há esse contencioso e o volume total de depósitos vinculados à 11ª Vara de Fazenda Pública, são as informações que nós temos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu só pedir, agradecer ao dr. Paulo Tafner aqui. Nós vamos concluir esse aspecto, mas agradecer, que tem médico. Agradecer muito e dizer que vamos agora ter um tempo de liberação para que a gente possa concluir, mas agradecer muito os esclarecimentos prestados.\r\n\r\nO SR. PAULO TAFNER - Muito obrigado, deputado, e aos demais membros...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ah, então, dr. Paulo Tafner, muito obrigado. Também o dr. Fernando permanece para acompanhar, para depois informar. Agradeço. \r\n\r\nPois não, deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dr. Leonardo, na última reunião aqui da Comissão de Tributação, quando eu fiz uma provocação em cima de um trabalho que apresentei, no qual 75% do nosso ICMS vão para os ralos, função de uma série de questões, o procurador Marcus Vinicius o recebeu. Eu juntei todas as hipóteses de perda de ICMS, eu levantei uma questão que me parece absolutamente pertinente - como o dr. Gilberto está aqui representando o Tribunal de Justiça, ela é importantíssima - sobre contenciosos. Não estou falando aqui dos contenciosos da dívida ativa, contenciosos de uma maneira geral, a Junta de Revisão Fiscal, no conselho, no TJ, o STJ, no STF e até mesmo no Conselho de Revisão Fiscal da União.\r\n\r\nOs senhores para a dívida ativa contrataram uma consultoria do Falconi, pelo que eu li nos jornais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aliás, Falconi, é?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, Falconi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Falconi está meio comprometido aí com uma porção de coisas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, está no jornal, está no jornal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não sei se contratou, mas se for o Falconi, está um negócio aí complicado. Mas vamos lá.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está no jornal, estou dizendo o que eu li.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não sei se é verdade, deixa...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, fizeram um ranking da dívida ativa. Eu não tenho nada contrário, não, eu acho que esse ranking é útil para a cobrança. O que eu já discuti aqui é se ele deve ser público ou não. Eu acho que não deve ser público se não estiver bem ranqueado, se estiver ranqueado numa dívida impagável, eu não vou pagar nunca mais. Essa foi a discussão que eu travei, se era público ou não, e fui informado que esse ranking não é público pelo senhor. Não poderíamos ranquear os contenciosos para a procuradoria concentrar os esforços na demanda desses contenciosos que temos grandes chances de vitória e deixar para não demandar com tanta intensidade aqueles que são de menor possibilidade? Até porque, ainda explicitei, quando o orçamento chega nesta Casa, seguramente, a fazenda - com a procuradoria e o planejamento, que agora são uma coisa só - ranqueia os nossos passivos, tanto ranqueia que diz: passivos que temos grandes chances de perder, de ter que pagar. Isso é explicitado no orçamento. Na razão inversa, tem os contenciosos que temos a grande chance de ganhar porque, senão, fica um esforço difuso em vez de concentrar naquelas demandas que são as mais relevantes. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de perguntar a v. sas. se não é possível ranquear para concentrar esse esforço. E aqui, por exemplo, no TJ, se for o caso das demandas que aconteceram no TJ, é procurar o TJ e pedir prioridade nesse julgamento - para julgar favorável, é impossível. Acho uma coisa possível, que não quebra nenhum protocolo ético etc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O deputado Luiz Paulo complementa porque, no fundo, no fundo, o que queremos saber é tudo aquilo que vai ser recuperado como receita para do estado, de acordo com a lei. \r\n\r\nEntão, o depósito é feito no Banco do Brasil. Tem lá os depósitos feitos em relação aos contenciosos. O Banco do Brasil tem tudo, mas o estado tem possibilidades de sacar parcela desses recursos, de acordo com a lei? Tem possibilidades. O estado está sacando? Não. Não está sacando por quê? Porque, mesmo de acordo com a lei, para sacar tem que constituir um fundo, que tem que ser mantido, deixando de mantê-lo, por um determinado período, perde-se a possibilidade de sacar e o estado, perdendo essa oportunidade, o que houve no Estado do Rio de Janeiro para que haja depósitos feitos no Banco do Brasil e que o estado tem possibilidade de sacar e não o faz porque já está penalizado? Essa afirmação é verdadeira?\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Primeiro, eu queria responder ao deputado Luiz Paulo dizendo que concordo integralmente com o que ele fala e esse trabalho a gente está fazendo na Procuradoria-Geral do Estado não só na dívida ativa. A possibilidade de recuperação, de êxito nas ações, vai muito além da dívida ativa. A gente já teve aqui oportunidade de conversar várias vezes sobre a dificuldade de recuperação desse crédito, das empresas que, muitas vezes, fraudam INSS; devedores inadimplentes contumazes; empresas que já faliram. Mas o espectro de possibilidade de ganhos do estado é enorme. Vou citar dois exemplos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O dr. Fernando não tem que pegar o avião daqui a pouco? É só agradecer a presença.\r\n\r\nO SR. FERNANDO(?) - Agradeço a todos, eu é que peço desculpas.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Posso trazer a v. exa. os dois processos importantíssimos que, hoje, o estado litiga em tribunais superiores, que não são relacionados à dívida ativa, mas que serão inscritos em dívida ativa se o estado for vencedor nessas lides. O maior processo que o estado tem hoje no contencioso é a lavratura de um auto de infração, que o dr. Adilson deve conhecer bem, contra a Star One, que é uma subsidiária da Embratel, que faz a transmissão de satélites. Eles alegam que fazem locação de equipamentos satelitais e, na verdade, toda a tese do estado diz que não se trata de locação porque sequer a posse daquele bem existe, então, são interesses poderosíssimos que a Procuradoria do Estado vem se confrontando contra eles. Perdemos em primeira instância, perdemos no Tribunal de Justiça e, agora, no Superior Tribunal de Justiça tivemos uma vitória muito importante que foi o conhecimento do recurso, ou seja, o mérito do recurso será julgado, o que é uma grande dificuldade e um grande avanço, em termos processuais, se ter um recurso especial conhecido, está na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. E falo de um auto de infração de três bilhões de reais. Essa empresa não paga imposto sobre serviço e também não paga ICMS. E toda a nossa tese é que existe, sim, prestação de serviço de comunicação. A empresa fornece a possibilidade de comunicação e transmissão de dados televisivos, de internet, diversos outros. \r\n\r\nOutra ação grande também é uma ação contra a Texaco, que fazia aquisição de matéria-prima para a produção de lubrificantes. É uma ação que está STF hoje; o relator da causa é o ministro Luís Roberto Barroso. Uma ação também que gira em torno de 500 milhões de reais. Também não é um processo que está hoje escrito em dívida ativa e tem uma possibilidade de ganho extraordinário. Em cada uma das especializadas - patrimônio, meio ambiente, pessoal -, porque não adianta só o estado arrecadar, o estado tem que deixar de pagar, diminuir o volume de precatórios também é um trabalho que a gente vem realizando. O dr. Gilberto acho que pode ser testemunha desse trabalho que a gente vem fazendo para diminuição do estoque de precatórios do estado, seja através da colocação de alguns parâmetros que a procuradoria vem identificando, de cálculos que podem ser reequacionados, também como alguns precatórios que a gente entende que são indevidos, e a gente tem a chance de recuperação. Também foi iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado, em conjunto com a Tribunal de Justiça e com a Procuradoria-Geral do Município um projeto de lei que está hoje nesta Casa pendente, que é o cancelamento daqueles precatórios com mais de dois anos. Não é a inutilização... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. procurador, não está pendente. \r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Não, não...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele foi devolvido... \r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Não, mas já foi reapresentado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu sei. Ele foi devolvido porque estava com quatro inconstitucionalidades; e eu apontei todas. E ele foi devolvido para que o governo consertasse e reenviasse, inclusive com a assinatura do presidente do TJ, para não invadir competências. \r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Eu quis só registrar, deputado Luiz Paulo, claro, acho que o projeto foi, sim, encaminhado com incorreções - porque acho que houve ali um recorta e cola; porque é um projeto que tem inspiração na União. \r\n\r\nEntão, acho que houve assim a colocação de alguns parâmetros que não são exequíveis no Estado do Rio de Janeiro. Mas é um projeto importante também para que o estado possa, de alguma forma, se não quitar, mas, pelo menos, minimizar o grande passivo de precatórios que hoje existe. \r\n\r\nEntão, a gente vem trabalhando em diversas frentes, não só na dívida ativa. Cada uma das especialidades da procuradoria tem hoje essa missão de recuperação de ativos e de diminuição do passivo. Quando a gente também trabalha na linha de diminuir ou de ser vitoriosos em processos em que o estado é réu, certamente, a gente está diminuindo um passivo futuro de precatório que se coloca. Mas v. exa. está coberto de razão, a nossa preocupação não pode ser, e a gente identifica os processos lá como comuns, prioritários e estratégicos, e esses processos, que são processos de maior vulto, todos eles a gente tenta acompanhar de maneira mais próxima, pelo próprio gabinete da Procuradoria-Geral do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E o aspecto da lei dos depósitos? Como é que está isso? \r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Já existe a lei. Acho que hoje a Secretaria de Fazenda... Talvez o Adilson possa responder melhor sobre esse tema. O estado já faz o levantamento, já aplica a lei naturalmente em todos aqueles depósitos que são realizados. Acho que o estado já vem levantando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não vem. Pois não, dr. Gilberto. \r\n\r\nO SR. GILBERTO ABDELHAY - O estado hoje não faz o levantamento dos depósitos da Lei Complementar 151 de 2015, a lei federal que permite que eles saquem até 70% dos saldos de depósito de ações em que ele é parte. Por quê? Porque a lei exige um fundo de contingência, um colchão de 30% dos depósitos; e estabelece que caso haja o desenquadramento do fundo, quer dizer, algum levantamento que é feito pelo particular que ganhou a ação contra o estado, ele levanta o depósito do fundo e o fundo fica desenquadrado dos 30%, cabe ao estado, no prazo de 48 horas, reenquadrar o fundo. E a lei tem a previsão de que, havendo desenquadramento por três vezes sucessivas e não sendo recomposto o saldo por três vezes sucessivas, nesse prazo de 48 horas, o ente federativo fica excluído da sistemática de levantamentos. Isso aconteceu com o Estado do Rio de Janeiro. Por três vezes foi desenquadrado, por três vezes foi intimado a enquadrar, por três vezes não enquadrou e hoje está excluído da sistemática. \r\n\r\nEntão, essa é uma coisa que, na verdade, eu acho que o estado deveria pensar, que a procuradoria deveria olhar com cuidado porque, na verdade, se hoje um grande litigante entrar com uma ação contra o estado e depositar valores e esses valores forem significativos, o estado que por lei teria direito de levantar 70% desse depósito não poderá levantá-lo e o Banco do Brasil não liberará o dinheiro porque o entendimento do jurídico do Banco do Brasil é que o estado está excluído da sistemática da Lei Complementar 151. E, aí, uma ponderação que tem que ser feita é: mesmo que o estado consiga junto ao Banco do Brasil reverter essa situação, é fundamental que exista um acompanhamento muito de perto por parte da Secretaria de Estado de Fazenda porque não adianta a gente conseguir reverter, a procuradoria fazer um esforço hercúleo para reverter uma situação junto ao Banco do Brasil e a Secretaria de Fazenda não cumprir com os prazos de reenquadramento que a lei determina. Porque a grande verdade é que o que aconteceu é que o estado não cumpriu com o que a lei determina. Por três vezes consecutivas. \r\n\r\nEntão, assim, hoje não está aplicada a Lei Complementar 151 no Estado do Rio de Janeiro e existe já uma ação proposta contra o Banco do Brasil para que o Banco do Brasil mude o entendimento dele com relação a sistemática de exclusão da lei. Só que é uma discussão de tese jurídica e é uma oportunidade que o estado perdeu. \r\n\r\nEntão, só para esclarecer essa situação, porque, por exemplo, e isso nos preocupa particularmente no Tribunal de Justiça, por quê? Porque a lei estabelece lá uma ordem de prioridades para o uso desse dinheiro. E a primeira prioridade é o pagamento de precatórios de dívidas do estado, pagamento de precatórios. Quer dizer, hoje, nenhum recurso oriundo da Lei 151 pode ser levantado para o pagamento de precatórios. E aí o estado fica com o problema de não ter recurso para pagar precatório. E é lógico que se os precatórios estiverem quitados, o item seguinte é pagar a dívida fundada pública do estado - que os recursos também não podem ser usados para esse fim. \r\n\r\nEntão, assim, acho que se nós queremos buscar soluções para o nosso estado, a primeira solução é: nós temos que cumprir os textos das leis que são editadas e que se cumpridas adequadamente a gente consegue ter um fluxo contínuo de recursos. A grande realidade é que porque nós não observamos os textos das leis que são editadas nós não conseguimos manter a regularidade do fluxo de recursos. Isso é um problema de planejamento, não é um problema da procuradoria, não é um problema exclusivo da fazenda, não é um problema exclusivo do tribunal, mas que está faltando planejamento da gente, está faltando planejamento da gente. Só para esclarecer. \r\n\r\nOutra coisa importante é que se a procuradoria não tem a informação mas precisa da informação, o Tribunal de Justiça tem, o Banco do Brasil informa mensalmente ao Tribunal de Justiça o desenquadramento do estado. Eu tenho perfeitamente como repassar essa informação à procuradoria. Só preciso que a procuradoria me diga que é do interesse dela. \r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Eu vou conversar com o secretário de fazenda, dr. Gilberto, saber exatamente... Não sei por que a procuradoria também nunca foi instada a esse respeito para agir de alguma forma para recuperar esse enquadramento. Não sei se existe algum acordo com o Banco do Brasil nesse sentido já que o estado descumpre; e pelo que parece o estado realmente desenquadra quando deve ter levantado valores a maior nesse sentido, pode ser que haja um acordo com o Banco do Brasil nesse sentido para que se cumpra a lei, através da migração desses recursos para um fundo determinado. Isso eu não sei. Eu posso dizer que a procuradoria nunca foi instada pela Secretaria de Fazenda a agir de maneira contrária a isso. \r\n\r\nO SR. GILBERTO ABDELHAY - Não tem, porque nós já tivemos reuniões no Tribunal com o Banco do Brasil. O entendimento do Banco do Brasil é que o estado está excluído da Lei 151. Ele entende que o estado não tem mais direito de usar a Lei Complementar 151.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Certo. Mas o que eu pondero, do aspecto de atuação da Procuradoria-Geral do Estado, que talvez a Secretaria de Fazenda tenha em acordo com o Banco do Brasil, se resignado com essa questão e de não querer litigar em razão de entender que haja de fato um desenquadramento no seu fundo. \r\n\r\nO SR. GILBERTO ABDELHAY - Não acho que seja essa a situação porque tem uma ação proposta para tentar mudar essa postura do Banco do Brasil. Agora, certamente, assim, uma ação proposta para discutir essa questão está sujeita a ir até o Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Claro.\r\n\r\nO SR. GILBERTO ABDELHAY - Porque, vamos ser honestos, o jurídico do Banco do Brasil tem capacidade jurídica para levar isso até o Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dr. Gilberto, ação proposta por quem?\r\n\r\nO SR. GILBERTO ABDELHAY - Pelo estado. O estado propôs uma ação questionando o dispositivo. Questionando, na verdade, a interpretação do dispositivo dada pelo Banco do Brasil. Na verdade, o que eu entendo, é que isso tem ser... É necessário um entendimento com o Banco do Brasil. É necessário que se acesse o jurídico do Banco do Brasil e se chegue a um consenso. Porque nós hoje estamos numa situação de penúria com os servidores com pagamentos em atraso, com precatórios pendentes de pagamento e qualquer fluxo de recursos que possa ser regular para o estado, é uma ajuda. Agora, é preciso, e aí eu deixo registrado isso para a Secretaria de Fazenda, que a lei seja cumprida com muita seriedade. Porque havendo desenquadramento isso pode acontecer de dois em dois dias, de três em três dias, de dez em dez dias, é preciso que seja prioridade a recomposição do fundo, senão, acontece essa situação em que perdemos o fluxo de recursos.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Perfeitamente. Eu vou buscar informações (não compreendido), não sei se o Adilson tem informações para dar a esse respeito, mas vou falar com o secretário de fazenda e ver o que a gente pode...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem, Adilson? \r\n\r\nDr. Adilson.\r\n\r\nO SR. ADILSON ZEGUR - Não, neste momento, não. Mas acho que a gente tinha que alinhar os três órgãos - PGE, Sefaz e Tribunal -, a gente consegue planejar isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Temos uma outra questão, que é a última - porque eu queria acabar meio dia, mas vou acabar uma hora -, sobre mutirão e cobrança da dívida. (Não compreendido) no jornal, busquei a lei. O Município do Rio de Janeiro criou o programa Concilia Rio. Eu estou aqui com a lei, vamos analisar para verificar; porque tem que ser mensagem do Executivo; e a gente vê o seguinte: o município desenvolve um esforço para agilização da cobrança da dívida ativa, de outros débitos, e tem uma lei específica. Como é que está essa situação aqui no estado?\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Eu acho que o estado hoje, Marcus pode falar um pouco melhor, a gente tem uma vedação para realizar esses programas de concilia; eles estão sempre atrelados ou lastreados em programas de incentivo fiscal; diminuição de multa, de juros, de correção monetária. Hoje o estado tem um impedimento para a concessão de qualquer tipo de benefício, seja no pagamento da dívida ativa, por conta do regime de recuperação fiscal. Acho que esse seja, talvez, o grande ponto. Seria ótimo que a gente pudesse fazer isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Como é possível contornar isso através da lei? Como é que pode ser?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS BARBOSA - Deputado, só para esclarecer. O Concilia Rio, eu estou aqui no site da Prefeitura do Rio, ele dá 80% de redução dos acréscimos moratórios e de multas de ofício no pagamento de débito à vista; 50% no pagamento em até 12 vezes; e 30% nos pagamentos até 48 vezes. Hoje, a gente tem um impedimento legal, uma lei complementar aprovada aqui, salvo engano no final de 2015, por essa Casa, que impede a concessão de novos benefícios fiscais, e parcelamento atrelado à redução de multas e juros ao benefício fiscal, e o próprio acordo assinado com a União, o que, até onde eu sei, também veda a concessão de novos benefícios fiscais por um determinado período de tempo. \r\n\r\nEntão, da minha parte, eu não sei qual a opinião expressa do Leonardo, que é o chefe da instituição, mas, da minha parte, como chefe da dívida ativa, eu não vejo nenhum grande problema em fazermos um esforço de conciliação e como uma forma de colocar termo a um número de processos específicos e aumentar a arrecadação. Agora, nós não teríamos a condição que o município tem de oferecer esse tipo de abatimento. Se ainda assim nós conseguíssemos chegar a um formato que fosse interessante para todo mundo, se o Tribunal de Justiça do Estado também achar interessante, a gente pode fazer. Agora, as condições para pagamento vão ser exatamente as mesmas que qualquer contribuinte tem se dirigindo à Rua do Carmo 27, de 10 às 16 horas. O parcelamento vai ser naqueles exatos moldes.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Acho que esse é o grande ponto. O sucesso desses programas, eles estão muito vinculados aos incentivos que são dados. E hoje a nossa possibilidade...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode me dar um aparte, deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que os créditos do município também são muito melhores; porque é IPTU; IPTU, imóvel é a garantia na dívida ativa. E os créditos do estado ou são 90% ICMS ou IPVA. \r\n\r\nEntão, é uma dívida ativa muito mais fluida. Há essa diferença nas recuperações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na verdade, são as circunstâncias de cada ente federativo. O estado tem as suas circunstâncias, tem que bolar uma forma de agilizar. Porque, assim, não, mas já houve o mutirão... Mas não houve. Agora mesmo está aqui diante... Tribunal de Justiça se.... Mas está aqui o Tribunal de Justiça representado. Como é que é possível caminhar nesse sentido? O que é preciso fazer para que caminhe nesse sentido? Depende do Tribunal de Justiça. Mas, o dr. Gilberto está aqui, poderia... Depende em quê? Em que medida? O que é que caberia ao Tribunal de Justiça fazer para contribuir com esse mutirão?\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Deputado Paulo, a gente pode, sim, estimular o Marcus aqui em conversa com o dr. Gilberto, nós tentarmos criar esse mutirão. Se ele vai ser eficaz, a realidade vai mostrar. O fato é que nós não teremos aqueles instrumentos que acabam seduzindo e gerando grandes arrecadações que são justamente os incentivos que são dados na redução de multas, na possibilidade de parcelamentos acima de cinco anos. Mas acho que podemos tentar alguma coisa desse tipo, sim. Nós não temos de estar fechados a essas alternativas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, exatamente preocupado com essa questão, hoje está na pauta em primeira discussão um dos... Se eu não me engano, três projetos do Tribunal de Justiça que visam alterar as suas questões cartoriais, em função das novas divisões territoriais. Eu produzi uma emenda - e o dr. Gilberto pode trabalhar para acolhê-la - autorizativa para que o Tribunal de Justiça crie uma nova vara de fazenda pública para cobrança da dívida ativa. Isso seria um grande passo. É meramente autorizativa, mas na verdade seria um grande passo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não. \r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Nós vemos com muito bons olhos a iniciativa do deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já apresentei até um projeto pelo PDT, uma indicação legislativa. Eu aproveitei uma indicação legislativa há um tempo tratando dessa questão, quando ouvi a reclamação do dr. Marcus Vinicius. Foi o dr. Marcus Vinicius que me disse lá quando eu fui na audiência. Olha, se tiver mais uma, já agiliza. Aí eu apresentei aqui a indicação legislativa para criar mais uma. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu já estou seguro de que hoje... Hoje não, depois minha segunda emenda será acolhida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O dr. Gilberto diz assim, qual é a dificuldade de criar mais uma? Já estivemos inclusive com o presidente do Tribunal de Justiça tratando dessa questão. Tem lá as implicações também no Tribunal na sua estrutura de cobrança, dessa parceria, vou usar essa expressão embora o Tribunal de Justiça tenha também as suas atribuições. Mas fica, podemos dizer assim, a importância do momento é isso, por que não? Qual é a dificuldade? Existe dificuldade? Qual o empecilho? Porque tem...\r\n\r\nO SR. GILBERTO ABDELHAY - Não há uma dificuldade de se criar uma nova vara. O problema é que os recursos são os mesmos. Quer dizer, a gente aumenta cada vez mais o Judiciário e tem-se questionado se a solução do Poder Judiciário é só aumentar o número de varas, juízes... E hoje tecnicamente... E funcionários. Mas, hoje, tecnicamente, a gente não pode nem aumentar o número de juízes e funcionários porque estamos todos em contenção de despesa. \r\n\r\nEntão, na realidade, o que acontece? Nós criamos uma nova vara, mas dividimos recursos. \r\n\r\nEntão, pega os funcionários que estão numa, leva para a outra, e bota o juiz que às vezes está respondendo por uma vara acumulando pela outra. Qual o sentido de nós dividirmos se nós não vamos ter os recursos novos? Quer dizer, essa é uma primeira questão. \r\n\r\nA segunda questão é que não acho que a solução seja só criar uma nova vara. Uma nova vara pode ser positiva? Pode. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. GILBERTO ABDELHAY - Mas a verdade é que temos de encontrar novos mecanismos de tornar a dívida ativa mais eficaz. Quais serão esses mecanismos? Se vai ser um concilia, se vai ser o protesto da dívida ativa, se vai ser a conciliação prévia na sistemática da dívida ativa. Se vai ser a cobrança administrativa da dívida ativa como se discute no Congresso Nacional, é uma questão que cabe ao legislador, junto com as procuradorias e os tribunais definir. Agora, a grande realidade é que o mecanismo da dívida ativa tal qual existe hoje, ele tem que ser repensado. Não é só a criação da vara que vai fazer a dívida ativa ser mais produtiva. Agora, vou até questionar o presidente do tribunal via correio eletrônico se por acaso ele tem algo a opor à criação ou à autorização. Acho que do ponto de vista do tribunal não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa então eu fazer uma consulta que ia ser motivo de uma visita minha lá ao presidente do tribunal que não tem nada a ver com o que estamos tratando aqui. Existe algum estudo no Tribunal de Justiça para fechar fóruns em alguns municípios? Reduzir?\r\n\r\nO SR. GILBERTO ABDELHAY - Existe um estudo de reavaliação de comarcas, sim. Porque na verdade o que acontece? Nós hoje estamos num esforço todos de reduzir despesa. E existem alguns locais onde a distribuição é muito grande e outros onde a distribuição é muito pequena. \r\n\r\nEntão, não há, em termos nacionais, nenhuma determinação legal que condicione a existência de um fórum em cada comarca, em cada município, que cada município seja uma comarca. É muito comum em estados grandes que três, quatro municípios componham uma única comarca. \r\n\r\nEntão, hoje, a gente tem determinados municípios do interior que têm diminuído o tamanho da população, então, a população tem diminuído de tamanho e tem outros onde a população está se concentrando.\r\n\r\nEntão, dentro dessa óptica, é necessário que o tribunal esteja avaliando a necessidade de reagrupar comarcas, até para que possa criar varas em outros locais para atender melhor a população. Porque se eu tiver que manter uma comarca em um local que tem uma distribuição, por exemplo, de 20 processos por mês e deixar que outro onde a distribuição é de 300 processos por mês continue com um juiz só, eu estou prestando mal a jurisdição para essa população aqui e estou deixando recursos ociosos do outro lado; e temos que buscar otimização de recursos, mas isso está em fase de estudo ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vai ser um drama para muita gente. De qualquer maneira, não quero aprofundar esse tema hoje, não.\r\n\r\nO SR. GILBERTO ABDELHAY - Mas existe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral já fechou um monte de zonas eleitorais, está tendo um vespeiro danado e uma coisa complicada para a próprio população.\r\n\r\nTem só a última indagação que me veio aqui; e aí é para o Tribunal de Contas do Estado. Esse fluxo de caixa, quem fica com o juros e correção monetária dos recebíveis, é quem comprou as debêntures? Quem é quem fica? Acabou. Depois só mais um, objetivamente.\r\n\r\nO SR. TONEYPSON- Certamente os debenturistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Hein?\r\n\r\nO SR. TONEYPSON- Certamente quem comprou as debêntures.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quem comprou as debêntures. \r\n\r\nO SR. TONEYPSON - Certamente. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Hein?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. TONEYPSON - O que ele diz é o seguinte: como se fosse lato sensu, o lucro dessa operação, vai ser dividido entre quem estruturou a operação, vai ter uma empresa contratada para isso, o edital está no Tribunal de Contas para isso, para ser avaliada a legalidade de ele liberar a licitação, e os debenturistas. Mas tem uma parte que é de quem colocou as debêntures no mercado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. TONEYPSON- Aí a remuneração é da empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, nós vamos agradecer muito a presença de todos. Acho que hoje foi um dia de bom esclarecimento. Vamos tentar aqui na comissão elaborar um parecer prévio em relação a essa questão da securitização. A visão inicial é de que essa securitização causará um grave prejuízo ao estado; que o caminho melhor seria o próprio estado se organizar um pouco melhor, se instrumentalizar melhor para ele próprio fazer a cobrança sem ter essa perda, e ainda com dúvidas muito razoáveis em relação à própria legalidade, tendo em vista os pareceres disponíveis que são conflitantes e essa afirmação de que tramita no Congresso Nacional um projeto que poderá, aí sim, resolver essa questão. \r\n\r\nPor último aqui, em uma intervenção do deputado Luiz Paulo, o próprio dr. Paulo Tafner entendeu que dependendo do volume de recursos essa securitização será conveniente ou não. Nos patamares em que nós estamos, a conclusão é de que isso - a não ser que seja uma grande porta aberta para outras securitizações. Ficando o esta do, naturalmente, com esse prejuízo de ter remunerado por esse tempo toda essa estrutura para buscar a securitização. Dizer que onde essa securitização foi feita, Rio Grande do Sul, São Paulo, o êxito é muito duvidoso. Tem muitas críticas em relação ao resultado final para o estado daquilo que foi securitizado.\r\n\r\nEntão, de qualquer maneira, agradecer muito e dizer que vamos aliviar agora por um tempo o convite aqui, mas agradecendo muito porque, definitivamente, ficamos com os esclarecimentos que gostaríamos de ter. \r\n\r\nId: 2076671"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "2076672": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO “E”/GP/Nº 127/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, como membro efetivo, o Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 128/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, como membro efetivo, o Senhor Deputado RAFAEL PICCIANI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 129/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SAÚDE, como membro efetivo, o Senhor Deputado RAFAEL PICCIANI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 130/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, como membro efetivo, o Senhor Deputado ROSENVERG REIS - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2076672"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2076673": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONSELHO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, IRANILDO CAMPOS, ROSENVERG REIS e DANIELE GUERREIRO - membros efetivos e os Senhores Deputados MARCOS MULLER, MILTON RANGEL, LUIZ MARTINS, DICA, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO E NIVALDO MULIM - membros suplentes do Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 20 de dezembro de 2017, às 11 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - PROCESSO Nº 17404/2017, DO DEPUTADO MARCELO FREIXO E OUTROS.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: CARLOS MINC - Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS - membros efetivos, e CORONEL JAIRO, - membro suplente da Comissão de LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a Reunião Permanente a se realizar no dia 20 de dezembro de 2017, na sala número 316, às 14 horas e 45 minutos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03//2015, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES DE RECURSOS AO FUNDO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE”.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18A/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 14314/16\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO EM POLTRONAS, SOFAS E BANCO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 19 de dezembro de 2017, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Distribuições de proposições; II. Discussão e votação de pareceres à proposições: 02 pareceres; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 14/12/2017)\r\n\r\nId: 2076673"
                    ]
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2076466": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,\r\n\r\nREALIZADA NO ESCRITÓRIO DE PORTO ALEGRE, RS,\r\n\r\nNA AVENIDA FARRAPOS, 1811, FLORESTA,\r\n\r\nEM 08 DE NOVEMBRO DE 2017, ÀS 19h00min.\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo que os Conselheiros Affonso Celso Pastore, Aod Cunha de Moraes Júnior e Fernando Fontes Iunes, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, participaram por meio eletrônico. 2. A reunião foi presidida por Claudio Johannpeter e secretariada por André Brickmann Areno. 3. O Conselho de Administração, na forma do seu Estatuto Social, após discutida a matéria, por unanimidade, deliberou autorizar adiantamento para futuro aumento de capital, no montante de até R$ 3.650.000,00, na sociedade Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda. - Grupo Gerdau. 4. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, 08 de novembro de 2017. Assinaturas: Claudio Johannpeter (Presidente), André Bier Gerdau Johannpeter, Richard Chagas Gerdau Johannpeter (Conselheiros) e André Brickmann Areno (Secretário). Declaração: Declaro, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. André Brickmann Areno - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 06/12/2017, sob o nº 00003125792. Protocolo 00-2017/339393-4 - 05/12/2017. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2076466"
                ],
                "2076448": [
                    "V - Ata",
                    "SOPESA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.432.766/0001-02 - NIRE 33.3.0013861-7\r\n\r\nAta da AGE em 12/12/2017. 1. Data, Horário e Local: Aos 12/12/2017, às 9h, na sede da Cia. situada na Rua Benedito Otoni, nº 82, parte, São Cristóvão, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, por estar presente a totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente da Assembleia: Maria Mathilde Campos da Silva, Secretário da Assembleia: Everardo Luiz Moreira Lima. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Cia.; e (ii) a alteração do art. 3º do Estatuto Social da Cia., de forma a refletir a redução do capital social. 5. Deliberações: (i) Redução do Capital Social: Em seguida, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas da Cia., a redução do capital social em R$ 5.515.000,00, passando o mesmo de R$ 5.636.098,47 para R$ 121.098,47, por julgá-lo excessivo em relação às atividades desenvolvidas pela Cia., dividido em 14.816 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 28.185 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. Sem prejuízo do atendimento ao disposto no art. 174 da LSA, tendo em vista que o capital remanescente é suficiente para cumprimento de todas as obrigações sociais da Cia., sem qualquer prejuízo a eventuais credores, o pagamento aos acionistas ocorrerá em até 60 dias da presente assembleia. Adicionalmente, os acionistas declaram estarem cientes de que qualquer eventual oposição de credores à presente redução de capital será honrada pela Cia.. Os acionistas deliberaram, ainda, por unanimidade de votos, autorizar a diretoria da Cia. a promover todos os atos necessários para que a operação de redução de capital ora aprovada produza seus regulares efeitos. (ii) Alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia: Foi aprovada, pela unanimidade de votos dos acionistas da Cia., a alteração do art. 3º do Estatuto Social de forma a refletir a redução do capital social acima deliberada, passando, dessa forma, o referido art. a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º - O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 121.098,47 dividido em 14.816 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 28.185 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembleias Gerais.” Após a redução, o capital social da Cia. será distribuído entre os acionistas da seguinte forma:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções Ordinárias\r\n\r\nAções Preferenciais\r\n\r\nMaria Mathilde Campos da Silva\r\n\r\n14.815\r\n\r\n28.185\r\n\r\nBernardo Joaquim Ridolfo Maria Ridolfi\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.816\r\n\r\n28.185\r\n\r\n6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 12/12/2017. Maria Mathilde Campos da Silva - Presidente, Everardo Luiz Moreira Lima - Secretário, Bernardo Joaquim Ridolfo Maria Ridolfi.\r\n\r\nId: 2076448"
                ],
                "2076506": [
                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ 33.644.865.0001-40 - NIRE 333.0013882-0\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAta lavrada sob forma de sumário conforme \r\n\r\nfaculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404, \r\n\r\nde 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“LSA”)\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 23 de dezembro de 2015, às 16h00, na sede social da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), localizada na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-010. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“LSA”), constatando-se a presença da totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que tratam os artigos 124 da LSA foram dispensados em razão do comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Alves Vale e o Sr. Alexandre Costeira Frazão, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (1) assinatura de CONTRATOS DE ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL, firmados em 01 de outubro de 2015 e em 01 de dezembro de 2015, com suas acionistas COMPANHIA DE PARTICIPAÇOES EM CONCESSÕES (“CPC”) e SPTA Holding em Transporte Aquaviário Ltda. (“SPTA”), (“AFACs” / “CONTRATOS DE AFAC's”); e (2) aumento de capital social da Com panhia. 6. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, observado o disposto no artigo 135 da LSA, deliberaram: (1) Ratificar a assinatura dos CONTRATOS DE AFAC's celebrados em: (i) 01/10/2015, entre a Companhia e suas Acionistas, conforme a seguir: (i.1) com a CPC, no valor de R$ 24.800.000,00 (vinte e quatro milhões e oitocentos mil reais), e (i.2) com a SPTA, no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), totalizando o valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais) e (ii) 01/10/ 2015, entre a Companhia e suas Acionistas, conforme a seguir: (ii.1) com a CPC, no valor de R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais), (ii.2) com a SPTA, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), totalizando o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais); e (2) Aprovar o aumento do capital social da BARCAS, no valor total de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), mediante a emissão de 50.440.630.283 (cinquenta bilhões, quatrocentos e quarenta milhões, seiscentas e trinta mil, duzentas e oitenta e três) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,00128864369131233 cada, justificando-se a adoção de tal representação numérica em face da atual quantidade de ações representativa do capital social, cujas integralizações deverão ser realizadas em moeda corrente nacional, mediante aporte de recursos próprios dos Acionistas, nas respectivas participações acionárias, qual seja, 80% (oitenta por cento) pela CPC e 20% (vinte por cento) pela SPTA, conforme a seguir relacionado e nos termos do Boletim de Subscrição anexo à presente Ata: (i) R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), a serem integralizados nesta data, com a capitalização de créditos preexistentes decorrentes de AFAC's celebrados pela controlada BARCAS com suas acionistas, conforme a seguir: (a) em 01/10/2015, sendo R$ 24.800.000,00 (vinte e quatro milhões e oitocentos mil reais) pela CPC e R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais) pela SPTA; (b) em 01/10/2015, sendo R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais) pela CPC e R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) pela SPTA; (ii) R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), a serem integralizados em 01/02/2016, sendo R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) pela CPC e R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) pela SPTA; e (iii) R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), a serem integralizados em 01/04/2016, sendo R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) pela CPC e R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) pela SPTA. Diante disso, o capital social da Companhia é alterado de R$ 376.235.545,81 (trezentos e setenta e seis milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), dividido em 32.745.496.924 (trinta e dois bilhões, setecentas e quarenta e cinco milhões, quatrocentas e noventa e seis mil, novecentas e vinte e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 441.235.545,81 (quatrocentos e quarenta e um milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), dividido em 83.186.127.207 (oitenta e três bilhões, cento e oitenta e seis milhões, cento e vinte e sete mil, duzentas e sete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Mediante prévia e expressa aprovação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP (“Poder Concedente”), os Acionistas deliberarão oportunamente, em Assembleia Geral Extraordinária, acerca da alteração do caput do ar tigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o capital social ora alterado. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Acionistas. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015. Sr. Renato Alves Vale, Presidente; Sr. Alexandre Costeira Frazão, Secretário. Acionistas: (1) COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSÕES, p. Sr. Leonardo Couto Vianna e Sr. Italo Roppa; e (2) SPTA HOLDING EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LTDA., p. Sr. Jacob Barata Filho e Sr. Alexandre Antunes de Andrade. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrada no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 04, fls. 64 a 69. Sr. Alexandre Costeira Frazão - Secretário. JUCERJA nº 00003125963 em 06/12/2017. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2076506"
                ],
                "2076509": [
                    "V - Certidão",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA DEZESSETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro nº 00003128864 em 14/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2076509"
                ],
                "2076449": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.582.049/0001-40 - NIRE nº 3.330.016.538-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 23 de março de 2017 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: No dia 23 de março de 2017, às 11:00 horas, na sede social da Vanguarda Companhia de Seguros Gerais (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Presença: Acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de acionistas. 4. Mesa de Trabalho: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) Eleger os membros da Diretoria; (iv) Atribuir funções específicas aos Diretores Estatutários perante a SUSEP; (v) Aprovar a proposta de remuneração anual global dos administradores; e (vi) Assuntos Gerais. 6. Deliberações: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi dispensada a presença do representante dos auditores independentes, KPMG Auditores Independentes, que emitiram o Parecer acerca das Demonstrações Financeiras, por entenderem os acionistas que o respectivo texto, por sua clareza e objetividade, dispensava a audiência dos seus signatários. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, os quais foram publicados nas edições do dia 23/02/2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Diário do Comércio; (ii) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2016, na forma da recomendação da Diretoria da Companhia na Reunião de 21/02/2017, no valor de R$ 437.912,52 (quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), a ser distribuído da seguinte forma: (a) R$ 21.895,63 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos) para constituição da Reserva Legal e (b) R$ 312.012,67 (trezentos e doze mil, doze reais e sessenta e sete centavos) para constituição de Reserva Estatutária, bem como a proposta de distribuição de dividendos no valor de R$ 104.004,22 (cento e quatro mil, quatro reais e vinte e dois centavos), à conta de lucro líquido do exercício, apurado na data base de 31 de dezembro de 2016, a serem pagos em até 30 (trinta) dias a contar desta data; (iii) Reeleger como membros da Diretoria, com prazo de mandato até a 23/03/2020: (a) Luciano Snel Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 09.027.879-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.910.197-46, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, Centro, Rio de Janeiro; (b) Alexandre Petrone Vilardi, brasileiro, casado, administrador, titular da carteira de identidade nº 03.688.704-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.955.937-87, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, Centro, Rio de Janeiro; (c) Mário José Gonzaga Petrelli, brasileiro, casado, advogado, titular da carteira de identidade nº 246.765-8, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.376.109-20, residente e domiciliado na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com endereço comercial na Avenida do Antão, nº 1762, Centro; e (d) Cesar Luiz Salazar Saut, brasileiro, casado, securitário, titular da carteira de identidade nº 70.261.833-2, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 407.730.270-68, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço comercial na Rua Siqueira Campos, nº 1163 - 4º andar, Centro. Os membros da Diretoria ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer os cargos para os quais foram empossados: (i) por lei especial; (ii) em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; (iii) em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou (iv) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. O cargo de Presidente da Diretoria da Companhia será ocupado por Luciano Snel Corrêa; (iv) Atribuir a designação das funções específicas dos Diretores perante a SUSEP na forma dos quadros a seguir: Funções atribuídas ao Diretor Presidente Luciano Snel Corrêa: Responsável pelas relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/2003); Responsável Técnico (Circular SUSEP nº 234/2003); Responsável pelos as suntos administrativo-financeiros (Circular SUSEP nº 234/2003); Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (Resolução CNSP nº 321/2015); Responsável pelo registro de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos (Resolução CNSP nº 143/2005). Funções atribuídas ao Diretor Alexandre Petrone Vilardi: Responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98, na Circular SUSEP nº 445/2012 e nas demais regulamentações complementares (Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 445/2012); Responsável pelos controles internos da Companhia (Circular SUSEP nº 249/2004); Responsável pela prevenção contra fraudes e cumprimento do disposto na Circular SUSEP nº 344/2007 (Circular SUSEP nº 344/2007). Os Diretores Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut não terão funções específicas atribuídas; (v) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2017, no valor global de até R$ 1.000,00 (mil reais), incluídos todos os benefícios; e (vi) Os acionistas nada discutiram a título de assuntos gerais. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 23 de março de 2017. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Icatu Seguros S.A. - na qualidade de única acionista, representada por Luciano Snel Corrêa e Alexandre Petrone Vilardi. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de março de 2017. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Vanguarda Companhia de Seguros Gerais. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3128317 e data de 13/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 23-03-2017\r\n\r\nOS: 371959\r\n\r\nId: 2076449"
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                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA TRINTA DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro nº 00003129644 em 14/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2076511"
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                    "ICATU SEGUROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39 - N.I.R.E. nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria. 1. Data, Hora e Local: No dia 04 de agosto de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro. 2. Presença: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut. 3. Convocação: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. Mesa: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. Ordem do Dia: (i) Alteração de endereço da filial da Companhia na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina; (ii) Consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. Deliberações: Aprovar, por unanimidade: (i) A mudança de endereço da filial da Companhia em Florianópolis para: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP: 88015-090; (ii) Em função da decisão havida, deliberou-se ainda pelo registro em ata da consolidação dos endereços de todas as Filiais da Companhia, de acordo com o que abaixo se segue: 6.1 - FILIAIS. 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.3 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.4 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.5 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.6 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.7 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.8 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.9 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Varjota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 62265-000; 6.1.10 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.11 - João Pessoa - PB: Avenida Epitácio Pessoa, nº 1251, Sala 906, Bairro dos Estados, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58030-001; 6.1.12 - Manaus-AM: Avenida Djalma Batista nº 1661, sala 1107, Chapada, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69050-010; 6.1.13 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.14 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.15 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 91010003; 6.1.16 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.17 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.18 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, nº 2121, sala 2206, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.19 - Rio de Janeiro-RJ: Rua São José, n° 40, 6º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-020; 6.1.20 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves, n° 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41820-021; 6.1.21 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.22 - São Luis-MA: Avenida Colares Moreira, Jardim Renascença, Quadra 23, Lote 10, Sala 507, Edifício São Luís Multiempresarial Renascença, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65075-441; 6.1.23 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.24 - Uberlândia - MG: Avenida Presidente Medici, nº 1120, Sala 01, Morada Da Colina, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38411-012; e 6.1.25 - Vitória-ES: Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, sala 1.301 e 1.302, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-545. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2017. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli e (ass.) Cesar Luiz Salazar Saut. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2017. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Icatu Seguros S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3128401 e data de 13/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 04-08-2017\r\n\r\nOS: 371952-B\r\n\r\nId: 2076446"
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Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) Ratificar o pagamento de dividendos intermediários aos acionistas aprovado na AGE de 18/11/2016; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração; (v) Aprovar a proposta de remuneração anual global dos administradores; Em Assembleia Geral Extraordinária: (vi) Aumentar o capital social da Companhia; (vii) Alterar o art. 5º do Estatuto Social da Companhia e consolidar o Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia; e (viii) Assuntos Gerais. 6. Deliberações: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi dispensada a presença do representante dos auditores independentes, KPMG Auditores Independentes, que emitiram o Parecer acerca das Demonstrações Financeiras, por entenderem os acionistas que o respectivo texto, por sua clareza e objetividade, dispensava a audiência dos seus signatários. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas, Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, os quais foram publicados nas edições do dia 23/02/2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Diário do Comércio; (ii) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2016, aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia na Reunião de 21/02/2017, no valor de R$ 266.289.640,37 (duzentos e sessenta e seis milhões, duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e sete centavos), a ser distribuído da seguinte forma: (a) R$ 13.314.482,02 (treze milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dois centavos) para constituição da Reserva Legal e (b) R$ 182.975.158,35 (cento e oitenta e dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos) para constituição de Reserva Estatutária. Em seguida, os acionistas aprovaram a distribuição de dividendos adicionais no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), à conta de reserva estatutária, a serem pagos, na proporção e na forma de participação de cada um no capital social, em até 30 (trinta) dias a contar desta data, ficando desde já autorizados os representantes legais da Companhia a tomarem as providências necessárias para a efetivação da operação. (iii) Os acionistas ratificam os dividendos intermediários pagos aos acionistas no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), conforme aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 18/11/2016, realizado à conta de lucro apurado com base nas Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao semestre findo em 30/06/2016; (iv) Reeleger como membros do Conselho de Administração, com prazo de mandato até 23/03/2020: (a) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, brasileira, solteira, empresária, portadora da identidade nº 02.978.307-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 487.269.157-15, residente e domiciliada na cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1100, 2º andar, Leblon; (b) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº 03.474.562-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 533.519.087- 68, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1100, 2º andar, Leblon, Rio de Janeiro; (c) Luciano Soares, brasileiro, casado, economista, portador da identidade nº 07.823.930-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.555.737-14, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1100, 2º andar, Leblon, Rio de Janeiro; e (d) Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, brasileiro, casado, economista, portador da identidade nº 04740688-9, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 914.007.167-72, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1100, 2º andar, Leblon, Rio de Janeiro. Os membros do Conselho de Administração da Companhia ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer os cargos para os quais foram empossados: (i) por lei especial; (ii) em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; (iii) em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou (iv) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. O cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia será ocupado por Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; (v) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração para o exercício de 2017, no valor global de até R$ 10.640.426,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte e seis reais), incluídos todos os benefícios. O Conselho de Administração alocará e individualizará a remuneração de cada um dos membros da administração da Companhia; Em Assembleia Geral Extraordinária: (vi) Aprovar o aumento do capital social da Companhia, de R$ 425.000.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões de reais), para R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), mediante capitalização do excesso de reservas de lucros sobre o capital social, na forma do art. 199 da Lei nº 6.404/76, sem modificação do número de ações, na forma do § 1º do art. 169 da Lei nº 6.404/76; (vii) Aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento de capital da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), dividido em 640.969 (seiscentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e nove) ações sem valor nominal, sendo 555.644 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro) ordinárias e 85.325 (oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e cinco) preferenciais.\". Após, os acionistas deliberaram consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do anexo à presente ata (Anexo I); e (viii) Os acionistas nada discutiram a título de assuntos gerais. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foram encerradas as assembleias e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 23 de março de 2017. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Icatu Holding S.A.; (ass.) Icatu Assessoria Ltda.; (ass.) Nalbrapar Ltda.; (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello; (ass.) Sylvia Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luciano Soares; (ass.) Cesar Luiz Salazar Saut; (ass.) Luciano Snel Corrêa; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Marcio de Moraes Palmeira; e (ass.) Guilherme Hinrichsen. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de março de 2017. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Anexo I A Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Icatu Seguros S.A. Realizadas em 23/03/2017. Estatuto Social da Icatu Seguros S/A. Capítulo I - Denominação, Sede, Prazo e Objeto: Artigo 1º - Icatu Seguros S/A é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36 (parte). Parágrafo Único - A Sociedade poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto operar em seguros do ramo vida, assim como em planos de pecúlio e rendas de previdência privada aberta, podendo, ainda, participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital e Ações. Artigo 5º - O capital social é de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), dividido em 640.969 (seiscentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e nove) ações sem valor nominal, sendo 555.644 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro) ordinárias e 85.325 (oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e cinco) preferenciais. § 1º Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º As ações preferenciais não possuem direito de voto, têm direito a dividendo mínimo de 1% (um por cento) incidente sobre o percentual do capital social representado pelas ações preferenciais e possuem prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, com base na parcela do preço de emissão destinada à conta capital. § 3º A Sociedade poderá emitir títulos múltiplos, cautelas e/ou certificados de ações que, se emitidos, serão assinados por dois Diretores. § 4º As ações ordinárias da Sociedade poderão ser convertidas em ações preferenciais, a critério do acionista, respeitados os limites legais, sendo vedada a conversão de ações preferenciais em ações ordinárias. Capítulo III - Assembleia Geral: Artigo 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, até 31 de março e, extraordinariamente, sempre que o exigirem os interesses sociais. Artigo 7º - As Assembleias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, e instaladas e presididas pelo Diretor Presidente, ou por quem o substituir, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador, constituído há menos de 1 (hum) ano, desde que o instrumento de mandato seja depositado na sede social até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de sua realização. Artigo 9º - Dependem de aprovação pelo voto de 76% (setenta e seis por cento) das ações ordinárias com direito a voto do capital social da Sociedade, as seguintes deliberações da Assembleia Geral: a) criação de partes beneficiárias ou debêntures; b) dissolução, transformação da Sociedade em outra forma de sociedade ou liquidação e a cessação do estado de liquidação da Sociedade; c) autorização para requerer falência ou a recuperação judicial, se admitidas pela legislação aplicável à Sociedade à época; d) incorporação da Sociedade por outra sociedade, cisão da Sociedade, incorporação de outra sociedade pela Sociedade, inclusive como consequência da cisão de outra sociedade, ou fusão com outra sociedade; e) autorização para a Sociedade organizar ou adquirir qualquer sociedade controlada ou para participar em qualquer sociedade sempre que tal investimento represente mais do que 50% (cinquenta por cento) do patrimônio líquido da Sociedade; f) resgate ou amortização de ações, bem como alterações nas preferências e vantagens de um ou mais classes de ações preferenciais, ou, ainda, criação de nova(s) classe(s) mais favorecidas; g) emissão de bônus de subscrição; h) mudança do objeto social; i) redução do dividendo obrigatório; j) nomeação de peritos para a avaliação de bens no caso de incorporação, cisão, fusão ou aporte de capital em bens; k) nomeação ou destituição dos auditores independentes da Sociedade; l) transferência ou venda, numa única operação ou em uma série de operações relacionadas, de uma linha de negócios, ou de ativos, que em qualquer caso represente mais do que 25% (vinte e cinco por cento) do conjunto dos ativos totais da Sociedade; m) qualquer alteração do Estatuto que venha a alterar o disposto no previsto neste Artigo. Artigo 10 - Dependem de aprovação pelo voto de 67% (sessenta e sete por cento) das ações ordinárias com direito a voto do capital social da Sociedade, as seguintes deliberações da Assembléia Geral: a) qualquer alteração do Estatuto Social, exceto para aumento do capital social ou para atendimento a exigências legais ou regulamentares; b) transferência ou venda, numa única operação ou em uma série de operações relacionadas, de uma linha de negócios, ou de ativos, que em qualquer caso represente mais do que 20% (vinte por cento) do conjunto dos ativos totais da Sociedade; c) nomeação e demissão dos membros do Conselho de Administração e estabelecimento das suas atribuições, observadas as disposições deste Estatuto Social e as disposições legais aplicáveis e d) aprovação do relatório anual e das demonstrações financeiras. Capítulo IV - Administração. Artigo 11 - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Artigo 12 - O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria é de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição, sem a exigência da prestação de caução pelos administradores. Artigo 13 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria receberão uma remuneração mensal, que será estipulada anualmente pela Assembleia Geral, em bases globais, observadas as disposições legais aplicáveis à matéria. SEÇÃO I - Conselho de Administração. Artigo 14 - O Conselho de Administração será composto de 3 (três) a 7 (sete) membros, acionistas, eleitos pela Assembleia Geral. Artigo 15 - O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, em qualquer época, por convocação do seu Presidente ou de quem o substituir, a quem caberá a instalação e direção dos trabalhos. § 1º As reuniões do Conselho de Administração serão regularmente instaladas com a presença da maioria de seus membros, podendo qualquer conselheiro participar da reunião mediante conferência telefônica ou utilização de equipamento de comunicação similar, que permita a comunicação simultânea entre todos os presentes. O voto dado por qualquer membro do Conselho de Administração pela utilização dos referidos meios, deverá ser confirmado por escrito. § 2° As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, a matéria deverá ser submetida à deliberação da Assembleia Geral, que será convocada em, no máximo, 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do impasse. § 3° As atas das reuniões do Conselho de Administração serão registradas em livro próprio e assinadas pelos membros presentes à reunião. Artigo 16 - O Presidente do Conselho de Administração será eleito pelos seus pares, por maioria de votos, na mesma reunião realizada para a posse dos membros eleitos pela Assembléia Geral. Artigo 17 - O Presidente do Conselho de Administração deverá nomear um dos demais membros do Conselho de Administração para substituí-lo nos seus impedimentos ou ausências ocasionais. Artigo 18 - Em caso de vacância de cargo no Conselho de Administração, deverá ser convocada Assembleia Geral para preencher o cargo vago, no prazo de 10 (dez) dias, caso o número de Conselheiros seja inferior ao limite previsto na legislação em vigor. Artigo 19 - Compete ao Conselho de Administração, em reunião regularmente instalada: a) estabelecer as políticas e diretrizes gerais dos negócios da Sociedade, inclusive, mas sem limitar-se a, políticas e diretrizes a respeito de investimentos; b) estipular a remuneração global anual e a participação nos lucros dos seus membros. Apreciar e aprovar a remuneração global anual e a participação nos lucros de cada um dos Diretores Executivos, não limitando-se aos membros da Diretoria, mas, também, às dos executivos que estejam no mesmo grau ou nível de tais membros, caso não integrem a Diretoria; c) aprovar o orçamento geral da Sociedade, o plano de negócios,, os programas plurianuais, bem como a estrutura organizacional da Sociedade; d) nomear e destituir os Diretores Executivos e fixar suas atribuições, observadas as disposições deste Estatuto Social e as disposições legais aplicáveis; e) fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade; f) manifestar-se sobre os relatórios da administração e sobre as demonstrações financeiras da Sociedade; g) apreciar e manifestar-se sobre a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e a aplicação de fundos excedentes, submetidos pela Diretoria, para o fim de serem levados à Assembleia Geral; h) deliberar sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, ad referendum da Assembleia Geral; i) estabelecer as diretrizes referentes a aquisição e alienação de bens do Ativo Permanente, as quais serão executadas pela Diretoria da Sociedade, e autorizar a constituição de hipoteca ou quaisquer ônus reais sobre imóveis e, ainda, a prestação de aval, fiança e outras garantias que sejam de interesse da Sociedade; j) estabelecer as diretrizes referentes aos investimentos de bens garantidores das reservas técnicas, as quais serão executadas pela Diretoria da Sociedade. k) avaliar a proposta do Comitê de Auditoria sobre a contratação ou substituição de auditores independentes externos, reportando sua avaliação à Assembléia Geral; l) aprovar a contratação de empréstimos em dinheiro, sendo que essa competência pode ser delegada para a Diretoria; m) nomear e destituir, a qualquer tempo, os membros do Comitê de Auditoria, bem como estipular suas remunerações; n) aprovar as regras operacionais para o funcionamento do Comitê de Auditoria; o) aprovar a licença de uso de qualquer marca ou nome comercial da Sociedade; p) aprovar a divulgação de tecnologia ou outras informações confidenciais, que sejam de conhecimento ou de propriedade da Sociedade; q) propor à Assembleia Geral aumento e/ou redução do capital da Sociedade e a implementação de qualquer reestruturação societária; e r) convocar assembleias gerais e reuniões da Diretoria quando necessário ou conveniente. Seção II - Diretoria. Artigo 20 - A Diretoria será composta de 4 (quatro) a 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente e até 9 (nove) Diretores sem designação específica. § 1º Poderão ser nomeados para os cargos da Diretoria até o máximo de 1/3 (hum terço) dos membros do Conselho de Administração. § 2º Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar atividades ou assumir cargos ou funções estranhas às atividades da Sociedade que, a juízo do Conselho de Administração, conflitem com os interesses da Sociedade. Artigo 21 - No caso de impedimento ou ausência ocasional do Diretor Presidente, será ele substituído por qualquer outro Diretor, sem prejuízo das suas demais atribuições. Artigo 22 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, o Conselho de Administração proverá o cargo vago e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. Artigo 23 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada, sendo presidida e instalada pelo Diretor Presidente, e suas deliberações serão tomadas com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo Único: As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros, e em caso de empate o assunto será submetido à deliberação do Conselho de Administração. Artigo 24 - Compete à Diretoria: a) representar a Sociedade, seja como autora ou ré, em juízo ou fora dele, conforme determinado em lei ou neste Estatuto, em conformidade com as deliberações tomadas em Assembleia Geral, sendo que tal competência pode ser delegada; b) propor ao Conselho de Administração o orçamento geral da Sociedade, bem como os seus planos e programas gerais, especificando os respectivos planos de investimento e/ou os planos de investimentos que sejam de interesse da Sociedade; c) executar os planos e programas aprovados pelo Conselho de Administração; d) executar as políticas operacional, técnica, administrativa e financeira da Sociedade; e) administrar e gerenciar os negócios sociais, com poderes para tomar todas as medidas para a consecução de todas as operações/atividades relacionados ao objeto social da Sociedade, de acordo com o escopo e limitações estabelecidos pelo Conselho de Administração; f) admitir ou demitir funcionários que não sejam de nível gerencial, observado o previsto no Artigo 19 deste Estatuto; g) celebrar e rescindir contratos com terceiros, estipulando as cláusulas e condições, incluindo a remuneração, de acordo com o escopo e limitações estabelecidas pelo Conselho de administração; h) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da Sociedade e a proposta de destinação do lucro líquido do exercício, para o fim de serem submetidos à Assembléia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração; i) elaborar a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e aplicação de fundos excedentes, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração; j) contratar empréstimos junto a instituições financeiras, podendo prestar aval, fianças, e outras garantias que sejam de interesse da Sociedade, de acordo com o escopo definido pelo Conselho de Administração; k) submeter, para apreciação do Conselho de Administração, a alienação ou oneração de participações societárias detidas pela Sociedade em sociedades relacionadas; e l) preparar e submeter ao Conselho de Administração proposta para (i) definição das atribuições dos Diretores Executivos; e (b) estipulação do critério de valores e/ou escopo financeiro das atribuições dos Diretores Executivos. Artigo 25 - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Sociedade, esta será representada por dois Diretores em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, ou ainda por dois procuradores, constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 1º Todos os mandatos terão prazo de validade determinado, com exceção dos \"ad judicia\". § 2º A Sociedade poderá ser representada por um só Diretor ou procurador para a prática de atos que exijam a presença física do procurador, como nos casos de defesa dos interesses da Sociedade em Juízo, Autarquias, Repartições Pú blicas e em Assembleias de Acionistas ou de Debenturistas, devendo o mandato ser específico. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 26 - O Conselho Fiscal é órgão não permanente, que somente será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, em conformidade com as disposições legais. Artigo 27 - Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, e a sua remuneração será fixada pela Assembleia Geral que o eleger. § 1º O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. § 2º Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos nos seus impedimentos, faltas, ou em caso de vaga, pelos respectivos suplentes. Capítulo VI - Do Comitê de Auditoria. Artigo 28 - O Comitê de Auditoria é um órgão de caráter permanente, reportando-se ao Conselho de Administração. § 1º Este Comitê de Auditoria será único para o conglomerado Icatu Seguros, nos termos da legislação vigente. § 2º O Comitê de Auditoria será regido pela legislação aplicável, por este Estatuto Social e por seu Regimento, que estabelecerá as regras operacionais para seu próprio funcionamento. Artigo 29 - O Comitê de Auditoria será composto de 3 (três) membros efetivos, com mandato de 5 (cinco) anos. § 1º Os membros do Comitê de Auditoria serão nomeados e destituídos, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração. § 2º O Comitê de Auditoria terá 1 (um) Presidente eleito pelo Conselho de Administração, permitida a reeleição. § 3º Pelo menos um dos membros do Comitê de Auditoria deverá possuir conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a Sociedade opera. § 4º Para o exercício de cargo no Comitê de Auditoria, deverão ser observadas as condições básicas para exercício do respectivo cargo, bem como os impedimentos estabelecidos na legislação aplicável. § 5º A função do membro do Comitê de Auditoria é indelegável. § 6º Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Artigo 30 - O Comitê de Auditoria reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § 1º As reuniões do Comitê de Auditoria poderão ser convocadas por qualquer de seus membros. §2º Das reuniões serão lavradas atas no Livro de Atas das Reuniões do Comitê de Auditoria. Artigo 31 - Compete ao Comitê de Auditoria: a) estabelecer e, quando julgar necessário, alterar as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de Administração da Sociedade, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos respectivos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; b) recomendar ao Conselho de Administração de cada empresa do conglomerado Icatu Seguros ou, na sua inexistência, ao Diretor Presidente, a empresa a ser contratada para a prestação de serviços de auditoria independente em tais empresas, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário; c) revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o relatório do auditor independente sobre as demonstrações financeiras de cada uma das empresas do conglomerado Icatu Seguros; d) avaliar a efetividade das auditorias, independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à cada uma das empresas do conglomerado Icatu Seguros, além de regulamentos e códigos internos; e) avaliar a aceitação, pela administração de cada uma das empresas integrantes do conglomerado Icatu Seguros, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou pelos auditores internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; f) avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pelas empresas do conglomerado Icatu Seguros, de dispositivos legais e normativos a elas aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; g) recomendar, à presidência ou diretor presidente das empresas integrantes do conglomerado Icatu Seguros ou à Diretoria da Sociedade, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; h) reunir-se, no mínimo trimestralmente, com presidência ou diretor presidente das empresas integrantes do conglomerado Icatu Seguros ou com a Diretoria da Sociedade e com os responsáveis tanto pela auditoria independente como pela auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais reuniões; i) verificar, por ocasião das reuniões previstas na alínea 'h' acima, o cumprimento de suas recomendações pela diretoria de cada empresa integrante do conglomerado Icatu Seguros; j) reunir-se com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração das empresas integrantes do conglomerado Icatu Seguros, tanto por solicitação dos mesmos, como por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; k) elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria, em cumprimento à legislação aplicável; e l) outras atribuições necessárias para cumprimento da legislação e regulamentação pertinentes, bem como aquelas que o próprio Comitê de Auditoria entender relevantes para assegurar (i) a independência dos auditores externos; (ii) a adequação e efetividade dos controles internos; e/ou (iii) a acuidade das demonstrações financeiras. Capítulo VII - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras, Reservas e Aplicações. Artigo 32 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 33 - Ao final de cada exercício serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; (c) Demonstração do Resultado do Exercício; (d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. § 1º Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados e pela reserva de lucros, nessa ordem. § 2º Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; b) o necessário, quando for o caso, para a constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em Lei; c) o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, observadas as disposições legais, estatutárias e os parágrafos 3º e 4º deste Artigo; d) Observado o disposto nos parágrafos abaixo, o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal e do disposto nos itens \"b\" e \"c\" acima, quando for o caso, a título de reserva estatutária. Tal reserva estatutária será constituída até o limite do valor do capital social da Companhia e tem como objetivo promover a expansão dos negócios da Companhia. § 3º Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, observado o disposto nos Artigos 201 e 202 da Lei nº 6404/76, pagável no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. § 4º A Assembleia Geral, desde que não haja objeção de qualquer Acionista presente em dita Assembleia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior àquele previsto no § 3º deste Artigo, ou a retenção de todo o lucro. § 5º Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em consequência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do Artigo 196 e parágrafos, da Lei n° 6.404/76 e, bem assim, constituir a reserva de que trata o Artigo 197 da mesma Lei. § 6º A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. § 7º Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Sociedade. § 8º O Conselho de Administração poderá determinar o levantamento de ba lanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. § 9º O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no Artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Capítulo VIII - Da Liquidação da Sociedade. Artigo 34 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Icatu Seguros S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3127503 e data de 12/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 23-03-2017\r\n\r\nOS: 371952-A\r\n\r\nId: 2076444"
                ],
                "2075919": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
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                    "V - Ata",
                    "RFH Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.428.705/0001-30 - NIRE nº 33.2.0773024-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Realizada em 30 de Agosto de 2017 - 1. Data, Local e Hora: Aos 30 dias do mês de agosto de 2017, às 10 horas, na sede social da RFH Participações Ltda. (“Sociedade”), localizada na Rua da Assembleia, nº 10, sala 3.602, Centro, CEP 20011-000, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Quórum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.072 do Código Civil Brasileiro, diante da presença dos sócios titulares de quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Presidente - Sr. Henrique Vogel de Oliveira; e Secretário - Sr. Rafael Vogel de Oliveira. 4. Ordem do Dia: Deliberação sobre os seguintes assuntos: (i) aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação (“Protocolo”) (Anexo I), celebrado em 30 de agosto de 2017, entre a Sociedade e sua sócia, a Cevenill LLC, sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.209.853/0001-40, com sede em 2711 Centerville Road, Suite 400, Wilmington, Delaware, DE 19808, Estados Unidos da América (“Cevenill”); (ii) ratificação da nomeação de: (a) Antonio Bolzan Neto, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade CRC-RJ nº 068403/O-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 840.028.247-72, com endereço comercial na Av. Rio Branco, 181, sala 1.208, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (b) Jorge Dias de Moura, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade CRC-RJ nº 075066/O-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 888.479.777-20, com endereço comercial na Av. Rio Branco, 181, sala 1.208, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (c) Jorge Luiz Chenkel Rangel, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade CRC-RJ nº 060674/O-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 737.921.607-49, com endereço comercial na Rua Retiro dos Artistas, 983, Bloco 1, apto. 108, Pechincha, Cidade e Estado do Rio de Janeiro (“Peritos”), como peritos para avaliar o patrimônio líquido da Cevenill, que será incorporado pela Sociedade; (iii) aprovação do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Cevenill (Anexo II), preparado pelos Peritos com base no balanço da Cevenill especialmente levantado em 31 de julho de 2017; (iv) aprovação da incorporação da Cevenill pela Sociedade, sem qualquer aumento do capital social da Sociedade; (v) aprovação da alteração à Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade para refletir a atribuição, ao único sócio da Cevenill, da totalidade de quotas de emissão da Sociedade antes detidas pela Cevenill; e (vi) autorização para que a administração da Sociedade tome todas as providências necessárias à implementação da incorporação, incluindo, quando for o caso, a celebração de documentos, requisição e obtenção de registros no Brasil e no exterior, e o fornecimento ou obtenção de informações requeridos pela legislação do Estado de Delaware, Estados Unidos da América. 5. Documentos Lidos, Rubricados pelos Membros da Mesa e Arquivados na Sede Social da Sociedade: (i) Protocolo e Justificação de Incorporação - Anexo I; e (ii) Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Cevenill - Anexo II. 6. Deliberações: Após apresentação e leitura de todos os documentos apresentados pelos membros da Mesa, as deliberações a seguir foram tomadas pelo voto afirmativo dos sócios titulares de quotas representativas de 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade: (a) aprovar o Protocolo que estabelece os termos e as condições segundo os quais a Cevenill será incorporada pela Sociedade. O Protocolo é parte integrante da presente ata sob a forma do Anexo I, arquivado na sede social da Sociedade; (b) aprovar e ratificar a nomeação e a contratação dos Peritos para avaliar o acervo líquido da Cevenill a ser incorporado pela Sociedade, com base em seu valor patrimonial contábil; (c) aprovar o Laudo de Avaliação apresentado pelos Peritos (parte integrante desta ata sob a forma do Anexo II arquivado na sede social da Sociedade), o qual foi elaborado com base no balanço da Cevenill levantado em 31 de julho de 2017, e que avaliou o patrimônio líquido da Cevenill, em US$ 11.830.762,00 (onze milhões, oitocentos e trinta mil, setecentos e sessenta e dois dólares), equivalente a R$ 37.497.600,15 (trinta e sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil e seiscentos reais e quinze centavos); (d) aprovar a incorporação da Cevenill pela Sociedade nos termos e condições previstos no Protocolo. Em decorrência da incorporação, a Sociedade sucederá a Cevenill em todos os seus bens, direitos e obrigações, nos termos do Protocolo e do artigo 1.116 do Código Civil; (e) tendo em vista que o acervo líquido de Cevenill a ser absorvido pela Sociedade é representado exclusivamente: (i) pela participação societária que a Cevenill é titular na Sociedade; e (ii) pelos créditos decorrentes de mútuos concedidos pela Cevenill à Sociedade, a incorporação da Cevenill pela Sociedade não acarretará o aumento no capital social da Sociedade; (f) em virtude da incorporação do acervo líquido da Cevenill, conforme o item acima, (i) as 7.665.172 (sete milhões, seiscentas e sessenta e cinco mil, cento e setenta e duas) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, representativas do capital social da Sociedade de titularidade de Cevenill, serão atribuídas ao único sócio da Cevenill, o Sr. José Carlos de Oliveira, brasileiro, vivendo sob o regime de união estável com contrato de separação total de bens, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 02.274.140-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 226.341.267-00, residente e domiciliado na 5 Gatliff Road, SW1W 8BD, apto. 84, Edifício Caro Point, Londres, Reino Unido; e (ii) os mútuos existentes entre a Cevenill e a Sociedade serão extintos por confusão, nos termos do artigo 381 do Código Civil; (g) aprovar a alteração do caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte nova redação, conforme 15ª alteração do contrato social da Sociedade a ser celebrada nesta data: “Cláusula Quarta - Do Capital Social: O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, é de R$ 11.190.031,00 (onze milhões, cento e noventa mil, e trinta e um reais), dividido em 11.190.031 (onze milhões, cento e noventa mil, e trinta e uma) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, distribuídas entre os sócios da seguinte forma: Sócio - Nº de Quotas - Valor (R$ ): 1. José Carlos de Oliveira - 7.665.172 - 7.665.172,00; 2. Rafael Vogel de Oliveira - (Nu Proprietário) José Carlos de Oliveira - (Usufrutuário) - 1.174.953 - 1.174.953,00; 3. Felipe Vogel de Oliveira - (Nu Proprietário) - José Carlos de Oliveira - (Usufrutuário) - 1.174.953 - 1.174.953,00; 4. Henrique Vogel de Oliveira - (Nu Proprietário) José Carlos de Oliveira - (Usufrutuário) - 1.174.953 - 1.174.953,00; Total: 11.190.031 - 11.190.031,00. (...).” (h) por fim, autorizar a administração da Sociedade a tomar todas as providências necessárias para que a incorporação seja implementada nos termos e condições do Protocolo e da legislação em vigor, incluindo, quando for o caso, a celebração de documentos, requisição e obtenção de registros no Brasil e no exterior, e o fornecimento ou obtenção de informações requeridos pela legislação do Estado de Delaware, Estados Unidos da América. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, esta ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os sócios da Sociedade. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017. Mesa: Henrique Vogel de Oliveira - Presidente; Rafael Vogel de Oliveira - Secretário. Sócios: Rafael Vogel de Oliveira; Felipe Vogel de Oliveira; Henrique Vogel de Oliveira; Cevenill LLC - p.p. Henrique Vogel de Oliveira. JUCERJA nº 00003108472 em 30/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2076611"
                ],
                "2076510": [
                    "V - Ata",
                    "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº. 33.300.312.374\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 10 de outubro de 2017, às 11h00, na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, Sala 3.507, Parte 1, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença da acionista representando a totalidade do capital social, conforme se verifica da assinatura constante aposta no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO PRÉVIAS: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da acionista detentora da totalidade do capital social, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Antonio Linhares da Cunha e o Sr. Fernando Guariento Barreto, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o aumento de capital social da Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: A Acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, após debates e discussões, deliberou: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 6.2. Aprovar o aumento de capital social da Companhia, no valor de R$ 15.400.000,00 (quinze milhões e quatrocentos mil reais), correspondente a 15.400.000 (quinze milhões e quatrocentas mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão por ação de R$ 1,00 (um real), a serem totalmente subscritas e integralizadas por sua acionista CCR S.A. (“CCR”) nesta data, conforme boletim de subscrição anexo à presente ata (ANEXO I), passando o capital social da Companhia a ser de R$ 165.175.365,00 (cento e sessenta e cinco milhões, cento e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais) e, consequentemente, alterar o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 165.175.365,00 (cento e sessenta e cinco milhões, cento e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 165.175.365 (cento e sessenta e cinco milhões, cento e setenta e cinco mil, trezentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6.3. Consolidar o Estatuto Social da Companhia, de acordo com a alteração aprovada no item 6.2 acima, permanecendo inalterados os demais dispositivos estatutários não alterados na presente assembleia, conforme constante do ANEXO II. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por sua única Acionista. Rio de Janeiro/RJ, 10 de outubro de 2017. Sr. Antonio Linhares da Cunha, Presidente e Sr. Fernando Guariento Barreto, Secretário. ACIONISTA: (1) CCR S.A., representada pelos Srs. Italo Roppa e Sr. Leonardo Couto Vianna. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 03, às folhas 88 a 99. Sr. Antonio Linhares da Cunha - Presidente, Sr. Fernando Guariento Barreto - Secretário. JUCERJA nº 00003129625 em 14/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n- ANEXO I - ANEXO ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2017. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO: Boletim de Subscrição de 15.400.000 (quinze milhões e quatrocentas mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, representativas do capital social da Companhia. Subscritores - Espécie de Ações Subscritas - Preço de Emissão das Ações - R$ - Forma e Prazo para Integralização: CCR S.A., sociedade por ações, com sede na Av. Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-065, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.846.056/0001-97 e no NIRE nº. 35.300.158.334, neste ato devidamente representada por seus Diretores os Senhores: ITALO ROPPA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 39.541.382-5 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 404.189.877-34; e LEONARDO COUTO VIANNA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 57.691.434-4 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 156.835.756-72, ambos com endereço profissional na Av. Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-065, São Paulo/SP. Assinaturas: - ON 15.400.000 - R$ 1,00 - À vista, em moeda corrente nacional. TOTAL: 15.400.000 - R$ 15.400.000,00. Rio de Janeiro/RJ, 10 de outubro de 2017. Sr. Antonio Linhares da Cunha - Presidente, Sr. Fernando Guariento Barreto - Secretário.\r\n\r\n- ANEXO II - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2017. ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO. ARTIGO 1° - A CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS é uma sociedade anônima, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial a Lei nº. 6.404/76 e alterações posteriores. ARTIGO 2° - A Companhia tem por objeto social: (a) A prestação de serviços de administração em geral, compreendendo a administração de bens de terceiros, de assessoria corporativa, de recursos humanos, de pessoal, de sistemas; (b) A prestação de serviços de administração de centro de processamento de dados, de informática e de computadores; (c) A prestação de serviços de administração, coordenação, gestão, fiscalização, assistência técnica, consultoria e assessoria relacionados: (i) ao planejamento e elaboração de projetos; ou (ii) à execução de obras civis, de grandes estruturas e de edificações; (d) O exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social, direta ou indiretamente; e (e) A participação em outras sociedades, dentre elas, de sistemas de transportes, de ampliação e operação de estradas de rodagem, vias urbanas, pontes, túneis e infraestrutura metroviárias e aeroportuárias. ARTIGO 3° - A Companhia tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n.º 116, Sala 3.507, Parte 1, Bairro Botafogo, CEP 22290-160, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir ou extinguir sucursais, filiais, agências, departamentos, escritórios, depósitos ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º - A Companhia tem prazo indeterminado de duração. Capítulo II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5° - O capital social é de R$ 165.175.365,00 (cento e sessenta e cinco milhões, cento e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 165.175.365 (cento e sessenta e cinco milhões, cento e setenta e cinco mil, trezentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. PARÁGRAFO ÚNICO - As ações em que se divide o capital social da Companhia não estão sujeitas a conversão. ARTIGO 6° - Cada ação ordinária conferirá a seu titular um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. ARTIGO 7° - Respeitadas as disposições legais aplicáveis, a Companhia poderá efetuar resgate total ou parcial de ações de qualquer espécie ou classe, cabendo à Assembleia Geral fixar o respectivo valor de resgate e as demais características da operação. Capítulo III - ASSEMBLEIAS GERAIS. ARTIGO 8º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até o dia 30 de abril do ano seguinte ao término do exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses sociais ou a lei assim exigirem, observadas as prescrições legais e estatutárias. PARÁGRAFO ÚNICO - As Assembleias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por outro conselheiro ou, na ausência dos demais conselheiros da Companhia, por um acionista. O presidente da Assembleia Geral escolherá um dos presentes para secretariá-lo. ARTIGO 9º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. ARTIGO 10 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou no presente estatuto, compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias: (a) Estrutura da Administração e remuneração dos conselheiros; (b) Remuneração global anual dos administradores; (c) Aumento do capital social da Companhia; (d) Política de dividendos anuais, incluindo a redução do dividendo mínimo obrigatório; (e) Criação de ações preferenciais ou modificação dos direitos e vantagens das ações existentes; (f) Fusão da Companhia ou sua incorporação em outra; (g) Participação em grupo de sociedades; (h) Cessação do estado de liquidação da Companhia; (i) Criação de partes beneficiárias; (j) Modificação do objeto social; (k) Cisão da Companhia; (l) Dissolução da Companhia; e (m) Aprovar a emissão de debêntures e outros títulos/valores mobiliários conversíveis em ações. Capítulo IV - ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 11 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria. PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada e a representação da Companhia é privativa dos Diretores. ARTIGO 12 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria devem assumir seus cargos dentro de 30 (trinta) dias a contar das respectivas datas de nomeação, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, permanecendo em seus cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. PARÁGRAFO ÚNICO - A posse de membro do Conselho de Administração residente e domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante legal residente no País, com poderes específicos para receber citação, mediante procuração outorgada na forma do parágrafo 2º do artigo 146 da Lei nº 6.404/76. ARTIGO 13 - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos administradores e sua distribuição competirá ao Conselho de Administração, que levará em conta as responsabilidades, tempo dedicado às funções, competência, reputação profissional e o valor dos respectivos serviços no mercado. Capítulo V - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 14 - O Conselho de Administração da Companhia será composto por 3 (três) membros, dentre os quais 1 (um) será eleito Presidente, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a reeleição, devendo os mesmos permanecer em seus cargos até a posse dos novos membros. ARTIGO 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente ou por pelo menos dois conselheiros, mediante convocação escrita contendo, além do local, data e hora da reunião, a ordem do dia, e acompanhada da documentação relevante a ser discutida na reunião. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, e serão convocadas com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. PARÁGRAFO ÚNICO - Matérias que não sejam objeto da ordem do dia constante da convocação não devem ser objeto de deliberação em reuniões do Conselho de Administração, exceto se a reunião contar com a presença de todos os conselheiros e os mesmos concordarem, por unanimidade, em apreciar tais matérias. ARTIGO 16 - As reuniões do Conselho de Administração instalam-se com a presença de maioria simples de seus membros. ARTIGO 17 - Competirá ao Conselho de Administração a orientação geral dos negócios da Companhia, devendo obrigatoriamente pronunciar-se sobre as seguintes matérias: (a) Eleição e destituição dos membros da Diretoria; (b) Aprovação da política de seguros e suas alterações; (c) Aprovação da política salarial e de benefícios e suas alterações; (d) Aprovação do Plano de Negócios (Planejamento, Orçamento e Plano de Remuneração Variável) da Companhia; (e) Nomeação ou destituição dos auditores independentes, bem como homologação do plano de auditoria interna; (f) Tomada de empréstimos ou financiamentos em valores acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (g) Outorga de garantias ou contra garantias de qualquer natureza, em valor acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), observado o disposto no artigo 28 abaixo; (h) Prática de qualquer ato que implique endividamento da Companhia em nível superior ao previsto no Plano de Negócios; (i) Alienação de bens do ativo permanente da Companhia em valores acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (j) Celebração de contratos entre a Companhia ou suas Controladas e qualquer de seus acionistas ou controladores de seus acionistas ou empresas que sejam controladas ou coligadas dos acionistas da Companhia ou de seus Controladores em valores acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (k) Celebração de contratos ou aditivos, que não sejam referidos nos itens anteriores, em valores acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com qualquer prestador de serviços, seja pessoa física ou jurídica; (l) Realização de investimentos e quaisquer outras despesas de capital não previstos no Plano de Negócios ou em valor superior ao previsto; e (m) Proposição, quando for o caso, à Assembleia Geral, para a emissão de debêntures e outros títulos/valores mobiliários conversíveis em ações, bem como aprovação da emissão, pela Companhia, de outros valores mobiliários e/ou títulos de dívida para distribuição pública, incluindo, sem limitação, a emissão de nota promissória para oferta pública de distribuição. ARTIGO 18 - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de votos dos seus membros. ARTIGO 19 - Os conselheiros terão direito de votar as matérias submetidas às reuniões do Conselho de Administração (i) pessoalmente ou por (ii) telefone, (iii) videoconferência, (iv) fac-símile, (v) correio, (vi) e-mail ou (vii) qualquer outro meio legal por meio do qual possam expressar validamente suas opiniões, desde que, nas hipóteses dos itens (ii) a (vii) acima, uma cópia da ata da reunião seja assinada por fac-símile no mesmo dia da reunião e o respectivo original seja posteriormente assinado por todos os conselheiros que comparecerem à referida reunião. ARTIGO 20 - Serão lavradas no livro próprio as atas das reuniões do Conselho de Administração, que adquirirão validade e eficácia mediante a assinatura de tantos conselheiros quantos necessários para constituir a maioria exigida para deliberação das matérias constantes da ordem do dia da reunião. Capítulo VI - DIRETORIA. ARTIGO 21 - A Diretoria é o órgão de representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais, observadas as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração. ARTIGO 22 - A Diretoria é composta por 2 (dois) Diretores de reconhecida competência profissional, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. ARTIGO 23 - Dentre os Diretores eleitos, um será designado Diretor Presidente e o outro não terá designação específica. PARÁGRAFO 1º - Nos seus impedimentos e ausências, cada Diretor será substituído pelo outro, o qual exercerá, cumulativamente, os dois cargos. PARÁGRAFO 2º - Em caso de vacância do cargo de Diretor, assumirá interinamente outro Diretor, até a primeira reunião do Conselho de Administração, que designará o novo Diretor. PARÁGRAFO 3º - O Diretor que substituir outro Diretor na forma do presente artigo não fará jus a qualquer remuneração adicional. ARTIGO 24 - Compete aos Diretores cumprir e fazer cumprir este estatuto, as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral, e a prática, dentro das suas atribuições, de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia. PARÁGRAFO 1º - Compete ao Diretor Presidente: (i) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (ii) Orientar e coordenar a atuação dos demais Diretores; (iii) Dirigir as atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia e suas controladas; (iv) Manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades e o andamento das operações da Companhia; e (v) Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. PARÁGRAFO 2º - Compete ao outro Diretor assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia e, sob a orientação e coordenação do Diretor Presidente, exercer as funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração. ARTIGO 25 - A Diretoria, como órgão colegiado, exercerá as seguintes atribuições: (a) Fixação da remuneração individual dos Diretores; (b) Elaboração do orçamento, da forma de sua execução e dos planos gerais da Companhia, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral; (c) Estabelecimento das políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pela Assembleia Geral; (d) Apresentação à Assembleia Geral das propostas de empresas controladas relativas às diretrizes gerais de organização, de desenvolvimento de mercado, do plano de investimentos e do orçamento; (e) Apresentação, sempre que solicitada pelos acionistas da Companhia, da evolução geral dos negócios da Companhia; e (f) Deliberação sobre outros assuntos que julgue de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pela Assembleia Geral. ARTIGO 26 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. PARÁGRAFO ÚNICO - O quorum de instalação das reuniões de Diretoria é a maioria dos membros em exercício, e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. ARTIGO 27 - Ressalvados os casos previstos nos parágrafos deste Artigo, a Companhia será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: (a) Qualquer dos Diretores, isoladamente; ou (b) De dois procuradores, com poderes específicos, para fins não judiciais; ou (c) Um procurador, com poderes específicos, para fins judiciais. PARÁGRAFO 1º - Os atos para os quais o presente estatuto exija autorização prévia do Conselho de Administração somente serão válidos uma vez preenchido esse requisito. PARÁGRAFO 2º - A Companhia poderá ser representada por apenas 01 (um) procurador com poderes específicos na prática dos seguintes atos: (a) Receber quitação de valores devidos pela Companhia; (b) Assinar correspondência que não crie obrigações para a Companhia; (c) Representar a Companhia em assembleias e reuniões de sócios de sociedades da qual participe; (d) Representar a Companhia em juízo, exceto para a prática de atos que importem renúncia a direitos; e (e) Praticar atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. PARÁGRAFO 3º - As procurações serão sempre outorgadas ou revogadas por ambos os Diretores, que estabelecerão os poderes do procurador e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, não terão prazo superior a 01 (um) ano. PARÁGRAFO 4º - O limite de prazo disposto no parágrafo 3º supra não se aplica às procurações outorgadas pela Companhia, necessárias à consecução de contratos de financiamento firmados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Caixa Econômica Federal. Nesses casos, as procurações que vierem a ser outorgadas deverão permanecer vigentes até o total cumprimento das obrigações previstas em tais financiamentos. ARTIGO 28 - Os atos de qualquer acionista, Diretor, empregado ou procurador que envolvam a Companhia em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações fora do escopo previsto no objeto social, bem como a prestação de garantias ou contra-garantias pela Companhia em favor de suas controladas ou terceiros, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias, são expressamente proibidos e serão considerados nulos, sem efeito e inválidos com relação à Companhia, salvo se especificamente autorizados em Assembleia Geral. Capítulo VII - CONSELHO FISCAL. ARTIGO 29 - A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente. Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal será constituído por até 4 (quatro) membros titulares e até igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. Capítulo VIII - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS. ARTIGO 30 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei. ARTIGO 31 - A distribuição de dividendos ficará condicionada aos limites fixados pela Lei nº 6.404/76, quer quantitativamente, quer quanto à periodicidade de sua distribuição, sendo que o dividendo obrigatório será de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, nos termos do art. 202 da Lei. ARTIGO 32 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá (i) levantar balanços relativos a períodos inferiores a um ano, bem como declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, ou (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. ARTIGO 33 - O Conselho de Administração poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio, em cada exercício social, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício. ARTIGO 34 - Os dividendos e juros sobre capital próprio pagos ou creditados poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. ARTIGO 35 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo IX - LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 36 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Capítulo X - ARBITRAGEM E CASOS OMISSOS. ARTIGO 37 - As divergências entre os acionistas e a Companhia deverão ser solucionadas por arbitragem, na forma do disposto no parágrafo 3º do artigo 109 da Lei nº 6.404/76, por um ou mais árbitros indicados na forma do regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo. A arbitragem terá sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, e será conduzida em português. ARTIGO 38 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral da Companhia, com base na legislação aplicável. Sr. Antonio Linhares da Cunha - Presidente, Sr. Fernando Guariento Barreto - Secretário. O texto acima constitui o Estatuto Social consolidado da CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de outubro de 2017, às 11h00.\r\n\r\nId: 2076510"
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                "2076508": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.859.108/0001-30 - NIRE 3330031870-4\r\n\r\nAta da 12ª Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, hora e local: 15/09/2017, em 1ª convocação, às 10:30h, por teleconferência (art. 18, §6º, do Estatuto Social); 2. Convocação: Previamente na forma do caput do art. 18, do Estatuto Social; 3. Presentes: Membros do Conselho de Administração: Fernando Augusto de Campos, Gustavo Werneck Souza e João Vieira de Araújo. 4. Participantes Convidados sem Voto: Felipe Pinheiro Cruz (Cons. Suplente), Fernanda Tavares Ribeiro de Oliveira (Cons. Suplente), Felipe Sá (Itaocara Energia Ltda) e Arthur José Fernandes Braz (CEMIG Geração e Transmissão S.A.). 5. Mesa e Instalação: Assumiu a presidência desta reunião o Conselheiro Fernando Augusto de Campos, que convidou o Conselheiro João Vieira de Araújo para secretariar os trabalhos. Havendo o quórum previsto no Estatuto Social, o Sr. Presidente declarou aberta a 12ª Reunião do Conselho de Administração da Cia.. 6. Ordem do Dia: a) Aumento do Capital Social; b) Orçamento; c) CCEARs - Acordos Bilaterais; e, d) Temas tratados na última AGE da Cia.. 7. Deliberações: a) Aumento do Capital Social da Companhia - O Conselho de Administração, por unanimidade e amparado no art. 5º do Estatuto Social, que lhe autoriza a promover o aumento do capital social da Cia., independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 600.000.000,00, aprovou o aumento do capital social da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. no montante de R$ 1.085.000,00, passando este de R$ 5.677.000,00 para R$ 6.762.000,00, mediante a emissão de 1.085.000 novas ações ON e sem valor nominal, subscritas e integralizadas mediante aportes das acionistas, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I. Foi também aprovada por unanimidade a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., em razão do aumento de capital aprovado, que passa a partir de então a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 6.762.000,00, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 6.762.000 ações ON e sem valor nominal. A Cia. está autorizada a aumentar o seu capital mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária até o limite de R$ 600.000.000,00”. b) Orçamento - O Conselho de Administração, por unanimidade, aprovou o orçamento para o ano de 2017 no valor de R$ 7.790.000,00, restando o aporte de R$ 2.831.000,00, a ser solicitado conforme a necessidade e a planilha de desembolso que integra esta ata como Anexo II. c) Contratos de Compra e Venda de Energia - CCEARs - Acordos Bilaterais - Os Srs. Conselheiros registraram que na AGE da Cia. realizada em 14/09/2017 foi deliberada autorização para rescisão dos CCEARs com as distribuidoras que aceitarem a descontratação integral da energia comercializada no 21º Leilão de Energia Nova nº 03/2015, com base na Res. Normativa Aneel nº 711/2016 e, ainda, autorização para a administração de UHE Itaocara S.A. negociar o ressarcimento junto às distribuidoras que possuem interesse em descontratar e demandem ressarcimento, no montante total de até R$ 12 milhões, bem como as posteriores rescisões contratuais bilaterais. d) Temas tratados na última AGE da Cia. - Os Srs. Conselheiros registraram que na AGE, da Cia., realizada em 30/08/2017, foram deliberadas as seguintes matérias, estando a Diretoria autorizada a adotar os atos executórios necessários para tanto: a) Autorização para a celebração de termo aditivo ao Contrato de Implantação, com o Consórcio Construtor Itaocara, visando a transferência dos direitos e obrigações, referentes ao citado Contrato, do Consórcio UHE Itaocara para a UHE Itaocara S.A.; b) Ratificação da celebração de contrato com a Baker Tilly Brasil RS Auditores Independentes Sociedade Simples, em 21/02/2017, referente a prestação dos serviços de auditoria das Demonstrações Financeiras do exercício de 2016, no valor de R$ 11.000,00; c) Autorização para a celebração de contrato, com a Baker Tilly Brasil RS Auditores Independentes Sociedade Simples, para prestação de serviços de auditoria das Demonstrações Financeiras do exercício de 2015, no valor de R$ 5.900,00. 8. Encerramento - POR FIM, restou deliberado de forma unânime a elaboração desta ata sob a forma de sumário, nos termos do art. 18, §3º, do Estatuto Social, c/c, art. 130, §1º, da Lei Federal nº 6.404/76. Com as deliberações das matérias pautadas, o Sr. Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário à impressão desta ata, que lida e aprovada, será assinada pelos integrantes titulares deste Conselho de Administração, encerrando-se a reunião. 9. Anexos: Anexo I - Boletim de Subscrição e Anexo II - Orçamento detalhado. RJ, 15/09/2017. Fernando Augusto de Campos - Presidente; João Vieira de Araújo - Secretário; Gustavo Werneck Souza - Conselheiro. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003121251 em 28/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2076508"
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                "2076473": [
                    "V - Ata",
                    "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.212.219/0001-04 - NIRE Nº 33.3.0029683-2\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DOS TITULARES DE DEBÊNTURES DA 1ª EMISSÃO DA TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada em 01 de Dezembro de 2017, às 17 horas, na sede social da Teles Pires Participações S.A. (“Companhia”) localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 2º andar (parte). 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 71, § 2º, c/c artigo 124, § 4º, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, por estar presente o debenturista detentor de 100% (cem por cento) das debêntures em circulação da primeira emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, em série única, da Companhia (respectivamente, “Debenturista” e “Debêntures”) 3. Presença: Debenturista representando 100% (cem por cento) das debêntures em circulação (“Debenturista”), emitidas nos termos do Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão Privada de Debêntures Simples, Não-Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, da Teles Pires Participações S.A., (“Debêntures”, “Emissora”, “Emissão” e “Escritura”), respectivamente. Presentes representantes da Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário dos Debenturistas (“Agente Fiduciário”), da Emissora e da Neoenergia S.A., na qualidade de fiadora (“Fiadora”). 4. Mesa: Presidida pelo Sr. Alessandro de Oliveira Nascimento, e secretariada pela Sra. Isabel Girão Paixão. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre autorização para alteração do capital social da Fiadora, visando atender o disposto na Cláusula 6.3.3.(e) da Escritura. 6. Abertura: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificados os pressupostos de quorum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos Debenturistas presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da Ordem do Dia. 7. Deliberações: Aberta a assembleia, o Debenturista, visando atender o disposto na Cláusula 6.3.3.(e) da Escritura, aprovou a autorização para a alteração na composição do capital social da Fiadora Neoenergia S.A. de forma a prover a efetivação de Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações (IPO) e negociações de ações de emissão da Fiadora no mercado secundário na B3, desde que, a Iberdrola Energia S.A., acionista majoritário da Neoenergia, permaneça como acionista controlador da Neoenergia S.A. 8. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Termos com iniciais maiúsculas utilizados neste documento que não estiverem expressamente aqui definidos têm o significado que lhes foi atribuído nos documentos da operação. Autorizada a lavratura da presente ata de Assembleia Geral de Debenturistas na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos Debenturistas, nos termos do artigo 130, Parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76, respectivamente. Rio de Janeiro, 01 de Dezembro de 2017. Presidente - Alessandro de Oliveira Nascimento; Secretário - Isabel Girão Paixão; Teles Pires Participações S.A. - Emissora; Neoenergia S.A. - Fiadora. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Teles Pires Participações S.A.. Certifico o arquivamento em 13/12/2017 sob o nº 00003128462. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2076473"
                ],
                "2076420": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20\r\n\r\nNIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 21 (vinte e um) de novembro de 2017, às 14:00 horas, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, CEP: 20.940-060, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a eleição do Sr. Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 03981254-0 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 984.752.407-62, domiciliado na Rua Fonseca Teles, 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor Executivo, tendo o seu mandato início da presente data e término no dia 01 de março de 2020. 4.1.1. O diretor da Companhia ora eleito por meio deste ato declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foi condenado por qualquer crime, e não está sob os efeitos de qualquer condenação, que possa impedi-lo, ainda que temporariamente, ao acesso a cargo público, nem foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou qualquer crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e que atende aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, parágrafo terceiro, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, bem como que não ocupa qualquer cargo em outra sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia e que não possue conflito de interesses com a Companhia, tomando posse do seu cargo mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio da Companhia. Ainda, está ciente de que a sua competência como diretor da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pela assembleia geral e conselho de administração da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência da diretoria da Companhia. 4.2. Foi aprovada a retificação do nome que consta na qualificação dos Diretores João Alfredo de Noronha Viegas e Rosmary Zambeli Rodrigues Matokanovic na ata da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 01 de março de 2017 na qual foi aprovado o pedido de renúncia dos mesmos, a fim de que constem os nomes João Alfredo Noronha Viegas e Rosmary Zambelli Rodrigues Matokanovic, respectivamente. 4.3. Foi aprovada a abertura de uma filial da companhia no endereço Av. dos Autonomistas, nº 896/ salas 401 a 409, Torre Mykonos, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06020-012. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li, Secretário. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; José Francisco Gouvêa Vieira; e Eduardo Centola. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice- Presidente do Conselho de Administração. Lin Li - Secretário e Conselheiro. Arquivada na Jucerja sob nº 00003129275 em 14/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2076420"
                ],
                "2076447": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73 - N.I.R.E. nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria. 1. Data, Hora e Local: No dia 04 de agosto de 2017, às 10:30 horas, na sede social da Icatu Capitalização S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro. 2. Presença: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut. 3. Convocação: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. Mesa: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. Ordem do Dia: (i) Alteração de endereço da filial da Companhia na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina; (ii) Consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. Deliberações: Aprovar, por unanimidade: (i) A mudança de endereço da filial da Companhia em Florianópolis para: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; (ii) Em função da decisão havida, deliberou-se ainda pelo registro em ata da consolidação dos endereços de todas as Filiais da Companhia, de acordo com o que abaixo se segue: 6.1 - FILIAIS. 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.3 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.4 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.5 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.6 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.7 - Curitiba-PR: Avenida Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.8 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.9 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Varjota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 62265-000; 6.1.10 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.11 - João Pessoa - PB: Avenida Epitácio Pessoa, nº 1251, Sala 906, Bairro dos Estados, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58030-001; 6.1.12 - Manaus-AM: Avenida Djalma Batista nº 1661, sala 1107, Chapada, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69050-010; 6.1.13 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.14 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90010-001; 6.1.15 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 91010-003; 6.1.16 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.17 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.18 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, nº 2121, sala 2206, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Jardim América, CEP: 14020-260; 6.1.19 - Rio de Janeiro-RJ: Rua São José, n° 40, 6º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-020; 6.1.20 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves, nº 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41820-021; 6.1.21 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campo, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.22 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; e 6.1.23 - Vitória-ES: Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, sala 1.301 e 1.302, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-545. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2017. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli e (ass.) Cesar Luiz Salazar Saut. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de agosto 2017. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Icatu Capitalização S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3126823 e data de 11/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 04-08-2017\r\n\r\nOS: 371953\r\n\r\nId: 2076447"
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Rio de Janeiro, 18/10/2017. Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior - Presidente ID 1919046-8\r\n\r\nRegulamento Interno - Armazém Geral: A sociedade empresária Endolog Logística e Armazéns Ltda., matriz, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob. NIRE nº 35230214052, inscrita no CNPJ Nº 26.390.085/0001-55, localizada na Av. Fagundes de Oliveira, 538 - Galpão A-14 - Bairro Piraporinha - Diadema/SP - CEP.: 09950-300, da filial localizada no Estado do Rio de Janeiro, no endereço Estrada dos Bandeirantes, 1700 - Armazém 104 Bloco 1 - Taquara - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22775-109 registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob. NIRE nº 33.901.421.062, e CNPJ/MF nº 26.390.085/0002-36, Estabelece as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Artigo 1º. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas que não possuem natureza agropecuária. Parágrafo Único. Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais. Artigo 2º. A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e II - se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas. Artigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado recibo de depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto Nº 1.102/1903. Considerações Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto Nº 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente.\r\n\r\nMemorial Descritivo/Declarações - Art. 1º., itens 1º a 4º. do Decreto No. 1.102/1903 - Armazém Geral: A sociedade empresária Endolog Logística e Armazéns Ltda., matriz, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob. NIRE Nº 35230214052, inscrita no CNPJ Nº 26.390.085/0001-55, localizada na Av. Fagundes de Oliveira, 538 - Galpão A-14 - Bairro Piraporinha - Diadema/SP -CEP.: 09950-300, da filial devidamente constituída no Estado do Rio de Janeiro, sob. NIRE Nº 33901421062, inscrita no CNPJ Nº.26.390.085/0002-36, localizada na Estrada dos Bandeirantes, 1700 - Armazém 104 Bloco 1 - Taquara - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22775-109, apresenta a seguir seu memorial descritivo: Capital Social da Empresa: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Capacidade: A área de armazenagem do Galpão é de 574,07 m² e 8.611,05 m³. Comodidade: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. Segurança: de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. Natureza e discriminação das mercadorias: A unidade armazenará mercadorias nacionais. O armazém se propõe a receber cargas secas em geral, tais como: Produtos para saúde* ou produtos médicos que podem ser equipamentos, aparelhos, materiais, acessórios de uso ou aplicação médica, odontológica ou laboratorial, destinado à prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou anticoncepção. *Produtos para Saúde são produtos utilizados na realização de procedimentos médicos, odontológicos e fisioterápicos, bem como no diagnóstico, tratamento, reabilitação ou monitoração de pacientes. Atenção! Não haverá recebimento, armazenamento e/ou transporte de quaisquer produtos sujeitos a controle especial, bem como perigosos. Instalações e infraestrutura para o funcionamento: Acessos e movimentação de cargas e caminhões totalmente controlado e monitorado através de câmeras estrategicamente posicionadas. Equipamentos Operacionais de Movimentação: serão utilizados equipamentos para movimentação de containers e cargas em geral, a seguir discriminados: - 01 empilhadeira elétrica marca Paletrans capacidade de 1.700 kgs; - 01 empilhadeira a gás marca Hyster capacidade de 3.000 Kgs; - 03 paleteiras manuais marca Paletrans capacidade de 2.000 Kgs; - 01 balança digital marca Toledo de 100 kgs.; - 01 máquina de stretchar marca Logismarket; - Palletes PBR - 1,00 X 1,20 para armazenamento e movimentação. - Equipamentos de Informática e Controle Operacional e Administrativo totalmente em rede operacional e administrativo, com sistema atendendo às legislações da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, principalmente na questão dos livros fiscais de entrada e saída de mercadorias. Operações e Serviços a que se Propõe: Armazenagem, guarda e conservação de mercadorias, conforme legislação dos armazéns gerais vigente; Expedição (Picking); Preparação de mercadorias destinadas ao mercado interno/externo; e Transporte. Declaramos, para os devidos fins que as informações constantes deste memorial descritivo, definem detalhadamente todos os itens relacionados.\r\n\r\nTarifa Remuneratória - Armazém Geral: A sociedade empresária Endolog Logística e Armazéns Ltda., matriz, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob. NIRE Nº 35230214052, inscrita no CNPJ Nº 26.390.085/0001-55, localizada na Av. Fagundes de Oliveira, 538 - Galpão A-14 - Bairro Piraporinha - Diadema/SP - CEP: 09950-300, da filial localizada no Estado do Rio de Janeiro, no endereço Estrada dos Bandeirantes, 1700 - Armazém 104 Bloco 1 - Taquara - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22775-109, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob. o NIRE Nº 33.901.421.062 e CNPJ/MF sob o nº 26.390.085/0002-36, estabelece os valores de todos os serviços relacionados diretamente à atividade de armazém geral, sendo vetada a negociação entre depositantes e depositário e o abatimento de preço em favor de qualquer depositante:\r\n\r\nTarifa Remuneratória\r\n\r\n1- Armazenagem\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor Mínimo\r\n\r\n1.1\r\n\r\nArmazenagem - Temperatura Ambiente (+) 15 a (+)35 g\r\n\r\nPallet 30d\r\n\r\n22,50\r\n\r\n1.2\r\n\r\nArmazenagem - Temperatura Ambiente (+) 15 a (+)35 g\r\n\r\nCaixa 30d\r\n\r\n0,23\r\n\r\n2- Movimentção de Mercadoria - Recebimento/Remessa/Expedição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor Mínimo\r\n\r\n2.1\r\n\r\nEmissão de Notas Fiscais\r\n\r\nNf/ emitida\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2.2\r\n\r\nMovimentação de volumes (Entrada)\r\n\r\nPallet\r\n\r\n3,50\r\n\r\n2.3\r\n\r\nMovimentação de volumes (Saída)\r\n\r\nPallet\r\n\r\n3,50\r\n\r\n2.4\r\n\r\nMovimentação de volumes (Entrada)\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n0,98\r\n\r\n2.5\r\n\r\nMovimentação de volumes (Saída)\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n0,98\r\n\r\n2.6\r\n\r\nUnitilização/desunitização\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n0,12\r\n\r\n2.6\r\n\r\nUnitilização/desunitização\r\n\r\nPallet\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3- Adequação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor Mínimo\r\n\r\n3.1\r\n\r\nConfecção etiqueta\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,80\r\n\r\n3.2\r\n\r\nAplicação etiqueta externa na caixa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,50\r\n\r\n3.3\r\n\r\nComplemento etiqueta interna na caixa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,70\r\n\r\n3.4\r\n\r\nReembalagem cliente\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,40\r\n\r\n3- Separação/Picking\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor Mínimo\r\n\r\n3.1\r\n\r\nSeparação de volumes\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,20\r\n\r\n3.2\r\n\r\nSeparação de volumes\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n3,50\r\n\r\n3.2\r\n\r\nMontagem de Kit's\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n14,00\r\n\r\na) Caberá exclusivamente a Endolog Logística e Armazéns Ltda., definir os critérios de aplicação da Tarifa de armazenagem e das Tarifas de movimentação de acordo com o tipo/ embalagem da Mercadoria. b) A Tarifa de movimentação será cobrada a cada movimentação da Mercadoria. c) O faturamento mínimo mensal por lote depositado será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela armazenagem + movimentação. d) Os serviços poderão ser faturados, a exclusivo critério da Endolog Logística e Armazéns Ltda., nos 15 e/ou 30 de cada mês, com prazo para pagamento de 10 dias. e) As mercadorias depositadas serão asseguradas direta e exclusivamente pela Endolog Logística e Armazéns Ltda., em seu nome. f) As Tarifas listadas neste documento terão validade para a unidade filial da Endolog Logística e Armazéns Ltda., localizada na Estrada dos Bandeirantes, 1700 - Armazém 104 Bloco 1 - Taquara - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22775-109, inscrita no CNPJ sob o nº 26.390.085/0002-36. g) As Tarifas poderão ser alteradas a exclusivo critério da Endolog Logística e Armazéns Ltda., respeitadas aquelas relativas aos períodos de depósito já contratados e observado o disposto no § 3º do artigo 8º do Decreto Federal 1.102/1903.\r\n\r\nh) Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria da Endolog Logística e Armazéns Ltda., com observância ao Regulamento Interno e legislação vigente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Maio de 2017\r\n\r\nEndolog Logística e Armazéns Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.390.085/0002-36\r\n\r\nSr. Giuliano Sant Anna Sócio - Administrador -\r\n\r\nCPF/MF nº 634.144.490-72\r\n\r\nJunta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o registro sob o nº 299.034/17-3 em 03/07/2017. Flávia Regina Britto Gonçalves - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2076264"
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                        "2075973": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CRI. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.349.677/0001-81, com sede na Avenida Rio Branco, nº 191, sala 717, Centro, CEP 0040-007- Rio Janeiro - RJ. (“Reit Securitizadora”), serve-se do presente edital de convocação para convocar os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) das Séries 1 e 2 da sua 2ª Emissão de CRI, nos termos da cláusula oitava do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar em 1ª convocação no dia 08 de janeiro de 2018, às 11 horas, e, em 2ª convocação, em 16 de janeiro de 2018, às 11 horas, nas instalações da Emissora, na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 710, Centro, CEP 20.040-007, na Cidade do Rio Janeiro/RJ, para deliberarem sobre: (i) a inserção do loteamento “Valle do Ipitinga”, no conceito de “Loteamentos” no Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças (“Contrato de Cessão”), no Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) e no Instrumento Particular de Emissão de Cédula de Créditos Imobiliários sem garantia Real Imobiliária sob a forma Escritural (“Escritura de Emissão”), deliberando-se pelo aditamento dos mencionados instrumentos; (ii) a adição dos créditos originados na comercialização dos lotes do loteamento Valle do Ipitinga à garantia fiduciária já constituída no âmbito da Operação, para o que deve ser avaliada e aprovada a diligência do empreendimento realizada por escritório especializado contratado pela Valle Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Cedente”) realizada nos termos apresentados aos Investidores na data da Assembleia; (iii) a expressa autorização para que a orientação disposta na cláusula 5.3.4.1 do Contrato de Cessão seja utilizada não somente para fins de Substituição, mas também para reenquadramento da Razão de Garantia ou adição de garantia; (iv) a autorização de assinatura do Termo de Emissão de Cédula de Crédito Imobiliários Adicional constante do Anexo IV do Contrato de Cessão; (v) a concessão de prazo para a Cedente providenciar a notificação dos devedores das CCI inseridas no conceito de Créditos Imobiliários Cedidos Fiduciariamente; (vi) a autorização à Emissora e ao Agente Fiduciário para a prática de todos os atos necessários ao cumprimento dos itens acima, incluindo, mas não se limitando, ao aditamento dos Documentos da Operação (conforme definidos no Termo de Securitização). Os Titulares dos CRI que se fizerem representar por procuração pública ou particular, com firma reconhecida, deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na Assembleia Geral de Titulares dos CRI, nas instalações do Agente Fiduciário, GDC Partners Serviços Fiduciários Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.749.264/0001-04, com sede na Avenida Ayrton Senna, nº 3.000, parte 3, bloco Itanhangá, sala 3.105, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da referida assembleia, ou no momento da referida assembleia. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017. REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nId: 2075973"
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                        "2076151": [
                            "V - Convocação",
                            "INOVATECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.189.629/0001-08\r\n\r\nFicam convocados, na forma prevista pelo Inciso I do Artigo 294 da Lei das S/A, os Srs. Acionistas da Inovatech Consulting S/A para se reunirem em AGE no dia 26/12/2017 às 10h, na Rua Maestro Felício Toledo nº 500, sala 806, Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciação do pedido de renúncia do Sr. Genilson Luiz da Silveira Maciel ao cargo de Diretor Estatutário; 2) Indicação de novo Diretor para, interinamente, até a eleição de um novo Diretor Estatutário, exercer as funções administrativas e de representação da Cia., atribuídas ao Diretor Estatutário; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18/12/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2076151"
                        ],
                        "2076156": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.077.048/0001-84 - NIRE nº 33.3.0027299-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Globaltech Consulting S/A para se reunirem em AGE no dia 26/12/2017 às 17h, a ser realizada na sede social, na R. Dr. Mattos nº 348/210, Rio Bonito/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciação do pedido de renúncia do Sr. Genilson Luiz da Silveira Maciel, ao cargo de Diretor Estatutário; 2) Indicação de novo diretor para, interinamente, até a data de eleição de um novo Diretor Estatutário, exercer as funções administrativas e de representação da Cia., atribuídas ao Diretor Estatutário; 3) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos mencionados no Art. 133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na Sede Social e na Av. Rio Branco, nº 125/5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 18/12/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2076156"
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                        "2076304": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A MONITOR CAMPISTA\r\n\r\nCNPJ: 28.939.023/0001-85 - NIRE: 33 3 0014199-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, a se realizarem no dia 28 de dezembro de 2017, às 11:30 horas, na rua Fonseca Teles, nº 114, parte, bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Extraordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e, b) destinação do resultado do exercício findo; II - Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) destinação do resultado do exercício findo e, c) eleição da diretoria para o biênio 2017/2019 e fixação dos seus honorários. Rio de Janeiro - RJ, 18 de dezembro de 2017. Solon de Castro Lucena - Diretor Secretário.\r\n\r\nId: 2076304"
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                        "2076301": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.267.642/0001-00 - NIRE: 33 3 0009392-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, a se realizarem no dia 28 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, nº 114, bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Extraordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e, b) destinação do resultado do exercício findo; II - Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) destinação do resultado do exercício findo; e, c) eleição da Diretoria para o biênio 2017/2019 e fixação dos seus honorários. Rio de Janeiro - RJ, 18 de dezembro de 2017. Solon de Castro Lucena - Diretor Vice-Presidente Institucional.\r\n\r\nId: 2076301"
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                        "2076307": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A O JORNAL\r\n\r\nCNPJ: 40.293.664/0001-00 - NIRE: 33 3 0011657-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, a se realizarem no dia 28 de dezembro de 2017, às 11:00 horas, na sede social da empresa à Rua Fonseca Teles nº 114, parte, Bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: I - Extraordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e, b) destinação do resultado do exercício findo; II - Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) destinação do resultado do exercício findo; e, c) eleição da Diretoria para o biênio 2017/2019 e fixação dos seus honorários. Rio de Janeiro - RJ, 18 de dezembro de 2017. Solon de Castro Lucena - Diretor Vice-Presidente Institucional.\r\n\r\nId: 2076307"
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                        "2076298": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.529.124/0001-18 - NIRE: 33 3 0008454-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária a se realizarem no dia 28 de dezembro de 2017, às 10:30 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, nº 114, parte, bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Extraordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e, b) destinação do resultado do exercício findo; II) Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) destinação do resultado do exercício findo; e, c) eleição da Diretoria para o biênio 2017/2019 e fixação dos seus honorários. Rio de Janeiro - RJ, 18 de dezembro de 2017. Solon de Castro Lucena - Diretor Vice-Presidente Institucional.\r\n\r\nId: 2076298"
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                        "2076505": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público informar que no dia 14 de dezembro de 2017 foi celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro (\"Acionista Controlador\") e o banco BNP Paribas, o Contrato de Empréstimo no valor de R$ 2,9 bilhões, com a utilização das ações da Companhia, de titularidade do Acionista Controlador, como contragarantia da referida operação, atendendo ao contido no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 7.529/2017.\r\n\r\nCabe salientar que o extrato do instrumento contratual relacionado ao presente Fato Relevante foi publicado em 15 de dezembro de 2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFinalmente, salientamos que eventuais fatos adicionais sobre o tema, julgados relevantes, serão tempestivamente comunicados ao mercado e aos acionistas da Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2076505"
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                        "2076073": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M J C NASCIMENTO - ME. \r\n\r\nCNPJ: 03.487.455/0001-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nM J C NASCIMENTO - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042532, com validade até 14 de dezembro de 2022, para o beneficiamento de pescado e de camarão, com processamento de 10 toneladas/dia, em uma área de produção de 467,61 m², inserida em um terreno de 1.087,11 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 288.298 m E e 7.561.387,26 m N, na RUA GUIDO DE OLIVEIRA, 88 - FAROL DE SÃO TOMÉ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.7775/2015) \r\n\r\nId: 2076073"
                        ],
                        "2075499": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARLOS JOSÉ DO AMARAL SIQUEIRA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 73.275.570/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DO AMARAL SIQUEIRA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042746, com validade até 13 de dezembro de 2022, para fabricação de esquadrias metálicas e de vidro, em uma área de 718,85 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 790938.00 m E e 7629575.00 m N, na AV. DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, 503 - CENTRO, município de MIRACEMA. (Processo n°: E-07/512342/2011) \r\n\r\nId: 2075499"
                        ],
                        "2076091": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DALMAC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 08.466.469/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDALMAC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042423, com validade até 29 de novembro de 2021; que a autoriza para realizar atividade de transporte rodoviário de resíduos de demolição e construção (RDC) não perigosos, Classes A, B e C; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.10644/2017.\r\n\r\nId: 2076091"
                        ],
                        "2076184": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOBROKER (LORENTZEN, PLATOU & FIGUEIREDO) LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.355.852/0001-25 - NIRE Nº 3320159978-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Quotistas da Riobroker (Lorentzen, Platou & Figueiredo) Ltda. (\"Sociedade\"), convocados a comparecer à Reunião de Quotistas que será realizada no dia 27/12/2017, em 1ª convocação às 10hs e em 2ª convocação às 10:30, na sede social, à Rua Augusto Severo nº 8, 5º andar a fim de deliberar sobre a eleição de novo Diretor. RJ, 18/12/2017. Lorentzen Empreendimentos S.A.\r\n\r\nId: 2076184"
                        ],
                        "2076256": [
                            "V - Convocação",
                            "HIGROTEC INDÚSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nCNPJ-MF. 33.468.281/0001-60.\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO na sede da Empresa no dia 28 de dezembro de 2017, as 10.00 h., Rua Barcelos Domingos nº 132, sala 302, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ. para:\r\n\r\na) Nomeação da Diretoria:\r\n\r\nb) Prestação de Contas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2076256"
                        ],
                        "2075971": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 27 de dezembro de 2017, às 09:00hs, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Extraordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Autorizar a Companhia a prestar aval para a empresa Belmond Brasil Hotéis S/A no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); 2. Autorizar a Diretoria a praticar e celebrar todos os atos necessários ao cumprimento da deliberação acima; 3. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de Dezembro de 2017. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2075971"
                        ],
                        "2076517": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta-CNPJ: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 04 de janeiro de 2018, às 11:30, na Rua Visconde de Pirajá 572/salão 401, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre: (i) a inclusão do artigo 55 do Estatuto Social da Companhia para adaptá-lo ao novo Regulamento do segmento especial de negociação de valores mobiliários da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”), de modo a prever a possibilidade de dispensa, pela Assembleia Geral, da realização de Oferta Pública de Aquisição de Ações (“OPA”) para a saída do Novo Mercado, conforme autorização estabelecida no artigo 44 do referido Regulamento, com a renumeração das disposições posteriores; (ii) a saída voluntária da Companhia do Novo Mercado, sem a realização da OPA prevista nos artigos 42 e 43 do Regulamento do Novo Mercado vigente a partir de 02 de janeiro de 2018, conforme autorização estabelecida no artigo 44 do referido Regulamento; (iii) sujeito à aprovação da deliberação constante do item anterior, a reforma global do Estatuto Social da Companhia para refletir a saída do Novo Mercado, mais especificamente a modificação dos artigos 1º, 8º, 11, 13, 14, 18, 25, 54 e 55 e a exclusão do Capítulo VII do Estatuto Social da Companhia; (iv) a inclusão de previsão no Estatuto Social da Companhia (artigo 11, item x) de competência da assembleia geral para deliberar, por maioria de votos, sobre a transformação da Companhia; (v) a exclusão do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, o qual estabelece o critério de valor econômico para cálculo do valor de reembolso em casos de exercício de direito de retirada; (vi) a alteração dos artigos 14 e 15, bem como a exclusão do artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, de modo a eliminar (a) a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração e (b) a previsão de reunião mensal de Diretoria, bem como a forma de sua instalação e de aprovação e lavratura de atas; e (vii) a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as deliberações objeto dos itens (i) a (vi) acima. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores, até o dia 02 de janeiro de 2018: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela B3 ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de escrituração de ações da Companhia; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (artigo 126 da Lei nº 6.404/76). As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas estão disponíveis aos acionistas na sede social da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos da Companhia (www.ideiasnet. com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.bmfbovespa. com.br). Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2076517"
                        ],
                        "2076057": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 04 de janeiro de 2018, às 11:00 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre: (i) operação de aquisição de ativos de transmissão de energia elétrica entre a Companhia e a Apollo 12 Participações S.A., envolvendo a aquisição de 24,95% (vinte e quatro inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) do capital social da IB SPE Transmissora de Energia S.A., e (ii) autorização à Diretoria para a prática de todos os atos necessários para a conclusão da aquisição de participação na referida empresa, bem como ratificar os atos já realizados. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro - RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2076057"
                        ],
                        "2076625": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 - NIRE 3330027486-3\r\n\r\nAviso aos Acionistas - declaração de Juros sobre Capital Próprio (\"JCP\") - Sul América Capitalização S.A. - SULACAP (\"Companhia\") comunica aos seus acionistas que, conforme deliberação do Conselho de Administração, em 18.12.2017 foi aprovado o pagamento de Juros sobre Capital Próprio no montante total bruto de R$ 17.000.000,00, sendo R$ 45.454,5454545455 por ação, a ser pago aos acionistas em 18.04.2018. Farão jus aos JCP os acionistas da Companhia detentores de ações em 18.12.2017. Sendo assim, a partir de 19.12.2017, inclusive, as ações da Companhia serão negociadas \"Ex-JCP\". Os JCP terão retenção do imposto de renda na fonte nos termos da legislação aplicável e serão imputados ao montante total de dividendos cuja distribuição venha a ser aprovada na Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2018. Rio de Janeiro, 18.12.2017. Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 372048\r\n\r\nId: 2076625"
                        ],
                        "2076601": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ nº 34003152/0001-60\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo da Congregação Espírita Francisco de Paula, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 21 § 1º do Estatuto Social em vigor, convoca os associados, para eleição dos membros elegíveis do Conselho Deliberativo, regulamentada pelo Artigo 26, a ser realizada no dia 25 de Janeiro de 2018, na sede social à Rua Conselheiro Zenha 31, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, às 19h00min em primeira convocação, ou às 19h30min em segunda e última convocação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017. FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MOTA - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2076601"
                        ],
                        "2076022": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de dezembro de 2017, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Eleição de Diretoria; 2. Alteração do jornal de grande circulação para publicação, de acordo com artigo 289 da Lei 6.404/1976. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017. Diretoria.\r\n\r\nId: 2076022"
                        ],
                        "2070811": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIAÇÃO SAMPAIO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 33.542.531/0014-80\r\n\r\nVIAÇÃO SAMPAIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042136, com validade até 21 de novembro de 2022, para realizar a atividade de garageamento da frota e serviços auxiliares de abastecimento e lavagem de ônibus, na RUA MAJOR LUIZ ALVES 330, BOA SORTE, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/502737/2011) \r\n\r\nId: 2070811"
                        ],
                        "2076368": [
                            "V - Ata",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nCNPJ/MF: 12.501.467/0001-02 - NIRE: 33.300.294.970\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA\r\n\r\nEM 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n* UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Armando Lombardi, nº 1.000, Bloco 01, Sala 225, Barra da Tijuca, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.294.970, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.501.467/0001-02 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), convocar os senhores acionistas para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (“Assembleia Geral”), no dia 21 de dezembro de 2017, às 11 hs., em terceira convocação, na sede social da Companhia, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (I) a alteração de determinados termos e condições das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, em série única, que foram objeto de distribuição pública, com esforços restritos, de emissão da Companhia (“Debêntures”), previstos na “Escritura Particular da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Unimed Rio Participações e Investimentos S.A.”, celebrada em 10 de abril de 2013, conforme aditada em 27 de outubro de 2014 (“Escritura”): (a) as Cláusulas 2.1 e 2.2 - Autorização; (b) a Cláusula 3.1.2.1 - Arquivamento e Publicação dos Documentos Societários; (c) a Cláusula 3.1.6.1 - Registro do Contrato de Garantia; (d) as Cláusulas 4.10, 4.10.1 e 4.10.1.1, com a consequente inclusão das Cláusulas 4.10.2 e 4.10.2.1 - Garantia Real, Alienação Fiduciária de Ações e Cessão Fiduciária de Recebíveis, respectivamente, observadas as deliberações sobre as matérias previstas nos itens (II) e (III) desta ordem do dia; (e) 5.1.3.1 - Prazo e Data de Vencimento; (f) as Cláusulas 5.6.1, com a consequente exclusão da Cláusula 5.6.1.1, 5.6.2 e 5.6.3 - Remuneração; (g) a Cláusula 5.8 - Amortização Programada; (h) a Cláusula 6.2.1 - Prêmio de Resgate; (i) os itens (ii) e (v) da Cláusula 7.2.1 - hipóteses de Vencimento Antecipado Mediante Assembleia Geral de Debenturistas; (j) os itens (xi) e (xii) da Cláusula 7.2.1 - Índice Financeiro e Margem EBITDA, respectivamente; (k) o item (i) da Cláusula 9.6.1 - Remuneração do Agente Fiduciário; e (l) a Cláusula 1.1 - Termos Definidos, para refletir as alterações mencionadas nos itens anteriores, conforme aplicável; (II) a constituição, pela Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.163.881/0001-01 (“Garantidora”), de garantia adicional em favor dos debenturistas, representada pela cessão fiduciária (a) da totalidade dos direitos creditórios principais e acessórios, presentes e futuros, de titularidade da Garantidora, representados por duplicatas, faturas e/ou notas de débito, em volume mínimo de 80% (oitenta por cento) do saldo devedor da Emissão (conforme definido na Escritura) a ser verificado pelo agente fiduciário, até o pagamento integral das Debêntures; e (b) da totalidade dos direitos creditórios depositados na Conta Vinculada (conforme definido na Escritura) onde serão depositados os referidos direitos creditórios; (III) a alteração do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, celebrado em 16 de abril de 2013, entre a Companhia e o agente fiduciário, com a consequente celebração de aditamento, de modo a refletir, em seu Anexo I, as alterações propostas no item (I), acima, conforme aplicável; (IV) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações das assembleias gerais de debenturistas realizadas em 27 de outubro de 2014 e 26 de outubro de 2017, incluindo, mas não se limitando a, a celebração do “Primeiro Aditivo à Escritura Particular da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Unimed Rio Participações e Investimentos S.A.”; e (V) a autorização para que a Diretoria da Companhia negocie as condições finais e pratique todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações constantes dos itens (I) a (IV), acima, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, da mesma forma que os eventuais aditamentos, necessários à efetivação de tais deliberações, bem como a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações constantes desta ordem do dia. Informações Gerais: Para participar da Assembleia Geral, os senhores acionistas deverão apresentar originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos, conforme artigo 126 da Lei das S.A.: (i) documento hábil de identidade do acionista ou de seu representante; e (ii) instrumento de procuração, devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do acionista. Os representantes de acionista pessoa jurídica deverão apresentar cópia autenticada dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (registro civil de pessoas jurídicas ou junta comercial, conforme o caso): (i) contrato ou estatuto social; e (ii) ato societário de eleição do administrador que (a) comparecer à Assembleia Geral como representante da acionista pessoa jurídica; ou (b) outorgar procuração para que terceiro represente a acionista pessoa jurídica. Os instrumentos de procuração deverão ser depositados na sede social da Companhia com 3 (três) dias de antecedência da data marcada para a realização da Assembleia Geral, conforme o disposto no artigo 21, §3º, do estatuto social da Companhia. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, minutas dos documentos referentes à ordem do dia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nAntônio Romeu Scofano Junior\r\n\r\nDiretor-Presidente da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2076368\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 18/12/2017."
                        ],
                        "2076331": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0127/17\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0128/17\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0129/17\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0130/17\r\n\r\n01.931.411/0003-25\r\n\r\n6506.99.00\r\n\r\nFI_0131/17\r\n\r\n11.368.424/0001-20\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2076331"
                        ],
                        "2076452": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO \r\n\r\n(“Companhia”) \r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA DE CON-CESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO (“COMPANHIA”) PARA AS-SEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Duque de Caxias, 08 de dezembro de 2017. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Companhia, representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de janeiro de 2018, às 09h00min, na sede social da Companhia, localizada na Rua Almirante Grenfall, 405 - Bloco Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, para discutirem e deliberarem sobre: (I) Aprovação de remuneração da Administração - Diretoria 2016; (II) Aprovação da instalação de Conselho Fiscal; (III) Aprovação da contratação de Auditoria Extraordinária. Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2076452"
                        ],
                        "2076114": [
                            "V - Convocação",
                            "GARAGEM ESTRELA AZUL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.527.854/0001-80 - NIRE nº 3320365710-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. quotistas convocados para se reunirem em Reunião no dia 26 de dezembro de 2017, às 11 horas, na sede social na Rua Luis Barbosa nº 55, Vila Isabel, RJ, para deliberarem sobre a alteração da cláusula terceira do Contrato Social. Rio de Janeiro, 14/12/2017. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371981\r\n\r\nId: 2076114"
                        ],
                        "2076604": [
                            "V - Convocação",
                            "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ESPECIAL DE ACIONISTAS TITULARES DE AÇÕES EM CIRCULAÇÃO NO MERCADO. Considerando o pedido de convocação de Assembleia Especial enviado por acionistas minoritários detentores de um total de mais 10,0% da ações em circulação (\"Pedido de Convocação\"), convocamos os acionistas titulares de ações em circulação no mercado de emissão da PRUMO LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembleia Geral Especial de Acionistas Titulares de Ações em Circulação no Mercado (\"Assembleia Especial\"), a realizar-se no dia 19 de janeiro de 2018, às 10 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua do Russel, n° 804, 5º andar, Glória, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a realização de nova avaliação da Companhia no âmbito da oferta pública de aquisição das ações de emissão da Companhia em circulação no mercado, com o objetivo de permitir a saída da Companhia do segmento de listagem especial do Novo Mercado (\"Novo Mercado\") da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), bem como para cancelar o registro da Companhia na categoria A perante a CVM (\"OPA\"), a ser realizada pelos acionistas controladores da Companhia, conforme previsto no artigo 24 da Instrução CVM nº 361, de 05 de março de 2002, conforme alterada (\"Instrução CVM nº 361/02\") e artigo 4-A da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei nº 6.404/76\"); (ii) a contratação, se for o caso, de instituição avaliadora, qualificada nos termos da Instrução CVM nº 361/02, para elaboração do laudo a que se refere o item anterior, restando consignado que (a) a Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. foi recomendada por acionistas representando mais de 10% das ações da Companhia em circulação no mercado, quando da solicitação de nova avaliação da Companhia; (b) que outra instituição avaliadora poderá ser recomendada por acionistas detentores de ações da Companhia em circulação no mercado; (iii) o valor dos honorários da instituição avaliadora, se for o caso; e (iv) o prazo para que a instituição avaliadora apresente o novo laudo de avaliação, se for o caso, que não poderá ser superior a 30 dias contados da data da Assembleia Especial, observado o disposto no art. 24, § 3º, da Instrução CVM nº 361/02. QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA ESPECIAL: A Companhia informa que, nos termos do art. 125 da Lei nº 6.404/76, o quórum de instalação da Assembleia Especial em primeira convocação será de ¼ (um quarto) do total das ações da Companhia em circulação no mercado. Na forma do art. 129 da Lei nº 6.404/76, o quórum de deliberação da Assembleia Especial será de maioria absoluta dos votos das ações da Companhia em circulação no mercado presentes à Assembleia Especial, não se computando os votos em branco. Somente titulares de ações em circulação no mercado poderão votar na Assembleia Especial. REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA ESCOLHA DO AVALIADOR: Devido à natureza da realização da nova avaliação envolver a contratação de terceiro pela Companhia, todo e qualquer acionista interessado em recomendar um avaliador (\"Acionista Interessado\") deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações, em linha com o disposto na Lei nº 6.404/76, na Instrução CVM nº 361/02 e no Anexo 21 da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM nº 481/09\"), a saber: (i) descrever a capacitação do(s) avaliador(es) apresentado(s); (ii) fornecer cópia das propostas de trabalho, incluindo remuneração e o prazo para que a instituição avaliadora apresente o novo laudo de avaliação, que não poderá ser superior a 30 dias contados da data da Assembleia Especial; (iii) informar qualquer relação relevante existente nos últimos três anos entre o(s) avaliador(es) apresentado(s) e o Acionista Interessado, preferencialmente, com até dois dias úteis da data prevista para a realização da Assembleia Especial, aos cuidados do Departamento Jurídico da Companhia. A Companhia ressalta que as mesmas regras descritas acima se aplicam aos acionistas minoritários que recomendaram a Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. como avaliador. Os representantes dos avaliadores poderão estar presentes na Assembleia Especial para prestar eventuais esclarecimentos sobre a realização de nova avaliação, para efeito de determinação do novo valor de avaliação das ações da Companhia, se aprovada. A contratação de instituição avaliadora para elaboração do laudo de avaliação é condicionada à sua qualificação nos termos da regulamentação em vigor, inclusive da Instrução CVM nº 361/02, conforme disposto nos §1º e §2º do art. 8º. Por força do disposto no §3º do art. 4º-A da Lei nº 6.404/76, os acionistas que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a Companhia pelos custos incorridos na elaboração do novo laudo de avaliação, caso o novo valor da avaliação seja inferior ou igual ao valor inicial da OPA. OBSERVAÇÕES GERAIS: A Companhia esclarece ainda que encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.prumologistica.com.br/ri), os documentos relacionados à Ordem do Dia prevista neste Edital, incluindo as informações exigidas pela Instrução CVM nº 481/09. Para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017. PRUMO LOGÍSTICA S.A. \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Roberto D'Araujo Senna -\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372044\r\n\r\nId: 2076604"
                        ],
                        "2076582": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada em 19 de janeiro de 2018, às 15 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1) Substituição de membros do Conselho de Administração a serem eleitos para complementar o período restante do mandato, qual seja, até a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018.\r\n\r\nInformações aos Acionistas:\r\n\r\nÉ facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da “Apostila de Haia” no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016.\r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 1, 2° andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das assembleias.\r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas:\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGOE, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas:\r\n\r\nCópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is).\r\n\r\nFundos de Investimentos:\r\n\r\nCópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas, além de estarem disponíveis, também, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372007\r\n\r\nId: 2076582"
                        ],
                        "2076369": [
                            "V - Ata",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.300.294.970\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 2015 E 2016\r\n\r\n* UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, CNPJ nº 12.501.467/0001-02, com sede na Avenida Armando Lombardi, nº 1000, bloco 01, sala 225, CEP: 22.640-000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, (“Companhia”), com fundamento no artigo 123 da Lei n.º 6.404/1976 e com base no artigo 21, §1º do Estatuto Social da Companhia, convoca, na forma do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os acionistas da UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, a se reunirem, em terceira convocação, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 21 de dezembro de 2017 às 9hs, em sua sede, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia em Assembleia Geral Ordinária de 2015: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31.12.2015; b) a destinação do lucro líquido do exercício de 31.12.2015 e a distribuição de dividendos. Assembleia Geral Ordinária de 2016: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31.12.2016; b) a destinação do lucro líquido do exercício de 31.12.2016 e a distribuição de dividendos. Ordem do Dia em Assembleia Geral Extraordinária: a) o aumento do capital social da Companhia mediante a capitalização do crédito, oriundo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), detido pela acionista Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. em face desta Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; b) assuntos gerais. O acionista, seu representante legal ou procurador, para participar da Assembleia, deverá observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76 e artigo 21, §3º, do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAntônio Romeu Scofano Junior\r\n\r\nDiretor-Presidente da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2076369\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 18/12/2017."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2075234": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ATLAS\r\n\r\nCNPJ 30.472.252/0001-84\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CURSO PREPARATORIO ATLAS, mantido pelo Curso\r\n\r\nPreparatório Atlas LTDA, CNPJ 30.472.252/0001-84, sito na Rua Caobi nº 161, Irajá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33074003, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE 2º GRAU, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN n° 851-ECDAT/1980, no ANO LETIVO DE 1985, Turma 1000: Ruben Santos Sivelli, Matrícula 3104; no ANO LETIVO DE 1990, Turma 2000: Edilena de Fátima Pereira, Matrícula 3240; CURSO DE SUPLÊNCIA EM NÍVEL DE 2º GRAU, autorizado pela Portaria 2205/1981, no ANO LETIVO DE 1988, Turma 1100: Gilson Prata de Oliveira, Matrícula 1481; no ANO LETIVO DE 1997,2ºSemestre, Turma 2399: Robson Luis Ferreira Firmo, Matrícula 7707; Secretária Escolar: Valesca Marques Simões, designado pelo processo nº E-03/001/6055/2017; Diretora: Mônica dos Santos, designada no Oficio/DICA/846/2012. Servidores que autorizam a publicação: Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID.43297994, Marcia de Oliveira Vieira, ID. 4213033-6.\r\n\r\nId: 2075234"
                    ],
                    "2075091": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VASCO DA GAMA\r\n\r\nC.N.P.J 33.617.465/0001-45\r\n\r\nO Diretor do Colégio Vasco da Gama, mantido pelo Club de Regatas Vasco da Gama - CNPJ 33.617.465/0001-45, situado na Rua General Almério de Moura, 131 - Vasco da Gama, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33152330, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do curso de ENSINO MÉDIO, MODALIDADE (EJA) EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Portaria SUGER Aut. nº 02/2009 No ano letivo de 2016, turma 1303, Gabriel Cunha do Nascimento, Matricula nº 092. Secretária Escolar: Eulen Leonizia Garcia da\r\n\r\nRosa, designada no Oficio/CDIN/nº849/2009. Diretora: Juliana Miran-\r\n\r\nda Torres de Vasconcellos, designada no Oficio/DICA/nº63/2017.\r\n\r\nProfessor Inspetor Escolar: Márcia Maria Marques dos Santos de Almeida. Mat. 0942636-2, Professor Inspetor Escolar: Marcio Luiz Aliano. ID 4331965-3.\r\n\r\nId: 2075091"
                    ],
                    "2076216": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI\r\n\r\nCNPJ 09.413.348/0001-85\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI, mantido pela Sociedade Educacional Martins Santini Ltda, CNPJ 09.413.348/0001-85, sito na Av. Antonio Vieira Sobrinho, 44, Centro, Município de Maricá, Censo Escolar 33163251, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 357/2015, NO ANO LETIVO DE 2016: Helter Viana Ferreira de Almeida, Matrícula 348. NO ANO LETIVO 2017: Duílio Francisco Porto da Silva, Matrícula 519. Secretária Escolar: Juliana Martins Santini, designada no Ofício DICA nº 216/2016. Diretora: Maria do Amparo da Silva, designada no Ofício CDIN nº 476/2012. Servidoras que autorizaram a publicação: Gabriela Clotilde dos Santos Monteiro, ID 43700276 e Erica Vianna Prasser dos Santos, ID 4370034.\r\n\r\nId: 2076216"
                    ],
                    "2075679": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA\r\n\r\nCNPJ 12.270.239/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, mantido pelo Centro Educacional do Parque Mambucaba - Ltda, CNPJ 12.270.239/0001-60, sito na Avenida Francisco Magalhães de Castro no 642, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/ RJ, Censo Escolar número 33171823, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 05/09/2017, página 09, 30 coluna, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Processo no E-03/010/003268/13, ONDE SE LÊ: Pedrina Lopes Aguiar Filha, LEIA-SE: Pedrina Lopes de Aguiar Filha. Secretária Escolar: Romilda de Oliveira Silva, Processo: E-03/010/003268/13, Diretora: Eliene Moreira de Souza, Processo: E-03/010/003268/13. Servidores que autorizaram a publicação: Rosana da Cunha Valle, ID. 4325062-9 e Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 0418888-2. \r\n\r\nId: 2075679"
                    ],
                    "2075090": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SIC - COLÉGIO AIACOM\r\n\r\nCNPJ 17.222.969/0023-15\r\n\r\nO Diretor do SIC - COLÉGIO AIACOM, mantido pela Sociedade Inteligência e Coração, CNPJ 17.222.969/0023-15, sito na rua Barão do Bom Retiro nº 941, Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33161305, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer E-03/10 202 029/2010, no ANO LETIVO DE 2017/1ºSEMESTRE: Turma E9AAN: Ana Carla Chaves de Souza, Matrícula 1125; Beatriz Juliana Lima de Assunção, Matrícula 2063; Francisca Carla Rodrigues, Matrícula 2190; Francisca Fontenele da Silva, Matrícula 0891; Izabel Cabral Ribeiro, Matrícula 1931; Maria do Céu Soares de Lima, Matrícula 1765; Matheus Mota de Souza, Matrícula 1713; Rafael Sant´Anna Gomes, Matrícula 1860; Rita de Kássia Gomes da Silva, Matrícula 1945; Tatiana Lima Leopoldino, Matrícula 0810. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer E-03/10 202 029/2010, no ANO LETIVO DE 2016/1ºSEMESTRE: Turma E3AAN: Carlos Gabriel Felicio da Silva, Matrícula 1953; no ANO LETIVO DE 2017/1ºSEMESTRE: Turma E3AAN: Aldeni Maria da Silva, Matrícula 1321; Ana Claudia Santana, Matrícula 1718; Andréa Carmo Almada da Silva, Matrícula 1843; Camila Lourenço Bernardo de Moraes, Matrícula 1859; Jaqueline Ferreira Cazemiro Guilherme, Matrícula 1731; Laide Maria de Carvalho, Matrícula 1886; Lucas Silverio da Cruz, Matrícula 1078; Lucio Pereira de Araujo, Matrícula 2073; Maria José Teixeira Chagas Perrut, Matrícula 1754; Micaela Dias Barros, Matrícula 2062; Reginaldo Lima da Silva, Matrícula 0837; Valdener Ribeiro de Sousa, Matrícula 1153; Vitoria Eduarda Ribeiro de Freitas, Matrícula 2004; Tainá Rodrigues de Abreu, Matrícula 1849. Secretária Escolar: Aline Gil Santos de Sousa, designada no Processo: E-03/10202029/2010, Diretora: Cleidy Nicodemos Oliveira Silva, designada no Processo: E-03/10 202029/2010. Servidoras que autorizaram a publicação: Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID. 1375852-2 e Marli Cícera de Souza, ID. 4429162-0.\r\n\r\nId: 2075090"
                    ],
                    "2072434": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 02816609/0001- 69\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO, mantido pelo COLÉGIO ÍCARO LTDA, CNPJ nº 02816609/0001- 69 sito na Praça Sãens Pena, nº 63, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33143374, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1055/2000, no ANO 2017/1º semestre: Turma 901SN: Maira Ignez Miranda Dolgopyat, Matrícula: 31005047. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1055/2000. ANO LETIVO de 2008/2º semestre: Turma 301SN: Nathalia Cristina Braga Ramos. Matrícula: 31003393. ANO LETIVO de 2017/ 1º semestre: Turma 301SN: Anna Beatriz Junqueira Nogueira, Matrícula: 31005137; Audric Bertrand Dias da Silva, Matrícula: 31004960; Bernardo dos Santos Vidal, Matrícula: 31003473; Breno Phillip Alves Puzzine, Matrícula: 31005017; Carolina Marie Deo Alves Krausse, Matrícula: 31005101; Giulia de Andrade Carvalho Oliveira, Matrícula: 31004778; João Gabriel Gonçalves Luzes, Matrícula: 31004981; João Gabriel Ribeiro da Silva, Matrícula: 31004886; João Pedro Justa de Andrade, Matrícula: 31005063; Natália Martins Mesquita, Matrícula: 31004996; Pedro Duarte Pinheiro, Matrícula: 31004867; Rafaela Canton Cardoso, Matrícula: 31005146. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza, designada no Ofício E/COIE.E 323/2000, Diretora Maria das Graças Moreira da Costa Lima, designada no Ofício CDIN 315/2003. Servidores que autorizaram a publicação: Marli Cícera de Souza, ID. 4429162-0 e Patricia de Fátima Marques Correa Vianna, ID.1375852.\r\n\r\nId: 2072434"
                    ],
                    "2072772": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido pelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA ME, sito a Rua João Caetano, nº38, 2º andar, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 209/99 e Portaria E/COIE.E/Nº1003, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 183: Bruno Jefferson de Paula Paes Darós, Matrícula 3740; CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer nº 001.MII.01129017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 617: Joice Teixeira de Castro Dias, Matricula 12580; Turma 629: Monique Pessanha dos Santos, Matricula 12827; ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 181/2004(N), no ANO LETIVO DE 2012, Turma 542: Priscila de Almeida Moraes, Matricula 11154; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 581, Silvia Ribeiro Pereira, Matricula 11931; no ANO LETIVO DE 2014; Turma 594: Fernanda Alcantara de Souza, Matricula 12048; Retificação DOERJ de 22/09/2017, fls 5, CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, onde se lê: ANO LETIVO DE 2008, Turma 329: Natália Gomes de Mattos, Matricula 6205, Leia-se ANO LETIVO DE 2014, Turma 329: Natália Gomes de Mattos, Matricula 6205. Secretária: Fátima Valéria Farias, Of. E/COI.E n.º 971 de 31/10/2006; Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93 de 29/05/1993; Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Janete Marcelo dos Santos, ID 2081738 e Rosilene da Silva Costa, ID:3837933-3. \r\n\r\nId: 2072772"
                    ],
                    "2075585": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ 05.366.899/0001-84\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SANTA CRUZ, mantido pela Entidade Mantenedora Santa Cruz Centro Educacional LTDA. EPP., CNPJ - 05.366.899/0001 - 84 sito na Avenida João XXIII nº 409 - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar nº 33145326, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INTEGRADO, autorizado pelo Parecer CEE nº 046/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma: 332: Gabriela Julia Marques França, Matricula 8900, Thainá Ronze Ferreira, Matrícula 3243; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, INTEGRADO, autorizado pelo Parecer CEE nº 046/2012, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 333: Caroline Pessoa Rossini Cabral, Matrícula 2216; Lucas Alexandre da Silva, Matrícula 2041; Marcelo Juan Gabrig Rangel, Matrícula 1760; Matheus Carvalho da Costa, Matrícula 3051; Pablo de Assis Barbosa, Matricula 3134; Paulo Cesar dos Santos Corecha Junior, Matrícula 2059; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 333: Alexander Santana da Rocha, Matrícula 537; João Gabriel Rodrigues Vianna, Matrícula 1254; Luis Felipe Santos da Costa, Matrícula 3094; Michael Barbosa Macedo, Matrícula 3048; Rodrigo Brites da Silva, Matrícula 1452,no ANO LETIVO DE ANO 2015: Turma 333: André Luis Ferraz Pinto, Matrícula 3495; Brenda de Deos Abreu, Matrícula 3240; Brendon Reis Ferreira dos Santos, Matrícula 3384; Bruno Barbosa Pereira dos Santos, Matrícula 3247; Douglas Humberto Silva de Araujo, Matricula 3114; João Vitor Almeida da Costa, Matrícula 3220; Letícia Coelho de Oliveira, Matrícula 823, Lucas Ruan Oliveira da Conceição, Matrícula 3289; Thainná Souza Muniz, Matrícula 2520; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, INTEGRADO, autorizado pelo Parecer CEE nº 046/2012, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 334: Fernanda dos Santos Leal, Matrícula 3103; Thaisi Santana da Rocha, Matrícula 538; Thays Lanes Farias de Azevedo, Matricula 1467; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 334: Caio Rubert da Silva, Matrícula 3126; Daniel de Jesus Oliveira, Matrícula 2934; Gabriel Barbosa Dantas, Matrícula 3061; Hugo de Brito Souza, Matrícula 1963; Luiz Carlos da Silva Neto, Matrícula, 3371; Matheus Chaves Leite, Matrícula 3415; Thamires do Carmo Campos, Matrícula1028; no ANO LETIVO DE 2015: Turma: 334: Andrew Evaristo Lopes dos Santos, Matrícula 3258; Dalton Augusto de Souza Junior, Matrícula 3575; Giovana Ferreira Amorim, Matrícula 390; João Gabriel Monte Carvalho, Matrícula 2551; Keyllaine Camile da Silva Nascimento, Matrícula 3216; Millena Meireles Braz, Matricula 760; Vagner Macedo Alves de Carvalho, Matricula 3416; RETIFICA: D.O. de 26/09/2016, Página 7, 3º coluna, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.145, ONDE SE LÊ: 2010/1º SEMESTRE: Kelen Iara Lima Luiz, LEIA-SE: no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Kelen Iara Lima Luiz; D.O. de 19/09/2016, Página 12, 3º coluna, ONDE SE LÊ: Curso Ensino Médio 2015: Marcelo Henrique Correa da Silva, LEIA-SE: Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.145, no ANO LETIVO DE 2015: Marcelo Henrique Correa da Silva. Secretária Escolar: Tania Fatima de Azevedo Figueira, designada pelo processo nº E-03/008/1967/2016, Diretora: Suzana Cristina Souza Couto de Castro, designada pelo Ofício: É/COIE.E/061/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4 e Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9.\r\n\r\nId: 2075585"
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                    "2075700": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ 05.366.899/0001-84\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SANTA CRUZ, mantido pela Santa Cruz Centro Educacional LTDA. EPP, CNPJ 05.366.899/0001-84, sito a Avenida João XXIII nº 409, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33145326, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.145/2008, no ANO LETIVO DE 2003/2º SEMESTRE: Turma 3301: Adriana Maria Marques, Matrícula 448; Larissa Lopes Silva, Matrícula 160; no ANO LETIVO DE 2004/1º SEMESTRE: Turma 3301: Luis Henrique Bernardino Viana, Matricula 101; Patrícia Maria Ramos, Matrícula 500; no ANO LETIVO DE 2004/2º SEMESTRE: Turma 3301: Alessandro Bruno de Azevedo, Matricula 707; no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE: Turma 3301: Liliane Gonçalves Duarte, Matricula 906; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE: Turma 3301: Helinton Felipe da Conceição Ribeiro, Matrícula 802; no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE: Turma 3301S: Miquéias Marques Miranda, Matrícula 1171; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE: Turma 3301S: Alexandro dos Santos Valencio, Matrícula 1180; Glauco Soares de Oliveira, Matricula 2405, Marco Aurelio Barbosa Ferreira, Matricula 1376; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE: Turma 3301: Marta da Silva Oliveira, Matrícula 1606; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE: Turma 3301S: Lucimar Jacinta de Moraes, Matricula 2484; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: Turma 3301B: Nathalia Curty Alves, Matrícula 2053; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Turma 3301B: Luan Nascimento de Lima, Matrícula 2500; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Turma 3301A: Renan Souza de Azevedo, Matrícula 2772; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Turma 3301B: Érika da Silva Oliveira, Matrícula 3147; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma: 531 Ana Gabrielli Correia Pinto dos Santos, Matrícula 3583; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma: 531 Lucas Messias Brito da Silva, Matrícula 3902, Simone Rodrigues dos Santos, Matrícula 4133; CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.145/2008,no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3101: Clayton Serrinha Guedes, Matrícula 210; Gisele de Abreu Pires, Matrícula 168; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3101: Jennifer Moraes dos Santos Faria, Matrícula 554; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 331: Yasmin Silva de Oliveira, Matrícula 2880; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 331: Thamires Evangelista Nunes, Matrícula 3572; Secretária Escolar: Tania Fatima de Azevedo Figueira, designada através do processo nº E-03/008/1967/2016, Diretora: Suzana Cristina Souza Couto de Castro, designada pelo Ofício/ECOIE.E/061/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7 e Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7.\r\n\r\nId: 2075700"
                    ],
                    "2076248": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0002-40\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO mantido pelo Colégio Ícaro LTDA, CNPJ 02.816.609/0002-40, sito na Estrada de Jacarepaguá nº 7.503, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33143366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1055/2000, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma 301SM: Mariana Dias Correa, Matrícula 32004277; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 301SM: Iago Lima Soares, Matrícula 32006289; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 301SN: Gabriela Vasconcelos da Cruz, Matrícula 32006419; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 301SM: Amanda Mouta Reis de Carvalho, Matrícula 32006475; Carolina Nunes Oliveira, Matrícula 32006461; Gabriel Pereira Bellot, Matrícula 32006246; Gabriela Xavier Lopes, Matrícula 32006284; Isadora Cirilo Teixeira de Miranda, Matrícula 32006293; Jefferson de França Miranda, Matrícula 32006472; Kauany Sousa Felizola Soares, Matrícula 32006491; Laísa Santana, Matrícula 32006488; Larissa Medeiros Peixoto, Matrícula 32006485; Laryssa Ribeiro Campos Tavares, Matrícula 32006310; Letícia Costa Muzitano, Matrícula 32006414; Letícia de Sousa Penedo, Matrícula 32006337; Luana Andrade dos Santos, Matrícula 32006423; Mariana Dourado Teles, Matrícula 32006478; Millena Campos Teixeira, Matrícula 32006463; Pedro dos Santos Rosa, Matrícula 32006362, Rebecca Argus Grandis Machado, Matrícula 32006507; Ruth Maria Gomes, Matrícula 32006456; Vanessa de Oliveira Medeiros, Matrícula 32006444. Turma 301SN: Álvaro Morais Farias, Matrícula 32006428; Caio Dias Régis, Matrícula 32006403; Fernanda de Carvalho Felicio, Matrícula 32006441; Giovanna Elmokdisi Balthazar, Matrícula 32006406; Heron Peçanha Martins, Matrícula 32006399; Josué da Silva, Matrícula 32006486; Karolina Medeiros Santos Bezerra, Matrícula 32006309; Lorrann Yago Leite Procaci Patrocinio, Matrícula 32004831; Luan Lopes Teodoro, Matrícula 32005842; Maria Eduarda Medeiros de Sousa, Matrícula 32006229; Patrick Ribeiro de Lima, Matrícula 32003888; Pietra Reis Malfatti Voges, Matrícula 32006451; Queila de Araujo Mendes, Matrícula 32005877; Thaís Ribeiro Borba, Matrícula 32005597. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1055/2000, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 301PV: Isadora de Freitas Quaresma, Matrícula 42001831. RETIFICA: D.O. de 18/04/2017, página 178, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1055/2000, ONDE SE LÊ: Maria Flávia Silva Santos, LEIA-SE: Maria Flávia da Silva Santos. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza, designada no Ofício/E/COIE/315/2003. Diretora: Madalena Ramos Mendes Madeira, designada no Processo E - 03/015/569/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3.\r\n\r\nId: 2076248"
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                    "2075876": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório\r\n\r\npara Concursos LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.373.850/0001-47\r\n\r\nA Diretora do Sistema Educacional PAI Inteligente, mantida por Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para Concursos LTDA, CNPJ 08.373.850/0001-47, sito na Rua Lopes Trovão, 508 - Jardim Icaraí, no Município de Niterói - RJ, Censo Escolar 33448264, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA autorizado pelo Parecer CEE nº106/2008, no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE: Turma 301 - Cosmo Raimundo de Oliveira, Matrícula 31; Renato Assis das Neves, Matrícula 32; 2º SEMESTRE: Turma 301 - Edmilson Fernandes Maia, Matrícula 27; Leonardo da Silva Rocha, Matrícula 28; No ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE: Turma 301 - Yuri Munford Antunes, Matrícula 05; 2º SEMESTRE: Turma 301 - Carlos Alexandre do Nascimento, Matrícula 27; Dyego Luiz dos Santos Vianna Pereira, Matrícula 31; Elaine Mariane Lins de Oliveira, Matrícula 32; Felipe Martins Nunes, Matrícula 28; Jonas Ferreira da Silva Junior, Matrícula 33; Kleber Flozino Santana, Matrícula 34; Marcelo Antonio Campos, Matrícula 35; Marquito Paulo dos Santos, Matrícula 36; Marcos Ferreira Terra, Matrícula 29; Patrick Lucas da Silva Santos, Matrícula 38; Robson da Conceição Costa Velho, Matrícula 30; Simony Queiroz dos Santos, Matrícula 37; Wilton da Cunha Ramiro, Matrícula 39; No ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE: Turma 301 - Eliandro Diniz Gurgel, Matrícula 101; Filipe de Oliveira Rimes da Silva, Matrícula 106; João Dantas de Mello Júnior, Matrícula 102; Wallace Pereira Araujo, Matrícula 103; Raul Pereira Neto, Matrícula 104; 2o SEMESTRE: Turma 301 - Delvania de Oliveira Souza, Matrícula 119; Diego Barbosa Teixeira, Matrícula 114; Eduardo José Frota Gonçalves, Matrícula 120; Enio Ajan Machado dos Santos, Matrícula 121; Eriesley Rosa de Santana, Matrícula 115; Fernando Souza Costa Neres, Matrícula 122; Gisele Gonçalves, Matrícula 123; Hugo Pinheiro Caetano, Matrícula 124; Jefferson Julio Carvalho, Matrícula 125; João Pedro Santos Rocha, Matrícula 126; Jorge Francisco dos Santos, Matrícula 127; Josimar Ricardo Martins, Matrícula 128; Leandro Gonçalves Bianna, Matrícula 116; Lucas dos Santos Portella Marangá, Matrícula 117; Lucas Rodrigues dos Santos, Matrícula 129; Marcelo Augusto Costa Oliveira, Matrícula 118; Orlando Barros da Costa Abreu, Matrícula 130; Patricia Arruda Senra Freire, Matrícula 131; William Johnston Santos Rodrigues, Matrícula 132; Yasmin Steele dos Santos, Matrícula 133; No ANO LETIVO DE 2014, 1o SEMESTRE: Turma 301 - André Vitor de Oliveira Silva, Matrícula 54; Antônio Luis de Sousa Oliveira, Matrícula 55; Brena da Silva Conceição, Matrícula 56; Carla da Silva Araujo, Matrícula 68; Cristiana Alves Lemos, Matrícula 69; Cristiano da Silva Vasconcelos, Matrícula 70; Daniel Soares Braga, Matrícula 57; Débora Tavares da Silva Regis, Matrícula 71; Denilson de Souza Silva, Matrícula 72; Erlane Machado dos Santos, Matrícula 58; Fernanda Antunes de Farias, Matrícula 59; Graziele Pires da Silva, Matrícula 60; Jorge Luís Barros de Souza, Matrícula 61; Larissa Ângela dos Santos, Matrícula 73; Maria Caroline Gomes da Silva, Matrícula 74; Rita Helena Ferreira de Lima, Matrícula 62; Rosimeri da Conceição Pereira, Matrícula 75; Tais dos Santos da Silva, Matrícula 76; Tatiana Rosa Gonçalves Soares, Matrícula 63; Telma Ferreira de Paiva Fonseca, Matrícula 64; Viviane Ramos Aguiar, Matrícula 77; No ANO LETIVO DE 2014, 2o SEMESTRE: Turma 301 - Geziel Rodrigues Rosa, Matrícula 53; Matheus Viturino Ferreira Rangel, Matrícula 54; Thiago Pereira da Silva, Matrícula 33; Diretora Andréa Mello da Silva, designada no processo e-03/002/3595/15, Secretária Escolar Griziela Rebeque Pereira, designada no Ofício CDIN nº 203 de 24/02/2010 Servidoras que autorizaram a publicação: Eliana Martins Santos Sant´Ana ID 4188284-9 e Juraciema dos Santos Alves - ID 4378426-7.\r\n\r\nId: 2075876"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua \r\n\r\nDeputado Romeu Natal nº 521 Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33157600, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na \r\n\r\nModalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância Autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014 Publicado\r\n\r\nno Diário Oficial de 17/11/2014 página 12. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2016: Ilgner dos Santos Corrêa, Matrícula EF63. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2017: Ana Luisa \r\n\r\nUrsula, Matrícula EF48; Andréa Cristina Azara, Matrícula EF49; \r\n\r\nAnnik Santos de Lima, Matrícula EF50; Bernardo da Cruz Loureiro Netto, Matrícula EF51; Cristiane Portilho, Matrícula EF52; Edilson \r\n\r\ndos Santos Ribet de Souza, Matrícula EF53; Flavio Lima Canedo,\r\n\r\nMatrícula EF54; Luiz André Oliveira Dias, Matrícula EF55; Marco Antonio Garcia Rodrigues Junior, Matrícula EF56; Maria Vitória dos\r\n\r\nSantos Mesquita, Matrícula EF57; Matheus Moura dos Santos, \r\n\r\nMatrícula EF58; Miguel Chaves Batista Sardinha, Matrícula EF59;\r\n\r\nRafael Florencio Vieira, Matrícula EF60; Rosane Maria Andrade\r\n\r\ndos Santos Diniz, Matrícula EF61; Stephanne Cardoso da Silva, Matrícula EF62. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2015: Lucas Tomaz Machado, Matrícula EM555; Luciana Maria de Lima, Matrícula EM557. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2017: Abraão do\r\n\r\nCarmo, Matrícula EM482; Adriele dos Santos Vieira, Matrícula EM484; Aelson Flor da Silva, Matrícula EM485; Alan Felipe Oliveira dos Santos, Matrícula EM486; Amanda Aparecida Souza Silva Magalhães, Matrícula EM487; Ana Cristina Rezende de Araujo, Matrícula EM488; Ana Paula Teixeira de Oliveira, Matrícula EM489; Andreza Araujo Magalhães, Matrícula EM490; Angelica Silva de Souza Adelino, Matrícula EM491; Arthur Thomaz Montenegro Barboza Comiano, Matrícula EM492; Beatriz Abreu Araújo, Matrícula EM493; Brenda Miranda Ribas, Matrícula EM494; Bruna Leite Oliveira, Matrícula EM495; Bruno Carpinter Gonçalves, Matrícula EM496; Bruno Gonçalves Pereira Couto, Matrícula EM497; Bruno Martins Campos Barreto, Matrícula EM498; Bruno Valentim Alves, Matrícula EM499; Caio Francisco da Silva Serranú, Matrícula EM500; Camila Ferreira de Carvalho, Matrícula EM501; Carinne Lopes Leite, Matrícula EM502; Carlos Antonio Costa Mello Roxoroiz de Beldord, Matrícula EM609; Carolina Borde Rodrigues Lima, Matrícula EM503; Catarina Alves de Assumpção Oliveira, Matrícula EM504; Cátia Raymundo Diniz, Matrícula EM607; Chaiany Faria dos Santos, Matrícula EM505; Chiara Hellen da Costa de Oliveira, Matrícula EM506; Cláudio de Freitas, Matrícula EM507; Cristina Ferreira dos Santos Porcatt Barra, Matrícula EM508; Daniel Soares do Carmo, Matrícula EM509; Daniele de Moraes Eneas Alves, Matrícula EM510; Danielly Cristina Teixeira Morais das Chagas, Matrícula EM511; Diego da Silva Santos Bento, Matrícula EM512; Douglas José Silva Glizente, Matrícula EM513; Edir Gonçalves de Oliveira, Matrícula EM516; Edson Sandim Rodrigues, Matrícula EM513; Elber Mendonça de Freitas, Matrícula EM514; Elisangela da Conceição Gomes, Matrícula EM515; Emanuel Rodrigues Correia da Silva, Matrícula EM517; Fábio Corrêa Santa Ana, Matrícula EM518; Fabio Luis da Silva, Matrícula EM519; Fabricio Vasques Camargo Sales, Matrícula EM520; Felipe Gomes da Silva, Matrícula EM521; Fernanda Moreira de Oliveira Duarte, Matrícula EM522; Flávio Rogério Gomes de Souza Júnior, Matrícula EM523; Gabriel Anahum Duarte de Oliveira da Silva, Matrícula EM524; Gabriel Corrêa da Silva, Matrícula EM525; Gabriela Gonçalves Marques Virginio, Matrícula EM526; Gisele Boti Porto Ribeiro, Matrícula EM527; Gislaine Barbosa de Olival Ouverney Serafim, Matrícula EM601; Gustavo Cosme Castro Bezerra, Matrícula EM528; Herbeson Veiga da Silva Ferreira, Matrícula EM529; Henry Peters Peçanha da Conceição, Matrícula EM530; Hyuri Barboza Sampaio Delfino, Matrícula EM531; Ieda de Souza Leite, Matrícula EM532; Igor Pinheiro Pereira Carvalho, Matrícula EM533; Ilson da Rocha Xavier, Matrícula EM534; Ivanna Pinheiro de Moura, Matrícula EM535; Izabella de Souza Pereira Nunes, Matrícula EM603; Jadel da Silva, Matrícula EM536; Janaína Maria da Silva, Matrícula EM537; Jean Brener Graciani da Costa, Matrícula EM538; Jenifer de Arandas Rodrigues, Matrícula EM610; Jéssica da Silva Santos, Matrícula EM606; João Otavio de Freitas, Matrícula EM602; João Paulo Frisch Lobo, Matrícula EM539; João Pedro Ernesto Magalhães de Almeida, Matrícula EM540; Jonatas da Silva Nascimento, Matrícula EM541; Jonathan da Rosa Almeida, Matrícula EM607; Juliana de Carvalho Vaz de Jesus, Matrícula EM542; Karolina Bastos Carneiro, Matrícula EM604; Laís de Oliveira Rocha Neves, Matrícula EM543; Larissa Gomes da Costa Kopke, Matrícula EM544; Larissa de Souza Candido Dias Saraiva, Matrícula EM545; Laura Curione Penha, Matrícula EM546; Levi Pires de Oliveira Junior, Matrícula EM547; Liana Abreu Carvalho, Matrícula EM548; Lucas Alexandre Souza da Silva, Matrícula EM549; Lucas de Farias Jansen Ferreira, Matrícula EM550; Lucas Leandro Zverko Leiva, Matrícula EM552; Lucas Machado da Silva, Matrícula EM553; Lucas Reis Santos Ferreira, Matrícula EM554; Luciana de Lima Souza, Matrícula EM556; Lucilia Simões da Silva, Matrícula EM558; Luiz Rodrigo Oliveira Gomes, Matrícula EM559; Maiara Silvares Feio, Matrícula EM560; Marlon Felipe Mariano da Silva Santos, Matrícula EM561; Mateus França de Souza, Matrícula EM562; Matheus da Silva Novaes, Matrícula EM563; Matheus Lucena Alves, Matrícula EM564; Mikhael Teixeira Balter, Matrícula EM565; Mirelle Cabral Paz de Figueiredo, Matrícula EM566; Natália Carvalho dos Santos, Matrícula EM567; Nathalia de Almeida Alves, Matrícula EM568; Nathalia Vidipó Rodrigues, Matrícula EM569; Nikolas de Souza Marinho Freires, Matrícula EM570; Nikolas Gomes Duarte, Matrícula EM571; Patrícia Érica Mayworm de Barros, Matrícula EM572; Priscilla Alonso Mourão Vianna, Matrícula EM573; Rafael de Jesus Lima, Matrícula EM574; Rafael de Oliveira Rodrigues Franco, Matrícula EM575; Rafael Gallo, Matrícula EM576; Raiana Carvalho Barros da Silva, Matrícula EM577; Renan José Fernandes dos Santos, Matrícula EM578; Ricardo Alves Rezende, Matrícula EM579; Rodrigo Fortunato de Magalhães, Matrícula EM608; Rodrigo Vieira dos Santos Fernandes, Matrícula EM580; Rosiná de Paula Santos Destro, Matrícula EM582; Ruan Batista dos Santos, Matrícula EM583; Samara de Souza Gomes, Matrícula EM611; Saulo Raimundo Luiz, Matrícula EM584; Stefany da Silva Lira Rodrigues, Matrícula EM599; Suelen Rosa Lourenço, Matrícula EM585; Tatiane dos Santos Freitas, Matrícula EM586; Thiago da Silva Teófilo Martins, Matrícula EM587; Thiago Silva dos Anjos, Matrícula EM588; Thuanny da Silva Dasinger, Matrícula EM589; Thuany Ribeiro Guimarães, Matrícula EM590; Tiago Santos Rimolo, Matrícula EM591; Tuane Rodrigues dos Santos, Matrícula EM592; Vânia Menezes Spnola Thomaz, Matrícula EM593; Victoria Louise Vieira de Lemos, \r\n\r\nMatrícula 600; Wallace Lopes Xavier, Matrícula EM594; Wallace\r\n\r\nRosario Lima, Matrícula EM595; Washington Carvalho de Matos, \r\n\r\nMatrícula EM596; Wesley Reis Fernandes, Matrícula EM605; Weverton Machado Silva, Matrícula EM597; Wictor da Conceição Sangi,\r\n\r\nMatrícula EM598. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2016 E ENSINO MÉDIO, ANO 2017: Afonso Henrique Menna Barreto, Matrícula FM134; Aline Pereira Evangelista Maciel, Matrícula FM166; Ana\r\n\r\nCristina Pereira dos Santos, Matrícula FM135; Braulio Dias de \r\n\r\nSouza, Matrícula FM136; Bruno Onofre Fernandes, Matrícula \r\n\r\nFM137; Bruno Rocha dos Santos, Matrícula FM138; Cleiton Carlos de Jesus Marinho, Matrícula FM139; Derliandro Pereira de Oliveira,\r\n\r\nMatrícula FM140; Elaine Santos da Silva, Matrícula FM141; Emerson da Silva Martins, Matrícula FM142; Gabriel Afonso do Carmo, \r\n\r\nMatrícula FM143; Gisele Simões da Silva Cardoso, Matrícula FM144; Giselle Gonçalves Pereira, Matrícula FM145; Heid Galindo Ferreira Rodrigues, Matrícula FM146; Isabel Cristina Lacerda de Lima, \r\n\r\nMatrícula FM147; Isaque dos Santos Boreto, Matrícula FM148;\r\n\r\nJanaína de Oliveira Carneiro da Silva, Matrícula FM149; Jéssica \r\n\r\nSales da Silva Jesus, Matrícula FM150; José Adelino Batista da Silva, Matrícula FM151; José Augusto Gomes Carvalho, Matrícula FM152; Kelen Aparecida Rodrigues, Matrícula FM152; Kissyane Marins de\r\n\r\nOliveira, Matrícula FM153; Lais Regina Cordeiro Costa Cunha, Matrícula FM154; Lohana da Silva Gonçalves Henriques, Matrícula FM155; Lucas de Arruda Ramos Becker, Matrícula FM156; Matrícula FM157; Luciclea Jesus de Oliveira, Matrícula FM158; Maria de Fátima Queiroz Machado, Matrícula FM159; Matheus Mello Barbosa Bessa de Paula, Matrícula FM160; Mônica Rodrigues da Conceição Santos, Matrícula FM161; Roberto Carlos Bassan, Matrícula FM162; Ronaldo André de Souza, Matrícula FM168; Stela Mathias Leão, Matrícula FM163; Therezinha Cristina de Jesus Xisto Juvenal da Silva, Matrícula FM164; Yuri Galindo Ferreira Rodrigues, Matrícula FM165. TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: Leonardo Leite Santiago, Matrícula AI01. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: Carlos Alberto Carvalho de Almeida, Matrícula ED30; Glauber Batista de Souza Silva, Matrícula ED31; José Pracídio Andrade, Matrícula ED32; Marcelo Correia dos Santos, Matrícula ED33; Pablo Magliano Perroud Figueira, Matrícula ED34. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE INDÚSTRIA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: Alisson Silva Brito, Matrícula EL39; Cleber Magalhães da Silva, Matrícula EL40; Cristiano Ferreira Gomes, Matrícula EL47; José Antonio Felipe, Matrícula EL41; Lucas de Gois Tavares, Matrícula EL42; Marcos Antonio Cordeiro, Matrícula EL43; Naiana Rosse Ramalho Melão, Matrícula EL44; Ranielle Fernanda Corrêa Dias da Silva, Matrícula EL45; Ronald Rodriguez Costa, Matrícula EL46; Wander dos Santos Silva, Matrícula EL48; Wesmylher Marques da Rocha Cordeiro, Matrícula EL49. TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: Diego do Couto Rodrigues do Nascimento, Matrícula LO16. TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE INDÚSTRIA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2014: Claudio Ferreira dos Santos, Matrícula ME303. ANO LETIVO DE 2015: Rosivaldo Viana Cruz, Matrícula ME304. ANO LETIVO DE 2016: Anderson Luís Borges de Amorim, Matrícula ME305; Diego de Sousa Silva Gomes, Matrícula ME306; Elias Ferreira dos Santos, Matrícula ME307; Henrique Silva de Barros, Matrícula ME308; Liniker Wander Lima de Araujo, Matrícula ME309; Silvana Neves da Silva, Matrícula ME310. ANO LETIVO DE 2017: Adriano Paes de Lacerda, Matrícula ME311; Alexandre Magno Celestino Lima, Matrícula ME312; Alexsandro da Silva, Matrícula ME313; Aluiverson de Paiva Turques Monteiro, Matrícula ME314; Anderson Nani Ângelo, Matrícula ME315; Andre Fernandes Cordeiro, Matrícula ME316; André Luiz de Oliveira Carvalho, Matrícula ME317; Caio Fernando Camertoni, Matrícula ME318; Caique Assis da Silva, Matrícula ME319; Carlos Augusto Gomes da Silva, Matrícula ME320; Carlos Augusto Lima Figueira, Matrícula ME321; Celso Pereira, Matrícula ME322; Charles Cosme Furtado, Matrícula ME323; Daniel Farias, Matrícula ME324; Evandro Cesar Barros Lopes, Matrícula ME325; Fábio de Alencar Vieira, Matrícula ME326; Fabio Rodrigues de Jesus, Matrícula ME327; Fabrício Camara Ferreira, Matrícula ME328; Fellipe Barbosa Marques de Oliveira, Matrícula ME329; Fernanda Fagundes Felix, Matrícula ME330; Gabriel Viana de Azevedo Tavares Lopes, Matrícula ME331; Gian Fernando Moutinho Barbosa, Matrícula ME332; Hosana Gregório Fagundes, Matrícula ME333; Igor Carvalho Gomes, Matrícula ME334; Jessyca da Costa Lemos, Matrícula ME335; José Marcelo Vieira, Matrícula ME336; José Maurício Francisco Pinheiro, Matrícula ME337; Juliana do Nascimento Lima, Matrícula ME338; Leandro Bento Nunes, Matrícula ME339; Leandro da Silva Camilato, Matrícula ME340; Lucas Ferreira Machado, Matrícula ME341; Luiz Carlos Barboza Neves, Matrícula ME342; Luiz Ricardo Dirques Dias, Matrícula ME343; Marcelo Matos Nascimento, Matrícula ME344; Márcia Cristina Barreta, Matrícula ME345; Marcos Tassinari Pereira, Matrícula ME346; Mikael Corrêa Medeiros, Matrícula ME347; Nageli da Fonseca Oliveira, Matrícula ME348; Paulo Alexandre da Silva Clemente, Matrícula ME349; Paulo Henrique Ramos da Fonseca, Matrícula ME350; Paulo Sérgio Ribeiro, Matrícula ME351; Ramon Braga Badaró Baptista, Matrícula ME352; Reginaldo Mario Xavier, Matrícula ME353; Reinaldo da Silva Oliveira, Matrícula ME354; Robson da Silva Monteiro, Matrícula ME355; Robson dos Santos de Arruda, Matrícula ME356; Rodolpho Oliveira de Souza, Matrícula ME357; Rodrigo do Carmo Reis, Matrícula ME358; Rodrigo Oliveira de Andrade, Matrícula ME359; Rodrigo Prudencio da Silva, Matrícula ME360; Rosemberg Alves de Morais, Matrícula ME361; Ruan Oliveira Carneiro, Matrícula ME362; Saulo Laguardia Nunes, Matrícula ME363; Silvano Laercio Antonio, Matrícula ME364;Thiago Ramos Bernardes, Matrícula ME365; Thiago Ribeiro Guimarães, Matrícula ME366; Tiago Barcelos Lopes, Matrícula ME367; Tiago da Silva Vidal, Matrícula ME368; Tiago Ribeiro da Silva, Matrícula ME369; Toni da Silva Rodrigues, Matrícula ME370; Ubiratan Augusto da Silva, Matrícula ME371; Walace Rangel Caetano, Matrícula ME372; Wellington Viana Corrêa da Silva, Matrícula ME373. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: Ana Maria Beck Paiva, Matrícula ST15; Franklin Pimenta dos Anjos, Matrícula ST16; Gabriel Faria Vilela, Matrícula ST17; Kelly dos Santos Rodrigues Martins, Matrícula ST18; Luiz Carlos de Freitas, Matrícula ST19; Marcelo Egypto do Espirito Santo, Matrícula ST20; Pedro Henrique Bastos Cardoso, Matrícula ST21. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: Anderson Oliveira Medeiros, Matrícula TI33; Árison Siqueira Carvalho, Matrícula TI34; Carlos Alberto Mallet Saraiva, Matrícula TI35; Dave da Silva Lima, Matrícula TI36; Evelyn Neves de Almeida, Matrícula TI37; Fabrício da Silva Moreira, Matrícula TI38; Gabriel Pinto Pinheiro, Matrícula TI39; José Wagner dos Santos, Matrícula TI40; Keyla Marques Campos Hermano, Matrícula TI41; Luana Gomes da Silva, Matrícula TI42; Luiz Anderson Vital dos Santos, Matrícula TI43; Rafael Carlos Martins Alves, Matrícula TI44; Vanessa de Castro Pinto, Matrícula TI45. RETIFICAÇÃO: D.O de 22/01/2009, página 06, 1ª coluna - Ensino Médio, Ano: 2009, Onde se lê: Fernando José Machado Domingues, leia - se: Fernando José Machado Domingues Rousseau Webster. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Diretor: Daniel Gomes Lopes, designado no OF/CDIN/673/2009. Servidores que autorizaram a publicação: Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4; Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0; Maria das Graças de Almeida, ID. 4329889; Sheila Luiz de Lima Bastos, ID. 4325822-0. \r\n\r\nId: 2076152"
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                    "2075647": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Real Prognóstico LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.058.172/0004-57\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Real Prognóstico LTDA, Entidade Mantenedora do Escola Técnica Real Prognóstico LTDA, CNPJ 03.058.172/0004-57, sito na rua Itaiú nº 48, Bairro das Graças, Município de Belford Roxo, torna pública a Relação Nominal dos concluintes do Curso de: Técnico de Enfermagem, o Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, Eixo Tecnológico de Ambiente Saúde e Segurança, Habilitação Técnica, autorizado pelo Processo nº E-03/8612000794/2011.Técnico de Enfermagem.2008: Adriana Silva Ramalho de Jesus,Matr. 0255/06, Débora Santiago Martins,Matr. 0286/06,Jéssica de Jesus Damasceno Magalhães,Matr. 0004/07. 2010: Anilsa Labarino de Jesus,Matr. 413/08 . 2011: Priscila Torquato Silva Miranda Matr.1519/10. 2012: Deise Cleonice Paulino de Lima Ferreira, Matr. 062/11, Sueli Gloria da Rocha de Azevedo, Matr.691/10.2014:Sabrina de Souza Bento Sypriano, Matr. 355/11. Curso Técnico em Segurança no Trabalho: Educação Profissional de Nível Médio na Área do Trabalho: 2015: Paulo Sergio Cardoso Junior, Matr.010/14. Curso Técnico em Radiologia, o Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, Eixo Técnológico em Ambiente e Saúde autorizado Pelo Processo nº E-038612000794/2011. 2012: Paulo José Silva de Oliveira Júnior, Matr. 228/11. 2014: Juliana da Silva Rogério, Matr. 224/12.2015: Barbara Cristina Cabral Lopes, Matr. 044/14, Elizabeth Evangelista da Silva Nascimento, Matr. 060/14, Verônica Campos Timoteo de Oliveira, Matr.195/13. Concluintes do Curso Ensino Médio: EJA(Educação para Jovens e Adultos), autorizado pelo Processo nº E-03/8612729/2011, Censo Escolar 33968542, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016. 2º Semestre/2009: Paulo Arthur Vieira de Moraes, Matr.397/09. 2º Semestre/2011: Cristiana Pereira Barbosa da Conceição, Matr.273/11. 1º Semestre/2012: Victor Vasconcellos do Nascimento, Matr. 167/12. 1º Semestre/2016: Igor Vicente Oliveira, Matr.209/15.2º Semestre/2016: Matheus da Silva Luiz, Leonardo Machado Ferreira, Matr.123/16.\r\n\r\nDiretora: Graciele Alves de Meneses Equey.Of.E/COIE.E n.° 1362. Investida a partir de 12/01/2011. Secretária Escolar: Ana Maria Fernandes da Silveira. Of. E/COIE.E n.° 846. Investida a partir de 03/12/2001. Servidores que autorizam a publicação: Lígia R. C. Ferreira, Professora Inspetora Escolar Mat. 0945423-2 Id.3600821-4 SEEDUC e Maria José Moreira da Silva, profª Inspetor Escolar-SEEDUC/RJ, Mat. 0942706-3 - ID:5574358.\r\n\r\nId: 2075647"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2075886": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.947.102/0001-78\r\n\r\nEDITAL Nº 03/2017\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no artigo 27 do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO-80, de 12 de dezembro de 2007, alterado pelas Resoluções CFO-155/2015, publicada no Diário Oficial da União em 13/10/2015, Seção 1, pág. 147, e CFO-175/2016, publicada no Diário Oficial da União em 03/08/2016, Seção 1, pág. 99, CONVOCA os cirurgiões-dentistas com inscrição principal ou remida e quite com a Tesouraria, para participarem da Assembleia-Geral que será realizada na Rua Araújo Porto Alegre, nº 70, 5º andar, com a maioria absoluta dos inscritos, em 22/02/2018, das 10h00 às 18h00, com a finalidade de eleger o Delegado-Eleitor e seu suplente, que participará da Assembleia de Delegados-Eleitores que elegerá os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Odontologia, para o triênio de 08/12/2018 a 07/12/2021. Até 17h00 horas, do dia 19/02/2018, serão recebidas, pela Secretaria do Conselho, as solicitações de inscrição de chapas. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017. Outair Bastazini - Presidente.\r\n\r\nId: 2075886"
                        ],
                        "2074847": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 11.307-517/2013, julgado no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, à médica MARINEZ PERACCHI COLOMBAT-CRM/SP nº 75.172 e CRM/RJ nº 52 80645-5, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração ao artigo 115 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1931/09, em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2074847"
                        ],
                        "2074848": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO DECISÃO DE INTERDIÇÃO \r\n\r\nCAUTELAR E DE NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, com fulcro no artigo 38 e seus incisos do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 2434/17, vem a público CITAR o médico JOSÉ VIEIRA JUNIOR-CRM/RJ nº 52 2124-7, da decisão de Interdição Cautelar do Exercício Profissional que o impede de exercer as atividades de médico até a conclusão do presente Processo Ético-Profissional, ficando ciente V.S.ª do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste edital, para interpor recurso, junto ao Conselho Federal de Medicina, da decisão de interdição; e para que apresente Defesa Prévia juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, sob pena de revelia quando lhe será nomeada Defesa Dativa.\r\n\r\nInformamos que V.S.ª poderá ter acesso aos autos para vistas, na sala 109, deste Conselho, situado na Praia de Botafogo, n. 228, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nPEP nº 2434/17 - Edital de interdição cautelar e de notificação de defesa prévia.\r\n\r\nPEP nº 11307-517/2013 - Edital de Censura Pública, proveniente do cremesp.\r\n\r\nId: 2074848"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2076349": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA - TP 2/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria n.º 384/2017, que CONSIDERANDO a publicação do Aviso de Licitação da Tomada de Preços n.º 2/2017, Publicado no Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição n.º DCCXXIII do dia 12/12/2017, no Jornal Extra do dia 12/12/2017 página 11, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Ano XLIII - N.º 228 e no Site Oficial do Município de Casimiro de Abreu no dia 12/12/2017, cujo objeto é a contratação de empresa legalmente habilitada para execução de obra de reparos e recuperação nas 24 unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. COMUNICA, aos interessados, a exclusão do item 13.10.1 e a retificação do referido Edital, especificamente nos itens: 9.2, 9.3, 13.10, 13.10.4, 19.1, 19.4, 19.5 e 19.6. Permanecem em vigor as demais condições não alteradas nessa errata. O Edital e seus anexos, bem como a Errata especificando item a item poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nMiguel Jorge Reis da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2076349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2076637": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2018 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 3883/17\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PARA TRATAMENTO NOS CASOS DE FERIDAS CRÔNICA, VISANDO ABASTECER Á ATENÇÃO BÁSICA E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 02/01/2018 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar dos Certames, deverão trazer carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2076637"
                        ],
                        "2076631": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 001/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3643/17\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA VISANDO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES ESCOLARES”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 03/01/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 1 (um) Toner para impressora brother DCP 1512.\r\n\r\nId: 2076631"
                        ],
                        "2076633": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2018 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 2150/17\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PARA OSTOMIA, PARA FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO POLO DE OSTOMIZADOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 02/01/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nId: 2076633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2076548": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇAO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/6391/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 26/2017\r\n\r\nResta SUSPENSO por período indeterminado “SINE DIE” o PP 26/2017 que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços com fornecimento de mão de obra específica e fornecimento de insumos nas áreas de controle de acesso, conservação e manutenção, controle de documentos, condução de veículos automotores dentre outros de natureza contínua, com prestação dos serviços por intermédio de mão de obra própria da empresa contratada, compreendendo o gerenciamento e execução de atividades e serviços, bem como a manutenção de toda infraestrutura básica e demais ações previstas no Termo de Referência. A presente contratação inclui o fornecimento de materiais de limpeza, higiene, uniformes e EPI's, de acordo com a natureza do serviço prestado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme termo de referência. \r\n\r\nClaudia Costa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2076548"
                        ],
                        "2076549": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSAO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/6950/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2017\r\n\r\nResta suspenso por período indeterminado “SINE DIE” o PP 27/2017, que tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços com fornecimento de mão de obra específica e fornecimento de insumos nas áreas de controle de acesso, conservação e manutenção, controle de documentos, condução de veículos automotores dentre outros de natureza contínua, com prestação dos serviços por intermédio de mão de obra própria da empresa contratada, compreendendo o gerenciamento e execução de atividades e serviços, bem como a manutenção de toda infraestrutura básica e demais ações previstas nos termos do Termo de Referência. A presente contratação inclui o fornecimento de materiais de limpeza, higiene, manutenção de piscina, uniformes e EPI's, de acordo com a natureza do serviço prestado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, conforme termo de referência. \r\n\r\nLuiz Henrique Santos Patrício\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2076549"
                        ],
                        "2076550": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/6243/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2017\r\n\r\nResta suspenso por período indeterminado “SINE DIE” o PP 31/2017, que tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços com fornecimento de mão de obra específica e fornecimento de insumos nas áreas de controle de acesso, conservação e manutenção, controle de documentos, condução de veículos automotores dentre outros de natureza contínua, com prestação dos serviços por intermédio de mão de obra própria da empresa contratada, compreendendo o gerenciamento e execução de atividades e serviços, bem como a manutenção de toda infraestrutura básica e demais ações, incluindo o fornecimento de materiais de limpeza, higiene, uniformes e EPI's, com o fim de atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\nClaudia Costa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2076550"
                        ],
                        "2076551": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSAO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/7005/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2017\r\n\r\nResta suspenso por período indeterminado “SINE DIE” o PP 28/17 que tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços com fornecimento de mão de obra específica e fornecimento de insumos nas áreas de controle de acesso, conservação e manutenção, controle de documentos, condução de veículos automotores dentre outros de natureza contínua, com prestação dos serviços por intermédio de mão de obra própria da empresa contratada, compreendendo o gerenciamento e execução de atividades e serviços, bem como a manutenção de toda infraestrutura básica e demais ações previstas nos termos do Termo de Referência. A presente contratação inclui o fornecimento de materiais de limpeza, higiene, uniformes e EPI's, de acordo com a natureza do serviço prestado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Governo, Administração e Planejamento, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nLuiz Henrique Santos Patrício\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2076551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2076374": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos, através desta vem retificar, devido a um erro material na matéria publicada no dia 15 de Dezembro de 2017, no seguinte AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/17 (1ª Remarcação), PROCESSO Nº 8.301 / 17, ONDE SE LÊ: TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL - LEIA-SE: TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nMarcos Vinicius S. Vieira\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2076374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2076329": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL-SRP N°20.2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SANIFICAÇÃO (HIGIENIZAÇÃO), COPEIRAGEM, RECEPÇÃO, CONDUÇÃO DE VEÍCULOS E COCÇÃO DE ALIMENTOS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2731 / 2015 / 09.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 ás 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 29/12/2017 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2076329"
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            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 134/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6209/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de tênis para alunos das escolas da Rede Municipal do Ensino Fundamental, Infantil e EJA.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 15 (quinze) dias, com início após a emissão da autorização de início da ordem fornecimento..\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 807.994,70 (oitocentos e sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 02/01/2018 - 08:30 Horas\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 951, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 18 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2076567"
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            "Município de Teresópolis": {
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                        "2076312": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.139/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.060/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12(doze) meses, de Prestação de Serviços de Alimentação Escolar.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 24.693/2017.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 03/01/2018 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2076312"
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            "Município de Volta Redonda": {
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                        "2076528": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO QUE PRATICOU DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, X, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES - OBJETO: ALUGUEL DE IMÓVEL - PROC. ADM: 19719/2017 - EMPRESA: GRUPO ADM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM SAÚDE LTDA - CNPJ: 17.792.336/0001-37 - valor: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) - Fabiano Vieira de Andrade Souza - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2076528"
                        ],
                        "2076529": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE RATIFICAÇÃO do Proc. Adm. 19719/2017 - OBJETO: ALUGUEL DE IMÓVEL - EMPRESA: GRUPO ADM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM SAÚDE LTDA - CNPJ: 17.792.336/0001-37 - VALOR: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) - CNPJ: 27.171.828/0001-69 - INFO: (24) 3339-9037 de 08h00min às 18h. Fabiano Vieira de Andrade Souza - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2076529"
                        ],
                        "2076617": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - LICITAÇÃO FRACASSADA - TP. 007/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação deste SAAE/VR torna público que a licitação na modalidade TP nº 007/2017, Proc. nº 0849/2017, para Const. de Rede de Esgoto - Bairro Açúde, foi declarada FRACASSADA, tendo em vista a inabilitação de todas as licitantes participantes. Informações: E - mail - cpl@saaevr.com.br .\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 06955\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 2076617"
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        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2076659": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.198 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 29.042, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO À PRODUÇÃO DE LEITE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta nos Processos nºs E-02/001/3990/2013 e E-02/749/2009, e a necessidade de uniformizar a interpretação dos dispositivos do Decreto nº 29.042/2001, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput e o § 7º do artigo 10 do Decreto nº 29.042/2001 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O estabelecimento industrial poderá creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente nas operações em que promover a saída de produto industrializado derivado de leite, inclusive leite UHT Longa Vida comercializado em caixa, destinado ao contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive os referidos nos artigos 1º, 3º e 4º.”\r\n\r\n“§ 7º - O crédito de que trata o caput deste artigo somente se aplica quando se tratar de saída de produto lácteo industrializado no Estado do Rio de Janeiro, ainda que a matéria-prima ou insumos utilizados para sua fabricação sejam provenientes de outras unidades federadas, inclusive leite in natura, cru, resfriado ou pasteurizado, transportado a granel.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 24 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2076659"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2076675": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR JORGE NARCISO PERES, ID Funcional nº 2807285-5, do cargo de Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro-IO, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nNOMEAR NEUMAR RODRIGUES para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro-IO, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Jorge Narciso Peres, ID Funcional nº 2807285-5. \r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DO CARMO SCHALIONI, Coronel PM, ID Funcional nº 2427153-5, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Cláudia de Melo Louvain de Menezes Cardoso, ID Funcional nº 2491994-2. Processo nº E-09/088/402/2017.\r\n\r\nNOMEAR KITCHENER AGUIAR VIDAL, Tenente Coronel PM, ID Funcional nº 217873-2, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Sebastian Gomes Lariú, ID Funcional nº 0592852-4. Processo nº E-09/088/400/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO BARBOSA MENDONÇA, Tenente Coronel PM, ID Funcional nº 2494561-7, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 10º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wagner Mello da Silva, ID Funcional nº 2445086-3. Processo nº E-09/088/404/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAURO FLIESS DE CASTRO, Coronel PM, ID Funcional nº 2473246-0, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Choque - BPCHOQ, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jorge Fernando de Oliveira Pimenta, ID Funcional nº 2415213-7. Processo nº E-09/088/398/2017.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER MELLO DA SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2445086-3, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 31º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sérgio do Carmo Schalioni, ID Funcional nº 2427153-5. Processo nº E-09/088/403/2017.\r\n\r\nNOMEAR LINDOMAR FERREIRA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1980055-0, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Monica Regina Spargoli da Silva, ID Funcional nº 2000525-3. Processo nº E-21/036/11/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2017, MONICA REGINA SPARGOLI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2000525-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/036/11/2017.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 570316-6, para exercer, com validade a contar de 26 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ruy Alberto Cardoso Ribeiro Filho, ID Funcional nº 5000245-7. Processo nº E-21/015/060/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2017, ANDERSON LOURENÇO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5001806-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/494/2017.\r\n\r\nNOMEAR SAMIRA SANTOS EL ADJI, ID FUNCIONAL Nº 5005127-0, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Anderson Lourenço Silva, ID Funcional nº 5001806-0. Processo nº E-08/002/494/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2017, SAMIRA SANTOS EL ADJI, ID FUNCIONAL Nº 5005127-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Medicamentos, da Superintendência de Suprimentos e Logística, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/494/2017.\r\n\r\nNOMEAR IZAIAS LAURENTINO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3223016-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Rechuan Junior, ID Funcional nº 5088066-7. Processo nº E-08/002/493/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, MARCOS AUGUSTO CAMARATE, ID FUNCIONAL Nº 5090166-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/492/2017. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2015\r\n\r\nSERGIO LUIZ NUNES DA SILVA \r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-02/001/143/2015...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-02/001/1431/2015...\r\n\r\nId: 2076675"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2076328": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSMCC Nº 44 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA COMISSÃO GESTORA DO CONTRATO N° 012/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a delegação de competência contida na Resolução Casa Civil nº 441, de 13 de janeiro de 2017; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/001/1392/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 012/2013, celebrado com a seguradora Aliança do Brasil Seguros S/A, que tem por objeto a prestação de serviço de seguro aeronáutico para atender as necessidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO - ID 20199643.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO LUIZ TORRES - ID 1959775-4;\r\n\r\nLUCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA - ID 8891117.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Gestora do Contrato n° 012/2013, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA - ID 2018791-2.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, ID 2449802-5;\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO, ID 2449314-7.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\nSubsecretário- Militar \r\n\r\nId: 2076328"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2076035": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 990 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US-169, PRÓXIMO A ESTAÇÃO CASCADURA, EM 10/02/2015 - B.O. Nº 486 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.123/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,02%, do faturamento do ano de 2014, correspondente ao valor aproximado de R$ 96.413,43 (noventa e seis mil quatrocentos e treze reais e quarenta e três centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e XI, e Décima Quinta, do mesmo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 991 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO, AVARIA DO TREM PREFIXO UP292 DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO Nº 388/2012.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.307/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 948 de 31 de agosto de 2017, publicada no DOERJ de 15 de setembro de 2017. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 992 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 949/2017 - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.090/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber o recurso, eis que cabível e tempestivo, para no mérito negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 949/2017 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 993 DE 12 DE DEZEMBRODE 2017 \r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 947/2017 - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.291/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber o recurso, eis que tempestivo, para no mérito negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 947/2017, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 994 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO: AVARIA NO SISTEMA PNEUMÁTICO DO TREM PREFIXO US 126 NA PARRTE ANTERIOR DA ESTAÇÃO BANGU, EM 19/04/2017 - B.O. Nº 0661.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.198/2017, pela maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, pelo evento retratado no Boletim de Ocorrência nº 0661, eis que comprovada a excludente de responsabilidade configurada por caso fortuito.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Voto vencido)\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 995 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO EM 27/03/2017 - KM 10+500, PISTA SENTIDO NORTE, DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS CACHOEIRA DE MACACU E ITABIRAÍ - B.O. RO 688/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.324/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a ausência de responsabilidade da Concessionária ROTA 116 S/A para com o incidente em apreço, deixando de aplicar qualquer penalidade, por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 996 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO: COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E MOTOCICLETA NO KM 0 - SENTIDO SUL - RIO BONITO , EM 12/03/2017 - B.O. Nº RO686/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.326/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 S/A pelo evento retratado no Boletim de Ocorrência nº RO386/2017, eis que comprovada a excludente de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 997 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO: ACIDENTE ENTRE 3 VEÍCULOS DE PASSEIO NO KM 01, SENTIDO NORTE - TREVO DA RETA - ITABORAÍ, EM 17/04/2017 - B.O. Nº RO690/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.328/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 S/A pelo evento retratado no Boletim de Ocorrência nº RO390/2017, eis que comprovada a excludente de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 998 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO LATERAL ENTRE CARRO DE PASSEIO E MOTO NO KM 70+400 BAIRRO MURY - NOVA FRIBURGO - EM 14/08/2017 B.O RO 706/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.363/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a ausência de responsabilidade da Concessionária ROTA 116 S/A para com o incidente em apreço, deixando de aplicar qualquer penalidade, por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 999 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - NÃO RESPONSABILIZA A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.364/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S/A, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade no Fato Relevante da Operação em tela.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2076035"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5253\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO Nº 144/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/4730/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas as servidoras Helen da Costa Pinto, Assistente III, ID. Funcional nº 5033545-6, como fiscal, e Lilian Furtado Ximenes Pantoja, Chefe de Serviço de Orientação Técnica, ID. Funcional nº 4347637-6, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Comodato nº 144/2017, firmado com Engemaco Participações Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2076486"
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                        ],
                        "2076483": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10546/2017 - RECONHEÇO a DÍVIDA, no valor de R$ 3.114,80 (três mil cento e quatorze reais e oitenta centavos), em favor de ELLEN GONZALEZ LIMA, referente ao pagamento da diferença de aluguel da 11ª CIRETRAN - São Gonçalo, do imóvel situado na Rua José São Lourenço de Azevedo, 44, loja 10, São Gonçalo-RJ, relativa ao mês de novembro do exercício de 2016 do presente processo e ao mês de dezembro do exercício de 2016 do processo em apenso nº E-12/061/10545/2017, na forma do art. 14, VI, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10960/2017 - RECONHEÇO a DÍVIDA, no valor de R$ 242.070,83 (duzentos e quarenta e dois mil setenta reais e oitenta e três centavos), em favor da empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, referente ao pagamento da diferença do reajuste retroativo do Contrato nº 089/15, com base no dissídio coletivo e variação de IGP-M, relativo aos meses de junho a dezembro do exercício de 2016, na forma do art. 14, VI, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2076483"
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                        "2076484": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/209/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de VANDERLEI PITANGA DOS SANTOS, Registro Nacional nº 33834606, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; e a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor VANDERLEI PITANGA DOS SANTOS, Registro Nacional nº 33834606, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/213/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MARCIO DA SILVA MOREIRA, Registro Nacional nº 3935755620, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/245/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JOSE ANTONIO AMANCIO ROSA, Registro Nacional nº 420732267, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; e a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor JOSE ANTONIO AMANCIO ROSA, Registro Nacional nº 420732267, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2076484"
                        ],
                        "2076443": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/514/2017 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão por 30 dias, na forma proposta, tendo por base a Portaria nº 1556/2017.\r\n\r\nId: 2076443"
                        ],
                        "2076495": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERALDE 15/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/302700-8 - Empresa Cacador Energetica S. A.. INDEFERIDO, Empresa confirma não ter, obtido anuência do BNDES, para a redução de Capital conforme condição que constava da AGE de redução do capital.\r\n\r\nId: 2076495"
                        ],
                        "2076376": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2127ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Jose Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Vice-Presidente comunicou sobre os novos municípios que adotaram o alvará online, tendo o assessor da Presidência Delmir Custódio esclarecido que há 33 municípios do estado disponibilizando alvará pelo REGIN, que hoje apenas 12 municípios do estado não estão completamente integrados, informou ainda sobre o processo de integração da SEFAZ. Comunicou também sobre a inauguração da Delegacia de Vassouras no último dia 07, que será inaugurada em breve a Delegacia de Cabo Frio. Em ato contínuo foi deliberado; no que tange ao processo de sustação de ato arquivado por falsidade; que haverá sustação pela Secretaria Geral, após a apresentação dos documentos constantes da Deliberação 36 da JUCERJA, e ouvida a Procuradoria. Devendo, após, ser comunicada pela mesa ao plenário para ciência ratificação da sustação. Informou ainda, sobre o Prêmio +Empreendedor 2017 recebido pela FECOMÉRCIO, cuja entrega ocorrerá na próxima segunda feira. O Sr. Presidente informou sobre o seminário ocorrido em Niterói, e sobre as visitas a Santo Antonio de Pádua, Vassouras e Rio Bonito. Em seguida discutiu-se sobre assuntos administrativos, financeiros, orçamentários e de registro.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 19 de dezembro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2076376"
                        ],
                        "2076415": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/633/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa PARCO PAPELARIA LTDA no valor de R$ 7.790,00 (sete mil setecentos noventa reais), referente à aquisição de copos descartáveis.\r\n\r\nId: 2076415"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2076491": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 4. 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nOnde se lê: ... para Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita...\r\n\r\nLeia-se: ... para Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita...\r\n\r\nId: 2076491"
                    ],
                    "2076326": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/014/355/2013 - JOSÉ CARLOS SAMY RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 42630770, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a” da CRFB/1988. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.12.2017.\r\n\r\nId: 2076326"
                    ],
                    "2076380": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.111ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 38.001. - Processo nº E04/057.166//2008. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 8.790. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS-ST não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 24 da Lei nº 2.657/96. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 38.002. - Processo nº E04/057.168//2008. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 8.791. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS-ST não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 24 da Lei nº 2.657/96. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\nId: 2076380"
                    ],
                    "2076291": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\n*Recursos nºs 67.733 e 67.734 - Processos nºs E-04/010/803/2016 e E04/010/084/2016. - Recorrente: R S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA - Recorrida: AFRI 02.01 - ARARUAMA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.379 e 16.380. - EMENTA: PEREMPÇAO. LEVANTAMENTO. Perempção levantada para que não seja imputada ao contribuinte multa a ele não aplicável, em razão da sua condição de participante do Simples Nacional. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 14/12/2017.\r\n\r\nId: 2076291"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2076459": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/407/2016 - RUY PINTO DE ANDRADE - DEFIRO.\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/696/2017 - REGINALDO LUIZ DE ARAUJO - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2076459"
                        ],
                        "2076460": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4757/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente débito com a SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SDE no valor de R$ 139.325,28 (cento e trinta e nove mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), com fulcro no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4758/2016 - RECONHEÇO DÍVIDA, DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente débito com a SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SDE no valor de R$ 22.184,90 (vinte e dois mil cento e oitenta e quatro reais e noventa centavos), com fulcro no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4797/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente débito com a SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SDE no valor de R$ 158.883,60 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), com fulcro no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 2076460"
                        ],
                        "2076457": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1910/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 735/2017, referente a ELIANA REGINA MAIA GOUVEIA.\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/11468/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 100/2017, referente a LUCIANO MOREIRA SANTINI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/4464/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 863/2017, referente a JOSÉ HENRIQUE DE FREITAS AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/202/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 260/2017, referente a ROBERTO DA ROCHA.\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/248/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 36/2017, referente a DANIEL GRAZIANI FERREIRA.\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/462/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 27/2017, referente a RICARDO TAVARES FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/1302/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 755/2017, referente a HÉLIA COELHO MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/13189/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 93/2017, referente a DUARTE NUNO SANTOS MOTTA MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/3543/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 48/2017, referente a WELLINGTON GUIMARÃES MATOS.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TCE/3009353/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 42/2016, referente a MÁRCIO ANTONIO NEDER, tornando sem efeito o despacho de 22/10/2012 que homologou a Certidão nº 90/2012 publicada no D.O. de 28/11/2012 pelo PROC. Nº EXT-TCE/3029531/2012.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TCE/3009682/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 14/2017, referente a JOSE PAULO PINTO TEIXEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/14914/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 112/2017, referente a EVARISTO DA MATTA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/082775/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 52/2017, referente a VILARNY GONÇALVES VILLAR, tornando sem efeito o despacho de 14/02/2006 que homologou a Certidão nº 010/2006 publicada no D.O. de 16/02/2006 pelo PROC. Nº EXT-TJU/291420/2005.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/12599/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 50/2017, referente a HELIO PEREIRA VALENTIM.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/122257/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 71/2016, referente a VANIA DOS SANTOS E SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4486/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 94/2017, referente a ALCIDES ERTHAL RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/961/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 111/2017, referente a RONALDO DA SILVA TURANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/001/351/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 17/2017, referente a BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO LAZARO.\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/6290/2006 - HOMOLOGO a Certidão nº 727/2017, referente a JOSE JORGE NICODEMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/804/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2017, referente a WILLIAM QUINTES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2076457"
                        ],
                        "2076342": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 661 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 002/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e designar a Diretoria de Projetos e Inovação - DPI, como Gestora do Contrato nº 002/2017, celebrado entre o PRODERJ e a Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA, Processo nº E-26/011/1360/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, mencionada no art. 1º, será composta:\r\n\r\nBRUNO DA PENHA LEMOS - ID nº 4318058-2;\r\n\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA - ID nº 4349885-0;\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ COSTA SANTOS - ID nº 4354139-9.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir da data da celebração do Contrato nº 002/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2076342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2076354": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.005212/2017 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, a contar de 03/01/2018, transferindo seu término para 02/01/2019, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA FUNDAÇÃO DER-RJ, SEDE, RIO E NITERÓI, CENTRO OPERACIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA, INCLUINDO MATERIAL NECESSÁRIO, objeto do Processo nº E-17/203.679/2012, Contrato nº 100/2013, a cargo da firma CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., Em razão da prorrogação a despesa será de R$ 3.913.002,72. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.006903/2017 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses com início em 01/01/2018, e término em 31/12/2018, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE PROCESSOS - UPO, objeto do Processo nº E-17/003.009560/2015, Contrato nº 050/2015, a cargo do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. Em razão da 2ª (segunda) prorrogação a despesa para próximo período será de R$ 150.000,00, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.007087/2017 - Fica denunciado o Convênio de Cooperação e Assistência Técnica, celebrado com o Município de Macaé, objeto do Processo nº E-17/202.164/2008, referente às obras de duplicação da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), no trecho entre o Parque dos Tubos e Terminal Lagoa, incluindo obras de pavimentação, drenagem e urbanização, numa extensão de 4.940 metros, consubstanciado no pronunciamento da Assessoria Jurídica de fls. 24 e fundamento na Cláusula Sétima do Convênio em apreço.\r\n\r\nId: 2076354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2076273": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1131 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAGREGA OS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, usando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/410/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01/07/81:\r\n\r\n- o Tenente-Coronel PM (RG- 55.582) CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 27/10/2017;\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) os Majores PM (RG- 43.915) MARCOS NEVES DA SILVA, (RG- 49.849) GILBERTO PEREIRA DA SILVA, ambos do QOA/Q-I, a contar de 07 Nov 2017;\r\n\r\nb) o Capitão PM (RG- 41.226) JORGE ANDRE DE CASTRO, do QOA/Q-I, a contar de 07 Nov 2017;\r\n\r\nc) o 2º Tenente PM (RG- 36.297) MAGALY BRAGA ROSA, do QOA/Q-I, a contar de 17 Nov 2017;\r\n\r\nd) os Majores PM (RG- 42.140) WALLACE BAPTISTA, e (RG- 46.954) EDMILSON FIGUEIREDO DOS SANTOS, ambos do QOA/Q-I, a contar de 23 Nov 2017;\r\n\r\ne) o Capitão PM (RG- 42.046) GLAUCO RODRIGUES DE MORAES, do QOA/Q-I, a contar de 23 Nov 2017;\r\n\r\nf) o Tenente - Coronel PM Médico (RG- 54.706) FERNANDO JORGE MONTEIRO MARTINS, do QOS/Q-I, a contar de 05 Dez 2017.\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço Policial Militar:\r\n\r\na) o Capitão PM (RG- 45.362) EDSON DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 14 nov 2017;\r\n\r\nb) o 1º Tenente PM (RG- 88.436) BRUNO LEONARDO DE ARAUJO SANTANA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 nov 2017.\r\n\r\nArt. 2º - PERMANECE AGREGADO aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o art. 80, inciso XI e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n\r\n- o Major PM (RG- 57.363) ARTUR CRUZ JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 28/09/2017;\r\n\r\nArt. 3º - Tornar insubsistente a agregação do Major PM (RG- 77.562) RODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO, do QOPM/Q-I, ocorrida através de Resolução SESEG nº 1.108, de 01 de agosto de 2017, publicada no DOERJ nº 143, de 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Agregar ao respectivo Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o Major PM (RG- 77.562) RODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de abril de 2017, de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01/07/81.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2076273"
                    ],
                    "2076293": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nDEMITE o Inspetor de Polícia ALEXANDRE LOBÃO SOARES, matrícula nº 267.427-3, pela prática das transgressões disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV, XIX e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, II, III, V, VII, X e XI do Decreto Lei 218/75, bem como no artigo 52, inciso I c/c o artigo 40, incisos III e VIII e artigo 52, inciso IX c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/007/0020/2016.\r\n\r\nId: 2076293"
                    ],
                    "2076324": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SSEVP Nº 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA 2ª SELEÇÃO DE REVISORES DE CONTEÚDO DO MATERIAL DIDÁTICO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CFSD - CFAP/PMERJ, PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO - SSEVP, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 45.172/2015, que disciplina o exercício de encargos em ações de educação desenvolvidas pelas SESEG e seus órgãos vinculados e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015,\r\n\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e nomeação dos seus membros; e\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições das Comissões de Avaliação e Seleção do Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a Comissão de Seleção e Avaliação, responsável pela 2ª Seleção de Revisores de Conteúdo do Material Didático do Curso de Formação de Soldados - CFSd - CFAP/PMERJ, pelo programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCPF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMARCILIO JOSE DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n011.718.157-94\r\n\r\n24744689\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n817.353.597-34\r\n\r\n24414255\r\n\r\nGILMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n071.068.337-54\r\n\r\n22529837\r\n\r\nMARIANA DA GAMA LEITE INÁCIO\r\n\r\n105.937.557-58\r\n\r\n43987664\r\n\r\nAUGUSTO CESAR LACERDA MAGALHAES\r\n\r\n766.493.937-20\r\n\r\n29727928\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nHELENA DE REZENDE\r\n\r\nSubsecretária de Educação, Valorização e Prevenção\r\n\r\nId: 2076324"
                    ],
                    "2076370": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/12/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE BAPTISTA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.948.754-4, matrícula nº 269.545-0, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/524/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NADIA FERNANDES FREITAS, Identidade Funcional nº 2.965.744-0, matrícula nº 810.733-6, Perito Criminal de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/171/34/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO ROBERTO PEREIRA DE AZEVEDO, Identidade Funcional nº 2.963.575-6, matrícula nº 258.622-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/3088/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PEDRO ROBERTO MATTOS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.940.701-0, matrícula nº 258.185-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/491/159/2017.\r\n\r\nId: 2076370"
                    ],
                    "2076274": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2848/1166-2010 - 166ª Delegacia Policial - Angra dos Reis.\r\n\r\nCI /PCERJ/1909/12023-2015 - Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/047-2016 - Wlamir Alves da Silva, matr. 810.859-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/034-2017 - Ronaldo Correia Martins, matr. 258.119-7. \r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/028-2016 - Gabriela Gadio de Santana, ID 5.022.021-7. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nCI Nº 531/1700-2008 - Erika Julio Batitucci, matr. 870.680-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2008, no valor de R$ 26.212,36 (vinte e seis mil duzentos e doze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/332/1510-2006 - José Carlos Brasil Junior, matr. 860.483-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios de 2003 a 2005, no valor de R$ 7.239,22 (sete mil duzentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2076274"
                    ],
                    "2076278": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/114-2014 - Marco Antonio de Almeida Borges, matr. 190.560-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/073-2016 - Ebert Oliveira Ribeiro, matr. 888.886-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/361/066-2016 - Geudsy Abib da Silva, matr. 260.598-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/310/002-2017 - Marcos Othelo Lopes de Oliveira, matr. 888.686-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/024-2017 - Ayrton Oliveira Ribeiro, ID 5.022.228-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/330/001-2017 - Moacyr Candido de Souza, matr. 808.788-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/332/020-2017 - Wilson Raimundo de Melo, matr. 513.248-5.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nId: 2076278"
                    ],
                    "2076414": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/492/74/2017 - DEFIRO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares, ao servidor IRANILDO CAMPOS JÚNIOR, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, Matrícula nº 888.870-3, ID Funcional nº 571.145-2, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 08/10/2017, na forma do art.19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2076414"
                    ],
                    "2076375": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/587/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao ex-servidor MAURO VIEIRA MONTEIRO, ID Funcional n° 547.323-3, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2076375"
                    ],
                    "2076261": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/53/2015 - DIELSON LUIZ DOS SANTOS MOTTA, ID Funcional nº 2.918.003-1 - período base de 10/11/2012 a 08/11/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/275/26/2017 - DOUGLAS GUIMARÃES DE SOUZA, ID Funcional nº 571.064-2 - período base de 13/02/2008 a 11/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/432/2017 - FELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO, ID Funcional nº 565.368-1 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007; 01/04/2007 a 29/03/2012 e de 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/295/2017 - FRANCISCO JOSE ALEXANDRE MOURÃO, ID Funcional nº 2.990.444-7 - períodos base de 23/10/2005 a 21/10/2010 e 22/10/2010 a 20/10/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/46/2017 - KARINE FREITAS LEITE, ID Funcional nº 4.177.408-6 - período base de 15/06/2008 a 13/06/2013 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/414/59/2017 - MÁRCIO JOSÉ TORRES PEÇANHA, ID Funcional n° 2.969.394-2 - período base de 15/02/2011 a 13/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/327/2017 - MARCOS VICENTE SPOLIDORO MATTOS, ID Funcional nº 2.979.434-0 - períodos base de 10/09/2012 a 08/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/247/16/2017 - MAXIMILIANO FERREIRA FALCÃO DA GAMA, ID Funcional nº 4.407.270-8 - período base de 31/03/2011 a 28/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/275/27/2017 - PATRICIA MARQUES DE MACEDO, ID Funcional nº 4.177.381-0 - período base de 15/06/2008 a 13/06/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/94/2017 - SÉRGIO LUIZ DE BARCELOS, ID Funcional nº 2.942.610-3 - período base de 20/05/2012 a 18/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/211/2017 - SERGIO LUIZ FIGUEIREDO DOS REIS, ID Funcional nº 2.963.812-7 - período base de 22/06/2012 a 20/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/844/2017 - SOLANGE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.996.912-3 - período base de 18/01/2012 a 15/01/2017. 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2814/2017 - WILSON CESAR DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional nº 2.914.885-5 - períodos base de 01/07/1999 a 28/06/2004 e 29/06/2004 a 27/06/2009, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2076261"
                    ],
                    "2076319": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRE LUIS KELI BARCELOS, 1º Sargento PM, RG 59.591, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/920/2017.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VARELA, Subtenente PM, RG 52.312, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/392/2016.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MACHADO SOARES, Subtenente PM, RG 55.756, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/068/143/2017.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 42.999, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/178/2017.\r\n\r\nEDSON FONTES DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 49.464, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.06.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/179/2017.\r\n\r\nFABIO FERREIRA FRANÇA, 1º Sargento PM, RG 61.215, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/894/2017.\r\n\r\nGILBERTO MONTEIRO DA SILVA FILHO, Subtenente PM, RG 42.379, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/087/2017.\r\n\r\nGUILHERME ANTONIO DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 61.683, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/152/2017.\r\n\r\nISAIAS LUIZ DA COSTA, Subtenente PM, RG 44.813, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/90/2017.\r\n\r\nJORGE PECLAT ROSA, Subtenente PM, RG 45.271, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/154/2016.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MELLO, Subtenente PM, RG 51.471, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/110/35/2017.\r\n\r\nMARCOS ANDRADE CRUZ, Subtenente PM, RG 50.190, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/122/2017.\r\n\r\nMARCOS VINICIO CARVALHO VIEIRA, Subtenente PM, RG 53.880, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/449/2017.\r\n\r\nSERGIO LUIS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 59.718, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/133/33/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o Policial Militar SERGIO CYPRIANO, 2º Sargento PM, RG 63.492, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.06.1998, com 20 anos de serviço a contar de 19.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/255/2017. \r\n\r\nId: 2076319"
                    ],
                    "2076327": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/49/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/016/33/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/451/6/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/50/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/49/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/126/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/182/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/248/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/223/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/220/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/63/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/114/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/174/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2076327"
                    ],
                    "2076269": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da Empresa CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP, no valor total de R$ 195.493,84 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nId: 2076269"
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                    "2076330": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/100/42/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/089/182/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/089/181/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/019/29/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/061/211/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/019/128/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/458/011/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/052/183/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/043/222/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/139/23/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/89/176/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/089/171/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/112/39/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/126/34/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/535/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/292/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/323/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/109/274/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/111/227/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/111/230/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/127/23/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/431/06/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/037/236/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/014/10/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/064/107/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/029/241/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/033/179/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/040/204/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/552/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/553/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/564/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/563/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2076330"
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                    "2076260": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/309/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/300/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.12.2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/309/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/300/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.12.2017.\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/123/32/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/059/146/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1ª CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/063/237/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.12.2017.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/059/146/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1ª CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/063/237/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.12.2017.\r\n\r\nId: 2076260"
                    ],
                    "2076474": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/483/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2016, no valor de R$ 250.949,81 (duzentos e cinquenta mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), em favor da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA, de acordo com o inciso V, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2076474"
                    ],
                    "2076419": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/449/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, no valor total de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2076419"
                    ],
                    "2076251": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/503/7/2017 - Ata de Registro de Preços nº 0001/2016, PRODERJ - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CLARO S.A., no valor total de R$ 192.689,28 (cento e noventa e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2076251"
                    ],
                    "2076493": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2016 - HOMOLOGO o CREDENCIAMENTO, em favor das empresas BRAGANÇA AUTO CENTER, AUTO MECÂNICA IGUABA GRANDE, NOVA REPINTE DE ITABORAÍ PINTURA E LANTERNAGEM e RAIMUNDO E LORENA COMÉRCIO DE PNEUS, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades de toda frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2076493"
                    ],
                    "2076603": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/923/2012015 - AUTORIZO a despesa e o pagamento, em favor Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 2.227.255,91 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), em decorrência do 4º Termo Aditivo de acréscimo do objeto do Contrato nº 020/2016.\r\n\r\nId: 2076603"
                    ],
                    "2076462": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 008/2017 - PMERJ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/50/2017.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 008/2017\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR NA ÁREA DE PSIQUIATRIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que foi procedida em 15/12/2017 a Sessão Pública de Habilitação do Credenciamento nº 008/2017, sendo considerada inabilitada a única participante, ASSOCIAÇÃO LAR FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, CNPJ: 53.221.255/0049-95. Em consequência foi fixado o prazo legal de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação, com base no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2076462"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2076336": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.87/2016 - ANTONIO DE JESUS VITAL, Inscrição nº 000579246. DESLIGA, com validade a contar de 13 de dezembro de 2017, do Curso de Formação Profissional do Estágio Experimental, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, tendo em vista decisão judicial definitiva que extinguiu os efeitos da liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.70/2017 - CARLOS LEANDRO SOUZA CARVALHO, Inscrição nº 000225860. DESLIGA do Curso de Formação Profissional do Estágio Experimental, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no artigo 80, inciso VI da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.72/2017 - CINTIA DUTRA FERNANDES, Inscrição nº 000284602. DESLIGA do Curso de Formação Profissional do Estágio Experimental, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no artigo 80, inciso VI da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.73/2017 - WILLIAM SERGIO ANTUNES DE CAMPOS, Inscrição nº 000434272. DESLIGA do Curso de Formação Profissional do Estágio Experimental, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no artigo 80, inciso VI da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.74/2017 - GENILSON VALENTE PIRES, Inscrição nº 001611526 DESLIGA do Curso de Formação Profissional do Estágio Experimental, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no artigo 80, inciso VI da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.75/2017 - GERSON DE MELLO LIMA, Inscrição nº 001377744. DESLIGA do Curso de Formação Profissional do Estágio Experimental, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no artigo 80, inciso VI da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.76/2017 - LUCIANO BATISTA DA SILVA, Inscrição nº 000403806. DESLIGA do Curso de Formação Profissional do Estágio Experimental, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no artigo 80, inciso VI da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.77/2017 - ORLANDI MORAIS IZIDORO. Inscrição nº 000932701 DESLIGA do Curso de Formação Profissional do Estágio Experimental, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no artigo 80, inciso VI da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.78/2017 -BRUNO GONÇALVES PAIVA, Inscrição nº 7117034. DESLIGA do Curso de Formação Profissional do Estágio Experimental, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2012, com fundamento no artigo 80, inciso VI da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.79/2017 - WENDEL BARBOSA DE ARAÚJO, Inscrição nº 000762440. DESLIGA do Curso de Formação Profissional do Estágio Experimental, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no artigo 80, inciso VI da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.80/2017 - VANDRÉ BATISTA DE MOURA, Inscrição nº 0033900. DESLIGA do Curso de Formação Profissional do Estágio Experimental, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2006, com fundamento no artigo 80, inciso VI da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.81/2017 - SERGIO GONÇALVES GOMES, Inscrição nº 000402583. DESLIGA - Inscrição nº 000402583 do Curso de Formação Profissional do Estágio Experimental, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no artigo 80, inciso VI da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.82/2017 - TIAGO ALVES DO PATROCÍNIO, Inscrição nº 000836230. DESLIGA do Curso de Formação Profissional do Estágio Experimental, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no artigo 80, inciso VI da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nId: 2076336"
                    ],
                    "2076467": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.050/2017 - THIAGO DE SOUZA DO NASCIMENTO, ID n° 43546986, ISAP. AUTORIZO o pedido da Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII, do art. 19, do Decreto-Lei n° 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1°, do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2076467"
                    ],
                    "2076440": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCRECHE TUTA MASSOT KRESS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/11/2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora FLÁVIO VIANA MENDES DE MENESES, Identidade Funcional nº 5012530-3, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO da servidora SOLANGE MARIA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 4256965-6, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/029/28/2017.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor SERGIO MANOEL NEVES THADEU, Identidade Funcional nº 41949935, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade, em SUBSTITUIÇÃO do servidor RODRIGO MIRANDA DA COSTA, Identidade Funcional nº 43680518, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/063/189/2017\r\n\r\nId: 2076440"
                    ],
                    "2076427": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LOUJAIMAR SANTOS, ID 19800665. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.113/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.191/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.210/2017.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.823/2017\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.824/2017\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.344/2017\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.370/2017\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.106/2017.\r\n\r\nId: 2076427"
                    ],
                    "2076429": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579, em substituição ao servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.155/2017\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora RHEURY LAYME SHEIDEGGER C. DE ANDRADE, ID 50069721, em substituição ao servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.041/2017.\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora RHEURY LAYME SHEIDEGGER C. DE ANDRADE, ID 50069721, em substituição ao servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.134/2016.\r\n\r\nId: 2076429"
                    ],
                    "2076432": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.141/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.288/2017.\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.292/2017.\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.298/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.300/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.301/2017.\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.303/2017.\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.312/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO ANDRADE DE ARAÚJO, ID 19792441. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.103/2017.\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA, ID 19778236. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.105/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.113/2017.\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.128/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.202/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID 42697220. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.165/2017.\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID 42697220. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.167/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.213/2017.\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.218/2017.\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.219/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.273/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.168/2017.\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.173/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.144/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 9530635. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.129/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 9530635. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.130/2017.\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 9530635. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.145/2017.\r\n\r\nId: 2076432"
                    ],
                    "2076433": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO SANTOS MACEDO, ID 42135265. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.102/2017.\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANTÔNIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919, FERNANDO RODRIGUES MAIA, ID 43151280 e RENATA LOPES DE O. NEVES, ID 43546471, para compor a comissão de sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.110/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNI A MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.145/2017.\r\n\r\nDESIGNA, comoSindicante, a servidora ESTEFÂNI A MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.146/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNI A MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.147/2017.\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNI A MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.148/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.228/2017.\r\n\r\nNSTITUTO ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.174/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.266/2017.\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO DE SOUZA, ID 50128981. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.370/2017.\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO DE SOUZA, ID 50128981. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.383/2017.\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO DE SOUZA, ID 50128981. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.389/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMÉDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.323/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nDESIGNA, comoSindicante, o servidor GABRIEL VIVAS DE OLIVEIRA, ID 50307878. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.146/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ÂNGELA P. DE MATOS, ID 50116851. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.124/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ÂNGELA P. DE MATOS, ID 50116851. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.130/2017.\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Sindicância os servidores KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447, EDELMO CEZAR PONTES, ID 43929303 e WESLEY DA CONCEIÇÃO ROSAS, ID 43182518. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.131/2017.\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARINA DA SILVA OLIVEIRA, ID 50116479. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.142/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA CILICIA CADER DRUMOND SILVEIRA, ID 20079915. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.119/2017.\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA CAROLINA CAMPELO B. DA MATTA, ID 50098080. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.168/2017.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES\r\n\r\nDE MATTOS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CINTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA, ID 19989636. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.107/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.135/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VALDIR RODRIGUES PEREI RA FILHO, ID 19977530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/107.053/2017.\r\n\r\nId: 2076433"
                    ],
                    "2076434": [
                        "I - Ato",
                        "CADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/006.175/2017.\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/006.178/2017.\r\n\r\nId: 2076434"
                    ],
                    "2076436": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251, em substituição ao servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.157/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251, em substituição ao servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.201/2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251, em substituição ao servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.214/2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251, em substituição ao servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.115/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251, em substituição ao servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.141/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251, em substituição ao servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.142/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251, em substituição ao servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.223/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JÚLIO CESAR PESTANA DE AGUIAR, ID 43182933, em substituição ao servidor SÉRGIO FELIPE MATA TEIXEIRA, ID 50106600. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.196/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA CAROLINA CAMPELLO BITTAR DA MATTA, ID 50098080, em substituição a servidora ARIANNA DE OLIVEIRA BASSO, ID 50131427. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.127/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CLÁUDIO PEREZ PIÑEIRO, ID 41962354, em substituição ao servidor MARCO ANTONIO DA SILVA BARCELOS, ID 43547257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.210/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS PINTO DA SILVA, ID 43822304, em substituição ao servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.216/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LUÍZA BARBOSA COSTA VICTOR, ID 43714684, em substituição ao servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.289/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LUÍZA BARBOSA COSTA VICTOR, ID 43714684, em substituição ao servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.025/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, ID 43211437, em substituição ao servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.048/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GRACIELE ALVES BARAÚNA, ID 43933947, em substituição ao servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.165/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, ID 43211437, em substituição ao servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.168/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CESAR VIOLANTE DE CARVALHO, ID 20057075, em substituição ao servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.169/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JONATAS SANTOS DE AZEVEDO, ID 50002112, em substituição ao servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.203/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JONATAS SANTOS DE AZEVEDO, ID 50002112, em substituição ao servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.238/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MICHELE MANHÃES BRUNES, ID 20079737, em substituição ao servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.241/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA, ID 43547303, em substituição ao servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.242/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS PINTO DA SILVA, ID 43822304, em substituição ao servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.275/2017.\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237, em substituição à servidora MICHELE MANHÃES BRUNES, ID 20079737. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.177/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237, em substituição ao servidor TAYLOR VIDAL BRUNO, ID 9483363. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.180/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 500993140 em substituição ao servidor MARCO ANTONIO DA SILVA BARCELOS, ID 43547257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.164/2015.\r\n\r\nId: 2076436"
                    ],
                    "2076437": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUÍS FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA, ID 19932448, LUIZ CARLOS LUIZ, ID 19932561 e EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, ID 19928955, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/026.206/2017.\r\n\r\nId: 2076437"
                    ],
                    "2076430": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/052.078/2017 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/020.283/2017 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO FERANDES DE OLIVEIRA, ID 4269960-6, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/100.063/2017 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora RENATA DE SOUZA LUPI, ID 50006843, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/028.143/2016 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora LEILA DO CARMO MARTINS, ID 43546889, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/052.079/2017 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora RENATA DE SOUZA LUPI, ID 50006843, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos\r\n\r\nId: 2076430"
                    ],
                    "2076431": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.201/2017.\r\n\r\nId: 2076431"
                    ],
                    "2076435": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NO GUEIRA, ID 50228994, em substituição a servidora CARLA RIGUEIRA ABREU, ID 19999631. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.151/2017.\r\n\r\nId: 2076435"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2076259": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1619 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 038/2017, que tem por objeto a contratação da Empresa BRA CERTIFICADORA LTDA ME, a executar o programa de capacitação de profissionais para atuação na área de Compliance, para servidores públicos que atuam nas áreas de Controle Interno e Gestão, na forma do Termo de Referência, referente ao Processo nº E-08/001/4852/2017, composta pelos seguintes servidores: Marcia Rosane Serpa Barreto Cordeiro - ID: 5008810-6, Andréa Pacheco Pereira, ID: 5008812-2, Daniele de Moura Martins, ID: 5085236-1 e Angela Maria de Oliveira e Silva Peçanha - ID: 5034259-2, sendo a primeira como Gestora do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2076259"
                    ],
                    "2076270": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1620 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL DO TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO Nº 08/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidor para fiscalização do Termo de Cessão de Direito de Uso nº 08/2016, que tem por objeto Cessão de Direito de Uso do sistema que opera o fluxo de atendimento e de produção de relatórios da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde, bem como formulários, protocolos e guias de atendimento, de propriedade da Cedente - Estado da Bahia - Secretaria de Estado de Saúde da Bahia, referente ao Processo nº E-08/011/83/2016: Adilson Terto da Silva Filho, Matrícula 866605-9.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá a incumbência de realizar o acompanhamento remoto das atividades desenvolvidas pelo Estado da Bahia com o Sistema da CRLS desta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2076270"
                    ],
                    "2076280": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 1565 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO NSº 016/2012, 017/2012, 018/2012 e 019/2012, CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nºs 016/2012, 017/2012, 018/2012 e 019/2012, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 016/2012, 017/2012, 018/2012 e 019/2012, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas, objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES \r\n\r\n25870742\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n\r\n43666604\r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n\r\n50890719\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP) a ser definida, pela SES, por Resolução. \r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/08/2017.\r\n\r\nId: 2076280"
                    ],
                    "2076281": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 1566 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2012, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR E O CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2016, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicada no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 012/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 003/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 012/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, e do Contrato de Gestão nº 003/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas, objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCRISTINA ORTIZ MENEZES \r\n\r\n26658135\r\n\r\nPATRICIA SIQUEIRA CAMPOS ABREU\r\n\r\n43391915\r\n\r\nCHRISTIE PEDRADA COLICIGNO\r\n\r\n9350470\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\n50147544\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP) a ser definida, pela SES, por Resolução. \r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/08/2017. \r\n\r\nId: 2076281"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 1568 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2017 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nJAQUELINE ERMIDA BARBOSA\r\n\r\n42154677\r\n\r\nTIAGO DE CASTRO CARNEIRO\r\n\r\n50742582\r\n\r\nSÉRGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n50344854\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução. \r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2076282"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 1569 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nºs 003/2012, 008/2012, 009/2012, 025/2012 e 012/2013 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nºs 003/2012, 008/2012, 009/2012, 025/2012 e 012/2013 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 003/2012, 008/2012, 009/2012, 025/2012 e 012/2013 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n- FRANCISCO ANTONIO MALTA NETO \r\n\r\n6151175\r\n\r\n- DIOGO DIAS DA COSTA ALVIM \r\n\r\n43596185\r\n\r\n- CLÁUDIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n50890530\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução. \r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2076283"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 1570 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2014 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 004/2014 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social; e\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nJAQUELINE ERMIDA BARBOSA\r\n\r\n42154677\r\n\r\nTIAGO DE CASTRO CARNEIRO\r\n\r\n50742582\r\n\r\nSÉRGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n50344854\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio - (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2076284"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 1571 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2017 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social; e\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSANDRA REGINA CARDOSO GAMBETTA \r\n\r\n30246652\r\n\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS \r\n\r\n43405681\r\n\r\nCLAUDIA VALÉRIA LEMOS FERREIRA\r\n\r\n50342908\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução. \r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/06/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2076285"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 1572 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 032/2012, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 032/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 032/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSANDRA REGINA CARDOSO GAMBETTA\r\n\r\n30246652\r\n\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n43405681\r\n\r\nCLAUDIA VALÉRIA LEMOS FERREIRA\r\n\r\n50342908\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretario de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/08/2017.\r\n\r\nId: 2076286"
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                    "2076321": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARCIA MOITA SANT'ANNA, Médico, classe “A”, matrícula nº 295.664-7, ID 3138456-0 nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/2019/2017.\r\n\r\nId: 2076321"
                    ],
                    "2076372": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.767 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE (COAPES) CELEBRADO ENTRE A UNIFESA/TERESÓPOLIS E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada na CI/SUBG/SED/107/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) Celebrado entre a UNIFESO/Teresópolis e a Secretaria Municipal de Saúde de Carmo, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO\r\n\r\nPÚBLICA ENSINO-SAÚDE\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE (COAPES) QUE ENTRE SI CELEBRAM A INSTITUIÇÃO FORMADORA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS E O MUNICÍPIO DO CARMO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO CARMO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nCom base na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981 e dá outras providências, e nas demais normas legais vigentes aplicáveis à espécie, a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, instituição formadora responsável pela oferta de cursos da área de saúde e/ou Programas de Residência em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 32.190.092/0001-06, com sede na Avenida Alberto Torres, 111, Bairro Alto, Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada pelo seu Diretor Geral, Dr. Luiz Eduardo Possidente Tostes, brasileiro, médico, casado, RG nº 52.30581-0 CRM-RJ, CPF nº 224.925.427-34; e o MUNICÍPIO DE CARMO - RJ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 29.128.741/0001-34, com sede administrativa na Praça Princesa Izabel, nº 91, Centro, Carmo/RJ, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO CARMO - RJ, gestor local do SUS, inscrito no CNPJ nº 11.762.815/0001-24, com sede na rua Martinho Campos, nº 416, Centro, Carmo - RJ, neste ato representada pela sua Secretária Municipal de Saúde, RENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO, brasileira, portadora da CI nº 09.127.293-0, DETRAN/RJ, inscrita no CPF 029.052.507-12, residente e domiciliada na Rua Bacelar, n° 102, Centro, Carmo/RJ, RESOLVEM celebrar o presente instrumento de CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE, no qual estabelecem cláusulas, condições e obrigações de cada signatário.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nEste termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde tem por objeto viabilizar a reordenação da oferta de cursos de graduação na área da saúde, no município de Carmo, do estado do Rio de Janeiro, com garantia de estrutura de serviços de saúde em condições de oferecer campo de prática, mediante a integração ensino-serviço nas Redes de Atenção à Saúde.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES MÚTUAS \r\n\r\nConstituem responsabilidades da instituição de educação superior (IES) e da Secretaria de Saúde Municipal:\r\n\r\nI- Comprometer-se com a formação dos profissionais de saúde em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema único de Saúde (SUS) e tendo como eixo à abordagem integral do processo de saúde-doença.\r\n\r\nII- Comprometer-se com o respeito a diversidade humana, a autonomia dos cidadãos e a atuação baseada em princípios éticos, destacando-se o compromisso com segurança do paciente tanto em intervenções diretas quanto em riscos indiretos advindos da inserção dos estudantes no cenário de prática.\r\n\r\nIII- Comprometer-se com as condições de biossegurança dos estudantes nos serviços da rede;\r\n\r\nIV- Comprometer-se com a integração das ações de formação aos processos de Educação Permanente da rede de saúde;\r\n\r\nV- Elaborar anualmente os Planos de Atividades de Integração Ensino-Saúde, nos quais deverá constar:\r\n\r\na) As diferentes atividades de ensino a serem desenvolvidas na comunidade e nos serviços de saúde específicos;\r\n\r\nb) As atribuições dos profissionais dos serviços e dos docentes da Instituição de Ensino;\r\n\r\nc) A relação quantitativa estudante/docente, estudante/preceptoria de forma a atender às necessidades do ensino e da assistência de qualidade;\r\n\r\nd) Proposta de avaliação da integração ensino-serviço-comunidade, com definição de metas e indicadores;\r\n\r\ne) Plano de contrapartida, respeitando-se as especificidades de cada território;\r\n\r\nVI- Participar e manter representação no Comitê Gestor Local do COAPES;\r\n\r\nVII- Reconhecer o papel do controle social em saúde, representado pelas instâncias dos Conselhos de Saúde no processo de fortalecimento da integração ensino-serviço-comunidade, seu monitoramento e avaliação da execução dos contratos.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES).\r\n\r\nConstituem responsabilidades da IES:\r\n\r\nI- Contribuir de forma corresponsável com a gestão dos serviços em saúde, visando qualificar a atenção prestada, incluindo apoio a elaboração de ações em saúde a fim de melhorar indicadores de saúde loco-regionais;\r\n\r\nII- Promover atividades de ensino, extensão e pesquisa nos serviços e territórios nos quais atua, articulando os fundamentos teóricos e éticos às situações práticas nas perspectivas interprofissional, interdisciplinar e intersetorial, com íntima ligação entre as necessidades de saúde;\r\n\r\nIII- Supervisionar efetivamente as atividades desenvolvidas pelos estudantes, nas redes de atenção à saúde, definindo professor(es) da instituição de ensino e/ou preceptores responsáveis para cada cenário de prática. A periodicidade será estabelecida no Plano de Atividades de Integração Ensino-Saúde-Comunidade, anexo a este contrato, e deve ser estabelecida conforme natureza das atividades realizadas e das competências a serem desenvolvidas pelos estudantes observadas as legislações específicas;\r\n\r\nIV- Garantir a participação dos profissionais de saúde no planejamento e avaliação das atividades que serão desenvolvidas em parceria com os serviços de saúde;\r\n\r\nV- Garantir a promoção da atenção contínua, coordenada, compartilhada e integral, de modo a evitar a descontinuidade do atendimento, a superlotação do serviço e prejuízos da atenção à saúde aos usuários do SUS;\r\n\r\nVI- Promover a realização de ações, focado na melhoria da saúde das pessoas, a partir das diretrizes e de normas técnicas para a realização de processos e procedimentos com vistas a qualidade e segurança dos usuários do SUS fundamentado em princípios éticos;\r\n\r\nVII- Oferecer aos profissionais da rede de serviço oportunidades de formação e desenvolvimento que contribuam com a qualificação da assistência, da gestão, do ensino e do controle social, com base na Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nVIII- Fomentar ações de valorização e formação voltada para profissionais da rede, tais como: inclusão em pesquisas (como pesquisadores), certificação da atividade de preceptoria, dentre outros, que deverão estar explicitados no plano presente deste instrumento de contrato;\r\n\r\nIX- Contribuir para a formulação e desenvolvimento de políticas de ciência, tecnologia e inovação, com base nas necessidades loco regionais;\r\n\r\nX- Garantir o fornecimento de instrumentos de identificação do seu estudante combinado no plano de atividades de cada serviço e de acordo com as atividades a serem desenvolvidas.\r\n\r\nXI- Contribuir com a rede de serviços do SUS, com investimentos nos cenários de prática, tais como: aquisição de equipamentos, material permanente e outros bens; oferta de processos formativos para os trabalhadores e gestores da rede; oferta de residência em saúde; desenvolvimento de pesquisas e novas tecnologias, previstos no contrato;\r\n\r\nXII- Realizar ações de assistência estudantil quando o campo de prática for fora do município sede da IES, quando de difícil acesso, de acordo com as especificidades locais.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nConstituem responsabilidades do Fundo Municipal de Saúde:\r\n\r\nI- Mobilizar o conjunto da IES e Município com campo de prática no seu território para discussão, organização e fortalecimento permanente da integração ensino-serviço de saúde-comunidade;\r\n\r\nII- Definir de forma articulada com a Instituição de Ensino os critérios para seleção de profissionais dos serviços de saúde para desenvolvimento das atividades de supervisão/tutoria/preceptoria;\r\n\r\nIII- Estimular a atividade de preceptoria mediante sua inclusão nas políticas referentes à qualificação e valorização dos profissionais de saúde por meio de medidas como gestão de carga horária, incentivos de qualificação profissional, progressão funcional ou na carreira, dentre outras possibilidades;\r\n\r\nIV- Garantir a distribuição equânime dos cenários de práticas a fim de permitir o desenvolvimento de atividades acadêmicas dos cursos de graduação e programas de residência que celebram estes contratos, priorizando as instituições de ensino públicas, conforme preceitos do SUS;\r\n\r\nV- Disponibilizar as instalações e equipamentos nas Redes de Atenção à Saúde para o desenvolvimento das atividades acadêmicas teóricas e práticas dos cursos de graduação, conforme Plano de Atividades de Integração Ensino-Serviço-Comunidade anexo a este contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO\r\n\r\nAs atividades acadêmicas desenvolvidas por profissionais e gestores do SUS, estudantes e docentes dos cursos de graduação e de pós-graduação em saúde não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Secretaria de Saúde e instituições de ensino, desde que estejam nos termos do planejamento acadêmico semestral e/ou do calendário acadêmico.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS\r\n\r\nO Ministério da Educação e o Ministério da Saúde atuarão em conformidade com os termos dispostos na Portaria Interministerial nº 1.124, de 4 de agosto de 2015 (diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde) e legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos necessários para execução do presente contrato serão de responsabilidade das partes e determinado em plano de contrapartida constante dos Planos de Atividades de Integração-Ensino-Saúde-Comunidade, em anexo, respeitando-se as especificidades de cada território.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AUDITORIA\r\n\r\nA celebração e implementação dos contratos serão avaliados por meio de metas e indicadores nacionais, estabelecidas pela Comissão Executiva Nacional dos COAPES.\r\n\r\n§ 1°- Após a celebração do presente contrato deverá ser constituído um Comitê Gestor Local do COAPES que terá como competências acompanhar e avaliar a integração ensino-serviço-comunidade no âmbito da região de saúde.\r\n\r\n§ 2°- O COAPES será avaliado anualmente cabendo revisão das metas, se necessário.\r\n\r\n§ 3°- As normas de auditoria decorrentes do presente contrato estarão definidas por normativa complementar, expedida pela Comissão Executiva Nacional do COAPES.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - PRAZO DE VIGÊNCIA\r\n\r\nO prazo de vigência deste instrumento de contrato será de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura, com validade e eficácia condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por interesse de ambas as partes.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES E RESCISÃO\r\n\r\nO presente Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo e, rescindido desde que seja reconhecido pelo Comitê Nacional do COAPES, em caso de descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, a inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou a superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável.\r\n\r\nParágrafo Único- O procedimento de denúncia do contrato deverá ser comunicado obrigatoriamente à Comissão Executiva Nacional dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS\r\n\r\nOs casos omissos referentes a este contrato poderão ser resolvidos de comum acordo entre as partes com a interveniência dos Ministérios da Saúde e do Ministério da Educação.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO\r\n\r\nO foro competente para dirimir questões oriundas deste contrato, não resolvidas de comum acordo entre as partes, será o do Município do Carmo, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro.\r\n\r\nE por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas para que produza seus efeitos legais.\r\n\r\nCarmo, 23 de junho de 2017\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO\r\n\r\nLuis Eduardo Possidente Tostes\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO CARMO\r\n\r\nRenata Carla Ferreira Ribeiro\r\n\r\nPort. 084/2014\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _______________________CPF: ___________________________\r\n\r\n2. _______________________ CPF:___________________________\r\n\r\nId: 2076372"
                    ],
                    "2076360": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.773 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.284 QUE PACTUA O PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Deliberação CIB-RJ nº 2.284 que pactua o projeto para a implementação do Complexo Regulador no Município de Petrópolis, em conformidade com a Portaria nº 2.907, de 23/11/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2076360"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2076379": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3875/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...Superintendente...mat. nº 5.012.386-8 e matrícula de acumulação nº 942.569-5...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. II...mat. nº 240.020-8, vínculo 1 e mat. nº 291.129-5, vínculo 2...\r\n\r\nId: 2076379"
                    ],
                    "2076356": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nANASTACIA FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 41872576/2, mat. n° 916.781-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 21/09/2017. Proc. n° E-03/10.702.911/2012.\r\n\r\nNILSON DA SILVA, ID. Funcional nº 42032474/1, mat. n° 918.049-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/09/2011. Proc. n° E-03/11.203.920/2011.\r\n\r\nRUBENS PARR DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50358499/1, mat. n° 3.073.671-4, do cargo de Agente Socioeducativo, Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, com validade a contar de 26/10/2017. Proc. n° E-03/021/1850/2017.\r\n\r\nAUREA CIBELE MORITA GONÇALVES, ID. Funcional nº 50359126/1, mat. n° 3.073.880-1, do cargo de Psicólogo, Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, com validade a contar de 06/10/2017. Proc. n° E-03/021/1694/2017.\r\n\r\nANDREIA MACAMBIRA DE MONTEIRO, ID. Funcional nº 42526450/1, mat. n° 927.531-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/09/2017. Proc. n° E-03/5.410.086/2009.\r\n\r\nNADIA JOSIANE ROCKENBACK DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 43678920/1, mat. n° 956.103-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/05/2017. Proc. n° E-03/013/1795/2017.\r\n\r\nANDRE NOGUEIRA DE AVILA, ID. Funcional nº 43908373/1, mat. n° 967.034-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 31/07/2017. Proc. n° E-03/011/2028/2017.\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA SARMENTO, ID. Funcional nº 33347840/1, mat. n° 5.003.304-2, do cargo de Zelador, com validade a contar de 16/10/2017. Proc. n° E-03/012/3006/2017.\r\n\r\nVIVIAN BEZERRA DA SILVA, ID. Funcional nº 50110934/1, mat. n° 3.037.698-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/10/2017. Proc. n° E-03/005/3678/2017.\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES PINHEIRO, ID. Funcional nº 43891152/1, mat. n° 965.067-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 13/09/2017. Proc. n° E-03/002/5029/2017.\r\n\r\nBERNARDO SOARES PEREIRA, ID. Funcional nº 50771760/1, mat. n° 3.084.726-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/09/2017. Proc. n° E-03/002/4945/2017.\r\n\r\nANA MARIA ALVES PINHEIRO, ID. Funcional nº 36452459/1, mat. n° 5.003.808-2, do cargo de Merendeira, com validade a contar de 26/07/2017. Proc. n° E-03/002/4027/2017.\r\n\r\nROBERTO LUIS DE LIMA FERREIRA, ID. Funcional nº 41474104/2, mat. n° 961.682-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 14/03/2017. Proc. n° E-03/002/1954/2017.\r\n\r\nVANESSA NUNES DE SOUZA, ID. Funcional nº 43356478/1, mat. n° 945.697-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 15/03/2017. Proc. n° E-03/002/1704/2017.\r\n\r\nLUCIANO ROBERTO PADILHA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 39047652/3, mat. n° 3.084.298-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 24/08/2017. Proc. n° E-03/014/2925/2017.\r\n\r\nMARILENE DA SILVA AZEVEDO LOBO, ID. Funcional nº 37754190/2, mat. n° 914.598-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 11/08/2016. Proc. n° E-03/004/2845/2016.\r\n\r\nId: 2076356"
                    ],
                    "2076351": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nATO DE 28/06/2000 - Fica retificado para nível C, referência 7, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor RUI SOUZA DE PAULA, ID. Funcional nº 3465152/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.203.015/98.\r\n\r\nATO DE 29/07/1998 - Fica retificado para referência 8, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA GONÇALVES PEDRO, ID. Funcional nº 8459940/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/4.800.302/95.\r\n\r\nATO DE 03/03/2009 - GELCIRA FERREIRA COUTO, mat. n° 277.602-9, ID. Funcional nº 35531568/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/4.710.139/2008.\r\n\r\nATO DE 23/06/2016 - PRECILA DOS SANTOS MENESES, mat. n° 5.022.740-4, ID. Funcional nº 36509647/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7970/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/423/2016.\r\n\r\nATO DE 13/06/2005 - Fica retificada para Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do Art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MINAKO OTSUKA, ID funcional nº 35423986/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.201.848/2004.\r\n\r\nATO DE 20/09/2013 - CLEUZELY DEBOSSAM RAIMUNDO, mat. n° 290.956-2, ID. Funcional nº 37002350/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8424/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/508/2013.\r\n\r\nATO DE 16/04/2003 - MAGALY DAS DÔRES CAETANO, mat. n° 77.484-4, ID. Funcional nº 41010329/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.730.416/2002.\r\n\r\nATO DE 14/10/2009 - LEIA DA SILVA MENDONÇA, mat. n° 5.008.990-3, ID. Funcional nº 34294660/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5711/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 04/07/2016, publicada no D.O. de 06/07/2016. Proc. nº E-08/221.458/2009.\r\n\r\nId: 2076351"
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                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nATO DE 27/07/98 - TORNA SEM EFEITO a apostila de 03/06/2002, publicada no D.O. de 05/06/2002, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor ELEONORA MEDELLA DO PRADO COUTO, ID Funcional nº 2514842/1. Processo nº E-03/700.154/96.\r\n\r\nATO DE 27/05/98 - FICA RETIFICADO para referência 7, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor NORMA TRIGO SIQUEIRA LIMA, ID Funcional nº 3022650/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.600.605/95.\r\n\r\nATO DE 08/04/2016 - MARTA TEIXEIRA NEPOMUCENO, ID Funcional nº 38639130/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9777/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/201/2016.\r\n\r\nATO DE 04/07/2005 - REGINA HELENA MACHADO DA SILVA, ID Funcional nº 41056264/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.500.377/2003.\r\n\r\nATO DE 13/10/2009 - FICA RETIFICADA para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal e para nível I o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 33045445/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/5.410.328/2009.\r\n\r\nATO DE 05/08/2011 - CELINA PEREIRA LANDIM, ID Funcional nº 37539639/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a EXCLUSÃO da gratificação de Direito de Pessoal - Difícil Acesso, com base no art. 35, da Lei nº 5260/2008, tornando sem efeito a apostila de 31/10/2011, publicada no D.O. de 04/11/2011. Processo nº E-03/7.910.053/2011.\r\n\r\nATO DE 26/10/98 - Fica retificado para referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor SONIA MARIA DA SILVA RAMALHO, ID Funcional nº 2598752/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.868/97.\r\n\r\nATO DE 02/09/97 - IRACEMA PIMENTEL DE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 37990810/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 24/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.737/97.\r\n\r\nATO DE 13/06/2005 - FICA RETIFICADA para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposen tadoria do servidor MARIA DE LOURDES DA COSTA BERTOLOT, ID Funcional nº 34599010/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/6.810.193/2004.\r\n\r\nId: 2076362"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4314/2017 - ROSEMARY DA SILVA OLIVEIRA COUTINHO, mat. nº 245.886-7, ID. Funcional nº 39755720/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4291/2017 - MARIA HELENA GOMES DA SILVA, mat. nº 235.900-8, ID. Funcional nº 39294307/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2955/2017 - NILCEIA PEREIRA RODRIGUES, mat. nº 270.507-7, ID. Funcional nº 32562870/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3008/2017 - PEDRO VITALINO KLEIN, mat. nº 274.428-2, ID. Funcional nº 38466937/1, Merendeiro, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4085/2017 - OZENI DA SILVA MOREIRA, mat. nº 73.759-3, ID. Funcional nº 40454657/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2392/2016 - SUELY RODRIGUES LEAL, mat. nº 241.604-8, ID. Funcional nº 37064789/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3401/2017 - VERA MARIA DA SILVA VISITAÇÃO, mat. nº 237.732-3, ID. Funcional nº 36909068/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2939/2017 - MARIA MILZA RODRIGUES ROSA, mat. nº 271.869-0, ID. Funcional nº 34525254/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1549/2015 - ROSANE NETO MENDES QUEIROZ, mat. nº 241.676-6, ID. Funcional nº 36967025/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/841/2017 - MARIA IDALINA RODRIGUES CÂMARA, mat. nº 806.272-1, ID. Funcional nº 38633078/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3306/2017 - ELIETH LIMA DA COSTA RIBEIRO, mat. nº 292.096-5, ID. Funcional nº 35745630/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1758/2016 - JOSELICE BIZZO DA SILVA, mat. nº 292.122-9, ID. Funcional nº 33214352/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4310/2017 - MARIA APARECIDA SIQUEIRA, mat. nº 159.228-6, ID. Funcional nº 37831801/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3017/2017 - CARMEN SIMONE MACEDO FIGUEIREDO, mat. nº 282.086-8, ID. Funcional nº 34738142/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4388/2017 - IDA SOARES MARTINS, mat. nº 516.323-3, ID. Funcional nº 37340239/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4140/2017 - RITA DE CASSIA CRIVANO MENDES, mat. nº 195.345-4, ID. Funcional nº 40611469/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3480/2016 - VERA LUCIA FERREIRA DUTRA, mat. nº 293.241-6, ID. Funcional nº 39420159/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3467/2017 - LILIAN CARLA TAVARES DE FARIA, mat. nº 291.245-9, ID. Funcional nº 36334561/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/662/2016 - MARILIA DE BRITO MACHADO, mat. nº 805.339-9, ID. Funcional nº 36689777/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3809/2017 - MAGNO DOS SANTOS, mat. nº 254.996-2, ID. Funcional nº 33411140/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2666/2017 - VALERIA BERSOT FERREIRA MEDEIROS, mat. nº 292.058-5, ID. Funcional nº 34649123/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 15.12.2017.\r\n\r\nId: 2076358"
                    ],
                    "2076475": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 01.SI.01.004017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1085/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 64-79, datado de 24 de agosto de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL PIMENTEL MARTINS LTDA-ME, CRECHE ESCOLA ALGO TÃO DOCE, sito a Rua Prefeito Silvio Costa, nº 219 - Centro - Município de Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 104 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PIMENTEL MARTINS LTDA-ME, CNPJ 14.811529/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 34889 no livro L-A9, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/02/2017. \r\n\r\nId: 2076475"
                    ],
                    "2076265": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.978/2004 - ABRAHÃO DE AMORIM MAKHOOL, Prof. Doc. I, mat. nº 837.459-7, período base de 07/04/2009 a 06/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.564/2004 - ANDREA RIBEIRO DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.020.531-9, período base de 20/08/2008 a 19/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/489/2017 - ANA LUCIA SEABRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.686-9, período base de 30/03/2011 a 29/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.568/2001 - ANGELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 284.191-4, período base de 01/12/2011 a 30/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1622/2017 - CARLOS EDUARDO BENTZEN DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.321-9, período base de 13/02/2009 a 14/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.573/2005 - CLAUDIA SOUZA DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.509-5, período base de 29/10/2011 a 28/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3516/2017 - DAVI SALDANHA DUBRULL, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.155-9, período base de 18/06/2012 a 17/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/707/2017 - DULCILA BRANDÃO, Servente, mat. nº 5.015.578-7, período base de 26/07/1998 a 04/10/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.896/2011 - ELISANGELA ESCALA GONÇALVES DE SANTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 847.841-4, período base de 05/02/2012 a 04/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.528/2003 - JOÃO LUIZ NUNES VIANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.014.994-7, período base de 09/12/2011 a 27/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.893/2006 - JOEL TAVARES DE LIMA, Servente, mat.º 5.011.984-1, período base de 20/05/2011 a 19/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3304/2017 - LAURA CRISTINA BENTO, Servente, mat. nº 5.020.440-3, período base de 17/08/1999 a 16/08/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.024/2004 - MAÍSA WALDECK FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.706-4, período base de 07/03/2009 a 14/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.613.918/2012 - NILCEA CAETANO BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.628-8, período base de 17/09/2011 a 16/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/963/2017 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA, Servente, mat. nº 5.015.175-2, período base de 13/11/2000 a 12/11/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101/2016 - SEBASTIÃO SOARES, Zelador, mat. nº 5.010.932-1, período base de 19/08/2012 a 31/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.545/2006 - SILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.160-5, período base de 23/03/2010 a 06/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.885/95 - FRANCI SOUZA ROMA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.650-0, período base de 02/11/2007 a 01/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/704/2017 - FRANCISCA DOS SANTOS BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.198-4, períodos base de 02/07/2003 a 27/08/2008 e de 28/08/2008 a 27/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.887/2003 - JERONIMO DOS SANTOS FARIAS, Zelador, mat. nº 5.015.164-6, período base de 18/07/2001 a 17/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.029/2002 - JOSÉ DOUGLAS PELÁGIO SOARES, Zelador, mat. nº 5.014.465-8, período base de 25/01/2006 a 24/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.572/2006 - MARCIO JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.015.390-7, períodos base de 28/04/2007 a 01/05/2012 e de 02/05/2012 a 01/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.299/2007 - ODILA DE OLIVEIRA REIS, Servente, mat. nº 5.015.028-3, período base de 24/05/2006 a 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2025/2016 - RENILDA XAVIER DE OLIVEIRA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.189.241-2, período base de 17/12/2004 a 16/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.446/95 - ROSANA LOPES D'ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.014-1, período base de 18/04/2003 a 17/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1687/2017 - REINER FAUSTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.689-2, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3318/2017 - CELIA REGINA COUTINHO MORAIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.136-4, período base de 29/08/2001 a 28/08/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1978/2017 - JANAINA FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, Agente Administrativo, mat. nº 5.010.050-2, período base de 08/12/1995 a 07/12/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2481/2017 - ANDREA BRAGA DEGLE ESPOSTE, Prof. Doc. II, mat. nº 806.128-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1776/2017 - CLEÚMA PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.520-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/710/2017 - MARIA DE FATIMA DA SILVA GONÇALVES ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.618-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3147/2017 - NADIR DIAMANTINO SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.946-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2490/2017 - ROSENI DE SOUZA DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.161-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101/2016 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 23/10/2017, publicado no D.O. de 09/11/2017, que concedeu 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor SEBASTIÃO SOARES, Zelador, mat. nº 5.010.932-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3194/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...NATALIA DA COSTA GONÇALVES...\r\n\r\nLeia-se: ...NATALIA DA COSTA MOREIRA GONÇALVES...\r\n\r\nId: 2076265"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2076359": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 479 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TECNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e de acordo com o estabelecido no Processo Administrativo nº E-26/005/4568 /2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial de Sindicância, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do conhecimento de cada processo de TAC e DEA, apurem eventual responsabilidade dos agentes públicos que deram causa a prestação de serviços e/ou fornecimento de material, pelo particular de boa fé, sem cobertura contratual, ou orçamentária, que resulte em indenização na forma do art. 59, Parágrafo Único da Lei 8666/93 mediante Termo de Ajuste de Contas e Quitação - TAC ou DEA conforme previsto na Lei Estadual nº 287/79, art. 90, § 2º - I, Decreto Estadual nº 3149/80, art.67-II. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Sindicância será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nANTONIA IRANI DE SOUZA - ID 2095023-3 - Presidente;\r\n\r\nROBSON JOSÉ DOS SANTOS - ID 2074455-2 - membro;\r\n\r\nMARLENE ABREU DE SOUZA - ID 2075605-4 - membro;\r\n\r\nPAMELA MOREIRA DE SOUZA - ID 4426638-3 - representante da Auditoria Interna.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2076359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2076478": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1280 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MICHELLE DINIZ LORENCINI, ID: 4419087-5, para função de Encarregado da Subunidade GABINETE PARTE IV - CÓDIGO 01, ficando dispensado do referido encargo a servidora CHARLINE DA FONSECA FONSECA, ID: 5000769-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de agosto de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2076478"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2076348": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/12781/2017, E-10/005/12825/2017, E-10/005/12985/2017, E-10/005/12996/2017, E-10/005/13018/2017, E-10/005/13096/2017, E-10/005/13141/2017, E-10/005/13176/2017, E-10/005/13194/2017, E-10/005/13202/2017, E-10/005/13243/2017, E-10/005/13263/2017, E-10/005/13360/2017, E-10/005/13367/2017 E E-10/005/13368/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2076348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2076498": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 577 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a WALLACE SERAFIM PAVÃO, Id Funcional n° 434807-4, Secretário Executivo do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM e a NELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO, Id Funcional n° 0579148-0, Assistente de Projetos, para sem prejuízo de suas atribuições, autorizar despesas, bem como movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos e movimentação financeira da titularidade da Secretaria de Estado do Ambiente -SEA;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nANTONIO DA HORA \r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente - Interino\r\n\r\nId: 2076498"
                    ],
                    "2076279": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA No 74 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA No377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 15a Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Tomar ciência, de acordo com o Acordo de Cooperação nº 001/2017, das prestações de contas do Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), no valor de R$ 1.587.992,25, relativo aos meses de maio a novembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores, referentes ao mês de novembro, referem-se apenas à equipe mínima, devendo ser realizada nova apresentação aos conselheiros contemplando a equipe extra. \r\n\r\nArt. 2º - Comunicar a alteração na modalidade de contratação do projeto “O.S. AMBIENTAIS” (INEA/DIBAPE), aprovado na 10ª Reunião Extraordinária, em 03 de novembro de 2016 (E-07/001.420/16), mantendo-se o mesmo objeto e valor total do projeto, com alteração parcial do escopo. \r\n\r\nArt. 3º - Comunicar a alteração parcial do escopo do projeto “Execução de obras civis para melhoria e consolidação da infraestrutura física da FLOE JOSÉ ZAGO” (INEA/DIBAPE), aprovado na 64ª Reunião Ordinária, em 11 de abril de 2017 (E-07/001.144/17), mantendo-se o mesmo valor aprovado.\r\n\r\nArt. 4º - Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal no 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“Implantação de Rede Integrada de Dados (Internet para as UC`s” (E-07/001/391/2017)\r\n\r\n(INEA)\r\n\r\nR$ 2.618.520,00\r\n\r\n“Fortalecimento Institucional Para o Apoio Aéreo Às Unidades de Conservação, na Prevenção a Incêndios Florestais, aos Crimes e Fiscalizações Ambientais”\r\n\r\n(E-07/001/394/2017)\r\n\r\n(SEA)\r\n\r\nR$ 1.440.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - O projeto “Implantação de rede integrada de dados (internet) para as UCs” será custeado com recursos advindos do TCCA 14/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Comunicar a alteração do escopo do projeto “Projeto de fortalecimento operacional do combate a desmatamentos - monitoramento por satélite da cobertura florestal das Unidades de Conservação, da Zona de Amortecimento e dos corredores ecológicos - Plano de comunicação” (E-07/001.417/16), mantendo- se o mesmo valor aprovado.\r\n\r\nArt. 6o - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2076279"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2076366": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nDESIGNA SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento F, como Presidente, COSME CESAR PANIZZI, Ajudante de Saneamento, JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE, Agente de Saneamento F, como membros titulares e NIVALDO DA SILVA PORTO, Agente Administrativo F, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a AQUISIÇÃO DE CAL HIDRATADA PARA ETA'S DA CEDAE, de que trata o Processo nº E-17/100.630/2016. Ordem de Serviço \"E\" nº 14.917/2017.\r\n\r\nId: 2076366"
                        ],
                        "2076489": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.9441/2013 - O Conselho Diretor, na sua ata da 362ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 13/12/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado por Valdir de Souza, concernente ao Auto de Infração de Advertência n° SUPSULEAI/00140038, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.7357/2013 - O Conselho Diretor, na sua ata da 362ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 13/12/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado por Clara Cordeiro de Azevedo, concernente ao Auto de Infração de Advertência n° SUPSULEAI/00140058, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/502.237/2011 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 362ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 13/12/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Petro-Brasil Comércio de Óleos e Derivados Ltda - ME, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPSULEAI/00135033, mantendo a multa aplicada, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13615/2014 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 362ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 13/12/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Ampla Energia e Serviços S.A., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPPIBEAI/00142423, mantendo a multa aplicada, tendo em vista a redação do art.. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.18660/2013 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 362ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 13/12/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Tursan Turismo Santo André Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMEPEAI/00140594, mantendo a multa aplicada, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/507.427/2012 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 362ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 13/12/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado por Artur José Ferreira Araújo, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMEPEAI/00142259, mantendo a multa aplicada, tendo em vista a redação do art.. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.289/2002 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOSE LUIZ LIBERATORIO, ID Nº 2870106-2, Cargo Auxiliar Motorista. Sendo assim, autorizo a concessão de 12 (DOZE) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo aos períodos base de 24/11/1997 a 22/11/2002,23/11/2002 a 21/11/2007, 22/11/2007 a 19/11/2012 e 20/11/2012 a 18/11/2017.\r\n\r\nId: 2076489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2076439": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003673/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, o cadastro da Médica Veterinária LAIS MACHADO GUEDES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nId: 2076439"
                    ],
                    "2076296": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/001326/2017 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 42 e de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial (FA 8200-BR), a favor da CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor de R$ 638.731,13 (seiscentos e trinta e oito mil setecentos e trinta e um reais e treze centavos), pela Execução de Serviços da Conservação e de Gestão de Riscos das Pontes Construídas pelo Projeto Rio Rural na Região Serrana, conforme autorização da Sra. Diretora-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2076296"
                    ],
                    "2076464": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003310/2017- AGRO PECUÁRIA FLETA LTDA - AUTORIZO o registro do produto Leite de Cabra Pasteurizado Integral.\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001667/2017 - AGRO PECUÁRIA FLETA LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Usina de Beneficiamento de Leite de Cabra, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2076464"
                    ],
                    "2076325": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004083/2016 - JOYCE BAPTISTA PEDROSA - AUTORIZO o registro dos produtos Iogurte Integral com Polpa de Fruta Sabor Ameixa.\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002605/2015 - JOYCE BAPTISTA PEDROSA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Laticínios, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2076325"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2076533": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 123\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nºs E-02/002/517/2017, E-02/002/523/2017 e E-02/002/521/2017;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento na forma constante da Cláusula Sétima §1º dos contratos de prestação de serviços, bem como designar:\r\n\r\nI - Gestor dos Contratos: SEBASTIÃO BRUNO JÚNIOR - Id Funcional nº 0026915928.\r\n\r\nII - Comissão de Acompanhamento: \r\n\r\nPresidente: ROBERTO ISÍDIO DE OLIVEIRA SILVA - Id Funcional nº 0026923351.\r\n\r\nMembro: SÔNIA MARIA MEIRA - Id Funcional nº 0050819321.\r\n\r\nMembro: JORGE HILTON M.M.JÚNIOR - Id Funcional nº 0020225245. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2076533"
                        ],
                        "2076442": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 202 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 4.930, DE 05.01.2005.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/1190/2013;\r\n\r\n- que a permissão é ato administrativo discricionário, negocial e precário, pelo qual o Poder Público faculta a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração;\r\n\r\n- que a supremacia do interesse público confere a possibilidade da revogação unilateral do referido termo, mormente quando a parte se recusa a cumprir ao convencionado no Termo de Permissão Remunerada de Uso e/ou o Regulamento de Mercado;\r\n\r\n- que não houve conclusão do processo de regularização do permissionário, como preceitua a Lei Estadual nº 6482/2013;\r\n\r\n- que o permissionário após ter sido notificado em novembro de 2016 e em julho de 2017 para a apresentação de certidões exigidas pela Lei Estadual nº 6.482/2013, permanecendo inerte face às notificações;\r\n\r\n- que o permissionário não conclui o seu processo de regularização face ao motivo acima exposto; e\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 05 de dezembro de 2017, deliberou pela revogação da permissão outorgada, em virtude da não apresentação das certidões,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 4.930, de 05/01/2005, outorgado à Casa Jimelopoles Legumes LTDA, relativo à ocupação da área do box 07, do Pavilhão 33, do Mercado da CEASA-RJ, de Irajá. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar que sejam lacradas as instalações e que todos os bens móveis não retirados no prazo estabelecido pelo instrumento de suspensão das atividades serão incorporados ao patrimônio da CEASA/RJ, doados ou inutilizados.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2076442"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2076499": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 717 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente de Sindicância composta pelos servidores a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as irregularidades noticiadas nos autos do processo administrativo nº E-18/001/1183/2016:\r\n\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO, ID 4428071-8;\r\n\r\nVINÍCIUS MOÇO DE LIMA, ID 5087322-9; e\r\n\r\nJOÃO ALEXANDRE CUPELLO CABECINHO, ID 4196271-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\n\r\nId: 2076499"
                    ],
                    "2076500": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 718 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente de Sindicância composta pelos servidores a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as irregularidades noticiadas nos autos do processo administrativo nº E-18/001/213/2017:\r\n\r\nÉRICA DA CONCEIÇÃO SANTOS Vaz, ID 4391692-9;\r\n\r\nLAUREANA TELLES DOS SANTOS, ID 5033977-0; e\r\n\r\nANDREIA SEVERO DE OLIVEIRA, ID 5088457-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\n\r\nId: 2076500"
                    ],
                    "2076289": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 171 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678, de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2017, instituída pela Portaria SSPG nº 169, de 18 de outubro de 2017, que passa a ser integrada pelo servidor Paulo Antônio Machado Gouvea, ID 50717472; em substituição à servidora Patricia Viçoso Figueiredo, ID 43181236; para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Empresa Taurus Service Eirelli.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 50348779.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nElaine Mattos Leal de Paiva, ID 50877690; \r\n\r\nLucas da Silva Aguiar Toledo, ID 50873342. \r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nFabio Santos Furtado, ID 43365060.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Paulo Antônio Machado Gouvea, ID 50717472, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2076289"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2076413": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2017\r\n\r\nPAGINA 16 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SSCS Nº 104 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CREDITO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/EMOP Nº 104 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CREDITO.\r\n\r\nId: 2076413"
                    ],
                    "2076361": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 162 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Turismo:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR:\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, Id. 4275618-9.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA, Id. 4416317-7;\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS, Id. 2713863-1.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA, Id. 4416317-7, como substituto do Pregoeiro Titular em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2076361"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2076646": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA ELEIÇÃO DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MANDATO DE 16 DE JANEIRO DE 2018 A 16 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nAo dia 13 de dezembro de 2017, às 10h, na Sala do Conselho, no 13º andar do Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo nº 27 (vinte e sete), nesta cidade do Rio de Janeiro, conforme as Resoluções nºs 4.145/2017, 4.158/2017 e 4.159/2017, a Presidente da Mesa Receptora e Apuradora declarou iniciada a eleição para preencher as vagas do Conselho da Procuradoria Geral do Estado. Houve o registro de 20 (vinte) chapas, compostas pelos seguintes candidatos: Chapa 1 - Adriana Bragança Dias da Silva (titular), Viviane Coser Vianna (primeira suplente) e Paulo Enrique Mainier de Oliveira (segundo suplente); Chapa 2 - Adriana Prata de Freitas (titular), Julia Vinhaes Tortima (primeira suplente) e Adriana De Biase Ninho (segunda suplente); Chapa 3 - Alex Cordeiro Bertolucci (titular), Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho (primeiro suplente) e Mario Augusto Figueira (segundo suplente); Chapa 4 - Andréa Braga Peixoto (titular), Erick Tavares Ribeiro (primeiro suplente) e Bruno Boquimpani Silva (segundo suplente); Chapa 5 - Bruno Dubeux Teixeira (titular), Débora Fernandes de Souza Melo (primeira suplente) e Renata Cotrim Nacif (segunda suplente); Chapa 6 - Fabiana Morais Braga Machado Brochado (titular), Thiago Cardoso Araújo (primeiro suplente) e Felipe de Melo Fonte (segundo suplente); Chapa 7- Fernando José Lemme Weiss (titular), Flavio Muller dos Reis de Salles Pupo (primeiro suplente) e Davi Marques da Silva (segundo suplente); Chapa 8 - Flavio de Araujo Willeman (titular), Nathalie Carvalho Giordano Macedo (primeira suplente) e Fabiano Pinto de Magalhães (segundo suplente); Chapa 09 Guido Antonio Sucena Maciel (titular), Pedro Gonçalves da Rocha Slawinski (primeiro suplente) e Marcio Bruno Milech (segundo suplente); Chapa 10 - Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly (titular), Emerson Barbosa Maciel (primeiro suplente) e Carlos da Costa e Silva Filho (segundo suplente); Chapa 11 - José Carlos Vasconcellos dos Reis (titular), Roberta Monnerat Alves (primeira suplente) e Marcia Latgé Mannheimer (segunda suplente); Chapa 12 - Lucia Léa Guimarães Tavares (titular), Rodrigo Crelier Zambão da Silva (primeiro suplente) e Rogério Carvalho Guimarães (segundo suplente); Chapa 13 - Luis Felipe Sampaio de Almeida, Guilherme Salgueiro P. de Aguiar (primeiro suplente) e Marco Antonio dos Santos Rodrigues (segundo suplente); Chapa 14 - Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz (titular), Mauricio Jorge Pereira da Mota (primeiro suplente) e Roberto Hugo da Costa Lins Filho (segundo suplente); Chapa 15 - Mariana Loja Tapias (titular), Moacyr Lamha Filho (primeiro suplente) e Marcelle Figueiredo da Cunha (segunda suplente); Chapa 16 - Rafael Rolim de Minto (titular), Flavio Lessa Beraldo Magalhães (primeiro suplente) e Leandro Telles Pires Figueiredo (segundo suplente); Chapa 17 - Reinaldo Frederico Afonso Silveira (titular), Flavio Guimarães Lauria (primeiro suplente) e Rodrigo Borges Valadão (segundo suplente); Chapa 18 - Renata Guimarães Soares Bechara (titular), Ana Cristina Moreira de Menezes (primeira suplente) e Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn (segunda suplente); Chapa 19 - Reynaldo Gabetto Bruno (titular), João Marcelo Gaio Souza (primeiro suplente) e Leonardo Barifouse de Souza (segundo suplente); Chapa 20 - Ricardo José da Rocha Silva (titular), Filipe Bezerra de Menezes Picanço (primeiro suplente) e Marcos Bueno Brandão da Penha (segundo suplente). Compareceram à votação 228 eleitores, abrangendo Procuradores em exercício na Capital e nas Procuradorias Regionais e Brasília, na forma das atas, lista de presença e sobrecartas que chegaram à Mesa Apuradora até às 16h do dia 14/12/2017. Durante os 2 dias de eleição na capital, 4 eleitores, antes de inserirem as respectivas cédulas de votação na urna, pediram para inutilizarem as cédulas, por equívoco na inserção dos votos, e receberem outra para votação, o que foi deferido pela Mesa, tendo sido acauteladas as cédulas inutilizadas, conforme consignado pelo Mesário presente e atestado pela Presidente e sua suplente na presente ata. Em relação às Regionais, no dia 13/12/2017 foi reportado à Corregedoria equívoco na condução da eleição nas Regionais de Duque de Caxias e Cabo Frio, por não terem sido rubricadas, pelos Procuradores Regionais, as cédulas previamente à votação, em contrariedade à determinação constante do §2º do artigo 3º da Resolução 4.145/2017. Por esse motivo, a Presidência da Mesa Receptora e Apuradora, em conjunto com a Corregedoria, deliberou que tais votos seriam inutilizados, nos termos do artigo 14, I, da Resolução nº 4.145/2017, e, a fim de preservar a prerrogativa dos Procuradores de exercerem o seu direito de voto, que seria permitido aos Procuradores cujos votos foram desconsiderados votar na sede da capital no dia 14/12/2017, o que foi informado a todos os envolvidos ainda no dia 13/12/2017. A Eleição foi encerrada às 16h do dia 14/12/2017 pela Presidente da Mesa Receptora e Apuradora. Ato contínuo, foi iniciada a apuração no Auditório pequeno da Procuradoria Geral do Estado, no 14ª andar. Compuseram a Mesa para a apuração a Presidente, sua suplente e a Procuradora Julia Silva Araújo Carneiro, com o auxílio do Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional e da Gerente de Desenvolvimento Organizacional. Também estiveram presentes no auditório, para o acompanhamento da votação, o Presidente da APERJ e Procuradores integrantes de chapas concorrentes. Antes da abertura das urnas, a Presidente da Mesa informou os incidentes ocorridos durante a votação e a solução dada pela Mesa em conjunto com a Corregedoria, nos termos que constam acima nesta ata, não tendo havido qualquer impugnação. As urnas remetidas pela 2ª PR e pela 12ª PR foram, assim, desconsideradas. Abertas as urnas das demais Regionais e da PG-13, foi verificado que o número de votos, correspondente a 39 (trinta e nove), conferia com o número de subscritores das respectivas listas de presença e que foram cumpridas as formalidades previstas na Resolução nº 4.145/2017. Em seguida, foi aberta a urna da sede da Capital, tendo sido contados 189 (cento e oitenta e nove) votos, quantitativo este que conferia com o número de assinantes da lista de presença. Verificada a regularidade formal do procedimento, as cédulas das Regionais e da Capital foram embaralhadas, passando-se à apuração. A apuração foi feita eletronicamente, por intermédio do lançamento dos votos de cada cédula (depois de aferida a sua regularidade pela Mesa e pronunciado o voto em voz alta pelo Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional) no sistema desenvolvido pela Gerência de Tecnologia de Informação, conforme transmitido simultaneamente no telão do auditório e no portal da PGE. Também foi realizada a contagem manual pela Diretoria de Gestão para conferência. Apurou-se um total de 228 (duzentos e vinte e oito) votantes, sendo 189 (cento e oitenta e nove) da Capital e 39 (trinta e nove) das Regionais e Brasília. Do total de votos apurados verificou-se 1 (um) voto nulo e o restante válido.Não houve impugnação à apuração e ao resultado da eleição. Feita a contagem, verificou-se que as chapas receberam a seguinte votação: Chapa 1 - 108 votos; Chapa 2 - 93 votos; Chapa 3 - 69 votos; Chapa 4 - 94 votos; Chapa 5 - 131 votos; Chapa 6 - 98 votos; Chapa 7 - 61 votos; Chapa 8 - 109 votos; Chapa 9 - 89 votos; Chapa 10 - 111 votos; Chapa 11 - 96 votos; Chapa 12 - 96 votos; Chapa 13 - 78 votos; Chapa 14 - 46 votos; Chapa 15 - 78 votos; Chapa 16 - 102 votos; Chapa 17 - 67 votos; Chapa 18 - 111 votos; Chapa 19 - 63 votos; e Chapa 20 - 82 votos. Desta forma, foram proclamadas eleitas as seguintes chapas, na ordem a seguir indicada (em conformidade com os critérios de desempate previstos no artigo 17 da Resolução nº 4.145/2017): 1º) Chapa 5 - Bruno Dubeux Teixeira (titular), Débora Fernandes de Souza Melo (primeira suplente) e Renata Cotrim Nacif (segunda suplente); 2º) Chapa 18 - Renata Guimarães Soares Bechara (titular), Ana Cristina Moreira de Menezes (primeira suplente) e Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn (segunda suplente); 3º) Chapa 10 - Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly (titular), Emerson Barbosa Maciel (primeiro suplente) e Carlos da Costa e Silva Filho (segundo suplente); 4º) Chapa 8 - Flavio de Araujo Willeman (titular), Nathalie Carvalho Giordano Macedo (primeira suplente) e Fabiano Pinto de Magalhães (segundo suplente); 5º) Chapa 1 - Adriana Bragança Dias da Silva (titular), Viviane Coser Vianna (primeira suplente) e Paulo Enrique Mainier de Oliveira (segundo suplente); 6º) Chapa 16 - Rafael Rolim de Minto (titular), Flavio Lessa Beraldo Magalhães (primeiro suplente) e Leandro Telles Pires Figueiredo (segundo suplente); 7º) Chapa 6 - Fabiana Morais Braga Machado Brochado (titular), Thiago Cardoso Araújo (primeiro suplente) e Felipe de Melo Fonte (segundo suplente); 8º) Chapa 12 - Lucia Léa Guimarães Tavares (titular), Rodrigo Crelier Zambão da Silva (primeiro suplente) e Rogério Carvalho Guimarães (segundo suplente); 9º) Chapa 11 - José Carlos Vasconcellos dos Reis (titular), Roberta Monnerat Alves (primeira suplente) e Marcia Latgé Mannheimer (segunda suplente); 10º) Chapa 4 - Andréa Braga Peixoto (titular), Erick Tavares Ribeiro (primeiro suplente) e Bruno Boquimpani Silva (segundo suplente); e 11º) Chapa 2 - Adriana Prata de Freitas (titular), Julia Vinhaes Tortima (primeira suplente) e Adriana De Biase Ninho (segunda suplente). Para constar, foi lavrada a presente ata e assinada pela Presidente e demais componentes da Mesa.\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nPresidente de Mesa\r\n\r\nId: 2076646"
                    ],
                    "2076647": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 517ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 01 (um) do mês de dezembro de dois mil e dezessete, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 517ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora do Estado Márcia Latgé Mannheimer, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.062/11, os Procuradores do Estado: Moacyr Lamha Filho, Renata Guimarães Soares Bechara, Renata Cotrin Nacif, Jorge Celso Fleming de Almeida, Fernando Froes Oliveira, Leandro Telles Pires Figueiredo, Viviane Coser Vianna, Thiago Cardoso Araújo e Pedro Gonçalves da Rocha Slawinnski. Também estiveram presentes o Procurador-Corregedor André Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador-Corregedor. Iniciados os trabalhos, o Processo nº E-14/001.001730/2014 (confidencial) foi colocado em pauta, para julgamento. Ausentes a interessada e o seu advogado. Preliminarmente, a Presidente colocou em pauta o pedido de adiamento da sessão formulado por e-mail pela interessada e por seu advogado, sob os seguintes argumentos: (a) a interessada se encontra de férias, as quais já haviam sido agendadas antes da designação da data desta sessão, conforme demonstrado por cópia do requerimento de férias, e irá viajar para o exterior hoje à noite, tendo sido apresentada cópia da passagem; (ii) a interessada tem compromisso profissional previamente agendado para a presente manhã, às 9h, materializado na participação em banca examinadora de universidade, tendo sido apresentadas mensagens de Whattsapp para a comprovação do compromisso; e (iii) o advogado da interessada não teria recebido a intimação oficial e pessoal com a antecedência necessária e teria compromisso profissional em outro estado na data da sessão. Foram submetidas aos Conselheiros, pela Corregedoria, as cópias das intimações encaminhadas ao advogado da interessada por e-mail, Whattsapp e carta oficial, assim como das manifestações apresentadas pela interessada e seu advogado, e respectivos documentos, cópias estas anexadas ao Processo nº E-14/001.001730/2014. O Conselho, por unanimidade, decidiu manter a data de julgamento, pelos seguintes fundamentos: (i) o advogado da interessada foi devidamente intimado via e-mail no dia 27.11.17, com informação automática de recebimento, nos termos do art. 32 da Resolução PGE nº 3.062/2011 e do art. 22, § 3º da Lei nº 5.427/2009, tendo sido observado o prazo legal de antecedência da intimação; (ii) o advogado da interessada não comprovou que estaria impossibilitado de comparecer à sessão, não tendo sido apresentada prova do compromisso profissional alegadamente assumido em outro estado na mesma data; e (iii) diante da nomeação de advogado nos autos, a presença da interessada na sessão de julgamento não é indispensável ao exercício do seu direito de defesa. Tendo sido determinado o prosseguimento da sessão, o Relator submeteu ao Conselho, primeiramente, a Reclamação de fls. 1.830 a 1.836 e apresentou o seu voto, no sentido de rejeitar a reclamação, o qual foi acompanhado pela unanimidade dos Conselheiros presentes, pelas razões expostas no referido voto. Em seguida, o processo administrativo disciplinar foi colocado em julgamento. Após a apresentação do relatório e voto do Relator, o Conselho deliberou, por unanimidade, pela rejeição da arguição de prescrição e pela aplicação à interessada da pena de suspensão, em conformidade com o previsto no artigo 105, I da Lei Complementar nº 15/80, nos termos do voto do Relator. Por maioria, o Conselho, após discussões sobre a dosimetria da pena, acompanhou o voto do Relator para fixar a pena de suspensão em 15 dias. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor André Uryn lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos, seguida dos votos apresentados pelo Relator.\r\n\r\nId: 2076647"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2076507": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 12ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 27/12/2017, a partir das 11 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.347/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.510/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.284/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.031/2017\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.032/2017\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.337/2017\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE-12/004.388/2017\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.416/2017\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.417/2017\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.418/2017\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.479/2017\r\n\r\nId: 2076507"
                            ],
                            "2076262": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA AGENERSA torna público que fica REDESIGNADA para 11 de janeiro de 2018, às 10h30min, a licitação abaixo, que se realizaria na data de 21/12/2017, 11horas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO AGENERSA: PE006/17.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa ou entidade especializada na prestação de serviços de Apoio Técnico para Análise e Validação de Estudos de Reequilíbrio Econômico-Financeiro para a 4ª Revisão Tarifária Quinquenal das Concessionárias CEG e CEG-RIO.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 11/01/2018, às 10h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no Portal eletrônico da AGENERSA: www.agenersa.rj.gov.br, em “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a entrega de uma resma de papel A4, nos dias úteis, no horário de funcionamento do Protocolo, das 09:00 às 12:00 e 13:30 às 16:30 horas, na Av. Treze de Maio, nº 23, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tel.: (21) 2332-6461, E-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2076262"
                            ],
                            "2076481": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO Nº 144/2017. PARTES: DETRAN/RJ e ENGEMACO PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Ocupação pelo DETRAN-RJ a título gratuito e com exclusividade de espaço com 230m² localizado no 6º pavimento do Edifício Torre Seller Center Niterói Shopping, sito à Rua da Conceição nº 188, Loja 601, Centro, Niterói-RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de publicação. GESTOR: Jozeli de Carvalho Lopes, Identidade Funcional nº 4185700-3. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2017. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 471.440,40 (quatrocentos e setenta e um mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta centavos), (energia elétrica e água). NOTA DE EMPENHO: 2017NE03149. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Código Civil, arts. 579 a 585, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/061/4730/2017.\r\n\r\nId: 2076481"
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                            "2076480": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Biográfica, com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/045/52/2017.\r\n\r\nId: 2076480"
                            ],
                            "2076243": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições, comunica a data de prosseguimento da Concorrência Pública nº 001/2017, para abertura de envelope “C” - Proposta de Preço, conforme abaixo: \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017.\r\n\r\nDATA DO PROSSEGUIMENTO: 27/12/2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0438/2017\r\n\r\nId: 2076243"
                            ],
                            "2076290": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato IPEM-RJ nº 010/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Angels Segurança e Vigilância LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de novos postos de prestação de serviços de guarda e proteção de vigilância armada a contar do dia 15/12/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 15/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.341.299,54 (cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/92/2017.\r\n\r\nId: 2076290"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2076469": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR-64.17 - OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL 64.17 - OESTE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento na sede da AFR-64.17-0ESTE, situada na RUA ENGENHEIRO TRINDADE, 397-A CAMPO GRANDE, do responsável pela firma abaixo discriminada, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da data desta publicação, para apresentar as seguintes exigências:\r\n\r\nFirma - R COSSATIS & CIA LTDA\r\n\r\nEndereço - Avenida Santa Cruz, nº 30 - Loja E sobreloja - Realengo - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/008/2605/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.067983-5\r\n\r\n- Apresentar cópias do contrato social e identidade.\r\n\r\n- Juntar DARJ original, referente a taxa de serviço Estadual para Impugnação de 1ª Instância do respectivo Auto de Infração.\r\n\r\n- A empresa deverá apresentar Impugnação referente ao Auto de Infração nº 01.067983-5.\r\n\r\nId: 2076469"
                        ],
                        "2076404": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 279/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFLED COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.531.592 - Processo nº E-04/006/001322/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538189-6, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.418,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nTRANSPESUL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 12.011.965/0001-69 - Processo nº E-04/046/003816/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544675-6, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2076404"
                        ],
                        "2076405": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 280/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPET BONTRATO ACESSORIOS PARA ANIMAIS EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 5.959.128/0001-09 - Processo nº E-04/034/007329/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542257-5, de 15/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.742,37.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNATURAL PORK ALIMENTOS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 92.021.440 - Processo nº E-04/034/004760/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516070-4, de 10/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.179,83.\r\n\r\nNATURAL PORK ALIMENTOS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 92.021.440 - Processo nº E-04/034/004994/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521397-4, de 03/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.492,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nBRAZIGAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.992.183 - Processo nº E-04/010/000625/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535710-2, de 12/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.799,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132 Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nFAZRODEIO PRODUCAO E COMERCIO DE HORTALICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.625.388 - Processo nº E-04/011/000448/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538465-0, de 08/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.183,84.\r\n\r\nFAZRODEIO PRODUCAO E COMERCIO DE HORTALICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.625.388 - Processo nº E-04/011/000447/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538466-8, de 08/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 38.398,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nRCAM TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.284.668 - Processo nº E-04/046/003611/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543789-6, de 21/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 72.425.437-46 - Processo nº E-04/101/000112/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542814-3, de 13/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.780,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nQ SABOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.378.100 - Processo nº E-04/024/000317/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524630-5, de 02/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.633,66.\r\n\r\nQ SABOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.378.100 - Processo nº E-04/024/000316/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524631-3, de 02/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 681.063,16.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE OLIVEIRA E PADILHA DE APERIBE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.892.439 - Processo nº E-04/027/000090/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521489-9, de 28/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nA A S FIGUEREDO COMERCIO DE AVES ABATIDAS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.940.740 - Processo nº E-04/031/000704/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538821-4, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 4º Andar Centro - CEP 20061-003 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDSJ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.165.320 - Processo nº E-04/034/004056/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493783-9, de 22/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º And. Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAR E PIZZARIA GUANABARA DA LAPA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.117.400 - Processo nº E-04/005/000994/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535474-5, de 26/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 163.195,49.\r\n\r\nBAR E PIZZARIA GUANABARA DA LAPA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.117.400 - Processo nº E-04/005/000997/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535213-7, de 26/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.999,56.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFLED COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.531.592 - Processo nº E-04/006/001289/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538185-4, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nFLED COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.531.592 - Processo nº E-04/006/001290/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538186-2, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nFLED COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.531.592 - Processo nº E-04/006/001288/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538187-0, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nFLED COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.531.592 - Processo nº E-04/006/001320/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538191-2, de 04/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 53.493,26.\r\n\r\nFLED COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.531.592 - Processo nº E-04/006/001321/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538190-4, de 04/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.882,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKAWAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.083.682 - Processo nº E-04/007/002286/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522582-0, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.985.000,33.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROCERTO LUIS MAESSE SOUZA COMERCIO DE PALNTAS\r\n\r\nInscrição Estadual 86.368.889 - Processo nº E-04/034/006726/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542515-6, de 09/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.764,18.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nARTIOLLI TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 56.251.697/0001-28 - Processo nº E-04/046/003832/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544967-7, de 25/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCHOCODOCES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 14.667.839/0001-92 - Processo nº E-04/046/003867/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544771-3, de 30/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGALLIS E VITOR ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 11.353.605/0001-82 - Processo nº E-04/046/003869/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542045-4, de 30/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44.135,12.\r\n\r\nHIATO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 21.930.757/0001-54 - Processo nº E-04/046/003846/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544663-2, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nKING COMPENSADOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 27.819.115/0001-69 - Processo nº E-04/046/003960/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544969-3, de 01/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLUSEL TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 11.071.027/0001-91 - Processo nº E-04/046/003965/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544987-5, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARJEAN LOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 7.785.619/0001-06 - Processo nº E-04/046/003956/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542060-3, de 01/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTAI GRANDE EMBALAGENS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 21.792.663/0001-66 - Processo nº E-04/046/003989/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545077-4, de 03/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTLM - TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ .546.164/0003-80 - Processo nº E-04/046/003952/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544944-6, de 01/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 14.536.920/0002-14 - Processo nº E-04/046/003870/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542049-6, de 30/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2076405"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 281/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 84.785.970 - Processo nº E-04/043/000329/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509295-6, de 26/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.433,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nGRFARMA COMERCIO LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.254.584 - Processo nº E-04/012/001236/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490082-9, de 05/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 764.098,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTOK TAKE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.220.500 - Processo nº E-04/043/000350/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509296-4, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 508.059,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONSTRUHOME MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.395.790 - Processo nº E-04/007/002872/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503939-5, de 03/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 526.663,50.\r\n\r\nId: 2076406"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 282/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nE C ARRUDA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.875.959 - Processo nº E-04/000/161557/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.383730-3, de 19/03/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 333.974,54.\r\n\r\nE C ARRUDA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.875.959 - Processo nº E-04/000/161559/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.031757-0, de 19/03/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.554,16.\r\n\r\nId: 2076407"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 283/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.289 - Processo nº E-04/000/071854/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223957-6, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 65.201,53.\r\n\r\nId: 2076408"
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                        "2076409": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 284/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.323.098 - Processo nº E-04/040/000593/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.417729-5, de 15/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.351,80.\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.289 - Processo nº E-04/040/000564/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.413471-8, de 16/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.351,80.\r\n\r\nId: 2076409"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 285/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nMATTOS & SILVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 80.937.512 - Processo nº E-04/010/000767/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485552-8, de 30/11/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Zé Garoto - CEP 24440-170 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMERCEARIA REAL DE MARICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.268.529 - Processo nº E-04/022/001518/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503434-7, de 28/06/2016\r\n\r\nId: 2076410"
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                        "2076411": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 286/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJOÃO MEIRELES DE MESQUITA\r\n\r\nCPF 8.947.877-05 - Processo nº E-04/034/007342/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523618-1, de 18/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.590,50.\r\n\r\nMARCOS AURELIO GABARDO\r\n\r\nCPF 680.278.349-53 - Processo nº E-04/101/000097/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541446-5, de 08/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.782,02.\r\n\r\nSIDERURGICA NORTE BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ 7.933.914/0001-54 - Processo nº E-04/034/007598/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542011-6, de 12/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.163,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nNICHOLLAS RODRIGUES SILVA\r\n\r\nCPF 88.416.887-50 - Processo nº E-04/034/007384/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542578-4, de 20/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nNICHOLLAS RODRIGUES SILVA\r\n\r\nCPF 88.416.887-50 - Processo nº E-04/034/007383/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542577-6, de 20/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAUTO CENTER CABEÇA ME\r\n\r\nCNPJ 26.947.539/0001-46 - Processo nº E-04/034/007398/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516578-6, de 07/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.664,30.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nGARDEN COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.449.330 - Processo nº E-04/016/001848/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531458-2, de 09/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 956.824,16.\r\n\r\nLUCY RODRIGUES MEIRELES\r\n\r\nCPF 418.033.707-00 - Processo nº E-04/034/007388/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521922-9, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nGERALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 24.989.507/0001-88 - Processo nº E-04/101/000117/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542086-8, de 12/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.477,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO\r\n\r\nCPF 79.201.116-33 - Processo nº E-04/034/007791/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521553-2, de 03/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.909,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreojardim Tropical - CEP 27541-220resende - RJ\r\n\r\nTREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA. - EPP\r\n\r\nCNPJ 2.412.371/0002-97 - Processo nº E-04/046/003444/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542498-5, de 17/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nEDMAR WELLINGTON BONIFACIO DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.504.780 - Processo nº E-04/034/007394/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521928-6, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nPENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 65.849.838/0002-80 - Processo nº E-04/046/004439/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546805-7, de 17/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ .546.164/0003-80 - Processo nº E-04/046/002600/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540121-5, de 26/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTADORA PIGATTO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 93.653.830/0010-90 - Processo nº E-04/046/004119/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546077-3, de 09/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2076411"
                        ],
                        "2076412": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restricões do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 287/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nDROGANEW DO INGA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.706.101 - Processo nº E-04/000/216997/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.372350-3, de 09/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.560,35.\r\n\r\nId: 2076412"
                        ],
                        "2075931": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/001/4880/16, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora NADIA DA SILVA BRITTO PANAINO, Identidade Funcional nº 20948840, Professor Docente I, Matrícula nº 831.995-6, Nível C, Referência 05, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2075931"
                        ],
                        "2075917": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/3407/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor EDMILSON CORREA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 44169817, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 3, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 15/08/2016 a 24/08/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2075917"
                        ],
                        "2075952": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/11401158/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ANDERSON RICARDO WEBLER SOARES, Identidade Funcional nº 43855750, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrículas nºs 961.881-0 e 973.387-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2075952"
                        ],
                        "2075880": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/2144/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LUCIANO KOPKE FERNANDES, Identidade Funcional nº 42784964, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 933.597-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 08/06/2015 a 17/06/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2075880"
                        ],
                        "2076027": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/4306/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente, LEANDRO DA SILVA GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 43794963, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 960944-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/08/2015 a 12/08/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2076027"
                        ],
                        "2075922": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/685/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente, EDITAL a servidora MICHELLE DE SOUZA TORRES, Identidade Funcional nº 43237746, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 9390006, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/02/2015 a 11/02/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2075922"
                        ],
                        "2075626": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/11.002.112/12, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, FERNANDO ARAGÃO GARCIA, Professor Docente I, matrícula nº 973019-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 02/08/2012 a 11/08/2012.\r\n\r\nId: 2075626"
                        ],
                        "2075640": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/10.011.765/2008, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora FERNANDA DA CUNHA NASCIMENTO, Professor Docente I, ID n° 4188864-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2075640"
                        ],
                        "2076377": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, o recurso 62.794, referente ao Processo nº E-04/036/184/2014, por conexão ao recurso 62.331, referente ao Processo E-04/036/183/2014 - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.. \r\n\r\nId: 2076377"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2076458": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: .Apostilamento n° 139/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa METARJ SOLUÇÕES EM GEOTECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. OBJETO: Reajuste do valor contratual. VALOR: R$ 5.489,12 (cinco mil quatrocentos e oitenta e nove reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/12/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/008/580/2013.\r\n\r\nId: 2076458"
                            ],
                            "2076461": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REMARCADA para o dia 04 de janeiro de 2018, às 11:00h a licitação abaixo, que se realizaria na data de 28 de dezembro de 2017 às 11:00h: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2017.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTOCOLO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ADEQUADA E UNIFORMES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, VISANDO AO SUPORTE ADMINISTRATIVO DOS SERVIDORES NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO INTERNO E EXTERNO.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 04/01/2018, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nErrata contendo especificação, item por item, de alterações que foram feitas no edital se encontra publicada no site do Rioprevidência www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2076461"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2076121": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 120/2014, assinado em 14.12.2017. PARTES: DER-RJ e a Empresa BASE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 2.601.920,76. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005211/2017.\r\n\r\nId: 2076121"
                            ],
                            "2076468": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada, anteriormente adiada “sine die”, e atendidas pelo atual Edital Consolidado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005661/2017\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 08/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Obras de pavimentação do Acesso da Ponte Areias à BR-116, Km 55+100, no Município de São José do Vale do Rio Preto, com extensão de 480 metros”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 679.391,22\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 08/01/2018, às 14:30 horas.\r\n\r\nO Edital Consolidado com as correções, estará à disposição dos interessados para aquisição em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-Rs com capas de papel, e gratuitamente para os adquirentes do edital anterior, no Expediente da Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2076468"
                            ],
                            "2076622": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 12 ao Contrato nº 0004/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Spins Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda. OBJETO: Formalizar a modificação de quantidades contratuais, à suspensão da contagem do prazo às respectivas prorrogações da suspensão, ao Memorando de Reinício e a adequação de cronograma com prorrogação deprazo do Contrato, acima mencionado, para execução das obras de reforma geral com modificação e acréscimo na Escola de Culiária Le Cordon Bleu, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.661/2013. DATA: 14/12/2016.\r\n\r\nId: 2076622"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2075915": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2017.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 29 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 29 de dezembro, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio administrativo, implementação e suporte técnico e desenvolvimento de atividades administrativas da PCERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.585.785,49 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/20/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2017.\r\n\r\nId: 2075915"
                        ],
                        "2076340": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 354/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL LTDA. CNPJ: 31.569.296/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Embalagens para esterilização com comodato de seladora automática para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 056/2017 (1º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 328.984,00 (trezentos e vinte e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/204/2016.\r\n\r\nId: 2076340"
                        ],
                        "2076252": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 274/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLARO S.A. OBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote 2 (Serviço de Acesso Móvel - Modem 3G/4G), para atender a PMERJ. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 19.12.2017. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 192.689,28 (cento e noventa e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/503/7/2017, referente Ata de Registro de Preços nº 0001/2016 - PRODERJ.\r\n\r\nId: 2076252"
                        ],
                        "2076418": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 14.607.609/0002-19. OBJETO: Aquisição de combustível para aviação - QAv -1. VALOR TOTAL: R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/449/2017.\r\n\r\nId: 2076418"
                        ],
                        "2076441": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Autorização de Compra nº 326/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S/A - CNPJ 00.489.050/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos para reabilitação oral de vítimas de PAF.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.553,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/115/11/2017.\r\n\r\nId: 2076441"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2076292": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2015. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Companhia de Engenharia de Tráfego do Município do Rio de Janeiro Cet-Rio .\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação nº 03/2015, relativo ao intercâmbio de informações entres partes. . \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por mais 24 (vinte e quarto) meses, a contar de 26/11/2017, dando-se acordo o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 1993, e suas alterações e Processo Administrativo nº E-09/166/185/2015.\r\n\r\nId: 2076292"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2076450": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/2017, Processo de Nº E-08/001/3679/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (sais para rehidratação oral - cloreto de sódio 3,5 g + cloreto de potássio 1,5 g + citrato de sódio 2,9 g + glicose 20 g - envelope 27,9 g), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2076450"
                        ],
                        "2076422": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2017 - Processo nº E-08/001/393/2017, cujo objeto e à aquisição de medicamentos (BOSENTANA 62,5 MG E BOSENTANA 125 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, que encontra-se suspenso no sistema SIGA, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 03/01/2018, às 11:00 horas. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h.\r\n\r\nId: 2076422"
                        ],
                        "2076423": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplementos alimentares para pacientes portadores de fibrose cística, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4808/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/01/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/01/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2076423"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2076463": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 017/2016. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda e terceira. VALOR: R$ 182.250,00. PROC IVB N° E-08/005/000506/2016. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2017. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, matr. nº 71258 e Mara Rúbia Reis Miranda Santos, mat. 60230.\r\n\r\nId: 2076463"
                            ],
                            "2076455": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 116/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1675/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo a manutenção de jardins e a dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências das Unidades de saúde sob a gestão da Fundação Saúde/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.935.223,44 (vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE03270.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1675/2016, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993. e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2017.\r\n\r\nId: 2076455"
                            ],
                            "2076131": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINFORMAMOS a seguinte errata referente ao Processo nº E-08/007/2173/2016 - Pregão Eletrônico n° 16/2017 - Prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas seguintes unidades da Fundação Saúde - Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), HOSPITAL ESTUDAL SANTA MARIA (HESM) e Instituto Estadual de Doenças do Torax Ary Parreiras (IETAP).\r\n\r\nONDE SE LE\r\n\r\n2.2 O objeto será executado segundo o regime de execução de empreitada por preço global.\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n2.2 O objeto será executado segundo o regime de execução de empreitada por preço unitário.\r\n\r\nNo quadro demonstrativo constante no item 2.2 do edital - ONDE SE LE\r\n\r\nItem 1 - R$ 5.132.793,96\r\n\r\nItem 2 - R$ 1.078.514,52\r\n\r\nItem 3 - R$ 2.470.049,16\r\n\r\nNo quadro demonstrativo constante no item 2.2 do edital - LEIA-SE\r\n\r\nLote 1 - R$ 4.772.138,43\r\n\r\nLote 2 - R$ 987.440,13\r\n\r\nLote 3 - R$ 2.276.310,73\r\n\r\nONDE SE LE\r\n\r\n6.2. Em razão dos valores unitários máximos estipulados pela Administração através de estimativa de mercado (quadro do item 2.2.), dá-se para a presente aquisição o valor total estimado para o lote I de R$ 5.132.793,96 (cnco milhões, cento e trinta e dois mil e setecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), o valor total estimado para o lote II de R$ 1.078.514,52 (hum milhão, e setenta e oito mil e quinhentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo o valor total estimado da contratação de R$ 2.470.049,16 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil e quarenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n6.2.Em razão dos valores unitários máximos estipulados pela Administração através de estimativa de mercado (quadro do item 2.2.), dá-se para a presente aquisição o valor total estimado para o lote I de R$ $ 4.772.138,43 (quatro milhões, setecentos e setenta e dois mil cento e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), o valor total estimado para o lote II de R$ 987.440,13 (novecentos e oitenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais e treze centavos), perfazendo o valor total estimado da contratação de R$ 2.276.310,73 (dois milhões, duzentos e setenta e seis mil trezentos e dez reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nONDE SE LE\r\n\r\n10.5 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, aquelas com preço excessivo e as que tiverem preço manifestamente inexequível.\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n10.5 Serão desclassificadas as propostas com preços superiores aos estimados nesta licitação (constantes no item 2.2 deste edital).\r\n\r\nONDE SE LE\r\n\r\n14.5 - Qualificação Técnica\r\n\r\n14.5.1 - Deverá apresentar Licença de Funcionamento, expedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal (local) da cozinha industrial central da empresa licitante.\r\n\r\n14.5.2 Fase de habilitação - para habilitar-se, a empresa participante do processo licitatório deve comprovar capacidade técnica e profissional:\r\n\r\na)Apresentar comprovante de registro no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), da empresa participante e de seu (s) responsável (is) técnico (s), segundo os termos do art. 15, parágrafo único, da Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978.\r\n\r\nb)Apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do participante, relativo à execução de serviço de alimentação, compatível, em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação.\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n14.5 Qualificação Técnica\r\n\r\n14.5.1 Fase de habilitação - para habilitar-se, a empresa participante do processo licitatório deve comprovar capacidade técnica e profissional:\r\n\r\n14.5.2 Apresentar comprovante de registro no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), da empresa participante e de seu (s) responsável (is) técnico (s), segundo os termos do art. 15, parágrafo único, da Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978.\r\n\r\n14.5.3 Apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do participante, relativo à execução de serviço de alimentação, compatível, em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação.\r\n\r\nEXLUSÃO DO SUBITEM 14.5.3.1\r\n\r\n14.5.3.1 A Fundação Saúde, em face da declaração exigida no subitem 14.5.3, poderá verificar, in loco, através de uma Equipe de Técnica constituída para este fim específico, se as informações concernentes à existência de cozinha industrial, conforme encontra-se consignada na mencionada declaração, atende ao objeto do presente Projeto Básico.\r\n\r\nONDE SE LE\r\n\r\n17.7 O pagamento das faturas/notas fiscais será realizado mensalmente, mediante o atesto pelo(s) agente(s) competente(s) da(s) unidade(s) beneficiária(s) e/ou pelos responsáveis pela fiscalização do serviço da conformidade de sua execução.\r\n\r\n17.8 - Tratando-se de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data do orçamento a que essa proposta se referir, assim entendido o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta de licitação, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual referente aos custos decorrentes de mão de obra, se estes estiverem vinculados às datas-bases dos referidos instrumentos, aplicando-se o índice que tiver sido homologado, quando for o caso, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei nº 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001.\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n17.7 - O pagamento das faturas/notas fiscais será realizado mensalmente incidindo sobre as refeições, unidade ou fração de unidade de alimentos e preparações efetivamente fornecidas, respeitando o critérios estabelecidos no projeto básico Anexo 1. mediante o atesto da nota fiscal e do relatório de avaliação de serviços pelo fiscal do contrato bem como pelo Diretor Administrativo das Unidades Hospitalares\r\n\r\n17.8 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 047/2003.\r\n\r\nEXCLUSÃO DOS ITENS 17.8.1;17.8.2;17.8.3;17.8.4;17.8.5;17.8.6 e 17.8.9.\r\n\r\nId: 2076131"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2076424": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/909/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GERSON PEREIRA LEAL. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e reduzir em 43,45% (quarenta e três vírgula quarenta e cinco por cento) o valor do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 01/12/2017.\r\n\r\nVALOR: Com a redução de R$ 7.682,29 (sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), o valor total do contrato previsto na cláusula sexta, passa para R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2017.\r\n\r\nId: 2076424"
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2076502": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nFabiola Pimenta- 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVanessa Rosa Luiz- 2005\r\n\r\nMaria Aparecida Supriano- 2006\r\n\r\nPriscila Silva de Carvalho Figueiredo- 2011\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nRenata Cristina Rezende Falce Scuoteguazza- 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGabriel Oliveira Rosa- 2012\r\n\r\nFelipe da Silva Caldeira- 2012\r\n\r\nVictor Tavares da Costa- 2012\r\n\r\nYuri Leal- 2013\r\n\r\n2- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nRozeny da Silva de Jesus- 1997 \r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLucas Monteiro da Silva- 2011 \r\n\r\n4- COLÉGIO CENECISTA DEDO DE DEUS - Magé \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nRenata Coelho e Silva- 1995 \r\n\r\n5- ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nNicolle Avellar da Silva- 2002 \r\n\r\n6- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDanielle de Azevedo Cunha- 1998 \r\n\r\n7- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\nAlessandra Silva da Conceição- 2015 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAna Paula Alves de Almeida- 2006 \r\n\r\n8- COLÉGIO ACADÊMICO - Rio de Janeiro \r\n\r\nASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nJorge Luiz Alves da Silva- 1982 \r\n\r\n9- CURSO DE ENFERMAGEM “O MEU SONHO” - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nCeliane Aparecida Bento- 2006 \r\n\r\n10- CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJéssica Albuquerque Nascimento- 2002 \r\n\r\n11- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBruno Nery de Carvalho- 2008 \r\n\r\nJéssica Amarante Geraldelli Farias- 2011 \r\n\r\nPaulo Cesar Lopes Barbosa Junior- 2010 \r\n\r\n12- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA \r\n\r\nCarlos Diego de Souza Costa- 2002 \r\n\r\nGeorge Ritter Rocha Almeida- 2006 \r\n\r\n13- CURSO RMS - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRenato Pereira Reis Junior- 2005 \r\n\r\nJhonny Dias Lima- 2007 \r\n\r\n14- COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPatricia Tinoco da Silva- 2006 \r\n\r\n15- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMara da Silva Pereira- 2002 \r\n\r\n16- COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios \r\n\r\nCURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nOto Henrique Serdeira Beck- 1983 \r\n\r\n17- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nUbiratan de Assis Barreto- 1998 \r\n\r\n18- CURSO PAULO II - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeandro Serrano de Medeiros- 2000 \r\n\r\n19- COLÉGIO LUIZA DE CASTRO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO \r\n\r\nMilton Fernandes dos Santos Filho- 1980 \r\n\r\n20- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRenee Pereira dos Santos- 2009 \r\n\r\n21- EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nJoana Beatriz da Costa- 2001 \r\n\r\n22- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - NOVA IGUAÇÚ \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcela Couto Gomes- 2001 \r\n\r\n23- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de JaneiroENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVictor Tiene Souza- 2012 \r\n\r\n24- ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAlessandra Ribeiro Vaz da Silva- 1991 \r\n\r\n25- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAdenilson Bezerra da Silva- 2002 \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nAdenilson Bezerra da Silva- 2002 \r\n\r\n26- COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE \r\n\r\nElizete Oliveira da Silva-1981 \r\n\r\nMeire Silva Souza- 1994 \r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPaulo Jacy Venturini da Motta- 1980 \r\n\r\n27- COLÉGIO SAINT PETER - Rio das Ostras \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBruno Cesar Teodoro Mendonça- 2005 \r\n\r\nCharlys Ribeiro Silva- 2006 \r\n\r\nGisele Maccachero Gall- 2006\r\n\r\nÉrica D'Eça Lourenço- 2007 \r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, TORNA SEM EFEITO o Edital referente ao aluno SAULO LOTA MAIA, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano de 2012, no CEBRED- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 30/07/2015 - Página 36. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4- COLÉGIO PLURAL DE ENSINO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJaelson Gonçalo do Nascimento- 2000\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4- COLÉGIO PLURAL DE ENSINO MÉDIO - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nJaelson Gonçalo do Nascimento- 2000\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n12- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexandre Gomes da Rosa- 2001\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAlexandre Gomes da Rosa- 2002\r\n\r\nId: 2076502"
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                            "I - Edital",
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Gabriela Vieira Santos\r\n\r\nLeia-se: Gabriela Vieira dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JÁ 3003 - ANO: 2007/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Alcimar Bittecourt - Matrícula 300303\r\n\r\nLeia-se: Alcimar Bittencourt - Matrícula 300303\r\n\r\nId: 2076416"
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CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3693/2007, no ANO LETIVO DE 2011 1º semestre Turma: NEJA 3001, Rafael Fernandes de Souza, Matrícula 200934470122306, no ANO LETIVO DE 2011, 2º semestre, Turma 3004: Juliana da Silva Costa, Matrícula 201134470417513, no ANO LETIVO DE 2012, 1º semestre Turma: NEJA 3001, Luciene Fernanda da Silva, Matrícula 200934450060550, Turma: 3002 Maria Dalva Santos da Silva, Matrícula 201034470371533, no ANO LETIVO DE 2012, 2º semestre Turma: 3003, Isis de Paula dos Santos, Matrícula ,201234470491310, no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre Turma: NEJA 3003: Wiliam de Oliveira Moraes, Matrícula, 201134470439835, no ANO LETIVO DE 2014, 2º semestre Turma: NEJA IV01, Beatriz Marcelina Santana, Matrícula 200934470111371, Josiane Duarte Pereira Marinho, Matrícula 201434470602352, Luciana Ferreira da Costa, Matrícula 201334470548410, no ANO LETIVO DE 2014, 2º semestre Turma: NEJA IV-02: Pedro Ivo Oliveira de Castro, Matrícula 201334470548823, Silvana Santos Lima de Amorim, Matrícula 2010 34470152491, no ANO LETIVO DE 2015, 2º semestre Turma: NEJA IV-01, Aline de Souza Ferreira, Matrícula 201334470550569, Jennifer Coutinho dos Santos Francisco, Matrícula 200934410042012, Laíze Mayara Santos dos Santos, Matrícula 201434470593698, no ANO LETIVO DE 2016, 1º semestre Turma: NEJA IV-01, Cleiton Gabriel Marinho da Silva, Matrícula, 201212370194402, Felipe Sant'Ana das Neves, Matrícula 200934470221398, Luciano José da Silva Ribeiro, Matrícula 200934470132883, no ANO LETIVO DE 2017, 1º semestre Turma: NEJA IV-01, Antonio Luiz Saldanha Filho, Matricula, 200934470189567, Beatriz Rodrigues Lucas de Souza, Matricula 200934470146167, Carlos da Silveira Mendonça Junior, Matrícula 201134470409251, Davi da Silva Moreira , Matrícula 201099990038191, Davis da Silva Sant'Anna, Matrícula 200934470220669, Débora Copque de Sant'Anna Chagas, Matrícula 201534470664610, Drielly Mendes Lucio, Matricula 200934470220901, Gabriel Ferreira da Ressurreição Queiroz, matrícula 201012370135020, Igor Andrade da Silva, Matrícula 201434470615251, Jéssica Santos da Trindade, Matrícula 200912370077901, Jorge Luiz Almeida dos Santos, Matrícula 201434470615098, Josenete Talita Figueirêdo da Silva, Matrícula 201099990369533, Josué Salatiel da Silva Chagas, Matrícula 201034450137616, Juliana Kelly Lemos de Sousa, Matrícula 201508710641567, Layene Tainá da Silva de Lima, Matrícula 201234470501383, Leticia dos Santos Souza, Matrícula 201205960356671, Lidiane Cristina da Silva, Matrícula 201034470143662, Lucas Ribeiro Dias, Matrícula, 201434470605025, Lucas Santos de Araujo, Matrícula 201334450542811, Ludmilla Paulo Baptista, Matrícula 200934470138067, Maria Elizabete Marques Silva, Matrícula 200906030042660, Michelle Cristina Ferreira Senna, Matrícula 201634470703321, Moises Rogick Cruz Junior, Matrícula 201134450395810, Patrícia Lima do Couto Daniel, Matrícula 201234470481099, Patrick Ferreira Brito, Matrícula 201034470155407, Renato da Silva Martins, Matrícula 201118180439636, Rozeny Cristina Vasconcellos de Aguiar, Matrícula 201634470703240, Rosiane Barbosa Lemos, Matrícula 200934470222793, Rosivaldo José Silva, Matrícula 201534470663110, Ruan Marinho Santos, Matrícula 200934410016011, Sandro Vieira da Silva, Matrícula 201634470709011, Tamara do Nascimento Rodrigues, Matrícula 201099990157796, Thays Moises Cerqueira, Matrícula Vanderson Maximo Viana, Matrícula, 201434470587612, Vanusa Cristina Barroso Silva de Castro, Matrícula 201634470714870, turma de origem: NEJA IV-01/2016- 2º Semestre: Rogerio Silva Lopes, Matrícula 201534470652348, turma de origem: NEJA IV-02/2016-2º Semestre, Bruno Machado Sousa, Matrícula 201234470487615, Igor da Silva Simões, Matrícula 201334470552855, Lhohrana de Souza Landim, Matrícula 200934470147643, Lorrayne Mayara de Aguiar Moreira, Matrícula 2009123700555096, Solange Ferreira Generoso, Matrícula 201434470614288,Victor Amazony do Nascimento, Matrícula 201434470589828. Secretária Escolar, Eliane Evangelista dos Santos, designada no D.O. de 11.03.2011, página 16, 1ª coluna. Diretora: Zilmar Carlos Tavares, designada no D.O. de 13.12.2004, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Paulo Furtado Sardinha, ID. 4265315 e Margarida Marta Pap Almeida, ID. 4031123-6.\r\n\r\nId: 2076337"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR CIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA, sito na Av. Arthur Antônio Sendas, 122, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33092796, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Resolução SEE nº 2.900/2005, no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem CN 4005/2007: Aline Regina da Silva, Matrícula 1536; no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem CN 4002/2008: Tamiris da Silva Ribeiro, Matrícula 1380; no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem CN 4006/2009: Cláudia Santos de Carvalho da Silva, Matrícula 200916490144919; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem CN 4001/2011: Dominique Deísa dos Santos, Matrícula 201001930133421; no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem CN 3005/2012: Rosane da Silva Nascimento, Matrícula 200916490124136. Secretário Escolar: Ricardo de Oliveira Guimarães, designado D.O. 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Diretora: Ana Cristina Guimarães Lucas, designada D.O. de 03/09/2001, página 83, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337-1 e Margarida Marta Pap Almeida, ID 4031123-6.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO, sito na Av. Automóvel Club, s/nº, Parque José Bonifácio, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33092176, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4444/2010, no ANO LETIVO DE 2016-1ºSemestre: Turma JA-901: Adriana Martins de Souza Nascimento, Matrícula 201612380672610; Alex Sandro de Souza Manhães, Matrícula 201612380660347; Aline de Freitas Lourenço, Matrícula 201412380563365; Amanda Eduarda Fernandes Massena, Matrícula 2201123790351615; Ana Carolina Santos Mateus Silva, Matrícula 201312380401148; Daniel Santos de Gouvêa, Matrícula 201612380670301; Gabriel Paranhos Guilherme, Matrícula 201312380436529; Gabriella Domingos Campos dos Santos, Matrícula 201612380659926; Isaac Leandro Pereira Vieira, Matrícula 201218150118633; Jefferson Ferreira Lima Alves, Matrícula 201012380150618; José Raimundo da Silva, Matrícula 201512380651708; Luan Lucas da Silva de Jesus, Matrícula 201512380602766; Lucas Frotte Pereira Santos, Matrícula 201612380674135; Luciana Cristina Diniz da Silva Macario, Matrícula 201218150138410; Luciene Silva do Nascimento, Matrícula 201612380693350; Marcelo Gabriel de Barros Freitas, Matrícula 200911880455063; Marcio Manhães Brum, Matrícula 201411250306682; Marcos Paulo de Carvalho Mattos, Matrícula 201512380590733; Maria Thayse Oliveira dos Santos, Matrícula 201512380630034; Marlon Martins Pereira, Matrícula 201312380436790; Maxwel de Lima Joviano, Matrícula 201211230245936; Michael Mendonca Alves de Carvalho, Matrícula 201099990140110; Nathália Hermenegildo Lima, Matrícula 201512380654642; Rafael Garcia Duarte, Matrícula 201612380691226; Rian Paulo de Souza da Cunha, Matrícula 201612380673678; Ruan Santos Moreira, Matrícula 200912380129831; Thayane Mercier Tavares Peçanha, Matrícula 201612380670733; Vitor da Silva Tavares, Matrícula 201267820393823; Vitor Guedes de Lima, Matrícula 201418130588084;Turma JA-902: Alex da Silva Figueiredo, Matrícula 201612380688438; Anna Carla Alves dos Santos Lopes, Matrícula 201118150090120; Ariel da Silva Amaral, Matrícula 201311880450451; Cláudia Regina Santos, Matrícula 201502510384774; Daniele dos Passos Ribeiro, Matrícula 201218150132970; David Pereira de Oliveira, Matrícula 201012380153471; Edna Cristina Napoleão da Silva Santos, Matrícula 201099990134980; Eliezer Junior Feijole da Silva, Matrícula 201267850359658; Gabriel dos Santos Clemente Carrozino, Matrícula 201612380677908; Gabriel Sarmento Ribeiro, Matrícula 201512380645813; Jeniffer Teixeira da Silva, Matrícula 201612380682410; Laís Silva de Oliveira, Matrícula 200912380122071; Larissa da Silva Santos, Matrícula 201612380688195; Larissa Marcellino Hermógenes, Matricula 201612380665225; Leilane Lacerda Rodrigues, Matrícula 200912380029020; Leonardo Santos Silva, Matrícula 201211880342596; Matheus da Silva Brandão dos Santos, Matrícula 201512380581580; Matheus dos Santos Serra, Matrícula 200912380222963; Mayara Vilas Boas de Souza, Matrícula 201218440399910; Maycon Douglas Lemos Pereira, Matrícula 201612380682588; Milena Taíssa Sousa Gonçalves, Matrícula 201612380686060; Rodrigo Lopes da Silva, Matrícula 200912380036310; Thaís Campos de Matos, Matrícula 201311880487450; Wendell Reis da Silva, Matrícula 201102510142856; Wesley Corrêa Nunes, Matrícula 201311880496956; Zulmira Bento Corrêa, Matrícula 200912380098502; no ANO LETIVO DE 2017-1ºSemestre.Turma JA-901: Bruno Samuel Martins Rocha, Matrícula 201412380569568; Cezar Luiz Silva Destefani, Matrícula 201412380479305; Chrystian dos Santos Cunha, Matrícula 201612380689833; Danilo Silva Paiva, Matrícula 201612380683398; Gabriel dos Santos Gomes, Matrícula 201516550404717; Jéssica Assumpção Moraes Soares, Matrícula 201118210073286; João Victor Luz de Medeiros Pires, Matrícula 201511230356001; Juan Carlos Azevedo da Cruz da Silva, Matrícula 201212380354909; Karine Regina Ramos da Silva, Matrícula 201612380691651; Larissa Conceição de Oliveira, Matrícula 200902510101683; Letícia de Almeida Nunes Surcin, Matrícula 201612380675530; Lucas Serqueira Alves, Matrícula 201612380690841; Maria Alice Cardozo, Matrícula 201111880286266; Nathalia Linhares dos Anjos, Matrícula 201612380660770; Patricia das Neves Jacome, Matrícula 200912450024596; Paulo Henrique Sampaio dos Anjos de Souza, Matrícula 201112340189188; Rogerio Junior de Oliveira Rosa Arcanjo, Matrícula 201312380433775; Scarlaty Leandro Borges, Matrícula 201512380636318; Stephany Santo de Oliveira, Matrícula 201612380671462; Virginia Rosa Bessa de Oliveira, Matrícula 201612380669050; Yann Alexsander Gama Lucio, Matrícula 201612380687970; Yuri da Silva Peixoto Araujo, Matrícula 201312380401571; Yuri Moraes Dias dos Santos, Matrícula 201518230583447. Secretária Escolar: Fatima Cristina Oliveira, designada D.O. de 13/02/2012, página 13, 2ª coluna. Diretora: Cristiani Ferreira da Silva, designada D.O. de 25/03/2010, página 35, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Andrade Vignoli Faria, ID 43287492 e Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2002\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2001, Turma: 3304\r\n\r\nOnde se lê: Rafael Vanderson Resende de Souza\r\n\r\nLeia-se: Rafael Wanderson Rezende de Souza\r\n\r\nD.O. DE 17.01.2014\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3004\r\n\r\nOnde se lê: Barbara Gomes Bernado\r\n\r\nLeia-se: Bárbara Gomes Bernado\r\n\r\nId: 2076334"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/01/18, às 10h, a licitação para aquisição de CIPROTERONA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2139/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/01/18, às 10, a licitação para aquisição de INTRODUTORES LONGOS. Proc. HUPE nº E-26/008/2079/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/01/18, às 10h, a licitação para aquisição de BOMBAS INJETORAS. Proc. HUPE nº E-26/008/231/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/01/18, às 10h, a licitação para aquisição de COLA CIRÚRGICA. Proc. HUPE nº E-26/008/830/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/01/18, às 14h, a licitação para aquisição de LENTE INTRAOCULAR. Proc. HUPE nº E-26/008/304/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/01/18, às 14h, a licitação para aquisição de CONTRASTE. Proc. HUPE nº E-26/008/2226/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e Anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2075560"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/ASJUR/17 ao Contrato nº 004/ASJUR/15.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS e ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração no fornecimento de engates mecânicos em substituição aos engates eletropneumáticos e no fornecimento de 3 (três) unidades de compressores principais em vez de 4 (quatro) unidades. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO E ALTERAÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: Em função da alteração contratual acima citada, reduz-se o montante de R$ 1.730.757,58 (um milhão, setecentos e trinta mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) e o valor do Contrato passa a ser de R$ 193.086.683,73 (cento e noventa e três milhões, oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), na data base do Contrato, representando um percentual de decréscimo de 0,8884% em relação ao seu valor original.\r\n\r\nALTERAÇÃO DO PRAZO E CRONOGRAMA CONTRATUAL: A celebração das alterações indicadas não ocasionará alteração dos prazos originalmente contratados para a entrega dos TUEs e Serviços Relacionados. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O contato terá vigência até janeiro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/003/1108/2013.\r\n\r\nId: 2076613"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº PE-001/17. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa de Auditoria Independente para Exame e Emissão de Relatório Consubstanciado, acompanhado de Recomendações e o Parecer de Auditoria Anual sobre as demonstrações contábeis dos exercícios de 2016 a 2020 da RIOTRILHOS. \r\n\r\nDIA: 10/01/2018 - HORÁRIO: 15 horas. \r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ R$ 179.800,00 (cento e setenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/752/2016. \r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico supracitado, onde poderão realizar o download e obter todas as informações acerca da Licitação, bem como quaisquer esclarecimentos referentes ao Edital, na DAF Licitações, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, sala 710, no horário de 09:00 às 11:30 e de 14:00 às 17:00, ou por meio do telefone 2333-9095. \r\n\r\nId: 2076353"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT02.18, no dia 24 de janeiro de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 22° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos no leilão, DT30.17, DT33.17 e DT38.17 devidamente publicado no DOERJ do dia, 13/09/2017 n°170, 10/10/2017 n°189 e 17/11/2017 N°212 serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no depósito, MESQUITA - RJ, RUA CESÁRIO 870, SANTO ELIAS, MESQUITA. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seu depósito público, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A, e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento no pátio de Mesquita no endereço informado acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 12 de dezembro de 2017. \r\n\r\nEXAKT COMERCIO E MARCENARIA LTDA, AAL2900/RJ, 9BWZZZ231TP029212, 1996/1996, VW/KOMBI; WILSON BARRETO SENA, AYMORE CRED FIN INV S/A, AHE8451/RJ, 9BD178016V0358584, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; STEFANI GOIS COFFERS, AOP7661/PR, 9BGRZ08907G250591, 2007/2007, GM/CELTA 2P LIFE; GIBSON VALENTIM DO NASCIMENTO, APS2222/RJ, 9BWZZZ30ZKT096642, 1989/1989, VW/GOL CL; ALMIR DUTRA DE MOURA, BFH6574/RJ, 9BWZZZ30ZMP233208, 1991/1991, VW/PARATI GLS 1.8; REGINALDO DA SILVA DOMINGOS, BGA1378/RJ, 9BWZZZ30ZMT081952, 1991/1991, VW/GOL GTS; JAILSON FRANCO DE ARAUJO, BOB0338/RJ, 9BFZZZ54ZPB411631, 1993/1994, FORD/ESCORT 1.8 GL; AZARIAS MARQUES DA SILVEIRA, GILMAR RIMA MARINHO, BOU7933/RJ, ZFA160000R4945821, 1994/1994, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; MARCO ANTONIO GEORGOPOULOS, BSL2040/SP, 9C2JC250VVR136183, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; ROBERIA CORDEIRO PONTES XAVIER, CLAIDE MARCELO DOS SANTOS ROSA, BXW3915/SP, 9C2JC2501RRS25744, 1994/1995, HONDA/CG 125 TITAN; JULIO ALBERTO PERSSON, CAS2917/RJ, 9BWZZZ30ZSP063906, 1995/1995, VW/GOL 1000; MARIA JOSE DE JESUS BEZERRA, CFB7043/RJ, 9BG5JK11ZGB059803, 1986/1986, GM/MONZA SL/E; KARINE FARO TEIXEIRA BARRETO, CJY7576/RJ, 8AWZZZ6K2VA059028, 1997/1998, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; CARLOS RAMALHO DA SILVA, BANCO DAYCOVAL SA, CJZ2326/RJ, 9BD178226T0112629, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; EDMO RODRIGUES, BANCO SANTANDER SA, CNQ4869/RJ, 8AWZZZ6K2VA040608, 1997/1997, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; SONIA MARIA BELGAMO CASTELLI, DOMINGOS ALBERTO VELOZO DELGADO JUNIOR, DAI8708/SP, 9BD178530Y2153806, 2000/2000, FIAT/SIENA 6 MARCHAS; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, AURISTELA A DE OLIVEIRA AUGUSTO, AURISTELA A DE OLIVEIRA, DCO3900/RJ, 9BWAE13X11P000639, 2000/2001, VW/SANTANA 2.0; VERONICA DE VASCONCELOS CASTRO, BANCO ITAUCARD S/A, DDH1808/RJ, 8AP17202416027501, 2001/2001, I/FIAT SIENA ELX; ANDRE DA SILVA LEMOS, DOX3394/RJ, 9C2KC08506R804349, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; RITA MAYER GODINHO DA CAMARA JARDIM, DRK8134/SP, 93YJA15255J621863, 2005/2005, RENAULT/SCENIC EXP 1616V; LOCARALPHA LOC DE VEICULOS LTDA, EML6175/SP, 9BGRX48F0AG289142, 2010/2010, GM/CELTA 4P SPIRIT; RAFAEL RAMOS SILVA, EOV4664/MG, 9C2KD0550BR533511, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; ZENAIDE MARIA GOMES DOS SANTOS, EPD1197/AL, 9BFZK53A0BB249608, 2010/2011, FORD/KA FLEX; ALBERTO CARVALHO BAPTISTA, BCO ABN AMRO SA, GKZ9197/RJ, 9BGJK11VLKB015536, 1989/1990, GM/MONZA SL/E 1.8; OLINDA MARIA DE M DE PAIVA, BANCO PANAMERICANO S A, GNK0427/RJ, 9BGKT15VLLC331483, 1990/1990, GM/KADETT IPANEMA SL/E; BANCO FINASA SA, MARIA IZABEL DOS SANTOS, GOI5691/RJ, 9BGKT08GNNC339201, 1992/1992, GM/KADETT SL EFI; JOSE NORNEY NASCIMENTO, GOK3796/RJ, 9BD146000N3914372, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE; MARCELO A DAS NEVES, BCO PANAMERICANO, GTI1877/RJ, 9BD17241C53109925, 2004/2005, FIAT/SIENA HLX FLEX; ANGELO DE FIGUEIREDO DA SILVA, GUZ6514/RJ, 9BD178226V0225522, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; ROBSON XAVIER DE OLIVEIRA, GVH9670/RJ, 9BWZZZ237VP038528, 1997/1998, VW/KOMBI; JOSE MAURICIO DE FARIA, ADRIANA GRANJA CID, GWG5658/MG, 9C2JC30104R006118, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANDRINA MARA FONSECA, LUIS ANTONIO SCANDULA TEIXEIRA, GWU1655/MG, 9C2HA07101R229707, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; RICARDO COLEN VIEIRA, SUELY MARIA DA SILVA FONSECA, GWV8496/MG, 9BD17201X73346924, 2007/2007, FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL; SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, GISSELDA DE ORNELAS PEREIRA, GZP8485/RJ, 9BD27801222798955, 2001/2002, FIAT/STRADA WORKING; AGENCIA DE AUTOMOVEIS ROBMAR LTDA, ROSILENE DE OLIVEIRA SANTANA, HBA5032/RJ, 9BD17301344093983, 2003/2004, FIAT/PALIO WEEKEND EX; VANESSA CRISTINA AMORIM, BCO PANAMERICANO, HBH3944/RJ, 9BD17103242357934, 2003/2004, FIAT/PALIO FIRE; ELIZABETH GONCALVES DA ROCHA PEGADO, HBH8161/RJ, 9BD17146742368693, 2003/2004, FIAT/PALIO FIRE; SERGIO ANTONIO DE SOUSA SANTOS, ALAN CUNHA DE SOUZA, HBS1752/RJ, 9BD17103742388790, 2003/2004, FIAT/PALIO FIRE; TRES CORACOES VEICULOS LTDA, BCO PANAMERICANO, HBZ5529/RJ, 93YLSR7AH9J258412, 2009/2009, RENAULT/LOGAN EXP 16; BANCO FINASA SA, NELY LEAL PETERS, HCE1676/SP, 9C2KC08206R831282, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; CRISTINA MARIA OLIVEIRA VIANNA, BANCO ITAUCARD S/A, HCI8933/RJ, 9BGRX48X05G145766, 2004/2005, GM/CELTA 4P SPIRIT; ADALBERTO COSTA DA SILVA, HEY4074/RJ, 9C6KE044050112951, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; AGENCIA DE AUTOMOVEIS 3 ESTRELAS LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, AURILIO LUIS DA SILVA, HFH3062/RJ, 9BD17206G73245501, 2006/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; MARCOS PAULO FREIRE BARROS, HGW7108/RJ, 9C2JC30708R598362, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO ITAUCARD SA, CARLOS ALBERTO LIBANO DE MELLO, CARLOS ALBERTO LIBANO DE MELLO, HIO8873/RJ, 9BWAA05W89T012994, 2008/2009, VW/GOL 1.0 GIV; BANCO ITAUCARD SA, UBIRAJARA DE OLIVEIRA PEREIRA, UBIRAJARA DE OLIVEIRA PEREIRA, HJK6007/RJ, 9BWAA05W99T101571, 2008/2009, VW/GOL 1.0 GIV; MARIO FRANCISCO MARQUES, BV FINANCEIRA SA C F I, HMZ3756/RJ, 9BD17106LB5710626, 2010/2011, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; PABLO CARDOSO DE SOUZA, HRJ5617/RJ, 9BGSC08ZVVB614195, 1997/1997, GM/CORSA WIND; FRANCISCO FORTUOZO DE SA NASCIMENTO, HUN5552/RJ, 9BGLK19BRRB306918, 1994/1994, GM/VECTRA GLS; LURIMAR SILVA COUTINHO, JDW0609/RJ, 9BGJL69TLLB061283, 1990/1990, GM/MONZA CLASSIC SE; HSBC BANK BRASIL SA BCO MULT, ALVARO DIEGO NUNES DE LIMA SILVA, JEU4891/DF, 9BD178296W0785789, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; ALEXANDRE DA SILVA CANDIDO, JFL9765/PR, 9BD17146742422571, 2004/2004, FIAT/PALIO FIRE; JORGE LUIZ DE SOUZA, JLA5120/RJ, 9BGKY08GRRC350567, 1994/1994, GM/KADETT LITE; DIEGO VIANA DE MELLO, JNV7082/RJ, 9C2JD17201R006048, 2001/2001, HONDA/XLR 125 ES; GLEIDSON BARBOSA DE LIMA, JQY5099/RJ, 9C2KD03308R007387, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS ES; RICARDO DA SILVA SCHWARZ, CONS.NACIONAL CHEVROLET, KAT9898/MT, 9BGKZ08RSSB407778, 1995/1995, GM/KADETT GL; ANGELA VIEIRA DE LIMA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, CRISTIANO ALMEIDA DO NASCIMENTO, KBX0038/RJ, 8AS146000N7112593, 1992/1992, IMP/FIAT UNO CSL 1.6; DANIEL RIBEIRO DA SILVA, BCO ABN AMRO REAL S/A, KML4072/RJ, 9C2JC30101R029002, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; ELTON DA SILVA CARVALHO, CARMAM VEICULOS LTDA, KMN3458/RJ, 9BGJK19BVVB557844, 1997/1997, GM/VECTRA GLS; BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARCOS VALERIO FARIAS PINHO, KMN8213/RJ, KMHJN81BP7U521634, 2006/2007, I/HYUNDAI TUCSON GLS 20L; SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARIANA ESTEVAO DA SILVA ALVES, KMP3334/RJ, 8AP146028V8413128, 1997/1998, IMP/FIAT UNO MILLE SX; GENEROSA ARMAN PEREZ, BANCO ABN AMRO SA, JOSE MANOEL DA SILVA, KMQ0633/RJ, KN3HNS8D1RK003609, 1994/1994, IMP/ASIA TOWNER VBR; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCELO BATISTA GOMES, MARCELO BATISTA GOMES, KMW2744/RJ, 9CDNF41LJ8M103805, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PRISCILA DA SILVA RODRIGUES, KMX1716/RJ, 935CHRFM84J505971, 2003/2004, CITROEN/XSARA PICASSO GX; BANCO VOLKSWAGEN S A, SANDRA MARIA DA SILVA ROCHA, KMY2447/RJ, 9BWCA05YX1T124033, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; MARCIA CARLA DOS SANTOS SIMOES, KMY4863/RJ, 9C2MC27001R020221, 2001/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; MARCO AURELIO PAULA ONOFRE, KMZ3453/RJ, 8AFZZZEHCVJ086015, 1997/1998, IMP/FORD ESCORT GL 16V H; LUCIANO VICENTE, BANCO FINASA SA, ALESSANDRA LOPES DA SILVA, KMZ3679/RJ, 9BGJK19BWVB530057, 1997/1998, GM/VECTRA GLS; SIDNEI FERREIRA DE MELO, FINAUSTRIA CIA DE CRED FIN INV, KNA4163/RJ, 9BD159000S9110020, 1995/1995, FIAT/TEMPRA IE; ELIEZER SEIXAS DO NASCIMENTO, GLAUCO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, KNA7927/RJ, WVWCG81H4SW483942, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ANTONIO HAMILTON DE FREITAS, ANTONIO HAMILTON DE FREITAS, KNE9898/RJ, 9BD15828814256158, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, FABIO AUGUSTO P LEME M DOS SANTOS, FABIO AUGUSTO PAES LEME MAIA D, KNF4345/RJ, 9BD146000R5287622, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; BANCO FINASA SA, PRISCILA DE JESUS SILVA, KNJ8128/RJ, 9C6KE092080175731, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; VERA LUCIA BENTO FIGUEIREDO, JOAO CARLOS GOMES JUNIOR, KNJ9958/RJ, 95VCS1M278M000515, 2007/2008, DAFRA/LASER 150; ALINE GOMES DA SILVA, KNK8221/RJ, 9BWZZZ377TT126997, 1996/1996, VW/GOL I; EVANDRO LOPES DOS SANTOS, BANCO SANTANDER BANESPA S A, KNM3605/RJ, 9BD17141312088010, 2001/2001, FIAT/PALIO ELX; TRIJOB SERVICOS E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO BRAGA CARDOSO, KNM4298/RJ, 9C2JC30101R143393, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOAO CARLOS DOS SANTOS, KNN3824/RJ, 9BGSC08WTTC697560, 1996/1996, GM/CORSA WIND; AILTON PEREIRA, KNP1594/RJ, 9BWZZZ376WP015053, 1998/1999, VW/SAVEIRO CL 1.6 MI; VILMA PEREIRA FERNANDES, BANCO ABN AMRO REAL SA, KNQ5856/RJ, 9BGSD68ZTTC789434, 1996/1996, GM/CORSA SUPER; BANCO ITAULEASING SA, IVO MARTINS DE OLIVEIRA, IVO MARTINS DE OLIVEIRA, KNS3983/RJ, 9BD17141312095698, 2001/2001, FIAT/PALIO ELX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WANDERSON SOUZA FERNANDES, KNT9284/RJ, 9C2KC08508R138577, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; JAMERSON ALVES FERREIRA, KNV2156/RJ, 9C2JC41109R055760, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; JORGE CARLOS VIANNA, KNZ2335/RJ, 9C2JC4820BR041153, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES; EMP DE T N S DOS MILAGRES LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, SIMONE DO ESPIRITO SANTO CARVALHO FERREI, KNZ8780/RJ, 9BGXM19X0BC237893, 2011/2011, GM/CORSA SEDAN PREMIUM; ADRIANO MOZA OTACILIO, BCO BRADESCO FINANC SA, KOA6445/RJ, 9C2KD0550BR027287, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; SERGIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, KOH5652/RJ, 9C2JC3020YR007916, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; SIMONI RAEDER MOLTER, DANIEL DE SOUZA MATHIAS, KOH9030/RJ, 9C6KE0020X0010906, 1999/1999, YAMAHA/CRYPTON T105E; LEILA DOS RAMOS TORRES, BV FINANCEIRA SA C F I, KOJ4308/RJ, 9BFBDZFHAYB307365, 2000/2000, FORD/FIESTA GL CLASS; BEATRIZ SANTOS SILVA MENDES, KOM0277/RJ, 9BD146000J3388523, 1988/1989, FIAT/UNO S; VINICIUS NUNES DE OLIVEIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA, KON6326/RJ, 9C2JC4830BR020967, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 EX; MARLON COELHO DE BARROS, BV FINANCEIRA SA C F I, KOO3586/RJ, 9C2JC4110BR793100, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ROSINEIA MARTINS L DA SILVA, KOS4222/RJ, 9C6KE1520C0097245, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MARCELO DA ROCHA CARVALHO, ALEXSANDER DE FREITAS MACHADO, KOS8698/RJ, 951BXKBB2BB012631, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; ERIBERTO PEREIRA DE SOUZA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KOZ5056/RJ, 9C2MC35008R079106, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANDRE LUIZ FIGUEIREDO DUARTE, ANDRE LUIZ FIGUEIREDO DUARTE, KPB1162/RJ, 9BWAA05Z994109478, 2009/2009, VW/FOX 1.0; VICTOR DO NASCIMENTO LOUREDO, KPB9898/RJ, 9BD178096Y0914238, 1999/2000, FIAT/PALIO EX; RAPHAEL DA SILVA, RENATO COSTA DA CRUZ, KPC7245/RJ, 9BWZZZ377VT220737, 1997/1998, VW/GOL MI; GELSON CORDEIRO, KPF6431/RJ, 9BG5TE11UGC165635, 1986/1986, GM/CHEVETTE SL; BRUNA NATHALIA SILVA DE LIMA, JORGE HENRIQUE VIEIRA, KPT1139/RJ, 9C2KC15109R039478, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS; ABN AMRO ARR MERCANTIL S.A, LUIZ CLAUDIO FARIA DE ANDRADE, KPU8337/RJ, 9BD255044V8533427, 1997/1997, FIAT/FIORINO IE; ALEX SANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES, BANCO FICSA S A, KPV0802/RJ, 9C6KE092080230756, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, WANDERSON DE MORAIS FERNANDES, KPV5804/RJ, 9C2HA0700XR041285, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ; DAVI PEDRO CARDOSO, KPX1638/RJ, 9C2HB02107R039498, 2007/2007, HONDA/POP100; LUPICINIO SEVERO DE CARVALHO, KPX6632/RJ, 9C2JC4120ER006789, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN ES; TATIANA LOPES DA SILVA, KQC2957/RJ, 9BWZZZ55ZSB675281, 1995/1995, VW/LOGUS CLI; VITOR FURRIEL DE CARVALHO, KQD2115/RJ, BJ141314, 1975/1975, VW/FUSCA; CATIA REGINA ALVES MARTINS, KQD8544/RJ, 9BD146000N3917935, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE; JOSE CARLOS CORREA CORDEIRO, KQD8617/RJ, 9BG5JG11ZFB047024, 1985/1985, GM/MONZA; JOSE SILVA MOURA, KQE3083/RJ, 9BG5JK69ZFB023111, 1985/1985, GM/MONZA SL; ALAN JORGE MACHADO, RODION DA COSTA SILVA, KQE5887/RJ, 9BFZZZ54ZSB727894, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; ANTONIO CESAR LAVES DOS SANTOS, KQH1878/RJ, 9BFZZZ54ZSB772497, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.6I GL; ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, LUIZ ANDRE OLIVEIRA MAGALHAES, KQH2708/RJ, 9BWZZZ377ST190345, 1995/1996, VW/GOL CLI; CARLOS AUGUSTO DE CASTRO, KQH6697/RJ, 9BD146067T5693762, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE IE; SIDNEI BARCELOS MARQUES JUNIOR, PAULO VITOR P DE MIRANDA, KQL5687/RJ, 9C2JC3010YR007701, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA, ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA, KQN5491/RJ, 9BD15808814174443, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; RICARDO DA SILVA SANTOS, HEBE MATHEUS FERNANDES DA SILVA, KQN7326/RJ, 9C2JC30708R149570, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; EDNA FELICIO NASCIMENTO, KQV2561/RJ, LXYXCBL02E0232926, 2013/2014, I/SHINERAY XY 50 Q; LEONILZA LEITE DOS ANJOS, KQW7084/RJ, 9C2JC4110ER408292, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; JESSICA DO CARMO BARRETO, CARLOSILDO FERREIRA MOTA JUNIOR, KQY0530/RJ, 9C2JA04106R833126, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUCIANO DE PAULO, LUCIANO DE PAULO, KRB5788/RJ, 9C6KE092080178333, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; ROBERTA MARILIA DE LIMA FERREIRA, KRB6601/RJ, 9C2JC4110AR094468, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; DIODENIO OLIVEIRA DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL SA, KRC1653/RJ, 9C2JC2500XR166150, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; ANA PAULA QUEIROZ BASTOS, BANCO SANTANDER S A, MARIA JOSE MACHADO REIS, KRC8230/RJ, 9BD17106G85244770, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; BANCO FINASA SA, GENEDYRO GOMES DA SILVA, KRE0821/RJ, 9CDNF41AJ7M027952, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; ELIANA CEZARIO DA COSTA FONTELLA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KRH1617/RJ, 9C2HA07103R072555, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; DIEGO HENRIQUE THEODORO PINTO, KRJ5543/RJ, 9BD178096X0875888, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VITOR DOS SANTOS LEMOS, KRK1380/RJ, 94J1XFBL78M060938, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100; GUANAIRA DE ALMEIDA GOMES, BCO HONDA S/A, KRM4076/RJ, 9C2ND0910CR008739, 2012/2012, HONDA/XRE 300; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GUILHERME GOMES DOS SANTOS, KRN1709/RJ, 9C6KE092080171635, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAPHAEL G DA SILVA BARBOSA, RAPHAEL GREGORIO SILVA BARBOSA, KRP0822/RJ, 9C2JC30708R605681, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, ROBSON TAVARES ELOI, KRV0781/RJ, 9C2JC30708R539050, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; TEREZINHA HENRIQUE DE SANTANA, BANCO ITAUCARD S/A, KRV1552/RJ, 9C2KC1550AR204123, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; FLAVIANO ALVES DE SOUSA, SEVERINO PEREIRA DE MORAES, KSE2190/RJ, BP845575, 1972/1972, VW/FUSCA 1300; REGINA MOREIRA, KSJ2451/RJ, 5D11AFC110317, 1975/1975, GM/CHEVETTE; MARIA OLGA SOARES GONCALVES, KSP6774/RJ, 9BD146000J3361217, 1988/1988, FIAT/UNO 1.5 R; JOAO BATISTA DA SILVA ALMEIDA, KSU6076/RJ, B0043995, 1980/1980, VW/FUSCA 1300 L; LEANDRO DE PAULA LEITE, ADRIANA BATISTA DE PAULA SILVA, KTJ0776/RJ, 9BD146000R5142006, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; WILSON PACHECO DA ROCHA, KTO3286/RJ, 9BG5TC11UGC129535, 1986/1986, GM/CHEVETTE; JODIMAR DA SILVA MONZATO, KTO3712/RJ, 9BWZZZ30ZKT053386, 1989/1989, VW/GOL CL; ANTONIO DA SILVA, KTQ0979/RJ, 9BWZZZ30ZPT159092, 1993/1994, VW/GOL CL; ELAINE DE PAULA ALVES LAGE, KTT4505/RJ, 9BGKT08VMMC331269, 1991/1991, GM/KADETT SL; MAURICIO ALVES FERREIRA, BRAULIO RIBEIRO DOS SANTOS, KUB6164/RJ, 9BWZZZ32ZPP056860, 1993/1994, VW/SANTANA GL 2000 I; SOLANGE BASTOS DE CARVALHO, KUH7024/RJ, 9BGJG11ZKKB034161, 1989/1989, GM/MONZA SL; AMARO JOSE AGUIAR, TAISA DA CUNHA SOUTO, KUK3204/RJ, 9BGTC11JMLC113658, 1990/1991, GM/CHEVETTE DL; RICARDO DA SILVA PEREIRA, KUK9673/RJ, 9C2MC35005R033002, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; ELIDIA CORREA SAMPAIO MATOS, KUM5766/RJ, 9BGJK11RNMB002906, 1991/1992, GM/MONZA SL/E 2.0; BANCO FINASA SA, CRISTIANO GARCEZ LEAL, KUT7651/RJ, 9C6KG017070055090, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250; ALVARO MEDEIROS RANGEL, AYMORE CRED FIN INV S/A, RODRIGO PONTES DE OLIVEIRA, KUV7892/RJ, 935FCKFV88B533925, 2007/2008, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; JOSE IDALICIO DE OLIVEIRA SANTOS, KUX6816/RJ, 9C2MC35008R061419, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOSE LUIZ VICENTE, KUZ2069/RJ, 9BD146000J3321926, 1988/1988, FIAT/UNO S; ALEX FEITOSA ANTHES, KUZ4700/RJ, 9BGVR19PPPB222795, 1993/1993, GM/OMEGA CD; BRUNO COSTA DE ANDRADE, KUZ6205/RJ, 9C2JC30708R614011, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; EVERALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, KVA1350/RJ, 9BWZZZ30ZLT094246, 1990/1990, VW/VOYAGE GL; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, LAR FLUMINENSE AGRO I COMERCIO LTDA, KVC5111/RJ, 9BWAA05W79P132973, 2009/2009, VW/GOL 1.0 GIV; ORLANDO VENTURA ROSA, JOSE VALDEMIR FILHO, KVD8104/RJ, 9CDNF41AJ8M209561, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; RENEI GONCALVES DA SILVA, KVE2872/RJ, 9CDNF41LJ8M143816, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; DIEGO PEREIRA DA COSTA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KVK9470/RJ, 9C6KE1520B0018524, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PAULO ROBERTO CARDOSO BASTOS, KVN1358/XX, 9C2KC08504R011632, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; JONAS DA SILVA MARTINS, ANDREIA CRISTINA GAMAS DE OLIVEIRA, KVN3109/RJ, 95VCA1C288M003898, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; ALINE ROCHA DE CARVALHO, THIAGO JORGE LIVRAMENTO TRAJANE, KVT8310/RJ, 95VFU5L8BCM003898, 2011/2012, DAFRA/ZIG PLUS; MARCIO ADRIANE DE SOUZA VIANNA, BANCO VOLKSWAGEN S A, KVU1340/RJ, 9BWKA05Z264141415, 2006/2006, VW/FOX 1.0; CELESTE MARIA MENEZES, BCO PANAMERICANO, KWB9904/RJ, 9C6KE1550D0018430, 2013/2013, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; ANDREIA DA CONCEICAO OUVERNEY, BANCO FINASA SA, KWC1800/RJ, 9C6KE089070011347, 2007/2007, YAMAHA/NEO AT115; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAFAEL DO NASCIMENTO LIMA, KWC2004/RJ, 9C2JC30707R184588, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; PAULO BRUZZI COCHRANE, KWD2720/RJ, 95VCS1E588M001505, 2008/2008, DAFRA/LASER 150; ELIAS JOSE LINO VILACA, KWD9150/RJ, LHJXCBCD1B0202025, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JONATHAN CRISPIM SANTOS, KWG2115/RJ, 9C6KE092080152235, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; RICARDO DE OLIVEIRA, CARINE TEREZINHA ALVES TEIXEIRA, KWH4848/RJ, 95VGF2H2ABM005219, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; BANCO FINASA SA, ANDRE GIRAO DA SILVA, KWK1840/RJ, 9C2JC30708R546477, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; GILBERTO MONTEIRO MIRANDA, KWR0472/RJ, 9C2JA04206R843347, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; CLAUDIO EDUARDO DOS SANTOS FIDELIS, DAVIS DE SOUZA PESSANHA, KWS4448/RJ, 95VGF2L2ABM011701, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; SANDRA ANGELICA SANTOS DE ALMEIDA, KWU0683/RJ, 9C6KE090060009632, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125ED; ELIAS DA COSTA SAMPAIO, BCO PANAMERICANO, KWZ5167/RJ, 9C2JC4110CR548675, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; VIVIANE THOME VIEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, MOISES PEREIRA DE SOUZA, KXA2385/RJ, 95VAC1C288M002746, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100; MARIA ELIZABETH P GUEDES PEREIRA, CARLOS HORACIO TORCATE PARREIRA, KXC3587/RJ, 9C6KE1220A0119529, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ROBERTO JORDAO, KXD2607/RJ, 9C2KC08508R120859, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; EMANUELLE PEREIRA DA COSTA, MANOEL JOSE DE OLIVEIRA NETO, KXF0212/RJ, 9C2JC30705R006875, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; ROBSON RIBEIRO, KXG7490/RJ, 95VJK4H8DEM006726, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; JOSE EDILSON DO NASCIMENTO, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, JOSE EDILSON DO NASCIMENTO, KXI0801/RJ, 94J1XPBA77M009021, 2007/2007, SUNDOWN/WEB 100 EVO; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA ROSA PALHAO, KXJ0701/RJ, 9C2JC30707R163254, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; NEUZA ALVES DE SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, KXJ4407/RJ, 9C6KE1220A0109266, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ALEXANDRE DA PAIXAO COSTA, BANCO ITAUCARD SA, LUCRECIA OLIVEIRA DA SILVA, KXO4864/RJ, 9C2JC4120AR054776, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; ALEXANDRO SANTOS RIBEIRO, BANCO ITAUCARD SA, KXV5020/RJ, 9C2JC4120AR061130, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; OTAVIANO MELO DOS REIS, KXX3263/RJ, 9CDNF41LJ9M276506, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; MARCOS GUILHERME F RODRIGUES, ITAU UNIBANCO SA, KXX4487/RJ, 9BD118121A1091127, 2009/2010, FIAT/PUNTO ELX 1.4; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, BRUNO LUIZ DA SILVA, KXX5195/RJ, 9C2HB02109R418829, 2009/2009, HONDA/POP100; ARTEMISA MESQUITA DUARTE, RODRIGO CLAUDIO DO OURO, KXX7612/RJ, 9C6KE1440A0012944, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON K; BANCO FINASA SA, MARIA DALVA CANDIDO DA SILVA, KXY1089/RJ, 9C6KE100080002007, 2007/2008, YAMAHA/NEO AT115; ELIAS DE SOUZA JERONIMO, KXY2109/RJ, 9C2JC30708R694691, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CRISTIANO DE FREITAS CARNEIRO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, KXZ1089/RJ, 9C2JC30707R233527, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, LEONARDO BORGES MACHADO, KXZ1324/RJ, 9C2JC30708R115503, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, KYB5281/RJ, 9C2JC4120AR089538, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; XODOZINHO DO ENGENHO PEQUENO PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA, BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, KYC1125/RJ, 93HFA66408Z208950, 2008/2008, HONDA/CIVIC LXS FLEX; SHIRLEY SANTOS DE JESUS, KYC4083/RJ, 9C6KE1520C0092498, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; CARLOS EDUARDO RANGEL DO AMARAL, KYC5584/RJ, 95VJK4H8DEM005101, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; BANCO FINASA SA, JORGE LUIZ DIAS, KYD1067/RJ, 9C2JA04208R020745, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES; SIDMAR ALVES DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, NOEME RAMOS CARDOSO, KYG0667/RJ, 9362AN6A97B030464, 2006/2007, PEUGEOT/206 16 FELINE FX; AMERICAS BARRA RIO LTDA, BCO GMAC S/A, ELIAS SVOBODA AMANCIO DE ANDRADE, KYJ2982/RJ, 9BGXM19P0AC102848, 2009/2010, GM/CORSA SEDAN PREMIUM; PANAMERICANO ARR. 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XAVIER DE MENDONCA, LAI6852/RJ, 9BD146047T5854856, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; ISAAC SENRA MOREIRA, LAK8305/RJ, 9BGJK11RSRB008654, 1994/1995, GM/MONZA GLS; RICARDO DE SOUZA ALVES, LAL3932/RJ, 9BWZZZ30ZRT146235, 1994/1995, VW/GOL 1000; ALLAN SANT ANNA DE SOUZA, LAM3368/RJ, 9BWZZZ55ZRB639517, 1994/1995, VW/LOGUS GLI 1.8; JOSUE VICENTE FERREIRA, BC ABN AMRO REAL S A, LAN2749/RJ, 9BFZZZ54ZRB619187, 1994/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, IARA BONFIM ROSA, IARA BONFIM ROSA, LAQ0164/RJ, 9BFZZZ54ZSB683220, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; MARCIA REGINA FERNANDES DA SILVA NETTO, LAQ4728/RJ, VS6BSXWPFRWC51474, 1994/1995, IMP/FORD FIESTA; LAIZA CINTIA FERREIRA, LAR3235/RJ, W0L000058S5187094, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS; EDNA THOMAZ ROCHA DA SILVA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, LAS3136/RJ, 9BWZZZ377ST076102, 1995/1995, VW/GOL 1000I; MALCON BARBOSA DE OLIVEIRA, FERNANDO ROSA DE CASTRO, LAU4630/RJ, 9BWZZZ32ZSP040054, 1995/1995, VW/SANTANA CL 1800 I; ANTONIO PEREIRA DE FARIAS SOBRINHO, LAV3274/RJ, 9BWZZZ30ZSP074734, 1995/1995, VW/PARATI CL; PEDRO PAULO DA SILVA, LAV6468/RJ, 9BWZZZ30ZJT077573, 1988/1988, VW/VOYAGE CL; MARCOS LOURENCO GONCALVES CARDOSO, LAW1788/RJ, 9BWZZZ377ST096585, 1995/1995, VW/GOL CLI 1.8; SANDRO SILVA FERNANDES, LAY0161/RJ, 9BGSC08WTSC630500, 1995/1996, GM/CORSA WIND; MARCIO ANDRE PEIXOTO DA SILVA, LAY1113/RJ, 9BGJM08YHHB049229, 1987/1987, GM/MONZA HATCH S/R; DIEGO CESAR VAZ, ALEKSANDRO SOUZA DA SILVA, LAY3701/RJ, 9BD146000N3838998, 1992/1992, FIAT/PREMIO SL; PAULO ROBERTO SILVA, LAY5433/RJ, 9BD146067S5600487, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE IE; MOISES RIBEIRO ALVES DA CONSOLACAO, BANCO FINASA S/A, LAZ7243/RJ, 9BWZZZ377TP538695, 1996/1996, VW/GOL I; PRISCILA LUCENA GRABAS FELISBERTO, LBA3466/RJ, 9BD146107S5630900, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; LIDIA BARCELLOS PESSANHA, DANIEL JOSIAS GOMES DA SILVA, LBE4429/RJ, 9BD146107T5714257, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; ANTONIO CARLOS MORAES DE ALMEIDA, LBF2149/RJ, 9BWZZZ377TP503136, 1996/1996, VW/GOL CLI; LEANDRO DE CAMPOS SILVA, LBI2234/RJ, 9BGSC08ZTTC759636, 1996/1996, GM/CORSA WIND; WAGNER RODRIGUES, LBK2054/RJ, 9BD178016T0117535, 1996/1997, FIAT/PALIO ED; FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE SANTOS IZIDORIO, LBK6827/RJ, 8AS4BRFX2S5192167, 1995/1995, I/PEUGEOT 405 SRI; AGUINALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, LBN5048/RJ, 9BGKZ08BVVB416134, 1997/1997, GM/KADETT GL; WALLACE COSTA SILVA, ALEXANDRE DOS SANTOS ARAUJO, LBN9699/RJ, 9BWZZZ377VT024075, 1997/1997, VW/GOL PLUS MI; MARLI SILVA DE OLIVEIRA, BCO ABN AMRO SA, CLEBER PEREIRA LIMA, LBO1064/RJ, 9BFZZZFDAVB086727, 1997/1997, FORD/FIESTA; MARISA FERNANDA MAURICIO ALVES, JOAO ALBERTO DA COSTA CARLOS, LBO9335/RJ, 9BD178016V0213448, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; R R DIAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME, DARIO CRISTIANO JUNIOR, LBR0012/RJ, 9BWCA05X61T051072, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS; LUIZ SERGIO MACEDO DE SANT ANNA, BV FINANCEIRA S A C F I, LBS8848/RJ, 9BGJG19BVVB587982, 1997/1997, GM/VECTRA GL; GEORGE RAPHAEL REIS GONZALEZ, JORGE AUGUSTO DE SOUZA, LBT2089/RJ, 9BFZZZFHAVB133876, 1997/1997, FORD/FIESTA; DANIEL OLIVEIRA DE FARIA, ADILSON DE SOUZA, LBU9135/RJ, 9BWZZZ379VT156078, 1997/1997, VW/PARATI CL 1.6 MI; PEDRO DE MELO RODRIGUES, AMOS GOMES CRUZ, LBV1601/RJ, 9C2JC250VVR196499, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; JAX QUEIROZ VIEIRA, DIOGO RENATO MARTINS, LBW8479/RJ, 9C2KC08507R050919, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SEBASTIAO FELIX DA SILVA, SEBASTIAO FELIX DA SILVA, LBX8002/RJ, 9BWZZZ379VT208778, 1997/1998, VW/PARATI CL 1.6 MI; DELEON DOS SANTOS SILVA, LBY0634/RJ, 9BGSC08ZWVB604648, 1997/1998, GM/CORSA WIND; WILLIAM DE PAULA LIMA, LCG2294/RJ, 9BFZZZFHAVB193115, 1997/1998, FORD/FIESTA; WASHINGTON DAS NEVES DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LCG7096/RJ, 9BWZZZ373WT027181, 1998/1998, VW/GOL 16V; MARIA PAULA DUARTE BREVES, LCJ8747/RJ, 9BFZZZFHAWB235320, 1998/1998, FORD/FIESTA; BANCO FINASA BMC S A, JADYR MACIEL SOARES, LCL8263/RJ, 8AFZZZEFFWJ036528, 1998/1998, IMP/FORD ESCORT GL 16V F; CELSO GONCALVES, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A, LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, LCO2443/RJ, 9BGTT08CXWB302309, 1998/1999, GM/ASTRA GL; BANCO ITAULEASING SA, ROSA MARIA ALVARINO RIBEIRO, ROSA MARIA FERNANDES ALVARINO, LCO4782/RJ, 9BD158018W4032832, 1998/1999, FIAT/UNO MILLE EX; BANCO ITAUCARD SA, CREUSA HELENA DA COSTA PAULA, CREUSA HELENA DA COSTA PAULA, LCP4534/RJ, VF31CCDZWWM007443, 1998/1999, IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL; MANOELZITO SOUZA FRANCA, EDINEIDE CONCEICAO LIMA CARNEIRO, LCP5617/RJ, 9C2JC30304R002076, 2003/2004, HONDA/CG 125 CARGO; MILTON DE PAULA MELLO JUNIOR, LCQ1024/RJ, 8AP178096W4098343, 1998/1999, IMP/FIAT PALIO EX; FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, AYMORE CRED FIN INV S/A, LCS9668/RJ, 8AGSE35NXWR619424, 1998/1999, IMP/GM CORSA GL W; JOSE ANTONIO BESERRA, LCU8306/RJ, 9C2JC2500XR187986, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; BANCO ITAUCARD SA, ADILSON PASSOS EIRAS, ADILSON PASSOS EIRAS, LCV6646/RJ, 9BGSC80N0XC752142, 1999/1999, GM/CORSA ST; MARIANO NEVES SALVIANO, RODVAN LOURENCO DE ALMEIDA, LEV9350/RJ, 9BWZZZ30ZDT414249, 1982/1983, VW/GOL; MARCOS DAVID ESTEVAM CARVALHO, BCO ABN AMRO REAL S/A, SIMONE MARIA CRUZ, LFB6150/RJ, 9BGSC08Z01C143116, 2000/2001, GM/CORSA WIND; JORGE FERNANDES, LFD9982/RJ, BA039936, 1974/1974, VW/BRASILIA; MARIA DE F DOS SANTOS FIGUEIREDO, LGE4538/RJ, 9BWZZZ32ZHP220423, 1987/1987, VW/SANTANA GLS; ORCHIDEA PINHEIRO DA SILVA, BANCO GENERAL MOTORS S/A, ANTONIO AVELINO DA COSTA, LGL7335/RJ, 5C11JCC102423, 1983/1983, GM/CHEVETTE; GILBERTO DE SOUZA PRADO, LGP7925/RJ, 9BD14600003045243, 1985/1985, FIAT/PREMIO CS 1.3; JAILSON DOS SANTOS BRAGA, LHA1278/RJ, 9BGJL69YHHB065597, 1987/1987, GM/MONZA CLASSIC; JULIO CESAR DE SOUZA ROCHA, LHD4707/RJ, 9BG5TE11UEC118015, 1983/1984, GM/CHEVETTE SL; ELIAS OLIVEIRA DE FREITAS, LHI4512/RJ, 9BWZZZ30ZKT018968, 1989/1989, VW/GOL CL; ADRIANA CAMILO MOREIRA, LHS4543/RJ, 9BGJK11YJJB038808, 1988/1988, GM/MONZA SL; DENIS DA SILVA LIMA, LHT6143/RJ, 9BD146000J3370828, 1988/1988, FIAT/UNO; FRANIO RODRIGUES RENTE, LIJ6286/RJ, 9BGJK69RPPB025215, 1993/1993, GM/MONZA SL/E EFI; REGINALDA DE FREITAS JESUS, LIJ7994/RJ, 9BD14600003121021, 1986/1986, FIAT/UNO SX; SERGIO DOS SANTOS, EDGAR PEREIRA DE SOUZA FILHO, LIK3425/RJ, 9BD146000P5105521, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; ELIVALDO DOS SANTOS BARBOSA, ABN AMRO BANK, LIK4052/RJ, 9BFZZZ33ZPP015991, 1993/1993, FORD/ROYALE 2.0 GHIA; ARGENTINA HOTEL SOCIEDADE LTDA, UNIAO REV ADM CONS LTDA, LIM4773/RJ, 9BWZZZ23ZNP006788, 1992/1992, VW/KOMBI; KLEBER CRUZ DE ALCANTARA, LIU2831/RJ, 9BD146000P5083016, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; VICTOR DE MENEZES ESTRELA, LIU8670/RJ, 9BFZZZ54ZMB131234, 1991/1991, FORD/VERONA GLX; ELAINE CARVALHO DE OLIVEIRA, LIW2814/RJ, 9BFZZZ54ZPB418447, 1993/1994, FORD/ESCORT HOBBY; WILTON CONCEICAO DOS SANTOS, BCO SANTANDER BRASIL S/A, LIX9600/RJ, 9BFZZZ54ZRB449152, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.8 GL; LUAN PIMENTEL DA SILVA, LIY8217/RJ, 9BFZZZ54ZPB400602, 1993/1994, FORD/ESCORT L; LINDIANE DA SILVA SANTOS, LIZ6994/RJ, 9BWZZZ30ZMT002893, 1991/1991, VW/GOL CL; HSBC BANK BRASIL SA BCO MULTIPLO, ARENO A DA SILVA FILHO, LIZ7058/SP, 9BWZZZ55ZRB447696, 1994/1994, VW/LOGUS CL; ILTON COSTA FILHO, LJA2273/RJ, 9BD146000P3987056, 1993/1993, FIAT/UNO MILLE ELECTRONI; MARINA DE ALMEIDA CARVALHO, BANCO PANAMERICANO S A, LJA5908/RJ, 9BGTC11JNNC119134, 1992/1992, GM/CHEVETTE DL; VALDENE ADOLFO DE JESUS, LJC7178/RJ, 9BWZZZ30ZDP045792, 1982/1983, VW/VOYAGE LS; COSME CARDOSO DA SILVA, LJE5226/RJ, 5C08JCC104920, 1983/1983, GM/CHEVETTE; FABRICIO CORREA DE MATTOS, NILSON CATARINO DA SILVA, LJE8269/RJ, 9BWZZZ30ZNT168986, 1992/1993, VW/GOL 1000; RONALDO SEBASTIAO RODRIGUES CAMPOS, LJH1517/RJ, 9BD146000M3683615, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; ANTONIO BARBOZA SOUZA, BCO FORD SA, ADENILSON DOS SANTOS FORTES, LJI6103/RJ, 9BGKY08GRPC325039, 1993/1994, GM/KADETT LITE; ANTONIO MARCOS APRIGIO LIMA, LJK8609/RJ, BH637427, 1980/1980, VW/KOMBI PICK UP; VESPER IND E COM DE APARELHOS ELET LTDA, LJL4042/RJ, 9BWZZZ30ZJT034771, 1988/1988, VW/SAVEIRO; FABIO GUERINI, FINAUSTRIA CIA CFI, LJP9171/RJ, 9BD14600003163010, 1988/1988, FIAT/PREMIO CSL; RODRIGO BATISTA LOBATO, LJQ7967/RJ, 9BGKW08YMLC308102, 1990/1991, GM/KADETT GS; JOAO BORGES DA SILVA NETO, LJR9674/RJ, 9BWZZZ30ZHT016192, 1987/1987, VW/GOL; LUCIANO PAULO DE OLIVEIRA, LJT2542/RJ, 9BWZZZ30ZKP220432, 1989/1989, VW/PARATI CL; JOSINALDO DE ARAUJO TRINDADE, LJT3278/RJ, 9BG5TC11UGC100424, 1986/1986, GM/CHEVETTE; CARLOS AUGUSTO N DA SILVA, LJU1705/RJ, 9BWZZZ30ZKT070085, 1989/1989, VW/GOL CL; ANGELO RAMOS DE FREITAS, LJU3321/RJ, 9BD146000P5121429, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; LILIAN FATIMA ALMEIDA MOTA, BANCO FINASA SA, BANCO FINASA BMC S/A, LJU7766/RJ, 9BD146000N3932791, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE; SEVERINO BARBOSA DAVID, LJW9287/RJ, 9BGJL69TKKB061557, 1989/1989, GM/MONZA CLASSIC SE; ALEFY MAGNO DOS SANTOS BORGES, LJY3130/RJ, 9BGKT08GNNC319684, 1992/1992, GM/KADETT SL; LENILSON GUIMARAES DUARTE, LJY3438/RJ, 9BGKT08GNMC304152, 1991/1992, GM/KADETT SL; JOSELINO VIEIRA DOS ANJOS, LKA9874/RJ, 9BGJK11TKJB013083, 1988/1989, GM/MONZA SL/E 2.0; JOAO BATISTA DE SOUZA, LKB6722/RJ, 9BWZZZ30ZGP417160, 1985/1986, VW/VOYAGE; SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA, LKB9498/RJ, 9BGKS15VMMC334621, 1991/1991, GM/KADETT IPANEMA SL/E; ALEX SANDRO DE SOUZA PEREIRA, GLADSON FERNANDO FERREIRA, LKI5595/RJ, 9CDNF41LJ7M062303, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MAURICIO DE CARVALHO MORAIS, MAURICIO DE CARVALHO MORAIS, LKM9326/RJ, 9C6KE090080023657, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125ED; WALLACE ALVES DA COSTA LIMA, LKP4923/RJ, 95VCA1A288M000004, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; BANCO BMC S A, JANICE DOS SANTOS VASCONCELOS, LKT3626/RJ, 9C2KD03308R067654, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ES; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, IMUNI TEC DEDETIZACAO TEC LTDA, IMUNI TEC DEDETIZACAO TEC LTDA, LKV6876/RJ, 9BD25504998852983, 2008/2009, FIAT/FIORINO FLEX; KATIA MANSO PORTO, ADRIANO REZENDE DA SILVA FRANCISCO, LKW4489/RJ, 9C6KE122090036141, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; LOJA DAS CORREIAS LTDA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LLB1756/RJ, 9C2KC16309R023039, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; ALINE SANTOS DE OLIVEIRA, LUCAS PETERS DA SILVA, LLH7148/RJ, 9C2JC4110AR718001, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; NAIR VIANA BARBOSA COUTO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LLK8714/RJ, 9C6KE1520B0028648, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; EDSON DA SILVA AZEVEDO, BV FINANCEIRA SA C F I, LLM8694/RJ, 9BGRG48F0CG111078, 2011/2012, CHEVROLET/CELTA 1.0L LS; ALTAIR LUCINDO GOMES JUNIOR, LLR5510/RJ, 93FCMACEBBM006912, 2011/2011, KASINSKI/COMET 150 70; ROSALIA DA SILVA PIMENTA, LLU5875/RJ, 9C2HC1420DR017095, 2012/2013, HONDA/BIZ 100 ES; OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA RABELLO, LLU8726/RJ, 951BXKBBXCB004939, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; MARIA DO CARMO SILVA, LLZ2687/RJ, LLJTCBPAXD1107448, 2013/2013, I/XINLING SPIRIT 50; MAYARA DOS SANTOS PEREIRA, LMG1262/RJ, LXYXCBL03F0312110, 2014/2015, I/SHINERAY XY 50 Q; JOSE ADRIANO FERREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, WILLIAM BARBOZA DA SILVA DOS SANTOS, LMG1920/RJ, 9C2KC1680FR023957, 2015/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; DANIEL AGOSTINHO DE MELLO, LMH6657/RJ, LXYXCBL04F0336139, 2014/2015, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; TATIANE DE CASTRO AMARAL, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, LMJ0482/RJ, 9C6RG3120G0008802, 2016/2016, YAMAHA/YBR150 FACTOR ED; LUIZ CLAUDIO GOMES MEDEIROS, LML7873/RJ, 95VJK4E8DEM000633, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; JANE DA SILVA CABRAL, LNB5283/RJ, 9BD178296Y2102437, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; WILLIAM GOMES BARBOSA, PALOMA JACINTHO VIANNA, LNC7119/RJ, 9BGSC68Z0YB163651, 2000/2000, GM/CORSA WIND; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, WEBER SANTOS DE OLIVEIRA, WEBER SANTOS DE OLIVEIRA, LNF1539/RJ, 9BWAC13X9YP027572, 2000/2000, VW/SANTANA; JURACY BATISTA DE FARIAS, LNF3200/RJ, 9BD178836Y2177300, 2000/2000, FIAT/PALIO WEEK 6MARCHAS; BANCO ITAULEASING SA, LOURIVAL FERREIRA, LOURIVAL FERREIRA, LNG1062/RJ, 9BD15828814185094, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; LUZIA MARTINS SAMPAIO, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LNG5469/RJ, 9BD15808814155945, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; INACIO FREITAS DE QUEIROZ, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MARTINS, LNJ6757/RJ, 9C2MD28001R011596, 2001/2001, HONDA/XR 200R; ULYSSIA MARIA SILVA DOS SANTOS, BANCO ABN AMRO REAL SA, LNL7987/RJ, 9BD15802524294763, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; JOSELIA JOSE DA CONCEICAO, NEURACI ALVES FILHO, LNP8125/RJ, 9C2JC30102R001319, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA PORTO, LNP9741/RJ, 9BD15802524299129, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; RENAN CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA, CLEBER DOS SANTOS VERA, LNQ2402/RJ, 9BD17101222136765, 2001/2002, FIAT/PALIO EX; BESOURO VEICULOS LTDA, LNQ2409/RJ, 9BGRD08Z02G105843, 2001/2002, GM/CELTA; COSME JOSE REGO DA SILVA, BCO PECUNIA SA, LNS8788/RJ, 9BD17101222121894, 2001/2002, FIAT/PALIO EX; CESAR ALBANI DE SOUZA, FATIMA ROSANE XAVIER, LNT6799/RJ, 8AD2AN6A91W063049, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, ANDRE LUIS DE MATTOS FERREIRA, LNV2599/RJ, 9BD17808122337755, 2002/2002, FIAT/PALIO YOUNG; EDSON RICARDO LOUZADA SOUZA, DOUGLAS C DO NASCIMENTO, LNW1299/RJ, 9C2JC30102R102394, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, GNS COMERCIO E SERVICOS LTDA, LNX5826/RJ, 93YLB06252J325359, 2002/2002, RENAULT/CLIO RT 1.0 16V; TARCISIO AUTOMOVEIS LTDA, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LNY4517/ES, 935CHRFM82J512278, 2002/2002, CITROEN/XSARA PICASSO EX; SEBASTIANA LUCIA RODRIGUES BARROS NOGUEIRA, LNZ9842/RJ, 9C2MC35002R017113, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; ADILSON GOMES DE ANDRADE, LOB7975/RJ, 9C2JC30302R010498, 2002/2002, HONDA/CG 125 CARGO; ROSEMBERG SILVA RODRIGUES DE SOUSA, LOB8879/RJ, 9C2HA07002R034626, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; BANCO ITAUCARD S/A, LENI GOMES FERREIRA DOS SANTOS, LOE3561/RJ, 9BD17302534065458, 2002/2003, FIAT/PALIO WEEKEND ELX; JULIETA MOLL CARUSO, REAL LEASING S/A, LOE5059/RJ, 9BD15802534406337, 2002/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; ROSEMBERG DA SILVA PACHECO, LOF5250/RJ, 9C2JC30103R022267, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ADAO JOSE DE SOUZA, BANCO VOLKSWAGEN S A, LOG5084/RJ, 9C6KE0100Y0017898, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E; JOSE MIGUEL DA COSTA, LOH9216/RJ, 9C2JC30203R010546, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; URSULA ANDRADE P DE LIMA, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, REAL LEASING SA ARREND MERCANTIL, LOJ7229/RJ, 8AGSB19Z03R108064, 2002/2003, I/GM CORSA CLASSIC; GILBERTO FONTES FERREIRA, BANCO BMC S A, LOL6542/RJ, 9C2HA07203R005886, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS; PAULO CESAR BAUER, LOL9440/RJ, 9C6KE026020018175, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125ED; BRUNO PAULINO DE AZEVEDO, WILLIAM DE JESUS SANTANA, LOM0002/RJ, 9C2JC30102R039865, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; CONSTATINO SULIANO DE ALENCAR, BANCO ITAU SA, ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA FILHO, LOM5880/RJ, 9BD19241X33006968, 2002/2003, FIAT/STILO 16V; OSVALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA MIGUEL, LON1453/RJ, 9C2HA07003R020356, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ; BRUNO PIRES, AYMORE CRED FIN INV S/A, LOQ0042/RJ, 9BGXF68X03C189069, 2003/2003, GM/CORSA HATCH; JOSAFA VIEIRA DE MESQUITA, BANCO ITAUCARD S/A, LOQ3767/RJ, 9BWCA05X73T167481, 2003/2003, VW/GOL 1.0; RENATO VIANA, DIEGO BEZERRA DA SILVA, LOQ4359/RJ, 9C2MC35003R110525, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; ARISTIDES ALVES DE SOUZA NETO, BC ABN AMRO REAL S A, LOQ5275/RJ, 9C2JC30103R237017, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO FINASA SA, WILIAM PAULINO RODRIGUES, LOQ5993/RJ, 9C2JC30102R191496, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; IVONETO FLORIANO PEREIRA, LOR2048/RJ, 9C6KE037030002191, 2002/2003, YAMAHA/XTZ 125E; VERA LUCIA DEZIDERIO FERREIRA, ADAUTO RAMOS DA SILVA FILHO, LOU2733/RJ, 9C2HA07103R057701, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; URSULA FERREIRA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LOU3318/RJ, 9BGSB19X03B183086, 2003/2003, GM/CORSA CLASSIC; CARLOS ALBERTO CHAVES, CATIANE DA SILVA FERREIRA, LOW9690/RJ, 9C2JC30104R014242, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; JULIO JOSE DE OLIVEIRA GOULART, FABIANO HILTON ALCELINO, LOX7843/RJ, 9C2HA07103R001618, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALEX SANDRO GONCALVES DE CASTRO, ALEX SANDRO GONCALVES DE CASTRO, LOY6243/RJ, 9C2JC30707R070397, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; MAREGI COMERCIO DE MOTOS LTDA ME, ALEXANDRE DOS SANTOS MACHADO, LOY9879/RJ, 9C2MC35007R037708, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; ROSALVO JOAQUIM DOS SANTOS NETO, IZIDRO MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR, LPA2142/RJ, 9CDNF41LJ7M074567, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; KARLA BORELY FERREIRA, LPB1656/RJ, 9C6KE047040008863, 2003/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E; OSVALDO MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR, LPB2541/RJ, 9C2KC08107R217640, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; REGINALDO DOS SANTOS, LPB2594/RJ, 9C2JC30707R231319, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; DANILO SILVA DE FARIA, ANDRIELE CRISTINA DA SILVA, LPC0088/RJ, 9C2HA07003R068945, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; RODRIGO SILVA DE NORONHA, LPE5025/RJ, 95VCA1B288M001051, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; BANCO BMC S A, JOAO VITOR MARQUES DA SILVA, LPE5350/RJ, 9C2KC08108R213862, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, ADRIANA CRISTINA A DE LIMA, LPE5592/RJ, 9C2JC30708R578849, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; EDUARDO MARIANO DE SOUSA, BANCO FIAT S A, LPF5137/RJ, 9CDNF41LJ8M115880, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; JOSE ALVES DE ARAUJO, LPF7560/RJ, 9C2KC08108R229134, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; VANUZA CANHETE SILVA DE AMORIM, BV FINANCEIRA SA C F I, LPG5404/RJ, 8AWPB05Z99A307506, 2008/2009, I/VW SPACEFOX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VERA LUCIA DE SOUZA GOMES, VERA LUCIA DE SOUZA GOMES, LPG7287/RJ, 9C2JC30708R680211, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, ADELAIDE FERREIRA DA CUNHA, LPJ1469/RJ, 9C2KC08106R847927, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; MILTON DOS SANTOS CARVALHO, LPJ2085/RJ, LE6PCKLL081331448, 2008/2008, I/CTM GREEN SPORT; JONAS VIEIRA DA SILVA, JANETE CARRIL RAMOS, LPK5520/RJ, 9C2JC41109R071737, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, REGINALDO LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA, LPM0411/RJ, 9C2KC08104R027815, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SUELI RITA DOS SANTOS, LPM6726/RJ, 9C2JC4120AR026663, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; RAQUEL PRADO YAZAWA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPN0257/RJ, 9BGSB19X04B157990, 2004/2004, GM/CORSA CLASSIC; FABIO SANTANA DE SOUZA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPN3183/RJ, 9C2JC4110AR505113, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ANDRE PAES DA FONSECA, LPO3286/RJ, 9BWDA05U6AT213132, 2010/2010, VW/VOYAGE 1.0; CELINA DE SOUZA DINIZ, LPQ6111/RJ, 951BXKHEXAB002123, 2010/2010, TRAXX/JL110 8; JOSE PAULO DE LIMA, LPT5165/RJ, 9C2JC4110AR723833, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MARCELO PAIS TABACHI FURTADO, LPV0552/RJ, 935FCN6A84B756271, 2004/2004, CITROEN/C3 EXCL 16 16V; CARLOS ALEX FREIRE CHAVES, HSBC I B BRASIL SA BCO INV, LPV2578/RJ, 9C2KC15209R004674, 2008/2009, HONDA/CG 150 TITAN ES; THIAGO PITA DE A TEIXEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPV4282/RJ, 9BWAA05W2BP069416, 2010/2011, VW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV; PABLO VARGAS DE ARAUJO, LPW2504/RJ, 9C2NC4310BR110139, 2011/2011, HONDA/CB 300R; JULIO CESAR BAHIA DOS SANTOS, WILLIAM DA SILVA COSTA, LPW3229/RJ, 9C6KE1520B0027529, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JUCELIR MAURO DA SILVA, ELAINE DOS SANTOS RANGEL, LPW9984/RJ, 9C6KE1500B0028579, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; DEUSDEDIT R DA SILVA NETO, BANCO ITAUCARD S/A, LPX4051/RJ, 9BGCA80X0BB268657, 2011/2011, CHEVROLET/MONTANA LS; AUXILIADORA SISQUIM GONDIM, BV FINANCEIRA SA C F I, LPX6847/RJ, 9BD195152C0209367, 2011/2012, FIAT/UNO VIVACE 1.0; ROBSON PINTO DOS SANTOS, BANCO PAN S.A, LPX8745/RJ, 9BWAA05WXCP016769, 2011/2012, VW/GOL 1.0 GIV; RUTH HELENA ALMEIDA DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LPY5138/RJ, 9C6KE1520B0011680, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; BANCO ITAUCARD SA, ELSIO LACERDA DOS SANTOS, ELSIO LACERDA DOS SANTOS, LQA0838/RJ, 9BGSK19N05B174083, 2004/2005, GM/CLASSIC SUPER; MONICA DE SOUZA ARAUJO, LEONARDO MONTEIRO CELESTINO, LQB0650/RJ, 9C2HA07104R013120, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ ES; CARLOS GOMES DA SILVA, LQD2368/RJ, 9C2KC08108R246201, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; LEANDRO JESUS CARVALHO SANTOS, JOSE ELIAS BASTOS XAVIER, LQE9560/RJ, 9C2JC4110CR433750, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; JOZELIA DE ALMEIDA MENDES, MANOEL CLEMENTINO VIDAL, LQK8617/RJ, 951BAKJT6CB000382, 2012/2012, TRAXX/JH125 35A; CARLOS ALBERTO CANDIDO, BANCO ITAUCARD S/A, LQL2164/RJ, 9BD15802786069855, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, MARLUCE FLORENCIO COELHO, LQM1054/RJ, 9C2KC08505R032968, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; CONATO 2007 COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME, LQP1370/RJ, 9BWKA05Z664060305, 2005/2006, VW/FOX 1.0; ANTONIO VIEIRA DA SILVA, VITO MARCELINO STAVOLA PARRINE, LQQ5397/RJ, 94J1XFBB88M062849, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100; ELTON AMORIM MARQUES, LQT2299/RJ, 9CDNF41LJ8M134935, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ALEX DA LUZ SILVA, VALTER AUGUSTO DE BARROS, LRC1258/RJ, 9C2JC30705R032314, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; MARCOS RODRIGO DE SOUZA, LRD1466/RJ, 9C2JC30705R059240, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; ARAO DE OLIVEIRA FERREIRA, LRE1942/RJ, LWYMCA209C6093092, 2012/2012, I/WUYANG WY50QT 2; BARBARA PAGILI DA SILVA, FERNANDA APARECIDA SILVA DA CONCEIÇÃO, LRE9000/RJ, 9C6KE1560E0026903, 2013/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON K; OSVALDO LATTO JUNIOR, LRG6106/RJ, 951BXKBB9BB012576, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; ARNOLIO CESAR LUSTOSA, LRI9809/RJ, LXYXCBL05E0247629, 2013/2014, I/SHINERAY XY 50 Q; PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA, LRM3447/RJ, 95VFU7A8DEM000292, 2013/2014, DAFRA/ZIG PLUS; ALAN JORGE PEREIRA LIMA, LRM9683/RJ, 93FSTJXFBCM008606, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; ANDREZA DE SOUZA SANTOS, BCO PANAMERICANO, LRO3001/RJ, 9C6KE1940F0038326, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; JOAO PEREIRA DA COSTA, BCO VOLKSWAGEM SA, LRQ1079/RJ, 9BWDB05X85T120013, 2005/2005, VW/PARATI 1.6 TRACKFIELD; JORGE DA SILVA, LRS2927/RJ, 951BXKBB7DB001899, 2013/2013, TRAXX/JL50 Q2; FABIANA GOMES DE FREITAS DA SILVEIRA, LRU2875/RJ, 95VJK4M8DEM011696, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; RAPHAEL CARVALHO SILVA, LRV1843/RJ, 9C2KD03308R030537, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ES; LUMINUS CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME, LRX7925/RJ, 95DPF2CG0EMF00008, 2013/2014, EFFA/START PICK UP CD; VANDERSON WILLIAN CORREA CAMPOS, LRZ2191/RJ, 9C2KC08108R093322, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; GERSON ANDRADE RIBEIRO, RODRIGO ALVES DOS SANTOS, LSJ1416/RJ, 9C2KC08106R029747, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, ELY CARLOS DE JESUS PAIXAO, LSN2273/RJ, 9C2HB02108R001849, 2007/2008, HONDA/POP100; NILZA MONTEIRO OLIVEIRA, LSO3094/RJ, 95VJK4E8DEM001387, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; LILIANE ABREU RODRIGUES TAVOLARO, LSO7559/RJ, 95VJK3K8CDM003330, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; ANDREIA BENTO DA COSTA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, LSS6202/RJ, 9C6RG3120H0013911, 2016/2017, YAMAHA/YBR150 FACTOR ED; BANCO FINASA SA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, LST2303/RJ, 9CDNF41LJ8M117285, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ALADIM SOARES COELHO, LSW0199/RJ, 9C2JC30104R076263, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOANA D ARC DE CARVALHO LESSA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, EXPEDITO JOSE PEREIRA DANTAS, LSX2144/RJ, 9C2JA04207R021365, 2006/2007, HONDA/BIZ 125 ES; BANCO FINASA SA, VITOR DA SILVA ARAUJO FEITOSA, LSZ1571/RJ, 9C2JC30706R874241, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; MICHAEL CARVALHO DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LTB4017/RJ, 9C6KE1560C0004341, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K; SONIA MARIA DA CONCEICAO CRUZ, GILSON SAO JOSE DE JESUS, LTD1456/RJ, 9C2JC30707R169442, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; WALDEMIR PACHECO, BANCO ITAUCARD SA, LTF2517/RJ, 9C2JC30708R736427, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CLAUDIA PAZ DE ARAUJO, LTH3284/RJ, 9C6KE1400A0003481, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; SILVANA GOMES CARNEIRO, BANCO ITAUCARD S/A, JOAO LUIZ VASCONCELLOS DE CARVALHO FILHO, LTL4709/RJ, 9C2JC4110DR723113, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ALMICO, RECON ADM DE CONS LTDA, LTP5989/RJ, 951BXKBB7BB007229, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VANESSA PEREIRA DA SILVA, VANESSA PEREIRA DA SILVA, LTR1415/RJ, 9C2KC08107R197778, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; AURICELIA DA SILVA, RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA, LTT0799/RJ, 9C2HA07105R000599, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO FINASA BMC S A, NELY BARBOSA BARROS DOS SANTOS, LTV2572/RJ, 9CDNF41LJ8M264181, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; OLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO, NATALIA CRISTINA CORREA, LUA0288/RJ, 9C2HA07204R007275, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ MAIS; JOSE TADEU DE PAULA JUNIOR, ELISABETE TAARES LOUREIRO, LUF0657/RJ, 9C6KE044050082141, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125K; ALEXANDRE DE LIMA CARVALHO, JESSICA DE COUTO DE FIGUEREDO, LUF2449/RJ, 9C2KC08108R338584, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; CLAUDIO CARLOS PEREIRA, LUH2366/RJ, 9C6KG017080087615, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; MONICA GOES GONCALVES, BCO PANAMERICANO, LUJ4800/RJ, 9C2JC4810CR011781, 2012/2012, HONDA/BIZ 125 KS; ROBSON HENRIQUE SILVA GONCALVES, CARLOS ALBERTO LEMOS DE CAMARGO, LUL1768/RJ, 9C2JC30708R074669, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; DUCIENE FERREIRA DA SILVA, LUP1748/RJ, 9C2JC30708R000621, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SEVERINO BATISTA DOS SANTOS, LUR2055/RJ, 9C2JC30708R139804, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANDERSON MENDES CAMARA, ABDAHLA AFIF SEOUD JUNIOR, LUV3652/RJ, 9C2JC30201R040327, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; FRANCISCO DE PAULA DE LIMA COSTA NETO, LUW7072/RJ, 9C2HA07004R018293, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ; JOAO BATISTA CHAVES DE OLIVEIRA, LUX0163/CE, 9BD15822544544372, 2003/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; EDNA MENEZES DE SOUSA SILVA, BCO PANAMERICANO, LUX1242/RJ, 9BGSN19X05B262739, 2005/2005, GM/CLASSIC SPIRIT; EDSON LUIZ SCHETTINO TRAVAGLIA, JESSICA LIMA DA SILVA, LUY4529/RJ, 9C2JC30706R700042, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN JOB KS; SYLAS FORTES SILVANO, DIOGO DA ROCHA RODRIGUES, LUY5649/RJ, 9BGRZ08907G112954, 2006/2007, GM/CELTA 2P LIFE; ARTUR AVELINO PINTO JUNIOR, LVA9269/MG, 9BD17106G72826704, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; BANCO FINASA SA, THIAGO HONORIO DA SILVA, LVB1130/RJ, 9C2JC30705R068355, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; WILLIAM DE SOUZA COSTA, BCO PANAMERICANO, LVE1130/RJ, 93HGD37805Z100993, 2005/2005, HONDA/FIT EX; ELIANE RIOS VILA BELA E SILVA, LXJ6169/RJ, 9BGKT08KNNC339705, 1992/1992, GM/KADETT SL; JOSE VENANCIO LAURINDO, MBO8616/MG, 9C2JC30101R216112, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; WELLINGTON DA SILVA SALLA, MRF3942/ES, 9C2JC30707R119496, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; WANDERSON GOMES, MTO8994/MG, 9C2JC30102R196551, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOAQUIM FERRAZ NETTO, NJG4862/MT, 9C2JC4110AR020000, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93F5FJXLBCM015715, DAFRA/ZIG; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXLBCM015668, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA1DB007995, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB0AB023061, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB2BB012077, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB6BB004211, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB6CB004534, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB6DB000243, 2012/2013, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBBXAB021303, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBBXDB002030, 2013/2013, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 956KG017070037175, YAMAHA FAZER; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95FSVTOXFCM023953, KASISNKI; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1L8ABM005046, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1C8CCM003582, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1C8CCM003925, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2D8CDM001335, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2F8CDM003557, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2H8CDM005962, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3H8CDM000002, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3H8CDM000055, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3J8CDM001499, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3K8CDM002847, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4E8DEM001195, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4G8DEM004095, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4G8DEM004644, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4G8DEM004862, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK6E8EFM001423, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30101R12N028, H/HONDA CG 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC3070BR100416, HONDA FAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, 9C2JC4820CR280032, 2011/2012, HONDA/BIZ 125 ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C3ND0401JR100365, TORNADO; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C65JR000X0003325, 1999/1999, YAMAHA/JOG TEEN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE092060096919, YAMAHA YBR; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO ITAUCARD S/A, 9C6KG0460D0078994, 2012/2013, YAMAHA/FAZER YS250; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LAAAXKBB690010759, 2008/2009, I/TRAXX JL50Q 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LB4AC1052BC017942, 2011/2011, I/YINXIANG IROS ACTION; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LHJXCBCDSC0304400, I/BASHAN DITALLY JOY 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LHJXCBCDXB0206249, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LLJTCBPAXC1000485, 2011/2012, I/CHARMING BULL KRC50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB081002391, SPEED; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLBXE1005299, 2013/2014, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LWYMCA203D6007325, 2012/2013, I/WUYANG WY50QT 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYTCBP08D1001708, 2012/2013, I/SHINERAY XY 50 Q 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL00C0269308, 2012/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. \r\n\r\nId: 2076501"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 136/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AVANA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAL HIDRATADA PARA ETA'S DA CEDAE, Item 04, Anexo III ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.256,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.630/2016 (Pregão Eletrônico nº 327/2017).\r\n\r\nId: 2076365"
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                            "2076367": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Carta Reversal nº 0051/2017/SGE3410RJ ao Contrato nº 0441054-75/2017.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Décima Segunda - Garantia, do Contrato nº 0441054-75/2017.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.302/2014.\r\n\r\nId: 2076367"
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                            "2076320": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão eletrônico - PERP02/17.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de tubos de ferro fundido de diversos diâmetros.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 04/01/2017 - HORÁRIO: 10h:30min.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.223/2017.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/registrodeprecos, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de uma resma de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefone: 21 2332-3177, no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nId: 2076320"
                            ],
                            "2076488": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 01/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira - CILSJ, com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João, Una e Ostras. OBJETO: Exercício de funções de secretária executiva e de competência de Agência de Água na Região Hidrográfica VI do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 3.935.890,16. DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/002.7455/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 13.12.2017.\r\n\r\nId: 2076488"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2076492": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços - SEAPPA n° 06/2017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Contemporânea Comércio, Serviços e Locação de Máquinas e Caminhões Ltda.-Me. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção / Reparo - Revisão do Sistema de Freio, Revisão do Sistema de Embreagem e Scanner Automotivo das Patrulhas Mecanizadas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, presente no Processo Administrativo SEAPPA de nº E-02/007/001968/2017 PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 03 (três) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 386.181,00 (trezentos e oitenta e seis mil cento e oitenta e um reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/79 e pelos Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços - SEAPPA n° 07/2017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Contemporânea Comércio, Serviços e Locação de Máquinas e Caminhões Ltda.-Me. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção / Reparo - Retifica de Bomba Injetora, Bico Injetor e Motor - das Patrulhas Mecanizadas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, presente no Processo Administrativo nº E-02/007/001972/2017. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 03 (três) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 736.500,00 (setecentos e trinta e seis mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/79 e pelos Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços - SEAPPA n° 08/2017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Contemporânea Comércio, Serviços e Locação de Máquinas e Caminhões Ltda.-Me. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção / Reparo - Retifica de Bomba Injetora, Bico Injetor e Motor - das Patrulhas Mecanizadas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, presente no Processo Administrativo nº E-02/007/002574/2017. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 03 (três) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 1.213.000,00 (hum milhão, duzentos e treze mil reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/79 e pelos Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nId: 2076492"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2076295": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Comercial Cedro Eireli ME. OBJETO: Aquisição de material de consumo, para fornecimento parcelado e variável de acordo com a demanda, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, conforme especificações e quantidades no Termo de Referência e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 13/12/2017. VALOR: R$ 19.068,00 (dezenove mil sessenta e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016. FR 100. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/1044/2017.\r\n\r\nId: 2076295"
                        ],
                        "2076344": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013, torna público a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado no D.O. de 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Som Mais Eu\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062899\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Amigos da Providencia\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.565.560/0001-35\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n622.144,72\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n622.144,72\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Acordes do Amanhã\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062954\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlecrim BR Produções Artísticas Ltda - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.221.843/0002-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n944.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n944.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Carnavalesco Spanta Neném\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062908\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação e Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Spanta Neném\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.094.273/0001-91\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n501.055,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n501.055,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDesfile do Bloco - Carrossel de Emoções\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062932\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDGE Entertainment Eireli - EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.701.094/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n51.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n44.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBloco Bangalafumenga\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062958\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nARSX Produções Artísticas e Culturais Ltda- ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.293.510/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n84.609,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOi Kabum! Lab- Laboratórios de Cultura Digital\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062935\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCECIP Centro de Criação de Imagem Popular \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.260.676/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.107.469,67\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMussum, o Filmis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062930\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCamisa Listrada Ltda- ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.987.306/0001-71\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLendas do Muriqui - História da Mata Atlântica\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062918\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLendas do Muriqui - Histórias da Mata Atlântica\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.908.185/0001-16\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEkloos Formação para Gestão Cultural\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062949\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Ekloos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.285.430/0001-13\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2076344"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2076503": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a SOLAZER - O Clube dos Excepcionais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2017. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Gestão nº 002/2015. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR Sem alteração de valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/462/2015; Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2076503"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2076674": [
                            "I - Aviso",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n40º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nApós a apreciação das razões invocadas pelo recorrente, negou-se provimento ao recurso interposto sob o número de protocolo PGE-2050 contra o gabarito da questão nº 49 - Língua Portuguesa e Interpretação de Texto.\r\n\r\nId: 2076674"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2076387": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 30/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.085/1998 - Pedro Paulo Lourival Carriello - DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.112/2006 - Paula Procópio Monteiro\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.760/2012 - Julia Chaves de Figueiredo\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/00.763/1987 - Paulo Roberto Alves Ramalho\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.644/2003 - Adriana Silva de Britto\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.168/2003 - Adolfo Filgueiras Etienne\r\n\r\nDEFIRO,NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 09/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.174/2000 - Cristina Radich Santa Anna de Souza\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.458/2012 - Marcella Bara Ferreira\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 21/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.682/2010 - Daniel Lozoya Constant Lopes \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/13.205/2012 - Rafael Henrique Renner\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.672/2012 - Eduardo Chow de Martino Tostes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.770/1995 - Luiz Claúdio Ramos Marins \r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 04/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/18.025/1985 - Herbert de Souza Cohn\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/3068/2013 - Eduardo Rodrigues de Castro\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.367/2012 - Alexandre de Carvalho Rodrigues Romo\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 2076387"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2076385": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento DPE nº13/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 04/09/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL).\r\n\r\nBANCO MÚLTIPLO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento para consignações em folha de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: 04/09/2017 04/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções DPGE nº 872 e 873/17 e, no que couber, aos termos da Lei nº8666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto Estadual nº 45.563/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1946/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento DPE nº 26/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 17/10/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento para consignações em folha de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: 17/10/2017 17/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções DPGE nº 872 e 873/17 e, no que couber, aos termos da Lei nº 8666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto Estadual nº45.563/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2072/2017.\r\n\r\nId: 2076385"
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                    "2076386": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA GERAL COMUNICA o extravio da carteira funcional, pertencente ao Defensora Pública MÔNICA ALMEIDA MOTA, MATRÍCULA Nº 836.351-7\r\n\r\nId: 2076386"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                    "Id: 2076676"
                ]
            }
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 15 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173452590\r\n\r\n(C)APTA PRESTAO DE SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173485553\r\n\r\n2 FLEX TELECOM LTDA ME \r\n\r\n173498990\r\n\r\n2 S SERVIOS ELTRICOS EIRELI \r\n\r\n173490123\r\n\r\n2R COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n173299431\r\n\r\n3T INCORPORACOES E ESTRUTURACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172906792\r\n\r\nA A DINIZ NETTO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n173445624\r\n\r\nA ALBERTINO REZENDE REPRESENTACAO ME \r\n\r\n173494960\r\n\r\nA C C DE SIQUEIRA \r\n\r\n173495451\r\n\r\nA C C DE SIQUEIRA \r\n\r\n173438784\r\n\r\nA C C SOUZA ARTESANATOS \r\n\r\n173460194\r\n\r\nA FABRICCA - STEAK & SFIHA LTDA \r\n\r\n173470556\r\n\r\nA J BAR MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173356982\r\n\r\nA J KISSELEFF ME \r\n\r\n173458866\r\n\r\nA LACERDA REPRESENTAO COMERCIAL - EIRELI \r\n\r\n173362630\r\n\r\nA.LIMA ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n173360866\r\n\r\nA1 CAF LTDA. \r\n\r\n173465935\r\n\r\nA5 SERVIOS, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173490930\r\n\r\nABIGAIL LOPES GUIMARAES BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n173491995\r\n\r\nABR EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173437176\r\n\r\nAC3 FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173438130\r\n\r\nACADEMIA MUSCULO E SAUDE LTDA \r\n\r\n173417213\r\n\r\nACAG COMERCIO E SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA ME \r\n\r\n173469639\r\n\r\nAO ACESSRIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n173461158\r\n\r\nACOUGUE MARCO POLO LTDA ME \r\n\r\n173207553\r\n\r\nADM MVEIS PARA ESCRITRIO EIRELI \r\n\r\n173403484\r\n\r\nADRIANA M. DA CRUZ EPP \r\n\r\n173177590\r\n\r\nADRIANO BRITO PEREIRA SERVIOS DE INFORMATICA \r\n\r\n173468004\r\n\r\nAE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173430708\r\n\r\nAEDITA LATINA EDITORA LTDA \r\n\r\n173378404\r\n\r\nAGA HOLDING LTDA \r\n\r\n173479065\r\n\r\nAGA-FENIX EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173446094\r\n\r\nAGPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n173366236\r\n\r\nAGRO PECUARIA SAO LAZARO LTDA ME \r\n\r\n173454631\r\n\r\nAGRO RURAL COMRCIO E SERVIOS DE PLANTAS LTDA \r\n\r\n173487211\r\n\r\nAGUAZUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173472664\r\n\r\nAKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173293379\r\n\r\nALCATRAZ MANIA CONVENIENCIAS LTDA \r\n\r\n173473709\r\n\r\nALCINEU DE MADUREIRA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n173430392\r\n\r\nALCINEU FIGUEIRA CALCADOS \r\n\r\n173458777\r\n\r\nALDINEY FERREIRA SILVA REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n173476759\r\n\r\nALESSANDRO RESENDE INACIO ME \r\n\r\n173486037\r\n\r\nALLCAD COMERCIO SERVICOS PROPAGANDA E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n173474756\r\n\r\nALMAC B I CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173459390\r\n\r\nALMAC B I CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173322050\r\n\r\nALMB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n173079202\r\n\r\nALOHA SPORTS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173500790\r\n\r\nALOX METALURGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173485278\r\n\r\nALQUIMIA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173476953\r\n\r\nALS SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n173482244\r\n\r\nALVES E SOUZA MERCADO LTDA ME \r\n\r\n173394175\r\n\r\nAMANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n173477852\r\n\r\nANDORINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173431518\r\n\r\nANDRE JORCELINO LOPES FLORES EIRELI \r\n\r\n173226370\r\n\r\nANTONIO L S COUTO CORRETAGEM DE IMOVEIS ME \r\n\r\n173435513\r\n\r\nAO CUBO PRESENTES CRIATIVOS LTDA \r\n\r\n173478948\r\n\r\nAPG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173479146\r\n\r\nAPG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173437532\r\n\r\nAQUARISLAND COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173479014\r\n\r\nAQUATECH QUIMICA E MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n173464947\r\n\r\nARAXA ESPETACULOS CIRCENSES LTDA \r\n\r\n173383432\r\n\r\nARKA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA ME \r\n\r\n173390730\r\n\r\nARM ALIMENTAES LTDA \r\n\r\n173492762\r\n\r\nARMAZEM OFFSHORE DE MACAE COMERCIAL E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA \r\n\r\n173396933\r\n\r\nARRUDA E BARRETO CUIDADORES DE PESSOAS LTDA \r\n\r\n173336418\r\n\r\nART&FESTAS COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E ARTESANATOS EIRELI \r\n\r\n173484336\r\n\r\nARTE EM CONSERVAS COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n173463010\r\n\r\nARTMAT COMERCIO DE DESCARTAVEIS BOMBONIERE BEBIDAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173467318\r\n\r\nASGON ATACADISTA DE PEAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n173499007\r\n\r\nATITUDE HM ATITUDE MH VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173052452\r\n\r\nATLANTIS SERVICES INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173402941\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA VINAGRE FONTES 12236120745 \r\n\r\n173411746\r\n\r\nAUREA AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173498116\r\n\r\nAUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PECAS EIRELI \r\n\r\n173423779\r\n\r\nAUTOMOVEIS ATTIAS LTDA \r\n\r\n173485235\r\n\r\nAZEVEDO BATISTA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n173487084\r\n\r\nAZEVEDO E SOARES SERVICOS LTDA \r\n\r\n173465706\r\n\r\nAZEVEDO SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n162729960\r\n\r\nB W BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173402747\r\n\r\nB. M. DA SILVA TOPOGRAFIA \r\n\r\n173446205\r\n\r\nBAIA E BAIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173244610\r\n\r\nBALDUINO HENRIQUE LINO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n173445160\r\n\r\nBALSAMO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173404790\r\n\r\nBANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A \r\n\r\n173482406\r\n\r\nBAR IRMOS DO VAL EIRELI \r\n\r\n173425305\r\n\r\nBARCELLOS 2001 COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173455409\r\n\r\nBAROLIV SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173394892\r\n\r\nBASTOS E GOMES AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172846870\r\n\r\nBASTOS E OLIVEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173444695\r\n\r\nBAZAR FLOR DE LIZ LTDA EPP \r\n\r\n173482694\r\n\r\nBEER CHAMPANHERIA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173346464\r\n\r\nBEFF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n173477682\r\n\r\nBELEZA CARIOCA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173500625\r\n\r\nBEQUEST PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n173489079\r\n\r\nBEQUEST SOLUCOES LTDA \r\n\r\n173446353\r\n\r\nBEST TRADE IMPORTACAO EXPORTACAO E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n173305180\r\n\r\nBETHI EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\n173488382\r\n\r\nBOOLEANOS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n173476830\r\n\r\nBOUSQUET 2005 PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173466800\r\n\r\nBRAS CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n173424554\r\n\r\nBRASTRAFO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173479936\r\n\r\nBRATECNICAS COMERCIAL E SERVIOS EIRELI EPP \r\n\r\n173453970\r\n\r\nBRAULIO BRAZ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173468780\r\n\r\nBRAZIL ENERGY S/A \r\n\r\n173471196\r\n\r\nBRAZILIDADE SERVICOS E CONSULTORIA EM TURISMO LTDA \r\n\r\n173426417\r\n\r\nBRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173468020\r\n\r\nBRIGADERIA BRIGADEIRO MEU LTDA ME \r\n\r\n173453651\r\n\r\nBRILHANTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n173259944\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL LTDA \r\n\r\n173439446\r\n\r\nBRUNO FREITAS DE SOUZA CONSULTORIO ODONTOLOGICO ME \r\n\r\n173494242\r\n\r\nBUSINESS & FACILITES MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173485910\r\n\r\nBUZIOS 46 MODA LTDA ME \r\n\r\n173445667\r\n\r\nC & A MODAS LTDA \r\n\r\n173491332\r\n\r\nC & A MODAS LTDA \r\n\r\n173492894\r\n\r\nC & A MODAS LTDA \r\n\r\n173297757\r\n\r\nC A DE CASTRO - CONSULTRIO MDICO \r\n\r\n173499023\r\n\r\nC DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI \r\n\r\n173428860\r\n\r\nC R T COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n173068960\r\n\r\nC. E. P. DE JESUS - OFICINA MECANICA INJEO DE DIESEL \r\n\r\n173494498\r\n\r\nCACUIA DA ILHA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173512038\r\n\r\nCADAL AGRO PECUARIA LTDA \r\n\r\n173340164\r\n\r\nCAF LITERAL BISTR EIRELI \r\n\r\n173462359\r\n\r\nCALABRIA FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n173497667\r\n\r\nCALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n173447562\r\n\r\nCALE CONSERVAO E ZELADORIA LTDA \r\n\r\n173451578\r\n\r\nCAMBRAIA E BARROS DO SUL HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n173488994\r\n\r\nCAMILE RIO CALCADOS LTDA \r\n\r\n173487610\r\n\r\nCANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173446477\r\n\r\nCANTINA COFFE BAR - EIRELI \r\n\r\n173276989\r\n\r\nCAR WASH LAVAGEM PARA AUTOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173459536\r\n\r\nCARGAMARRA BAERE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n173362664\r\n\r\nCARINHO DO LAR EIRELI ME \r\n\r\n173460828\r\n\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n173366325\r\n\r\nCARITAS B. DA SILVA ESPAO DE PILATES E GINASTICA \r\n\r\n173482260\r\n\r\nCARLA VITORIA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n173457118\r\n\r\nCARLOS ANDRE DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n172691850\r\n\r\nCARTPRIN COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173406645\r\n\r\nCARVALHO E RABELLO EIRELI ME \r\n\r\n173481590\r\n\r\nCASA AMARELA FESTAS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n173471382\r\n\r\nCASA BOM PASTOR SERVICOS FUNERARIOS S/A \r\n\r\n173499295\r\n\r\nCASA DE ARTE E CULTURA LUIZ JANUARIO LTDA \r\n\r\n173422853\r\n\r\nCASA DOIS IRMAOS LTDA EPP \r\n\r\n173486568\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A \r\n\r\n173418473\r\n\r\nCASA TENDA DO BAMBU AMARELO LTDA \r\n\r\n173493009\r\n\r\nCASAIS BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173459102\r\n\r\nCASTRO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n173495311\r\n\r\nCATIA M C FERREIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n173477062\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n173443656\r\n\r\nCECCHETTI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173450326\r\n\r\nCELINE JEANS LTDA ME \r\n\r\n173493580\r\n\r\nCEM PORCENTO ENGENHARIA E MANUTENO - EIRELI \r\n\r\n173476210\r\n\r\nCENTRO DA SAUDE OCULAR DRA. KATIA MELLO LTDA \r\n\r\n173473784\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ESTRELINHA MAGICA DO MILENIUM LTDA \r\n\r\n173322310\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LUIZA DE MATTOS LTDA ME \r\n\r\n173473261\r\n\r\nCERF CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES FONTE LTDA ME \r\n\r\n173398685\r\n\r\nCERG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173426255\r\n\r\nCET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n173426530\r\n\r\nCET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n173412084\r\n\r\nCETREMP TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n173449530\r\n\r\nCFE TECNOLOGIA E AUTOMACOES LTDA ME \r\n\r\n173308015\r\n\r\nCG DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173479871\r\n\r\nCHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173407846\r\n\r\nCHEF'S BUFFET E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173303943\r\n\r\nCHELCEA RJ PARTICIAPCOES S A \r\n\r\n173439349\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES SA \r\n\r\n173440991\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES SA \r\n\r\n173247938\r\n\r\nCICLO SOLUCOES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n173468217\r\n\r\nCITROPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173283497\r\n\r\nCLAVE DE LUA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n173445462\r\n\r\nCLICK SOPHIA INDSTRIA E COMRCIO DE CONFECES EIRELI ME \r\n\r\n173455271\r\n\r\nCLINICA AMOY PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173441335\r\n\r\nCLINICA DE RESSONANCIA E MULTI IMAGEM PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n173469698\r\n\r\nCLINICA MEDICA PORTO E BACKER LTDA \r\n\r\n173292402\r\n\r\nCLINICA MEDICA VIDA CABUCU LTDA ME \r\n\r\n173493270\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA CALIXTO LTDA ME \r\n\r\n173483518\r\n\r\nCLINICA ORTOPEDICA PESSOA LTDA ME \r\n\r\n173482791\r\n\r\nCMAX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n173456073\r\n\r\nCMDR SPE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173429475\r\n\r\nCMR SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n173277535\r\n\r\nCOBRA BRASIL SERVICOS COMUNICACOES E ENERGIA S A \r\n\r\n173374107\r\n\r\nCOFERMONT ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n173466680\r\n\r\nCOHA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173485685\r\n\r\nCOLEGIO ELEVA EDUCACAO LTDA \r\n\r\n173477151\r\n\r\nCOMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n173402380\r\n\r\nCOMERCIAL CASTANHO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n173473458\r\n\r\nCOMERCIO BOM ALHO EIRELI \r\n\r\n173502008\r\n\r\nCOMPEAL COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA \r\n\r\n173478395\r\n\r\nCOMPUTING SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173473431\r\n\r\nCONECTION TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n173481230\r\n\r\nCONESUL COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n173479804\r\n\r\nCONSERVMS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173408109\r\n\r\nCONSISTNCIA PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173420800\r\n\r\nCONSTRUTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n173499120\r\n\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA IG EIRELI EPP \r\n\r\n173360068\r\n\r\nCONSTRUTORA RCS LTDA ME \r\n\r\n173496830\r\n\r\nCONTARE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172445507\r\n\r\nCONTEXTO CULTURAL BRASIL EVENTOS E EXPOSICOES LTDA \r\n\r\n173498817\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n173389333\r\n\r\nCOSTA BARROS LOCAO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173466656\r\n\r\nCOSTA LESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172979137\r\n\r\nCOVER GESTAO DE RISCOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173456286\r\n\r\nCRECHE ESCOLA FLORESCER LTDA ME \r\n\r\n173483542\r\n\r\nCRL COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA EPP \r\n\r\n173464491\r\n\r\nCVF SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n173463550\r\n\r\nCZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n173464149\r\n\r\nCZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n173230571\r\n\r\nD E E SERVICOS DE CABELEIREIROS MANICURE E PEDICURE LTDA ME \r\n\r\n173420052\r\n\r\nD R LEAL VIDRACARIA ME \r\n\r\n173403492\r\n\r\nD S NOIVOS EIRELI \r\n\r\n173480284\r\n\r\nD VENETA BAR E GRILL LTDA ME \r\n\r\n173451594\r\n\r\nD.A SCHIMMEL - COMERCIO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n173471714\r\n\r\nDA SILVA GARCIA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173476503\r\n\r\nDA VINCI REVESTIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173184901\r\n\r\nDAM SOLUES DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n173370713\r\n\r\nDAMP ACADEMIA LTDA EPP \r\n\r\n173408737\r\n\r\nDANIELA DA SILVA SCHIMIDT \r\n\r\n173189946\r\n\r\nDANIELLE PINHEIRO 10484863703 \r\n\r\n173209882\r\n\r\nDANIELLE PINHEIRO 10484863703 \r\n\r\n173494188\r\n\r\nDANVANNA SERVIOS E CONSERVAO LTDA \r\n\r\n173481272\r\n\r\nDAVI CARVALHO DE FREITAS DROGARIA LTDA \r\n\r\n173412491\r\n\r\nDCS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173476678\r\n\r\nDECORVINI DE ITAOCARA COUROS LTDA ME \r\n\r\n173494064\r\n\r\nDEFANTI E VELASCO MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n173394752\r\n\r\nDEFRAUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173489028\r\n\r\nDEL PATY RIO BZIOS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173489354\r\n\r\nDEL PATY RIO BZIOS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173476171\r\n\r\nDEMABOU TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173453988\r\n\r\nDICAL DIESEL CAMPOS S A \r\n\r\n173448895\r\n\r\nDIEGO E DENISE ELETRONICA LTDA EPP \r\n\r\n173494072\r\n\r\nDILINE COMERCIO DE SUCOS LTDA \r\n\r\n173429068\r\n\r\nDINOVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173486959\r\n\r\nDIOGO DO N GERALDO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n173421253\r\n\r\nDISCO VOADOR DE MARECHAL ESPORTE E LAZER LTDA \r\n\r\n173455352\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CENTRAL DOS PARAFUSOS EIRELI ME \r\n\r\n173485715\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS FRUTOLANDIA LTDA \r\n\r\n173338755\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SIGMA LTDA EPP \r\n\r\n173102514\r\n\r\nDITG TREINAMENTO EM GESTAO LTDA EPP \r\n\r\n173503225\r\n\r\nDJ COMRCIO E SERVIO DE TELECOMUNICAES LTDA \r\n\r\n172905907\r\n\r\nDLM REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n173292160\r\n\r\nDM10 CORRETORA DE SEGUROS E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n173320791\r\n\r\nDM10 CORRETORA DE SEGUROS E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n173431852\r\n\r\nDMHZ TELECOM NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA - ME \r\n\r\n173492460\r\n\r\nDOMENICO LETA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n173451365\r\n\r\nDOZE DE JULHO LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173340580\r\n\r\nDRAGON JACK ROCK CLUB BAR TEMATICO LTDA ME \r\n\r\n173389597\r\n\r\nDROGARIA ALVES FARROUPILHA LTDA \r\n\r\n173279546\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE COSMOS LTDA ME \r\n\r\n173492983\r\n\r\nDROGARIA ITAICI LTDA ME \r\n\r\n173465641\r\n\r\nDROGARIA MODELO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n173269125\r\n\r\nDROGARIAS DROGALY DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n173418635\r\n\r\nDRV SERVIOS MDICOS LTDA \r\n\r\n173468845\r\n\r\nDUDU E CLARA REFEIES LTDA \r\n\r\n173501257\r\n\r\nE C SILVA SOUZA SANTOS \r\n\r\n173480608\r\n\r\nE E FRANCA SILVA MERCADO ME \r\n\r\n173474675\r\n\r\nE F SILVA AUTO PECAS E OFICINA MECANICA \r\n\r\n173428126\r\n\r\nE P CANDIDO CABELEIREIRA ME \r\n\r\n173428223\r\n\r\nE P CANDIDO CABELEIREIRA ME \r\n\r\n173429254\r\n\r\nE. A. DE FARIAS CONSTRUTORA \r\n\r\n173452540\r\n\r\nEASY LEARNING CENTRO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n173404782\r\n\r\nEDELWEISS COMERCIO DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n173454143\r\n\r\nEDIFICASA MATERIAL DE CONSTRUO, REFORMA E DECORAES EIRELI \r\n\r\n173414303\r\n\r\nEDITORA JORNALISTICA ALBERTO LTDA \r\n\r\n173415148\r\n\r\nEDITORA O FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n173324436\r\n\r\nEDMARCAS REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n173460755\r\n\r\nELCA REPRESENTAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173393241\r\n\r\nELEGANCIA MAGAZINE ARTIGOS DO VESTURIO LTDA \r\n\r\n173350062\r\n\r\nELETRICA HIDRAULICA DEZ DE MAIO LTDA ME \r\n\r\n173495753\r\n\r\nELEVATOR MANUTENCAO E CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA \r\n\r\n173432565\r\n\r\nELG LEMOS SALO DE BELEZA E ESTTICA \r\n\r\n173270794\r\n\r\nELISABETH PAIVA DA ROCHA RESTAURANTE ME \r\n\r\n173249876\r\n\r\nELITE BRINDES - INDSTRIA E COMRCIO LTDA. \r\n\r\n173299032\r\n\r\nEMPRESA AGROPECUARIA LUPITA LTDA \r\n\r\n173414931\r\n\r\nEMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173479758\r\n\r\nENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA \r\n\r\n173440614\r\n\r\nENEL BRASIL INVESTIMENTOS SUDESTE S.A. \r\n\r\n173465919\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n173427260\r\n\r\nENTRAJE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173452787\r\n\r\nESHET TOURS TURISMO EIRELI \r\n\r\n173437664\r\n\r\nESQUINA DO LAFAIETE LTDA \r\n\r\n173422322\r\n\r\nESTAKI ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n173508960\r\n\r\nESTUDIO TJ SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173400779\r\n\r\nETG COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n173276008\r\n\r\nEXCLUSIVO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173346200\r\n\r\nEXPANSAO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172592836\r\n\r\nEXTRAVASA CERVEJARIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n172777739\r\n\r\nF ALVES DOS SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n172782260\r\n\r\nF ALVES DOS SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n173469604\r\n\r\nF J OLIVEIRA REPRESENTAES COMERCIAIS \r\n\r\n173079490\r\n\r\nF Y C LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA ME \r\n\r\n173076815\r\n\r\nF.D.S. SISTEMA ELETRONICO EIRELI \r\n\r\n173478816\r\n\r\nFABIANA AUCAR SOLER SERVICOS \r\n\r\n173342230\r\n\r\nFARMACIA FIALHO & SILVA LTDA ME \r\n\r\n173458432\r\n\r\nFAST LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173450954\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n173482716\r\n\r\nFEG RIO SERVIOS DE MONITORAMENTO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173472109\r\n\r\nFELIPE MARCELINO DOS SANTOS 09961040708 \r\n\r\n173278353\r\n\r\nFEMINA REABILITACAO LTDA ME \r\n\r\n173432352\r\n\r\nFENIALI TORTERIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n173396313\r\n\r\nFERNANDES PINHEIRO CURSO DE IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n173004113\r\n\r\nFIDALGO E FIDALGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173156290\r\n\r\nFIX PINTURA E REFORMA DE PREDIOS LTDA ME \r\n\r\n173494005\r\n\r\nFLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173376533\r\n\r\nFOCUS CONTABILIDADE DE SUPERMERCADOS E PANIFICADORAS LTDA ME \r\n\r\n173475051\r\n\r\nFONTES E AMARAL BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173456529\r\n\r\nFORCA UNIDA COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n173428991\r\n\r\nFOTOTRACO REPRODUCOES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n173426670\r\n\r\nFRANKLIN OLIVEIRA BARBIRATO ARQUITETURA E CONSULTORIA ME \r\n\r\n173481418\r\n\r\nFRANK'S INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n173384471\r\n\r\nFRATELLO MASSAS RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173429041\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME DE MELO CARSTENS 03887305795 \r\n\r\n173488218\r\n\r\nFRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173477950\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n173392580\r\n\r\nFU XING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173418023\r\n\r\nFUSION PNEUS E GNV EIRELI \r\n\r\n173367291\r\n\r\nFUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173483798\r\n\r\nFXM ASSOCIADOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n173405118\r\n\r\nG F M CONSULTORIA E PLANEJAMENTO PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173276911\r\n\r\nG R DE AZEVEDO ALMEIDA MATERIAL HIDRAULICO E ELETRICO ME \r\n\r\n173485995\r\n\r\nG R SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n173473105\r\n\r\nG S FERREIRA HORTIFRUTIGRANJEIROS \r\n\r\n173452922\r\n\r\nG TEC SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n173381286\r\n\r\nG.E DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n173433936\r\n\r\nGAIA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173481612\r\n\r\nGALERIA BEBE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n173461140\r\n\r\nGAMA RIO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173486460\r\n\r\nGAMS PROMOCOES DE VENDAS EIRELI EPP \r\n\r\n173476511\r\n\r\nGAS NATURAL JS LTDA ME \r\n\r\n173480667\r\n\r\nGE CONNECTION COMRCIO, IMPORTAO E EXPORTAO EIRELI \r\n\r\n173452515\r\n\r\nGENTA VIGILANCIA LTDA EPP \r\n\r\n173500242\r\n\r\nGERAMAMORE PARTICIPACOES E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172972558\r\n\r\nGHW REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n173308295\r\n\r\nGIGA SAT SOLUCOES E SERVICOS DE TV POR ASSINATURA LTDA EPP \r\n\r\n173413579\r\n\r\nGILSON SILVA GOMES 04156980731 \r\n\r\n173507824\r\n\r\nGIOMATI DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n173485570\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173485936\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173478891\r\n\r\nGOA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n173487785\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n173405410\r\n\r\nGPS IT SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173349498\r\n\r\nGRAFIME ASSISTENCIA EM FISIOTERAPIA E MEDICINA EIRELI EPP \r\n\r\n173344887\r\n\r\nGRAMARC SERVICOS DE APOIO A ESCRITORIOS E EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n173497691\r\n\r\nGROWTH INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173164161\r\n\r\nGSM COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n173482015\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n173486886\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n173310494\r\n\r\nGURIZAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173438539\r\n\r\nGWLOC SERVIOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n173484018\r\n\r\nH C DONIN CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n173221653\r\n\r\nH O NETO RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n173268463\r\n\r\nH O NETO RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n173463339\r\n\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA \r\n\r\n173463401\r\n\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA \r\n\r\n173463487\r\n\r\nHALLIBURTON SERVICOS LTDA \r\n\r\n173463584\r\n\r\nHALLIBURTON SERVICOS LTDA \r\n\r\n173417884\r\n\r\nHANGAR ENGENHARIA REP. E COM. LTDA \r\n\r\n173493335\r\n\r\nHEALTH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n173438601\r\n\r\nHESER E MORELLI - COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173488749\r\n\r\nHESIODO PACHE DE FARIA NETO COMRCIO DE DOCES, BEBIDAS E DESCARTVEIS \r\n\r\n173488528\r\n\r\nHIBRIDO CERTIFICACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n173441823\r\n\r\nHIGISMASTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA \r\n\r\n173428002\r\n\r\nHOLTEC DO BRASIL ENGENHARIA E SERVIOS LTDA. \r\n\r\n173428240\r\n\r\nHOLTEC DO BRASIL ENGENHARIA E SERVIOS LTDA. \r\n\r\n173355080\r\n\r\nHOLTEC DO BRASIL ENGENHARIA E SERVIOS LTDA. \r\n\r\n173264573\r\n\r\nHOTCOOP COOPERATIVA DE TRABALHOS DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES EM SERVICOS DE HOTELARIA E SIMILARES LTDA \r\n\r\n173136443\r\n\r\nHUB LEBLON COWORKING LTDA \r\n\r\n173364098\r\n\r\nI J CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n173486789\r\n\r\nI M J CARTUCHOS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173461522\r\n\r\nI M MONTEIRO PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n173456499\r\n\r\nI V GALVAO SIMOES DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n172592305\r\n\r\nIDEAL TELECOMUNICAES, TECNOLOGIA E INTERMEDIAO DE NEGCIOS EIRELI \r\n\r\n173386490\r\n\r\nIDIOMAS NOVOS TEMPOS CURSOS LTDA EPP \r\n\r\n173485740\r\n\r\nIMR RASTREAMENTOS EIRELI \r\n\r\n173482309\r\n\r\nINCANTTO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n173480136\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n173484182\r\n\r\nINGRAIN BRASIL SERVICOS DE GEOFISICA LTDA \r\n\r\n173246818\r\n\r\nINOVA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n173343562\r\n\r\nINSTITUTO CARDIO RIO DR MARCUS IGLESIAS LTDA ME \r\n\r\n173026214\r\n\r\nINSTITUTO MADSEN PINHEIRO DE EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n173493262\r\n\r\nINSTITUTO MULTI LTDA \r\n\r\n173491863\r\n\r\nINTELIGENCIA ENGENHARIA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173489850\r\n\r\nINTERFACIL LTDA ME \r\n\r\n173489290\r\n\r\nINVEXT CAPITAL GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173429840\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n173435637\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n173476112\r\n\r\nIRMAOS DUTOS TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173489559\r\n\r\nIRMAOS EM CRISTO 2008 CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173482384\r\n\r\nJ C CARDOSO DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n173080413\r\n\r\nJ C NUNES COMERCIO E SERVICOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO ME \r\n\r\n173191223\r\n\r\nJ C POWER COMERCIO DE ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS E MECANICA LTDA ME \r\n\r\n173475515\r\n\r\nJ F CORDEIRO ROUPAS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n173381537\r\n\r\nJ F G ALPINISMO LTDA ME \r\n\r\n173460623\r\n\r\nJ G CHAVES VR PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI \r\n\r\n173474403\r\n\r\nJ J RESTAURANTE DE ITAPERUNA EIRELI - ME \r\n\r\n173466389\r\n\r\nJ M ABREU CONVERTEDORA DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n173473342\r\n\r\nJ R M DROGS EIRELI \r\n\r\n173483720\r\n\r\nJ R V CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173473920\r\n\r\nJ. B. BOLNER LOPES MARKETING \r\n\r\n173427987\r\n\r\nJ.S. PORTO - ARTIGOS ESPORTIVOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173479251\r\n\r\nJANDIR C GONCALVES ELETRO ANTENA ME \r\n\r\n173439624\r\n\r\nJANEIDE AMARAL DOS SANTOS 80745563520 \r\n\r\n173441327\r\n\r\nJANEIDE AMARAL DOS SANTOS 80745563520 \r\n\r\n173411487\r\n\r\nJAV MED TECNOLOGIA EM ELETRO ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n173411550\r\n\r\nJAV MED TECNOLOGIA EM ELETRO ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n173497640\r\n\r\nJB 183 RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173326862\r\n\r\nJC METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n173482104\r\n\r\nJCOSTA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n173431488\r\n\r\nJESSICA BARBOSA LOPES ARAUJO 12249690731 \r\n\r\n173468667\r\n\r\nJLC MAGALHAES COMERCIO ELETRONICO ME \r\n\r\n173321313\r\n\r\nJLT SCK AFFINITY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173416365\r\n\r\nJOSE ANTONIO B DA COSTA MATERIAIS DE CONSTRUO E TERRAPLENAGEM \r\n\r\n173453929\r\n\r\nJOSE ANTONIO R. NORONHA - MATERIAL DE CONSTRUO \r\n\r\n173440517\r\n\r\nJOSPER FARMACEUTICA LTDA EPP \r\n\r\n173486517\r\n\r\nJOSY DE SOUZA SILVA NUTRICIONISTA \r\n\r\n173480683\r\n\r\nJOTHAMAR PEAS E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173422772\r\n\r\nJOTUN BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n173483623\r\n\r\nJPB COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n173405630\r\n\r\nJUJUBINHA MODA FITNESS LTDA \r\n\r\n173105475\r\n\r\nJULIMAN MERCEARIA E QUITANDA LTDA ME \r\n\r\n173448879\r\n\r\nK C SIMEAO DA SILVA \r\n\r\n173483658\r\n\r\nKADOSHI SERVICOS TECNICOS NAVAIS E CIVIS LTDA ME \r\n\r\n173421733\r\n\r\nKAIROS TOUR LTDA ME \r\n\r\n172442060\r\n\r\nKALITEV ASSESSORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n173491480\r\n\r\nKALITEV ASSESSORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n173481850\r\n\r\nKHAPA MODAS LTDA \r\n\r\n173437010\r\n\r\nKPI ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n173443060\r\n\r\nL A CARVALHO PINTO MOVEIS ME \r\n\r\n173500250\r\n\r\nL C R CARVALHAES BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA \r\n\r\n173439829\r\n\r\nL F C CAXIAS TRANSPORTADORA E LOGISTICA ME \r\n\r\n173468136\r\n\r\nL L COSTA FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n172871883\r\n\r\nL MALHEIROS AGUA MINERAL ME \r\n\r\n173494943\r\n\r\nL P FARIA ME \r\n\r\n173499660\r\n\r\nL&K VIRTUAL OFFICE LTDA EPP \r\n\r\n173416373\r\n\r\nL. ALBERTO DOS SANTOS REPRESENTAO COMERCIAL DE PRODUTOS TXTEIS E ARMARINHO \r\n\r\n173440061\r\n\r\nL.N. DE FREITAS - CONSULTRIO DENTRIO \r\n\r\n173487025\r\n\r\nLAMEIRAS DE CAMPO GRANDE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173314678\r\n\r\nLAND SERVIOS E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173463738\r\n\r\nLANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173463819\r\n\r\nLANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173471056\r\n\r\nLATITUDE 10 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173490530\r\n\r\nLAVA JATO DOS SONHOS LTDA \r\n\r\n173345700\r\n\r\nLAVANDERIA TRES IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n173477437\r\n\r\nLEAL PRESTAO DE SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173485880\r\n\r\nLEO DE JUDA IMPORT 2 AUTO PEAS EIRELI \r\n\r\n173498744\r\n\r\nLEBLON RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A \r\n\r\n173372660\r\n\r\nLEMOS & VIVEIROS ASSOCIADOS ADMINISTRACAO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173314503\r\n\r\nLEO PAGANO ADMINISTRAO DE BENS PRPRIOS LTDA \r\n\r\n173485200\r\n\r\nLESSA & OLIVEIRA COMERCIO DE COSMTICOS LTDA \r\n\r\n173479944\r\n\r\nLGF ASSISTENCIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n173482392\r\n\r\nLGL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173181422\r\n\r\nLHC DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS ME \r\n\r\n173453961\r\n\r\nLIDER RIO VEICULOS S A \r\n\r\n173491545\r\n\r\nLILIKAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n173485111\r\n\r\nLIMPIND MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173318886\r\n\r\nLINIFICIO LESLIE S/A \r\n\r\n173471676\r\n\r\nLJMMS ALVARENGA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173480632\r\n\r\nLLAC LABORATORIOS LTDA EPP \r\n\r\n173506240\r\n\r\nLLB RESTAURANTE E GRILL LTDA ME \r\n\r\n173457061\r\n\r\nLM 13 BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173455174\r\n\r\nLMK COMRCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n173490034\r\n\r\nLMM FACILITY SOLUCION E MANUTENCE LTDA EPP \r\n\r\n173423957\r\n\r\nLNS COMRCIO VAREJISTA DE SACOLAS PLSTICAS EIRELI \r\n\r\n173089755\r\n\r\nLOFT TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173465811\r\n\r\nLOGRAR ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n173480691\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173485316\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173461395\r\n\r\nLOTERIAS NOVO MILENIO LTDA ME \r\n\r\n173495125\r\n\r\nLOUNGERIE S A \r\n\r\n173419690\r\n\r\nLRS DE MIGUEL COUTO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173500749\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA \r\n\r\n173498558\r\n\r\nLUIS MIGUEL DE PAULA BRANCO \r\n\r\n173419836\r\n\r\nLUNA AZUL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173415890\r\n\r\nLUZIA N C LINHARES ME \r\n\r\n173364950\r\n\r\nM A MANIA DE CABELO LTDA ME \r\n\r\n173444113\r\n\r\nM ALICE DA SILVA OLIVEIRA HOTEIS ME \r\n\r\n173491235\r\n\r\nM ANDRADE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n173092357\r\n\r\nM C FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173496563\r\n\r\nM I SWACO DO BRASIL COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA \r\n\r\n173493017\r\n\r\nM J F DAS NEVES MATERIAIS DE CONSTRUO EM GERAL \r\n\r\n173481833\r\n\r\nM J SANTOS COMRCIO VAREJISTA EM GERAL \r\n\r\n173495702\r\n\r\nM M CARDOSO PANIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n173363750\r\n\r\nM R T COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173255965\r\n\r\nM S 1 TECNOLOGIA DA VISAO LTDA ME \r\n\r\n173453902\r\n\r\nM.O.DE OLIVEIRA REFEIES E BUF ME \r\n\r\n172820235\r\n\r\nM.S.FREIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n173485260\r\n\r\nMAFREJ PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n173438954\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA \r\n\r\n173439039\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA \r\n\r\n173439136\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA \r\n\r\n173330223\r\n\r\nMANCHESTER INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA \r\n\r\n173330428\r\n\r\nMANCHESTER INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA \r\n\r\n173479855\r\n\r\nMANEKINEKO RIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173422365\r\n\r\nMANNY BRINDES LTDA ME \r\n\r\n173497780\r\n\r\nMANUTENCAO PREDIAL CATARINENSE LTDA ME \r\n\r\n173264662\r\n\r\nMARABO COMERCIAL CAXIAS JORNAIS E REVISTAS LTDA \r\n\r\n173442366\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MOSQUEIRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n173350739\r\n\r\nMARCIA JOTHA HAIR DESIGNER E BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n173476279\r\n\r\nMARCIANO S E FIGUEI CARNES PRONTAS LTDA ME \r\n\r\n173446043\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIQUEIRA ME \r\n\r\n173465757\r\n\r\nMARCUS A C LOPES ME \r\n\r\n173478972\r\n\r\nMARIA ANGELA DE ASSIS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n173460011\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SOUZA ME \r\n\r\n173293220\r\n\r\nMARKAS DE RESENDE LTDA EPP \r\n\r\n173469701\r\n\r\nMARTANIA CORRETORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173473350\r\n\r\nMARTINS E REIS MECANICA E LANTERNAGEM LTDA ME \r\n\r\n173493343\r\n\r\nMATEINI E BORGES COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n172920183\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO SANTA CAROLINA LTDA \r\n\r\n173447597\r\n\r\nMAVEEN LANZELLOTE DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n173413420\r\n\r\nMAXIMILIANO FARIA MULLER 09551894707 \r\n\r\n173414176\r\n\r\nMAYA PAPAYA TOUR LTDA ME \r\n\r\n173418333\r\n\r\nMB ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n173470076\r\n\r\nMCA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173310389\r\n\r\nMDL TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n173417027\r\n\r\nMERCADO EM CASA MERCEARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173484034\r\n\r\nMERCADO WAGZAO LTDA ME \r\n\r\n173485537\r\n\r\nMERCEARIA AGAROBA LTDA ME \r\n\r\n173494994\r\n\r\nMERELULLI COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173472613\r\n\r\nMETROVAL CONTROLE DE FLUIDOS LTDA \r\n\r\n173462979\r\n\r\nMFLG ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n173466435\r\n\r\nMICHELLE DOS SANTOS PADARIA E ROTISSERIA ME \r\n\r\n173342248\r\n\r\nMICROBLAU RIO INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n173442323\r\n\r\nMIGUEL ALVES BAR ME \r\n\r\n173505937\r\n\r\nMILLING USINAGENS DE PRECISAO LTDA ME \r\n\r\n173401546\r\n\r\nMINERUM SERVICOS EM TECNOLOGIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n173491421\r\n\r\nMIRA OTM TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173463231\r\n\r\nMIX TRAINNING LTDA \r\n\r\n173430970\r\n\r\nMJP BARRA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173466877\r\n\r\nMLP TRANSPORTADORA EIRELI EPP \r\n\r\n173498450\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173429157\r\n\r\nMPM PLASTIC LTDA \r\n\r\n173498043\r\n\r\nMR.TECH MANUTENCAO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n173278019\r\n\r\nMSC RIBEIRO PADARIA \r\n\r\n173456120\r\n\r\nMSW INNOVATION DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173480870\r\n\r\nMULTI PORTOS ATIVIDADES MARITIMAS LTDA ME \r\n\r\n173493670\r\n\r\nMULTIPLO X GESTO DE NEGCIOS EIRELI ME \r\n\r\n173479600\r\n\r\nMUNDO DA LIMPEZA LTDA. \r\n\r\n173487203\r\n\r\nMUNDO SILVESTRE ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n173472796\r\n\r\nMY LAUNDRY BARRA LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n172377757\r\n\r\nN & C FILTROS E VEDACOES LTDA ME \r\n\r\n173377386\r\n\r\nN A P LOPES MODAS ME \r\n\r\n173364810\r\n\r\nN V VALVERDE TREINAMENTO PROFISSIONAL ME \r\n\r\n173478646\r\n\r\nNAC DANCE LTDA \r\n\r\n173418392\r\n\r\nNANA SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n173472990\r\n\r\nNASCAR LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n173292437\r\n\r\nNATANIEL DE SOUZA MATURANA ME \r\n\r\n173367585\r\n\r\nNAVARRO E FERREIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA ME \r\n\r\n173388213\r\n\r\nNEFARM DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n173446159\r\n\r\nNEW STEEL S A \r\n\r\n173415687\r\n\r\nNM SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS E APARELHOS LTDA ME \r\n\r\n173477275\r\n\r\nNOBILE GESTO DE EMPREENDIMENTOS LTDA SCP002 \r\n\r\n173295169\r\n\r\nNOCHITA EVENTOS EIRELI \r\n\r\n173398030\r\n\r\nNORMA & FILHOS RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n173146864\r\n\r\nNOV INTERVENTION AND STIMULATION EQUIPMENT AFTERMARKET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173460976\r\n\r\nNOVA BELA VISTA II PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173433120\r\n\r\nNOVA CASA CORRETAGEM E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS eireli \r\n\r\n173459595\r\n\r\nNOVAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n173299857\r\n\r\nNUTRIC SAUDE MED LTDA \r\n\r\n173479235\r\n\r\nNUTRINDO IDEAIS SERVICOS DE NUTRICAO E ATENDIMENTO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n173310273\r\n\r\nNUTRISHORE FABRICACAO E SERVICOS DE CONTENTORES E CABOS DE ACO LTDA EPP \r\n\r\n173156045\r\n\r\nO. P. J. EMPREENDIMENTOS DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n173432123\r\n\r\nOASIS BUZIOS LTDA \r\n\r\n173411762\r\n\r\nOCTAVIO DIAS PASSOS NETTO DESIGN LUMINOSOS ME \r\n\r\n173485650\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS S A \r\n\r\n173469779\r\n\r\nOIKOS PESQUISA APLICADA LTDA \r\n\r\n173451845\r\n\r\nOIL SPILL RESPONSE DO BRASIL ARMAZENAMENTO E DISTRIBUICAO DE DISPERSANTES LTDA \r\n\r\n173307086\r\n\r\nORBITA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n173399193\r\n\r\nORION EDUCAO E TECNOLOGIA EIRELI EPP \r\n\r\n173466532\r\n\r\nTICA MATRIZ DE ITAGUA LTDA \r\n\r\n173396640\r\n\r\nTICA MDM eireli \r\n\r\n172991390\r\n\r\nOTT BRASIL DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172610362\r\n\r\nOXIGENE-SE PUBLICIDADE LTDA. \r\n\r\n173390854\r\n\r\nP C M DINIZ INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n173429858\r\n\r\nP F PETS & CIA LTDA \r\n\r\n173491073\r\n\r\nP METAL VR LOJA DE CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n173290566\r\n\r\nPACHECO PROJETOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n173446124\r\n\r\nPAGGO ACQUIRER GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA \r\n\r\n173322905\r\n\r\nPANABEM PADARIA E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n173485596\r\n\r\nPANTAI KAYU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173405762\r\n\r\nPAOLA CARIELLO G P SILVA NUTRICAO E SAUDE \r\n\r\n173495834\r\n\r\nPAPICAS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n173494030\r\n\r\nPARADA HORTIFRUTI E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n173487327\r\n\r\nPARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173471200\r\n\r\nPARQUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO LTDA \r\n\r\n173370420\r\n\r\nPASTEL E CAMARAO. COM LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173483402\r\n\r\nPASTIFICIO SELMI S/A \r\n\r\n173095259\r\n\r\nPATRIMAR TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n173478867\r\n\r\nPAULISTA MUSIC BAR & CHOPERIA EIRELI \r\n\r\n173501362\r\n\r\nPAULO S BITENCOURT CALISTO \r\n\r\n173487840\r\n\r\nPB HOME ADMINISTRAO DE BENS IMVEIS PRPRIOS LTDA. \r\n\r\n173259367\r\n\r\nPCI GESTAO EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n173437737\r\n\r\nPCRK 8 CAFS E CHS - EIRELI \r\n\r\n173428479\r\n\r\nPENTAGONO S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n173414583\r\n\r\nPEQUENA LUA MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n173400663\r\n\r\nPERFIL FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n173484107\r\n\r\nPERINATOLOGY MEDICINA PERINATAL LTDA \r\n\r\n173449344\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n173419704\r\n\r\nPETROVETTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n173484743\r\n\r\nPETRUS BRAZIL CONSTRUO CIVIL LTDA \r\n\r\n173423310\r\n\r\nPIMPA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n173476481\r\n\r\nPINACULO COMERCIO DE MALAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173338640\r\n\r\nPINHEIRO E BARBOSA CAPACITACAO ENSINO E APRENDIZAGEM LTDA ME \r\n\r\n173459498\r\n\r\nPIRES E CHAGAS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173473849\r\n\r\nPISCINAS E ARMARINHO EIRELI \r\n\r\n173502997\r\n\r\nPLAGEL PROJETOS E PLANEJAMENTO DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173411061\r\n\r\nPLANET STICKERS LTDA ME \r\n\r\n173370926\r\n\r\nPLANETA EROS LTDA \r\n\r\n173367194\r\n\r\nPLANO FUNERAL SANTA CASA GOLDEN PAX DE ITAGUA LTDA \r\n\r\n173446108\r\n\r\nPOI GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n173439802\r\n\r\nPOKE TROPICAL COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n173402542\r\n\r\nPONTO DO PAO 350 LTDA ME \r\n\r\n173436714\r\n\r\nPONTO G ARTIGOS SENSUAIS EIRELI \r\n\r\n173430414\r\n\r\nPORTFRAGA COMERCIO DE AREIA LTDA ME \r\n\r\n173362133\r\n\r\nPORTO MAIA UTILIDADES LTDA \r\n\r\n173474225\r\n\r\nPOUSADA PRAIA DA HIPICA LTDA ME \r\n\r\n173441980\r\n\r\nPOWER FRIGO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173135706\r\n\r\nPOWERMIX SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173304869\r\n\r\nPR TECNOLOGIA E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173486045\r\n\r\nPRATA'S REVEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173346480\r\n\r\nPRIMAZZIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173411304\r\n\r\nPRIME GESTO DE BENS IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n173491910\r\n\r\nPRISCILLA BELLO DE LIMA BENTIM 11070037761 \r\n\r\n173375197\r\n\r\nPRO VIDEO ENDOSCOPIA DIGESTIVA E DAY CARE LTDA \r\n\r\n173469949\r\n\r\nPROGRESSO FITNESS SUPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n173494471\r\n\r\nPROMEX MERITI USINAGEM LTDA \r\n\r\n173488676\r\n\r\nR B F MAFRA SALAO DE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n173463045\r\n\r\nR C C 3 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n173461921\r\n\r\nR C GOMES DA CRUZ CONSERVACAO E LIMPEZA PATRIMONIAL ME \r\n\r\n173437990\r\n\r\nR C R TEIXEIRA DE SIQUEIRA ME \r\n\r\n173402526\r\n\r\nR F S CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n173485847\r\n\r\nR M DUPLART LTDA ME \r\n\r\n173455239\r\n\r\nR M PARTICIPACOES E CONTROLE EIRELI \r\n\r\n173466028\r\n\r\nR ROSSI ROHLFS ASSISTNCIA VETERINRIA \r\n\r\n173430015\r\n\r\nR S FERREIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n173435823\r\n\r\nR S ROCHA OTICA \r\n\r\n173285007\r\n\r\nR SILVA REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n173470688\r\n\r\nR&M DE PADRE MIGUEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173435181\r\n\r\nRADIEND SERVICOS, CONSULTORIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP \r\n\r\n173408559\r\n\r\nRAIOT RIO DESIGNER CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n173479367\r\n\r\nRAMOS E AMARAL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n173493505\r\n\r\nRAUFAS LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n173497195\r\n\r\nRE. PARTICIPAES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173472052\r\n\r\nRECANTO DO SABOR DE MESQUITA BAR MERCEARIA E PENSAO LTDA ME \r\n\r\n173453953\r\n\r\nRECREIO VEICULOS S A \r\n\r\n173468373\r\n\r\nREDPAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173353959\r\n\r\nREGINAS GOURMET BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173292666\r\n\r\nREKITGAS LTDA ME \r\n\r\n173465846\r\n\r\nREOBOTE PARTICIPAO LTDA - ME \r\n\r\n173342957\r\n\r\nREPRESENTACOES SODRE 1105 LTDA ME \r\n\r\n173497870\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA NOVA BARRA LTDA EPP \r\n\r\n173466176\r\n\r\nRESTAURANTE LONDRES LTDA EPP \r\n\r\n173464661\r\n\r\nRESTAURANTE MR. CHAN LTDA \r\n\r\n173501117\r\n\r\nRF AFONSO TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n173428380\r\n\r\nRGF EQUIPAMENTOS DE SEGURANA INDIVIDUAL EIRELI-EPP \r\n\r\n172890608\r\n\r\nRH SOMMA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n173411614\r\n\r\nRHG RIBEIROS HORTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n173507123\r\n\r\nRICHE PRODUES EIRELI \r\n\r\n173484387\r\n\r\nRILE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173506259\r\n\r\nRIO GUINAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n173444032\r\n\r\nRIOFLUX REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173437630\r\n\r\nRISTORANTE GRISOLIA LTDA \r\n\r\n173472222\r\n\r\nRIZZIA ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173485154\r\n\r\nRJ SORVETES E CAF LTDA \r\n\r\n172818150\r\n\r\nRLF FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n173391990\r\n\r\nRMNUNES SOLUES LTDA. \r\n\r\n173480640\r\n\r\nRODAC BARRA MANSA S/A \r\n\r\n173287905\r\n\r\nRODOLFO ECCARD BACHA ENGENHARIA \r\n\r\n173453945\r\n\r\nRODOVIARIO LIDER S A \r\n\r\n173459110\r\n\r\nROM GESTO IMOBILIRIA LTDA. \r\n\r\n173461050\r\n\r\nROMA TERCEIRIZAO DE SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173484654\r\n\r\nRR QUALITY LIFE COMERCIO LTDA \r\n\r\n173402879\r\n\r\nRR VINIL MUSIC LTDA EPP \r\n\r\n173477119\r\n\r\nRSSC SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n173491294\r\n\r\nRUBI POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA \r\n\r\n173431992\r\n\r\nRW ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA \r\n\r\n173362745\r\n\r\nRW CABRAL & QUEIROZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173502075\r\n\r\nRYDERPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n173467024\r\n\r\nS & M COM TODO GS COMRCIO DE PEAS E SERVIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n173365884\r\n\r\nS C PAULA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n173476392\r\n\r\nS E SAID REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173498604\r\n\r\nS S FRANCA DEDETIZACAO ME \r\n\r\n173458521\r\n\r\nSABOR DO CREP ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173466540\r\n\r\nSABRINA MIRANDA BARBOSA PADARIA E ROTISSERIA ME \r\n\r\n173454992\r\n\r\nSALAO DE BELEZA FASHION NICC LTDA ME \r\n\r\n173420214\r\n\r\nSALF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173502660\r\n\r\nSAMAR CERVEJARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173253113\r\n\r\nSANTA ROSA COMERCIO DE DOCES EIRELLI \r\n\r\n173235182\r\n\r\nSANTOS MELO BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n173488080\r\n\r\nSB EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173496180\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n173371400\r\n\r\nSCMC FONOAUDIOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n172896223\r\n\r\nSCOPPIO EDITORA LTDA \r\n\r\n173486436\r\n\r\nSCRA SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n173300375\r\n\r\nSEJOY BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173491464\r\n\r\nSELVI JOSE CARBONI - EIRELI \r\n\r\n173256309\r\n\r\nSENIOR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173470149\r\n\r\nSEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173421130\r\n\r\nSETROFORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173470068\r\n\r\nSEVEN SOLUCOES COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n173458661\r\n\r\nSEVENTY SEVEN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173485413\r\n\r\nSF SEMPRE INFO 61 LTDA ME \r\n\r\n173453937\r\n\r\nSGA NITEROI VEICULOS E PECAS S A \r\n\r\n173127240\r\n\r\nSGS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n173453015\r\n\r\nSHIELD SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n173505180\r\n\r\nSHIRLEY DE CARVALHO SANTOS - ME \r\n\r\n173358780\r\n\r\nSHOW PET COMERCIO E EQUIPAMENTOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n173475752\r\n\r\nSINAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n173386750\r\n\r\nSIRIMOLEQUE MEDITERRANEO GERIBA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173469990\r\n\r\nSK PIAPLASTICO ARTIGOS PARA ESTOFADOS LTDA ME \r\n\r\n173491731\r\n\r\nSKY DESPACHOS ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173478255\r\n\r\nSMN SERVIOS DE INFORMAO EIRELI \r\n\r\n173454224\r\n\r\nSOLLAR CARIOCA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172523192\r\n\r\nSOMAR 02 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173489699\r\n\r\nSORRISO UP CLNICAS ODONTOLGICAS LTDA \r\n\r\n173426506\r\n\r\nSPA DO BRASIL S/A \r\n\r\n173402291\r\n\r\nSPA L'ERMITAGE ESTETICISMO LTDA EPP \r\n\r\n173375308\r\n\r\nSPEED POWER MANUTENAO LTDA \r\n\r\n173471900\r\n\r\nSTO ANTONIO DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS FINOS LTDA \r\n\r\n173474810\r\n\r\nSTRATUS FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n173389198\r\n\r\nSUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n173389376\r\n\r\nSUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n173504299\r\n\r\nSUELY FRAGA SICILIANO RAMOS \r\n\r\n173466982\r\n\r\nSUGAREIA EXTRACAO DE AREIA EIRELI \r\n\r\n173482848\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n173482686\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n173482767\r\n\r\nSULASAUDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173197485\r\n\r\nSUPERGUEPARDO COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n172898226\r\n\r\nSUPERMERCADO JACONE EIRELI EPP \r\n\r\n173362192\r\n\r\nSUPERSIQUEIRA MERCADO LTDA ME \r\n\r\n173501230\r\n\r\nSUPRA ATACADO LTDA \r\n\r\n173434258\r\n\r\nT C DA ROSA POISON SPORT BAR \r\n\r\n173382460\r\n\r\nT R ATIVIDADES AQUATICAS LTDA ME \r\n\r\n173461344\r\n\r\nT.E GONALVES SEGURANA ELETRNICA E TELECOMUNICAES \r\n\r\n173451683\r\n\r\nTALENTOS CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA \r\n\r\n173419275\r\n\r\nTAPPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n173303552\r\n\r\nTAVIEGAS ORGANIZACAO DE EVENTOS E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173241514\r\n\r\nTCPARK VIX ESTACIONAMENTO LTDA - ME \r\n\r\n173510639\r\n\r\nTECIDOS CONFECCOES HERMSDORFF E SANTOS LTDA ME \r\n\r\n173489583\r\n\r\nTEIXEIRA OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173451187\r\n\r\nTELECOR BIOMEDICA LTDA \r\n\r\n173478557\r\n\r\nTEMATICA PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n173312292\r\n\r\nTEREZINHA R F R RODRIGUES ME \r\n\r\n173406920\r\n\r\nTEREZINHA R F R RODRIGUES ME \r\n\r\n173090974\r\n\r\nTERRA DOS PEIXES ORNAMENTAIS LTDA ME \r\n\r\n173170269\r\n\r\nTESA LAB TECNOLOGIA EM SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI EPP \r\n\r\n173491553\r\n\r\nTET CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173485421\r\n\r\nTFB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173491260\r\n\r\nTHALES COMMUNICATIONS LTDA \r\n\r\n173488307\r\n\r\nTHALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n173436986\r\n\r\nTHALLES FILGUEIRAS MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n173452051\r\n\r\nTHE BLEND ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n173474306\r\n\r\nTHIEME REVINTER PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n173475132\r\n\r\nTIANA DE ICARAI CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n173486061\r\n\r\nTICKI E BE MVEIS E DECORAES EIRELI \r\n\r\n173470955\r\n\r\nTKZ SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n173250394\r\n\r\nTOP MED CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n173382339\r\n\r\nTOP PELES LTDA \r\n\r\n173468489\r\n\r\nTORFAEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173481353\r\n\r\nTORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173339352\r\n\r\nTOURMEDAL VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n173490085\r\n\r\nTRANSFORTE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n173485529\r\n\r\nTRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n173088325\r\n\r\nTRANSMOTORES AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n173347231\r\n\r\nTRANSNOGUEIRA TERRAPLANAGEM TRANSPORTES LOCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n173471870\r\n\r\nTRANSPORTADORA BARRENSE LTDA \r\n\r\n173458629\r\n\r\nTRANSPOWER TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n173429386\r\n\r\nTRANSROCHA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173489940\r\n\r\nTRES LEOES EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n173414133\r\n\r\nTRADEH CONSULTORIA E SOLUES PARA HOSPITAIS E SISTEMAS DE SADE \r\n\r\n173460518\r\n\r\nTT INVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\n173427081\r\n\r\nTUNING SOUND COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n173481400\r\n\r\nTUPER DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS S/A \r\n\r\n173339271\r\n\r\nU V BARBOSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173312519\r\n\r\nULINIX TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173465340\r\n\r\nULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173504337\r\n\r\nULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173354831\r\n\r\nUNIO ADMINISTRAO DE BENS PRPRIOS LTDA \r\n\r\n173457673\r\n\r\nUNIVERSO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n173488277\r\n\r\nUNIVERSO MAO DE OBRA ESPECIALIZADA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173337732\r\n\r\nV S DE NOVA IGUACU COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n173489745\r\n\r\nV SANTO FIGUEIRA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n173468993\r\n\r\nV&M CHURRASCARIA E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n173504515\r\n\r\nVAGUINIS GUIMARAES SILVA ME \r\n\r\n173443184\r\n\r\nVALDIR VIANA FRANCISCO LIMPEZA DE CAIXA D AGUA ME \r\n\r\n173451705\r\n\r\nVALEGER VALE GERACAO DE BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n172966299\r\n\r\nVANESSA F GOMES MORAES INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA ME \r\n\r\n173494757\r\n\r\nVARD ELECTRO BRAZIL INSTALACOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n173456979\r\n\r\nVAVA CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n173395678\r\n\r\nVENCHI DO BRASIL CHOCOLATES S A \r\n\r\n173481540\r\n\r\nVENCHI DO BRASIL CHOCOLATES S A \r\n\r\n173460704\r\n\r\nVERACE PRODUES EIRELI \r\n\r\n173485618\r\n\r\nVEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n173505287\r\n\r\nVERMELHO BRANCO MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n173491200\r\n\r\nVIA OITO CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n173235247\r\n\r\nVIEIRA E MAGELA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173491650\r\n\r\nVILLAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173476163\r\n\r\nVILLANOVA DO BRASIL LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173439357\r\n\r\nVIPS PROMOCOES E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173485138\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n172900808\r\n\r\nVITOR CAMPOS SILVA 05301722751 \r\n\r\n173486509\r\n\r\nVITORIA REAL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n173335187\r\n\r\nVITORIALOG TRANSPORTES E PRESTAO DE SERVIOS S.A. \r\n\r\n173481469\r\n\r\nVIVA VERDE COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n173385290\r\n\r\nW A DA SILVA CONFECCOES DE LETREIROS ME \r\n\r\n173414460\r\n\r\nW P DE SOUZA BEBIDAS ME \r\n\r\n173414729\r\n\r\nW. A. SINEIRO PNEUS \r\n\r\n173499627\r\n\r\nW. O. MAGALHES EIRELI \r\n\r\n173447090\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n173411673\r\n\r\nWAGNER LINS DE MELLO JUNIOR CONSULTORIA \r\n\r\n173436773\r\n\r\nWAGNER RAMOS DOS SANTOS 02118034725 \r\n\r\n173487254\r\n\r\nWALTER JOAO ABRAAO DE SOUSA 12083894758 \r\n\r\n173491154\r\n\r\nWEDGEWOOD BRAZIL AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n173496644\r\n\r\nWESTERNGECO SERVICOS DE SISMICA LTDA \r\n\r\n173496288\r\n\r\nWG CARISMA COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n173079318\r\n\r\nWORLD TECH SERVICOS DE AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173473946\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173452949\r\n\r\nXTECH E-COMMERCE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n173453171\r\n\r\nXTECH E-COMMERCE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n173452884\r\n\r\nXTECH MARKETING E SHOP LTDA \r\n\r\n173453163\r\n\r\nXTECH MARKETING E SHOP LTDA \r\n\r\n173328911\r\n\r\nY L FERREIRA ATACADISTA DE BEBIDAS \r\n\r\n173375952\r\n\r\nZCTM APOIO GESTO DE SADE E SERVIOS DE ENGENHARIA CLNICA EIRELI \r\n\r\nId: 2076534"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 15 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173490093\r\n\r\n173476473\r\n\r\n173332587\r\n\r\n173110541\r\n\r\n173477534\r\n\r\n173278876\r\n\r\n173346715\r\n\r\n173350631\r\n\r\n173358403\r\n\r\n173407730\r\n\r\n173252729\r\n\r\n173253520\r\n\r\n173496229\r\n\r\n173450784\r\n\r\n173388060\r\n\r\n173462685\r\n\r\n173411053\r\n\r\n173352081\r\n\r\n173310125\r\n\r\n173492550\r\n\r\n173459447\r\n\r\n173430503\r\n\r\n173441661\r\n\r\n173441742\r\n\r\n173343430\r\n\r\n173376657\r\n\r\n172909651\r\n\r\n173001521\r\n\r\n173397174\r\n\r\n173230709\r\n\r\n173454020\r\n\r\n173498175\r\n\r\n173468683\r\n\r\n173438377\r\n\r\n173207065\r\n\r\n173404570\r\n\r\n173486410\r\n\r\n173325378\r\n\r\n173413277\r\n\r\n173240348\r\n\r\n173238351\r\n\r\n173009409\r\n\r\n173501176\r\n\r\n173428290\r\n\r\n173481256\r\n\r\n173484506\r\n\r\n173475213\r\n\r\n173173756\r\n\r\n173443982\r\n\r\n173494200\r\n\r\n173116507\r\n\r\n173469876\r\n\r\n173491880\r\n\r\n173072658\r\n\r\n173241298\r\n\r\n173497888\r\n\r\n173366252\r\n\r\n173498973\r\n\r\n173502008\r\n\r\n173494137\r\n\r\n173481876\r\n\r\n173321615\r\n\r\n173089674\r\n\r\n173222951\r\n\r\n173498060\r\n\r\n173501052\r\n\r\n173491928\r\n\r\n172943795\r\n\r\n173386857\r\n\r\n172421306\r\n\r\n173428649\r\n\r\n172632340\r\n\r\n173454011\r\n\r\n173349170\r\n\r\n173448453\r\n\r\n173443877\r\n\r\n173455930\r\n\r\n173467261\r\n\r\n173444687\r\n\r\n173467296\r\n\r\n173481027\r\n\r\n173226833\r\n\r\n173494315\r\n\r\n173449514\r\n\r\n173398995\r\n\r\n173406726\r\n\r\n171528298\r\n\r\n173307469\r\n\r\n173312047\r\n\r\n173178774\r\n\r\n173493106\r\n\r\n173347479\r\n\r\n173201750\r\n\r\n173319114\r\n\r\n173334318\r\n\r\n173440355\r\n\r\n173425178\r\n\r\n173394930\r\n\r\n172475260\r\n\r\n173390145\r\n\r\n173485979\r\n\r\n173474853\r\n\r\n173463150\r\n\r\n173454674\r\n\r\n173420788\r\n\r\n173474357\r\n\r\n173463754\r\n\r\n173423663\r\n\r\n173449573\r\n\r\n172800366\r\n\r\n172850185\r\n\r\n173457630\r\n\r\n173468551\r\n\r\n173499783\r\n\r\n173076211\r\n\r\n173445586\r\n\r\n173391281\r\n\r\n172719607\r\n\r\n173490018\r\n\r\n173490506\r\n\r\n173399533\r\n\r\n173470572\r\n\r\n173406564\r\n\r\n173478980\r\n\r\n173155995\r\n\r\n173276997\r\n\r\n173426816\r\n\r\n173382673\r\n\r\n173421075\r\n\r\n173330541\r\n\r\n173173110\r\n\r\n173440967\r\n\r\n173395473\r\n\r\n172447470\r\n\r\n173489281\r\n\r\n173491936\r\n\r\n173270549\r\n\r\n173485308\r\n\r\n173340636\r\n\r\n173313892\r\n\r\n173434100\r\n\r\n173365604\r\n\r\n173073204\r\n\r\n172978181\r\n\r\n173362559\r\n\r\n170227570\r\n\r\n173503063\r\n\r\n173430929\r\n\r\n173436587\r\n\r\n173436811\r\n\r\n173492770\r\n\r\n173420192\r\n\r\n173412696\r\n\r\n173497772\r\n\r\n173494676\r\n\r\n173478670\r\n\r\n173366953\r\n\r\n173461956\r\n\r\n173317359\r\n\r\n173430406\r\n\r\n173305369\r\n\r\n173484620\r\n\r\n172899150\r\n\r\n171929829\r\n\r\n173425976\r\n\r\n173466516\r\n\r\n173380832\r\n\r\n173195571\r\n\r\n173233392\r\n\r\n173130623\r\n\r\n173466575\r\n\r\n172915805\r\n\r\n172451892\r\n\r\n173312101\r\n\r\n173393535\r\n\r\n173461980\r\n\r\n172782791\r\n\r\n173308392\r\n\r\n173481345\r\n\r\n173321062\r\n\r\n173491898\r\n\r\n173491510\r\n\r\n170227685\r\n\r\n173245463\r\n\r\n173452841\r\n\r\n173470335\r\n\r\n173440800\r\n\r\n173478786\r\n\r\n173497802\r\n\r\n173396852\r\n\r\n173440290\r\n\r\n173478921\r\n\r\n173347398\r\n\r\n173460526\r\n\r\n173467865\r\n\r\n173175678\r\n\r\n173498469\r\n\r\n173301053\r\n\r\n173475604\r\n\r\n173364632\r\n\r\n173486800\r\n\r\n173415067\r\n\r\n173300863\r\n\r\n173483399\r\n\r\n173484425\r\n\r\n173484530\r\n\r\n173485782\r\n\r\n173459838\r\n\r\n173458998\r\n\r\n173504361\r\n\r\n173278345\r\n\r\n172956536\r\n\r\n172918286\r\n\r\n173020976\r\n\r\n173400680\r\n\r\n172698260\r\n\r\n173456790\r\n\r\n173335349\r\n\r\n173463789\r\n\r\n173246761\r\n\r\n173455808\r\n\r\n173410170\r\n\r\n173410251\r\n\r\n173504981\r\n\r\n173364420\r\n\r\n173459625\r\n\r\n173474500\r\n\r\n173392032\r\n\r\n173474950\r\n\r\n173486711\r\n\r\n173480306\r\n\r\n173474713\r\n\r\n173353088\r\n\r\n173299164\r\n\r\n173428134\r\n\r\n173367151\r\n\r\n173194389\r\n\r\n173227066\r\n\r\n173416179\r\n\r\n173251498\r\n\r\n173205291\r\n\r\n173488951\r\n\r\n173340482\r\n\r\n173497454\r\n\r\n172494842\r\n\r\n173074421\r\n\r\n173471323\r\n\r\n173381545\r\n\r\n173358810\r\n\r\n173281036\r\n\r\n173370101\r\n\r\n173380131\r\n\r\n173067115\r\n\r\n173478085\r\n\r\n172819431\r\n\r\n173341802\r\n\r\n173372678\r\n\r\n172693705\r\n\r\n173260020\r\n\r\n173350615\r\n\r\n173501940\r\n\r\n173360408\r\n\r\n173223800\r\n\r\n173405584\r\n\r\n173006957\r\n\r\n173422144\r\n\r\n173394221\r\n\r\n172840880\r\n\r\n173488684\r\n\r\n173474314\r\n\r\n173116299\r\n\r\n173243940\r\n\r\n173494951\r\n\r\n173320759\r\n\r\n173479731\r\n\r\n173438458\r\n\r\n172968437\r\n\r\n173484000\r\n\r\n173424384\r\n\r\n173304710\r\n\r\n173453724\r\n\r\n173374840\r\n\r\n173476252\r\n\r\n173477402\r\n\r\n173502385\r\n\r\n173449980\r\n\r\n173472281\r\n\r\n173454941\r\n\r\n173438890\r\n\r\n173326129\r\n\r\n173484697\r\n\r\n173485057\r\n\r\n173456545\r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