{
    "2017-12-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2076400": [
                        "IA - Avisos",
                        "PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAs COORDENADORIAS DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES E DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISAM aos membros do Ministério Público que, no ano de 2018, em face das dificuldades para concessão de férias a todos os pretendentes, poderá haver necessidade de imposição de limites ao seu deferimento. Assim, com o propósito de conciliar a referida limitação, que encontra fundamento na necessidade do serviço, com o interesse individual de cada membro da instituição, é facultada a manifestação de renúncia à fruição de férias no aludido período, inclusive das que já tenham sido deferidas, devendo os interessados se manifestar até o dia 21/01/2018, por meio do formulário eletrônico disponível na Intranet do MPRJ, no link “FÉRIAS 2018”.\r\n\r\nId: 2076400"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2076401": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL Nº 05, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nADESÃO AO PROGRAMA-PILOTO DE TELETRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a abertura do EDITAL DE ADESÃO DE PROCURADORIAS DE JUSTIÇA AO PROGRAMA-PILOTO DE TELETRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1. O Teletrabalho caracteriza-se pelo exercício da atividade laboral de forma remota, com a utilização de recursos físicos e tecnológicos providos e mantidos às expensas exclusivas do servidor aderente.\r\n\r\n1.2. O presente Edital objetiva regular a participação de Procuradorias de Justiça no Programa-Piloto de Teletrabalho, durante os meses de janeiro a dezembro de 2018, alcançando exclusivamente os ocupantes do cargo efetivo de Analista do MP - Área: Processual vinculados aos órgãos de execução constantes do ANEXO ÚNICO.\r\n\r\n1.3. São objetivos precípuos do Teletrabalho:\r\n\r\na) a adoção de metas de eficiência, visando ao incremento da produtividade e à promoção da cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;\r\n\r\nb) a economia de tempo e a redução do custo de deslocamento dos servidores ao local de trabalho;\r\n\r\nc) a redução do custo de manutenção da estrutura física e a melhoria de indicadores socioambientais da Instituição;\r\n\r\nd) promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da Instituição;\r\n\r\ne) estimular o compartilhamento de materiais e equipamentos;\r\n\r\nf) ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;\r\n\r\ng) aumentar a qualidade de vida dos servidores;\r\n\r\nh) estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;\r\n\r\ni) respeitar a diversidade dos servidores;\r\n\r\nj) considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.\r\n\r\n1.4. A inscrição do servidor no Programa-Piloto será realizada pelo Membro do MPRJ em regime de designação temporária, no exercício de 2018, nos órgãos de execução constantes do ANEXO ÚNICO, que obterá a sua aquiescência expressa e deverá observar as seguintes diretrizes gerais:\r\n\r\na) a participação no Programa-Piloto dirige-se ao servidor cujas atribuições são passíveis de medição objetiva de desempenho;\r\n\r\nb) a unidade que aderir ao Programa-Piloto será atendida pelo(s) servidor(es) a ela vinculado ordinariamente e, nos períodos de afastamentos, por integrantes do respectivo Grupo de Analistas Processuais em Regime de Teletrabalho (GART); \r\n\r\nc) fica vedada a participação no Programa-Piloto do servidor que, nos 12 (doze) meses anteriores, tenha sofrido sanção disciplinar;\r\n\r\nd) a imputação de sanção disciplinar acarreta a suspensão imediata da participação do servidor no Programa-Piloto;\r\n\r\ne) o Núcleo de Saúde Ocupacional deve aprovar a inscrição; \r\n\r\nf) a participação no Programa-Piloto é intransferível;\r\n\r\ng) durante seus afastamentos os integrantes do GART serão substituídos em suas atribuições pelos demais membros do grupo; \r\n\r\nh) a chefia imediata pode requerer, até o dia 10 (dez) do último mês do quadrimestre, a exclusão do servidor do Programa-Piloto, inclusive por provocação deste último.\r\n\r\ni) na hipótese de exclusão do servidor, nova inscrição no Programa-Piloto somente poderá ocorrer no exercício seguinte.\r\n\r\n2. DOS COMPROMISSOS ESPECÍFICOS:\r\n\r\n2.1. O servidor participante do Programa-Piloto de Teletrabalho firmará Termo de Adesão/Compromisso por meio do qual assumirá as seguintes obrigações:\r\n\r\na) comparecer ao local de trabalho por 8 (oito) horas diárias, pelo menos 1 (um) dia na semana, conforme escala mensal elaborada pelo Centro de Apoio Administrativo e Institucional das Procuradorias de Justiça, observado o item 4.5. \r\n\r\nb) manter-se acessível à chefia imediata, por meio dos recursos tecnológicos disponíveis, durante os dias úteis, por 8 (oito) horas diárias, entre 8h e 20h, na forma da Portaria SGMP nº 45, de 07 de agosto de 2007;\r\n\r\nc) manter estruturas física e tecnológica adequadas à realização das atividades laborais, incluindo ambiente de trabalho ergonomicamente correto;\r\n\r\nd) manter atualizadas as informações cadastrais que possibilitem o contato da chefia imediata durante todo o período.\r\n\r\n2.1.1. A participação do servidor no Programa-Piloto importará o pagamento proporcional do auxílio-locomoção. \r\n\r\n2.2. Além dos compromissos específicos previstos no item 2.1, a inclusão do servidor no Programa-Piloto não o exime do cumprimento dos deveres estatutários e impõe à chefia imediata o acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas.\r\n\r\n2.3. Nos dias acordados para comparecimento ao local de trabalho fica vedada a ausência por compensação de horas, bem como o abono de falta ao serviço disciplinados pela Resolução GPGJ nº 1.056/2002, salvo o abono de falta em razão de situações de urgência ou emergência devidamente justificadas.\r\n\r\n3. DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas pelo Membro do MPRJ em regime de designação temporária, no exercício de 2018, nos órgãos de execução constantes do ANEXO ÚNICO, com a expressa anuência dos servidores, nos dias 18 e 19 de dezembro de 2017, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível na intranet do Portal do MPRJ.\r\n\r\n4. DOS GRUPOS DE ANALISTAS PROCESSUAIS NO PROGRAMA-PILOTO DO TELETRABALHO\r\n\r\n4.1. Os servidores selecionados para atuar no Programa-Piloto serão alocados pelo CRAAI em grupos, observada, preferencialmente, a vinculação:\r\n\r\na) a Procuradorias de Justiça cujas atribuições estejam relacionadas a um mesmo órgão do Poder Judiciário;\r\n\r\nb) a Procuradorias de Justiça com atribuições relacionadas a uma mesma matéria;\r\n\r\nc) a Procuradorias de Justiça cujos gabinetes de seus titulares encontrem-se em um mesmo pavimento. \r\n\r\n4.2. Os Grupos de Analistas Processuais no Programa-Piloto do Teletrabalho (GARTs) serão compostos por 10 (dez) integrantes, conforme o caso, que se substituirão mutuamente e atuarão em regime de codesignação nas hipóteses de afastamentos dos servidores que compõem o grupo.\r\n\r\n4.2.1 A composição dos GARTs poderá ser revista a cada quadrimestre.\r\n\r\n4.3. A escala de férias anual dos servidores que participarão do Programa-Piloto do Teletrabalho será elaborada pelo Centro de Apoio Administrativo das Procuradorias de Justiça conforme a composição dos GARTs, observada a impossibilidade de afastamentos voluntários de mais de um servidor por grupo no mesmo período.\r\n\r\n4.3.1. Excetuam-se da vedação estabelecida no item 4.3, os afastamentos voluntários que ocorram nos meses de janeiro e julho. \r\n\r\n4.4. Os integrantes dos GARTs exercerão atividade presencial de apoio técnico do atendimento prestado pelas Procuradorias de Justiça a que estão vinculados em conformidade com a escala mensal elaborada pelo CAAI.\r\n\r\n4.5. A escala referida no item anterior preverá a atuação de 2 (dois) servidores a cada dia útil, entre 10 e 18 horas, ressalvado o período de recesso forense, ocasião em que prevalecerá o disposto na Resolução GPGJ nº 2.020/2015.\r\n\r\n4.6. A escala será remetida aos membros titulares ou designados para os órgãos envolvidos até dois dias antes do primeiro dia útil do mês de referência. \r\n\r\n4.7. Eventuais substituições na escala mensal dar-se-ão somente entre integrantes do mesmo GART.\r\n\r\n4.8. A exclusão de um servidor resultará em sua substituição, desde que cumpridas pelo substituto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, as exigências previstas neste edital, devendo ser observada a ordem de antiguidade dos Procuradores de Justiça que manifestaram interesse em aderir ao programa.\r\n\r\n5. DA SELEÇÃO: \r\n\r\nO processo de seleção constará da análise das informações constantes dos assentamentos funcionais do servidor inscrito pela chefia imediata.\r\n\r\n6. DO RESULTADO PRELIMINAR:\r\n\r\n6.1 Os servidores selecionados e as respectivas chefias imediatas receberão mensagem eletrônica contendo o resultado preliminar e as informações necessárias ao comparecimento do servidor para a assinatura do Termo de Adesão/Compromisso.\r\n\r\n6.2 A ausência injustificada importará a imediata exclusão da participação do servidor no Programa-Piloto.\r\n\r\n7. DO RESULTADO FINAL:\r\n\r\nOs nomes dos servidores e as respectivas unidades participantes do Programa-Piloto de Teletrabalho do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro serão divulgados na intranet do Portal MPRJ.\r\n\r\n8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\na) A participação na presente seleção importa na aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital.\r\n\r\nb) Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Gestão do Teletrabalho e decididos, em caráter final, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração.\r\n\r\n9. DO CRONOGRAMA:\r\n\r\nDivulgação do Edital \r\n\r\n18/12/2017\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n18/12 e 19/12/2017\r\n\r\nAnálise do Núcleo de Saúde Ocupacional\r\n\r\n18/12 e 19/12/2017\r\n\r\nAnálise dos Assentamentos Funcionais\r\n\r\n18/12 e 19/12/2017\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n20/12/2017\r\n\r\nColeta de Assinatura de Termo de Adesão/Compromisso\r\n\r\n21/12/2017\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n22/12/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nEduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÓRGÃOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n- 5ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n- 10ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n- 11ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude \r\n\r\nEDITAL Nº 06, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nADESÃO AO PROGRAMA-PILOTO DE TELETRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a abertura do EDITAL DE ADESÃO DE PROCURADO RIAS DE JUSTIÇA AO PROGRAMA-PILOTO DE TELETRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1. O Teletrabalho caracteriza-se pelo exercício da atividade laboral de forma remota, com a utilização de recursos físicos e tecnológicos providos e mantidos às expensas exclusivas do servidor aderente.\r\n\r\n1.2. O presente Edital objetiva regular a participação de Procuradorias de Justiça no Programa-Piloto de Teletrabalho, durante os meses de janeiro a dezembro de 2018, alcançando exclusivamente os servidores ocupantes do cargo efetivo de Analista do MP - Área: Processual e os servidores ocupantes de cargo em comissão que prestem assessoramento às Procuradorias de Justiça relacionadas no ANEXO ÚNICO.\r\n\r\n1.3. São objetivos precípuos do Teletrabalho:\r\n\r\na) a adoção de metas de eficiência, visando ao incremento da produtividade e à promoção da cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;\r\n\r\nb) a economia de tempo e a redução do custo de deslocamento dos servidores ao local de trabalho;\r\n\r\nc) a redução do custo de manutenção da estrutura física e a melhoria de indicadores socioambientais da Instituição;\r\n\r\nd) promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da Instituição;\r\n\r\ne) estimular o compartilhamento de materiais e equipamentos;\r\n\r\nf) ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;\r\n\r\ng) aumentar a qualidade de vida dos servidores;\r\n\r\nh) estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;\r\n\r\ni) respeitar a diversidade dos servidores;\r\n\r\nj) considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.\r\n\r\n1.4. A inscrição do servidor no Programa-Piloto será realizada pelo Membro do MPRJ em regime de designação temporária, no exercício de 2018, nos órgãos de execução constantes do ANEXO ÚNICO, que obterá a sua aquiescência expressa e deverá observar as seguintes diretrizes gerais:\r\n\r\na) a participação no Programa-Piloto dirige-se ao servidor cujas atribuições são passíveis de medição objetiva de desempenho;\r\n\r\nb) a adesão ao programa importa, necessariamente, a inscrição de todos os servidores que atendem a uma mesma Procuradoria;\r\n\r\nc) a unidade que aderir ao Programa-Piloto será atendida pelos servidores a ela vinculados ordinariamente e, nos períodos de afastamentos, por integrantes dos respectivos Grupos de Analistas Processuais e Assessores em Regime de Teletrabalho (GARTs); \r\n\r\nd) fica vedada a participação no Programa-Piloto do servidor que, nos 12 (doze) meses anteriores, tenha sofrido sanção disciplinar;\r\n\r\ne) a imputação de sanção disciplinar acarreta a suspensão imediata da participação do servidor no Programa-Piloto;\r\n\r\nf) o Núcleo de Saúde Ocupacional deve aprovar a inscrição; \r\n\r\ng) a participação no Programa-Piloto é intransferível;\r\n\r\nh) durante seus afastamentos os integrantes do GART serão substituídos em suas atribuições pelos demais membros do grupo, observado o disposto no item 4.2; \r\n\r\ni) a chefia imediata pode requerer, até o dia 10 (dez) do último mês do quadrimestre, a exclusão do servidor do Programa-Piloto, inclusive por provocação deste último.\r\n\r\nj) na hipótese de exclusão do servidor, nova inscrição no Programa-Piloto somente poderá ocorrer no exercício seguinte.\r\n\r\n2. DOS COMPROMISSOS ESPECÍFICOS:\r\n\r\n2.1. O servidor participante do Programa-Piloto de Teletrabalho firmará Termo de Adesão/Compromisso por meio do qual assumirá as seguintes obrigações:\r\n\r\na) comparecer ao local de trabalho por 8 (oito) horas diárias, pelo menos 1 (um) dia na semana, conforme escala mensal elaborada pelo Centro de Apoio Administrativo e Institucional das Procuradorias de Justiça, observado o item 4.5. \r\n\r\nb) manter-se acessível à chefia imediata, por meio dos recursos tecnológicos disponíveis, durante os dias úteis, por 8 (oito) horas diárias, entre 8h e 20h, na forma da Portaria SGMP nº 45, de 07 de agosto de 2007;\r\n\r\nc) manter estruturas física e tecnológica adequadas à realização das atividades laborais, incluindo ambiente de trabalho ergonomicamente correto;\r\n\r\nd) manter atualizadas as informações cadastrais que possibilitem o contato da chefia imediata durante todo o período.\r\n\r\n2.1.1. A participação do servidor no Programa-Piloto importará o pagamento proporcional do auxílio-locomoção. \r\n\r\n2.2. Além dos compromissos específicos previstos no item 2.1, a inclusão do servidor no Programa-Piloto não o exime do cumprimento dos deveres estatutários e impõe à chefia imediata o acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas.\r\n\r\n2.3. Nos dias acordados para comparecimento ao local de trabalho fica vedada a ausência por compensação de horas, bem como o abono de falta ao serviço disciplinados pela Resolução GPGJ nº 1.056/2002, salvo o abono de falta em razão de situações de urgência ou emergência devidamente justificadas.\r\n\r\n3. DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas pelo Membro do MPRJ em regime de designação temporária, no exercício de 2018, nos órgãos de execução constantes do ANEXO ÚNICO, com a expressa anuência dos servidores, nos dias 18 e 19 de dezembro de 2017, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível na intranet do Portal do MPRJ.\r\n\r\n4. DOS GRUPOS DE SERVIDORES NO PROGRAMA-PILOTO DO TELETRABALHO\r\n\r\n4.1. Os servidores selecionados para atuar no Programa-Piloto serão alocados pelo CAAI em grupos, observada, preferencialmente, a vinculação:\r\n\r\na) a Procuradorias de Justiça cujas atribuições estejam relacionadas a um mesmo órgão do Poder Judiciário;\r\n\r\nb) a Procuradorias de Justiça com atribuições relacionadas a uma mesma matéria;\r\n\r\nc) a Procuradorias de Justiça cujos gabinetes de seus titulares encontrem-se em um mesmo pavimento. \r\n\r\n4.2. Os Grupos de Analistas Processuais e Assessores no Programa-Piloto do Teletrabalho (GARTs) serão compostos por 20 (vinte) integrantes, divididos em dois subgrupos:\r\n\r\na) Subgrupo de Analistas Processuais: integrado por 10 (dez) Analistas Processuais, que se substituirão mutuamente e atuarão em regime de codesignação nas hipóteses de afastamentos dos servidores que compõem este subgrupo; e\r\n\r\nb) Subgrupo de Assessores: integrado por 10 (dez) servidores ocupantes de cargo em comissão que prestem assessoramento, que se substituirão mutuamente e atuarão em regime de codesignação nas hipóteses de afastamentos dos servidores que compõem este subgrupo.\r\n\r\n4.2.1. A composição dos GARTs poderá ser revista a cada quadrimestre.\r\n\r\n4.3. A escala de férias anual dos servidores que participarão do Programa-Piloto do Teletrabalho será elaborada pelo Centro de Apoio Administrativo das Procuradorias de Justiça conforme a composição dos subgrupos dos GARTs, observada a impossibilidade de afastamentos voluntários de mais de um servidor por subgrupo no mesmo período.\r\n\r\n4.3.1. Excetuam-se da vedação estabelecida no item 4.3, os afastamentos voluntários que ocorram nos meses de janeiro e julho.\r\n\r\n4.3.2 É vedado o afastamento voluntário, em períodos coincidentes, dos servidores que atendem a uma mesma Procuradoria.\r\n\r\n4.4. Os integrantes dos GARTs exercerão atividade presencial de apoio técnico do atendimento prestado pelas Procuradorias de Justiça a que estão vinculados em conformidade com a escala mensal elaborada pelo CAAI.\r\n\r\n4.5. A escala referida no item anterior preverá a atuação de 4 (quatro) servidores a cada dia útil, sendo 2 (dois) do subgrupo de Analistas Processuais e 2 (dois) integrantes do subgrupo de Assessores, entre 10 e 18 horas, ressalvado o período de recesso forense, ocasião em que prevalecerá o disposto na Resolução GPGJ nº 2.020/2015.\r\n\r\n4.6. A escala será remetida aos membros titulares ou designados para os órgãos envolvidos até dois dias antes do primeiro dia útil do mês de referência. \r\n\r\n4.7. Eventuais substituições na escala mensal dar-se-ão somente entre integrantes do mesmo subgrupo do respectivo GART.\r\n\r\n4.8. A exclusão de um servidor resultará em sua substituição, desde que cumpridas pelo substituto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, as exigências previstas neste edital, devendo ser observada a ordem de antiguidade dos Procuradores de Justiça que manifestarem interesse em aderir ao programa.\r\n\r\n5. DA SELEÇÃO: \r\n\r\nO processo de seleção constará da análise das informações constantes dos assentamentos funcionais do servidor inscrito pela chefia imediata.\r\n\r\n6. DO RESULTADO PRELIMINAR:\r\n\r\n6.1 Os servidores selecionados e as respectivas chefias imediatas receberão mensagem eletrônica contendo o resultado preliminar e as informações necessárias ao comparecimento do servidor para a assinatura do Termo de Adesão/Compromisso.\r\n\r\n6.2 A ausência injustificada importará a imediata exclusão da participação do servidor no Programa-Piloto.\r\n\r\n7. DO RESULTADO FINAL:\r\n\r\nOs nomes dos servidores e as respectivas unidades participantes do Programa-Piloto de Teletrabalho do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro serão divulgados na intranet do Portal MPRJ.\r\n\r\n8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\na) A participação na presente seleção importa na aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital.\r\n\r\nb) Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Gestão do Teletrabalho e decididos, em caráter final, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração.\r\n\r\n9. DO CRONOGRAMA:\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n18/12/2017\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n18/12 e 19/12/2017\r\n\r\nAnálise do Núcleo de Saúde Ocupacional\r\n\r\n18/12 e 19/12/2017\r\n\r\nAnálise dos Assentamentos Funcionais\r\n\r\n18/12 e 19/12/2017\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n20/12/2017\r\n\r\nColeta de Assinatura de Termo de Adesão/Compromisso\r\n\r\n21/12/2017\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n22/12/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nEduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÓRGÃOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal e 1º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n- 5ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal e 2º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n- 5ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal e 2º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal e 3º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n- 5ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal e 3º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus (Penal)\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude Infracional\r\n\r\nId: 2076401"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2076399": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00728714 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2076399"
                    ]
                }
            },
            "AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS": {}
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2076159": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 73ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 31 de outubro.\r\n\r\nAos trinta e um dias de outubro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima terceira sessão ordinária, sob a presidência interina do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 72ª sessão, de 26 de outubro de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, presidente interina deste Tribunal, encontrava-se em gozo de férias regulamentares, consoante o Ofício nº 48/2017 de seu gabinete, estando excluída, portanto, dos sorteios. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; e observando-se que há impedimentos e suspeições do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 196 processos: 71 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 85 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 40 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 101335-8/2016. Devolveu com voto-revisor pela apensação e diligência interna o Processo TCE nº 210998-6/2017 (representação do Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis) ao Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela desapensação e diligência interna. Explicou o revisor que a solicitação de vista em questão fora motivada pela necessidade de se fazer uma pequena ressalva ao voto do relator, o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, no que se referia ao ponto que determinava a desapensação dos autos em relação ao Processo TCE nº 210996-8/2017. Tal ressalva representava, no seu entendimento, um importante aspecto a ser considerado para preservar a segurança jurídica, na medida em que o objetivo era evitar decisões conflitantes desta Corte. Além disso, destacou que o trâmite em conjunto implicava, em última análise, uma economia processual, pois facilitava as análises a serem empreendidas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet, bem como concentrava em um mesmo momento processual a resposta ao jurisdicionado. Desse modo, votou pela apensação dos presentes autos ao Processo TCE nº 210996-8/2017, em virtude da similaridade dos seus objetos, em apreço à segurança jurídica e harmonização dos julgados desta Corte e pela diligência interna, tendo, na sequência, o relator retirado o seu voto, por compreender que havia realmente uma similitude entre as matérias, sendo o voto aprovado por unanimidade. A seguir, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 104659-5/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2017, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO) ao Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 108339-2/2007. No relato do Processo TCE nº 220346-9/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 048/2017, deflagrado pelo Município de Volta Redonda), visando ao tabelamento de preços para aquisição de serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva para rede de fibra ótica e equipamentos ativos de rede de saúde, a relatora concordou com a proposta do Corpo Instrutivo, no sentido de comunicar o jurisdicionado para que procedesse aos diversos ajustes relacionados na manifestação técnica, cabendo-lhe acrescentar alguns itens à comunicação proposta, bem como determinar a observância ao princípio da segregação de funções, votando, assim, pela comunicação, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 213869-0/2012. Durante o relato do Processo TCE nº 104720-0/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 005/16, encaminhado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj), tendo por objeto a prestação de serviços de impressão gráfica para bilhetes de loteria convencional de múltiplas chances, no valor estimado de R$ 6.434.000,00, entendeu o relator que a análise da economicidade deveria abranger o aspecto quantitativo, afigurando-se imprescindível que o jurisdicionado encaminhasse, além do orçamento e das pesquisas de mercado, a demonstração da origem da demanda dos quantitativos, que deveriam ser calculados em função do consumo e utilização prováveis, sendo a primeira submissão desse edital, com o certame adiado, votou o relator pela comunicação e ciência, aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 219458-3/2014 (relatório de auditoria governamental inspeção extraordinária na Prefeitura Municipal de Sapucaia), com voto pela expedição de ofício e determinação, foram colhidos os votos individualmente, sendo aprovado por unanimidade. Às quinze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101455-5/08\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n103475-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104255-5/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n104398-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104619-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104880-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105093-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105121-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105188-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n105190-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n200118-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n200422-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n200841-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201115-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n201553-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201562-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201732-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202737-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203476-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n203890-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203990-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204153-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204212-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204336-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204395-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204424-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208418-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208860-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213686-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214630-4/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n215923-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216494-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216613-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216679-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216804-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217191-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217326-6/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n217952-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218620-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218911-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221160-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221269-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221653-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223262-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n223263-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n223675-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n232241-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244866-7/10\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n274473-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n279072-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807829-0/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n826781-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n827661-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n828229-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103137-0/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105167-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n201331-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n212646-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n220533-4/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n220534-8/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n223434-3/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n223761-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n103883-0/86\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104196-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104404-8/17\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n104563-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104877-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105116-0/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105118-8/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n107979-9/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112851-5/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200473-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200814-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200851-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n201666-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201750-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202502-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203881-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203893-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203899-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204174-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204278-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204379-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204406-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204422-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207283-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211439-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214262-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215823-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215939-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216669-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216677-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216793-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217032-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217240-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217956-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218633-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221394-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221798-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221826-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238907-3/10\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n240097-0/10\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n274231-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278863-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814096-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826745-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n828050-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828581-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830171-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103119-6/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n103973-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104379-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104451-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104658-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105011-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105095-0/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105122-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105125-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105317-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109051-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n200321-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n200831-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201117-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n201364-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201649-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202480-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203284-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203885-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203887-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204064-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204180-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204332-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204376-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204409-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205481-6/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n208549-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211473-5/13\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n211525-8/10\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n214255-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215930-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216495-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216627-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216678-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216690-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217192-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217287-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n217727-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218686-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219716-9/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n220535-2/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n221225-2/10\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n221796-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221866-3/07\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n223638-1/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n223640-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n238530-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265909-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278377-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278739-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825486-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n826631-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n826782-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n828636-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n830625-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107846-9/2016 (E-17/003.004630/2015) - Interessado: MARCELLA DE SOLAS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102668-2/2017 (E-12/061/11790/2014) - Interessado: GUILHERME SALES TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101942-9/2012 (17/400256/11) - Interessado: ÍCARO MORENO JUNIOR - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103275-6/2016 (E-18/002/288/2016) - Interessado: MARCOS GANDRA BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107470-4/2015 (E-17/004/110/2013) - Interessado: EDSON SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102773-9/2015 (E-01/025/1/2013) - Interessado: ALCINO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-3/2016 (E-01/018/110/2013) - Interessado: ATHAIDE DA ASSUNÇÃO CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 125662-1/2011 (26/079/11) - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101034-6/2016 (E-03/011/892/2014) - Interessado: ALICE GUERRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-7/2016 (E-08/006/645/2013) - Interessado: CARMINHA BERNARDES MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106787-0/2016 (E-03/004/246/2014) - Interessado: LILIAN SOUZA REGO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101985-1/2017 (E-03/004/2974/2014) - Interessado: RAIMUNDO RAMOS CORREA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-3/2016 (E-03/008/2273/2013) - Interessado: VANDA MOTTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106657-9/2016 (E-04/013/1599/2015) - Interessado: JANETE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107018-4/2016 (E-04/014/1923/2015) - Interessado: ODICEA BARRETO SEABRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107388-7/2016 (301.924-9/15) - Interessado: GLADIS MARIZA DE MATTOS NIEDERAUER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107385-5/2016 (300.935-1/15) - Interessado: REYNALDO DE ARAÚJO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103974-9/2000 (0506/98) - Interessado: ALCINEA HENRIQUETA DA SILVA VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100404-0/2017 (2015-222086) - Interessado: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111486-9/1996 (16665/96) - Interessado: ANTONIO CARLOS MUNIZ PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108636-7/1998 (873/98) - Interessado: LECI LESSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278520-9/2015 (81/2013) - Interessado: LAURO PEREIRA SANDER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270030-0/2016 (2015004262) - Interessado: MARTHA APARECIDA DA SILVA SALOMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241195-6/2002 - Interessado: DILSON DAIBES PEREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA E DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201681-8/2011 (136/10) - Interessado: LUCILENE MENDONÇA AGUIAR DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 268773-6/2015 (0128/2015) - Interessado: AMAURI DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828307-5/2016 (0242/2016) - Interessado: FRANCISCO BRAZ MIGUEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236720-7/2014 (0240/2014) - Interessado: JOSÉ MARIA RODRIGUES BRAGA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 214117-6/2014 (1075/2013) - Interessado: WILLIMAN QUEIROZ DE FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809777-5/2015 (2712/2015) - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA MONNERAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808022-3/2016 (009/2015) - Interessado: FRANCISCO QUINTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809518-9/2016 (005/2016) - Interessado: MARILDA LOPES WERMELINGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270027-3/2016 (206/2015) - Interessado: FRANCISCA ONEIDE SOARES CADEIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828546-3/2016 (402127/2016) - Interessados: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, LIANE BERNADETE MARAN P MACHRY - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805870-7/2016 - Interessado: CLÁUDIO VALENTE VIANA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-0/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES, ARINE MARIA ALVES DAUMAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810571-0/2016 - Interessado: SOCIEDADE ESPÍRITA FRATERNIDADE - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-7/2006 (20/6030/05) - Interessado: HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227717-6/2006 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808273-2/2015 (000878/2015) - Interessado: ADILSON CARLINI DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265760-8/2015 (000461/2015) - Interessado: MONICA KRONEMBERGER DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276471-8/2015 (000774/2015) - Interessado: OSWALDO CORDEIRO MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217325-8/2015 (000200/2015) - Interessado: RITA DE CASSIA PIRES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265847-2/2015 (000588/2015) - Interessado: SUMARA GANNAM BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272850-0/2015 (000470/2015) - Interessado: VERA LÚCIA ALMEIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214755-6/2015 (000207/2015) - Interessado: ZENAIDE NASCIMENTO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-5/2015 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234685-7/2014 (332B/2013) - Interessado: HELY FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 275927-0/2015 (428/2015) - Interessado: EREMITA APARECIDA SALGADO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217497-7/2015 (942/2014) - Interessado: MANOEL FRANCISCO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217880-6/2014 (410/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-3/2014 - Interessado: SORAIA FURTADO DA GRAÇA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278051-8/2015 (17596/2015) - Interessado: ELZA SOARES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240488-4/2002 - Interessado: ROGÉRIO SILVA MANSUR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236041-3/2011 (006/11) - Interessado: LAIZ GONÇALVES BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241397-3/2014 (085/2014) - Interessado: NEY CAMINHA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-1/2016 (1981/14) - Interessados: VINÍCIUS FARAH, GRES UNIDOS DA LADEIRA DAS PALMEIRAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808947-7/2016 (6506/2015) - Interessado: ANTONIO LIMA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215347-2/2015 (08299/2013) - Interessado: CELESTE MARTA RAMOS DOMINGOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109841-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109824-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104298-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104299-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 102078-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105283-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108576-9/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110301-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110783-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112971-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114390-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103823-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100942-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101909-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108833-1/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105231-8/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107040-0/2009 - Votos: ENCERRAMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 100988-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105858-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100296-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104065-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105153-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104036-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111740-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104720-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103550-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101136-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103970-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103972-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103974-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104100-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104101-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104102-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104229-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104240-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104242-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100083-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107170-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105750-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110821-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 103363-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106457-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101808-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103774-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101847-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 111313-2/1994 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV. ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104659-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219864-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208241-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202853-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-7/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212503-1/2017 - Votos: ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209762-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203277-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207922-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211796-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210738-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219836-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219275-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206726-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225750-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203404-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234223-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219843-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202921-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216284-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-0/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202496-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208681-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104995-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223567-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208493-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802518-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213305-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226395-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231642-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828279-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817158-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817197-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-2/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212787-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219958-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265986-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278430-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 278718-8/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810407-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210456-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214587-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205993-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216814-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210341-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805677-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208610-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214807-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 812037-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 810651-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200563-6/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208725-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211658-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230572-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200404-6/2000 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208461-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-1/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250269-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202012-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814057-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215827-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811936-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215529-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233229-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825051-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219458-3/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-1/2007 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-7/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814212-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210998-6/2017 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208962-9/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218566-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237361-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203837-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-5/2013 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216959-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220346-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 31/10/2017 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSARA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n100296-5/2014\r\n\r\nMARCUS WILSON VON SEEHAUSEN\r\n\r\n107536-2/2014\r\n\r\nCARMEN LÚCIA DO ESPÍRITO SANTO GOMES\r\n\r\n200404-6/2000\r\n\r\nANDRÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\n216814-0/2014\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n223310-7/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n278430-8/2015\r\n\r\nId: 2076159"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 74ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 07 de novembro.\r\n\r\nAos sete dias de novembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima quarta sessão ordinária, sob a presidência interina do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 73ª sessão ordinária, de 31 de outubro de 2017, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, lembrando que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, presidente interina deste Tribunal, encontrava-se em gozo de férias regulamentares, consoante o ofício nº 48/2017 de seu gabinete, estando excluída, portanto, dos sorteios. A Presidência, em expediente, indagou se poderia proceder a uma inversão na pauta da sessão, tendo em vista que havia um pedido de sustentação oral, a fim de que pudesse conferir a devida preferência aos requerentes, o que foi aceito pelo Plenário. Apregoados os interessados e/ou seus representantes, Senhores Alan Campos da Costa, Alcimar Moreira Carvalho, André de Mello Costa, Rodrigo Santos Bondim, Vitor Tenório Santos e Cecília Ribeiro Cabral, todos eles ex-vereadores da Câmara Municipal de Mangaratiba, restou evidenciada a ausência de todos, havendo a Presidência informado tratar-se de processo da pauta especial da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, e que procederia novamente ao chamamento, na ocasião do relato da senhora conselheira, para que tivessem outra oportunidade de fazer sua sustentação oral. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; registrando-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na forma do art. 144, inc.VIII, do Código de Processo Civil de 2015, em todos os processos que tivessem como interessada, tanto nas suas pautas como nas pautas dos senhores conselheiros substitutos, a empresa ACF da Silva Ltda, conforme Ofício GC-6 nº 31/17, de 18.10.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 229 processos: 103 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 55 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 71 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 214449-3/2017 (Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 07/2017, formalizado pelo Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna), tendo por objeto o registro de preços visando à aquisição de leites e suplementos alimentares para atender às necessidades dos programas Farmácia Judicial, DST/AIDS e Contra a Tuberculose, bem como o Serviço Social do Município de Itaperuna, com valor estimado atualizado de R$ 929.995,08, certame marcado inicialmente para o dia 10.08.17, encontrando-se a licitação atualmente adiada sine die, segunda submissão plenária, o relator votou pela ciência ao Plenário, conhecimento e determinação, aprovado por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, durante o relato do Processo TCE nº 206010-0/2017 (prestação de contas de governo municipal de Itaboraí - exercício de 2016), de responsabilidade do Senhor Helil Barreto Cardozo, a relatora observou que o Corpo Instrutivo sugerira a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, uma vez que foram constatadas cinco irregularidades: a abertura de créditos adicionais acima do limite estabelecido na lei orçamentária, a abertura de créditos adicionais sem a respectiva fonte de recurso, os déficits financeiros ao longo da gestão, o repasse a menor do Poder Executivo ao Legislativo, o que contrariava a Constituição Federal e o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Destacou, ainda, que o Ministério Público de Contas aderira às conclusões do Corpo Instrutivo e acrescentara quatro irregularidades: o descumprimento do limite mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências para aplicação em ações serviços públicos de saúde; a realização de despesas com ações e serviços públicos de saúde, financiadas com recursos não movimentados por meio do fundo municipal; o cancelamento injustificado de restos a pagar processados; e o descumprimento de regras legais no que tangia à gestão dos recursos de Regime Próprio de Previdência Social. Explicou que, após a regular publicação da pauta especial, o responsável pelas contas quedara-se inerte, deixando de apresentar razões quanto às irregularidades identificadas no presente processo. Nesse sentido, suas divergências em relação às manifestações técnicas eram três: a primeira dizia respeito ao parecer do Ministério Público de Contas, uma vez que considerou adequada a metodologia adotada pelo Corpo Instrutivo para o cálculo das despesas com ações e serviços públicos de saúde, constante dos manuais de demonstrativos fiscais da Secretaria de Tesouro Nacional e utilizado pelo Ministério da Saúde, e por tal motivo, considerou que fora cumprido o percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde; a segunda também se referia ao parecer do Ministério Público de Contas, pois acolheu a proposta do Corpo Instrutivo no sentido de tratar como impropriedade a realização de despesas com ações e serviços públicos de saúde financiados com recursos não movimentados por meio do Fundo Municipal, expedindo-se o devido alerta para a urgente adequação às normas legais; e a terceira, pois considerou que pudesse ser tratada como impropriedade a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, conforme propusera o Corpo Instrutivo, ao invés de tomá-la como irregularidade de acordo com a manifestação do Parquet de Contas. Sendo assim, votou pela emissão de parecer prévio contrário em face da constatação de seis irregularidades: a abertura de créditos adicionais acima do limite estabelecido na lei orçamentária; a abertura de créditos adicionais sem a respectiva fonte de recursos; os déficits financeiros ao longo da gestão; o repasse a menor do Poder Executivo ao Legislativo contrariando a Constituição Federal; o descumprimento do art. 42 da LRF; o cancelamento injustificado de restos a pagar processados, tendo constatado, ainda, 23 impropriedades de diversas naturezas especialmente de ordem orçamentária e contábil, e incluído em seu voto determinações, recomendações, comunicação e expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, no relato do Processo TCE nº 206013-2/2017 (prestação de contas de governo municipal de Guapimirim - exercício de 2016), de responsabilidade do Sr. Marcos Aurélio Dias, a relatora explicou que o Corpo Instrutivo sugerira a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas uma vez que foram constatadas três irregularidades: a realização de despesas no total de R$ 2.335.000,00, sem o devido registro contábil; o déficit financeiro no término do mandato do gestor, o que gerou desequilíbrio financeiro; e o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Destacou que o Ministério Público de Contas aderira às conclusões do Corpo Instrutivo e detectara mais uma irregularidade em decorrência da não realização das audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais, e propusera um acréscimo na primeira irregularidade sugerida pelo Corpo Instrutivo para fins de consignar um indevido cancelamento de restos a pagar processados. Informou a relatora que houvera a regular publicação da pauta especial e o responsável pelas contas quedara-se inerte, deixando de apresentar razões de defesa quanto às irregularidades identificadas no presente processo. Assim, registrou a relatora a sua concordância tanto em relação às irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo quanto em relação aos acréscimos propostos pelo Ministério Público de Contas, motivo por que votou pela emissão de parecer prévio contrário devido à constatação de quatro irregularidades: a realização de despesas sem o devido registro contábil e cancelamento de restos a pagar processados; o déficit financeiro no término do mandato, o que gerou desequilíbrio financeiro; o descumprimento do art. 42 da LRF; a não realização das audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais, acrescentando que houvera ainda a constatação de dez impropriedades de diversas naturezas de ordem orçamentária e contábil, incluindo em seu voto determinações, recomendações, comunicação e expedição de ofício ao Ministério Público Estadual e ao Ministério da Saúde, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209311-7/2014 (recurso de embargos de declaração, opostos pelo presidente e vereadores da Câmara Municipal de Mangaratiba, contra decisão que rejeitou as razões de defesa apresentadas pelos referidos responsáveis e procedeu à comunicação dos mesmos para que recolhessem o débito apurado, referente ao recebimento de remuneração acima do fixado pela legislação pertinente), após a Presidência apregoar novamente os nomes dos interessados que haviam solicitado sustentação oral, conforme fizera na abertura da sessão, e verificada a ausência de todos, concordou a relatora integralmente com a análise efetuada pelo Corpo Instrutivo, uma vez que parte dos recursos não merecera ser conhecido, por intempestividade ou porque outros não superaram o pressuposto no cabimento, na medida em que sequer havia a alegação em abstrato de omissão, obscuridade ou contradição. E quanto aos recursos que superaram os requisitos de admissibilidade, acolheu a relatora a proposta de não provimento, pois o recurso dos embargos de declaração não era um instrumento adequado para a rediscussão do mérito, não havendo que se falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade da decisão anterior, e assim, votou pelo não conhecimento, conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nºs 810504-7/2016, 217731-6/2009, 243253-7/2010, 108855-7/2011, 810524-5/2015, 115044-4/2004, 106166-1/2003, 107249-5/2016 e 203961-2/2017. Durante o relato do Processo TCE nº 813225-4/2016 (consulta da Câmara de São João da Barra), consulta formulada pelo Senhor Aluízio Siqueira Filho, Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra, com vistas à emissão de pronunciamento desta Corte acerca da possibilidade de transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias de programação do Poder Legislativo, relativas à Lei Orçamentária Anual - LOA, pelo Presidente da Câmara, com base em autorização do artigo 19, inciso II, da Lei Orgânica Municipal - LOM, o relator, após proceder à leitura de seu relatório, votou pelo conhecimento da consulta; pela expedição de ofício à autoridade consulente, na forma prevista na Lei Complementar nº 63/90, em vigor, para que tome ciência da seguinte resposta, decorrente da consulta formulada: o Poder Legislativo pode abrir créditos suplementares, através de Atos da Mesa Diretora, sem necessidade de lei, uma vez que a autorização já está contida no próprio orçamento (art. 19, incisos I e II da Lei Orgânica Municipal), excluídos os créditos adicionais especiais, que, por se referirem a despesas novas, serão sempre autorizados previamente por lei específica; pela determinação à SSE para que, juntamente com o expediente, encaminhe cópia deste voto, do inteiro teor da Instrução às fls. 06/09, dos pareceres do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 13, e da Procuradoria-Geral do TCE/RJ, às fls. 10/12; e pelo posterior arquivamento deste processo, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 108737-9/2016 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100000-0/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100120-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100297-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100645-5/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n100863-4/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n101223-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101281-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101312-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101401-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101493-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101619-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101661-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101712-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101791-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101849-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102077-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n102434-9/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103104-3/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103761-7/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n104440-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104639-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104875-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105019-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105120-1/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n105127-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105202-5/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n106186-8/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106193-9/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n106379-9/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n107019-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107121-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107229-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107315-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107390-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107493-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107671-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107733-6/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 24 X\r\n\r\n107739-0/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 24 X\r\n\r\n107922-7/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108049-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108215-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108485-8/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n108714-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n108721-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108939-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109181-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109205-3/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PESQ, ENS OU DES INST OU REC SOC DO PRESO-24 XIII-S\r\n\r\n109281-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n110508-3/08\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n111779-3/09\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n111793-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112279-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113109-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n115765-5/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n129440-9/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n200049-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200179-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n200620-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200919-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201020-0/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n201681-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n201871-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202079-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n202321-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202486-5/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n202959-2/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203003-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203192-3/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n203241-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n203419-9/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204121-1/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n204319-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n204513-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205102-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205479-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205547-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n205713-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205859-7/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n206132-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206244-1/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206481-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206689-7/17\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n206795-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206930-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207240-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n207815-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n208009-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n208051-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n208914-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209552-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209981-4/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n210100-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n210653-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n211055-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211536-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212188-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212378-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213231-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213265-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215361-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215789-2/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216709-1/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n218113-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n218637-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n218795-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218990-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219005-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219036-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219300-7/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n219338-3/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n220004-3/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n220087-5/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n220453-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221453-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221702-6/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n223181-8/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n223729-2/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n224121-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224174-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n224955-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226811-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227223-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229791-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230013-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231020-3/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233795-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234631-4/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n237951-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238515-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n240595-5/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n250185-0/04\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n275261-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n279123-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n802929-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n805081-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n806171-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n809290-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809425-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810333-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811060-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n815220-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n817966-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n825201-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n827919-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n829123-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n829124-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n830130-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n830239-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830449-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100099-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100123-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100231-1/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100692-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101181-7/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101311-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101321-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101330-0/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n101491-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101552-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101639-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101713-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101741-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101860-5/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n101901-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102572-7/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103065-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103923-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104619-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104871-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105007-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105041-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105119-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105165-1/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105259-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105531-0/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - COMPRAS\r\n\r\n106313-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106529-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n107102-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107139-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107221-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107231-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107429-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107615-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107719-0/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 24 X - COMPRAS\r\n\r\n107721-3/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 24 X\r\n\r\n107893-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107926-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108013-2/08\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n108193-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108399-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108701-0/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n108935-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109009-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109179-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109219-4/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n109339-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n110434-1/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n111739-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n111939-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112349-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112792-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113292-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n121950-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n200130-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200279-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200506-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200905-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200923-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201693-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n201843-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n202257-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202290-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n202524-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n202689-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203062-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n203181-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203291-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n203792-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203933-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204468-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n204645-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204992-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL\r\n\r\n205189-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n205531-7/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205692-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n205799-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n206149-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206389-9/17\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n206619-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n206654-6/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n206883-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n207029-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207084-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207803-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n207816-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n208018-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n208709-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208955-8/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - COMPRAS\r\n\r\n209919-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210139-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n210411-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211022-4/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211159-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212314-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212747-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213101-6/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n214461-9/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214954-6/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215525-1/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216397-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n217356-1/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n218413-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218791-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218949-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219010-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n219038-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219052-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219611-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220003-9/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n220093-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220299-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220455-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222265-3/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n223292-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223774-1/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n224113-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224930-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225790-9/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226719-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n228089-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229489-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230110-4/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230803-8/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231350-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234995-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235419-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n238290-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240193-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n241472-1/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n270909-3/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n281332-8/04\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n803939-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n804931-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n807895-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808699-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810092-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n810325-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810990-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812162-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n816135-4/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n819953-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827532-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n829092-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n829125-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n830125-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n830229-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830451-8/16\r\n\r\nCONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - SERV EM GERAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100035-7/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n100198-7/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n100602-4/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n100671-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100691-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101241-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101309-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101329-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101415-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101421-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101569-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101699-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101710-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101715-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101874-2/15\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n102093-2/04\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102271-5/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n103137-0/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103370-2/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 24 X\r\n\r\n104451-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104874-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104956-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105115-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105126-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105166-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105381-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105656-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106290-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106786-6/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n107095-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107152-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107199-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n107301-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107491-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107610-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107651-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107726-3/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 24 X\r\n\r\n107919-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108091-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108199-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108301-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108679-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108869-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108991-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109061-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109186-1/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n109305-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109612-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110629-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n111799-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112419-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112829-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113130-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n117476-6/13\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n200175-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n200182-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n200513-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200921-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201091-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201841-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201847-4/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n202200-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202269-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n202399-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202968-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203074-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n203123-2/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n203391-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n203531-3/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n204119-8/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204286-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204895-4/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n204955-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n205129-0/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205549-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n205629-0/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉC-25 II-SERV EM GERAL\r\n\r\n205715-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206132-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n206474-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n206501-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206810-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n206912-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207132-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207802-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n207886-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n208231-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n208469-9/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n209264-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n210051-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210130-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n210146-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211115-7/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n211803-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212171-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212766-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212819-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n213526-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215506-4/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216291-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216295-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216886-9/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n218619-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n218699-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218939-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n218990-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219050-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219159-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219748-4/13\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n220005-7/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n220081-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220454-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220458-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221568-6/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n222319-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223890-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n224036-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224150-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225969-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226190-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227922-7/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229792-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230253-0/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231102-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n233641-5/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n234339-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235910-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238059-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238581-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n243305-6/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n271912-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n295321-4/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n805039-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n805593-9/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n809115-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n809609-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810713-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811130-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n812040-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n819593-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n825920-2/16\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n828291-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828612-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRI\r\n\r\n830041-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830081-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830315-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830660-1/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CTC-COMPANHIA DE TRANSP COLETIVOS-EM LIQ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106487-4/2012 (12/70145/11) - Interessado: CLOVIS GELBCKE DE MATTOS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 104086-2/2017 - Interessado: IGO SALARU - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111579-4/2014 (E-12/416122/2012) - Interessado: AGIR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113130-6/2013 (E-09/108706/4000/2006) - Interessado: AGIR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111111-0/2010 - Interessado: LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101195-8/2017 (E-01/017/93/2013) - Interessados: AMARILSA FERREIRA PINTO DOS SANTOS, MARILENE FERREIRA PINTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100572-3/2017 (E-01/060/180/2017) - Interessado: MARIZE DA CONCEIÇÃO CARVALHO SERAFIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100948-6/2017 (E-01/021/45/2014) - Interessado: SCHEYLA ZANON CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106089-6/2016 (E-04/025/2/2015) - Interessado: ENEIDA DE CARVALHO ELOY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103925-3/2016 (E-10/001/55/2016) - Interessado: ANA LIGIA BARBOZA PETRONE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-4/2017 (2015014568) - Interessado: DORVALINA DUARTE DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200967-5/2017 (2015012266) - Interessado: RAFAELA BORGES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205625-4/2017 - Interessado: JANDIRA CRISTINA VERDERAME DE JESUS - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-2/2004 - Interessado: LEYLANE CARDOSO MACHADO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280719-3/2004 - Interessados: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA, JOÃO CARLOS DE SOUZA, GUIDO NUNES DE REZENDE, PAULO CÉSAR PAES DE FREITAS - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-7/2015 - Interessado: ABEL ALVES ROCHINHA - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-4/2017 (235/2016) - Interessado: LUCIANE AUXILIADORA PAULA RODRIGUES GUIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200817-4/2017 (234/2016) - Interessado: MARIA ANGÉLICA LOPES BRAGA IUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-5/2017 (028/2016) - Interessado: DULCE ZULMIRA DE SOUZA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 237043-6/2010 - Interessado: ANDREA MARIA DA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237348-4/2010 - Interessado: ANDREA MARIA DA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237346-6/2010 - Interessado: DENISE SERDEIRA BECK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237352-5/2010 - Interessado: LILIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-8/2011 - Interessado: LUCIANO JUNIOR DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-1/2011 - Interessado: MARCIA SOARES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237349-8/2010 - Interessado: NEIDE APARECIDA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-5/2011 - Interessado: PATRICIA MORGANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237112-3/2010 - Interessado: ROBERTA PIRES NOVO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201690-9/2011 - Interessado: RUBENS REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-0/2016 (303/2014) - Interessado: GEORGINA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201646-0/2017 (093/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MIGUEL REZENDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201196-3/2016 (391/2015) - Interessado: MARY BESSA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206013-2/2017 - Interessado: MARCOS AURÉLIO DIAS PREFEITURA DE GUAPIMIRIM - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-0/2017 - Interessado: HELIL BARRETO CARDOZO PREFEITURA DE ITABORAÍ - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810115-2/2016 - Interessado: JOSÉ ARIMATEIA GONÇALVES LAMEU - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-6/2015 (14145/14) - Interessado: MARIA CLARA BRITO DA ROSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201784-8/2017 (16000383/2016) - Interessado: GILDA MONÇÃO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201866-0/2016 (16/000339/2015) - Interessado: IVANILDA TUZZE SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812078-2/2016 - Interessado: ARMINDO COELHO DE ORNELLAS NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807162-2/2016 - Interessados: JAIR BALBINO DA SILVA, DENISE SAMPAIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-7/2014 - Interessados: PEDRO BERTINO JORGE VAZ, ALAN CAMPOS DA COSTA, ANDRÉ DE MELLO COSTA, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL, EDUARDO FERREIRA JORDÃO, JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, JOSÉ MARIA DE PINHO, RODRIGO SANTOS BONDIM, VITOR TENÓRIO SANTOS, ALCIMAR MOREIRA CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805846-6/2016 - Interessado: ASSOC. BLOCO CARNAV. AMIGOS DE SÃO JUDAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-0/2013 (310/986/13) - Interessados: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA, MARCIA MARIA LIMA DA ROCHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MOBILIDADE URB NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826769-3/2016 - Interessados: HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, GUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS, HAROLDO CÉSAR DE ANDRADE PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-8/2017 (2008/12/2172) - Interessado: MARIZE MARIA SILVA DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200763-5/2016 (000596/2015) - Interessado: BEATRIZ MACHADO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202145-3/2017 (001030/2016) - Interessado: ROSANE DO CARVALHO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-0/2016 (001137/2015) - Interessado: SONIA MARIA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213561-2/2013 - Interessados: ADDISON FREITAS MENESES, CHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-5/2006 (170034/05) - Interessado: AZAIR RAMOS DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão Município: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201702-6/2015 (B/13-116/2014) - Interessado: WANDA MACHADO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201214-1/2016 (28856/2015) - Interessado: CELMA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224143-9/2015 - Interessados: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO, ELYSANDRA DA SILVA LIMA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-0/2005 - Interessado: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200775-0/2017 (9981/2015) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-9/2016 (026/2015) - Interessado: DEUZA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201106-0/2017 (2000/2016) - Interessado: RUBENS BERTOLOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225651-3/2015 - Interessados: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA, NÍDIA LICIA BARBOSA DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104968-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113905-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106297-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: CODIN-COMPANHIA DESENV INDUSTRIAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102083-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108843-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106927-6/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109593-6/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110202-6/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113544-1/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104694-5/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108176-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102697-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103725-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100411-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103725-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104165-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106516-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113409-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104589-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103876-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103930-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108048-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102467-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102473-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103812-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103814-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103815-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103871-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103873-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103925-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103940-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104636-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107128-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104610-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110223-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104595-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107389-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104195-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103625-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST MEIO AMB DESENV URBANO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114297-4/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107335-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108737-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808365-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204135-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821923-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224106-1/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819952-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ESAC - EMP. SANEAMENTO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203939-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820150-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-0/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208233-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215415-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215305-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810308-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213734-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210378-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208446-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819536-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235418-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204792-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219843-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203691-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN TRANSPORTES CAMPOS - EMUT\r\n\r\nProcesso TCE nº 204129-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808354-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807423-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204163-3/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208568-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827938-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215971-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CULTURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203979-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208487-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208990-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-0/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828659-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807476-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210993-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807441-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813035-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-7/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206367-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221440-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207524-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212103-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224128-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 278156-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204011-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209286-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214449-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810257-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828664-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE TRAB. EDUC. PROF. RENDA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204023-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 805222-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203277-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808014-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207276-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204046-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204051-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815882-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212800-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 805059-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278923-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811026-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220752-2/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807757-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: CONVÊNIO ASSIST MÉDICA SERV MUN MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203926-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821351-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821311-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 803289-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240534-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208633-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207006-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219356-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221149-0/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203661-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204143-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821539-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204150-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808262-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE MEIO-AMBIENTE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809616-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205213-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205800-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233462-2/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813254-5/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214055-0/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238383-7/2013 - Votos: RECEPÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202711-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203330-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825628-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205844-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810654-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219728-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202754-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203689-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237907-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DO MEIO AMBIENTE DE SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203709-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228326-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813225-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIAN E AD SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203929-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204522-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811344-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804602-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219307-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203751-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-8/2001 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234628-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203793-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215956-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214127-1/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811484-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA SANEAMENTO MUN VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803544-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204529-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821136-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT SERVIÇOS RODOV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204532-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/11/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n106297-5/2016\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n109593-6/2010\r\n\r\nEDELZA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n201477-7/2012\r\n\r\nJULIO OSCAR LAGUN FILHO\r\n\r\n201477-7/2012\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n204938-2/2017\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n224128-9/2015\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ AMORIM\r\n\r\n234628-7/2013\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n236455-5/2006\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n237907-2/2013\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n807757-3/2016\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n815882-2/2016\r\n\r\nSessão: 07/11/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n225651-3/2015\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n236455-5/2006\r\n\r\nId: 2076160"
                    ],
                    "2076161": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 718/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236455-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Controladoria Geral da Prefeitura do Município de Queimados, em cumprimento à decisão proferida na sessão plenária de 16/08/2005, no processo TCE/RJ nº 200.971-1/01, que tratou de Inspeção Ordinária realizada no citado órgão.\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado um injustificado dano ao erário decorrente de pagamentos indevidos efetivados a título de \"salário-família\" a servidores municipais que não são considerados de baixa renda;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade da presente Tomada de Contas Especial torna seu responsável passível de condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a IMPUTAÇÃO DE DÉBITO seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Azair Ramos da Silva, ex-Prefeito do Município de Queimados, no valor de R$ 791.214,83 (setecentos e noventa e um mil, duzentos e catorze reais e oitenta e três centavos), equivalentes, nesta data, a 247.262,36 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 3,1999), com fundamento no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/11/2017\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2076161"
                    ],
                    "2076162": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 719/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236455-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Controladoria Geral da Prefeitura do Município de Queimados, em cumprimento à decisão proferida na sessão plenária de 16/08/2005, no processo TCE/RJ nº 200.971-1/01, que tratou de Inspeção Ordinária realizada no citado órgão.\r\n\r\nConsiderando que foi apurado que houve pagamentos indevidos efetivados a título de \"salário-família\" a servidores municipais que não são considerados de baixa renda;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade da presente Tomada de Contas Especial torna seu responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Azair Ramos da Silva, ex-Prefeito do Município de Queimados, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 3,1999), com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais e comprovar o recolhimento perante este Tribunal, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/11/2017\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2076162"
                    ],
                    "2076163": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 739/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225651-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVICO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda, no exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 149/150-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 151;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal, nos termos do disposto no inciso III do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, concedeu prazo para apresentação de razões de defesa sem que houvesse, contudo, qualquer manifestação do responsável, conforme Certificado de Revelia n.º 1175/16 (fl. 147);\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 11.199,65 (onze mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 3,1999), ao Sr. Sebastião Faria de Souza, Ordenador de Despesas do Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda no exercício de 2014, com fundamento no art. 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/11/2017\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2076163"
                    ],
                    "2076118": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/12/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n225477-5/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n30112/2017\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n209948-0/2016\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n29991/2017\r\n\r\n072.231.047-16\r\n\r\n810472-8/2016\r\n\r\nCARLA CAVALCANTI TRICANO\r\n\r\n30582/2017\r\n\r\n087.089.427-73\r\n\r\n101533-4/2017\r\n\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\n\r\n30572/2017\r\n\r\n071.542.147-67\r\n\r\n826616-0/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n29877/2017\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n806329-5/2016\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n30251/2017\r\n\r\n810.621.687-04\r\n\r\n105103-9/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n29504/2017\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n234356-6/2013\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n29837/2017\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n810132-0/2016\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n30194/2017\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n818919-2/2016\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n30347/2017\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n102645-0/2017\r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\n30575/2017\r\n\r\n075.385.777-42\r\n\r\n209948-0/2016\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO\r\n\r\n30014/2017\r\n\r\n755.017.597-72\r\n\r\n207978-3/2017\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n30120/2017\r\n\r\n503.956.537-20\r\n\r\n826427-7/2016\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n27316/2017\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n229476-7/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n30200/2017\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n216411-4/2014\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n28851/2017\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n272051-6/2015\r\n\r\nPEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA\r\n\r\n30343/2017\r\n\r\n019.695.817-27\r\n\r\n204129-3/2017\r\n\r\nRENATO CÉSAR AREAS SIQUEIRA\r\n\r\n29041/2017\r\n\r\n981.376.977-72\r\n\r\n806329-5/2016\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n30253/2017\r\n\r\n074.421.127-14\r\n\r\n216307-7/2014\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n29180/2017\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n229539-5/2014\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n29843/2017\r\n\r\n078.457.997-00\r\n\r\n205822-4/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n29963/2017\r\n\r\n320.680.347-00\r\n\r\n205822-4/2017\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n29962/2017\r\n\r\n499.818.207-25\r\n\r\n216244-9/2014\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n30183/2017\r\n\r\n260.979.580-72\r\n\r\n216080-1/2014\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n30223/2017\r\n\r\n069.751.177-48\r\n\r\n***Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 15/12/2017.\r\n\r\nId: 2076118"
                    ],
                    "2076339": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/12/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213859-5/2017\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n30648/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n223714-5/2014\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n30308/2017\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n105083-7/2017\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\n30233/2017\r\n\r\n639.260.247-04\r\n\r\nId: 2076339"
                    ],
                    "2076233": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 311/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: PINHEIRAL\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.447-1/2017\r\n\r\nId: 2076233"
                    ],
                    "2076234": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 277/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUATIS\r\n\r\nINTERESSADO: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.213-7/2017\r\n\r\nId: 2076234"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2076145": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105280-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108412-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812844-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814255-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211072-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 812884-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 814165-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208822-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208302-9/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812863-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 814410-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 814416-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210190-7/2009 - Decisão: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814845-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 814233-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814065-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 218243-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814531-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218254-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2076145"
                    ],
                    "2076146": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104215-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808498-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2076146"
                    ],
                    "2076147": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106040-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102943-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103405-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105054-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101134-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100045-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104323-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104004-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105556-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102656-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101976-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2076147"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2076388": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 19, 20 E 21 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 19, 20 e 21 de dezembro de 2017, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3230-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS, ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES, E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2017), QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO, COM VOTO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO TIO CARLOS; DE CULTURA, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE (RELATORA ORIGINAL); DE MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, DR. DEODALTO, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO (RELATOR DO VENCIDO), TIO CARLOS, TIA JU, MARCIA JEOVANI (RELATORA DO VENCIDO), FATINHA, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3151/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE COMUNICAÇÃO SINDICAL E POPULAR.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 537-A/2015 DE AUTORIA, DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICCIANI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3304-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1070/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 4508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2699/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A ANOTAÇÃO DO USO DE MARCA PASSO CARDÍACO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2955/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3238/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACAÉ - APAE DE MACAÉ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 383/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2019 COMO “ANO DO VIGÉSIMO QUINTO ANIVERSÁRIO DO PLANO REAL”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 820/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E DR. SADINOEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1219/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO MUSEU DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2369/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3306/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A GOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E ESPORTIVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3363/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE \"ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3396/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3536/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E PAULO MELO, QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DETRAN/RJ, PODERÁ RECEBER O PAGAMENTO DE MULTAS ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN, CARLOS MINC, TIA JU, CARLOS OSORIO, TIO CARLOS, NIVALDO MULIM, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E À EMENDA Nº 01 COM SUBEMENDA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02 E 03 COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 630/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANIELE GUERREIRO E PAULO RAMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1150/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA O PROGRAMA “ALIMENTAÇÃO PARA TODOS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU, DR. JULIANELLI, COMTE BITTENCOURT E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1310/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GINÁSTICA TERAPÊUTICA E PREVENTIVA CHINESA LIAN GONG NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, MARCIA JEOVANI, MILTON RANGEL E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1765/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1806/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, DR. JULIANELLI, IRANILDO CAMPOS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1985/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, ENFERMEIRA REJANE E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2208/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ESTABELECE A CAMPANHA PARA O ESCLARECIMENTO, A DIVULGAÇÃO E O INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DE PLAQUETAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, MILTON RANGEL E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2325/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DO FILTRO SOLAR E DIVULGAÇÃO DAS DOENÇAS CAUSADAS PELA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AOS RAIOS SOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E DR. DEODALTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2440/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 6854, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCOS MULLER E CARLOS OSÓRIO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2901/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3333/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PIPA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 03 E 04; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS E JANIO MENDES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 14, 15, 18, 19, 22, 24, 33 E 50; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 05 E 16; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 12, 17 E 23; 01, 27 E 30; 13, 20 E 21; 04, 31 E 32; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 06 A 11, 25, 26, 28, 29 E 34 A 49, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS E JANIO MENDES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA, Nº 228/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 581/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR MARCOS HEBER LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 341/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ARISTONIL SILVEIRA DE SAOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 359/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 39/2015, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO DE GRAMACHO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 31/12/2017\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1406-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1874-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E BRUNO DAUAIRE, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1242/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 669/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, E VOTO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PEIXOTO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 721/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO AS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIA JEOVANI E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1407/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2159/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE CÃES DE ASSISTÊNCIA OU CÃES DA INCLUSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2363/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2379/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE FICA VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CONTROLE DE CONSUMO EM ESTABELECIMENTOS DO TIPO BOATES, CLUBES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2541/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO, FATURA OU BOLETO CUJO VENCIMENTO OCORRA NO SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2708/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3059/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 3.269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIÇOS PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3289/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DOS CILINDROS PARA ARMAZENAMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, UTILIZADO COMO COMBUSTÍVEL, VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE FORNECIDO PELO FABRICANTE E/OU REPROVADO NA REQUALIFICAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3629/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3643/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2963/2017 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FLAVIO SERAFINI, QUE REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2848-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 906-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL EM EMBARCAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1040-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1257-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1377-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA, OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1514-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2979/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1243-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 806-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 326/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1165/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE MANOBRISTA ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 478/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 855/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODOS OS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NELSON GONÇALVES, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1168/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO “BALAS PERDIDAS” E REGISTROS DE MORTES DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1256/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ZAQUEU TEIXEIRA E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2053/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, SILAS BENTO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 03 E 04; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 14, 15, 18, 19, 22, 24, 33 E 50; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 05 E 16; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 12, 17 E 23; 01, 27 E 30; 13, 20 E 21; 04, 31 E 32; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 06 A 11, 25, 26, 28, 29 E 34 A 49, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 301/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 249/2017, QUE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 12/11/2017\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1252-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JÂNIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3178-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O 'PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS NºS 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 04.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 278/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLÓGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA, NIVALDO MULIM, ELIOMAR COELHO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT E ROSENVERG REIS. \r\n\r\n(PENDENDO PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1560/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2131/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2826/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2696/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3255/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA CNH - SOCIAL DESTINADO ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM SER NECESSITADAS FINANCEIRAMENTE E CUJA RENDA FAMILIAR SEJA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS OU INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3319/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3320/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3373/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS METROPOLITANOS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3479/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3531/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI ESTADUAL Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3642/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE PROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS TRABALHADORES QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, Nº 52/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE REVOGA O DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA CIVIL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2106/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE REJEITA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 473-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PRIVADOS, PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 603-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE QUE TODOS OS VEÍCULOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 532-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PROIBINDO A EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL PARA ISENÇÃO DA TAXA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3180/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1312/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE E ANA PAULA RECHUAN, QUE OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2020/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA \"PIPA COM RESPONSABILIDADE\" NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2700/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE PACIENTES COM CÂNCER NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2280/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN - BARRÉ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3136/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ULTIMO DOMINGO DE SETEMBRO COMO O \"REENCONTRO DOS PARACAMBIENSES AUSENTES\".\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 03 E 04; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 14, 15, 18, 19, 22, 24, 33 E 50; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 05 E 16; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 12, 17 E 23; 01, 27 E 30; 13, 20 E 21; 04, 31 E 32; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 06 A 11, 25, 26, 28, 29 E 34 A 49, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 576/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. ELIZABETH SUZANNE MACGREGOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 578/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO FÓRUM DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DE ANGRA DOS REIS, PARATY E UBATUBA (FCT).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 579/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. STELLA ALVES BRANCO ROMANOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 534/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTER CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTOS SOB REGIME DE \"DAY CLINIC\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1919/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1031/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2042/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FUNDEIO NA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2431/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL QUE ALTERA A LEI Nº 7521 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E DR. JULIANELLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2504/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA A CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO AO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DAS EMPRESAS PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3010/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3096/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 65 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3256/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO NA EMISSÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3283/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE REVOGA OS §2°, 3°, 4º E 5° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3286/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ESTABELECE LIMITES E CRITÉRIOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PARA DESPESAS CLASSIFICADAS COMO RATEIO DA SEDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, Nº 52/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE REVOGA O DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA CIVIL.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nId: 2076388"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2076389": [
                        "II - Resoluções",
                        "LEI Nº 7.655, de 19 de Julho de 2017.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 842-A, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.655, de 19 de Julho de 2017, que “RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n“Art. 3° Para fins de aplicação desta Lei consideram-se:\r\n\r\nI. paintball ou airsoft: desporto, individual ou coletivo, praticado em ambiente aberto ou fechado, de forma coordenada, utilizando-se marcadores/arma de pressão, com finalidade exclusivamente esportiva.\r\n\r\nII. Marcador/arma de pressão de paintball: dispositivo, assemelhado ou não à arma de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado, de forma exclusiva, à prática esportiva, tendo como princípio de funcionamento a propulsão de cápsulas biodegradáveis, composta externamente por uma camada gelatinosa elástica e que encerra em seu interior um líquido colorido atóxico, por meio do acionamento de molas e/ou de compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à pessoa;\r\n\r\nIII. Marcador/arma de pressão de airsoft: dispositivo, assemelhado ou não à arma de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado, de forma exclusiva, à prática esportiva, tendo como princípio de funcionamento a propulsão de esferas, por meio do acionamento de molas e/ou de compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à pessoa. \r\n\r\nParágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Lei, os lançadores de esferas plásticas maciças de 6 (seis) milímetros (airsoft) e os lançadores de esferas plásticas com tinta em seu interior (paintball).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO, DA VENDA E DO ALUGUEL\r\n\r\nArt. 4° Não serão considerados arma de fogo, réplica ou simulacros desta, para efeito legal da legislação em vigor, os marcadores/ arma de pressão de paintball e airsoft.”\r\n\r\n(…) \r\n\r\n“Art. 7° É vedada a venda de arma de pressão, pelo acionamento de molas e/ou a gás comprimido, aos menores de 18 (dezoito) anos, nos termos do Art. 81, I, da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sob pena de o infrator incorrer no crime previsto no Art. 242 do referido diploma legal.”\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nLEI Nº 7.701, de 29 de Setembro de 2017.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2641-A, de 2017, que se transformou na Lei nº 7.701, de 29 de Setembro de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E A LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016”.\r\n\r\n“Art. 2º - Fica revogado o Art. 9º da Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016, repristinando-se a redação original do §4º do Art. 12 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014.”\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.808, de 15 de dezembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1661, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 7.808 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTÍMULO A PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRANFUSÃO INTERGEMELAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Atenção Integral da Síndrome da Transfusão Intergemelar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Atenção Integral da Síndrome da Transfusão Intergemelar tem por objetivo o desenvolvimento de políticas públicas visando assegurar tratamento integral e adequado aos casos dessa síndrome.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Política instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - desenvolver ações de diagnóstico e tratamento integral, adequado e contínuo;\r\n\r\nII - realizar orientação psicológica;\r\n\r\nIII - realizar campanhas de divulgação e esclarecimento, inclusive sobre as técnicas cirúrgicas de tratamento e de Amniodrenagem Seriada (ADS);\r\n\r\nIV - realizar estudos e pesquisas sobre a síndrome;\r\n\r\nV - realizar exames de diagnóstico durante a gestação para resguardar a vida fetal;\r\n\r\nVI - implementar parcerias com entes públicos e privados para melhorar o desenvolvimento das ações de tratamento da síndrome;\r\n\r\nVII - realizar o acompanhamento do quadro na rede estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutor: Deputado NILVALDO MULIM\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.809, de 15 de dezembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 3172, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 7.809 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INFORMAR À RECEITA FEDERAL E AO SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO E POLICIAL MILITARES SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE, NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o órgão estadual competente da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro obrigado a informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, à Receita Federal e ao servidor público bombeiro e policial militares a retenção indevida na fonte pagadora de Imposto de Renda em razão de parcela indenizatória recebida a título de Auxílio Moradia pelos respectivos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - No demonstrativo/declaração de rendimentos do ano-base 2017, disponibilizado aos servidores contemplados no art. 1º desta Lei, fica obrigatória a inclusão dos valores descontados indevidamente sobre o Auxílio Moradia.\r\n\r\n§ 1º - No referido demonstrativo de rendimentos serão apresentados os valores mencionados no caput deste artigo, a serem declarados no Imposto de Renda de Pessoa Física, para fins de dedução.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput deste artigo se aplica aos casos ocorridos até 5 (cinco) anos anteriores à entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutores: Deputados RAFAEL PICCIANI, ANDRÉ CECILIANO e FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.810, de 15 de dezembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1849, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 7.810, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA E AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo determinará a cobrança, pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, do valor denominado \"tarifa Social\", referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção de rede de esgoto, aos Grêmios Recreativos Escolas de Samba e aos Grêmios e Clubes Sócio-Recreativos, situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - A tarifa social aplica-se somente aos grêmios e clubes sócio-recreativos que facilitem o acesso à iniciação da prática esportiva gratuita, na forma de contrapartida social e divulgação do esporte-educação como formação das pessoas e caminho essencial para o exercício pleno da cidadania.\r\n\r\n§ 2° - A tarifa social de que trata o caput somente será aplicada aos clubes sócio-recreativos que possuírem receita social anual de até 100 (cem) mil UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GILBERTO PALMARES, CARLOS OSORIO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.811, de 15 de dezembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 917-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.811, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIA DO IDOSO - PEMI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Estadual de Moradia do Idoso - PEMI, a ser coordenado e gerido pela Secretaria de Estado com competência para implementar ações da política pública de habitação.\r\n\r\nParágrafo único. O programa referido no caput deverá contar, também, com a participação da Secretaria de Saúde; Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social; e Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, buscando-se, ainda, a participação de organizações não-governamentais que se ocupam das questões e cuidados da pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 2º A finalidade do Programa Estadual de Moradia do Idoso - PEMI é propiciar moradia, através de imóveis administrados ou executados pela Secretaria de Estado com competência para implementar ações da política pública de habitação, às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, em conjuntos habitacionais dotados de posto de atendimento médico, serviço de assistência social, restaurante comunitário e área de lazer.\r\n\r\nArt. 3º São condições para a inscrição no programa: \r\n\r\nI - ter mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; \r\n\r\nII - não possuir outros imóveis.\r\n\r\nArt. 4º As unidades habitacionais do programa só poderão ser utilizadas pelo próprio adquirente, podendo ser compartilhadas com o cônjuge ou pessoas, também, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUEIRREIRO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.812, de 15 de dezembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1372, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 7.812, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a instalação de placas de sinalização alertando os motoristas sobre a presença de ciclistas nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A obrigação determinada no caput deste artigo abrange as rodovias administradas pelo poder público ou sob a responsabilidade de empresas concessionárias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, deverão ser instaladas placas sinalizadoras nos trechos em que se verifique maior presença de ciclistas, especialmente nos perímetros urbanos.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do ora determinado, sujeita o administrador da rodovia a multa diária no valor equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR/RJ, até que seja instalada a sinalização.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do que dispõe a presente Lei, ficará a cargo do órgão estadual competente.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a criar um canal de comunicação com os usuários das estradas, para recebimento de denúncias relativas ao descumprimento do disposto no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutora: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.813, de 15 de dezembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 2527-A, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.813, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS PARA PESSOAS COM OU MAIS 60 (SESSENTA) ANOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais, cuja atividade preponderante seja a venda de produtos alimentícios através do sistema de autoatendimento, são obrigados a empacotarem os produtos comercializados para as seguintes pessoas:\r\n\r\nI - pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais;\r\n\r\nII - pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - gestantes;\r\n\r\nIV - pessoas com criança de colo.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por empacotamento o serviço prestado por funcionário do estabelecimento, que terá como função principal a de empacotador, de colocar, em sacolas, os produtos que forem adquiridos pelos clientes.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 10.000 UFIRs (Dez mil Unidades de Referência Fiscal);\r\n\r\nII - multa de 100.000 UFIRs (Cem mil Unidades de Referência Fiscal), em caso de reincidência;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias, a partir da data da sua publicação, sendo revogada a Lei nº 2.130, de 16 de junho de 1993.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nDeputados: FÁBIO SILVA e GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.814, de 15 de dezembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 2714-A, de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 7.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.\r\n\r\nParágrafo único - Fica também proibida a comercialização dos produtos indicados no caput deste artigo, quando derivados da realização de testes em animais.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins do disposto no Art. 1º, consideram-se produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano, tais como pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-lo, perfumá-lo, alterar sua aparência ou os odores corporais, protegê-lo ou mantê-lo em bom estado. \r\n\r\nParágrafo único - São exemplos dos produtos de que trata o caput, entre outros:\r\n\r\nI - cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele (mãos, rosto, pés etc.);\r\n\r\nII - máscaras de beleza (com exclusão dos produtos de descamação superficial da pele por via química);\r\n\r\nIII - bases (líquidas, pastas e pós);\r\n\r\nIV - pós para maquiagem, aplicação após o banho, higiene corporal etc.;\r\n\r\nV -sabonetes, sabonetes desodorizantes etc.;\r\n\r\nVI - perfumes, águas de toilette” e água de colônia;\r\n\r\nVII - preparações para banhos e duches (sais, espumas, óleos, géis etc.);\r\n\r\nVIII - depilatórios;\r\n\r\nIX - desodorizantes e antitranspirantes;\r\n\r\nX - produtos de tratamentos capilares;\r\n\r\nXI - tintas capilares e desodorizantes;\r\n\r\nXII - produtos para ondulação, desfrisagem e fixação;\r\n\r\nXIII - produtos de “mise” (abate);\r\n\r\nXIV - produtos de lavagem (loções, pós, xampus);\r\n\r\nXV - produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes, óleos);\r\n\r\nXVI - produtos de penteados (loções, lacas, brilhantinas);\r\n\r\nXVII - produtos para a barba (sabões, espumas, loções etc.);\r\n\r\nXVIII - produtos de maquiagem e limpeza da cara e dos olhos;\r\n\r\nXIX - produtos a serem aplicados nos lábios.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições, os estabelecimentos de pesquisa e os profissionais, que descumprirem as disposições constantes desta lei, serão punidos, progressivamente, com as seguintes multas e demais sanções:\r\n\r\nI - para a instituição:\r\n\r\na) multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs) por animal;\r\n\r\nb) multa dobrada na reincidência;\r\n\r\nc) suspensão temporária do alvará de funcionamento;\r\n\r\nd) suspensão definitiva do alvará de funcionamento;\r\n\r\nII - para o profissional:\r\n\r\na) multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs;\r\n\r\nb) multa dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Nas embalagens de todos os produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e de limpeza comercializados no Estado do Rio de Janeiro deverá existir a seguinte informação aos consumidores: \"De acordo com a Lei Estadual nº XXX/20XX, não foram realizados testes em animais para a elaboração deste produto.\" \r\n\r\nParágrafo único - A exigência descrita no caput não se aplica aos produtos e substâncias testados e disponíveis para venda, ao tempo da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive as detentoras de função pública, civil ou militar, bem como todas as instituições ou estabelecimentos de ensino, organizações sociais ou demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei ou se omitirem no dever legal de fazer cumprir seus ditames. \r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta lei para:\r\n\r\nI - o custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e os direitos dos animais;\r\n\r\nII - as instituições, abrigos ou santuários de animais; ou\r\n\r\nIII - programas estaduais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica dos animais e outros programas que visem à proteção e ao bem-estar dos animais.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo incentivará, isoladamente ou em regime de cooperação com instituições públicas ou particulares, o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas que priorizem a substituição de modelos animais por alternativas éticas, como modelos in vitro e in silico, dentre outros métodos que possam acarretar confiabilidade nos resultados.\r\n\r\nArt. 8º - A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação das multas decorrentes de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES e THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.815, de 15 de dezembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1613, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 7.815, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º E ADICIONA O ARTIGO 4º-A, DA LEI Nº 7077, DE 09 DE OUTUBRO 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt.1º - O artigo 2º da Lei nº 7077, de 09 de outubro 2015, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de tv por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - As disposições contidas no caput do artigo 1º aplicar-se-ão aos novos planos e pacotes promocionais independente das características, conteúdos, programação, franquia de minutos, taxa de velocidade e taxa de transferência de dados dos planos anteriormente contratados e que estejam em vigor.\"\r\n\r\nArt 2º - A Lei nº 7077, de 09 de outubro 2015, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de tv por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais, passa a vigorar acrescido do artigo 4º- A, com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4ºA - Ficam as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de tv por assinatura e de transmissão de dados via internet, proibidas de aplicarem medidas restritivas de direito ao consumidor assim definidas:\r\n\r\nI - tempo mínimo de fidelização;\r\n\r\nII - multa integral ou pro rata, em exigência as disposições contidas no inciso anterior, pelo cancelamento do contrato antigo em função da adesão aos novos planos e pacotes promocionais;\r\n\r\nIII - outras medidas restritivas de direito que tenham como objetivo constranger ou inibir o consumidor, bem como tenham como finalidade burlar as disposições contidas nesta lei.\" \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.816, de 15 de dezembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 279, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.816, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS CLUBES SOCIAIS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar a realização de projetos esportivos e aulas de educação física aos alunos da rede pública de ensino nos clubes esportivos de atividades sociais.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como clubes esportivos e sociais aqueles que realizam e promovem atividades de esporte amadores.\r\n\r\n§ 2º - Os clubes sociais de que trata o caput do artigo 1º deverão ter em suas dependências, piscina semiolímpica, ginásio poliesportivo e salão. \r\n\r\nArt. 2º - As aulas de educação física e projetos esportivos de que trata o caput do art. 1º desta Lei, serão gratuitas e destinadas, exclusivamente, aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino.\r\n\r\nArt. 3º - A Execução e gestão do projeto que trata o artigo 1º desta Lei poderá ser realizada por instituições sem fins lucrativos como organizações não governamentais ou organizações sociais com título de utilidade pública estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A organização não governamental ou empresa privada responsável pela execução e gestão da presente Lei, ficará obrigada a contratar profissionais, pagar salários e tributos, adquirir materiais esportivos e praticar todos os atos necessários para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria de Esportes e Lazer do Estado a selecionar as instituições para atender os requisitos desta Lei;\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.817, de 15 de dezembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 2302, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 7.817, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUKYO MAHIKARI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a SUKYO MAHIKARI, situada na Rua Dois de Dezembro, no bairro do Flamengo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutora: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.818, de 15 de dezembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1013-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.818, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas fabricantes de produtos de beleza, higiene pessoal, cosméticos e preservativos, masculinos e femininos, instaladas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a inserir, nas embalagens e rótulos dos produtos, a seguinte advertência:\r\n\r\n“VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! DENUNCIE LIGUE 180” - Lei Maria da Penha 11340/2006.\r\n\r\nParágrafo único - A advertência a que se refere o caput deste artigo deverá ser escrita de forma legível e na parte externa da embalagem ou rótulos. \r\n\r\nArt. 2º - A inserção da advertência especificada nesta Lei será exigível para todos os produtos que saiam da fábrica após o prazo máximo de 180 (cento e noventa dias), contados da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nParágrafo único - Em caso de reincidência, a multa a que se refere o caput deste artigo será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei devendo, inclusive, definir o órgão da Administração Direta que será responsável pela aplicação da multa prevista no Artigo 3º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2076389"
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                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3948 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Bom Jardim no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n3949 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Cabo Frio no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n3950 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Cachoeiras de Macacu no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n3951 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Campos dos Goytacazes no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n3952 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Cantagalo no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n3953 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Carapebus no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n3954 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Casimiro de Abreu no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n3955 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Comendador Levy Gasparian no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n3956 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Conceição de Macabu no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n3957 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Cordeiro no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n3958 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Duas Barras no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n3959 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Engenheiro Paulo de fRontin no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n3960 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Guapimirim no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n3961 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Itaguaí no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n3962 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Italva no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n4003 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Parati no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n4004 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Paty do Alferes no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n4005 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Pinheiral no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n4006 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas ne cessárias para a inclusão do Município de Piraí no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n4007 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a inclusão do Município de Porto Real no Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil do Ministério do Trabalho.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n3963 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), providências necessárias para asfaltar e promover o saneamento básico na Rua Travessa Matarí \r\n\r\n3964 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), providências necessárias para asfaltar e promover o saneamento básico na Rua Projetada, respectivamente no Vale do Ipê.\r\n\r\n3965 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), providências necessárias para asfaltar e promover o saneamento básico na Rua Amalia.\r\n\r\n3966 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), providências necessárias para asfaltar e promover o saneamento básico na Rua Matarí.\r\n\r\n3967 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), providências necessárias para limpar e desobstruir a Rua do Canal.\r\n\r\n3968 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), providências necessárias para asfaltar e promover o saneamento básico da Rua Jorge de Abreu.\r\n\r\n3969 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), providências necessárias para asfaltar e promover a pavimentação da Rua Julia Steimbruck, Vale do Ipê.\r\n\r\n3970 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), providências necessárias para asfaltar e promover a iluminação da Rua Patricia, respectivamente no Vale do Ipê. \r\n\r\n3971 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), providências necessárias para melhorar o asfaltamento da Rua Iliada, fechando os buracos que ali se encontram, respectivamente no bairro Jardim do Ipê.\r\n\r\n3972 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), providências necessárias para promover a total iluminação da Rua Travessa Claudina, que se encontra com dois postes sem luz.\r\n\r\n3973 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), providências necessárias para asfaltar totalmente a Avenida Engenheiro Benjamim Dumont, respectivamente no bairro Xerém. \r\n\r\n3974 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), providências necessárias para asfaltar e melhorar a iluminação da Rua Miriam Steimbruck, respectivamente no Vale do Ipê. \r\n\r\n3975 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), providências necessárias para asfaltar e promover o saneamento básico da Rua Julia Steimbruck, respectivamente no Vale do Ipê. \r\n\r\n3976 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), providências necessárias para concluir a obra da Praça situada na Rua Travessa Claudina.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n3979 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para a construção de um Parque Solar no Estado.\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n3947 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do DER - Fundamento Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de obras de recapeamento asfáltico, acostamento, iluminação, capina e sinalização na RJ-138, que liga o 3º Distrito de São Vicente de Paulo ao Centro do Município de Araruama, na Região dos Lagos.\r\n\r\n3977 - SOLICITA AO Exmo Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Milton Rattes de Aguiar, providências necessárias no sentido de realização do Projeto Itinerante “Caravana do Trabalhador” no Município de Araruama, na Região dos Lagos.\r\n\r\n3978 - SOLICITA AO Exmo Secretário de Estado de Saúde, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Souza, providências necessárias para ampliação e modernização da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Estadual Roberto Chabo (HERC), instalado no Município de Araruama, na Região dos Lagos.\r\n\r\nId: 2076390"
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                        "EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 50/2017)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o inciso XI ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-......\r\n\r\nXI- 02 (dois) representantes de entidades classistas representativas da Polícia Civil; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Elimar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o inciso XII ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-......\r\n\r\nXII- 02 (dois) representantes de entidades classistas representativas da Polícia Militar; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Elimar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o inciso XIII ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-......\r\n\r\nXIII- 02 (dois) representantes de entidades classistas representativas do Corpo de Bombeiros Militar; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Elimar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o inciso XIV ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-......\r\n\r\nXIV- 02 (dois) representantes de entidades classistas representativas do Agentes Penitenciários; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Elimar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o inciso X ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-......\r\n\r\nX- aos programas destinados a saúde das comunidades carentes ocupadas pelas unidades de Polícia Pacificadora - UPP”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Elimar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se o inciso XI ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-......\r\n\r\nXI- aos programas de Assistência Social destinados as comunidades as comunidades carentes ocupadas pelas unidades de Polícia Pacificadora - UPP”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Elimar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se o inciso XII ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-......\r\n\r\nXII- aos programas habitacionais destinados aos policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Elimar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se o inciso XIII ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-......\r\n\r\nXIII- pagamento de premiação ao policial que contribui com estudos e/ou projetos de relevante interesse em Segurança Pública; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Elimar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se o inciso VIII ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-......\r\n\r\nVIII- Assistência Social; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Elimar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se o inciso IX ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-......\r\n\r\nIX- Habitação; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Elimar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o §3º do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-......\r\n\r\n§3º- O eventual saldo positivo apurado em balanço anual transferido para conta do Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP, instituída pela Lei nº 2571, de 11 de junho de 1996”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Elimar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o §3º do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-......\r\n\r\n§3º- As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, na forma do seu regimento interno”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Elimar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o inciso IX, do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-......\r\n\r\nIX- aos programas destinados saúde e qualidade de vida dos policiais civis, militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e seus familiares”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Elimar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- Os gastos anuais com os projetos fundados no art. 5º, caput e incisos, não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do total de recursos disponíveis”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Elimar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único, do artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- ...\r\n\r\nParágrafo único - Os investimentos realizados a conta do FISED nas áreas de saúde e educação serão computados sem prejuízo das disposições contidas nos art.s 198, § 2º e 212, da Constituição Federal de 1988”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Elimar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 8°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° - A aplicação dos recursos do FISED será submetida, semestralmente, à apreciação e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, através de relatórios e balanços, remetidos simultaneamente ao Ministério Público e a Assembleia Legislativa do Estado.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 9°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9° A Secretaria de Estado de Segurança Pública encaminhará a Assembleia Legislativa, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, proposta de regimento interno, que será objeto de lei específica.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1°. Fica instituído o Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, com o objetivo de apoiar programas e projetos na área de segurança pública: de prevenção à violência à população e à agentes de segurança .pública, de auxílio aos familiares de agentes de segurança pública vítimas da violência, de auxílio à agentes de segurança pública víti mas de violência; e do desenvolvimento social que sejam a eles associados.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Dr. Julianelli, Márcio Pacheco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o Art. 3°, que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3°. (...) \r\n\r\nI- \r\n\r\nII- \r\n\r\nIII - \r\n\r\nIV- \r\n\r\nV- \r\n\r\nVI- \r\n\r\nVII - o Secretário Estadual de Educação; \r\n\r\nVIII- \r\n\r\nlX- \r\n\r\nX- \r\n\r\nXI- 8 (oito) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) representante de entidade de representação empresarial, 1 (um) representante de entidade servidores da Polícia Militar, 1 (um) representante de entidade servidores da Polícia Civil, 1 (um) representante de entidade de servidores do Corpo de Bombeiros Militar, 1 (um) representante de entidade de servidores da Administração Penitenciária, 1 (um) representante de entidade de servidores do DEGASE e 2 (dois) representantes de entidades que representem comunidades em posição de vulnerabilidade social, nomeados pelo Governador do Estado. \r\n\r\n§ 1° É facultada a indicação de substituto eventual pelas autoridades indicadas nos incisos I a X. \r\n\r\n§ 2° \r\n\r\n§ 3° As deliberações do conselho serão preferencialmente tomadas por via eletrônica, e deverão ser publicadas no Diário Oficial no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS, Dr. Julianelli, Márcio Pacheco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 40 (...) \r\n\r\nI- \r\n\r\nII- \r\n\r\nIII - à criação e manutenção de sistemas de gestão da informação e estatísticas policiais, e do núcleo de investigação de homicídios de agentes de segurança; \r\n\r\nIV- \r\n\r\nV - à criação dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania (CCDC) \r\n\r\nVI- \r\n\r\nVII- \r\n\r\nVIII- \r\n\r\nIX- \r\n\r\nX - aos programas destinados à saúde, saúde do trabalhador e qualidade de vida e atendimento médico e psicológico dos agentes de segurança pública, e manutenção das unidades de atendimento de saúde.\r\n\r\nXI - à manutenção dos efetivos das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Administração Penitenciária, com convocação de aprovados em concursos públicos, para o necessário cumprimento do mencionado.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Dr. Julianelli, Márcio Pacheco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 21\r\n\r\nModifique-se o art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° O FISED apoiará programas e projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros: \r\n\r\nI - ao custeio e ao reaparelhamento dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança e das polícias civil e militar; \r\n\r\nII - ao treinamento e qualificação de polícias civis e militares; \r\n\r\nIII - à criação e manutenção de sistemas de gestão da informação e estatísticas policiais; \r\n\r\nIV - a programas de polícia comunitária e de proximidade; \r\n\r\nV - à proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos; \r\n\r\nVI - ao pagamento de premiação resultante do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM; \r\n\r\nVII - a implantação da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) Itinerante; \r\n\r\nVIII - ao pagamento de turnos adicionais e/ou com escala diferenciada, na forma do art. 6°, parágrafo único, da Lei n° 6.162, de 9 de fevereiro de 2012; \r\n\r\nIX - à estruturação e modernização da polícia técnica e científica. \r\n\r\nX - aos programas destinados à saúde, saúde do trabalhador e qualidade de vida dos policiais.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 22\r\n\r\nModifique-se o art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° O FISED apoiará programas e projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros: \r\n\r\nI - ao custeio e ao reaparelhamento dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança e das polícias civil e militar; \r\n\r\nII - ao treinamento e qualificação de polícias civis e militares; \r\n\r\nIII - à criação e manutenção de sistemas de gestão da informação e estatísticas policiais; \r\n\r\nIV - a programas de polícia comunitária e de proximidade; \r\n\r\nV - à proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos; \r\n\r\nVI - ao pagamento de premiação resultante do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM; \r\n\r\nVII - a contratação de seguro de vida para os policiais civis e militares; \r\n\r\nVIII - ao pagamento de turnos adicionais e/ou com escala diferenciada, na forma do art. 6°, parágrafo único, da Lei n° 6.162, de 9 de fevereiro de 2012; \r\n\r\nIX - à estruturação e modernização da polícia técnica e científica. \r\n\r\nX - aos programas destinados à saúde, saúde do trabalhador e qualidade de vida dos policiais.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 23\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - (...) \r\n\r\nI - ao custeio, ao reaparelhamento e à modernização dos equipamentos da Secretaria de Estado de Segurança e das Polícias Civil e Militar;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 24\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° O FISED apoiará programas e projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros: \r\n\r\nI - ao custeio e ao reaparelhamento dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança e das polícias civil e militar; \r\n\r\nII - ao treinamento e qualificação de polícias civis e militares;\r\n\r\nIII - à criação e manutenção de sistemas de gestão da informação e estatísticas policiais; \r\n\r\nIV - a programas de polícia comunitária e de proximidade; \r\n\r\nV - à proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos; \r\n\r\nVI - ao pagamento de premiação resultante do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM; \r\n\r\nVII- apoio aos Hospitais da PCERJ e da PMERJ; \r\n\r\nVIII - ao pagamento de turnos adicionais e/ou com escala diferenciada, na forma do Art. 6°, Parágrafo Único, da Lei n° 6.162, de 9 de fevereiro de 2012; \r\n\r\nIX - à estruturação e modernização da polícia técnica e científica. \r\n\r\nX - aos programas destinados à saúde, saúde do trabalhador e qualidade de vida dos policiais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 25\r\n\r\nModifique-se o Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° Os gastos anuais com os projetos fundados no Art. 5°, caput e incisos, serão de até 25% (vinte e cinco por cento) do total de recursos disponíveis.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 26\r\n\r\nModifique-se o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° Da aplicação de recursos do FISED, deverão ser prestadas contas à ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada exercício financeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 27\r\n\r\nModifique-se o Art. 11, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 11. Revoga-se a Lei n° 3.888, de 28 de junho de 2002.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° O FISED apoiará programas e projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros: \r\n\r\nI - ao custeio e ao reaparelhamento dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança e das polícias civil e militar; \r\n\r\nII - ao treinamento e qualificação de polícias civis e militares; \r\n\r\nIII - à criação e manutenção de sistemas de gestão da informação e estatísticas policiais; \r\n\r\nIV - à programas de polícia comunitária e de proximidade; \r\n\r\nV - à proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos; \r\n\r\nVI - ao pagamento de premiação resultante do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM; \r\n\r\nVII - ao pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS);\r\n\r\nVIII - ao pagamento de turnos adicionais e/ou com escala diferenciada, na forma do Art. 6°, Parágrafo Único, da Lei n° 6.162, de 9 de fevereiro de 2012; \r\n\r\nIX - à estruturação e modernização da polícia técnica e científica; \r\n\r\nX - aos programas destinados à saúde, saúde do trabalhador e qualidade de vida do policiais.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA N° 29\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. O resultado da auditoria deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 30\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros: \r\n\r\nI - o Secretário Estadual de Segurança Pública; \r\n\r\nII - o Secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico; \r\n\r\nIII - o Secretário Estadual de Administração Penitenciária; \r\n\r\nIV - o Secretário Estadual de Defesa Civil; \r\n\r\nV - o Secretário Estadual de Saúde; \r\n\r\nVI - o Secretário Estadual de Educação; \r\n\r\nVII - o Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social; \r\n\r\nVIII - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente; \r\n\r\nIX - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador-Geral de Justiça; \r\n\r\nX - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente;\r\n\r\nXI - 2 (dois) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) representante de entidades de representação empresarial e 1 (um) representante de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelo Governador do Estado. \r\n\r\n§ 1º É facultada a indicação de substituto eventual pelas autoridades indicadas nos incisos I a IX. \r\n\r\n§ 2° O Conselho Diretor do FISED será presidido pelo Secretário Estadual de Segurança Pública, cabendo ao Secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico as funções de Secretaria-Executiva. \r\n\r\n§ 3° As deliberações do conselho serão preferencialmente tomadas por via eletrônica.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA N° 31\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. A Polícia Civil e Militar deverão, anualmente, encaminhar à Secretaria Estadual de Segurança Pública os projetos e programas de reaparelhamento e modernização dos equipamentos prioritários.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa ima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA N° 32\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Os gastos anuais com custeio não poderão ser superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total de recursos, devendo, obrigatoriamente, 50% (cinquenta por cento) serem investidos no reaparelhamento e na modernização dos equipamentos das Polícias Civil e Militar e da Secretaria Estadual de Segurança Pública.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA N° 33\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 8°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° - (...) \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal de Contas fará, anualmente, auditoria sobre a aplicação dos recursos do FISED, devendo ser inserido o parecer da auditoria nas contas de gestão do Governo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA N° 34\r\n\r\nAdicione-se inciso VIII ao art. 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5° - (...) \r\n\r\nVIII - apoiar programas e projetos voltados às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 35\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° O FISED apoiará programas e projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros: \r\n\r\nI - ao custeio e ao reaparelhamento dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança e das polícias civil e militar;\r\n\r\nII - ao treinamento e qualificação de polícias civis e militares; \r\n\r\nIII - à criação e manutenção de sistemas de gestão da informação e estatísticas policiais; \r\n\r\nIV - a programas de polícia comunitária e de proximidade;\r\n\r\nV - à proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos; \r\n\r\nVI - ao pagamento de premiação resultante do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM; \r\n\r\nVII - a modernização e reaparelhamento da Divisão de Homicídios da PCERJ; \r\n\r\nVIII - ao pagamento de turnos adicionais e/ou com escala diferenciada, na forma do Art. 6°, Parágrafo Único, da Lei n° 6.162, de 9 de fevereiro de 2012; \r\n\r\nIX - à estruturação e modernização da polícia técnica e científica. \r\n\r\nX - aos programas destinados à saúde, saúde do trabalhador e qualidade de vida dos policiais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 36\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° O FISED apoiará programas e projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros: \r\n\r\nI - ao custeio e ao reaparelhamento dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança e das polícias civil e militar;\r\n\r\nII - ao treinamento e qualificação de polícias civis e militares; \r\n\r\nIII - à criação e manutenção de sistemas de gestão da informação e estatísticas policiais; \r\n\r\nIV - a programas de polícia comunitária e de proximidade; \r\n\r\nV - à proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos; \r\n\r\nVI - ao pagamento de premiação resultante do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM; \r\n\r\nVII - a implantação do sistema de identificação balística, instituído pela lei n° 7369/2016; \r\n\r\nVIII - ao pagamento de turnos adicionais e/ou com escala diferenciada, na forma do art. 6°, parágrafo único, da Lei n° 6.162, de 9 de fevereiro de 2012; \r\n\r\nIX - à estruturação e modernização da polícia técnica e científica. \r\n\r\nX - aos programas destinados à saúde, saúde do trabalhador e qualidade de vida dos policiais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA N° 37\r\n\r\nAdicione-se o § 4° ao Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - (...) \r\n\r\n§ 4° Os representantes da sociedade civil, a que alude o inciso X, terão mandato de 2 (anos), prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAdicione-se o um § ao Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - (...) \r\n\r\n§ O FISED deverá investir, prioritariamente, os recursos do fundo nos programas e projetos de reaparelhamento e modernização definidos pelas Polícias Civil e Militar.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 39\r\n\r\nModifique-se o inciso X, do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - (...) \r\n\r\nX - 2 (dois) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) representante de entidades de representação empresarial e 1 (um) representante de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pela ALERJ e nomeados pelo Governador do Estado.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 40\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros: \r\n\r\nI - o Secretário Estadual de Segurança Pública;\r\n\r\nII - o Secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico; \r\n\r\nIII - o Secretário Estadual de Administração Penitenciária; \r\n\r\nIV - o Secretário Estadual de Defesa Civil; \r\n\r\nV - o Secretário Estadual de Saúde; \r\n\r\nVI - o Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social; \r\n\r\nVII - o Chefe da Polícia Civil; \r\n\r\nVIII - o Comandante-Geral da Polícia Militar; \r\n\r\nIX - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente; \r\n\r\nX - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador-Geral de Justiça; \r\n\r\nXI - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente; \r\n\r\nXII - 2 (dois) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) representante de entidades de representação empresarial e 1 (um) representante de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 1º É facultada a indicação de substituto eventual pelas autoridades indicadas nos incisos I a IX. \r\n\r\n§ 2° O Conselho Diretor do FISED será presidido pelo Secretário Estadual de Segurança Pública, cabendo ao Secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico as funções de Secretaria-Executiva.\r\n\r\n§ 3° As deliberações do conselho serão preferencialmente tomadas por via eletrônica.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art ..... - O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade sobre a efetiva execução das ações previstas no Artigo 5° desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3º - Excepcionalmente, as deliberações do Conselho poderão ser tomadas por via eletrônica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n... - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Defensor Público-Geral do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... - O Poder Executivo deverá remeter, semestralmente, à ALERJ demonstrativo dos valores ao FISED, bem como a relação de ações executadas com o emprego desses recursos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Os gastos anuais com os projetos fundados no art. 5º, caput e incisos, não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos disponíveis.\r\n\r\nParágrafo único - Os investimentos realizados à conta do FISED nas áreas de saúde e educação terão caráter suplementar e não serão computados para os fins dos arts. 198, §2º, e 212 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nAdicione-se parágrafo 4º ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - As funções de membro do Conselho Diretor não serão remuneradas, a qualquer título, sendo porém consideradas serviço público relevante, para todos os fins”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nFica inserido, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - 40% dos recursos do Fundo instituído por esta Lei complementar deverão ser aplicados em programas e projetos realizados em municípios do interior que não façam parte da região metropolitana da Capital.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nAdiciona, onde couber, um parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ .... - Será disponibilizado em portal próprio de forma aberta e em tempo real pela rede mundial de computadores (internet), a contabilidade, com seu respectivo balanço mensal, contendo os valores dos recursos existentes no fundo e sua aplicação de forma pormenorizada para acompanhamento público dos recursos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAdiciona um inciso ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - Desenvolver e financiar pesquisas e projetos na área de Ciência e Tecnologia”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAcrescente-se com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O saldo positivo do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - .....\r\n\r\n.......\r\n\r\nIII - educação, inclusive para o desenvolvimento de ensino universitário;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAcrescente-se inciso VIII ao Art. 5º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ....\r\n\r\n.....\r\n\r\nVIII - apoiar programas voltados para as Universidades públicas estaduais com vistas ao Desenvolvimento Social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAcrescente-se parágrafos ao artigo 6º, com a seguinte redação, renumerando-se o seu parágrafo único:\r\n\r\nArt. 6º - ....\r\n\r\n§ 1º - Dos 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o inciso I do artigo 2º desta Lei, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados à implementação de programas e projetos de desenvolvimento social associados a ações de segurança pública neles incluídos no mínimo 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para o desenvolvimento de ensino universitário (UEZO, UENF, UERJ) visando incrementar o avanço tecnológico, a geração de empregos e renda em áreas de risco quanto à segurança pública.\r\n\r\n§ 2º - Os investimentos realizados a conta do FISED nas áreas de saúde e educação serão computados para os fins dos arts. 198, § 2º, e 212, na Constituição Federal de 1988, sempre que possível.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nArt. 1º passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, com o objetivo de apoiar programas e projetos na área de segurança pública, de prevenção à violência, desenvolvimento e assistência social que sejam a eles associados”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Dr. Julianelli, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nO Art. 5º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º - O FISED apoiará projetos de desenvolvimento e assistência social associados às ações de segurança pública, destinados, dentre outros, a:.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Dr. Julianelli, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nO inciso VII do Artigo 5º, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º omissis;\r\n\r\nVII - apoiar idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, mulheres e indivíduos em situação de vulnerabilidade social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Dr. Julianelli, Geraldo Pudim.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 57\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único do artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Dr. Julianelli, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifica-se o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt. 8º - Da aplicação de recursos do FISED, deverão ser prestadas contas ao Tribunal de Contas do Estado até 60 (sessenta dias) após o encerramento do exercício.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt. 6º - (....)\r\n\r\nParágrafo único - Os investimentos realizados a conta do FISED nas áreas de saúde e educação não serão computados para os fins dos arts. 198, § 2º e 212, da Constituição Federal de 1988, sempre que possível.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. O fundo só será utilizado se os servidores ativos, inativos e pensionistas estiverem com os seus salários sem atraso”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. Os investimentos listados no artigo 4º deverão ser destinados prioritariamente 70% (setenta por cento) para região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e 30% (trinta por cento) para o interior do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAdiciona-se o inciso abaixo ao Artigo 5º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Meio ambiente”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAdiciona-se o inciso abaixo ao artigo 4º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Programas e projetos para reforma e aparelhamento dos presídios no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nAdiciona-se o inciso abaixo ao artigo 4º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Programas e projetos de combate e prevenção ao tráfico de animais silvestres”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAdiciona-se o inciso abaixo ao Artigo 3º:\r\n\r\n“2 (dois) representantes da Assembleia Legislativa do Estado, sendo eles: o presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nAdiciona-se o inciso abaixo ao Artigo 3º, renumerando os demais:\r\n\r\n“1 (um) representante do Núcleo do Sistema Penitenciário (NUSPEN) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Defensor Público Geral”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 67\r\n\r\nAdiciona-se o inciso abaixo ao artigo 3º, renumerando os demais:\r\n\r\n“1 (um) representante do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 68\r\n\r\nAdiciona-se o inciso abaixo ao Art. 3º, renumerando os demais:\r\n\r\n“1 (um) representante das Universidades estaduais escolhido pelos reitores da UERJ, UEZO e UENF”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nAdicione-se o artigo abaixo remunerando os demais:\r\n\r\n“Art. Obrigatoriamente a cada quadrimestre os representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no Conselho Diretor do FISED deverão realizar uma audiência pública com o intuito de informar onde os recursos do FISED foram investidos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 70\r\n\r\nAdicione-se o inciso XI, no Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n“XI - 1 (um) representante da defensoria Pública do Estado, indicado pelo seu respectivo Defensor Geral”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Tio Carlos, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º - Do montante apurado com Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, 25 % (vinte e cinco por cento) serão destinados de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social dos municípios da Baixada Fluminense”.\r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Iranildo Campos, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º - Do montante apurado com Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED, 50% (cinquenta por cento) serão destinados de Investimentos e ações de Segurança Pública na área de inteligência e investigação policial”.\r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Iranildo Campos, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifique-se o inciso II, artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. O FISED apoiará programas e projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros:\r\n\r\nII - ao treinamento e qualificação de polícias civis e militares, na forma da Lei nº 7.803, de 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Iranildo Campos, Carlos Minc.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 74\r\n\r\nSuprima-se o Art. 10, remunerando-se o artigo seguinte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Geraldo Pudim, Marcelo Simão.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 75\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Geraldo Pudim, Marcelo Simão.\r\n\r\nADITIVA Nº 76\r\n\r\nAcrescente-se o § 4º ao Art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º. Em caso de empate nas decisões do Conselho Diretor caberá ao seu presidente o voto de desempate”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA, Geraldo Pudim, Marcelo Simão.\r\n\r\nADITIVA Nº 77\r\n\r\nInsira-se o inciso XI no Artigo 4º, que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - a criação de Batalha da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no Município de Nova Iguaçú”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Carlos Minc, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único, do Artigo 6º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º -(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os investimentos realizados a conta do FISED nas áreas de saúde e educação serão computados para os fins dos arts. 198, § 2º, e 212, da Constituição Federal de 1988, sempre que possível e desde que constem, de forma expressa, em Programa de Trabalho, inserido na Lei Orçamentária do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Carlos Minc, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Da aplicação de recursos do FISED, deverão ser prestadas contas ao Tribunal de Contas do Estado sessenta dias após o encerramento do exercício, assim como enviar relatório à Assembleia Legislativa do Estado, através da Comissão De Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, assim como à Segurança Pública e Assuntos de Polícia”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Carlos Minc, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 80\r\n\r\nInsira-se onde couber:\r\n\r\n“Art. ... - Será realizada anualmente uma Audiência Pública, com a presença da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado, para apresentação dos investimentos feitos, bem como a apresentação de novos projetos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Carlos Minc, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nModifique-se o inciso X, do Artigo 3º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - 2 (dois) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) representante de entidades de representação empresarial e 1 (um) representante de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados respectivamente pelos órgãos representativos das classes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Carlos Minc, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 82\r\n\r\nInsira-se o inciso X no Artigo 4º, que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - a criação de Companhia Avançada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no Município de Cordeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Carlos Minc, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 4º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nI - Ao custeio e ao reaparelhamento dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança, das polícias civil e militar bem como do corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Marcelo Simão, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 84\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do Art. 4º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nIX - Aos programas destinados à saúde, saúde do trabalhador e qualidade de vida dos policiais civis e militares bem como do corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Marcelo Simão, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 4º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nII - Ao treinamento e qualificação das polícia civil e militar bem como do corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Marcelo Simão, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 86\r\n\r\nModifique-se o Inciso X do Art. 3º, com a seguinte redação, remunerando os demais:\r\n\r\n“Art. 3º. O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - 2 (dois) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) representante de entidades de representação empresarial e 1 (um) representante de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados por processo próprio da sociedade civil através de suas entidades e movimentos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Flávio Serafini, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 87\r\n\r\nAdicione-se o inciso ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - 3 (três) representantes dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro, indicados por centrais Sindicais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Flávio Serafini, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 88\r\n\r\nAdicione-se o inciso XI ao Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros: \r\n\r\nI - o Secretário Estadual de Segurança Pública;\r\n\r\nII - o Secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico; \r\n\r\nIII - o Secretário Estadual de Administração Penitenciária; \r\n\r\nIV - o Secretário Estadual de Defesa Civil; \r\n\r\nV - o Secretário Estadual de Saúde; \r\n\r\nVI - o Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social; \r\n\r\nVII - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente; \r\n\r\nVIII - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador-Geral de Justiça; \r\n\r\nIX - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente; \r\n\r\nX - 2 (dois) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) representante de entidades de representação empresarial e 1 (um) representante de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelo Governador do Estado. \r\n\r\nXI - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo seu respectivo Defensor Público-Geral do Estado; \r\n\r\n§ 1° É facultada a indicação de substituto eventual pelas autoridades indicadas nos incisos I a IX. \r\n\r\n§ 2° O Conselho Diretor do FISED será presidido pelo Secretário Estadual de Segurança Pública, cabendo ao Secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico as funções de Secretaria-Executiva. \r\n\r\n§ 3° As deliberações do conselho serão preferencialmente tomadas por via eletrônica.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Flávio Serafini, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 2°, com a seguinte redação, renumerando os demais: \r\n\r\n\"Art. 2° Constituem recursos do FISED: \r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o Art. 20, § 1°, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, nos termos do Art. 183, § 7°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, observado o Art. 10 da presente Lei; \r\n\r\nII - os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais; \r\n\r\nIII - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas; \r\n\r\nIV - os decorrentes de empréstimo; \r\n\r\nV - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra-orçamentários, observada a legislação aplicável; e \r\n\r\nVI - as receitas que constituem os Fundos Especiais previstos na Lei Estadual 1.345/1988, Lei Estadual 600/1982.\r\n\r\n§ 1º Os recursos descritos nos incisos anteriores serão, mensalmente, creditados em conta especial, sob a denominação Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED. \r\n\r\n§ 2° O FISED terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer outro órgão dele integrante. \r\n\r\n§ 3° O eventual saldo positivo apurado em balanço anual será transferido ao exercício seguinte.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Flávio Serafini, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 90\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .. - Serão destinados recursos para manutenção de Centros de Atendimentos Sociais no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor de que trata o caput deste artigo\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 6° que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° Os gastos anuais com os projetos fundados no Art. 5°, caput e incisos, não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do total de recursos disponíveis\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-......\r\n\r\nX- 5 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) representante de entidades de representação empresarial e 4 (quatro) representantes de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelo Governador do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 93\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 6º da Lei 3478/2017, os parágrafos 1º e 2º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º-(...)\r\n\r\n§1º-Os gastos anuais com projetos de polícia operação presente e de proximidade não poderão ser inferiores a 20% (vinte por cento) do total dos gastos anuais do FISED.\r\n\r\n§2º- Os investimentos realizados a conta do FISED nas áreas de saúde e educação serão computados para os fins dos arts. 198, § 2º e 212 da Constituição Federal de 1988, sempre que possível.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Fatinha, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 94\r\n\r\nModifique-se o inciso IX, do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-......\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX- 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado, indicado pelas bancadas dos Partidos e designado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 95\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- Os gastos anuais com os projetos fundados no art. 5º, caput e incisos, não podendo ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total de recursos indisponíveis.\r\n\r\nParágrafo único- Os investimentos realizados a conta do FISED na área de saúde não serão computados para os fins de cumprimento do mínimo de aplicação de 12% em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o Art. 198, § 2º, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Lucinha, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. Os recursos do FISED somente poderão ser aplicados diretamente pelo Estado ou repassados mediante convênios, acordos, ajustes ou qualquer outra modalidade estabelecida em lei, para municípios e entidades de Direito Público”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Lucinha, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 97\r\n\r\nAcrescente inciso X ao artigo 4º do referido, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n“X - ao aparelhamento dos postos de atendimento à saúde do trabalhador policial nos municípios”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIA JEOVANI, Milton Rangel, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 98\r\n\r\nO Artigo 3º passa a ser acrescido dos incisos XI, XII, XIII e XIV, com as seguintes redações:\r\n\r\n“XI - 01 representante das esposas dos Policiais Civis;\r\n\r\nXII - 01 representante das esposas dos Policiais Militares; e\r\n\r\nXIII - 01 representante das esposas dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária”.\r\n\r\nXIV - 01 representante das esposas de Bombeiros Militares”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Lucinha, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 99\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Nas ações de segurança pública previstas, o Estado fará parcerias com instituições da sociedade civil sem fins lucrativos e efetivamente presentes em comunidades populares”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Waldeck Carneiro, Calos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nModifique-se o § 3º, do Artigo 2º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - ...........\r\n\r\n§ 3º - O eventual saldo positivo apurado em balanço anual será transferido ao exercício seguinte, observado:\r\n\r\nI - deverá ser objeto de esclarecimento na prestação de contas, informando, inclusive, onde está depositado;\r\n\r\nII - não poderá ser destinado ou remanejado para outras finalidades”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Waldeck Carneiro, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 101\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O Poder Executivo consignará nos registros dos Policiais Militares e Bombeiros Militares que passarem para a inatividade, o posto ou a graduação, existente nas respectivas Corporações, correspondente aos proventos que receberem”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Eliomar Coelho, Carlos Osório, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 102\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (....) - Os servidores militares inativos, em caso de exclusão dos quadros das respectivas corporações, preservarão os direitos à percepção dos proventos já concedidos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Eliomar Coelho, Carlos Osório, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 103\r\n\r\nModifique-se o Inciso X do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n“X - 2 (dois) representantes da sociedade civil, sendo 1(um) representante de entidades de representação empresarial e 1(um) representante de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelo governador do Estado, a partir de lista tríplice de escolha das entidades referidas!\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Carlos Osório, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 104\r\n\r\nO artigo 10 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 10 - A base de cálculo das receitas previstas nos arts. 183, § 6° e 7° e 263, I e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, será o valor total devido ao Estado do Rio de Janeiro como compensação financeira, na forma do art. 20, § 1°, da Constituição Federal, sendo a transferência feita aos respectivos fundos somente após o pagamento das dívidas com a União Federal e seus respectivos entes, das obrigações resultantes de alienações, cessões e transferências fundamentadas no art. 13, XII, da Lei Estadual nº 3.189/1999, o repasse obrigatório aos Municípios e a incidência da parcela prevista no art. 8°, III, da Lei Federal nº 9.715/1998. \r\n\r\nParágrafo único. A insuficiência de saldo para o cumprimento das obrigações previstas neste artigo será controlada por meio de conta gráfica da Secretaria Estadual da Fazenda, que deverá utilizar outros recursos do Estado para preservar o repasse nos níveis previstos no caput. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINICIUS, Rosenverg Reis, Milton Rangel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 105\r\n\r\nO art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo seu respectivo Defensor Público Geral;\r\n\r\nXII - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Milton Rangel, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 106\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 3º do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§3º - As deliberações do conselho serão preferencialmente tomadas por reunião, com quorum mínimo da maioria absoluta do Conselho.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 107\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do art. 2º, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 2º - Constituem recursos do FISED:\r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, nos termos do art. 183, §7º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, observando o art. 10 da presente Lei;\r\n\r\nII - os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;\r\n\r\nIII - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;\r\n\r\nIV - os decorrentes de empréstimo;\r\n\r\nV - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra-orçamentários, observada a legislação aplicável; e\r\n\r\nVI - as receitas que constituem os Fundos Especiais previstos na Lei Estadual 1.345/1998, Lei Estadual 600/1982.\r\n\r\n§1º - Os recursos descritos nos incisos anteriores serão, mensalmente, creditados em conta especial, sob a denominação Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\n§2º - O FISED terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer outro órgão dele integrante.\r\n\r\n§3º - O eventual saldo positivo apurado em balanço anual será transferido ao exercício seguinte.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Márcio Pacheco, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 108\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§- As doações, auxílios e subvenções de entidades provadas devem ser feitas de forma anônima, sendo vedado ao doador dar publicidade aos atos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 109\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, inciso ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nX- O Secretário Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 110\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, inciso ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nX- O Secretário Estadual de Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 111\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, inciso ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nX- O Secretário Estadual do Ambiente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 112\r\n\r\nModifique o inciso X do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nX- Para cada membro do Poder Público que compõe o Conselho Diretor deverá ser indicado 1 (um) representante da sociedade civil e/ou representante de comunidades em posição de vulnerabilidade social, cada qual indicado pelos respectivos órgãos ou poder do Estado que compõem o Conselho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 113\r\n\r\nModifique o inciso III do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIII- as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 114\r\n\r\nSuprima-se o inciso do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 115\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º- A presidência do Conselho Diretor do FISED será escolhida entre qualquer um de seus membros, na reunião de instalação, para um mandato de dois anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 116\r\n\r\nModifique-se o inciso X do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nX- 2(dois) representantes da sociedade civil, sendo ao menos 1 (um) representante de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelo Governador do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 117\r\n\r\nModifique o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Da aplicação de recursos do FISED, deverão ser prestadas as contas ao Tribunal de Contas do Estado e à Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa sessenta dias após o encerramento do exercício.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 118\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, inciso ao Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º \r\n\r\n... - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Defensor Público Geral. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Márcia Jeovani\r\n\r\nADITIVA Nº 119\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, inciso ao Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º \r\n\r\n... - 1 (um) representante do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, (CPERJ).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 120\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, inciso ao Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º \r\n\r\n... - 1 (um) representante do Instituto de Criminalística Carlos Eboli (ICCE) e 1 (um) representante do Instituto Félix Pacheco (IFP).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 121\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, inciso ao Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º \r\n\r\n... - 1 (um) representante do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, (CONSPERJ).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 122\r\n\r\nModifica o inciso X do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º \r\n\r\n... - 1 (um) representante de entidades de representação empresarial e 1 (um) conselheiro representante da sociedade civil do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, (CONSPERJ).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 123\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 124\r\n\r\nAcrescenta § 4º ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\n“§ 4º: As doações privadas a que se refere o inciso III deste artigo deverão compor a universalidade de recursos destinados ao FISED não podendo ser vinculadas a determinados programas ou projetos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 125\r\n\r\nInclua-se inciso ao Artigo 3º, onde figurar necessário:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...) - o Secretário de Estado do Meio Ambiente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Carlos Minc, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 126\r\n\r\nInclua-se inciso ao Artigo 3º, onde figurar necessário:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...) - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro, indicado pelo seu respectivo Presidente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Carlos Minc, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 127\r\n\r\nInclua-se inciso ao Artigo 3º, onde figurar necessário:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...) - 1 (um) representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, indicado pelo seu respectivo Secretário Nacional de Segurança Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Carlos Minc, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 128\r\n\r\nInclua-se inciso ao Artigo 3º, aonde figurar necessário:\r\n\r\nArt. 3º - (....)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\n(....) - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo seu respectivo Defensor Público-Geral do Estado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Lucinha, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 129\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do artigo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (....)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nIX - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado, indicado pela Comissão Permanente de Segurança e Assuntos de Polícia;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Lucinha, Carlos Minc.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 130\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 3º do Art. 3º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Lucinha, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 131\r\n\r\nAdiciona inciso ao Artigo 4º, aonde figurar necessário:\r\n\r\nArt.4º - (....)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\n(....) - aos programas de educação sócio-ambiental em comunidades;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Lucinha, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 132\r\n\r\nAdiciona inciso ao Artigo 4º, aonde figurar necessário:\r\n\r\nArt. 4º - (....)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\n(....) - aos programas destinados a recuperação e reinserção de detentos do sistema prisional na sociedade. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Lucinha, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 133\r\n\r\nAdiciona inciso ao Art. 4º, aonde figurar necessário:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...) - aos programas de recuperação de dependentes químicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Lucinha, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 134\r\n\r\nAdiciona inciso ao Art. 5º, aonde figurar necessário:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...) - Meio Ambiente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Lucinha, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 135\r\n\r\nAdiciona inciso ao Art. 5º, aonde figurar necessário:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...) - Saneamento Ambiental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Lucinha, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 136\r\n\r\nAdiciona-se inciso VIII ao Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ....\r\n\r\nVIII - Projetos de desenvolvimento sustentável nas comunidades conflagradas, selecionadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, com a disponibilização de cursos profissionalizantes:\r\n\r\na- reciclagem de equipamentos eletro eletrônicos;\r\n\r\nb- reciclagem de tecidos e plásticos para confecção de artesanato;\r\n\r\nc- reciclagem de partes não utilizadas de produtos alimentícios para a produção e comercialização de buffet sustentável;\r\n\r\ne- capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda, voltados para os jovens em situação de risco;\r\n\r\nf- equipamento para a Polícia Ambiental e a Fiscalização Ambiental;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Tia Ju, Carlos Osório, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 137\r\n\r\nAdiciona artigo:\r\n\r\nArt. (...) - Os 5% remanescentes dos recursos advindos dos royalties do pré-sal, conforme o inciso VI do Art. 263 da Constituição Estadual, destinados ao fundo do Fundo de Conservação Ambiental - FECAM, serão aplicados exclusivamente nas áreas de saneamento e meio ambiente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Lucinha, Carlos Minc\r\n\r\nId: 2076391"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4047/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18308/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL ELIAS AGUIAR PIANCO, matrícula nº 420.249-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4048/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18309/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA CRISTINA DA SILVA MARINS BRANDÃO, matrícula nº 423.099-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, na vaga decorrente da exoneração de Raphael Elias Aguiar Pianco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4028/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17900/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOCELMA MOTA SIQUEIRA, matrícula nº 405.762-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PODE - Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.12.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4033/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18093/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE MOTTA PEREIRA ANTUNES, matrícula nº 421.541-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Paes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.12.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4041/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18171/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SOARES DE MELO, matrícula nº 417.951-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Anderson de Jesus Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.12.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4044/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18193/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LOUREIRO LEITE COSTA, matrícula nº 423.095-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Graciella de Assis Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.12.2017)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.12.2017\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 391/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17741/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada KITIELY PAULA NUNES DE FREITAS, matrícula nº 308.144-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PR - Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da dispensa de Daniel de Almeida Mello.\r\n\r\nId: 2076393"
                    ],
                    "2076402": [
                        "II - Atos do Diretor-Geral",
                        "Atos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.12.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 476/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR. Com efeito a partir de 25/10/2017, a servidora ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA, matrícula nº 417.150-0; para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 8.563/2016\r\n\r\nObjeto: contratação de serviço especializado de lavanderia e lavagem a seco no local, para atender ao Departamento de Assistência Médica e demais setores da Casa.\r\n\r\nContratada: Toalheiros Real Ltda EPP.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.12.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18212/2017 - JACIANE DA SILVA PEREIRA MARINHO \r\n\r\nLEVI MATIAS ALVES\r\n\r\nERALDO CARLOS SEABRA FERREIRA\r\n\r\nGESIEL FRUCTUOSO DEMASCENO\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nJOSÉ WELLINGTON PEREIRA SANTIAGO\r\n\r\nMARCELO FELISBERTO GONÇALVES\r\n\r\nESTELA ALVES DE VASCONCELOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 15.12.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17818/2017 - ELZA REGINA CORDEIRO NUNES\r\n\r\n17945/2017 - SILVIO FELIX SALLES\r\n\r\nMARIA JOSÉ ALVES FONSECA\r\n\r\n18224/2017 - SÉRGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18133/2017 - PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2076402"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2076394": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI E JOÃO PEIXOTO membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de dezembro de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOLICITADA PELO DEPUTADO JÂNIO MENDES COM O TEMA: “ IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA EM CABO FRIO”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 12ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 18 de dezembro de 2017, segunda-feira às 11 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA COM O TEMA: \r\n\r\n- “RETROCESSO NA POLÍTICA DA SAÚDE MENTAL E RESISTÊNCIAS”\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados JANIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos, para a 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA, à realizar-se no dia 18 de dezembro de 2017, segunda feira às 11 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberar Audiência Pública Conjunta com a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica com o tema: - “Retrocesso na Política da Saúde Mental e Resistências”. II - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(Data da Publicação: 15/12/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 23ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2017, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia: 1- Audiência Pública para discutir “As demissões dos professores da Estácio”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 15/12/2017)\r\n\r\nId: 2076394"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2076050": [
                    "V - Ata",
                    "Prepona Sistemas de Testagem e Avaliação S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.007.427/0001-72 - NIRE - 3330026654-2\r\n\r\nAta da Assembleia Especial de Preferencialistas realizada em 13/11/2017. 1. Data, Hora e Local: Às 12:30h, do dia 13/11/2017, na sede da Prepona Sistemas de Testagem e Avaliação S.A. (Cia.), situada na Rua Pedro Lessa, nº 35, salas 1007 a 1112, no Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas preferencialistas, na forma dos artigos 124, §4º, e 133, §4º, da Lei das S/A. 3. Mesa: Escolhido pelos presentes, o Sr. Milton Insuela Pereira Junior passou a presidir os trabalhos, convidando o Sr. Flávio José Chermont Vieira a secretariá-los. 4. Ordem do Dia: Deliberar, em conformidade com o artigo 136, §1º da Lei das S/A, sobre a (i) a conversão de determinado número de ações PN, não endossáveis em ações ON, não endossáveis da Classe B; (ii) a criação de nova classe B de ações PN, não endossáveis de emissão da Cia.; e (iii) a conversão de ações PN, não endossáveis em uma nova classe de ações preferenciais da Cia. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, os acionistas resolveram: 5.1. Em conformidade com o artigo 136, §1º da Lei das S/A, os acionistas preferencialistas aprovaram a conversão de 92.986 ações PN, não endossáveis detidas, em conjunto, pelos acionistas Bruno de Arruda Carvalho, Claudia Maria de Souza Neviani e Ana Flora de Souza Neviani Carvalho, em 92.986 ações ON, não endossáveis da Classe B. 5.2. Ato contínuo, em conformidade com o Artigo 12, item (vi) do Estatuto Social da Cia. e com a Cláusula 3.8., item (vi) do 1º Aditamento ao Acordo de Acionistas da Cia., aprovaram a criação de nova Classe B de ações preferenciais de emissão da Cia. (“PNB”), passando as ações preferenciais atualmente existentes a constituir Classe A (“PNA”), as quais são nominativas, sem valor nominal, não endossáveis, sem direito a voto, com direito aos mesmos dividendos atribuídos às ações ordinárias, acrescidos de R$ 0,10 por ano para cada ação PNA e com prioridade no resgate do capital. As novas ações PNB são nominativas, sem valor nominal, não endossáveis, sem direito a voto e com prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Cia. 5.3. Ainda, aprovaram a conversão de 85.839 ações PN não endossáveis de Classe A, detidas pela acionista Flavia de Souza Neviani, em 85.839 ações preferenciais Classe B, criadas neste ato. 5.4. Os acionistas, ainda, registraram que não haverá direito de recesso uma vez que a deliberação foi aprovada pela totalidade dos acionistas detentores de ações preferenciais de emissão da Cia. 5.5. Por fim, os acionistas autorizam os administradores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para a efetivação da conversão de ações nos termos ora aprovados. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. A presente é cópia da Ata da Assembleia Especial de Preferencialistas, realizada em 13/11/2017, lavrada no livro próprio e assinado pelos acionistas da Cia. Rio de Janeiro, 13/11/2017. Milton Insuela Pereira Junior - Presidente; Flávio José Chermont Vieira - Secretário. Jucerja nº 3129153, em 14/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2076050"
                ],
                "2076175": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2076175"
                ],
                "2076040": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 14 de dezembro de 2017, às 09h30min, reuniram-se, ordinariamente, na Rua Almirante Guilhem, 378, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os membros titulares, Srs. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente, Fernando Jorge Buso Gomes - Vice-Presidente, Dan Conrado, Eduardo de Salles Bartolomeo, Eduardo Refinetti Guardia, Denise Pauli Pavarina, Isabella Saboya de Albuquerque, Lucio Azevedo, Marcel Juviniano Barros, Oscar Augusto de Camargo Filho e Sandra Maria Guerra de Azevedo e, no exercício da titularidade, o membro suplente, Sr. Yoshitomo Nishimitsu. Secretariou os trabalhos o Sr. Luiz Gustavo Gouvêa, Secretário de Governança da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “JCP 2017 - (...) o Conselho de Administração aprovou, com os pareceres favoráveis do Comitê Financeiro e do Conselho Fiscal, este último conforme relatado pelo Conselheiro Marcus Vinicius Dias Severini, presente à reunião por força do disposto no artigo 163, § 3º, da Lei nº 6.404/1976, o pagamento, em 15.03.2018, de adiantamento da remuneração aos acionistas no valor total bruto de R$ 2.182.466.504,13, sob a forma de juros sobre o capital próprio, referente à antecipação da destinação do resultado do exercício de 2017, correspondente ao valor total bruto de R$ 0,419912462 por ação ordinária em circulação e por ação preferencial de classe especial de emissão da Vale, valores esses sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte à alíquota vigente. A remuneração será paga com base no lucro líquido apurado conforme balanço de 30.09.2017. Farão jus ao recebimento da remuneração todos os acionistas detentores de ações de emissão da Vale no encerramento dos negócios na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) em 21.12.2017 e todos os detentores de American Depositary Receipts (“ADRs”) de emissão da Vale no encerramento dos negócios na New York Stock Exchange - NYSE (“NYSE”) e na Euronext Paris em 26.12.2017. Assim sendo, as ações e ADRs de emissão da Vale serão negociadas ex-direitos na B3, na NYSE e na Euronext Paris a partir de 22.12.2017. (...)”. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. Luiz Gustavo Gouvêa - Secretário.\r\n\r\nId: 2076040"
                ],
                "2076126": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2017, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de novembro de 2017, às 17h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova - nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD; SECRETÁRIA: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o Acionista Majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela DRA. LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA e outros Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto. Presentes também, representando os administradores, o Vice-Presidente do Conselho de Administração e Diretor Presidente da Companhia, SR. JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, e representando os Acionistas Minoritários o SR. JOSÉ YOCHIMY ARAKAKI, na forma da lei, conforme assinaturas no Livro de Presença; IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 09, 10 e 13 de novembro de 2017 e no Diário Comercial, dos dias 09, 10 e 13 de novembro de 2017; V - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 09, 10 e 13 de novembro de 2017 e no Diário Comercial dos dias 09, 10 e 13 de novembro de 2017; VI - ORDEM DO DIA: I - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovação da Rerratificação da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada no dia 28 de abril de 2017. VII - DELIBERAÇÕES: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Por unanimidade de votos, os Acionistas deliberaram: 1. Os acionista presentes decidiram, por unanimidade, pela aprovação da rerratificação da redação contida na Deliberação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGO/E) de 28/04/2017, notadamente no item 2 da AGO, o qual possui a seguinte redação: \" Pela aprovação da destinação do lucro líquido auferido pela Companhia no exercício social de 2016 da ordem de R$ 379.227.197,34 (trezentos e setenta e nove milhões, duzentos e vinte e sete mil, cento e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme Proposta da Administração da Companhia, em especial no que se refere à distribuição dos dividendos obrigatórios, apurados no valor de R$ 90.066.459,37 (noventa milhões, sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), isto é, R$ 0,62047259 por ação, sendo o valor correspondente ao Acionista Majoritário Estado do Rio de Janeiro de R$ 90.066.087,87 (noventa milhões, sessenta e seis mil, oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos) e o valor correspondente aos Acionistas Minoritários de R$ 371,50 (trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). Os dividendos serão integralmente pagos até 31 de dezembro de 2017\", Para que o mesmo passe a viger com a seguinte redação: \" Pela aprovação da destinação do lucro líquido auferido pela Companhia no exercício social de 2016 da ordem de R$ 379.227.197,34 (trezentos e setenta e nove milhões, duzentos e vinte e sete mil, cento e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme Proposta da Administração da Companhia, em especial no que se refere à distribuição dos dividendos obrigatórios, apurados no valor de R$ 90.066.459,37 (noventa milhões, sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), isto é, R$ 0,147362 por ação, sendo o valor correspondente ao Acionista Majoritário Estado do Rio de Janeiro de R$ 90.066.087,87 (noventa milhões, sessenta e seis mil, oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos) e o valor correspondente aos Acionistas Minoritários de R$ 371,50 (trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). Os dividendos serão integralmente pagos até 31 de dezembro de 2017\". VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. Presidente: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, Secretária: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionistas: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, designada pelo Ofício GG nº. 396/2017, de 27/11/2017 e JOSÉ YOCHIMY ARAKAKI.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nJOSÉ YOCHIMY ARAKAKI\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003125701, no dia 06/12/2017.\r\n\r\nId: 2076126"
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                "2076177": [
                    "V - Ata",
                    "SANTO AVITO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.299.954/0001-11 - NIRE 33.300.285.067\r\n\r\nAta da AGE realizada em 10/11/17. 1. Data, Hora e Local: Em 10/11/17, às 10h, na sede da Cia., na Rua do Parque, 31, parte, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do §4º, Art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas (Doc. 01). 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. 4. Ordem do dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar o aumento do capital social em R$ 39.000.000,00, passando dos atuais R$ 269.600.000,00 para R$ 308.600.000,00, com a emissão de 61.904.762 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,63 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do Art. 170, §1º, II, da Lei nº 6.404/76, sendo o valor total da emissão integralmente destinado à conta de capital social. As ações deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em créditos ou moeda corrente nacional. 4.2. Aprovar a subscrição da totalidade das ações assim emitidas pelos acionistas Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser da seguinte forma: (i) o acionista Ricardo Pernambuco Backheuser Junior subscreveu 16.714.286 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (ii) o acionista Eduardo Backheuser subscreveu 16.714.286 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (iii) o acionista João Pedro Backheuser subscreveu 14.238.095 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (iv) a acionista Anna Maria Lessa Backheuser subscreveu 14.238.095 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; tendo (1) cada um dentre Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser integralizado as ações por eles subscritas da seguinte forma: (a) R$ 2.700.000,00 mediante o aproveitamento de créditos detidos por cada um dos subscritores contra a Cia., nesse mesmo valor; e (b) R$ 7.830.000,00 em moeda corrente nacional; e (2) cada um dentre João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser integralizado as ações por eles subscritas da seguinte forma: (a) R$ 2.300.000,00 mediante o aproveitamento de créditos detidos por cada um dos subscritores contra a Cia., nesse mesmo valor; e (b) R$ 6.670.000,00 em moeda corrente nacional; tudo na forma dos Boletins de Subscrição que, autenticados pela Mesa, ficam arquivados na sede da Cia. (Doc. 02). 4.3. Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 308.600.000,00, dividido em 323.784.312 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 4.4. Aprovar a consolidação do Estatuto Social (Doc. 03), de modo a refletir a deliberação acima tomada. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser. Usufrutuários: Ricardo Pernambuco Backheuser e Déa Maria Backheuser. RJ, 10/11/17. Eduardo Backheuser - Presidente, Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Estatuto Social Consolidado na AGE, realizada em 10/11/17. Cap. I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Santo Avito Participações S.A. é uma S.A. regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Cia. terá sede e foro na Cidade do RJ/RJ, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social a participação na Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A (CNPJ: 40.450.769/0001-26). Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Cap. II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 308.600.000,00, dividido em 323.784.312 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Único - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Cap. III - Administração: Art. 6º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. §1º - Findo o prazo da gestão, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. §2º - Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. §3º - A remuneração dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, individualmente ou em verba global e anual, sendo, nesse caso, distribuída internamente pela Diretoria. Art. 7º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei, neste Estatuto e nos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Cia. §1º - A Diretoria da Cia. será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 membros designados diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto. §2º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição dos respectivos substitutos. §3º - A Diretoria se reunirá com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, preferencialmente na sede social, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. §4º - Os Diretores da Cia. somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste §, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 70% do capital da Cia., reunidos ou não em assembleia: (i) alienar ou onerar, ou aprovar a alienação ou oneração, no caso de suas controladas, de bens integrantes do ativo permanente da Cia. e/ou de suas controladas, cujo valor isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou de qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (ii) não distribuição de lucros ou distribuição em desacordo com a política de dividendos de qualquer de suas sociedades controladas; (iii) alteração de qualquer disposição do Estatuto ou Contrato Social, inclusive mudança de objeto e aumento de capital social; (iv) abertura de capital; (v) contratação por qualquer das controladas da Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado de qualquer das controladas da Cia. exceda a 10% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida de qualquer das controladas da Cia. pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (vi) emissão, pela Cia. e/ou por sociedade direta ou indiretamente controlada, de partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição, e/ou outros valores mobiliários, conversíveis ou não, opções de compra de ações e/ou de qualquer outro título conversível em ações ou que outorgue direito à participação nos lucros, bem como contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (vii) participação em operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (viii) concessão de garantias pela Cia. ou por suas controladas, salvo no caso de garantias concedidas a funcionários em contrato de locação de imóveis cujos aluguéis sejam inferiores ao equivalente em reais a US$ 10.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (ix) aprovação das demonstrações financeiras de sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia.; (x) alienação ou oneração, inclusive mediante licenciamento, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou outros ativos intangíveis pertencentes à Cia. ou de qualquer de suas controladas; (xi) aquisição de bens, móveis ou imóveis, cujo valor exceda individualmente ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00 ou a US$ 6.000.000,00 no conjunto de operações análogas dentro de qualquer período de 12 meses; e (xii) aprovação ou desvio da política salarial e de participação nos lucros de funcionários e/ou administradores de qualquer das controladas da Cia. (xiii) indicar, dentro do corpo técnico das controladas da Cia., os profissionais que terão a responsabilidade técnica pela execução de serviços profissionais prestados por qualquer das controladas da Cia.; (xiv) aprovar a prestação, pelos acionistas da Cia., de garantias reais e/ou de garantias pessoais, exigidas da Cia. e/ou de qualquer de suas controladas, para o levantamento de empréstimos junto a terceiros; e (xv) definir a orientação de voto a ser manifestada pelos Diretores da Cia., ou de suas controladas, conforme o caso, em qualquer assembleia ou reunião de sócios de sociedade de que participe, direta ou indiretamente, ou ainda, autorizar os diretores a autorizarem a prática por sociedades direta ou indiretamente controladas de qualquer ato que dependa de aprovação de acionistas representando a maioria do capital social da respectiva sociedade, com exceção das matérias listadas nos §§3º e 4º do Art. 12 deste Estatuto, as quais dependerão de deliberação pelos acionistas, observados os quoruns ali previstos. §5º - Os Diretores da Cia. somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste §, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 90% do capital da Cia., reunidos ou não em assembleia: (i) realização de qualquer negócio com acionistas ou administradores da Cia. ou pessoa ligada a qualquer deles, assim consideradas aquelas definidas como tal pela legislação do IR; (ii) caução ou qualquer outra forma de oneração de ações da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (iii) liquidação, dissolução e/ou pedido de falência da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (iv) a contratação pela Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado da Cia. seja superior a 5% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado; (v) alienação ou oneração, ou aprovação da alienação ou da oneração, no caso de suas controladas, de ações ou participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas controladas; Art. 8º - Ressalvada a hipótese prevista no Art. 10, (vii) deste Estatuto, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, ou (iii) por 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 9º - As procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas conjuntamente por 2 Diretores, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 10 - Respeitado o disposto no Art. 8º, a Cia. poderá ser representada por 1 Diretor ou por 1 procurador, com poderes específicos e especiais, agindo isoladamente, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Cap. IV - Assembleia Geral: Art. 11 - A Assembleia Geral, com as suas funções e atribuições previstas em lei e pelo presente estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30/04 de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º - A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, por qualquer dos Diretores ou acionistas, que designará o secretário da reunião. §2º - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. §3º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, nos Acordos de Acionistas registrados na sede da Cia. e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §4º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com 2 dias de antecedência da data marcada para a Assembleia Geral. Cap. V - Conselho Fiscal: Art. 12 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. §1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira AGO subseqüente. §2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Cap. VI - Acordo de Acionistas: Art. 13 - Os acordos de acionistas registrados na sede da Cia. que estabeleçam cláusulas e condições em caso de alienação de ações de sua emissão, disciplinem o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia. e pela sua administração. Cap. VII - Exercício Social e Lucros: Art. 14 - O exercício social termina no dia 31/12 de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 15 - Do lucro líquido do exercício remanescente, depois de deduzidas as participações que forem atribuídas aos administradores, na forma do Art. 7º, §6º deste Estatuto, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo: (a) 50%, serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) até 50% serão destinados à Reserva de Investimento para financiar a expansão das atividades da Cia., salvo destinação diversa determinada por acionistas representando 70% do capital da Cia. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será distribuído aos acionistas como dividendo complementar. §1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado aos acionistas declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. §2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. §3º - A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. §4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Cap. VIII - Liquidação: Art. 16 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. §1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 10/11/17. Eduardo Backheuser - Presidente, Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Jucerja em 28/11/17 sob o nº 3121879. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2076177"
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                "2076128": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 645ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2017 (dois mil e dezessete), às 10h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Marco Antonio Vaz Capute, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior, Antoine Azevedo Lousao, Guilherme Franco Fernandes, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) O Presidente do Conselho de Administração da CEDAE, Senhor Marco Antonio Vaz Capute, juntamente com o Vice-Presidente, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard e o Conselheiro Helio Cabral Moreira realizam uma breve exposição a respeito da documentação solicitada pelo BNDES e da reunião que foram convidados a comparecerem na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. O Conselho de Administração, com abstenção do Conselheiro Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira resolve deliberar pela autorização das informações pertinentes à CEDAE à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, mediante solicitação formal e elaboração de Termo de Confidencialidade, além de solicitar que se verifique a necessidade de publicação de fato relevante sobre o assunto. 02) LICENÇA DA DIRETORA DA DH - Dando prosseguimento, o Conselho de Administração, com base no Artigo 25, Parágrafo 3º do Estatuto Social da CEDAE, resolve autorizar a licença da Senhora Kelly Cristine Olmo Pinheiro, Diretora de Gente e Gestão - DH, pelo período de 09 a 11/10/2017, para tratar de assuntos pessoais. O Conselho de Administração determina que durante esse período, o Diretor de Produção e Grande Operação - DG, Senhor Edes Fernandes de Oliveira, substitua a Diretora Kelly Cristine Olmo Pinheiro, sem prejuízo de suas atribuições. 03) LICENÇA DO DIRETOR DA DF - Em seguida, o Diretor e Conselheiro Helio Cabral Moreira retifica o período de licença, anteriormente aprovado por este Colegiado, constante na Ata da 644ª Reunião do Conselho de Administração, passando de 15 a 26/09/2017 para 02 a 13/10/2017, para tratar de assuntos pessoais. O Conselho de Administração resolve autorizar a retificação do período de licença ao Senhor Helio Cabral Moreira, Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF e determina que durante esse período, o Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE, Senhor Marco Antonio Feijó Abreu, substitua o Diretor Helio Cabral Moreira, sem prejuízo de suas atribuições. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2017. \r\n\r\n1. Marco Antônio Vaz Capute - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Antoine Azevedo Lousao - Membro\r\n\r\n6. Guilherme Franco Fernandes - Membro\r\n\r\n7. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Membro\r\n\r\n8. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n9. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003124732, no dia 06/12/2017. \r\n\r\nId: 2076128"
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                    "V - Ata",
                    "ZI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.772.677/0001-36 - NIRE 33.300.265.066\r\n\r\nAta da AGE realizada em 14/11/17. 1. Data, Hora e Local: Em 14/11/17, às 10h, na sede social, na Rua do Parque, nº 31, parte, nesta cidade. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme lista de Presença de Acionistas (Doc. 1). 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Genilson Silva Melo. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar o aumento do capital social em R$ 74.933.000,00, passando dos atuais R$ 450.000.000,00 para R$ 524.933.000,00, com a emissão de 37.466.500 ações, sendo 12.483.836 ordinárias e 24.982.664 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 2,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/76, sendo o valor total da emissão integralmente destinado à conta de capital social, devendo o preço de subscrição ser integralizado em moeda corrente nacional ou créditos, no ato da subscrição. a) Aprovar a subscrição da totalidade das ações assim emitidas pelos acionistas Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser, da seguinte forma: (b.1.) o acionista Ricardo Pernambuco Backheuser Junior subscreveu 9.366.625 ações, sendo 3.120.959 ordinárias e 6.245.666 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, no preço de emissão total de R$ 18.733.250,00, integralizando-as, no ato, da seguinte forma: (a) R$ 18.300.097,10 em moeda corrente nacional e (b) R$ 433.152,90 mediante o aproveitamento de créditos detidos pelo subscritor contra a Cia.; (b.2) o acionista Eduardo Backheuser subscreveu 9.366.625 ações, sendo 3.120.959 ordinárias e 6.245.666 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, no preço de emissão total de R$ 18.733.250,00, integralizando-as, no ato, da seguinte forma: (a) R$ 18.300.097,10 em moeda corrente nacional e (b) R$ 433.152,90 mediante o aproveitamento de créditos detidos pelo subscritor contra a Cia.; (b.3) o acionista João Pedro Backheuser subscreveu 9.366.625 ações, sendo 3.120.959 ordinárias e 6.245.666 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, no preço de emissão total de R$ 18.733.250,00, integralizando-as, no ato, da seguinte forma: (a) R$ 18.300.097,10 em moeda corrente nacional e (b) R$ 433.152,90 mediante o aproveitamento de créditos detidos pelo subscritor contra a Cia.; (b.4) a acionista Anna Maria Lessa Backheuser subscreveu 9.366.625 ações, sendo 3.120.959 ordinárias e 6.245.666 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, no preço de emissão total de R$ 18.733.250,00, integralizando-as, no ato, da seguinte forma: (a) R$ 18.300.097,10 em moeda corrente nacional e (b) R$ 433.152,90 mediante o aproveitamento de créditos detidos pela subscritora contra a Cia.; b) Tendo sido todas as ações subscritas na forma dos Boletins de Subscrição que, autenticados pela Mesa, ficam arquivados na sede da Cia. (Doc. 02), considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 524.933.000,00, dividido em 302.791.260 ações, sendo 100.925.288 ordinárias e 201.865.972 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” c) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia. (Doc. 03). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Genilson Silva Melo; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, Anna Maria Lessa Backheuser, João Pedro Backheuser. RJ, 14/11/2017. Eduardo Backheuser - Presidente; Genilson Silva Melo - Secretário. Estatuto Social Consolidado na AGE realizada em 14/11/2017. Cap. I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Zi Participações S.A. é uma S.A. regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Cia. terá sede e foro na Cidade e Estado do RJ, na Rua do Parque nº 31 (parte), São Cristóvão, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social a participação em outras sociedades como acionista ou quotista, a execução de serviços de montagem eletromecânica, obras industriais, rodoviárias, elétricas, mecânicas, galpões, engenharia civil, diretamente ou através de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, serviços de terraplanagem, de pavimentação, de saneamento, de irrigação, de construção civil, inclusive planejamentos e projetos. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Cap. II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 524.933.000,00, dividido em 302.791.260 ações, sendo 100.925.288 ordinárias e 201.865.972 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação, participando no rateio do dividendo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina o art. 17 da Lei 6.404/76. § 3º - Os aumentos de capital por subscrição poderão compreender apenas ações ordinárias, ou ações preferenciais, ou, ainda, ações ordinárias e preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, devendo as ações ordinárias e/ou preferenciais serem emitidas por seu valor patrimonial à época, respeitado o limite estabelecido no art. 15, § 2º, da Lei 6.404/76. Cap. III - Administração: Art. 6º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. § 1º - Findo o prazo da gestão, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § 2º- Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. § 3º - A remuneração dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, individualmente ou em verba global e anual, sendo, nesse caso, distribuída internamente pela Diretoria. Art. 7º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei, neste Estatuto e nos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Cia.. § 1º - A Diretoria da Cia. será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 membros designados diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto. § 2º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição dos respectivos substitutos. § 3º - A Diretoria se reunirá com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, preferencialmente na sede social, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. § 4º - Os Diretores da Cia. somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste §, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 70% do capital da Cia., reunidos ou não em assembleia: (i) alienar ou onerar, ou aprovar a alienação ou oneração, no caso de suas controladas, de bens integrantes do ativo permanente da Cia. e/ou de suas controladas, cujo valor isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou de qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (ii) não distribuição de lucros ou distribuição em desacordo com a política de dividendos de qualquer de suas sociedades controladas; (iii) alteração de qualquer disposição do Estatuto ou Contrato Social, inclusive mudança de objeto e aumento de capital social; (iv) abertura de capital; (v) contratação por qualquer das controladas da Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado de qualquer das controladas da Cia. exceda a 10% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida de qualquer das controladas da Cia. pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (vi) emissão, pela Cia. e/ou por sociedade direta ou indiretamente controlada, de partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição, e/ou outros valores mobiliários, conversíveis ou não, opções de compra de ações e/ou de qualquer outro título conversível em ações ou que outorgue direito à participação nos lucros, bem como contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (vii) participação em operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (viii) concessão de garantias pela Cia. ou por suas controladas, salvo no caso de garantias concedidas a funcionários em contrato de locação de imóveis cujos aluguéis sejam inferiores ao equivalente em reais a US$ 10.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (ix) aprovação das demonstrações financeiras de sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia.; (x) alienação ou oneração, inclusive mediante licenciamento, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou outros ativos intangíveis pertencentes à Cia. ou de qualquer de suas controladas; (xi) aquisição de bens, móveis ou imóveis, cujo valor exceda individualmente ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00 ou a US$ 6.000.000,00 no conjunto de operações análogas dentro de qualquer período de 12 meses; e (xii) aprovação ou desvio da política salarial e de participação nos lucros de funcionários e/ou administradores de qualquer das controladas da Cia.. (xiii) indicar, dentro do corpo técnico das controladas da Cia., os profissionais que terão a responsabilidade técnica pela execução de serviços profissionais prestados por qualquer das controladas da Cia.; (xiv) aprovar a prestação, pelos acionistas da Cia., de garantias reais e/ou de garantias pessoais, exigidas da Cia. e/ou de qualquer de suas controladas, para o levantamento de empréstimos junto a terceiros; e (xv) definir a orientação de voto a ser manifestada pelos Diretores da Cia., ou de suas controladas, conforme o caso, em qualquer assembleia ou reunião de sócios de sociedade de que participe, direta ou indiretamente, ou ainda, autorizar os diretores a autorizarem a prática por sociedades direta ou indiretamente controladas de qualquer ato que dependa de aprovação de acionistas representando a maioria do capital social da respectiva sociedade, com exceção das matérias listadas nos §§ 3º e 4º do art. 12 deste Estatuto, as quais dependerão de deliberação pelos acionistas, observados os quoruns ali previstos. § 5º - Os Diretores da Cia. somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste §, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 90% do capital da Cia., reunidos ou não em assembleia: (i) realização de qualquer negócio com acionistas ou administradores da Cia. ou pessoa ligada a qualquer deles, assim consideradas aquelas definidas como tal pela legislação do IR; (ii) caução ou qualquer outra forma de oneração de ações da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (iii) liquidação, dissolução e/ou pedido de falência da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (iv) a contratação pela Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado da Cia. seja superior a 5% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado; (v) alienação ou oneração, ou aprovação da alienação ou da oneração, no caso de suas controladas, de ações ou participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas controladas; e/ou (vi) eleição do diretor presidente de qualquer das controladas da Cia.. Art. 8º - Ressalvada a hipótese prevista no artigo 10, (vii) deste Estatuto, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos, ou (iii) por 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 9º - As procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas conjuntamente por 2 Diretores, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 10º - Respeitado o disposto no art. 8º, a Cia. poderá ser representada por 1 Diretor ou por 1 procurador, com poderes específicos e especiais, agindo isoladamente, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Cap. IV - Assembleia Geral: Art. 11 - A Assembleia Geral, com as suas funções e atribuições previstas em lei e pelo presente estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30/04 de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, será presidida por um representante dos acionistas ou por outra pessoa que seja escolhida pelos acionistas presentes, sendo o secretário designado pelo Presidente da Assembleia. § 2º - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. § 3º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, nos Acordos de Acionistas registrados na sede da Cia. e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 4º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com 2 dias de antecedência da data marcada para a Assembleia Geral. Cap. V - Conselho Fiscal: Art. 12 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, será composto de 3 ou 5 membros efetivos e 3 ou 5 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º- O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Cap. VI - Acordo de Acionistas: Art. 13 - Os acordos de acionistas registrados na sede da Cia. que estabeleçam cláusulas e condições em caso de alienação de ações de sua emissão, disciplinem o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia. e pela sua administração. Cap. VII - Exercício Social e Lucros: Art. 14 - O exercício social termina no dia 31/12 de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 15 - Do lucro líquido do exercício remanescente depois de deduzidas as participações atribuídas aos administradores, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo, 25% serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório e, no mínimo, 75% serão destinados à reserva de investimento, salvo destinação diversa determinada por acionistas representando 90% do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, deverá ser distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado à Assembleia Geral declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. § 2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. § 3º - A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. § 4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Cap. VIII - Liquidação: Art. 16 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 14/11/2017. Eduardo Backheuser - Presidente; Genilson Silva Melo - Secretário. Jucerja em 28/11/2017 sob o nº 3121883. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2076174"
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                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 644ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2017 (dois mil e dezessete), às 10h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Marco Antonio Vaz Capute, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior, Antoine Azevedo Lousao, Guilherme Franco Fernandes, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) Processo nº E-07/100.025/2017 - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a Resolução de Diretoria Executiva, de 10/08/2017, a exposição do Senhor Vice-Presidente e as informações constantes do processo resolve aprovar a Celebração do Termo Aditivo referente à Cessão do empregado Frederico Menezes Coelho, registro nº. 0-018012-3, Engenheiro C, em razão da crise econômica-financeira do Estado do Rio de Janeiro que passará a ser com ônus para a CEDAE, sem ônus para Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, onde continuará a exercer a função de Coordenador de Projeto no Programa de Saneamento dos Municípios do entorno da Baía de Guanabara - PSAM e desempenhar trabalho relevante para a CEDAE, posto que todos os investimentos e empreendimentos realizados pelo citado programa serão entregues à Companhia para operação e manutenção. 02) REGIMENTO INTERNO - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE, apresenta aos demais Conselheiros a proposta de alterações na estrutura organizacional, Sem custos para a Companhia, na Diretoria da Presidência - DP: transformação da Assessoria de Representação Corporativa ARC-DP em 01 (uma) Assistência Especial e 01 (uma) Assistência e na Diretoria Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores - DF a transformação da GOR-1.1 Coordenação de Planejamento Orçamentário e GOR 2.2 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento de Execução Orçamentária em 01 (uma) Assistência Especial. O Conselho de Administração, após análise, resolve aprovar a referida proposta de atualização do Regimento Interno da CEDAE e as adequações no Regimento Interno Consolidado - RIC, com validade a partir de 01.09.2017. 03) Processo E-07/100.178/2017 - O Conselho de Administração, toma conhecimento da aprovação constante da Resolução da Diretoria Executiva, de 10/08/2017 e das informações prestadas pelo Senhor Assessor Jurídico Chefe, referentes à inclusão no cadastro pré-qualificado de 02 (dois) novos Escritórios de Advocacia: Escritório Fragoso Advogados e Escritório Bergher & Mattos Advogados Associados, habilitados à realização da defesa técnica dos Administradores da Companhia em quaisquer procedimentos judiciais ou administrativos criminais propostos em face dos gestores que tenham como objeto atos relacionados com o exercício de suas funções, cujos custos serão assegurados pela CEDAE, caso necessário, de acordo com disposição contida no Regimento Interno da Companhia (Itens 3.25 a 3.29), sobretudo na hipótese de ausência de contrato de Seguro D&O mantido pela Companhia ou, ainda, diante da hipótese de eventual recusa de cobertura de sinistro por parte da seguradora com qual a Companhia mantenha contrato de Seguro D&O. Vale ressaltar que, poderão ser incluídos novos Escritórios caso haja necessidade, seja em razão de eventuais impedimentos ou ainda em razão de ser necessária a contratação de alguma área de especialidade que não seja atendida pelos profissionais que ora se pretende habilitar, conforme documentação dos autos. 04) PROCESSO Nº E-07/100.321/2017 - A seguir, o Presidente do Conselho de Administração da CEDAE, Senhor Marco Antonio Vaz Capute convida para participar da reunião o Assessor Jurídico Chefe, Senhor Rafael Rolim de Minto, que dá ciência a todos e entrega cópia do Parecer ASJ-DP/RRM Nº 296/2017, consubstanciado no Ofício OF./SEFAZ/SGAB/Nº 911/2017, por meio do qual a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ solicita que a CEDAE contrate empresa especializada para precificação do valor da Companhia, anteriormente apresentado da Diretoria Executiva, constante do Processo nº E-07/100.321/2017 que se encontra na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ. O Assessor Jurídico Chefe justifica seu Parecer, esclarecendo que desaconselha o Conselho de Administração a autorizar o pleito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, uma vez que viola o princípio previsto nas Leis nº 6.404/76 e 13.303/2016 nas quais não poderá haver aporte de recursos da empresa controlada para o seu Controlador, salvo por meio de Dividendos advindo de lucro auferido no Balanço. Esclarece, ainda que verifica pontos na operação, que inclui a necessidades do \"valuation\" da CEDAE, frágeis no que tange à constitucionalidade do ato. 05) PRECE - Dando prosseguimento, o Assessor Jurídico Chefe dá conhecimento aos Conselheiros sobre o Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ, referente ao Parecer nº ASJ-DP/RRM Nº. 463/2016 com opinamento em razão de requerimento apresentado pela PRECE - Previdência Complementar junto à CEDAE, visando ressarcimento de valores dispendidos pela PRECE em razão de condenações judiciais decorrentes do denominado \"Convênio Paridade\", firmado entre as mencionadas entidades, considerando a prescrição dos referidos valores, entendimento que, por analogia, também aplicado aos aluguéis da PRECE, que foram pagos, mas sem os reajustes. O Conselho de Administração resolve deliberar pela quitação do período do passivo não prescrito e agradece a participação do Assessor Rafael Rolim de Minto, sendo dispensado da reunião. 06) DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES - DF - O Conselheiro Helio Cabral Moreira, na qualidade de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE, apresenta a Revisão Orçamentária/2017 com as Principais Despesas: Impostos (IR/CSLL, COFINS/PASEP); Dividendos; Outros acréscimos não previstos; Despesas Judiciais (Trabalhistas e Cíveis); Quadro Resumo (Despesas Áreas Financeira e Jurídica, Superávit Orçamentário por Diretoria e Déficit Orçamentário); o Informativo do Fluxo de Caixa/2017, Cenário com aumento tarifário de 5,61%, impactando a partir de setembro e o Relatório Financeiro - Julho/2017 com Fluxo de Caixa (Saídas de Caixa 2017/2016, Despesas 2017); Fluxo de Caixa Realizado e Projetado; Recebimentos (Mapa comparativo de recebimentos - com alvarás); Empréstimos e Financiamentos (Acumulado Julho/2017, índices, spreads e custos \r\n\r\nanuais) e Projeção (Parcelamento trimestral - próximos 05 (cinco) anos. O Presidente do Conselho de Administração agradece às informações prestadas pelo Diretor e Conselheiro Helio Cabral Moreira. 07) LICENÇA DO DIRETOR DA DF - O Conselho de Administração, com base no Artigo 25, Parágrafo 3º do Estatuto Social da CEDAE, resolve autorizar a licença ao Senhor Helio Cabral Moreira, Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF, pelo período de 15/09/2017 a 26/09/2017, para tratar de assuntos pessoais. O Conselho de Administração determina que durante esse período, o Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE, Senhor Marco Antonio Feijó Abreu, substitua o Diretor Helio Cabral Moreira, sem prejuízo de suas atribuições. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017. \r\n\r\n1. Marco Antônio Vaz Capute - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Antoine Azevedo Lousao - Membro\r\n\r\n6. Guilherme Franco Fernandes - Membro\r\n\r\n7. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Membro\r\n\r\n8. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n9. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003128332, no dia 13/12/2017. \r\n\r\nId: 2076127"
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                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 21 de novembro de 2017. 1. Data, hora e local: No dia 21 de novembro de 2017, às 10:30hs horas, na sede social da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"Emissora\"), na Praça Leoni Ramos, 01, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do estatuto social da Emissora. Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretário: Sr. Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Tema para aprovação: 4.1. Realização da 9ª (nona) emissão (\"Emissão\") de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória da Enel Brasil S.A., no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) da Emissora (\"Debêntures\"), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição (\"Oferta\"), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme em vigor (\"Instrução CVM 476\"); e 4.2. Autorização à Diretoria da Emissora, ou aos seus procuradores, para adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à realização da Emissão, incluindo a: (a) contratação de instituições financeiras para intermediar e coordenar a Oferta, bem como dos demais prestadores de serviços relacionados à realização da Emissão e da Oferta; e (b) negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à realização da Emissão e da Oferta. 4.3. Autorização para realização de operações de derivativos para prefixação das taxas em contratos de empréstimo externo (Lei 4.131) existentes da Companhia. Temas para informação: 4.4. Apreciação das Informações Trimestrais - ITR's, correspondentes ao terceiro trimestre de 2017; 4.5. Evolução do Plano de Qualidade; e 4.6. Outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: Após análise e discussão dos temas constantes da ordem do dia e respectivos documentos colocados à disposição dos Conselheiros, foi deliberado o seguinte: 5.1. Quanto ao item 4.1 da Ordem do Dia, aprovar a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"): (a) Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos captados pela Emissora por meio da Emissão das Debêntures, serão destinados a atender aos negócios de gestão ordinária da Emissora, mediante reforço de seu capital de giro e reperfilamento de dívidas da Emissora; (b) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais). (c) Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 1.000,00 (mil reais) (\"Valor Nominal Unitário\"). (d) Data de Emissão. Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de dezembro de 2017 (\"Data de Emissão\"). (e) Número da Emissão. A presente Emissão representa a 9ª (nona) emissão de debêntures da Emissora. (f) Número de Séries. A Emissão será realizada em série única. (g) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas 600.000 (seiscentas mil) Debêntures. (h) Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses da oferta de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), aquisição facultativa, seguida de cancelamento e/ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 3 (três) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de dezembro de 2020 (\"Data de Vencimento\"); (i) Forma e Comprovação da Titularidade das Debêntures. As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados e/ou cautelas. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pela instituição prestadora dos serviços de escriturador das Debêntures (\"Escriturador\"). Adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem depositadas eletronicamente na B3 - Segmento CETIP UTVM (conforme abaixo definido), será expedido, por esta, extrato em nome do Debenturista, que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures. (j) Conversibilidade. As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações ordinárias ou preferenciais da Emissora. (k) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, não contando com garantia real ou qualquer segregação de bens da Emissora como garantia aos Debenturistas em caso de necessidade de execução judicial ou extrajudicial das obrigações da Emissora decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão, e contarão com garantia fidejussória, nos termos do item (l) abaixo. (l) Garantia Fidejussória e Solidariedade Passiva: Em garantia do pontual e integral adimplemento de todas as obrigações, principais e acessórias, da Emissora, previstas na Escritura de Emissão, as Debêntures contarão com garantia fidejussória da Enel Brasil S.A. (\"Fiadora\"), obrigando-se, solidariamente com a Emissora, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, na qualidade de fiadora e principal pagadora e, solidariamente com a Emissora, responsável na forma do artigo 275 e seguintes, bem como do artigo 818 e seguintes do Código Civil, por todas as obrigações e pelo pagamento integral de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento integral do Valor Nominal Unitário, da Remuneração incidente sobre as Debêntures, dos encargos moratórios, multas, penalidades, despesas e custas devidos pela Emissora, nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, remuneração do agente fiduciário, do banco liquidante, do escriturador, verbas indenizatórias, bem como, quando houver, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos Debenturistas, desde que, em quaisquer dos casos, as pertinentes despesas sejam razoáveis e devidamente comprovadas (\"Obrigações Afiançadas\"), e renunciando na Escritura de Emissão expressamente aos benefícios de ordem , divisão e quaisquer direitos e faculdades e exoneração, de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil, e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (\"Fiança\"). (m) Repactuação Programada. As Debêntures não serão objeto de repactuação programada. (n) Amortização Programada. Sem prejuízo aos pagamentos decorrentes do Resgate Antecipado Facultativo, aquisição facultativa, seguida de cancelamento e/ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o pagamento do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será realizado em uma única parcela, na Data de Vencimento (\"Amortização Programada\"). (o) Atualização Monetária das Debêntures. As Debêntures não terão o seu Valor Nominal Unitário atualizado monetariamente. (p) Remuneração das Debêntures. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo devedor do Valor Nominal Unitário, das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 114% (cento e quatorze por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\") (\"Remuneração\"). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, desde a primeira Data de Integralização (conforme abaixo definida), ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de pagamento da Remuneração imediatamente subsequente, de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. (q) Data de Pagamento da Remuneração. Sem prejuízo aos pagamentos decorrentes do Resgate Antecipado Facultativo, da Amortização Programada (conforme abaixo definida), da amortização extraordinária; da aquisição facultativa, seguida de cancelamento e/ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, sem carência, no dia 15 dos meses de junho e dezembro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 15 de junho de 2018 e, o último, na Data de Vencimento (cada uma das datas, \"Data de Pagamento da Remuneração\"). (r) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas de acordo com os procedimentos da B3 - Segmento CETIP UTVM, observado o plano de distribuição. O preço de subscrição das Debêntures (i) na primeira Data de Integralização, será o seu Valor Nominal Unitário; e (ii) nas Datas de Integralização posteriores à primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data da efetiva integralização (\"Preço de Integralização\"). A integralização das Debêntures será à vista e em moeda corrente nacional na Data de Integralização, sendo que como \"Data de Integralização\" entende-se como aquela data em que ocorrerá a subscrição e a integralização das Debêntures. O Preço de Integralização poderá ser acrescido de ágio ou deságio na Data de Integralização. (s) Oferta de Resgate Antecipado da Totalidade das Debêntures. A Emissora não poderá realizar oferta de resgate antecipado das Debêntures; (t) Resgate Antecipado Facultativo. Sujeito ao atendimento das condições previstas na Escritura de Emissão, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir do 13º (décimo terceiro) mês contado da Data de Emissão, ou seja, a partir de 15 de janeiro de 2019 (inclusive), realizar o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). O valor a ser pago aos Debenturistas no âmbito do Resgate Antecipado Facultativo será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido (i) da respectiva Remuneração, calculadas pro rata temporis, a partir da primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do Resgate Antecipado Facultativo; e (ii) de prêmio flat, incidente sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, correspondente a 0,20% (vinte centésimos por cento), calculado conforme fórmula abaixo: Prêmio= VR * ((1 + Taxa1)^ (du_vcto/252)-1); onde: VR = Valor Nominal Unitário ou saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração devida até o efetivo resgate. Taxa1 = 0,20% (vinte centésimos por cento). du_vcto= quantidade de dias úteis entre a data de pagamento do Resgate Antecipado Facultativo (inclusive) e Data de Vencimento (exclusive). (u) Amortização Extraordinária Facultativa. Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir do 13º (décimo terceiro) mês contado da Data de Emissão, ou seja, a partir de 15 de janeiro de 2019 (inclusive), realizar amortizações antecipadas sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures (\"Amortização Extraordinária\"). O valor a ser pago aos Debenturistas no âmbito da Amortização Extraordinária será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou à parcela do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem amortizadas, limitada a 98% (noventa e oito por cento), acrescido (i) da respectiva Remuneração, calculadas pro rata temporis, a partir da primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data da Amortização Extraordinária; e (ii) de prêmio flat, incidente sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, correspondente a 0,20% (vinte centésimos por cento), calculado conforme fórmula abaixo: Prêmio= VA * ((1 + Taxa1)^ (du_vcto/252)-1); onde: VA1 = parcela do Valor Nominal Unitário ou saldo devedor do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures objeto de Amortização Extraordinária acrescido da Remuneração devida até a efetiva amortização. Taxa1 = 0,20% (vinte centésimos por cento). du_vcto= quantidade de dias úteis entre a data de pagamento da Amortização Extraordinária (inclusive) e Data de Vencimento (exclusive). (v) Aquisição Facultativa. A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em Circulação, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, desde que observe as eventuais regras expedidas pela CVM, devendo tal fato, se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora. As Debêntures adquiridas pela Emissora de acordo com esta alínea poderão, a critério da Emissora, ser canceladas, permanecer na tesouraria da Emissora, ou ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, nos termos desta alínea, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. (w) Local de Pagamento. Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão serão realizados pela Emissora, (i) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento CETIP UTVM, por meio da B3 - Segmento CETIP UTVM; ou (ii) para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento CETIP UTVM, por meio do Escriturador ou, com relação aos pagamentos que não possam ser realizados por meio do Escriturador, na sede da Emissora, conforme o caso. (x) Encargos Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento) (\"Encargos Moratórios\"). (y) Vencimento Antecipado. Sujeito ao disposto na Escritura de Emissão, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial na ocorrência das hipóteses descritas na Escritura de Emissão (cada um, um \"Evento de Vencimento Antecipado\"). Em caso de declaração do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, a Emissora, obriga-se a resgatar a totalidade das Debêntures, com o seu consequente cancelamento, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculadas pro rata temporis, desde a primeira Data de Integralização ou desde a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, quando for o caso e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão. (z) Classificação de Risco. Deverá ser contratada agência de classificação de risco para realizar a classificação de risco (rating) das Debêntures da presente Emissão. (aa) Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação, para o montante total da Emissão de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários responsável pela distribuição das Debêntures (\"Coordenador Líder\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em Série Única, da 9ª (Nona) Emissão da Ampla Energia e Serviços S.A.\" (\"Contrato de Distribuição\"). (bb) Público Alvo da Oferta. A Oferta será destinada a investidores profissionais (\"Investidores Profissionais\"), assim definidos no artigo 9º - A da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme em vigor. (cc) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica. As Debêntures serão depositadas no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pelo segmento CETIP UTVM da B3 (\"B3 - Segmento CETIP UTVM\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3 - Segmento CETIP UTVM. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento CETIP UTVM, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures depositadas eletronicamente na B3 - Segmento CETIP UTVM. As Debêntures somente poderão ser negociadas depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelo respectivo investidor, nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, e uma vez verificado o cumprimento, pela Emissora, de suas obrigações previstas no artigo 17 da referida Instrução CVM 476, observado ainda o disposto no artigo 15 da Instrução CVM 476 e seus parágrafos. (dd) Demais características. As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta serão descritas na Escritura de Emissão, no Contrato de Distribuição e nos demais documentos pertinentes à Oferta e à Emissão. 5.2. Quanto ao item 4.2 da Ordem do Dia, autorizar a Diretoria da Emissora a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas e promover o registro da Oferta perante a B3 e demais órgãos competentes, podendo, inclusive, (a) contratar, além do Coordenador Líder, demais instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para serem responsáveis, juntamente com o Coordenador Líder, pela coordenação e intermediação da distribuição das Debêntures (\"Coordenadores\"); (b) celebrar o Contrato de Distribuição e a Escritura de Emissão das Debêntures e seus eventuais aditamentos; (c) elaborar, em conjunto com os Coordenadores, o plano de distribuição das Debêntures; (d) estabelecer condições adicionais àquelas aqui deliberadas necessárias ou convenientes à Emissão; (e) contratar os prestadores de serviços inerentes às Debêntures, incluindo os assessores jurídicos, o agente fiduciário, a instituição prestadora dos serviços de escrituração e de banco mandatário, a agência de classificação de risco, o sistema de distribuição e negociação das Debêntures nos mercado primário e secundário, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos e seus aditamentos. Por fim, os Conselheiros solicitaram que a Diretoria Financeira comunique ao Conselho de Administração tão logo a operação aprovada no item 4.1 seja concluída. 5.3. Em relação ao item 4.3 da Ordem do Dia, foi autorizada a realização de operação de derivativos para prefixação das taxas em contratos de empréstimo externo existentes da Companhia (Lei 4.131/62), após o levantamento do referido orçamento com diferentes instituições financeiras, nos termos do material apresentados pela Diretoria Financeira aos Conselheiros. 5.4. No que diz respeito ao item 4.4 da Ordem do Dia, foram apreciadas as Informações Trimestrais - ITRs, consolidadas até o terceiro trimestre de 2017 (ITR3T), conforme apresentação feita pela Diretoria Financeira aos Conselheiros. 5.5. No que pertine ao item 4.5 da Ordem do Dia, o Diretor-Presidente apresentou ao Conselho os dados sobre a evolução do Plano de Qualidade da Aneel. 5.6. Por fim, em relação ao item 4.6 da Ordem do Dia, com o intuito deixar mais claro o dispositivo do Estatuto Social que trata da delegação de competência já feita pela Assembleia Geral ao Conselho de Administração para deliberar sobre a emissão de debêntures, foi aprovada a inclusão de proposta de alteração do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, com exclusão do respectivo parágrafo único, na ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária cuja convocação foi aprovada pelo Conselho de Administração na Reunião realizada em 11/09/2017. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli, José Távora Batista, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira e pelo secretário da reunião, Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 21 de novembro de 2017. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente da Mesa e do Conselho; Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque - Secretário ad hoc. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3126098 e data de 06/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 21-11-2017\r\n\r\nOS: 371944\r\n\r\nId: 2076120"
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                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Light S.A. (“Companhia”), realizada em 11 de dezembro de 2017, lavrada em forma de sumário, conforme faculta o §1º, do art. 130, da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 1. Data, Hora e Local: Em 11 de dezembro de 2017, às 10 horas, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, presidente da mesa, Mauro Borges Lemos, Marcello Ligniani Siqueira, Marco Antônio Rezende Teixeira, Sérgio Gomes Malta, André Juaçaba de Almeida, Luis Fernando Paroli Santos, Ricardo Reisen de Pinho, Silvio Artur Meira Starling e Carlos Alberto da Cruz. Compareceram também, sem, contudo, participarem das votações os Conselheiros suplentes Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Aline Bracks Ferreira, Andrea Belo Lisboa Dias, Leonardo Tadeu Dallariva Rocha e Magno Santos Filho. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. O Conselho de Administração decidiu retificar a deliberação constante do item 3.1(q) da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de novembro de 2017 e orientar os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Light SESA”) a retificar o item 3.1(q) da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Light SESA realizada em 29 de novembro de 2017, para excluir a previsão de resgate antecipado facultativo, tendo em vista que não será admitido o resgate facultativo das notas promissórias comerciais da Companhia, conforme redação abaixo: “Resgate Antecipado Facultativo e Resgate Antecipado Obrigatório: Não será permitido o resgate antecipado facultativo das Notas Comerciais. A Light SESA deverá resgatar, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Notas Comerciais, de forma obrigatória, antecipada e proporcional a todos os Titulares das Notas Comerciais, caso, durante o prazo de vigência das Notas Comerciais, a Light SESA venha a captar recursos por meio da emissão de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios destinado à aquisição de direitos creditórios cedidos pela Light SESA (“Oferta de FIDC”) a serem distribuídas publicamente (“Resgate Antecipado Obrigatório”). Caso a quantidade de Notas Comerciais de titularidade de um Titular das Notas Comerciais decorrente da fração de 2/3 (dois terços) não seja um número inteiro, o Resgate Antecipado Obrigatório deverá recair sobre a quantidade de Notas Comerciais do número inteiro imediatamente subsequente. Para fins do Resgate Antecipado Obrigatório, a Light SESA deverá enviar notificação ao Agente Fiduciário sobre o encerramento da Oferta de FIDC em até 2 (dois) dias úteis contados da divulgação do comunicado de encerramento da Oferta de FIDC, a qual deverá ser acompanhada de cópia eletrônica (PDF) do comunicado de encerramento da Oferta de FIDC, conforme previsto na regulação aplicável. O Resgate Antecipado Obrigatório somente poderá ocorrer: (a) mediante o envio de comunicação individual a cada um dos Titulares das Notas Comerciais, com cópia para o Agente Fiduciário, bem como da comunicação à B3, ou, alternativamente; (b) por meio da publicação de comunicação dirigida aos Titulares das Notas Comerciais, em conjunto, acrescida do envio, na mesma data, de comunicado por escrito para a B3, contendo as informações previstas abaixo (em qualquer caso, “Comunicação de Resgate Antecipado Obrigatório”), em ambos os casos, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista para realização do efetivo Resgate Antecipado Obrigatório (“Data do Resgate Antecipado Obrigatório”). A Data do Resgate Antecipado Obrigatório deverá corresponder ao 5º (quinto) Dia Útil contado da notificação prevista acima. Por ocasião do Resgate Antecipado Obrigatório, os Titulares das Notas Comerciais farão jus ao recebimento do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão (inclusive), dos Encargos Moratórios e de quaisquer obrigações pecuniárias e outros acréscimos referentes às Notas Comerciais, se aplicável, devidos e não pagos até a Data do Resgate Antecipado Obrigatório (exclusive), sem pagamento de qualquer prêmio aos Titulares das Notas Comerciais;” 3.2. A retificação em questão não altera 4ª emissão de notas promissórias comerciais da Light SESA, conforme deliberada em 29 de novembro de 2017. 3.3. Ficam ratificados os demais termos das deliberações constantes dos itens 3.1, 3.2 e 3.3 da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de novembro de 2017, e ficam orientados os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light SESA a ratificar os demais termos das deliberações constantes dos itens 3.1 e 3.2 da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Light SESA realizada em 29 de novembro de 2017. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da LIGHT S.A., realizada nesta data, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017 Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light S/A, Certifico o deferimento em 14/12/2017, e o registro sob o número 3129427 em 14/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO - ARCA - 11-12-2017\r\n\r\nOS: 371987\r\n\r\nId: 2076204"
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                "2076052": [
                    "V - Ata",
                    "Prepona Sistemas de Testagem e Avaliação S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.007.427/0001-72 - NIRE - 3330026654-2\r\n\r\nAta da AGE Realizada em 13/11/2017. 1. Data, Hora e Local: Às 14h, do dia 13/11/2017, na sede da Prepona Sistemas de Testagem e Avaliação S.A. (Cia.), situada na Rua Pedro Lessa, nº 35, salas 1007 a 1112, no Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença dos acionistas, representando a totalidade do capital social da Cia., na forma dos artigos 124, §4º, e 133, §4º, da Lei das S/A. 3. Mesa: Escolhido pelos presentes, o Sr. Milton Insuela Pereira Junior passou a presidir os trabalhos, convidando o Sr. Flávio José Chermont Vieira a secretariá-los. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Cia. de modo a prever a possibilidade de conversão de ações ordinárias em preferenciais e vice-versa; (ii) a conversão de determinado número de ações PN, não endossáveis em ações ON, não endossáveis da Classe B; (iii) a criação de nova classe B de ações PN, não endossáveis de emissão da Cia.; (iv) a conversão de determinado número de ações ON, não endossáveis da Classe B e de ações PN, não endossáveis em uma nova classe de ações preferenciais da Cia.; e (v) a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir as deliberações constantes nos itens acima. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram deliberadas as seguintes matérias: 5.1. A alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Cia. para prever expressamente a possibilidade das ações ordinárias já emitidas, ou que venham a ser emitidas pela Cia., passem a ser livremente conversíveis em preferenciais, na proporção de 1 ação preferencial por ação ordinária convertida, como também para prever o mesmo direito às ações preferenciais, na mesma proporção, desde que tal conversão seja deliberada em Assembleia Geral e aprovada por metade, no mínimo, das ações com direito a voto. 5.2. Os acionistas, ato contínuo, aprovaram a conversão de 92.986 ações PN, não endossáveis detidas, em conjunto, pelos acionistas Bruno de Arruda Carvalho, Claudia Maria de Souza Neviani e Ana Flora de Souza Neviani Carvalho, em 92.986 ações ON, não endossáveis da Classe B, conforme já previamente aprovado pelos acionistas preferencialistas em Assembleia Especial realizada na data de hoje, às 12:30hrs. 5.3. Em conformidade com o Artigo 12, item (vi) do Estatuto Social da Cia. e com a Cláusula 3.8., item (vi) do 1º Aditamento ao Acordo de Acionistas da Cia., e de acordo com as deliberações ocorridas em Assembleia Especial realizada na data de hoje, às 12:30hrs, os acionistas presentes aprovaram a criação de nova Classe B de ações preferenciais de emissão da Cia. (“PNB”), passando as ações preferenciais atualmente existentes a constituir Classe A (“PNA”), as quais são nominativas, sem valor nominal, não endossáveis, sem direito a voto, com direito aos mesmos dividendos atribuídos às ações ordinárias, acrescidos de R$ 0,10 por ano para cada ação PNA e com prioridade no resgate do capital. As novas ações PNB são nominativas, sem valor nominal, não endossáveis, sem direito a voto e com prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Cia.. 5.4. Ainda, os acionistas aprovaram a conversão de 40.153 ações ON, não endossáveis da Classe B e de 85.839 ações PN não endossáveis de Classe A, todas detidas pela acionista Flavia de Souza Neviani, em 125.992 ações preferenciais Classe B, criadas neste ato; conforme já previamente aprovado pelos acionistas preferencialistas em Assembleia Especial realizada na data de hoje, às 12:30h. 5.5. Por fim, em decorrência das deliberações tomadas pelos acionistas nos itens acima, ficam alterados o Artigo 5º e seus respectivos §§ do Estatuto Social da Cia., os quais passarão a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 6.441.245,00 dividido em 533.062 ações ON, não endossáveis da Classe A; 2.696.250 ações ON, não endossáveis da Classe B, 685.941 ações PN, não endossáveis da Classe A e 125.992 ações PN, não endossáveis de Classe B. §1º Nas deliberações da Assembleia Geral, cada ação ordinária subscrita corresponderá a 1 voto, independentemente de qual classe pertença e independentemente do fato de ter sido total ou parcialmente integralizada. §2º As Ações Preferenciais Classe A, ressalvadas as exceções da Lei, não terão direito a voto, terão direito aos mesmos dividendos atribuídos às ações ordinárias, acrescidos de R$ 0,10 por ano para cada ação preferencial e terão prioridade no resgate do capital. §3º As Ações Preferenciais Classe B não terão direito a voto, no entanto, terão prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Cia.. §4º É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. §5º As ações ordinárias já emitidas, ou que venham a ser emitidas pela Cia., são livremente conversíveis em preferenciais, na proporção de 1 ação preferencial por ação ordinária convertida, sendo tal direito resguardado às ações preferenciais, devendo a conversão de ações ordinárias em preferencias ou de ações preferenciais em ordinárias ser aprovada em Assembleia Geral, convocada para este fim, por metade, no mínimo, do capital social votante da Cia..” 5.6. Por fim, os acionistas autorizam os administradores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para a efetivação da conversão de ações nos termos ora aprovados. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. A presente é cópia da Ata de AGE, realizada em 13/11/2017, lavrada no livro próprio e assinado pelos acionistas da Cia.. Rio de Janeiro, 13/11/2017. Milton Insuela Pereira Junior - Presidente, Flávio José Chermont Vieira - Secretário. Jucerja nº 3129142, em 14/12/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2076052"
                ],
                "2076196": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRiCIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.001.064-48\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da Light S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), Realizada em 11 de Dezembro de 2017, Lavrada em Forma de Sumário, Conforme Faculta o §1º, do Art. 130, da Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, Conforme Alterada (\"Lei das Sociedades Por Ações\"). 1. Data, Hora e Local: Em 11 de dezembro de 2017, às 11 horas, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, presidente da mesa, Mauro Borges Lemos, Marcello Ligniani Siqueira, Marco Antônio Rezende Teixeira, Sérgio Gomes Malta, André Juaçaba de Almeida, Luis Fernando Paroli Santos e Carlos Alberto da Cruz. Compareceram também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Aline Bracks Ferreira, Andrea Belo Lisboa Dias, Leonardo Tadeu Dallariva Rocha e Magno Santos Filho. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. O Conselho de Administração decidiu retificar a deliberação constante do item 3.1(q) da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de novembro de 2017, para excluir a previsão de resgate antecipado facultativo, tendo em vista que não será admitido o resgate facultativo das notas promissórias comerciais da Companhia, conforme redação abaixo: \"Resgate Antecipado Facultativo e Resgate Antecipado Obrigatório: Não será permitido o resgate antecipado facultativo das Notas Comerciais. A Companhia deverá resgatar, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Notas Comerciais, de forma obrigatória, antecipada e proporcional a todos os Titulares das Notas Comerciais, caso, durante o prazo de vigência das Notas Comerciais, a Emissora venha a captar recursos por meio da emissão de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios destinado à aquisição de direitos creditórios cedidos pela Emissora (\"Oferta de FIDC\") a serem distribuídas publicamente (\"Resgate Antecipado Obrigatório\"). Caso a quantidade de Notas Comerciais de titularidade de um Titular das Notas Comerciais decorrente da fração de 2/3 (dois terços) não seja um número inteiro, o Resgate Antecipado Obrigatório deverá recair sobre a quantidade de Notas Comerciais do número inteiro imediatamente subsequente. Para fins do Resgate Antecipado Obrigatório, a Companhia deverá enviar notificação ao Agente Fiduciário sobre o encerramento da Oferta de FIDC em até 2 (dois) dias úteis contados da divulgação do comunicado de encerramento da Oferta de FIDC, a qual deverá ser acompanhada de cópia eletrônica (PDF) do comunicado de encerramento da Oferta de FIDC, conforme previsto na regulação aplicável. O Resgate Antecipado Obrigatório somente poderá ocorrer: (a) mediante o envio de comunicação individual a cada um dos Titulares das Notas Comerciais, com cópia para o Agente Fiduciário, bem como da comunicação à B3, ou, alternativamente; (b) por meio da publicação de comunicação dirigida aos Titulares das Notas Comerciais, em conjunto, acrescida do envio, na mesma data, de comunicado por escrito para a B3, contendo as informações previstas abaixo (em qualquer caso, \"Comunicação de Resgate Antecipado Obrigatório\"), em ambos os casos, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista para realização do efetivo Resgate Antecipado Obrigatório (\"Data do Resgate Antecipado Obrigatório\"). A Data do Resgate Antecipado Obrigatório deverá corresponder, ao 5º (quinto) Dia Útil contado da notificação prevista acima. Por ocasião do Resgate Antecipado Obrigatório, os Titulares das Notas Comerciais farão jus ao recebimento do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão (inclusive), dos Encargos Moratórios e de quaisquer obrigações pecuniárias e outros acréscimos referentes às Notas Comerciais, se aplicável, devidos e não pagos até a Data do Resgate Antecipado Obrigatório (exclusive), sem pagamento de qualquer prêmio aos Titulares das Notas Comerciais;\" A retificação em questão não altera 4ª emissão de notas promissórias comerciais da Companhia, conforme deliberada em 29 de novembro de 2017. 3.2. Ficam ratificados os demais termos das deliberações constantes dos itens 3.1 e 3.2 da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 29 de novembro de 2017. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light Serviços de Eletricidade S/A, Certifico o Deferimento em 14/12/2017, e o Registro Sob o Número 3129431 em 14/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO - ARCA - 11-12-2017\r\n\r\nOS: 371986\r\n\r\nId: 2076196"
                ],
                "2076209": [
                    "V - Ata",
                    "COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.342.634/0001-83 NIRE Nº 3330026808-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 12/12/17, às 10h, na sede da Cia, na Estrada Velha de Arraial do Cabo, s/nº, na Praia do Sudoeste, Cabo Frio/RJ, CEP 28905-970. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, conforme o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S/A\"), em razão de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Kleber Almada Meira Secretário: Alnilam Lourinho Campos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre proposta de redução do capital social da Cia. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade e sem restrições, deliberaram o seguinte: 5.1. Aprovar a redução do capital social da Cia, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do art. 173 da Lei das S/A, no montante de R$ 2.100.000,00 mediante o cancelamento de 1.134.818 ações ordinárias, com a consequente restituição aos acionistas de parte do valor suas ações, mantendo-se inalterado o percentual de participação dos acionistas no referido capital social. Dessa forma, o capital social da Cia passará de R$ 32.308.043,18 divido em 17.288.852 ações ordinárias para R$ 30.208.043,18 dividido em 16.154.034 ações ordinárias. 5.2. Ressalte-se que referida operação de redução de capital da Sociedade somente se tornará efetiva se observadas (i) a não oposição de credores no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação da presente Ata, conforme disposto no art. 174 da Lei das S/A e (ii) a aprovação pelo Poder Concedente competente. 5.3. Aprovar a alteração do caput do art. 5ª do Estatuto Social da Cia que, em decorrência da redução de capital social ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia é de R$ 30.208.043,18 dividido em 16.154.034 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 5.4. Por fim, autorizar os administradores da Cia a praticar todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações ora tomadas, bem como consolidar o Estatuto Social da Cia, que passa a vi gorar com a redação constante do Anexo II desta Ata. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente AGE, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, a presente ata. Cabo Frio, 12.12.17. 7. Assinaturas: Kleber Almada Meira - Presidente da Mesa; Alnilam Lourinho Campos - Secretário da Mesa. Acionistas Presentes: SBCB Participações Aeroportuárias S/A - Ronaldo Borges; Francis Augusto da Silva. Aeropart Participações Aeroportuárias S/A - Francisco José Robertson Pinto; Murilo Siqueira Junqueira.\r\n\r\nAGE - 12-12-2017\r\n\r\nOS: 371949\r\n\r\nId: 2076209"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2076129": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE: A Vale S.A. (Vale) informa que na reunião do Conselho de Administração que ocorreu hoje, foi aprovado o pagamento de remuneração aos acionistas, na forma de juros sobre o capital próprio (JCP) no montante de R$ 2.182.466.504,43, correspondendo a R$ 0,419912462 por ação em circulação, calculado com base no número de ações em circulação na presente data (5.197.432.092). O referido juros sobre o capital próprio será considerado como componente da destinação do resultado do exercício a findar em 31 de dezembro de 2017. O pagamento ocorrerá em 15 de março de 2018, conjuntamente com o eventual complemento do dividendo mínimo obrigatório do exercício social ora em curso. O pagamento de remuneração aos acionistas, relativo ao exercício de 2017, em março de 2018 substitui o procedimento previsto na atual Política de Remuneração aos Acionistas da Vale, a qual prevê pagamento de remuneração aos acionistas no mês de abril. Adicionalmente, informamos que a nova Política de Remuneração aos Acionistas será divulgada até 30 de março de 2018. Detalhes do pagamento da remuneração: 1. A record date para os detentores de ações de emissão da Vale negociadas na B3 será no dia 21 de dezembro de 2017. A record date para os detentores de ADRs de emissão da Vale negociados na New York Stock Exchange - NYSE e na Euronext Paris será no dia 26 de dezembro de 2017. 2. As ações da Vale serão negociadas ex-direitos na B3, NYSE e Euronext Paris a partir de 22 de dezembro de 2017. 3. De acordo com a legislação vigente no Brasil, a distribuição de JCP está sujeita à retenção de imposto de renda na fonte, exceto para os beneficiários imunes e isentos que comprovarem atender as condições legais para a dispensa de retenção. Programa Vale Investir - Os investidores detentores de ações da Vale que desejarem reaplicar automaticamente a remuneração ao acionista em ações da Vale poderão aderir ao programa Vale Investir, entrando em contato com os bancos credenciados para a realização dessa operação (Banco Bradesco e Banco do Brasil). Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2076129"
                        ],
                        "2075956": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CRI. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.349.677/0001-81, com sede na Avenida Rio Branco, nº 191, sala 717, Centro, CEP 0040-007- Rio Janeiro - RJ. (“Reit Securitizadora”), serve-se do presente edital de convocação para convocar os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) das Séries 1 e 2 da sua 2ª Emissão de CRI, nos termos da cláusula oitava do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar em 1ª convocação no dia 08 de janeiro de 2018, às 11 horas, e, em 2ª convocação, em 16 de janeiro de 2018, às 11 horas, nas instalações da Emissora, na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 710, Centro, CEP 20.040-007, na Cidade do Rio Janeiro/RJ, para deliberarem sobre: (i) a inserção do loteamento “Valle do Ipitinga”, no conceito de “Loteamentos” no Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças (“Contrato de Cessão”), no Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) e no Instrumento Particular de Emissão de Cédula de Créditos Imobiliários sem garantia Real Imobiliária sob a forma Escritural (“Escritura de Emissão”), deliberando-se pelo aditamento dos mencionados instrumentos; (ii) a adição dos créditos originados na comercialização dos lotes do loteamento Valle do Ipitinga à garantia fiduciária já constituída no âmbito da Operação, para o que deve ser avaliada e aprovada a diligência do empreendimento realizada por escritório especializado contratado pela Valle Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Cedente”) realizada nos termos apresentados aos Investidores na data da Assembleia; (iii) a expressa autorização para que a orientação disposta na cláusula 5.3.4.1 do Contrato de Cessão seja utilizada não somente para fins de Substituição, mas também para reenquadramento da Razão de Garantia ou adição de garantia; (iv) a autorização de assinatura do Termo de Emissão de Cédula de Crédito Imobiliários Adicional constante do Anexo IV do Contrato de Cessão; (v) a concessão de prazo para a Cedente providenciar a notificação dos devedores das CCI inseridas no conceito de Créditos Imobiliários Cedidos Fiduciariamente; (vi) a autorização à Emissora e ao Agente Fiduciário para a prática de todos os atos necessários ao cumprimento dos itens acima, incluindo, mas não se limitando, ao aditamento dos Documentos da Operação (conforme definidos no Termo de Securitização). Os Titulares dos CRI que se fizerem representar por procuração pública ou particular, com firma reconhecida, deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na Assembleia Geral de Titulares dos CRI, nas instalações do Agente Fiduciário, GDC Partners Serviços Fiduciários Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.749.264/0001-04, com sede na Avenida Ayrton Senna, nº 3.000, parte 3, bloco Itanhangá, sala 3.105, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da referida assembleia, ou no momento da referida assembleia. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017. REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nId: 2075956"
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                        "2076150": [
                            "V - Convocação",
                            "INOVATECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.189.629/0001-08\r\n\r\nFicam convocados, na forma prevista pelo Inciso I do Artigo 294 da Lei das S/A, os Srs. Acionistas da Inovatech Consulting S/A para se reunirem em AGE no dia 26/12/2017 às 10h, na Rua Maestro Felício Toledo nº 500, sala 806, Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciação do pedido de renúncia do Sr. Genilson Luiz da Silveira Maciel ao cargo de Diretor Estatutário; 2) Indicação de novo Diretor para, interinamente, até a eleição de um novo Diretor Estatutário, exercer as funções administrativas e de representação da Cia., atribuídas ao Diretor Estatutário; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18/12/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2076150"
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                        "2075281": [
                            "V - Convocação",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A. a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, nesta capital, à rua Itapiru, nº 1287, Rio Comprido, no dia 22 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do Estatuto Social (criação do cargo de vice-presidente e suas respectivas funções; e alteração da regra que trata de compra, venda e cessão de ações da companhia); e b) Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2075281"
                        ],
                        "2076155": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.077.048/0001-84 - NIRE nº 33.3.0027299-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Globaltech Consulting S/A para se reunirem em AGE no dia 26/12/2017 às 17h, a ser realizada na sede social, na R. Dr. Mattos nº 348/210, Rio Bonito/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciação do pedido de renúncia do Sr. Genilson Luiz da Silveira Maciel, ao cargo de Diretor Estatutário; 2) Indicação de novo diretor para, interinamente, até a data de eleição de um novo Diretor Estatutário, exercer as funções administrativas e de representação da Cia., atribuídas ao Diretor Estatutário; 3) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos mencionados no Art. 133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na Sede Social e na Av. Rio Branco, nº 125/5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 18/12/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2076155"
                        ],
                        "2076021": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de dezembro de 2017, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Eleição de Diretoria; 2. Alteração do jornal de grande circulação para publicação, de acordo com artigo 289 da Lei 6.404/1976. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017. Diretoria.\r\n\r\nId: 2076021"
                        ],
                        "2064319": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AKZO NOBEL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 60.561.719/0001-23\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAKZO NOBEL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o TERMO DE ENCERRAMENTO TE nº IN041628, que a autoriza atestando que a área se encontra isenta de passivo ambiental que represente risco à saúde humana, logo reabilitada para uso comercial/industrial, na AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, 1.735 - JACARÉ, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/201064/2000.\r\n\r\nId: 2064319"
                        ],
                        "2073617": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO SÃO JUDAS TADEU RETIRO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ : 10.770.531/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO SÃO JUDAS TADEU RETIRO LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042452, com validade até 27 de novembro de 2027, que a autoriza POSTO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, LAVAGEM E TROCA DE ÓLEO., na AV. BARÃO DO RIO BRANCO, 2847 - CENTRO, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E-07/507076/2009) \r\n\r\nId: 2073617"
                        ],
                        "2074478": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "METALFERJ INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.393.695/0001-35\r\n\r\nMETALFERJ INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042648, com validade até 07 de dezembro de 2022, para realizar a atividade de fabricação de produtos de trefilados de metal, produção de laminados planos de aço carbono e outros tubos de ferro e aço, na RUA 13 DE JUNHO, 250, GALPAO A - PARQUE MAIRA, município de PINHEIRAL. (Processo n°: E-07/002.2169/2017) \r\n\r\nId: 2074478"
                        ],
                        "2075608": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.609.496/0001-54 - NIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a AGO e AGE, que serão realizadas às 09h, em 1ª convocação, e às 9:30h, em 2ª convocação, do dia 22/12/17, na sede da Empresa, situada à Rua Rego Barros, 103, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16; b) Eleição da diretoria para triênio de 2017 a 2019; c) Fixação dos honorários da diretoria para o próximo triênio; d) Instauração de um conselho administrativo; e) Análise da proposta de venda das ações do Sr. Manoel Alves de Carvalho; f) Análise da atual situação da companhia e; g) Assuntos Gerais. Gentil de Menezes Pereira - Diretor Tesoureiro\r\n\r\nId: 2075608"
                        ],
                        "2075965": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 27 de dezembro de 2017, às 09:00hs, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Extraordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Autorizar a Companhia a prestar aval para a empresa Belmond Brasil Hotéis S/A no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); 2. Autorizar a Diretoria a praticar e celebrar todos os atos necessários ao cumprimento da deliberação acima; 3. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de Dezembro de 2017. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2075965"
                        ],
                        "2076183": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOBROKER (LORENTZEN, PLATOU & FIGUEIREDO) LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.355.852/0001-25 - NIRE Nº 3320159978-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Quotistas da Riobroker (Lorentzen, Platou & Figueiredo) Ltda. (\"Sociedade\"), convocados a comparecer à Reunião de Quotistas que será realizada no dia 27/12/2017, em 1ª convocação às 10hs e em 2ª convocação às 10:30, na sede social, à Rua Augusto Severo nº 8, 5º andar a fim de deliberar sobre a eleição de novo Diretor. RJ, 18/12/2017. Lorentzen Empreendimentos S.A.\r\n\r\nId: 2076183"
                        ],
                        "2076254": [
                            "V - Convocação",
                            "HIGROTEC INDÚSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nCNPJ-MF. 33.468.281/0001-60.\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO na sede da Empresa no dia 28 de dezembro de 2017, as 10.00 h., Rua Barcelos Domingos nº 132, sala 302, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ. para:\r\n\r\na) Nomeação da Diretoria:\r\n\r\nb) Prestação de Contas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2076254"
                        ],
                        "2075654": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Companhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 10h do dia 29/12/2017, na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, térreo, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) os termos e condições do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Total da Boulevard Shopping S.A. (“Boulevard BH”), celebrado em 13/12/2017, entre as administrações da Boulevard BH, da Boulevard Participações S.A. (acionista da Boulevard BH) e da Cia. (“Protocolo de Cisão Total”), tendo por objeto a cisão total da Boulevard BH com versão de parcela do seu patrimônio líquido para a Cia., sem aumento de capital da Cia. (“Cisão Total Boulevard BH”); (b) os termos e condições do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Alsupra Participações Ltda. (“Alsupra”) e da BSC Shopping Center S.A. (“BSC”), celebrado em 13/12/2017, entre as administrações da Alsupra, BSC e da Cia. (“Protocolo de Incorporação”), tendo por objeto a incorporação, pela Cia., da Alsupra e da BSC, sem aumento de capital da Cia. (“Incorporação Alsupra e BSC”, e, em conjunto com a Cisão Total Boulevard BH, as “Reestruturações Societárias”); (c) a ratificação da nomeação da empresa especializada Global Auditores Independentes (CNPJ/MF nº 03.423.123/0003-95), como responsável pela elaboração dos laudos de avaliação a valor contábil dos patrimônios líquidos da Alsupra, BSC e Boulevard BH, para sua incorporação pela Cia., nos termos dos Arts. 227 e 229 da Lei nº 6.404/76 (“Laudos de Avaliação”); (d) o Laudo de Avaliação relativo à Incorporação Alsupra; (e) o Laudo de Avaliação relativo à Incorporação BSC; (f) o Laudo de Avaliação relativo à Cisão Total Boulevard BH; (g) a Incorporação Alsupra, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; (h) a Incorporação BSC, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; (i) a Cisão Total Boulevard BH, nos termos do Protocolo de Cisão Total, com versão de parcela do seu patrimônio líquido para a Cia., sem aumento de capital da Cia.; e (j) a autorização para os membros da Diretoria da Cia. praticarem todos os atos necessários à implementação das Reestruturações Societárias. Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas, estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). (b) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e último estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita no item (ii) e no item (iii) acima seja depositada, até o dia 26/12/2017, na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon, RJ. (c) Solicitamos que o acionista que deseje ser representado por procurador apresente na sede administrativa da Cia., até o dia 26/12/2017, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do Art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, cartularização ou consularização, conforme aplicável, e tradução juramentada para o português. RJ,14/12/2017. ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. - Delcio Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2075654"
                        ],
                        "2076055": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 04 de janeiro de 2018, às 11:00 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre: (i) operação de aquisição de ativos de transmissão de energia elétrica entre a Companhia e a Apollo 12 Participações S.A., envolvendo a aquisição de 24,95% (vinte e quatro inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) do capital social da IB SPE Transmissora de Energia S.A., e (ii) autorização à Diretoria para a prática de todos os atos necessários para a conclusão da aquisição de participação na referida empresa, bem como ratificar os atos já realizados. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro - RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2076055"
                        ],
                        "2075200": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA SCOTTI MAGAZINE E BAZAR S/A\r\n\r\nCNPJ 33.467.531/0001-48\r\n\r\n* ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 15:00 hs do dia 21 de dezembro de 2017, excepcionalmente na Rua Lucídio Lago nº 96 Sala 606, Meier, Rio de Janeiro/RJ , a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Eleição de Diretoria; 2) Conversão e averbação de ações ordinárias ao portador em ações ordinárias nominativas de acionistas sucessores 3) Re-Ratificação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 26 de julho de 2007; 4) Aprovação para resgate parcial de ações ordinárias ao portador de interesse da sociedade; 5) Aprovação da venda dos imóveis da Rua Adolfo Bergamini nº 299 Sobreloja 201 e Rua Ramiro Magalhães nº 31 Salas 201/202/203 e 204 no Rio de Janeiro/RJ; 6) Assuntos Gerais. RJ 11/12/17\r\n\r\nNilton Barcellos da Silva - Diretor Secretário\r\n\r\nId: 2075200\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O., ter saído indevidamente no D.O. do dia 14/12/2017."
                        ],
                        "2076113": [
                            "V - Convocação",
                            "GARAGEM ESTRELA AZUL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.527.854/0001-80 - NIRE nº 3320365710-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. quotistas convocados para se reunirem em Reunião no dia 26 de dezembro de 2017, às 11 horas, na sede social na Rua Luis Barbosa nº 55, Vila Isabel, RJ, para deliberarem sobre a alteração da cláusula terceira do Contrato Social. Rio de Janeiro, 14/12/2017. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371981\r\n\r\nId: 2076113"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2076119": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nBARRA MANSA - R.J. CP.L - AVISO\r\n\r\nAltera cota reservada do Pregão 105/17 - processo 1955/17, para o item 3, código 19332.\r\n\r\nInforma: Concorrência 123/2017 - Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. Mantêm adiado concorrência 123/2017 - coleta de resíduos sólidos urbanos, processo 2363/17. Exclui exigência do subitem 11.6.3; Exclui expressão para todas as empresas do subitem 11.4.5.3. Ratifica as demais cláusulas. Altera valor subitem 5.1; Altera anexo III - distância média percorrida dia, mês, quantidade média de viagem por mês, de RSS médios por viagem em KM e toneladas, altera cálculo do item 4 custo mensal combustível, item 5 pneus, item 6 lubrificação e item 11 custo unitário.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 1512/2017 - CPL\r\n\r\nId: 2076119"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2076200": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018 (PA 15.384/2017) - Objeto resumido: fornecimento de nutrição parenteral, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I), para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 04 de janeiro de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2076200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2076247": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 084/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7565/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de materiais de escritório e papelaria para atender as unidades de ensino da Rede Municipal e órgãos da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 897.211,98\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 29/12/2017 - 11h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto fe riados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2076247"
                        ],
                        "2076016": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 132/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10.675/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa para prestação dos serviços de locação, instalação e operação de equipamentos de sonorização e iluminação de palco, gerador, Trio elétrico médio porte (Truck), Trio palco, iluminação cênica, tendas, serviços de locução, para atender a programação do Réveillon e aniversário de emancipação político e administrativo, verão e carnaval, no município de Quissamã. .\r\n\r\nPRAZO DE VIGENCIA DA ATA: 03 (Três) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 456.617,52\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 29/12/2017 - 08:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Ítem.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2076016"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2076315": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7807 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI O PROCEDIMENTO DE INSERÇÃO NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI FEDERAL 11.340/2006, EXPEDIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no artigo 22 e incisos, da Lei Federal 11.340/2006, fica instituído o procedimento de inserir nos Sistemas de Informação de Segurança Pública, as medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações, descritas no caput, deverão estar à disposição para fácil consulta das policias civil e militar, no intuito da efetivação das medidas protetivas determinadas. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, a partir de sua publicação. \r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1386/16\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Sadionel e Dr. Deodalto\r\n\r\nId: 2076315"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2076382": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCIA RODRIGUES BAHIA para exercer, com validade a contar de 20 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Encarregado III, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Gramado de Souza, ID Funcional nº 5087657-0. Processo nº E-18/001/1402/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2017, SIMONE BARROS CORREA DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5087675-9, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1407/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ DA COSTA DINIZ para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Simone Barros Correa de Menezes, ID Funcional nº 5087675-9. Processo nº E-18/001/1405/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLA SILVA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Selma Maria Santos, ID Funcional nº 2051096-9. Processo nº E-18/001/1406/2017.\r\n\r\n*DECRETOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ROCHA DA COSTA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4411340-4, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Deyse Lucide Peres, ID Funcional nº 562771-0. Processo nº E-26/013/1025/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DE SOUZA MARCOS, ID FUNCIONAL Nº 4351963-6, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Hellen Harumi Miyamoto, ID Funcional nº 4330301-3. Processo nº E-31/001/221/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15/12/2017.\r\n\r\n*DECRETOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS BARROS BOMFIM para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Cayo Barros Bomfim, ID Funcional nº 5081419-2. Processo nº E-12/006/366/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA MIRANDA CARVALHO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Mauricio Pinheiro Machado Faria, ID Funcional nº 4347243-5. Processo nº E-12/006/368/2017.\r\n\r\n**Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 15/12/2017.\r\n\r\nId: 2076382"
                    ],
                    "2076383": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-26/004.714/2015 e E-26/001/279/2016 (apenso),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Superior da Fundação Centro de Ciências e educação Superior à Distância do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, como segue:\r\n\r\nPresidência da Fundação CECIERJ \r\n\r\nSuplente: Masako Oya Masuda, designada pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017\r\n\r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nTitular: Mônica Elise Rebouças Gomes, designada pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017\r\n\r\n- Representantes do Governo\r\n\r\nTitular: Isabel Cristina Teixeira Alves, designada pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017\r\n\r\nSuplente: Sérgio Bernardino Duarte, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017\r\n\r\n- Representantes de cada Instituição pública de ensino superior consorciada à Fundação CECIERJ\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro- FAETEC\r\n\r\nTitular: João Marcos Borges Mattos, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017\r\n\r\nSuplente: Leandro Khalil de Oliveira, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017\r\n\r\n- Representantes da Associação Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC\r\n\r\nTitular: Humberto José Bortolossi, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017\r\n\r\nSuplente: Marta Feijó Barroso, designada pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017. \r\n\r\n2) ALTERAR a composição do Conselho Superior da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, como segue:\r\n\r\nPresidência da Fundação CECIERJ \r\n\r\nSuplente: Marilvia Dansa de Alencar, em substituição e completando o mandato conferido a Masako Oya Masuda, pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017\r\n\r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nTitular: Augusto da Cunha Raupp, em substituição e completando o mandato conferido a Mônica Elise Rebouças Gomes, pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017.\r\n\r\nSuplente: Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos\r\n\r\n- Representantes do Governo\r\n\r\nTitular: Paulo Frederico Borges Caldas, em substituição e completando o mandato conferido a Isabel Cristina Teixeira Alves, designada pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017\r\n\r\nSuplente: Ana Beatriz Torres Raddi Lourenço, em substituição e completando o mandato conferido a Sérgio Bernardino Duarte, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017\r\n\r\nTitular: Fernanda Calino Seraphini\r\n\r\nSuplente: Leandro Monteiro Muratori \r\n\r\n- Representantes de cada Instituição pública de ensino superior consorciada à Fundação CECIERJ\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro- FAETEC\r\n\r\nTitular: Miguel Badenes Prades Filho, em substituição e completando o mandato conferido a João Marcos Borges Mattos, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017\r\n\r\nSuplente: Gilson Rodrigues, em substituição e completando o mandato conferido a Leandro Khalil de Oliveira, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017\r\n\r\n- Representantes da Associação Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC\r\n\r\nTitular: Marta Feijó Barroso, em substituição e completando o mandato conferido a Humberto José Bortolossi, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017\r\n\r\nSuplente: Ana Tereza Ribeiro de Vasconcelos, em substituição e completando o mandato conferido a Marta Feijó Barroso, designada pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017. \r\n\r\nId: 2076383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2076343": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3524/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 16.\r\n\r\nId: 2076343"
                    ],
                    "2076371": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/674/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2076371"
                    ],
                    "2076357": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.17\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSMCC Nº 43 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA COMISSÃO GESTORA DOS CONTRATOS N° 07/2017 E 08/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: .... dos Contratos nºs 07/2017 e 08/2018.....\r\n\r\nLeia-se: ... dos Contratos nºs 07/2017 e 08/2017.....\r\n\r\nId: 2076357"
                    ],
                    "2075847": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/634/2017 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004. AUTORIZO. Ao DETRAN/RJ para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2075847"
                    ],
                    "2076095": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 35 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h35min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h35 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira. \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Daniel Kneip Buissa, Norá Silva Castellano e Sergio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Iran Monsores Ribeiro; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Guilherme Wilson da Conceição; Luiz Antônio Marques Madeira; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira / Silvania Parreira Conzendey Mendes e Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 42ª. sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 25 de outubro de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo da PMRJ nº 03/101265/2011.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ), porquanto INTEMPESTIVO; Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ. Assim, restou CANCELADA a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, imposta ao Sr. Rodrigo Viana e Silva, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673239/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ), porquanto INTEMPESTIVO; Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada ao Sr. João Martins da Silva, em razão do cômputo de 21 (Vinte e um) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.3.\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/062108/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ), porquanto INTEMPESTIVO; Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada ao Sr. Jose Antonio Landeira Fernandez, em razão do cômputo de 31 (Trinta e um) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.4.\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/46603/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ), porquanto INTEMPESTIVO; Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada ao Sr. Sued Sebastião Sardinha, em razão do cômputo de 20 (Vinte) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB -regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.5.\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/1486/2013.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/99479/2013 e E-12/062/63964/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/88631/2013, E-12/062/53421/2013, E-12/062/28335/2013, E-12/062/23539/2013, E-12/062/21745/2013, E-12/062/16298/2013, E-12/062/15854/2013 e E-12/670757/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/36142/2014, E-12/062/27797/2014 (4ª Ciretran - Nova Iguaçu/RJ), E-12/062/99040/2013 e E-12/062/98409/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela recorrente Sra. Amanda Candida Martins Pedrosa, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº C34985784, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser IMPUTADA ao Sr. JUSCELIO MARTINS PEDROSA, condutor do veículo infracionado, identificado no referido auto de infração, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/87941/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/325632/2010.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/43318/2013 e E-12/062/23307/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/49941/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 5ª. JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA e seus efeitos, então aplicada ao Sr. Luis Miguel Jacinto M Rodrigues Sono, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, registrado no auto de infração nº E40817905, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/062795/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/58669/2013\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/2860/2014, E-12/062/74691/2013, E-12/062/58828/2013 e E-12/062/52014/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/91021/2013, E-12/062/89135/2013, E-12/062/88856/2013 e E-12/062/23840/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/61401/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/91203/2013, E-12/062/53773/2013 e E-12/062/22697/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/26649/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, sobretudo, aos Conselheiros palestrantes, deu por encerrados os trabalhos correspondentes a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2076095"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0438/2017 - Considerando o prazo que preconiza o artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93; que a Comissão Permanente de Licitação apontou a Intempestividade do Recurso Administrativo interposto em 12/12/2017 pelo Licitante OLIVEIRA E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS; e, por fim, que a Assessoria Jurídica opinou pela intempestividade do Recurso, Coadunado com o parecer Jurídico, JULGO INTEMPESTIVO e deixo de conhecer o recurso administrativo interposto pelo escritório OLIVEIRA E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS de fls. 6303 /6308, devendo seguir o certame licitatório na forma da lei. Concorrência Pública nº 001/2017.\r\n\r\nId: 2076241"
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                    "2076195": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 279 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV 010/2017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E15/001/369/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores EDUARDO RODRIGUES ALLOY - ID. 43970133, \r\n\r\nMARCELO GERVASIO DA SILVA - ID. 22380655 e GUSTAVO DE MELO Hammes - 42626199 pelos seguintes servidores:\r\n\r\nKÁTIA ROGNONI - ID 32162375 BRENEY GONÇALVES PEREIRA - ID 5035254-7 DURVAL AUGUSTO PEREIRA - ID 42508355 ,\r\n\r\nna Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria 230 de 27 de janeiro de 2017, publicada no DOERJ de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2017.\r\n\r\nId: 2076195"
                    ],
                    "2075332": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1667/2017 - AUTORIZO, nos termos da Lei Estadual nº 287/1979 com o Decreto Estadual nº 3149/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1668/2017 - AUTORIZO, nos termos da Lei Estadual nº 287/1979 com o Decreto Estadual nº 3149/1980.\r\n\r\nId: 2075332"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2076059": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3245/2015 - AMPLA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2849/2015 - CAME CLÍNICA ATEN. MÉDICO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1321/2015 - CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - DRA. LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBÜHLER - OAB/RJ 114.657.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2031/2015 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RJ - DR. JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA - OAB/RJ 100.618.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3558/2015 - DROGARIA MAX - DRA. DULCE F. AMÉRICO DO NASCIMENTO - OAB/RJ 134.130.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2949/2015 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS TANGARÁ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3923/2015 - PANINI BRASIL LTDA - DR. ANDRÉ MARSIGLIA SANTOS - OAB/SP 331.724 E CLARO S.A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3848/2015 - RIO SOUL HOSTEL LTDA-ME - DR. FABIO VIEIRA PEREIRA CENDÃO PEIXOTO - OAB/RJ 183.302.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3846/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 128.841.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1474/2016 - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.462/PROCON/2012 - GEAP FUNDAÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118-A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2418/2013 - GEAP FUNDAÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL - DRA. ANA RAQUEL JAPIASSU ALBUQUERQUE - OAB/DF 9.273.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3191/2014 - GJP ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA - DR. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - OAB/SP 163.613.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.714/2011 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/76/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/259/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1201/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.430/2009 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/261/2014 - HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S.A - DRA. ISABELLA MEIJUEIRO EDO - OAB/RJ 145.795.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/260/2014 - HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S.A - DRA. ISABELLA MEIJUEIRO EDO - OAB/RJ 145.795.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2853/2014 - JHLC - PROSPER REFEIÇÕES LTDA - DRA. ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 96.940 E DR. ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO - OAB/RJ 127.379.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6054/2014 - IGB ELETRÔNICA S.A - DR. MARCELO MARTINS - OAB/SP 167.475.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5875/2014 - IGB ELETRÔNICA S.A - DR. MARCELO MARTINS - OAB/SP 167.475.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5745/2014 - IGOR SILVA MACHADO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6786/2013 - IGUAÇÚ SERVICE CENTER.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4965/2013 - ILHA SERVICE REFRIGERAÇÃO LTDA-ME - DR. RAFAEL M. GONDA MARTINEZ - OAB/RJ 163.057.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/127.702/2009 - ÍMOLA VEÍCULOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7080/2014 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/301/2017 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. RENAN CORTES STUMBO - OAB/RJ 201.685.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3332/2014 - INVISTA - DRA. ADRIANA MATHIAS GONÇALVES GUNJI - OAB/RJ 123.899.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2076059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2076083": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/1939/2015 - ROBERTO CEZAR ALVES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956458-9 e matrícula nº 0.183.627-9 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da E.C. nº 41/2003, com efeitos a contar de 21/10/2017.\r\n\r\nId: 2076083"
                    ],
                    "2075954": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\n*INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE Nº 39\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 106 da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, combinado com o item 4 do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar o processo de elaboração e o conteúdo do Plano Anual da Auditoria Interna dos órgãos e entidades, aproximando-o das melhores práticas que pressupõem que a atividade de auditoria deve incorporar as necessidades dos stakeholders-chave e com base em riscos; e\r\n\r\n- os incisos I, IV, VI e parágrafo único do artigo 14 do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos para elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna - PLANAT pelas Unidades de Controle Interno - UCI dos órgãos e entidades para o exercício de 2018, incluindo formulários, conteúdo e prazo de envio para a Auditoria Geral do Estado - AGE.\r\n\r\nArt. 2º - O termo Unidade de Controle Interno - UCI é usado nesta norma com o significado de unidade administrativa responsável pela atividade de auditoria interna, geralmente reconhecida como Auditoria Interna, Auditoria Financeira, Assessoria de Controle Interno, Coordenadoria Setorial de Auditoria, entre outras.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 3º - O PLANAT será elaborado por todas as UCIs com a finalidade de definir temas e macroprocessos a serem examinados no exercício de 2018.\r\n\r\n§ 1º - Ficam dispensadas da elaboração do PLANAT, as empresas que se encontrarem em processo de liquidação e para as quais não exista uma UCI em sua estrutura e os Fundos Especiais, consignados no Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas como Programas de Trabalho de um órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 2º - São princípios norteadores do PLANAT a conduta ética, o cuidado profissional, a independência e a abordagem baseada em evidência.\r\n\r\n§ 3º - Quando da elaboração do PLANAT, a UCI deverá considerar, o planejamento estratégico, a estrutura de governança, o gerenciamento de riscos, os controles existentes, os planos, as metas, os programas e as políticas do respectivo órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 4º - O PLANAT, em termos de descrição das atividades, deverá abordar os seguintes itens:\r\n\r\nI - objeto a ser auditado;\r\n\r\nII - objetivos do trabalho da UCI;\r\n\r\nIII - avaliação sumária quanto ao risco inerente ao objeto a ser auditado pelo órgão/entidade;\r\n\r\nIV - escopo.\r\n\r\nParágrafo Único. O PLANAT conterá, ainda:\r\n\r\nI - descrição do ambiente em que a atividade de auditoria está inserida: quantitativo de pessoal, equipamentos e sistemas que utilizam, entre outros;\r\n\r\nII - estimativa de horas destinadas à execução dos trabalhos;\r\n\r\nIII - relação de capacitação e participação em eventos que promovam o desenvolvimento profissional e o fortalecimento das atividades de auditoria interna;\r\n\r\nIV - custos da atividade de auditoria, quando for possível a sua mensuração;\r\n\r\nV - matriz de risco evidenciando o resultado da análise dos riscos associados a um macroprocesso ou tema, em termos de probabilidade e impacto, que possam vir a afetar a gestão e os objetivos do órgão ou entidade;\r\n\r\nVI - plano operacional, descrevendo atividades e produtos a serem gerados a partir do objeto a ser auditado;\r\n\r\nVII - procedimentos analíticos, revelando as contas consideradas relevantes na análise de riscos realizada pela UCI;\r\n\r\nVIII - mapa de indicadores, para acompanhamento da saúde financeira, rentabilidade, eficácia de gestão, entre outras.\r\n\r\nArt. 5º - O dirigente máximo do órgão ou entidade deverá aprovar o PLANAT, fazendo consignar em ato administrativo que o PLANAT incorpora as necessidades da alta administração em termos das Linhas de Defesa no gerenciamento eficaz de riscos e controles internos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Modelo das Três Linhas de Defesa foi elaborado pelo Instituto dos Auditores Internos e poderá ser obtido por meio do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.iiabrasil.org.br/new/2013/downs/As_tres_linhas_de_defesa_Declaracao_de_Posicionamento2_opt.pdf\r\n\r\nArt. 6º - O PLANAT aprovado será encaminhado a AGE, até 29 de dezembro de 2017, por meio de processo administrativo e uma cópia para o seguinte endereço eletrônico: planejamento.age@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nParágrafo Único - Após o esgotamento do prazo previsto no caput deste artigo e na hipótese de a UCI não ter enviado o PLANAT, quer pela omissão, por vacância de cargo ou quaisquer outras motivações, a Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas da AGE deverá dar ciência do fato ao Auditor-Geral do Estado, para comunicação ao titular do órgão/entidade.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA MATRIZ DE RISCO\r\n\r\nArt. 7º - Os órgãos e entidades devem adotar medidas para a utilização de boas práticas gerenciais em suas atividades de gestão de riscos e controle interno.\r\n\r\n§ 1º - As boas práticas gerenciais englobam as estruturas de conhecimentos, habilidades, ferramentas e técnicas reconhecidas como as melhores, em termos de gestão pública ou privada, utilizadas para aumentar a eficiência da administração e diminuir o impacto dos riscos correlacionados a esta atividade.\r\n\r\n§ 2º - O Controle Interno visa garantir que os objetivos e metas sejam atingidos, podendo ser classificado como primário ou institucional:\r\n\r\nI - O Controle Primário, exercido sobre os fatos e atos administrativos praticados no exercício regular da gestão, abrange atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos pelos gestores públicos, com vistas a atingir os objetivos das unidades gestoras, bem como a gestão dos riscos inerentes à Administração Pública.\r\n\r\nII - O Controle Institucional, exercido pelo órgão central de Auditoria Interna - AGE, objetiva fiscalizar e fomentar o dever de prestar contas dos responsáveis, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos pelos quais os órgãos e entidades respondam, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária; bem como visa contribuir com o aprimoramento da gestão pública governamental, por intermédio da orientação e estímulo à adoção de boas práticas técnicas e gerenciais.\r\n\r\nArt. 8º - Devem ser utilizados como instrumentos de boas práticas técnicas e gerenciais os seguintes modelos:\r\n\r\nI - ISO 31000:2009 - Gestão de Riscos;\r\n\r\nII - Controle Interno - Estrutura Integrada - 2013 do Comitê de Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO).\r\n\r\nParágrafo Único. Os componentes do controle interno, para o exercício de 2018, são:\r\n\r\nI - Ambiente de controle - um conjunto de normas, processos e estruturas que fornece a base para a condução do controle interno por toda a organização. A estrutura de governança e a alta administração estabelecem uma diretriz sobre a importância do controle interno, inclusive das normas de conduta esperadas, \r\n\r\nII - Avaliação de riscos - um processo dinâmico e iterativo para identificar e avaliar os riscos à realização dos objetivos. Esses riscos de não atingir os objetivos em toda a entidade são considerados em relação às tolerâncias aos riscos estabelecidos, \r\n\r\nIII - Atividades de controle - são ações estabelecidas por meio de políticas e procedimentos que ajudam a garantir o cumprimento das diretrizes determinadas pela administração para mitigar os riscos à realização dos objetivos. As atividades de controle são desempenhadas em todos os níveis da entidade, em vários estágios dentro dos processos corporativos e no ambiente tecnológico. Podem ter natureza preventiva ou de detecção e abranger uma série de atividades manuais e automáticas, como autorizações e aprovações, verificações, reconciliações e revisões de desempenho do negócio; \r\n\r\nIV - Informação e comunicação - é o processo contínuo e iterativo de proporcionar, compartilhar e obter as informações necessárias. A comunicação interna é o meio pelo qual as informações são transmitidas para a organização, fluindo em todas as direções da entidade. A comunicação externa apresenta duas vertentes: permite o recebimento, pela organização, de informações externas significativas, e proporciona informações a partes externas em resposta a requisitos e expectativas;\r\n\r\nV - Atividades de monitoramento - conjunto de ações destinadas a acompanhar e avaliar a eficácia dos controles internos.\r\n\r\nArt. 9º - A implantação e o gerenciamento das atividades e boas práticas técnicas e gerenciais, inclusive com a avaliação de seus resultados, são de responsabilidade dos gestores das próprias unidades no exercício do controle primário.\r\n\r\nArt. 10 Compete a AGE, como órgão responsável pelo controle interno institucional:\r\n\r\nI - apoiar a implantação dos modelos de boas práticas técnicas e gerenciais;\r\n\r\nII - fomentar a gestão de riscos e mecanismos de controle interno nos órgãos e entidades;\r\n\r\nIII - monitorar os resultados da implantação dos modelos de boas práticas técnicas e gerenciais pelos órgãos e entidades;\r\n\r\nArt. 11 - A avaliação da Matriz de Riscos, em termos de probabilidade e impacto, deve ser efetuada pela alta administração, responsáveis pelas áreas do orçamento, patrimonial, contábil, auditoria interna, entre outras com poder decisão.\r\n\r\n§ 1º - A probabilidade deve ser avaliada em cinco níveis, considerando os seguintes níveis, descritores e descrições:\r\n\r\nI - Nível 1 - Muito Baixa - evento extraordinário para os padrões conhecidos da gestão e operação do processo. Embora possa assumir dimensão estratégica para a manutenção do processo, não há histórico disponível de sua ocorrência;\r\n\r\nII- Nível 2 - Baixa - evento casual, inesperado. Muito embora raro, há histórico conhecido de sua ocorrência por parte dos principais gestores e operadores do processo;\r\n\r\nIII- Nível 3 - Média - evento esperado, que se reproduz com frequência reduzida, porém constante. Seu histórico de ocorrência é de conhecimento da maioria dos gestores e operadores do processo;\r\n\r\nIV- Nível 4 - Alta - evento usual, corriqueiro. Devido à sua ocorrência habitual ou conhecida em uma dezena ou mais de casos, aproximadamente, seu histórico é amplamente conhecido por parte dos gestores e operadores do processo; \r\n\r\nV- Nível 5 - Muito Alta - evento se reproduz muitas vezes, se repete seguidamente, de maneira assídua, numerosa e, não raro, de modo acelerado. Interfere no modo claro no ritmo das atividades, sendo evidente para os que conheçam o processo.\r\n\r\n§ 2º - O impacto deve ser avaliado em cinco níveis, considerando os seguintes níveis, descritores e descrições:\r\n\r\nI - Nível 1 - Muito Baixo - degradação de operações, atividades, projetos, programas ou processos da organização, porém causando impactos mínimos nos objetivos ( de tempo, prazo, custo, quantidade, qualidade, acesso, escopo, imagem, etc.) relacionados ao atendimento de metas padrões ou à capacidade de entrega de produtos/serviços às partes interessadas (clientes internos/externos, beneficiários),\r\n\r\nII- Nível 2 - Baixo - degradação de operações, atividades, projetos, programas ou processos da organização, causando impactos pequenos nos objetivos;\r\n\r\nIII- Nível 3 - Médio - Interrupção de operações, atividades, projetos, programas ou processos da organização, causando impactos significativos nos objetivos, porém recuperáveis;\r\n\r\nIV- Nível 4 - Alto - Interrupção de operações, atividades, projetos, programas ou processos da organização, causando impactos de reversão muito difícil nos objetivos;\r\n\r\nV- Nível 5 - Muito Alto - Interrupção abrupta de operações, atividades, projetos, programas ou processos da organização, impactando fortemente outros processos, causando impactos de dificílima reversão nos objetivos.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO PLANO OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 12 - O Plano Operacional dos trabalhos de auditoria é o detalhamento, no nível de operação, das ações e atividades necessárias para atingir os objetivos e metas fixados.\r\n\r\nArt. 13 - O Plano Operacional deverá abordar os seguintes itens:\r\n\r\nI - item do PLANAT a que se refere a atividade;\r\n\r\nII - atividade a ser executada;\r\n\r\nIII - produto a ser gerado;\r\n\r\nIV - cronograma de execução.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS ANALÍTICOS\r\n\r\nArt. 14 - O termo procedimento analítico significa avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Procedimentos analíticos compreendem, também, o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados, quando comparados com séries históricas anteriores.\r\n\r\nArt. 15 - Os procedimentos analíticos serão aplicados no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, quando serão revelados, por materialidade e relevância de saldos, índices obtidos por meio de análise vertical (AV) e análise horizontal (AH).\r\n\r\nParágrafo Único - As contas que apresentarem maior materialidade e relevância deverão ser examinadas com maior profundidade, dada a materialidade e riscos inerentes.\r\n\r\nArt. 16 - Independente de materialidade, relevância e riscos resultante ou não dos procedimentos analíticos, o Modelo 3 da Deliberação TCE nº 278/2017 estabeleceu a obrigatoriedade de inserção dos seguintes conteúdos a serem examinados acerca da gestão financeira e contábil-patrimonial:\r\n\r\nI - Conta Única do Tesouro - CUTE;\r\n\r\nII - Caixa e Equivalentes de Caixa;\r\n\r\nIII - Investimentos Temporários;\r\n\r\nIV - Restos a Pagar Processados;\r\n\r\nV - Restos a Pagar não Processados;\r\n\r\nVI - Créditos Inscritos em Dívida Ativa;\r\n\r\nVII - Despesas de Exercícios Anteriores - DEA;\r\n\r\nVIII - Créditos Inscritos por Dano ao Patrimônio;\r\n\r\nIX - Ajustes de Exercícios Anteriores;\r\n\r\nX - Ajustes de Avaliação patrimonial;\r\n\r\nXI - Bens Móveis e Imóveis;\r\n\r\nXII - Depreciação, inclusive Acumulada.\r\n\r\nArt. 17 - Será apresentado ainda, a título de procedimentos analíticos, um Mapa de Indicadores referente à análise dos quocientes de execução orçamentária, do balanço financeiro, da demonstração das variações patrimoniais do balanço patrimonial, entre outros indicadores relacionados aos processos de gestão dos órgãos e entidades.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas estatais independentes apresentarão Mapas de Indicadores referente a análise dos quocientes de suas demonstrações contábeis e de indicadores relacionados aos seus processos de gestão.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO PLANO DE AÇÃO\r\n\r\nArt. 18 - O Plano de Ação deverá ser elaborado com a participação da alta administração, de responsáveis das áreas especificas e monitorado pela UCI, visando o acompanhamento das atividades e/ou controles internos preventivos desenhados para mitigação dos riscos.\r\n\r\nArt. 19 - As ações relacionadas no Plano de Ação serão classificadas, conforme o caso, em: Concluído, Em andamento, Atrasado, Cancelado.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DAS UCIs\r\n\r\nArt. 20 - O Relatório Anual de Atividades das Unidades - RANAT deverá ser elaborado pelas UCIs, com base no PLANAT e no Plano Operacional.\r\n\r\n§ 1º - O RANAT, referente ao exercício de 2018, deverá ser encaminhado até o dia 7 de janeiro de 2019 a AGE, no processo administrativo que encaminhou o PLANAT do mesmo exercício.\r\n\r\n§ 2º - Após o esgotamento do prazo previsto no § 1º deste artigo e na hipótese de a UCI não ter enviado o RANAT, quer pela omissão, por vacância de cargo ou quaisquer outras motivações, a Superintendência Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria da AGE deverá dar ciência do fato ao Auditor-Geral, para comunicação ao titular do órgão/entidade.\r\n\r\n§ 3º - Caberá a Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria, da AGE, o controle do recebimento e o monitoramento dos RANATs das UCIs.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDO RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA\r\n\r\nArt. 21 - A apresentação dos resultados dos trabalhos das UCIs será efetuado por meio do Relatório Anual de Auditoria - RAA, que conterá o relato das atividades executadas, cujo relatório será juntado no processo de prestação de contas anual da gestão.\r\n\r\n§ 1º O RAA deverá ser elaborado com base no PLANAT.\r\n\r\n§ 2º - O RAA deverá conter em títulos específicos, de modo a atender o Modelo 3 da Deliberação TCE nº 278/2017, os pontos de auditoria, especialmente aqueles que descrevem falhas de controle, com recomendações saneadoras, além dos motivos pelos quais os pareceres forem emitidos com ressalvas e/ou irregularidades, se for o caso.\r\n\r\n§ 3º - A narrativa do RAA deverá ser conclusiva quanto aos trabalhos realizados. O ponto de auditoria deverá contemplar a descrição das questões de auditoria, das fontes de informação utilizadas, das técnicas empregadas, da definição de escopo e do critério de amostragem, das causas e das consequências constatadas, da menção dos achados e do apontamento de recomendações feitas visando corrigir os fatos descritos.\r\n\r\nArt. 22 - O RAA conterá, no mínimo:\r\n\r\nI - descrição dos trabalhos de auditoria interna realizados;\r\n\r\nII - descrição dos trabalhos de auditoria realizados sem previsão no PLANAT, indicando sua motivação e seus resultados;\r\n\r\nIII - relação dos trabalhos de auditoria previstos no PLANAT realizados, não realizados e não concluídos, com justificativas para a sua não conclusão e, quando o caso, com a previsão de sua conclusão;\r\n\r\nIV - descrição das ações de capacitação realizadas, com indicação do quantitativo de servidores capacitados, carga horária, temas e a relação com os trabalhos programados;\r\n\r\nV - quantidade de recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado, pela AGE, pela própria UCI e pela Auditoria Independente, quando o caso, e implementada no exercício, bem como as não implementadas na data da elaboração do RAA, com a inclusão, no caso, dos prazos de implementação e as justificativas do gestor, e\r\n\r\nVI - descrição dos benefícios decorrentes da atuação da UCI ao longo do exercício.\r\n\r\n§ 1º - As UCIs manterão controle das recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado, pela AGE, pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal, pela própria Auditoria Interna, pela Auditoria Independente, quando o caso.\r\n\r\n§ 2º - O controle das recomendações será formalizado por meio da Matriz de Monitoramento das Recomendações, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\na) referência ao número de ponto de auditoria do Relatório da AGE, do TCE e outros;\r\n\r\nb) descrição da recomendação elaborada no Relatório da AGE, do TCE e outros;\r\n\r\nc) medida mitigadora - a evidência;\r\n\r\nd) avaliação da implementação da recomendação.\r\n\r\ne) justificativa dos gestores.\r\n\r\n§ 3º - As UCIs apresentarão ao Conselho de Administração, em sua falta, ao dirigente máximo da organização, e ao Conselho Fiscal, pelo menos trimestralmente, relatório gerencial sobre a situação das recomendações referidas no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Deverão constar do relatório gerencial as justificativas dos gestores para cada recomendação não implementada ou implementada parcialmente, com indicação de prazo para sua efetivação.\r\n\r\n§ 5º - Os relatórios gerenciais referidos nos §§ 3º e 4º ficarão à disposição dos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 23 - O Parecer de Auditoria, parte integrante do RAA, emitido pelo Auditor Interno das entidades da Administração Indireta e órgãos da Administração Direta, deverá contemplar a opinião pela regularidade ou irregularidade das contas dos ordenadores de despesas, tendo em vista as definições do art. 31 do Decreto nº 43.463/2012.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 24 Os Anexos referentes aos documentos relacionados nesta IN estarão disponíveis no Portal da AGE, sendo:\r\n\r\nI - Anexo I: Plano Anual de Auditoria Interna - PLANAT;\r\n\r\nII - Anexo II: Matriz de Riscos;\r\n\r\nIII - Anexo III: Plano Operacional;\r\n\r\nIV - Anexo IV: Procedimentos Analíticos\r\n\r\nV - Anexo V: Mapa de Indicadores.\r\n\r\nVI - Anexo VI: Plano de Ação.\r\n\r\nArt. 25 A Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria da AGE, com o apoio de suas coordenadorias vinculadas, deverá viabilizar capacitação, em matéria específica desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 26 - Os casos omissos serão resolvidos pela AGE.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nRUI CÉSAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30.11.2017\r\n\r\nId: 2075954"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.841ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 59.444 - Processo nº E-04/034/6151/2013 - Recorrente: TRANSPORTES LUFT LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.449 - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO REVALIDAÇÃO. DOCUMENTO INIDÔNEO. O auto de constatação foi lavrado dia 10/06/2013, sendo que a nota fiscal foi emitida em 04/06/2013, contudo, tinha prazo de 5 (cinco dias). A empresa transportava o documento e as respectivas mercadorias após esse prazo (art. 28, II, livro VI, do RICMS/00). Por isso, o documento foi considerado inidôneo na forma do art. 24, vi, do Livro VI, do RICMS/00. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.684 - Processo nº E-04/024/1821/2013 - Recorrente: POSTO O BEM AMADO IGUAÇU LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.450 - EMENTA: contribuinte autuado por não realizar depósito judicial referente ao valor controverso do icms. não comprovação do depósito no bojo do processo administrativo. auto de infração procedente.\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.580. - Processo nº E-04/022/2611/2016. - Recorrente: PETRUSTECH OIL E GÁS LTDA. - Recorrida: AFR 33.01 - NITERÓI. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.451. - EMENTA: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Como bem afirmou a Douta Representação da Fazenda, o contribuinte não traz alegações preliminares ou meritórias capazes de ensejar a extinção do crédito tributário, muito menos provas a respeito do pagamento do imposto e da escrituração fiscal dos documentos autuados nos termos da lei, pelo contrário, consoante fl. 10, ele confessou não escriturar seus documentos fiscais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.579 - Processo nº E-04/022/2612/2016 - Recorrente: PETRUSTECH OIL E GÁS LTDA. - Recorrida: AFR 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.452 - EMENTA: impugnação intempestiva. ausência de pedido para levantamento da perempção. não escrituração de notas fiscais eletrônicas. Como bem afirmou a Douta Representação da Fazenda, o contribuinte não traz alegações preliminares ou meritórias capazes de ensejar a extinção do crédito tributário, muito menos provas a respeito do pagamento do imposto e da escrituração fiscal dos documentos autuados nos termos da lei, pelo contrário, consoante fl. 10, ele confessou não escriturar seus documentos fiscais. negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 69.030 e 69.069 - Processos nsº. E-04/038/348/2016 e E04/038/349/2016 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 16.453 e 16.454 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Tampouco esta preliminar deverá ser acolhida. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte possui direito ao creditamento de ICMS se a escrituração de sua documentação fiscal for emitida de forma regular. A empresa se creditou de imposto que não foi recolhido, contrariando toda a sistemática da não-cumulatividade, segundo a qual só há crédito na entrada da mercadoria se houver exigência do imposto na operação anterior. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.031. - Processo nº E-04/038/350/2016. - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.455. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Tampouco esta preliminar deverá ser acolhida. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte possui direito ao creditamento de ICMS se a escrituração de sua documentação fiscal for emitida de forma regular. A empresa se creditou de imposto que não foi recolhido, contrariando toda a sistemática da não-cumulatividade, segundo a qual só há crédito na entrada da mercadoria se houver exigência do imposto na operação anterior. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075937"
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                    "2075938": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.842ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.399. - Processo nº E04/045/55/2016. - Recorrente: BESOUROTRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.456. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL (GIA) ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. RETIFICAÇÃO DAS GIAS DENTRO DO PRAZO APÓS A 1ª INTIMAÇAO. CORRETA A PENALIDADE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.815. - Processo nº E04/034/807/2015. - Recorrente: JONAS LOPES DE MELLO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.457. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. INTERCEPTAÇÃO. Restou comprovado que não merece prosperar a exigência do imposto, haja vista a comprovação de seu recolhimento. Todavia, o contribuinte transportava mercadorias desacompanhadas de documento fiscal quando foi interceptado pela fiscalização, de modo que a multa deve ser mantida. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.123 - Processo nº E-04/051.978/2012 - Recorrente: BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.458 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DESTINATÁRIO. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Como os envolvidos são estabelecimentos da mesma empresa, o ICMS-importação é definido no art. 30, i, “d”, d.1.2., da Lei nº 2.657/96, isto é, no local do estabelecimento “destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência.” NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.348. - Processo nº E-04/037/494/2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.459. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -GASOLINA “A” - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO do imposto incidente nas operações ANTERIORES E subsequentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. Em operação interna com gasolina “A”, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente nas operações anteriores e subsequentes é a distribuidora de combustíveis, ex vi o disposto pelos artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II, e 23, inciso II da Lei nº 2.657/96 c/c a red. da Lei nº 5.171/07, c/c o Convênio ICMS nº 110/2007. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.790 - Processo nº E-04/036/22/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.460 - EMENTA: utilizar alíquota menor em operação de fornecimento de energia para consumidor. embora amparada por decisão em m.s. teve seus efeitos suspensos pelo STF não atendeu à intimação da SEFAZ sendo por isso aUtuada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075938"
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                    "2075939": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.725. - Processo nº E-04/037/537//2014. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.474. - EMENTA: ICMS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - NÃO APRESENTAR, NO PRAZO REGULAMENTAR, O ARQUIVO COM OS DADOS DA ESCRITURAÇÃO. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075939"
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                    "2075940": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.698. - Processo nº E-04/007/7/2015. - Recorrente: SALSALATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.479. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. Entretanto, há que se reconhecer aqui a procedência de dois dos pleitos solicitados pela parte: a redução da penalidade aplicada à luz do artigo 70-C da Lei nº 2.657/96 e a impossibilidade da cobrança do Adicional FECP com fundamento no artigo 2º § 2º da Lei nº 4.056/2002. Estes dois benefícios aplicam-se às micro e as empresas de pequeno porte, independentemente da infração cometida ou do regime de tributação aplicado, na letra do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. PROVIMENTO PARCIAL do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075940"
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                    "2075968": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de janeiro de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.018/RO - Processo nº E-04/034/7180/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBEV S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.119/RO - Processo nº E-04/044/140/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBEV S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.116/RO - Processo nº E-04/029/207/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIMORITE FRIGORÍFICO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 62.065/RV - Processo nº E-04/144.859/2008 - Recorrente: SYMMETRY LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 47.022/RV - Processo nº E-04/072.938/2010 - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 69.352/RO - Processo nº E-04/028/100/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M E DEFANTI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2075968"
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                    "2075969": [
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                    "2075970": [
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 29 da Lei nº 285/79, e alteração da Lei 3.189/99, a FRANCISCA GABRIEL DOS SANTOS, com validade a contar de 18/02/2008, tornando sem efeito o ato de 12/05/2008, publicado no D.O. de 21/05/2008, conforme processo nº E-01/300714/2008.\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 29 da Lei nº 285/79, e alteração da Lei 3.189/99, a JUVELZINA DA SILVA RAMOS, com validade a contar de 22/01/2008, tornando sem efeito o ato de 29/04/2008, publicado no D.O. de 08/05/2008, conforme processo nº E-01/300997/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SILAS GUIMARÃES DA SILVA, MATEUS GUIMARÃES DA SILVA e BARBARA ABREU GUIMARÃES, com validade a contar de 28/07/2008, tornando sem efeito o ato de 30/10/2008, publicado no D.O. de 16/12/2008, conforme processo nº E-01/302249/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ROSELIS MARIA LINS PEREIRA, com validade a contar de 07/10/2012, tornando sem efeito o ato de 29/01/2013, publicado no D.O. de 23/05/2013, conforme processo nº E-01/302358/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a EVANIO JOSE SA, com validade a contar de 21/01/2012, tornando sem efeito o ato de 22/08/2013, publicado no D.O. de 17/09/2013, conforme processo nº E-01/300269/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 29 da Lei nº 285/79, e alteração da Lei 3.189/99, a IRAILDE FREIRE SOARES, DANIEL FREIRE DE SOUZA e REBECA FREIRE SOARES, com validade a contar de 12/03/2007, tornando sem efeito o ato de 14/10/2014, conforme processo nº E-01/704022/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ELIANA RODRIGUES CORDEIRO SOUZA, com validade a contar de 04/06/2009, tornando sem efeito o ato de 18/09/2013, conforme processo nº E-01/301492/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA ROSA MOTA DA SILVA, com validade a contar de 30/04/2014, tornando sem efeito o ato de 30/10/2014, publicado no D.O. de 19/12/2014, conforme processo nº E-01/018/101/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA ALICE VIEIRA DE REZENDE, com validade a contar de 30/01/2014, tornando sem efeito o ato de 01/08/2014, publicado no D.O. de 26/08/2014, conforme processo nº E-01/014/33/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/198, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DA SILVA, com validade a contar de 10/05/2013, tornando sem efeito o ato de 06/06/2013, publicado no D.O. de 03/09/2013, conforme processo nº E-01/021/41/2013.\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a GUILHERMINA LICURGO DA SILVA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 07/09/2012, tornando sem efeito o ato de 21/05/2013, publicado no D.O. de 07/08/2013, conforme processo nº E-01/302137/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LUCIA HELENA DOS SANTOS e ALEXSANDRE SILVA DOS SANTOS, com validade a contar de 19/10/2010, tornando sem efeito o ato de 16/12/2010, publicado no D.O. de 02/02/2011, conforme processo nº E-01/309767/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SILVIA CRISTINA BORGES DA SILVA DO BRASIL GOMES, com validade a contar de 20/12/2013, tornando sem efeito o ato de 07/10/2014, publicado no D.O. de 24/11/2014, conforme processo nº E-01/012/14/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da lei nº 5.260/08, VIVIANE FABRICIO ESTEVES, VITOR ESTEVES DA COSTA e LETICIA ESTEVES DA COSTA com validade a contar de 23/01/2014, tornando sem efeito o ato de 06/10/2014, publicado no D.O. de 24/11/2014, conforme processo nº E-01/012/16/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a DIRÇO SOARES DE SOUZA, com validade a contar de 26/01/2014, tornando sem efeito o ato de 31/03/2015, publicado no D.O. de 15/04/2015, conforme processo nº E-01/025/7/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ROSIMAR FARIA DEMIER CARDOSO, com validade a contar de 11/09/2008, tornando sem efeito o ato de 06/02/2012, publicado no D.O. de 16/02/2012, conforme processo nº E-01/300484/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a EDNA MIRANDA DE AZEREDO, com validade a contar de 10/09/2013, tornando sem efeito o ato de 10/10/2014, publicado no D.O. de 03/12/2014, conforme processo nº E-01/020/194/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NEUSA GONÇALVES DA FONTE FREIRE, com validade a contar de 09/08/2014, tornando sem efeito o ato de 28/10/2014, publicado no D.O. de 19/12/2014, conforme processo nº E-01/049/138/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARCIA CRISTINA REIS, com validade a contar de 22/07/2014, tornando sem efeito o ato de 28/05/2015, publicado no D.O. de 15/06/2015, conforme processo nº E-01/013/106/2014.\r\n\r\nId: 2076230"
                        ],
                        "2076218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/163/50/2017 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais), em favor da Trust Solutions Brasil Sistemas Ltda, referente à prestação de serviços de fornecimento de licença de uso de software integrado de gestão para previdência complementar, contemplando as funcionalidades de gestão previdenciária, gestão financeira e controladoria, gestão de investimentos e gerenciador de documentos digitalizados com acompanhamento do processo de digitalização e ainda, com os serviços de manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual, com fundamento no artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2076218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2076245": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.270/2015 - Fica prorrogada até o dia 30/06/2018 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0005/2016 com a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda, referente aos serviços de reparos em unidades escolares localizadas em diversos municípios na área de atuação do 10º DEMAN/Rio de Janeiro - Região A. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.271/2015 - Fica prorrogada até o dia 30/06/2018 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0045/2015 com a empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda - EPP, referente aos serviços de reparos em unidades escolares na área de atuação do 10º DEMAN/Rio de Janeiro - Região B, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.272/2015 - Fica prorrogada até o dia 30/06/2018 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0004/2016 com a empresa Transformaq Construtora Ltda, referente aos serviços de reparos em unidades escolares na área de atuação do 10º DEMAN/Rio de Janeiro - Região C, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.273/2015 - Fica prorrogada até o dia 30/06/2018 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0052/2015 com a empresa Fenix Construtora Ltda, referente aos serviços de reparos preservando as unidades educacionais localizadas nos municípios de Itaguaí, Paracambi, Seropédica, Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty, na área de área de atuação do 10º DEMAN/Rio de Janeiro - Região D. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários.\r\n\r\nId: 2076245"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2075945": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nREFORMA o CAPITÃO PM RR (RG 11.720) CRISTOVAM DE SOUZA, pelo critério de idade, a contar de 10.04.2004, nos termos do art. 102, I, da Lei nº 443/81, e o que consta no Processo nº E-25/3639/2502/1995.\r\n\r\nId: 2075945"
                    ],
                    "2075942": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0091/2017 - INDEFIRO o pedido de revisão do servidor aposentado PAULO ROBERTO DIAS DE FRIAS, Inspetor de Polícia, matrícula n° 263.626-4, com base na manifestação da Exma. Sra. Corregedora Geral/CGU.\r\n\r\nId: 2075942"
                    ],
                    "2075933": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/823/2017 - INDEFIRO o recurso com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 57/60.\r\n\r\nId: 2075933"
                    ],
                    "2076213": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ARTHUR REZENDE JUNIOR, identidade funcional nº 2.930.985-9, matrícula nº 267.466-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/570/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSÉ GOMES DA SILVA, identidade funcional nº 2.982.543-1, matrícula nº 810.360-8, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/2031/2017.\r\n\r\nId: 2076213"
                    ],
                    "2076217": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/12/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.984.327-8, matrícula nº 267.483-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/245/37/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CLAUDIA COSTA DE PAIVA, identidade funcional nº 2.963.508-0, matrícula nº 267.510-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/375/11/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DELIO DA COSTA TEIXEIRA, identidade funcional nº 2.955.915-4, matrícula nº 263.545-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/300/104/2017.\r\n\r\nId: 2076217"
                    ],
                    "2076232": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/12/2017\r\n\r\nATO DE 29/04/1992 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/2158/2014, às fls. 19, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 07/04/2016, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor LINO COELHO DE SOUZA, Inspetor de Polícia de 3ª classe, matrícula nº 117.020-2, ID Funcional nº 824.537-1, para nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. \r\n\r\nATO DE 16/12/2016 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/240/49/2016, fica retificado o nome do servidor JOSÉ LUIZ BONFIM DE FREITAS para JOSÉ LUIZ BOMFIM DE FREITAS, Inspetor de Polícia de 3ª classe, ID Funcional por incorreção no ato de aposentadoria publicado no D.O. nº 232 de 20/12/2016.\r\n\r\nId: 2076232"
                    ],
                    "2076008": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/136/2017 - DEFIRO a licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, ao servidor RAPHAEL BARROSO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, ID Funcional nº 5.033.214-7, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 01/02/2018, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, c/c artigo 1º do Decreto nº 5.146/81 e artigo 1º da Resolução nº 349/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/310/27/2017 - DEFIRO a licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, ao servidor SERGIO MIGUEL DOS REIS LOPES, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, ID Funcional nº 565.954-0, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 26/11/2018, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, c/c artigo 1º do Decreto nº 5.146/81 e artigo 1º da Resolução nº 349/90.\r\n\r\nId: 2076008"
                    ],
                    "2076001": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nOFICIO/PGE/PG04JVSM/237/2017 - DEFIRO afastamento, sem vencimentos, para frequentarem o Curso de Formação Profissional do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão, aos servidores LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA, Inspetor de Policia de 6ª Classe, ID Funcional nº 5.012.802-7 e VICTOR MACHADO MARTINS JUNIOR, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, ID Funcional nº 5.021.350-4, a contar de 13 de janeiro de 2014 até o seu término. \r\n\r\nId: 2076001"
                    ],
                    "2076235": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/438/13/2014 - BRICIO FIORETTI, identidade funcional nº 556.751-3, matrícula nº 871.294-5, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 11/12/2017. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2076235"
                    ],
                    "2076225": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/162/251/2017 - DELMO FERNANDES BAPTISTA NUNES, matrícula nº 265.545-4, id nº 2.960.481-8 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, referente ao período base de 17/05/1988 a 13/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/120/2017 - RONALDO RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 810.853-2, id nº 3.232.820-6 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, referente ao período base de 29/09/1993 a 27/09/1998.\r\n\r\nId: 2076225"
                    ],
                    "2076191": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/172/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2017.\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/017/22/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/172/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2017.\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/017/22/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2017.\r\n\r\nId: 2076191"
                    ],
                    "2076313": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/108/224/2016 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de insumos para a realização de exames laboratoriais, através da Ata de Registro de Preços nº 048/2017, oriunda do PE (SRP) nº 09/2017, em favor da Empresa DIAGNOCEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ/MF sob o nº 01.490.595/0001-73, no valor de R$ 320.583,00 (trezentos e vinte mil quinhentos e oitenta e três reais).\r\n\r\nId: 2076313"
                    ],
                    "2076032": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/129/2017 - ANA MARIA CARDOSO DE MENEZES, Assistente Social, matrícula nº 00/1201.678-8, ID. nº 2464344-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/2017.\r\n\r\nId: 2076032"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2075914": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.660 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4574/2017, QUE DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA À ATENÇÃO À SAÚDE NA GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO 2 - GAR TIPO 2, NA MATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo EXT-PMRJ-09/3727/2014; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 4.574, de 24/05/2017 que dispõe sobre o credenciamento e habilitação do Serviço e habilitação de Referência em Atenção à Gestação de Alto Risco Tipos 1 e 2 nas unidades, em adequação a Portaria GM/MS nº 1.020, de 29/05/2013, que institui as diretrizes para organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para implantação e habilitação dos serviços de referencia à atenção a saúde na gestação de alto risco, incluída a Casa da Gestante, bebê e puérpera (CGBP). E a Portaria GM/MS nº 1.376, de 03/07/2014 que prorroga o prazo estabelecido na Portaria anterior para 29/05/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação do Serviço de Referência em Atenção à Gestação de Alto Risco Tipo 2 - GAR Tipo 2, na Maternidade Escola UFRJ, CNES nº 2270021, localizado no Município do Rio de Janeiro, em adequação à Portaria GM/MS nº 1.020/2013.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/10/2017.\r\n\r\nId: 2075914"
                    ],
                    "2076207": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 050/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: INJEX INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 155/2017. Processo nº E-08/001/2155/2017. Data de Assinatura: 16/11/2017. Valor total: R$ 1.915.000,00 (um milhão, novecentos e quinze mil reais).\r\n\r\nId: 2076207"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075913": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/695/2017, E-08/004/696/2017, E-08/004/719/2017 e E-08/004/720/2017 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2075913"
                        ],
                        "2076139": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 261 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLÁUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor dos Contratos nºs 091/2017 e 093/2017, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1314/2017 - Prestação de serviços de Engenharia Clínica, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato nº 091/2017\r\n\r\nHECC\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nRoberto de Souza - ID 5084706-6\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nIdavan de Oliveira Ribeiro de Souza - ID 850769-1\r\n\r\nRenata Maia Santos - ID 5004783-3\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nContrato nº 093/2017\r\n\r\nHEAN\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nRoberto de Souza - ID 5084706-6\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nRegina da Silva - ID 3040617-0\r\n\r\nCinara Reis Sant'Anna - ID 5089182-0\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nRoberto de Souza - ID 5084706-6\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nEliane Dias Pancha Pintor - ID 4406138-2\r\n\r\nFabrizzio Reis Castellani - ID 3091642-9\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nHESM\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nRoberto de Souza - ID 5084706-6\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJorge de Almeida Carvalho - ID 3094655-7\r\n\r\nJoabe Serafim Nascimento - ID 5036206-2\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nRoberto de Souza - ID 5084706-6\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nGilson Torres - ID 239087\r\n\r\nHélio Terão Filho - ID 0647012\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nLACEN\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nRoberto de Souza - ID 5084706-6\r\n\r\nMembro: \r\n\r\nLuís Fernando de Carvalho - ID 3149824-8\r\n\r\nRodrigo P. de Carvalho - ID 4281265-8\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2076139"
                        ],
                        "2075998": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 252/2017- EXONERA FRANCIANNE DOS SANTOS CARNEIRO, Id Funcional nº 4420055-2, a contar de 15/12/2017, do cargo de livre provimento de CHEFE DE LIQUIDAÇÃO, símbolo CH, da Coordenação de Contabilidade, da Gerência Financeira, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 253/2017- EXONERA RICARDO MENEZES DA SILVA DE ARAÚJO, Id Funcional nº 4434263-2, a contar de 15/12/2017, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PAGAMENTO, símbolo CD, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 257/2017 - EXONERA JOÃO CARLOS DOS SANTOS ARIEIRA FERNANDES, Id Funcional nº 25643762, a contar de 14/12/2017, do cargo em comissão de DIRETOR GERAL, símbolo ASS I, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, exercido no Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 258/2017 - EXONERA PAULO SÉRGIO DA SILVA REIS JUNIOR, Id Funcional nº 26631679, a contar de 14/12/2017, do cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, símbolo ASS II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, exercido no Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 259/2017 - NOMEIA PAULO SÉRGIO DA SILVA REIS JUNIOR, Id Funcional nº 26631679, para exercer, com validade a contar de 15/12/2017, o cargo em comissão de DIRETOR GERAL, símbolo ASS I, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ser exercido no Hospital Estadual Carlos Chagas, ocupado anteriormente por João Carlos dos Santos Arieira Fernandes, Id. Funcional nº 25643762.\r\n\r\nId: 2075998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2076135": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/114/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂMARA FRIA MORTUÁRIA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/01/2018, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 03/01/2018, às 14h. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/69/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LUVAS ESTÉREIS E DE PROCEDIMENTO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/01/2018, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 02/01/2018, às 09h.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2076135"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2076019": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Reconhecimento de Dívidas nº 01/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por finalidade o reconhecimento de dívida, no valor de R$ 1.750.128,99 (um milhão, setecentos e cinquenta mil cento e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), com a empresa MASAN Serviços Especializados LTDA, referente à prestação de serviço limpeza no exercício de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6788/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Reconhecimento de Dívidas nº 02/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2017\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por finalidade o reconhecimento de dívida, no valor de R$ 3.247.241,61 (três milhões, duzentos e quarenta e sete mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), com a empresa MASAN Serviços Especializados LTDA, referente à prestação de serviço limpeza no exercício de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6789/2016.\r\n\r\nId: 2076019"
                        ],
                        "2075959": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 53/2017 ao Contrato. SEEDUC nº 73/2013. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. VALOR: R$ 16.475.727,66 (dezesseis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos). OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 73/2013, por 12 (doze) meses, a contar de 27 de dezembro de 2017, dando ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0152.2421. NATUREZA DA DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 105. PROCS. Nºs E-03/001/3480/2017 e E-03/001/9232/2013.\r\n\r\nId: 2075959"
                        ],
                        "2076208": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0056720-89.2017.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS- CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAna Cristina Rodrigues de Castro- 2010\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públics os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE ALENCAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRosinalda de Sousa Pires- 2006 \r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRoseny Barbosa Veloso- 2008\r\n\r\nVinicius Anunciação da Silva- 2007\r\n\r\nRonaldo de Souza Antonio- 2004\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO CARDOSO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nIzaú Xavier- 2007 \r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ PEDRO VARELLA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJussara Santos de Oliveira- 2005 \r\n\r\nGilson Cristovam Barbosa- 2011 \r\n\r\nGilcele Silvia Vicente- 2005 \r\n\r\nRosemere Estevan de Souza- 2011 \r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL CANDIDO DE MELO LEITÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nOdete Oliveira da Silva- 1985 \r\n\r\n6- COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nBárbara Santoro Raimundo- 2015 \r\n\r\nBarbara Borges- 2015 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarmen Lucia da Silva Mendes- 2015 \r\n\r\n7- ESPAÇO EDUCACIONAL VDL - EBAL - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFelipe Barbosa de Araujo- 2006 \r\n\r\n8- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRafael José Durce Ferreira Rodrigues- 2013 \r\n\r\nDouglas Barbosa Gonçalves- 2014 \r\n\r\nGustavo Benigno Luna Correa- 2014 \r\n\r\nDiane Maria Nascimento Peres da Silva- 2014 \r\n\r\nNathan Dias Soares do Nascimento- 2014 \r\n\r\nKarina Alves da Silva- 2014 \r\n\r\nLucas Nunes Emídio Estrela- 2014 \r\n\r\nKamille Pinheiro dos Santos- 2015 \r\n\r\nDébora Loyola Barbosa- 2015 \r\n\r\n9- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nLuciana Barreto Izidorio- 2000 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nLuiz Elder Lima das Neves- 1999 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nRozilda Pinheiro Cavalcante- 1998 \r\n\r\n10- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nArgemira Dias Ribeiro- 2002 \r\n\r\nFabiana Santos da Cruz- 2004 \r\n\r\nMarcia Helena da Silva Feliciano Vieira- 1998 \r\n\r\nBruno de Carvalho Menezes- 2003 \r\n\r\nPatrícia Barbosa dos Santos Matos- 2001 \r\n\r\nTiago Santos Krull- 2003 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLeonardo Cruz de Araujo- 1997 \r\n\r\nAlexandre Gonzaga de Oliveira- 2000 \r\n\r\nPriscila Viana da Costa- 2003 \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPatrícia Barbosa dos Santos Matos- 2001 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nTiago Santos Krull- 2003 \r\n\r\nPriscila Viana da Costa- 2003 \r\n\r\nAlexandre Gonzaga de Oliveira- 2000 \r\n\r\n11- COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMaria Bruna Macêdo Silva- 2013 \r\n\r\n12- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSimone Soares da Cunha- 1995 \r\n\r\n13- INSTITUTO TINOCO - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nDulcilene Gusmão- 1985 \r\n\r\n14- ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO \r\n\r\nGraziela Silveira Nandes- 2015 \r\n\r\nMarcelo Pereira do Nascimento- 2016 \r\n\r\nMaria de Fatima Carneiro Perrut- 2009 \r\n\r\nNiedja da Costa do Nascimento- 2015 \r\n\r\nRita de Cassia Ramos da Silva- 2012 \r\n\r\nMaria Carla da Paz Lima de Mello- 2016 \r\n\r\nRomilson Silva de Oliveira- 2016\r\n\r\nMonaliza Serra Correia da Silva- 2012 \r\n\r\n15- COLÉGIO BELISÁRIO DOS SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nCarlos Eduardo Parreira da Silva- 1992 \r\n\r\n16- COLÉGIO METALÚRIGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS- Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRONICA \r\n\r\nArthur Antonio Paulino Neto- 2001 \r\n\r\n17- CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM SANTA MÔNICA - Niterói \r\n\r\nQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\nVera Lucia Saldanha dos Santos- 1991 \r\n\r\n18- ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nCleyde Santos Marins- 1987 \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSimone Marques de Carvalho- 1990 \r\n\r\n19- COLÉGIO PALADINO DO AMARAL - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nJosé Augusto Gonçalves Goiana Pinto- 1982 \r\n\r\n20- COLÉGIO CORRÊA D'ÁVILA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSheila Costa Accioly- 1987 \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nJosé Claudio Lisboa Costa- 1978 \r\n\r\n21- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVinicius Nelson de Lima Rodrigues- 2007 \r\n\r\n22- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO \r\n\r\nHadassa Regis Baltazar- 1998 \r\n\r\n23- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLiane Nascimento Freitas- 2006 \r\n\r\n24- INSTITUTO ELO DE EDUCAÇÃO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRaphael Fajardo Gasparello dos Santos- 2012 \r\n\r\n25- INSTITUTO COSTA LEITE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nAngela Maria Rodrigues Carvalho- 1978 \r\n\r\n26- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAna Carolina da Silveira- 1998\r\n\r\n27- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJessica Marcelle Silva de Oliveira- 2007\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 10 da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, TORNA SEM EFEITO o Edital, referente ao aluno DAVIDSON ADEMAR DE FARIA SOUZA, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2017, do SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio, publicado no D.O. de 04/10/2017, página 31 - 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n4- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU\r\n\r\nLuisa Melciades Rodriguez Maranhão- 1978\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuisa Melciades Rodriguez Maranhão- 1978\r\n\r\nId: 2076208"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2076188": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e o CENTRO SÓCIO CULTURAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio nº 003/2013, para o atendimento completo do Plano de Trabalho, a contar de 28/09/2017 até 27/09/2018.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto deste aditivo totalizam R$ 507.358,20 (quinhentos e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), sendo R$ 145.410,00 (cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e dez reais) concernente a contrapartida de bens e serviços oriundos da Convenente e R$ 361.948,20 (trezentos e sessenta e um mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), oriundos do repasse financeiro da concedente correrão por conta do Programa de Trabalho 3261.08.244.0043.2181, Natureza da Despesa 3350, Fonte de recursos 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei n.º 8.666/93 e nas suas alterações posteriores, no que couber.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/166/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de setembro de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\nId: 2076188"
                        ],
                        "2076189": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - AEDHA.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio nº 006/2014, para o atendimento completo do Plano de Trabalho, a contar de 01/01/2017 a 24/10/2017, com fulcro na CLÁUSULA SEGUNDA, alíneas “a” e “g” do Termo de Convênio n° 006/2014.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Fica ajustado que, durante o prazo de prorrogação que cuida o presente Termo Aditivo, as despesas contraídas pela Beneficiária deverão ser integralmente adimplidas com recursos próprios, sendo convencionado que o Estado/SEASDH não aportará repasses financeiros para este período.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei nº 8.666, e nas suas alterações posteriores, no que couber.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/233/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.01.2017.\r\n\r\nId: 2076189"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2075873": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 029/2013. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 029/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva e a alteração do valor contratual. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.043.941,57 (um milhão, quarenta e três mil novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 5.054.248,70 (cinco milhões, cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), já considerando o reajuste estabelecido na cláusula 9ª, § 8º do contrato. PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses, encerrando-se em 07/11/2018. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2017. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato. PROCESSO Nº E-26/009/1376/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.11.2017.\r\n\r\nId: 2075873"
                            ],
                            "2075844": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2016. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a BMC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação contratual sem renuncia de reajuste. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2017. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 15/12/2017. VALOR: R$ 1.131.565,26 (um milhão, cento e trinta e um mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/004/865/2017.\r\n\r\nId: 2075844"
                            ],
                            "2076033": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão abertas, no período de 18 de dezembro de 2017 a 12 de janeiro de 2018, as inscrições para Seleção de Bolsistas Tutores, a candidatos graduados ou graduandos em instituições públicas ou privadas. O Edital e as inscrições estão disponíveis no site http://www.cederj.edu.br/prevestibular/.\r\n\r\nId: 2076033"
                            ],
                            "2075447": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto Região Metropolitana / Baixada Litorânea / Norte, na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gêneros alimentícios, para Unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/12/2017, às 09:00h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/12/2017, às 09h:05min.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3614/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto Região Metropolitada I / Médio Paraíba, na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gêneros alimentícios, para Unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/12/2017, ÀS 11:00h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/12/2017, ÀS 11h:05min.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3615/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto Região Metropolitada II, na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gêneros alimentícios, para Unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/12/2017, ÀS 13:00h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/12/2017, ÀS 13:05h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3616/2017\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 - 75g/m2 e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 16:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre as Licitação ou poderão ser solicitadas através do e-mail licitacaofaetec@gmail.com ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2075447"
                            ],
                            "2076249": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de coleta de Resíduos Sólidos, Urbanos, Industriais e Especiais.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/12/2017, às 9:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29/12/2017, às 9h:05min.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3607/2017\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre as Licitações. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2076249"
                            ],
                            "2075841": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA as licitações abaixo relacionadas, dirigidas exclusivamente para ME e EPP:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EPI's para uso em laboratórios dos Cursos Técnicos e de Formação Inicial e Continuada - FIC, para consumo e uso dos alunos matriculados, ministrados nas Unidades da Rede FAETEC, dentro do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/12/2017, às 15:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/12/2017, às 15h:05min.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3410/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de JALECOS para uso dos alunos matriculados nos cursos técnicos ministrados nas Unidades da Rede FAETEC, dentro do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/12/2017, às 16h:25min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/12/2017, às 16h:30min.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4196/2017.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail licitacaofaetec@gmail.com ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2075841"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2076219": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 348/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE GABINETE PARA PRODUÇÃO DE ÁGUA ULTRA-PURA E RESERVATÓRIO PARA ARMAZENAMENTO”. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua data de realização adiada para o dia 20/12/2017, às 15:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado. \r\n\r\nId: 2076219"
                            ],
                            "2076176": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 334/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS ÓRGÃOS DA CEDAE, NA REGIÃO METROPOLITANA E INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br ou no site www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe.\r\n\r\nId: 2076176"
                            ],
                            "2076222": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA nº 08/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira - CILSJ. OBJETO: Estabelecer as ações e condições necessárias para o exercício de função de agência de águas do Comitê de Bacia Hidrográfica das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una - CBHLSJ DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/002.7455/2015.\r\n\r\nId: 2076222"
                            ],
                            "2076220": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° CAEAI/00132976\r\n\r\nNOME: Trusher Serviços de Esterilização LTDA. CNPJ/CPF Nº 06.969.472/0001-33. ENDEREÇO: Rua Prefeito Olimpio de Melo, n° 1.488. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, 81, 85 e 87 da Lei Estadual n° 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 310.000,00. PROCESSO Nº E-07/505938/2009. \r\n\r\nId: 2076220"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2075927": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2017\r\n\r\nPAGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...designada pela Portaria nº 24, de 05/10/2017...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...designada pela Portaria nº 24, de 06/10/2017...\r\n\r\nId: 2075927"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2076075": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e a Empresa ALFASEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a liquidação do valor devido pela Secretaria de Cultura, relativo ao pagamento da prestação de serviços de vigilância desarmada, de forma continua, nas unidades vinculadas a secretaria de cultura, através de postos com jornada de 12x36hs, 7 (sete) dias por semana incluindo pontos facultativos e feriados. FUNDAMENTO: Art. 59, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações. VALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 196.816,40 (cento e noventa e seis mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos); referente ao meses de Janeiro e Fevereiro de 2017. Uma vez paga a aludida quantia, dá a Secretaria de Estado de Cultura ampla, geral e irrevogável quitação. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2017. PROCESSO Nº E-18/001/5/2017.\r\n\r\nId: 2076075"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2076316": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e CARDÁPIO DE IDÉIAS COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Festival Novas Frequências, no dia 10 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.11.2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso, objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com no mínimo garantido do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/469/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.12.2017.\r\n\r\nId: 2076316"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2076093": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio n° 012/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; A Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (interveniente) e BRUNO DOS SANTOS LOIOLA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio Supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/07/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2017.\r\n\r\nId: 2076093"
                        ],
                        "2076092": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 001/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Carlos Henrique Dória.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 008/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Fagner Ferreira da Silva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 010/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Francisco de Assis Duarte.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 011/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Janaína Vaz Marques de Oliveira.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 012/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Keila Maria Dias Carneiro de Castro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 014/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Luciano Batista do Nascimento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 016/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Luiz Cláudio Monteiro da Silva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 017/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Marco Antônio Castro de Oliveira.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 018/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Maria Auxiliadora da Silva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 026/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Barbara Maria de Almeida Mendes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 029/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Alyne Christine de Castro de Jesus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 030/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Adilson Alves da Conceição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 031/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Paulo Sérgio dos Santos Nunes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 032/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. nº 37, Inciso IX da Constituição da República e art. nº 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Pietter Kristian Queiroz Barboza.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 033/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. nº 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Renata Franco Gomes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 034/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Renata Seabra dos Santos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 035/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Robson Luiz Doherty Quintiliano.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 036/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Sabrina Santa Anna Francisco.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 037/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Sérgio Henrique da Silva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 039/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Thiago Gonçalves de Carvalho Araújo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 040/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Tissiane Ferreira da Silva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 041/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Wallace Flôres Lima.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 042/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Alecxandre Jatoba.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 044/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Carla Clister Bastos de Souza.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 045/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Pedro Henrique Teixeira Lisboa.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 046/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Antoniel Cazoti de Santana.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 072/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Rodrigo dos Santos Cadó.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 073/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Danielle Nazareno do Rosário.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 001/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Marco Aurélio Custódio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 002/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. nº 37, Inciso IX da Constituição da República e art. nº 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Leonardo dos Santos Moreira Brito.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 003/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Leonardo Bento Secundino.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 004/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Júlio César Rodrigues Pinheiro Junior.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 005/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Gisele Silva dos Santos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 006/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Cinthia Campos dos Santos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 07/11/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 008/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Caroline Delgado Gomes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 010/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (o) Diogo de Oliveira Bastos França.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 011/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Alexandra Maria de Oliveira Silva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 012/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Vanessa Alves Rangel.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 013/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Sérgio Roberto Ferreira Belo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 01/2017, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Paulo Cesar de Almeida Lima.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 02/2017, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Michel da Conceição Luiz Pereira.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 03/2017, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, Inciso IX da Constituição da República e art. 77, Inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Wel lington Santana Rodrigues.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/07/2018, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/11/2017.\r\n\r\nId: 2076092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2076053": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPRORROGA. por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/006/3582/2017, publicado no D.O. de 16/11/2017.\r\n\r\nId: 2076053"
                    ],
                    "2075996": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7057/2016 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 004/2017, em favor da empresa:\r\n\r\nTAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.162.720/0001-53, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nITEM \r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 79.750,00 (setenta e nove mil setecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nId: 2075996"
                    ],
                    "2075995": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGLAUCIA COELHO CAMPOS GOMES FARAH, ID. Funcional nº 50769561/1, mat. n° 3.084.598-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/09/2017. Proc. n° E-03/012/2863/2017.\r\n\r\nGILBERTO DE OLIVEIRA PAULINO, ID. Funcional nº 44140711/1, mat. n° 973.118-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 31/07/2017. Proc. n° E-03/011/2037/2017.\r\n\r\nCASSIA LECCE DINIZ RODRIGUES, ID. Funcional nº 50317857/1, mat. n° 3.065.866-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 30/08/2017. Proc. n° E-03/007/4224/2017.\r\n\r\nROSIAM AMORIM DE ARAUJO E MENDES, ID. Funcional nº 42550939/1, mat. n° 928.147-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 25/07/2017. Proc. n° E-03/002/4015/2017.\r\n\r\nDEBORA DA SILVA ANTUNES, ID. Funcional nº 50250612/1, mat. n° 3.057.077-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/08/2015. Proc. n° E-03/001/6001/2016.\r\n\r\nISAAC SOIBELMAN, ID. Funcional nº 36645338/1, mat. n° 841.011-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 19/10/2017. Proc. n° E-03/010/2089/2015.\r\n\r\nPATRICIA LUISA NOGUEIRA RANGEL, ID. Funcional nº 42738083/1, mat. n° 919.317-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 06/09/2017. Proc. n° E-03/014/3200/2017.\r\n\r\nPAULO GUILHERME PIMENTEL MOREIRA, ID. Funcional nº 50360795/1, mat. n° 3.073.650-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/10/2017. Proc. n° E-03/011/2456/2017.\r\n\r\nFABIANE GOMES DE PAIVA, ID. Funcional nº 5668395/4, mat. n° 3.066.918-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/08/2017. Proc. n° E-03/011/2029/2017.\r\n\r\nROBERTA ALEXANDRE LEAL, ID. Funcional nº 5622581/2, mat. n° 3.080.185-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/08/2017. Proc. n° E-03/011/2025/2017.\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARROS BRANDÃO, ID. Funcional nº 41789172/2, mat. n° 916.415-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 31/07/2017. Proc. n° E-03/011/2023/2017.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ROCHA MENDES, ID. Funcional nº 5776805/5, mat. n° 3.051.631-4, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 02/08/2017. Proc. n° E-03/011/2021/2017.\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE ANDRADE FERNANDES, ID. Funcional nº 33077819/2, mat. n° 967.223-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/09/2017. Proc. n° E-03/010/3079/2017.\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU FIGUEIRA, ID. Funcional nº 50738569/1, mat. n° 3.080.844-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/08/2017. Proc. n° E-03/010/3048/2017.\r\n\r\nELAINE THOMAZ OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 50782673/1, mat. n° 3.085.635-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/08/2017. Proc. n° E-03/007/3608/2017.\r\n\r\nTATIANE ANDRADE COSTA, ID. Funcional nº 6421504/3, mat. n° 3.062.909-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/08/2017. Proc. n° E-03/016/2676/2017.\r\n\r\nId: 2075995"
                    ],
                    "2076197": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETE DA SILVA ROCHA, Agente Administrativo, ID 3611618-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6782-18, do C.E. Alice Paccini Gélio, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/4277/2017.\r\n\r\nDESIGNA FABIANO PEREIRA BASTOS, Prof. Doc. II, ID 3920801-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3555-18, do C.E. República do Líbano, Município de Sapucaia, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/013/4100/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARLENE LAMPA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3919613-5/1, para exercer, com validade a contar de 10/11/2017, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3545-18, do CEJA Jamapará, Município de Sapucaia, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/013/4065/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANIA MARCIA NARCIZO MUNIZ, Servente, ID 3828276-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2986-18, do C.E. Prof.ª Luiza Honória do Prado, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/3635/2017.\r\n\r\nDESIGNA ANA CLÁUDIA BAPTISTA CARDOSO MÉRIDA, Prof. Doc. II, ID 3806470-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2980-18, do C.E. Paulino Pinheiro Baptista, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/006/3634/2017.\r\n\r\nId: 2076197"
                    ],
                    "2076143": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nATO DE 08/01/2016 - SEBASTIANA PAULINO LESSA, ID Funcional nº 35011874/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3829/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/548/2015.\r\n\r\nATO DE 08/11/2016 - ANA CLAUDIA QUINTA PEREIRA, ID Funcional nº 43034896/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/696/2016.\r\n\r\nATO DE 11/07/2007 - MALVINA REGINA DA SILVA, ID Funcional nº 5745969/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3260/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.008/2007.\r\n\r\nATO DE 11/07/2007 - ESTER RUTH TORRES DIAS, ID Funcional nº 36888230/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8798/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a apostila de 29/05/2017, publicada no D.O. de 31/05/2017. Processo nº E-08/221.575/2007.\r\n\r\nATO DE 11/07/2007 - ESTER RUTH TORRES DIAS, ID Funcional nº 36888230/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8798/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, revogando-se a apostila de 29/05/2017, publicada no D.O. de 31/05/2017. Processo nº E-08/221.575/2007.\r\n\r\nId: 2076143"
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                    "2075910": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/629/2016 - GERMANO DO DESTERRO MACHADO, ID. Funcional nº 42528500/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 14/02/2005 a 05/02/2006, num total de 357 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Carapebus, como Professor, desprezando-se o período de 06/02/2006 a 02/03/2006, por estar concomitante com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/328/2017 - ADRIANA SALES PAULINO CARDOSO, ID. Funcional nº 42732476/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 21/05/2002 a 01/06/2009, num total de 2.569 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Rio Bonito, como Professor, desprezando-se o período de 02/06/2009 a 03/02/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.006.832/2011 - JEFFERSON SANTORO, ID. Funcional nº 42030692/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 24/02/1995 a 31/01/2005, num total de 3.630 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, como Professor, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 01/02/2009, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5533/2017 - EDUARDO BRAUNE GUEDES, ID. Funcional nº 36199567/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1986 a 30/07/1988 e de 01/03/1994 a 08/02/1998, num total de 2.140 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Disciplina/Professor, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 27/12/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/737/2017 - LECI SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 39456455/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 16/11/1982 a 31/07/1984, de 17/10/1984 a 01/11/1995 e de 01/01/1998 a 11/07/1999, num total de 5.211 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 12/07/1999 a 31/10/1999, de 01/11/1999 a 30/06/2000 e de 01/01/2005 a 30/04/2005, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.102.000/2003 - MARIA DA GLORIA GINGEIRA, ID. Funcional nº 36171352/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/05/2006, publicado no D.O. de 23/05/2006, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 5.013.033-5 da servidora.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/4.610.046/97 - CARLOS ROBERTO DA SILVA, ID. Funcional nº 35570067/1, Servente. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 15/06/1999, publicado no D.O. de 01/07/1999, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 5.012.384-3.\r\n\r\nId: 2075910"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5984/2017 - ANGELA MARIA DE SOUZA, Servente I - 40 Horas, ID. Funcional nº 36520772/1, a partir de 12/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3347/2017 - SANDRA REGINA CONCEIÇÃO, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40022048/2, a partir de 03/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3740/2017 - ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDAO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40700259/2, a partir de 09/05/2014.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2776/2016 - REGINA BARBIER GONÇALO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34240330/1, a partir de 16/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4357/2017 - MARLUCIA ELIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 37463462/1, a partir de 27/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4276/2017 - ANA LUCIA CANDIDO PESSANHA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37855034/1, a partir de 12/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2760/2017 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GUEDES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40154238/1, a partir de 29/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/907/2017 - WANIA LIMA DA ROCHA, Prof. DEGASE I - Música, ID. Funcional nº 19897820/1, a partir de 21/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4271/2017 - FATIMA GORETTI VIGO MANGIA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34417443/2, a partir de 12/05/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3165/2016 - MARCIA BARCELOS PEREIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40129748/2, a partir de 24/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2278/2017 - LUZIETE DE MEDEIROS PARANHOS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39407357/1, a partir de 05/04/2016. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, OS SERVIDORES FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2076049"
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                    "2076012": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4244/2017 - MARCOS DA ROCHA BOTELHO, CIC nº 689.181.357-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2045/2017 - CARLOS ALBERTO CERQUEIRA BONIOLO, CIC nº 623.582.787-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3485/2017 - CESAR CARLOS RODRIGUES CORREA, CIC nº 083.114.447-57.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2539/2017 - FLAVIO SILVEIRA DAMM, CIC nº 008.204.157-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3763/2017 - ACCACIO MOREIRA GONÇALVES, CIC nº 046.803.597-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3345/2017 - DONALDO PELOSO, CIC nº 048.460.877-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2033/2017 - EDNA MASSADAR VIEIRA, CIC nº 027.819.217-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3241/2017 - FERNANDO LORENZATO, CIC nº 023.724.797-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1687/2017 - PAULO ANDRÉ FONTOURA CARVALHO DA SILVA, CIC nº 006.413.697-35.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3454/2017 - CARLOS PEREIRA FERNANDES, CIC nº 283.620.637-34.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2076012"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.223/2000 - Fica retificada para 5.003.828-0, a matrícula do despacho de 09/11/2017, publicado no D.O. de 14/11/2017, referente ao servidor ONORINA RIBEIRO GOMES, ID Funcional nº 8662371/1, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/548/2015 - SEBASTIANA PAULINO LESSA, ID Funcional nº 35011874/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/696/2016 - ANA CLAUDIA QUINTA PEREIRA, ID Funcional nº 43034896/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.008/2007 - MALVINA REGINA DA SILVA, ID Funcional nº 5745969/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.008/2007 - MALVINA REGINA DA SILVA, ID Funcional nº 5745969/1, Merendeira, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.575/2007 - ESTER RUTH TORRES DIAS, ID Funcional nº 36888230/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2007, revogando-se o despacho de 29/05/2017, publicado no D.O. de 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.575/2007 - ESTER RUTH TORRES DIAS, ID Funcional nº 36888230/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 29/05/2017, publicado no D.O. de 31/05/2017.\r\n\r\nId: 2076144"
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                    "2076206": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.002/95 - VALDINÉA FERNANDES BATISTA, mat. nº 64.216-5, ID. Funcional nº 4573668/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.029/2003 - ETE SANTOS DE FREITAS, mat. nº 142.590-9, ID. Funcional nº 37450557/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.703/2003 - ILDETE DE CARVALHO PEREIRA, mat. nº 683.156-4, ID. Funcional nº 35366540/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.058/95 - LUCIA MARIA BENEVENUTI CORTINES LAXE, mat. nº 50.807-7, ID. Funcional nº 18080731/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/07/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.133/95 - JURACY ONOFRE DE SOUZA, mat. nº 47.568-1, ID. Funcional nº 18253571/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.220/96 - VIRGINIA CORRÊA AVILA, mat. nº 111.750-6, ID. Funcional nº 4559150/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.732/95 - DILMA PONTES MOURA, mat. nº 167.630-3, ID. Funcional nº 1953540/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.331/95 - SANDRA MARCIA LEAL NETO, mat. nº 74.170-2, ID. Funcional nº 41003268/1, Prof. Orientador Educacional, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/04/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1194/2017 - CARMEN LUCIA GERMANO DOS SANTOS, mat. nº 5.010.817-4, ID. Funcional nº 37033778/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/06/2017, revogando-se o despacho de 08/06/2017, publicado no D.O. de 09/06/2017.\r\n\r\nId: 2076206"
                    ],
                    "2076229": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3922/2017 - SILVIA LÚCIA CARVALHO FONSECA, CIC nº 490.330.267-91. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2076229"
                    ],
                    "2076165": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3652 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 350 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014\r\n\r\nOnde se lê: Nega provimento ao pedido de autorização para a oferta de curso de Educação de Jovens e Adultos, a Distância, (séries finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio) em polo localizado à Rua Aurora Siqueira, nº 17, Zé Garoto, São Gonçalo-RJ e dá outras providências.\r\n\r\nLeia-se: Nego provimento ao recurso interposto por Gisele Redon Salvino, referente à expedição de Histórico Escolar e Certificado com Força de Diploma, do Curso de Educação Profissional de Nível Médio, de Técnico de Administração, concluído no ano letivo de 2000, no extinto Colégio José Fonseca, localizado à Rua Marechal Floriano, nº 2475 - Centro - Nova Iguaçu/RJ e dá outras providencias.\r\n\r\nId: 2076165"
                    ],
                    "2076210": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1301/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 227/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ESTEBAN MANUEL SUMISZOWSKI, conforme documentos expedidos pelo Instituto General Pueyrredon, em Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1526/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 228/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FISTON SEBASTIÃO ZACARIAS, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Técnico 17 de dezembro, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3156/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 229/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DJEMS DURANDIS, conforme documentos expedidos pelo Colégio Despertad, em Santo Domingo, República Dominicana, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/522/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 230/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIEL DRUMMOND MATTOS, conforme documentos expedidos pela John Barsby Secondary School, em Nanaimo, Colúmbia Britânica, Canadá, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2076210"
                    ],
                    "2075949": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04354017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1159/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 95 a 101, datado de 22 de novembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL AGAPE - ABC LTDA-ME, ESCOLINHA DO ABC, sito a Rua Manzanares, lote 19, quadra 5, Vila São Judas Tadeu, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 90 alunos, distribuída em 02 turnos, Matutino e Vespertino, mantida por CENTRO EDUCACIONAL AGAPE - ABC LTDA-ME, CNPJ nº 31.987.712/0001-70, Regimento Escolar registrado no 2º Oficio RTD nº 184888, Duque de Caxias, e Adendo ao Regimento registrado no 3º Oficio RTD nº 200, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MV.02037017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1561/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 95-97, datado de 22/09/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22/09/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/05/2017.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MV.03192017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4002/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 139 a 147, datado de 26/11/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, s/nº, Lote 38, Quadra 10, Pilar, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 416 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR, CNPJ nº 07.152.607/0001-36 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 093606. Adendos nº 181103, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 26 de novembro de 2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/06/2017.\r\n\r\nId: 2075949"
                    ],
                    "2076242": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.038/1992 - ADRIANA MARIA RAPOSO LANHAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 252907-1, ID. nº 3.442.855-0, período base de 10/02/2012 a 11/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.062/1994 - MARIA LUCINÉA BALTAZAR CARNEIRO, Servente, mat. nº 1.205.013-4, ID. nº 3759374-9, período base de 02/08/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.703.709/1994 - ILÇA DO ROSÁRIO ROCHA, Servente, mat. nº 1.205.077-9, ID. nº 3759314-5, período base de 23/09/2012 a 12/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.308/1995 - LEYLA RODRIGUES DE MACEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.904-8, ID. nº 4085450-7, período base de 25/11/2011 a 24/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.565/1996 - MARIANE MOTHÉ LEMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 254.522-6, ID. nº 3768711-5, período base de 14/05/2012 a 13/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.710.039/1998 - HELOISA HELENA RIBEIRO DE AZEVEDO SANTOS, Servente, mat. nº 276.947-9, ID. nº 3772523-8, período base de 28/11/2011 a 27/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.058/2000 - CRISTINA DA SILVA FERREIRA PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.104-7, ID. nº 3532583-6, período base de 15/08/2010 a 28/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.265/2001 - ROSEMARY CALDAS BARBOZA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.228-1, ID. nº 3394853-4, período base de 31/10/2012 a 17/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.430/2002 - MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO VAZ, Servente, II, mat. nº 273.187-5, ID. nº 3780105-8, período base de 25/06/2008 a 14/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.073/2003 - EDIBERTO LUIZ DA SILVA AGUIAR, Encarregado, mat. nº 5.004.221-7, ID. nº 3546115-2, período base de 24/02/2011 a 23/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.315/2004 - RUBINÉIA RODRIGUES FAES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.142-4, ID. nº 3545469-5, período base de 13/11/2008 a 12/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2509/2017 - ERIKA DE SOUZA AZEVEDO MANZOLI, Prof. Doc. I, mat. nº 914.561-6, ID. nº 42478-3, período base de 02/05/2008 a 16/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3630/2017 - ELISANGELA PACHECO GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 917.694-2, ID. nº 640670-0, período base de 26/02/2007 a 25/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4042/2017 - FABIANO ABREU MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 941.650-4, ID. nº 4328138-9, período base de 29/02/2008 a 15/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4050/2017 - ELAINE COELHO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 954.964-3, ID. nº 562292-1, período base de 01/09/2009 a 31/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4370/2017 - DENISE DE ABREU PERES SANTARÉM, Prof. Doc. I, mat. nº 961.696-2, ID. nº 4348953-2, período base de 07/06/2010 a 21/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4378/2017 - CLÁUDIO RODOLPHO OLIVEIRA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 945.240-0, ID. nº 4331998-0, período base de 05/06/2008 a 04/06/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.234/2004 - GEORGINA SILVA DA ROCHA, Merendeira, mat. nº 273.112-3, ID. nº 3760562-3, períodos base de 02/02/2003 a 01/02/2008 e de 02/02/2008 a 01/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4199/2017 - MARGARETH BRANDÃO MENDES SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.430-1, ID. nº 4277083-1, períodos base de 28/05/2007 a 27/05/2012 e de 28/05/2012 a 28/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4425/2017 - PAULA RENATA DOS SANTOS VALENTIM, Prof. Doc. I, mat. nº 929.790-4, ID. nº 4277155-2, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2012 e de 25/05/2012 a 24/05/2017\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.800.063/1997 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS DOMINGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.871-2, ID. nº 3318196-9, períodos base de 10/02/2001 a 16/03/2006, de 17/03/2006 a 26/03/2011 e de 27/03/2011 a 18/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4244/2017 - ADILCIMARA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 838.003-2, ID. nº 4011875-4, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004, de 07/04/2004 a 06/04/2009 e de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1899/2017 - ELIANE RIBEIRO DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.571-8, ID. nº 3391886-4. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 07/03/1994 a 05/05/1999, de 06/05/1999 a 05/05/2004, de 10/06/2007 a 07/09/2012 e de 08/09/2012 a 07/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4063/2017 - TERESINHA DE JESUS FERREIRA NAEGELE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.441-1, ID. nº 4326926-5. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4569/2017 - MARISA TINOCO DE OLIVEIRA, Servente III, mat. nº 273.041-4, ID. nº 3597514-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4571/2017 - MARIA DE FÁTIMA DE MORAES MUNIZ, Merendeira, mat. nº 277.408-1, ID. nº 3891168-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2076242"
                    ],
                    "2075961": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/811.231/2004 - ANGELA GONÇALVES RAMALHO, mat. n° 829.665-9, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2008 a 09/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/804.259/1995 - EDA JOSEFINA PLASTINA, mat. n° 283.424-0, Prof. Doc. II , período base de 24/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.210.045/2001 - ROBSON CORRÊA, mat. n° 5.004.801-6, Enc. Elétrica./Hidráulica, período base de 05/06/2009 a 04/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3649/2017 - JOEDSON DE ALMEIDA RODRIGUES, mat. nº 955.050-0, Prof. Doc. I, período base de 04/06/2011 a 10/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.310.125/2006 - SÔNIA REGINA DE SOUZA SANTIAGO, mat. n° 5.011.539-3, Merendeira, período base de 12/12/2010 a 11/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1917/2013 - SYLVIA RIDER DE ABREU, mat. n° 841.663-8, Prof. Doc. I, período base de 15/06/2011 a 14/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1916/2013 - SYLVIA RIDER DE ABREU, mat. nº 828.661-9, Prof. Doc. I, período base de 27/04/2011 a 26/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.365/2001 - EMERSON ALEXANDRE PEREIRA, mat. nº 5.012.894-1, Zelador/Vigilante, período base de 06/02/2012 a 05/02/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.363/2001 - ANDRÉA MOURA DA COSTA, mat. nº 5.012.889-1, Ag. Coordenador de Turno, período base de 08/09/2012 a 07/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4723/2016 - LOURDES ALVES DIAS, mat. nº 808.156-4, Prof. Doc. I, período base de 28/09/2012 a 27/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.410.008/2000 - MARCELA SOUZA MOTTA DE MELLO, mat. nº 292.420-7, Prof. Doc. II, período base de 09/08/2006 a 08/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.714/2012 - LETICIA DE AVELAR RAMALHO, mat. nº 920.864-6, Prof. doc. I, período base de 27/04/2012 a 26/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.564/2005- MARIA DE FÁTIMA MARINHO, mat. nº 5.022.257-9, Merendeira, período base de 06/08/2009 a 23/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/7147/2014 - OLDAIR JOSE PARRANA DE OLIVEIRA, mat. nº 926.504-2, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.210.132/2001 - ADRIANA MONTEIRO LYRA SANTANA, mat. nº 804.384-6, Prof. Doc. II, período base de 17/06/2011 a 16/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1704/2014 - MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS, mat. nº 5.006.774-3, Merendeira, período base de 01/10/2012 a 30/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.601.077/2009 - VALERIA CRISTINA LAMARÃO SAMEIRO, mat. nº 825.017-7, Prof. Doc. I, período base de 06/05/2012 a 06/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.400.073/1996 - RENATA MACEDO DA PENHA, mat. nº 292.455-4, Prof. Doc. II, período base de 09/11/2011 a 08/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.546/2010 - ELEONORA MOREIRA RAMOS DE SOUZA, mat. nº 256.458-1, Prof. Doc. II, período base de 08/04/2012 a 10/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.344/2010 - RENATA MACEDO DA PENHA, mat. nº 833.555-6, Prof. Doc. I, período base de 09/11/2011 a 08/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5933/2017 - ESTER MAGALHÃES SOARES, mat. nº 944.473-8, Prof. Doc. I, período base de 08/04/2008 a 07/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5780/2017 - THAIS DUARTE NEVES, mat. nº 972.976-5, Prof. Doc.I, período base de 05/08/2011 a 04/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.884/2009 - MARCIO GOMES PINTO, mat. n° 827.367-4, Prof. Doc. I, período base de 01/07/2012 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.910.029/1999 - VALDÉA DOS SANTOS MARINS, mat. n° 270.509-3, INSPETOR DE ALUNO, período base de 30/10/2010 a 27/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2762/2017 - MATILDE NELSA SILVA SÁ, mat. nº 844.896-1, Prof. Doc. I, períodos base de 16/04/2003 a 15/04/2008 e de 16/04/2008 a 15/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4802/2017 - LISIANE DE AGUIAR TAVARES, mat. nº 915.077-2, Prof. Doc. I, períodos base de 16/12/2004 a 30/12/2009 e de 31/12/2009 a 30/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5932/2017 - ESTER MAGALHÃES SOARES, mat. nº 934.956-4, Prof. Doc. I, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 14/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.484/2000 - CLAUDIA ANTUNES AZEVEDO, mat. nº 281.361-6, Prof. Doc. II, períodos base de 28/03/1999 a 27/03/2004; 28/03/2004 a 01/04/2009 e de 02/04/2009 a 01/05/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3093/2017 - MARIA DE OLIVEIRA PAULO, mat. nº 277.712-6, Merendeira, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/2002, 05/10/2003 a 13/11/2008 e de 14/11/2008 a 13/11/2013. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.600.006/2006- ERCÍLIA LUIZA PITA MIRANDA, mat. nº 5.005.340-4, Merendeira. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4688/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...FATIMA REZENDE FARIA...\r\n\r\nLeia-se: ... FATIMA DE REZENDE FARIA...\r\n\r\nId: 2075961"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.301.305/1984 - MARIA EUGÊNIA DA ROCHA PULLIG, Prof. Doc. II, mat. nº 517.315-8, período base de 03/02/2010 a 02/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.116/2008 - PAULO ROBERTO DA LUZ FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.545-1, período base de 18/12/2009 a 07/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.091/1997 - JORGE LUIZ DA SILVA, Servente, mat. nº 1.204.104-2, período base de 30/12/2009 a 29/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.055/2001 - SOZELI DE CÁSSIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.186-9, período base de 18/10/2012 a 17/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.096/1998 - LUCIA CRISTINA FONTES GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 805.063-5, período base de 03/03/2011 a 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.000.136/1987 - XEILA ESTEFANIA BILLET, Prof. Doc. II, mat. nº 188.903-9, período base de 02/11/2011 a 01/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.049/2001 - CONCEIÇÃO DE FATIMA DA SILVA LAMECK, Prof. Doc. II, mat. nº 815.176-3, período base de 01/06/2009 a 31/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1226/2015 - VIVIANE DA SILVA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.929-1, período base de 30/07/2012 a 13/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2792/2017 - BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 975.017-5 , período base de 12/01/2012 a 11/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2794/2017 - ROSANA FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.014-3, período base de 13/10/2011 a 12/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.510.033/2005 - ROSANA FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.934-9, períodos base de 16/06/2004 a 15/06/2009 e de 16/06/2009 a 07/07/2014. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.702/2001 - SIMONE DE OLIVEIRA CALIXTO, Prof. Doc. II, mat. nº 244.124-4, períodos base de 22/05/2000 a 21/05/2005, 22/05/2005 a 21/05/2010 e de 22/05/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2847/2017 - CÉLIA APARECIDA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 840.890-8, períodos base de 23/03/2000 a 22/03/2005, 23/03/2005 a 22/03/2010 e de 23/03/2010 a 22/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.333/2000 - WILZA CARLA PANIZZI DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.690-1. O servidor FAZ JUS a 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos base de 27/08/1996 a 26/08/2001, 27/08/2001 a 26/08/2006, 27/08/2006 a 26/08/2011 e de 27/08/2011 a 24/11/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2832/2017 - RAQUEL CARVALHO RIBEIRO PORTELLA DO AMARAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.988-4. A servidora FAZ JUS a 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999, 07/03/1999 a 16/03/2004, 17/03/2004 a 16/03/2009 e de 17/03/2009 a 16/03/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2075974"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5947/2017 - DILSON MIGUEL ARAUJO PASCARELLI, Prof. Doc. I, mat. n° 927.274-1, período base de 06/02/2006 a 04/02/2011. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1453/2017 - EDUARDO ALVES DIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 245.082-3, período base de 27/10/2012 a 25/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4906/2017 - ELAINE MATTOS MARTINS ENNES DA SILVA, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 956.430-3, período base de 29/10/2009 a 28/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6228/2017 - MARCOS ANTONIO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. n° 912.842-2, período base de 02/10/2008 a 15/10/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2876/2017 - NÉLIO GERALDO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 912.814-1, período base de 08/04/2006 a 06/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4281/2017 - RITA DE CASSIA SANTOS COUTO, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 942.555-4, período base de 17/03/2008 a 14/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4300/2015 - RUCIONEE DE ASSUMPÇÃO CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. n° 237.238-1, período base de 28/12/2010 a 06/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.064/2003 - SIRLEY TERESA DOS REIS, Servente, mat. n° 1.203.518-4, período base de 11/09/2012 a 10/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5822/2017 - UBIRAJARA EUSTÁQUIO DA SILVA, Prof.Doc. I, mat. n° 912.758-0, período base de 18/05/2010 a 08/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4804/2017 - PRISCILA RANGEL NUNES MIGOWSKI, Prof. Doc. I, mat. n° 937.806-8, período base de 11/02/2008 a 09/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/20.267/2012 - SERGIO LUIS CASSUNDE LAPATE, Prof. Doc. I, mat. n° 935.579-3, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5824/2017 - ZILDA MARIA BRAGA BARROS FERREIRA DA ROSA, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 942.772-5, período base de 17/03/2008 a 04/06/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.104/2006 - ANDRÉA VERDAN SIMÕES RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 825.196-9, período base de 09/02/2003 a 07/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6009/2017 - CARLOS JOSÉ BORGES DELGADO, Prof. Doc. I, mat. n° 912.560-0, período base de 01/02/2005 a 29/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2670/2017 - JACYARA MARINHO PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 832.520-1, período base de 02/06/1998 a 05/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4217/2017 - MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE GOULART, Prof. Doc. I, mat. n° 912.821-6, período base de 01/02/2005 a 14/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1216/2017 - ANA CRISTINA DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. n° 833.328-8, período base de 31/08/1998 a 01/09/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4104/2017 - ELIZABETH FAULHABER OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.426-0, período base 09/06/1995 a 06/06/2000 e de 01/01/2004 a 28/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.029/2011 - MARGARETE TEREZA MOURA ESSER, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.927-9, período base de 29/03/2000 a 25/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6161/2017 - RENATA MARIA CAMARA CAMPOS BASTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 936.076-9, período base de 04/09/2007 a 01/09/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5805/2017 - ROSANA DE SOUZA PEREIRA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.019.380-4, período base de 23/06/1998 a 02/09/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.003.554/1994 - AUREA CALAZANS DE MELO, Prof. Doc. II, mat. n° 805.802-6, período base de 01/09/1994 a 22/10/2014. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204.133/2001 - CLEIDE VICENTE DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 245.064-1, períodos de 23/05/1985 a 21/07/2000 e de 20/04/2012 a 30/05/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5839/2017 - ADRIANA CARLA ALVES DA SILVA LINS, Prof. Doc. I, mat. n° 844.493-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4827/2017 - ANA LAURA SECILIANO DUARTE DE AMORIM LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 968.964-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6031/2017 - MUNIKI PEREIRA DA SILVA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 943.602-3. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6148/2017 - TANIA LUCIA ROCHA NETTO, Ag. Coord. de Turno, mat. n° 5.002.867-9. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2284/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...ACIDÁLIA DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...ACIDÁLIA DA SILVA LIMA...\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª E 2ª COLUNAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5290/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos base de 26/02/2007 a 01/04/2017 e de 31/07/2011 a 30/07/2016...\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 31/07/2011 a 30/07/2016...\r\n\r\nId: 2076060"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2076214": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/894/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Associação Educacional dos Homens do Amanhã, relativo à 1ª (primeira) parcela (junho/2016) do 2º Termo Aditivo ao Convênio n° 005/2014, cujo objeto é a execução de programa e ações de proteção social especial de média e alta complexidade na área de atenção à pessoa com deficiência. \r\n\r\nId: 2076214"
                    ],
                    "2076215": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/233/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da Associação Educacional dos Homens do Amanhã - Lar Betel, relativo ao complemento da parcela do mês de setembro/2016, relativo à 2ª (segunda) parcela do 1º Termo Aditivo ao Convênio n° 006/2014, cujo objeto é o abrigamento de portadores de necessidades especiais, maiores de 18 anos. \r\n\r\nId: 2076215"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075872": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.358/2004 - ENRIQUE MEDINA-ACOSTA, ID Funcional nº 641233-5, Professor Associado. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 03/05/2004 a 02/05/2009 e de 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nId: 2075872"
                        ],
                        "2076192": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7409/2017 - AUTORIZO a cessão de JOÃO MANOEL DE ALMEIDA PEDROSO, matr. nº 33.754-3, Professor Assistente, para exercer o cargo comissionado de Diretor do Instituto Nacional de Cardiologia - INC, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, até 31/12/2018, excepcionalmente sem ônus para o órgão cessionário, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2076192"
                        ],
                        "2076044": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 01ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6464/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... HOMOLOGO o afastamento integral remunerado...\r\n\r\nLeia-se: ... HOMOLOGO a licença sabática...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6468/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... HOMOLOGO o afastamento integral remunerado...\r\n\r\nLeia-se: ... HOMOLOGO o afastamento parcial remunerado (liberação de 20h/s)...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4026/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... HOMOLOGO o afastamento integral remunerado...\r\n\r\nLeia-se: ... HOMOLOGO a licença sabática...\r\n\r\nId: 2076044"
                        ],
                        "2075272": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/962/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior - DEA, no valor de R$ 41.262,54 (quarenta e um mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, pela cessão do servidor CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY, matrícula 636181-7 à CECIERJ, de competência dos meses de março e abril do exercício de 2016, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2075272"
                        ],
                        "2073545": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 334 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízos de suas atribuições, JERSON LIMA DA SILVA, Matrícula nº 033987-93, Diretor Científico, para exercer as atribuições específicas do Presidente da FAPERJ, previstas no art. 18 do Decreto nº 45.931/2017, Estatuto da FAPERJ, bem como Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 82, IX da Lei nº 287/1979, pelo período de 02/01/2018 a 31/01/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2073545"
                        ],
                        "2075586": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FAPERJ/PR Nº335 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 18 do Decreto Estadual nº 45.275, de 10 de junho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ANA PAULA TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, na qualidade de Diretora de Administração e de Finanças, como ORDENADORA DE DESPESAS, e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à FAPERJ, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, consoante o art. 82, IX, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos;\r\n\r\nb) reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nd) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, observando o disposto no art. 2º inciso III, do Decreto nº 40.493/2007;\r\n\r\ne) autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da FAPERJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ng) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nh) assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, atos normativos e/ou regulamentares, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\n\r\ni) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito aos atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Além dos atos de gestão orçamentária e financeira indicados no artigo anterior é conferida a competência para ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesas - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação, nos processos da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2017 até 06/08/2017, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria FAPERJ/PR nº 294, de 26 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2017\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04.07.2017.\r\n\r\nId: 2075586"
                        ],
                        "2075206": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSE LUIS DE JESUS, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 175088-4, ID: 2854634-2 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, conforme artigo 3º DA Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 89, III, c, da Constituição Estadual/1989. Processo nº E-26/012/503/2017.\r\n\r\nId: 2075206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2076157": [
                        "I - Resolução",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 42\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Projetos: Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: início: 15/12/2017 - término: 31/12/2017\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenção em Saneamento Ambiental /FECAM\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 323.000.000,00\r\n\r\nVI. A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 2076157"
                    ],
                    "2075983": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA \r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 74 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nMODIFICA A PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 66, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 QUE ALTEROU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 002/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições, previstas no art. 7° do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA nº 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme as disposições do processo nº E-07/000/600/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Modificar a PORTARIA SEA/UEPSAM nº 66, de 07 de agosto de 2017 que alterou a comissão de acompanhamento e fiscalização do contrato SEA/UEPSAM Nº 002/2015 para inserir CARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ - ID Funcional nº 15516-1. A Comissão passa a ser composta pelos seguintes membros, sob presidência do primeiro:\r\n\r\nMárcio Soares dos Santos, ID. Funcional nº 50.068.768;\r\n\r\nCarlos Henrique Coelho Braz - Id Funcional Nº 15516-1\r\n\r\nJoão Leandro de Oliveira Filho, ID. Funcional nº 50.068.660, e;\r\n\r\nFrederico Menezes Coelho, ID. Funcional nº 50.854.771;\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 2075983"
                    ],
                    "2075984": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 75 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nMODIFICA A PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 67, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 QUE ALTEROU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 010/2014, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições, previstas no art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA nº 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme as disposições do processo nº E-07/000.615/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Modificar a PORTARIA SEA/UEPSAM nº 67, de 07 de agosto de 2017 que alterou a comissão de acompanhamento e fiscalização do contrato SEA/UEPSAM Nº 010/2014 para inserir LUIZ CLARKSON LEBREIRO - ID Funcional nº 5050-6. A Comissão passa a ser composta pelos seguintes membros, sob presidência do primeiro:\r\n\r\nMárcio Soares dos Santos, ID. Funcional nº 50.068.768;\r\n\r\nLuiz Clarkson Lebreiro - ID Funcional nº 5050-6 \r\n\r\nJoão Leandro de Oliveira Filho, ID. Funcional nº 50.068.660, e;\r\n\r\nFrederico Menezes Coelho, ID. Funcional nº 50.854.771;\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 2075984"
                    ],
                    "2076067": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 6.142\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO TÉCNICA INFORMATIVA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/12/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/507.870/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório Ambiental Simplificado - RAS, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa PROVIDÊNCIA ENERGIA S/A para geração de Energia Elétrica no Rio Preto - afluente do Rio Piabanha - Bacia do Rio Paraíba do Sul - Providência, Município de Teresópolis,\r\n\r\n- o disposto na Resolução CONEMA nº 029, de 04/04/2011, quanto aos procedimentos de análise de processos onde é apresentado o Relatório Ambiental Simplificado,\r\n\r\n- que até a presente data não consta nos autos do processo administrativo a solicitação de Reunião Técnica Informativa, e\r\n\r\n- que foram feitas Reuniões Informativas junto à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público Estadual,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de realização de Reunião Técnica Informativa para a Empresa PROVIDÊNCIA ENERGIA S/A, para geração de Energia Elétrica no Rio Preto, com capacidade de 5 MW, afluente do Rio Piabanha - Bacia do Rio Paraíba do Sul - Providência, Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2076067"
                    ],
                    "2076068": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.143 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN027024.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/12/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.17856/2013, referente à Licença de Operação - LO nº IN027024 da Empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A para o Terminal de Minério do Porto do Açu, situada na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº 44/2017, da CEAM/INEA, e\r\n\r\n- que se trata de solicitação de prorrogação do prazo da Licença de Operação - LO IN027024, relativa às atividades de recebimento de ferro no pátio de estocagem, a unidade de transferência de minério, ponte de acesso, píer de carregamento de minério, áreas de utilidade e oficina, área administrativa, dragagem de manutenção de calado de acesso e navegação, transbordo de resíduos de embarcações e atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação - LO nº IN027024, em nome da empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., a prorrogação do prazo de sua validade por mais 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2076068"
                    ],
                    "2076069": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.144\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN034833.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/12/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1325/2013, referente à Licença Prévia - LP nº IN034833 da empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. para implantação de um porto offshore e uma retroárea onshore, situado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 - s/n, São José do Barreto, Município de Macaé, e\r\n\r\n- o Ofício TEPOR nº 007/2017, datado de 27/11/2017, onde a empresa solicita o cancelamento da LP nº IN034833,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença Prévia - LP nº IN034833, da Empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA., para implantação de um porto offshore e uma retroárea onshore, situado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 - s/nº, São José do Barreto, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2076069"
                    ],
                    "2076070": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.141 \r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nREFERENDA A NOTIFICAÇÃO E EXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-07/002.1388/2015...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-07/002.13888/2015...\r\n\r\nId: 2076070"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2076221": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/11191/2016 - Faço referência ao Contrato INEA nº 19/2017, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a Empresa HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. EPP para, em face da inexecução do objeto - descumprimento da Cláusula Quarta, item “d”, do Contrato, APLICAR-LHE a pena de advertência, nos termos do inciso I, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com base na alínea “a”, § 3 º da Cláusula Décima Terceira do referido instrumento.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13009/14 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Empresa Agropecuária Veine Patrimonial LTDA. CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00142314, o qual passa a tipificar a conduta da impugnante, somente no art. 64, da Lei Estadual nº 3.467/2000, reduzindo assim a multa para o valor capitulado em relação ao citado dispositivo legal; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.887/11 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Empresa Fort Lub Indústria, Comércio e Distribuidora de Lubrificantes LTDA. - ME, REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração nº SUPBGEAI/00135840 a qual passa para o valor de R$ 10.477,47 (dez mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos); e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as Impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.0800/14 - DEFIRO a Impugnação apresentada pelo Sr. Renato Brussel Visco; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as Impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/501.915/12 - DEFIRO PARCIALMENTE a Impugnação apresentada por OAM Construções e Incorporações LTDA., CONVERTO em advertência a multa aplicada através do Auto de Infração nº SUPSULEAI/00136588; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4829/16 - DEIXO DE CONHECER a Impugnação apresentada pelo Frigorífico Aliança LTDA. - EPP em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração nº SUPSULEAI/00148091. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multa e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.9572/17 - DEIXO DE CONHECER a Impugnação apresentada pela Petrobrás Transportes S/A - TRANSPETRO em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração nº COGEFISEAI/00148692. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.2628/15 - DEIXO DE CONHECER a Impugnação apresentada por Hildebrando Baptista Pereira da Costa em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00144996. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11112/13 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por Expresso Sul Americano LTDA. em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração nº COGEFISEAI/00145630. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.16006/14 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Frigorífico Aliança LTDA. - EPP em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração nº SUPSULEAI/00143564. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multa e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/507.294/09 - DEFIRO a impugnação apresentadas pela Sra. Tatiana Abelheira Van Rybroek; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201697/2003- INDEFERE o requerimento da Licença de Operação em nome de CECAP Transportes LTDA, para a atividade de transporte de produtos químicos e resíduos perigosos, em todo Território do Estado do Rio de Janeiro, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203142/2006- INDEFERE o requerimento da Licença de Operação em nome de Santo André Lubrificantes de Rio das Ostras LTDA, para realizar a atividade de estocagem de óleos lubrificantes para comercialização, na Av. dos Bandeirantes, n° 800 - Circulação - Centro, Município Rio das Ostras, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14265/2014- INDEFERE o requerimento da Certidão Ambiental em nome de Corinne Coffin, para Aprovação de Reserva Legal, na Fazenda Ouro Verde - Macaé de Cima, Município Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11106/2016- INDEFERE o requerimento da Certidão Ambiental em nome de Consuplan Empreendimentos e Participações LTDA, para aprovação de Reserva Legal, na Rodovia Amaral Peixoto s/n km 164,5 - Imboassica, Município Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17644/2013-INDEFERE o requerimento da Certidão Ambiental em nome de Hamilton Fragoso de Souza, para Aprovação de Reserva Legal, na propriedade rural situada às margens da Rodovia RJ-182 - Corrego Grande - Zona Rural, Município Carapebus, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11449/15- INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à Rua Morávia, Nº 290 - Fundos, Cocotá, Município: Rio De Janeiro-RJ com base no Parecer Técnico nº 227/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO E-07/101.724/08- INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à Avenida Paranapuã, nº 902 - Bancários - Ilha Do Governador, Município: Rio De Janeiro-RJ. Com base no Parecer Técnico nº 226/17, referente ao Processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\n14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12454/2017 - FIXADOS, a partir de 27/11/2017, os proventos mensais de inatividade do servidor LUIZ MARTINS HECKMAIER, Engenheiro, matrícula nº 2700348-2, Id Funcional n° 2150974-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13585/2017 - FERNANDO DOMINGOS DA SILVA, Auxiliar Operacional, matrícula nº 065-3, Id funcional n° 26911850. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para aposentadoria Integral em 26/10/2013, nos termos do art. 2º, I, a III, da EC nº 41/2003, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 2076221"
                        ],
                        "2076223": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3479/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...Concernente ao Auto de Infração de Multa Simples nº SUPMEPEAI/000141130...\r\n\r\nLeia se: ...Concernente ao Auto de Infração de Multa Simples nº SUPRIDEAI/00141130...\r\n\r\nId: 2076223"
                        ],
                        "2076169": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nDESIGNA ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro B, JULIO CESAR OLIVEIRA ANTUNES, Agente de Saneamento B, LANDERLEY LEMOS DE ABREU, Técnico de Eletromecânica II, como membros titulares e CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento C, como membro suplente. Gerente do Contrato LUCIA SOARES DA SILVA, Assessora adjunta, bem como ANDREA CONCEIÇÃO FERREIRA MARTINS, Agente de Saneamento G, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RISCOS DIVERSOS PARA PROTEÇÃO DE UM EQUIPAMENTO TRANSFORMADOR (BEM) CEDIDO PELA LIGHT”, de que trata o Processo nº E-07/100.007/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 14.934.\r\n\r\nId: 2076169"
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                        "2076168": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.440/2015 - CN 001/2016 - Acato a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia manifestando-me pelo DEFERIMENTO EM PARTE do recurso interposto pela licitante CONSÓRCIO MANUTENÇÃO LESTE (constituído pelas empresas CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA. e DARWIN ENGENHARIA LTDA.), reformando, em parte decisão anterior, INABILITANDO a licitante CONSÓRCIO CI - REGIÃO INTERIOR (constituído pelas empresas COLLET E SONS S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA e INFRACON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.), e mantendo HABILITADA para o certame a empresa SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nId: 2076168"
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                        "2076170": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.203/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 330/2017 (ASL-DP), realizado em 26/10/2017. \r\n\r\nId: 2076170"
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                        "2076171": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.255/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 339/2017 (ASL-DP), realizado em 07/11/2017. \r\n\r\nId: 2076171"
                        ],
                        "2076172": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.063/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 319/2017 (ASL-DP), realizado em 18/09/2017. \r\n\r\nId: 2076172"
                        ],
                        "2075885": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2017\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2017, firmado entre este ITERJ e a Empresa VENUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP., Processo Administrativo nº E-07/020/236/2017, que tem como objeto a prestação de serviços de uma locação de máquina reprográfica , os servidores: \r\n\r\nLUCIA BEZERRA DE MELLO, Assistente II, ID: 4365712-5;\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO BRITO, Assistente Executivo, ID: 4436177-7\r\n\r\nSIMONE FIGUEIREDO DA SILVA, Assistente Executivo, ID: 5015808-2;\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nLUIS CÉSAR CARVALHO DA SILVA, Assistente Executivo, ID: 5016103-2;\r\n\r\nMARCELLO DE ARAÚJO BARRETO, Assistente Administrativo, ID: 2017102-1.\r\n\r\nId: 2075885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2076140": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001670/2017 - ANTONIO ROGERIO MAIA MARQUES, ID Funcional: 19325940 - CONCEDO abono de permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 6° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 15.05.2017.\r\n\r\nId: 2076140"
                    ],
                    "2076237": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/004626/2016 RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 14.432,00 (quatorze mil quatrocentos e trinta e dois reais), em favor do servidor ANTONIO MARCIO DE PAULA BRUNO.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-02/001/004627/2016 RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 42.469,60 (quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), em favor da servidora LIA MARCIA DE PAULA BRUNO.\r\n\r\nId: 2076237"
                    ],
                    "2076154": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005480/2016 - JOICE PEREIRA DE SOUZA CRUZ - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Linguiça de carne suína defumada com pimenta, Lingüiça de carne suína defumada com queijo tipo provolone e Linguiça de carne de frango defumada, e o registro de novos produtos: Linguiça de carne suína defumada com bacon, Linguiça de carne suína defumada com jiló e Lingüiça de carne suína defumada com palmito.\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002548/2011- FAZENDA PARQUE RECREIO LTDA - AUTORIZO o registro do produto Leite Pasteurizado Integral de Búfala.\r\n\r\nId: 2076154"
                    ],
                    "2076132": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001190/2008 - CARLOS ROBERTO ROSA, ID Funcional n° 19349224 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio, relativa ao período base de 07.01.07 a 06.01.12; 07.01.12 a 06.01.17, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2076132"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2076239": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 716 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos arts. 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ADRIANA CALASANS DA FONSECA DE ALMEIDA, Chefe de Gabinete, ID Funcional nº. 4371827-2, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - Autorizar a realização de despesas, até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE:\r\n\r\na) com relação a procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD, não será observado o critério de valor previsto neste inciso.\r\n\r\nII - Emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos, observado o limite previsto no inciso I;\r\n\r\nIII - Autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - Despachar expedientes e processos de rotina em que a manifestação do Titular desta Pasta seja desnecessária;\r\n\r\nV - Adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais; e\r\n\r\nVI - Praticar atos normativos, por meio de Portarias, entre outros instrumentos.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de novembro de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\n\r\nId: 2076239"
                    ],
                    "2076238": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nPROCESSO E-18/001/1394/2017 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país no período de 26 de dezembro de 2017 a 19 de janeiro de 2018.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Departamento de Gestão de Pessoas, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2076238"
                    ],
                    "2076084": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/64/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 003/2017 R1, do Tipo Menor Preço Global, ratificando os procedimentos adotados pela Pregoeira e o resultado do referido certame, conforme Ata de Sessão Pública, às fls. 2383-2393, do p.p., cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação, higiene e copeiragem, compreendendo mão de obra, materiais de Limpeza e higiene, equipamentos e máquinas necessários, para atender à SEC, vinculadas e suas unidades, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I e na forma disciplinada no Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012. A Empresa WARTUNG, SERVIÇOS, CONSERVAÇAO E LIMPEZA LTDA - EPP., inscrita no CNPJ nº 14.307.762/0001-40, foi declarada vencedora dos 04 Lotes, com valor global de R$ 6.458.000,00 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta oito mil reais).\r\n\r\nId: 2076084"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2076317": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 300 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 9º, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 13.392, de 21 de agosto de 1989,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor Administrativo e Financeiro, ODIMAR CAMILO SILVA, ID: 2867872-9, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como a emissão das Programações de Desembolso - PD, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);\r\n\r\nII - emitir Ordens Bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-la, quando for o caso, e, ainda reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente, observando o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - assinar, quando necessário , contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convenio se demais acordos, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nVII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou cargas, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nVIII - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais.\r\n\r\nArt. 2° - Em cumprimento ao disposto no artigo 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04.12.79, deverá ser dada ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretária Estadual de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 13 de novembro de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2076317"
                        ],
                        "2075911": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450598/2007 - RACHEL CAVALCANTI RIBEIRO, Identidade Funcional n° 637527-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nId: 2075911"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2076178": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 006 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA AVALIAR E ESTABELECER AS CONDIÇÕES DO PARQUE AQUÁTICO JULIO DE LAMARE VINCULADO SUDERJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, com processo administrativo nº E-30/002/460/2017, bem como consta no processo administrativo nº E-30/002/353/2017;\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidore, abaixo relacionados , como responsáveis pela avaliação e elaboração de laudo de vistoria no parque Aquático Júlio De Lamare vinculado á SUDERJ; \r\n\r\nALEX SOUZA ALVES - ID 2656922-1 (MEMBRO SUDERJ) \r\n\r\nMARCOS BRAZ - ID 5091692-0 (MEMBRO SUDERJ) \r\n\r\nCRISTIANO GOMES - ID 5010497-7 ( MEMBRO SUDERJ) \r\n\r\nMembro a ser designado pela Empresa de Obras Públicas -EMOP; Ba Membro a ser designado pela secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico; \r\n\r\nArt 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nPresidente/SUDERJ\r\n\r\nId: 2076178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2076142": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR- PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SSCS Nº 104\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que Estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da administração pública estadual,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, para atender à realização das obras de reforma do Centro de Atendimento ao Turista e do Pórtico da Cidade de Teresópolis - Processo nº E-05/003/265/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 27/11/2017 - Término: 30/04/2018\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\n\r\nUO: 4301 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 4301.23.695.0382.2836 - Fortalecimento Institucional do Sistema Estadual do Turismo\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 212\r\n\r\nValor total: R$ 731.429,71\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no exercício de 2017.\r\n\r\nR$ 681.429,71 (seiscentos e oitenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos), no exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos da presente Resolução são oriundos do Contrato de Repasse nº 821012/2015, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 3º - A Prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 42.463/2012 e, observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor- Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2076142"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2076205": [
                        "I - Edital",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DA MULHER DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nERRATA AO EDITAL Nº 001 DE 2017- CEDIM/RJ DE CONVOCAÇÃO E SELEÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAR O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DA MULHER DO RIO DE JANEIRO - CEDIM/RJ MANDATO 2018/2022.\r\n\r\nA PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, solicita a errata do edital 001/2017, que foi publicado no Diário Oficial Poder Executivo do dia 16 de outubro de 2017, página 49 e segue na forma abaixo:\r\n\r\nERRATA AO EDITAL 001/2017\r\n\r\nItem 4.3 - EXCLUIDO\r\n\r\nItem 4.7 - O resultado da eleição será publicado no Diário Oficial do Estado\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n12/12/17\r\n\r\nPublicação dos resultados dos Recursos no Diário Oficial do Estado e na página eletrônica do CEDIM (http://www.cedim.rj.gov.br/)\r\n\r\n15/12/17\r\n\r\nEleição para a escolha das entidades representantes da sociedade civil que integrarão o CEDIM/RJ no mandato 2018-2022\r\n\r\n22/12/17\r\n\r\nPublicação dos resultados da Eleição e dos nomes das representantes da sociedade civil (e respectivas suplentes) e do governo integrantes do CEDIM/ RJ no mandato 2018-2022 no Diário Oficial do Estado e na página eletrônica do CEDIM(http://www.cedim.rj.gov.br/)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n12/12/17\r\n\r\nExcluido\r\n\r\n19/12/17\r\n\r\nEleição para a escolha das entidades representantes da sociedade civil que integrarão o CEDIM/RJ no mandato 2018-2022\r\n\r\n22/12/17\r\n\r\nPublicação dos nomes das representantes da sociedade civil e do governo e suas respectivas suplentes no Diário Oficial do RJ\r\n\r\nId: 2076205"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2076378": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE No 4160 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a interinidade do atual exercício do cargo de Procurador-Geral pelo Subprocurador-Geral CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES; e\r\n\r\n- a possibilidade de impedimento, ausência temporária, férias, licença e afastamento ocasional dos 2 (dois) Subprocuradores-Gerais em exercício;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à Procuradora-Assessora CLÁUDIA FREZE DA SILVA, ID Funcional nº 19211066, para a prática, individual, nas hipóteses em que os Subprocuradores-Gerais do Estado não puderem praticá-los por impedimento, ausência temporária, férias, licença ou afastamento ocasional, do ato de autorizar:\r\n\r\nI - o parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta; e \r\n\r\nII - o não prosseguimento de execuções de créditos não tributados de diminuto valor, ou de resultado infrutífero.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada competência aos Procuradores-Assessores RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, ID Funcional nº 19232470, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, ID Funcional nº 19222548, e BRUNO VELOSO DE MESQUITA, ID Funcional nº 42666074, para a prática, individual, dos seguintes atos nas hipóteses em que os Subprocuradores-Gerais do Estado não puderem praticá-los por impedimento, ausência temporária, férias, licença ou afastamento ocasional: \r\n\r\nI - autorizar:\r\n\r\na) o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\nb) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\nc) a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência; e\r\n\r\nd) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado; e\r\n\r\nII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor.\r\n\r\nArt. 3º - Fica delegada a competência aos Procuradores-Assessores HENRIQUE BASTOS ROCHA, ID Funcional nº 19219440, RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, ID Funcional nº 19232470, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, ID Funcional nº 19222548, BRUNO VELOSO DE MESQUITA, ID Funcional nº 42666074, e JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional nº 43871925, para a prática, individual, dos seguintes atos nas hipóteses em que os Subprocuradores-Gerais do Estado não puderem praticá-los por impedimento, ausência temporária, férias, licença ou afastamento ocasional: \r\n\r\nI - apor vistos ou aprovar pareceres; e\r\n\r\nII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial.\r\n\r\nArt. 4º - Fica delegada a competência aos Procuradores-Assessores RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, ID Funcional nº 19232470, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, ID Funcional nº 19222548, BRUNO VELOSO DE MESQUITA, ID Funcional nº 42666074, e JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional nº 43871925, para a prática, individual, dos seguintes atos nas hipóteses em que os Subprocuradores-Gerais do Estado não puderem praticá-los por impedimento, ausência temporária, férias, licença ou afastamento ocasional: \r\n\r\nI - determinar sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nII - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIV - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nV - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nVI - conceder aos Procuradores do Estado: \r\n\r\na) gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\nb) benefício de permanência em atividade;\r\n\r\nc) indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\nd) licença especial.\r\n\r\nVII - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nVIII - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nIX - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006;\r\n\r\nX - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXI - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nXII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n\r\nXIII - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXIV - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXV - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXVI - indicar, quando solicitado, Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\n\r\nXVII - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXVIII - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nXIX - arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado; e\r\n\r\nXX - fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado interino\r\n\r\nId: 2076378"
                    ],
                    "2075986": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nDESIGNA NELMA MOREIRA BARRETO, Id. Funcional nº 19024460, Auxiliar Administrativo, para ter exercício na Procuradoria Trabalhista (PG-10) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2075986"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2076029": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2015.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Sistematech Informática Eireli - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 009/2015, por mais 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de análise, programação, desenvolvimento visual e testes de sistemas, voltado à implementação do Projeto de Modernização da JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.992.983,65 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2017 a 30/11/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/572/2015.\r\n\r\nId: 2076029"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2076026": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/4306/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente, LEANDRO DA SILVA GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 43794963, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 960944-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/08/2015 a 12/08/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2076026"
                        ],
                        "2075916": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/3407/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor EDMILSON CORREA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 44169817, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 3, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 15/08/2016 a 24/08/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2075916"
                        ],
                        "2075921": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/685/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente, EDITAL a servidora MICHELLE DE SOUZA TORRES, Identidade Funcional nº 43237746, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 9390006, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/02/2015 a 11/02/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2075921"
                        ],
                        "2075929": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/001/4880/16, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora NADIA DA SILVA BRITTO PANAINO, Identidade Funcional nº 20948840, Professor Docente I, Matrícula nº 831.995-6, Nível C, Referência 05, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2075929"
                        ],
                        "2075634": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/10.011.765/2008, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora FERNANDA DA CUNHA NASCIMENTO, Professor Docente I, ID n° 4188864-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2075634"
                        ],
                        "2075878": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/2144/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LUCIANO KOPKE FERNANDES, Identidade Funcional nº 42784964, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 933.597-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 08/06/2015 a 17/06/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2075878"
                        ],
                        "2075625": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/11.002.112/12, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, FERNANDO ARAGÃO GARCIA, Professor Docente I, matrícula nº 973019-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 02/08/2012 a 11/08/2012.\r\n\r\nId: 2075625"
                        ],
                        "2075950": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/11401158/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ANDERSON RICARDO WEBLER SOARES, Identidade Funcional nº 43855750, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrículas nºs 961.881-0 e 973.387-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2075950"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2076231": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóveis. OUTORGANTE VENDEDOR: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e OUTORGADO COMPRADOR: Sr. MÁRIO ALDE, inscrito sob o CPF: 055.568.257-93. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do Rioprevidência situado na Rua Regente Feijó, 61 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 69.840 do 2º Ofício de Imóveis. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 13/12/2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Proc. nº E-01/008/4662/2013.\r\n\r\nId: 2076231"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2076122": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 02/2017, assinado em 14.12.2017. PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005401/2017.\r\n\r\nId: 2076122"
                            ],
                            "2076123": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 012/2017, assinado em 14.12.2017. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA PROCEC - PROJETOSE CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004059/2017.\r\n\r\nId: 2076123"
                            ],
                            "2075906": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP E ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA - EPP. OBJETO: Serviços de elaboração de projetos executivo e orçamento da restauração do casarão e da capela na Fazenda Colubandê, localizados na Rodovia Br 101, Colubandê no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 253.927,45 (duzentos e cinquenta e três mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) PRAZO: 120 (cento e vinte) dias FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.455/2017. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2017.\r\n\r\nId: 2075906"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2076314": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 296/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DIAGNOCEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ nº 01.490.595/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para a realização de exames laboratoriais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 320.583,00 (trezentos e vinte mil quinhentos e oitenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/224/2016.\r\n\r\nId: 2076314"
                        ],
                        "2076056": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 345/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES. CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 004/2017 (2º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.465,40 (vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/197/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 344/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 10.586.940/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 004/2017 (2º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.684,00 (dois mil seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de junho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/197/2016.\r\n\r\nId: 2076056"
                        ],
                        "2076246": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 348/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a MULTIFARMA COMERCIAL LTDA - CNPJ 21.681.325/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.340,00 (treze mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1243/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 351/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ 49.351.786/0010-71.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 107.880,00 (cento e sete mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1243/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 347/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a VENÂNCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ 00.285.753/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1243/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 350/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 203.932,00 ( duzentos e três mil novecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1243/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 349/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.901,00 (sessenta mil novecentos e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1243/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 346/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICO CEARENSE LTDA - CNPJ 06.628.333/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.888,00(três mil oitocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1243/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 352/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a LÓTUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 14.125.318/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.224,00 (três mil duzentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1243/2015.\r\n\r\nId: 2076246"
                        ],
                        "2076271": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 353/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI-EPP - CNPJ nº 01.402.400/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.871,60 (trinta e cinco mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1243/2015.\r\n\r\nId: 2076271"
                        ],
                        "2076047": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e a Prefeitura Municipal de Seropédica. OBJETO: Apoio à fiscalização de trânsito. VALOR: O presente Convênio prevê o repasse mensal de 10% (dez por cento) dos valores arrecadados advindo da fiscalização de trânsito realizada por Policiais Militares no Município de Seropédica. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-09/074/61/2017. DATA DA ASSINATURA: 11.09.2017.\r\n\r\nId: 2076047"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2076133": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa DECISION TEAM LTDA EPP - CNPJ 16.858.835/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de geradores e subestações de energia elétrica.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPERÍODO: setembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/45/53/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa DECISION TEAM LTDA EPP - CNPJ 16.858.835/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de geradores e subestações de energia elétrica.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPERÍODO: outubro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/65/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2017.\r\n\r\nId: 2076133"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2076275": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna público o Resultado do Processo de Seleção referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 008/2017, Processo nº E-08/001/6963/2017, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na gestão, operacionalização e execução do serviço de saúde na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h TIJUCA com perfil UPA MISTA, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS\r\n\r\nCNPJ nº 21.583.042/0001-72\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2076275"
                        ],
                        "2076255": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 250/2017 - Processo nº E-08/001/5222/2015, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de lavanderia hospitalar compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, distribuição, locação e reposição de enxoval hospitalar de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 08), encontra-se adiado “Sine die”, conforme solicitação do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2076255"
                        ],
                        "2076276": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna público o Resultado do Processo de Seleção referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 009/2017, Processo E-08/001/5732/2017, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na gestão, operacionalização e execução do serviço de saúde na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h BOTAFOGO com perfil UPA MISTA, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MAHATMA GANDHI\r\n\r\nCNPJ nº 47.078.019/0001-14\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2076276"
                        ],
                        "2076277": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna público o Resultado do Processo de Seleção referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 005/2017, Processo E-08/001/5381/2017, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na gestão, operacionalização e execução do serviço de saúde na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h COPACABANA E JACAREPAGUÁ com perfil UPA MISTA, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MAHATMA GANDHI\r\n\r\nCNPJ nº 47.078.019/0001-14\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2076277"
                        ],
                        "2076181": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 220/2017, Processo de nº E-08/001/3823/2017, destinado a Aquisição de Medicamentos ( HALOPERIDOL 1MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2076181"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2076134": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar que, o Pregão Eletrônico nº 080/2017 referente ao Processo nº E-08/007/2386/2017, cujo objeto era Aquisição Papel Cópia A4, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2076134"
                            ],
                            "2076124": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1838/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 23/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresas especializadas na prestação de serviço de operação, Manutenção Preventiva e Corretiva Predial e de Instalações Ordinárias e Especiais dos Equipamentos Prediais nas unidades de saúde geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/01/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/01/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19286\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2076124"
                            ],
                            "2076130": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 30/06/2017 foi remarcada conforme informações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2173/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 16/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas seguintes unidades da fundação saúde - Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Hospital Estudual Santa Maria (HESM) e Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/01/2018, às 10h e 30 min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/01/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19265\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2076130"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2075946": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 64.134,94 (sessenta e quatro mil cento e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-20/002/101/2016\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nCessão de Uso \r\n\r\n49.867,84\r\n\r\nE-20/002/437/2017\r\n\r\nSabrina Castro Nunes\r\n\r\nDiária \r\n\r\n311,00\r\n\r\nE-20/002/443/2017\r\n\r\nStefano Siqueira D. Caldas\r\n\r\nDiária \r\n\r\n340,00\r\n\r\nE-20/001/812/2016\r\n\r\nOnix Gráfica e Editora Ltda\r\n\r\nServiços Gráficos\r\n\r\n202,30\r\n\r\nE-20/002/31/2016\r\n\r\nGilmar A. Teixeira\r\n\r\nLocação no Centro/RJ\r\n\r\n(R. do Carmo, 32 - 4°andar)\r\n\r\n2471,20\r\n\r\nE-20/002/85/2016\r\n\r\nCarlos Alberto Ribeiro Ferreira\r\n\r\nLocação em Maricá\r\n\r\n10.942,60\r\n\r\nTotal ------------------------------------------------------------------\r\n\r\nR$ 64.134,94\r\n\r\nId: 2075946"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2075979": [
                        "DPGE - Ata",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO \r\n\r\nEXTRATO DE ATA \r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às 14:15 horas, no auditório do 2° andar do edifício sede da Defensoria Pública, teve início a audiência prevista no art. 2°, X do Regimento Interno do Conselho de Controle da Gestão do FUNDPERJ, sob a Presidência do Defensor Público-Geral e presente o 1° Subdefensor Público-Geral. Aberta a sessão, o Presidente apresentou as planilhas demonstrativas das receitas do Fundo nos cinco primeiros bimestres do ano e discorreu sobre as diretrizes de investimentos referente ao exercício de 2018. Não havendo perguntas, a audiência foi encerrada às 14h:50min.\r\n\r\nId: 2075979"
                    ],
                    "2075980": [
                        "DPGE - Ata",
                        "FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA \r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às 10 horas, no gabinete do Defensor Público-Geral, na sede da Defensoria Pública, teve início a reunião ordinária do Conselho de Controle da Gestão do FUNDPERJ, sob a Presidência do Defensor Público-Geral e com a participação dos Conselheiros Titulares ausentes justificadamente os demais Conselheiros. Assuntos apreciados: 1) apresentação de extratos detalhados da conta bancária de titularidade do Fundo; 2) comparativos dos lançamentos constantes dos extratos com relatórios de receitas e despesas do 5° bimestre do ano de 2017; 3) demonstração da execução orçamentária e financeira do FUNDPERJ de janeiro a outubro do corrente ano, comparando-a com o exercício anterior; 4) planilhas demonstrativas de despesas. \r\n\r\nId: 2075980"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                    "IDN - MATÉRIA",
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 14 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173467431\r\n\r\n4VRSUL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n173359051\r\n\r\n87 RECORDS LTDA \r\n\r\n173176755\r\n\r\nA L FARIA B HENRIQUES ME \r\n\r\n173468853\r\n\r\nA M AZEREDO MACEDO DISTRIBUIDORA DE GAS ME \r\n\r\n173482830\r\n\r\nA M CRUZ PADARIA ME \r\n\r\n173458688\r\n\r\nA R CAMPOS ADMINISTRAO LTDA \r\n\r\n173428371\r\n\r\nA R S NEGOCIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173445845\r\n\r\nA W RESTAURANTE E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173484174\r\n\r\nA. J. AGUIAR BORGES COMRCIO LTDA \r\n\r\n173399410\r\n\r\nABRE ALAS TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n173001181\r\n\r\nACADEMIA VIRTUAL SERVIOS DE INFORMATICA E CURSOS LTDA \r\n\r\n173436331\r\n\r\nACESSENET.COM SERVIOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173477011\r\n\r\nACO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173452183\r\n\r\nACO TELECOM LTDA ME \r\n\r\n173478824\r\n\r\nAD COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n173451160\r\n\r\nADAMANTIUM CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n173423167\r\n\r\nADRIANO PIEDADE DA SILVA 08188861707 \r\n\r\n173406475\r\n\r\nADVICE FOMENTO COMERCIAL FACTORING LTDA \r\n\r\n173458114\r\n\r\nAERO NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A, \r\n\r\n173461026\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S/A \r\n\r\n173426158\r\n\r\nAG PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173364470\r\n\r\nAIVI CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173472800\r\n\r\nAKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173355196\r\n\r\nALES CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173329160\r\n\r\nALESSANDRA ARCHANJO ALCAIDE \r\n\r\n173403867\r\n\r\nALEX DE ANDRADE SILVA REPRESENTAO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTCIOS \r\n\r\n173473253\r\n\r\nALEX DE PINHO BRANQUINHO \r\n\r\n173317200\r\n\r\nAMANCIO E NASCIMENTO LTDA ME \r\n\r\n173407358\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n173413340\r\n\r\nAML RODRIGUES ME \r\n\r\n173414451\r\n\r\nAML RODRIGUES ME \r\n\r\n173472915\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n172875455\r\n\r\nANA S C MONTEIRO- SALO DE BELEZA \r\n\r\n173459862\r\n\r\nANCHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n173482201\r\n\r\nANDYSTAC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173444199\r\n\r\nANTUNES E ANTUNES SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n173469191\r\n\r\nAPOIO SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n173339417\r\n\r\nAPVR TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173467873\r\n\r\nARS INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS FRIGORIFICAS LTDA ME \r\n\r\n173421903\r\n\r\nARTE DO OLHAR INSTITUTO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n173448089\r\n\r\nARVORE & CIA COMERCIO E SERVICOS PARA JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n173466923\r\n\r\nASW COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173453791\r\n\r\nATELIER TINGIMENTOS NITERI EIRELI - EPP \r\n\r\n173326790\r\n\r\nAULTRA LTDA ME \r\n\r\n173434541\r\n\r\nAUTO POSTO E SERVICOS SIENA LTDA \r\n\r\n172525527\r\n\r\nAUTO POSTO MASTER DO FONSECA LTDA EPP \r\n\r\n173466400\r\n\r\nAUTO SERVICO MIRACEMA LTDA \r\n\r\n173438555\r\n\r\nAUTO SOCORRO AZULAO EIRELI \r\n\r\n173473865\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA \r\n\r\n173473547\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n173464041\r\n\r\nAUXILIAR RIO SERVICOS DE APOIO E ANALISE LTDA ME \r\n\r\n173466958\r\n\r\nAZZURRA VEICULOS LTDA \r\n\r\n173460089\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n173447392\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S A \r\n\r\n173473717\r\n\r\nBAR E MERCEARIA NOVA HORLEANS DE ITAUNA LTDA ME \r\n\r\n173437443\r\n\r\nBARAO COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E MANUTENCAO PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173477356\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n173315950\r\n\r\nBAZAR GOD BLESS YOU LTDA ME \r\n\r\n173411576\r\n\r\nBB EXPRESS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173469531\r\n\r\nBBPP HOLDINGS LTDA \r\n\r\n173478573\r\n\r\nBEIRA MAR RIO S DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173325254\r\n\r\nBELLA BOLSA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173472656\r\n\r\nBELMOND BRASIL HOTEIS S A \r\n\r\n173455670\r\n\r\nBIASOLI SERVICO ODONTO-RADIOLOGICO LTDA \r\n\r\n173484700\r\n\r\nBL LAGARDERE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173427120\r\n\r\nBM3 SOLUTION SERVICOS DE APOIO LTDA ME \r\n\r\n173124232\r\n\r\nBONTEMPO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n173482759\r\n\r\nBR 10 CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n173482678\r\n\r\nBRAGANCA REI DOS VIDROS LTDA ME \r\n\r\n173481221\r\n\r\nBRANGEE DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n173451624\r\n\r\nBRAZDECA DE TERESOPOLIS FERRAGENS E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173468640\r\n\r\nBRAZIL ENERGY S/A \r\n\r\n173468500\r\n\r\nBRAZIL WIND S A \r\n\r\n173202853\r\n\r\nBRAZOLLE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n173471315\r\n\r\nBRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173471528\r\n\r\nBRIDGE GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173454615\r\n\r\nBRIDGE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173481191\r\n\r\nBRILHANTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173488986\r\n\r\nBRITES & EHARALDT ASSESSORIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n173241247\r\n\r\nBROWNSTONE COMERCIALIZADORA DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n173462502\r\n\r\nBZLOG SERVICOS S/A \r\n\r\n173430090\r\n\r\nC B DE MORAES ARQUITETURA EIRELI EPP \r\n\r\n173486827\r\n\r\nC G DE OLIVEIRA MATERIAL HIDRAULICO ME \r\n\r\n173483615\r\n\r\nC M DOS SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUO \r\n\r\n173120989\r\n\r\nC POCINHAS ROSA EMBALAGENS ME \r\n\r\n173172580\r\n\r\nC POCINHAS ROSA EMBALAGENS ME \r\n\r\n173473890\r\n\r\nC R B SILVA LABORATORIO DE GASTRONOMIA ME \r\n\r\n173469248\r\n\r\nC. M. SCHIAVINI VISUAL MERCHANDISING \r\n\r\n173454232\r\n\r\nC. P. PIMENTA COMRCIO DE RAES E ACESSRIOS ME \r\n\r\n173434894\r\n\r\nC. SILVA COMRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE FESTAS E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n173465544\r\n\r\nC.M.H COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n173498639\r\n\r\nCAFE NERO LANCHONETES LTDA \r\n\r\n173473806\r\n\r\nCAFE SEVERINO LTDA EPP \r\n\r\n173480659\r\n\r\nCANIL PEQUENOS PELUDOS LTDA \r\n\r\n173481566\r\n\r\nCANTINA SOLAR LARANJEIRAS EIRELI EPP \r\n\r\n173324207\r\n\r\nCARGOMARINE SERVICOS DE CABOTAGEM E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173484816\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMORIM FERREIRA VIAGENS E TURISMO \r\n\r\n173444008\r\n\r\nCARNEIRO REAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173469175\r\n\r\nCARROFORTE ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173441289\r\n\r\nCASA H G LTDA EPP \r\n\r\n173024246\r\n\r\nCAVA DE VINHOS IMPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n173478336\r\n\r\nCAVE DU FROMAGE REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173352243\r\n\r\nCDH SAO CONRADO COSMETICOS E PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n173453007\r\n\r\nCELL HOME ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172592569\r\n\r\nCELUFAM VESTUARIOS ARTIGOS DE COURO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173107451\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO FENIX EIRELI ME \r\n\r\n173486428\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO R.B DIESEL EIRELI \r\n\r\n173166911\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA PAES E COUTO LTDA EPP \r\n\r\n173363830\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ANDRADE ROCHA LTDA \r\n\r\n173390110\r\n\r\nCERAMICA PORTO REAL LTDA ME \r\n\r\n172974267\r\n\r\nCGA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172348536\r\n\r\nCHARME REAL MODAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173209378\r\n\r\nCHAVEIRO AUTODROMO LTDA ME \r\n\r\n173278760\r\n\r\nCHAVES E MORELLI SACOLAO COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n173208908\r\n\r\nCHEIRO DE MENTA LTDA \r\n\r\n173424350\r\n\r\nCHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173426174\r\n\r\nCICS CONSULTORIA TECNICO E QUALIDADE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n173479260\r\n\r\nCIDIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES EIRELI \r\n\r\n173473466\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n173305873\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n173477488\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n173477526\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n173477615\r\n\r\nCISCO OIL AND GAS S/A \r\n\r\n173369693\r\n\r\nCLAUDIO ANDRADE DA SILVA MANUTENCAO E INSTALACAO DE AQUECEDORES ME \r\n\r\n173410359\r\n\r\nCLERIDAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173470246\r\n\r\nCM RIO BAR LTDA \r\n\r\n173479359\r\n\r\nCM2 APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n173422934\r\n\r\nCNK REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173460410\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n172887283\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n173411037\r\n\r\nCOMPANHIA DOS DOCES DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n173452574\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZACAO S A \r\n\r\n173450911\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n173472842\r\n\r\nCONDOR CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n173434304\r\n\r\nCONECTA ACESSIBILIDADE EM VIDEOS LTDA \r\n\r\n173218776\r\n\r\nCONFEITARIA ENCONTRO PERFEITO LTDA EPP \r\n\r\n173459714\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n173465889\r\n\r\nCONSTRUTORA VALE PARAISO LTDA \r\n\r\n173217966\r\n\r\nCONTRA LUZ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n173218300\r\n\r\nCONTRA LUZ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n173358659\r\n\r\nCOOKIE E SORVETE LTDA ME \r\n\r\n173487912\r\n\r\nCOOPERATIVA M.B.M. DOS PRESTADORES DE SERVIOS DE MOTOBOY DE NITEROI E SO GONALO LTDA \r\n\r\n173398170\r\n\r\nCORDEIROS CARNES AOUGUE E MINIMERCADO LTDA \r\n\r\n173465030\r\n\r\nCOSCIA & XAVIER SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173338682\r\n\r\nCOSTA NETO LOJA DE CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n173451640\r\n\r\nCRESCER CURSOS PREPARATORIOS LTDA ME \r\n\r\n173474330\r\n\r\nCRISTAL RH LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n173387373\r\n\r\nCRISTALLINA DE PETROPOLIS DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173438857\r\n\r\nCRL CONSTRUTORA E CONSERVADORA EIRELI \r\n\r\n173199330\r\n\r\nCS & CS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173279171\r\n\r\nCURSO CRANIUM LTDA \r\n\r\n173490344\r\n\r\nCY3 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n173466702\r\n\r\nCYRELA MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173466630\r\n\r\nCYRELA TOLTECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173480845\r\n\r\nD M BRAGA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172859492\r\n\r\nDA MARJO BAZAR, FERRAGENS, MATERIAL DE CONSTRUO E LAJES EIRELI EPP \r\n\r\n173079458\r\n\r\nDAF COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172878179\r\n\r\nDARE CONSULTORIA EM PROJETOS LTDA \r\n\r\n173370691\r\n\r\nDBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n173330304\r\n\r\nDCNS DO BRASIL SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n173434355\r\n\r\nDD GELATO BRAZIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173459803\r\n\r\nDECOLORES SALGADOS LTDA \r\n\r\n173466915\r\n\r\nDELISHOES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n173392318\r\n\r\nDENISE PEREIRA 89957288768 \r\n\r\n172962234\r\n\r\nDENY ROGER FERREIRA MOREIRA AUTO PECAS ME \r\n\r\n173005942\r\n\r\nDERMAGE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173165117\r\n\r\nDIAVERUM DO BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA EM HEMODIALISE LTDA \r\n\r\n173403964\r\n\r\nDIAVERUM DO BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA EM HEMODIALISE LTDA \r\n\r\n173445810\r\n\r\nDID ENFANT COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n173472630\r\n\r\nDIGITAL CERTIFICADO EIRELI ME \r\n\r\n173439292\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OURO PRETO LTDA ME \r\n\r\n173252982\r\n\r\nDJN ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173099440\r\n\r\nDO LAR 438 MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173333974\r\n\r\nDOCE MEL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173352049\r\n\r\nDOGCITY COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173485294\r\n\r\nDONIN CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n173477755\r\n\r\nDOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. \r\n\r\n173473750\r\n\r\nDRAKO MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n173287662\r\n\r\nDREW MARINE BRASIL FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173464114\r\n\r\nDREW MARINE BRASIL FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173466230\r\n\r\nDROGARIA COMPRE CERTO DAO EIRELI EPP \r\n\r\n173404561\r\n\r\nDROGARIA GAMBOENSE LTDA \r\n\r\n173432654\r\n\r\nDROGARIA VIEIRA E PRADO EIRELI ME \r\n\r\n172912369\r\n\r\nDUARTE VIDON SERVICOS DE ESTETICA CORPORAL EIRELI ME \r\n\r\n173479103\r\n\r\nDUBAI CITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n173375715\r\n\r\nDUC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173478840\r\n\r\nDUNAS SOLUCOES FINANCEIRAS S A \r\n\r\n173264115\r\n\r\nDUX LAN HOUSE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173470432\r\n\r\nE KECKES TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173463991\r\n\r\nE.H.P. GESTO ADMINISTRAO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173489168\r\n\r\nEASYNET WORK LTDA ME \r\n\r\n173472850\r\n\r\nEE SAMPAIO E SILVA CONSTRUES LTDA \r\n\r\n173470777\r\n\r\nELETRONICA BENE LTDA ME \r\n\r\n173482600\r\n\r\nELSEVIER EDITORA LTDA \r\n\r\n173382193\r\n\r\nEMBRAR 1000 REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n173483151\r\n\r\nEMPROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CASIMIRENSE LTDA \r\n\r\n173366368\r\n\r\nEN REPRESENTACOES COMERCIAIS DO RJ LTDA \r\n\r\n173471641\r\n\r\nENERGETICA BR INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n172804175\r\n\r\nESPACO INFANTIL SERVICOS PEDIATRICOS LTDA ME \r\n\r\n173405614\r\n\r\nESPAO INTEGRATIVO REABILITAR LTDA \r\n\r\n173362869\r\n\r\nESPACO NUTRICAO E SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n173391575\r\n\r\nESR SOLUCOES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173448941\r\n\r\nESTTICA FAGUNDES EIRELI \r\n\r\n173409369\r\n\r\nEVCM ORGANIZAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n173465617\r\n\r\nF C EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS SPE LTDA \r\n\r\n173422225\r\n\r\nF S GUERRA DELICATESSE \r\n\r\n173469361\r\n\r\nF. M. PACHECO RESTAURANTE \r\n\r\n173296475\r\n\r\nF.A FRED PROMOO DE VENDAS \r\n\r\n173425160\r\n\r\nFABIO ARAUJO MAIA VINHAS 04277115764 \r\n\r\n173304303\r\n\r\nFACTUM ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173417353\r\n\r\nFAJE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n172268494\r\n\r\nFARPROM DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n173422233\r\n\r\nFEIVA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173329608\r\n\r\nFHF AUTOMAO INDUSTRIAL ELTRICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n173422500\r\n\r\nFIBERCOM TELECOMUNICACOES LTDA FILIAL PETROPOLIS EPP \r\n\r\n173466664\r\n\r\nFLAVIA L F DE ANDRADE \r\n\r\n173470629\r\n\r\nFLECHA CROSSFIT VILA ISABEL LTDA \r\n\r\n173442137\r\n\r\nFOUR ELETRIC RIO COMERCIO DE MATERIAIS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n173451403\r\n\r\nFRANGOVALE COMERCIO DE FRANGOS LTDA ME \r\n\r\n173325157\r\n\r\nFREGUESIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173456227\r\n\r\nFT4 ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n173370934\r\n\r\nFX DUBLES CINE EFEITOS ESPECIAIS E DUBLES LTDA ME \r\n\r\n173445365\r\n\r\nG C CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n173456561\r\n\r\nG DA SILVA DUARTE ME \r\n\r\n173492606\r\n\r\nG. L. ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n173163793\r\n\r\nG5 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173460461\r\n\r\nGAICON TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173472214\r\n\r\nGAVEA CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n173410588\r\n\r\nGC COMERCIO DE GENERO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n173459897\r\n\r\nGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173415164\r\n\r\nGDEF TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n173478514\r\n\r\nGELAR DA VILA REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173454119\r\n\r\nGESSO VARGEM GRANDE LTDA ME \r\n\r\n173465390\r\n\r\nGIG ATIVIDADES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n173415911\r\n\r\nGIGA TECH EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n173481558\r\n\r\nGIROLLI E FRAGA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n173459587\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n173459633\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n173480276\r\n\r\nGPJ SERVIOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n173006779\r\n\r\nGR VICTORY COMRCIO DE PRODUTOS TICOS EIRELI \r\n\r\n173321720\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA REGIS ALO LTDA \r\n\r\n173226582\r\n\r\nGRAMA COPO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173313337\r\n\r\nGRANDEE AUTOMACAO DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173335845\r\n\r\nGROPPO LEAL GYM LTDA \r\n\r\n173474322\r\n\r\nGRUPO ROUSSEAU DE ENSINO LTDA \r\n\r\n173319572\r\n\r\nGUIMARAES P DO SUL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173441009\r\n\r\nGURIRI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173420850\r\n\r\nGWW LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n173395279\r\n\r\nH C GUEDES DA SILVA ME \r\n\r\n173460429\r\n\r\nHAMSA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA EPP \r\n\r\n173458980\r\n\r\nHANS TELECOM LTDA ME \r\n\r\n173464831\r\n\r\nHATAR IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173466311\r\n\r\nHATAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173454160\r\n\r\nHELLER REDO BARROSO JUNIOR \r\n\r\n173481981\r\n\r\nHENRIQUE COMRCIO DE MODAS EIRELI \r\n\r\n173466583\r\n\r\nHIPER COMPRAS MERCADOS EIRELI \r\n\r\n173483046\r\n\r\nHORUS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n173478964\r\n\r\nHOSTEL MAR AZUL LTDA \r\n\r\n173421067\r\n\r\nHOTEL REAL CABO FRIO LTDA \r\n\r\n173482350\r\n\r\nI & M INSIGTHT CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n173458092\r\n\r\nI F DE SOUZA COMERCIO E REPRESENTACAO DE GAS ME \r\n\r\n173458599\r\n\r\nI F DE SOUZA COMERCIO E REPRESENTACAO DE GAS ME \r\n\r\n173342426\r\n\r\nI. P. DE MORAES RESTAURANTE CARIOCA \r\n\r\n173424279\r\n\r\nICF CONSULTORIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173419283\r\n\r\nICONE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n173430384\r\n\r\nIDEAL NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n173425259\r\n\r\nIMUSICA S/A \r\n\r\n173448500\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS COUTINHO E CORREA LTDA \r\n\r\n173192556\r\n\r\nINNOLAB DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173448852\r\n\r\nINNOLAB DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173449093\r\n\r\nINNOLAB DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173454640\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n173410723\r\n\r\nINSTITUTO VIVIAN BOIKO BELEZA E BEM ESTAR EIRELI \r\n\r\n173427065\r\n\r\nINTERNATIONAL COMPANY OF COACHING EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n173470947\r\n\r\nINVEST BUSINESS TELEMARKETING E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n173488650\r\n\r\nIPALLET LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n173384323\r\n\r\nIPZ PROJETOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173483895\r\n\r\nITAJUBA EXPRESS CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n173450806\r\n\r\nIVETE DE SOUZA PEREIRA ME \r\n\r\n173484964\r\n\r\nJ A PARTICIPACOES E CONTROLE EIRELI \r\n\r\n173437940\r\n\r\nJ B VITURINO LANCHES ME \r\n\r\n172705541\r\n\r\nJ C CALVO COMERCIO DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173306080\r\n\r\nJ L BARROS MACEDO ME \r\n\r\n173453872\r\n\r\nJ L V DE MATTOS MECANICA ME \r\n\r\n173132162\r\n\r\nJ LUIS & CIA LTDA ME \r\n\r\n173292070\r\n\r\nJ M 2017 COMRCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n173434150\r\n\r\nJ MARQUES ESTAQUEAMENTOS E FUNDACOES LTDA ME \r\n\r\n173459781\r\n\r\nJ N FRANCA NAUTICA ME \r\n\r\n173369863\r\n\r\nJACOBS BRASIL HOLDINGS S A \r\n\r\n173446663\r\n\r\nJAH INSTALACOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n173379788\r\n\r\nJC COSTA - MATERIAIS DE CONSTRUO E MADEIRA \r\n\r\n173476600\r\n\r\nJCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173249485\r\n\r\nJCS THOR EIRELI \r\n\r\n173472311\r\n\r\nJF & F DELICIOUS FOOD LTDA ME \r\n\r\n173392750\r\n\r\nJJ MATERIAL DE CONSTRUO E BAZAR LTDA \r\n\r\n173479138\r\n\r\nJLMM ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173389155\r\n\r\nJM PARTICIPAES CONDOMNIO FAMILIAR LTDA \r\n\r\n173432760\r\n\r\nJN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173449905\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE ARAUJO SILVA CALCADOS ME \r\n\r\n172888310\r\n\r\nJOSE GERALDO BARBOSA MACHADO ME \r\n\r\n173475370\r\n\r\nJOTAKA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n173418031\r\n\r\nJSI PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173380280\r\n\r\nJULIANA COSTA BONATTO APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n173469140\r\n\r\nJULIANE O R P E SILVA \r\n\r\n173324240\r\n\r\nJUNIAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n173324711\r\n\r\nJUNIAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n173490190\r\n\r\nK L M RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n172873312\r\n\r\nK L SERVICOS DE ACABAMENTOS E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n173463347\r\n\r\nK2MR2 GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173494048\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n173477569\r\n\r\nKL PARTNERS LTDA \r\n\r\n173490557\r\n\r\nKMIND INSTITUTO DE EDUCAO LTDA \r\n\r\n173362648\r\n\r\nKVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173446515\r\n\r\nL C VALIENGO INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n173477828\r\n\r\nL A & F CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173231039\r\n\r\nL DE ALMEIDA CHAMARELLI COMERCIO DE MATERIAL FOTOGRAFICO ME \r\n\r\n173483976\r\n\r\nL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173457215\r\n\r\nL F GONCALVES DE OLIVEIRA LOCACAO E MANUTENCAO ME \r\n\r\n173413412\r\n\r\nL H PLUS COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n173477232\r\n\r\nL S MULLER CURSOS LIVRES ME \r\n\r\n173459676\r\n\r\nL&G PLANETA GLOBO LTDA ME \r\n\r\n173475124\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173373720\r\n\r\nLARICA EXPRESS COMERCIO EIRELI \r\n\r\n173416942\r\n\r\nLARISSA P MARQUITE DA SILVA SERVIOS MEDICOS \r\n\r\n173464580\r\n\r\nLAURO LUIZ DE CASTRO MEDEIROS DOS SANTOS 04267970785 \r\n\r\n173487904\r\n\r\nLAURO LUIZ DE CASTRO MEDEIROS DOS SANTOS 04267970785 \r\n\r\n173484310\r\n\r\nLEANDRO EXPRESS CONVENIENCIAS LTDA \r\n\r\n173358764\r\n\r\nLECO INSTRUMENTOS LTDA \r\n\r\n173471102\r\n\r\nLET INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n173471277\r\n\r\nLET INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n173328334\r\n\r\nLEVERAGE SOLUTION LTDA ME \r\n\r\n173208584\r\n\r\nLF COMPANY EIRELI ME \r\n\r\n173463436\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n173356559\r\n\r\nLIVRARIA BARROSO E LEITE LTDA ME \r\n\r\n173470866\r\n\r\nLL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173393233\r\n\r\nLOCALSOFT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173484131\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA KERUBIM EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n173138551\r\n\r\nLONDRES PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n173395490\r\n\r\nLOTELLA CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n173389481\r\n\r\nLP TRACTOR MECANICA E LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA EPP \r\n\r\n173477909\r\n\r\nLUAN RAMOS MELO DE AGUIAR MODAS E ARTIGOS ME \r\n\r\n173219713\r\n\r\nLUIS FELIPE PEREIRA DA COSTA 12910649741 \r\n\r\n173240330\r\n\r\nLUIS FELIPE PEREIRA DA COSTA 12910649741 \r\n\r\n173467997\r\n\r\nLUIZ CARLOS NUNES CIRURGIA GERAL LTDA ME \r\n\r\n173462162\r\n\r\nLUZ DO MUNDO MULTISERVICOS E SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n173449646\r\n\r\nLVS COMERCIO E INSTALAO DE KIT GAS GNV EIRELI \r\n\r\n173481167\r\n\r\nM C MOTORS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173490026\r\n\r\nM L KEVORKIAN SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n173457479\r\n\r\nM.R.S. MATERIAL DE CONSTRUO PAIS & FILHOS EIRELI \r\n\r\n173456626\r\n\r\nMAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n173108148\r\n\r\nMAJOPE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173485693\r\n\r\nMANUEL CATOLICO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173290086\r\n\r\nMAP SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n173356630\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO \r\n\r\n173484867\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DE MORAIS 02770289730 \r\n\r\n173486525\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DE MORAIS 02770289730 \r\n\r\n173444660\r\n\r\nMARCOS J F ARAUJO CONSTRUO REFORMA E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173400213\r\n\r\nMARIAH HOME CARE SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ME \r\n\r\n173431178\r\n\r\nMARISSOL PESSANHA STEWART CONFECCAO ME \r\n\r\n173351190\r\n\r\nMASHA SERVIOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n173383610\r\n\r\nMASTERCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n173208614\r\n\r\nMATSURI BANGU CULINARIA JAPONESA LTDA \r\n\r\n173405916\r\n\r\nMAX BRASIL SERVIOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173257542\r\n\r\nMENSINA TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173343481\r\n\r\nMERCADO BARAO DE JAMAPARA LTDA EPP \r\n\r\n173457770\r\n\r\nMERCADO LANHOSO LTDA \r\n\r\n173441734\r\n\r\nMERCEARIA E ACOUGUE MORADA DO SOL EIRELI ME \r\n\r\n173455867\r\n\r\nMERCEARIA E HORTIFRUTI FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n173475965\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n173316301\r\n\r\nMERINOX SOLUCOES EM ACO INOXIDAVEL LTDA ME \r\n\r\n173134904\r\n\r\nMERX CAPITAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173481949\r\n\r\nMETROFER COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI EPP \r\n\r\n173479561\r\n\r\nMF CURSO PROFISSIONALIZANTE LTDA \r\n\r\n173364497\r\n\r\nMFM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n173414311\r\n\r\nMINI GOSTOSURAS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173307957\r\n\r\nMINIMERCADO AGULHENSE LTDA EPP \r\n\r\n173391427\r\n\r\nMJN PASTRO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173393721\r\n\r\nMMDL PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n173469787\r\n\r\nMO D MARY LOCACAO DE VEICULOS E COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n173359485\r\n\r\nMORA RIO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173418589\r\n\r\nMORAIS SILVA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n173381332\r\n\r\nMR ALVES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173458815\r\n\r\nMRA2 EDITORA E GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n173223435\r\n\r\nMRC & CIA MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EIRELI ME \r\n\r\n173476341\r\n\r\nMRCV COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172640750\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n173474977\r\n\r\nMUSICA PLENA PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n173375634\r\n\r\nNACAO TEXTIL DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n173476287\r\n\r\nNASSCOR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n173486231\r\n\r\nNAT ZAP SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n173452876\r\n\r\nNATUREZA URBANA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n173439209\r\n\r\nNATURIX AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n173444504\r\n\r\nNBX IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n173378153\r\n\r\nNEW STEEL S A \r\n\r\n173378277\r\n\r\nNEW STEEL S A \r\n\r\n173393519\r\n\r\nNEW WAY SOLUCOES EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n173473083\r\n\r\nNEWNESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173470475\r\n\r\nNICINHA CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n173476198\r\n\r\nNILVAN LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173453260\r\n\r\nNOBRE CAF E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173485669\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n173208142\r\n\r\nNOV ASEP ELMAR DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA \r\n\r\n173207430\r\n\r\nNOV DEVIN ENERGIA SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173146783\r\n\r\nNOV INTERVENTION AND STIMULATION EQUIPMENT AFTERMARKET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173172776\r\n\r\nNOV INTERVENTION AND STIMULATION EQUIPMENT AFTERMARKET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173214592\r\n\r\nNOV INTERVENTION AND STIMULATION EQUIPMENT AFTERMARKET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173458882\r\n\r\nNUMBER ONE SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n173460119\r\n\r\nO BARBOSA DIAS SERVIOS \r\n\r\n173396291\r\n\r\nOFICINA BARBER SHOP LTDA \r\n\r\n173492533\r\n\r\nOONDER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP \r\n\r\n173478492\r\n\r\nORGANIZAR ASSESSORIA CONTBIL E EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173482473\r\n\r\nOSEAS GOUVEA PEREIRA 45857393787 \r\n\r\n173365957\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173462332\r\n\r\nOTAF SERVICOS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n173480764\r\n\r\nOTIMIZA TERCEIRIZAO DE SERVIOS LTDA \r\n\r\n173462251\r\n\r\nPANIVAS CONFEITARIA - EIRELI \r\n\r\n173479308\r\n\r\nPASTELARIA ZHU IGUABA LTDA ME \r\n\r\n173458246\r\n\r\nPAULO CARDOSO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173477429\r\n\r\nPD7 TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n172841992\r\n\r\nPEDIATRIC INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173286127\r\n\r\nPEDRO P RODRIGUES ME \r\n\r\n173341772\r\n\r\nPEGASUS DISTRIBUIDORA EM PRESENTES EIRELI \r\n\r\n173369154\r\n\r\nPERFUMARIA MUNDIAL LTDA EPP \r\n\r\n173195369\r\n\r\nPEROLA ENERGETICA S A \r\n\r\n173471722\r\n\r\nPETSHOP CORACAO DA VILA LTDA \r\n\r\n173438164\r\n\r\nPHARMA FLOWER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n173452213\r\n\r\nPIA 2004 COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n173465129\r\n\r\nPLATINUM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173444733\r\n\r\nPLURIS MIDIA LTDA \r\n\r\n173462472\r\n\r\nPOL VISION IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173391362\r\n\r\nPRATA & MARTINS COMERCIO DE SUCOS LTDA \r\n\r\n173421288\r\n\r\nPREFORMAS SOLUES EIRELI \r\n\r\n173471579\r\n\r\nPREVENTIL MANUTENO PREVENTIVA EIRELI \r\n\r\n173454925\r\n\r\nPRISCILA S DOS SANTOS \r\n\r\n173436137\r\n\r\nPRO SOLUTION SERVIOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n173442862\r\n\r\nPROMOSEG CALL LTDA ME \r\n\r\n173484891\r\n\r\nPROSPERUS COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n173478247\r\n\r\nPRS XVIII INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n173453147\r\n\r\nPSLMPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173149006\r\n\r\nQUALIFUSO COMERCIO E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n173479073\r\n\r\nQUICKNET TELECOM LTDA EPP \r\n\r\n173477623\r\n\r\nR A ANIMALIS PET LTDA ME \r\n\r\n172745799\r\n\r\nR M DE ALMEIDA MARTINS ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n173446736\r\n\r\nR M PAES EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173485901\r\n\r\nR. C. DO NASCIMENTO PRESTADORA DE SERVIOS \r\n\r\n173405975\r\n\r\nR.S. FONSECA - COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n173479707\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n173408010\r\n\r\nRALPH DA SILVA NEVES LANCHONETE ME \r\n\r\n173338607\r\n\r\nRB CONFECO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173477690\r\n\r\nRCTL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n173473490\r\n\r\nRCWS PROTECAO AUTOMOTIVA PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172999170\r\n\r\nREGINA CELI RIVELLI PAZOS EIRELI ME \r\n\r\n173425704\r\n\r\nREQUIFE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173371493\r\n\r\nRESTAURANTE MINA O DOYA LTDA ME \r\n\r\n173472168\r\n\r\nRESTAURANTE PAPO DE COZINHA LTDA \r\n\r\n173475426\r\n\r\nRESTAURENTE E LANCHONETE 7 SABORES LTDA \r\n\r\n173487653\r\n\r\nRFB SILVA ENSINO TECNICO EIRELI ME \r\n\r\n173248004\r\n\r\nRIO ARTE ESTETICA NORTESHOPPING LTDA \r\n\r\n173319300\r\n\r\nRIO DE JANEIRO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173428266\r\n\r\nRIO S LIGHT LTDA EPP \r\n\r\n173489540\r\n\r\nRJ RIO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172507480\r\n\r\nRJ4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n173459455\r\n\r\nROCHA E AZEVEDO SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173477860\r\n\r\nRODOMAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173480047\r\n\r\nRODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173473741\r\n\r\nROMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n173379427\r\n\r\nROTA M45 GESTAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n173478697\r\n\r\nRR HORTIFRUTI E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n173435122\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n173392849\r\n\r\nS M ALMEIDA MATERIAL DE CONTRUO EIRELI \r\n\r\n173481302\r\n\r\nS P SACARIA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n173479464\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172737419\r\n\r\nSAAD E SANTOS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n173388710\r\n\r\nSABBRU ADMINISTRAO DE BENS E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173462600\r\n\r\nSABOR DE RECHEIO BAR LANCHONETE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n173434827\r\n\r\nSAGA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n173486215\r\n\r\nSALEM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n173479090\r\n\r\nSALGADO ADMINISTRAO E PARTICIPAES EIRELI \r\n\r\n173385184\r\n\r\nSALLUSVITA CURSOS DE ATUALIZACOES MEDICAS E FARMACEUTICAS LTDA ME \r\n\r\n173440657\r\n\r\nSAMISE SERVICOS DE SAUDE MENTAL LTDA ME \r\n\r\n173479294\r\n\r\nSARDAO MATHIAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n173400540\r\n\r\nSERITECNICA MATERIAIS SERIGRAFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n173278191\r\n\r\nSERLA LASER MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n173180450\r\n\r\nSERPA ESCOLA DE IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n173475418\r\n\r\nSERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA \r\n\r\n173486134\r\n\r\nSHIAT COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n173424228\r\n\r\nSILVANA TOSTES DE AMORIM DE CARVALHO ME \r\n\r\n173471110\r\n\r\nSILVIA E MARCIA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173352987\r\n\r\nSILVIO CESAR MOTTA SILVA ME \r\n\r\n173147992\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n173158846\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n173428118\r\n\r\nSOUFER SORVETERIA LTDA \r\n\r\n173457134\r\n\r\nSPACE COLOR SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n173440673\r\n\r\nSPE LOTEADORA ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173394850\r\n\r\nSRL INSTITUIO TCNICA DE INSPEO VEICULAR LTDA \r\n\r\n173379419\r\n\r\nSSX TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n173423795\r\n\r\nSSX TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n173474039\r\n\r\nSTAFF S CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n173365981\r\n\r\nSTARK TEMAKERIA DELIVERY EIRELI \r\n\r\n173470211\r\n\r\nSTOP INFO CAXIENSE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173467040\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA VITORIA RODRIGUES LTDA \r\n\r\n173451233\r\n\r\nSTUDIO NOVA ONDA SOM E IMAGEM LTDA EPP \r\n\r\n173251633\r\n\r\nSTUDIO XV CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n173458149\r\n\r\nSUL COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173393772\r\n\r\nSUSTENTAVEL COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA EPP \r\n\r\n173471358\r\n\r\nT A SILVA BARBEARIA ME \r\n\r\n173484832\r\n\r\nT C D NOVA CONVENINCIA EIRELI \r\n\r\n173275001\r\n\r\nT J TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n173461581\r\n\r\nT R MIRANDA BAZAR ME \r\n\r\n173449450\r\n\r\nTASA LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n173392857\r\n\r\nTATIANA V. M. FONSECA LANCHONETE \r\n\r\n173463908\r\n\r\nTATIKA VIDRAARIA E DECORAES LTDA \r\n\r\n173408575\r\n\r\nTAVARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173356419\r\n\r\nTECLAUD LAUDO E SERVICO TECNICO LTDA ME \r\n\r\n173470262\r\n\r\nTECNOBIT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n173464378\r\n\r\nTECO MERCEARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173376010\r\n\r\nTEIXEIRA & SILVA SERVIOS DE CALDEIRARIA, USINAGEM E SOLDA LTDA \r\n\r\n173424457\r\n\r\nTELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA \r\n\r\n173383289\r\n\r\nTENDAS NEW EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173387640\r\n\r\nTERMELETRICA ITAPEBI S A \r\n\r\n173464408\r\n\r\nTFC TOP FITNESS CENTER LTDA ME \r\n\r\n173470963\r\n\r\nTGR TECNOLOGIA PARA GESTAO DE REDE S A \r\n\r\n173470912\r\n\r\nTGR TECNOLOGIA PARA GESTAO DE REDE S A \r\n\r\n173408001\r\n\r\nTHIEDI SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173459820\r\n\r\nTHIEDI SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173422837\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173455379\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173455573\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173479413\r\n\r\nTONDELA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173378161\r\n\r\nTOPSEG ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n173454860\r\n\r\nTRACKSPORT PRODUTOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n173441319\r\n\r\nTRADE SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173458408\r\n\r\nTRANSMAR SVITZER S A SERVICOS MARITIMOS \r\n\r\n172977606\r\n\r\nTRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA \r\n\r\n173476880\r\n\r\nTREND AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n173481175\r\n\r\nTREX COPIADORAS LTDA ME \r\n\r\n173484662\r\n\r\nTRINCA-FERRO FILMES LTDA \r\n\r\n173451462\r\n\r\nTS SERVIOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173459358\r\n\r\nTSURU CULINARIA JAPONESA LTDA \r\n\r\n173217737\r\n\r\nUME UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLAR LTDA \r\n\r\n172985897\r\n\r\nUNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES \r\n\r\n173438440\r\n\r\nURIOCA COMERCIO DE ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173450873\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n173439225\r\n\r\nVALE SUICO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173472770\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n173460909\r\n\r\nVALTENCIR DIELLE DIAS DENTAL ME \r\n\r\n173431224\r\n\r\nVDL HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n173482082\r\n\r\nVENTIN ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n173267890\r\n\r\nVETERINARIA RURAL LTDA ME \r\n\r\n173469523\r\n\r\nVIA INFO INFORMATICA E LAN HOUSE LTDA ME \r\n\r\n173429912\r\n\r\nVIA ROSE - COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173384501\r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA \r\n\r\n173385451\r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA \r\n\r\n173423221\r\n\r\nVIATEC SERVICOS E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n173482996\r\n\r\nVILE FARMA LTDA EPP \r\n\r\n173455255\r\n\r\nVITARA COMERCIO DE COMPONENTES DE BIJOUTERIAS E ADORNOS LTDA \r\n\r\n173237371\r\n\r\nVIVA COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173457762\r\n\r\nVMP COMERCIO DE ROUPAS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n173440223\r\n\r\nV'RIOS PRODUTORA LTDA \r\n\r\n173431291\r\n\r\nVSV REDE DE SOLUCAO DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173379966\r\n\r\nVTR DE PILARES CRISTAIS TEMPERADOS LTDA \r\n\r\n173422489\r\n\r\nVYT NITEROI SERVICOS E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n173446930\r\n\r\nW F OLIVEIRA PRODUTOS DE LATICINIOS \r\n\r\n173375219\r\n\r\nW&G CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n173437621\r\n\r\nWALLGIPS DRYWALL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n173386512\r\n\r\nWEEW COMRCIO DE ARTIGOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n173476104\r\n\r\nWILLIAM CESAR REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173467539\r\n\r\nXEQUE-MATE BRINQUEDOS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n173335365\r\n\r\nXICO COXINHA EIRELI \r\n\r\n173484450\r\n\r\nYURI FAHHAM SAPORITO \r\n\r\nId: 2076266"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2076268": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 14 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173011225\r\n\r\nSERRA DOS CAVALINHOS II ENERGETICA S A \r\n\r\nId: 2076268"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 14 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173326625\r\n\r\n173007449\r\n\r\n173121942\r\n\r\n173473113\r\n\r\n172937663\r\n\r\n173479960\r\n\r\n173244211\r\n\r\n173243975\r\n\r\n173484271\r\n\r\n173332056\r\n\r\n173462910\r\n\r\n173468179\r\n\r\n173444555\r\n\r\n173444490\r\n\r\n173464211\r\n\r\n173366228\r\n\r\n173462669\r\n\r\n173288278\r\n\r\n173352936\r\n\r\n173468543\r\n\r\n173471820\r\n\r\n173457754\r\n\r\n173471331\r\n\r\n173478425\r\n\r\n173254780\r\n\r\n173494080\r\n\r\n173276199\r\n\r\n173468918\r\n\r\n173450857\r\n\r\n173459226\r\n\r\n173452965\r\n\r\n173435300\r\n\r\n173488072\r\n\r\n173385397\r\n\r\n173399886\r\n\r\n173402186\r\n\r\n173189989\r\n\r\n173463797\r\n\r\n173487688\r\n\r\n173455522\r\n\r\n173209947\r\n\r\n173415768\r\n\r\n173401198\r\n\r\n172387752\r\n\r\n173445560\r\n\r\n173451020\r\n\r\n173459692\r\n\r\n173427740\r\n\r\n173467156\r\n\r\n173446019\r\n\r\n172483921\r\n\r\n173471706\r\n\r\n173483160\r\n\r\n173482171\r\n\r\n173482490\r\n\r\n173321615\r\n\r\n173478476\r\n\r\n173367640\r\n\r\n173367909\r\n\r\n172123690\r\n\r\n172123810\r\n\r\n173449140\r\n\r\n173135668\r\n\r\n173330452\r\n\r\n173441920\r\n\r\n173373054\r\n\r\n172997496\r\n\r\n173421121\r\n\r\n173321712\r\n\r\n173389902\r\n\r\n173245382\r\n\r\n173465366\r\n\r\n173451217\r\n\r\n173487009\r\n\r\n173389651\r\n\r\n173469299\r\n\r\n173397387\r\n\r\n173404391\r\n\r\n173399584\r\n\r\n173400310\r\n\r\n173455395\r\n\r\n173333354\r\n\r\n173472427\r\n\r\n172994772\r\n\r\n173418384\r\n\r\n173366856\r\n\r\n173347762\r\n\r\n173166490\r\n\r\n172938465\r\n\r\n172938562\r\n\r\n173114598\r\n\r\n173451756\r\n\r\n173492487\r\n\r\n173474608\r\n\r\n173323472\r\n\r\n173479120\r\n\r\n173480985\r\n\r\n173318207\r\n\r\n173273939\r\n\r\n173453252\r\n\r\n173427154\r\n\r\n173319351\r\n\r\n173406068\r\n\r\n173389465\r\n\r\n173302238\r\n\r\n173397972\r\n\r\n173454763\r\n\r\n173450172\r\n\r\n173458440\r\n\r\n173222978\r\n\r\n173447678\r\n\r\n173417485\r\n\r\n173421350\r\n\r\n172937426\r\n\r\n173153593\r\n\r\n173409938\r\n\r\n173491812\r\n\r\n173472001\r\n\r\n172766060\r\n\r\n173418791\r\n\r\n173200451\r\n\r\n173456189\r\n\r\n173358063\r\n\r\n173050190\r\n\r\n173465838\r\n\r\n173465862\r\n\r\n173367526\r\n\r\n173385940\r\n\r\n173320295\r\n\r\n173339476\r\n\r\n173460623\r\n\r\n173474403\r\n\r\n173473440\r\n\r\n173339360\r\n\r\n173484727\r\n\r\n173483321\r\n\r\n171645804\r\n\r\n173477330\r\n\r\n173425020\r\n\r\n173485146\r\n\r\n173480551\r\n\r\n173431020\r\n\r\n173467563\r\n\r\n173447767\r\n\r\n173276385\r\n\r\n173390005\r\n\r\n173485375\r\n\r\n173464190\r\n\r\n173448054\r\n\r\n173290124\r\n\r\n173403786\r\n\r\n173397000\r\n\r\n173344976\r\n\r\n173443214\r\n\r\n172955459\r\n\r\n173461042\r\n\r\n173389775\r\n\r\n173279279\r\n\r\n173456162\r\n\r\n173453228\r\n\r\n173453236\r\n\r\n173453244\r\n\r\n173335349\r\n\r\n173266088\r\n\r\n173486266\r\n\r\n172981654\r\n\r\n172984408\r\n\r\n173398030\r\n\r\n173416730\r\n\r\n173459595\r\n\r\n173457576\r\n\r\n173401791\r\n\r\n173402461\r\n\r\n173135676\r\n\r\n173487661\r\n\r\n173437524\r\n\r\n173473270\r\n\r\n173349099\r\n\r\n173261990\r\n\r\n173394566\r\n\r\n173394256\r\n\r\n172938287\r\n\r\n173447864\r\n\r\n173473091\r\n\r\n172470005\r\n\r\n173262333\r\n\r\n173468527\r\n\r\n173490387\r\n\r\n173341802\r\n\r\n173295851\r\n\r\n173333575\r\n\r\n172905516\r\n\r\n173451241\r\n\r\n173451276\r\n\r\n173463878\r\n\r\n172882460\r\n\r\n173443451\r\n\r\n173482538\r\n\r\n173279899\r\n\r\n173419550\r\n\r\n173438989\r\n\r\n173333966\r\n\r\n173334300\r\n\r\n173423728\r\n\r\n173133509\r\n\r\n173436943\r\n\r\n173351140\r\n\r\n173436404\r\n\r\n173463029\r\n\r\n173279325\r\n\r\n173464122\r\n\r\n173487750\r\n\r\n173447333\r\n\r\n173265448\r\n\r\n173434860\r\n\r\n173439454\r\n\r\n173486088\r\n\r\n172840813\r\n\r\n173397417\r\n\r\n173476490\r\n\r\n173472605\r\n\r\n173340199\r\n\r\n173288456\r\n\r\n173466281\r\n\r\n173433723\r\n\r\n173405924\r\n\r\n173462570\r\n\r\n173494366\r\n\r\n172777194\r\n\r\n170085686\r\n\r\n173030564\r\n\r\n173403450\r\n\r\n173484549\r\n\r\n173465188\r\n\r\n173471340\r\n\r\n173429017\r\n\r\n173349609\r\n\r\n173468586\r\n\r\n173014895\r\n\r\n173344038\r\n\r\n173414605\r\n\r\n172850428\r\n\r\n172972485\r\n\r\n173136923\r\n\r\n173341837\r\n\r\n173341888\r\n\r\n173478140\r\n\r\n173430171\r\n\r\n173494455\r\n\r\n172978041\r\n\r\n173032192\r\n\r\n173242138\r\n\r\n173353908\r\n\r\n173455590\r\n\r\n173297480\r\n\r\n173444563\r\n\r\n173351107\r\n\r\n173405169\r\n\r\n173413382\r\n\r\n173244432\r\n\r\n173241492\r\n\r\n173382959\r\n\r\n172991650\r\n\r\n173475892\r\n\r\n173251420\r\n\r\n173251692\r\n\r\n173371612\r\n\r\n173128980\r\n\r\n173420982\r\n\r\n173429424\r\n\r\n173441238\r\n\r\nId: 2076267"
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