{
    "2017-12-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2077343": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.173 \r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAltera parcialmente o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2017.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução GPGJ nº 2.089, de 27 de janeiro de 2017, que aprovou os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica parcialmente alterado, na forma do Anexo, o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 2.173, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2017\r\n\r\nUnidade: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.01\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO (R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\n03.122.0028.2138\r\n\r\nOperacionalização de Tecnologia da Informação e\r\n\r\nComunicação\r\n\r\n4.4.9.0\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n03.122.0028.2165\r\n\r\nDesenvolvimento e Conservação da Infraestrutura do MP\r\n\r\n4.4.9.0\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n03.122.0028.2164\r\n\r\nSuporte aos Recursos Operacionais do MP\r\n\r\n3.3.9.0\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n3.3.9.1\r\n\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n4.4.9.0\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n03.122.0028.2162\r\n\r\nManutenção, Reaparelhamento e Expansão do MP\r\n\r\n3.3.9.0\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n4.4.9.0\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n03.122.0028.2009\r\n\r\nPessoal Encargos Sociais do MP\r\n\r\n3.1.9.0\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n3.1.9.1\r\n\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\nId: 2077343"
                    ],
                    "2077344": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 20.12.2017\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de JANEIRO de 2018.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127 / Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011 \r\n\r\nCelular: 21 99650-5212\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (1ª, 2ª, 4ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (13ª, 16ª, 18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (22ª, 23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª, 46ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (6ª, 14ª, 26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (3ª, 5ª, 12ª, 19ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (10ª, 15ª, 17ª, 20ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Férias, de 11/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (de 11 a 31/01) \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital \r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital \r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE \r\n\r\nFAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA (Férias, 07 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (de 07 a 21/01) \r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES (de 22 a 26/01)\r\n\r\nAux. - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (de 07 a 21/01, sem ônus) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Vice-Diretor da Revista de Direito / Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração) (Férias, de 08 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (de 08 a 26/01) \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível) (Férias, de 22 a 31/01) \r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Férias, de 01 a 20/01)\r\n\r\nDesig. - alexandra paiva d'ávila MELO (de 01 a 20/01) \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila MELO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - LÚCIO RÔMULO SOARES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Férias, de 01 a 22/01)\r\n\r\nDesig. - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (de 01 a 22/01) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Férias, de 26/01 a 04/02)\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES (de 26 a 31/01, sem ônus) \r\n\r\nAuxílio Temporário - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (Férias)\r\n\r\nAux. - BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ - Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesignação Temporária - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nAuxílio Temporário - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (Férias)\r\n\r\nAux. - BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES (Férias, de 10 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (de 10 a 25/01, sem ônus) \r\n\r\nAuxílio Temporário - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (Férias)\r\n\r\nAux. - BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL (MATÉRIA NÃO INFRACIONAL) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a Promotoria (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a, 5ª e 12a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26,10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896 / 2222-9222 / 3329-7685 / 7608\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 1º andar \r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62, casas 02 e 04 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500 - Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura - Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Santa Cruz)\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria (Sede Jacarepaguá)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º pavimento - Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3413-8314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 e 2224-8495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Vila Isabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO*\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Barra da Tijuca, Pavuna e Anchieta / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER* (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais) (Férias, de 18/12 a 16/01)\r\n\r\nDesig. - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO*\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Não Infracional) \r\n\r\nDesignação Temporária - RENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA PEREIRA VISENTIN\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Méier / Sede: Méier \r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Jacarepaguá e Cidade de Deus / Sede: Jacarepaguá \r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Ilha do Governador e Maré / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES* (PGJ - Coordenadora de Modernização Organizacional)\r\n\r\nDesignação Temporária - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES* (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n*Promotores de Justiça com auxílio recíproco, especificamente para a realização de audiências.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL) DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAvenida Rodrigues Alves, nº 731 - 4º andar - Gamboa\r\n\r\nSecretaria: 2110-7959 / 2110-7956 / 2110-7955\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ZULATO BARBOSA \r\n\r\nAux. - FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\nAux. - JANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\nAux. - MARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\nAux. - FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS (Licença para tratamento de saúde, de 05 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS \r\n\r\nAux. - FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\nAux. - JANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\nAux. - MARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\nAux. - FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS (Licença para tratamento de saúde, de 05 a 31/01)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesignação Temporária - VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\nAux. - JANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\nAux. - MARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\nAux. - FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS (Licença para tratamento de saúde, de 05 a 31/01)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nAux. - FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\nAux. - JANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\nAux. - MARIANA TRINO DE MEDEIROS \r\n\r\nAux. - FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS (Licença para tratamento de saúde, de 05 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria: 2550-1408\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA (de 01 a 07/01)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (de 08 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesignação Temporária - CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, sl. 214 - Taquara\r\n\r\nTel.: 2215-6417 / 3342-5733\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nRua Aristides Caire, nº 53, 2º andar, Méier (Fórum).\r\n\r\nTel: 2241-1102\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital \r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência)\r\n\r\nDesignação Temporária - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\nDE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (1ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 1ª a 5ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nDesig. - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (2ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 6ª a 10ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (3ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 11ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 5ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 26ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 15 a 24/01) \r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 6ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 27ª a 44ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, \r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (1ª, 2ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 4ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR (Férias, de 08 a 22/01)\r\n\r\nDesig. - IVONISE DA COSTA FERES (de 08 a 22/01) \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL \r\n\r\nDA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: - Tel: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Férias, de 08/01 a 06/02)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (de 08 a 31/01) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE \r\n\r\nREGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à Vara de Registros Públicos da Capital\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2292-5717\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Férias, de 15 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (de 15 a 26/01) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO SANTOS (Férias) \r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Férias, de 08 a 19/01)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES (de 08 a 19/01)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher) (Férias, de 22/01 a 02/02) \r\n\r\nDesig. - MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (de 01 a 07 e de 20 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA (de 08 a 19/01)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Férias) \r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal) (Férias, de 28/12 a 12/01) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 08 a 19/01) \r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA (Licença Especial, de 08/01 a 06/02)\r\n\r\nDesig. - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA (de 08 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Férias, de 15 a 29/01)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (de 15 a 29/01) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais) \r\n\r\nDesig. - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais) \r\n\r\nDesig. - BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Férias, de 08 a 27/01)\r\n\r\nDesig. - MARCELO MUNIZ NEVES (de 08 a 27/01) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Férias, de 02 a 12/01) \r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesignação Temporária - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Férias, de 07 a 21/01)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME SOARES BARBOSA (de 07 a 21/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\nDesig. - GUILHERME SOARES BARBOSA (de 01 a 06 e de 22 a 31/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Férias, de 08 a 19/01)\r\n\r\nDesig. - MARISA EL-MANN SZTERNFELD (de 08 a 19/01) \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 42ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais) (Férias, de 22/01 a 08/02) \r\n\r\nDesig. - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (de 01 a 07 e de 20 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO (de 08 a 19/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA \r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, 907 A, Lâmina II - Centro\r\n\r\nTel: 2222-5243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - PAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nDesig. - URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\nDesig. - MUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\nDesig. - LUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\nDesig. - RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS \r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo / Tel: 2550-6035\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro / Tel: 2550-7203\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315, 2º andar - Leblon / Tel: 2550-5062 / 5037\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro / Tel: 2550-7207\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Olaria\r\n\r\nRua Filomena Nunes, 1071, 5º andar, Olaria - Fórum / Tel: 2573-1622 / 1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal Da Capital (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP - Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal) Sede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (PGJ - Assessora de Direitos Humanos e de Minorias / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos) (Férias, de 08 a 18/01) \r\n\r\nDesig. - CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal) Sede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Assessor Internacional) (Licença Especial, de 10/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (de 10 a 31/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (de 01 a 07 e de 20 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR (de 08 a 19/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Férias, de 08 a 19/01)\r\n\r\nDesig. - SIMONE PAIVA DA MOTTA (de 08 a 19/01) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica \r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2224-5225 (secretaria) / 2224-5875 / 2526-7281\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica \r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2215-2544 (secretaria) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher \r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher / Coordenadora do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) (Licença Especial, de 07/12 a 05/01 / Férias, de 06 a 15/01) \r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO V JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO \r\n\r\nÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2510-4742 / 2550-7232\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, \r\n\r\n17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7a, 13a, 16ª,18a, 20ª, 21ª, 27ª, 29ª e 31ª Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo, nº 320, Grupos 103 e 104 - Blocos 01 e 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTels: 3329-7666 (Protocolo e Fax) / 3329-7671(7ª PIP) / 3329-7570 (13ª PIP) / \r\n\r\n2421-1456 (16ª PIP) / 3329-7657 (18ª PIP) / 3418-2417 (21ª PIP) / \r\n\r\n2421-1446 (29ª PIP) / 2421-1456 (31ª PIP) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 363 - Taquara\r\n\r\nTel: 3342-4138 / 3342-4379\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (4ª DP - Praça da República e 5ª DP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Coordenador da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo) \r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (Férias, de 29/01 a 17/02)\r\n\r\nDesig. - MARCELO MUNIZ NEVES (de 29 a 31/01)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (de 01 a 14 e de 26 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA (de 15 a 25/01)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Coordenador do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (24ª DP - Piedade e 26ª)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Férias, de 02 a 11/01)\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (de 02 a 11/01) \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (21ª DP - Bonsucesso e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY (Férias, de 22/01 a 02/02)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO CALO SOUSA (de 22 a 31/01) \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (11ª DP - Rocinha, 13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEFRA e DRCPIM - Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Propriedade Imaterial)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Férias) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (Férias, de 12 a 31/01) \r\n\r\nDesig. - MAURICIO CESAR DO COUTO (de 12 a 31/01)\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 27/12 a 05/01)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE LIMA STIBICH (de 01 a 05/01) \r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (de 01 a 11/01)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK (de 12 a 31/01)\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRACO, DH, DAS, DRAE, CGP e CFAE) \r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO* (Férias, de 12 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (de 12 a 31/01)\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA** (Férias, de 09 a 18/01)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS** (de 09 a 18/01) \r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DPCA, DCAV, CCC-LD e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Férias, de 15 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (de 15 a 25/01)\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (22ª DP - Penha, 44ª DP - Inhaúma e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Assessora da Ouvidoria)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Férias, de 09 a 27/01)\r\n\r\nDesig. - VALERIA VIDEIRA COSTA (de 09 a 27/01) \r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (43ª DP - Guaratiba e DEAM-OESTE)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (PGJ - Coordenadora de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (de 01 a 11/01)\r\n\r\nDesig. - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (de 01 a 08 e de 27 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE LIMA STIBICH (de 12 a 26/01)\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 1ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n** Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Coordenadoria de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (CCC-LD) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2222-5180 / 5200 / 5199 / 5181 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania / Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (de 01 a 29/01)\r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (dias 30 e 31/01) \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Férias, de 30/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (dias 30 e 31/01) \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF) \r\n\r\nDesignação Temporária - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI (18ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2064 / 2262-3099 / Fax: 2262-3228\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) \r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital \r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais)\r\n\r\nDesig. - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2531-8323 / 2531-8406\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural / Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA) \r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais) (Férias, de 29/01 a 16/02) \r\n\r\nDesignação Temporária - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (de 01 a 10/01)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (de 11 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E \r\n\r\nDO CONTRIBUINTE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2081 / 2262-3223 / 2240-2143\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ - Consultor Jurídico / Diretor da Revista de Direito)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO TERRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital \r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível) (Férias, de 08 a 19/01)\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDA SAÚDE DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça \r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 9º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2222-5194 / 2224-1664\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2789 / 2240-3403\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar - Centro\r\n\r\nTelefones: 2240-4610 e 2215-9961\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Coordenadora de Planejamento Estratégico) (Férias, de 02 a 19/01) \r\n\r\nDesignação Temporária - RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Assistente do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES (Férias, de 11 a 30/01)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (de 11 a 30/11) \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2531-9331 / 3970-2361(fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO PACHECO ALVES (de 22 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Férias, de 08 a 19/01)\r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES (de 08 a 19/01) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAv. Marechal Câmara nº 186, 4º andar - CentroTels: 2240-3533/2240-3557\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesignação Temporária - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar - Centro \r\n\r\nTel: 2215-2997\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos) \r\n\r\nDesignação Temporária - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (Férias, de 15/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (de 15 a 31/01) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFOROS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nTel: 3331-9617\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Férias, de 08 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - ROSEMERY DUARTE VIANA (de 08 a 26/01) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Férias, de 10/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA VITAL DE MATOS (de 10 a 31/01) \r\n\r\nDesig. - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (de 10 a 31/01) \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BANGU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias, de 08 a 17/01)\r\n\r\nDesig. - RENATA CHRISTINO COSSATIS (de 08 a 17/01) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Férias, de 08 a 27/01)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ (de 08 a 27/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital \r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\ncontra a Mulher da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº, 2º andar - Fórum\r\n\r\nTel: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (1ª, 2ª, 5ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - BARBARA SALOMÃO SPIER (Férias, de 26/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (de 26 a 31/01) \r\n\r\nAuxílio Recíproco - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (de 01 a 25/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (3ª, 4ª, 6ª e 7ª V. Cíveis, 2ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\nAuxílio Recíproco - BARBARA SALOMÃO SPIER (de 01 a 25/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nVII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Manaí, nº 62, casas 02 e 04\r\n\r\nTel: 3394-5216 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 22 a 31/01) \r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Férias, de 08/01 a 06/02)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (de 08 a 31/01) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nTel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Férias, de 01 a 10/01)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA VITAL DE MATOS (de 01 a 10/01) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Infracional)\r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, Taquara\r\n\r\nTel.: 3412-6546 / 3342-8421\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (4ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (5ª e 6ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (2ª, e 3ª V. Cíveis, 3ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (PGJ - Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) \r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (de 01 a 07 e de 19 a 31/01)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (1ª e 2ª V. Cíveis, 4ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Férias, de 08 a 18/01)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (de 08 a 18/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Férias, de 22/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (de 22 a 31/01) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\nRua Filomena Nunes, nº 1071 - Fórum da Leopoldina - Olaria\r\n\r\nTel: 2573-1622 / 2573-1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (1ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (2ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152, 1º andar - Fórum Campinho\r\n\r\nTel: 3830-3395\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MADUREIRA (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis / XV Juizado Especial Cível Regional de Madureira)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (de 01 a 07 e de 28 a 31/01)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (de 01 a 07 e de 28 a 31/01) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Férias, de 08 a 27/01)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (de 08 a 27/01) \r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO (de 01 a 07 e de 28 a 31/01)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (de 01 a 07 e de 28 a 31/01)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Férias, de 08 a 27/01)\r\n\r\nDesig. - DENISE BECKER ATHERINO (de 08 a 27/01) \r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO (de 01 a 07 e de 28 a 31/01)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (de 01 a 07 e de 28 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) \r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (Assistente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias) \r\n\r\nDesignação Temporária - CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira \r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DO MÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126, Cobertura - Méier\r\n\r\nTel: 2201-5711 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 08 a 26/01) \r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DO MÉIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nTel: 3448-3813\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA PAVUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA (Férias, de 08/01 a 05/02)\r\n\r\nDesig. - MIRIAM TAYAH CHOR (de 08 a 31/01) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nTel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Férias, de 08 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - MARIO LUIZ PAES (de 08 a 26/01) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - LUCIANA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nDO CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01/2009)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Canonico Neto\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485, 4º andar, Centro \r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DE PENTEADO FAVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LEONARDO CANONICO NETO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO (Férias, de 04 a 13/01)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANONICO NETO (de 04 a 13/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nAux. - ANA LUÍZA LIMA FAZZA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis* \r\n\r\nTitular - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação / Respondendo pelo expediente da Coordenação do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Férias, de 29/01 a 12/02)\r\n\r\nDesignação Temporária - ADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\n*Este órgão fica fisicamente sediado em Itaguaí\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nEstrada São João Marcos, s/nº, Praia do Saco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\nAux. - ANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nTitular - RAMON LEITE DE CARVALHO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 21/12 a 03/01) \r\n\r\nDesig. - FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\nTel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAuxílio recíproco - MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesignação Temporária - MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\nAuxílio recíproco - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Barra do Piraí)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE) (Férias, de 15 a 26/01)\r\n\r\nDesignação Temporária - GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (PGJ - Coordenador-Geral do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - NATÁLIA PEREIRA CORTEZ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, 568, 2º andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Alberto Torres, nº 114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº 105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão do Piraí, nº 307 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Férias, de 08 a 19/01)\r\n\r\nDesig. - GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI (de 08 a 19/01) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA \r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VALENÇA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI (Férias)\r\n\r\nDesig. - IVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO (Férias, de 07 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (de 07 a 26/01) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº 731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - SORAYA VIDAL TOSTES SALES (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS\r\n\r\nTitular - DANIELE MEDINA MAIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI (Licença Especial) \r\n\r\nDesig. - MARIO JESSEN LAVAREDA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE ARARUAMA E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ARARUAMA E SAQUAREMA\r\n\r\nTitular - JULIANA GOMES VIANA (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Férias, de 15 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA (de 15 a 26/01) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (de 01 a 14 e de 27 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS (de 15 a 26/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRua Luiz Joaquim Pereira, nº 315 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2623-5988\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPraça Pastor Antônio Valadares, 32, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - GABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO \r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (não infracional)\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (infracional)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio / Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Victor Santos Queiroz\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40, Parque Conselheiro\r\n\r\nTomaz Coelho\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nAux. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nAux. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAPHAEL ALMEIDA OHANA \r\n\r\nDesig. - MARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA (de 01 a 21/01)\r\n\r\nDesig. - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO (de 28 a 31/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Férias, de 08/01 a 06/02)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (de 08 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Férias, de 08/01 a 06/02)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (de 08 a 31/01) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CAMPOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Apto com restrição ao exercício da função)\r\n\r\nAux. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Férias, de 22/01 a 05/02)\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ (de 22 a 31/01) \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (Férias, de 15 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (de 15 a 31/01) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Férias, de 08 a 27/01)\r\n\r\nDesig. - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO (de 08 a 27/01) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência) (Férias, de 31/01 a 09/02) \r\n\r\nDesig. - MARCELO CARVALHO MELO \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça Ex-Presidente Cícero de Moraes, s/nº, Centro \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - PATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPraça dos Três Poderes, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTitular - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua Quintino Bocaiúva, nº 388, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA \r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - RAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\nDesig. - SANDRA DA HORA MACEDO (dia 02/01)\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ (dia 08/01)\r\n\r\nDesig. - TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI (dia 16/01)\r\n\r\nDesig. - ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA (dia 22/01)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA BRITO E SOUSA (dia 29/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: R. General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nAv. Joaquim da Costa Lima, Quadra 29, 2º andar, São Bernardo \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 21/12 a 03/01)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 21/12 a 03/01) \r\n\r\nDesignação Temporária - GABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde) (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesignação Temporária - PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Férias, de 22/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA (de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (de 22 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, Quadra 115, 25 de agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG (Licença Especial) \r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) \r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) (Férias, de 29/01 a 07/02)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (de 29 a 31/01) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Férias, de 15/01 a 03/02)\r\n\r\nDesig. - TIAGO JOFFILY (de 15 a 24/01) \r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (de 25/01 a 31/01) \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Férias, de 08 a 19/01)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES (de 08 a 19/01) \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (PGJ - Assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional) (Férias, de 08 a 19/01)\r\n\r\nDesig. - RACHEL SALLES TOVAR \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY\r\n\r\nPROMiOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (de 01 a 25/01) \r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES (de 26/01 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Férias, de 26/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - TIAGO JOFFILY (de 26/01 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Férias, de 15 a 29/01)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO (de 15 a 29/01)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MORAES COELHO (de 15 a 29/01) \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Duque de Caxias, Nilópolis, Belford Roxo, São João de Meriti, Mesquita e Magé)\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nAv. Simão da Motta, nº 578, salas 108 a 115 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - ROSANI BLANCO PINHEIRO (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\nAux. - RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ (1ª e 2ª Varas, Registro Civil e Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível) (Licença Especial, de 28/12 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - CAREN SAISSE VILLARDI (de 01 a 26/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO (Férias, de 08 a 27/01)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (de 08 a 27/01) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA COMARCA DE MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº, Piabetá - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, nº 857, 2º e 3º andares - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e da Juventude e perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar \r\n\r\nContra a Mulher e Especial Criminal\r\n\r\nRua Defensor Público Zilmar Pinaud, s/nº, 3º Andar, Jardim Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (Férias) \r\n\r\nDesig. - MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR (Licença à Gestante, de 01 a 04/01 / Férias, de 05 a 19/01) (A partir de 20/01, PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nDesig. - MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Férias, de 08 a 17/01)\r\n\r\nDesig. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (de 08 a 17/01) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - PAULA COIMBRA ALVES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115, 25 de agosto \r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSES PETRÓ (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Férias) \r\n\r\nDesig. - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA* (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 08 a 27/01)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (de 08 a 27/01) \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Duque de Caxias e DEAM - São João de Meriti) \r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Coordenador da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 3ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\nTel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpica, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA (de 22 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA (de 22 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Cível e Família)\r\n\r\nTitular - RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Adhemar Ligiero, nº 01, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 103, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nTitular - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Férias, de a 15 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE (de 15 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Itaperuna) (Férias, de 15/01 a 02/02)\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS (de 15 a 31/01) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRua Prefeito Sebastião Rodrigues França, nº 08 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Silva Jardim, nº 59, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenadora: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Quissamã\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\nTitular - LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRua Padre Anchieta, nº 62, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nTitular - FABRÍCIO ROCHA BASTOS (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 21/12 a 07/01) \r\n\r\nDesignação Temporária - MARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Antônio Fuedes, nº 05 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km 04, Bairro Virgem Santa\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - JULIANA ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE MACAÉ \r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (não infracional)\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Coordenadora do CRAAI Macaé) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (infracional)\r\n\r\nTitular - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ (Férias, de 10/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (de 10 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - ROBERTA ROSA RIBEIRO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias / Integrante do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos) (Férias, de 22/01 a 08/02) \r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé \r\n\r\nTitular - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAv. Claudio Ribeiro, nº 714 - Bairro do Bosque\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - DENISE PIERI PEÇANHA PITTA (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAux. - ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Rua Coronel Gomes Machado, nº 196, 7º andar, Centro - Niterói \r\n\r\nTel.: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº\r\n\r\nPraia de Araçatuba - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MARICÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (PGJ - Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação)\r\n\r\nDesignação Temporária - VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Férias, de 08 a 27/01)\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (de 08 a 27/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, Centro \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 27/12 a 05/01) \r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói (Júri) \r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Subcoordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional) (Férias) \r\n\r\nDesig. - RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Coordenadora do CRAAI Niterói) (Férias, de 14/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA (de 14 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NITERÓI\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Férias, de 08/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (de 08 a 20/01)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (de 21 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 18/12 a 16/01) \r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (de 20 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Férias, de 29/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO (de 29 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Férias, de 08/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (de 08 a 31/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (de 22 a 31/01) \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL (Férias, de 22/01 a 10/02)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (de 22 a 31/01) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói \r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Férias, de 08 a 19/01)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (de 08 a 19/01) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA FERNANDES BORGES (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\nAux. - LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Presidente da AMPERJ)\r\n\r\nDesignação Temporária - GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Férias, de 08/01 a 06/02)\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (de 08 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nEstrada Caetano Monteiro, s/ nº, Pendotiba\r\n\r\nTel: 2616-3875 / 2705-6017\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nIV e V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU (Coordenadora da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu) \r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Férias, de 09/01 a 07/02)\r\n\r\nDesig. - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU (de 09 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (de 09 a 31/01)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA*\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 2ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro,\r\n\r\nDuas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, \r\n\r\nSão Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, nº 36 / sala 304\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Férias, de 08 a 17/01)\r\n\r\nDesig. - PAULA AZAMBUJA MARTINS (de 08 a 17/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Governador Roberto Silveira, nº 229\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - JÚLIA VALENTE MORAES (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - SANDRO FERNANDES MACHADO (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRua Doutor Júlio Santos, 46, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Van Erven, nº 45\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\nAux. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (sem ônus)\r\n\r\nAux. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (sem ônus)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\nAux. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (sem ônus)\r\n\r\nAux. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (sem ônus)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Wermelinger, s/nº, Loja 101, Duas Barras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - PAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) (Férias, de 31/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - SIMONE GOMES DE SOUZA (dia 31/01) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Licença Especial, de 08/01 a 06/02)\r\n\r\nDesig. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (de 08 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO (1ª, 2ª e 3ª Varas / I Juizado Especial Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias, de 02 a 19/01)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua João Luiz Daflon, nº 61\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz\r\n\r\nTel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu/Mesquita,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITAGUAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais) \r\n\r\nDesig. - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí \r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Férias, de 15 a 29/01)\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (de 15 a 29/01) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº, \r\n\r\nBairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - ALLYNE TAVARES GIANNINI (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania / Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\nDesig. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nAuxílio Recíproco - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE NILÓPOLIS (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Férias, de 08 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - CARLA CARVALHO LEITE (de 08 a 26/01) \r\n\r\nDesig. - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (de 08 a 26/01) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (de 08 a 26/01) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Férias, de 20/12 a 06/01)\r\n\r\nDesig. - CARLA CARVALHO LEITE (de 01 a 06/01)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (de 01 a 06/01)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (de 01 a 06/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - MESQUITA\r\n\r\nRua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Paraná, nº 01 - Mesquita\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Férias, de 02 a 19/01)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (de 02 a 19/01)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Férias, de 08 a 27/01)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (de 08 a 27/01) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Férias, de 08 a 17/01)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (de 08 a 17/01) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Férias, de 08 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (de 08 a 26/01) \r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (de 08 a 26/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA (Férias, de 08 a 22/01)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (de 08 a 22/01) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (PGJ - Coordenadora do CRAAI Rio de Janeiro)\r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (de 20 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Férias, de 25/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (de 25 a 31/01) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu / Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias, de 10/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (de 10 a 24/01)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (de 25 a 31/01)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) (Férias, de 08 a 22/01) \r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (de 01 a 09/01)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (de 10 a 31/01)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Seropédica, Queimados e Japeri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nAvenida Dos Operários, nº 171, Sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE QUEIMADOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível) (Férias) \r\n\r\nDesignação Temporária - RAFAEL CAMARGO NAMORATO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Férias, de 15/01 a 03/02)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA (de 15 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - RAFAEL CAMARGO NAMORATO (de 15 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nEstrada Rio-São Paulo, lotes 6 e 7, quadra A, \r\n\r\nKm 41, salas 201/202, São Jorge\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Férias, de 08 a 28/01)\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (de 08 a 28/01)\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Nova Iguaçu e DEAM - Belford Roxo)\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo Costa Mattos Júnior, nº 64 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Coordenador do CRAAI Petrópolis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO (Férias, de 02 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (de 02 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - ODILON LISBOA MEDEIROS (de 22 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Férias, de 08 a 17/01)\r\n\r\nDesig. - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (de 08 a 17/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO / FORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nRua Senhor dos Passos, nº 37, Centro / Estrada União Indústria, s/nº - Fórum \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n* Atuação perante as 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª Vara de Família Regional de Itaipava\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 50 - Bairro Nova Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Criminal)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nAux. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO VIEIRA (Licença à gestante)\r\n\r\nDesig. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Férias, de 08 a 22/01)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (de 08 a 22/01) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo \r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua Liajane de Carvalho, nº 90, Nancilândia - Itaboraí \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - RÔMULO SANTOS SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Férias, de 15/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (de 15 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Férias, de 08 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - SUZANA SALGADO LOPES (de 08 a 31/01) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA (Férias, 22/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - DEBORA CAGY ERLICH (de 22 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK (Férias, de 08 a 17/01 e de 31/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (de 08 a 17 e dia 31/01) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37, 1o andar \r\n\r\nEdifício Workshop, Centro - Rio Bonito\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ (de 01 a 15/01)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ (Férias, de 16/01 a 02/02)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO (de 16 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (de 27 a 31/01)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (de 01 a 15/01)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Férias, de 08 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (de 08 a 26/01) \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Férias, de 08 a 30/01)\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (de 08 a 30/01) \r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (de 08 a 30/01) \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE SILVA DE CARVALHO (de 22 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO (Férias, de 08 a 26/01)\r\n\r\nAux. - VANIA CIRNE MANHÃES (de 01 a 07 e de 27 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - VANIA CIRNE MANHÃES (de 08 a 26/01) \r\n\r\nAux. - CAROLINA NERY ENNE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Férias, de 08/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES (de 08 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (de 08 a 30/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (Férias, de 31/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO (dia 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis) (Férias, de 08 a 17/01) \r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF) (Férias) \r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II (São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim)\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação) (Férias, de 08 a 22/01)\r\n\r\nDesignação Temporária - ISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II (São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim)\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Osório, s/nº, 3º andar, sala 316, Colubandê, São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Alcântara (2ª V. de Família e 1ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Alcântara (3ª V. de Família e 2ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Alcântara (1ª V. de Família e 3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670, Bairro Santa Catarina, \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976 / 3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) (Férias, de 29/01 a 07/02) \r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI \r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER*\r\n\r\n* Designada para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 2ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Martinho Campos, nº 145, Centro ________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº, Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) (Férias, de 28/12 a 06/01) \r\n\r\nDesignação Temporária - ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FARAH ALVES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nPraça Barão de Ayuruoca, nº 75 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 109 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC / Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, nº 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis (Júri)\r\n\r\nTitular - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARCO ANTONIO SANTOS REIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis \r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nAux. - MARCOS DA MOTTA (de 01 a 21/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Coordenador do CRAAI Teresópolis) (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (de 22 a 31/01) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Férias, de 02 a 19/01) \r\n\r\nDesig. - BRUNO RINALDI BOTELHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) \r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, nº 2000 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e Júri) \r\n\r\nTitular - LUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nAux. - ALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesignação Temporária - VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - DANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA MANSA \r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL (Licença por motivo de doença em pessoa da família)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 309 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº 344, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, nº 535, Loja 03, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTitular - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Resende, \r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende e a \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal\r\n\r\nde Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis\r\n\r\nRua Abel Rodrigues Pontes, nº 67, 7° andar, salas 709 e 710, Torre II - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDemais Promotorias\r\n\r\nRua Mário Periquito, nº 228 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA (PGJ - Assistente da Assessoria Executiva) \r\n\r\nDesignação Temporária - DANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (CNMP - Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público) \r\n\r\nDesignação Temporária - VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE RESENDE E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RESENDE, ITATIAIA, PORTO REAL E QUATIS\r\n\r\nTitular - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE\r\n\r\nTitular - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nTitular - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nTitular - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (PGJ - Assessora da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda \r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Coordenador do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAux. - ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\nAux. - DANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\nAux. - CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROJETO JUSTIÇA ITINERANTE:\r\n\r\nCRAAI Capital\r\n\r\nBatan\r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nAnabelle Macedo Silva\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n11 (quinta-feira)\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\nChristiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\nComplexo da Maré\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\nMarcos Moraes Fagundes\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\nLiana Barros Cardozo de Sant'ana\r\n\r\nNova Sepetiba \r\n\r\n10 (quarta-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\n24 (quarta-feira)\r\n\r\nMario Luiz Paes\r\n\r\nVila Cruzeiro/ Alemão\r\n\r\n08 (segunda-feira)\r\n\r\nJacqueline Esther Abecassis\r\n\r\n15 (segunda-feira)\r\n\r\nBarbara Salomão Spier\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\nFlavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\n29 (segunda-feira)\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante Especializada na Erradicação \r\n\r\ndo Sub-registro de Nascimento\r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida\r\n\r\n19 (sexta-feira)\r\n\r\nMauricio Cesar do Couto\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\nAlexandre Murilo Graça\r\n\r\nCRAAI Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMorro do Coco\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\nLudimila Bissonho Rodrigues\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\n09 (terça-feira)\r\n\r\nLudimila Bissonho Rodrigues\r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\nRenata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\n23 (terça-feira)\r\n\r\nMarcelo Lessa Bastos\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nRenata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n08 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\nAna Paula Correia Hollanda\r\n\r\nJardim Primavera\r\n\r\n11 (quinta-feira)\r\n\r\nElke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n18 (quinta-feira)\r\n\r\nAna Gabriela Fernandes Blacker Espozel\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\nCristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\nAperibé \r\n\r\n15 (segunda-feira)\r\n\r\nDaniella Faria da Silva Bard\r\n\r\n29 (segunda-feira)\r\n\r\nBruno Menezes Santarem\r\n\r\nCardoso Moreira \r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n19 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\nCarlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\nBruno Menezes Santarem\r\n\r\nVarre-Sai \r\n\r\n10 (quarta-feira)\r\n\r\nCarlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n24 (quarta-feira)\r\n\r\nRaquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n18 (quinta-feira)\r\n\r\nLuís Fernando Ferreira Gomes\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n11 (quinta-feira)\r\n\r\nDeise Barboza Passos Ribeiro\r\n\r\n18 (quinta-feira)\r\n\r\nFernanda Caruso de Mattos\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\nTatiana Costa Torres\r\n\r\nVila de Cava\r\n\r\n08 (segunda-feira)\r\n\r\nPatrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n15 (segunda-feira)\r\n\r\nCláudio Silva de Carvalho\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\nLuiz Eduardo da Silva Levy de Souza\r\n\r\n29 (segunda-feira)\r\n\r\nJosé Luis Ferreira Marques\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\nAreal\r\n\r\n18 (quinta-feira)\r\n\r\nElisa Maria Azevedo Macedo Barbosa\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n15 (segunda-feira)\r\n\r\nElke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n29 (segunda-feira)\r\n\r\nCarlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\nJardim Catarina\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\nFabíola Lovisi\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\nGabriela da Rocha Guimarães de Campos\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n09 (terça-feira)\r\n\r\nGuilherme Mattos de Schueler\r\n\r\n23 (terça-feira)\r\n\r\nCaroline Andrade Bueno Fernandes\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\nQuatis \r\n\r\n19 (sexta-feira)\r\n\r\nLaura Cristina Maia Costa Ferreira\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nJaneiro / Fevereiro / Março / Abril de 2018\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/nº - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2283-6466 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n2. HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS \r\n\r\n3. ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nDO CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01/2009)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGIÃO ESPECIAL (PJRESP) \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE NA CLASSE\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 2.120/2017)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (1ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária) - PAC*: 259 \r\n\r\n2. DENISE DA SILVA VIDAL (10ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde) - PAC*: 431\r\n\r\n3. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (2ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária) (Férias) - PAC*: 432\r\n\r\n4. TULIO CAIBAN BRUNO (11ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) - PAC*: 437\r\n\r\n5. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO (13ª Promotoria de Justiça de Região Especial) - PAC*: 453\r\n\r\n6. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (3ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária) - PAC*: 472\r\n\r\n7. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (19ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - PAC*: 478\r\n\r\n8. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (4ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (PGJ - Assistente da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça) (Férias, de 02 a 12/01) - PAC*: 485\r\n\r\n9. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (5ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária) - PAC*: 496\r\n\r\n10. MAURO MONTEIRO VIEIRA (6ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) - PAC*: 500\r\n\r\n11. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (12ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária) - PAC*: 508\r\n\r\n12. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (7ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária) (Férias, de 15/01 a 09/02) - PAC*: 515\r\n\r\n13. RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS (8ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Designação Temporária) - PAC*: 518\r\n\r\n14. TALITA NUNES HARDUIN (9ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) (Férias, de 24/01 a 07/02) - PAC*: 523\r\n\r\n15. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (14ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Designação Temporária) - PAC*: 527\r\n\r\n16. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (15ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 21/12 a 03/01) - PAC*: 532\r\n\r\n17. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY (16ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Férias) - PAC*: 543\r\n\r\n18. CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (17ª Promotoria de Justiça de Região Especial) - PAC*: 544\r\n\r\n19. FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI (18ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária) (Férias) - PAC*: 551\r\n\r\n20. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA (20ª Promotoria de Justiça de Região Especial) - PAC*: 555\r\n\r\n21. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (21ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária) (Licença Especial) - PAC*: 557\r\n\r\n22. EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (22ª Promotoria de Justiça de Região Especial) - PAC*: 565\r\n\r\n23. GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA (23ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária) - PAC*: 613\r\n\r\n24. ISABEL HOROWICZ KALLMANN (24ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária) - PAC*: 614\r\n\r\n25. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (25ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária) (Férias) - PAC*: 615\r\n\r\n26. ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM (26ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária) - PAC*: 622\r\n\r\n27. CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE (27ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Designação Temporária) - PAC*: 626\r\n\r\n* PAC: Posição de antiguidade na classe.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES (Designação Temporária)\r\n\r\n2. VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES (Designação Temporária)\r\n\r\nPEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 21/12 a 03/01) \r\n\r\n3. VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE (Designação Temporária)\r\n\r\n4. RAFAEL CAMARGO NAMORATO (Designação Temporária)\r\n\r\n5. KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA (Licença à Gestante)\r\n\r\n6. BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n7. BÁRBARA PEREIRA VISENTIN\r\n\r\n8. ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n9. RENATA CHRISTINO COSSATIS (Designação Temporária)\r\n\r\n10. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n11. MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI (Designação Temporária)\r\n\r\n12. JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\n13. PATRICIA COSTA DOS SANTOS (Designação Temporária)\r\n\r\n14. MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n15. LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n16. GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Designação Temporária)\r\n\r\n17. PAULA COIMBRA ALVES \r\n\r\n18. DANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\n19. RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA \r\n\r\n20. GABRIELA DA COSTA LOPES (Designação Temporária)\r\n\r\n21. MARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\n22. JANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\n23. FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS (Licença para tratamento de saúde, de 05 a 31/01)\r\n\r\n24. RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n25. MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS \r\n\r\n26. PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n27. FERNANDO RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n28. LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES (Licença para tratamento de saúde) \r\n\r\n29. ALEXANDER VÉRAS VIEIRA \r\n\r\n30. CAROLINA NERY ENNE\r\n\r\n31. MARCELO VIEIRA GONÇALVES (Designação Temporária)\r\n\r\n32. CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n33. RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO (Designação Temporária)\r\n\r\n34. PAULA CUNHA BASILIO (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC)\r\n\r\n35. LEONARDO ZULATO BARBOSA \r\n\r\n36. URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC)\r\n\r\n37. MARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\n38. ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO (Licença à Gestante)\r\n\r\n39. RAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\n40. MARCO ANTONIO SANTOS REIS (Designação Temporária)\r\n\r\n41. ANDRÉ GONÇALVES MORGADO \r\n\r\n42. BRUNO RINALDI BOTELHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n43. LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n44. MICHEL QUEIROZ ZOUCAS (PGJ - Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n45. EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\n46. FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\n47. LUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\n48. MUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\n49. BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50. VANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\n51. BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n52. RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO \r\n\r\n53. PAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n54. VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ (Designação Temporária)\r\n\r\n55. MARIO JESSEN LAVAREDA \r\n\r\n56. MARCELO WINTER GOMES (Designação Temporária) \r\n\r\n57. CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n58. GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\n59. NATÁLIA PEREIRA CORTEZ \r\n\r\n60. ADRIANA GARCIA PINTO COELHO (Designação Temporária)\r\n\r\n61. ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n62. PAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n63. MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n64. LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n65. MARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n66. VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI (Designação Temporária)\r\n\r\n67. DANIELLA D´ARCO GARBOSSA (Designação Temporária)\r\n\r\n68. GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n69. ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n70. ANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n71. ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n72. CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n73. THAIS POSSATI DE SOUZA (Licença à Gestante)\r\n\r\n74. ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n75. TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n76. RAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\n77. GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n78. FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\nCoordenador: SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nSubcoordenadora: ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nE-mail: cao.criminal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nTelefones: 2550-9124 / 2550-9305\r\n\r\nCoordenadora: LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO\r\n\r\nSubcoordenadora: CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nE-mail: cao.civel@mprj.mp.br \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\nCoordenador: RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Área infracional)\r\n\r\nCoordenador: RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Área não infracional)\r\n\r\nSubcoordenadora: LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\nSubcoordenadora: ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nE-mail: cao.infancia@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde protecão à educação\r\n\r\nTelefone: 2550-7199\r\n\r\nCoordenadora: DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nSubcoordenadora: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nE-mail: cao.educacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nTelefones: 2215-5585 / 2550-7050 \r\n\r\nCoordenadora: GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nSubcoordenadora: MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nE-mail cao.eleitoral@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde Defesa da cidadania\r\n\r\nTelefone: 2240-4653/ 2531-9728\r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenadora: GLÍCIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nE-mail: cao.cidadania@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde defesa do Consumidor e do contribuinte\r\n\r\nTelefones: 2550-7330 / 2292-9691\r\n\r\nCoordenadora: CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nSubcoordenador: SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nE-mail: cao.consumidor@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde defesa do meio ambiente e \r\n\r\ndo patrimônio cultural\r\n\r\nTelefones: 2224-9910 / 2224-1544\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nE-mail: caomeioambiente@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde defesa da saúde\r\n\r\nTelefone: 2292-3711\r\n\r\nCoordenadora: DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nSubcoordenadora: CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS\r\n\r\nE-mail: caosaude@mprj.mp.br \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nTelefones: 2215-6326 / 2215-6112\r\n\r\nCoordenador: LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nSubcoordenadora: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nE-mail: caoidosopdef@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nTelefones: 2220-2624 / 2215-6293\r\n\r\nCoordenadora: GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nSubcoordenadora: LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nE-mail cao.execucaopenal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nDOMÉSTICA CONTRA A MULHER\r\n\r\nTelefones: 2240-1913 / 2262-1776\r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nSubcoordenadora: ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nE-mail: cao.vd@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE\r\n\r\nCOMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO\r\n\r\nTelefone: 2215-4727\r\n\r\nCoordenador: DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nSubcoordenadora: ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\nAssistentes: \r\n\r\nALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIntegrante:\r\n\r\nMICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO \r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY \r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA \r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA \r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nOLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nEM SEGURANÇA PÚBLICA - GAESP\r\n\r\nCoordenadora: ANDRÉA RODRIGUES AMIN \r\n\r\nSubcoordenador: PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nAssistente: MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS \r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nBRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\nFREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA\r\n\r\nHELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nEM MEIO AMBIENTE - GAEMA\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nAssessores:\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA \r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nEM EDUCAÇÃO - GAEDUC \r\n\r\nRespondendo pelo expediente: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nAssistentes: \r\n\r\nVANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO\r\n\r\nMICHELLE BRUNO RIBEIRO\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE COMBATE A \r\n\r\nHOMICÍDIOS DE MULHERES - GECOHM \r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nNO COMBATE À CORRUPÇÃO - GAECC \r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenador: ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\nSubcoordenador: CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS \r\n\r\nAssistente: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nAssistente: SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nCARLA CARRUBBA\r\n\r\nLUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nRAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇAO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - GAESF \r\n\r\nCoordenador: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nSubcoordenadora: KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador: EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE A CENTRAL DE\r\n\r\nAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL - GECEAC\r\n\r\nIntegrantes:\r\n\r\nPAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nURIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nDO DESPORTO E DEFESA DO TORCEDOR - GAEDEST\r\n\r\nCoordenador: CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nMARCOS KAC\r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nId: 2077344"
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                        "IA - Atos",
                        "Designa os Drs. Marfan Martins Vieira, Fernanda Moreira Jorgensen, Gladys Mary Licinio Holanda, Marlon Oberst Cordovil, Anderson Prezia Franco e Luciano Bandeira Arantes para integrarem a Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de membros titulares, bem como os Drs. Luciana Sapha Silveira, Márcio Mothé Fernandes, Cristiane Bernstein Seixas, Mária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda, Fábio Nogueira Fernandes e Thiago Morani para integrarem a referida Comissão, na qualidade de membros suplentes.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça KLEBER COUTO PINTO para atuar no Grupo Especial de Análise Recursal, no período de 1º a 08 de janeiro de 2018, em razão de licença médica do designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de janeiro de 2018.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA \r\n\r\n01\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n02\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n03\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n04\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n05\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n06\r\n\r\nsábado\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n07\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n08\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n09\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n10\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n11\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n12\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n13\r\n\r\nsábado\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n14\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n15\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n16\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n17\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n18\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n19\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n20\r\n\r\nsábado\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n21\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n22\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n23\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n24\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n25\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n26\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n27\r\n\r\nsábado\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n28\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n29\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n30\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n31\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAPHAEL ALMEIDA OHANA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos, no dia 10 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital para prosseguir oficiando no feito nº 2016.01161749, em razão do decidido na reunião de 23 de novembro de 2017 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2016.01161749).\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA para completar o biênio eleitoral na 233ª Promotoria Eleitoral - Padre Miguel, Comarca da Capital, a partir do dia 01 de janeiro de 2018, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE n. 13, de 22 de junho de 2017.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça RODRIGO BELCHIOR HERMANSON para completar o biênio eleitoral na 122ª Promotoria Eleitoral - Campo Grande, Comarca da Capital, a partir do dia 01 de janeiro de 2018, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE n. 13, de 22 de junho de 2017.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça FERNANDO MARTINS COSTA para completar o biênio eleitoral na 242ª Promotoria Eleitoral - Campo Grande, Comarca da Capital, a partir do dia 01 de janeiro de 2018, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE n. 13, de 22 de junho de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS para completar o biênio eleitoral na 71ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, a partir do dia 10 de janeiro de 2018, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE n. 14, de 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nIndicar a Promotora de Justiça CARLA CARVALHO LEITE para completar o biênio eleitoral na 201ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nilópolis, a partir do dia 01 de janeiro de 2018, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE n. 14, de 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2017\r\n\r\nPARTE 1ª - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Promotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (COMARCA DA CAPITAL)\r\n\r\n20 (quarta-feira)\r\n\r\nWagner Sambugaro\r\n\r\n21 (quinta-feira)\r\n\r\nWagner Sambugaro\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\nWagner Sambugaro\r\n\r\n26 (terça-feira)\r\n\r\nJosé Carlos Gouvêa Barbosa\r\n\r\n27 (quarta-feira)\r\n\r\nJosé Carlos Gouvêa Barbosa\r\n\r\n28 (quinta-feira)\r\n\r\nVictor Mauricio Fiorito Pereira\r\n\r\n29 (sexta-feira)\r\n\r\nVictor Mauricio Fiorito Pereira\r\n\r\n02 (terça-feira)\r\n\r\nJosé Carlos Gouvêa Barbosa\r\n\r\n03 (quarta-feira)\r\n\r\nJosé Carlos Gouvêa Barbosa\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\nVictor Mauricio Fiorito Pereira\r\n\r\n05 (sexta-feira)\r\n\r\nVictor Mauricio Fiorito Pereira\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Promotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (COMARCA DA CAPITAL)\r\n\r\n20 (quarta-feira)\r\n\r\nWagner Sambugaro\r\n\r\n21 (quinta-feira)\r\n\r\nWagner Sambugaro\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\nWagner Sambugaro\r\n\r\n26 (terça-feira)\r\n\r\nJosé Carlos Gouvêa Barbosa\r\n\r\n27 (quarta-feira)\r\n\r\nJosé Carlos Gouvêa Barbosa\r\n\r\n28 (quinta-feira)\r\n\r\nVictor Mauricio Fiorito Pereira\r\n\r\n29 (sexta-feira)\r\n\r\nVictor Mauricio Fiorito Pereira\r\n\r\n02 (terça-feira)\r\n\r\nVictor Mauricio Fiorito Pereira\r\n\r\n03 (quarta-feira)\r\n\r\nVictor Mauricio Fiorito Pereira\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\nVictor Mauricio Fiorito Pereira\r\n\r\n05 (sexta-feira)\r\n\r\nVictor Mauricio Fiorito Pereira\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP- 2017.01242981 (Requerente: Neusa Barbara Dreon Santarossa. Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 19 de novembro de 2017, em caráter vitalício, nos termos do artigo 14, I, c/c artigo 15 e artigo 18, §1º da lei estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nId: 2077345"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2077346": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 8239, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01274357).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, que designou GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 8239, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2017.01274357).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 08 de janeiro de 2018, RICARDO BARBOSA DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Gabriel de Oliveira Silva (Processo nº MPRJ-2017.01274357).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 08 de janeiro de 2018, RICARDO BARBOSA DA CONCEIÇÃO para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.01274357).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, BRUNO FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 6978, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01281920).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de setembro de 2015, que designou BRUNO FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 6978, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados (Processo nº MPRJ-2017.01281920).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 08 de janeiro de 2018, RODRIGO CAMPOS NEVES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Ferreira de Carvalho (Processo nº MPRJ-2017.01281920).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 08 de janeiro de 2018, RODRIGO CAMPOS NEVES para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.01281920).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2018, CAIO LAROCA DOMINGUES CARVALHO, matrícula nº 7701, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01293996).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 2016, que designou CAIO LAROCA DOMINGUES CARVALHO, matrícula nº 7701, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01293996).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2018, HENRIQUE TEIXEIRA NERY, matrícula nº 7634, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01293924).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de janeiro de 2016, que designou HENRIQUE TEIXEIRA NERY, matrícula nº 7634, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.01293924).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 13 de dezembro de 2017, CLARISSE RINALDI SALLES DE SANTIAGO, matrícula nº 3611, do cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01288156).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 08 de janeiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de abril de 2013, que designou o servidor GLAUCIO DE QUEIROZ BRETAS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 2418, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier (Processo nº MPRJ-2017.01265157).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 08 de janeiro de 2018, JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA GOMES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Adriana Rodrigues Antunes (Processo nº MPRJ-2017.01265161).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 08 de janeiro de 2018, JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA GOMES para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.01265161).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, ANDRESSA TELLES DA SILVA, matrícula nº 5445, para prestar assessoramento direto à 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2011, que a designou para prestar auxílio direto à 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Processo nº MPRJ-2017.01264887).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, ANA CAROLINA GONÇALVES FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 8237, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, que a designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim (Processo nº MPRJ-2017.01292369).\r\n\r\nId: 2077346"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2077347": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01216296 (Origem: Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo. Indefiro parcialmente a representação e determino o arquivamento do presente procedimento no âmbito desta Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se o Representante. Publique-se esta decisão.\r\n\r\nId: 2077347"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2077348": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00840199 (Interessado: Sérgio Sora, representado por seu advogado Dr. Francisco José Matos Pires Tenório de Oliveira, OAB/RJ 135016) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003. \r\n\r\nId: 2077348"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2077349": [
                        "IA - Deliberações",
                        "ATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CSMP Nº 67\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAprova o Regulamento do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 172, § 1°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dos arts. 15, III, 34 e 59 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e dos arts. 22, X, 46 e 55 da Lei Complementar RJ nº 106, de 3 de janeiro de 2003,\r\n\r\nD E L I B E R A\r\n\r\nDO CONCURSO E DA COMISSÃO\r\n\r\nArt. 1º - O XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será organizado e dirigido por comissão presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e constará de provas escritas e orais que serão prestadas perante Bancas Examinadoras, bem como da apresentação de títulos, observando-se o disposto nesta Deliberação e, supletivamente, o estatuído nas Resoluções nos 14, de 06 de novembro de 2006, 40, de 26 de maio de 2009, 81, de 31 de janeiro de 2012, e 170, de 13 de junho de 2017, todas do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como em suas alterações. \r\n\r\nArt. 2º - Integrarão a Comissão de Concurso, além do Presidente, 4 (quatro) Procuradores de Justiça e seus suplentes, 1 (um) jurista de reputação ilibada e seu suplente, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, e 1 (um) advogado e seu suplente, escolhidos pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário da Comissão de Concurso será designado pelo Presidente, dentre os Procuradores de Justiça que a integram.\r\n\r\n§ 2º - Não poderão integrar a Comissão de Concurso:\r\n\r\nI - O cônjuge, convivente ou companheiro e os parentes consanguíneos, civis ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de candidatos inscritos e não excluídos definitivamente do Concurso; \r\n\r\nII - O chefe imediato, os amigos íntimos e os inimigos capitais de candidato inscrito e não excluído definitivamente do Concurso;\r\n\r\nIII - Quem seja ou tenha sido, nos últimos 3 (três) anos, titular, sócio, dirigente, empregado ou professor de curso destinado à preparação de candidatos para concurso público;\r\n\r\nIV - Quem tenha cônjuge, convivente ou companheiro, bem como parentes consanguíneos, civis ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, em qualquer das situações referidas no inciso anterior.\r\n\r\n§ 3º - A ocorrência de qualquer das situações previstas no parágrafo anterior deverá ser comunicada ao Presidente da Comissão de Concurso, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação, no Diário Oficial, da relação dos candidatos inscritos. \r\n\r\n§ 4º - Se a situação de impedimento ocorrer após a publicação referida no parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada em até 3 (três) dias, a contar do fato gerador da vedação.\r\n\r\n§ 5º - Aplica-se às Equipes de Apoio ao Concurso e de Fiscalização das Provas, no que couber, o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar, no todo ou em parte, suas atribuições de Presidente a um dos Procuradores de Justiça integrantes da Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 4º - Na organização e execução do Concurso, a Comissão poderá contar com o apoio de entidade sem fins lucrativos, de reconhecida idoneidade, que não mantenha curso preparatório para concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão deliberará sobre todas as questões concernentes ao Concurso, ressalvadas as atribuições das Bancas Examinadoras e do Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão de Concurso reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, tendo o Presidente voto de membro e de qualidade.\r\n\r\nParágrafo único - Em suas faltas ocasionais ou no caso de afastamento definitivo, os membros da Comissão de Concurso serão substituídos pelos suplentes, por convocação do Presidente.\r\n\r\nArt. 7º - Das decisões da Comissão de Concurso caberá recurso, em até 2 (dois) dias contados da respectiva publicação no Diário Oficial, para o Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá, em caráter final e irrecorrível, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nDAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\nArt. 8º - As Bancas Examinadoras serão integradas por membros titulares e suplentes, designados pelo Presidente da Comissão de Concurso, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, observando-se, na composição de cada uma, a participação de 2/3 (dois terços), no mínimo, de membros do Ministério Público, ativos ou inativos.\r\n\r\n§ 1º - À Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil caberá a indicação de 1 (um) examinador titular e 1 (um) suplente, dentre os inscritos no seu quadro de advogados. \r\n\r\n§ 2º - Aplica-se aos membros das Bancas Examinadoras o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º desta Deliberação.\r\n\r\n§ 3º - É vedada ao membro de Banca Examinadora a formulação de questões cujas respostas necessitem, expressa e exclusivamente, da leitura de obra de sua autoria. \r\n\r\nArt. 9º - Serão 5 (cinco) as Bancas Examinadoras, assim identificadas:\r\n\r\nI - Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral, integrada por 3 (três) examinadores titulares e 6 (seis) suplentes;\r\n\r\nII - Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial, integrada por 3 (três) examinadores titulares e 6 (seis) suplentes;\r\n\r\nIII - Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário, integrada por 3 (três) examinadores titulares e 6 (seis) suplentes;\r\n\r\nIV - Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público, integrada por 3 (três) examinadores titulares e 6 (seis) suplentes;\r\n\r\nV - Banca de Língua Portuguesa, integrada por 1 (um) examinador titular e 1 (um) suplente.\r\n\r\n§ 1º - Cada Banca Examinadora será presidida por um de seus integrantes, mediante escolha do Presidente da Comissão de Concurso, devendo a indicação recair sobre examinador titular que detenha a condição de membro do Ministério Público.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente de cada Banca Examinadora observará as diretrizes administrativas fixadas pelo Presidente da Comissão de Concurso, que designará substituto em suas faltas e no caso de afastamento definitivo.\r\n\r\n§ 3º - Não se aplica à Banca de Língua Portuguesa o disposto na parte final do § 1º deste artigo e no caput do art. 8º (in fine).\r\n\r\nArt. 10 - As Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a IV do art. 9º elaborarão os pontos de cada matéria, que serão publicados no Diário Oficial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para realização da prova escrita preliminar.\r\n\r\nParágrafo único - A prova de Língua Portuguesa consistirá na elaboração de uma redação sobre tema escolhido pelo candidato, dentre os apresentados, no início da prova, pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO\r\n\r\nArt. 11 - São requisitos para investidura no cargo de Promotor de Justiça Substituto:\r\n\r\nI - Ser brasileiro, nos termos do art. 12 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - Ser bacharel em Direito;\r\n\r\nIII - Não haver sofrido penalidade no exercício da advocacia, a critério da Comissão de Concurso;\r\n\r\nIV - Não haver sofrido penalidade no exercício de cargo, emprego ou função pública que, consoante juízo valorativo da Comissão de Concurso, mostre-se incompatível com o ingresso na carreira do Ministério Público;\r\n\r\nV - Estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVI - Estar quite com o serviço militar obrigatório, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nVII - Não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo e estar em pleno gozo dos direitos civis;\r\n\r\nVIII - Comprovar o exercício de 3 (três) anos, no mínimo, de atividade jurídica, nos termos da Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nos 57, de 27 de abril de 2010, e 141, de 26 de abril de 2016, todas do Conselho Nacional do Ministério Público;\r\n\r\nIX - Ter boa saúde física e mental ou, se o pretendente ao cargo for pessoa com deficiência, ter atestada a compatibilidade de suas restrições de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com o exercício das funções.\r\n\r\nParágrafo único - Os requisitos previstos nos incisos anteriores deverão ser comprovados no ato da inscrição definitiva, salvo a declaração de deficiência compatível com o exercício funcional, que deverá ser apresentada por ocasião da inscrição provisória, nos termos do disposto no art. 20. \r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 12 - São atribuições do Promotor de Justiça Substituto, além das mencionadas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em outras leis, as previstas na Lei Complementar RJ nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - O subsídio do cargo de Promotor de Justiça Substituto, na data da publicação desta Deliberação, é de R$ 27.500,16 (vinte e sete mil, quinhentos reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDAS VAGAS\r\n\r\nArt. 14 - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro dispõe, na data da publicação deste Regulamento, de 32 (trinta e dois) cargos vagos em toda a carreira, sendo 1 (um) na classe inicial, para provimento imediato, sem prejuízo das vagas que serão disponibilizadas no curso do certame e durante seu prazo de validade, observado o disposto na Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017. \r\n\r\nParágrafo único - Serão reservadas, aos negros e às pessoas com deficiência, 20% (vinte por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente, das vagas oferecidas no Concurso, bem assim das que se abrirem no transcorrer do certame e durante seu período de validade, em obediência ao disposto no art. 2º da Resolução nº 170, de 13 de junho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, e no art. 55, § 1º, VI, da Lei Complementar RJ nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDAS ETAPAS DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 15 - O Concurso será realizado em 5 (cinco) etapas:\r\n\r\nI - Prova Escrita Preliminar, de caráter eliminatório;\r\n\r\nII - Provas Escritas Especializadas, de caráter eliminatório;\r\n\r\nIII - Provas Orais, de caráter eliminatório;\r\n\r\nIV - Prova Escrita de Língua Portuguesa, de caráter classificatório;\r\n\r\nV - Prova de Títulos, de caráter classificatório.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO \r\n\r\nArt. 16 - A admissão de candidatos ao Concurso far-se-á por meio de inscrição, que será realizada em duas etapas: provisória e definitiva.\r\n\r\n§ 1º - A inscrição provisória habilitará os candidatos à prestação das provas de caráter eliminatório.\r\n\r\n§ 2º - A inscrição definitiva habilitará os candidatos a se submeteram às provas de caráter classificatório.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá inscrição condicional.\r\n\r\n§ 4º - Para inscrever-se no Concurso, o candidato deverá atender aos requisitos mencionados no art. 11 desta Deliberação.\r\n\r\n§ 5º - A inscrição do candidato importará no conhecimento e na aceitação tácita das normas e condições estabelecidas para o Concurso, das quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\nArt. 17 - O deferimento das inscrições provisória e definitiva poderá ser revisto pela Comissão de Concurso, a qualquer tempo, se constatado erro ou falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados pelo candidato. \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA \r\n\r\nArt. 18 - A inscrição provisória será efetuada exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, opção \"XXXV Concurso para o MPRJ”, nas datas e horários estabelecidos no Edital do certame.\r\n\r\nArt. 19 - No ato da inscrição provisória o candidato deverá observar o seguinte: \r\n\r\nI - Ler atentamente o Regulamento e o Edital do Concurso;\r\n\r\nII - Preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição e transmiti-lo pela internet, anexando, no campo próprio, uma fotografia digitalizada de seu rosto, no formato 3x4 centímetros; \r\n\r\nIII - Imprimir o boleto bancário referente à taxa de inscrição, cujo valor será fixado no Edital do Concurso, e efetuar o respectivo pagamento até a data nele indicada.\r\n\r\n§ 1º - O boleto correspondente à taxa de inscrição será gerado automaticamente após o envio do formulário referido no inciso II deste artigo e deverá ser pago, em espécie, em qualquer agência bancária ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do respectivo comprovante.\r\n\r\n§ 2º - O candidato somente terá sua inscrição provisória admitida após a confirmação, pela rede bancária, do pagamento da taxa de inscrição que, em nenhuma hipótese, será devolvida.\r\n\r\n§ 3º - O candidato será dispensado do pagamento da taxa de inscrição, caso demonstre não dispor de condições financeiras para suportá-la, presumindo-se nesta situação aquele cuja renda familiar seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.\r\n\r\n§ 4º - O requerimento de gratuidade, formulado nos termos do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias antes do término do período de inscrição provisória e será instruído com os documentos especificados no Edital.\r\n\r\n§ 5º - Indeferido o requerimento de gratuidade, em decisão da qual não caberá recurso, será concedido ao interessado o prazo de 3 (três) dias para efetuar o recolhimento da taxa de inscrição.\r\n\r\nArt. 20 - O candidato com deficiência deverá declarar esta condição, no ato da inscrição provisória, obrigando-se a apresentar, no prazo fixado no Edital do Concurso, relatório médico circunstanciado e atualizado, que indique a espécie e o grau da deficiência, bem como o respectivo código na Classificação Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial de Saúde (OMS), apontando, ainda, sua provável causa ou origem.\r\n\r\n§ 1º - O candidato com deficiência que necessitar de condições especiais para a realização das provas deverá apresentar requerimento neste sentido, no prazo determinado no Edital, dirigindo-o ao Presidente da Comissão de Concurso.\r\n\r\n§ 2º - A inscrição de pessoa com deficiência ficará sujeita à possibilidade de realização das provas em condições que não importem quebra de sigilo ou identificação do candidato, a critério da Comissão de Concurso, observadas as diretrizes da Lei RJ nº 1.224, de 11 de novembro de 1987.\r\n\r\n§ 3º - A organização do Concurso deverá facilitar o acesso dos candidatos com deficiência aos locais de prova, cabendo a estes a obrigação de providenciar os equipamentos e instrumentos de que necessitem, os quais deverão ser previamente autorizados pela Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 21 - O candidato negro que quiser se habilitar a vaga reservada, valendo-se da faculdade prevista no parágrafo único do art. 14 desta Deliberação, deverá declarar-se pertencente ao respectivo grupo étnico-racial, no ato da inscrição provisória, ficando sujeito, a partir de então, às disposições contidas nos arts. 5º a 8º da Resolução nº 170, de 13 de junho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - Presumir-se-á verdadeira a declaração prestada pelo candidato nos termos do caput deste artigo, sem prejuízo da responsabilização penal, civil e administrativa, se constatada a sua falsidade.\r\n\r\nArt. 22 - A candidata grávida deverá declarar sua condição, no ato da inscrição provisória, para que seja disponibilizada sala especial no dia de aplicação das provas, se assim desejar.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de gravidez superveniente à data de inscrição, a declaração deverá ser efetuada no prazo previsto no art. 72 deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 23 - Encerrado o prazo para inscrição provisória, publicar-se-á no Diário Oficial a relação dos candidatos em ordem alfabética, com os respectivos números de inscrição, podendo qualquer pessoa, no prazo de 3 (três) dias úteis, oferecer impugnação em documento reservado e fundamentado, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso.\r\n\r\n§ 1º - A impugnação referida no caput e o recurso de indeferimento da inscrição provisória deverão ser protocolizados na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara nº 370, térreo, Centro, Rio de Janeiro (RJ), no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 2º - Não serão aceitos recursos de indeferimento de inscrição provisória e impugnações ao seu deferimento, cujo envio à Comissão de Concurso se realize por outro meio que não o fixado no parágrafo anterior. \r\n\r\n§ 3º - Havendo impugnação, o Presidente da Comissão de Concurso poderá determinar a realização de diligências para esclarecimento de matéria de fato.\r\n\r\nArt. 24 - Admitida a inscrição provisória, o candidato deverá imprimir seu Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), que estará disponível no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, opção \"XXXV Concurso para o MPRJ\".\r\n\r\nParágrafo único - Se o candidato constatar qualquer incorreção no CCI, deverá solicitar imediatamente a necessária retificação junto à Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara nº 370, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), podendo requerê-la por meio do correio eletrônico concursomp@mprj.mp.br. \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nArt. 25 - A inscrição definitiva está condicionada à aprovação do candidato em todas as provas eliminatórias, devendo ser requerida ao Presidente da Comissão de Concurso pelo próprio concorrente ou por procurador habilitado, com poderes específicos.\r\n\r\n§ 1º - O candidato aprovado na fase eliminatória do Concurso deverá efetuar sua inscrição definitiva, no prazo fixado em aviso publicado no Diário Oficial, devendo o respectivo requerimento ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Fotocópia autenticada de sua cédula oficial de identidade, da qual deverá constar a nacionalidade brasileira;\r\n\r\nII - Fotocópia autenticada de sua certidão de nascimento ou de casamento, com as averbações concernentes ao estado civil, se for o caso;\r\n\r\nIII - Fotocópia autenticada de seu certificado de quitação com o Serviço Militar obrigatório, expedido pelo órgão competente, se for o caso;\r\n\r\nIV - Fotocópia autenticada de seu comprovante de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF);\r\n\r\nV - Fotocópia autenticada de seu diploma de bacharel em Direito ou de documento que comprove sua colação de grau;\r\n\r\nVI - Certidão original expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, informando que o candidato está quite com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVII - Certidão original expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que o candidato não sofreu penalidade disciplinar no exercício da advocacia ou que não se acha inscrito em seus quadros;\r\n\r\nVIII - Certidão original expedida pelo órgão competente, se o candidato for servidor público, afirmando que não sofreu penalidade disciplinar no serviço público;\r\n\r\nIX - Certidões originais da Justiça Federal e da Justiça Estadual expedidas pelos Distribuidores Cíveis e Criminais, inclusive das Auditorias Militares, bem como dos Cartórios de Registros de Interdições e Tutelas, de Protestos de Títulos e Execuções das Comarcas em que o candidato tenha tido residência ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nX - Declaração firmada pelo candidato, relacionando os endereços em que residiu nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nXI - Comprovante de residência atual do candidato;\r\n\r\nXII - Laudo de exame psicotécnico, incluindo teste de personalidade, realizado por entidade especializada, indicada pela Comissão de Concurso;\r\n\r\nXIII - Atestado médico do qual deverá constar que o candidato atende aos requisitos do inciso IX do art. 11 deste Regulamento, sem prejuízo dos exames médicos que serão obrigatoriamente realizados por ocasião da investidura.\r\n\r\n§ 2º - No ato da inscrição definitiva, o candidato deverá comprovar o exercício de 3 (três) anos de atividade jurídica, no mínimo, sob pena de ser eliminado do Concurso.\r\n\r\n§ 3º - A comprovação da atividade jurídica referida no parágrafo anterior far-se-á nos termos do Edital do Concurso, computando-se exclusivamente a que houver sido exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito e na qual prepondere a interpretação e a aplicação de normas jurídicas.\r\n\r\n§ 4º - Para os fins do disposto no § 3º, também se considera atividade jurídica a conclusão, com aprovação, em cursos de pós-graduação na área jurídica, realizados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, de natureza pública, fundacional ou associativa, reconhecidos pelas respectivas instituições, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação e, ainda, o magistério superior na área jurídica.\r\n\r\nArt. 26 - A documentação mencionada no artigo anterior deverá ser entregue no local e horário fixados no Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 27 - O descumprimento, pelo candidato, das exigências previstas neste Regulamento, no prazo, modo e forma estabelecidos, importará no indeferimento de sua inscrição definitiva, sem prejuízo das providências cabíveis em caso de falsidade.\r\n\r\nParágrafo único - O candidato também poderá ter sua inscrição definitiva indeferida por inidoneidade pessoal ou profissional, ou por inadequação de personalidade para o desempenho das funções institucionais do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 28 - Decorrido o prazo para cumprimento dos requisitos destinados à inscrição definitiva, serão os respectivos procedimentos apreciados pela Comissão de Concurso.\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos cuja inscrição definitiva houver sido deferida terão seus nomes publicados no Diário Oficial, ao lado dos respectivos números de inscrição.\r\n\r\n§ 2º - A decisão que indeferir a inscrição definitiva também será publicada no Diário Oficial, com indicação apenas do número de inscrição do candidato.\r\n\r\n§ 3º - Da decisão referida no parágrafo anterior caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo e nas condições previstos no art. 7º deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 29 - Para apreciação do pedido de inscrição definitiva, o Presidente da Comissão de Concurso poderá promover diligências destinadas à obtenção de dados sobre a vida pregressa do candidato, colhendo elementos informativos junto a quem os possa fornecer, de tudo dando conhecimento ao interessado, a quem será assegurada ampla defesa.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 30 - Somente poderão prestar as provas do Concurso os candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas nos termos desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 31 - As provas de caráter eliminatório abrangerão as seguintes matérias:\r\n\r\nI - Direito Penal;\r\n\r\nII - Direito Processual Penal;\r\n\r\nIII - Direito Eleitoral;\r\n\r\nIV - Direito Civil;\r\n\r\nV - Direito Processual Civil;\r\n\r\nVI - Direito Empresarial;\r\n\r\nVII - Direito Constitucional;\r\n\r\nVIII - Direito Administrativo;\r\n\r\nIX - Direito Tributário;\r\n\r\nX - Direito da Infância e Juventude;\r\n\r\nXI - Tutela Coletiva;\r\n\r\nXII - Princípios Institucionais do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 32 - As provas serão realizadas em dia, horário e local determinados pela Comissão de Concurso, considerando-se eliminado o candidato que deixar de comparecer a qualquer uma delas.\r\n\r\nArt. 33 - As convocações para as provas do Concurso serão feitas por meio de editais ou avisos publicados no Diário Oficial, devendo constar da publicação o dia e local da prova, bem como o horário limite para ingresso dos candidatos.\r\n\r\n§ 1º - Nenhum candidato poderá ingressar no local de prova se não estiver portando seu documento oficial de identidade, com foto, e seu Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI).\r\n\r\n§ 2º - Os candidatos deverão apresentar-se adequadamente vestidos, sendo-lhes vedado o ingresso nos locais de realização de prova em trajes sumários.\r\n\r\nArt. 34 - Será eliminado do certame, por decisão da Comissão de Concurso, o candidato que, durante a realização de prova:\r\n\r\nI - comunicar-se, por qualquer meio ou forma, com outro candidato ou com pessoa estranha ao Concurso;\r\n\r\nII - utilizar livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material que não tenha sido expressamente autorizado nesta Deliberação, cabendo à Comissão de Concurso resolver os casos omissos;\r\n\r\nIII - desrespeitar membro da Comissão de Concurso, da Banca Examinadora ou das Equipes de Apoio e de Fiscalização, ou proceder de forma incompatível com as normas de civilidade e compostura exigíveis de um membro do Ministério Público;\r\n\r\nIV - retirar-se do recinto em que estiver sendo realizada qualquer prova, sem a devida autorização;\r\n\r\nV - inserir no corpo de prova escrita seu nome, número de inscrição, assinatura, local de realização ou qualquer outro sinal que possa identificá-lo;\r\n\r\nVI - utilizar-se de relógio, telefone celular, computador portátil, tablet ou aparelhos similares. \r\n\r\n§ 1º - As ocorrências referidas neste artigo, se constatadas durante a realização de qualquer prova, serão consignadas em termo próprio, com apreensão dos elementos que as evidenciem.\r\n\r\n§ 2º - Se a ocorrência for constatada após a realização da prova, deverá ser registrada em ata de reunião da Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 35 - A duração das provas escritas será de:\r\n\r\nI - 6 (seis) horas, para a prova escrita preliminar;\r\n\r\nII - 5 (cinco) horas, para as provas escritas especializadas;\r\n\r\nIII - 2 (duas) horas, para a prova de Língua Portuguesa.\r\n\r\n§ 1º - As provas escritas serão prestadas em papel oficial fornecido pela Comissão de Concurso, com numeração sequencial impressa em cada página. \r\n\r\n§ 2° - Os candidatos deverão responder às questões em linguagem escorreita, no idioma nacional, escrevendo as respostas à mão, exclusivamente com caneta esferográfica de tinta azul indelével, vedado o uso de líquido ou fita corretora de texto ou de caneta do tipo “marca-texto”. \r\n\r\n§ 3° - Os candidatos somente poderão entregar as provas escritas após 1 (uma) hora do início de sua realização.\r\n\r\n§ 4º - Deverão permanecer nas respectivas salas, pelo menos, 2 (dois) candidatos, até que a última prova seja entregue.\r\n\r\n§ 5º - As provas deverão ser entregues obrigatoriamente até o término do horário assinalado, sob pena de eliminação do Concurso.\r\n\r\n§ 6º - As folhas de papel oficial autenticadas e não usadas pelos candidatos serão inutilizadas logo após o término de cada prova pela Comissão de Concurso, com a aposição de carimbo com a expressão \"Em Branco\".\r\n\r\nArt. 36 - Iniciada a distribuição das provas, será vedada a comunicação dos candidatos entre si ou com qualquer pessoa estranha ao Concurso, perdurando a vedação até que se retirem definitivamente da sala, após a entrega das folhas de questões e dos cadernos de respostas.\r\n\r\nArt. 37 - Durante a realização das provas, os candidatos deverão observar as seguintes normas, sob pena de eliminação do Concurso: \r\n\r\nI - somente é permitida a consulta a textos de legislação que não contenham comentários ou anotações;\r\n\r\nII - é permitido o uso de legislação com texto sublinhado ou destacado com caneta do tipo “marca-texto”;\r\n\r\nIII - é vedada a consulta a exposição de motivos de textos de legislação, bem como a súmulas e enunciados de qualquer espécie ou origem; \r\n\r\nIV - somente é permitida a utilização de textos impressos, vedado o uso de arquivos digitais ou eletrônicos.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão considerados textos comentados ou anotados os que contiverem simples referência a outros textos legais. \r\n\r\nArt. 38 - Durante a realização das provas, é vedado ao candidato dirigir-se aos membros da Comissão de Concurso ou das Bancas Examinadoras, bem como aos integrantes da Equipe de Fiscalização das Provas ou a qualquer outra pessoa, para pedir esclarecimentos sobre as questões formuladas ou a respeito da inteligência de seu enunciado ou, ainda, sobre a forma de respondê-las.\r\n\r\nArt. 39 - Após o encerramento das provas escritas, a Comissão de Concurso destacará, de cada uma delas, a parte em que consta a identificação do candidato, atribuindo, antes, um número de ordem para cada prova, que será repetido na parte destacável.\r\n\r\n§ 1º - As partes destacadas das provas serão imediatamente encerradas em envelope opaco, que será lacrado e rubricado por 3 (três) membros da Comissão de Concurso e por 3 (três) candidatos convocados para o ato.\r\n\r\n§ 2º - O envelope será obrigatoriamente guardado em local seguro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, e somente será aberto na sessão pública de identificação das provas e divulgação dos resultados.\r\n\r\nArt. 40 - Para a sessão pública de identificação das provas e proclamação dos resultados, será publicado edital ou aviso no Diário Oficial, na forma prevista no art. 33 desta Deliberação, não sendo obrigatório o comparecimento dos candidatos.\r\n\r\n§ 1º - Na sessão pública de identificação das provas deverão estar presentes, pelo menos, 3 (três) membros da Comissão de Concurso, facultada a presença de integrantes das respectivas Bancas Examinadoras.\r\n\r\n§ 2º - No ato de identificação das provas, o Presidente da Comissão de Concurso designará escrutinadores que se incumbirão de proclamar os resultados.\r\n\r\n§ 3º - Concluída a identificação das provas, será publicada no Diário Oficial a relação com os nomes, os números de inscrição e as notas dos candidatos habilitados, bem como a relação com os números de inscrição e as notas dos candidatos inabilitados.\r\n\r\nArt. 41 - A nota global das provas escritas preliminar e especializadas, bem como a nota da prova de Língua Portuguesa serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem); as notas das provas escritas especializadas corresponderão à média aritmética ponderada dos graus atribuídos por matéria, de 0 (zero) a 100 (cem), e as notas das provas orais equivalerão à média aritmética simples dos graus atribuídos por matéria, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\n§ 1º - Em nenhuma hipótese haverá aproximação ou arredondamento de notas ou de médias.\r\n\r\n§ 2º - As provas escritas serão obrigatoriamente corrigidas na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em local designado pela Comissão de Concurso.\r\n\r\nDA PROVA ESCRITA PRELIMINAR\r\n\r\nArt. 42 - A prova escrita preliminar conterá 20 (vinte) questões que abrangerão todas as matérias referidas no art. 31.\r\n\r\nParágrafo único - A nota final da prova escrita preliminar corresponderá ao somatório das notas atribuídas ao candidato pelas respostas a cada uma das questões.\r\n\r\nArt. 43 - As pessoas que se encontrarem no recinto destinado à elaboração das questões da prova não poderão deixá-lo nem efetuar, por qualquer meio, comunicação externa, até que as provas sejam distribuídas a todos os candidatos, salvo se for membro da Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 44 - Na prova escrita preliminar, será considerado eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 50 (cinquenta).\r\n\r\nArt. 45 - A nota obtida na prova escrita preliminar não será computada para efeito de média ou classificação final do candidato no Concurso, destinando-se tão somente a avaliar sua aptidão intelectual para habilitar-se à etapa subsequente do certame.\r\n\r\nArt. 46 - Da publicação do resultado da prova escrita preliminar no Diário Oficial, começará a fluir o prazo de 3 (três) dias úteis para vista de prova e interposição de recurso, nos termos do art. 66.\r\n\r\nDAS PROVAS ESCRITAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nArt. 47 - As provas escritas especializadas, em número de 4 (quatro), serão prestadas perante as Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a IV do art. 9º, e versarão sobre as matérias relacionadas no art. 31.\r\n\r\nArt. 48 - Cada prova conterá questões relativas às matérias pertinentes à respectiva Banca Examinadora, podendo ser exigida do candidato a elaboração de promoções, pareceres ou outras peças processuais. \r\n\r\nArt. 49 - Para a formulação das questões de cada Banca Examinadora, o Presidente da Comissão de Concurso sorteará 1 (um) ponto, dentre os publicados.\r\n\r\n§ 1º - O sorteio do ponto será realizado no dia da prova, em local reservado, na presença de, pelo menos, 3 (três) dos membros da Comissão de Concurso, dos integrantes da respectiva Banca Examinadora e de 3 (três) candidatos convocados para o ato, os quais só poderão retornar às salas no momento da distribuição das provas.\r\n\r\n§ 2º - As pessoas que se encontrarem no recinto destinado à elaboração das questões das provas não poderão deixá-lo nem efetuar, por qualquer meio, comunicação externa, a partir do momento do sorteio do ponto e até que as provas sejam distribuídas a todos os candidatos, salvo se for membro da Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 50 - As questões das provas escritas especializadas serão apresentadas aos candidatos em texto impresso, acompanhado de caderno próprio para formulação das respectivas respostas.\r\n\r\nArt. 51 - Os examinadores corrigirão as questões referentes à sua matéria, atribuindo notas que serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem), por disciplina.\r\n\r\n§ 1º - Os examinadores deverão lançar as notas no corpo da prova, junto à resposta de cada questão, em algarismos arábicos e por extenso, validando-as com sua rubrica.\r\n\r\n§ 2º - A nota final de cada Banca corresponderá à média ponderada das notas atribuídas pelos respectivos examinadores, observados os seguintes pesos:\r\n\r\nI - Direito Penal - peso 4; Direito Processual Penal - peso 4; e Direito Eleitoral - peso 2;\r\n\r\nII - Direito Civil - peso 4; Direito Processual Civil - peso 4; e Direito Empresarial - peso 2;\r\n\r\nIII - Direito Constitucional - peso 4; Direito Administrativo - peso 4; e Direito Tributário - peso 2;\r\n\r\nIV - Princípios Institucionais do Ministério Público - peso 4; Tutela Coletiva - peso 3; e Direito da Infância e Juventude - peso 3. \r\n\r\n§ 3º - No ato da identificação das provas escritas especializadas, será realizada a leitura das notas atribuídas em cada matéria e da média aritmética final apurada e lançada na prova, que será, então, proclamada para conhecimento dos interessados.\r\n\r\nArt. 52 - Será considerado habilitado o candidato que obtiver, em cada Banca Examinadora, nota igual ou superior a 50 (cinquenta), ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Será considerado inabilitado o candidato que obtiver, em qualquer das disciplinas enumeradas no art. 31, nota zero.\r\n\r\n§ 2º - Somente estará habilitado a fazer a prova escrita especializada subsequente o candidato que obtiver, na Banca Examinadora anterior, a nota mínima estabelecida no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 53 - Concluída a correção da prova escrita especializada de cada Banca, será publicada no Diário Oficial a relação nominal dos candidatos habilitados, bem como a relação dos inabilitados, por número de inscrição, com a indicação, em ambos os casos, das respectivas notas.\r\n\r\nParágrafo único - Da publicação referida no caput começará a fluir o prazo de 3 (três) dias úteis para vista de prova e interposição de recurso, nos termos do art. 66.\r\n\r\nDAS PROVAS ORAIS\r\n\r\nArt. 54 - As provas orais, em número de 4 (quatro), consistirão na arguição direta do candidato pelos integrantes das Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a IV do art. 9º, tendo como objeto as matérias relacionadas no art. 31.\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos deverão apresentar-se à Comissão de Concurso com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início da realização das provas orais, permanecendo isolados e incomunicáveis, em local adequado, até a chamada para a respectiva prova.\r\n\r\n§ 2° - As provas orais serão públicas, poderão ser gravadas por qualquer interessado e serão registradas em gravação de áudio e vídeo ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.\r\n\r\nArt. 55 - Durante a arguição, o candidato somente poderá consultar material fornecido pelo respectivo examinador.\r\n\r\nArt. 56 - Em cada prova oral, o candidato sorteará 1 (um) ponto sobre o qual será arguido pelos examinadores da respectiva Banca, por tempo não superior a 45 (quarenta e cinco) minutos.\r\n\r\nArt. 57 - Após a arguição do candidato, o Presidente da Banca Examinadora recolherá, em sobrecarta, a papeleta com o seu nome, número de inscrição e notas atribuídas pelos examinadores.\r\n\r\n§ 1º - As sobrecartas serão fechadas e rubricadas pelo Presidente da Banca Examinadora e somente serão abertas ao término das arguições de cada dia, em sessão pública, na qual as notas e as médias aritméticas finais de cada Banca serão divulgadas oralmente.\r\n\r\n§ 2º - Somente será admitido a fazer a prova oral subsequente o candidato que, nos termos do art. 52, for considerado habilitado na prova anterior.\r\n\r\n§ 3º - O candidato inabilitado poderá interpor recurso, com efeito suspensivo, em formulário próprio, imediatamente após a divulgação referida no § 1º deste artigo, devendo apresentar as respectivas razões até às 17 (dezessete) horas do primeiro dia útil subsequente à sua interposição.\r\n\r\nArt. 58 - Será considerado habilitado nas provas orais o candidato que alcançar, em cada uma das 4 (quatro) Bancas, nota igual ou superior a 50 (cinquenta), como resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos respectivos examinadores, ressalvado o disposto no § 1º do art. 52.\r\n\r\nArt. 59 - Será publicada no Diário Oficial a relação nominal dos candidatos habilitados nas provas orais, bem como a relação dos inabilitados, por número de inscrição, com a indicação, em ambos os casos, das notas respectivas.\r\n\r\nDA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nArt. 60 - A prova de Língua Portuguesa, a ser realizada pelos candidatos habilitados na fase eliminatória do Concurso e com a inscrição definitiva deferida, consistirá na elaboração de redação, com extensão mínima de 30 (trinta) linhas, sobre tema escolhido pelo candidato, dentre os apresentados, no dia da prova, pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\nArt. 61 - Da publicação no Diário Oficial do resultado da prova de Língua Portuguesa, terá início o prazo de 1 (um) dia útil para vista de prova e interposição de recurso, nos termos do art. 66. \r\n\r\nDA PROVA DE TÍTULOS \r\n\r\nArt. 62 - No prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação prevista nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Deliberação, os candidatos cuja inscrição definitiva houver sido deferida e os que tenham recurso pendente de apreciação deverão apresentar à Comissão de Concurso os títulos que possuam, relacionados na forma do § 2º do art. 63, ou firmar declaração de que não os possuem.\r\n\r\nArt. 63 - São considerados títulos, para o fim previsto no § 1º do art. 64 desta Deliberação:\r\n\r\nI - a aprovação em concurso público para o cargo de Promotor de Justiça, Procurador da República, Juiz de Direito, Juiz Federal, Defensor Público, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Estado ou Advogado da União - até 20 pontos;\r\n\r\nII - a aprovação em outros concursos públicos para cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em Direito e de elevado grau de exigência técnica - até 10 pontos;\r\n\r\nIII - a efetiva participação em banca examinadora de concurso público para provimento de cargos das carreiras do Ministério Público, da Magistratura, da Advocacia Pública ou da Defensoria Pública - até 10 pontos; \r\n\r\nIV - a docência em Faculdade de Direito ou em curso de pós-graduação, oficial ou reconhecido - até 10 pontos;\r\n\r\nV - a conclusão de cursos oficiais ou reconhecidos de pós-graduação em Direito, desde que apresentados os respectivos diplomas ou certificados, observada a seguinte gradação:\r\n\r\na) Doutorado e livre docência - até 15 pontos;\r\n\r\nb) Mestrado - até 10 pontos;\r\n\r\nc) Especialização - até 5 pontos.\r\n\r\nVI - a conclusão, com aproveitamento, de cursos regulares promovidos pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pela Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ou por instituições congêneres de outros Estados, desde que apresentados os respectivos diplomas ou certificados - até 10 pontos;\r\n\r\nVII - a publicação, em impresso, de trabalho jurídico de autoria exclusiva do candidato, que seja considerado de significativo valor pela Comissão de Concurso - até 10 pontos.\r\n\r\n§ 1º - Os títulos referidos neste artigo deverão ser comprovados por meio de documentos hábeis, apresentados no original ou por cópia autenticada e, no caso de publicação, pela apresentação do respectivo exemplar. \r\n\r\n§ 2º - Os documentos e as publicações a que alude o parágrafo anterior deverão estar acompanhados do formulário denominado “Relação de Títulos”, a ser especificado no Edital do Concurso.\r\n\r\n§ 3º - Não serão considerados títulos os certificados de mera frequência.\r\n\r\nArt. 64 - Decorrido o prazo a que alude o art. 62, a Comissão de Concurso se reunirá para exame e julgamento dos títulos apresentados, nos termos do Edital.\r\n\r\n§1º - A nota final da prova de títulos corresponderá à média aritmética simples das notas atribuídas pelos membros da Comissão de Concurso.\r\n\r\n§2º - Em nenhuma hipótese, a nota final da prova de títulos poderá exceder a 100 (cem) pontos.\r\n\r\nArt. 65 - Concluída a apuração dos títulos, será publicada no Diário Oficial a relação nominal dos candidatos e das respectivas notas.\r\n\r\nParágrafo único - Os candidatos habilitados no Concurso, ainda que não tenham apresentado títulos, poderão interpor recurso da apuração referida no caput, para o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da respectiva publicação.\r\n\r\nDOS RECURSOS RELATIVOS ÀS PROVAS\r\n\r\nArt. 66 - Os candidatos poderão recorrer do resultado de qualquer das provas, seja no que tange a erro material, seja relativamente ao conteúdo das questões e respostas, fazendo-o em formulário próprio fornecido pela Comissão de Concurso, nos prazos previstos nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 1º - Para exercer a faculdade assegurada no caput, o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado, com poderes específicos, poderá ter vista de suas provas escritas e acesso à gravação das provas orais.\r\n\r\n§ 2º - Compete à respectiva Banca Examinadora a apreciação dos recursos relativos ao conteúdo das questões e das respostas, sendo da competência da Comissão de Concurso os que digam respeito a erro material.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos relativos ao conteúdo das questões e das respostas serão encaminhados à respectiva Banca Examinadora sem a identificação do recorrente, que deverá ser destacada pela Comissão de Concurso.\r\n\r\n§ 4º - A parte destacada em observância ao disposto no parágrafo anterior será imediatamente encerrada em envelope opaco, que será lacrado e rubricado por pelo menos 2 (dois) membros da Comissão de Concurso.\r\n\r\n§ 5º - O envelope será guardado em local seguro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, e somente será aberto por membros da Comissão de Concurso para a divulgação do resultado final dos recursos no Diário Oficial.\r\n\r\n§ 6º - Os recursos referentes às provas escritas serão apreciados no prazo de 2 (dois) dias úteis contados de sua interposição, e os relativos às provas orais, até às 17 (dezessete) horas do dia seguinte à apresentação das respectivas razões, permitida, em ambos os casos, a dilação do prazo pela Comissão de Concurso.\r\n\r\nDO RESULTADO FINAL DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 67 - Decididos os recursos interpostos, a Comissão reunir-se-á para apurar o resultado final do Concurso, consignando a nota final de cada candidato, que corresponderá à média aritmética ponderada das notas globais de cada uma das provas relacionadas nos incisos II a V do art. 15, observados os seguintes pesos:\r\n\r\nI - para as provas escritas especializadas - peso 75 (setenta e cinco);\r\n\r\nII - para as provas orais - peso 20 (vinte);\r\n\r\nIII - para a prova escrita de Língua Portuguesa - peso 3 (três);\r\n\r\nIV - para a prova de títulos - peso 2 (dois). \r\n\r\nArt. 68 - A classificação dos candidatos aprovados obedecerá à ordem decrescente da média final, apurada sem qualquer arredondamento das frações de notas, desprezadas as casas seguintes à dos centésimos, salvo para efeito de desempate.\r\n\r\n§ 1º - Subsistindo o empate, este se resolverá, sucessivamente, em favor do candidato que:\r\n\r\nI - Obtiver a maior média final nas provas escritas especializadas;\r\n\r\nII - Obtiver a maior média final nas provas orais.\r\n\r\n§ 2º - Se, ainda assim, persistir o empate, este se resolverá em favor do candidato mais idoso.\r\n\r\n§ 3º - Apurada a classificação final, será publicada, no Diário Oficial, a relação com os nomes dos aprovados e as respectivas notas.\r\n\r\nArt. 69 - No prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação referida no § 3º do artigo anterior, os candidatos aprovados poderão recorrer da classificação final do Concurso para o Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos serão julgados em sessão especialmente convocada e, se o Conselho Superior lhes der provimento, determinará a republicação do resultado final do Concurso.\r\n\r\nArt. 70 - Após o julgamento dos recursos e da realização do exame de higidez física e mental dos candidatos, será o Concurso homologado, em até 5 (cinco) dias, pelo Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 71 - A condição de deficiente será obrigatoriamente atestada por médico oficial ou por junta médica designada pelo Ministério Público, por ocasião do exame de higidez física e mental a que se refere o art. 70, cabendo à Comissão de Concurso resolver eventuais divergências. \r\n\r\nParágrafo único - Os candidatos com deficiência concorrerão à totalidade das vagas oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida no parágrafo único do art. 14 se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à nomeação.\r\n\r\nArt. 72 - A candidata lactante, que tenha necessidade de amamentar durante a aplicação das provas, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data de sua realização.\r\n\r\n§ 1º - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.\r\n\r\n§ 2º - O lactente não poderá permanecer no local de realização das provas.\r\n\r\n§ 3º - Nos horários previstos para amamentação, a candidata será encaminhada à sala reservada, acompanhada de fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas no local.\r\n\r\nArt. 73 - As informações referentes a datas, horários e locais de prova, bem como as orientações gerais sobre o Concurso serão divulgadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na parte reservada às publicações do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - É de exclusiva responsabilidade do candidato a obtenção de informações sobre o Concurso, especialmente as que se referem à realização das provas e à divulgação dos resultados.\r\n\r\nArt. 74 - Todas as publicações referentes ao Concurso veiculadas no Diário Oficial serão igualmente disponibilizadas na internet, no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, opção “XXXV Concurso para o MPRJ”.\r\n\r\nArt. 75 - A Comissão de Concurso e o Conselho Superior do Ministério Público poderão solicitar, em qualquer fase do certame e em caráter reservado, informações e certidões a respeito da idoneidade do candidato, podendo eliminar aquele que apresentar conduta inadequada, deixar de atender a qualquer dos requisitos previstos nesta Deliberação, prestar declarações inexatas ou omitir-se sobre fato relevante, garantindo-se ao interessado o direito a ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único - Os membros da Comissão de Concurso ou do Conselho Superior do Ministério Público poderão realizar entrevista com qualquer candidato, se entenderem que a diligência se faz necessária ou conveniente.\r\n\r\nArt. 76 - Não serão devolvidos aos candidatos aprovados os documentos que instruírem os pedidos de inscrição definitiva nem os títulos apresentados, podendo o original ser substituído por fotocópia.\r\n\r\nArt. 77 - Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da homologação do resultado final do Concurso, os candidatos inabilitados poderão retirar os documentos que tenham apresentado para participar do certame. \r\n\r\nArt. 78 - Após 5 (cinco) anos contados da homologação do resultado final do Concurso, poderão ser destruídos todos os processos e documentos a ele relativos, independentemente de qualquer formalidade ou aviso.\r\n\r\nArt. 79 - As provas escritas e as gravações das provas orais do Concurso serão destruídas após 120 (cento e vinte) dias contados da homologação do resultado final, independentemente de qualquer formalidade ou aviso.\r\n\r\nArt. 80 - O Concurso terá prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da homologação do seu resultado final, prorrogável uma vez por igual período.\r\n\r\nArt. 81 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso. \r\n\r\nArt. 82 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro Decano\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMarcelo Daltro Leite\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFlávia de Araújo Ferrer\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nAnna Maria Di Masi\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDennis Aceti Brasil Ferreira\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConceição Maria Tavares de Oliveira\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2077349"
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                            "AVISO \r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de janeiro de 2018, nos termos do artigo 1º, I (in fine), da Resolução CNMP nº 30 de 19 maio de 2008.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/ Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenadora: Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nSubcoordenadora: Miriam Lahtermaher\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 6º andar, Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital) \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-7105\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital) (Acumulando a 119ª, de 08 a 17/01)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu) (Férias, de 08 a 17/01)\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO (de 08 a 17/01) (Designada para a 9ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital) (Férias, de 08 a 19/01)\r\n\r\nDesig. - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (de 08 a 19/01) (Titular da 169ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6222\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital) (Férias, de 01 a 20/01)\r\n\r\nDesig. - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (de 01 a 20/01) (Titular da 245ª)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3356-2970\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital ) (Férias, de 08 a 19/01)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO MARTINS COSTA (de 08 a 19/01) (Designado para a 242ª)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FERNANDO MARTINS COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital) (Acumulando a 122ª, de 08 a 19/01)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8006\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias, de 27/12 a 05/01)\r\n\r\nDesig.- NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (de 01 a 05/01) (Titular da 125ª)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá) (Acumulando a 120ª, de 01 a 20/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4784\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ABIDO ALVES (Designada para a 211ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Promotor de Justiça designado para a 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-0464\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2287-2273 \r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6883\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - MARCOS LIMA ALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9779\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital) (Acumulando a 161ª, de 08 a 19/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3366-5958\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá) \r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8004\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital) (Acumulando a 246ª, de 12 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 123ª)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9317\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da Promotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira) (Acumulando a 14ª, de 08 a 19/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-0840\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias, de 12 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - SIMONE PAIVA DA MOTTA (de 12 a 31/01) (Titular da 219ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) (Férias, de 30/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da 167ª) (dias 30 e 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6888\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2573-0044\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Titular da 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias, de 09 a 27/01)\r\n\r\nDesig. - ROSEMERY DUARTE VIANA (de 09 a 27/01) (Titular da 188ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-2033\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3013-9029\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-4848\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital) (Acumuluando a 23ª, dias 30 e 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9777\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Madureira) (Acumulando a 21ª, de 09 a 27/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7552\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital) (Acumulando a 182ª, de 22 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9303\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2504-7094\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7524\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital) (Acumulando a 218ª, de 12 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz) \r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8002\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá) (Acumulando a 243ª, de 01 a 05/01)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3628\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3427-8392\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias, de 12 a 31/01)\r\n\r\nDesig.- CARLOS ANDRESANO MOREIRA (de 12 a 31/01) (Titular da 241ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599 \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ABIDO ALVES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal) (Acumulando a 118ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá) \r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5931\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital) (Férias, de 22/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Titular da 185ª) (de 22 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2570-8141\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3899-2732\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal) (Férias, de 08 a 19/01)\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (de 08 a 19/01) (Titular da 214ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3481-0243\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Canonico Neto\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 / 4º andar, Centro, Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1026\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VINÍCIUS RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis) (Férias, de 04 a 13/01)\r\n\r\nDesig. - MARCELLO MARCUSSO BARROS (de 04 a 13/01) (Designado para 147ª)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1027\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) (Acumulando a 116ª, de 04 a 13/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1079\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1048\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO (Designada para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro, Tel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-0660\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-1100\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ/PINHEIRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí) (Férias, de 08 a 19/01)\r\n\r\nDesig. - GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI (de 08 a 19/01) (Designada para Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-4560\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Titular da Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-3391\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-7132\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-3087\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BAETA MELLO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio) \r\n\r\n256ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2644-1209 \r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA (Designado para a Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6789\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1731\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Victor Santos Queiroz\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9494\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos) (Acumulando a 98ª, de 15 a 31/01)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1884\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos) (Férias, de 15 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (de 15 a 31/01)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-0601\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2517\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1193\r\n\r\nTitular - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1645\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: Rua General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto, Tel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3535\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2364 \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo) \r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo) \r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2663-8710\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo) (Férias, de 22/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (de 22 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4622 \r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias) (Acumulando a 127ª, de 15 a 29/01)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9653\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias) (Férias, de 15/01 a 03/02)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (de 15 a 31/01) (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig.- ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 200ª, de 26 a 31/01)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 128ª, de 08 a 27/01)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9648\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias) (Férias, de 15 a 29/01)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO (de 15 a 29/01) (Titular da 78ª)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9649\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Férias, de 08 a 27/01)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (de 08 a 27/01) (Titular da 126ª)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9645\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias) (Férias, de 26/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (de 26 a 31/01) (Designada para a 103ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-0933\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1167\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti) \r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6161\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162 \r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti) (Férias, de 08 a 17/01)\r\n\r\nDesig. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (de 08 a 17/01) (Designada para a 187ª)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti) (Acumulando a 186ª, de 08 a 17/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro José Trócilo Júnior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva, Tel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva / Cardoso Moreira,\r\n\r\nItaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-4995\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana) (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA (de 22 a 31/01) (Designada para a Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci) (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA (de 22 a 31/01) (Titular da 141ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva) (Acumulando a 97ª, de 22 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-3015\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3822-6830\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema) (de 01 a 14/01) \r\n\r\nDesig. - MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE (15 a 31/01) (Designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Miracema)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1408\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1044\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-6888\r\n\r\nTitular - LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO WINTER GOMES (Designado para a Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2480\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Macaé)\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé) \r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2256\r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2771-9583\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça de Cível e de Família de Rio das Ostras) \r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1517\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000\r\n\r\nTel: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Titular Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060 \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói) (de 01 a 09/01)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói) (de 10 a 31/01) (Férias, de 08/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (de 10 a 21/01) (Titular da 199ª)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (de 22 a 31/01) (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói) (Acumulando a 72ª, de 22 a 31/01)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4309\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça junto à \r\n\r\n3ª Vara de Família de Niterói) (Acumulando a 71ª, de 10 a 21/01) (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (de 22 a 31/01) (Designada para a 71ª)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4835\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói) \r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-8495\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) (Férias, de 09/01 a 07/02)\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES (de 09 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-3219\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim) (Férias, de 08 a 17/01)\r\n\r\nDesig. - PAULA AZAMBUJA MARTINS (de 08 a 17/01) (Designada para a Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-3252\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO (Designado para a 2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4109\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo) (Acumulando a 222ª, dia 31/01)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944\r\n\r\nTitular - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo) (Férias, de 31/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (dia 31/01) (Titular da 26ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1175\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz, Tel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-8833\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-2066\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig.- PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3761-5955\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nilópolis) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) (Acumulando a 157ª, de 25 a 31/01)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª PROMOTORIA ELEITORAL - TEL: 2695-0128 \r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Férias, de 08 a 28/01)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (de 08 a 28/01) (Titular da 156ª)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 159ª, de 02 a 19/01)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7534\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Acumulando a 84ª, de 08 a 28/01) \r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9040\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Férias, de 25/01 a 09/02) (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (de 25 a 31/01) (Titular da 27ª)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7347\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9200\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TATIANA COSTA TORRES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu) (Férias, de 02 a 19/01)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (de 02 a 19/01) (Designado para 150ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-1604\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-3597\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE FARIA BEZERRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1186\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3315\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí) (Férias, de 15/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA (de 15 a 31/01) (Designado para a 151ª)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3039\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí) (Acumulando a 104ª, de 15 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-2100\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3614-2118 \r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da 1ª Promotoria Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-7769\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9989\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo) \r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo) \r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9982\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-2827\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1000\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da 102ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1357\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis) \r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa) \r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6099\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça\r\n\r\nde Investigação Penal de Barra Mansa) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL / QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4995\r\n\r\nTitular - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real / Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3355-2421\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1204\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da 94ª) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8833\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-3300\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 2077350"
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                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
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                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 20 de dezembro de 2017, foi homologada a licitação por CONCORRÊNCIA nº 001/2017.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00897162\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia e arquitetura, para desenvolvimento de projetos básicos, projetos executivos e execução de obra de reforma de edifício situado na Avenida Treze de Maio, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ.\r\n\r\nAdjudicatária: Construtora Solidum Ltda.\r\n\r\nValor global: R$ 2.787.311,23 (desconto de 16%).\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2077351"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2077002": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 78ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 21 de novembro.\r\n\r\nAos vinte e um dias de novembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima oitava sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 77ª sessão ordinária, de 16 de novembro de 2017, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A Presidente indagou aos conselheiros substitutos - que concordaram - sobre a possibilidade de proceder à inversão na pauta da sessão, a fim de conferir prioridade a processo cujos representantes, Coronel Lucio Flavio Baracho, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e Coronel Marcio Basílio, Subchefe do Estado Maior Geral do Estado do Rio de Janeiro, encontravam-se presentes para acompanhar o relato, tendo estendido a todos da Corporação os seus cumprimentos. Assim, no relato do Processo TCE nº 104927-0/2017 (Edital de Chamamento Público nº 006/2017, da PMERJ), tendo por objeto a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos para os veículos da frota da PMERJ, com valor estimado de R$ 93.662.160,00, o relator, Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento após explanar sobre a forma de contratação por meio de credenciamento, adotada pela administração pública, destacando que, apesar de não figurar de forma expressa entre as modalidades de licitação definidas da Lei 8.666/93, os doutrinadores entendiam como aceitável o credenciamento, desde que observado certos requisitos, e que sua realização justificava-se, pois o prévio procedimento licitatório não viabilizaria o atendimento da necessidade pública almejada destacou também uma série de acórdãos do Tribunal de Contas da União que tratavam do credenciamento, além das manifestações dos entendimentos deste Tribunal de Contas; e constatou, no caso concreto, o atendimento aos requisitos definidos na jurisprudência deste Tribunal e do Tribunal de Contas da União, tendo verificado que o exame de economicidade alcançara 100% do valor total estimado para esta licitação, não tendo sido encontrada qualquer incompatibilidade quanto aos preços estimados pelo jurisdicionado em relação àqueles pesquisados pelo Corpo Instrutivo em fontes de referência e nas tabelas oficiais de preços pré-determinados. Verificou, ainda, que a nova modalidade de contratação poderia representar, conforme descrito no subitem 21.10 do projeto básico, uma economia de 44,11% no custo de manutenção por viatura. Por fim, registrou sua sensibilidade com a crise atualmente vivenciada na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, o que demandava que as viaturas da Polícia Militar estivessem, com a máxima urgência, em perfeitas condições de proporcionar maior segurança aos cidadãos fluminenses. Por todo o exposto, de acordo com o Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial, votou pelo conhecimento do edital de chamamento público, com determinação no sentido de que se aprimorassem os mecanismos de gestão dos contratos que seriam celebrados com as empresas credenciadas, de preferência, por meio da implantação do sistema gerencial informatizado, tendo em vista a complexidade desse controle à luz dos princípios constitucionais e legais a respeito das contratações públicas, considerando, ainda, a inovação advinda do sistema de credenciamento, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e arquivamento dos autos, sendo o voto aprovado por unanimidade. Ao final, a Presidência, agradecendo a presença dos representantes, informou que esse voto estaria, brevemente, disponível no sitio eletrônico desta Corte, e, como uma forma de agilizar o conhecimento das partes interessadas, solicitou que a Secretaria das Sessões disponibilizasse, desde logo, uma cópia do voto aprovado. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; registrando-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na forma do art. 144, inc.VIII, do Código de Processo Civil de 2015, em todos os processos que tivessem como interessada, tanto nas suas pautas como nas pautas dos senhores conselheiros substitutos, a empresa ACF da Silva Ltda., conforme Ofício GC-6 nº 31/17, de 18.10.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 254 processos: 62 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 50 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 98 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 44 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 202914-0/2016. Durante o relato do Processo TCE nº 206783-9/2017 (prestação de contas de governo municipal de Armação dos Búzios - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. André Granado Nogueira da Gama, após o relator proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidade que dizia respeito a ocorrência de cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$ 16.115.898,65, cuja obrigação já fora cumprida pelo credor, não observando o seu direito adquirido, conforme previsto no artigo 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, além de impropriedades também elencadas em seu voto, com determinações e recomendações, comunicações, expedição de ofícios, determinação à SGE, comunicação e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 226662-1/2011 e 210983-5/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 104072-1/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2017, do Proderj), tendo por objeto o registro de preços para fornecimento de licenciamento de produtos e serviços da Oracle, no valor total estimado de R$ 83.217.294,04, com data de realização inicialmente marcada para 16.08.17, posteriormente reagendado para 24.08.17 e atualmente adiada sine die, o relator votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 204461-1/2013 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Itatiaia - exercício de 2010) o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nos 104235-1/2015 e 103519-8/2015. Durante o relato do Processo TCE nº 205125-4/2017 (prestação de contas de governo municipal de Paty do Alferes - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Rachid Elmôr, após a relatora proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de quatro irregularidades: abertura de créditos adicionais, promovida pelos Decretos nos 4.509/16 e 4.577/16, sem a comprovação do excesso de arrecadação suficiente nas contas vinculadas, para sua edição, configurando abertura sem a respectiva fonte de recurso, o que contraria o disposto no inciso V do artigo 167 da CF/88; déficit financeiro de R$ 3.499.836,75, apurado em 31.12.2016, acumulado ao longo da gestão, indicando que a administração municipal não adotara ações planejadas para alcançar o equilíbrio financeiro estabelecido no §1º do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; não atendimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura, considerando a insuficiência de caixa apurada no valor de R$ 3.499.836,75; e cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$ 288.502,35, cuja obrigação já fora adimplida pelo credor, não observando o direito ali adquirido, em frontal descumprimento ao estatuído no artigo nº 63 da Lei Federal nº 4.320/64, além de impropriedades também elencadas em seu voto, determinações, recomendações, comunicações e expedição de ofício, determinações à SGE e a SUM, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 218564-3/2010 (relatório de inspeção extraordinária na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), votou pelo acolhimento parcial da defesa, ciência ao Plenário, não acolhimento das razões de defesa e aplicação de multa, aprovado por unanimidade, colhidos os votos individualmente. Solicitou vista dos Processos TCE nos 105176-8/2011 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) e 216685-5/2013 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Pinheiral) o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 235736-3/2011, 217521-5/2017, 206719-4/2015, 211323-6/2014, 237313-5/2013, 236023-3/2012, 227083-0/2013, 219653-7/2010, 219168-4/2011, 210218-0/2015, 234222-1/2014 e 224235-9/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 214761-9/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 011/SEMUS/2017, da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), tendo por objeto a contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de atividades de portaria/controle de acesso, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Nova Iguaçu, conforme condições especificadas no projeto básico, no valor estimado de R$ 6.113.926,56, com sessão de julgamento originalmente agendada para o dia 10.08.17, tendo sido expedido ao jurisdicionado o ofício de adiamento SGE/CEE nº 218/17, em 04.08.17, a relatora votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102347-0/95\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n104953-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n105173-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105399-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105401-3/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105414-0/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105431-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105458-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107927-9/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n202253-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n203047-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n206206-0/08\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n213031-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213186-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213785-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214271-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214583-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n215975-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216161-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216239-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216300-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n224899-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n225238-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n233094-3/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n805411-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808979-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105199-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105413-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105415-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105457-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106447-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n200510-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201728-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n203349-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204173-4/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n212666-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213188-6/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213786-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213835-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214685-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n215842-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216054-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216242-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216738-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223773-7/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n225117-1/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n299279-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805423-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827159-9/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100553-2/06\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n104514-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n105256-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n105459-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202507-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n202806-9/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n207908-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n208038-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n213420-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213589-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214576-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n215547-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216028-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216032-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216164-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n229828-1/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n808498-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100265-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105133-8/17\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n105192-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105203-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105400-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105416-8/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105434-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107571-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n200351-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200714-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202847-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n203388-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213154-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213156-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213648-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214578-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n215833-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n215949-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216030-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216296-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216298-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216802-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225220-4/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n805404-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805619-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826547-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 109915-0/1999 (19/081007/99) - Interessado: ROBERTO COELHO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107844-1/2016 (E-17/003.008405/2015) - Interessado: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101191-7/2006 (01/501161/05) - Interessados: LUIZ FERNANDO VICTOR, LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Voto: IRREGULARIDADE DAS CONTAS\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101595-0/2016 (E-17/500.088/2011) - Interessado: ELMA SUZETE FLORENTINO MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105113-4/2015 (E-17/004/177/2014) - Interessado: MÁRCIA DE CARVALHO CHIARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105890-4/2015 (E-17/500.042/2008) - Interessado: ZEFERINO ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-5/2010 - Interessado: LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107896-4/2016 (E-01/026/88/2014) - Interessado: AILTON ANTONIO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107724-5/2016 (E-01/016/280/2013) - Interessados: ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA HIGINO, HELIO JOSÉ HIGINO NETO, GUILHERME OLIVEIRA HIGINO, CARLOS COSTA HIGINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108074-5/2016 (E-01/302193/2012) - Interessados: ANA MARIA DE SOUZA LINES, JOÃO CARLOS ROCHA FILHO, DALVA DO AMARAL CYPRIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102588-2/2015 (E-01/300316/2009) - Interessados: ANTONIO CARLOS GOMES VIANA, ARINY DA SILVA VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108674-1/2016 (E-01/027/27/2013) - Interessados: ARILENE VELOSO SOARES, FERNANDA HELENA VELOSO SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107524-3/2016 (E-01/302140/2012) - Interessados: CELI ANIZIO DA SILVA, GABRIELI ANIZIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113474-2/2014 (E-01/027/28/2014) - Interessado: CREUZA ALMEIDA DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106823-0/2016 (E-01/301207/2012) - Interessado: DINAHYR PICANÇO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107323-5/2015 (E-01/301155/2009) - Interessado: GILMA MARCIA MARTINS DUTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107630-8/2016 (E-01/014/8/2014) - Interessado: HILDA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107540-7/2016 (E-01/300932/2012) - Interessado: IVETE NUNES DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107450-6/2016 (E-01/014/38/2015) - Interessado: JOB CARNEIRO DE GOUVEA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108878-7/2015 (E-01/018/136/2013) - Interessado: JUAREZ PEDROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109206-5/2015 (E-01/027/49/2014) - Interessado: JULIA DA SILVA TORRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100177-7/2016 (E-01/301290/2012) - Interessado: LIGIA ROSARIA CASTRO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101321-7/2016 (e-27/054/11160/2011) - Interessado: JOSÉ AURELIANO PAPA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101371-2/2016 (E-03/002/127/2013) - Interessado: ELIANE DA SILVA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100595-5/2017 (E-03/021/2283/2015) - Interessado: ELIANE MARIA DE QUEIROZ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100581-4/2017 (E-03/021/821/2013) - Interessado: HAYDEE AUGUSTO PITTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100920-2/2016 (E-03/014/1592/2014) - Interessado: HELOISA MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102152-9/2015 (E-03/001/8929/2013) - Interessado: IZABEL MARIA MARTINS TAQUARY - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101200-7/2016 (E-03/003/1362/2014) - Interessado: JOSÉ WAGNER GOMES CREITTON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101799-8/2016 (E-03/012/3734/2013) - Interessado: JUSCELY DE ANDRADE BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100601-0/2017 (E-03/021/15/2016) - Interessado: RONALDO DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-8/2017 (E-03/012/1634/2014) - Interessado: ZUZARA PASSOS DE SOUZA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102728-8/2017 (E-08/606847/2012) - Interessado: MARIA DAS NEVES ALEIXO SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109023-3/2016 (E-09/048587/1015/12) - Interessado: GUTEMBERG DE FARIAS SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104120-0/2015 (E 30/002/145/2014) - Interessado: MARCIA GRIMBERG - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-6/2016 (10/2014) - Interessado: ANA CLÁUDIA CORREA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-6/2017 (2016001490) - Interessado: VALERIA DOS SANTOS ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811876-5/2016 (2015001927) - Interessado: FUNDAÇÃO ESPÍRITA DR. BEZERRA DE MENEZES - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227600-8/2015 - Interessados: ANGELI CHIARELLI COUTINHO FONTAINE, CARLOS EDUARDO DA SILVA TELLES, SERGIO MAURO LOUZADA FARES, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SOARES, PATRICIA FRAGOSO DA SILVEIRA, ALCIDEIA DO NASCIMENTO L. DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200543-5/2017 (1211/2015) - Interessado: MARIA SAIOL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206783-9/2017 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA PREFEITURA DE ARMACAO DOS BÚZIOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 208968-5/2017 (0111/2017) - Interessado: ROSELI BORGES DE OLIVEIRA BASILIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217521-5/2007 - Interessado: ADEMIR ALVES DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-3/2011 - Interessados: MARCOS DA ROCHA MENDES, ALAIR FRANCISCO CORRÊA, PATRICIA RIBEIRO CORADO - Votos: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811129-0/2016 - Interessados: AGNALDO PERES MELLO, VANIA REGINA FERREIRA DEFANTI - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200917-0/2017 (204/2016) - Interessado: INAISI OLIVEIRA BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-6/2017 (152/2016) - Interessado: MARIA DO CARMO CARVALHO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202366-7/2016 (237/2015) - Interessado: OSVALDINA GONÇALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208288-3/2017 (017/2017) - Interessado: LUZIA LUIZ MUNIZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811265-0/2016 - Interessados: FRANCISCO FORTUNATO DE SOUZA, NATHALIA SOUZA BARCELLOS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206719-4/2015 - Interessado: MARCOS AURELIO DIAS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200818-8/2017 (230/2016) - Interessado: DULCE CARVALHO DE FIGUEIRDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254237-4/2016 (356/2015) - Interessado: JANETE VIANA DE MEDEIROS MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INTERESSE SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228087-7/2015 - Interessados: ALESSANDRA RIBEIRO AGUIAR, JULIO EMILIO FIGUEIRA VAZ, MILTON SILVA DE AZEVEDO, ELISTEMO FERNANDES NEVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201867-2/2015 (553/2014) - Interessado: SILVIO DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 817935-7/2015 - Interessado: LIGA MENDENSE DE FUTEBOL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812151-0/2016 (45277/15) - Interessados: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA - APAC - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812032-8/2016 (45271/15) - Interessado: CRECHE COLMEIA DO SENHOR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207336-9/2017 (2017/01/16) - Interessado: LEILA MARIA GOMES LAVINAS FÉLIX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205006-2/2017 (2016/12/872) - Interessados: SONIA REGINA SOUSA COSTA CASTRO, ISABEL SOUSA CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-9/2007 - Interessado: ANDRE LUIZ CECILIANO - Votos: QUITAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205125-4/2017 - Interessado: RACHID ELMÔR PREFEITURA DE PATY DE ALFERES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-7/2016 (001051/2015) - Interessado: HILDA DA CONCEIÇÃO SCHUAT DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201276-9/2016 (001220/2015) - Interessado: JOSÉ BRAZ DE MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-9/2016 (000809/2015) - Interessado: MARIA ODETE VICENTE NARDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229034-7/2015 - Interessados: LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES, EDNEIA RAMOS EUZÉBIO, HELOISA SOUZA LIMA MACHADO, ROMULO MENDONÇA BOTELHO, LENILDA BRAGA R. PORTO DA SILVA, LANA CRISTINA F. DE MORAES HONÓRIO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203199-2/2004 - Interessados: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207391-5/1998 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200777-8/2017 (11765/2015) - Interessado: IRACEMA DA SILVA BRUM - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-6/2017 (9750/2015) - Interessado: JOSÉ CARNEIRO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200524-9/2017 (11581/2015) - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813177-1/2016 (140/2015) - Interessado: JURACY FIGUEIREDO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201518-3/2015 (088/2014) - Interessado: SIDINEA DAS GRAÇAS SARDINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-8/2015 (597) - Interessado: AMAZINHO ITABORAHY FRÓES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101774-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105180-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105103-9/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106576-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110071-3/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101817-0/2013 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101882-5/2013 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104916-3/2013 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100062-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111031-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216307-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213233-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101830-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104927-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102624-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102318-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104107-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100786-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103457-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103388-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105735-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100929-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102842-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102043-6/2017 - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111531-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103223-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 112744-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105143-3/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103024-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107528-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107602-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208696-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828387-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240844-5/2012 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207863-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215454-1/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN ADM PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218448-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236023-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-5/2017 - Votos: RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209220-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204190-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216027-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLES BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208744-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231661-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 216188-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN DES HAB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210114-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219653-7/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205965-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234445-3/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215551-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226662-1/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205858-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231655-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210670-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206340-3/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204891-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 816768-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 273258-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203915-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206328-5/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212526-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807887-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210144-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200218-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223559-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219841-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825922-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-0/2013 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207081-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208566-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216242-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201606-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205801-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215918-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208665-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213057-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215123-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202560-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202049-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810443-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234222-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821336-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202323-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PENSOES PREV SERV PUB MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805934-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807942-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821924-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218564-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205836-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202788-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208215-8/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208216-2/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211323-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237313-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237360-8/2013 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237478-1/2013 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203384-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206846-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229539-5/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214761-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214665-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216116-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206015-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828588-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 802764-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 830628-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 825454-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218166-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218174-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213944-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205500-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208615-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206856-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806356-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205221-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806343-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830662-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203462-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203324-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203325-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214564-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808678-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821974-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825679-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202820-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827714-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202844-5/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241718-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210307-5/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204145-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223806-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251477-2/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-2/2014 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203539-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204843-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814147-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202854-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826788-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219168-4/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295652-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825127-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210983-5/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811200-0/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206789-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209097-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811584-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231190-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208371-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240780-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202909-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203029-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266018-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/11/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n101817-0/2013\r\n\r\nROBSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n101817-0/2013\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n101882-5/2013\r\n\r\nROBSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n101882-5/2013\r\n\r\nIZABEL MARIA MARTINS TAQUARY\r\n\r\n102152-9/2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n102624-6/2017\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n104916-3/2013\r\n\r\nROBSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n104916-3/2013\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n202049-3/2017\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n202545-7/2017\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n202560-7/2017\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n204145-3/2015\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n206719-4/2015\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n208665-9/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n213944-0/2014\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n216027-9/2014\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n216242-5/2016\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n216307-7/2014\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n216696-2/2017\r\n\r\nROMUALDO LEAL DA ROCHA\r\n\r\n218166-1/2017\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n218174-8/2017\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n220684-3/2014\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n226926-1/2014\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n231190-4/2007\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n234222-1/2014\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n234445-3/2013\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n295652-1/2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n802764-1/2016\r\n\r\nLÚCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n805934-7/2015\r\n\r\nPÂMELA LÚCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n805934-7/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n825127-2/2016\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n825922-0/2016\r\n\r\nSessão: 21/11/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n105103-9/2015\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n106078-5/2010\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n203199-2/2004\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n206719-4/2015\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n207391-5/1998\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n210218-0/2015\r\n\r\nRICARDO LUÍZ ADRIANO DA SILVA\r\n\r\n210218-0/2015\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n210307-5/2014\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n210307-5/2014\r\n\r\nALEXANDRE BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n215454-1/2015\r\n\r\nSILAS NUNES DA CUNHA\r\n\r\n215454-1/2015\r\n\r\nFERNANDO PONTES MOREIRA\r\n\r\n218564-3/2010\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n218564-3/2010\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n229539-5/2014\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n235736-3/2011\r\n\r\nCARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n235736-3/2011\r\n\r\nEDSON VIEIRA FILHO\r\n\r\n235736-3/2011\r\n\r\nJOSÉ ASSAD FILHO\r\n\r\n235736-3/2011\r\n\r\nJOSEMAR FERNANDES AGUALUZA\r\n\r\n235736-3/2011\r\n\r\nLEILA CARRIÇO DOS SANTOS\r\n\r\n235736-3/2011\r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTOS CRUZ\r\n\r\n235736-3/2011\r\n\r\nMARIA APARECIDA MUREB MARQUES DE ARAÚJO\r\n\r\n235736-3/2011\r\n\r\nTEREZA MUNIZ TENAN ASSAF MARCONDES\r\n\r\n235736-3/2011\r\n\r\nId: 2077002"
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Foi aprovado o resumo da ata da 78ª sessão ordinária, de 21 de novembro de 2017, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões, lembrando a Presidência que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, presidente interina deste Tribunal, encontrava-se ausente, com causa participada, estando excluída, portanto, dos sorteios. O Presidente em exercício comunicou a ausência, com causa participada, da Presidente interina deste Tribunal, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, devido a sua participação no XXIX Congresso dos Tribunais de Contas, realizado em Goiânia, Goiás. A seguir, indagou aos senhores conselheiros substitutos - que concordaram - sobre a possibilidade de proceder a inversões na pauta da sessão, a fim de conferir prioridade aos Processos TCE nºs 207958-3/2017, 210949-5/2017 e 205820-6/2017, tendo em vista haver solicitações de acompanhamento do julgamento e de sustentações orais. Assim, no relato do Processo TCE nº 207958-3/2017 (prestação de contas de governo municipal de Trajano de Moraes - exercício de 2016), sob a responsabilidade dos Senhores Isaías Alves Nogueira (período de 01/01 a 09/03/2016), Hélio Luiz Fazoli de Moraes (período de 10/03 a 25/08/2016) e Carlos José Gomes de Souza (período de 26/08/2016 a 31/12/2016), foram apregoados os nomes dos dois primeiros responsáveis, os quais declinaram de proceder à defesa, após o que o relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, procedeu à leitura de seu relatório e, em função dos elementos apresentados em novos documentos e esclarecimentos, entendeu que as contas deveriam ser reexaminadas em detrimento a serem, neste momento, objeto de parecer prévio, motivo pelo qual, em desacordo com o proposto pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial, votou pela diligência interna para que o Corpo Instrutivo, no prazo de cinco dias, analisasse o conteúdo dos Documentos TCE nºs 028243-1/2017, 028245-9/2017 e 028343-7/2017, procedendo ao reexame da prestação de contas, submetendo-a, após, ao conselheiro-relator, ouvido previamente o Ministério Público Especial, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210949-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de São José de Ubá - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Gean Marcos Pereira da Silva, foram apregoados os nomes do responsável, Sr. Gean Marcos Pereira da Silva, e/ou de seu representante, Dr. Silvestre de Almeida Teixeira - OAB/RJ 70432, havendo este declinado de proceder à defesa, após o que o relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, procedeu à leitura de seu relatório e, em função dos elementos apresentados em novo documento e esclarecimentos, entendeu que as contas deveriam ser reexaminadas em detrimento a serem, neste momento, objeto de parecer prévio, motivo pelo qual, em desacordo com o proposto pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial, votou pela diligência interna para que o Corpo Instrutivo, no prazo de cinco dias, analisasse o conteúdo dos Documento TCE nº 028342-3/2017, procedendo ao reexame da prestação de contas, submetendo-a, após, ao conselheiro-relator, ouvido previamente o Ministério Público Especial, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205820-6/2017 (prestação de contas de governo municipal de Teresópolis - exercício de 2016), sob a responsabilidade dos Srs. Márcio Hastenreiter Catão e Mário de Oliveira Tricano, prefeitos do município nos períodos de 01.01.16 a 21.01.16 e 22.01.16 a 31.12.16, respectivamente, foi apregoado o nome do último responsável, cujo representante, Dr. Nilton de Oliveira Canto OAB/RJ 164.112, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela relatora, explicando que as contas julgadas referiam-se a um período de 11 meses e 10 dias, no qual se encontrara uma situação estabelecida de calamidade financeira no município, advinda principalmente do exercício anterior, e cuja gestão recebera parecer favorável desta Corte de Contas. Dessa forma, tomou como base a explanação da irregularidade nº 2 - que apontara déficit financeiro, ao longo da gestão, no montante de R$ 71.000.000,00, indicando não adoção de ações com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro -, ressaltando que em 2014 o déficit achava-se em R$ 15.272.728,49, e, em 2015, passara para o valor de R$ 74.868.036,00. Em apenas um exercício, portanto, aumentara em cinco vezes, atingindo um montante de quase 20% da receita corrente líquida. Observou, ainda, que fora realizada uma tomada de contas na Empresa Comercial Milano, que fornecia merenda escolar e cobrava judicialmente do município o valor de R$ 18.000.000,00, referente ao período de 2013 a 2015, tendo sido apurado que essa empresa cobrava pelo valor total do contrato, e não pela merenda servida (processo que se encontrava no Tribunal para análise), e somente essa dívida correspondia a cerca de 25% do déficit do município, aduzindo, ainda, que foram quitadas folhas de pagamento, em 2016, que estavam em atraso quando o prefeito assumira, e não havia, sequer, o empenhamento dessas despesas, tendo sido cassado o prefeito anterior. Assim, concluiu o representante requerendo a avaliação dos documentos que foram juntados e a reanálise das contas. Concedida a palavra à relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, esta destacou que, dentro do prazo regimental para a apresentação da defesa escrita, foram encaminhados esclarecimentos e documentos pelo responsável, constituindo o Documento TCE nº 028338-2/2017, e dessa forma, entendeu, no caso, que as presentes contas deveriam ser reexaminadas à luz dos elementos contidos no referido documento, e, posicionando-se em desacordo com o Corpo Instrutivo e com Ministério Público Especial, votou por diligência interna, para que o Corpo Instrutivo, no prazo de cinco dias, procedesse ao reexame da prestação de contas, submetendo-a, após, à relatora, ouvido previamente o Ministério junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado o voto por unanimidade. Esclareceu a relatora que, como fora apresentada a defesa escrita, ela seria juntada aos autos, que seriam novamente submetidos a uma análise do Corpo Técnico, depois encaminhado ao Ministério Público Especial, retornando ao seu gabinete, tendo alertado ao requerente que acompanhasse a publicação no Diário Oficial, relativa a nova data em que as contas seriam submetidas à apreciação do Plenário desta Corte, ocasião em que os interessados poderiam, novamente, proceder à sustentação oral, se assim o desejassem, tendo também solicitado à Secretaria das Sessões que procedesse à juntada da transcrição da sustentação oral nos autos do processo, para que ela fosse submetida à análise do Corpo Técnico e do Ministério Público Especial e à sua análise, o que foi deferido pela Presidência. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; registrando-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na forma do art. 144, inc.VIII, do Código de Processo Civil de 2015, em todos os processos que tivessem como interessada, tanto nas suas pautas como nas pautas dos senhores conselheiros substitutos, a empresa ACF da Silva Ltda, conforme Ofício GC-6 nº 31/17, de 18.10.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 6756 processos: 6581 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 63 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 112 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 206011-4/2017 (voto 40317), 206011-4/2017 (voto 30.373) e 110839-5/2014. Durante o relato do Processo TCE nº 233714-5/2013 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 002/2013, encaminhado pelo Consórcio Regional Centro Sul 1 - composto pelos Municípios Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Paracambi, Japeri e Queimados), tendo por objeto a delegação, por meio de concessão, da prestação, com exclusividade, dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, de serviços de saúde e de construção civil gerados nos Municípios consorciados decorrentes da operação do CTDR Paracambi, no valor estimado de R$ 83.700.000,00, o relator votou pela ciência ao Plenário e encaminhamento, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 205328-8/2017, 103482-1/2016, 103456-2/2016, 103455-8/2016, 103476-2/2016, 103477-6/2016, 103483-5/2016, 107247-7/2016 e 107647-1/2016. Durante o relato do Processo TCE nº 210517-8/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 004/2017, deflagrado pelo Município de Magé), tendo por objeto a prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e manutenção de logradouros públicos, no valor total estimado de R$ 12.064.579,67, a relatora votou pela comunicação ao atual Chefe do Poder Executivo de Magé, nos moldes entabulados na Lei Complementar Estadual nº 63/90, para que, no prazo legal, adotasse as providências de estilo com vista ao atendimento integral dos itens diligenciados pelo Corpo Técnico, reproduzidos em seu relatório, antes da realização do certame, sob pena de nulidade, alertando-o que o não atendimento às decisões plenárias deste Órgão Constitucional de Controle Externo torna seus responsáveis passíveis de aplicação de multa, com arrimo no inciso IV do artigo 63 e, em caso de reincidência, no inciso VII do mesmo dispositivo legal, sendo o voto aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nº 212540-9/1995, 207654-9/2012, 207655-3/2012, 207657-1/2012, 207658-5/2012, 207659-9/2012, 207660-8/2012, 207661-2/2012, 207662-6/2012, 207663-0/2012, 207664-4/2012, 207665-8/2012, 207667-6/2012, 207668-0/2012, 207669-4/2012, 207671-7/2012, 207672-1/2012, 207673-5/2012, 207674-9/2012, 207675-3/2012, 207676-7/2012, 207677-1/2012, 207678-5/2012, 207679-9/2012, 207680-8/2012, 207681-2/2012, 207682-6/2012, 207683-0/2012, 207684-4/2012, 207685-8/2012, 207686-2/2012, 207688-0/2012, 207689-4/2012, 207690-3/2012, 207691-7/2012, 207692-1/2012, 207693-5/2012, 207694-9/2012, 207695-3/2012, 207696-7/2012, 207697-1/2012, 207698-5/2012, 207699-9/2012, 207700-4/2012, 207701-8/2012, 207702-2/2012, 207703-6/2012, 207704-0/2012, 207705-4/2012, 207706-8/2012, 207708-6/2012, 207709-0/2012, 207710-9/2012, 207711-3/2012, 207712-7/2012, 207713-1/2012, 207714-5/2012, 207716-3/2012, 207717-7/2012, 207718-1/2012, 207719-5/2012, 207720-4/2012, 207721-8/2012, 207860-0/2012, 207862-8/2012, 207863-2/2012, 207866-4/2012, 207868-2/2012, 207870-5/2012, 207872-3/2012, 207875-5/2012, 207876-9/2012, 207879-1/2012, 207880-0/2012, 207883-2/2012, 207884-6/2012, 207887-8/2012, 207889-6/2012, 207891-9/2012, 207910-1/2012, 207912-9/2012, 207913-3/2012, 207915-1/2012, 207917-9/2012, 207918-3/2012, 207920-6/2012, 207921-0/2012, 207922-4/2012, 207923-8/2012, 207924-2/2012, 207925-6/2012, 207926-0/2012, 207927-4/2012, 207929-2/2012, 207930-1/2012, 207932-9/2012, 207933-3/2012, 207935-1/2012, 207936-5/2012, 207937-9/2012, 207939-7/2012, 207940-6/2012, 207941-0/2012, 207942-4/2012, 207944-2/2012, 207945-6/2012, 207947-4/2012, 207949-2/2012, 207951-5/2012, 207952-9/2012, 207954-7/2012, 207956-5/2012, 207957-9/2012, 207959-7/2012, 207961-0/2012, 207962-4/2012, 207964-2/2012, 207966-0/2012, 207968-8/2012, 207970-1/2012, 207973-3/2012, 207974-7/2012, 207976-5/2012, 207978-3/2012, 207980-6/2012, 207981-0/2012, 207984-2/2012, 207985-6/2012, 207986-0/2012, 207989-2/2012, 207992-9/2012, 207995-1/2012, 207997-9/2012, 207999-7/2012, 208001-3/2012, 208002-7/2012, 208005-9/2012, 208006-3/2012, 208007-7/2012, 208008-1/2012, 208009-5/2012, 208010-4/2012, 208012-2/2012, 208013-6/2012, 208015-4/2012, 209901-4/2012, 209903-2/2012, 209904-6/2012, 209905-0/2012, 209907-8/2012, 209908-2/2012, 209910-5/2012, 209911-9/2012, 209913-7/2012, 209916-9/2012, 209917-3/2012, 209918-7/2012, 209919-1/2012, 209922-8/2012, 209923-2/2012, 209924-6/2012, 209926-4/2012, 209927-8/2012, 209929-6/2012, 209931-9/2012, 209933-7/2012, 209934-1/2012, 209947-8/2012, 209948-2/2012, 209950-5/2012, 209952-3/2012, 209953-7/2012, 209956-9/2012, 209958-7/2012, 209960-0/2012, 209962-8/2012, 209966-4/2012, 209967-8/2012, 209968-2/2012, 209973-7/2012, 209974-1/2012, 209976-9/2012, 209977-3/2012, 209978-7/2012, 209980-0/2012, 209981-4/2012, 209983-2/2012, 209984-6/2012, 209987-8/2012, 209990-5/2012, 209993-7/2012, 209994-1/2012, 209997-3/2012, 209999-1/2012, 210004-1/2012, 210006-9/2012, 210008-7/2012, 210012-8/2012, 210016-4/2012, 210019-6/2012, 210021-9/2012, 210022-3/2012, 210024-1/2012, 210026-9/2012, 210030-0/2012, 210031-4/2012, 210033-2/2012, 210035-0/2012, 210037-8/2012, 210040-5/2012, 210050-0/2012, 210053-2/2012, 210250-2/2012, 210251-6/2012, 210252-0/2012, 210256-6/2012, 210258-4/2012, 210262-5/2012, 210267-5/2012, 210271-6/2012, 210274-8/2012, 210277-0/2012, 210283-9/2012, 210289-3/2012, 210291-6/2012, 210293-4/2012, 210294-8/2012, 210297-0/2012, 210300-3/2012, 210301-7/2012, 210302-1/2012, 210303-5/2012, 210304-9/2012, 210306-7/2012, 210307-1/2012, 210308-5/2012, 210309-9/2012, 210314-4/2012, 210315-8/2012, 210319-4/2012, 210322-1/2012, 210324-9/2012, 210327-1/2012, 210330-8/2012 e 210341-7/2012. Durante o relato dos Processos TCE nºs 221355-7/2017 e 225302-8/2017 (prorrogações de prazo das Prefeituras Municipais de São João da Barra e Paraíba do Sul), o relator explicou que essas solicitações se referiam à prorrogação de prazo para apresentação de razões de defesa referentes às contas de São João da Barra e Paraíba do Sul, e que, apesar de não haver previsão específica da prorrogação de prazo no caso de prestação de contas, entendia pelo deferimento por aplicação analógica do disposto no art. 2º e seguintes da Deliberação 195/96, de modo a prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, manifestou-se em desacordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público e votou, no caso de São João da Barra, pelo deferimento parcial da prorrogação de prazo, fixando prazo de 10 dias, a contar da ciência desta decisão plenária, para apresentação de razões de defesa; pela concessão de vista ao ex-prefeito Municipal de São João da Barra, Sr. José Amaro Martins de Souza, da integralidade do processo referente às contas de governo, ao qual ele ainda não tivera acesso; pela anexação ao citado processo desta prorrogação de prazo; e por determinação à Coordenadoria de Gestão Documental para digitalização integral dos autos. E, no caso de Paraíba do Sul, votou pelo deferimento parcial da prorrogação de prazo, fixando igualmente o prazo de 10 dias para apresentação de razões de defesa; pela anexação desses autos ao processo das contas de governo; pela comunicação ao Sr. Alessandro Cronge Bouzada, atual Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, para que permita o acesso imediato do Sr. Márcio de Abreu Oliveira aos documentos necessários à fundamentação de suas razões de defesa; e, por fim, pela comunicação ao Sr. Márcio de Abreu Oliveira, Prefeito de Paraíba do Sul, no exercício 2016, para que ao ser cientificado desta decisão dirija-se ao atual prefeito de Paraíba do Sul no sentido de ter acesso aos documentos necessários à fundamentação de suas razões de defesa, sendo ambos os votos aprovados por unanimidade. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 250520-6/2000 e 250342-6/2002 (aposentadorias da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Às quinze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100423-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100845-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101471-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103986-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104497-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104546-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104611-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105156-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105231-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105417-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105453-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105456-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105567-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106278-9/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n106281-6/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n106343-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106480-4/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n106564-6/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n106601-0/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n106644-2/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n107292-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108285-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n110388-8/10\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n110702-3/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112537-6/07\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n201725-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n203288-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203628-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204836-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206611-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n206870-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207588-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n210655-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n211837-3/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n212993-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213986-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216045-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216297-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216736-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216910-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216914-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216925-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216958-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219057-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220528-9/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n225158-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n225193-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n233129-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235587-6/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n239248-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805586-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806483-5/15\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n809256-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826557-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100388-0/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n101170-6/94\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104812-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105169-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105405-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105447-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105462-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105475-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108317-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n113580-7/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n115832-5/07\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n201727-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n203562-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204856-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204988-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207478-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n208981-9/13\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n209983-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n210853-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213806-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214359-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216162-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216472-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216872-8/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n216909-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216923-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216926-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217050-9/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n219052-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219958-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n221927-8/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n225184-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n229385-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n235238-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237500-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805451-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807636-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809167-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n108680-6/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n200385-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204435-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n206838-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n207335-5/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n212858-5/09\r\n\r\nTERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n214272-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214479-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n220377-1/05\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n225174-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n226683-3/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n228267-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n808382-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n828927-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100636-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100638-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103518-6/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n104404-8/17\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n104473-9/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104539-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104775-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104987-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105391-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105402-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105450-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105460-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105464-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106268-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106304-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106314-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106479-5/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n106553-7/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n106642-4/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n106645-6/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n106649-2/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n108169-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111853-8/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n112097-3/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n200752-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208255-0/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210338-4/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n213288-0/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n220207-9/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n221024-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237470-9/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n203357-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204152-0/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n204819-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206387-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n207238-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212298-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214365-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214586-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216734-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216887-0/07\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216911-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216912-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216927-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227572-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229807-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233132-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n239572-9/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807532-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825680-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n826416-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103135-2/2017 - Interessado: FABIO LEONARDO DE CARVALHO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROVIMENTO PARCIAL, ANEXAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107848-7/2016 (E-17/003.002649/2015) - Interessado: LUIZ FERNANDO MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107845-5/2016 (E-17/003.001479/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO MOREIRA RABAÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101329-7/2015 (E-17/003.005029/2014) - Interessado: WILLIAMS DE ARAÚJO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106343-6/2014 (E-08/006/29/2014) - Interessado: JOSÉ DE ASSIS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108078-1/2016 (201600552820) - Interessado: JOSÉ GONÇALVES AMARANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-9/2016 (E-09/031/20/2015) - Interessado: ANTONIO CESAR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100749-6/2016 (E-09/028/108/2015) - Interessado: ANTONIO ROBERTO LYRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113251-6/2013 (E-09/129/11/2013) - Interessado: FRANCISCO LIMA TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101052-8/2016 (e-09/090/273/2015) - Interessado: JONAS AKILLA VALLIM FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102457-9/2016 (e-09/090/292/2015) - Interessado: JORGE LUIZ PEREIRA IGLESIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116062-2/1995 (25/00003509/90) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101232-0/2016 (e-09/035/36/2015) - Interessado: LUIZ ROBERTO CARLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100970-7/2016 (E-09/088/285/2015) - Interessado: MARILZA FERREIRA COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103056-4/2014 (E-12/078/2778//2013) - Interessado: CLAUDIO LUIZ SILVA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101166-3/2015 (E-12/662.051/2008) - Interessado: FLORINDA GUEDES PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105290-8/2015 (E-26/011/41/2015) - Interessado: GEORGE DA COSTA DORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103283-9/2014 (E-01/019/65/2013) - Interessado: CARLOS MAURÍCIO GOMES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100256-1/2012 (01/301854/11) - Interessados: DELMA PAULA DE ALMEIDA KARL, MARIA HELENA MEYER KARL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102849-4/2010 (01/708077/07) - Interessado: ELIZABETE LUIZA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115640-1/2011 (01/302934/09) - Interessado: JUPIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105774-8/2012 (01/308892/10) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FELIPE COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100976-1/2016 (E-01/021/74/2013) - Interessado: NADIR DE SOUZA CARNEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100634-7/2017 (E-01/017/190/2013) - Interessados: SYLVIA HELENA EL HUAIK WERNECK PEIXOTO, SONIA MARIA SICILIANO PEIXOTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100039-9/2016 (E-27/036/419/2013) - Interessado: CARLOS ANTONIO MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101101-5/2016 (E-27/025/003/2015) - Interessado: CLAUDIO LUÍS DE CASTRO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101369-9/2016 (E-03/016/121/2013) - Interessado: BENEDITO MONTEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-5/2016 (E-03/003/1297/2014) - Interessado: BERNADETTE TOSTES FAVES GUTTERRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102551-1/2016 (E-03/810248/2001) - Interessado: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106265-2/2016 (E-03/010/003875/2013) - Interessado: CLEIA ROSANGELA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106894-7/2015 (E-08/220678/2012) - Interessado: DALVA LINO CORDEIRO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104262-6/2016 (E-03/016/264/2016) - Interessado: DENIZE DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101500-5/2016 (E-03/1720177/2004) - Interessado: DIONÉA RICARDO BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-1/2015 (E-03/012/775/2014) - Interessado: ELMA MARIA APARECIDA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-3/2016 (E-03/014/532/2014) - Interessado: ESTER NUNES DA SILVA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101190-8/2017 (E-01/600051/1997) - Interessado: FÁTIMA MARQUES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106600-4/2015 (E-03/012/817/2014) - Interessado: FRANCILIA MARIA NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108203-8/2016 (E-03/012/1927/2014) - Interessado: GENARO LUIZ PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101490-4/2016 (E-03/015/2051/2013) - Interessado: GISELIA MOREIRA LEITE DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102509-8/2016 (E-03/011/1934/2014) - Interessado: JUREMA DUARTE DOS SANTOS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106552-1/2015 (E-03/004/1652/2014) - Interessado: LIGIA LUZ VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106516-7/2015 (E-03/001/4883/2014) - Interessado: MARIA LIDIA DOS SANTOS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103591-8/2016 (E-03/011/808/2014) - Interessado: MILENE CASTRO LINCK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104190-7/2016 (e-03/003/2664/2015) - Interessado: NATALINA RAMOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108302-0/2016 (E-03/005/2084/2014) - Interessado: OSVALDIR ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106951-3/2016 (E-03/005/1410/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106566-2/2015 (E-08/006/99/2013) - Interessado: REGINA HELENA DE OLIVEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106554-9/2015 (E-03/012/1056/2014) - Interessado: ROGERIA DA SILVA CALASSARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106860-8/2016 (E-03/10800348/2006) - Interessado: SEBASTIANA DE JESUS CARMO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106584-4/2015 (E-08/220994/2012) - Interessado: SEBASTIÃO WERMELINGER PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108458-5/2016 (E-03/012/1254/2014) - Interessado: SIRCE ZAO BERTOLOT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108200-6/2016 (E-03/002/5761/2013) - Interessado: SÔNIA REGINA MOURA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103891-6/2016 (E-03/1730152/2007) - Interessado: THEREZINHA VIEIRA ZACCARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106484-0/2016 (E-04/014/147/2016) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA NUNES MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106346-2/2016 (E-04/010/73/2016) - Interessado: CARLOS AUGUSTO SALDANHA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108157-3/2016 (E-04/042/1450/2016) - Interessado: CÉLIO FREITAS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105764-1/2016 (E-04/023/323/2015) - Interessado: DALILLA MARIA ANDRADE RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108320-2/2016 (E-04/032/41/2016) - Interessado: GISELE PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106233-9/2016 (E-04/097/10/2015) - Interessado: MARIA ANTONIETA FERRARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106402-2/2016 (E-04/004215/2011) - Interessado: REGINA CELIS PEIXOTO GROLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104111-9/2015 (E-30/002/209/2015) - Interessado: ANA TERESA DE BARTOLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102073-9/2016 (2014-82183) - Interessado: ANGELINA MATOS ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100407-2/2017 (2015-058933) - Interessado: ANTONIO FERNANDO RODRIGUES GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101838-0/2016 (2014-195654) - Interessado: DEUSA MARIA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108178-7/2016 (2015-046648) - Interessado: HILDA NUNES DA SILVA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101730-2/2016 (2013-227732) - Interessado: VANIA LEMOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825460-2/2016 (49/2013) - Interessado: JOSÉ CALIX SOARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259945-8/2016 (052/IPC/2015) - Interessado: MARIA IZABEL DOS SANTOS MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-4/2013 - Interessado: SARA DOS SANTOS PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 209281-0/2016 (0016/2016) - Interessado: ROSÂNGELA MARILZA MACIEL DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806848-9/2015 (37/1536/2014) - Interessado: MARIA HELENA DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823270-1/2016 (04/002491/2014) - Interessados: MARIA TEREZA DA SILVAA IGUATEMY, ISABELLE IGUATEMY RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819326-6/2016 (37/002636/2015) - Interessados: WILLIAM PAULO PEDRO, MARIANE SILVA PEDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236940-5/2012 (208/12) - Interessado: PAULO JOAQUIM DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206190-4/2011 (2700/10) - Interessado: VANI MOTA MANHÃES PEDROSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803975-9/2016 (059/2016) - Interessado: CRISTIANE NEVES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825300-6/2016 (119/2016) - Interessado: ROSSANA MARIA NORONHA MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205638-1/2017 (037/2016) - Interessado: NEYDE JOPPERT BRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217683-6/2014 (002/2014) - Interessado: NILVA MENEZES DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201316-7/2017 (575-2015) - Interessado: MARIA CÉLIA DA SILVA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216134-2/2011 (1720/10) - Interessado: ROSE MARY CARVALHO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202772-8/2015 (232/2014) - Interessado: CLEUZA ANA FAGUNDES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202700-9/2017 (325/2016) - Interessado: JOSÉ BURICHE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212544-1/2015 (1841/15) - Interessado: MAURÍLIO AUGUSTO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224918-2/2015 (830/2014) - Interessado: JOILSON DE ARAÚJO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210677-4/2017 (428/2017) - Interessado: MARIA EVONIA DE MENDONÇA GAMA VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211813-7/2017 (1590/2016) - Interessado: ROSANIA FERNANDES CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826743-9/2016 (593/2016) - Interessado: RISALVA MUNIZ GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825420-2/2016 (164/2016) - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810937-8/2016 - Interessado: ANA MARIA BARBOSA BRAGA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-5/2011 (020/6675/09) - Interessado: MARGARIDA CRISTINA LOPES DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244543-7/2010 (200/10825/10) - Interessado: SOLANGE EVARISTO MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN ÁGUA ESG NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220235-1/2007 - Interessado: RODRIGO JARDIM ASCOLY - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212518-6/2017 (2017/04/338) - Interessado: ALCY PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826708-9/2016 (2016/05/375) - Interessado: ANTONIO FERNANDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266738-2/2015 (2015/03/204) - Interessado: JOSELICIA AGUIAR DE AZEVEDO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211182-6/2017 (2017/04/296) - Interessado: MARIA CÉLIA SOARES PEREIRA FALCÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-4/2015 (2013/06/424) - Interessado: RONALD MATOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826678-8/2016 (2016/09/652) - Interessado: WILTON MACHADO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810845-9/2016 (000318/2016) - Interessado: AMIR CHEHAB - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827255-9/2016 (000724/2016) - Interessado: ANGELA MARIA CORDEIRO LOURÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200057-6/2017 (000687/2016) - Interessado: AROLDO MENDES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802647-7/2016 (001287/2015) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807588-8/2015 (000821/2015) - Interessado: GEANE MARIA FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827308-2/2016 (000550/2016) - Interessado: JOSÉ LUIZ LESSA DE GOUVEA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207807-8/2017 (000184/2017) - Interessado: LUCIANO MARIA MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202228-1/2017 (000727/2016) - Interessado: MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203138-5/2016 (000827/2015) - Interessado: MARIA CRISTINA SILVA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202670-8/2017 (000945/2016) - Interessado: TEREZINHA DE CASSIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827030-7/2016 (000548/2016) - Interessado: VALDIR ASSIS DE LYRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202337-8/2017 (000889/2016) - Interessado: VANDAIR SABINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203767-0/2015 (841/2014) - Interessado: LUÍS CARLOS DE SOUZA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828852-0/2016 (21630/2016) - Interessado: DALVA BARCELOS FRAGOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202558-0/2015 (35.168/2014) - Interessado: GERALDA DAS GRAÇAS ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237634-9/2014 (258/2014) - Interessado: VILMA PENHA FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216834-4/2011 - Interessados: ALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO, ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204943-5/2016 (130/2015) - Interessados: ALINE CASTRO SERPA, PEDRO HENRIQUE CASTRO SERPA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215239-1/2011 - Interessado: ENEDINA GUILHERME DE ALMEIDA SERODIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201977-5/2016 (87/2015) - Interessado: LENILSA DE MATOS PINHEIRO CAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829047-4/2016 (0291/13) - Interessado: MARCELO BRAGA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819803-4/2016 (2331/2015) - Interessado: GILMA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213911-1/2013 (3365/2012) - Interessado: SÔNIA REGINA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-8/2015 (170) - Interessado: LUIZ CEZAR FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220362-9/2015 (219) - Interessado: ROSE MARY DA SILVA MANGIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230562-1/2014 (459) - Interessado: VITOR HUGO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200291-2/2016 (101/2015) - Interessado: LUIZ PAULO PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213268-2/2013 (940/12) - Interessado: MARIA TERESINHA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202517-6/2010 (04018/09) - Interessado: CAMILA MARCELINO SILVERIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-4/2012 (7022/12) - Interessado: IRIS FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103818-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105085-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105190-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 104932-6/2009, 104974-4/2009, 104987-1/2009, 104953-0/2009, 104946-7/2009, 104955-8/2009, 104933-0/2009, 104952-6/2009, 104941-7/2009, 104977-6/2009, 104988-5/2009, 104979-4/2009, 104986-7/2009, 104989-9/2009, 104943-5/2009, 104978-0/2009, 104939-4/2009, 104966-7/2009, 104935-8/2009, 104945-3/2009, 104984-9/2009, 213320-5/2009, 104980-3/2009, 104969-9/2009, 104976-2/2009, 104967-1/2009, 104985-3/2009, 104940-3/2009, 104950-8/2009, 104982-1/2009,104983-5/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100389-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DESENTRANHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103586-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105062-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102335-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112956-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100728-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112928-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116220-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108865-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118170-9/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116105-6/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105086-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SANEAM REC HIDRICOS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-8/2003 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114070-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102088-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228850-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 803355-3/2016, 803357-1/2016, 803358-5/2016, 803504-6/2016, 803505-0/2016, 803506-4/2016, 803507-8/2016, 803508-2/2016, 803509-6/2016, 803510-5/2016, 803511-9/2016, 803512-3/2016, 803513-7/2016, 803515-5/2016, 803516-9/2016, 803518-7/2016, 803519-1/2016, 803520-0/2016, 803521-4/2016, 803522-8/2016, 803524-6/2016, 803526-4/2016, 803527-8/2016, 803531-9/2016, 803532-3/2016, 803534-1/2016, 803535-5/2016, 803536-9/2016, 803537-3/2016, 803538-7/2016, 803539-1/2016, 803540-0/2016, 803541-4/2016, 803543-2/2016, 803545-0/2016, 803547-8/2016, 803550-5/2016, 803551-9/2016, 803553-7/2016, 803556-9/2016, 803557-3/2016, 803599-1/2016, 803600-6/2016, 803601-0/2016, 803602-4/2016, 803603-8/2016, 803604-2/2016, 803605-6/2016, 803608-8/2016, 803613-3/2016, 803615-1/2016, 803616-5/2016, 803618-3/2016, 803619-7/2016, 803622-4/2016, 803624-2/2016, 803626-0/2016, 803628-8/2016, 803629-2/2016, 803632-9/2016, 803634-7/2016, 803636-5/2016, 803638-3/2016, 803658-3/2016, 803659-7/2016, 803675-1/2016, 803680-6/2016, 803683-8/2016, 803685-6/2016, 803689-2/2016, 803691-5/2016, 803693-3/2016, 803695-1/2016, 803697-9/2016, 803699-7/2016, 803700-2/2016, 803701-6/2016, 803702-0/2016, 803703-4/2016, 803704-8/2016, 803776-1/2016, 803778-9/2016, 803779-3/2016, 803783-4/2016, 803784-8/2016, 803785-2/2016, 803788-4/2016, 803791-1/2016, 803794-3/2016, 803796-1/2016, 803798-9/2016, 803800-8/2016, 803803-0/2016, 803807-6/2016, 803811-7/2016, 803813-5/2016, 803828-0/2016, 803829-4/2016, 803848-0/2016, 803881-2/2016, 803882-6/2016, 803883-0/2016, 803884-4/2016, 803890-3/2016, 803891-7/2016, 803892-1/2016, 803893-5/2016, 803894-9/2016, 803897-1/2016, 803899-9/2016, 803900-4/2016, 803901-8/2016, 803905-4/2016, 803907-2/2016, 803908-6/2016, 803909-0/2016, 803910-9/2016, 803911-3/2016, 803912-7/2016, 803914-5/2016, 803915-9/2016, 803916-3/2016, 803919-5/2016, 803921-8/2016, 803922-2/2016, 803923-6/2016, 803924-0/2016, 803927-2/2016, 803928-6/2016, 803930-9/2016, 803931-3/2016, 803933-1/2016, 803934-5/2016, 803935-9/2016, 803936-3/2016, 803950-9/2016, 803951-3/2016, 803952-7/2016, 803953-1/2016, 803954-5/2016, 803955-9/2016, 803956-3/2016, 803957-7/2016, 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REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234686-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805090-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESC BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808178-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202067-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235378-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803005-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828209-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806819-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811821-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826607-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231024-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206890-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227254-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217287-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216265-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230543-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcessos TCE nºs 238200-9/2013, 201698-1/2011, 201707-8/2011, 201753-7/2011, 203251-9/2014, 203284-6/2014, 203285-0/2014, 203286-4/2014, 203288-2/2014, 203289-6/2014, 203290-5/2014, 203301-0/2014, 203302-4/2014, 203303-8/2014, 203305-6/2014, 203306-0/2014, 203307-4/2014, 203308-8/2014, 203310-1/2014, 205882-0/2015, 205884-8/2015, 205934-9/2015, 205937-1/2015, 205938-5/2015, 205943-0/2015, 205945-8/2015, 205952-1/2015, 205955-3/2015, 205976-7/2015, 210647-1/2013, 210651-2/2013, 210652-6/2013, 210653-0/2013, 210654-4/2013, 210655-8/2013, 210656-2/2013, 210657-6/2013, 210659-4/2013, 210661-7/2013, 210664-9/2013, 210665-3/2013, 210666-7/2013, 210668-5/2013, 210669-9/2013, 210670-8/2013, 210673-0/2013, 210675-8/2013, 210677-6/2013, 210679-4/2013, 210681-7/2013, 210682-1/2013, 210776-8/2013, 210788-1/2013, 210790-4/2013, 210791-8/2013, 210792-2/2013, 210793-6/2013, 210795-4/2013, 210797-2/2013, 210798-6/2013, 210799-0/2013, 210800-5/2013, 210818-2/2013, 210819-6/2013, 210821-9/2013, 210823-7/2013, 210824-1/2013, 214059-4/2012, 214067-1/2012, 214131-8/2012, 214137-2/2012, 214142-7/2012, 214148-1/2012, 214153-6/2012, 214159-0/2012, 214164-5/2012, 214166-3/2012, 214167-7/2012, 214169-5/2012, 214171-8/2012, 214173-6/2012, 214175-4/2012, 215399-3/2014, 216091-8/2013, 216096-8/2013, 216099-0/2013, 216174-2/2011, 218964-1/2012, 219005-8/2012, 219008-0/2012, 219544-4/2012, 219554-9/2012, 219585-8/2012, 219603-6/2012, 219622-2/2012, 219658-1/2012, 219661-8/2012, 219670-9/2012, 219673-1/2012, 220607-5/2014, 222744-1/2013, 222792-8/2013, 222797-8/2013, 222800-1/2013, 222801-5/2013, 222806-5/2013, 222820-1/2013, 222852-4/2013, 222924-3/2013, 222926-1/2013, 222928-9/2013, 222930-2/2013, 222931-6/2013, 222933-4/2013, 222935-2/2013, 222936-6/2013, 226933-2/2013, 226937-8/2013, 226938-2/2013, 226941-9/2013, 226943-7/2013, 226944-1/2013, 226945-5/2013, 226946-9/2013, 226949-1/2013, 226952-8/2013, 226957-8/2013, 226966-9/2013, 226969-1/2013, 226971-4/2013, 227009-4/2013, 227021-2/2013, 227025-8/2013, 227027-6/2013, 238177-6/2013, 238178-0/2013, 238180-3/2013, 238196-2/2013, 238197-6/2013, 238198-0/2013, 238199-4/2013, 238201-3/2013, 238320-3/2012, 238505-5/2012, 238508-7/2012, 239865-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229515-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225054-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229868-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241777-2/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805112-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804812-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212521-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218326-5/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223262-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215252-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 215789-4/2015, 216064-9/2015, 216075-8/2015, 216077-6/2015, 216079-4/2015, 216080-3/2015, 216081-7/2015, 216082-1/2015, 216083-5/2015, 216085-3/2015, 216086-7/2015, 216088-5/2015, 216089-9/2015, 216091-2/2015, 216092-6/2015, 216095-8/2015, 216097-6/2015, 216099-4/2015, 216101-3/2015, 216102-7/2015, 216104-5/2015, 216106-3/2015, 216108-1/2015, 216109-5/2015, 216110-4/2015, 216111-8/2015, 216114-0/2015, 216115-4/2015, 216116-8/2015, 216117-2/2015, 216118-6/2015, 216119-0/2015, 216121-3/2015, 216122-7/2015, 216123-1/2015, 216124-5/2015, 216125-9/2015, 216126-3/2015, 216127-7/2015, 216128-1/2015, 216130-4/2015, 216132-2/2015, 216133-6/2015, 216135-4/2015, 216136-8/2015, 216137-2/2015, 216138-6/2015, 216139-0/2015, 216140-9/2015, 216142-7/2015, 216143-1/2015, 216145-9/2015, 216295-0/2015, 216354-2/2015, 216376-0/2015, 216379-2/2015, 216389-7/2015, 216392-4/2015, 216393-8/2015, 216397-4/2015, 216399-2/2015, 216400-7/2015, 216403-9/2015, 216408-9/2015, 216411-6/2015, 216443-9/2015, 216444-3/2015, 216445-7/2015, 216446-1/2015, 216447-5/2015, 216449-3/2015, 216450-2/2015, 216451-6/2015, 216453-4/2015, 216454-8/2015, 216464-3/2015, 216499-8/2015, 216501-7/2015, 216506-7/2015, 216509-9/2015, 216512-6/2015, 216514-4/2015, 216517-6/2015, 216520-3/2015, 216549-9/2015, 216560-3/2015, 216573-0/2015, 216670-4/2015, 216677-2/2015, 216678-6/2015, 216689-5/2015, 216711-4/2015, 216712-8/2015, 216714-6/2015, 216715-0/2015, 216717-8/2015, 216718-2/2015, 216719-6/2015, 216720-5/2015, 216721-9/2015, 216722-3/2015, 216724-1/2015, 216725-5/2015, 216727-3/2015, 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277606-2/2015, 277607-6/2015, 277608-0/2015, 277610-3/2015, 277611-7/2015, 277613-5/2015, 277614-9/2015, 277615-3/2015, 277616-7/2015, 277617-1/2015, 277618-5/2015, 277619-9/2015, 277620-8/2015, 277621-2/2015, 277622-6/2015, 277624-4/2015, 277625-8/2015, 277626-2/2015, 277627-6/2015, 277628-0/2015, 277629-4/2015, 277631-7/2015, 277632-1/2015, 277633-5/2015, 277634-9/2015, 277635-3/2015, 277636-7/2015, 277637-1/2015, 277638-5/2015, 277639-9/2015, 277640-8/2015, 277641-2/2015, 277642-6/2015, 277643-0/2015, 277644-4/2015, 277645-8/2015, 277646-2/2015, 277647-6/2015, 277648-0/2015, 277649-4/2015, 277650-3/2015, 277651-7/2015, 277652-1/2015, 277653-5/2015, 277659-9/2015, 277660-8/2015, 277661-2/2015, 277662-6/2015, 277663-0/2015, 277664-4/2015, 277665-8/2015, 277666-2/2015, 277667-6/2015, 277668-0/2015, 277669-4/2015, 277670-3/2015, 277671-7/2015, 277672-1/2015, 277673-5/2015, 277730-9/2015, 277731-3/2015, 277732-7/2015, 277733-1/2015, 277734-5/2015, 277735-9/2015, 277736-3/2015, 277738-1/2015, 277739-5/2015, 277741-8/2015, 277743-6/2015, 277744-0/2015, 277745-4/2015, 277746-8/2015, 277750-9/2015, 277755-9/2015, 277759-5/2015, 277762-2/2015, 277766-8/2015, 277785-4/2015, 277788-6/2015, 277790-9/2015, 277794-5/2015, 277798-1/2015, 277813-7/2015, 277817-3/2015, 277818-7/2015, 277822-8/2015, 277825-0/2015, 277831-9/2015, 277833-7/2015, 277836-9/2015, 277839-1/2015, 277841-4/2015, 277844-6/2015, 277849-6/2015, 277852-3/2015, 277857-3/2015, 277860-0/2015, 277862-8/2015, 277864-6/2015, 277865-0/2015, 277866-4/2015, 277867-8/2015, 277869-6/2015, 277871-9/2015, 277872-3/2015, 277874-1/2015, 277875-5/2015, 277877-3/2015, 277880-0/2015, 277884-6/2015, 277887-8/2015, 277889-6/2015, 277890-5/2015, 277894-1/2015, 277898-7/2015, 277984-2/2015, 277986-0/2015, 277988-8/2015. - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804826-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805127-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210517-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210686-1/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205818-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205034-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810727-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826767-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210964-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212398-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcessos TCE nºs 805663-2/2016, 805665-0/2016, 805682-8/2016, 805684-6/2016, 805691-9/2016, 805699-1/2016, 805700-6/2016, 805705-6/2016, 805708-8/2016, 805736-5/2016, 805737-9/2016, 805738-3/2016, 805739-7/2016, 805740-6/2016, 805741-0/2016, 805742-4/2016, 805743-8/2016, 805847-0/2016, 805852-5/2016, 805854-3/2016, 805855-7/2016, 805856-1/2016, 805858-9/2016, 805860-2/2016, 805861-6/2016, 805862-0/2016, 805864-8/2016, 805866-6/2016, 805867-0/2016, 805869-8/2016, 805873-9/2016, 805875-7/2016, 805876-1/2016, 805877-5/2016, 805882-0/2016, 805884-8/2016, 805888-4/2016, 805901-2/2016, 805904-4/2016, 805909-4/2016, 805910-3/2016, 805912-1/2016, 805914-9/2016, 805936-7/2016, 805940-8/2016, 805941-2/2016, 805952-1/2016, 805969-4/2016, 805970-3/2016, 805977-1/2016, 805979-9/2016, 805980-8/2016, 805981-2/2016, 805982-6/2016, 805991-7/2016, 805996-7/2016, 806001-5/2016, 806003-3/2016, 806004-7/2016, 806005-1/2016, 806016-0/2016, 806029-7/2016, 806131-6/2016, 806135-2/2016, 806137-0/2016, 806145-7/2016, 806153-4/2016, 806163-9/2016, 806165-7/2016, 806171-6/2016, 806180-7/2016, 806181-1/2016, 806187-5/2016, 806189-3/2016, 806191-6/2016, 806197-0/2016, 806198-4/2016, 806206-7/2016, 806207-1/2016, 806208-5/2016, 806210-8/2016, 806213-0/2016, 806216-2/2016, 806219-4/2016, 806241-7/2016, 806243-5/2016, 806247-1/2016, 806249-9/2016, 806250-8/2016, 806252-6/2016, 806254-4/2016, 806255-8/2016, 806257-6/2016, 806258-0/2016, 806269-9/2016, 806271-2/2016, 806280-3/2016, 806281-7/2016, 806282-1/2016, 806284-9/2016, 806285-3/2016, 806287-1/2016, 806288-5/2016, 806297-6/2016, 806299-4/2016, 806301-3/2016, 806303-1/2016, 806307-7/2016, 806308-1/2016, 806309-5/2016, 806310-4/2016, 806311-8/2016, 817170-1/2016, 817175-1/2016, 817177-9/2016, 817178-3/2016, 817179-7/2016, 817180-6/2016, 817181-0/2016, 817182-4/2016, 817183-8/2016, 817184-2/2016, 817185-6/2016, 817186-0/2016, 817187-4/2016, 817189-2/2016, 817190-1/2016, 817191-5/2016, 817193-3/2016, 817194-7/2016, 817199-7/2016, 817200-2/2016, 817201-6/2016, 817202-0/2016, 817203-4/2016, 817204-8/2016, 817205-2/2016, 817222-0/2016, 817223-4/2016, 817224-8/2016, 817225-2/2016, 817227-0/2016, 817228-4/2016, 817230-7/2016, 817231-1/2016, 817233-9/2016, 817237-5/2016, 817238-9/2016, 817241-6/2016, 817243-4/2016, 817246-6/2016, 817248-4/2016, 817250-7/2016, 817252-5/2016, 817257-5/2016, 817260-2/2016, 817262-0/2016, 817264-8/2016, 817266-6/2016, 817270-7/2016, 817272-5/2016, 817274-3/2016, 817276-1/2016, 817277-5/2016, 817278-9/2016, 817279-3/2016, 817280-2/2016, 817281-6/2016, 817287-0/2016, 817288-4/2016, 817290-7/2016, 817293-9/2016, 817302-6/2016, 817303-0/2016, 817304-4/2016, 817305-8/2016, 817306-2/2016, 817308-0/2016, 817311-7/2016, 817314-9/2016, 817317-1/2016, 817319-9/2016, 817324-4/2016, 817326-2/2016, 817328-0/2016, 817330-3/2016, 817333-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203927-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233714-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225302-8/2017 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206581-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 203064-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210854-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821781-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202355-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232792-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208447-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208491-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804867-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 805148-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205852-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 813058-9/2016, 200824-7/2017, 200825-1/2017, 200826-5/2017, 200827-9/2017, 200828-3/2017, 200829-7/2017, 200852-4/2017, 200853-8/2017, 200854-2/2017, 200855-6/2017, 200856-0/2017, 200857-4/2017, 200858-8/2017, 200859-2/2017, 200860-1/2017, 200861-5/2017, 200862-9/2017, 200863-3/2017, 200864-7/2017, 200865-1/2017, 200866-5/2017, 200867-9/2017, 200868-3/2017, 200869-7/2017, 200870-6/2017, 200871-0/2017, 200872-4/2017, 200873-8/2017, 200874-2/2017, 200881-5/2017, 200882-9/2017, 200883-3/2017, 200884-7/2017, 200885-1/2017, 200886-5/2017, 200887-9/2017, 200888-3/2017, 200890-6/2017, 200892-4/2017, 200894-2/2017, 200895-6/2017, 200896-0/2017, 200902-5/2017, 200903-9/2017, 200904-3/2017, 200905-7/2017, 200906-1/2017, 200911-6/2017, 200912-0/2017, 200948-9/2017, 200949-3/2017, 200959-8/2017, 200961-1/2017, 200962-5/2017, 200963-9/2017, 200964-3/2017, 200965-7/2017, 200966-1/2017, 200968-9/2017, 811793-7/2016, 811794-1/2016, 811795-5/2016, 811796-9/2016, 811797-3/2016, 811798-7/2016, 811799-1/2016, 811800-6/2016, 811801-0/2016, 811802-4/2016, 811803-8/2016, 812926-3/2016, 812929-5/2016, 812930-4/2016, 812932-2/2016, 812933-6/2016, 812934-0/2016, 812936-8/2016, 812937-2/2016, 812938-6/2016, 812939-0/2016, 812940-9/2016, 812980-9/2016, 812981-3/2016, 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Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 207655-4/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221355-7/2017 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811541-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811535-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210949-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242674-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214767-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211276-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206372-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812905-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205820-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206724-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207958-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805185-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-0/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828166-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205654-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239062-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200430-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/11/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS\r\n\r\n200633-6/2012\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n203927-4/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n208761-3/2016\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n212521-3/2017\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n215789-4/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n215789-4/2015\r\n\r\nMÔNICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n228850-2/2015\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n229515-9/2014\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n229868-6/2015\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n230543-7/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n231024-6/2014\r\n\r\nADRIANO SEIXAS VASCONCELOS\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nANA PAULA AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nHEBER DOS SANTOS\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE ALMEIDA LOURO\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LIMA\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO ALVES VASCONCELOS\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nMARCELO WAGNER DE MOURA VASQUES\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nVANDERLEI FREDERICO VELOSO\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nWELLINGTON LUÍS SOARES\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nMARIA JOSÉ CEZAR\r\n\r\n808178-8/2016\r\n\r\nALBERTO MOREIRA JORGE\r\n\r\n813058-9/2016\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n813058-9/2016\r\n\r\nANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GUERRIERI\r\n\r\n813058-9/2016\r\n\r\nANDRÉA MACHADO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n813058-9/2016\r\n\r\nMAGNO ANTONIO PESSANHA DA MATA\r\n\r\n813058-9/2016\r\n\r\nPEKER GONÇALVES DA MATA\r\n\r\n813058-9/2016\r\n\r\nROSINEIDE AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n813058-9/2016\r\n\r\nSessão: 23/11/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n106558-8/2003\r\n\r\nCARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA\r\n\r\n106558-8/2003\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n116105-6/2010\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n210686-1/2015\r\n\r\nKATIA REGINA ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n210686-1/2015\r\n\r\nMÔNICA SANTOS GOMES BRITO\r\n\r\n210686-1/2015\r\n\r\nROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n210686-1/2015\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n216834-4/2011\r\n\r\nALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO\r\n\r\n216834-4/2011\r\n\r\nGERALDO LUIZ BRINATE\r\n\r\n216834-4/2011\r\n\r\nRICARDO MUYLAERT SALGADO NETO\r\n\r\n218326-5/2013\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n231024-6/2014\r\n\r\nANTONIO PAULO DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n231024-6/2014\r\n\r\nNORBERTO FERNANDES NETO\r\n\r\n231024-6/2014\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE M. BARROS\r\n\r\n231024-6/2014\r\n\r\nId: 2077276"
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                    "2077246": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 473/2016*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.318-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Marluce Gomes da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de cópia do Contrato nº 01-31/2013, oriundo do Pregão nº 15/2013, firmado em 01.10.2013, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, e a MASAM COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, objetivando a prestação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de materiais, nas unidades escolares do 2º, 3º e 4º Distritos de Duque de Caxias, bem como serviços de apoio administrativos, que abrangem serviços de ajudante, de atendente, de vigia e de porteiro, pelo prazo de 12 meses e no valor de R$ 25.567.075,20.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Marluce Gomes da Silva, ex.Secretária Municipal de Educação de Duque de Caxias, , em reverência aos comandos contidos na decisão plenária de 08 de dezembro de 2015, apresentou suas Razões de Defesa e que essas não foram suficientes ao afastamento da irregularidade detectada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade, qual seja, levar a efeito o procedimento licitatório tratado no PA n.º 63.504/2013, em frontal violação à regra contida no art. 4º, inciso I da Lei 10.520/02 c/c art. 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, diante da falta de publicação do aviso do Edital de Licitação por Pregão Eletrônico nº 15/2013 em Jornal de Grande Circulação, configura em falta que sujeita o responsável à sanção prevista no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Marluce Gomes da Silva, ex-Secretária Municipal de Educação de Duque de Caxias, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), com arrimo no inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2016\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA PARA ASSINATURA DO ACÓRDÃO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA PARA ASSINATURA DO ACÓRDÃO\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 27/06/2016.\r\n\r\nId: 2077246"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 728/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106078-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto contra a decisão havida em 08.11.2016 nos autos do processo TCE-RJ nº 106.078-5/10 referente ao Contrato nº 11/2010, decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços proveniente do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 008/2009, realizado pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa Ação Informática Brasil Ltda., que tem por objeto o fornecimento de licenciamento de produtos e serviços da ORACLE.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que as razões recursais merecem parcial provimento, diante da ausência de dolo e dano em relação à conduta do recorrente;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 3.199,90 (três mil, cento e noventa e nove reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Firmino Martins Pereira, ex-Presidente do Instituto Estadual do Ambiente, e signatário do presente, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 78/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077003"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 729/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235736-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos os autos, que tratam do Recurso de Embargos de Declaração interposto contra a decisão havida em 26.08.2014 no presente processo referente à Tomada de Contas Especial, determinada para que a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, por intermédio do seu Órgão Central de Controle Interno, apure os fatos, identifique os responsáveis e quantifique possíveis danos ao erário, em razão da não prestação de contas referentes a Subvenções Sociais e Adiantamentos concedidos no exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado, na sessão de 29/10/2013, foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item II da decisão Plenária proferida em Sessão de 19/02/2013, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não elidiram as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 (dois mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito Município de Cabo Frio, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 78/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077004"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 740/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102152-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IZABEL MARIA MARTINS TAQUARY\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Educação, haja vista a falta de apresentação da regular aplicação dos recursos recebidos para manutenção e merenda da unidade escolar C.E. Marechal Juarez Távora, no período de 01/01/2013 a 06/08/2013.\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 123/125;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 126;\r\n\r\nConsiderando que em 26 de janeiro de 2017, foi emitido o Certificado de Revelia nº 058/2017, em nome da Sra. Izabel Maria Martins Taquary;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade da presente Tomada de Contas torna seu responsável passível de condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a IMPUTAÇÃO DE DÉBITO seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Izabel Maria Martins Taquary, Diretora da unidade escolar C.E. Marechal Juarez Távora à época dos fatos, no valor de R$ 121.566,24 (cento e vinte e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 37.990,6382 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 3,1999), com fundamento no art. 23, c/c o inciso III do art. 27 e art. 29, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 78/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077005"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 742/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218326-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do exercício de 2012 e a Fundação de Esporte e Turismo de Macaé - FESPORTUR MACAÉ.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 168/169-v.\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 170;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que em 26 de setembro de 2016, foi emitido o Certificado de Revelia nº 1127/2015, em nome do Sr. Ricardo Muylaert Salgado Neto;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2017 (R$ 3,1999), ao Sr. Ricardo Muylaert Salgado Neto à época dos fatos, Presidente da Fundação de Esporte e Turismo de Macaé - FESPORTUR MACAÉ, nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 79\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS -RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077277"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 744/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207391-5/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto contra a decisão havida em 06.12.2012 nos autos do processo TCE-RJ nº 207.391-5/98 referente à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, tendo como objeto apurar as possíveis contratações irregulares de pessoal na administração municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins;\r\n\r\nConsiderando que as razões recursais merecem parcial provimento, diante da exclusão da irregularidade relativa ao pagamento de verbas não concernentes ao labor prestado aos contratos cujos pactos laborais foram declarados nulos em decorrência de acordo realizado com o Ministério Público do Trabalho;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito Municipal de Rio das Ostras no período de 01.01.1997 a 31.12.2004, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 78/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077006"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 749/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206719-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas Especial que versa sobre as irregularidades do Contrato nº 046/2011 formalizado entre a Prefeitura do Município de Guapimirim e a Casa Espírita TESLOO.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 355/356;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 359;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a IMPUTAÇÃO DE DÉBITO seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Renato Costa de Mello Júnior, Prefeito do Município de Guapimirim à época dos fatos, no valor de R$ 1.290.934,44 (um milhão, duzentos e noventa mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 403.429,6193 vezes o valor da UFIR/RJ-2017 (R$ 3,1999), nos termos do artigo 23, c/c o inciso III do artigo 27 e artigo 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 78/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077007"
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                    "2077008": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 750/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206719-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas Especial que versa sobre as irregularidades do Contrato nº 046/2011 formalizado entre a Prefeitura do Município de Guapimirim e a Casa Espírita TESLOO.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 355/356;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 357;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que em 23 de setembro de 2015, foi emitido o Certificado de Revelia nº 1266/2015, em nome do Renato Costa de Mello Júnior;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Renato Costa de Mello Júnior, Prefeito do Município de Guapimirim à época dos fatos, no valor de R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2017 (R$ 3,1999), nos termos dos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais com recursos próprios, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 78/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077008"
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                    "2077009": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 759/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203199-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório da Inspeção Ordinária realizada no período de 02 a 13/08/2004, no âmbito da Prefeitura do Município de Rio das Ostras, com os objetivos de analisar as admissões de pessoal, a terceirização de pessoal frente à Lei Complementar nº 101/2000, bem como as determinações plenárias contidas nos processos TCE/RJ nºs 200.325-4/00, 261.702-5/00 e 260.365-0/02.\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que os elementos trazidos pelo responsável não tiveram o condão de justificar as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito, restando claras as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 15.999,50, equivalente nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, ex-Prefeito do Município de Rio das Ostras, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 15 (quinze) dias subsequentes, nos termos do Art. 27, III, \"a\" c/c Art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 78/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077009"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 762/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218564-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, entre os dias 29.03 e 16.04.2010, em cumprimento à determinação contida no processo TCE n.º 213.415-4/08.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 2387/2390;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2391;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, ex-Prefeito do Município de Miguel Pereira, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa em face do não atendimento aos subitens \"c\" a \"j\", nos termos do item 2 do Voto de 27.09.2012, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável apresentou razões de defesa que não tiveram o condão de justificar todas as irregularidades apontadas pela decisão de 27.09.2012;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,97 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, ex-Prefeito do Município de Miguel Pereira, com fulcro no que dispõe o inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 78/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077010"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 763/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218564-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO PONTES MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, entre os dias 29.03 e 16.04.2010, em cumprimento à determinação contida no processo TCE n.º 213.415-4/08.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 2387/2390;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2391;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fernando Pontes Moreira, ex-Prefeito do Município de Miguel Pereira, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa em face do não atendimento aos subitens i.1.1, \"a\" e i.1.2, nos termos do item 1 do Voto de 27.09.2012, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável apresentou razões de defesa que não tiveram o condão de justificar as irregularidades apontadas pela decisão de 27.09.2012;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.799,99 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Fernando Pontes Moreira, ex-Prefeito do Município de Miguel Pereira, com fulcro no que dispõe o inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 78/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077011"
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                        "ACÓRDÃO Nº 765/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216834-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de São João de Meriti, referente ao exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CTM em seu Relatório, às fls. 753/754-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, fl. 757;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para as irregularidades identificadas;\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não foram dirimidas ou saneadas as irregularidades que comprometem o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 11.199,65 (onze mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Almerinda Filgueiras de Carvalho, Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de São João de Meriti, no exercício de 2010, com fulcro no que dispõem o artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, em face das irregularidades descritas nos autos e que atentam contra a referida Lei Complementar Estadual.\r\n\r\n10- ATA Nº: 79\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS -RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077278"
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                    "2077279": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 766/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216834-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de São João de Meriti, referente ao exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CTM em seu Relatório, às fls. 753/754-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, fl. 757;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para as irregularidades identificadas;\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não foram dirimidas ou saneadas as irregularidades que comprometem o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Lopes de Souza Ribeiro, Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de São João de Meriti, no exercício de 2010, com fulcro no que dispõem o artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, em face das irregularidades descritas nos autos e que atentam contra a referida Lei Complementar Estadual.\r\n\r\n10- ATA Nº: 79\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS -RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077279"
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                        "ACÓRDÃO Nº 767/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216834-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO LUIZ BRINATE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de São João de Meriti, referente ao exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CTM em seu Relatório, às fls. 753/754-v, em especial, quanto ao não comparecimento do Sr. Geraldo Luiz Brinate aos autos para apresentação de defesa e o encaminhamento dos elementos exigidos por esta Corte de Contas, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 958/2016;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, fl. 757;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5.º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Geraldo Luiz Brinate, em que pese a abertura de prazo para apresentação de razões de defesa e para atendimento a esta Corte de Contas, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos materiais da revelia, tal como preceitua o artigo 14, da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Geraldo Luiz Brinate, Ex-Secretário Municipal de Promoção Social de São João de Meriti, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face do não atendimento, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 79\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN -PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077280"
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                    "2077012": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 784/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210307-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 066/2011 e seu 1º Termo Aditivo, instrumentos decorrentes do Edital de Chamada Pública nº 01/2011 e celebrados entre o município de São Gonçalo e a sociedade empresária CLISSIL - CLÍNICA SÃO SILVESTRE LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços ambulatoriais e internações hospitalares de média complexidade.\r\n\r\nCONSIDERANDO as manifestações exaradas pelo corpo técnico do Tribunal ao longo da instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Márcio Panisset, ex-Secretário Municipal de Saúde, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde do Município de São Gonçalo e responsável pela celebração do Contrato nº 066/2011 foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado-lhe o amplo direito de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Márcio Panisset, mesmo tendo sido devidamente notificado, permaneceu silente durante toda a instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no incisos II e III do art. 63 da lei complementar nº 63/90 - lei orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do regimento interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 8.000 (oito mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 25.599,20 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos) ao Sr. Márcio Panisset, ex-Secretário Municipal de Saúde, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde do Município de São Gonçalo e responsável pela celebração do Contrato nº 066/2011, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da lei orgânica deste Tribunal, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades expostas no presente voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 78/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077012"
                    ],
                    "2077013": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 785/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210307-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 066/2011 e seu 1º Termo Aditivo, instrumentos decorrentes do Edital de Chamada Pública nº 01/2011 e celebrados entre o município de São Gonçalo e a sociedade empresária CLISSIL - CLÍNICA SÃO SILVESTRE LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços ambulatoriais e internações hospitalares de média complexidade.\r\n\r\nCONSIDERANDO as manifestações exaradas pelo corpo técnico do Tribunal ao longo da instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sra. Márcia Lait Morse, ex-Secretária Municipal de Saúde, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde do Município de São Gonçalo e responsável pela celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 066/2011 foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurado-lhe o amplo direito de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ela imputadas não foram consideradas satisfatórias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no incisos II e III do art. 63 da lei complementar nº 63/90 - lei orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do regimento interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) à Sra. Márcia Lait Morse, ex-Secretária Municipal de Saúde, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde do Município de São Gonçalo e responsável pela celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 066/2011, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da lei orgânica deste Tribunal, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades expostas no presente voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 78/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077013"
                    ],
                    "2077014": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 786/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229539-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a adesão, pela Câmara de Nova Iguaçu, à Ata de Registro de Preços, decorrente do Pregão Presencial nº 014/2011, formalizado em 16/06/2011 pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo com a Fundação de Apoio ao Ensino à Pesquisa e à Extensão do Benjamin Constant, objetivando a contratação de empresa especializada em serviços técnicos para levantamento de necessidades, organização, elaboração, aplicação, correção de provas e divulgação e publicação de resultados para o concurso público e capacitação dos selecionados da administração direta e indireta.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcos De Oliveira Fernandes é o signatário do ato e foi devidamente comunicado e notificado, tendo sido facultado o contraditório e o exercício do direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou resposta ou esclarecimentos satisfatórios;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Marcos de Oliveira Fernandes, então Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 78/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077014"
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                    "2077015": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ÓRDÃO Nº 787/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105103-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Remessa da Prestação de Contas do Contrato nº 168/2008, celebrado com a Empresa TECNOSOLO - Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 24/26-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 27;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que em 21 de março de 2017, foi emitido o Certificado de Revelia nº 293/2017, em nome do Sr. João Alberto Thadeu Cruz Galvani;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2017 (3,1999), ao Sr. João Alberto Thadeu Cruz Galvani, à época dos fatos, Diretor Presidente da Companhia de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, nos termos do §1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 78/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077015"
                    ],
                    "2077154": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 378/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/01/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.460-8/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por BARCITA RECHUAN e por LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET e por CARLOS ROBERTO PINTO e por JOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA e por GILMAR MOREIRA DE ALMEIDA e por JOSIMAR MAURÍCIO e por CÉLIO DA SILVA e por CÉLIO DA SILVA e por LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.496-5/2014 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por SIMONE MOREIRA e INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.007-4/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.309-9/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por SIMONE MOREIRA e IBAP-RJ\r\n\r\nId: 2077154"
                    ],
                    "2077155": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 379/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITATIAIA\r\n\r\nINTERESSADO: EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.436-1/2017\r\n\r\nId: 2077155"
                    ],
                    "2077274": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 380/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORTO REAL\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA (PREFEITA DE 01/01/2016 A 10/05/2016) E JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA (PREFEITO DE 11/05/2016 A 01/10/2016\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA EM 24/10/2017\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.753-5/2017\r\n\r\nId: 2077274"
                    ]
                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2077016": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101389-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104438-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108444-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108984-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109228-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109264-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102706-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ-CIA CENTRAL ARMAZÉNS E SILOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107368-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106507-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108598-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106689-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100432-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106691-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108861-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107370-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107251-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107252-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106105-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113082-5/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105145-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106206-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107167-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101012-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-4/2015 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109800-5/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106759-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100538-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101343-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101663-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101794-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101840-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101155-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102889-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105796-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102824-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111486-1/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV. ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106804-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204574-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207801-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207290-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823053-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209189-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-2/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203268-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206922-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828769-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211531-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202843-1/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809194-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811673-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-6/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810425-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808773-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819787-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805016-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811676-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2077016"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2077291": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 21.357 de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDesignação de servidores que menciona.\r\n\r\nA Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 140 e 143, inciso III, ambos da Deliberação nº 167/02, e no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o provimento, em 15 de dezembro de 2017, do cargo de Conselheiro decorrente da aposentadoria do Sr. Jonas Lopes de Carvalho Júnior pelo Exmo. Sr. Rodrigo Melo do Nascimento, egresso do quadro de Conselheiros Substitutos deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência temporária de titularidade do Gabinete de Conselheiro- Substituto de número 3 (três);\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo 300.931-9/17 e do Ato Executivo nº 20.796, de 11 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2017, especialmente o item 4 deste último, que coloca temporariamente à disposição da Presidência em exercício, para realocação de acordo com as necessidades de serviço deste Tribunal de Contas, os servidores vinculados aos Gabinetes e Assessorias dos Conselheiros Aloysio Neves Guedes, Domingos Inácio Brazão, e ao Gabinete da Presidência, até que os mencionados Conselheiros retornem ao exercício das suas funções e/ou novo ato executivo disponha em contrário\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores, abaixo nominados para que passem a exercer as suas funções nos órgãos indicados, tornando sem efeito a realocação determinada nos Atos Executivos nºs 20.863; 20.899; 21.119; de 27/4/17; 2/5/17; 5/6/17, respectivamente, de acordo com a tabela abaixo:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nAntonio Carlos Pedro Neto\r\n\r\n02/4468/0-0\r\n\r\nGAASM\r\n\r\nIanaira Ribeiro lira\r\n\r\n02/4539/0-7\r\n\r\nGAASM\r\n\r\nInamara Pereira da Costa\r\n\r\n02/11794/0-4\r\n\r\nGAMVM\r\n\r\nJairo Dias de Carvalho Filho\r\n\r\n02/3078/0-2\r\n\r\nGAMVM\r\n\r\nLisiane Lucena Ferreira\r\n\r\n02/3791/0-2\r\n\r\nGAMVM\r\n\r\nMarcelo Pereira Gonçalves\r\n\r\n02/4465/0-4\r\n\r\nGAMVM\r\n\r\nMarco Agostini\r\n\r\n02/11793/0-2\r\n\r\nGAASM\r\n\r\nMonica Moreira Sampaio Barros\r\n\r\n02/3414/0-2\r\n\r\nGAASM\r\n\r\nArt. 2º A realocação terá efeito a contar de 15 de dezembro de 2017, e perdurará até que o Conselheiro Aloysio Neves Guedes e o Conselheiro Domingos Inácio Brazão retornem ao exercício das suas funções, e/ou até a edição de novo ato executivo que disponha de maneira diversa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE- RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2077291"
                    ],
                    "2077260": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 19.12.2017*\r\n\r\nAto Executivo nº 21.337 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia ALEXANDRE MESSEDER MOURA, matrícula nº 02/004554/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Eduardo Salgado Salles, matrícula nº 02/003691/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GA3, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.338 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia ARTHUR HENRIQUE OROZIMBO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Marina Guimarães Heiss, matrícula nº 02/003530/0-4, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.339 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia CHRISTINE DORNELLAS DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 02/004179/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de William Maciel Andrade, matrícula nº 02/004190/0-1, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-4, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.340 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia DIEISSON DE CASTRO SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004422/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade, matrícula nº 02/004245/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAT, da SSO, da SGE, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.341 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia GRAZIA STEFANIA DELLI CARRI para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Rosely Maria Martins Muniz, matrícula nº 02/003986/0-7, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.342 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia JAYME MANCINI NETO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Daniella Barbosa Nogueira Faria de Melo, matrícula nº 02/004191/0-3, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.343 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia JERONIMO RIBEIRO DE CARVALHO, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002893/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Paula Jacqueline de Almeida Freitas, matrícula nº 02/002723/0-0, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.344 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia JULIANA LEAL DE MENEZES LOPES, matrícula nº 02/004558/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Especial, símbolo SS, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Elaine Faria de Melo, matrícula nº 02/002974/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GA3, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.345 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia MARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003628/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Jose Mota da Silva Filho, matrícula nº 02/002808/0-8, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.346 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia MARCIA DE MENEZES DE ASSIS GOMES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003048/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Danton da Silva Filho, matrícula nº 02/003487/0-9, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.347 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia MONICA DIAS VIANNA, matrícula nº 02/004573/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Novelino de Amorim, matrícula nº 02/003083/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, do GA3, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.348 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia NEI FERREIRA DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004314/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Roberto de Freitas Leal, matrícula nº 02/003496/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do GA3, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.349 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia OSEIAS PEREIRA DE SANTANA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004320/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Pereira Pinto, matrícula nº 02/003903/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GA3, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017. \r\n\r\nAto Executivo nº 21.350 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia PATRICIA FERNANDES MARQUES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Raphaeluzza da Silva Gatto, matrícula nº 02/003751/0-0, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.351 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia PAULO SERGIO CORREA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Erika Coutinho de Mattos Souza, matrícula nº 02/004341/0-6, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.352 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia SANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003593/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Lucianny Maria Carvalho, matrícula nº 02/002928/0-8, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAO, da SSO, da SGE, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.353 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia SERGIO FERNANDES RODRIGUES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003184/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Marilia Terra Teixeira, matrícula nº 02/004173/0-1, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.354 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia SHUITI OKASAKI JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assessor- Especial, símbolo SS, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Alves Martins Pinheiro, matrícula nº 02/004185/0-8, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.355 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia VERA LUCIA KNUPP SOUZA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003436/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Cristiane Louzã dos Santos Fuchshuber, matrícula nº 02/002943/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CPM, da SUP, da SGE, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.356 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia WALLACE RODRIGUES PIMENTEL, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004306/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Carmen Lucia Castro de Matos, matrícula nº 02/002955/0-1, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 20.12.2017\r\n\r\nId: 2077260"
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            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2077238": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 28/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.575-5/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a VOETUR PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI-EPP\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de agenciamento de transporte aéreo doméstico e internacional para o TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2017\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 100.002,50\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danúsia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Mauro Henrique da Silva Júnior - Matr. 02/3892 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nId: 2077238"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2077261": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.266-3/2017 - Israel Ramos Junior, matr. 02/4293/0-1. DETERMINO o desconto dos vencimentos e vantagens relativos aos dias 29 e 30 de novembro de 2017, nos termos do artigo 145, inciso IV, do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2077261"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2077247": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.791-4/2017\r\n\r\nDIA: 05/01/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO, NOS VEÍCULOS DAS MARCAS GM, VOLKSWAGEN, NISSAN, PEUGEOT, CITROEN, RENAULT, FIAT, FORD.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 88.309,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2077247"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2077352": [
                        "II - Resoluções",
                        "Diretoria-Geral da Alerj\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ALERJ, tendo em vista a nomeação dos aprovados no concurso público de Especialista Legislativo, conforme o ATO E / MD / Nº 4019/2017, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 13/12/2017, CONVOCA os nomeados para posse e imediata entrada em exercício na terça-feira, 2 de janeiro de 2018. Para tal fim, os nomeados devem comparecer, a partir de então, à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da ALERJ, na Rua da Alfândega, 08 - 4º andar - Centro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, munidos de 05 fotos 3X4 recentes, bem como original e cópia de:\r\n\r\n· Carteira de identidade,\r\n\r\n· Comprovante de residência\r\n\r\n· Documento militar\r\n\r\n· Cartão do PIS ou PASEP,\r\n\r\n· Grupo sanguíneo e fator Rh,\r\n\r\n· Comprovante de abertura de conta corrente no Itau\r\n\r\n· Declaração do IR\r\n\r\n· Comprovante de escolaridade\r\n\r\nOs nomeados deverão, ainda, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n· Certidão de situação Cadastral no CPF, extraída do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) \r\n\r\n· Comprovante de quitação eleitoral, extraído do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) \r\n\r\n· Declaração ou Certidão do Tribunal de Contas do Estado (caso tenha sido ordenador de despesas no serviço público nos últimos 08 anos), extraída do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br).\r\n\r\n· Declaração do órgão de classe ou Certidão do órgão profissional a que for afiliado, informando se sofreu pena administrativa nos últimos 08 (oito) anos. \r\n\r\n· Certidão extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(www.tjrj.jus.br) - serviços certidões 2ºgrau emissaocertidao finalidade (marcar: Certidão 2º grau - válida somente para o disposto na Res. CNJ 156/2012).\r\n\r\n· Certidão extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Certidão eletrônica (http://portal.trf2.jus.br/certidao/)\r\n\r\n· Certidão de antecedentes de crimes eleitorais extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) serviços ao eleitor certidões crimes eleitorais \r\n\r\n· Certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição (Rio de Janeiro ou estado de residência)\r\n\r\nNos termos do art. 8°, caput, do Decreto-lei n° 220/1975, o nomeado que não puder comparecer na terça-feira, 2 de janeiro de 2018, terá até sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 para ser empossado e entrar em exercício. Atingida esta data sem comparecimento do nomeado, a respectiva nomeação será tornada sem efeito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nId: 2077352"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2077353": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN, CARLOS MINC, TIA JU, CARLOS OSORIO, TIO CARLOS, NIVALDO MULIM, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, WAGNER MONTES, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, FIGUEIREDO, CIDINHA CAMPOS, DIONISIO LINS, JANIO MENDES, ZITO, GUSTAVO TUTUCA, DR. DEODALTO, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ LAZARONI, JOÃO PEIXOTO, CHRISTINO AUREO, ARAMIS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 11.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3723 /2017\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes básicas para a adoção de ações de atendimento à mulher vítima de violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As ações de enfrentamento e atendimento à mulher vítima de violência terão como pressupostos:\r\n\r\nI- o combate à violência ocorrida seja no âmbito familiar e/ou na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, tráfico de mu lheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar;\r\n\r\nII- a violência doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outras, as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial;\r\n\r\nIII- adoção de novas práticas de atendimento relativas à mulher vítima de violência, considerando a experiência de instituições de defesa da saúde da mulher;\r\n\r\nIV- ampla proteção à família em suas diversas fases, utilizando inclusive órgãos especializados para a assistência referidos no inciso III; e\r\n\r\nV- a violência doméstica, a violência sexual, o abuso e a exploração sexual de mulheres adolescentes e jovens, o assédio sexual no trabalho, o assédio moral, o tráfico de mulheres, a violência institucional.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público Estadual, através dos Centros de Atendimento à Mulher, prestará a mulher vítima de violência e à sua família assistência médica, psicológica e jurídica.\r\n\r\nParágrafo único. O corpo funcional será composto preferencialmente por servidores do sexo feminino, com formação profissional específica, nos termos da Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Estado garantirá a criação e a manutenção de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como auxílio para sua subsistência, vinculados aos Centros de Atendimento Integral à Mulher, na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Público Estadual competente proporcionará a capacitação, qualificação e requalificação para absorção da força de trabalho de mulheres vítimas de violência estando ela sob sua tutela ou não.\r\n\r\nArt. 6º Violência doméstica será entendida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.\r\n\r\nArt. 7º A violência doméstica contra a mulher compreende ainda:\r\n\r\nI- a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;\r\n\r\nII- a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;\r\n\r\nIII- a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;\r\n\r\nIV- a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; e\r\n\r\nV- a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.\r\n\r\nArt. 8º É vedada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a implantação de políticas públicas que discriminem as mulheres.\r\n\r\nArt. 9º A Fiscalização ao fiel cumprimento desta Lei, compreendendo os procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais providencias que se fizerem necessárias, serão de competência do Órgão público competente à ser designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 10 Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, estabelecer multas, respeitando os parâmetros fixados na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e nesta Lei, bem como dirimir eventuais omissões.\r\n\r\nParágrafo único. Poderá ser celebrada parceria entre o Poder Executivo Estadual junto aos Municípios para atendimento desta política.\r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 12 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física. Ela é estruturante da desigualdade de gênero.\r\n\r\nA violência atinge mulheres e homens de formas distintas. Grande parte das violências cometidas contra as mulheres é praticada no âmbito privado, enquanto que as que atingem homens ocorrem, em sua maioria, nas ruas. Um dos principais tipos de violência empregados contra a mulher ocorre dentro do lar, sendo esta praticada por pessoas próximas à sua convivência, como maridos/esposas ou companheiros/as, sendo também praticada de diversas maneiras, desde agressões físicas até psicológicas e verbais. Onde deveria existir uma relação de afeto e respeito, existe uma relação de violência, que muitas vezes é invisibilizada por estar atrelada a papéis que são culturalmente atribuídos para homens e mulheres. Tal situação torna difícil a denúncia e o relato, pois torna a mulher agredida ainda mais vulnerável à violência. Pesquisa revela que, segundo dados de 2006 a 2010 da Organização Mundial de Saúde, o Brasil está entre os dez países com maior número de homicídios femininos. Esse dado é ainda mais alarmante quando se verifica que, em mais de 90% dos casos, o homicídio contra as mulheres é cometido por homens com quem a vítima possuía uma relação afetiva, com frequência na própria residência das mulheres.\r\n\r\nUm dos instrumentos mais importantes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres é a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006. Esta lei, além de definir e tipificar as formas de violência contra as mulheres (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), também prevê a criação de serviços especializados, como os que integram a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, compostos por instituições de segurança pública, justiça, saúde, e da assistência social.\r\n\r\nA Lei Maria da Penha também teve uma importante vitória em fevereiro de 2012, em decisão do STF, quando foi estabelecido que qualquer pessoa poderia registrar formalmente uma denúncia de violência contra a mulher, e não apenas quem está sob essa violência.\r\n\r\nNão é apenas no âmbito doméstico que as mulheres são expostas à situação de violência. Esta pode atingi-las em diferentes espaços, como a violência institucional, que se dá quando um servidor do Estado a pratica, podendo ser caracterizada desde a omissão no atendimento até casos que envolvem maus tratos e preconceitos. Esse tipo de violência também pode revelar outras práticas que atentam contra os direitos das mulheres, como a discriminação racial.\r\n\r\nO assédio também é uma violência que pode ocorrer no ambiente de trabalho, em que a mulher se sente muitas vezes intimidada, devido a este tipo de prática ser exercida principalmente por pessoas que ocupam posições hierárquicas superiores as mesmas.\r\n\r\nSegundo dados registrados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, crimes e violência praticadas contra as mulheres são os seguintes:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nÉ dever do Estado e uma demanda da sociedade enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres. Coibir, punir e erradicar todas as formas de violência devem ser preceitos fundamentais de um país que preze por uma sociedade justa e igualitária entre mulheres e homens.\r\n\r\nPor isso, submeto aos meus nobres pares contando com a aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3724/2017\r\n\r\nEXTINGUE O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANIERO - DETRO/RJ, TRANSFERE PARA A AGETRANSP SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica extinto o Departamento de Transporte Rodoviário - DETRO/RJ, criado pela Lei Estadual nº 1221, de 6 de novembro de 1987, transferindo-se suas atribuições, competências e estrutura à AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, assim como transferindo-se seu patrimônio e recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria de Estado de Transportes, que vierem a sucedê-las;\r\n\r\nArt. 2° - Os bens imóveis de propriedade da entidade referida no artigo 1º desta Lei serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser adotadas as providências complementares cabíveis relativas à formalização da sua transferência e posterior destinação.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da entidade referida no artigo 1º desta Lei passarão ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, após inventário, serão afetados a órgão da Administração Direta por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado do Rio de Janeiro sucederá a entidade referida no artigo 1º desta Lei em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\n§1º - Os direitos e obrigações decorrentes dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela entidade extinta, independentemente de termo aditivo específico ou qualquer instrumento desta natureza, ficam sub-rogadas, respectivamente, à Secretaria referida no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\n§2º - No que couber às atribuições e competências transferidas a AGETRANSP, os direitos e as obrigações de contratos e convênios e demais ajustes firmados pela entidade extinta ficam sub-rogados à própria AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 5° - Ficam transferidos os cargos em comissão e as funções gratificadas da estrutura da entidade referida no artigo 1º desta Lei para a Administração Direta.\r\n\r\nParágrafo único - Os cargos em comissão e as funções gratificadas relativas à operacionalização das atribuições que transferidas à AGETRANSP deverão ser incorporadas aos quadros da agência reguladora.\r\n\r\nArt. 6° - O Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro previsto na Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, passará a ser também constituído pelos cargos de provimento efetivo oriundos da entidade referida no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os cargos referidos no caput serão transferidos para a Secretaria de Transportes e à AGETRANSP quando houverem cargos relativos à operação das funções por ela assumidas.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores cedidos à entidade referida no artigo 1º desta Lei retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a compatibilização decorrente das alterações mencionadas nesta Lei, incluindo, se necessário, a criação de Unidades Orçamentárias e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, desde que mantida a classificação programática e econômica dos programas de trabalho aprovados.\r\n\r\nParágrafo único - A compatibilização mencionada no caput desse artigo inclui, se necessário, a criação de Unidades de Planejamento, bem como a transferência da estrutura de programação de Unidades de Planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo editará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, Decreto regulamentador para a reorganização da Secretaria de Estado de Transportes e da AGETRANSP, que disciplinará:\r\n\r\nI - a definição da nova estrutura e competência de cada órgão, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos; \r\n\r\nII - a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão para adequá-los às nomenclaturas e atribuições dos cargos da estrutura da Administração Direta;\r\n\r\nIII - a imediata extinção dos cargos que se encontrarem vagos na data de publicação do Decreto previsto no caput;\r\n\r\nIV - a extinção automática dos cargos que se encontrarem providos na data de publicação do Decreto previsto no caput, na medida em que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que tratam os incisos III e IV do caput.\r\n\r\nArt. 10 - Fica modificada a Ementa da lei 4555 de 06 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"EXTINGUE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASEP- RJ, CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nArt. 11 - O Art.2º da Lei Estadual nº4555, de 06 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A AGETRANSP tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhado, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como o Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes.\r\n\r\n§1º - Para os fins desta lei entende-se por serviço público, concedido, permitido ou outorgado:\r\n\r\nI - de transporte:\r\n\r\na) aquaviário: aquele destinado a passageiros, a cargas ou veículos, consistente nas travessias das águas internas ou costeiras, entre pontos de atracação previamente definidos e organizados, e operado por embarcações de grande, médio ou pequeno porte;\r\n\r\nb) ferroviário: destinado a passageiros e prestado através da utilização de linhas ferroviárias;\r\n\r\nc) metroviário: destinado a passageiros e prestado através da utilização de linhas metroviárias;\r\n\r\nd) rodoviário: destinado a passageiros e prestado através da utilização de linhas rodoviárias intermunicipais;\r\n\r\n§2º - Ficam excluídos das atividades finalísticas da AGETRANSP e dos efeitos desta Lei os seguintes serviços públicos;\r\n\r\nI - aqueles que, na área de energia do Estado do Rio de Janeiro, o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes;\r\n\r\nII - os de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água e de coleta e disposição de resíduos sólidos prestados pelas empresas outorgadas, concessionárias e permissionárias, e por serviços autônomos dos municípios.\r\n\r\nArt. 12 - Ficam adicionados incisos ao Art.4º da lei 4555 de 06 de junho de 2005:\r\n\r\n\"Art.4º - (...)\r\n\r\nXXIX - Conceder, permitir, autorizar, planejar, coordenar e administrar os serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus em seus diferentes regimes, e planejar e coordenar os serviços intermunicipais de carga;\r\n\r\nXXX - Estabelecer os princípios básicos dos regimes para a exploração de transporte, nas formas em direito previstas e editar as normas regulamentares que lhe forem pertinentes;\r\n\r\nXXXI - Gerir a exploração e expedir o título que habilita a executar o transporte;\r\n\r\nXXXII - Facultar a exploração, por empresas, em cada linha, observado o interesse social, nos termos a serem definidos pelo regulamento;\r\n\r\nXXXIII - Garantir condições de segurança e conforto aos usuários e implantar mecanismos socialmente favoráveis ao transporte de trabalhadores;\r\n\r\nXXXIV - Realizar inspeções, vistorias e fiscalizações por ônibus em seus diferente regimes;\r\n\r\nXXXV - Receber e apreciar representações de usuários, no que se refere à prestação do transporte;\r\n\r\nXXXVI - Cassar a habilitação das transportadoras sempre que comprovadas insegurança e ineficiência operacional na prestação do serviço, respeitado o processo administrativo regular;\r\n\r\nXXXVII - Elaborar planilhas de custos para os cálculos tarifários e autorizar preços, assegurando aos operadores remuneração que resguarde o equilíbrio econômico-financeiro;\r\n\r\nXXXVIII - Prestar assistência aos municípios em matéria de sua competência, podendo celebrar convênios para delegação ou recepção de poderes;\r\n\r\nXXXIX - Impor multas e demais penalidades, em direito previstas, às transportadoras, por infrações cometidas na prestação do transporte;\r\n\r\nXL - Celebrar contratos de qualquer tipo, inclusive empréstimos com as agências nacionais e internacionais;\r\n\r\nXLI - Exercer poder disciplinar em tudo que se referir ao transporte de passageiros e de carga sob sua jurisdição;\r\n\r\nXLII - Promover ação integrada com órgão federais, estaduais e municipais envolvidos na supervisão, disciplina e controle do transporte de carga e de passageiro por ônibus em seus diferentes regimes;\r\n\r\nXLIII - Promover e incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários às atividades de transportes;\r\n\r\nXLIV - Exercer todas as demais atividades implícitas na sua competência.\"\r\n\r\nArt.13 - Adiciona inciso ao Art.5º da Lei 4555, de 06 de junho de 2005:\r\n\r\nArt.5º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nVIII - Taxa de vistoria do Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros;\r\n\r\nArt.14 - Adiciona parágrafo ao Art.16 da Lei 4555, de 06 de junho de 2005:\r\n\r\n\"Art.16 - (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§4º - Deverá ocorrer a incorporação pela AGETRANSP do quadro de funcionários do DETRO, quando houver conveniência administrativa, dadas as novas competências\".\r\n\r\nArt. 15 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA AGETRANSP (Agência Reguladora de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro) tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como o Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes.\r\n\r\nDesde sua criação, no dia 6 de junho de 2005, por força da Lei Estadual 4.555/2005, que extingui a ASEP RJ (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro). A AGETRANSP foi criada sob a forma de autarquia especial da administração indireta, com plena autonomia administrativa, técnica e financeira nas atribuições estabelecidas em leis, decretos, contratos ou convênios.\r\n\r\nSua missão é regular e fiscalizar as atividades das concessionárias para que os serviços públicos outorgados tragam benefícios diretos à população do Estado do Rio de Janeiro, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação de contas e modicidade das tarifas.\r\n\r\nDessa forma, a existência de um Departamento exclusivo para regular o transporte rodoviário se torna não apenas inócua, mas dispendiosa para os cofres públicos do Estado. A Agência pode assumir, com autonomia, independência e transparência, as funções do DETRO/RJ e garantir um melhor transporte rodoviário de passageiros sobre o qual, atualmente, pesam severas críticas da sociedade com relação ao inadequado controle do Estado e da falta de transparência além de questionamentos à própria qualidade dos serviços prestados aos usuários.\r\n\r\nNesse sentido, peço apoio aos pares desta Egrégia Casa de Leis que é a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a aprovação da presente proposição, certo de que a preocupação em torno da eficiência na gestão pública, a garantia da qualidade, maior controle dos serviços, fiscalização e transparência do setor, e da responsabilidade para com as contas públicas, nos unirá em torno desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3725/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO SEGUNDO PISO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido o atendimento aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das Agências Bancárias no Estado do Rio de Janeiro, que não possuam elevador ou escada rolante.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento bancário infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR'S por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revestida para o FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - As denúncias dos usuários dos serviços bancários quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor nas diversas esferas municipal, estadual e federal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade que os idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais encontram para chegarem ao andar superior das Agências Bancárias que não possuem elevador ou escada rolante, este projeto trará maior conforto para atendimento a estes clientes em tela.\r\n\r\nPor se tratar de um projeto de grande importância para a população do Estado do Rio de Janeiro para apreciação desta Egrégia Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3726/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSSUÍREM MACAS E CADEIRAS DE RODAS COM DIMENSÕES PARA PESSOAS OBESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido por lei, que hospitais públicos e privados e Unidades de Pronto Atendimento (UPA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, são obrigados a terem para os pacientes obesos, macas e cadeiras de rodas, com dimensões apropriadas para o transporte dos mesmos nos referidos hospitais e unidades de pronto atendimentos.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do previsto no Art. 1º desta lei incorrerá em multa de 50 (cinquenta) mil UFIRs / RJ por cada ocorrência, dobrando-se em caso de reincidência, a ser aplicada pela Secretaria Estadual de Saúde e revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom objetivo de atender uma classe que tanto sofre com a discriminação apresento o referido projeto de lei para apreciação dos pares, para que possamos amenizar o sofrimento dos mesmos quando procuram um atendimento médico hospitalar.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3727/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE \"RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS\", EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório o “Programa Educacional de apoio permanente às Escolas Públicas e Privadas denominado “Resistência às Drogas e à Violência” em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Serão beneficiadas por este programa as escolas públicas e privadas do ensino fundamental e básico, aos progenitores e ao corpo docente.\r\n\r\nArt. 3º - O PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência já existe e será ministrado por Policiais Militares juntamente com o corpo docente, que serão treinados e preparados para desenvolver pedagogicamente lições, através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos, propiciando um forte elo com a comunidade em que atua, fortalecendo o trimônio: militar, escola e família.\r\n\r\nArt. 4º - O principal alvo do Programa é fazer com que as escolas participem, valorizando e mantendo a comunidade escolar longe das drogas.\r\n\r\nArt. 5º - As metas a se cumprir são:\r\n\r\nI) Organização de ações preventivas às drogas;\r\n\r\nII) Fatores de risco ao uso de drogas;\r\n\r\nIII) Aplicação de Técnicas de reconhecimento do uso de droga;\r\n\r\nIV) Estratégias para o planejamento e realização das atividades;\r\n\r\nV) Diagnóstico da comunidade: identificar onde vivem, trabalham e passeiam;\r\n\r\nVI) Capacitação profissional (policial militar e corpo docente);\r\n\r\nVII) Avaliação dos resultados.\r\n\r\nArt. 6º - As Instituições de ensino terão que se inscrever junto ao Batalhão de Polícia Militar que atende sua área, formalizando através de simples protocolo a participação da entidade no programa PROERD.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência tem como base o D.A.R.E. (Drug Abuse Resistance Education), sigla em inglês que significa “Educação para Resistência ao Abuso de Drogas”. Foi criado em conjunto com o Departamento de Polícia da cidade de Los Angeles. Atualmente o Programa está presente em mais de 80 estados americanos e aproximadamente em 70 países.\r\n\r\nEle não invalida qualquer outro Programa, Trabalho ou Atividade de prevenção, dirigido aos jovens como um todo. A cooperação da sociedade é fundamental e a participação, efetiva do empresariado constitui-se na sustentação econômica e financeira, da viabilidade e continuidade do programa, visando atender parcela, cada vez mais significativa, de crianças e adolescentes, criando dessa forma, uma rede protetiva, crescente contra as drogas lícitas e ilícitas, bem como contra as atitudes que geram violência.\r\n\r\nO Programa oferece uma linguagem acessível às faixas etárias e direciona uma variedade de atividades interativas, com a participação de grupos em aprendizado cooperativo; atividades que foram projetadas para estimular os estudantes a resolverem os principais problemas na fase em que se encontram vivendo.\r\n\r\nO Programa é baseado na presença de um Policial Militar, no desenvolvimento de atividades diversas, incluindo noções de cidadania, e práticas de grupo, trabalhando nas crianças a ansiedade e a autoestima. Ele pratica uma educação efetiva, auxilia os estudantes a reconhecerem e resistirem às pressões dos colegas ou de outras pessoas, para o consumo de drogas, álcool e cigarros.\r\n\r\nAs lições aplicadas têm por objetivo desenvolver nos alunos a autoestima, controle de tensões, civilidade, além de ensinar técnicas de autocontrole e resistência às pressões dos companheiros que incentivam o uso de drogas. O cidadão que se envolve com drogas, se torna um caso de saúde pública, com custos elevados para a família e sociedade.\r\n\r\nOs Policiais Militares e professores treinados ministram uma aula por semana, durante um semestre. Ao final das atividades, o aluno recebe um certificado e presta um juramento, significando o final de curso, dando a sensação de integração social aos pré-adolescentes.\r\n\r\nEm consoante com o exposto acima submetemos a presente propositura à apreciação dos nobres parlamentares, pois, temos convicção da extrema relevância da matéria e de que estaremos cooperando para uma próspera interação social mais desenvolvida e humana, pois trata-se de uma vacina comportamental contra as drogas e a violência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3728/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA PELOS SERVIÇOS DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ E GÁS EM CASO DE CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de religação pelas empresas prestadoras de serviço público de luz, água e gás no Estado do Rio de Janeiro, nos casos em que a suspensão for motivada por falta de pagamento da fatura.\r\n\r\nArt. 2.º Nos casos de suspensão do serviço por atraso no pagamento da fatura, após o pagamento do débito que motivou o corte, a concessionária deverá, no prazo máximo de 24 horas, restabelecer o serviço, sem quaisquer ônus ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento da vedação prevista nesta Lei sujeitará as concessionárias de serviços públicos às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza civil, penal.\r\n\r\nArt. 4º O efetivo cumprimento das disposições desta Lei será fiscalizado pelos órgãos e / ou entidades de proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs serviços de fornecimento de luz, água e gás prestados aos consumidores em geral é considerado serviço público essencial, uma vez que estão envolvidos aspectos como segurança, saúde e condições dignas de vida dos beneficiários. Quando ocorre a suspensão do fornecimento desse serviço, as empresas concessionárias, mesmo após o usuário quitar plenamente sua dívida, inclusive com pagamento de encargos contratuais pelo atraso, impõem uma sanção adicional ao consumidor, mediante a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento dos serviços prestados.\r\n\r\nA taxa de religação de abastecimento de água, luz e gás é um instrumento que se revela abusivo, contrário às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre esse tema, já houve apreciação judicial no Estado do Mato Grosso (Ação Civil Pública n. 279/99), julgado abusiva tal taxa, proibindo sua cobrança naquele Estado.\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do São Paulo tem o mesmo entendimento, havendo ações judiciais propondo a extinção dessa cobrança. Neste casos, é ônus da concessionária efetuar a religação, e não um favor que ela presta.\r\n\r\nExtinguindo-se a causa da suspensão, impõe-se o imediato restabelecimento dos serviços, sob pena de se remunerar um dever, o que é incompatível com o ordenamento consumerista. A taxa de religação só se sustenta e se justifica no caso de suspensão do fornecimento por ato ilícito do consumidor, o que naturalmente deve ser mantido.\r\n\r\nQuanto ao prazo máximo de 24 horas para a religação, depois do adimplemento do débito que originou o corte, é medida de justiça, pois vem ao encontro do princípio da eficiência no serviço concedido e da própria dignidade da pessoa humana. As empresas concessionárias podem alternativamente optar pela continuidade da prestação do serviço, recorrendo aos demais meios administrativos e judiciais previstos em lei para efetuar a cobrança dos inadimplentes.\r\n\r\nFica claro que a interrupção do serviço é uma faculdade da empresa, que deve ponderar quanto à conveniência em fazê-lo. Não é justo, que ela imponha ao usuário qualquer ônus pelo restabelecimento de serviços suspensos por sua decisão e sob sua integral responsabilidade.\r\n\r\nNo que se refere à juridicidade da proposição, cabe analisar aqui as questões referentes aos aspectos relativos à competência legislativa do Estado do Rio de Janeiro e à iniciativa do processo legislativo sobre a matéria. Quanto à constitucionalidade material, a proposição ajusta-se perfeitamente aos mandamentos da Carta Magna. O projeto versa sobre a defesa do consumidor, conforme preceitua o inciso V do art. 170 da Constituição Federal, segundo o qual a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, o princípio da defesa do consumidor.\r\n\r\nAdemais, o inciso XXXII do art. 5º da mesma Carta prescreve que é dever do Estado promover a defesa do consumidor. O texto do projeto de lei guarda fiel obediência às normas contidas nos incisos V e VIII do art. 24 da Carta Política da República, que atribuem competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar, respectivamente, sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.\r\n\r\nÀ vista desses relevantes motivos, apresento este Projeto de lei, contando desde logo, com a imprescindível deferimento dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3729/2017\r\n\r\nCRIA A UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UNATI/UENF)\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, GERALDO PUDIM, BRUNO DAUAIRE, JOÃO PEIXOTO, GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cria a Universidade Aberta da Terceira Idade da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UNATI/UENF), de caráter multicentros e com abrangência de estudo no Estado do Rio de Janeiro, com organização ligada as unidades de ensino, pesquisa e extensão, em consonância com a legislação da UENF.\r\n\r\n§1º - A coordenação da UNATI/ UENF ficará vinculada ao Centro de Ciências Humanas (CCH), no Laboratório de Estudos e Ensino da Linguagem (LEEL) e no Programa de Pós Graduação de Cognição e Linguagem.\r\n\r\n§ 2º- A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro fica autorizada a criar a estrutura de funcionamento da UNATI, conforme Lei no 3.685 de 23 de outubro de 2001 e Decreto nº 30.672, publicado no DOERJ em 19/02/2002 e criar, se necessário, novos cursos como de Gerontologia, Geriatria, psicologia e outros afins para atender as pesquisas e atividades ligadas ao Envelhecimento Humano e a melhoria da qualidade de vida desta população;\r\n\r\nArt. 2º - A UNATI/UENF tem como objetivo buscar, gerar e difundir conhecimentos em todos os campos do saber ligados ao Envelhecimento Humano e buscar a execução de metas a seguir:\r\n\r\nI - ministrar ensino em níveis de graduação e pós-graduação, formando profissionais e especialistas para a melhoria dos aspectos do Envelhecimento Humano;\r\n\r\nII - estender o ensino e a pesquisa à comunidade mediante metodologias de transferência de conhecimentos e tecnologias e prestação de serviços especiais;\r\n\r\nIII - Criar o Centro de Referência e Documentação Sobre o Envelhecimento Humano como suporte para as atividades de pesquisa;\r\n\r\nIV - Promover estudos, debates, pesquisas e assistência à população idosa;\r\n\r\nV - Assessorar órgãos governamentais na formulação de políticas específicas para o grupo etário com mais de 60 anos;\r\n\r\nVI - Prestar consultorias e serviços a órgãos governamentais e não-governamentais em assuntos que envolvam a terceira idade;\r\n\r\nVII- Ser um centro de referência para atividades de manutenção da saúde como esporte, cultura, arte, equilíbrio emocional e lazer de convivência.\r\n\r\nArt. 3º. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, poderá celebrar convênios com instituições públicas e contratos de parceria público-privada para cumprir os objetivos da Universidade Aberta para a Terceira Idade da instituição.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, GERALDO PUDIM, BRUNO DAUAIRE, JOÃO PEIXOTO, GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO processo de Envelhecimento Humano, os idosos, a velhice e as consequências deste envelhecimento da população brasileira, vêm ampliando e tomando uma importância política e econômica no cenário nacional. Este fato cria uma demanda para a pesquisa, ensino e desenvolvimento de novas tecnologias afinadas com o desenvolvimento econômico e, da ocupação desta população para o Estado Brasileiro e consequentemente, para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é um dos Estados com o maior número de idosos, com 13,3% da população local com 60 anos ou mais, ou seja, mais de 2,12 milhões de pessoas estão na terceira idade. Dados do IBGE (2010) indicam que, no ano de 2030, o Brasil terá a sexta população mundial de idosos em números absolutos. Essa possibilidade impõe a necessidade de se desenvolver políticas públicas que atendam as demandas desse segmento por saúde, educação, assistência social, por condições dignas de vida. Levando em conta a qualidade de vida e o envelhecimento saudável, a fim de aumentar a participação e integração social dos idosos, tendo como grande desafio a ser posto em prática, a possibilidade de promover a educação para a cidadania.\r\n\r\nAtualmente a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), em Campos dos Goytacazes/RJ, desde 2011 até os dias atuais, desenvolve estudos sobre o Envelhecimento Humano através de um PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM AÇÃO, que tem como proposta, desenvolver ações integradas na área de educação e saúde com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de pessoas idosas e promover o exercício da cidadania nos Municípios do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrograma Terceira Idade em Ação é composto por quatro projetos de Extensão: 1) Múltiplos Saberes na Construção de uma vida Ativa para Idosos. 2) Alfabetização, Letramento e Informática. 3) Bem Viver na terceira Idade. 3) Idoso em Movimento. Atualmente participam do Programa 478 idosos ativos. Todos estão matriculados nas oficinas de Informática I, II, II e IV, Letramento Digital, Moda e Customização, Português e Leitura, Oficina de Memória e Artes, Oficina de Neurofisiologia do Sono, Oficina da Cognitiva Memória, Oficina de Gastronomia e Saúde, Oficina de Jardinagem. Também fazem a escolha pelas atividades física: Alongamento, Yoga, Hidroginástica, Hidroterapia, natação, Capoeira e caminhada. O objetivo das atividades desenvolvidas é fortalecer a tríade Ensino, pesquisa extensão, a medida que, articula ação entre Professores/Pesquisadores e bolsistas Graduandos, Graduados e Pós-Graduados (Mestrado e Doutorado), a dialogização pautada nos saberes culturais, interculturalidade e cultura corporal. Desde 2011 diversos trabalhos já foram apresentados em congressos Nacionais e Internacionais, 14 (catorze) dissertações de Mestrado e 3 (três) Teses de Doutorado, assim como a produção de 6 (seis) livros: Envelhecimento em Foco: Abordagens Interdisciplinares volumes I,II (2015). Envelhecimento em Foco: Abordagens Interdisciplinares volumes III, e IV(2016) e Envelhecimento Humano (2017).\r\n\r\nA proposta deste Programa Terceira Idade em Ação é, desenvolver ações que estimulem idosos à participação na vida política e social do município, pelo conhecimento do seu patrimônio cultural, o acesso à cultura letrada a partir da literatura regional e universal e ao conhecimento socialmente acumulado com a transmissão dos saberes populares pertencentes à cultura local. A universidade como elo entre esses diferentes saberes, assume o compromisso de integrar seus discentes à comunidade local e neles estimular a consciência de mudança e compromisso social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), dirigidas ao Idoso, fundamentadas na Lei 10.741/03.\r\n\r\nO Programa Terceira Idade Em Ação, buscando compreender melhor as transformações decorrentes do aumento da longevidade das populações, qualifica o interesse a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) na Universidade Aberta da Terceira (UNATI/UENF), por entender a importância de pensar o envelhecimento do Estado do Rio de Janeiro e que este deve se dar em todas as dimensões do conhecimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3730/2017\r\n\r\nESTABELECE A INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO INDEVIDO DE ALCOOL E DROGAS EM SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL, E NOS RESPECTIVOS INGRESSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os promotores de shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil no Estado do Rio de Janeiro deverão inserir, no decorrer do espetáculo, assim como nos respectivos ingressos, mensagens educativas sobre os malefícios das drogas e uso abusivo de álcool e informações sobre as penalidades aplicáveis aos traficantes e usuários.\r\n\r\nParágrafo único. As mensagens educativas deverão ser impressas em ingressos e durante o evento deverão constar em painéis ou, alternativamente, em faixas, cartazes, meios audiovisuais ou, ainda, transmitidas a viva voz.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidade previstas na Lei Federal nº 8.069, 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revela o aumento do acesso precoce a bebidas alcoólicas e a drogas ilícitas entre crianças e adolescentes. Mais da metade dos jovens (55%, ou 1,44 milhão de alunos) relataram já ter tomado ao menos uma dose de bebida alcoólica, proporção superior aos 50,3% registrados em 2012.\r\n\r\nA ingestão precoce de álcool é a principal causa de morte de jovens de 15 a 24 anos de idade em todas as regiões do mundo. O dado está no Guia Prático de Orientação sobre o impacto das bebidas alcoólicas para a saúde da criança e do adolescente, lançado pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).\r\n\r\nSegundo estudos científicos citados no guia, quase 40% dos adolescentes brasileiros experimentaram álcool pela primeira vez entre 12 e 13 anos, em casa. A maioria deles bebe entre familiares e amigos, estimulados por conhecidos que já bebem ou usam drogas. Entre adolescentes de 12 a 18 anos que estudam nas redes pública e privada de ensino, 60,5% declararam já ter consumido álcool.\r\n\r\nAs pesquisas mostram que o tipo de bebida mais consumida entre os jovens varia de acordo com a região. No Norte e Nordeste do país, a preferência é pela cerveja, seguida do vinho, enquanto no Centro-Oeste, Sudeste e Sul há consumo maior de destilados, como vodca, rum e tequila. Essas últimas, geralmente são mais consumidas em “baladas”, onde é comum a mistura de álcool a outras bebidas não alcoólicas, como refrigerantes ou sucos.\r\n\r\nOs médicos ressaltam que quanto menor a idade de início da ingestão de bebida alcoólica, maiores as possibilidades de se tornar um usuário dependente ao longo da vida. De acordo com pesquisas, o consumo antes dos 16 anos aumenta significativamente o risco de beber em excesso na idade adulta.\r\n\r\nPara especialistas, o consumo precoce pode levar a uma série de consequências nocivas. Os adolescentes que se expõem ao uso excessivo de álcool podem ter sequelas neuroquímicas, emocionais, déficit de memória, perda de rendimento escolar, retardo no aprendizado e no desenvolvimento de habilidades, entre outros problemas.\r\n\r\nO custo social do uso abusivo de álcool também é elevado. Os adolescentes ficam mais expostos a situações de violência sexual e tendem a apresentar comportamento de risco, como praticar atividade sexual sem proteção, o que pode levar à gravidez precoce e à exposição a doenças sexualmente transmissíveis.\r\n\r\nO alcoolismo entre 12 e 19 anos também eleva a probabilidade de envolvimento dos jovens em acidentes de trânsito, homicídios, suicídios e incidentes com armas de fogo.\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 2,5 milhões de pessoas morrem a cada ano no mundo devido ao consumo excessivo de álcool. O índice chega a 4% do total da mortalidade mundial e é maior do que as mortes registradas em decorrência da AIDS ou tuberculose.\r\n\r\nPara tanto, conto com o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 585/2017\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO Nº 165/2017, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, CARLOS OSORIO, ZEIDAN, GILBERTO PALMARES, GERALDO MOREIRA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica revogada a Resolução nº 165/2015, que concede a Medalha Tiradentes à Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, ENFERMEIRA REJANE, DR. JULIANELLI, CARLOS MINC, CARLOS OSÓRIO, GERALDO MOREIRA, JÂNIO MENDES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior comenda da Assembleia Legislativa e é concedida aos que prestaram relevantes serviços ao Estado. A decisão anunciada pela Universidade Estácio de Sá, de demitir cerca de 1.200 professores em todo o Brasil para contratar profissionais valendo-se das novas regras trabalhistas, vai na contra-mão não só da proposta da homenagem como do objetivo social de qualquer instituição de ensino. A Universidade Estácio de Sá, agora Estácio Participações, como representante de grupos investidores tem almejado somente o lucro, desprezando seu papel como instituição de ensino, fortalecendo a mercantilização do ensino superior.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 20.12.2017.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 360/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DALTRO E DE HOMENAGEM AO 8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à mesa diretora, na forma regimental, a cessão do plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de sessão solene para Homenagem ao dia Internacional da Mulher do Ano de 2018, Comemorado no dia 8 de Março, e entrega do Diploma Mulher cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro, concedido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, João Peixoto, Tio Carlos, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flavio Serafini, Lucinha, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zeidan, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO Nº118-GDB/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno\r\n\r\nEm 20.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, objetivando comunicar que, por recomendação médica, a licença do Deputado Bebeto, que terminou dia 17/12/2017, conforme processo nº 18025 de 11/12/2017, foi prorrogada do ia 18/12/2017 ao dia 01/01/2018.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração, colocando meu gabinete ao seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANA HELENA ROSSI COELHO - Chefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nGabinete Deputado Bebeto\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nMD. 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMCO Nº 125/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nCom cordiais cumprimentos, venho a V.Exª, com fulcro no art. artigo 252, inciso II, do Regimento Interno justificar a ausência do deputado Carlos Macedo nas sessões plenárias de 13 e 14 de dezembro do corrente, em virtude de tratamento de saúde, conforme atestado anexo.\r\n\r\nAgradecendo a atenção de V.Exª, por oportuno renovo votos de alta estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nFERNANDO CESAR LEITE\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 136/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Turismo, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 66/2015, de autoria do Deputado Marcelo Queiroz, a fim de que seja Baixado em Diligência à Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), a fim de atender a solicitação da Relatora, Deputada Zeidan, através do Ofício GDZ nº 239/2017, datado de 12 de dezembro de 2017, (às fls. 15 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP PRESI/217/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 20.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 1793/2016 - Autoria: Deputado Benedito Alves\r\n\r\nRef: Ofício SGMD/BD nº 086/2017\r\n\r\nSenhor Vice-Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, peço vênia pela incomum demora em atender à solicitação contida no ofício acima referenciado, no sentido desta Agência se pronunciar acerca do Projeto de Lei nº 1793/2016/2017, de autoria do Ilustre Deputado Benedito Alves, propondo a disponibilização de espaços em vagões e embarcações para exposição de fotos de crianças desaparecidas.\r\n\r\nAssim, sirvo-me do presente para encaminhar cópia da manifestação da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral desta Agência Reguladora acerca das disposições contidas no mencionado projeto de lei.\r\n\r\nDito isto, registro a manifestação desta Agência estar pronta a prestar quaisquer outros esclarecimentos julgados úteis ou necessários.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente Substituto\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI Nº 445/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 20.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD Nº 250/2017 - Projeto de Lei nº 3498/2017\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício SGMD/BD Nº 249/2017, que solicita manifestação desta Autarquia acerca do Projeto de Lei nº 3498/2017, de autoria dos Deputados Flávio Bolsonaro, Luiz Martins, Carlos Osório, e Paulo Ramos, sirvo-me do presente para encaminhar cópia da Promoção nº 33/2017 - FMMM das D. Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 3.498/2017\r\n\r\nPROMOÇÃO Nº 33/2017 - FMMM - PROCURADORIA DA AGENERSA\r\n\r\nIlmo. Sr. Conselheiro Presidente,\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nEm atenção aos termos do Projeto de Lei nº 3.498/2017, que dispõe sobre a inspeção de gás no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, esta Procuradoria entende pela necessidade de harmonização das regras estabelecidas no RIP com as dispostas no PL em questão, bem como no que se refere ao COSCIP. Tenha-se em mente que é no COSCIP que há regulamentação quanto à utilização adequada do GLP.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, a colisão de alguns preceitos com os instrumentos concessivos das Concessionárias CEG e CEG RIO, notadamente quanto ao prazo estabelecido para viabilização do fornecimento de gás em edificações que possuem canalização.\r\n\r\nSobreleva registrar os termos do Ofício AGENERSA/PRESI Nº 416/2017, encaminhado pela AGENERSA aos cuidados da ALERJ, bojo do qual consigna a preocupação de aperfeiçoamento da Lei nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, no que se refere as seguintes questões: i) problemas enfrentados pelos consumidores quanto da realização das inspeções descritas na lei pelos Organismos de Inspeção Acreditados - OIA's credenciados junto ao INMETRO, a exemplo colisão entre as normas contidas no RIP e as exigências normativas da ABNT (NRB 13103 E 15923), que em muitos aspectos técnicos são conflitantes com o RIP, o que vem gerando uma série de embates judiciais e administrativos, notadamente pelo fato de que a lei que se pretende aperfeiçoar faz menção à observância das normas técnicas da ABNT e não ao RIP; ii) ato contínuo, a Lei nº 6.890/2014 é posterior ao RIP, situação essa que atrai a observância das normas contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente em relação às questões que envolvem colisões, as quais, diga-se de passagem, são bem expressivas, fomentação insegurança jurídica e social; iii) a AGENERSA, como entidade reguladora, não pode ter o esvaziamento de sua competência regulatória. Ao contrário, deve atuar no exercício de seu poder regulatório normativo efetivo, regulamentando com acuidade e adstrita e às realidades do contrato e social as situações que exigem intervenção regulatória.\r\n\r\nespecificações técnicas contidas a época da primeira colocação em carga e fornecimento:\r\n\r\nd) Para todos os imóveis citados no item anterior, os Formulários de Conformidade, constantes do Manual de Rede de Distribuição Interna de Gás - Capítulo I - Inspeção e auto vistoria, Anexo E - Formulários aplicáveis, item 16 - Laudo de Conformidade deverão fazer constar o seguinte texto.\r\n\r\n“Considerando que a rede de distribuição de gás combustível e a instalação de aparelhos a gás existentes apresentam plena CONFORMIDADE com o REGULAMENTO DE INSTALAÇÕES PREDIAIS DE GÁS CANALIZADO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23.317, DE 10 de julho de 1997, nesta primeira inspeção quinquenal obrigatória para atendimento a Lei Ordinária nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, o usuário consumidor tem suas instalações aprovadas para uso de gás canalizado, ficando ciente e de pleno acordo, que na segunda inspeção quinquenal obrigatória, deverá atender ao disposto no Art. 2º da Lei Ordinária nº 6.890 de 2014, quando este imóvel estiver em pleno acordo com os preceitos técnicos fixadas pelas Normas ABNT NBR 13103 E 15923.”\r\n\r\ne) A partir da segunda inspeção quinquenal obrigatória a todos os imóveis as OIAs acreditadas pelo INMETRO, deverão verificar se está sendo cumprido o disposto no art. 2º da Lei 6890/2014 e na INSTRUÇÃO NORMATIVA da AGENERSA.\r\n\r\nPor todo exposto, esta Autarquia submete à elevada apreciação de Vossa Excelência e demais Deputados dessa Casa Legislativa as sugestões supramencionadas para a alteração da Lei Ordinária nº 6890/2014, conforme deliberado na reunião do dia 19 de setembro de 2017 nesta AGENERSA.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração, permanecendo a disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET/Nº 769/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n° 3263/2017 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 20.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIlustríssimo Sr. Deputado, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, acusar o recebimento do Ofício SGMD/BD N° 226/2017, e encaminhar manifestação Agência Reguladora AGETRANSP, acerca do Projeto de Lei 3263/2017, de autoria dos Deputados Estaduais Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que dispõe sobre a manutenção de parte da frota e a redução da tarifa de transporte público de passageiros nos finais de semana e feriados.\r\n\r\nRessaltamos que não há previsão contratual para aplicação de tal prática, podendo a Concessionária dar descontos na tarifa por mera liberalidade. A obrigatoriedade do referido Projeto de Lei, não dispõe claramente sobre a origem da fonte de custeio para o desconto, o que poderá ocasionar em impacto negativo nas receitas das Concessionárias, posteriormente desequilíbrio econômico financeiro nos contratos de concessão e aumento das tarifas, afetando aos usuários do transporte público.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRODRIGO VIEIRA, Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\nDESPACHO - CAPET 150-17 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nDe: CAPET\r\n\r\nPara: SECEX \r\n\r\nProcesso: E-10/001.790/2017 - SETRANS \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei N° 3263/2017 \r\n\r\nSenhora Secretária,\r\n\r\nEm atendimento ao solicitado no despacho, de fls. 13, esta CAPET apresenta, a seguir suas considerações: \r\n\r\nPor primeiro, cumpre mencionar que, nos contratos de concessão dos modais aquaviário, ferroviário e metroviário, não há previsão para a prática de tarifas reduzida em finais de semana e feriados. Tarifas diferenciadas com desconto poderão ser praticadas, por mera liberalidade das Concessionárias, a seu critério. \r\n\r\nO Art. 3° do Projeto de Lei em referência estabelece a redução das tarifas, nos finais de semana e feriados, nas linhas que tenham pontos de atração turística ou áreas de lazer em seu itinerário, sem informar, entretanto, a fonte de custeio para a prática do desconto. \r\n\r\nÉ essencial ressaltar que, a ausência de definição clara de uma fonte de custeio para compensar o impacto negativo causado na receita das Concessionárias, implicará, forçosamente, em desequilíbrio econômico-financeiro previsto claramente nos contratos de concessão. Tal fato, acarretará, por via de consequência, o indesejável aumento das tarifas de transporte. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRICARDO TRIGO, Gerente da CAPET, ID.5023617-2 \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nC/C.: Sr. Ângelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET/N° 770/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm, 20.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nC/C: Sr. Angelo Christiano Rondon Amarante\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/nº - Prédio anexo 3º andar - Palácio Guanabara\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 1080/2015\r\n\r\nExmº Sr. Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, acusar o recebimento do Ofício SGMD/BD Nº 207/2017, e encaminhar manifestação do Departamento de Transportes Rodoviários, acerca do Projeto de Lei 1080/2015, de autoria da Deputada Estadual Zeidan, que dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos das empresas e consórcios de empresas que operam o transporte coletivo rodoviário.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ Coordenadoria Técnica\r\n\r\nNada a opor quanto à publicidade dos elementos indicados no projeto de Lei por parte das empresas operadoras.\r\n\r\n04.12.2017\r\n\r\nLaércio Silva dos Reis\r\n\r\nAssessor de Planejamento\r\n\r\nID Nº 2045738-3\r\n\r\nÀ DTO\r\n\r\nCom o parecer da APLA, que ratifica.\r\n\r\n04.12.2017.\r\n\r\nSergio Nuno Figueiró\r\n\r\nCoordenador Técnico DETRO/RJ\r\n\r\nEngenheiro ID: 2689491-7\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 1334/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 20.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\n1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES \r\n\r\nREF. OF: SGMD/BD N° 228/2017 \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1828/2017 (Deputado Tio Carlos) \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1828/2017, de autoria do Deputado Dr. Tio Carlos, que reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla genética adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão obstante ser um tema de elevada importância e que merece atenção do poder público o primeiro aspecto a ser destacado por nossa assessoria jurídica já que tal demanda que nos é trazida vem da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, ou seja para que avaliemos a constitucionalidade e, portanto, diz respeito ao não cumprimento ao processo legislativo próprio a que deve observância a tramitação de qualquer projeto de lei, em razão, in casu, do insuperável vício de iniciativa apresentado. \r\n\r\nVeja-se, neste sentido, que o referido Projeto pretende estabelecer medidas que interferem diretamente na organização e no funcionamento da Administração Pública, impondo-lhe uma obrigação que não lhe é própria, uma vez que a Constituição da República e a Constituição Estadual atribuem tal competência à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em garantia à separação e à independência dos Poderes (art. 61, § 1º, lI, b, da CR e art. 112, § 1º, lI, financeira do Estado, estão cada vez mais escassos para uma demanda não definida e sob atual atendimento e responsabilidade dos poderes municipais. \r\n\r\nÉ forçoso reconhecer, também, que a obrigação que eventualmente se pretende atribuir ao Estado poderia gerar um custo não previsto no orçamento público que, ao que parece, já atingiu o limite prudencial de gastos com despesas, o que é mérito da área fazendária e controle do governo circunstância esta que impõe a racionalização de recursos e a observância ainda mais fiel das responsabilidades já assumidas pela Administração Pública. Ademais por não ser de competência do estado a educação infantil sequer a priori poderia ser transferido ao poder público estadual os recursos do Fundeb, per capta por aluno pelo censo escolar já que caberia somente tal percepção pelos poderes municipais, conforme o regulamento federal em curso. \r\n\r\nCom a devida vênia à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, são estas as necessárias considerações a respeito do Projeto de Lei nº 1828/2017 feitas por nossa Assessoria Jurídica, que denotam ser o mesmo formalmente inconstitucional, em razão ao não atendimento processo legislativo próprio, que atribui privativamente ao Governador do Estado a iniciativa para deflagrar o processo legislativo da matéria, relativa à organização e funcionamento da Administração Estadual, da competência dos Municípios acerca da obrigação, bem como do aumento de despesas não prevista no orçamento público, não obstante ser um tema que mereça toda atenção dos poderes públicos em especial os municípios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nOFÍCIO NQ 1474/2017/CGIJF/DENATRAN/SE-MCIDADES\r\n\r\nBrasília, 12 de dezembro de 2017. \r\n\r\nAssunto: Resposta ao Ofício SGMD/BD Nº 255/2017. Projeto de Lei nº 3229/2017.\r\n\r\nReferência: Processo nº 80000.035783/2017-38. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 20.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Vice-Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício epigrafado, encaminhamos a manifestação deste órgão, consubstanciada na Nota Técnica nº 1079/2017/CGIJF/DENATRAN/SE-MCIDADES, anexa. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nELMER COELHO VICENZI, Diretor\r\n\r\nAnexo: Nota Técnica nº 1079/2017/CGIJF/DENATRAN/SE-MCIDADES (SEI nº 1117755).\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 1079/2017/CGIJF/DENATRAN/SE-MClDADES \r\n\r\nPROCESSO Nº 80000.035783/2017-38 \r\n\r\nINTERESSADO: Análise do Projeto de Lei Estadual n° 3229/2017. \r\n\r\nSenhor Diretor, \r\n\r\nTrata-se do Ofício SGMD/BD Nº 255/2017 (SEI nº 1109845) oriundo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio do qual encaminha o Ofício CCJ nº 369/2017 da Comissão de Constituição e Justiça, que, por sua vez, solicita o pronunciamento do CONTRAN a respeito do Projeto de Lei Estadual nº 3229/2017, que dispõe sobre as blitz e as fiscalizações da Operação Lei Seca e dá outras providências. \r\n\r\n2. Nesse sentido, a Assessoria Técnica Administrativo do Conselho Nacional de Trânsito, às Câmaras Temáticas e ao Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito/ATEC, por meio do Despacho nº 3095/2017/ATEC/DENATRAN/SE, encaminha os presentes autos a esta Coordenação para análise e providências cabíveis.\r\n\r\n3. Referido Projeto de Lei apresenta sua redação nos termos seguintes: \r\n\r\n“Art. 1º - Nas blitz ou operações de fiscalização da Operação Lei Seca realizadas no Estado do Rio de Janeiro fica determinado o recolhimento e a aplicação da respectiva multa ao veículo com película automotiva (insulfilm) fora das especificações contidas nas Resoluções nº 253 e 254 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. \r\n\r\nParágrafo Único- Conforme a legislação vigente a luminosidade da película deve ser: \r\n\r\nde até 75% no para-brisa incolor. \r\n\r\nde até 70% no para- brisa colorido \r\n\r\nde até 28% nas janelas laterais dianteiras, traseiras e no vidro traseiro. \r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização deverá utilizar o Medidor de Transmitância Luminosa (luxímetro), instrumento de medição destinado a medir, em valores percentuais, a transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e outros materiais simples ou compostos. \r\n\r\n§ 1º - Na ausência do Medidor de Transmitância Luminosa, excepcionalmente, a checagem será através do selo dos vidros do veículo.\r\n\r\nVício este insuperável, não podendo ser sanado ou convalidado, sendo, portanto, completamente inconstitucional a proposta legislativa em apreço. \r\n\r\n14. Neste lume, não se verifica a competência daquela casa legislativa em editar o referido normativo. \r\n\r\n15. Ante o exposto, essas são as considerações que julgamos importantes a serem fornecidas em resposta ao Ofício SGMD/BD Nº 255/2017, expedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao tempo em que sugiro que seja encaminhado o inteiro teor da presente Nota Técnica ao órgão consulente. \r\n\r\nFERNANDO FERRAZZA NARDES, Coordenador Geral \r\n\r\nDe acordo. Encaminhe-se a CGPO como sugerido. \r\n\r\nELMER COELHO VICENZI, Diretor \r\n\r\nA Sua Excelência \r\n\r\nSenhor DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2077353"
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                        "ATA DA 114ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Aureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flavio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, (52) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho quer fazer questão de ordem?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Quero, a primeira questão de ordem é que na PEC 47, que tem assinatura de todos os Deputados, e não consta o meu nome, nem o do Deputado Marcelo Freixo. Não sei por quê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação à PEC 47, vai retornar na quinta-feira.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Mas ontem, eu escrevi aqui e entreguei para a assessoria da Mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas quando publicar para quinta-feira, que é amanhã, virá com todos os nomes.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Então, outra questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, V. Exa. ontem ficou de, hoje, me dar uma resposta sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito dos ônibus. Hoje, por exemplo, foi publicado sétimo nome para constitui-la, então já tem condições.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estou acabando de receber aqui, vou mandar intimação, e o Dr. Hariman vai chegar, e eu não tenho a resposta a V. Exa. ainda, e tratando da questão do prazo da CPI. Então, eu entendi que é uma outra decisão judicial para instalar. Só que o Presidente faz o que o Regimento manda. Eu vou consultar o Dr. Hariman e a faremos o que o Dr. Hariman determinar. Vamos fazer, sem problema. Sem prejuízo de respondermos ainda hoje a questão de ordem de V. Exa. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria fazer dois requerimentos a V. Exa. Primeiro, eu dei entrada, quinta-feira, num projeto de lei que trata do tema de transporte de ônibus. Já falei com a Mesa Diretora, e que queria pedir, como é do Regimento, a publicação desse projeto de lei. Vou entregar à Secretaria da Mesa.\r\n\r\nQueria informar a todos os Deputados presentes, o tema é transporte, Deputado Marcelo Freixo. Eu fiz um requerimento de informações ao DETRO, questionando se haveria uma mudança na metodologia de cálculo do reajuste das tarifas de ônibus.\r\n\r\nRecebi uma resposta, formal, do DETRO, dizendo que sim. Que o DETRO montou um Grupo de Trabalho para elaborar uma nova metodologia de cálculo de reajuste das tarifas de ônibus, que seria implantada nesse reajuste que está para ser dado agora no final deste mês.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu fiz o expediente ao DETRO, queria alertar aqui ao Plenário. Há dez anos este Estado reajusta as tarifas de ônibus intermunicipais pelo IPCA. Este ano, o IPCA anualizado será menor que 3%. Será um escândalo se o DETRO autorizar o aumento maior do que o IPCA acumulado; uma mudança de metodologia, que não foi apresentada à sociedade, não foi discutida com a Comissão de Transporte, desta Casa, por isso, fica aqui o alerta, nós não aceitaremos o aumento da tarifa de ônibus intermunicipal acima do IPCA acumulado, numa metodologia que ninguém conhece, que foi calculada de portas fechadas e que pode gerar graves prejuízos aos usuários de ônibus no sistema intermunicipal. \r\n\r\nFica aqui o alerta a todos os Parlamentares da Casa, e dizer que ficaremos vigilantes, caso o aumento seja superior ao IPCA. E queremos saber, já requeremos receber de maneira completa que planilha é essa? Como ela foi calculada? E vamos fazer uma audiência pública na Comissão de Transportes, para debater esse tema.\r\n\r\nEra isso que eu queria alertar a todos os Srs. e Sras. Deputados. Tema delicado: tarifa publicada na virada do ano, recesso do Poder Legislativo. Não podemos surpreender a população com o aumento. O Poder Executivo não pode fazer isso, superior ao IPCA, que este ano vai ser menor do que 3%.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Tem a palavra pela ordem, o Deputado\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - (Pela ordem) - Só um comentário, primeiro que, escândalo no DETRO não é novidade. Aliás, faz tempo que tem escândalo no DETRO.\r\n\r\nMas o Deputado André Ceciliano, que preside a Casa, primeiro que é fundamental que se conserte a autoria da PEC 47 e que seja publicada, amanhã, corretamente, com todos os nomes. Todos trabalharam intensamente por isso; não é justo alguns nomes, por coincidência, serem excluídos da publicação, depois de tantas vezes lidos. \r\n\r\nEm segundo lugar, Presidente, se algum partido não indicou os seus membros para a CPI, foi por uma opção política. Se há número de membros suficiente, sete - e já há -, que seja instalada. Esta é uma observação importante.\r\n\r\nPor último, nós, da bancada do PSOL, já apresentamos um novo documento sobre a quebra de decoro dos três Deputados envolvidos nas últimas denúncias. Hoje, na reunião da Comissão de Ética - boa parte dos membros da Comissão não compareceu; compareceram os Deputados Osório, Comte e André, os outros membros não -, foi alegado que a denúncia deveria ser feita por partido, segundo consta do novo Código de Ética. Ok, já o fizemos pelo partido. Só que o novo Código de Ética não consta do Regimento Interno, esse mesmo Regimento que é entregue para cada Deputado quando assume o mandato.\r\n\r\nAbram o Regimento Interno. O Código de Ética que está lá não é o novo, talvez porque a ética não precise ser renovada, e não está no site da própria Assembleia Legislativa. Então, alega-se a necessidade de um documento que não consta do Regimento Interno nem do site, o que acho grave - peço que a Mesa Diretora conserte isso. De qualquer forma, estamos apresentando conforme o novo Regimento, que não há em lugar algum...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Isso é importante, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Acho que é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está registrado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pelo menos é essa a opinião de boa parte da sociedade. Isso é importante!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. formalmente que faça publicar a PEC em que dei entrada para incluir a assistência social no rol de Secretarias de Estado. É uma PEC importante, pois o setor está aguardando a publicação. Faço o registro e peço a V.Exa. que nos ajude com essa publicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já autorizei a publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2963/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FLAVIO SERAFINI, QUE REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, solicito verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Gostaria de, como coautor do projeto, destacar a importância da matéria para o Estado do Rio de Janeiro. Temos assistido, nos últimos dez anos, aqui no Rio, a um processo contínuo de fechamento de escolas. O que esse projeto visa a fazer é evitar que o fechamento de escolas se dê de forma arbitrária, sem que a comunidade escolar seja consultada, sem que o conselho escolar e o conselho escola/comunidade sejam consultados, sem que o Conselho Estadual de Educação possa ser informado e consultado sobre se o fechamento de uma unidade escolar não vai gerar falta de oferta de vagas para estudantes de determinada região.\r\n\r\nDesde ontem estamos num esforço conjunto para permitir que a pauta caminhe. Chama a atenção que justo hoje, na hora de votar um projeto sobre escola, para garantir educação, a bancada do Governo abandone o plenário e o Deputado Iranildo peça verificação de quórum. Parece que o Governo não quer que haja critérios, que haja um protocolo para que nenhuma escola possa fechar arbitrariamente. Realmente, gostaria de fazer este apelo para resgatar o que foi conversado ontem, porque não dá para entender. Vai derrubar toda a pauta, a começar por esse projeto, rompendo com o entendimento que havia sido feito ontem para que conseguíssemos, desde a semana passada, terminar este ano aprovando projetos relevantes para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai respeitar sete minutos para fazer a 1ª chamada.\r\n\r\nTêm a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Comte Bittencourt, pelo PPS, e, em seguida, os Deputados Waldeck e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Presidente, este Projeto tem uma importância para a rede estadual de Educação. \r\n\r\nÉ um Projeto que vem sendo debatido há muitos anos e finalmente conseguimos um acordo com o Governo para regulamentar o encerramento de atividades de escola pública do sistema estadual, que era feito ao bel-prazer do Secretário de plantão, sem diálogo com a comunidade, sem diálogo com os profissionais da Educação daquela localidade. \r\n\r\nPeço o voto favorável a este Projeto de autoria do Deputado Flávio Serafini e de V.Exa., Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Sras. e Srs. Deputados que se encontram nos gabinetes! Estamos votando a Redação Final do Projeto de Lei 2963/2017, com voto nominal no painel. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PT vota 'sim' porque este é um Projeto muito importante e que já vinha sendo discutido pela própria Comissão de Educação. Chegamos a convocar o Secretário de Educação e dar a ele um prazo para que apresentasse critérios objetivos para orientar esses processos traumáticos de fechamentos de escolas, turnos ou modalidades. A Educação de Jovens e Adultos está sendo dizimada no Estado do Rio de Janeiro; aqueles que não tiveram a oportunidade de estudar na chamada idade própria, regular, estão tendo cada vez mais dificuldade de voltar aos bancos escolares. \r\n\r\nÉ bom lembrar também que a versão que estamos aqui votando, Deputado Comte Bittencourt, recebeu o acréscimo de uma expressão marota logo no primeiro artigo. Agora o texto é: 'O fechamento ou transferência de unidade de educação sob a administração do Estado do Rio de Janeiro, quando couber, será praticada segundo os critérios que seguem'. Então, essa expressão 'quando couber' ainda dá uma margem de manobra enorme ao Secretário de Educação para usar critérios discricionários sem observar o que manda a lei. De qualquer maneira, ainda assim a lei é muito importante.\r\n\r\nQuero fazer um apelo aos Deputados da base do Governo que ainda não chegaram à Sessão Plenária: há outras matérias importantes para o Rio de Janeiro que merecem ser discutidas e votadas hoje. Então, Sr. Presidente, estamos apenas com 22 votos no painel, é muito importante que não percamos esta Sessão Plenária, seja por este Projeto, seja por várias outras matérias importantes para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o PSDB vota 'sim' e está presente, como outros partidos, aqui em plenário. Estranho a ausência da base do Governo e também o pedido de verificação de quórum em Redação Final. \r\n\r\nEu imaginava, Sr. Presidente, que tivesse havido um acordo no Colégio de Líderes de que nesses três últimos dias de Sessão - ontem, hoje e amanhã - não haveria pedido de verificação de quórum. Eu costumo, juntamente com minha bancada, cumprir os acordos no Colégio de Líderes, mas verifico que isto não vem ocorrendo com a bancada majoritária, porque até o presente momento não vejo seus Deputados aqui em plenário - e só PMDB tem 14 parlamentares, e não sei se algum já chegou aqui, pois ainda não vi registrado no quadro de presença.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que insista que os Srs. Parlamentares venham votar em plenário. Temos temas importantíssimos, como o Projeto da Serra da Tiririca, bem patrimonial de extrema relevância para Niterói e que vem sofrendo com a especulação imobiliária; temos Projetos na área de Transportes, na área da Saúde - um Projeto importantíssimo, do Deputado Figueiredo na área da Saúde quanto aos investimentos mínimos constitucionais a serem efetuados. \r\n\r\nEntão Sr. Presidente, volto a insistir, é importante que consigamos o quórum para cumprir essa pauta de 26 projetos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - O Solidariedade vota “Sim”, Sr. Presidente. É um projeto importantíssimo para a Educação do nosso Estado. Faço um apelo aos companheiros Deputados que venham ao plenário, até porque essa pauta, além de importante, foi preparada por nós, Deputados. São os nossos projetos. \r\n\r\nEntão, eu faço um apelo para que todos os Deputados venham ao plenário para nós realmente fazermos o nosso trabalho que é votar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSC, o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSC encaminha o voto “Sim”. O Projeto de autoria de V.Exa. e do Deputado Flávio Serafini é muito importante. \r\n\r\nEsse projeto foi muito debatido, mas queria fazer apenas um apontamento à fala do Deputado Waldeck Carneiro, que apontou a questão do EJA. Muitos dos problemas que acontecem com alguns alunos que estudam especialmente nesse ensino, à noite, são jovens com deficiência. E quando ocorre um problema grave de transferência inadequada ou o fechamento da unidade, é de fato uma agressão cruel para com essas famílias, porque são famílias de crianças, jovens e adolescentes com deficiência que se adaptam ao ambiente escolar. Quando ocorre o fechamento da unidade ou uma transferência de forma abrupta, podem ocorrer gravíssimos problemas. \r\n\r\nEntão, eu pontuo a fala do Deputado Waldeck Carneiro para essa importância. O projeto é valoroso e o nosso voto é “Sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à primeira chamada. Já correram dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, o Sr. Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Encaminhar pelos sem partido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou fazer a chamada logo após os líderes encaminharem. V. Exa. Deputado Marcelo, faz aqui como o Deputado Iranildo Campos fez, pede verificação, nós fazemos o apelo, mas não resolve. Os Líderes vão encaminhar. Já se passaram onze minutos. Em seguida, vou fazer a chamada nominal. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, está votando “Sim”. O PDT eu acho que está na redação final esse projeto; um projeto que foi muito discutido. Os cinco Deputados do PDT estão presentes e estão votando “Sim”. \r\n\r\nAproveito para justificar a ausência do Deputado André Corrêa, que está participando do lançamento do Programa Eco Óleo, de reaproveitamento de óleo vegetal em Valença, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só rapidamente dizer que vai ter quórum. Um pouquinho de paciência porque vai ter quórum. \r\n\r\nEu estou votando favoravelmente ao projeto. Mas na minha avaliação, o projeto regulamenta o fechamento de escolas. Nós temos de regulamentar o não fechamento. Porque aqui eu compreendo a melhor das intenções, mas o projeto está admitindo claramente o fechamento de escolas. Eu já preparei um projeto e vou apresentar no início do ano que vem proibindo o fechamento de escolas, e não regulamentando o fechamento. Então, era para deixar claro isso. \r\n\r\nAgora, vai ter quórum, Sr. Presidente. É direito de qualquer Parlamentar pedir verificação. Não tem apelo, apelo aqui, apelo ali, não. Tem que ficar tocando a campainha para que os Parlamentares presentes na Casa venham votar. E com certeza absoluta vamos ter pelo menos os 36 votos presentes. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro que meu entendimento sobre o projeto é diferente. O projeto dificulta ou provoca a necessidade de um debate mais responsável sobre o fechamento de escolas que até agora não existiu no Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ inadmissível diante do genocídio da juventude negra a que vimos assistindo, nós assistirmos também ao fechamento de escolas e o número de evasão escolar que se tem. Evidente que a irresponsabilidade pedagógica deste Governo afeta diretamente a vida dessa juventude, principalmente a de moradores de periferia e de favela. \r\n\r\nÉ evidente que o projeto não regulamenta o fechamento de escolas. Não é disso que se trata. Mas cria critérios para impedir que esse fechamento ocorra como ele acontece hoje a uma realidade que se impõe. As escolas estão sendo fechadas de forma arbitrária e sem debate. O projeto conserta, o projeto evita que esta realidade seja perpetuada. É disso que se trata. Por isso, é importante o voto “Sim”. \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, eu não vou aqui questionar verificação de quórum, porque quando nós queremos obstruir Sessão, também fazemos isso. É legítimo e qualquer Deputado pode fazer. O que eu quero questionar aqui, e V.Exa. vai me entender, é que no Colégio de Líderes, por várias vezes, conversamos sobre como pactuar uma relação republicana, para que pudéssemos terminar este ano legislativo. \r\n\r\nV.Exa. teve o cuidado de chamar praticamente todas as bancadas para conversar. Nós, da bancada do PSOL, fazíamos obstrução por algo muito concreto, denunciado no microfone. E acordamos uma pauta positiva, de interesse da sociedade, para que esses Projetos fossem votados, e vários deles já foram. Mas hoje há projeto importante da área de transportes, da área das escolas, da área ambiental - está aqui o povo da Serra da Tiririca. \r\n\r\nEnfim, nós conseguimos, num amplo debate, com todos os líderes partidários, fazer uma pauta que atendesse a todas as bancadas e atendesse ao interesse da sociedade. Por isso a obstrução parou de ser feita. Isso quer dizer que o Deputado Iranildo não pode fazer obstrução? Não. Ele pode. O que acho estranho é que bancadas, principalmente as da base do Governo... Se os Deputados verificarem, constatarão que, hegemonicamente, este é um Plenário de oposição. Hegemonicamente, quem está hoje aqui é a oposição, votando projetos de todas as bancadas, inclusive de bancadas ausentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O que é inconcebível não é pedir verificação; é a base do Governo, se é que se pode chamar isso de Governo, não vir para o plenário cumprir acordo. Quando a ausência é justificada, como justificaram a ausência do Deputado André Corrêa, tudo bem. Mas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - ...o número de Deputados do PMDB, por exemplo - vamos dar nomes aos bois -, é baixíssimo hoje aqui na Casa. Qual é a razão? Por que querem derrubar a pauta? É proposital? Se é proposital, vem para o microfone e diz a razão, faz o debate político. Mas foi acordada, e foi acordada por V.Exa., uma pauta de interesse da sociedade. E aí, na quarta-feira, essas bancadas não aparecem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já estou preocupado com a PEC de amanhã. Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O voto é 'sim', mas fica aqui o protesto em relação às bancadas do Governo que, de alguma maneira, começam a se assemelhar ao próprio Governo, o que é muito ruim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Moreira. Em seguida, farei a chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, basicamente o Deputado Marcelo Freixo falou aquilo que entendia necessário. Quero apenas acrescentar duas coisas. O debate, nesta Casa, é fundamental, é muito importante. Fugir ao debate, quando é uma questão de interesse da sociedade, dá a demonstração de que estão se mantendo ocultos ao processo. De maneira que “eu inviabilizo as coisas, mas não apareço para a sociedade como tal”. Isso é uma covardia muito grande. É o que não gostaria que acontecesse nesta Casa, com todo o respeito que tenho por aqueles que estão obstruindo neste momento. \r\n\r\nDe qualquer forma, eu não poderia, em hipótese alguma, nem minha bancada, votar contra um Projeto que prevê a proibição de fechamento de escola.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Contra ou a favor?\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sou a favor do Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Obrigado. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Eu não poderia votar contra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Entendi. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Por isso estou votando a favor de um Projeto que proíbe o fechamento de escolas. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse Projeto foi amplamente discutido na Comissão de Educação e visa exatamente à proteção da fatia da sociedade que depende da escola pública, criando mecanismos que impeçam ou que dificultem o fechamento de escolas, turnos e turmas, como aconteceu, infelizmente, este ano. Então, votar ou deixar de votar esse Projeto não é de interesse da sociedade. \r\n\r\nMas minha preocupação, Sr. Presidente - e aí manifesto o meu voto favorável ao Projeto -, é com tudo o que foi construído, como V.Exa. sabe, em relação à PEC 47. Essa matéria transcende. Eu tenho dois Projetos hoje na pauta, mas a PEC 47 transcende a tudo isso, porque é de um interesse maior, que não deve ser influenciado pelo debate ideológico, porque isso aí é uma situação claramente de interesse de toda sociedade fluminense. \r\n\r\nEntão, eu tenho a certeza de que aqueles Deputados que entenderam toda essa discussão estarão aqui amanhã para votar a PEC 47. É este o meu apelo. \r\n\r\nLogicamente, apelo que aqueles que estejam na Casa que venham aqui hoje votar para dar continuidade ao processo de votação. Mas que também levem em consideração tudo o que foi discutido em relação à PEC 47.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada, em seguida, dará a palavra ao Deputado Janio Mendes.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes, em seguida, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA Presidência dará pela ordem a V.Exa. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu vou defender a aprovação do Projeto, reforçar o apelo para que os colegas compareçam para votar. \r\n\r\nJá está em vigor uma lei de nossa autoria que trata da municipalização dos CIEPs, que é exatamente na direção daquilo que propõe esta lei. Quando no caso de municipalização, se obriga a prefeitura à manutenção do programa dos CIEPs com educação integrada e em tempo integral. Inspirou-nos esta lei em alguns episódios que assistimos pelo interior do Estado do Rio de Janeiro, onde os CIEPs municipalizados viraram sedes de prefeitura, de Secretarias, longe da destinação daquilo a que foi concebido por Leonel Brizola, Oscar Niemeyer e Darcy Ribeiro, uma escola de qualidade com educação integrada e em tempo integral. \r\n\r\nÉ muito feliz o Deputado Flávio Serafini na companhia de V.Exa., Deputado André Ceciliano, ao propor um Projeto desta natureza que regulamente o fechamento e a transferência, o que na verdade veda o fechamento de escolas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju. Em seguida, só líderes. Eu vou encerrar a votação. \r\n\r\nEu vou fazer a chamada e concedo a palavra pela ordem no final. \r\n\r\nDeputado Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PRB encaminha... (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nSr. Presidente, o PRB encaminha o voto “sim” ao Projeto de Lei 2963, que regulamenta o fechamento e a transferência de unidades de ensino público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Encaminho o voto “sim”. O Deputado Carlos Macedo já votou e o Deputado Benedito Alves está descendo para votar. \r\n\r\nAcho importantíssimo que nós venhamos votar este Projeto porque, de fato, não é admissível ficarmos aqui olhando e vendo o fechamento de escolas como se qualquer coisa fosse. Não podemos permitir fechamento de escolas sem nenhum critério. É inadmissível uma situação como essa. Não podemos fechar a porta das escolas. Os alunos precisam estudar. Eles precisam estar na sala de aula. Nós vemos muito a sociedade clamando: Ah, lugar de criança, lugar de adolescente é na escola. Como? Fechando escolas? \r\n\r\nTambém solicito a todos os nossos colegas que desçam, se estiverem em seus gabinetes, que venham votar e que possamos de fato vedar qualquer forma de fechamento de escolas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Para encaminhar, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PR o voto “sim” ao Projeto de Lei 2963/17.\r\n\r\nParabenizar os autores do Projeto, o Deputado e Presidente André Ceciliano e o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nE lembrar que o Governo Cabral foi o Governo que mais fechou escolas na história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero aproveitar, Sr. Presidente, e justificar a ausência do Deputado Renato Cozzolino, que se encontra em agenda externa na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para encaminhar pelo PCdoB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro, encaminhar o voto “Sim” nesse projeto, porque todos os outros vieram aqui declarar seu voto e pedir o voto de bancada, e esse projeto é fruto de uma política do Governo Estadual que fechou várias unidades, várias escolas, EJAs, e por aí vai, pelas cidades do interior. E após fazermos várias audiências públicas, não se identificou o motivo de se fechar tantas escolas e tantas unidades escolares. \r\n\r\nEntão, pelo PCdoB, nosso voto é favorável.\r\n\r\nE dizer, Sr. Presidente, que nós esperamos, com sinceridade, que se atinja o quórum aqui, porque o que está dando a entender é que está acontecendo aqui dentro uma manobra, porque o problema não é esse projeto, mas sim a PEC-47 que se vai votar amanhã. \r\n\r\nEntão, nós estamos bastante preocupados. Vamos chamar todos os Deputados que se encontram nos seus gabinetes, a base do Governo para estar aqui votando, para que consigamos o quórum, inclusive porque há muita gente aqui - os funcionários da Saúde que estão lutando há vários anos pelo Plano de cargos, carreiras e salários; os trabalhadores da Justiça que estão aqui - enfim, a Casa precisa mostrar que os Deputados estão aqui para trabalhar.\r\n\r\nEntão é isso. Voto “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nA Presidência fará a 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Daqui a pouco. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É sobre a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 30. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 31. \r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, o meu pela ordem seria fazer uma solicitação a V.Exa. em vista do amplo acordo que V.Exa. fez com todas as bancadas, de inclusão de projetos importantes. Há pessoas que vieram aqui de Niterói na luta pelo Parque da Tiririca, pela Lagoa de Itaipu; há pessoas da área da Saúde, há profissionais da Educação, lutando contra o fechamento das escolas. E o meu apelo, Sr. Presidente, é se seria possível fazer uma pauta extra para amanhã incorporando esses projetos amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência indefere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, então, já que V.Exa. indeferiu, é só para, na declaração de voto, dizer que votei favoravelmente a esse projeto, que aliás originalmente foi proposto por V.Exa. e depois incorporado pelo Deputado Flávio Serafini; um projeto essencial. \r\n\r\nTambém quero dizer que entendo que todo Deputado pode pedir verificação. Eu vi vários Deputados aqui fora do plenário que resolveram não dar quórum, mas explicaram que muitas vezes pedem verificação quando os projetos deles estão em pauta, então dessa vez eles que resolveram pedir. Todo mundo tem direito, mas realmente é uma pauta tão ampla e democrática, que nem tem projetos de Governo, são só projetos de Deputados da área Ambiental, da área da Saúde, da área da Educação, da área da Justiça. Em suma uma pauta muito diversificada.\r\n\r\nÉ uma coisa cruel derrubar uma pauta que foi preparada durante 15 dias, tem 50 projetos, de praticamente todos os Deputados da Casa. Realmente é uma tristeza que a gente acabe o ano sem votar, apesar do esforço enorme, que eu reconheço, de V.Exa., que está se saindo superbem. \r\n\r\nEu fico realmente na tristeza não só pelos nossos projetos, mas pelos projetos de todos os Deputados que conseguiram colocar finalmente em pauta tantas matérias importantes e, por uma questão de vaidade: “Ah, ele pediu verificação contra o meu, agora eu peço para outros”, acabam arrasando uma série de esperanças.\r\n\r\nEu quero dizer, especialmente para os ecologistas, que vamos continuar. Há um acordo. Vamos ampliar o parque e proteger a lagoa, exatamente como estava antes no projeto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini; depois, Deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, é com indignação, mas não com surpresa, que vejo essa manobra de Deputados da base do Governo. É a base do Governo que sustenta o PMDB no Rio de Janeiro. É a base do Governo que sustenta Pezão, que não investiu o mínimo em Saúde; que sustenta essa Secretaria que fechou 200 escolas nos últimos anos; que aprovou as Contas do Pezão.\r\n\r\nEu vi aqui, ao redor do plenário, pelo menos seis Deputados, como o Deputado Rosenverg Reis e a Deputada Fatinha, de Duque de Caxias, onde há cinco escolas hoje - cinco escolas - em processo de fechamento. O irmão do Sr. Deputado Rosenverg Reis está destruindo a Educação em Duque de Caxias, e o Deputado resolveu dar a sua colaboração, esvaziando o quórum para votar um projeto que ia impedir, ou criar dificuldades, para que novas escolas fossem fechadas lá.\r\n\r\nVi também o Sr. Deputado Marcus Vinícius, genro do Roberto Jefferson; o Deputado Milton Rangel, o Deputado Felipe Soares, toda a bancada do PMDB, esvaziando o plenário para derrubar o projeto que tenta impedir o fechamento arbitrário de escolas.\r\n\r\nÉ muito simbólico sobre o que é esse Governo, sobre o que é a política do PMDB, sobre o buraco para o qual o Rio de Janeiro está sendo empurrado. Talvez, se fosse qualquer outro projeto, não falasse tanto quanto fala à bancada do Governo, sustentada por esses Deputados de diferentes partidos, para derrubar a pauta na Alerj. Digo, mais uma vez, que nos indigna, mas não nos surpreende.\r\n\r\nTalvez, o episódio mais simbólico disso tudo é que o Deputado encarregado de pedir verificação de quórum e derrubar a Sessão é o mesmo que foi pedir a soltura do Picciani em nome dessa base do Governo, em nome da Alerj. É simbólico esse gesto.\r\n\r\nOs mesmos que sustentam esse Governo viram as costas para a escola pública, viram as costas para o que está acontecendo com a juventude e com toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado André Ceciliano. Depois, Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Osório, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Janio Mendes, peço a atenção dos Srs. Deputados.\r\n\r\nEsse projeto foi pensado no ano de 2013, quando o Governo anterior fechou muitas escolas na Baixada Fluminense. Eu havia feito um projeto, e o Sr. Deputado Flávio Serafini apresentou outro projeto, se não me engano em 2016. Fizemos um entendimento para apresentarmos um único projeto.\r\n\r\nHoje, durante a manhã, recebi muitas ligações porque a bancada do PSOL, exceto o Deputado Eliomar Coelho, estava compartilhando uma crítica à Presidência por ter pautado esse projeto nesse período.\r\n\r\nQuero esclarecer que fiz a gentileza de dar a coautoria ao Sr. Deputado Flávio Serafini. O projeto é de minha autoria, do ano de 2013. No Parlamento, negociamos, cedemos aqui e ali, mas não dá para, quando interessa ao PSOL, fazer pedido de verificação para cair a pauta e, quando, gozando de um direito do parlamentar... ontem, eu não dei a palavra a ele como líder; pensei que tivesse sido o Deputado Milton Rangel. Ele, ontem, pediu verificação e disse que iria fazer isso hoje e amanhã também. Então, não é por A ou por B.\r\n\r\nEu tenho quatro projetos em pauta. Fizemos um esforço grande. Há 15 dias essa pauta está pronta, é verdade, porque fizemos, nas duas últimas semanas, uma pauta intensa, tentando contemplar todos os parlamentares que tinham Projeto pronto para votar ou mesmo aqueles que pediram a inclusão em pauta. Então, só quero aqui fazer um desabafo porque não foram um, dois, três, cinco telefonemas, pois quando interessa fazer bonequinhos de Deputados que votaram assim, assim, assado, o pessoal faz, e justo, tem que fazer, mas também não pode reclamar quando a base do Governo, legitimamente, tira quórum. Eu já estou preocupado com o quórum da PEC 47, amanhã.\r\n\r\nEntão, da minha parte, eu quero lamentar que a Sessão caiu, mas que é direito do parlamentar, direito da base, porque muitas vezes sou acusado de favorecer A ou B ou partido A ou B. Procuramos ali, no trabalho do dia a dia, na reunião de líderes, ouvir todo mundo, ponderar e construir o Parlamento. Infelizmente, ou felizmente, direito de parlamentar, construiu aqui e pediu a verificação. Quantas vezes o Deputado Paulo Ramos não se utiliza também desse expediente? Só lamento porque eu tinha quatro Projetos em pauta, se eu não me engando, há 40 Projetos na pauta e caiu, mas é um direito legítimo de cada parlamentar.\r\n\r\nEm relação ao Projeto, Deputado Flávio, quero dizer que fiquei muito triste. V.Exa. me procurou agora há pouco, pediu escusas porque alguém postou uma coisa ou outra, mas isso atinge o Parlamento, isso me atingiu, porque eu sou autor intelectual do Projeto, fiz a gentileza de dar a coautoria, porque o seu Projeto é três anos depois, eu não podia dar coautoria lá naquele primeiro Projeto, porque V.Exa. não tinha mandato em 2013, então, eu tive que retirar o Projeto e apresentar um outro, por gentileza da minha parte. \r\n\r\nEntão, lamento que a bancada o PSOL compartilhou um chamamento como se a Presidência fizesse de propósito para botar o Projeto, pelo contrário, eu construí junto a V.Exa. para que V.Exa. construísse, junto com a base do Governo, conversasse com os líderes para que pudéssemos ter um Projeto importantíssimo, e, ao contrário do que pode parecer, Deputado Paulo Ramos, ele cria critérios, porque até então se fechava de qualquer maneira. Sabemos que a realidade, por exemplo, da Baixada Fluminense, onde uma rua, muitas vezes, divide um comando A de um comando B; o aluno da rua ao lado, a 100 metros, não pode frequentar a escola do outro lado. Agora também está acontecendo na Baixada porque até o aluno não pode ser mais transportado pelo ônibus, porque passa de um comando para o outro.\r\n\r\nEntão, é lamentável que caiu, mas aqui também é o meu desabafo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - V.Exa. já fez uso da palavra.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Fui citado duas vezes, Sr. Presidente, agora, aqui, quando somos citados não podemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Mas não foi de forma ofensiva.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas eu acho necessário fazer um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O senhor quer fazer um esclarecimento?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, a bancada do PSOL muitas vezes pede verificação e é um instrumento legítimo, mas é um instrumento político. O que cobramos é que a bancada do Governo não tenha sequer honradez de vir aqui e dizer porque está pedindo verificação, porque a justificativa que o Deputado Iranildo pediu porque ontem o Presidente deu a palavra para outro, não justifica o esvaziamento do plenário que envolve os maiores partidos desta Casa e toda base do Governo. Este é o primeiro ponto. É querer fazer o debate político. O que está acontecendo nesta Casa? \r\n\r\nSegundo, sobre a trajetória deste Projeto, o Deputado André Ceciliano, Presidente desta Casa em exercício, tinha um Projeto sobre fechamento de escolas rurais, que é trazer para o Estado do Rio de Janeiro uma legislação importante que já existe a nível nacional para impedir o fechamento das escolas do campo, que estão sendo fechadas no Brasil inteiro, de forma extremamente acelerada. Eu apresentei um Projeto sobre o fechamento de todas as escolas, o que poderia, de fato, ser incorporado ao Projeto do Deputado André Ceciliano, por isso, o Deputado André Ceciliano, de forma generosa, resolveu que fundíssemos os Projetos, ele retirou o Projeto dele, que era de um período onde eu não era legislador ainda, que tratava de escolas rurais, eu retirei o meu, que tratava de todas as escolas e reapresentamos um Projeto em conjunto que trata de todas as escolas, fazendo com que nós dois, que em diferentes momentos, nos preocupamos com o fechamento de escolas, fossemos coautores. E o Deputado André Ceciliano tem razão quando cobra de um erro, de uma parte da nossa militância, que não levou em consideração a sua importância para a condução desse projeto e desse debate.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu faço esse esclarecimento de que fiz um projeto que tratava de todas as escolas. O projeto do Deputado André Ceciliano tratava das escolas rurais. Nós fundimos as duas ideias, sendo o projeto dele anterior ao meu, aliás, anterior ao meu mandato. E ele teve um papel fundamental para que conseguíssemos pautar esse projeto aqui até esse momento em que estamos.\r\n\r\nMas temos um problema evidente; a base do Governo não está preocupada se está fechando escola; a base do Governo não está preocupada se não há o mínimo sendo investido em Saúde, porque aprovou as contas do Pezão mesmo assim. A base do Governo está preocupada é com quais vantagens vai levar e quais não vai levar. Porque todas as vezes que obstruímos, não só ficamos no plenário para debater, mas também sempre colocamos a política. É a CPI, é a Comissão de Ética, que não se respeita a proporcionalidade; são ilegalidades que muitas vezes são feitas na própria condução dessa Casa, que tem obrigado, inclusive, intervirmos na Justiça várias vezes.\r\n\r\nEntão, é isso; a base do Governo tem toda a legitimidade para obstruir um projeto no plenário. Que fique claro: nós obstruímos porque queremos que seja respeitada a proporcionalidade na Comissão de Ética; obstruímos porque queremos que funcione a CPI das isenções fiscais nesta Casa; obstruímos porque queremos que funcione a CPI da Fetranspor nesta Casa. A base do Governo obstrui porque não quer que se aprove projeto para impedir o fechamento de escola.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor, deputado.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes, evidentemente deploro que a Sessão tenha caído. E não vou aqui discutir o que é uma prerrogativa parlamentar, o instituto da obstrução. Eu mesmo já pratiquei a obstrução, portanto, não é isso eu quero discutir.\r\n\r\nO que eu quero é lamentar é que logo após a 2ª chamada, Deputado Janio Mendes, logo após a 2ª chamada, feita pelo Presidente André Ceciliano, nós já tínhamos quase 40 deputados registrados no painel. Agora nós já temos 50 deputados presentes, o que quer dizer que os Deputados, na verdade, não queriam votar uma legislação que criava restrições para o fechamento indiscriminado de escolas do Rio de Janeiro, o que é uma vergonha para nós. Porque fazer ou não fazer obstrução, o Deputado Iranildo pedir ou não pedir, é prorrogativa do Parlamentar; isso eu não discuto. Agora, preocupa-me, me preocupa o conteúdo do projeto obstruído, Deputado Osório; preocupa-me é a falta de sensibilidade para evitar que o Estado do Rio de Janeiro seja no Brasil o Estado campeão - campeão! - no fechamento de escolas.\r\n\r\nEu queria, também, Deputado Janio Mendes, fazer a V.Exa. uma pergunta. Eu conversei com o Deputado Comte Bittencourt, que comigo estará na Comissão de Educação, ele que preside a Comissão de Educação. Causou-me muita estranheza - e eu faço um questionamento formal à Mesa - que esse projeto tenha vindo hoje para votação com um texto produzido pela Comissão de Redação Final, que introduziu uma expressão no texto. Introduziu, Srs. Deputados - e isso é muito grave, pois a Comissão de Redação Final não tem essa prerrogativa - uma expressão no caput do Artigo 1º, que fere de morte o projeto, que tira do projeto o seu caráter mandamental. Como assim? O Artigo 1º, na versão, que veio para votarmos hoje, oriunda da Comissão de Redação Final, vem com uma expressão que não constava em nenhuma das versões anteriores.\r\n\r\nEsse projeto esteve aqui em urgência, eu mesmo emendei, pela Comissão de Ciência e Tecnologia no parecer oral para não tirá-lo de pauta, ainda assim haviam outras emendas, Deputado Iranildo, ele saiu de pauta. O que me causa estranheza agora é que o texto volte com uma expressão marota, que é a expressão: “quando couber”. O texto agora ficou “O fechamento ou transferência de unidades de Educação sob a administração do Estado do Rio de Janeiro, quando couber, “quando couber” - essa expressão não estava presente no texto, em nenhuma das versões anteriores - será precedido da manifestação dos seguintes órgãos\". E segue o projeto.\r\n\r\nEntão, esse “quando couber” mantém o caráter discricionário do fechamento, Deputado Osório, que, “quando couber”, quem vai decidir quando caberá? Quem vai bater o martelo para dizer: “Agora cabe consultar o Conselho Estadual de Educação, agora cabe consultar o Conselho de Escola Comunidade, e agora não cabe”. Segue o poder discricionário da administração central, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nEntão, queria perguntar a V.Exa. se isso é possível, porque se viesse de uma Comissão técnica, de um parecer, mas esse texto vem da redação final. Nenhuma outra Comissão assim se pronunciou. Então, queria consultar formalmente V.Exa. se não seria o caso de, antes de o projeto retornar ao plenário para ser colocado em votação, já que hoje a sessão caiu, fazer uma revisão desse texto, porque essa expressão “quando couber” nunca constou do texto original e nunca constou de emenda alguma.\r\n\r\nPor último, o Deputado Carlos Minc fez uma questão de ordem, indeferida pelo Presidente André Ceciliano, em que solicitou uma pauta extra. Eu quero pedir a V.Exa. outra coisa. Não quero pedir uma pauta extra. Quero pedir a V.Exa. que possamos colocar na pauta de amanhã, não uma pauta extra, não uma sessão extra, na pauta ordinária de amanhã, este projeto novamente, o projeto dos inspetores e o projeto do Parque da Serra da Tiririca. Esses três projetos. Não é uma pauta extra, não é uma sessão extraordinária.\r\n\r\nPeço isso tendo em vista que esses três projetos foram objeto do acordo que nos fez trazer essa semana, ao todo, 120 projetos para discutir. Sob a coordenação do Deputado André Ceciliano, produziu-se aqui, como raramente acontece, Deputado Wanderson Nogueira, uma tratativa republicana, sobre a mesa, as várias bancadas, e pactuamos trazer para o plenário essa semana quase 120 projetos de lei.\r\n\r\nEntão, o que peço a V.Exa. não é uma pauta extra, não é uma sessão extraordinária, mas que incorporemos na Sessão Ordinária de amanhã este projeto, o projeto do Parque da Serra da Tiririca e o projeto dos inspetores. Essa é a questão que faço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Waldeck Carneiro, quanto à questão trazida por V.Exa. em relação à alteração na redação do projeto, a pauta caiu e o projeto saiu de pauta. Então, V.Exa. encaminhou, os autores estão aqui presentes. A Presidência encaminha a questão à Secretaria da Mesa para que possa examinar e oportunamente responder a V.Exa. Lógico, o projeto voltando à pauta, voltará à discussão, quando V.Exa. poderá voltar a essa questão de ordem. Mas sua questão já está encaminhada.\r\n\r\nNo que diz respeito à segunda proposição de V.Exa. de inclusão em pauta, como houve uma questão de ordem levantada pelo Deputado Carlos Minc, indeferida pelo Presidente André Ceciliano, não tomarei nenhuma decisão aqui que contrarie aquela tomada por ele anteriormente de indeferir a inclusão de qualquer projeto, seja na pauta ordinária ou em pauta extraordinária, visto que toda essa pauta foi fruto de uma grande discussão, de um grande acordo com as lideranças de bancada, cabendo à Presidência e lideranças de bancada rediscutir qualquer questão de inclusão ou exclusão da pauta da sessão de amanhã.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, queria também expressar minha profunda frustração com a queda dessa Sessão, com a derrubada de quórum. Claro, nós entendemos que qualquer parlamentar tem o direito de pedir a verificação de quórum, qualquer parlamentar tem o direito de usar essa prerrogativa. Mas, Sr. Presidente, o que foi construído nos últimos quinze dias foi histórico nesta Assembleia Legislativa. Estávamos votando uma pauta recheada de projetos, de diversos parlamentares, porque houve um consenso das lideranças partidárias de que eram projetos importantes para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAmanhã, inicia-se o recesso parlamentar. Com a queda da Sessão de hoje e a negativa da Presidência de criar uma sessão extraordinária amanhã ou de incluir esses projetos na Sessão Ordinária de amanhã, isso significa, de maneira prática, que projetos que tratam do fechamento de escolas, que tratam do Parque da Tiririca em Niterói e Maricá e tantos outros importantes ficarão para o ano que vem. O prejuízo disso, Sr. Presidente, é incalculável. Hoje, com a derrubada da Sessão, com a ausência da base do Governo desse plenário, causamos um prejuízo enorme à população do nosso estado.\r\n\r\nSr. Presidente, ficou muito claro que majoritariamente estavam presentes no plenário, dando presença, os parlamentares da oposição. Seria importante, e faço um apelo, que se levasse esse assunto ao Presidente em exercício André Ceciliano, para que nós possamos para que possamos fazer uma reflexão e eu gostaria de encaminhar e reiterar a solicitação do Deputado Waldeck Carneiro, pelo menos, nos três Projetos prioritários, consensos, Serra da Tiririca, Escolas e a questão da Saúde, possam entrar na pauta de amanhã, não haverá nenhum prejuízo para o funcionamento do Plenário, nesta questão.\r\n\r\nPrioritário, quem quiser votar. Na verdade, a minha fala aqui apoia a proposição do Deputado Waldeck Carneiro, que fez a proposta de colocação de três Projetos adicionais, na pauta, amanhã e o Projeto da Serra da Tiririca é fundamental. A especulação imobiliária avança em Niterói, o fechamento de escolas, estamos às portas da abertura de um novo ano letivo, acho que são muito importantes. Agora, fica aqui um lamento. Hoje, de manhã, caiu a Sessão do Conselho de Ética. Temos sete titulares e sete suplentes. Só estavam presentes o presidente da Comissão, que requereu e convocou a reunião, eu e o Deputado Comte Bittencourt, dois Deputados da oposição e nenhum da base apareceu. Hoje, a obstrução segue, de tarde, num momento em que poderíamos avançar agendas importantes para o Estado, temos uma Sessão derrubada pela insensibilidade e ausência da base do Governo, aqui no plenário, o que lamento e deploro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, ouvi alguns Deputados dizerem que estão frustrados. Isso não é problema meu, é problema deles. Só quero deixar registrado que pedi verificação e que em todas as vezes, pelo menos no tempo em que estou nesse meu quarto mandato, nunca fui contra nenhum Deputado pedir verificação, sempre respeitei. Não tenho que dar satisfação a Deputado nenhum, do motivo de eu pedir verificação, principalmente a você e a ninguém. Não sou bajulador de Governador, de PMDB. Sou líder do PSD, sou sozinho, sou líder de mim mesmo. As minhas decisões são minhas. Não estou nessa briga de oposição, disso, ou daquilo, porque não tenho problema nenhum com o Governo. Às vezes, as pessoas pensam que tenho problema com o Governo, ou que tenho vantagens. Não tenho vantagens, não tenho telhado de vidro. Não dependo de Pezão, de PMDB e de Deputado nenhum na minha eleição. Então, jamais aceitarei isso. Pedir, vou pedir na hora em que bem entender. Então, exijo respeito, como respeito todos os parlamentares em suas decisões. Por isso, estou aqui até agora e vou ficar aqui até a hora que terminar a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, temos rapidamente, alguns temas. O primeiro é a questão do pedido de verificação. Cada um exerce o seu mandato e assume a responsabilidade por suas decisões. Aqui, em várias oportunidades, por razões as mais diversas, houve pedido de verificação. É claro, que houve um acordo na Presidência, mas já houve, inúmeras vezes, em que, depois do acordo, alguém pediu verificação. Então, não pode haver nenhuma reação pelo fato de um parlamentar resolver pedir verificação.\r\n\r\nA segunda questão é a carona em Projeto alheio, porque, às vezes, o caroneiro, que deveria emendar o Projeto, já em tramitação, assume o protagonismo como se autor fosse e que o autor original é que seria o caroneiro. É aquela história do escorpião, que é carregado para atravessar o rio e morde aquele que o está transportando. É preciso que os caroneiros compreendam que não podem, em pegando carona, atropelar ou assumir um protagonismo, ofuscando aquele que foi o autor da iniciativa. E isso às vezes acontece. Às vezes, acontece! E a reação do Deputado André Ceciliano foi muito pertinente, porque ele estava dando carona.\r\n\r\nEntão é preciso que os caroneiros saibam como tratar quem deu carona. E saibam compartilhar, pelo menos, o protagonismo com quem deu carona, porque existe a emenda. O projeto tramita, apresenta a emenda. Então é preciso deixar isto bem claro!\r\n\r\nA grande questão é que, olhando a pauta, eu compreendi uma razão política para a reação. Eu tenho quatro projetos na pauta, lutei para colocar. Uma correria! Mas olhando para a pauta, a quase totalidades dos projetos dessa pauta são projetos de autoria de membros da oposição. Eu não sei se isto determinou uma reação da base do Governo. Eu tenho quatro, vejo Parlamentares que têm três, o Deputado Marcelo Freixo tem vários, o Deputado Julianelli tem vários, o Deputado Comte Bittencourt, vários! Então, eu imagino que o Deputado André Ceciliano, que ficou com a responsabilidade de organizar a pauta, de repente, como os que estavam pressionando mais para inclusão na Ordem do Dia eram membros da oposição, culminou, possivelmente, eu não sei, por esta reação.\r\n\r\nA grande questão é que se ausentar do plenário, para não dar quórum, também é uma ação política.\r\n\r\nEu estou frustradíssimo, porque eu tinha quatro projetos e, pelo menos um de extrema relevância - cuja votação eu gostaria de concluir ainda antes do recesso - que protege servidores aposentados. Então, vejo algumas reações histriônicas da parte de quem se comporta também do mesmo jeito, quando tem interesse político construído.\r\n\r\nQuero dizer que, acima de tudo, estou comprometido em votar a PEC das Universidades. Que nada seja capaz de obstruir a votação da PEC, amanhã, que foi um trabalho muito árduo. Mas acho que é uma migalha: 25% para o último ano do atual Governador, talvez seja oferecer a ele a oportunidade de colocar menos recursos no último ano, nas universidades, do que pelo menos o mínimo ou nenhum que ele quase tem colocado nos últimos anos.\r\n\r\nEu nem participei da última reunião, porque eu sabia qual seria o acordo e eu não estava concordando com ele, porque percebo que, ao contrário, ao invés de partir do duodécimo com 25%, aumentar o investimento, reduziu, ofereceu ao Governo a oportunidade em aniquilar ainda mais as três Universidades estaduais. Mas, de qualquer maneira, para os reitores houve uma reivindicação e chegaram ao consenso. Vamos ver se amanhã todos estejam aqui para votar o que se chamou a PEC das universidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, eu já tinha ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perdão, perdão.\r\n\r\nDeputado Figueiredo, está presente? (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nEu já tinha me manifestado e volto aqui para expôr a minha posição.\r\n\r\nPrimeiro, mais uma vez ressaltar a importância da PEC 47. Dizer que essa PEC 47 foi fruto de um consenso dentro desta Casa, a partir de uma iniciativa dos Deputados Bruno Dauaire e Luiz Paulo, com a interveniência do Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano. Tivemos aqui a ampliação dos apoios e das coautorias para praticamente toda esta Casa, só não assinando aquele que realmente optou por não fazê-lo. Mas a imensa maioria compreendeu, porque está avalizada pela opinião declarada dos reitores das universidades, que essa PEC é de interesse da universidade pública estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVou deixar bem clara a minha discordância inicial em relação ao Deputado Paulo Ramos, que não acredita na vantagem da PEC. Eu tenho absoluta certeza, eu e mais outros 56, talvez até mais Deputados... Então, retiro o que eu falei em relação ao Deputado Paulo Ramos. Então, eu e o Deputado Paulo Ramos entendemos a importância dessa PEC, repito, avalizada pelos reitores da universidade.\r\n\r\nSr. Presidente, quero também me posicionar contrariamente à proposta do Deputado Waldeck Carneiro, que eu respeito muito, e do Deputado Carlos Osório, que também respeito muito, que solicitaram a inclusão de três projetos que estavam na pauta de hoje, para que eles voltassem amanhã. Eu não entendo que isso seja de interesse maior, porque amanhã votaremos a PEC 47 e é importante que não haja possibilidade de rompimento do acordo maior sobre a PEC 47, da qual eu não sou nem o autor inicial, e de qualquer movimento para não haver quórum para a votação nesta Casa.\r\n\r\nSolicito, de público, que os Deputados da base do Governo entendam que a votação de amanhã não é de interesse particular desse ou daquele grupo, mas de interesse da sociedade fluminense. Entendemos que aquilo que será votado, amanhã, em segunda, Sr. Presidente, vai influenciar gerações de estudantes no Estado do Rio de Janeiro, e não ficará restrito àqueles que estão, atualmente, na universidade. Nós vamos garantir uma universidade pública para as gerações futuras, que estarão aqui quando nós não estivermos mais. Quando não estivermos mais aqui, eles se lembrarão da votação histórica de amanhã, nesta Casa. O direito, daqui a cem anos, será garantido amanhã.\r\n\r\nÉ isso o que precisa ser entendido por todos aqueles Deputados que têm a honra, entendo eu, de estar aqui para votar esse projeto que muda rumo, muda rumo, sim, porque existe uma clara determinação de se privatizar a universidade. Dessa maneira, nós estaremos garantindo que isso não se dará no Estado do Rio de Janeiro. É importante que se entenda dessa maneira: gerações futuras irão se beneficiar da votação que acontecerá, amanhã, neste plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo; em seguida, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero responder a V. Exa. que estou habituado a constantes pedidos de verificação de quórum e reconheço que é um direito legítimo do parlamentar, inclusive sem necessidade de dizer por que está pedindo verificação. A obrigação do parlamentar é estar no plenário; afinal, somos 70, e o quórum se garante com 36, 50% mais 1.\r\n\r\nEntão, isso não me causa transtorno, mas me causa uma certa perplexidade, por quê? Porque eu não consigo entender política sem estratégia. Melhor do que todos os projetos listados na pauta de hoje e todos listados na pauta de amanhã é o consenso construído em torno da PEC 47, que é a PEC das universidades.\r\n\r\nComo bem disse o Deputado Dr. Julianelli, é um projeto de interesse maior da sociedade e não do parlamentar X, Y, Z. Então, essa estratégia é que tem que ser preservada, porque a pauta de hoje não pode aleatoriamente se somar com a de amanhã. Mas se a Presidência quiser pode convocar Sessão Extraordinária para amanhã, às 20 horas, ou para sexta-feira. O Presidente tem autoridade de convocar quantas Sessões Extraordinárias quiser. Agora, compete aos Deputados garantirem o quórum. Eu estarei aqui até encerrar o expediente, inclusive votando não nos Projetos, mas pelas Comissões, porque vão dar os seus pareceres. Estarei aqui também amanhã de manhã à noite. Se for preciso, também na sexta-feira ou no sábado. Se quiser fazer extraordinária no Dia do Natal, eu também ficarei feliz, os funcionários não, é claro, mas eu também ficarei feliz, porque não li na Bíblia que Jesus mandou descansar no dia 25.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é importante que não percamos a perspectiva que o objetivo maior para encerrar esse período legislativo é apoiar a PEC 47, a PEC das universidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, a minha preocupação é justamente com a pauta de amanhã em função da PEC. Ontem, conversei com o Dr. Julianelli e até desabafamos: “Puxa, finalmente, uma agenda positiva!”\r\n\r\nVamos chegar para a sociedade e até pelo menos na nossa casa e dizer: “Poxa, valeu a pena ser Deputado!” Tanto sacrifício, três anos aqui praticamente só sofrendo e quando construimos a possibilidade de verdadeiramente fazer a diferença na questão das universidades do nosso Estado, hoje, ficou preocupado.\r\n\r\nSr. Presidente, muitas vezes a fala nesses microfones - cada um tem a prerrogativa de falar o que quer - tem muita inverdade, por exemplo, dizer que o Estado do Rio de Janeiro é o campeão de fechamento de escolas. Isso não é verdade. Na semana passada, estivemos aqui com o Secretário Wagner Victer - que muitas vezes é criticado até pelas vezes que se coloca muito impositivo - e ele não deixou nenhuma pergunta sem resposta, pelo contrário, a oposição lá estava e teve que escutar que, por exemplo, as 1.259 escolas tiveram suas votações conforme lei: feita pela comunidade escolar. Tiveram que escutar, por exemplo, que ele conseguiu o feito que são os 200 dias letivos, apesar de todos os problemas. Ele conseguiu colocar 90% de professores cada matrícula em uma escola. E muitas vezes a oposição, desculpem-me aqueles parlamentares até porque são brilhantes no falar, em ter atitudes de tirar fotografia “vejam como votou o Deputado tal, vejam como eles são contrários a isso”, e os arautos não da moralidade, porque aí todos têm que ter, realmente, respeito ao cidadão, têm que ter um princípio maior...\r\n\r\nSr. Presidente, o Secretário Wagner Victer não é contra esse Projeto, principalmente quando aborda criar critérios para fechamento de escolas, por exemplo, na audiência pública da Educação teve um senhor que falou: “Estão fechando a escola agrícola X”. Aí, eu fui procurar saber: durante quatro anos não tem alunos para estudar nessa escola. Esse é o verdadeiro motivo do fechamento.\r\n\r\nEntão, temos que construir um discurso, mas viver uma prática. Reconhecer avanços na Educação. Temos que melhorar muito. Não tenho a menor dúvida que o Sr. Secretário Wagner Victer tem que melhorar muito a Educação no nosso Estado, mas às vezes só não podemos olhar com a crítica fácil.\r\n\r\nUma pena que não tenhamos votado este Projeto, hoje. De novo, é importante criar critérios. As escolas estão sendo fechadas e em todas são apresentados os critérios.\r\n\r\nEntão, este o meu desabafo, porque às vezes a fala é muito mais fácil do que exatamente atitude de fazer uma transformação para melhor.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O último orador inscrito, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Último, não. Penúltimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Então, após o Deputado Eliomar Coelho, o Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV-ALERJ e aqueles que nos acom panham pelas redes sociais, ouvi atentamente, toda a confusão que aconteceu, na tarde de hoje, na Assembleia Legislativa. E estava lá ouvindo. Vamos ouvindo e ao mesmo tempo criando elementos para uma reflexão de forma mais ampla.\r\n\r\nAgora, a intervenção última do meu companheiro de longa data, Deputado Tio Carlos, me fez realmente vir até este microfone, porque falando da escola pública no Estado do Rio de Janeiro, vejo que não é a escola pública que existe na realidade. Quer dizer, defender aqui aquele que é responsável pela destruição da política pública da educação no Estado do Rio de Janeiro, é inadmissível.\r\n\r\nA FAETEC foi comandada pelo Wagner Vícter, que ganha quase 100 mil reais por mês - quase 100 mil reais por mês! - Ele destruiu a FATEC. Quem conhecia a FAETEC, quem conhecia o Campo de Quintino, vá lá hoje para ver qual é a situação.\r\n\r\nE não é negócio só de discurso não, porque eu coloco o pé na estrada, de longa data, há muito tempo. O acompanhamento de escolas não é de hoje que eu faço. Porque sempre meu mandato trabalhou de forma prioritária, e uma das políticas é a política da Educação. Então, andei, inclusive, com o Deputado Dr. Julianelli, com o Deputado Waldeck Carneiro, em várias escolas, em São Gonçalo, aqui no Rio de Janeiro, e fora. Escolas que começaram inicialmente com o fechamento de turmas, e fechamento de turmas com fila de alunos na frente da escola querendo se matricular. Depois começou fechamento de escolas.\r\n\r\nEntão, dizer que criou escolas, que fez isso, fez aquilo? Companheiro, tem aí alguma coisa de errado, de equivocado, de no mínimo esquisito nessa história toda. Porque não é a realidade.\r\n\r\nConverse com o pessoal do SEPE. Converse com o professor. Converse com o professor aposentado. Eu já vi professor chegar e chorar na minha frente, expondo a situação de miséria em que se encontra, e sem condições de garantir a sua subsistência. Dizer que não é verdade isto? Aliás, o próprio Deputado Tio Carlos socorreu junto com o Deputado Dr. Julianelli uma cidadã que estava protestando, na semana passada, se não me engano, faz poucos dias, ali da tribuna, dizendo da fome que estava passando, sem dinheiro para comer; uma professora. Então, como é isso?\r\n\r\nA destruição das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, querer desconhecer que não é realidade? A UERJ é a 5ª Universidade da América Latina no ranking das melhores universidades. Ela está destruída! E sabe por que ela está destruída? Porque o grande pecado dela, eu sempre falei, é um binômio, inclusão. Ela optou por fazer a inclusão, através da política de cotas. Incluir aquele que não tinha a menor condição e, de repente, está hoje frequentando os bancos escolares e tirando notas excelentes. Isto é uma coisa.\r\n\r\nA outra é a questão da autonomia da universidade, que teria que ter a preocupação, no seu trabalho, não só com a informação, mas também com a formação. O trabalho de formação envolve a construção da consciência crítica do cidadão, até para que ele realmente possa dizer: “Eu sou de fato cidadão”. Ou seja, é a construção de uma cidadania plena. Esse é o pecado da consciência política na formação dos seus alunos; o outro é o da inclusão. Então, tem que destruir essa universidade.\r\n\r\nQuem conhece a Zona Oeste do Rio de Janeiro sabe que a sua população é de mais de 42% em relação à população da Cidade. A população da Zona Oeste é maior do que a população dos cada um dos 21 Municípios que o Estado do Rio de Janeiro possui. Ali há um parque industrial instalado, grandes empresas instaladas. Criar uma universidade ali - vou concluir - cumpre o objetivo de dar àquelas gerações de jovens conhecimento necessário e suficiente até para atender à demanda das indústrias e alavancar o desenvolvimento da Zona Oeste, fazendo com que não seja o que é atualmente. Na Uenf, do Norte e Noroeste, a produção do conhecimento é voltada única e exclusivamente para a promoção de desenvolvimento. Sobre a Uerj, todo mundo sabe, basta dizer que o Supremo Tribunal Federal deve ter uns três ou quatro ministros que frequentaram os seus bancos, saíram daquela universidade.\r\n\r\nQuando aqui criticamos o Governo por estar destruindo a política pública da educação, não venham dizer que é porque gostamos de citar o nome das pessoas. A população da Cidade do Rio de Janeiro cobra de nós: “Quero saber o nome de quem votou contra os interesses da população...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - “...mentindo, dizendo que ia para esta Casa defender os interesses do povo. Depois que toma posse a coisa muda, é totalmente diferente”.\r\n\r\nDesculpem, eu realmente me estendi, mas há determinadas coisas que não podemos deixar sem resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Geraldo Moreira. Antes, porém, tem a palavra o Deputado Tio Carlos, que foi citado. Como a Presidência usou tal critério para dar a palavra ao Deputado Flávio Serafini, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, não vou contestar o Deputado Eliomar Coelho, que respeito demais, mas o que não é verdade é a questão do maior número de fechamento de escolas. Absolutamente, não disse que a Educação no Estado está uma maravilha. Mas reconheço os avanços, e isso precisa ser dito.\r\n\r\nClaro que não são verdadeiras algumas coisas ditas no discurso da oposição. Estamos vendo. O Sepe esteve presente e reconhece que o Secretário que aí está escuta. Por exemplo, todo o corpo técnico da Secretaria de Educação é de funcionários de carreira, são técnicos. É por isso que o Sepe hoje, quando pede para ser ouvido, é ouvido.\r\n\r\nSou membro da Comissão de Educação e, graças a Deus - Deus me deu saúde -, nunca faltei a uma Sessão, nem aqui nem quando fui Vereador, e acompanho as realidades. A realidade é essa: avançamos, ainda precisamos melhor demais, mas precisamos falar a verdade. As coisas que estão ruins, precisamos criticar porque o cidadão merece uma educação pública e de qualidade. Se ainda não é assim, já avançamos e quero aqui fazer justiça quando realmente a pessoa merece. Não adianta só criticar, o que é muito mais fácil.\r\n\r\nO Sepe, Sr. Presidente, está sempre nas audiências, sempre cobrando uma atitude do Secretário. O Conselho Estadual de Educação hoje é valorizado; o Conselho Estadual de Educação Indígena foi implantado, coisa que não existia. Tudo isso, aliás, eram pleitos do PSOL. Cito o Deputado Flávio Serafini no sentido de dizer que é um parlamentar atuante, permanente na Comissão de Educação. Ele sabe que o que estou dizendo é verdade.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a palavra o Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, respeito muito o Deputado Tio Carlos, aprendi a respeitá-lo, mas não é verdade que a Educação no Estado do Rio de Janeiro avançou; infelizmente, não avançou em nada. Eu não torço para que o Estado do Rio de Janeiro tenha o desempenho que está tendo, não, principalmente na área da Educação; ao contrário, acho que deveríamos estar em uma situação bem melhor, que seria o ideal para todos nós.\r\n\r\nComo se pode ficar satisfeito e falar que houve avanço quando os professores estão há três meses com salários atrasados? Como pode dizer que houve avanço se não há merenda para as crianças nas escolas, e ainda tem criança na rede estadual indo para a escola descalça porque não tem calçado? É impossível acharmos que houve avanço na Educação do Estado do Rio de Janeiro, principalmente no último Governo, não é verdade. Respeito muito o Deputado Tio Carlos, mas isso não é fato. O fato é que estamos vivendo a maior crise que este Estado já teve em toda a sua histórica, e ela se dá principalmente na área da Educação.\r\n\r\nVou citar um fato concreto: no município onde tenho muita base eleitoral e onde resido, a Secretaria de Estado de Educação fez um convênio com a Prefeitura no sentido de abolir algumas séries, de não matricular em algumas séries nas escolas estaduais...\r\n\r\nSó um minuto, Deputado Carlos Minc. V.Exa. falou à vontade, o tempo que quis, não percebeu que o tempo estava passando, e agora é que está descobrindo isso. Então, por favor.\r\n\r\nEntão, fizeram um convênio impedindo que os diretores das escolas estaduais matriculassem alunos de determinadas séries, passando isso para o Município. A Câmara de Vereadores fez uma audiência pública, chamou o Ministério Público, chamou todos os setores da sociedade e provou que o Municípios de Duque de Caxias, pelo menos, não tinha condições de absorver aquela quantidade de alunos. O Prefeito foi obrigado a recuar e desfazer o convênio até então celebrado com a Secretaria de Estado de Educação. Como é que não fechou escolas? Fechou, fechou turmas dessa maneira, tirando a oportunidade de se matricular naqueles colégios. Então, houve, sim.\r\n\r\nO que quero reafirmar aqui é que lastimo muito. Não fui eleito para falar mal do Governador nem do Governo Estadual, e nem é um prazer para mim falar mal de ninguém, não, principalmente de um Governo legitimamente constituído, mas é uma verdade e não podemos jogar a poeira para debaixo do tapete. Infelizmente, a Educação neste Estado está indo de mal a pior, mas, a partir dessas últimas ações da Assembleia Legislativa, com estes Projetos sendo aprovados, esperamos que comece a apontar uma luz para que tudo isso seja transformado e voltemos a vislumbrar um futuro melhor para a Educação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência irá passar à Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu pedi uma inversão de pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não vai ter tempo e não tem quórum para deliberação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para o parecer da Deputada Fatinha, Sr. Presidente. É só da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Se adiantarmos vai chegar.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2848-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 906-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL EM EMBARCAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1040-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1257-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1377-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA, OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1514-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2979/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, o projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1243-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 806-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 326/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, o projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1165/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE MANOBRISTA ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 478/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 855/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODOS OS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NELSON GONÇALVES, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1168/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO “BALAS PERDIDAS” E REGISTROS DE MORTES DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1256/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 5588, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ZAQUEU TEIXEIRA E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, o projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2053/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 1348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, SILAS BENTO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 520/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 03 E 04; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS E JANIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 14, 15, 18, 19, 22, 24, 33 E 50; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 03, 05 E 16; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 12, 17 E 23; 01, 27 E 30; 13, 20 E 21; 04, 31 E 32; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 06 A 11, 25, 26, 28, 29 E 34 A 49, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS E JANIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 301/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 249/2017, QUE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 12/11/2017\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1252-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JANIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 03 e contrário às Emendas 01 e 02.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. (Pausa) Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado André Lazaroni (Pausa) Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa) Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Parecer favorável. Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas tem a palavra o Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Para emitir parecer, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa) Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Silas Bento. (Pausa) Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Dica. (Pausa) Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) Para emitir parecer, tem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro. (Pausa) Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDesigno o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, o Deputado Silas não pode estar presente, mas me pede para, na Comissão de Turismo, relatar uma subemenda - conversei agora com o Deputado Milton Rangel - à emenda aditiva 1, incluindo “ramal Porto de Mauá (Magé)-Fragoso/Vila Inhomirim; ramal Carapebus-Conde de Araruama (Quissamã); Conde de Araruama (Quissamã)-Dores de Macabu (Campos dos Goytacazes) e ramal Cachoeiras de Macacu-Nova Friburgo”. \r\n\r\nAcabei de consultar o Deputado Milton Rangel; ele diz que não há nenhum problema em elencar esses quatro ramais também com ramais de interesse turístico ferroviário, de interesse turístico. \r\n\r\nÉ o parecer da Comissão de Turismo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1252/2012, QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS \". \r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES, JANIO MENDES \r\n\r\n3 EMENDAS DE PLENÁRIO \r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\nDEP. CARLOS OSÓRIO 1 \r\n\r\nDEP. ZÉ LUIZ ANCHITE 2 \r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA 3 Relator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de 3 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1252/2012, que \"cria o programa estadual de recuperação da malha ferroviária com objetivos turísticos\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAs emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda substutiva à emenda nº 1 na forma a seguir: \r\n\r\nSUBEMENDA SUBSTUTIVA A EMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclui-se alínea ao Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\" Art. 1º - (...) \r\n\r\na) (...) \r\n\r\nAlínea (...) - Ramal Porto de Mauá (Magé) - Fragoso/Vila Inhomirim; \r\n\r\nAlínea (...) - Ramal Carapebus - Conde de Araruama (Quissamã); \r\n\r\nAlínea (...) - Conde de Araruama (Quissamã) - Dores de Macabu \r\n\r\n(Campos dos Goytacazes); \r\n\r\nAlínea (...) - Ramal Cachoeiras de Macacu - Nova Friburgo.\"\r\n\r\nPortanto, meu parecer quanto as emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1252/2012 é que sou FAVORÁVEL ÀS EMENDAS COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 01. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, complementado pelo da Comissão de Turismo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Emitidos os pareceres, fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3178-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O 'PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 04.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 278/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ, COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLOGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA, NIVALDO MULIM, ELIOMAR COELHO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT E ROSENVERG REIS. \r\n\r\n(PENDENDO PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. chamasse a presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, a Deputada Fatinha, para dar um novo parecer pela Comissão. Já tinha falado inclusive com o Deputado André Ceciliano e com a Deputada Fatinha. Houve uma audiência em que foi construído um consenso, e eu pediria que V.Exa. concedesse a palavra à Deputada Fatinha, presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para dar um novo parecer sobre o Projeto. É esse que V.Exas. conhecem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente já deu o parecer. É um parecer de revisão? Eu preciso consultar a Mesa, preciso pedir a ajuda dos universitários, visto que é uma inovação. \r\n\r\nTem a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para dar parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Milton Rangel pode dar o parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Porque não é autor do Projeto e é membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Eu não posso fazer uma inovação regimental, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. Incorpore o desejo do Sr. Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, para não atropelar a Mesa e atender ao nobre Deputado 'pidão' Carlos Minc, eu dou parecer favorável com emendas, concluindo por Substitutivo, e peço forma final de redação, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 278/2015 QUE DISPOE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNÍCÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLÓGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU.\r\n\r\nAUTORES: Deputados CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nRELA TORA: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n? 278/2015 que busca ampliar o Parque \r\n\r\nEstadual da Serra da Tiririca, incluindo a área da Reserva Ecológica \r\n\r\nMunicipal Darcy Ribeiro, o Morro da Peça e área úmida, restinga e dunas do entorno da Lagoa de Itaipu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dos nobres Deputados, apresentamos 5 Emendas, concluindo por Substitutivo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"RATIFICA, AMPLIA E CONSOLIDA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica ratificada a inclusão das áreas especificadas no Decreto Estadual nº 43.913, de 29 de outubro de 2012 ao Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET), excetuando as Ilhas do Pai, da Mãe e da Menina, todas, devidamente descritas no memorial descritivo \r\n\r\nconstante nos Anexos I e II.\r\n\r\nEMENDA MODlFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Fica ampliado o Parque Estadual da Serra da Tiririca pela inclusão de 3 (três) áreas na planície costeira no entorno da Lagoa de Itaipu, coletivamente, denominadas de \"Setor Planície Costeira de Itaipu\", delimitadas no memorial descritivo constante no Anexo III, reunindo áreas úmidas, brejos, manguezais, restingas e a Duna Grande.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Com a ratificação e a ampliação, somando, aproximadamente, um mil, setecentos e noventa e nove hectares, o Parque Estadual da Serra da Tiririca passa a contar com área total aproximada de três mil novecentos e vinte e três hectares, assim constituído:\r\n\r\nI - Setor Serra da Tiririca, com um mil, novecentos e setenta e oito hectares, delimitado pela Lei Estadual nº 5.079, de 03 de setembro de 2007;\r\n\r\nII - Setor Morro das Andorinhas, com noventa e oito hectares, delimitado pela Lei Estadual nº 5.079, de 03 de novembro de 2007;\r\n\r\nIII -Setor Insular, com quarenta e oito hectares, composto pelas Ilhas do Pai, da Mãe e da Menina, incorporado pela Lei n\". 7.464, de 18 de outubro de 2016;\r\n\r\nIV - Setor Darcy Ribeiro ou Montanhas Centrais, com um mil, cento e cinqüenta e cinco hectares, incorporado pelo Decreto Estadual nº 43.913, de 29 de outubro de 2012 e ratificado pela presente Lei;\r\n\r\nV- Setor Morro da Peça com trinta e oito hectares, incorporado pelo Decreto Estadual nº de 29 de outubro de 2012 e ratificado pela presente Lei;\r\n\r\nVI - Setor Planície Costeira de Itaipu com duzentos e seis hectares, incorporado pela presente Lei, excluindo-se a área situada entre a margem esquerda do rio da Vala e a Estrada Francisco da Cruz Nunes, mantendo-se a Faixa Marginal de Proteção nos termos do Anexo I e II conforme aprovação em reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Niterói ocorrida em dezembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo único. O mapa atual do Parque Estadual da Serra da Tiririca, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, encontra-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente -INEA.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - A ratificação, ampliação e consolidação do PESET tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Consolidar e dar segurança e solidez jurídica ao parque;\r\n\r\nII - Acatar deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Niterói que aprovou os limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca no setor planície costeira de Itaipu.\r\n\r\nIII - Valorizar os municípios de Niterói e Maricá permitindo o desenvolvimento do turismo e a geração de emprego e renda;\r\n\r\nIV - Prover serviços ambientais à sociedade;\r\n\r\nV - Proteger montanhas, morros, encostas formadas por rochas graníticas e gnáissicas com mais de 600 milhões de anos, além de córregos e nascentes remanescentes da Mata Atlântica, áreas úmidas, manguezais e restingas;\r\n\r\nVI - Proteger os terrenos que integravam a Reserva Biológica de Goethea, uma das mais antigas áreas protegidas municipais do Brasil, criada em 19 de abril de 1932;\r\n\r\nVII - Preservar a Duna Grande, proclamada como monumento símbolo da arqueologia nacional pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em 1987;\r\n\r\nVIII - Preservar o antigo leito sazonal da Lagoa de Itaipu e, assim, manter as áreas de infiltração da bacia hidrográfica, minimizando as enchentes;\r\n\r\nIX - Oferecer oportunidades para visitação, turismo, recreação, esportes, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa científica, inspiração, relaxamento e atividades espirituais ambientalmente compatíveis;\r\n\r\nX - Celebrar o legado de Charles Darwin que passou pela região em 1832 deixando anotações em seu diário, a cultura dos índios Tupinambás e dos Povos Sambaquieiros, que habitaram a região por mais de sete mil anos, bem como a cultura dos Pescadores Artesanais.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 278/2015\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRATIFICA, AMPLIA E CONSOLIDA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica ratificada a inclusão das áreas especificadas no Decreto Estadual nº 43.913, de 29 de outubro de 2012 ao Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET), excetuando as Ilhas do Pai, da Mãe e da Menina, todas, devidamente descritas no memorial descritivo constante nos Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 2° - Fica ampliado o Parque Estadual da Serra da Tiririca pela inclusão de 3 (três) áreas na planície costeira no entorno da Lagoa de Itaipu, coletivamente, denominadas de \"Setor Planície Costeira de ltaipu\", delimitadas no memorial descritivo constante no Anexo III reunindo áreas úmidas, brejos, manguezais, restingas e a Duna Grande.\r\n\r\nArt. 3° - Com a ratificação e a ampliação, somando, aproximadamente, um mil, setecentos e noventa e nove hectares, o Parque Estadual da Serra da Tiririca passa a contar com área total aproximada de três mil novecentos e vinte e três hectares, assim constituído:\r\n\r\nI - Setor Serra da Tiririca, com um mil, novecentos e setenta e oito hectares, delimitado pela Lei Estadual n° 5.079, de 03 de setembro de 2007;\r\n\r\nII - Setor Morro das Andorinhas, com noventa e oito hectares, delimitado pela Lei Estadual nº 5.079, de 03 de novembro de 2007;\r\n\r\nIII - Setor Insular, com quarenta e oito hectares, composto pelas Ilhas do Pai, da Mãe e da Menina, incorporado pela Lei n\". 7.464, de 18 de outubro de 2016;\r\n\r\nIV - Setor Darcy Ribeiro ou Montanhas Centrais, com um mil, cento e cinqüenta e cinco hectares, incorporado pelo Decreto Estadual nº 43.913, de 29 de outubro de 2012 e ratificado pela presente Lei;\r\n\r\nV- Setor Morro da Peça com trinta e oito hectares, incorporado pelo Decreto Estadual n° e 29 de outubro de 2012 e ratificado pela presente Lei;\r\n\r\nVI - Setor Planície Costeira de Itaipu com duzentos e seis hectares, incorporado pela presente Lei, excluindo-se a área situada entre a margem esquerda do rio da Vala e a Estrada Francisco da Cruz Nunes, mantendo-se a Faixa Marginal de Proteção nos termos do Anexo I e II conforme aprovação em reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Niterói ocorrida em dezembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo único. O mapa atual do Parque Estadual da Serra da Tiririca, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, encontra-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 4° - A ratificação, ampliação e consolidação do PESET tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Consolidar e dar segurança e solidez jurídica ao parque;\r\n\r\nII -Acatar deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Niterói que aprovou os limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca no setor planície costeira de Itaipu.\r\n\r\nIII - Valorizar os municípios de Niterói e Maricá permitindo o desenvolvimento do turismo e a geração de emprego e renda;\r\n\r\nIV - Prover serviços ambientais à sociedade;\r\n\r\nV - Proteger montanhas, morros, encostas formadas por rochas graníticas e gnáissicas com mais de 600 milhões de anos, além de córregos e nascentes remanescentes da Mata Atlântica, áreas úmidas, manguezais e restingas;\r\n\r\nVI - Proteger os terrenos que integravam a Reserva Biológica de Goethea, uma das mais antigas áreas protegidas municipais do Brasil, criada em 19 de abril de 1932;\r\n\r\nVII - Preservar a Duna Grande, proclamada como monumento símbolo da arqueologia nacional pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em 1987;\r\n\r\nVIII - Preservar o antigo leito sazonal da Lagoa de Itaipu e, assim, manter as áreas de infiltração da bacia hidrográfica, minimizando as enchentes;\r\n\r\nIX - Oferecer oportunidades para visitação, turismo, recreação, esportes, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa científica, inspiração, relaxamento e atividades espirituais ambientalmente compatíveis;\r\n\r\nX - Celebrar o legado de Charles Darwin que passou pela região em 1832 deixando anotações em seu diário, a cultura dos índios Tupinambás e dos Povos Sambaquieiros, que habitaram a região por mais de sete mil anos, bem como a cultura dos Pescadores Artesanais.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputada FATINHA \r\n\r\nRelatora\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DOS LIMITES DO SETOR MONTANHAS CENTRAIS OU DARCI RIBEIRO Formação montanhosa constituída pelas serras do Cantagalo, Jacaré, Grande e do Malheiro, conhecidas coletivamente como Montanhas Centrais ou Núcleo Darci Ribeiro. Inicia-se na divisa entre o Desmembramento de Área na Estrada Francisco da Cruz Nunes e o Condomínio Vila Floresta, no ponto 01 (700194 E / 7464137 N); daí segue no sentido sudeste por esta divisa até atingir o fundo da área privativa 10 deste condomínio no ponto 02 (700236 E / 7464099 N); daí segue no sentido sudoeste pelo fundo das áreas privativas 11 a 26 até atingir o limite deste condomínio no ponto 03 (699961 E /7463917 N); daí segue no sentido noroeste por este limite até o ponto 04 (699906 E /7463933 N), distante 200 m da Estrada Francisco da Cruz Nunes; daí segue no sentido sudoeste por uma faixa distante 200 m desta estrada até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 05 (698707 E / 7462943 N); daí segue no sentido sul/leste por esta cota até atingir o limite do Loteamento Jardim Ubá no ponto 06 (698913 E / 7462502 N); daí segue no sentido sudeste/nordeste pelo fundo dos lotes 9 a 20 até atingir a divisa entre este loteamento e o Desmembramento de Gleba na Estrada Francisco da Cruz Nunes no ponto 07 (699213 E /7462525 N); daí segue no sentido sul por esta divisa até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 08 (699200 E / 7462446 N); daí segue no sentido sudeste/nordeste/sul por esta cota altimétrica até atingir um curso d'água no ponto 09 (701110 E / 7463537 N); daí sobe por este curso d'água, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 65 m no ponto 10 (701152 E / 7463549 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/leste até o ponto 11 (701186 E / 7463479 N); daí segue em linha reta por cerca de 27 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 12 (701186 E /7463452 N); daí segue no sentido nordeste/sudoeste por esta cota altimétrica até atingir um curso d'água no ponto 13 (701389 E /7463180 N); daí sobe por este curso d'água, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 65 m no ponto 14 (701389 E /7463148 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 15 (701273 E /7463174 N); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 33 m até o ponto 16 (701267 E / 7463206 N), onde um curso d'água encontra a cota altimétrica de 50 m; daí segue no sentido noroeste/sudoeste por esta cota altimétrica até o ponto 17 (700721 E / 7462970 N); daí segue em linha reta por cerca de 62 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 18 (700743 E / 7462911 N); daí segue no sentido oeste/sudeste/sudoeste por esta cota altimétrica até atingir um curso d'água no ponto 19 (700467 E / 7462710 N); daí segue por este curso d'água no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 20 (700472 E / 7462840 N); daí segue no sentido oeste/sudoeste/sudeste por esta cota altimétrica até atingir um curso d'água no ponto 21 (700006 E /7462462 N); daí segue por este curso d'água, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 70 m no ponto 22 (700067 E/ 7462451 N); daí segue no sentido oeste/sul por esta cota altimétrica até atingir um curso d'água no ponto 23 (699852 E / 7462336 N); daí segue por este curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 24 (699820 E / 7462361 N); daí segue no sentido oeste/sudoeste/sudeste por esta cota altimétrica até atingir o limite do Condomínio Ubá Piratininga, no ponto 25 (699608 E / 7461965 N); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 84 rn, acompanhando o limite deste condomínio, até o ponto 26 (699608 E / 7462049 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 22 m até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 27 (699628 E / 7462054 N); daí segue no sentido leste por esta cota altimétrica até atingir o prolongamento da lateral direita da área privativa 109 deste condomínio no ponto 28 (699811 E / 7462052 N); daí segue no mesmo sentido por este prolongamento até atingir o fundo desta área privativa, e então segue no sentido nordeste pelo fundo das áreas privativas 109 a 92 até o ponto 29 (700111 E /7462056 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste, por cerca de 77 rn, até atingir a divisa entre este condomínio e o Loteamento Grotão no ponto 30 (700160 E /7462115 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 65 m, acompanhando a referida divisa, até atingir o limite entre a \"área verde doada à Prefeitura Municipal de Niterói\" e o lote 17 da quadra 7 do Loteamento Grotão, no ponto 31 (700136 E /7462175 N); daí segue no sentido nordeste pelo fundo deste lote até o final do lote 1 desta quadra, pelo fundo dos lotes 26 a 14 da quadra 6 e pelo prolongamento do fundo deste último lote até atingir a divisa entre este loteamento e o Loteamento Aldeia de Itaipu no ponto 32 (700579 E / 7462560 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 218 m, acompanhando a referida divisa, até atingir o fundo do lote 2 da quadra 2 do Loteamento Aldeia de Itaipu no ponto 33 (700610 E / 7462344 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 74 m, acompanhando o fundo do referido lote e o fundo do lote 22 da quadra 3, até atingir o limite do Loteamento Ubá Terra Nova no ponto 34 (700683 E / 7462359 N); daí segue no sentido nordeste/sul pelo fundo dos lotes 1 a 22 da quadra 5, pelo fundo dos lotes 1 a 23 da quadra 4, pelo fundo dos lotes 25 a 18 e 12 a 1 da quadra 3, pelo fundo dos lotes 22 a 1 da quadra 2 e pelo fundo dos lotes 24 a 12 da quadra i, até atingir o limite do Loteamento Ubá Itaipu no ponto 35 (700936 E / 7462210 N); daí segue no sentido sul pelo limite deste loteamento até atingir o prolongamento do fundo do lote 26 da quadra i, e então segue no sentido leste por este prolongamento e pelo fundo dos lotes 26 a 29 desta quadra até atingir a divisa entre este loteamento e o Loteamento Vale de Itaipu li, no ponto 36 (701052 E / 7462209 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 72 m, acompanhando a referida divisa, até atingir a lateral esquerda do lote 1 da quadra F do Loteamento Vale de Itaipu II no ponto 37 (701080 E /7462142 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 48 m, acompanhando a referida lateral, até atingir a Rua \"6\", no ponto 38 (701127 E/ 7462135 N); daí segue no sentido leste por esta rua até atingir a divisa entre a \"área reservada à escola\" e a \"reserva florestal\" no ponto 39 (701146 E / 7462142 N); daí segue por esta divisa no sentido noroeste/nordeste até atingir a divisa entre este loteamento e o Loteamento Vale de Itaipu no ponto 40 (701202 E / 7462227 N); daí segue no sentido noroeste por esta divisa até atingir o fundo do lote 13 da quadra 6 do Loteamento Vale de Itaipu, e então segue no sentido sudeste/nordeste pelo fundo dos lotes 13 a 1 desta quadra e pelo fundo dos lotes 5 a 2 da quadra 7, até atingir a divisa entre este loteamento e o Loteamento Maravista (folha 9) no ponto 41 (701541 E / 7462209 N); daí segue por esta divisa no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto 42 (701527 E / 7462245 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até atingir um curso d'água no ponto 43 (701721 E / 7462418 N); daí sobe por este curso d'água até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 44 (701706 E / 7462504 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até atingir o limite do Loteamento Argeu Fazendinha no ponto 45 (701891 E / 7462544 N); daí segue no sentido sudeste por esta divisa até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 46 (702043 E / 7462444 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 47 (702310 E / 7462582 N); daí segue no sentido nordeste em linha reta por cerca de 85 m até atingir a cota altimétrica de 35 m no ponto 48 (702392 E / 7462603 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até atingir a divisa entre o Loteamento Argeu Fazendinha e o Loteamento Maravista (folha 5) no ponto 49 (702495 E /7462644 N); daí segue por esta divisa no sentido sudeste/nordeste/noroeste até o ponto 50 (702550 E / 7462683 N); daí segue no sentido noroeste pelo fundo dos lotes da quadra 101 e pela lateral esquerda do lote 42 desta quadra até atingir a Rua 13, e então segue no sentido nordeste por esta rua até atingir a lateral direita do lote 1 da quadra 102, e segue no sentido noroeste por esta lateral até atingir o fundo deste lote no ponto 51 (702156 E / 7462973 N); daí segue pelo talvegue no sentido nordeste/noroeste até atingir a cota altimétrica de 95 m no ponto 52 (702155 E / 7463078 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste/sul até atingir o divisar de águas deste morro no ponto 53 (702581 E / 7463089 N), de onde desce por este divisar até atingir o limite da área privativa do Condomínio Ubá Fazendinha no ponto 54 (702498 E /7462960 N); daí segue no sentido leste por este limite até o final da área privativa 10; segue pela lateral esquerda desta área privativa até atingir a lateral esquerda da área privativa 16; segue no sentido nordeste por esta lateral, passando pela servidão, até atingir a lateral direita da área privativa 17; segue no sentido noroeste por esta lateral, pelo fundo da área privativa 19, até atingir o fundo da área privativa 22; segue na mesma direção pelo fundo desta área privativa até o final da área privativa 26; segue na mesma direção pelo prolongamento do fundo desta área privativa, cruzando a área privativa 30, até atingir o limite deste condomínio; segue no sentido sudeste por este limite até atingir a divisa entre este condomínio e o Loteamento Soter, no ponto 55 (702673 E / 7463019 N); daí segue no sentidoleste/nordeste pelo fundo dos lotes 1 a 21 e 24 a 27 da quadra 100 do Loteamento Soter, até a divisa entre os lotes 27 e 28 no ponto 56 (702939 E / 7463191 N); daí segue no sentido leste pela lateral direita do lote 27 da quadra 100, atravessa a Avenida 2, segue pela lateral esquerda do lote 27 da quadra 11 até atingir o fundo deste lote no ponto 57 (703035 E / 7463189 N); daí segue no sentido sul pelo fundo dos lotes 27 a 1 da quadra 114, pela área de passagem, pelo fundo dos lotes 20 a 4 da quadra 108, pelo fundo dos lotes 23 a 14 e 10 a 1 da quadra 109, pela área de passagem, pelo fundo dos lotes 5 a 14 da quadra 110, pelo fundo dos lotes 3 a 21 e 27 a 30 da quadra 111, pelo fundo dos lotes 4, 5, 6 e 10 da quadra 113, pela área de passagem da Rua 41, pelo fundo dos lotes 46, 45, 40, 39 e 38 da quadra 114 e pelo fundo dos lotes 33 a 28 desta quadra até o ponto 58 (703036 E / 7463203 N); daí segue no sentido oeste pela lateral direita do lote 28 desta quadra, atravessa a Avenida 2, segue na mesma direção pela lateral esquerda do lote 29 da quadra 100, até atingir o seu fundo no ponto 59 (702945 E / 7463205 N); daí segue no sentido sudoeste em linha reta por cerca de 63 m até atingir a cota altimétrica de 75 m no ponto 60 (702885 E / 7463186 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/oeste até atingir o limite do Condomínio Ubá Fazendinha no ponto 61 (702656 E / 7463088 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 21 m, acompanhando este limite, até atingir a cota altimétrica de 90 m no ponto 62 (702650 E / 7463109 N); daí segue no sentido nordeste por esta cota altimétrica até atingir um talvegue no ponto 63 (702793 E / 7463420 N); daí desce por este talvegue até atingir a cota altimétrica de 70 m no ponto 64 (702837 E / 7463382 N); daí segue no sentido sudeste/norte/noroeste/nordeste/sudoeste/sudeste por esta cota altimétrica até o ponto 65 (703089 E / 7463492 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 26 m até atingir a cota altimétrica de 65 m no ponto 66 (703112 E / 7463478 N); daí segue no sentido nordeste por esta cota altimétrica até atingir a divisa entre a gleba pertencente ao Instituto Lassalista e o Loteamento Ubá 11 no ponto 67 (703998 E / 7463670 N); daí segue no sentido noroeste por esta divisa até atingir o prolongamento do fundo do lote 34 da quadra 8 do Loteamento Ubá 11 no ponto 68 (703853 E / 7464084 N); daí segue no sentido nordeste/sudeste por este prolongamento, pelo fundo deste lote ao 24 e do 21 ao 7, até atingir a divisa entre este loteamento e o Loteamento Sítio das Pedras Brancas no ponto 69 (704253 E / 7463890 N); daí segue no sentido noroeste pelo fundo dos lotes 123 a 142 da quadra \"D\" do Loteamento Sítio das Pedras Brancas e pela lateral direita do lote 143 até atingir o fundo do lote 151; segue no sentido nordeste pelo fundo deste lote ao 154 e pelo prolongamento do fundo do lote 154 até atingir o fundo do lote 155; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao lote 162, até atingir a lateral direita da \"área doada à Prefeitura Municipal de Niterói\" no ponto 70 (704637 E / 7464172 N); daí segue no sentido sudeste por esta lateral até atingir a cota altimétrica de 70 m no ponto 71 (704665 E / 7464142 N); daí segue no sentido nordeste por esta cota altimétrica até o ponto 72 (705250 E / 7464477 N); daí segue em linha reta por cerca de 84 m no sentido sudeste até atingir a margem norte da Avenida Ewerton Xavier no ponto 73 (705290 E / 7464403 N); daí segue no sentido nordeste por esta margem da avenida até o ponto 74 (705803 E / 7464765 N); daí segue no sentido norte por cerca de 118 m em linha reta até o ponto 75 (705782 E / 7464881 N); daí segue no sentido nordeste por cerca de 122 m em linha reta até atingir a cota altimétrica de 130 m no ponto 76 (705876 E / 7464961 N); daí segue no sentido nordeste/sudoeste por esta cota altimétrica até o ponto 77 (705775 E /7465213 N); daí segue em linha reta por cerca de 36 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 115 m no ponto 78 (705791 E / 7465246 N); daí segue no sentido sudoeste por esta cota altimétrica até o ponto 79 (705329 E / 7464998 N); daí segue em linha reta por cerca de 32 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 80 (705297 E / 7464998 N); daí segue no sentido sudeste por esta cota altimétrica até o ponto 81 (705405 E / 7464850 N); daí segue em linha reta por cerca de 203 m no sentido sudeste até o ponto 82 (705250 E / 7464720 N); daí segue em linha reta por cerca de 121 m no sentido noroeste até ating ir a cota altimétrica de 120 m no ponto 83 (705173 E / 7464813 N); daí segue no sentido nordeste por esta cota altimétrica até o ponto 84 (705221 E / 7464920 N); daí segue em linha reta por cerca de 167 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 125 m no ponto 85 (705248 E / 7465085 N); daí segue no sentido norte/sudoeste por esta cota altimétrica até atingir o limite do Loteamento Remanso Fraterno no ponto 86 (705085 E / 7465344 N); daí segue no sentido sudeste/sudoeste/noroeste por este limite até atingir a cota altimétrica de 125 m no ponto 87 (704946 E / 7465182 N); daí segue no sentido sul por esta cota altimétrica até o ponto 88 (704960 E / 7464945 N); daí segue em linha reta por cerca 48 m no sentido sul até atingir novamente a cota altimétrica de 125 m no ponto 89 (704959 E / 7464897 N); daí segue no sentido sudoeste/nordeste por esta cota altimétrica até o ponto 90 (704951 E / 7465553 N); daí desce pelo divisar de águas no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 85 m no ponto 91 (705095 E /7465541 N); daí segue no sentido nordeste por esta cota altimétrica até o ponto 92 (705249 E/ 7465846 N); daí segue em linha reta por cerca de 294 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 125 m no ponto 93 (704974 E / 7465743 N); daí segue no sentido nordeste por esta cota altimétrica até o ponto 94 (705545 E /7466519 N); daí segue em linha reta por cerca de 169 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 175 m no ponto 95 (705388 E /7466455 N); daí segue no sentido noroeste por esta cota altimétrica até o ponto 96 (705176 E/ 7466550 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 159 m até atingir a cota altimétrica de 125 m no ponto 97 (705325 E /7466603 N); daí segue no sentido noroeste/nordeste por esta cota altimétrica até o ponto 98 (705692 E /7466908 N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 53 m até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 99 (705693 E / 7466855 N); daí segue no sentido nordeste/norte/oeste por esta cota altimétrica até o ponto 100 (705498 E / 7467209 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 119 m até atingir a cota altimétrica de 125 m no ponto 101 (705556 E /7467106 N); daí segue no sentido sudoeste por esta cota altimétrica até o ponto 102 (704902 E / 7466976 N); daí segue em linha reta por cerca de 192 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 180 m no ponto 103 (704927 E / 7466785 N); daí segue em linha reta por cerca de 95 m no sentido oeste até atingir novamente a cota altimétrica de 180 m no ponto 104 (704833 E /7466781 N); daí segue em linha reta por cerca de 165 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 135 m no ponto 105 (704807 E /7466944 N); daí segue no sentido sudoeste por esta cota altimétrica até o ponto 106 (704623 E /7466800 N); daí segue em linha reta por cerca de 64 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 125 m no ponto 107 (704559 E / 7466798 N); daí segue no sentido leste/sul/oeste por esta cota altimétrica até o ponto 108 (704581 E/ 7466418 N); daí segue no sentido noroeste pelo divisar de águas, passando pelo topo do morro, até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto 109 (704184 E / 7466540 N); daí segue no sentido sul por esta cota altimétrica até o ponto 110 (704173 E / 7466462 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 61 m até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 111 (704227 E / 7466434 N); daí segue no sentido sul por esta cota altimétrica até o ponto 112 (704185 E / 7466348 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 41 m até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 113 (704208 E /7466314 N); daí segue no sentido sul por esta cota altimétrica até o ponto 114 (704245 E/ 7466200 N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 164 m até atingir a cota altimétrica de 125 m no ponto 115 (704249 E/ 7466036 N); daí segue no sentido sudeste/sudoeste por esta cota altimétrica até o ponto 116 (703996 E / 7465372 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 81 m até atingir a cota altimétrica de 125 m no ponto 117 (703941 E /7465312 N); daí segue no sentido sudoeste por esta cota altimétrica até o ponto 118 (703584 E / 7464818 N); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 190 m até o ponto 119 (703773 E /7464799 N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 468 m até o ponto 120 (703710 E / 7464336 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 434 m até o ponto 121 (703308 E /7464173 N); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 168 m até o ponto 122 (703141 E /7464190 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 154 m até o ponto 123 (703031 E / 7464082 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 335 m até o ponto 124 (702830 E / 7464350 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 153 m até o ponto 125 (702931 E/ 7464466 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 52 m até o ponto 126 (702968 E / 7464430 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 341 m até o ponto 127 (703211 E / 7464669 N); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 169 m até o ponto 128 (703240 E /7464835 N); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 226 m até atingir a cota altimétrica de 110 m no ponto 129 (703465 E /7464809 N); daí segue no sentido norte/oeste por esta cota altimétrica até o ponto 130 (703164 E / 7465254 N); daí sobe o talvegue até atingir a cota altimétrica de 125 m no ponto 131 (703055 E / 7465215 N); daí segue no sentido nordeste/noroeste por esta cota altimétrica até o ponto 132 (702695 E / 7465422 N); daí segue em linha reta por cerca de 183 m no sentido sudoeste, acompanhando o fundo de um vale, até o ponto 133 (702529 E / 7465346 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 m no sentido sudoeste, passando por um ponto de sela, até o ponto 134 (702432 E /7465314 N); daí segue em linha reta por cerca de 179 m no sentido oeste até o ponto 135 (702254 E / 7465306 N); daí segue em linha reta por cerca de 201 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 225 m no ponto 136 (702276E / 7465106 N); daí segue no sentido sudoeste por esta cota altimétrica até o ponto 137 (701430 E / 7464454 N); daí segue no sentido oeste em linha reta por cerca de 127 m até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 138 (701305 E / 7464431 N); daí segue no sentido oeste/leste/norte/sudoeste por esta cota altimétrica até retornar ao ponto 01 (700194 E / 7464137 N), fechando assim o políqono do Setor Montanhas Centrais, perfazendo área total de 1.155 hectares.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DOS LIMITES DO SETOR MORRO DA PEÇA É definido por uma linha perimetral com início na divisa entre o Condomínio Plano Integrade Camboatá e o Loteamento Bairro Santo Antonio (planta 2) no ponto 139 (699757 E / 7460916 N) daí segue no sentido leste pelo limite do Loteamento Bairro Santo Antônio, pelo fundo da área reservada à praça, pelo fundo dos lotes 227 a 220 da quadra 19 e pela lateral direita do lote 219 da mesma quadra até atingir a Rua \"I\"; daí segue no sentido nordeste por esta rua até atingir a divisa com o Loteamento Bairro Santo Antonio (planta 3); daí segue no sentido noroeste por esta divisa até atingir o fundo do lote 191 da quadra \"R\" deste loteamento; daí segue no sentido nordeste pele fundo dos lotes 191 e 190 da quadra \"R\" e pelo fundo dos lotes 189 a 185 da quadra \"Q\" até atingir é divisa com o Loteamento Vila São Pedro; daí segue no sentido noroeste por esta divisa até atingir um ponto distante 110m da Rua \"G\" deste loteamento; daí segue no sentido nordeste por uma linha paralela distante 110m da Rua \"G até atingir a divisa com o Loteamento Bairro Santo Antonio; da segue no sentido noroeste por esta divisa até atingir a Rua \"G\" deste loteamento; daí segue no sentido nordeste por esta rua até atingir a divisa com o Condomínio Ubá III, daí segue no sentido sudeste pelo fundo das áreas privativas 11 e 12 da quadra 1 e pelo fundo das áreas privativas 15 14 e 13 da quadra 2 deste condomínio até atingir a divisa com o Loteamento Sítio Boa Esperança daí segue no sentido noroeste por esta divisa até atingir o fundo do lote 42; daí segue no sentido nordeste pelo fundo dos lotes 42 a 47 da Rua \"6\" até atingir a divisa com o Loteamento Maravista daí segue no sentido leste pelo fundo dos lotes 17, 18 e 19 da quadra 221 e pelo fundo dos lotes 16 15 e 14 da quadra 222 até atingir a divisa deste loteamento com o Loteamento Vila São João Bosco daí segue no sentido sudeste por esta divisa até atingir a lateral esquerda do lote 01 da quadra 22E do Loteamento Maravista (folha 10); daí segue no sentido noroeste pelo fundo dos lotes 1 a 7 e pela lateral direita do lote 7 da quadra 226, pela lateral esquerda e fundo do lote 72, pelo fundo dos lotes 71 a 66 da quadra 225, pelo fundo dos lotes 10 a 1 da mesma quadra, pelo fundo da \"área reservada à fonte\", pelo fundo dos lotes 1 a 5 da quadra 227 e pela lateral direita do lote 5 até atingir o fundo do lote 13; daí segue no sentido sudeste, passando pelo fundo dos lotes da quadra 229 até atingir o fundo do lote 15 da quadra 232; daí segue no sentido noroeste pelo fundo dos lotes 15 a 4 da mesma quadra até atingir a divisa do Plano Integrado Residencial Camboatá; daí segue no sentido sudeste por este limite até atingir o prolongamento da lateral esquerda da AP 14 da quadra \"H\" deste condomínio; daí segue no sentido sudeste por este prolongamento até atingir o fundo de lote 14; daí segue no sentido noroeste pelo fundo dos lotes 14 a 1 da quadra \"H\", pelo fundo dos lotes 1 a 3, 7 e 8 da quadra \"G\" e pela lateral direita do lote 8 até atingir a Rua \"1 \": daí segue no sentido nordeste pela frente da \"área verde IV\" até atingir a lateral esquerda da AP 09; daí segue no sentido sudeste por esta lateral, pelo fundo das AP (N) 9 a 17 da quadra \"G\", pelo fundo das AP (N: 7 a 1 da quadra \"F\" e pelo fundo das AP (N) 7 a 1 da quadra \"E\" até atingir a Rua \"3\" do Loteamento Bairro Piratininga; daí segue no sentido nordeste pelo limite deste condomínio até retornar ao ponte 139 (699757 E / 7460916 N), fechando assim o polígono do Setor Morro da Peça, perfazendo área total de 38 hectares.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DOS LIMITES DO SETOR PLANICIE COSTEIRA DE ITAIPU\r\n\r\nÁrea A - Duna GrandeInicia-se no ponto 143 (700404 E /7458493 N), de onde segue em linha reta por cerca de 292 m no sentido noroeste, em paralelo á Praia de Itaipu, até a margem do canal que liga a Laguna de ltaipu ao mar no ponto 144 (700235 E / 7458731 N); daí segue ao longo desta margem no sentido nordeste, contiguamente ao limite da Reserva Extrativista Marinha Estadual de Itaipu, até o ponto 145 (700384 E / 7458802 N); daí segue em linha reta por cerca de 172 m no sentido sudeste até o ponto 146 (700474 E / 7458655 N); daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido oeste até o ponto 147 (700436 E / 7458643 N); daí segue em linha reta por cerca de 128 m no sentido sudeste até o ponto 148 (700470 E / 7458523 N); daí segue em linha reta por cerca de 71 m no sentido sudoeste até retornar ao ponto 143 (700404 E / 7458493 N), fechando assim o polígono da Área A - Duna Grande, perfazendo área total de 4 hectares.\r\n\r\nÁrea B - Áreas Úmidas de Itaipu - Espraiado\r\n\r\nInicia-se no ponto 149 (700501 E / 7458815 N), localizado na esquina da Rua Osvaldir Vicente Siqueira com a Alameda A, de onde segue no sentido nordeste pela Alameda A até o ponto 150 (700652 E / 7458865 N), situado na esquina com a Rua G; daí segue por esta rua no sentido sudeste até o ponto 151 (700676 E / 7458823 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 102 m até o ponto 152 (700774 E / 7458852 N); daí segue em linha reta no sentido aproximadamente leste por cerca de 208 m até o ponto 153 (700972 E / 7458915 N) situado ao fundo do último lote da Rua P.M. de Souza, em Itaipu; daí segue na direção aproximada sul para o ponto 154 (700994 E / 7458872 N), ao final da Rua P.M. de Souza; daí segue na direção leste por cerca de 30 m ao longo de área alagada no entorno da Laguna de Itaipu até o ponto 155 (701022 E /7458881 N), daí segue aproximadamente para sul por cerca de 20 m até o ponto 156 (701030 E / 7458863 N) e daí mais cerca de 26 m aproximadamente para leste até o ponto 157 (701054 E / 7458873 N) e na direção aproximadamente norte para o ponto 158 (701046 E / 7458893 N), no limite de aterro com moradia no entorno da Laguna de Itaipu; deste ponto segue por aproximadamente 27 m para leste contornando os fundos do terreno edificado, até o ponto 159 (701072 E / 7458903 N), no limite deste com a área alagada; daí segue novamente para sul por cerca de 30 m até o ponto 160 (701083 E / 7458875 N), situado nos fundos de lotes edificados na Estrada Francisco da Cruz Nunes; daí segue aproximadamente no alinhamento dos fundos dos lotes edificados na Estrada Francisco da Cruz Nunes, em paralelo a esta, por cerca de 204 m até o ponto 161 (701279 E / 7458930 N) situado a cerca de 34 m desta estrada, na direção norte; deste ponto segue aproximadamente na direção nordeste por 114 m até o ponto 162 (701376 E / 7458992 N), situado junto ao muro de lote com edificação unifamiliar na Estrada Francisco da Cruz Nunes; daí segue por cerca de 35 m ao longo deste muro até os fundos do lote, onde se situa o ponto 163 (701359 E /7459022 N); deste segue junto aos fundos do lote até o ponto 164 (701396 E / 7459047 N), onde o lote termina e o limite retorna na direção da Estrada Francisco da Cruz Nunes até o muro dos fundos de condomínio multifamiliar situado nesta Estrada, no ponto 165 (701401 E / 7459041 N); daí segue por cerca de 67 m junto ao muro dos fundos do condomínio e do muro lateral de outro lote com edificação unifamiliar, com entrada pela Rua L, onde se situa o ponto 166 (701457 E / 7459077 N); daí segue aproximadamente na direção norte por 60 m até o ponto 167 (701444 E / 7459136 N), situado ao fundo de lote edificado na Rua M; deste segue no alinhamento dos muros dos fundos dos lotes, aproximadamente na direção oeste, por 47 m até o ponto 168 (701397 E / 7459144 N); deste ponto segue alinhado ao muro do último lote edificado da Rua M na direção aproximada norte, por cerca de 304 m, passando pelos fundos do clube denominado Itaquá Soccer, chegando então ao ponto 169 (701462 E / 7459441 N), situado junto à Rua P; daí segue por cerca de 35 m na direção oeste até o ponto 170 (701428 E / 7459447 N), contornando o final da Rua P e do último lote edificado desta, até o ponto 171 (701439 E / 7459493 N), situado junto aos fundos do referido lote; deste ponto segue no alinhamento dos fundos do lote, em paralelo com a Rua P na direção aproximada leste, por cerca de 141 m até encontrar o ponto 172 (701577 E / 7459461 N); daí segue no sentido nordeste pela Rua 18 (rua projetada) até o ponto 173 (701645 E / 7459506 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 87 m até o ponto 174 (701600 E / 7459581 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 81 m até o ponto 175 (701657 E / 7459638 N); daí segue em linha reta por cerca de 238 m no sentido noroeste, acompanhando a Rua T e atravessando córrego canalizado, até o ponto 176 (701538 E / 7459844 N); daí sobe o córrego no sentido nordeste até o ponto 177 (701749 E / 7459966 N); daí segue em linha reta por cerca de 366 m no sentido noroeste, acompanhando a Rua Roberto Paragó e a Rua Dois, até o ponto 178 (701488 E / 7460223 N); daí segue em linha reta por cerca de 352 m no sentido nordeste, passando por uma área de brejo e em seguida acompanhando a Rua 12 (Rua do Delfim), até o ponto 179(701722 E 1 7460486 N), situado na esquina desta com a Rua Nathan Lopes de Souza; daí segue no sentido noroeste na direção do Rio da Vala por cerca de 58 m até o ponto 180 (701685 E 7460529 N), situado na faixa marginal de proteção deste (faixa de 30m); daí segue 30 m paralelo margem no sentido da Estrada Francisco da Cruz Nunes até o ponto 181 (701988 E 17460764 N. na intercessão da faixa marginal com esta Estrada; daí segue em linha em paralelo à Estrada Francisco da Cruz Nunes por cerca de 40 m até o muro de edificação unifamiliar junto ao Rio da Vala, no ponto 182 (701794 E 17460802 N); daí segue junto aos muros que margeiam o Rio da Vai por cerca de 398 m até o ponto 183 (701655 E 1 7460565 N); deste ponto o limite toma a direção noroeste por cerca de 107 m até encontrar a Rua Romanda Gonçalves, no ponto 184 (701595 E 7460656 N); daí segue no sentido sudoeste pela margem sul da Rua Romanda Gonçalves até ponto 185 (701511 E 1 7460599 N); daí segue no sentido noroeste em linha reta por cerca de 281 até o ponto 186 (701346 E 1 7460826 N), situado na margem esquerda do Rio João Mendes; dai sobe este rio até o ponto 187 (701365 E 1 7460845 N); daí segue no sentido noroeste em linha reta por cerca de 330 m até o ponto 188 (701105 E 1 7461049 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 216 m até o ponto 189 (700899 E 17460983 N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 56 m até o ponto 190 (700908 E 17460928 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 428 m até o ponto 191 (700517 E 1 7460754 N); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 87 m até atingir a margem leste da Avenida José Bezerra de Menezes no ponto 192 (700432 E 1 7460734 N); daí segue pela mesma margem desta avenida no sentido sul até o ponto 193 (700437 E 1 7460606 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 272 m, atravessando o Canal de Camboatá, até o ponto 194 (700195 E 17460482 N situado na margem direita deste; daí desce este canal até o canto externo do muro do Condomínio Ubá Camboinhas, no ponto 195 (700208 E 17460462 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 m acompanhando a face externa do muro até o ponto 196 (699706 E 17460110 N); daí segue no sentido sul por cerca de 120 m, por uma linha reta paralela à Avenida Professor Floresta Fernandes, até o ponto 197 (699726 E 17459991 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 139 m até o ponto 198 (699770 E 17459859 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 430 m até o ponto 199 (699870 E 1 7459441 N), onde o limite encontra a linha do espelho d'água da Laguna de Itaipu; daí segue no sentido nordeste contornando o espelho d'água da Laguna de Itaipu até o ponto 200 (699889 E 1 7459453 N); daí segue no sentido sudeste/nordeste/sudeste/sul contornando o espelho d'água desta laguna, acompanhando o Iimite da Reserva Extrativista Marinha Estadual de Itaipu, até o ponto 201 (700470 E / 7458865 N próximo ao estabelecimento comercial denominado \"Bar do João\"; deste ponto segue na direção aproximada sudeste por cerca de 60 m até retornar ao ponto 149 (701280 E / 7459580 N), fechando assim o polígono da Área B - Áreas Úmidas de Itaipu - Espraiado, perfazendo área total de 15 hectares.\r\n\r\nÁrea C - Restinga de Camboinhas I Frente Marítima\r\n\r\nInicia-se no ponto 202 (700028 E / 7459229 N), localizado junto à linha do espelho d'água da Laguna de Itaipu, e segue em linha reta por cerca de 33 m no sentido sudoeste até o ponto 2C (699997 E / 7459219 N); daí segue em linha reta por cerca de 18 m no sentido sudoeste até o ponto 204 (699992 E / 7459202 N); daí segue em linha reta por cerca de 21 m no sentido sudoeste até ponto 205 (699977 E / 7459188 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 m no sentido noroeste até o ponto 206 (699898 E / 7459249 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 m no sentido sudoeste até o ponto 207 (699860 E / 7459203 N); daí segue no sentido sudeste, em linha paralelo à Avenida BeiraMar, até o ponto 208 (700139 E /7458941 N); daí segue em linha reta por cerca de 75 m no sentido sudoeste até atingir a Praia de Camboinhas no ponto 209 (700082 E / 7458892 N daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 159 m, pela praia de Camboinhas, até canal que liga a Laguna de Itaipu ao mar no ponto 210 (700159 E / 7458756 N); daí segue pela margem deste canal, no sentido nordeste/norte/sudoeste/noroeste/sudoeste, acompanhando o lirnite da Reserva Extrativista Marinha Estadual de Itaipu, até retornar ao ponto 202 (700028 E / 74592 N), fechando assim o polígono da Área C - Restinga de Camboinhas / Frente Marítima, perfazendo área total de 10 hectares.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para fazer uma observação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pois não, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nós estamos tratando aqui sempre das caronas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Socorre a Mesa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Esse Projeto, originariamente, segundo tenho informação, era do Deputado Luiz Paulo. Originariamente. Aí, estou vendo aqui que são vários os autores, e o Deputado Luiz Paulo sequer é o primeiro autor. \r\n\r\nNão, Deputado Carlos Minc; estou me referindo aos caroneiros ou ao caroneiro. Porque está aqui, de novo, pegando carona. É duro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas e o Substitutivo, à Comissão de Justiça. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Paulo Ramos retirou a emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado Paulo Ramos retira a Emenda? \r\n\r\nPerfeito.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos desiste da carona.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Carona é na autoria. \r\n\r\nE eu vejo aqui que tem um caroneiro permanente. Como é Niterói, o caroneiro é de Niterói, acaba embarcando. E estou me referindo não ao Deputado Waldeck Carneiro, não estou me referindo nem ao Deputado Carlos Minc. Não. Estou me referindo ao eterno caroneiro.\r\n\r\nCom o parecer emitido, concluindo por Substitutivo, retorna à Comissão de Justiça para se pronunciar sobre o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A Comissão de Justiça não pode se pronunciar agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Neste momento, em plenário não, Deputado Carlos Minc. Estamos na penúltima Sessão Ordinária, não vamos atropelar o Regimento Interno.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1560/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nPerdão. A Presidência vai colher os pareceres. \r\n\r\nPela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou retirar as minhas duas Emendas e gostaria que o senhor me passasse as duas Emendas, porque eu quero fazê-las pela Comissão de Constituição e Justiça, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência defere a solicitação do Deputado Luiz Paulo para que lhe sejam entregues as duas Emendas, que retira e incorporará no parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com duas Emendas. Uma Emenda Aditiva introduzindo uma alínea ao Artigo 5º: a introdução da linha social não implicará em revisão tarifária da linha seletiva. \r\n\r\nE incluindo uma Modificativa ao Inciso IV do Artigo 5º: será viabilizada a ampliação da quantidade do porte atual das embarcações de transporte de passageiros de modo a garantir tarifas mais baixas para os usuários após a realização de necessários estudos - aí incluo econômicos e sociais - de impacto de vizinhança, ambiental e viário para o estabelecimento da possibilidade mais adequada da expansão do serviço. \r\n\r\nEis, pois, o relatório. Constitucionalidade com duas Emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1560/2016 QUE “MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Flávio Serafini, que modifica o artigo 5º da lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, estabelecendo a oferta de linha social para o trajeto charitas-praça XV no serviço de transporte aquaviário de passageiros no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo e incluir uma linha social para atendimento dos setores populares no transporte aquaviário de passageiros na estação Charitas em Niterói. Com isso, pretende-se garantir uma alternativa de transporte a todo esse contingente oriundo da região oceânica que advirá do túnel em construção, além da população da região de Charitas, Preventório, São Francisco, Jurujuba e bairros próximos.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 5° da Lei Estadual nº 2.804, de 08 de outubro de 1997 alterado pelo artigo 1° do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- .................\r\n\r\n“Art. 5 -........................\r\n\r\n....- a introdução da linha social não implicará em revisão tarifária da linha seletiva”;\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso IV acrescentado ao artigo 5° da Lei Estadual nº 2.804, de 08 de outubro de 1997 alterado pelo artigo 1° do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- .................\r\n\r\n“Art. 5 -........................\r\n\r\nIV - Será viabilizada a ampliação da quantidade e do porte atual das embarcações de transporte de passageiros, de modo a garantir tarifas mais baixas para os usuários, após a realização dos necessários estudos econômicos e sociais de impacto de vizinhança, ambiental e viário para o estabelecimento da possibilidade mais adequada de expansão do serviço.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 1560/2016 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com voto divergente da Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o meu voto divergente é pela inconstitucionalidade. A lei alterada é uma Mensagem, não pode ser modificada por iniciativa do Legislativo. Vício de competência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça. Tem um voto pela constitucionalidade com a inclusão de duas Emendas e um voto pela inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 2 a 2.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nPL 1560, Deputado Flávio Serafini. Dois votos pela constitucionalidade, dois pela inconstitucionalidade com vício de iniciativa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Para demonstrar que não sou rancoroso com os caroneiros, eu voto pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Três a dois. Deputado Filipe Soares. Três votos a dois. Pela Comissão de Transportes, pela constitucionalidade com emendas. Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, Deputado Carlos Osório. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Parecer favorável. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Favorável, de acordo com o relatório do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com rancor ou sem rancor?\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Não tenho rancor não. Final de ano não pode ter rancor não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Parecer contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu voto favorável, acompanhando o meu próprio parecer na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Chiquinho da Mangueira. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Dois a um. Deputado Luiz Martins. Deputado Rafael Picciani. Deputado Dica, Deputado Rosenverg Reis. Deputado Gilberto Palmares. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Sem qualquer tipo de rancor, sem tencionar absolutamente nada, só queremos aprovar a PEC-47 amanhã. Favorável, de acordo com o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Zaqueu Teixeira. Deputada Daniele Guerreiro. Deputado Figueiredo. Três a um.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, fica adiada a votação.\r\n\r\nAs emendas apresentadas foram retiradas e apresentadas no parecer da comissão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2131/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, o projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2826/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu gostaria de retirar as emendas para dar esse parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - V.Exa. é autor das quatro emendas?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não sei se são quatro, mas as minhas eu quero, que são duas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - São quatro emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu quero retirar as minhas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - As duas. A Presidência solicita à Mesa que encaminhe ao Deputado Luiz Paulo suas duas emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto é justíssimo. Senão eu as leio aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pode ser.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Milton Rangel, o projeto do Deputado Figueiredo dispõe sobre as despesas com ações de serviço de Saúde. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, Deputado Carlos Minc, Deputado Waldeck Carneiro, esse projeto é importantíssimo. Ele vem de uma demanda do Ministério Público e quer que as ações de Saúde sejam contabilizadas no Fundo pelo liquidado e não pelo pago, dando o seguinte desconto: 2/12 a menos, porque mês de dezembro você só paga em janeiro e dando a chance de o Governo atrasar apenas um mês. Estamos dando 2/12.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade - o projeto não tem nada de inconstitucional -, com duas emendas. A primeira altera a redação do § 1º: “Os restos a pagar” - em vez de 'as despesas' - “a que se referem o Inciso II, não poderão exceder a 16,7% do montante destinado ao cumprimento do percentual mínimo a ser aplicado no exercício de 2017”.\r\n\r\nO que estou querendo dizer? É que são 12% o mínimo. Então, tem que liquidar 10/12 e pagar 10/12; ou liquidar 12/12 e pagar 10/12. Esse é o espírito da emenda.\r\n\r\nA segunda emenda estabelece que “o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro fiscalizará o cumprimento de que dispõe o Art. 1º” - que é o preceito constitucional dos 12% -, “considerando as despesas pagas e os preceitos da presente lei”.\r\n\r\nEsse é o nosso sonho, quer seja na Educação, quer seja na Saúde. Esse projeto é bom para continuar, vai aperfeiçoar, não se resolve neste ano, só vai se resolver no ano que vem. Então, é um projeto importantíssimo para o Rio de Janeiro e para o Brasil. Outros Estados estão ansiosos também por essa nossa decisão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2826/2017 QUE “DISPÕE SOBRE DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Figueiredo, que dispõe sobre despesas com ações e serviços de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, pretende identificar as despesas de ações e serviços públicos de saúde a serem aplicadas no exercício de 2017 que decorram do cancelamento ou prescrição de restos a pagar inscritos com disponibilidade de caixa e que tenham sido considerados, em exercício anterior, para fins de cumprimento do disposto no inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 1° do artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ………………….\r\n\r\n§ 1º - Os restos a pagar a que se refere o inciso II só poderão atingir a 16,7% (dezesseis vírgula sete por cento) do montante destinado ao cumprimento do percentual mínimo a ser aplicado no exercício de 2017.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE, fiscalizará o cumprimento do que dispõe o artigo 1° considerando as despesas pagas e os preceitos da presente Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2826/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº para prorrogação da Sessão por 30 minutos, de autoria do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, para concluir os pareceres dos projetos da pauta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer uma indagação ao Sr. Deputado Luiz Paulo. Entendi perfeitamente o princípio que o projeto traz, mas minha preocupação é como serão acompanhados esses restos a pagar dos 2/12 que não serão executados no ano de competência.\r\n\r\nV.Exa. traz uma inovação e, de fato, tem razão. Liquida-se e paga-se até o mês de competência dez, ou seja, 10/12 e possivelmente liquida e não consegue pagar 2/12, que são os meses de novembro e dezembro, em função até do calendário de pagamento de fim de ano.\r\n\r\nPrecisaríamos estudar, para a 2ª votação, um dispositivo que controlasse, de alguma forma, esse RP de 2/12 que está se jogando para o exercício seguinte. Na Educação, isso virou o lugar das chamadas “pedaladas”. Eles deixam o RP dos 25% e depois não cumprem o RP no exercício seguinte, e eles vão se acumulando.\r\n\r\nEntrei, ontem, no Ministério Público com uma representação contra o Governo sobre os 25% da Educação. Só na Educação, como V.Exa. é sabedor, porque já levei esses números para a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, já acumulam R$ 2 bilhões de RP de 2015, 2016 até outubro/2017.\r\n\r\nÉ apenas uma preocupação. Se não houver essa garantia no texto, se poderíamos aperfeiçoar a matéria na 2ª votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Comte Bittencourt, o § 3º tenta tratar desse tema. V.Exa. pode se dedicar à leitura do § 3º e, se for o caso, tentar aperfeiçoar, mas esse foi o objetivo do § 3º.\r\n\r\nEu vou dar a redação perfeita do § 1º porque os restos a pagar a que se refere não poderão exceder 16.7%. Não é bem isso. Os restos a pagar só poderão atingir até 16.7% do montante destinado; não é “exceder” - só poderão atingir.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto divergente do Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto divergente) - Voto divergente pela transformação do Projeto em Indicação Legislativa, porque ele fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor me perdoe, Sr. Presidente, o Projeto não fere a LRF. Quem define que os Estados podem computar o gasto mínimo pelo liquidado não é a LRF, é uma interpretação do Tesouro Nacional quando edita o Manual da Superintendência do Tesouro Nacional e não do texto da LRF.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência agradece a fala do Deputado Luiz Paulo, mas é o voto do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Eu mantenho o meu voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - É o voto do Deputado Milton Rangel, a Presidência respeita.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Dois a um. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado)- Acompanho o Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Três a um. Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu estou olhando o apelo, está até ruborizado o Deputado Milton Rangel, mas, infelizmente, vou acompanhar o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Felipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nQuatro a um.\r\n\r\nPela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Parecer contrário. Voto divergente. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Dois a um. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani. (Pausa) \r\n\r\nDois a um, parecer favorável.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Parecer contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto divergente. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável acompanhando o meu próprio parecer vencedor na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo, ma trazendo reforço à observação a uma alteração necessária do texto do § 3º do Artigo 1º para 2ª votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, três a um.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, que são os autores das outras duas Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - São os Deputados da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu solicitaria à liderança do PSOL para retirar as Emendas e apresentar em segunda para não voltar para as Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Já há uma sinalização negativa do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, o Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2696/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, retiro a minha Emenda, vou incluí-la no meu parecer. \r\n\r\nPõe o Deputado Marquinho para trabalhar e pegar a minha emenda aí. Ele está dormindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita à Mesa que encaminhe ao Deputado Luiz Paulo a sua emenda. Não tem aí, não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Essa eu não escrevi aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O projeto havia recebido uma emenda, que é essa de autoria do Deputado Luiz Paulo, que será incorporada ao seu parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é pela constitucionalidade, com emenda modificativa ao Inciso I - eu fiz a emenda e a assessoria escreveu errado. O transporte de que trata o caput deste Artigo é válido para distâncias com alcance máximo de 300 quilômetros da unidade prisional, que poderá ser feito em valor pecuniário. Porque ele está falando de transporte, você fica imaginando que quando o preso for liberto você vai pôr uma condução na porta para levá-lo até o local, porque ele sai de lá sem dinheiro. Na verdade, pode ser em valor pecuniário, em RioCard ou qualquer coisa, é nesse sentido. Porque é uma realidade. \r\n\r\nEu tive uma conversa, há tempos - o projeto não é meu não, é do Julianelli - com o pessoal do Ministério Público e Defensoria. Muitas vezes, as pessoas têm que dar dinheiro para o apenado quando é solto porque não tem como sair do presídio. \r\n\r\nEntão, esse é um projeto de Direitos Humanos, não tem absolutamente grandes relevâncias, mas dá uma oportunidade, pelo menos. Não é ida e volta, não, é só ida para casa.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2696/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Dr. Julianelli, que dispõe sobre o transporte do apenado no estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo garantir o transporte do apenado que cumpriu pena ou que saiu de livramento condicional e está retomando o convívio com a sociedade. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - ……………….\r\n\r\nI - O transporte de que trata o caput deste artigo é válido para distâncias com alcance máximo de 300 km, da unidade prisional, que poderá ser feito em valor pecuniário. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2696/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto divergente do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - O meu voto é pela transformação do projeto em Indicação Legislativa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto divergente do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nA Presidência chama o Deputado Chiquinho da Mangueira. Deputado André Lazaroni. Deputado Rafael Picciani, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA Presidência pede agilidade. Temos vários projetos aqui que são do interesse dos Deputados aí para votarmos, ainda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo, com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Zaqueu Teixeira. Gilberto Palmares. Rosenverg Reis. Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É inacreditável, Presidente, que nós estejamos votando para pagar passagem, com dinheiro do contribuinte, para um cara que acabou de sair da cadeia, cometeu crime porque quis, e passar a conta para a população. \r\n\r\nUm projeto que gera despesa. Eu quero discordar do Deputado Milton Rangel, mas o meu parecer é pela inconstitucionalidade. E solicito a ele ver se ele não pode fazer uma alteração no voto dele, para que possamos derrubar esse projeto já na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Dois a um, a um.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. Deputado Paulo Ramos. Deputado Filipe Soares. Deputado Paulo Ramos, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O meu voto é favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Três a um, a um.\r\n\r\nV.Exa. deu por transformação em Indicação simples. O Deputado Flávio Bolsonaro pela inconstitucionalidade. São votos diferentes.\r\n\r\nPela Segurança Pública, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, em primeiro lugar, eu quero aqui externar o meu apreço ao Deputado Julianelli, mas, nesse momento em que nós temos 129 policiais militares mortos; nós temos policiais sem receber o 13º; nós temos policiais e boa parte dos servidores públicos sem receber, ou os policiais o seu sistema de meta, o RAIS; os servidores públicos recebendo hoje o salário de outubro; o meu voto, no mérito da Comissão de Segurança Pública, é o voto contrário a esse projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto divergente, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, há muito anos, quando eu estava no serviço ativo da Polícia Militar, existia uma expressão que um companheiro mais velho usava, que dizia assim: “Não confunda alhos com bugalhos”. \r\n\r\nA irresponsabilidade do Governo em atrasar o pagamento dos servidores públicos, em não querer cobrar a dívida ativa, em não querer enfrentar a sonegação, em não querer estabelecer a diferença entre incentivo fiscal e favor fiscal, em não querer recuperar receita, isto, sim, é que tem causado sofrimento aos servidores públicos, além do endividamento, constante, e antecipação de receitas, como na questão da Cedae: uma antecipação irresponsável de receitas. \r\n\r\nO Governo levou quase um ano na busca desse empréstimo miserável, que vai causar situações drásticas no ano que vem, quando poderia, nesse período, ter recuperado muito em receita para honrar seus compromissos com os servidores públicos. \r\n\r\nÉ uma despesa muito pequena, irrisória. É uma proposta humana do Deputado Dr. Julianelli, porque estão lá os miseráveis, os pobres, as vítimas desse modelo. Basta chegar lá no dia de visita para verificar a situação deplorável das famílias, especialmente as mulheres, que vão lá visitar seus filhos, seus irmãos. Não se encontra homens na fila. É uma espécie de caridade, de socorro, que não vai arranhar, nem longinquamente, as finanças do Estado. \r\n\r\nEu lamento muito, mas o meu voto é favorável ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Um a um.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - O projeto é ruim, num momento ruim. A caridade, os marginais fariam para toda a população se parassem de cometer seus crimes. \r\n\r\nAcompanho a Deputada Martha Rocha, voto contra o projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Dois a um. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o brilhante parecer da Deputada Martha Rocha, avalizado pelo Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Três a um. \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nParecer contrário da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, favorável ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Dois a um. Favorável.\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Podem ficar tranquilos, porque o ex-Governador Sérgio Cabral não vai precisar desse benefício. \r\n\r\nMeu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Três a um. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nParecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3255/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA CNH - SOCIAL DESTINADO ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM SER NECESSITADAS FINANCEIRAMENTE E CUJA RENDA FAMILIAR SEJA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS OU INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela anexação ao Projeto de Lei 764/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3255/2017 QUE “INSTITUI O PROGRAMA CNH - SOCIAL DESTINADO ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM SER NECESSITADAS FINANCEIRAMENTE E CUJA RENDA FAMILIAR SEJA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS OU INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 764/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que institui o programa CNH - social destinado às pessoas que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos ou inscritas no cadastro único para programas sociais do governo federal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o Programa CNH - Social, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores às pessoas que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa a matéria já se encontra disciplinada no projeto de lei n° 764/2015 de autoria do deputado Milton Rangel protocolado anteriormente.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 3255/2017 PELA ANEXAÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela anexação. O projeto sai da pauta e vai ser analisado em conjunto com o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Foi anexado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi só anexado. Não tem análise conjunta, não. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Não tem análise conjunta nenhuma. \r\n\r\nO projeto foi anexado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Segue o fluxo. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3319/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Infelizmente, Deputada Martha Rocha, vou lhe dar para ler, mas o meu voto também seria pela anexação ao Projeto de Lei 1595/2016, do Deputado André Ceciliano, que institui o programa de estímulo à qualificação dos profissionais de Educação Infantil, no Estado do Rio de Janeiro. Nesse programa, no Inciso II, do Artigo 2º, estabelece reserva de vagas em curso de especialização e qualificação, cuja especificidade seja a primeira infância. É claro, o Projeto dele é um programa, o seu é uma alteração de uma lei existente. Eu poderia até modificar esse parecer, mas seria interessante falarmos com o Deputado André Ceciliano. Então, vou solicitar à Deputada Martha Rocha, se for possível, para que retire de pauta e daremos parecer em outro momento, conversando com o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a retirada do Projeto de Pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Atendida a solicitação de V.Exa. Retirado de Pauta o Projeto de Lei nº 3319.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nApenas para contribuir, Deputado Luiz Paulo. Na verdade, embora os dois Projetos tratem de temas comuns - conheço o Projeto do Deputado André Ceciliano, que é um bom Projeto - mas eles são diferentes. O Deputado André Ceciliano fala especificamente do magistério da Educação Infantil e do acesso a curso de especialização. O que a Deputada Martha Rocha fala é que os profissionais de Educação e as redes públicas de Educação Básica tenham acesso aos cursos de graduação, Pedagogia e Licenciatura. Então, embora sejam temas comuns - o que o Deputado Luiz Paulo diz e é verdade - mas o foco dos dois Projetos é diferente. Vale a pena retirar de Pauta para estudar os dois com mais vagar, porque ambos têm especificidades e não merecem perde-las. Um fala de especialização para quem já atua em Educação Infantil e o outro fala do acesso a curso de licenciatura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Essa é a razão da sabedoria da Deputada Martha Rocha em pedir a retirada de Pauta para uma análise mais aprofundada.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, na mesma linha do Deputado Waldeck Carneiro, conversávamos há pouco, havíamos até preparado uma Emenda e consultado a Deputada Martha Rocha - na realidade, esse Projeto altera a lei do sistema. Ele estabelece uma nova forma de ingresso, forma diferenciada, para as universidades pertencentes ao sistema, para professores. Estávamos emendando professores em atividade no Estado do Rio de Janeiro, tanto da Rede Federal e Estadual, quanto Municipal. \r\n\r\nEstá certo. Tira-se, faz-se um aperfeiçoamento e, de repente, nem precisa, Deputado Waldeck Carneiro, entrar pelo Projeto do Deputado André Lazaroni, entra-se direto na lei do sistema, na 4528 e se resolve o problema.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Temos sete Projetos e sete minutos. Então, vamos acelerar, senão, cai a Sessão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3320/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sem exame de mérito, porque também tem outro Projeto, alterando a mesma lei, o Deputado Milton Rangel conhece, o meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto contrário da Comissão de Saúde.\r\n\r\nNão havendo voto divergente.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT ((Para emitir parecer) - Voto favorável ao projeto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Qual comissão? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nVoto favorável. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, o projeto recebeu seis emendas. \r\n\r\nRetorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3373/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS METROPOLITANOS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse é um tema absolutamente polêmico, porque como se vai proibir a venda de bebidas alcoólicas em terminais de ônibus metropolitanos e terminais rodoviários no Estado? \r\n\r\nIsso é, pelo meu entendimento, de uma inconstitucionalidade gritante. Então, não posso dar outro parecer que não seja pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O voto é pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nNão havendo voto divergente, vai à Arquivo. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3479/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Dispõe sobre a percepção dos proventos concedidos por servidores militares inativos. \r\n\r\nEu juro que não entendi, mas não daria pela inconstitucionalidade, de forma alguma. Depois S. Exa. vai me explicar. \r\n\r\nMas o voto é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela constitucionalidade. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos - o Deputado Paulo Ramos é o autor - chamo o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, a votação fica adiada por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado, senão vai encerrar a Sessão, por causa do tempo. Vai interromper. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para dar uma explicação. O Deputado Luiz Paulo falou que não entendeu. \r\n\r\nOs policiais militares e bombeiros contribuem para aposentadoria a vida inteira. Já estão inativos, inativos por tempo de serviço, e são expulsos! Quando são expulsos perdem inclusive os proventos. Foi objeto de uma discussão, lá nas lideranças, e falaram: apresenta um projeto separado. \r\n\r\nNão acolheram a minha emenda. E mais: ainda prejudicam as eventuais viúvas, porque não terão direito à pensão. \r\n\r\nVamos esclarecer isso: na vida militar, antigamente, havia a figura do morto-vivo, que era exatamente para transferir a pensão. O militar era considerado morto, mesmo estando vivo, para que a pensionista pudesse receber a pensão e a família não ficasse desamparada, quando em caso de expulsão. Era considerado morto. \r\n\r\nNão é o caso agora, mas é excluído dos quadros das Corporações Militares - PM e Bombeiros - mas preservando um direito adquirido à percepção da remuneração na aposentadoria, porque para aquela conquista houve a contribuição. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3531/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI ESTADUAL 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Presidente, o Deputado André Ceciliano quer que os produtos exportados sejam tributados na origem. O projeto é bom, acho que pode ajudar o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado André Ceciliano não está aqui, diz que eu sempre emendo seus projetos. Mas a emenda é da Comissão de Economia, Indústria e Comércio para não tirá-lo de pauta. Mas no caso, é um projeto que, como disse o Deputado Luiz Paulo, pode ajudar. É sobre a arrecadação de ICMS em relação a bens importados, definindo os estabelecimentos que vão recolher, altera a Lei do ICMS de maneira positiva. \r\n\r\nO meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais um projeto polêmico. Na pauta de hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Espera aí. Na pauta de hoje, o Deputado Paulo Ramos, no décimo projeto, apresentou o Projeto de Lei 806-A/2015, que estabelece que as multas só terão validade mediante registro fotográfico...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - É o projeto do Deputado André Ceciliano, que V.Exa. deu o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça. Agora, está sendo chamado a dar parecer pela Comissão de Tributação...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Ah, ainda está no do Deputado André Ceciliano; eu pensei que já estava no do Deputado Gilberto Palmares. No projeto do Deputado André Ceciliano, eu dei parecer pela constitucionalidade e, no mérito, vou votar favoravelmente até porque existe uma decisão da segunda turma do Supremo Tribunal Federal, que diz que o ICMS devido por importação deve ser recolhido ao estado em que se situa o importador. Esse parecer foi de 14/11/2009. O meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3642/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE PROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS TRABALHADORES QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Deputado Paulo Ramos, gostaria que, depois, V.Exa. se entendesse com o Deputado Gilberto Palmares. Hoje, não votamos, porque caiu o quórum, mas V.Exa. tem um projeto que diz que as multas só terão validade mediante registro fotográfico e coloca especificamente as concessionárias e telecomunicações.\r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares está apresentando projeto que isenta de multa os trabalhadores de telecomunicações. Não poderia só o de telecomunicações, porque seria privilégio com uma categoria. Aí, eu teria que botar aqui: “e das demais concessionárias de serviço público”. Fica muito similar ao seu. Ele diz que não pode ser multado, V.Exa. diz que pode, mas eles podem recorrer e, se provar que estão trabalhando...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O meu não fala especificamente de uma categoria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, o seu é bom; o dele...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O projeto é do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Então, o Deputado Gilberto Palmares e o Deputado Paulo Ramos depois conversam, e vou dar parecer pela constitucionalidade com emenda: “Os trabalhadores que prestam serviço na rede de telecomunicações e nas demais concessionárias de serviços públicos e quando em serviço...” Aí, eu continuo com a redação. Estou acrescentando: “e nas demais concessionárias de serviços públicos”.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3642/2017 QUE “PROIBE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS TRABALHADORES QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Gilberto Palmares, que proibe a aplicação de multas de trânsito aos trabalhadores quando no exercício da função.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo fazer com que os trabalhadores que prestam serviços na rede de telecomunicações que necessitarem estacionar o carro em local não permitido, não estarão sujeitos a multas.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os trabalhadores que prestam serviços na rede de telecomunicações e nas demais concessionárias de serviços públicos e que, quando em serviço, necessitarem estacionar o carro em local não permitido, não estarão sujeitos a multas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 3642/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto divergente do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, a multa é educativa, é para educar as pessoas no trânsito. Eu não posso concordar com um projeto de lei que elimina o viés educativo da multa, por ser um trabalhador ou por não ser um trabalhador. Afinal de contas, todo mundo que dirige tem o seu carro obtido com os seus ganhos, seus proventos pessoais.\r\n\r\nEntão, eu sou contra. Eu voto pela inconstitucionalidade do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Um a um.\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Dois a um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Voto com o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Felipe Soares.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Osório. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - O voto é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto divergente, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separdado) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Deputado Milton Rangel, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Figueiredo.\r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem. A Presidência não chamou a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Ele votou junto comigo. 2 a 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 2 a 2. Foi empate, então. \r\n\r\nO presidente desempata. O Deputado Gustavo Tutuca e o Vice-Presidente, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mantenho o meu voto contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Parecer contrário da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nA Presidência pede desculpa aos Deputados, pois estava passando a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável sem voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nAdiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 52/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE REVOGA O DECRETO 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA CIVIL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Decreto do Governador Pezão 45551, de 16, permitiu que os blocos carnavalescos desfilassem sem que tirassem autorização na Polícia Militar, na Polícia Civil, no Corpo de Bombeiros para acabar com toda essa burocracia, até porque quem disciplina os desfiles dos blocos é o Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Deputado Bolsonaro apresentou um decreto legislativo querendo cassar esse decreto do Governador. Ele tem todo direito de apresentá-lo. Qualquer decreto legislativo é constitucional, mas nesse caso específico não pode se dar de constitucionalidade sem análise de mérito e como no mérito sou contrário, estou votando pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto divergente, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, é uma questão de segurança, de ordem. O meu voto é pela constitucionalidade do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro autor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não posso ser Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não pode ser Relator.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade. Esclarecendo ao Deputado Luiz Paulo esse Projeto de Decreto Legislativo foi apresentado a pedido de algumas associações de moradores como Paquetá, Zona Sul, algumas regiões da Barra, porque a consequência desse decreto do Governador foi exatamente uma bagunça generalizada aquelas imagens que víamos de arrastões, de assaltos àqueles que estavam ali curtindo o bloco e a Polícia por não ter sido consultada ou ter sido avisado que a expectativa de pessoas presentes no evento seria muito menor daquela que, de fato, estava não se preparou o suficiente e ainda “cai na conta” da polícia não ter condições de dar policiamento, dar garantia de segurança pública àquelas pessoas.\r\n\r\nPor isso, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu não sei o que está acontecendo comigo, neste final de ano. Mas alguma coisa acontece. Vou votar com Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Flávio Bolsonaro, 3 a 1.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, coincidentemente, foi desde que anunciou a saída do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputado Zaqueu Teixeira. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Zeidan. Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Márcia Jeovani. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a primeira coisa que eu gostaria de dizer é que o projeto que acabava com a burocracia para que os blocos carnavalescos pudessem realmente fazer as suas festas carnavalescas ou momescas, ele é uma reivindicação antiga desses blocos. Agora é bom que comecemos a entender o significado da existência dos blocos de carnaval na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHouve uma época em que, no Rio de Janeiro, praticamente, carnaval de rua tinha acabado. Nós vínhamos aqui para a Rio Branco, e havia praticamente o Bafo da Onça, o Cacique de Ramos, e acabou, não tinha mais nada. \r\n\r\nQuando antes, realmente isso daqui era uma verdadeira efervescência. Basta dizer o seguinte: Há duas festas na Cidade do Rio de Janeiro que reúnem a maior quantidade de pessoas concentradas. É o Ano Novo e o Carnaval.\r\n\r\nOlha, no Ano Novo e no Carnaval não há violência. Não há violência. Porque o Ano Novo reúne mais de 2 bilhões de pessoas na Praia. Você não vê violência. O Carnaval, aqui no Rio de Janeiro, e o de rua, são 5 milhões de pessoas. Você não vê violência. Não vê. Não vê. Violência não vê. A violência que existe no Estado do Rio de Janeiro é cometida à população pelo próprio Estado. O Estado é que comete violência. Mas o cidadão? Ele é pacífico. O cidadão é pacífico. Tem que acabar com esse negócio. O cidadão gosta da festa. O cidadão gosta de brincar. O cidadão, na brincadeira, gosta de respeitar o outro. Então, é isso aí, a gente tem que registrar.\r\n\r\nOutra coisa, tivemos uma Audiência Pública aqui na Comissão de Cultura, inclusive com a participação do Corpo de Bombeiros, a participação da Polícia Civil e a participação da Polícia Militar com os blocos carnavalescos, exatamente para começar a discutir essas coisas: aquilo que embarreirava e estava retirando exatamente os blocos de rua. \r\n\r\nEu, mesmo, durante 15 anos, como Vereador do cidade do Rio de Janeiro, eu fiz o que, no começo, era um folheto. Era o Guia dos Blocos de Carnaval de Rua. Terminou com cerca de 500 blocos. E aí, é claro que era bancado do meu bolso, passou a não ter mais recursos. E, também, começou a existir uma determinada desorganização. Porque, por exemplo, é preciso comunicar à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro que é quem organiza o Carnaval. A questão do trânsito, a questão, inclusive, da disposição de policiais. Quer dizer, é uma parceria da Prefeitura com o Estado para garantir o Carnaval de Rua na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu queria dizer o seguinte: o Carnaval de Rua, economicamente, traz recursos para a cidade do Rio de Janeiro. E assim também como o Ano Novo. Por exemplo, se for ver a disponibilidade de apartamentos de hotéis, que durante o ano tem uma determinada vacância, quando chega no Carnaval, essa vacância desaparece. Significa trazer recursos para a cidade do Rio de Janeiro. O Carnaval, economicamente, traz recursos para a Cidade do Rio de Janeiro. Então, não adianta querermos criar burocracias para impedir exatamente a espontaneidade. Quer dizer, significa violar a espontaneidade do Carnaval de rua na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutra coisa: a Associação de Moradores de Paquetá dizer que pediu? Não, eu conheço o pessoal, são carnavalescos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu ia discutir, mas, para não fazê-lo, no meu voto, quero dizer quais as razões para garantirmos a existência dos blocos carnavalescos na Cidade do Rio de Janeiro durante o período momesco, porque eles são de uma riqueza que não tem tamanho. \r\n\r\nBahia e Recife, que protagonizam outros grandes carnavais que existem neste país, não têm esse tipo de burocracia. Quer se impedir exatamente a manifestação dos blocos carnavalescos no Rio de Janeiro, criando uma burocracia totalmente desnecessária. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Qual o seu voto?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Meu voto é totalmente contra.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - Fiquei assustado com o pronunciamento do meu querido Eliomar Coelho, quando disse que no Carnaval não há violência, no réveillon não há violência. São duas grandes paixões. Lembro que uma grande paixão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Milton Rangel...\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - É um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - V.Exa. vai ser chamado a dar parecer e poderá manifestar a discordância no seu voto. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Estamos com o tempo...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, rapidinho, é uma coisa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos, só para concluir a votação. É o último projeto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É aniversário do Dr. Julianelli hoje e só tomamos conhecimento disso agora. O Dr. Julianelli está aqui comemorando 25, 26 anos de idade. Estamos aqui com ele esse tempo todo e não lhe demos os parabéns. Eu estava indo embora já, Sr. Presidente. É o aniversário dele hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Já, já saudaremos o Deputado Dr. Julianelli; agora vamos colher o voto. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, em nenhum momento o projeto do Deputado Flávio Bolsonaro quer acabar com blocos de Carnaval, absolutamente não. A única coisa que se pretende com esse projeto - passei por essa experiência na Delegacia de Copacabana, quando fui titular e saíram, durante os festejos do Carnaval, mais de 30 blocos - é dar organização. Que a autoridade policial da delegacia local e o batalhão saibam o número de blocos e possam se programar para atender ao serviço de segurança. Nesse sentido, o meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra, como o Deputado Flávio Bolsonaro é o autor, o Deputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Hoje estou impossível, nada me contém! \r\n\r\nSr. Presidente, é claro que o período de Carnaval é da maior insegurança para a população. É claro que os verdadeiros foliões são pacíficos, são até vítimas da violência. É preciso - concordo com a Deputado Martha Rocha porque também convivi na Polícia Militar - que haja uma preparação para planejar o efetivo que vai ser disponibilizado, ao contrário, para dar segurança à população. Não é uma medida burocrática que vai impedir a manifestação popular no período momesco, aproveitando o vocabulário do Deputado Eliomar Coelho, que convido para que amanhã experimentemos uma purinha - já é Natal. \r\n\r\nCom seriedade agora, realmente, é importante prestigiar a Segurança pública e as entidades que têm essa responsabilidade e que não podem ser surpreendidas. Mas não é verdade, no Carnaval a barra fica pesada para a população e os registros de ocorrência e os arrastões demonstram isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Parecer?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, o projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Milton Rangel, com as escusas da Presidência por tê-lo interrompido. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, continuando meu discurso, e corroborando o que disseram os Deputados Paulo Ramos e Martha Rocha, a burocracia não impede o carnaval, e sim a violência. O fato de não informar ao batalhão significa que não vai ter garantia de um contingente de proteção. \r\n\r\nO carnaval e o réveillon, citados aqui pelo Deputado Eliomar Coelho, são festas tradicionais e de importância turística fundamental para o Rio de Janeiro. Mas dizer que não há violência nessas festas e não andar por Copacabana no réveillon ou passear pelas ruas de Ipanema, Leblon, Botafogo e demais bairros onde se vê atos de violência constantemente. Outra grande paixão é o futebol, e vimos o triste episódio provocado por torcedores - não a torcida - do Flamengo; o efetivo estava lá, mas a violência com o time visitante foi tão grande que o contingente não conseguir conter, porque veio de todos os lados. O Projeto do Deputado Flávio Bolsonaro é importantíssimo porque cria a necessidade de se fazer um ofício à PM pedindo autorização para que o bloco possa sair no lugar x e na hora y para que possa se programa e ter outros eventos naquele bairro com igual proteção. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu só queria fazer essa ressalva porque dizer que não existe violência no carnaval...Os foliões bem-intencionados, assim como os torcedores do Flamengo que foram levando sua família e sofreram com toda aquela violência - não sou flamenguista, mas não tenho nada contra a sua torcida, só que aqueles torcedores demonstraram que precisamos de muita segurança no Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 21 de dezembro de 2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2106/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE REJEITA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN, CARLOS MINC, TIA JU, CARLOS OSÓRIO, TIO CARLOS, NIVALDO MULIM, FLÁVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, WAGNER MONTES, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, FIGUEIREDO, CIDINHA CAMPOS, DIONÍSIO LINS, JÂNIO MENDES, ZITO, GUSTAVO TUTUCA, DR. DEODALTO, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ LAZARONI, JOÃO PEIXOTO, CHRISTINO AUREO, ARAMIS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE E FATINHA, QUE \"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 473-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PRIVADOS, PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 603-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE QUE TODOS OS VEÍCULOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 532-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PROIBINDO A EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL PARA ISENÇÃO DA TAXA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3180/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1312/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE E ANA PAULA RECHUAN, QUE OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2020/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA \"PIPA COM RESPONSABILIDADE\" NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1806/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2700/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE PACIENTES COM CÂNCER NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2280/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN - BARRÉ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3136/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ULTIMO DOMINGO DE SETEMBRO COMO O \"REENCONTRO DOS PARACAMBIENSES AUSENTES\".\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3531/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MILTON RANGEL\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 03 E 04; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 14, 15, 18, 19, 22, 24, 33 E 50; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 05 E 16; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 12, 17 E 23; 01, 27 E 30; 13, 20 E 21; 04, 31 E 32; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 06 A 11, 25, 26, 28, 29 E 34 A 49, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 576/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. ELIZABETH SUZANNE MACGREGOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 578/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO FÓRUM DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DE ANGRA DOS REIS, PARATY E UBATUBA (FCT).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 579/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. STELLA ALVES BRANCO ROMANOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 585/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, CARLOS OSÓRIO, ZEIDAN, GILBERTO PALMARES, GERALDO MOREIRA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, JÂNIO MENDES, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 165/2017, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 534/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTER CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTOS SOB REGIME DE \"DAY CLINIC\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1919/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1031/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1352/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2042/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FUNDEIO NA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2431/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 7521 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E DR. JULIANELLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2504/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA A CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO AO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DAS EMPRESAS PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3010/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3096/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 65 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3256/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO NA EMISSÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3283/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE REVOGA OS §2°, 3°, 4º E 5° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3286/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ESTABELECE LIMITES E CRITÉRIOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PARA DESPESAS CLASSIFICADAS COMO RATEIO DA SEDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; DR. JULIANELLI, A CONVITE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 114ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 1257-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - Com vista à proteção da saúde pública e da saúde dos usuários de drogas e dependentes químicos e no respeito das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em tratados ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, ao Estado incumbe o dever de tornar gradualmente acessíveis a todos os dependentes químicos de drogas com atitudes ou comportamentos de risco acrescido os programas e estruturas previstas no presente diploma que se revelem prioritários em cada circunstância concreta”, (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - O presente diploma tem como objetivo a criação de programas e de estruturas sócio-sanitárias destinadas à sensibilização e ao encaminhamento para prevenção e tratamento de toxicodependentes”. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADO, AO PROJETO DE LEI 2979-A/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nFica suprimido o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O nome afetivo das crianças ou adolescentes a ser escolhido pela família adotiva deverá corresponder obrigatoriamente ao sexo biológico anotado na certidão de nascimento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O nome afetivo é a designação pela qual a criança ou adolescente é identificada, nos casos em que tiver sido adotada pela família, porém a destituição familiar ainda não ocorreu, mas existe a vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil após a guarda ser concedida”. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O nome afetivo é aquele pelo qual os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem tornar definitivo quando das alterações da respectiva certidão de nascimento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 326/11, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o artigo 5º e seu parágrafo único, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 29 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1250/15, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescente-se o Art. 2º-A à Lei 5588 de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-A- O Poder Executivo deverá equipar as Delegacias de Polícia Civil com câmeras em suas dependências, tais como corredores, rol de entrada e salas de espera, desde que não comprometam a natureza sigilosa do inquérito e nem o resguardo de testemunhas e vítimas. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a equipar as salas de reconhecimento das Delegacias de Polícia Civil, com câmeras de vídeo monitoramento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2131/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A vigilância por agentes do sexo masculino somente poderá ser realizada para dar suporte às agentes femininas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2826/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, §1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - As despesas a que se refere o inciso II não poderão exceder a 15% do montante destinado ao cumprimento do percentual mínimo a ser aplicado no exercício financeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º, §3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - O Poder Executivo criará, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012, codificação específica na Lei Orçamentária Anual para identificar as despesas de ações e serviços públicos de saúde a serem aplicadas no exercício financeiro que decorram do cancelamento ou prescrição de restos a pagar inscritos com disponibilidade de caixa e que tenham sido considerados, em exercício anterior, para fins de cumprimento do disposto no inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3320/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se Art., onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se o Parágrafo Único ao Art. 5º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (....)\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderão ser qualificadas as Organizações Sociais (OSs) que apresentarem no quadro social, quaisquer membros que tenham participado como dirigentes de conselho de administração, conselho diretor e conselho fiscal ou outro órgão de gestão de OSs consideradas desqualificadas ou daquelas que comprovadamente não possuam regularidade fiscal e trabalhista, comprovados através de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Adiciona-se, onde couber, o Art. a Lei n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, renumerando os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - As Organizações Sociais celebrarão convênios com instituições de ensino superior de formação profissional na área da saúde, em pleno funcionamento e devidamente credenciadas pelos órgãos competentes de sistema de educação, para o atendimento aos requisitos de estágio curricular obrigatório, inclusive no turno noturno\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. a alínea d, inciso I, do Art. 6° da Lei n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nd) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade e/ou servidores colocados à disposição, dentre estes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), na forma prevista no Estatuto da entidade.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Adiciona-se parágrafo ao Art. 29 da Lei n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, renumerando os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\n'Art. 29 - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ - Será adicionada, aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos destinada a acautelar fundos para custear verbas trabalhistas com trabalhadores na hipótese de desqualificação de Organização Social pelo Poder Público\"'.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1°. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nMODIFICA O DECRETO N° 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nFica incluído o § 4° ao Artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° (...) \r\n\r\n§ 4°. Os blocos deverão comunicar data e horário dos seus desfiles à Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nId: 2077354"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 244/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO TRANSFERINDO A GESTÃO DA FAZENDA COLUBANDÊ PARA SECRETARIA E ESTADO DE CULTURA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 244/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO TRANSFERINDO A GESTÃO DA FAZENDA COLUBANDÊ PARA SECRETARIA E ESTADO DE CULTURA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 244/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 244/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; TIA JU, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 245/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNADO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CASA-ABRIGO PARA ACOLHIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 245/2017, da Deputada Martha Rocha, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNADO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CASA-ABRIGO PARA ACOLHIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 245/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 245/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; TIA JU, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 246/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 246/2017, do Deputado Aramis Brito, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 246/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 246/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; TIA JU, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº. 2749/2017, QUE “CONCEDE O NOME DE ADHEMAR FERREIRA DA SILVA AO PARQUE OLÍMPICO, SITUADO NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 2749/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “CONCEDE O NOME DE ADHEMAR FERREIRA DA SILVA AO PARQUE OLÍMPICO, SITUADO NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nTendo em vista a relevância e o mérito da matéria em questão, mas levando em consideração o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, emito parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 2749/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 2749/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; TIA JU, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2015, QUE “ALTERA A LEI N° 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera a Lei n° 4.056 de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos ao Fundo da Infância e da Juventude.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTal medida visa ampliar o alcance prático do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Social, que, por óbvio, envolve basilares providências às gerações futuras e assim garantir a proteção, o desenvolvimento, e o futuro também profissional de crianças e adolescentes, tudo visando um Brasil justo e próspero no futuro.\r\n\r\nLogo, conforme exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2015 de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões em 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na 2ª Reunião Permanente, realizada em 20 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, em 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO DAUAIRE - Presidente; CARLOS MINC - Vice-Presidente; PAULO RAMOS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 585/2017, QUE “REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 165/2017, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ”.\r\n\r\nAutoria: Deputados PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, DR.JULIANELLI, CARLOS OSÓRIO, ZEIDAN, GILBERTO PALMARES, GERALDO MOREIRA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, JANIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 585/2017, de autoria dos nobres Deputados Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Carlos Osório, Zeidan, Gilberto Palmares, Geraldo Moreira, Enfermeira Rejane, Luiz Martins, Carlos Minc, Janio Mendes, que tem por objetivo Revogar a Resolução nº 165/2017, Que concede a Medalha Tiradentes à Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 585/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nE CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE\r\n\r\nAos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, com a presença dos Senhores Deputados: BRUNO DAUAIRE - Presidente; CARLOS MINC - Vice Presidente, PAULO RAMOS - membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião Permanente. Em seguida, agradeceu a presença de todos os senhores Deputados. A seguir, o Deputado BRUNO DAUAIRE comunicou ter avocado o Projeto de Lei Complementar nº 03/2015 da Deputada Martha Rocha. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado CARLOS MINC, que concedeu a palavra ao Deputado BRUNO DAUAIRE, para emitir parecer: Projeto de Lei Complementar 03/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado BRUNO DAUAIRE agradeceu a participação de todos e, como nada mais houvesse a tratar, suspendeu a reunião para que eu, Anderson Abboud, Secretário matrícula 201.674-9 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que suspendeu a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte de dezembro de dois mil e dezessete. (a) Anderson Abboud - Secretário e Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E \r\n\r\nASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a sexta Reunião Ordinária, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN, Presidente; ELIOMAR COELHO, membro efetivo e COMTE BITTENCOURT, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos e iniciou uma discussão de alternativas para a promoção de inclusão social através da Política Urbana no Estado do Rio de Janeiro. Foram sugeridas Audiências Públicas para debater sobre o assunto. Neste momento a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Eliomar Coelho, que sugeriu duas deliberações de Audiências, com os seguintes temas: 'Os impactos da usina siderúrgica TERNIUM (antiga TKCSA), sobre a população da região de Santa Cruz, no Rio de Janeiro.' e 'A responsabilidade do Estado na questão fundiária da comunidade do Horto, no Jardim Botânico'. Retomando a palavra, a Senhora Presidente concordou com a sugestão e pediu para que fosse incluída na pauta da próxima reunião a deliberação das mesmas. Como nada houvesse a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e seis de outubro de dois mil e dezessete. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a)Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental desta Casa, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS, e com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA, DR. JULIANELLI e NIVALDO MULIM, membros efetivos. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidente informou que a presente reunião foi convocada para realização de oitiva com analistas técnicos do Inea - Instituto Estadual do Ambiente, no sentido de serem prestados esclarecimentos sobre “A SITUAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO BOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESÍDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO LTDA - ME - (CTR) BOB AMBIENTAL”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. Foi anunciada a presença dos Senhores OSMAR DE OLIVEIRA FILHO, Gerente de Licenciamento Não Industrial do Inea; EMERSON OLIVEIRA DE BARROS, Coordenador Geral de Fiscalização - COGEFIS - Inea; e ELAINE NOCE, Analista Ambiental - COGEFIS - Inea. Continuando, a Senhora Presidente disse que esta reunião estava sendo realizada em função de visita feita por esta comissão, junto com o Inea (Instituto Estadual do Ambiente) na data de 10 de abril do corrente ano, ao Aterro Sanitário (lixão) do Babi, em Belford Roxo, cujas operações estavam paralisadas. Foi então passada a palavra ao Sr. OSMAR FILHO, que fez um breve histórico da questão, salientando que a área já é antiga como lixão, funcionando há décadas, tendo recebido no ano de 2012 autorização ambiental para realização de obras. Utilizando-se de mapas, o Senhor OSMAR mostrou toda a área em questão, enumerando as licenças ambientais previamente dadas e detalhando as regiões específicas do local. Disse ainda que atualmente o município de Belford Roxo está se utilizando de outro local para o lixo, em Nova Iguaçu. E concluiu dizendo que como técnico é contra o que está ocorrendo ali. Fazendo uso da palavra, a Deputada LUCINHA questionou que a não remediação do local pode agravar o vazamento do chorume através dos lençóis freáticos, causando um grande pro blema ambiental, sendo que qualquer chuva pode causar isso a qualquer momento. A Deputada CIDINHA CAMPOS perguntou então de quem é a responsabilidade pela recuperação do lixão. Na opinião do Senhor OSMAR FILHO a responsabilidade seria tanto do BOECHAT, proprietário de um passivo, quanto da Prefeitura de Belford Roxo que utilizou a área por 50 anos. Em seguida, a Deputada CIDINHA CAMPOS indagou por que o Inea, em vista disto, não está fiscalizando e autuando estes responsáveis, já que quem polui tem que pagar. A Senhora ELAINE NOCE, do Inea afirmou que o chorume no lixão de Babi estaria equilibrado e, questionada pelo Deputado DR. JULIANELLI se o chorume exposto a céu aberto não vazaria para os rios, disse que há drenagem ocorrendo nas camadas abaixo, e que no fundo do aterro haveria material impermeabilizante impedindo o vazamento para os lençóis freáticos. A deputada CIDINHA CAMPOS perguntou se na visita feita junto com esta comissão o Inea não havia constatado nenhuma irregularidade, sendo respondida que a irregularidade era o fato de a estação do local não estar funcionando, tendo havido autuação. A seguir, a Deputada CIDINHA CAMPOS enfatizou a importância de se saber QUEM É O RESPONSÁVEL POR FAZER A REMEDIAÇÃO e ainda que o órgão mais importante para responder a isto é o próprio Inea. Continuando, afirmou que o desvio do lixo para Nova Iguaçu está saindo mais caro, e que há provavelmente pessoas se beneficiando desta mudança, pessoas enriquecendo com o lixo, tanto os que pagam quanto os que recebem por isto. Disse ainda que a questão já está saindo da área administrativa para a área judicial, já havendo ações na Justiça. A deputada LUCINHA lembrou da época em que se tentou construir um lixão em Paciência, quando ela chegou a ser ameaçada por lutar contra tal proposta - o lixão acabou sendo construído em Seropédica. O Inea informou que em todo o Estado do Rio de Janeiro existem 16 aterros sanitários, e apenas 8 fiscais, havendo grave falta de pessoal na área. Continuando, foi indagado se os autos de infração expedidos foram finalizados, sendo respondido que isto será checado. A deputada CIDINHA CAMPOS informou que já solicitou diversos documentos ao Inea, entre eles o processo de licença de operação do aterro, o processo de licença prévia, o processo de licença de instalação, além de todos os processos decorrentes de autuações contra a empresa Boechat e contra a Prefeitura de Belford Roxo, feitos pelo Inea, e indagou dos técnicos presentes se algum deles já havia sido ameaçado, sendo respondida que sim. O Inea explicou que a Prefeitura de Belford Roxo foi multada e que a renovação da licença atual do aterro sanitário para funcionamento depende de serem atendidas as condições para a sua regularização. O Deputado DR. JULIANELLI perguntou se no caso de pareceres divergentes, entre Inea e Município, qual deve prevalecer, sendo respondido que o do Inea. O Deputado NIVALDO MULIM indagou sobre a demora na renovação da licença, sendo respondido que tal demora se deve às novas exigências feitas pelo Inea. Retomando a palavra, a Deputada CIDINHA CAMPOS lamentou o comportamento do prefeito de Belford Roxo, que proibiu a entrada da imprensa e do próprio dono do lixão, Sr. BOECHAT, no local, e voltou a destacar que a ida do lixo para Nova Iguaçu está custando mais caro para o contribuinte. O deputado DR. JULIANELLI afirmou que o aterro sanitário de Babi é uma tragédia anunciada e que o Inea precisa tomar novas providências sobre o caso. A deputada LUCINHA perguntou se as verbas do FECAM estão sendo utilizadas, sendo respondida que não. O Senhor OSCAR FILHO, do Inea, disse que serão chamados à responsabilidade o Senhor BOECHAT e as prefeituras de Belford Roxo e de Nova Iguaçu - que era responsável por Belford Roxo antes de sua emancipação. Finalizando, a Senhora Presidente, Deputada CIDINHA CAMPOS disse que irá avaliar quem poderá ser convidado para as próximas oitivas, incluindo o Ministério Público e o próprio dono do aterro sanitário, Sr. MOISÉS BOECHAT. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Luiz Claudio Faustino, matrícula 201.701-0, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e seis de abril de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputada CIDINHA CAMPOS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de dois mil e dezessete às treze horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, 2º andar do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados CIDINHA CAMPOS - Presidente; LUCINHA - VICE-PRESIDENTE; NIVALDO MULIM, membro efetivo e MILTON RANGEL, suplente. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 07.06.2017. A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente submeteu aos Senhores Deputados a aprovação de Oitiva com o INEA, CEDAE, SECONSERMA, RIO-ÁGUAS e DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DPMA, para prestarem esclarecimentos sobre ”A SITUAÇÃO DAS LAGOAS DE MARAPENDI E JACAREPAGUÁ”. Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às nove horas e quinze minutos. Sala das Comissões, em oito de junho de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputada CIDINHA CAMPOS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às treze horas, no Auditório Nelson Carneiro, situado no 6º andar do prédio anexo ao Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental desta Casa, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS, e com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidente informou que a presente reunião foi convocada para realização de oitiva com o INEA, CEDAE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE - SECONSERMA, RIO-ÁGUAS e DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DPMA, para prestar esclarecimentos sobre a SITUAÇÃO DAS LAGOAS DE MARAPENDI E JACAREPAGUÁ. Foi anunciada a presença dos Senhores ANSELMO FREDERICO NETO, técnico ambiental e gerente coordenador de estudos ambientais do Inea; FÁTIMA SOARES, técnica de recursos hídricos do Inea; MÁRCIO DE MELLO ROCHA, Diretor de Esgotos e Saneamento da Cedae; RAFAEL ROLIM, Procurador da Cedae; e CLÁUDIO BARCELOS, funcionário da RIOAGUAS. Fazendo uso da palavra, a Senhora Presidente disse que esta reunião estava sendo realizada em função de visita feita por esta comissão ao complexo de lagoas de Jacarepaguá e Marapendi, na data de 29 de maio passado, quando foram verificadas diversas irregularidades no tocante ao lançamento de esgoto por parte de condomínios, bem como sinal de desmatamento na orla das lagoas - ainda que tenha havido alguma melhora no escoamento de esgoto de forma geral. O Senhor ANSELMO NETO disse que acompanha deste a década de 1970 as lagoas da região, e explicou a questão: foi feito um projeto de drenagem para a lagoa de Jacarepaguá, projeto este que teve sua licença de instalação expedida e que tinha como propósito oxigenar as águas da lagoa. Este projeto recebeu aprovação por parte do Ministério Público Estadual, após a realização de um TAC - Termo de Ajuste de Conduta. Também recebeu um EIA RIMA - Estudo de Impacto Ambiental, e um RAI - Relatório Ambiental Simplificado. Quando tudo já estava acertado, ocorreu uma intervenção do Ministério Público Federal, que entendeu ser de sua jurisdição o tema, e judicializou a execução do projeto de drenagem, impedindo que ele fosse iniciado. Essa diferença de entendimento entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal é que tem prejudicado a concretização do projeto que viria a drenar as lagoas do complexo de Jacarepaguá, deixando que a situação permaneça como está atualmente. Retomando a palavra, a Senhora Presidente Deputada CIDINHA CAMPOS fez um breve relato da visita desta Comissão de Sa neamento Ambiental ao complexo de lagoas no dia 29 de maio, dizendo ter sido constatado despejo de esgoto in natura na lagoa, por parte de grandes condomínios e hotéis, tendo citado o Condomínio Golden Green, o Condomínio Parque das Rosas e o Hotel Windsor, e ainda, que recebeu vídeos de moradores da região que filmaram o despejo de óleo, e que há mau cheiro naquelas áreas. A Deputada LUCINHA complementou que há muito lixo sendo lançado ali, e citou relatório do biólogo MOSCATELLI sobre a gravidade da situação. Em resposta, o Senhor ANSELMO NETO afirmou que muito provavelmente não se trata de despejo de óleo mas sim rebaixamento de lençol freático sendo feito por obra de condomínio devidamente autorizada pela Prefeitura, e que a cor e o mau cheiro podem ser por conta dos hidróxidos que estão ali - teria que ser feita uma comprovação laboratorial através de análise da água, para confirmar ou não a denúncia exposta pelos vídeos enviados pelos moradores. A Deputada CIDINHA CAMPOS questionou sobre a falta de fiscalização por parte dos órgãos competentes, sendo respondida pela Senhora FATIMA SOARES que há, por parte do Inea, monitoramento mensal da lagoa e trimestral de toda a bacia hidrográfica. Complementando, o Senhor ANSELMO NETO disse que a bacia hidrográfica da região inclui diversos rios que passam por comunidades onde não há saneamento básico, e portanto o esgoto encontrado nas lagoas pode ter vindo por estes rios, e não necessariamente despejado pelos condomínios que beiram a lagoa. O Senhor CLAUDIO BARCELOS, da RIOAGUAS, concordou com esta fala, afirmando que mais de 80% da poluição das lagoas vem destas comunidades carentes e sem saneamento, através dos rios que ali chegam. A Deputada CIDINHA CAMPOS enfatizou que não havia possibilidade de fiscalizarem essas comunidades, já que algumas inclusive poderiam ser perigosas de serem visitadas, e por isso o foco nos grandes condomínios de luxo, que deveriam ser mais cobrados por terem mais recursos e condições de tratar seu esgoto. Continuando, citou seu trabalho à frente do PROCON, que quando eram encontradas irregularidades em um restaurante se fechava o estabelecimento - e que seria necessário da mesma forma mandar fechar as empresas e hotéis poluidores. Fazendo uso da palavra, o Senhor RAFAEL ROLIM, procurador da Cedae, voltou a falar da pendência jurídica que tem impedido a execução do necessário projeto de drenagem das lagoas, e lamentou esta judicialização. A Deputada CIDINHA CAMPOS disse que, havendo este conflito de atribuições, seria importante que esta comissão convidasse todas as partes, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Secretaria de Meio Ambiente, para que se tentasse chegar a um consenso que permitisse a drenagem. A Deputada LUCINHA lembrou que verbas destinadas ao meio ambiente acabaram confiscadas para pagamento de servidores públicos. Sobre o desmatamento observado na visita da Comissão, o Senhor CLAUDIO BARCELOS afirmou que se trata de troca de vegetação, com retirada de árvores invasoras, e portanto um procedimento autorizado. O Deputado NIVALDO MULIM respondeu que nesse caso deveria haver placas junto aos trechos desmatados explicando isso, e criticou a falta de governança entre os Poderes em toda a questão. A deputada CIDINHA CAMPOS perguntou quem é responsável pela aplicação de multas, sendo respondida que o Inea é o responsável, cabendo à Cedae notificar a infração. O Senhor CLAUDIO BARCELOS explicou que muitos condomínios antigos da Barra da Tijuca possuem suas próprias estações de tratamento de esgoto, autorizadas na ocasião pela Prefeitura porque não havia rede de saneamento na região naquela época. Quando foi implementada a rede de saneamento na Barra da Tijuca, muitos desses condomínios se recusaram a entrar nesta rede, e judicializaram a questão com o argumento de que já possuíam estação de tratamento. A Deputada LUCINHA afirmou que esses condomínios costumam fechar tais estações durante a noite, ocorrendo então despejo de poluição em horários que os técnicos não conseguem fiscalizar. A deputada CIDINHA CAMPOS enfatizou a necessidade de as multas por poluição serem bastante altas, de forma a desestimular tais irregularidades. Continuando, pediu sugestões dos senhores convidados sobre a questão. O Senhor RAFAEL ROLIM sugeriu que se fizesse uma lei obrigando todos os condomínios, independente de possuírem estação de tratamento, a se interligarem na rede de saneamento da Cedae, o que traria maior controle à questão da poluição. A Deputada CIDINHA CAMPOS aprovou tal sugestão e disse que será feita esta lei, de autoria da própria Comissão de Saneamento Ambiental da Alerj. Continuando, a Deputada CIDINHA CAMPOS lamentou a crise em que vivemos, a falta de recursos financeiros, e o número reduzido de fiscais ambientais, o que impede um trabalho de fiscalização adequado. E divulgou o Disque TELESANEAMENTO 0800 2828815, para denúncias na área ambiental. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Luiz Claudio Faustino, matrícula 201.701-0, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em catorze de junho de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputada CIDINHA CAMPOS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO e CARLOS OSORIO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por Edital publicado em 13.12.2017. Após, informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria deliberar Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para discutir o Projeto de Lei nº 2014/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Institui a Taxa de Segurança Preventiva no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula 201-140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatorze de dezembro de dois mil e dezessete. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nId: 2077355"
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                    "2077356": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4051/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17384/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA REGINA SANTIAGO DE BRITO, matrícula nº 423.101-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, na vaga decorrente da exoneração de Rosilene Teixeira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4052/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18175/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDGARD DOMINGOS APARECIDA TONOLLI BEDÊ, matrícula nº 423.100-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Henrique Ferreira da Costa Ponte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.12.2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17073/2017 - PMERJ/SESEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.12.2017\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16323/2017 - CINTIA COSTA SOARES TUSSINI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17187/2015 - GUSTAVO DA SILVA DEMAMAM BERNA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12345/2016 - DEPARTAMENTO DE GESTAO DE BENEFICIOS\r\n\r\nTendo em vista o Parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09 e o despacho do Departamento de Gestão de Benefícios em fls. 11 e verso. ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6061/2015 - ANA PAULA CAVALHO DE MELO\r\n\r\n7542/2015 - SANDRA REGINA NOBRE QUEIROZ\r\n\r\n16148/2017 - GLORIA MENDES ROCHA\r\n\r\n16856/2017 - ANA PAULA ROSA\r\n\r\n16922/2017 - VANESSA SUZANO VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n17072/2017 - ALEXANDRE BATISTA PINTO\r\n\r\n17443/2017 - FABIANO DA SILVA LEAL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18081/2017 - WELLINGTON DE MELO ALBUQUERQUE\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17127/2017 - TABATA DUARTE GUIMARAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17855/2017 - ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17942/2017 - GABRIEL FERNANDO SABOIA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2077356"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONSELHO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, IRANILDO CAMPOS, ROSENVERG REIS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANIELE GUERREIRO - membros efetivos e os Senhores Deputados MARCOS MULLER, MILTON RANGEL, LUIZ MARTINS, DICA, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO E NIVALDO MULIM - membros suplentes do CONSELHO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 21 de dezembro de 2017, às 14 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - PROCESSO Nº 17404/2017, DO DEPUTADO MARCELO FREIXO E OUTROS.\r\n\r\nEm 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 21 de dezembro de 2017, às 12 horas, na sala nº 403, do Palácio Tiradentes, Liderança do Partido dos Trabalhadores, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n01 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3723/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a não renovação de contratos firmados entre as empresas privadas e os órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em caso de não cumprimento dos termos de ajuste de conduta (TACS) celebrados com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.”;\r\n\r\n02 - PROJETO DE LEI Nº 2126/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Proíbe empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito - 0800 - de recusarem e bloquearem ligações de celulares.”;\r\n\r\n03 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2013, do Deputado Armando José, que “Proíbe a comercialização de lanches acompanhados de brindes ou brinquedos em cantinas, lanchonetes e congêneres em escolas públicas e privadas, do ensino fundamental ao superior, e em estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.”;\r\n\r\n04 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE Lei nº 2802-A/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Obriga a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista, nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos.”;\r\n\r\n05 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3133/2014, do Deputado Carlos Minc, que “Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares que envolvem maus tratos, abusos, violência e crueldade de animais no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n06 - PROJETO DE LEI Nº 89/2015, do Deputado Janio Mendes, que “Obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizarem em seus sítios eletrônicos o valor mensal de repasse às prefeituras referentes a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.”;\r\n\r\n07 - PROJETO DE LEI 410/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de head-sets pelas empresas de telemarketing a seus funcionários e dá outras providências.”;\r\n\r\n08 - PROJETO DE LEI 440/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre livre escolha do representante técnico dos fabricantes, importadores e comerciantes dentre os que compõem a respectiva rede de assistência técnica autorizada ou credenciada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n09 - PROJETO DE LEI 648/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Estadual da Região Serrana e dá outras providências.”;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI 826/2015, do Deputado André L. Ceciliano, que “Institui o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n11 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1128/2015, do Deputado André L. Ceciliano, que “Obriga os revendedores de botijões de gás liquefeito de petróleo a divulgarem o preço do produto e dá outras providências”;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 1746/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Determina que as seguradoras publiquem, periodicamente, em seus sites, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura.”;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI 1769/2016, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade.”;\r\n\r\n14 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1808/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre o direito à entrada e permanência dos pais em fraudários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI 2081/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Institui o Selo Jovem e dá outras providências.”;\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 2547/2017, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 2605/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei n° 6.146, de 04 de janeiro de 2012, para determinar às empresas que utilizam o comércio eletrônico a inclusão, em seus respectivos sites, de links e informações do interesse do consumidor, na forma que menciona.”;\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 2741/2017, do Deputado Dica, que “Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 2787/2017, do Deputado Figueiredo, que “Autoriza o Poder Executivo a iniciar estudos de viabilização e implantação de rota marítima entre a estação aquaviária de Charitas em Niterói e o bairro de Botafogo no Município do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 2806/2017, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em todos os estabelecimentos que vendam aparelhos celulares e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”;\r\n\r\nIII - Deliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Discussão sobre o Projeto de Lei nº 2014/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Institui a Taxa de Segurança Preventiva no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQ. Nº 356/2017\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO (PSDB), MARTHA ROCHA (PDT), FATINHA (SD) e TIA JU (PRB) membros efetivos e BRUNO DAUAIRE (PR), membro suplente, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 356/2017, “PARA DIVULGAÇÃO DA HISTÓRIA DA MULHER NO PARLAMENTO FLUMINENSE”, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2017, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI (DEM) - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS \r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 12ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de dezembro de 2017, às 17:30 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do Parecer à Proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 585/2017, de autoria dos Deputados PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, CARLOS OSORIO, ZEIDAN, GILBERTO PALMARES, GERALDO MOREIRA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, JANIO MENDES que “REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 165/2017, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ”.\r\n\r\nII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 20/12/2017)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 40/13\r\n\r\nPROCESSO Nº 7901/13\r\n\r\nOBJETO: OPERACIONALIZAÇÃO DA TV ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nDIGILAB S/A\r\n\r\nPREGÃO Nº 07/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 13622/2016\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para contratação de empresa ou consórcio especializado para prestação de serviços de telecomunicações, de forma contínua, para fornecimento de links dedicados de acesso a internet, links dedicados de comunicação de dados privado entre localidades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e as mesmas ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), ambos com manutenção corretiva e preventiva, com disponibilidade de 24 (vinte quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana e prestação de serviços de implantação e manutenção de hotspot (wi-fi)\r\n\r\nÀ Reunião convocada para o dia 21/12/2017, às 14:00 horas, fica adiada SINE DIE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 359/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO, GERALDO MOREIRA e MILTON RANGEL, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente, para a 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Oitiva dos Srs : SR. RONALDO TEDESCO - PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS SRª. VÂNIA LÚCIA CHAVES RIBEIRO DE MATTOS - CONSELHEIRA FISCAL DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; SR. FERNANDO SIQUEIRA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS - AEPET \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/12/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Req. 365/17)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 356/2017, “PARA DIVULGAÇÃO DA HISTÓRIA DA MULHER NO PARLAMENTO FLUMINENSE convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO (PSDB) MARTHA ROCHA (PDT), FATINHA (SD) e TIA JU (PRB) membros efetivos e BRUNO DAUAIRE (PR), membro suplente, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 356/2017, “PARA DIVULGAÇÃO DA HISTÓRIA DA MULHER NO PARLAMENTO FLUMINENSE”, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2017, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente Deputada MARCIA JEOVANI (DEM).\r\n\r\n(Data de Publicação: 21/12/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENAR convoca na forma regimental os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, IRANILDO CAMPOS, ROSENVERG REIS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANIELE GUERREIRO - membros efetivos e os Senhores Deputados MARCOS MULLER, MILTON\r\n\r\nRANGEL, LUIZ MARTINS, DICA, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO E NIVALDO MULIM - membros suplentes do CONSELHO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 21 de dezembro de 2017, às 14 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - PROCESSO Nº 17404/2017, DO DEPUTADO MARCELO FREIXO E OUTROS.\r\n\r\nPresidente do Conselho - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 21/12/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, MILTON RANGEL, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2017, às 12:30 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/12/2017)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, LUCINHA, e MARCOS MULLER, membros suplentes, , para a 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2017, às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres aos seguintes Projetos de Lei: 07 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada FATINHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/12/2017)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, Conjunta com a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2017, quinta-feira, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - “Retrocesso na Política da Saúde Mental e Resistências \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/12/2017\r\n\r\nSALA 403 - PALÁCIO TIRADENTES - LPT\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes, para a 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se em 21 de dezembro de 2017, às 12 horas, na sala nº 403, do Palácio Tiradentes, Liderança do Partido dos Trabalhadores, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres: 20 pareceres; III - Deliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com o seguinte tema: \"- Discussão sobre o Projeto de Lei nº 2014/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Institui a Taxa de Segurança Preventiva no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\"\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 21/12/2017)\r\n\r\nId: 2077357"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2077189": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data: 15/12/17. Hora: 09 hs. Local: Na Av. Dr. Eugênio Borges, 1.092, Arsenal, São Gonçalo, RJ. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto. Convocação: Realizada mediante anúncios publicados no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 06, 07 e 08/12/17. Composição da Mesa: Presidente: Neide Míyako Sakamoto Kawabata; Secretário: Afonso Augusto Moreira de Sousa. Ordem do Dia: a) Aprovar e autorizar o cálculo dos Juros sobre Capital Próprio ao longo do ano de 2017; b) Assuntos de interesses gerais. Deliberações: Por unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Discutido e examinado foi aprovado e autorizado a contabilização do cálculo dos Juros sobre Capital Próprio ao longo do ano de 2017, cujo valor é de R$ 7.165.359,00. b) Assuntos de interesses gerais. Nada mais havendo a tratar, Presidente da Mesa deu por encerrada a presente Assembleia, sendo lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme é aprovada, vai assinada por todos os acionistas presentes. São Gonçalo, 15/12/17. Ass., Neide Miyako Sakamoto Kawabata, Presidente da Mesa; Afonso Augusto Moreira de Sousa, Secretário da Mesa; B. Braun Medical International S.L, p.p. Mário Kossatz. Atesto que está cópia é fiel, extraida do original. Laboratórios B.Braun S/A; Neide Míyako Sakamoto Kawabata - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Diretor Comercial. Jucerja Reg. 3132405, em 19/12/17.\r\n\r\nId: 2077189"
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                "2077086": [
                    "V - Ata",
                    "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\nARCA realizada em 11/08/2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 11/08/2017, às 18h, na sede social da Óleo e Gás Participações S.A. (“Cia.”) situada na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, RJ e por teleconferência. 2. Presença e Convocação: Participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., conforme indicados ao final da presente ata. Dispensada, portanto, a convocação para a reunião, nos termos do Art. 12, §4º, do Estatuto Social da Cia.. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro de Moraes Borba, que convidou o Sr. Pedro Serio para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Apresentação e discussão dos resultados trimestrais da Cia. referentes ao 2º trimestre de 2017. 5. Deliberações: Em continuidade à apreciação iniciada em 04/08/2017, referente aos resultados trimestrais da Cia. do 2º trimestre de 2017, os membros do Conselho de Administração revisaram os documentos das informações trimestrais referentes ao 2º trimestre de 2017, incluindo o relatório do auditor independente, já refletindo o evento da decretação de encerramento da recuperação judicial da Cia.. Com base nos esclarecimentos fornecidos pela Diretoria e nos trabalhos de auditoria independente, concluíram, por unanimidade e sem ressalvas, por não haver comentários ou ajustes adicionais às referidas informações trimestrais. 6. Encerramento: Às 18h30, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. 7. Conselheiros: Pedro de Moraes Borba, Adriano Salviato Salvi, Jorge Rojas Carro, Julio Alfredo Klein Junior, Leonardo Martins e Renato Paulino de Carvalho Filho. RJ, 11/08/2017. Pedro Serio. Secretário. Jucerja em 12/12/2017 sob nº 3127449. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2077086"
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                "2077091": [
                    "V - Ata",
                    "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº: 33.3.0030439-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2017. I. Data, Hora e Local: Aos 22/10/2017, às 13h00min até às 14h00min, por meio de teleconferência, conforme previsão do art.12, § 2º do Estatuto Social da Dommo Energia S.A. (“Cia.” ou “Dommo”). II. Presença: Membros do Conselho de Administração da Dommo, conforme indicados ao final da presente ata (“Conselheiros”). III. Convocação: De acordo com o Estatuto Social da Cia. e a legislação aplicável, a convocação foi dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. IV. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Lauren Krueger, que convidou o Sr. Marcelo Guedes Nunes para exercer a função de Secretário. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre a instauração de procedimento arbitral contra Barra Energia do Brasil Petróleo e Gás Ltda. (“Barra”) e Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A. (“QGEP”) (“Arbitragem”). VI. Deliberações: De acordo com o artigo 13 (xv) do Estatuto Social da Cia., o Conselho de Administração autorizou a instauração da Arbitragem para impedir a venda forçada da participação da Dommo no Bloco BS-4, declarar que Dommo não está inadimplente com as suas obrigações previstas no Joint Operation Agreement (“JOA”), pleitear perdas e danos, declarar a invalidade de certas cláusulas do JOA e declarar que a QGEP está inadimplente com as suas obrigações previstas no JOA. VII. Encerramento: Em 22/10/2017, às 14h00min, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. VIII. Conselheiros: Lauren Krueger, Roderick Fraser e Conrado Lamastra Pacheco. Certifico que o presente é extrato da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 22/10/2017. Marcelo Guedes Nunes - Secretário. JUCERJA em 14/12/2017 sob o nº 00003129184. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2077091"
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                    "V - Ata",
                    "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº: 33.3.0030439-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2017. I. Data, Hora e Local: Aos 17/10/2017, às 22h00min até às 23h00min, por meio de teleconferência, conforme previsão do art.12, § 2º do Estatuto Social da Dommo Energia S.A. (“Cia.” ou “Dommo”). II. Presença: Membros do Conselho de Administração da Dommo, conforme indicados ao final da presente ata (“Conselheiros”). III. Convocação: De acordo com o Estatuto Social da Cia. e a legislação aplicável, a convocação foi dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. IV. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Lauren Krueger, que convidou o Sr. Marcelo Guedes Nunes para exercer a função de Secretário. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação de Term Sheet vinculante (“TS”) entre a Dommo e a Azibras Exploração de Petróleo e Gás Ltda. (“Azibras”), para a cessão da participação indivisa de 30% no Bloco BS-4. VI. Deliberações: O Conselho de Administração aprovou o TS, por maioria, com voto dissidente de Conrado Lamastra Pacheco. Além disso, o Conselho de Administração, por unanimidade, determinou que a assinatura de qualquer outro documento relacionado ao TS deve ser previamente aprovada pelo Conselho de Administração, incluindo o “Farm-out Agreement”, emendas ao “Joint Operation Agreement” (“JOA”), o “Consortium Agreement”, o “Concession Contract” e qualquer outro documento requerido pela Agência Nacional do Petróleo (“ANP”), incluindo a escritura de cessão para regular a efetiva cessão para Azibras ou suas filiais. VII. Encerramento: Em 17/10/2017, às 23h, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. VIII. Conselheiros: Lauren Krueger, Roderick Fraser e Conrado Lamastra Pacheco. Certifico que o presente é extrato da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 17/10/2017. Marcelo Guedes Nunes - Secretário. JUCERJA em 14/12/2017 sob o nº 00003129181. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2077093"
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                "2076909": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 / NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato de Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração em 04/08/2017. 1. Local e Hora: Em sua sede social, na Praia do Flamengo 200/20º parte, Flamengo, CEP 22210-901, na Cidade do RJ/RJ. 2. Mesa: Sr. Marcos Pinto Almeida, Presidente; e Sra. Daniela Russio, Secretária. 3. Convocação e Presença: A convocação da Reunião foi realizada na forma do §1º do Art.12 do Estatuto Social da Cia.. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros titulares do Cons. de Adm., bem como de membros do Cons. Fiscal da Cia., de acordo com o §3º do Art.163 da Lei n° 6.404 de 15/12/1976. 4. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovar a atualização dos seguintes assuntos pela Diretoria, na forma do material que fica arquivado na sede da Cia. (a) Saúde, Meio Ambiente e Segurança - SMS; (b) encerramento do “Plano de 100 dias”; (c) questões financeiras; (d) questões operacionais; (e) questões regulatórias e de mercado; (f) atualização de pessoal e desempenho; (g) projetos de responsabilidade social; (h) formação de associação de Cia.s de transporte de gás; e (i) projetos técnicos estratégicos; (ii) aprovar a constituição de subcomitês específicos do Cons. de Adm. para avaliar as propostas de missão, visão, valores e objetivos estratégicos da Cia., na forma do material de suporte enviado aos Conselheiros que fica arquivado na sede da Cia.; (iii) solicitar esclarecimentos adicionais com relação à contratação de serviços de auditoria; (iv) aprovar (a) tendo em vista a não oposição dos membros do Cons. Fiscal que compareceram à reunião, a distribuição de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 186.484.536,41 e de dividendos intermediários no valor de R$ 586.009.463,59 a serem pagos até o final do ano de 2017; (b) a celebração de contratos pela Cia.; e (c) a realização de operações envolvendo a Cia. e entidades do grupo econômico de acionistas; e (v) em assuntos gerais, os Conselheiros tomaram ciência de que se faz necessário convocar uma AGE, na forma do Art.23 do estatuto social da Cia., para aprovação da eleição de membros suplentes do Cons. de Adm. e do Cons. Fiscal da Cia., entre outros assuntos. 5. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Reunião, pelos conselheiros e pela Secretária. 6. Conselheiros Presentes: (a) Benjamin Vaughan, (b) Marcos Pinto Almeida, (c) Fernando Ziziotti, (d) Carlos David Castro, (e) Jerry Divoky, (f) Henri Penchas, (g) Ricardo José Lourenço de Mello, (h) Erick Portella Pettendorfer, (i) Yan Wang e (j) Guilherme Teixeira Caixeta. 7. Conselheiros Fiscais presentes: (i) Joana Carvalho de Marsillac e (ii) Evelyn Otti Joerg. A ata de Reunião do Cons. de Adm. de 04/08/2017 foi transcrita no livro próprio. RJ, 4/08/2017. Assinatura: Secretária - Daniela Russio. JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00003084088 em 4/09/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2076909"
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                "2076913": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 / NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração. Data, Hora e Local. Realizada aos 26/06/2017, às 10:30h, na sede da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Cia.”), localizada na Praia do Flamengo, 200/20º parte, Flamengo, CEP 22210-901, RJ/RJ. Convocação e Presença. A convocação da Reunião foi realizada na forma do §1º do Art.12 do Estatuto Social da Cia.. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros titulares do Cons. de Adm.. Mesa. A reunião foi presidida pelo conselheiro Marcos Pinto Almeida, que convidou o conselheiro Fernando Ziziotti para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia. apreciação da renúncia e eleição de membros da Diretoria da Cia.. Deliberações. O Presidente declarou instalada a Reunião, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Após o exame dos itens constantes da ordem do dia, os conselheiros, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) aceitaram a renúncia apresentada, na presente data, (a) pelo Sr. Eduardo de Salles Bartolomeo exclusivamente ao cargo de Diretor Operacional da Cia., devendo permanecer no cargo de Diretor Presidente; e (b) pelo Sr. Marcos Pinto Almeida ao cargo de Diretor sem designação específica. No que diz respeito aos cargos de Diretor Operacional e de Diretor sem designação específica, os diretores ora renunciantes e a Cia. outorgam-se, reciprocamente, a mais plena, geral, ampla e irrevogável quitação com relação a todos os direitos e obrigações eventualmente devidos entre eles por força do período em que tais diretores permaneceram no cargo de Diretor Operacional e de Diretor sem designação específica. Ato contínuo, em estrito cumprimento ao Acordo de Acionistas da Cia., os conselheiros elegeram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, para um mandato pelo prazo remanescente de 3 anos, devendo o mandato terminar juntamente com o mandato dos demais: o Sr. Wong Loon, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade do RJ/RJ, com endereço profissional na Praia do Flamengo 200/20º parte, Flamengo, CEP 22210-901, CI 5418286-4 SSP/SP e CPF 762.567.158-53, para exercer o cargo de Diretor Operacional. O diretor ora eleito tomará posse em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse a ser lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria da Cia., e declarará que cumpre os requisitos previstos no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia., bem como tem ciência do disposto no Art.147 da Lei das S.A.'s e, sob as penas da lei, não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Cia., ou foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Reunião, pelos conselheiros e pelo Secretário. Os documentos submetidos à Reunião, citados nesta Ata, foram arquivados na Sede da Cia.. O Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Conselheiros Presentes: (a) Benjamin Vaughan, (b) Marcos Pinto Almeida, (c) Fernando Ziziotti, (d) Carlos David Castro, (e) Jerry Divoky, (f) Henri Penchas, (g) Ricardo José Lourenço de Mello, (h) Erick Portella Pettendorfer, (i) Yan Wang e (j) Guilherme Teixeira Caixeta. Certifico que a presenta ata é cópia fiel daquela que se acha transcrita no livro próprio. RJ, 26/06/2017. Assinaturas: Presidente - Marcos Pinto Almeida; Secretário - Fernando Ziziotti. JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00003065607 em 12/07/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2076913"
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                "2077171": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92 - NIRE Nº 33300108611\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Às quinze horas (15:00) do dia 19 de dezembro de 2017, reuniu-se a maioria dos membros do Conselho de Administração de MONTEIRO ARANHA S.A., na sede social da empresa na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101A - Leblon - Rio de Janeiro, RJ. Assumiu a Presidência o Sr. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho, convidando para Secretário o Sr. Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício. O Sr. Secretário informou que a reunião fora convocada com o objetivo de reeleger os atuais membros da Diretoria com mandato de 1 (um) ano: Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 01706709-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 007.260.287-20 - Diretor Presidente; Celi Elisabete Júlia Monteiro de Carvalho, brasileira, divorciada, empresária, residente e domiciliada nesta cidade, portadora da carteira de identidade nº 03.917.534-4, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 428.912.807-68 - Diretora Vice-Presidente; Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 05438231-2, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 725.095.897-68 - Diretor e Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 10896205-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 085.081.467-79, para Diretor, exercendo cumulativamente as funções de Diretor de Relações com Investidores, todos com escritório na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101A - Leblon - RJ, os quais, presentes, prestaram, nos termos do art. 4º da Instrução CVM nº 367/02, as declarações a que se refere o art. 2º da mesma Instrução CVM nº 367/02. Os Diretores foram empossados em suas funções, mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho - Presidente; Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Secretário.\r\n\r\nId: 2077171"
                ],
                "2077214": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.552.209/0001-47 - NIRE nº 33300295119\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 30/11/2017. 1. Data, Horário e Local: Dia 30/11/2017, às 17hs, na sede da BTG Pactual Holding Internacional S.A. (“Cia.”), realizada na RJ/RJ, na Praia de Botafogo, no 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP: 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - Sr. João Mansur Neto. 4. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia e Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. Aprovar, nos termos do art. 44 da Lei das Sociedades por Ações e do Art. 5º, §2º do Estatuto Social da Cia., o resgate, a suporte da conta de reservas de capital, de 32.476.580 ações preferencias Classe B da Cia., todas nominativas e sem valor nominal, de titularidade do Banco BTG Pactual S.A., retirando-as definitivamente de circulação, com o consequente cancelamento dessas ações, sem redução do capital social da Cia., mediante o pagamento ao acionista Banco BTG Pactual S.A., no prazo de até 30 dias, a contar da presente data, do montante de R$ 32.400.000,53, correspondente ao valor patrimonial das ações preferenciais Classe B objeto do resgate em 30/11/2017, no valor de R$ 0,997642000 por ação. 5.4.1. Em face das deliberações acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passará a ter a seguinte nova redação: Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.615.139.398,66, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 7.952.743.906 ações, sendo 4.069.356.293 ações ordinárias, 1.921.371.137 ações preferenciais Classe A, 271.927.462 ações preferenciais Classe B e 1.690.089.017 ações preferenciais Classe C, todas nominativas e sem valor nominal. 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente - Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - João Mansur Neto. Acionistas: Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por seus procuradores, os Srs. Alexandre Akiyama Zanvettor e Fernanda Gama Moreira Jorge; e BTG Pactual E&P Participações Ltda., neste ato representado por seu Diretor, o Sr. Edwyn Neves. RJ, 30/11/2017. João Mansur Neto - Secretário. JUCERJA nº 3129594 em 14/12/2017.\r\n\r\nAGE - 30-11-2017\r\n\r\nOS: 372085\r\n\r\nId: 2077214"
                ],
                "2077085": [
                    "V - Ata",
                    "NBCUniversal Networks International Brasil Programadora S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.253.766/0001-40 / NIRE 33.3.003.0259-0\r\n\r\nAta da AGE. Local, data e hora: Na sede da Cia., Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, sls 201 a 204, 209, 210 e 230 a 233, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, RJ/RJ, no dia 24/11/2017, às 10h. Mesa: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente da Mesa; e Roberto Pereira Primo - Secretário da Mesa. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., na forma do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76, conforme assinatura constante no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos acionistas: Instalada a Assembleia, após discutir e votar a ordem do dia, a totalidade dos Acionistas da Cia. decidiu por unanimidade e sem ressalvas: 1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76; 2. Aprovar a distribuição de dividendos no valor de R$ 9.790.186,45, referentes à parte do lucro apurado no período de 01/01/2017 a 31/10/2017, de acordo com o balanço levantado em 31/10/2017. Os valores serão disponibilizados aos acionistas a partir da presente data, na proporção das respectivas participações societárias detidas na Cia., conforme a seguir: Globosat Programadora Ltda. 47,5 % 4.650.338,56; USA Brasil Holdings L.l.c 52,5 % 5.139.847,89; Total a ser Distribuído 100,0 % 9.790.186,45. 3. Aprovar a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”) para o ano de 2017, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 9.249/1995 e alterações posteriores, no valor total de até R$ 1.374.699,88, ficando a administração, desde já, autorizada a efetuar o pagamento de tal montante, sem que haja necessidade de ulterior autorização dos Acionistas. 4. O valor referente aos Juros sobre o Capital Próprio, após deduzido o imposto de renda retido na fonte, será creditado a cada um dos Acionistas, na proporção das respectivas participações societárias detidas na Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a Assembleia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual depois de então ser lida e aprovada, foi assinada por todas as partes presentes à Assembleia. RJ, 24/11/2017. Acionistas Presentes: Globosat Programadora Ltda. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Diretor; Roberto Pereira Primo - Diretor. Usa Brasil Holdings L.l.c. Fabio Monteiro Marques - Procurador. Jucerja reg. sob o nº 3127515 em 12/12/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2077085"
                ],
                "2077259": [
                    "V - Ata",
                    "SÁ CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.519.444/0001-10 - NIRE 33300136576\r\n\r\nSociedade Anônima de Capital Fechado\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDlNÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017, LAVRADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1°, ARTIGO 130 DA LEI N° 6.404/76.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 11 de dezembro de 2017, às 16:00 horas, na sede da Rua Santo Afonso nº 110 Grupo de Salas, 601, 602, 608 e 609, Cep 20511-170, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. PRESENÇA: A totalidade do Capital Social, conforme lista de presença desta Ata. CONVOCAÇÃO: Carta circular endereçada ao domicílio de cada um para tratar dos assuntos: transferência de ações. COMPOSIÇÃO DA MESA: Armando José Fonseca de Sá, Presidente; Custódio Quaresma de Sá, Secretário. RESOLUÇÕES APROVADAS: 1.1 - aprovação da transferência de 231.059 (duzentos e trinta e um mil e cinquenta e nove) ações no valor de R$ 231.058,94 (duzentos e trinta e um mil e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos) do acionista Custódio José de Sá: 115.530 (cento e quinze mil quinhentos e trinta) ações no valor de R$ 115.529,97 (cento e quinze mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos) para Custódio Quaresma de Sá, brasileiro, empresário, solteiro, engenheiro, carteira de identidade nº 07039579-3 expedida pelo DETRAN/RJ, CPF nº 842.115.807-44, residente à Rua Maria Eugênia nº 108 Aptº 202, Humaitá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22261-080, e 115.529 (cento e quinze mil quinhentos e vinte e nove) ações no valor de R$ 231.057,97 (duzentos e trinta e um mil e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos) para Márcia Quaresma de Sá, brasileira, casada, arquiteta, carteira de identidade nº 05927364-9 expedida pelo DETRAN/RJ, CPF nº 859.231.847-53 residente à Rua Garibaldi nº 163, Bloco I, aptº 807, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20511-330. 1.2 - permanece o mesmo capital social de R$ 3.659.470,00 (três milhões seiscentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta reais) assim distribuídos: Ângelo Gomes de Sá - 462.557 (quatrocentos e sessenta e duas mil quinhentos e cinquenta e sete) ações no valor total de R$ 462.557,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais), Albano Francisco de Paiva e Sá - 462.557 (quatrocentos e sesenta e duas mil quinhentos e cinquenta e sete) ações no valor total de R$ 462.557,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais), Armando José Fonseca de Sá - 231.461 (duzentos e trinta e uma mil quatrocentas e sessenta e uma) ações no valor total de R$ 231.461,00 (duzentos e trinta e hum mil quatrocentos e sessenta e hum reais), Fernando José Fonseca de Sá - 231.279 (duzentos e trinta e uma mil duzentas e setenta e nove) ações no valor total de R$ 231.279,00 (duzentos e trinta e hum mil duzentos e setenta e nove reais), Luiz Antonio Coelho de Sá - 154.247 (cento e cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e sete) ações no valor total de R$ 154.247,00 (cento e cinqüenta e quatro mil duzentos e quarenta e sete reais), Ângela Maria Coelho de Sá - 154.247 (cento e cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e sete) ações no valor total de R$ 154.247,00 (cento e cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e sete reais), Rosa Maria Coelho de Sá - 154.247 (cento e cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e sete) ações no valor total de R$ 154.247,00 (cento e cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e sete reais), Alberto José Pais de Sá -154.430 (cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta) ações no valor total de R$ 154.430,00 (cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta reais), Ana Cristina Pais de Sá - 154.027 (cento e cinquenta e quatro mil e vinte e sete) ações no valor total de R$ 154.027,00 (cento e cinquenta e quatro mil e vinte e sete reais), Olívia Celeste Pais de Sá - 154.027 (cento e cinquenta e quatro mil e vinte e sete) ações no valor total de R$ 154.027,00 (cento e cinquenta e quatro mil e vinte e sete reais), Carlos Alberto Barra de Sá - 231.461 (duzentas e trinta e uma mil quatrocentos e sessenta e uma) ações no valor total de R$ 231.461,00 (duzentos e trinta e hum mil quatrocentos e sessenta e hum reais), Helena Maria Barra de Sá - 231.059 (duzentas e trinta e uma mil e cinquenta e nove) ações no valor total de R$ 231.059,00 (duzentos e trinta e hum mil e cinquenta e nove reais), José Mário Gomes de Sá - 231.461 (duzentas e trinta e uma mil quatrocentos e sessenta e uma) ações no valor total de R$ 231.461,00 (duzentos e trinta e hum mil quatrocentos e sessenta e hum reais), Paulo Fernando Gomes de Sá - 189.853 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e cinqüenta e três) ações no valor total de R$ 189.853,00 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta e três reais), Custódio Quaresma de Sá - 231.279 (duzentos e trinta e uma mil duzentas e setenta e nove) ações no valor total de R$ 231.279,00 (duzentos e trinta e hum mil duzentos e setenta e nove reais) e Márcia Maria Quaresma de Sá - 231.278 (duzentos e trinta e uma mil duzentas e setenta e oito) ações no valor total de R$ 231.278,00 (duzentos e trinta e hum mil duzentos e setenta e oito reais). Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017. Armando José Fonseca de Sá - Diretor Presidente da Ata. Custódio Quaresma de Sá - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: SÁ CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA S/A. Certifico o arquivamento em 19/12/2017 sob o nº 3132420. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 11-12-2017\r\n\r\nOS: 372106\r\n\r\nId: 2077259"
                ],
                "2077082": [
                    "V - Ata",
                    "Acelera Partners Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.597.824/0001-56 - NIRE 33.3.0030857-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11/09/17\r\n\r\nAos 11/09/17, às 10h30, em RJ/RJ, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 1208, com a totalidade dos Acionistas. Mesa: Franklin Madruga Luzes Junior - Presidente; Camila Folkmann Costa - Secretária. Resoluções Por Unanimidade: (i) Aprovar a renúncia do Franklin Madruga Luzes Junior, CPF/MF n. 038.164.187-24, e do Moises Swirski, CPF/MF n. 013.798.440-53, como membros do Conselho de Administração da Companhia, cuja formalização se dará mediante assinatura dos respectivos Termos de Renúncia lavrado em livro próprio, na presente data. (ii) Tendo em vista a deliberação acima, decidem os Acionistas extinguir o Conselho de Administração da Companhia e, consequentemente, alterar o Capítulo IV do Estatuto Social de forma a excluir as menções ao Conselho de Administração. (iii) Reduzir o capital social da Companhia, sem alterar o número de ações, em R$ 5.170.000,00, nos termos do artigo 173, da Lei 6.404/76, por este ser julgado um capital excessivo pelos acionistas, devolvendo o capital reduzido aos acionistas. Desta forma, a totalidade do capital social da Companhia passará de R$ 5.185.828,00 para R$ 15.828,00, sendo que os acionistas serão reembolsados na proporção de suas participações no capital social da Companhia. (iv) Diante das relevantes deliberações acima, os acionistas decidem reformar e reescrever o Estatuto Social da Companhia cuja minuta, após lida, foi aprovada por todos os acionistas na forma constante no Anexo II da presente ata. Nada mais. \r\n\r\nId: 2077082"
                ],
                "2077219": [
                    "V - Ata",
                    "SWETT & CRAWFORD CONSULTORIA EM SEGUROS\r\n\r\nE RESSEGUROS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 97.533.075/0001-70 - NIRE Nº 33.2.0919946-3\r\n\r\nAta de Reunião de Redução de Capital. Aos 30/11/2017, às 14h, Augusto Taranto Brum, Fabio Pellacani Basilone e CGSC Holding Brasil Ltda., neste ato representada por seu administrador Fabio Pellacani Basilone, únicos sócios de SWETT & Crawford Consultoria em Seguros e Resseguros Ltda. deliberaram e aprovaram duas reduções do capital social, sendo a primeira, no valor de R$ 18.786.441,53, destinada a absorver a totalidade do prejuízo acumulado do exercício anterior (conforme art. 1.082, inciso I do Código Civil), e a segunda, no valor de R$ 4.735.343,90, por excessivo em relação ao objeto social (conforme art. 1.082, inciso II do Código Civil). Após as duas reduções o capital social da Sociedade passou a ser de R$ 1.162.820,65. A redução do capital ora aprovada será formalizada por alteração do contrato social da Sociedade, a ser registrada na Jucerja. RJ, 30/11/2017. Fabio Pellacani Basilone - Ceo; Marcia Arnaud - Secretária.\r\n\r\nATA REUNIÃO REDUÇÃO DE CAPITAL - 30-11-2017\r\n\r\nOS: 371985\r\n\r\nId: 2077219"
                ],
                "2076907": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 / NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local. Aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2017, às 18 horas, na sede da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Cia.”), localizada na Praia do Flamengo, 200/23º, Flamengo, CEP 22210-901, RJ/RJ. Convocação e Presença. Compareceram as acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. A convocação da Assembleia foi dispensada tendo em vista a presença das acionistas representando a totalidade das acionistas da Cia., nos termos do Art.124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.'s”). Mesa. A Assembleia foi presidida pelo Sr. Benjamin Vaughan, que convidou o Sr. Fernando Ziziotti para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia. (i) a alteração da sede da Cia. com a subsequente reforma e consolidação de seu Estatuto Social; (ii) a eleição de membros suplentes do Cons. de Adm. da Cia.; (iii) a ratificação da eleição dos membros do Cons. Fiscal eleitos em 4/04/2017 até a AGO de 2018; (iv) a alteração do prazo das Debêntures e, consequentemente, da Data de Vencimento das Debêntures; (v) a alteração da tabela de amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme a Cláusula 4.19 do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures da Cia. (“Escritura de Emissão”); (vi) a alteração da data de pagamento dos Juros sobre as Debêntures, conforme a Cláusula 4.20 da Escritura de Emissão; e (vii) a autorização para a Cia. celebrar o Segundo Aditamento à Escritura de Emissão. Deliberações. O Presidente declarou instalada a Assembleia, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, as acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do Art.130, §1º, da Lei das S.A.'s. Dando seguimento aos trabalhos, as acionistas tomaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) a alteração da sede da Cia. para a Praia do Flamengo, 200/23º, Flamengo, CEP 22210-901, RJ/RJ, passando o Estatuto Social a vigorar, a partir da presente data, com a redação constante do Anexo I da presente ata; (ii) em estrito cumprimento ao Acordo de Acionistas da Cia., foram eleitos, para um mandato de 1 ano, em conformidade com os dispositivos do Estatuto Social, os seguintes membros suplentes do Cons. de Adm.: Luiz Ricardo de Bittencourt Souza Renha, brasileiro, casado, engenheiro químico, CI 3.234.380, - IFP/RJ e CPF 299.053.207-25, com endereço profissional na Av. S-E PAA 10448/PAL 40481, 200, Bl.2, Salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá, CEP 22775-028, RJ/RJ, Brasil, o qual servirá como suplente dos conselheiros Benjamin Michael Vaughan, Marcos Pinto Almeida, Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti e Carlos David Castro; e Frederico de Souza Queiroz Pascowitch, brasileiro, casado, administrador, CI 30.913.156 SSP-SP, CPF 310.154.298-74, com endereço profissional na Av. Paulista, 1938, 19º andar, SP/SP, Brasil, o qual servirá como suplente do conselheiro Henri Penchas. Os membros suplentes do Cons. de Adm. ora eleitos tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse a serem lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões do Cons. de Adm. da Cia., e declararão que cumprem os requisitos previstos no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia., bem como têm ciência do disposto no Art.147 da Lei das S.A.'s e, sob as penas da lei, não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Cia., ou foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) foi aprovada a ratificação da eleição dos seguintes membros do Cons. Fiscal, considerando-se reeleitos até a próxima AGO da Cia., a se realizar em 2018: (a) os seguintes membros titulares do Cons. Fiscal: Joana Carvalho de Marsillac, brasileira, solteira, advogada, com endereço profissional na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200, Edifício Pacific Tower, Bl.2, 2º e 3º ands, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá, Cidade do RJ/RJ, CI 09.569.831-2 - IFP/RJ, CPF 023.663.737-16, Evelyn Otti Joerg, canadense, casada, administradora, com endereço profissional na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200, Edifício Pacific Tower, Bl.2, 2º e 3º ands, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá, Cidade do RJ/RJ, RNE nº V579501-F e Luís Eduardo Queiroz Castello, brasileiro, casado, analista de sistemas, com endereço profissional na Av. República do Chile, nº 65, Centro, Cidade do RJ/RJ, CI 0615888-3 - IFP/RJ, e CPF/MF sob o n° 771.503.767-20; e (b) o respectivo membro suplente do Cons. Fiscal: Wilson Rodolfo de Souza Gomes, brasileiro, casado, economista, domiciliado na Av. Coronel Eurico de Souza Gomes Filho, 515, 301, Jardim Oceânico, RJ/RJ, CI 588320 - SSP/ES, e CPF/MF sob o 903.753.437-68, o qual servirá como suplente do conselheiro Luís Eduardo Queiroz Castello, nos termos do Estatuto Social da Cia.; (iv) foi aprovada a alteração do prazo das Debêntures, de 111 meses, para 110 meses e 11 dias, com a consequente alteração da Data de Vencimento das Debêntures para 11/06/2026; (v) foi aprovada a alteração da tabela de amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme a Cláusula 4.19 da Escritura de Emissão, ficando o Valor Nominal Unitário das Debêntures sujeito a amortização a partir do 12º mês contado a partir de 30/03/2017, conforme nova tabela abaixo:\r\n\r\nAno \r\n\r\nData de Referência\r\n\r\n% do Principal\r\n\r\nAno\r\n\r\nData de Referência\r\n\r\n% do Principal\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nAno 1\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\n-\r\n\r\nAno 6\r\n\r\n11/03/2022\r\n\r\n2.50%\r\n\r\nAno 1\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\n-\r\n\r\nAno 6\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\n3.00%\r\n\r\nAno 1\r\n\r\n12/09/2017\r\n\r\n-\r\n\r\nAno 6\r\n\r\n13/09/2022\r\n\r\n3.00%\r\n\r\nAno 1\r\n\r\n12/12/2017\r\n\r\n-\r\n\r\nAno 6\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\n4.00%\r\n\r\nAno 2\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\n0.25%\r\n\r\nAno 7\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n5.50% \r\n\r\nAno 2\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\n1.50%\r\n\r\nAno 7\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\n6.00% \r\n\r\nAno 2\r\n\r\n11/09/2018\r\n\r\n1.50%\r\n\r\nAno 7\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\n6.50% \r\n\r\nAno 2\r\n\r\n11/12/2018\r\n\r\n1.50%\r\n\r\nAno 7\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\n7.00% \r\n\r\nAno 3\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n1.75%\r\n\r\nAno 8\r\n\r\n12/03/2024\r\n\r\n7.00% \r\n\r\nAno 3\r\n\r\n11/06/2019\r\n\r\n1.75%\r\n\r\nAno 8\r\n\r\n11/06/2024\r\n\r\n7.00% \r\n\r\nAno 3\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\n1.75%\r\n\r\nAno 8\r\n\r\n11/09/2024\r\n\r\n7.00% \r\n\r\nAno 3\r\n\r\n11/12/2019\r\n\r\n1.75%\r\n\r\nAno 8\r\n\r\n11/12/2024\r\n\r\n4.00% \r\n\r\nAno 4\r\n\r\n11/03/2020\r\n\r\n1.75%\r\n\r\nAno 9\r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\n3.00% \r\n\r\nAno 4\r\n\r\n12/06/2020\r\n\r\n1.75%\r\n\r\nAno 9\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\n3.00% \r\n\r\nAno 4\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n1.75%\r\n\r\nAno 9\r\n\r\n11/09/2025\r\n\r\n3.00% \r\n\r\nAno 4\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n1.75%\r\n\r\nAno 9\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\n1.00% \r\n\r\nAno 5\r\n\r\n11/03/2021\r\n\r\n2.00%\r\n\r\nAno 10\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n0.50% \r\n\r\nAno 5\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n2.00%\r\n\r\nAno 10\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\n0.25% \r\n\r\nAno 5\r\n\r\n13/09/2021\r\n\r\n2.00%\r\n\r\nAno 5\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n2.00%\r\n\r\n(vi) foi aprovada a alteração da data de pagamento dos Juros sobre as Debêntures, conforme a Cláusula 4.20 da Escritura de Emissão, devendo o referido pagamento ser realizado no 11º dia dos trimestres seguintes ao pagamento de Juros já realizado em 30/06/2017, nas datas contidas na tabela abaixo. Em cumprimento à Cláusula 6.7.1 da Escritura de Emissão, as deliberações dos itens (iv), (v) e (vi) estão sujeitas à aprovação pela Assembleia Geral de Debenturistas; e \r\n\r\nAno \r\n\r\nData de Pagamento de Juros\r\n\r\nAno\r\n\r\nData de Pagamento de Juros\r\n\r\nAno 1\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nAno 6\r\n\r\n11/03/2022\r\n\r\nAno 1\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nAno 6\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nAno 1\r\n\r\n12/09/2017\r\n\r\nAno 6\r\n\r\n13/09/2022\r\n\r\nAno 1\r\n\r\n12/12/2017\r\n\r\nAno 6\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nAno 2\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\nAno 7\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\nAno 2\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\nAno 7\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\nAno 2\r\n\r\n11/09/2018\r\n\r\nAno 7\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nAno 2\r\n\r\n11/12/2018\r\n\r\nAno 7\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nAno 3\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\nAno 8\r\n\r\n12/03/2024\r\n\r\nAno 3\r\n\r\n11/06/2019\r\n\r\nAno 8\r\n\r\n11/06/2024\r\n\r\nAno 3\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nAno 8\r\n\r\n11/09/2024\r\n\r\nAno 3\r\n\r\n11/12/2019\r\n\r\nAno 8\r\n\r\n11/12/2024\r\n\r\nAno 4\r\n\r\n11/03/2020\r\n\r\nAno 9\r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\nAno 4\r\n\r\n12/06/2020\r\n\r\nAno 9\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\nAno 4\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\nAno 9\r\n\r\n11/09/2025\r\n\r\nAno 4\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\nAno 9\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nAno 5\r\n\r\n11/03/2021\r\n\r\nAno 10\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\nAno 5\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\nAno 10\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\nAno 5\r\n\r\n13/09/2021\r\n\r\nAno 5\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n(vii) foi aprovada a celebração, pela Cia., do Segundo Aditamento à Escritura de Emissão. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Assembleia, pelos representantes das acionistas e pelo Secretário. O Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Acionistas Presentes: (a) Nova Infraestrutura Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia; (b) Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; e (c) Itaúsa - Investimentos Itaú S.A. Certifico que a presenta ata é cópia fiel daquela que se acha transcrita no livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2017. Assinaturas: Presidente - Benjamin Vaughan; Secretário - Fernando Ziziotti. JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00003102214 em 17/10/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. ESTATUTO SOCIAL. Cap. I - da denominação, sede, objeto e duração - Art.1º- Sob a denominação de Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Sociedade”), fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste Estatuto, pelas disposições legais aplicáveis e por qualquer acordo de acionistas arquivado na sede da Sociedade (“Acordo de Acionistas”), conforme previsto em lei. Art.2º - A Sociedade tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, 200/23º, Flamengo, CEP: 22210-901, RJ/RJ, podendo abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução da Diretoria. Art.3º - A Sociedade tem por objeto a construção, instalação, operação e manutenção de gasodutos na região Sudeste do Brasil (os “Gasodutos”), bem como das instalações correspondentes, visando exclusivamente atender ao transporte de gás natural através dos Gasodutos. Art.4º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. Cap. II - Capital Social - Art.5º - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.312.328.578,00, representado por 2.312.328.578 ações ordinárias, todas nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 cada. §1º - Os acionistas têm preferência para a subscrição das ações do capital na proporção das ações já possuídas anteriormente, observado o disposto no Acordo de Acionistas. §2º - A subscrição de ações do capital para integralização a prazo fica sujeita ao pagamento inicial previsto na forma da lei, devendo o saldo ser pago nas condições fixadas pela Assembleia Geral de Acionistas, com anuência prévia do Cons. Fiscal, se em funcionamento. Art.6º - Cada ação ordinária nominativa corresponderá a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais dos Acionistas. Art.7º - A Cia. não possui partes beneficiárias em circulação e não poderá emitir partes beneficiárias. Cap. III - Da Administração - Art.8º - A sociedade será administrada por um Cons. de Adm., com funções deliberativas e por uma Diretoria Executiva. §1º - A remuneração de todos os membros do Cons. de Adm., de Diretores e membros do Cons. Fiscal, bem como alterações dessas remunerações e benefícios da administração serão estabelecidos pela Assembleia Geral. §2º - Os membros do Cons. de Adm. (incluindo os suplentes) e Diretores da Sociedade serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse, nos livros de Atas de Reuniões do Cons. de Adm. e Atas de Reuniões da Diretoria, respectivamente, em que deverão reconhecer a existência do Acordo de Acionistas e de sua obrigação de cumprir tal acordo. §3º - Em caso de impedimento temporário ou ausência, o membro do Cons. de Adm. temporariamente impedido ou ausente será automaticamente substituído por um membro suplente durante o período de sua ausência. Cada suplente somente poderá substituir no máximo um membro titular do Cons. de Adm. temporariamente impedido ou ausente por reunião. §4º - Em caso de destituição, renúncia, substituição, impedimento permanente ou qualquer outro evento que resulte na vacância do cargo de qualquer dos membros do Cons. de Adm., um suplente deverá substituí-lo e deverá ser automaticamente investido em seu cargo até que outro seja eleito para assumir o cargo do membro substituído. §5º - Quando findo o mandato, os membros do Cons. de Adm. ou os Diretores permanecerão no cargo até a posse do substituto. Cap. IV. - do Conselho de Administração - Art.9º - O Cons. de Adm. da Cia. será composto por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, admitida a reeleição. Art.10 - O Cons. de Adm. é o órgão de orientação e direção superior da Cia.. Art.11 - As seguintes matérias estão sujeitas a aprovação pelo Cons. de Adm., observadas quaisquer especificidades que possam exigir que a matéria seja aprovada pela Assembleia Geral: I - fixar as diretrizes gerais da Sociedade, sua missão, visão, princípios e objetivos estratégicos; II - aprovar o plano de negócios; III - aprovar o plano estratégico, o plano plurianual, o plano anual investimentos/desinvestimentos, o orçamento anual da Sociedade e alterações a estes, observada a opinião do Cons. Fiscal, conforme exigido pela legislação aplicável; IV - definir as políticas gerais da Sociedade, inclusive àquelas relacionadas à operação e manutenção (O&M); V - alterações relevantes nas práticas e políticas contábeis da Sociedade; VI - aprovar ou alterar os regimentos internos do Cons. de Adm. e seus Comitês; VII - convocar Assembleias Gerais; VIII - definir o número, eleger e destituir os Diretores e definir suas competências; IX - fiscalizar os Diretores, individualmente, inclusive examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e documentos da Sociedade e de suas controladas, solicitando informação com relação aos contratos celebrados ou a serem celebrados e quaisquer outros atos; X - emitir opiniões a respeito do relatório e das contas da administração apresentados pela Diretoria bem como das demonstrações financeiras anuais e propor a alocação do lucro da Sociedade para cada exercício fiscal; XI - examinar os resultados trimestrais da Sociedade; XII - declarar dividendos intermediários e juros sobre o capital próprio, os quais podem corresponder ao valor mínimo obrigatório, a conta de lucro acumulado ou lucro alocado em reservas, com base em demonstrações financeiras levantadas anual, semianual, trimestralmente ou em período inferior, sujeito às limitações legais; XIII - contratar e dispensar auditores independentes da Sociedade observado o disposto no Acordo de Acionistas; XIV - definir as atribuições dos auditores independentes, os quais não poderão prestar serviços de consultoria para a Sociedade durante o prazo do respectivo contrato; XV - autorizar a aquisição pela Sociedade de ações emitidas pela Sociedade e mantidas em tesouraria para futuro cancelamento ou alienação; XVI - outorga de opções de compra de ações para seus administradores e empregados, bem como administradores e empregados de outras Cia.s que sejam direta ou indiretamente controladas pela Sociedade, sem outorgar direito de preferência aos acionistas, nos termos dos planos aprovados em Assembleia Geral; XVII - autorizar a contratação de empréstimos ou financiamentos pela Sociedade que sejam garantidos por seus bens e ativos em montante, por operação ou série de operações, que exceda R$ 50.000.000,00 (corrigidos pelo IGPM); XVIII - autorizar a celebração de instrumentos, contrato e acordos que criem ônus, obrigações ou compromissos para a Sociedade de realizar desembolsos de capital no montante, por operação ou série de operações, que excedam R$ 250.000.000,00 (corrigidos pelo IGPM), exceto por despesas ou desembolsos de capital (i) estabelecidos no orçamento anual aplicável, (ii) incorridos no curso normal dos negócios, (iii) previstos no plano para a correção da corrosão ou fissuração por desgaste de ativos da Sociedade, (iv) incorridas em antecipação a uma Situação Emergencial ou de Desastre com a intenção de preveni-la, ou (v) incorridas em decorrência de uma Situação Emergencial ou de Desastre com o objetivo de mitigar qualquer efeito adverso resultante de tal situação. “Situação Emergencial ou de Desastre” significa qualquer situação que represente uma imediata ou iminente ameaça à segurança das pessoas ou propriedades ou à capacidade da Sociedade de cumprir com suas obrigações relativas à obrigação de manutenção da segurança de fornecimento de material de acordo com as leis e regulamentações ambientais e de saúde; XIX - autorizar a aquisição, alienação, cessão, outorga de opção ou qualquer outra forma de transferência de propriedade, ativos, direitos ou negócios pela Sociedade em montante, por operação ou série de operações, que exceda R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) (corrigidos pelo IGPM); XX - autorizar a contratação de serviços em montante, por operação ou série de operações, inclusive de contratos de O&M que exceda R$ 50.000.000,00 (corrigidos pelo IGPM); XXI - autorizar a venda ou oneração de propriedade em montante, por operação ou série de operações, que exceda R$ 50.000.000,00 (corrigidos pelo IGPM); XXII - autorizar a outorga de garantia real ou garantia pessoal de qualquer natureza pela Sociedade em montante, por operação ou série de operações, que exceda R$ 50.000.000,00 (corrigidos pelo IGPM); XXIII - autorizar a contratação de financiamentos ou empréstimo sem garantia sobre bens ou ativos da Sociedade em montante, por operação ou série de operações, que exceda R$ 50.000.000,00 (corrigidos pelo IGPM); XXIV - autorizar qualquer ato que implique na renúncia de direitos da Sociedade; XXV - definir as condições gerais e autorizar a celebração de contratos de qualquer natureza entre a Sociedade e: (a) qualquer controlada, controladora ou sociedade sob controle comum, diretor, conselheiro, administrador ou empregado de um acionista, seus sócios ou acionistas; (b) sociedades controladas por Diretores ou membros do Cons. de Adm.; e (c) qualquer outra sociedade com a qual qualquer pessoa física ou jurídica mencionada nos itens “a” e “b” acima seja parte do grupo de fato ou por direito; XXVI - autorizar a assinatura ou a alteração de qualquer contrato de transporte de gás; XXVII - revisão, a qualquer tempo, de qualquer matéria relacionada aos negócios da Sociedade e suas controladas, joint venture, consórcios ou sociedades nos quais a Sociedade participe que não seja exclusivamente de competência da Assembleia Geral; XXVIII - aprovar a aquisição, o aumento, a redução, a cessão ou a transferência de participação da Sociedade, suas subsidiárias e controladas em quaisquer outras Cia.s, consórcios, sociedades ou joint ventures, no Brasil ou no exterior; XXIX - aprovar as instruções de voto da Sociedade com relação às assembleias gerais das subsidiárias, joint venture, consórcios ou sociedades nos quais a Sociedade participe; XXX - definir a estratégia geral a ser adotada pela Sociedade, suas subsidiárias e controladas, joint venture, consórcios ou sociedades nos quais a Sociedade participe em Assembleias Gerais das sociedades nas quais sejam acionistas ou sócias; XXXI - monitorar a administração direta ou indireta das sociedades afiliadas; XXXII - deliberar sobre planos de carreira, salários, vantagens, benefícios dos empregados e dos administradores da Sociedade, inclusive com relação à participação nos lucros; XXXIII - deliberar sobre a reformulação, alteração ou aditamento dos acordos de acionistas ou contratos de consórcio de sociedades ou consórcios nos quais a Sociedade participe e, ainda, com relação à celebração de novos acordos e contratos de consócio; XXXIV - deliberar, dentro do limite autorizado de capital, sobre a emissão de ações, debêntures não conversíveis ou garantias, bem como com relação ao preço de emissão, forma de subscrição e pagamento, rescisão e forma de exercício do direito de preferência e outras condições relacionadas a essas matérias; XXXV - celebrar em nome da Sociedade qualquer acordo com relação a um litígio ou processo relevante; e XXXVI - autorizar qualquer tipo de pré-pagamento de debêntures conversíveis. Art.12 - O Cons. de Adm. reunir-se-á, ordinariamente, 1 vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que os negócios da Sociedade exigirem. As reuniões deverão ser realizadas na sede da Sociedade, exceto se acordado de outra forma entre todos os membros do Cons. de Adm.. As reuniões do Cons. de Adm. e as deliberações aprovadas deverão ser registradas, em português, no livro de registro de atas de reuniões do Cons. de Adm.. Caso exigido por lei, tais atas deverão ser arquivadas na Junta Comercial competente. §1º - As reuniões serão convocadas por quaisquer 2 membros do Cons. de Adm. ou de outra forma conforme estabelecido no Acordo de Acionistas, mediante convocação endereçada ao demais membros do Cons. de Adm., com pelo menos 20 dias de antecedência da data pretendida para a reunião em questão. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, bem como o local, a data e o horário da reunião, além de ser acompanhada com toda a documentação necessária para a análise dos assuntos a serem discutidos. A convocação poderá ser dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros do Cons. de Adm. em exercício e assim acordarem, ou pela concordância prévia, por escrito, dos membros do Cons. de Adm. ausentes com relação às matérias da ordem do dia. §2º - As reuniões do Cons. de Adm. instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, seja pessoalmente ou por meio de representação por outro membro do Cons. de Adm. como procurador, de acordo com o estabelecido no Acordo de Acionistas. As reuniões do Cons. de Adm. serão presididas pelo Presidente do Cons. de Adm., ou em sua ausência, por um membro do Cons. de Adm. escolhido pela maioria de votos dos membros do Cons. de Adm. presentes. O Presidente da reunião escolherá, dentre os membros do Cons. de Adm. presentes, o secretário da mesa. A presença de pelo menos 1 membro indicado por cada acionista com direito de indicar um membro do Cons. de Adm. de acordo com o Acordo de Acionistas será necessária para constituir o quórum necessário em primeira convocação. Se o quórum necessário não for alcançado em qualquer Reunião do Cons. de Adm. agendada, a reunião será mais uma vez convocada, conforme previsto no §1º acima, sujeito à entrega da convocação indicada no §1º acima e o quórum para esta reunião reagendada deverá ser satisfeito com a presença de quaisquer 3 membros do Cons. de Adm., observado o disposto no Acordo de Acionistas. §3º - As deliberações do Cons. de Adm. serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros do Cons. de Adm., sendo certo que as matérias abaixo dependem do voto afirmativo dos membros do Cons. de Adm. indicados por acionistas representando ao menos 75% do capital social da Cia. e observado eventual direito de veto previsto no Acordo de Acionistas: (a) item XVIII do Art.11, se exceder R$ 500.000.000,00 (corrigido pelo IGPM); (b) item XIX do Art.11, se exceder R$ 500.000.000,00 (corrigido pelo IGPM); e (c) Item XXV, subitem 'a', em operações que envolvam o acionista majoritário, e subitem 'b', do Art.11. §4º - Os membros do Cons. de Adm. poderão participar de qualquer reunião do Cons. de Adm. por meio de conferência telefônica, videoconferência ou outros meios de comunicação que permitam a comunicação simultânea e instantânea e tal participação será considerada presença pessoal na referida reunião. Neste caso, os membros do Cons. de Adm. deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico enviado ao presidente de referida reunião do Cons. de Adm. e que identifique de forma inequívoca o remetente. §5º - O Cons. de Adm. poderá criar comitês técnicos e consultivos com propósitos específicos para aprovar suas respectivas exigências internas e nomear para a composição de tais comitês, indivíduos que participem da administração da Sociedade ou pessoas que não sejam membros da administração da Sociedade, de acordo com o estabelecido no Acordo de Acionistas. §6º - Observado o disposto no Acordo de Acionistas, os acionistas poderão convidar observadores para participar das reuniões do Cons. de Adm., sendo certo que tais indivíduos deverão ser diretores, sócios ou empregados dos acionistas (“Observadores”). Os Observadores poderão participar das reuniões do Cons. de Adm., mas não poderão votar em qualquer deliberação da ordem do dia e deverão ter acesso aos mesmos documentos e informações que os membros do Cons. de Adm. e ao mesmo tempo que tais documentos e informações forem disponibilizados para os membros do Cons. de Adm. ou quando o Cons. de Adm. for notificado sobre a identificação dos Observadores, se tal notificação ocorrer posteriormente. Os acionistas deverão zelar para que os Observadores por eles indicados tratem as informações e documentos a que tiverem acesso de maneira estritamente confidencial, nos termos do Acordo de Acionistas. Cap. V. - Da Diretoria - Art.13 - A Diretoria será composta de no mínimo 3 e no máximo 5 membros, eleitos pelo Cons. de Adm., por um mandato de 3 anos, sendo pelo menos 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro e 1 Diretor Operacional, permitida a reeleição, podendo ser destituídos a qualquer tempo. Os demais Diretores não terão designação específica. Os Diretores serão eleitos e destituídos pela maioria simples do Cons. de Adm.. Art.14. - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei, pelo Acordo de Acionistas ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência ao Cons. de Adm. ou à Assembleia Geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei, do Acordo de Acionistas e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Reuniões do Cons. de Adm., nas Assembleias Gerais e nas suas próprias reuniões; (c) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; (d) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; e (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da sociedade. A Diretoria (e cada um de seus membros) deverá sempre atuar de acordo com o mais recente plano estratégico aprovado, plano plurianual, orçamento anual, plano anual de investimentos/desinvestimentos, e cada Diretor individualmente deverá sempre atuar de acordo com as decisões aprovadas nas reuniões da Diretoria. §1º - A representação da sociedade, em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais compete a qualquer um dos Diretores da Sociedade, individualmente, que esteja devidamente no exercício de seu mandato. §2º - A Diretoria poderá, em reunião, indicar qualquer diretor, ou autorizar a outorga de mandato a terceiros, para, isoladamente, praticar atos de atribuição da Diretoria ou de qualquer diretor, sem prejuízo de poderes ou atribuições idênticos conferidos por este Estatuto ou pela Diretoria a ela própria ou a qualquer diretor. Art.15. - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, semanalmente, e, extraordinariamente, sempre que os negócios da Sociedade exigirem. §1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer Diretor, mediante notificação endereçada aos demais Diretores, com pelo menos 5 dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão. A notificação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, bem como a data, local e horário da reunião e vir acompanhada de todos os documentos necessários para análise das matérias constantes da ordem do dia da reunião. A convocação poderá ser dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos Diretores, ou pela concordância prévia, por escrito, dos Diretores ausentes com relação às matérias da ordem do dia. §2º - As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, sendo um deles, necessariamente, o Diretor Presidente. A presença do Diretor de Operações será necessária para que a reunião da Diretoria seja instalada em primeira convocação. Caso a reunião não seja instalada em primeira convocação, poderá ser novamente convocada, e neste caso, o quórum de instalação de tal reunião consistirá na maioria dos Diretores, observado que, neste caso, a presença do Diretor de Operações não será exigida. §3º - Os Diretores poderão participar de qualquer reunião de Diretoria por meio de conferência telefônica, videoconferência ou outros meios de comunicação que permitam a comunicação simul tânea e instantânea e tal participação será considerada presença pessoal na referida reunião. Neste caso, os Diretores deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico que identifique de forma inequívoca o remetente. §4º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria simples de votos de seus membros. Art.16 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este, sujeito o ato à aprovação da Diretoria, poderá indicar um substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do diretor exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do diretor substituído. §1º - O substituto poderá ser um dos demais diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo. §2º -Em caso de destituição, renúncia, substituição, impedimento permanente ou qualquer outro evento que resulte na vacância do cargo de qualquer dos Diretores da Cia., o Cons. de Adm. terá o direito de indicar por maioria simples o respectivo suplente da Diretoria de acordo com o procedimento estabelecido no Acordo de Acionistas. Art.17 - As escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, os cheques, as ordens de pagamento, os contratos e quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade, serão obrigatoriamente assinados: (a) por dois Diretores em conjunto; (b) por um de seus Diretores em conjunto com um procurador; ou (c) por dois procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes. Art.18 - As procurações em nome da Sociedade deverão ser assinadas por dois Diretores em conjunto. Os poderes conferidos e o prazo deverão estar especificados no documento. As procurações não poderão ser outorgadas por prazo superior a 1 ano, exceto caso outorgadas para advogados representarem a Cia. em juízo ou em procedimentos administrativos, caso em que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Art.19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer membro do Cons. de Adm. ou Diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações ou responsabilidades relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelo Cons. de Adm. de acordo com o Art.11, item XXII. Cap. VI. - Das Assembleias Gerais - Art.20 - As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão, anualmente, no prazo previsto no Art.132 da Lei das S.A.'s, em local, data e hora previamente fixado pelo Cons. de Adm. e, as extraordinárias, sempre que os negócios da Sociedade exigirem. Art.21 - As Assembleias Gerais Ordinárias deverão deliberar sobre os seguintes assuntos: I - receber e analisar as contas da Sociedade, apresentadas pelo Cons. de Adm. e pela Diretoria e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - alocação do lucro líquido da Sociedade ao final do exercício social e distribuição dos dividendos ou juros sobre capital próprio; e III - eleger os membros do Cons. de Adm., se o mandato tiver expirado, e os membros do Cons. Fiscal. Art.22 - A AGE, além dos casos previstos em lei, deliberará sobre assuntos de interesse da Sociedade, especialmente: I - qualquer alteração do Estatuto Social; II - qualquer eleição ou destituição de membros do Cons. de Adm. e do Cons. Fiscal; III - (A) qualquer emissão de debêntures conversíveis em, ou permutáveis por, ações de emissão da Sociedade ou suas subsidiárias, (B) qualquer deliberação que contemple a conversão das debêntures emitidas pela Sociedade em ações, (C) qualquer alteração nos termos e condições estabelecidos em escritura de emissão de debêntures conversíveis e documentos relacionados que possam afetar, direta ou indiretamente, qualquer aspecto relacionado à sua conversibilidade, incluindo termos, condições, exigências e critério de conversão em ações, (D) qualquer alteração às condições de amortização ou prorrogação de vencimento de debêntures conversíveis, (E) qualquer transferência, total ou parcial, de debêntures conversíveis para um terceiro, exceto para afiliadas dos acionistas nos termos do Acordo de Acionistas, (F) qualquer emissão de bônus de subscrição ou qualquer outro título conversível em, ou permutáveis por, ações da Sociedade ou suas subsidiárias, (G) qualquer alteração às condições da escritura de debêntures ou outros valores mobiliários que não são conversíveis em, ou permutáveis por, ações da Sociedade ou de suas subsidiárias de forma a torná-las conversíveis em, ou permutáveis por, ações da Sociedade ou de suas subsidiárias, ou (H) qualquer alienação de ações de tesouraria para partes que não sejam acionistas ou para acionistas de forma não proporcional; IV - qualquer aumento de capital da Sociedade, por meio da subscrição de novas ações, estabelecendo os termos e condições de emissão, incluindo o preço, prazo e forma de pagamento; V - reduções de capital da Sociedade; VI - emissão de quaisquer valores mobiliários pela Sociedade, no Brasil ou no exterior, exceto aqueles especificados nos itens III e IV acima; VII - transformação, consolidação, cisão, fusão, incorporação, incorporação de ações, falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução e liquidação da Sociedade, bem como a eleição e destituição dos liquidantes e a aprovação de suas contas; VIII - oferta pública, seja inicial ou secundária; IX - aprovação da remuneração dos Diretores, membros do Cons. de Adm. e membros do Cons. Fiscal, bem como alterações dessas remunerações e benefícios da administração; X - participação da Sociedade em outros grupos de sociedades, conforme definido no Art.265 da Lei das S.A.'s; XI - alterações da política de distribuição de dividendos da Sociedade, observado o disposto no Acordo de Acionistas; XII - alteração da estrutura ou do número de membros da administração e do Cons. de Adm. da Sociedade; XIII - avaliação dos ativos contribuídos por qualquer acionista ao capital social da Sociedade; XIV - a aprovação da contratação ou dispensa de auditores independentes da Sociedade pelo Cons. de Adm., nas hipóteses previstas no Acordo de Acionistas; e XV - quaisquer outras matérias submetidas à aprovação da Assembleia Geral pelo Cons. de Adm. que não estejam dentre as matérias listadas acima. Art.23. - Além das situações previstas em Lei, a Assembleia Geral poderá ser convocada por qualquer acionista, por um membro do Cons. Fiscal, pelo Presidente do Cons. de Adm. ou por quaisquer 3 membros do Cons. de Adm., devendo, para tanto, ser observadas todas as formalidades previstas na lei aplicável e neste Estatuto. Observado o disposto na Lei das S.A.'s, a convocação deverá ser entregue a cada Acionista com antecedência mínima de 20 dias da data agendada para a Assembleia Geral, e deverá conter o local, data, horário e ordem do dia de tal reunião, bem como toda a documentação de suporte. §1º - A presença de todos os acionistas com direito a eleger um membro do Cons. de Adm., nos termos do Acordo de Acionistas, será necessária para constituir o quórum de instalação para qualquer Assembleia Geral. Se o quórum não for alcançado para qualquer Assembleia Geral, o Presidente do Cons. de Adm. deverá reagendar tal Assembleia Geral para qualquer dia útil entre o 5º e o 10º dia útil subsequentes à data originalmente agendada, devendo, ainda, notificar os acionistas. O quórum para tal Assembleia novamente convocada será satisfeito com a presença de qualquer número de acionistas representando 50.1% do capital social. §2º - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Cons. de Adm. ou seu suplente, ou na ausência de ambos, por um acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes. O presidente da Assembleia Geral escolherá, dentre os acionistas presentes, o secretário da mesa. Art.24 - Quaisquer matérias submetidas à Assembleia Geral serão aprovadas pelo voto afirmativo dos acionistas representando, no mínimo, a maioria do capital votante da Sociedade, exceto pelas matérias indicadas nos itens (i), (iii), (v), (vii), (viii), (x), (xii) e (xiv) do Art.22, que serão aprovadas pelo voto afirmativo dos acionistas representando, no mínimo, 75% do capital votante da Sociedade, observado o disposto no Acordo de Acionistas. Cap. VII - Do Conselho Fiscal - Art.25 - O Cons. Fiscal da Sociedade, de caráter permanente, será composto de 3 membros titulares e de 3 suplentes, indicados de acordo com os termos do Acordo de Acionistas. §1º - Em caso de vacância, renúncia, impedimento ou ausência injustificada em 2 reuniões consecutivas por um membro titular do Cons. Fiscal, tal membro será substituído, até o término do seu mandato, pelo respectivo suplente. §2º - O funcionamento, remuneração, competência, deveres e atribuições de seus membros obedecerão ao disposto na legislação em vigor e neste Estatuto Social. Art.26 - O Cons. Fiscal tem as atribuições e deveres previstos na Lei das S.A.'s, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal, deste Estatuto ou por determinação da Assembleia Geral. Cap. VIII - Do Ano Social, do Balanço e dos Lucros - Art.27 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art.28 - Ao fim de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes, que deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Art.29 - Os lucros líquidos apurados em cada exercício, após as deduções legais, terão a destinação que for determinada pela Assembleia Geral, ouvido o Cons. Fiscal, se em funcionamento. §1º-A Sociedade poderá elaborar demonstrações financeiras em bases semestrais, trimestrais ou em periodicidade inferior, e poderá distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, observadas as limitações legais e o previsto no Acordo de Acionistas. §2º- Dos resultados trimestrais, semestrais e/ou anuais a Sociedade poderá creditar ou pagar juros sobre o capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título serem imputadas ao valor do dividendo obrigatório. §3º- Do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da legislação vigente, (i) 5% deverão ser destinados para a reserva legal, que não excederá 20% do capital social; e (ii) 25% no mínimo, será distribuído como dividendo obrigatório, observadas as demais disposições do Acordo de Acionistas, do presente Estatuto Social e da legislação aplicável. Cap. VIII - Juízo Arbitral - Art.30 - A Sociedade, seus acionistas, diretores, membros do Cons. de Adm. e do Cons. Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada a este Estatuto Social, inclusive, mas não se limitando a disputas relacionadas à aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas neste Estatuto Social, de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento”) da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”), observado o estabelecido no Acordo de Acionistas e na Lei 9.307/96 a qual deverá ser aplicada subsidiariamente ao Regulamento. A Corte Internacional de Arbitragem da CCI (“Corte CCI”) será responsável pela administração da arbitragem. §1º- O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros a serem indicados de acordo com o Regulamento. A arbitragem será conduzida em português e a sede da arbitragem será na Cidade do RJ/RJ, Brasil. A sentença arbitral será vinculante e obrigatória entre as partes da arbitragem, e deverá ser emitida na Cidade do RJ/RJ, Brasil. A arbitragem será conduzida de acordo com as leis do Brasil, sendo vedado o julgamento por equidade. §2º- As despesas e custos relacionados à arbitragem, incluindo, mas não se limitando, honorários de árbitros e suas despesas e despesas administrativas devidas à Corte ICC serão pagas conforme o Regulamento. A sentença arbitral deverá estabelecer quem e em qual proporção deverá suportar as despesas e os custos da arbitragem, compensando as outras despesas pagas anteriormente durante o processo, conforme o caso. De qualquer forma, a parte perdedora deverá arcar, total ou parcialmente, com os honorários advocatícios contratualmente acordados, desde que razoáveis, entre a parte vencedora e seus advogados. §3º- Antes da constituição do Tribunal Arbitral, as Partes poderão pleitear tutela provisória ao Poder Judiciário. A partir de sua constituição, todas os pedidos de tutela provisória deverão ser feitos ao Tribunal Arbitral, o qual terá autoridade para manter, revogar ou modificar tais medidas anteriormente requeridas. Ações de execução e ações de cumprimento da sentença arbitral, quando aplicáveis, poderão ser pleiteadas e propostas, à escolha do interessado, na comarca onde estejam o domicílio ou os bens da(s) parte(s) requerida(s) e/ou da Cia., ou na comarca da cidade do RJ/RJ, Brasil. Para quaisquer outras medidas judiciais permitidas pela Lei 9.307/96, inclusive pedidos de tutela provisória, elege-se exclusivamente a comarca do RJ/RJ, Brasil. O requerimento de qualquer medida judicial permitida pela Lei 9.307/96 não será considerado uma renúncia aos direitos previstos nesta Cláusula como o único método de solução de disputas previsto neste instrumento. §4º- A arbitragem deverá ser mantida estritamente confidencial e seus elementos (incluindo, mas não limitado, à sua existência, às alegações das partes, provas, laudos e outras manifestações de terceiros e quaisquer outros documentos apresentados ou trocados no curso do procedimento arbitral) somente serão revelados ao Tribunal Arbitral à Corte CCI e sua Secretaria, às partes da arbitragem, à Cia., aos seus advogados e a qualquer pessoa necessária ao andamento da arbitragem. §5º- Antes da assinatura da Ata de Missão, ou antes de sua aprovação pela Corte CCI, a Corte CCI será competente para decidir sobre a consolidação de procedimentos arbitrais simultâneos fundados neste ou em qualquer outro instrumento relacionado. Após a assinatura da Ata de Missão, ou após a sua aprovação pela CCI, essa competência será do tribunal arbitral, que poderá consolidar procedimentos arbitrais simultâneos fundados neste ou em qualquer outro instrumento relacionado, incluindo, mas não limitado, ao Acordo de Acionistas, desde que (i) tais procedimentos digam respeito à mesma relação jurídica; (ii) as cláusulas compromissórias sejam compatíveis; e (iii) a consolidação não resulte em prejuízos a uma das partes. A competência para consolidação será do primeiro Tribunal Arbitral constituído, e sua decisão será vinculante a todas as partes das arbitragens consolidadas. Cap. IX - Da Liquidação - Art.31 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, competindo à Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidação e nomear o liquidante. Art.32 - Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes. Cap. X - Das Disposições Gerais - Art.33 - A Sociedade deverá disponibilizar aos acionistas cópia dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Sociedade. Art.34 - No caso de abertura de capital, a Sociedade deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa.\r\n\r\nId: 2076907"
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                    "V - Ata",
                    "PORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E \r\n\r\nDISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.227.558/0001-07 - NIRE 33.3.0032223-0\r\n\r\nAta de RCA realizada em 27/10/2017. 1. Data, Hora e Local: 27/10/2017, às 10h, na sede da Porta dos Fundos Produtora e Distribuidora Audiovisual S.A., sociedade por ações, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua Assunção, nº 49, Botafogo, CEP 22251-030 (“Cia”). 2. Convocação: As formalidades de convocação foram dispensadas em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 14, § 1º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Sr. Juan Carlos Acosta; e Secretário: Sr. Antonio Pedro Osorio Tabet. 5. Ordem do Dia: Analisar e deliberar (i) nos termos do inciso XI do Art. 15 do Estatuto Social da Cia., sobre a alteração do exercício social da Cia., com a consequente modificação do art. 24 de seu Estatuto Social; e (ii) nos termos do inciso VI do Art. 15 do Estatuto Social da Cia., sobre a aprovação do orçamento para o exercício social de 2018. 6. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a totalidade dos membros presentes do Conselho de Administração deliberou, por unanimidade: 6.1. Exercício Social. Aprovar a proposta, a ser submetida à apreciação da Assembleia Geral, de alteração do exercício social da Cia., atualmente com início em 1º/01 de cada ano e término em 31/12 de cada ano, para que passe a ter início em 1º/10 de cada ano e encerramento em 30/09 de cada ano subsequente. Caso aprovada a proposta pela Assembleia Geral, o Art. 24 do Estatuto Social deverá ser alterado para refletir tal deliberação. 6.2. Orçamento de 2018. Aprovar o orçamento da Cia. para o exercício social de 2018, nos termos do Anexo I à presente ata, o qual ficará arquivado na sede da Cia.. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, a ata foi Iida e assinada por todos os presentes. 8. Certificado: O presidente e o secretário atestam que esta é uma cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. 9. Assinaturas: Mesa: Presidente, Sr. Juan Carlos Acosta; e Secretário, Sr. Antonio Pedro Osorio Tabet. Membros do Conselho de Administração Presentes: Juan Carlos Acosta - Presidente, Bryan Schiller, Carla Faria Westphal, Antonio Pedro Osorio Tabet e Fábio Porchat de Assis. RJ, 27/10/2017.Antonio Pedro Osorio Tabet - Secretário. Jucerja 3132551 em 20/12/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 27-12-2017\r\n\r\nOS; 372105_B\r\n\r\nId: 2077213"
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                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 15258-0\r\n\r\nATA DA 450ª REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2017. 1. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2017, às 09h30min, na sede social da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro (RJ). 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Marco Norci Schroeder, Eurico de Jesus Teles Neto e Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão. Presente, ainda, o Sr. Arthur José Lavatori Correa, na qualidade de Secretário. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Marco Norci Schroeder e, como Secretário, o Sr. Arthur José Lavatori Correa. 4. ORDEM DO DIA: Renúncia do Diretor de Finanças e designação de substituto. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram o Sr. Arthur José Lavatori Correa para secretariar os trabalhos. Em seguida, tendo em vista o recebimento da carta de renúncia do Sr. Ricardo Malavazi Martins ao cargo de Diretor de Finanças da Companhia no dia 02 de outubro de 2017, os Diretores, na forma do art. 22, parágrafo 3º, do Estatuto Social, decidiram designar o Diretor Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão para cumular a função vaga de Diretor de Finanças, interinamente, até que a acionista delibere a respeito em Assembleia Geral, ficando ratificados todos os atos eventualmente já praticados pelo Sr. Carlos Brandão na qualidade de Diretor de Finanças desde o dia 02 de outubro de 2017. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais, para constar, lavrou-se esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente da Mesa (Marco Norci Schroeder); Secretário (Arthur José Lavatori Correa); Diretores (Marco Norci Schroeder, Eurico de Jesus Teles Neto, e Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão). A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2017. Arthur José Lavatori Correa - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico o arquivamento em 24/10/2017 sob o nº 3106461. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA DA 450ª - ARD - 04-10-2017\r\n\r\nOS: 372121\r\n\r\nId: 2077286"
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                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 / NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS. Data, Hora e Local. Aos 11/09/2017, às 16h30min, na sede da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Emissora”), localizada na Praia do Flamengo, 200/20º parte, Flamengo, CEP 22210-901, RJ/RJ. Convocação. Dispensada, tendo em vista a presença dos debenturistas detentores de 100% das debêntures emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, da Primeira Emissão de Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS”, conforme aditada (“Debenturistas”, “Debêntures”, “Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), conforme faculta a Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em seus artigos 71, §2º e 124, §4º. Presença. Debenturistas representando 100% das Debêntures em circulação da Emissão, conforme se verificou pelas assinaturas apostas na Lista de Presença. Mesa. A Assembleia foi presidida pelo Sr. Marcos Almeida, que convidou o Sr. Fernando Ziziotti para secretariar os trabalhos. Ordem do dia. Deliberar sobre (i) a alteração do prazo das Debêntures e, consequentemente, da Data de Vencimento das Debêntures; (ii) a alteração da tabela de amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme a Cláusula 4.19 da Escritura de Emissão; (iii) a alteração da data de pagamento dos Juros sobre as Debêntures, conforme a Cláusula 4.20 da Escritura de Emissão; e (iv) a autorização para o Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, fundo privado de investimento em participações, devidamente constituído e existente de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, CNPJ 22.450.865/0001-92, neste ato representado por sua gestora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., sociedade devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) para a gestão de fundos, com sede na cidade do RJ/RJ, na Av. S-E PAA 10448/PAL, 200, Bl.2, ands 2/3, salas 201-204/301-304, Jacarepaguá, CNPJ 07.885.392/0001-62 (“FIP”) celebrar, em seu próprio nome e como representante da totalidade dos Debenturistas, o “Segundo Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS”. Deliberações. O Presidente declarou instalada a Assembleia, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, os Debenturistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do Art.130, §§ 1º e 2º, da Lei das S.A.'s. Dando seguimento aos trabalhos, os Debenturistas tomaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) a alteração do prazo das Debêntures, de 111 meses, para 110 meses e 11 dias, com a consequente alteração da Data de Vencimento das Debêntures para 11/06/2026; (ii) a alteração da tabela de amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme a Cláusula 4.19 da Escritura de Emissão, de modo a constar que o Valor Nominal Unitário das Debêntures estará sujeito a amortização a partir do 12º mês contado de 30/03/2017, conforme a nova tabela abaixo; \r\n\r\nAno \r\n\r\nData de Referência\r\n\r\n% do Principal\r\n\r\nAno\r\n\r\nData de Referência\r\n\r\n% do Principal\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nAno 1\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\n-\r\n\r\nAno 6\r\n\r\n11/03/2022\r\n\r\n2.50%\r\n\r\nAno 1\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\n-\r\n\r\nAno 6\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\n3.00%\r\n\r\nAno 1\r\n\r\n12/09/2017\r\n\r\n-\r\n\r\nAno 6\r\n\r\n13/09/2022\r\n\r\n3.00%\r\n\r\nAno 1\r\n\r\n12/12/2017\r\n\r\n-\r\n\r\nAno 6\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\n4.00%\r\n\r\nAno 2\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\n0.25%\r\n\r\nAno 7\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n5.50% \r\n\r\nAno 2\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\n1.50%\r\n\r\nAno 7\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\n6.00% \r\n\r\nAno 2\r\n\r\n11/09/2018\r\n\r\n1.50%\r\n\r\nAno 7\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\n6.50% \r\n\r\nAno 2\r\n\r\n11/12/2018\r\n\r\n1.50%\r\n\r\nAno 7\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\n7.00% \r\n\r\nAno 3\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n1.75%\r\n\r\nAno 8\r\n\r\n12/03/2024\r\n\r\n7.00% \r\n\r\nAno 3\r\n\r\n11/06/2019\r\n\r\n1.75%\r\n\r\nAno 8\r\n\r\n11/06/2024\r\n\r\n7.00% \r\n\r\nAno 3\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\n1.75%\r\n\r\nAno 8\r\n\r\n11/09/2024\r\n\r\n7.00% \r\n\r\nAno 3\r\n\r\n11/12/2019\r\n\r\n1.75%\r\n\r\nAno 8\r\n\r\n11/12/2024\r\n\r\n4.00% \r\n\r\nAno 4\r\n\r\n11/03/2020\r\n\r\n1.75%\r\n\r\nAno 9\r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\n3.00% \r\n\r\nAno 4\r\n\r\n12/06/2020\r\n\r\n1.75%\r\n\r\nAno 9\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\n3.00% \r\n\r\nAno 4\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n1.75%\r\n\r\nAno 9\r\n\r\n11/09/2025\r\n\r\n3.00% \r\n\r\nAno 4\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n1.75%\r\n\r\nAno 9\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\n1.00% \r\n\r\nAno 5\r\n\r\n11/03/2021\r\n\r\n2.00%\r\n\r\nAno 10\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n0.50% \r\n\r\nAno 5\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n2.00%\r\n\r\nAno 10\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\n0.25% \r\n\r\nAno 5\r\n\r\n13/09/2021\r\n\r\n2.00%\r\n\r\nAno 5\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n2.00%\r\n\r\n(iii) a alteração das datas de pagamento dos Juros sobre as Debêntures, conforme a Cláusula 4.20 da Escritura de Emissão, de modo que o mesmo continue sendo realizado trimestralmente, porém nas datas contidas na tabela abaixo; e \r\n\r\nAno \r\n\r\nData de Pagamento de Juros\r\n\r\nAno\r\n\r\nData de Pagamento de Juros\r\n\r\nAno 1\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nAno 6\r\n\r\n11/03/2022\r\n\r\nAno 1\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nAno 6\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nAno 1\r\n\r\n12/09/2017\r\n\r\nAno 6\r\n\r\n13/09/2022\r\n\r\nAno 1\r\n\r\n12/12/2017\r\n\r\nAno 6\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nAno 2\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\nAno 7\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\nAno 2\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\nAno 7\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\nAno 2\r\n\r\n11/09/2018\r\n\r\nAno 7\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nAno 2\r\n\r\n11/12/2018\r\n\r\nAno 7\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nAno 3\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\nAno 8\r\n\r\n12/03/2024\r\n\r\nAno 3\r\n\r\n11/06/2019\r\n\r\nAno 8\r\n\r\n11/06/2024\r\n\r\nAno 3\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nAno 8\r\n\r\n11/09/2024\r\n\r\nAno 3\r\n\r\n11/12/2019\r\n\r\nAno 8\r\n\r\n11/12/2024\r\n\r\nAno 4\r\n\r\n11/03/2020\r\n\r\nAno 9\r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\nAno 4\r\n\r\n12/06/2020\r\n\r\nAno 9\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\nAno 4\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\nAno 9\r\n\r\n11/09/2025\r\n\r\nAno 4\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\nAno 9\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nAno 5\r\n\r\n11/03/2021\r\n\r\nAno 10\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\nAno 5\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\nAno 10\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\nAno 5\r\n\r\n13/09/2021\r\n\r\nAno 5\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n(iv) a autorização para o FIP celebrar, em seu próprio nome e como representante da totalidade dos Debenturistas, o “Segundo Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS”, de maneira a formalizar as alterações ora aprovadas. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo aprovada e assinada por todos os presentes. O Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Debenturistas Presentes: (a) Nova Infraestrutura Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia; e (b) Itaúsa - Investimentos Itaú S.A. Certifico que a presenta ata é cópia fiel daquela que se acha transcrita no livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2017. Assinaturas: Presidente - Marcos Almeida; Secretário - Fernando Ziziotti. JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00003102331 em 17/10/ 2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2076897"
                ],
                "2077212": [
                    "V - Ata",
                    "PORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E \r\n\r\nDISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.227.558/0001-07 - NIRE 33.3.0032223-0\r\n\r\nAta da AGE realizada em 27/10/2017. 1. Data, Hora e Local: Em 27/10/2017, às 14h, na sede da Porta dos Fundos Produtora e Distribuidora Audiovisual S.A., sociedade por ações, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua Assunção, nº 49, Botafogo, CEP 22251-030 (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: As formalidades de convocação foram dispensadas em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., nos termos do Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e mediante as assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas da Cia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Juan Carlos Acosta; e Secretário: Sr. Antonio Pedro Osório Tabet. 4. Ordem do Dia: Analisar e deliberar sobre (i) a alteração do exercício social da Cia.; e (ii) a alteração do art. 24 do Estatuto Social, caso aprovado o item (i) acima. 5. Deliberações: Após examinar as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas da Companhia deliberaram por unanimidade: 5.1. Alteração do Exercício Social: Os acionistas aprovaram a alteração do exercício social da Cia., atualmente com início em 1º/01 de cada ano e término em 31/12 de cada ano, o qual passará a ter início em 1º/10 de cada ano e encerramento em 30/09 de cada ano subsequente. 5.2. Alteração do Art. 24 do Estatuto Social: Tendo em vista a alteração do exercício social da Companhia ora aprovada, o caput do Art. 24 do Estatuto Social é alterado, passando a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 24. O exercício social terá início em 1º/10 de cada ano e se encerrará em 30/09 de cada ano subsequente.” 5.2.1. Permanecem inalterados e em pleno vigor e efeito todos os demais artigos do estatuto social da Cia. não expressamente alterados nesta ata, que consolidado passa a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral após a qual a presente ata foi lavrada, lida e assinada por todos os acionistas presentes. 7. Certificado e Autorização: O presidente e o secretário atestam que esta é uma cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. A lavratura da ata na forma de sumário foi autorizada por unanimidade, conforme previsto no Art. 130, § 1º, da Lei das S.A.. 8. Assinaturas: Mesa: Presidente, Sr. Juan Carlos Acosta; e Secretário, Sr. Antonio Pedro Osório Tabet. Acionistas presentes: VIMN Brasil Participações Ltda. (representada por Carla Faria Westphal, representante legal); Antonio Pedro Osorio Tabet; Fábio Porchat de Assis; João Vicente Barbosa da Silva de Castro; Ian Raul Samarão Brandão Fernandes; e Gregório Byington Duvivier. RJ, 27/10/2017. Antonio Pedro Osório Tabet - Secretário da Mesa. Jucerja 3132546 em 20/12/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 27-10-2017\r\n\r\nOS: 372105\r\n\r\nId: 2077212"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 29/12/2017, às 10 horas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a destinação da reserva de lucro de períodos anteriores. Petrópolis, 20/12/2017. Márcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2076833"
                        ],
                        "2076825": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 29/12/2017, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a destinação da reserva de lucro de períodos anteriores. Niterói, 20/12/2017. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor.\r\n\r\nId: 2076825"
                        ],
                        "2076828": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 29/12/2017, às 14 horas, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem acerca da destinação da reserva de lucro de períodos anteriores. Campos dos Goytacazes, 20/12/2017. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2076828"
                        ],
                        "2076842": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a se realizar dia 29.12.2017, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, na Rodovia Amaral Peixoto, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de discutirem e deliberarem acerca da destinação da reserva de lucro de períodos anteriores. Araruama, 20/12/2017. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 2076842"
                        ],
                        "2075284": [
                            "V - Convocação",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A. a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, nesta capital, à rua Itapiru, nº 1287, Rio Comprido, no dia 22 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do Estatuto Social (criação do cargo de vice-presidente e suas respectivas funções; e alteração da regra que trata de compra, venda e cessão de ações da companhia); e b) Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2075284"
                        ],
                        "2077165": [
                            "V - Ata",
                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.612.234/0001-52 - NIRE 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio Bonito/SP, 01 de setembro de 2017. Á CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. (“Companhia”). Aos cuidados do Senhor Presidente do Conselho de Administração. Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Melo, Município de Rio Bonito/RJ. Ref.: Renúncia ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração. Prezados Senhores: Pela presente e para todos os fins e efeitos do artigo 151 da Lei 6.404/76, eu, Leonardo Couto Vianna, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 57.691.434-4 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 156.835.756-72, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, São Paulo/SP, apresento minha RENÚNCIA, em caráter irrevogável e irretratável, a partir da presente data, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, para o qual fui eleito na Assembleia Geral Ordinária realizada em 11 de abril de 2017 às 14h00. Concedo, neste ato, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupei o cargo no Conselho de Administração da Companhia, comprometendo-se a manter em sigilo todas as informações que tenham sido adquiridas no respectivo período. Atenciosamente, Sr. Leonardo Couto Vianna - De acordo: Sr. José Braz Cioffi - Presidente do Conselho de Administração da Companhia. JUCERJA nº 00003097597 em 05.10.2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2077165"
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                        "2077163": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.612.234/0001-52 - NIRE 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio Bonito/SP, 01 de setembro de 2017. Á CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.. (“Companhia”). Aos cuidados do Senhor Presidente do Conselho de Administração. Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Melo, Município de Rio Bonito/RJ. Ref.: Renúncia ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração. Prezados Senhores: Pela presente e para todos os fins e efeitos do artigo 151 da Lei 6.404/76, eu, Ricardo Antonio Mello Castanheira, brasileiro, casado sob o regime e comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. MG-1.190.558 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob nº 130.218.186-68, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, São Paulo/SP, apresento minha RENÚNCIA, em caráter irrevogável e irretratável, a partir da presente data, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, para o qual fui eleito na Assembleia Geral Ordinária realizada em 11 de abril de 2017 às 14h00. Concedo, neste ato, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupei o cargo no Conselho de Administração da Companhia, comprometendo-se a manter em sigilo todas as informações que tenham sido adquiridas no respectivo período. Atenciosamente, Sr. Ricardo Antonio Mello Castanheira. De acordo: Sr. José Braz Cioffi - Presidente do Conselho de Administração da Companhia. JUCERJA nº 00003097597 em 05.10.2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2077163"
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                        "2076306": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A MONITOR CAMPISTA\r\n\r\nCNPJ: 28.939.023/0001-85 - NIRE: 33 3 0014199-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, a se realizarem no dia 28 de dezembro de 2017, às 11:30 horas, na rua Fonseca Teles, nº 114, parte, bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Extraordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e, b) destinação do resultado do exercício findo; II - Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) destinação do resultado do exercício findo e, c) eleição da diretoria para o biênio 2017/2019 e fixação dos seus honorários. Rio de Janeiro - RJ, 18 de dezembro de 2017. Solon de Castro Lucena - Diretor Secretário.\r\n\r\nId: 2076306"
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                        "2076309": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A O JORNAL\r\n\r\nCNPJ: 40.293.664/0001-00 - NIRE: 33 3 0011657-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, a se realizarem no dia 28 de dezembro de 2017, às 11:00 horas, na sede social da empresa à Rua Fonseca Teles nº 114, parte, Bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: I - Extraordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e, b) destinação do resultado do exercício findo; II - Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) destinação do resultado do exercício findo; e, c) eleição da Diretoria para o biênio 2017/2019 e fixação dos seus honorários. Rio de Janeiro - RJ, 18 de dezembro de 2017. Solon de Castro Lucena - Diretor Vice-Presidente Institucional.\r\n\r\nId: 2076309"
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                        "2076303": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.267.642/0001-00 - NIRE: 33 3 0009392-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, a se realizarem no dia 28 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, nº 114, bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Extraordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e, b) destinação do resultado do exercício findo; II - Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) destinação do resultado do exercício findo; e, c) eleição da Diretoria para o biênio 2017/2019 e fixação dos seus honorários. Rio de Janeiro - RJ, 18 de dezembro de 2017. Solon de Castro Lucena - Diretor Vice-Presidente Institucional.\r\n\r\nId: 2076303"
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                        "2076300": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.529.124/0001-18 - NIRE: 33 3 0008454-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária a se realizarem no dia 28 de dezembro de 2017, às 10:30 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, nº 114, parte, bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Extraordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e, b) destinação do resultado do exercício findo; II) Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) destinação do resultado do exercício findo; e, c) eleição da Diretoria para o biênio 2017/2019 e fixação dos seus honorários. Rio de Janeiro - RJ, 18 de dezembro de 2017. Solon de Castro Lucena - Diretor Vice-Presidente Institucional.\r\n\r\nId: 2076300"
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                        "2077166": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.612.234/0001-52 - NIRE 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio Bonito/SP, 01 de setembro de 2017. Á CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. (“Companhia”). Aos cuidados do Senhor Presidente do Conselho de Administração. Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Melo, Município de Rio Bonito/RJ. Ref.: Renúncia ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração. Prezados Senhores: Pela presente e para todos os fins e efeitos do artigo 151 da Lei 6.404/76, eu, Paulo Yukio Fukuzaki, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. 10.194.341 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 073.215.168-65, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, São Paulo/SP, apresento minha RENÚNCIA, em caráter irrevogável e irretratável, a partir da presente data, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, para o qual fui eleito na Assembleia Geral Ordinária realizada em 11 de abril de 2017 às 14h00. Concedo, neste ato, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupei o cargo no Conselho de Administração da Companhia, comprometendo-se a manter em sigilo todas as informações que tenham sido adquiridas no respectivo período. Atenciosamente, Sr. Paulo Yukio Fukuzaki. De acordo: Sr. José Braz Cioffi - Presidente do Conselho de Administração da Companhia. JUCERJA nº 00003097597 em 05.10.2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2077166"
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                        "2077164": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.612.234/0001-52 - NIRE 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio Bonito/SP, 01 de setembro de 2017. Á CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. (“Companhia”). Aos cuidados do Senhor Presidente do Conselho de Administração. Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Melo, Município de Rio Bonito/RJ. Ref.: Renúncia ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração. Prezados Senhores: Pela presente e para todos os fins e efeitos do artigo 151 da Lei 6.404/76, eu, Arthur Piotto Filho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. 7.599.667-4 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 826.027.518-04, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, São Paulo/SP, apresento minha RENÚNCIA, em caráter irrevogável e irretratável, a partir da presente data, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, para o qual fui eleito na Assembleia Geral Ordinária realizada em 11 de abril de 2017 às 14h00. Concedo, neste ato, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupei o cargo no Conselho de Administração da Companhia, comprometendo-se a manter em sigilo todas as informações que tenham sido adquiridas no respectivo período. Atenciosamente, Sr. Arthur Piotto Filho. De acordo: Sr. José Braz Cioffi - Presidente do Conselho de Administração da Companhia. JUCERJA nº 00003097597 em 05.10.2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2077164"
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                        "2077160": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.612.234/0001-52 - NIRE 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio Bonito/SP, 01 de setembro de 2017. Á CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.. (“Companhia”). Aos cuidados do Senhor Presidente do Conselho de Administração, Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Melo, Município de Rio Bonito/RJ. Ref.: Renúncia ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração. Prezados Senhores: Pela presente e para todos os fins e efeitos do artigo 151 da Lei 6.404/76, eu, Antonio Linhares da Cunha, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. M-751.190 - SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº. 414.102.036-20, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, São Paulo/SP, apresento minha RENÚNCIA, em caráter irrevogável e irretratável, a partir da presente data, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, para o qual fui eleito na Assembleia Geral Ordinária realizada em 11 de abril de 2017 às 14h00. Concedo, neste ato, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupei o cargo no Conselho de Administração da Companhia, comprometendo-se a manter em sigilo todas as informações que tenham sido adquiridas no respectivo período. Atenciosamente, Sr. Antonio Linhares da Cunha. De acordo: Sr. José Braz Cioffi - Presidente do Conselho de Administração da Companhia. JUCERJA nº 00003097597 em 05.10.2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2077160"
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                        "2073835": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003532; que altera os termos da LO n° IN028285; Fica alterado o objeto para: Onde se lê: para realizar o desmonte e movimentação de terra, para utilização como material de cobertura na operação do aterro industrial e terraplanagem das áreas internas do parque industrial, em área de 125.000 m², com volume aproximado de corte de 5.000 m³/mês. Substituir por: para realizar o desmonte e movimentação de terra, para utilização como material de cobertura no descomissionamento da unidade BMS e posterior fechamento do Aterro Industrial e terraplanagem das áreas internas do parque industrial, em área de 125.000 m², com volume aproximado de corte de 8.000 m³/mês, totalizando 96.000 m³. Ficam incluídas as seguintes condições de validade: 19- Executar projeto de recomposição florestal conforme apresentado; 20- Apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da conclusão das obras, relatório com evidências da execução das intervenções em conformidade com o projeto aprovado e do atendimento às condicionantes estabelecidas na licença; na ESTRADA DA BOA ESPERANÇA, 650 - PRÉDIO 6021 - PARTE - BOM PASTOR, município BELFORD ROXO. Processo n° E-07/002.14052/2013.\r\n\r\nId: 2073835"
                        ],
                        "2076086": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA MACAIA 2004 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.785.718/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MACAIA 2004 LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN042496, com validade até 30 de novembro de 2022; que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos, incluindo o serviço de lavagem e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea; na RUA GASTÃO PENALVA, 153 - ANDARAÍ, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/203688/2005.\r\n\r\nId: 2076086"
                        ],
                        "2076865": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 29 de dezembro de 2017, às 15h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Destituição e eleição de membros da Diretoria. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro, RJ, 19 de dezembro de 2017. André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2076865"
                        ],
                        "2076747": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 04 de janeiro de 2018, às 11:00h horas, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alteração do Estatuto Social da Companhia para excluir seus artigos 41 e 49, bem como realizar ajustes acessórios decorrentes dessas exclusões; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia, caso aprovada a deliberação do item “i” acima. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.bovespa.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração para as matérias a serem deliberadas na AGE. Rio de Janeiro/RJ, 20 de dezembro de 2017. Fernando Perrone - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2076747"
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                        "2076519": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta-CNPJ: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 04 de janeiro de 2018, às 11:30, na Rua Visconde de Pirajá 572/salão 401, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre: (i) a inclusão do artigo 55 do Estatuto Social da Companhia para adaptá-lo ao novo Regulamento do segmento especial de negociação de valores mobiliários da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”), de modo a prever a possibilidade de dispensa, pela Assembleia Geral, da realização de Oferta Pública de Aquisição de Ações (“OPA”) para a saída do Novo Mercado, conforme autorização estabelecida no artigo 44 do referido Regulamento, com a renumeração das disposições posteriores; (ii) a saída voluntária da Companhia do Novo Mercado, sem a realização da OPA prevista nos artigos 42 e 43 do Regulamento do Novo Mercado vigente a partir de 02 de janeiro de 2018, conforme autorização estabelecida no artigo 44 do referido Regulamento; (iii) sujeito à aprovação da deliberação constante do item anterior, a reforma global do Estatuto Social da Companhia para refletir a saída do Novo Mercado, mais especificamente a modificação dos artigos 1º, 8º, 11, 13, 14, 18, 25, 54 e 55 e a exclusão do Capítulo VII do Estatuto Social da Companhia; (iv) a inclusão de previsão no Estatuto Social da Companhia (artigo 11, item x) de competência da assembleia geral para deliberar, por maioria de votos, sobre a transformação da Companhia; (v) a exclusão do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, o qual estabelece o critério de valor econômico para cálculo do valor de reembolso em casos de exercício de direito de retirada; (vi) a alteração dos artigos 14 e 15, bem como a exclusão do artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, de modo a eliminar (a) a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração e (b) a previsão de reunião mensal de Diretoria, bem como a forma de sua instalação e de aprovação e lavratura de atas; e (vii) a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as deliberações objeto dos itens (i) a (vi) acima. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores, até o dia 02 de janeiro de 2018: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela B3 ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de escrituração de ações da Companhia; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (artigo 126 da Lei nº 6.404/76). As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas estão disponíveis aos acionistas na sede social da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos da Companhia (www.ideiasnet. com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.bmfbovespa. com.br). Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2076519"
                        ],
                        "2077196": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0132/17\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n1211.90.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2077196"
                        ],
                        "2077289": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Souza, Cescon, Barrieu, Flesche Teixeira dos Santos \r\n\r\n- Advogados\r\n\r\nCNPJ Nº 04.819.279/0001-90\r\n\r\nedital de convocação\r\n\r\nConsiderando as manifestações do sócio Luis Antonio Semeghini de Souza, de sua retirada da sociedade, convocamos os sócios para comparecerem à reunião que será realizada no dia 29 de dezembro de 2017, às 9:00 horas, na sede social, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (i) formalização da retirada do sócio LuisAntonio Semeghini de Souza, com a destinação de suas quotas e alteração do quadro societário e de administração; (ii) levantamento de balanço especial para pagamento dos haveres do sócio retirante, na forma da cláusula 14ª, par. 1º, do contrato social e do art. 1.031 do Código Civil; (iii) alteração da denominação social, e (iv) alteração do contrato social para refletir as deliberações dos itens anteriores.\r\n\r\nId: 2077289"
                        ],
                        "2077178": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRS LOGISTICA S.A\r\n\r\nCNPJ: 01.417.222/0005-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMRS LOGISTICA S.A torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente de Queimados - SEMAM a Licença de Instalação - LI SEMAM Nº 000037, para realizar a obra de construção de um Polo Intermodal Ferroviário, em área total de 656.090,389 m², Georreferenciado através das coordenadas métricas 648788 E; 7490873 N. Fuso: 23-K DATUM: SIRGAS 2000, na Estrada do Rio Douro s/n, loteamento Parque Triunfo, município de Queimados - RJ. (Processo SEMAM Nº 5043/2014/24)\r\n\r\nId: 2077178"
                        ],
                        "2075282": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J. R. FENIX PETROLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.601.823/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ. R. FENIX PETROLEO E DERIVADOS LTDA torna público que recebeu da Prefeitura de Niterói, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade do Município de Niterói, a Licença Ambiental Municipal de Operação LAM-O nº 39/2017, com validade até 24 de outubro de 2021, para operar atividade de comercio varejista de combustíveis para veículos automotores e lubrificantes, na Avenida Ewerton Xavier, 1.109, Qd 87, Lt 07 - Maravista - Itaipu- Município de Niterói.\r\n\r\n(Processo nº 250/001332/2015)\r\n\r\nId: 2075282"
                        ],
                        "2077156": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRO EDUCACIONAL EXIMIUS\r\n\r\nCNPJ Nº 14.950.005/0001-90\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL: PROCESSO Nº 6852/12. Empresa ou Requerente CENTRO EDUCACIONAL EXIMIUS, torna público que REQUEREU a Licença Ambiental de Operação, de acordo com o Decreto 047/2010, art. 8, § 2º, para a(s) atividade(s) de FINS EDUCACIONAIS, situada no seguinte endereço: Rodovia Amaral Peixoto 0. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de Licenciamento da SEMAM.\r\n\r\nId: 2077156"
                        ],
                        "2076713": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO \r\n\r\n(“Companhia”) \r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO (“COMPANHIA”) PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Duque de Caxias, 08 de dezembro de 2017. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Companhia, representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser rea lizada no dia 15 de janeiro de 2018, às 09h00min, na sede social da Companhia, localizada na Rua Almirante Grenfall, 405 - Bloco Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, para discutirem e deliberarem sobre: (I) Aprovação de remuneração da Administração - Diretoria 2016; (II) Aprovação da instalação de Conselho Fiscal; (III) Aprovação da contratação de Auditoria Extraordinária. Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2076713"
                        ],
                        "2076585": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada em 19 de janeiro de 2018, às 15 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1) Substituição de membros do Conselho de Administração a serem eleitos para complementar o período restante do mandato, qual seja, até a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018.\r\n\r\nInformações aos Acionistas:\r\n\r\nÉ facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da “Apostila de Haia” no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016.\r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 1, 2° andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das assembleias.\r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas:\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGOE, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas:\r\n\r\nCópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is).\r\n\r\nFundos de Investimentos:\r\n\r\nCópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas, além de estarem disponíveis, também, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372007\r\n\r\nId: 2076585"
                        ],
                        "2077298": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20 - NIRE Nº 33300278222\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. - Em Liquidação (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 5 de janeiro de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Recebimento de renúncia de membro do Conselho de Administração e Diretoria da Companhia e outorga de quitação ao referido administrador; e (ii) Eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://zainparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM n.° 481/09. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017. Sergio Spinelli Silva Jr. - Vice Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372127\r\n\r\nId: 2077298"
                        ],
                        "2077209": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.410.313/0001-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20.12.2017, o Relatório de Auditoria Ambiental conforme DZ-056-R3, do ano de 2017, referente às atividades de extração de granito para produção de brita e extração de saibro, para uso direto na construção civil, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Projetada nº189, Jd. Excelsior, Município de Queimados, RJ, CEP: 26330-280, no período de 26.12.2017 a 26.01.2018, no horário das 09:00 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Avenida Venezuela, nº110, Bairro Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2077209"
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                        "2076875": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOCLÍNICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 72.101.124/0001-74 - NIRE 3330031052-5\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 31 de dezembro de 2017. Ficam convocados os senhores acionistas da Oncoclínica - Centro de Tratamento Oncológico S.A. (\"Companhia\") para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia Geral\") a realizar-se às 09:00 horas do dia 31 de dezembro de 2017, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Siqueira de Campos, nº 93, 9º andar, salas 502, 503, 701 a 706, 801, 804, 805 e 806, Copacabana, CEP 22031-071, para examinar, discutir e votar a respeito das seguintes matérias: (i) aumento do capital so cial da Companhia mediante a capitalização de reservas; (ii) o exame e discussão do \"Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Oncoclínica - Centro de Tratamento Oncológico S.A. com Incorporação das Parcelas Patrimoniais Cindidas pela Centro de Excelência Oncológica S.A.\", celebrado em 18 de dezembro de 2017 entre a administração da Companhia e da Centro de Excelência Oncológica S.A. (\"Protocolo e Justificação\"); (iii) a aprovação da cisão parcial da Companhia com incorporação da Parcela Cindida pelo Centro de Excelência Oncológica S.A., nos termos do Protocolo e Justificação (\"Operação\"), com a consequente redução do capital social da Companhia; (iv) a ratificação da nomeação e a contratação da Assets Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil das parcelas cindidas do patrimônio líquido da Companhia; (v) o laudo de avaliação contábil da parcela cindida do patrimônio líquido da Companhia; (vi) a redução do capital social da Companhia; (vii) a alteração e consolidação do estatuto social da Companhia; e (viii) a autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na assembleia geral. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia.Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017. Luis Roberto Natel de Almeida - (Diretor Geral).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG)\r\n\r\nId: 2076875"
                        ],
                        "2076871": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO DE EXCELÊNCIA ONCOLÓGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.483.798/0001-47 - NIRE 3330030240-9\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 31 de dezembro de 2017. Conforme deliberado em Reunião do Conselho de Administração da Centro de Excelência Oncológica S.A. (\"Companhia\") realizada em 18 de dezembro de 2017, ficam convocados os senhores acionistas da Companhia para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia Geral\") a realizar-se às 10:00 horas do dia 31 de dezembro de 2017, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.600, Office2, Lojas 105/117/118/139/140/141/142/143/144/145/146/147/148/149 e 150, Barra da Tijuca, CEP 22775-003, para examinar, discutir e votar a respeito das seguintes matérias: (i) o exame e discussão do \"Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Oncoclínica - Centro de Tratamento Oncológico S.A. com Incorporação das Parcelas Patrimoniais Cindidas pela Centro de Excelência Oncológica S.A.\", celebrado em 18 de dezembro de 2017 entre a administração da Companhia e da Oncoclínica - Centro de Tratamento Oncológico S.A. (\"Protocolo e Justificação\"); (ii) a ratificação da nomeação e a contratação da Assets Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil das parcelas cindidas do patrimônio líquido da Oncoclínica - Centro de Tratamento Oncológico S.A.; (iii) o laudo de avaliação contábil da parcela cindida do patrimônio líquido da Oncoclínica - Centro de Tratamento Oncológico S.A.; (iv) a incorporação, pela Companhia, de parcela cindida resultante da cisão parcial da Oncoclínica - Centro de Tratamento Oncológico S.A., nos termos do Protocolo e Justificação; (v) a conversão de ações ordinárias em ações preferenciais classe A; (vi) a alteração e consolidação do estatuto social da Companhia; e (vii) a autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na assembleia geral. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ BH (MH)\r\n\r\nId: 2076871"
                        ],
                        "2076936": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35 - NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social da Companhia, localizada na Rua Lopes Quintas, 303, 10º andar, Jardim Botânico, RJ/RJ, às 15 horas do dia 29 de dezembro de 2017, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: (a) a distribuição de dividendo; e (b) assuntos gerais de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017. Assinatura: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372080\r\n\r\nId: 2076936"
                        ],
                        "2076609": [
                            "V - Convocação",
                            "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ESPECIAL DE ACIONISTAS TITULARES DE AÇÕES EM CIRCULAÇÃO NO MERCADO. Considerando o pedido de convocação de Assembleia Especial enviado por acionistas minoritários detentores de um total de mais 10,0% da ações em circulação (\"Pedido de Convocação\"), convocamos os acionistas titulares de ações em circulação no mercado de emissão da PRUMO LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembleia Geral Especial de Acionistas Titulares de Ações em Circulação no Mercado (\"Assembleia Especial\"), a realizar-se no dia 19 de janeiro de 2018, às 10 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua do Russel, n° 804, 5º andar, Glória, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a realização de nova avaliação da Companhia no âmbito da oferta pública de aquisição das ações de emissão da Companhia em circulação no mercado, com o objetivo de permitir a saída da Companhia do segmento de listagem especial do Novo Mercado (\"Novo Mercado\") da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), bem como para cancelar o registro da Companhia na categoria A perante a CVM (\"OPA\"), a ser realizada pelos acionistas controladores da Companhia, conforme previsto no artigo 24 da Instrução CVM nº 361, de 05 de março de 2002, conforme alterada (\"Instrução CVM nº 361/02\") e artigo 4-A da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei nº 6.404/76\"); (ii) a contratação, se for o caso, de instituição avaliadora, qualificada nos termos da Instrução CVM nº 361/02, para elaboração do laudo a que se refere o item anterior, restando consignado que (a) a Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. foi recomendada por acionistas representando mais de 10% das ações da Companhia em circulação no mercado, quando da solicitação de nova avaliação da Companhia; (b) que outra instituição avaliadora poderá ser recomendada por acionistas detentores de ações da Companhia em circulação no mercado; (iii) o valor dos honorários da instituição avaliadora, se for o caso; e (iv) o prazo para que a instituição avaliadora apresente o novo laudo de avaliação, se for o caso, que não poderá ser superior a 30 dias contados da data da Assembleia Especial, observado o disposto no art. 24, § 3º, da Instrução CVM nº 361/02. QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA ESPECIAL: A Companhia informa que, nos termos do art. 125 da Lei nº 6.404/76, o quórum de instalação da Assembleia Especial em primeira convocação será de ¼ (um quarto) do total das ações da Companhia em circulação no mercado. Na forma do art. 129 da Lei nº 6.404/76, o quórum de deliberação da Assembleia Especial será de maioria absoluta dos votos das ações da Companhia em circulação no mercado presentes à Assembleia Especial, não se computando os votos em branco. Somente titulares de ações em circulação no mercado poderão votar na Assembleia Especial. REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA ESCOLHA DO AVALIADOR: Devido à natureza da realização da nova avaliação envolver a contratação de terceiro pela Companhia, todo e qualquer acionista interessado em recomendar um avaliador (\"Acionista Interessado\") deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações, em linha com o disposto na Lei nº 6.404/76, na Instrução CVM nº 361/02 e no Anexo 21 da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM nº 481/09\"), a saber: (i) descrever a capacitação do(s) avaliador(es) apresentado(s); (ii) fornecer cópia das propostas de trabalho, incluindo remuneração e o prazo para que a instituição avaliadora apresente o novo laudo de avaliação, que não poderá ser superior a 30 dias contados da data da Assembleia Especial; (iii) informar qualquer relação relevante existente nos últimos três anos entre o(s) avaliador(es) apresentado(s) e o Acionista Interessado, preferencialmente, com até dois dias úteis da data prevista para a realização da Assembleia Especial, aos cuidados do Departamento Jurídico da Companhia. A Companhia ressalta que as mesmas regras descritas acima se aplicam aos acionistas minoritários que recomendaram a Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. como avaliador. Os representantes dos avaliadores poderão estar presentes na Assembleia Especial para prestar eventuais esclarecimentos sobre a realização de nova avaliação, para efeito de determinação do novo valor de avaliação das ações da Companhia, se aprovada. A contratação de instituição avaliadora para elaboração do laudo de avaliação é condicionada à sua qualificação nos termos da regulamentação em vigor, inclusive da Instrução CVM nº 361/02, conforme disposto nos §1º e §2º do art. 8º. Por força do disposto no §3º do art. 4º-A da Lei nº 6.404/76, os acionistas que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a Companhia pelos custos incorridos na elaboração do novo laudo de avaliação, caso o novo valor da avaliação seja inferior ou igual ao valor inicial da OPA. OBSERVAÇÕES GERAIS: A Companhia esclarece ainda que encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.prumologistica.com.br/ri), os documentos relacionados à Ordem do Dia prevista neste Edital, incluindo as informações exigidas pela Instrução CVM nº 481/09. Para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017. PRUMO LOGÍSTICA S.A. \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Roberto D'Araujo Senna - \r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372044\r\n\r\nId: 2076609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2076682": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Nossa Senhora da Glória\r\n\r\nCNPJ: 03.583.553/0001-02\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Nossa Senhora da Glória, mantido por Equipe Superior, sito na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, nº 05, salas 105 a 110, Alcântara, São Gonçalo, Censo Escolar 33143056, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E.COIE.E Nº 1703 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE. Turma 01: Patrick dos Santos Ribeiro, matrícula: 110.Diretor: Renato Carlos Soares, Designado no Ofício CDIN nº 484. Secretária: Ilka Carlos da Silva, Designada no Ofício E/COIE.E n°543. Prof. Inspetoras Escolares : Jaqueline Campos de Oliveira - ID. 4327097-2 -Tereza Cristina Almeida de Souza - ID. 4257438 - 2.\r\n\r\nId: 2076682"
                    ],
                    "2076364": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRINCESA ISABEL\r\n\r\nCNPJ:30.644.348.0001-82.\r\n\r\nO Diretor do Colégio Princesa Isabel, sito na Av. Gov. Roberto \r\n\r\nSilveira, 457, Centro, Nova Iguaçu, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016 - Cursos: Formação Geral: 96 - Gisele Augusta Rosa Siqueira24773, Técnico. em Processamento de Dados: 96 - Cátia Neves Tiago - 6232, Vanessa de Brito - 6554, 97 - Arlene Cristina Machado de Sousa Mendonça - 5377, Ana Emília Sousa Freitas - 5544, Joice Manoela Balbino de Sá - 3937, Renata Maria Sobrinho - 5881, 98 - Bárbara Lima da Silva - 1283, Ednilson Raimundo de Oliveira - 4318, Filippe Ramalheda de Freitas Leal - 4627, Luciana de Jesus Motta-4122, Michele Fernanda Beserra Braz - 4812, Vanilza da Silveira Gomes - 5217, 99 - Edilenon Bastos Vianna - 2528, Luciana Pereira de Paula- 2834, Marcelo Soares Dias - 3226, Michelle Moreira de Andrade -.6497, Raquel Antonia Belmira de Souza - 4995, TÉCNICO INFORMÁTICA: 00 - Alessandra Ferreira Gonçalves - 6789, Jorgete Farias Silva - 5689, TÉCNICO CONTABILIDADE: 87 - Cristiane Cavalcanti de Almeida - 10442, Evandro Nunes Donato - 23945, Jucelí Silva de Souza - 26406, 88 - Luciana Ferreira Rodrigues - 26952, 89 - Aldecir Pereira Francisco - 21278, 92 - Paulo Alves Marinho - 2069, 94 - Angelo Ferreira de Freitas - 20520, 97 - Bruno de Melo Oliveira-5327, Leandro Luz Batista - 3987, 98-Edmar Pereira Mendes -1627, 99 - André Avelino da Silva - 4336, Lamartine Bezerra de Lima Junior-26724, Secretária Escolar: Diretora: Selma Maria de Souza Gusmão e Secretária Regina Fátima Renovato, Professores Inspetores Escolares: Cleidiana de Souza, ID 4378452-6 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2076364"
                    ],
                    "2046745": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/001-50 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO, sito na Av. Dr. Pedro Jorge nº 90, Município de Queimados/RJ, Censo Escolar nº 33061653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Portaria nº 3313 / ECDAT / Anexo - D.O. 16/01/04, no ANO LETIVO DE 2002/2º semestre - Ana Carolina Lopes da Silva, Matrícula: 418; no ANO LETIVO DE 2006/2º semestre-Etel da Silva, Matrícula: 483; Sabrina Kely de Medeiros Pecly Serqueira, Matrícula: 225; no ANO LETIVO DE 2007/2º semestre - Tereza de Jesus de Mello Birra, Matrícula: 220; no ANO LETIVO DE 2007/1º semestre - Adalton Antonio Fernandes, Matrícula: 189; Amanda dos Santos Willemen, Matrícula: 022; no ANO LETIVO DE 2010/2º semestre- Carla Nascimento de Oliveira; Matrícula: 200; Débora de Souza Alves Ribeiro, Matrícula: 198; Patricia Ribeiro Mendes Fortes,Matrícula: 211; Vanusa Oliveira Romeiro de Souza, Matrícula: 210,no ANO LETIVO DE 2010/1º semestre - Geisianne Rodrigues de Castro, Matrícula: 228, no ANO LETIVO DE 2011/2º semestre- Antonio Carlos Ferreira Júnior, Matrícula: 166; Reginaldo Francisco Santana Junior, Matrícula; 410; no ANO LETIVO DE 2011/1º semestre - Sebastião Joaquim Jacinto Filho ,Matrícula: 296, no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre - Juliana Souza dos Santos, Matrícula: 059, no ANO LETIVO DE 2012/1º semestre - Anderson Gonçalves Cunha, Matrícula: 135; Juliana Tomé Rodrigues, Matrícula: 064, no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre - Carlos Leonardo da Cunha Loureiro ,Matrícula: 144; João Victor Ferreira de Oliveira, Matrícula: 284; Paulo Roberto da Silva, Matrícula: 260; Priscila da Silva Guterres Pereira, Matrícula; 440; William de Oliveira, Matrícula: 518, no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre - Fabio de Almeida Ferreira, Matrícula: 365; Lucas Donadio Lopes, Matrícula; 188, no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre - Kelvin de Castro Silva, Matrícula: 300; Nathalia de Souza Monteiro, Matrícula: 210; Tatiana Priscila Nascimento de Oliveira ,Matrícula: 141,no ANO LETIVO DE 2014/1º semestre - Diego Vieira de Macêdo, Matrícula: 226; Edinete de Sousa Araujo, Matrícula: 290; Kelly Arêas Martins, Matrícula: 333, no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre - Amadeu Florencio da Silva, Matrícula: 446; Clayton Costa de Souza, Matrícula: 004; Sansão Otavio Ramos de Miranda, Matrícula: 260, no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre - Cristiane Camilo Drumond, Matrícula: 054; Leonardo Siqueira Lopes, Matrícula: 068; Samanta Mota Pereira, Matrícula: 030; Thaís de Oliveira Cardozo, Matrícula: 168, no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre - Abner Brito de Oliveira Ruela, Matrícula: 119, Cicera Gomes, Matrícula: 123; Ricele Silva Teichera, Matrícula: 150; Rômulo Oliveira da Silva, Matrícula : 128; Waldemiro José dos Santos Neto, Matrícula: 205, no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre - Lucas da Cunha Amorim, Matrícula; 230; Maria de Jesus Barboza de Souza, Matrícula: 342; Roberto da Silva Oliveira, Matrícula : 010; Thales Cardozo Grigolletti, Matrícula: 209. ENSINO MÉDIO Portaria nº 3313 - D.O.18/08/1982 no ANO LETIVO DE 2015 - Carla de Lima Souza, Matrícula: 033. Secretária: Nadja Mara Fernandes Guilherme, designada pelo Parecer CEE nº 082/2002. Diretor: José Augusto Fernandes, designado pelo Parecer CEE nº 082/2002. Servidores que autorizam a publicação Cleidiana de Sousa ID 4378452-6 e Joana D'Arc de Souza Serra ID 3441325-1.\r\n\r\nId: 2046745"
                    ],
                    "2076138": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/001-50 \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO, sitonaAv. Dr. Pedro Jorge nº 90, Município de Queimados/RJ, Censo Escolar nº 33061653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Portaria nº 3313 / ECDAT / Anexo - D.O. 16/01/04, no ANO LETIVO DE 2006/2º semestre - Lucilene da Silva Pedro, Matrícula: 522, no ANO LETIVO DE 2008/2º semestre-Camilla Bernardo do Espírito Santo, Matrícula: 723; Priscilla Neves Rufino, Matrícula: 155, no ANO LETIVO DE 2009/2º Semestre - Carla Roberta Gomes Calheiros dos Santos, Matrícula: 160; no ANO LETIVO DE 2010/2º semestre - André de Oliveira Alves, Matrícula: 088; Bruno Cruz Gomes, Matrícula: 120; Débora de Souza Alves Ribeiro, Matrícula: 200; Wesley Canaam Dias, Matrícula: 046, no ANO LETIVO DE 2010/1º semestre - Renata Cristina Alves Moreira, Matrícula: 150; Victor de Matos Oliveira, Matrícula: 133, no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre - Aurélio dos Anjos Ferreira, Matrícula; 126; Paula Fernanda Lopes de Sousa, Matrícula: 388, no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre - Reginaldo Fernandes dos Santos, Matrícula: 310, no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre - Bruno de Macedo Simão da Silva, Matrícula:287, no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre - Caio Mello Alexandre, Matrícula: 156, no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre - Elizabeth de Souza Santos, Matrícula:100, Juliana Camilo Drumond, Matrícula: 057; Matheus Barros Soares, Matrícula: 297; Priscila Ferreira de Oliveira, Matrícula: 066; William José Gonçalves Nunes Júnior, Matrícula: 100, no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre - Andressa Carvalho Nogueira da Silva, Matrícula: 273; Cleide Rodrigues de Medeiros, Matrícula: 163; Marcos Trajano da Silva, Matrícula: 450: Simone Benzaquem Porto Quirino, Matrícula: 246, no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre - João Vítor Amaral de Souza, Matrícula; 310; Kaio Nunes Santoro, Matrícula; 052; Lucas Capellini Camargo, Matrícula: 090; Maria Adilde dos Santos Ramos, Matrícula: 037, no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre - Jose Victor Seabra de Sales, Matrícula; 082. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE autorizado pela Portaria nº 5140/DAT/84 - Parecer 074/02/CEE no ANO LETIVO DE 2001 - Credson Avelino da Silva, Matrícula: 290. Secretária: Nadja Mara Fernandes Guilherme, designada pelo Parecer CEE nº 082/2002. Diretor: José Augusto Fernandes, designado pelo Parecer CEE nº 082/2002. Servidores que autorizam apublicação Cleidiana de Sousa ID 4378452-6 e Joana D'Arc de Souza Serra ID 3441325-1.\r\n\r\nId: 2076138"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2076532": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS\r\n\r\nAVISO RESUMIDO\r\n\r\nSerá realizada eleição no dia 23 de Janeiro de 2018 às 10:00 horas, na sede desta entidade, à Av. Marechal Câmara, 271 - sala 1103, Centro, RJ, para eleição e composição da Diretoria e Conselho Fiscal, além de discussão de modificação do Art. 18, item 1 do Estatuto, devendo o registro de chapa ser apresentado na Secretaria no horário de 10:00 às 13:00 horas, no período de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Aviso. As impugnações poderão ser feitas no prazo de 15 dias a contar da publicação das chapas registradas e só poderão votar as Associadas que se encontrarem em dia com a contribuição associativa.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital ficam convocadas todas as empresas da Categoria Econômica de Engenharia de Montagem e Manutenção Industrial do Est. do RJ para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária no próximo dia 23 de janeiro de 2018, às 10 hs, na Av. Marechal Câmara, 271 - sala 1103, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre Eleições para o próximo triênio da diretoria e Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nALEXANDRE MORAES VASCONCELLOS\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2076532"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2076961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Chamamento Público 001/2017\r\n\r\nA Câmara Municipal de Barra Mansa torna público, para conhecimento dos interessados, que promove a inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, para compor subcomissão técnica para julgamento das propostas técnicas apresentadas em licitação na modalidade concorrência, instaurada pela Câmara Municipal de Barra Mansa, objetivando a contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos de da Lei Federal nº. 12.232/2010. O prazo para inscrição, será em horário de funcionamento da Câmara do dia 22 de dezembro de 2017 ao dia 15 de janeiro de 2018, em sua sede, na Sala da Comissão Especial de Licitação, localizada à rua República do Paraguai, 60, Centro, Barra Mansa - RJ. \r\n\r\nBarra Mansa, 20/12/2017\r\n\r\nADILSON DA SILVA CAITANO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2076961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077252": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\ne-mail licitacao@iguaba.rj.gov.br \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 003 / 2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará licitação na modalidade Concorrência Pública n° 003 / 2017. Objeto: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A RETENÇÃO, REMOÇÃO APREENSÃO, GUARDA E O DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS OU RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU PENALIDADES, no Município de Iguaba Grande, conforme constante do Processo Administrativo nº 3828/2017. Data da abertura: 23 de janeiro de 2018 às 10 horas. Local: Sala da Comissão de Licitação situada à Rodovia Amaral Peixoto, nº 2495 - Centro - Iguaba Grande. O edital e anexos serão entregues aos interessados no local acima citado, no horário de 9:00 às 17:00h. Maiores informações pelo telefone (22) 2624-3275 ramal. 218 e 219.\r\n\r\nAndré Luiz Façanha Macedo \r\n\r\nPresidente CPL \r\n\r\nId: 2077252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077188": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2018 (PA 7509/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de material de expediente e didático e, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Cultura. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 08 de janeiro de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2017 (PA 6791/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contí nuo de Cestas Básicas para atender as demandas da Secretaria Muncipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 05 de janeiro de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2077188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077059": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS NO 004/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público que a empresa SÃO MARCOS TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA (50805/2017) apresentou recurso contra o julgamento da documentação de habilitação.\r\n\r\nO pedido de recurso interposto pela empresa acima se encontra disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de contrarrecurso, conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2077059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077072": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - TÉCNICA E PREÇO, Nº. 002/2017 - PROCESSO 01342/2017\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Contratação de 01 (uma) Agência especializada em propaganda, publicidade e marketing doravante denominada AGÊNCIA, LICITANTE, PROPONENTE, CONCORRENTE ou CONTRATADA, para prestar serviços ao MUNICIPIO DE MANGARATIBA, doravante denominado CONTRATANTE.\r\n\r\nA Prefeitura de Mangaratiba comunica aos interessados a suspensão “SINE DIE” da Concorrência Pública supracitado por motivo de análise sobre aspectos técnicos do edital em razão de impugnação realizada por licitante. Oportunamente, será apresentada nova data para reabertura do Procedimento licitatório - Concorrência Pública - n° 002/2017.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, em 20 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marque Kede\r\n\r\nSecretário Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPort. 0685/2017\r\n\r\nId: 2077072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077169": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Natividade - RJ\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 02/2017.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade/RJ CONVOCA os candidatos aprovados no Concurso Público de que trata o Edital nº 01/2014, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO, para comparecerem à Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº 04, Centro, para apresentarem os documentos e habilitação exigida de seus respectivos cargos, a saber:\r\n\r\nCargo: MÉDICO\r\n\r\n2º. Pedro Henrique Alvarez Gentil\r\n\r\n3º. Sebastião Luiz Ferreira\r\n\r\n4º. Rodrigo Almeida Batista\r\n\r\n5º. Rogéria Maria Bazeth Lemos Lannes\r\n\r\n6º. João Paulo Souza Rodrigues\r\n\r\n7º. Mauro Alves Ribeiro Neto\r\n\r\n8º. Jose Marcos Murad\r\n\r\n9º. Camila Kelly Pereira\r\n\r\nCargo: CIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n1º Jéssica Lanes Antunes\r\n\r\n2º Maranda De Oliveira\r\n\r\n3º Marcele Cezar De Resende\r\n\r\n4º Lorena Poltronieri Rangel Thebaldi\r\n\r\n5º Gláucio Rodrigues Lyra\r\n\r\n6º Eduardo De Freitas Coutinho\r\n\r\n7º Leonardo Araujo Saraiva\r\n\r\nCargo: EMFERMEIRO\r\n\r\n4º. Andréa Lopes Órfão\r\n\r\n5º.Marcilene Machado Siqueira\r\n\r\n6º.Manoel Domingos Soares Netto\r\n\r\n7º.Tatiane Boechat Cuba Rodrigues\r\n\r\n8º.Cynthia Medeiros Alvarenga\r\n\r\nCargo: PROCURADOR JURÍDICO\r\n\r\n1º. - Daniel Maia Pimentel Vieira\r\n\r\nCargo: FISCAL SANITÁRIO\r\n\r\n3º. Nísia De Oliveira Cescon\r\n\r\nCargo: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\n2º. Lucinéia de Melo Tavares \r\n\r\nO não comparecimento no prazo lega estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura convocar os imediatos posteriores, obedecendo à ordem de classificação. \r\n\r\nNatividade (RJ), 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nSeveriano Antônio dos Santos Rezende.\r\n\r\nPrefeito Municipal de Natividade\r\n\r\nId: 2077169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077206": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA 002/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação CONVOCA as Empresas FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, HYDRA ENGENHARIA, CONSTRUTORA METROPOLITANA, CONSORCIO BOA VISTA, CONSORCIO URBANIZAÇÃO NITEROI, GEO AMBIENTAL, JOMAR AMBIENTAL, CONSTRUTORA ZADAR, ECOMIX E HECIO GOMES ENGENHARIA, a comparecerem na sede da EMUSA, para tomarem ciência e apresentarem suas contra razões no tocante aos RECURSOS INTERPOSTOS, pelas empresas INABILITADAS, referente à Concorrência Publica nº 002/17, conforme consta nos processos nº 510004229/2017, 510004214/2017, 510004238/2017, 510004213/2017, 510004228/2017, 510004234/2017. Conforme art. 109 § 3° da lei nº8666/93. Niterói, 20 de dezembro de 2017. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2077206"
                        ],
                        "2077207": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nINDEFERIMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA 003/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público o INDEFERIMENTO do recurso interposto por: SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 29.979.853/0001-07, ao Edital de Concorrência Publica Internacional nº 003/17, conforme consta no processo nº 510004233/2017. Niterói, 20 de dezembro de 2017. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2077207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 137/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10796/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para prestação dos serviços de guarda-vidas.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 403.571,44 (Quatrocentos e três mil e Quinhentos e sessenta e um reais e Quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 08/01/2018 - 08:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950 XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2077229"
                        ],
                        "2077251": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 138/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6210/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kit escolar para distribuição gratuita para os alunos da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.371.490,28\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 08/01/2018 - 14h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto fe riados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2077251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2076780": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 042/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de conjunto motobomba. Data/Hora/Local: 04/01/2018, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223, ou 2251-6959, e do e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2076780"
                        ],
                        "2076781": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 044/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de tubo flexível. Data/Hora/Local: 04/01/2018, às 15 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223, ou 2251-6959, e do e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2076781"
                        ],
                        "2076782": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Tomada de Preço n° 004/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para construção de infraestrutura para Estação de Tratamento de Água. Data/Hora/Local: 08/01/2018, a partir das 09 horas e 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua Quatorze de Dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223, 2251-6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nId: 2076782"
                        ],
                        "2076783": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Tomada de Preço n° 006/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para execução de instalações elétricas para Estação de Tratamento de Água. Data/Hora/Local: 09/01/2018, a partir das 09 horas e 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua Quatorze de Dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223, 2251-6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nId: 2076783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077079": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2018/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 19.622/2017/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos destinados a atender a Sala de Oftalmologica.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item. \r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Valença - Setor de Compras Secretaria de Saúde situada à Rua Dr. Figueiredo 2º piso, nº 320, Centro, ou através do e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nInformações: (24) 2438-5300\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: 11 de janeiro de 2018 às 10:00 (dez) horas\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01(um) pacote de papel A4 com 500 fls e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ ou pelo SITE da Prefeitura.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2077079"
                        ],
                        "2077211": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 001/2018/FMS\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº: 30.371/2018/FMS\r\n\r\nObjeto: Locação de veículos para transporte de pacientes que fazem tratamento fora do Município.\r\n\r\nPassa-se a ler: Processo Administrativo nº: 30.371/2017/FMS\r\n\r\nObjeto: Locação de veículos para transporte de pacientes que fazem tratamento fora do Município.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2077211"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2077327": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 178 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED, com o objetivo de apoiar programas e projetos na área de segurança pública, de prevenção à violência, e desenvolvimento social que sejam a eles associados.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem recursos do FISED:\r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, nos termos do art. 183, § 7º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;\r\n\r\nIII - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;\r\n\r\nIV - os decorrentes de empréstimo;\r\n\r\nV - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável; e\r\n\r\nVI - outras receitas.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos descritos nos incisos anteriores serão, mensalmente, creditados em conta especial, sob a denominação Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\n§ 2º - O FISED terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer outro órgão dele integrante.\r\n\r\n§ 3° - O saldo positivo do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. \r\n\r\nArt. 3º - O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado de Segurança;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIII - o Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nIV - o Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nV - o Secretário de Estado de Saúde;\r\n\r\nVI - o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente;\r\n\r\nVIII - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nIX - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente;\r\n\r\nX - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 2 (dois) representantes de entidades de representação empresarial e 2 (dois) representantes de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelo Governador do Estado.\r\n\r\nXI - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo seu respectivo Defensor Público Geral;\r\n\r\nXII - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador Geral do Estado. \r\n\r\nXIII - 1 (um) representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, indicado pelo seu respectivo Secretário Nacional de Segurança Pública.\r\n\r\n§ 1º - É facultada a indicação de substituto eventual pelas autoridades indicadas, exceto no inciso X.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Diretor do FISED será presidido pelo Secretário de Estado de Segurança, cabendo ao Secretário de Estado Casa Civil e Desenvolvimento Econômico as funções de Secretaria-Executiva.\r\n\r\n§ 3° - As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, podendo ser por via eletrônica, e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias, na forma do seu regimento interno.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de empate nas decisões do Conselho Diretor caberá ao seu presidente o voto de desempate.\r\n\r\n§ 5° - Os representantes da sociedade civil, a que alude o inciso X, terão mandato de 2 (anos), prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.\r\n\r\n§ 6º - As funções de membro do Conselho Diretor não serão remuneradas, a qualquer título, sendo porém consideradas serviço público relevante, para todos os fins. \r\n\r\nArt. 4º - O FISED poderá apoiar programas e projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros: \r\n\r\nI - ao custeio, ao reaparelhamento e à modernização dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança e das polícias civil e militar; \r\n\r\nII - ao treinamento e qualificação de polícias civis e militares;\r\n\r\nIII - à criação e manutenção de sistemas de gestão da informação e estatísticas policiais;\r\n\r\nIV - a programas de polícia comunitária e de proximidade;\r\n\r\nV - à proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos;\r\n\r\nVI - ao pagamento de premiação resultante do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM;\r\n\r\nVII - ao pagamento de turnos adicionais e/ou com escala diferenciada, na forma do art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012;\r\n\r\nVIII - à estruturação e modernização da polícia técnica e científica.\r\n\r\nIX - aos programas destinados à saúde, saúde do trabalhador e qualidade de vida dos policiais e agentes penitenciários.\r\n\r\nX - aos programas de educação sócio-ambiental em comunidades. \r\n\r\nArt. 5º - O FISED poderá apoiar projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, destinados, dentre outros, a: \r\n\r\nI - combater a pobreza e promover o desenvolvimento;\r\n\r\nII - provimento de infraestrutura;\r\n\r\nIII - educação;\r\n\r\nIV - cultura;\r\n\r\nV - esporte;\r\n\r\nVI - saúde pública;\r\n\r\nVII - assistência social;\r\n\r\nVIII - apoiar idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, mulheres e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. \r\n\r\nIX - Projetos de desenvolvimento sustentável nas comunidades conflagradas, selecionadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, com a disponibilização de cursos profissionalizantes sobre reciclagem, capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda, voltados para os jovens em situação de risco, e equipamento para a Polícia Ambiental e a Fiscalização Ambiental; \r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade sobre a efetiva execução das ações previstas no artigo 5° desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Os gastos anuais com os projetos fundados no art. 5º, caput e incisos, não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total de recursos disponíveis.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos do FISED poderão ser aplicados diretamente pelo Estado ou repassados mediante convênios, acordos, ajustes ou qualquer outra modalidade estabelecida em lei, que se enquadre nos objetivos fixados nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os beneficiários com recursos do FISED prestarão, periodicamente, ao Conselho Diretor, informações, em planilha própria, sobre o desempenho de suas ações de segurança pública e ações sociais, especialmente quanto ao treinamento, controles e resultados, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à prestação de contas.\r\n\r\nArt. 9º - Da aplicação de recursos do FISED, deverão ser prestadas contas ao Tribunal de Contas do Estado até 60 (sessenta dias) após o encerramento do exercício. \r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo deverá remeter, semestralmente, à ALERJ demonstrativo dos valores ao FISED, bem como a relação de ações executadas com o emprego desses recursos. \r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado de Segurança encaminhará, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, proposta de regimento interno, que será objeto de aprovação por Decreto.\r\n\r\nArt. 12 - A base de cálculo das receitas previstas nos arts. 183, § 6° e 7° e 263, I e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, será o valor total devido ao Estado do Rio de Janeiro como compensação financeira, na forma do art. 20, § 1°, da Constituição Federal, sendo a transferência feita aos respectivos fundos somente após o pagamento das dívidas com a União Federal e seus respectivos entes, das obrigações resultantes de alienações, cessões e transferências fundamentadas no art. 13, XII, da Lei Estadual nº 3.189/1999, o repasse obrigatório aos Municípios e a incidência da parcela prevista no art. 8°, III, da Lei Federal nº 9.715/1998. \r\n\r\nParágrafo Único - A insuficiência de saldo para o cumprimento das obrigações previstas neste artigo será controlada por meio de conta gráfica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que deverá utilizar outros recursos do Estado para preservar o repasse nos níveis previstos no caput. \r\n\r\nArt. 13 - Os 5% remanescentes dos recursos advindos dos royalties do pré-sal, conforme o inciso VI do art. 263 da Constituição Estadual, destinados ao fundo do Fundo de Conservação Ambiental - FECAM, serão aplicados exclusivamente nas áreas de saneamento e meio ambiente. \r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 50/2017\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo, Mensagem 41/2017\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 2077327"
                    ],
                    "2077329": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.819 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDECLARA A FOLIA DE REIS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Folia de Reis.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural nessa data.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3160/14\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gilberto Palmares\r\n\r\nId: 2077329"
                    ],
                    "2077330": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.820 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM, EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, LINK PRÓPRIO, QUE POSSIBILITE, AO CONSUMIDOR, REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares obrigadas a manterem, em suas páginas na internet, link próprio, que possibilite, ao consumidor, realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas ,mencionadas no art. 1º, deverão fazer constar, em suas páginas na internet, em local visível, de fácil acesso e em destaque, link próprio para suspensão e cancelamento dos serviços contratados com seus consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, revertendo-se ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON os recursos provenientes da aplicação de multa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor noventa dias da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2531-A/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\n\r\nId: 2077330"
                    ],
                    "2077331": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo assegurar às pessoas com deficiência, caso manifestem interesse, uma carteira de identidade diferenciada, acompanhada de um crachá descritivo, que contenha informações a respeito do tipo de deficiência do titular, a necessidade de uso de remédio continuado e a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa, sem prejuízo de outras informações adicionais que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - O crachá de identificação de que trata o artigo 1º reproduzirá os dados contidos na carteira de identidade diferenciada e será emitido com o objetivo de conferir maior independência e proteção em casos de abordagem policial e ocorrência de sinistros, facilitando a apresentação de informações essenciais à saúde do portador.\r\n\r\nArt. 3º - Os procedimentos adotados para a emissão da carteira de identidade diferenciada e do respectivo crachá serão adotados no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, sem custo para o solicitante.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, facultando-se a utilização dos recursos do Fundo para a Política de Integração de Pessoa Portadora de Deficiência - FUDPE.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3412/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\n\r\nId: 2077331"
                    ],
                    "2077332": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.822 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Igreja Apostólica Plenitude do Trono de Deus”, a ser comemorado, anualmente, em 07 de setembro.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n07- Dia Estadual da Igreja Apostólica Plenitude do \r\n\r\nTrono de Deus.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3477/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2077332"
                    ],
                    "2077333": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 326 Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de novembro de 2017, do Ofício nº 395- M, de 28 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1249 de 2015 de autoria do Deputado André Ceciliano que, “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, AO CONSUMIDOR, SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1249 A DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, extrapola os limites da competência concorrente estabelecida nos incisos V do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que dispõe de matéria já devidamente disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)” (grifo nosso)\r\n\r\nDeste modo, fica evidente que a União logrou êxito em estabelecer normas gerais de consumo, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar e/ou residual.\r\n\r\nNão é só. Ao criar deveres fiscalizatórios para órgãos estaduais, a presente iniciativa viola o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Carta Estadual, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses da coletividade, no caso em tela, a melhor forma de implementação do o direito a informação dos consumidores fluminenses.\r\n\r\nAlém de tudo isso, cabe ressaltar que o projeto de lei cria uma nova espécie de sanção a ser aplicada aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, o que não se coaduna com os Princípios da Legalidade, Tipicidade e Segurança Jurídica.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, o Princípio da Tipicidade prevê que deve existir uma relação de subsunção entre um comportamento descrito e o tipo legal, o que claramente não foi observado pela preposição em análise, que genericamente impõe a obrigatoriedade da divulgação da motivação das penalidades sofridas por estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviço, em virtude da prática de atos considerados atentatórios ao direito do consumidor.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício intransponível de inconstitucionalidade, uma vez que contraria o inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição Federal e o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2077333"
                    ],
                    "2077334": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 327 Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de dezembro de 2017, do Ofício nº 401- M, de 30 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei n.º 1313-A de 2015 de autorias dos Deputados Carlos Macedo e Marcio Pacheco que, “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1313 A DE 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade aos direitos garantidos pela Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto de Pessoa com Deficiência). \r\n\r\nSobre o tema, dispõe o inciso I do artigo 22 da Constituição de República Federativa do Brasil: \r\n\r\n“Art. 22- Compete privativamente a União Legislar sobre:\r\n\r\nI- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho\r\n\r\n(...)”. (grifo nosso)\r\n\r\nDentro desta perspectiva, restou evidente que o projeto de lei usurpa competência privativa da União, uma vez que disciplina matéria afeta ao Direito Comercial, criando obrigações a serem cumpridas pelos estabelecimentos comerciais fluminenses de grande porte.\r\n\r\nNão é Só. A presente iniciativa vulnera o Princípio da Livre Iniciativa, uma vez que interfere diretamente na gestão empresarial privada dos estabelecimentos comerciais de grande porte, o que certamente elevará os custos do serviço repassado aos consumidores finais.\r\n\r\nDeste modo, é forçoso concluir que o projeto de lei em análise não se mostra conveniente e oportuno, uma vez que impõe ônus apenas para os estabelecimentos comerciais de grande porte instalados no Estado do Rio de Janeiro, que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\n\r\nPor fim, porem não menos importante, cabe destacar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, previu em seu artigo 51 que “as frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência”, o que nos conduz a conclusão de que o legislador federal logrou êxito em garantir a acessibilidade necessária nas frotas de veículos destinados ao serviço de transporte de passageiros.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2077334"
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                    "2077335": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 328 Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de novembro de 2017, do Ofício nº 394- M, de 28 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1126-A de 2015 de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro que, “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE CRIAÇÃO DE RECIFES ARTIFICIAIS - PROGRAMA “COSTA VIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1126-A/15 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE CRIAÇÃO DE RECIFES ARTIFICIAIS - PROGRAMA “COSTA VIVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, que tem como objetivo finalístico a qualidade da biodiversidade marinha. \r\n\r\nEm que pese a competência comum dos entes da federação no que tange a proteção do meio ambiente, a medida viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, como no presente caso, criação de Programas, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense. \r\n\r\nE mais. A proposta nos moldes apresentado pela Nobre Casa de Leis, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento. \r\n\r\nAinda que não houvesse tal limitação financeira, a Proposta não poderia prosperar, posto que, para aquilo que implica aumento de despesa, a iniciativa legislativa deverá ser necessariamente acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em conformidade com o disposto no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2°, da Constituição da República, bem como o art. 7°, da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2077335"
                    ],
                    "2077336": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 329 Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de novembro de 2017, do Ofício nº 398- M, de 28 de outubro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1862 de 2016 de autoria do Deputado Wagner Montes que, “INCLUI O DOADOR REGULAR DE SANGUE NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA A (H1N1), NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1862/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “INCLUI O DOADOR REGULAR DE SANGUE NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA VÍRUS INFLUENZA A (H1N1), NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende ampliar o número de doadores de sangue no Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua considerável insuficiência. \r\n\r\nEntretanto, a medida esbarra no princípio da isonomia (art. 5°, I, da CRFB), o qual tem como principal fundamento a proibição dos privilégios e distinções desproporcionais. Tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, justificando-se, assim, o reequilíbrio entre as pessoas por meio de concessões de determinados privilégios a algumas categorias. O que não se justifica no caso em tela, eis que, no âmbito do sistema público de saúde, que se pauta, por força de norma constitucional, pelo “acesso universal e igualitário às ações e serviços”, na forma descrita no art. 196, da Constituição Federal. \r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência reconhece a inconstitucionalidade de normas desta natureza, conforme entendimento do STF a seguir:\r\n\r\n“Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei estadual n° 2.486/98 que fere o disposto nos arts. 3°, 182 e 183, todos da Constituição Cidadã Brasileira-ocorrência-Verificado que a lei em epígrafe n° 2.486/98, afronta aos preceitos contidos na Constituição Estadual, há que ser declarada a inconstitucionalidade da referida norma, com o provimento da presente ação” (floha 87). (...)E isso porque, ao contrário do asseverado pelo recorrente, a aludida lei, de fato, padece de vício da inconstitucionalidade, na medida em que estabelece atendimento prioritário, nas unidades do sistema estadual de saúde, para doadores de sangue, inclusive no que tange a internações. Ora, não se discute que a abrangência do princípio da igualdade importa em tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas respectivas desigualdades, mas a tanto não equivale o estabelecimento de privilégios, notadamente no âmbito do sistema público de saúde, que se pauta, por força de norma constitucional, pelo “acesso universal e igualitário às ações e serviços” (artigo 196 da Constituição Federal) (...).Apenas eventual gravidade do quadro de saúde de quem se vê necessitado de socorrer-se desses serviços é que pode, dentro do sistema constitucional vigente entre nós, permitir a instituição de atendimento preferencial, com relação a outros que se encontram à espera de internação ou tratamento, mas em condições de menor risco.Daí que a imposição, por força da edição de Lei Estadual, de atendimento prioritário a determinada classe de cidadãos, com base em critérios que em nada se relacionam às suas condições pessoais, quando da procura pelos serviços públicos de saúde,revela-se inconstitucional, não podendo, destarte, substituir a aludida legislação da forma com bem determinada pelo Tribunal de origem.Ante o exposto, nego provimento ao recurso”. Rel. Min. Dias Toffoli. 22/06/2010”.\r\n\r\nAinda que não fosse por isso, a medida viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2077336"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2077315": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.201 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 15 da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.934, de 21 de fevereiro de 2017, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2017, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-04/001/37/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2077315"
                    ],
                    "2077316": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO \r\n\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\n\r\nALTERAÇÃO \r\n\r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n985.974 \r\n\r\n- \r\n\r\n985.974 \r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n985.974 \r\n\r\n- \r\n\r\n985.974 \r\n\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n222290 - Demais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n222900 - Demais\r\n\r\n985.974 \r\n\r\n- \r\n\r\n985.974 \r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n89.136.337 \r\n\r\n- \r\n\r\n89.136.337 \r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n27.684.530 \r\n\r\n- \r\n\r\n27.684.530 \r\n\r\n241100 - Salário Base\r\n\r\n20.670.103 \r\n\r\n20.670.103 \r\n\r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n\r\n7.014.427 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.014.427 \r\n\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nMédica)\r\n\r\n241790 - Demais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n5.491.461 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.491.461 \r\n\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n\r\n4.717.860 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.717.860 \r\n\r\n242110 - Nacionais\r\n\r\n4.717.860 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.717.860 \r\n\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242119 - Demais\r\n\r\n4.717.860 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.717.860 \r\n\r\n242120 - Importados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n\r\n773.601 \r\n\r\n- \r\n\r\n773.601 \r\n\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n42.847.037 \r\n\r\n(400.000)\r\n\r\n42.447.037 \r\n\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n6.480.950 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.480.950 \r\n\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n\r\n1.687.253 \r\n\r\n1.687.253 \r\n\r\n243220 - Cesta Básica\r\n\r\n1.498.658 \r\n\r\n1.498.658 \r\n\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n\r\n1.064.704 \r\n\r\n1.064.704 \r\n\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n2.230.335 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.230.335 \r\n\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n- \r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n\r\n36.366.087 \r\n\r\n(400.000)\r\n\r\n35.966.087 \r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n\r\n1.075.280 \r\n\r\n370.000 \r\n\r\n1.445.280 \r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n\r\n7.916.131 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.916.131 \r\n\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n\r\n3.499.770 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.499.770 \r\n\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n4.057.836 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.057.836 \r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n358.525 \r\n\r\n- \r\n\r\n358.525 \r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n4.121.898 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n4.151.898 \r\n\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n3.259.384 \r\n\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249290 - Demais\r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n3.259.384 \r\n\r\n249300 - Royalties\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n\r\n824.407 \r\n\r\n- \r\n\r\n824.407 \r\n\r\n249500 - Multas\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n249900 - Demais\r\n\r\n68.107 \r\n\r\n68.107 \r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n90.122.311 \r\n\r\n- \r\n\r\n90.122.311 \r\n\r\nId: 2077316"
                    ],
                    "2077337": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.202 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS DECRETOS QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº E-04/062/380/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1° do Decreto n° 35.419, de 11 de maio de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica facultado, na operação de saída interestadual, promovida por industrial, distribuidor ou atacadista, das mercadorias referidas no Anexo do Decreto n° 35.418, de 11 de maio de 2004, desde que produzidas no Estado do Rio de Janeiro, a utilização de crédito presumido de 2% (dois por cento) do valor da operação, quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação”. (NR)\r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o artigo 4° do Decreto n° 36.112, de 25 de agosto de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018”. (NR)\r\n\r\nArt. 3° - Fica alterado o artigo 4° do Decreto n° 36.450, de 29 de outubro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Nas saídas internas mencionadas no art. 3°, fica concedido ao industrial integrante da cadeia farmacêutica, crédito presumido de 2% (dois por cento) sobre o valor da Nota Fiscal”. (NR)\r\n\r\nArt. 4° - Ficam alterados os incisos I e II, do §1°, do artigo 2°-A do Decreto n° 36.453, de 29 de outubro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-A (...)\r\n\r\n§1° - (...)\r\n\r\nI - ao da operação de saída constante da Nota Fiscal do estabelecimento referido no caput deste artigo;\r\n\r\nII - no caso de mercadorias recebidas por transferência, o valor da operação de saída constante da Nota Fiscal do estabelecimento referido no caput deste artigo;”. (NR)\r\n\r\nArt. 5° - Ficam alterados o caput e o §1°, do artigo 2° do Decreto n° 41.596, de 15 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Fica concedido aos estabelecimentos enquadrados no art. 1° deste decreto, nas operações internas de saída dos produtos beneficiados, crédito presumido de ICMS, de modo que a incidência do tributo corresponda a 7,5% (sete e meio por cento) do valor da operação.\r\n\r\n§1° - O valor do crédito presumido a que se refere o caput será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre o total da operação”. (NR)\r\n\r\nArt. 6° - Ficam alterados os artigos 1° e 2° do Decreto n° 42.649, de 05 de outubro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - o artigo 1°:\r\n\r\n“Art. 1° - A empresa industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM e com eletrodomésticos produzidos no país e relacionados no Anexo Único deste Decreto, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 3% (três por cento).\r\n\r\n§1° - O valor do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas internas e de saídas interestaduais de produtos importados com o benefício do artigo 6°, inciso I, deste Decreto, e o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total dos produtos, não estando incluída a parcela referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, de que trata a Lei estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, a qual deverá ser recolhida normalmente, nos prazos e formas estabelecidas.\r\n\r\n§2° - Nos casos de vendas ou saídas interestaduais dos produtos constantes do artigo 1° deste Decreto, não contemplados com o crédito presumido do §1° deste artigo, cuja origem dos produtos seja nacional, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento), o qual será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas interestaduais e o valor resultante da aplicação do percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor total dos produtos”. (NR)\r\n\r\nII - o artigo 2°:\r\n\r\n“Art. 2° - A empresa industrial, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos capítulos 84, 85 e 90 e os classificados nas posições 7605, 7614 e 9612 (exceto do subitem 9612.20.00) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando industrializados no estabelecimento fluminense, poderá lançar um crédito presumido de ICMS correspondente a 90% (noventa por cento) do valor do imposto incidente nestas operações, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de operações anteriores”. (NR)\r\n\r\nArt. 7° - Ficam alterados o caput, do artigo 4°, e o caput, do artigo 5°, todos do Decreto n° 44.418, de 02 de outubro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - o caput do artigo 4°:\r\n\r\n“Art. 4° - Fica concedido aos estabelecimentos industriais referidos nos incisos III e IV do artigo 2° deste Decreto, nas operações de saída realizadas com mercadorias por eles produzidas, um crédito presumido de ICMS de forma que o imposto incidente nestas operações seja equivalente a 5,5% (cinco e meio por cento) do valor das saídas destinadas a revenda ou a processo fabril e 7,7% (sete inteiros e sete décimos por cento) do valor das saídas destinadas a consumidor final, vedando o aproveitamento de quaisquer outros créditos de operações anteriores”. (NR)\r\n\r\nII - o caput do artigo 5°:\r\n\r\n“Art. 5° - Fica concedido ao estabelecimento industrial reciclador referido no inciso II do artigo 2° deste Decreto, nas operações de saída dos produtos por ele reciclados, um crédito presumido de ICMS correspondente à 90% (noventa por cento) do valor do imposto incidente nestas operações, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de operações anteriores”. (NR)\r\n\r\nArt. 8° - Fica alterada a alínea 'a', do inciso II, do artigo 2° do Decreto n° 44.498, de 29 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\na) ao da operação de saída constante da Nota Fiscal do estabelecimento referido no caput deste artigo;”. (NR)\r\n\r\nArt. 9° - Fica alterado o inciso VI, do artigo 2° do Decreto n° 44.945, de 10 de setembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - (...)\r\n\r\nVI - aos estabelecimentos atacadistas e de distribuição, localizados no Estado do Rio de Janeiro, cuja empresa possua ou pertença a grupo econômico que detenha planta industrial de processamento de produtos cárneos em efetiva operação em território fluminense, ou que se enquadre na hipótese do §2° deste artigo, fica outorgado um crédito de ICMS de forma que a incidência do imposto nas operações de saída por transferência ou por venda resulte em uma alíquota efetiva de 4,5 (quatro e meio por cento)”. (NR)\r\n\r\nArt. 10 - O artigo 1° do Decreto n° 43.771, de 11 de setembro de 2012, fica acrescido do §5°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - (...)\r\n\r\n§ 5° - Na hipótese de simples fracionamento do pescado, a base cálculo aplicada nas operações de saída interna será reduzida em 75% (setenta e cinco por cento)”.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam resguardados os prazos, termos e condições dos benefícios fiscais onerosos já concedidos a contribuintes quando da en trada em vigor deste Decreto.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2077337"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.193 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 851.884.623,96 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/52/2017, E-08/001/7023/2017 e E-27/144/004/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 851.884.623,96 (oitocentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte três reais e noventa e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, no valor global de R$ 100.020.900,00 (cem milhões, vinte mil e novecentos reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizado do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizado do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
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                    "2077319": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.943.877\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n350.466.487\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n235.211.835\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.259.632.074\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n273.850.929\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n49.337.636\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n13.296.062\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.426.995.491\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n196.446.286\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n605.584.966\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n22.401.625.891\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n15.110.433\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n86.023.508\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n27.015.396\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n24.427.354\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n135.198.435\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n23.581.972\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.405.210.548\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n12.771.590\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n746.824\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.061.488\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n27.929.231\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n307.470.546\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n292.947.198\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n26.262.616\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n46.924.541\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n882.696.166\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n22.616.820\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n39.073.267\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n99.025.987\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.132.312.639\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.539.492.113\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.468.347\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n219.832.770\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n165.706.011\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n28.238.759\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n71.720.597\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n17.558.083\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.926.899.175\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.080.766\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n163.596.831\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n235.928.421\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n77.818\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n29.937.442\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.634.458.716\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n33.680.014\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n242.102.071\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.934.011\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n78.049.220\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.646.192\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.396.970\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n235.312.518\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n11.548.697\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n56.645.888\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n75.947.721\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n38.188.910\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n410.389.839\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n32.018.666\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n579.508.612\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n95.426.922\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n33.015.200\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n56.649.328\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.571.420\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n39.960.173\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n9.196.931.498\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n15.565.157\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n53.114.660\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n70.578.935\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n50.132.320\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n359.566.967\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.063.218.677\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n714.453.601\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n174.440.353\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n65.224.810\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n25.248.383\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.314.229\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n99.049.947\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.554.216\r\n\r\nId: 2077319"
                    ],
                    "2077320": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA UO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n21030\r\n\r\nSUBSERAB\r\n\r\n300100\r\n\r\n100\r\n\r\n4.628,50\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n250100\r\n\r\n100\r\n\r\n100,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n250100\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n250100\r\n\r\n100\r\n\r\n451.576,25\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n25010\r\n\r\n100\r\n\r\n93.420,32\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n260400\r\n\r\n100\r\n\r\n16.185.406,81\r\n\r\n29030\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n120200\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29030\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n404300\r\n\r\n100\r\n\r\n446.762,93\r\n\r\n29670\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n42410\r\n\r\n100\r\n\r\n213.471,08\r\n\r\n31410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n44100\r\n\r\n100\r\n\r\n3.541.000,00\r\n\r\n31420\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n134100\r\n\r\n100\r\n\r\n10.951,87\r\n\r\n31740\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n227100\r\n\r\n100\r\n\r\n10.921.740,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n40010\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n40020\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n150100\r\n\r\n100\r\n\r\n261.017,20\r\n\r\n40490\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n154400\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n430100\r\n\r\n100\r\n\r\n54.240,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.12.2017.\r\n\r\nId: 2077320"
                    ],
                    "2077321": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.196 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O LIVRO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2077321"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2077322": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço THIAGO LEMOS ALVES LOPES, ID Funcional nº 4423290-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 01/12//2017 a 30/12/2017, pela 10ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaguaí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/329/2017. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2017, MAURO FERREIRA ROSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, ID Funcional nº 1942275-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/073/122/2017.\r\n\r\nNOMEAR VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006058-9, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Mauro Ferreira Rosa. Processo nº E-04/073/122/2017.\r\n\r\nNOMEAR AMARO PEDRO DA SILVA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006185-2, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Victor Machado Mendes de Sousa, ID Funcional nº 5028416-9. Processo nº E-04/202/6/2017.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR MACHADO MENDES DE SOUSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5028416-9, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/6/2017.\r\n\r\nNOMEAR SELMA MARIA CARVAS CAMARA, ID FUNCIONAL Nº 1911954-2, para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-04/204/73/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006126-7, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência Executiva, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Frederico Otto Vogetta Neto, ID Funcional nº 5006576-9. Processo nº E-04/073/111/2017.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO SERPA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 5028510-6, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/6/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCILIO FRANCISCO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Victor Matheus Marques Borges, ID Funcional nº 5018108-4. Processo nº E-04/168/621/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2017, JULIANO ELOI RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5075317-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR OTAVIO CORREA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Paula de Rezende Lopes, ID Funcional nº 5086234. Processo nº E-04/204/148/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 5020113-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.761, de 21/09/2016. Processo nº E-04/073/115/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017, AMANDA DE LUNA BARCELLOS do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Produção, da Assessoria de Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/497/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE OLIVEIRA COSTEIRA COSTA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Paula Tavares de Brito, matrícula nº 08/400589-1. Processo nº E-08/002/500/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FRANCISCO MESCHICK para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Habilitação e Registro de Beneficiários, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mavy Silva Mendes. Processo nº E-08/002/499/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DOS SANTOS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4249074-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberta Flávia de Souza, ID Funcional nº 4202560-5. Processo nº E-08/002/496/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2017, JULIANA MIGUEL MOURA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5009109-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/495/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2017, RICARDO CARLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4397451-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/598/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELE VITORIA CORDEIRO DO NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves, ID Funcional nº 4397473-2. Processo nº E-22/001/612/2017.\r\n\r\nNOMEAR LIGIA GONÇALVES GOMES para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Renata Wanda Rodrigues, ID Funcional nº 5088512-0. Processo nº E-22/001/599/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA NERY DA SILVA BORGES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5091669-6, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46100, de 28/09/2017. Processo nº E-31/001/226/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2017, NILCEA ROSA FURTADO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5089681-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/001/231/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, PATRICIA LESSE FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091680-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/001/229/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de dezembro de 2017, ELISANGELA LOPES MACIEL BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5088468-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro Integrado de Atendimento à Mulher - CIAM - RIO, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/001/230/2017.\r\n\r\nId: 2077322"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2077303": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/1607/2017 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2077303"
                    ],
                    "2077202": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-14/001/052940/2017 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, tal qual proposto pela d. Procuradoria-Geral do Estado no bojo do Processo Administrativo nº E-14/001/052940/2017, em face da Lei Federal n° 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em prosseguimento, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2077202"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2077248": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTEIRNO\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo do 1º Juizado Especial Fazendário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Judicial nº 0389714-02.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/022/77/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RONALDO LUIS BATISTA FINTELMAN para ocupar o cargo de Agente Socioeducativo Masculino do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida no concurso público homologado e publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 2012.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 20/12/2017.\r\n\r\nId: 2077248"
                    ],
                    "2077307": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1844/2017 - AUTORIZO a mudança de lotação do Policial Militar, ALAN VARELA MACHADO, 3º SGT PM, RG nº 69.580, cedido à Prefeitura da Cidade de Armação de Búzios, através do Processo n° E-12/001/2006/2013, considerando a sua nomeação para exercer o cargo em comissão de Secretário Especial do Prefeito, da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Serviços Públicos daquela Municipalidade, com validade a contar de 05.05.2017.\r\n\r\nId: 2077307"
                    ],
                    "2077022": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/684/2017 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2077022"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2077136": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/004/116/2014 - Pedro Hugo Muller Xaubet, ID n° 4274484-9 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 31/03/2012 a 29/03/2017.\r\n\r\nId: 2077136"
                        ],
                        "2077137": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/20.352/1986 - Ronaldo da Costa Maurício, ID n° 2870573-4 - CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 26/11/2000 a 24/11/2005; 25/11/2005 a 24/11/2010; e de 24/11/2010 a 22/11/2015.\r\n\r\nId: 2077137"
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                        "2077113": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.287\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA CEG.\r\n\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/120/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 3.199/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.206/2017 eis que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento ante a ausência de vício de legalidade na deliberação ora recorrida, dando cumprimento, assim, aos princípios da função social e da boa-fé objetiva do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2077113"
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                        "2077114": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.288\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/121/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA nº 3.166, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.207/2017 eis que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento ante a ausência de vício de legalidade na deliberação ora recorrida, dando cumprimento, assim, aos princípios da função social e da boa-fé objetiva do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2077114"
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                        "2077104": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9828/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos da servidora Marcia Assunção Alves Barbosa, ID Funcional n° 50340786, pelo prazo de 02 (dois) anos, com base na Lei nº 490/81 e Decreto nº 5146/81.\r\n\r\nId: 2077104"
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                        "2077105": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10897/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVO HORIZONTE LTDA, registro DH/AB 370, com fundamento no art. 28, da Resolução nº 358/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10898/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIA RIO LTDA ME, registro DH/AB 165, com fundamento no art. 28, da Resolução nº 358/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10900/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC PARADA CERTA S/S LTDA ME, registro DH/AB 988, com fundamento no art. 28, da Resolução nº 358/2010. \r\n\r\nId: 2077105"
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                        "2076930": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2128ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Jose Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº E-12/174/547/2017. Assunto: Tabela de Emolumentos JUCERJA/2018. Vogal Relator: Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Após a leitura do relatório e debates pelo Colégio de Vogais, após debates e ponderações, foi aprovada por unanimidade a tabela de emolumentos para o exercício de 2018, com declaração de voto apresentado pelo Vogal Dr. Antonio Melki, na esteira do posicionamento do Vogal Dr. Claudio Tangari, solicitando apresentação de balancetes trimestrais para acompanhamento constante do orçamento, assim como encaminhamento de relatórios para os Vogais. Foi sugerido pela antecipação da votação da tabela, para que seja examinada em conjunto com o orçamento, e que seja permanente o acompanhamento do orçamento da JUCERJA. Sobre o te ma a Procuradoria irá encaminhar uma proposta de mudança legislativa para o atendimento das solicitações.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 20 de dezembro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2076930"
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                        "2076984": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DOS PRESIDENTES\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 24\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/948/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 469/2016, Associação Nova Vida.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 19/12/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 29460 - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nUO: 29460 - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 23.218,78 (vinte e três mil duzentos e dezoito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nAMERICA TEREZA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.12.2017.\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 25\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/949/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 435/2016, Movimento de Mulheres de São Gonçalo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 19/12/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 29460 - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 29460 - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 104.175,61 (cento e quatro mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nAMERICA TEREZA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.12.2017.\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 26\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/951/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDescentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 434/2016, ONG Contato - Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 19/12/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 29460 - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 29460 - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 179.953,92 (cento e setenta e nove mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nAMERICA TEREZA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.12.2017.\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 27\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/952/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 485/2016, Lar Jesus e Amor.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 19/12/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 29460 - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nUO: 29460 - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 55.466,50 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nAMERICA TEREZA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.12.2017.\r\n\r\nId: 2076984"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTIDS Nº 28\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNO LOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTERINO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/954/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, Termo de Colaboração nº 001/2016, Abrigo Rego Barros.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 19/12/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUG: 326100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social Interino\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.12.2017.\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTIDS Nº 29\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTERINO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/955/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, Termo de Colaboração nº 002/2016, Abrigo Oswaldo Aranha.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 19/12/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUG: 326100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social Interino\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.12.2017.\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTIDS Nº 30\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTERINO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/956/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, Termo de Convênio nº 001/2013, Associação Amor e Vida.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 19/12/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUG: 326100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social Interino\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.12.2017.\r\n\r\nId: 2076992"
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                        "2077077": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/873/2017 - Com base nas informações do Serviço de Auditoria, às fls. 46/49, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora VALDINÉIA ABRIL DE SOUZA, ID Funcional nº 6189040, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 2077077"
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                            "I - Despacho",
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                        "2077111": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/212433-6 - Empresa: Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A. RATIFICO O INDEFERIMENTO.\r\n\r\nId: 2077111"
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                        "2077195": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/0261/2015 - RATIFICO a presente Inexibilidade de Licitação para fornecimento de peças originais, discriminada na solicitação de Compras nº 326/2017, de fls. 348, no valor total de R$ 25.287,61, na forma do art.26, da Lei nº 8.666/93, e com base na manifestação da ASJUP, às fls. 375/377, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo ás fls.379. ADJUDICO os serviços a Empresa MULLER MARTINI BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com fundamento no artigo 25, I, da lei de licitação, acima citada.\r\n\r\nId: 2077195"
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                        "2077084": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/765/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa ARA TABOADA COMERCIO DE SUPREMENTOS DE INFO. E SERVIÇO, no valor de R$ 6.276,00 (seis mil duzentos e setenta seis reais), referente à aquisição de fragmentadora de papel.\r\n\r\nId: 2077084"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2077317": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 171 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.910.846,73\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n182.768.008,39\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.258.155.074,06\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n190.500,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.492.039,99\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.696.076,77\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n381.978.192,40\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.567.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n536.641.190,14\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.490.766.644,83\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n8.306.847.040,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n364.916.240,98\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.645.817.798,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.832.038,54\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.575.929,86\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n43.101.481,76\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.170.070,79\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n9.006.237,63\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n24.624.668,36\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.593.418,46\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n313.009.148,60\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.873.364,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n304.760,55\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n311.007,22\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.163,56\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n63.704.127,82\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n36.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.666.520,02\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n460.278.324,09\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.429.681,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n23.823.661,44\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.096.902.769,66\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.145.057.474,68\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n254.182.202,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.362.592,01\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.351.813,51\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.576.450,09\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.175.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n31.101.839,78\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.576.556,57\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.900.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n269.541.819,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n15.019.746,24\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n8.760.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n14.436.073,12\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.376.086,59\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.396.158,79\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n34.204.751,88\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n25.596.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.582.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.477.785,04\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.231.475,95\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n73.711.888,43\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.339.296,49\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.623.806,20\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n62.848.486,66\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.742.757,04\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.945.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n32.248.610,31\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n35.273.197,04\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.232.612,04\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.111.690,46\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.257,23\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n717.404.196,51\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.958.795,78\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.201.515,60\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n44.803.912,59\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.843.093,84\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.383.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n4.618.346,99\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.685.210,80\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.672.484,32\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.005.999,47\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.395.373,97\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.456.530.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n15.709.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n95.914,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n987.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.843.598,98\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n708.385,79\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.732,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n132.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.201.513,61\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.766.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n31.341.746,37\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n627.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n48.671.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.650.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n797.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.823.805,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n18.162.729,94\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.950.228.695,58\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n511.806.412,71\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.065.981.140,88\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.228.769.348,38\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n1.060.000.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n190\r\n\r\n620.740.954,25\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n12.170.240,96\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.884.710,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n390.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n292.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n275.100,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n33.030,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.931,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.952,51\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.410.647,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.930.188,55\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.412.382,44\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.158.346,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n61.640.442,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.883.117,92\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n222.598.024,60\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.310.480,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n20.754.395,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.068.297,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n137.629,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n169.292.637,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.803.851,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n4.890.692,31\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n19.768.566,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n2.066.759,11\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.706.969,07\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.414.147,56\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.480.164,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.961.054,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n925.425.300,40\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.226,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n9.913,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.111,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.359,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.790,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.561,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n487.087,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n8.112,27\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n490.777,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n302.779.769,12\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.233.555,55\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.957.817,49\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.818.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.197.892,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.900,27\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n15.375.304,07\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n420.918.318,08\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n566.236,85\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n225\r\n\r\n121.394,29\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.662.763,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n183.319,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n27.593.156\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n26.751.600,77\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.616.162,81\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n4.343.706,12\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.234.010,38\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n48.488.204,01\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n218\r\n\r\n3.775.341,85\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n55.755,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n12.916.821,55\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.356,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n12.672.898,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n13.959.980,63\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n126.733.375,73\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n5.560.840,92\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n313.909,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.736.410,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n8.982.347,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n638.641,58\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.707.447.197,02\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n2.698.352,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n589.774.356,03\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.005.502.956,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n800.715.647,75\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n52.235.536,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n93.331.716,36\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n5.093.148,29\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n9.749.124,39\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n199.892.347,72\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n67.818,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.754.399,90\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n2.779.335,49\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.488.834,94\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n13.135,29\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n149.853.299,09\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.008.120.017,79\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.963.262,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.312.092,86\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.027.903,82\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n7.595.076,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.677.873,42\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n230\r\n\r\n476.874,35\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.372.852,51\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.949.362,09\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.238.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.299.220,47\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n300.262,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n676.438,22\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n34.762,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.901.996,34\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n818.809,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n258.591,06\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.661.448,46\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.348.955,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.274.895,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n410.389.839,14\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n296.439.677,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.307.165,91\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n8.318.181,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.739.819,63\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.527.996,97\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n13.006.398,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.334.803,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.111,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.516.555,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n642.161,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n26.162.591,81\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.445.180,16\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.189.226,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n281.086.141,25\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n64.799.048,15\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n85.820.366,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n62.917.863,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n38.814.111,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n52.861.856,85\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n31.521.570,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n10.257.710,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n18.619.656,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n9.380.486,40\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.432.756,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.855.729,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.544.104,83\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.464.572,37\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.843.959,19\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n601.744,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.910.847,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n743.742,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 12.12.2017.\r\n\r\nId: 2077317"
                    ],
                    "2076821": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1036/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ...RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A - Decido pelo cancelamento do benefício com data retroativa de 01/01/2016.\r\n\r\nLeia-se: ... HB ADORNOS LTDA - Decido pelo cancelamento do benefício com data retroativa de 01/01/2009.\r\n\r\nId: 2076821"
                    ],
                    "2076866": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/625917/1995 - AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio a servidora KATIA MARIA LOPES DE MENEZES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1949732-6 e matrícula n° 0.294.826-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/028539/2004 - AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio a servidora MONICA ALBERNAZ DE MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1955214-9 e matrícula n° 0.294.533-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/031156/1996 - AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio a servidora CELIA DE JESUS DA SILVA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1940297-0 e matrícula n° 0.294.564-0. \r\n\r\nPROCESSO N° E-04/083397/2002 - AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio ao servidor JOSE LOPES SOBRINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1941664-4 e matrícula n° 0.294.544-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/043515/2003 - AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio ao servidor JOSE HERALDO PEREIRA PASSOS, Analista de Controle Interno, Id. Funcional n° 1958517-9 e matrícula n° 0.834.790-8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/068/507/2017 - AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio ao servidor LUIZ RICARDO CALIXTO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional n° 5006503-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/047570/1997 - AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio à servidora SIMONE DE LIMA SOUZA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional n° 2012293-4 e matrícula n° 0.819.423-5. \r\n\r\nId: 2076866"
                    ],
                    "2076845": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de NOVEMBRO de 2017, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS"
                    ],
                    "2076898": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1090054/1998 - JOSYANE BASTOS DE OLIVEIRA LIMA, ID Funcional 35072474, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matricula 20769 (Prefeitura Municipal de Rio Claro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10300662/2009 - VANESSA FREITAS XAVIER, ID Funcional 43508294, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002703/2009 - LENICE MARIA DA SILVA FLOR DE SOUZA, ID Funcional 33550972, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 082113 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10300276/2007 - MARIA MERCEDES BARBOZA, ID Funcional 42778719, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 2535-6 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2574/2014 - RAFAEL ANGELO ANDRADE CALIXTO, ID Funcional 43590187, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vinculo 2 (S\r\n\r\nEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2581/2017 - PATRICIA APARECIDA MOURA ROCHA, ID Funcional 37532170, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matricula 115576 (Prefeitura Municipal de Valença).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102905/2012 - TANIA REGINA CORDOVIL DA COSTA, ID Funcional 35828838, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10800450/2009 - ANDREA PASCHOAL NIGRE, ID Funcional 41965000, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I e II Classe D, matrícula 20/0941 (Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo Frontin).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10800222/2012 - BRUNO MATOS DA SILVA CASTRO, ID Funcional 44136544, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2076898"
                    ],
                    "2076903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/986/2014 - LUDMILA MOREIRA COSTA, ID Funcional 43769241, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2941/2015 - DECYANE PONTES CAMPOS GRAÇA, ID Funcional 50739026, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matricula 001658-01 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11004766/2010 - TANIA MARIA DA SILVA AMARO DE ALMEIDA, ID Funcional 42561906, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1501/2017 - JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional 35828951, Professor Docente I, vínculo 1(SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 14697 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4247/2017 - CARLA APARECIDA DE SOUZA SANCHES, ID Funcional 37664620, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão H, matrícula 11563 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3130/2017 - JOSETE BRITO PIANTAVINHA, ID Funcional 20817630, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I, matrícula 266.099-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2466/2017 - ADRYANA SOARES NUNES DE OLIVEIRA, ID Funcional 35583274, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vinculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5076/2014 - SOLANGE DE JESUS ROCHA LOPES, ID Funcional 39585158, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 151.221-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1268/2016 - RONEI LEANDRO DA SILVA COELHO, ID Funcional 42616042, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/937/2014 - TARCISIO MONTEIRO MAYER, ID Funcional 50247751, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Educador Físico do PNPS I - 20 horas, matrícula 10973 (Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/53/2017 - ELIANE MATOS DOS SANTOS, ID Funcional 6150675, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Assistente, vínculo 5 (UERJ). Mantenho o Despacho de 05/10/2017, publicado no DOERJ de 16/10/2017, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora. Concedo efeito suspensivo ao recurso, determinando seu encaminhamento ao CRASE/RJ.\r\n\r\nId: 2076903"
                    ],
                    "2076942": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10800074/2005 - CARLA JESUINA DE SOUZA LIMA, ID Funcional 37109111, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250782/2002 - MARINALVA DIAS DE SOUZA, ID Funcional 35381868, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 082.119-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2437/2017 - MARLY RIBAS LEMOS, ID Funcional 38958635, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A I - G, matrícula 23899 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5303/2017 - NILZA DE FÁTIMA AGUIAR, ID Funcional 42544459, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 280.320-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037/089/2017 - ANADETE PEREIRA VALENTE, ID Funcional 19714068, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SEAP) e Técnico de Enfermagem, matrícula 084159 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3445/2017 - ELIANA ARRUA VILLALBA, ID Funcional 30578833, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 151433 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2508/2017 - MARIO TADEU ALVIM LOPES, ID Funcional 30200946, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 146.054-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/60/2017 - CAROLINA DE ANDRADE LEITE, ID Funcional 43393284, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico Universitário Superior, vínculo 2 (UERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1546/2015 - JOYCE ALVES DA SILVA, ID Funcional 43884067, Técnico de Laboratório, vínculo 2 (UEZO) e Farmacêutico, vínculo 3 (FSAUDE).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/53984/2008 - LUIS ANTONIO DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional 26222760, 2º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 42 e 142 § 3º, II, da CRFB/1988 e art. 91, § 3º, da Constituição Estadual/1989.\r\n\r\nId: 2076942"
                    ],
                    "2077126": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.827ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.600. - Processo nº E04/154.163/2012. - Recorrente: DROGARIA LLIPE-FARMA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade processual de fls. 98 a 111, suscitada pelo Conselheiro Relator, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar. - Acórdão nº. 16.339. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO PROCESSO. Em análise perfunctória dos autos, observo que foram anexados aos autos farta documentação de fls. 98 a 111, das quais o sujeito passivo não tomou conhecimento, o que se constitui sem dúvida cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, anulo o processo a partir de fls. 98, devendo o feito ser encaminhado à inspetoria de ofício para dar ciência ao contribuinte da referida documentação para que se manifeste sobre os mesmos no prazo de 15 (quinze) dias e ao depois remetido o feito à Colenda Junta de Revisão Fiscal para proferir nova decisão. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077126"
                    ],
                    "2077127": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.840ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.653. - Processo nº E-04/033/1276/2015. - Recorrente: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.423. - EMENTA: MULTA. LIVROS FISCAIS. DIVERGÊNCIAS. Como bem ressaltado pelo subinspetor em parecer de fl. 70, há um requisito para o usufruto do benefício que o contribuinte reivindica para si: o protocolo de requerimento de parcelamento. Em nenhum momento no presente processo, no entanto, o contribuinte se dignou a juntar provas de que teria solicitado previamente o usufruto do benefício. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077127"
                    ],
                    "2077128": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.853ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 57.021. - Processo nº E-04/008/526/2013. - Recorrente: POSTO ESTRADA VIA BARRA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.538. - EMENTA: DÉBITO AUTÔNOMO. MULTA. É legítimo a Fazenda Pública lançar de ofício a diferença correspondente a débito autônomo, na hipótese de depósito judicial efetuado sem a atualização monetária e os acréscimos moratórios. PRAZO. FATO GERADOR. CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. O contribuinte deve efetuar o pagamento em dez dias, contados a partir da ocorrência do fato gerado, sob pena de acréscimos moratórios e/ou correção monetária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077128"
                    ],
                    "2077129": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.970. - Processo nº E-04/034/2119/2016. - Recorrente: MULTI ESTOQUE RIO COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.574. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando, no presente lançamento, quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. De fato, as mercadorias estão enquadradas no subitem 25.7, do anexo I, do Livro II, do RICMS. Assim, estando incluídas no regime de Substituição Tributária, e sendo o Estado de Minas Gerais signatário do Protocolo ICMS 192/09, donde partiu a mercadoria, há responsabilidade solidária entre a empresa em Minas Gerais e a autuada, sendo devido o ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.187. - Processo nº E-04/035/181/2015. - Recorrente: BVSF COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade da multa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.575. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando, no presente lançamento, quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. IMPORTAÇÃO. Tem aplicação imediata a legislação que revoga o benefício de diferimento do imposto incidente na importação, uma vez que não cria uma nova hipótese de incidência do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.240. - Processo nº E-04/034/1272/2016. - Recorrente: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.577. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO. Já havendo nos autos, o reconhecimento por parte da autoridade fiscal que o pagamento informado pela Contribuinte é o mesmo apresentado na planilha que serviu de base para o cálculo do auto de infração questionado e se refere ao mesmo DANF, de modo que os valores são suficientes para quitar o auto de infração, levantamento da perempção que se impõe. O art. 253 do CTE dispõe que admite-se o levantamento da perempção, se o Conselho considerar relevantes os argumentos do interessado, o que ocorre no presente caso. Porém, como a Junta de Revisão Fiscal não analisou o mérito da impugnação, se faz necessário o levantamento da perempção, para que seja devolvido os autos a este órgão, com o intuito de evitar a supressão de instância. LEVANTO A PEREMPÇÃO e determino que seja o feito encaminhado a junta de revisão fiscal para apreciar e julgar a questão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077129"
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                    "2077130": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.817 - Processo nº E04/250.292/2012. - Recorrente: MGR MOURÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.579 - EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.060. - Processo nº E-04/041.555/2011. - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.581. - EMENTA: ICMS (FECP) - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Haja vista que a infração foi reconhecida pela Autuada, mas levando-se em conta os elementos probatórios que indicam a natureza meramente formal da infração cometida, entendo que deve ser afastada a cobrança do FECP, mas mantida a penalidade do art. 59, inc. IX, alínea “a”, da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, que, entretanto, deve ser extinta, visto que foi aplicada a penalidade prevista no art. 62C, inc. III, da mesma Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012 nos autos referentes ao ICMS, no percentual de 5% do valor das operações acobertadas pelos documentos mencionados na Inicial, a qual seria duplicada, caso fosse mantida também nos autos do FECP. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.061. - Processo nº. E-04/041.554/2011. - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.582. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Haja vista que a infração foi reconhecida pela Autuada, mas levando-se em conta os elementos probatórios que indicam a natureza meramente formal da infração cometida, entendo que deve ser afastada a cobrança do ICMS, mas mantida a penalidade do art. 59, inc. IX, alínea “a”, da Lei 2657/96, com redação da Lei 3525/2000, que, entretanto, deve ser convolada para a prevista no art. 62C, inc. III, da mesma Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, no percentual de 5% do valor das operações acobertadas pelos documentos mencionados na Inicial, nos termos do art. 106, II, c, do CTN, por ser menos gravosa ao Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.016. - Processo nº E-04/022/766/2016 - Recorrente: BELLA BELEZA COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.583. - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. ECF. NÃO UTILIZAR. Tendo o fiscal em diligência verificado a não utilização do ECF e sendo a obrigação de utilizar o ECF, prevista no art. 78 da Lei 2.657/96, c/c arts. 1º e 2º da Resolução SEF nº 2.926/98, com redação da Resolução SEF nº 3.556/00, deve o contribuinte arcar com a penalidade prevista para tal infração. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 32.877. - Processo nº E-04/217.302/2007 - Recorrente: BORG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.584. - EMENTA: ICMS. MULTA. RECOLHIMENTO A MENOR. ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA. Os argumentos apontados pelo contribuinte são falhos em fazer fenecer a exigência que tem contra si imputada, sendo devida a diferença de imposto não recolhida e a sua multa relativa. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.932. - Processo nº E-04/046/1944/2014 - Recorrente: GOMIERO E PESSOA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade; de inconstitucionalidade da multa; e de efeito confiscatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.585. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando, no presente lançamento, quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. De fato, as mercadorias estão enquadradas no do Anexo I, do Livro II, do RICMS. Assim, estando incluídas no regime de Substituição Tributária e havendo previsão legal de responsabilidade solidária em que a empresa autuada é a substituta, é devido ICMS ora exigido e sua multa proporcional. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077130"
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                    "2077131": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.861ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.579. - Processo nº E-04/043/738/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: HIPERMARKET IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.594. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.867. - Processo nº E-04/045/1/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACOPLAMENTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.595. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 59.263. - Processo nº E-04/046/11721/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROSPERUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.596. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.704. - Processo nº E-04/016/1280/2017. - Recorrente: AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: INTEGRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.597. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.869. - Processo nº E-04/034/048/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA UNIÃO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.598. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2077131"
                    ],
                    "2077132": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.861ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 70.010. - Processo nº E-04/034/13966/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.609. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Por haver omissão quanto às razões que levaram à opção por não incluir o frete na base de cálculo de substituição tributária, o que reduziu o valor do AI e levou à conclusão de que o mesmo teria sido integralmente pago, e por conter informações contraditórias entre si, a decisão a quo é nula, nos termos do inc. III do art. 48 do Decreto nº 2473/78, devendo ser refeita, para que seja escoimada desses vícios. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA.\r\n\r\nId: 2077132"
                    ],
                    "2077133": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.539. - Processo nº E-04/024/2904/2016. - Recorrente: ATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolhiam a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que davam provimento parcial ao recurso no sentido de acolher a decadência parcial. - Acórdão nº 16.611. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS INFORMADO INCORRETAMENTE NA GIA-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento atende ao disposto no art. 142 do CTN, além dos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, sendo perfeitamente válido e permitindo a ampla defesa e o contraditório. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Em face da natureza omissiva do procedimento da Recorrente, que destacava corretamente o ICMS por meio da emissão de nota fiscal eletrônica, mas informava sistematicamente valores menores desse mesmo imposto em suas GIAs-ICMS, além de outras irregularidades apontadas no Relato, relativas aos créditos do imposto, fica evidente a intenção de pagar menos ICMS, o que justifica a aplicação ao caso da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, afastando de vez qualquer alegação de decadência neste caso. NO MÉRITO, não socorre à Recorrente a alegação de que houve mero erro de preenchimento das GIAs consideradas pela Fiscalização, mas que todas as notas fiscais emitidas foram devidamente escrituradas no livro Registro de Saídas e no livro de Registro de Apuração do ICMS, os quais foram apresentados à Fiscalização, pois a apuração e o pagamento do imposto, e as verificações fiscais têm como paradigma e ponto de partida as GIAs-ICMS, que servem inclusive de instrumento para inscrição dos débitos em Dívida Ativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.540. - Processo nº E-04/024/2905/2016. - Recorrente: ATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.612. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS INFORMADO INCORRETAMENTE NA GIA-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento atende ao disposto no art. 142 do CTN, além dos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, sendo perfeitamente válido e permitindo a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, no presente Lançamento, deve ser mantida apenas a parte referente à diferença entre o ICMS debitado nas notas fiscais do Contribuinte e o ICMS declarado a menor em suas GIAs-ICMS, devendo a parte relativa aos créditos supostamente ilegítimos ser exigida em AI apartado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.338 - Processo nº E-04/039.513/2016 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial aos recursos voluntários no sentido de acolher a decadência parcial. - Acórdão nº 16.613 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO, MAS INFORMAR INCORRETAMENTE NA GIA-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento atende ao disposto no art. 142 do CTN, além dos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, sendo perfeitamente válido e permitindo a ampla defesa e o contraditório, desde que estudado com o devido cuidado. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. Face à natureza omissiva do procedimento da Recorrente, que efetuava a retenção do ICMS-ST por meio da emissão de nota fiscal eletrônica, mas informava sistematicamente valores menores desse mesmo imposto em suas GIAs-ICMS, fica evidente a intenção de pagar menos imposto por meio da apropriação de valores arrecadados de seus clientes, mas não repassados aos cofres públicos, o que justifica a aplicação ao caso da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, afastando de vez qualquer alegação de decadência neste caso. - NO MÉRITO, descabe a alegação de que o Fisco teria cometido possível erro de cálculo na apuração do imposto, por existirem, segundo a Autuada, “fortes indícios” de que não foi respeitado o disposto no art. 6º e seguintes do Decreto nº 36450/2004, pois, além de não comprovado o citado erro por nenhuma das formas permitidas no Direito, o certo é que o Autuante utilizou-se dos documentos fiscais e declarações do próprio Contribuinte, de forma que, se houve algum erro na formação da base de cálculo, este foi cometido pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.365. - Processo nº E04/039/514/2016. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial aos recursos voluntários no sentido de acolher a decadência parcial. - Acórdão nº 16.614. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS INFORMADO INCORRETAMENTE NA GIA-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento atende ao disposto no art. 142 do CTN, além dos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, sendo perfeitamente válido e permitindo a ampla defesa e o contraditório, desde que estudado com o devido cuidado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. Apesar de não alegada pela Recorrente, rejeito a preliminar de decadência parcial do Lançamento, com fulcro no art. 150, § 4º, do CTN, visto que, em face da natureza omissiva do procedimento da Recorrente, que destacava corretamente o ICMS próprio por meio da emissão de nota fiscal eletrônica, mas informava sistematicamente valores menores desse mesmo imposto em suas GIAs-ICMS, fica evidente a intenção de pagar menos imposto, o que justifica a aplicação ao caso da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, afastando de vez qualquer alegação de decadência neste caso. NO MÉRITO, descabe a alegação de que o Fisco teria cometido possível erro de cálculo na apuração do imposto, por existirem, segundo a Autuada, “fortes indícios” de que não foi respeitado o disposto nos arts. 3º, 7º e 9ºA do Decreto nº 36450/2004, pois, além de não comprovado o citado erro por nenhuma das formas permitidas no Direito, o certo é que o Autuante utilizou-se dos documentos fiscais e declarações do próprio Contribuinte, de forma que, se houve algum erro na formação da base de cálculo, este foi cometido pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077133"
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                    "2077134": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.245. - Processo nº E-04/043.652/2016. - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.618. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO INCORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADO. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acolhida. O Lançamento em tela decorre de diferenças de interpretação, não havendo qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, que justifique a extensão do prazo decadencial para além do previsto no art. 150, § 4º, do CTN, até mesmo porque todas as operações objeto da autuação foram devidamente documentadas, escrituradas e declaradas ao Fisco. NO MÉRITO, o procedimento do Contribuinte estava correto, porque a legislação vigente à época das operações apontadas no lançamento de ofício não autorizam a restrição considerada pela fiscalização, de que a carne processada abrangida pelo benefício do art. 6º da Lei nº 4177/2003 seria apenas a produzida por pequenas empresas familiares. Resolução nº 580/2013 não tem caráter interpretativo, não podendo retroagir para restringir benefício fiscal concedido por Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.153. - Processo nº E-04/018/485/2016 - Recorrente: AREAL SÃO JORGE DE SEROPÉDICA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 16.619. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO RECOLHIMENTO E NÃO ESCRITURAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA. O lançamento elaborado obedece a todos os parâmetros legais impostos pela legislação tributária. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Em face da natureza omissiva do procedimento da Recorrente, que destacava corretamente o ICMS por meio da emissão de nota fiscal eletrônica, mas não informava, sistematicamente, esse mesmo imposto em suas GIAs-ICMS, fica evidente a intenção de pagar menos ICMS, o que justifica a aplicação ao caso da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, afastando de vez qualquer alegação de decadência neste caso. - BIS IN IDEM. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Não merece prosperar a alegação, por estar deflagrada a diferença entre as autuações. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.703. - Processo nº E-04/016/140/2016. - Recorrente: COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.621. - EMENTA: ICMS - DECLAN - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO. A apresentação de DECLAN - IPM com informações incorretas e retificadas após a primeira intimação que exigiu a sua correção, sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 B, inc. II alínea “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 69.259 e 69.266. - Processos nºs E-04/033/42/2017 e E04/033/45/2017. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.622 e 16.623. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - TRANSFERIDO IRREGULARMENTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Estão presentes no lançamento os requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE), com redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, não restando configurada nenhuma das hipóteses enumeradas pelo art. 48 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT). - NO MÉRITO, o aproveitamento a título de crédito de ICMS de saldo credor transferido de outro estabelecimento da mesma empresa, a fim de que seja compensando com saldo devedor, é autorizado pelo art. 33, §§8º e 9º, da Lei nº 2.657/961, com redação dada pelas Leis nº 3.453/00 e 3.525/00, desde que observados os procedimentos previstos nos arts. 1° e 2°, do Livro III, do RICMS/RJ2, que incluem a emissão e escrituração de documento fiscal que bem identifique a referida operação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 69.267 e 69.268. - Processos nºs E-04/033/57/2017 e E04/033/55/2017. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.624 e 16.625. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - ÓLEO DIESEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Estão presentes no lançamento os requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE), com redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, não restando configurada nenhuma das hipóteses enumeradas pelo art. 48 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT). - NO MÉRITO, a legislação tributária fluminense permite o direito ao crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel diretamente de empresa distribuidora em operação interna nesta unidade da Federação, nos termos do art. 46, § 3º, do Livro IV, do RICMS/RJ2. Ocorre que a impugnante, mesmo depois de intimada no curso da ação fiscal, não apresentou qualquer fundamento ou documentação que evidenciasse que os créditos de ICMS registrados em suas GIA-ICMS sob o CFOP 1.653 se referem a operações que se amoldariam à mencionada hipótese que permite a apropriação de crédito do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077134"
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                    "2077135": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 70.494. - Processo nº E-04/041/2800/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RUTH KATZ DE CASTRO GELBAND - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.626. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.496. - Processo nº E-04/041/409/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO RENATO LEITE MONTEIRO. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.627. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077135"
                    ],
                    "2077036": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.885ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.592. - Processo nº E-04/018/191/2015. - Recorrente: DROGARIA NACIONAL DE ITAGUAÍ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Fábia Trope de Alcantara, que negavam. - Acórdão nº. 17.062. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 e preencheu todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no § 4º do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077036"
                    ],
                    "2077107": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.909ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 70.493. - Processo nº E-04/041/1310/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA ELIZABETH DA SILVEIRA UHLIG FARIA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.121. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077107"
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                    "2077037": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.895ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.384. - Processo nº E-04/004/2075/2016. - Recorrente: MINIATURA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF - 64.04 - MÉIER - Relator: Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.027. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Descumprimento de obrigação acessória. Considerando que a impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077037"
                    ],
                    "2077038": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.897ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.393. - Processo nº E-04/046/503/2015. - Recorrente: TEK HOUSE ILUMINAÇÃO AQUECIMENTO E REFRIGERAÇÃO A AR LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.037. - EMENTA: MERCADORIA. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDONEO. Afastada a nulidade, tendo em vista que o documento do veículo não deixa dúvidas quanto à figura do transportador. Preliminar de nulidade rejeitada. Comprovado nos autos que no momento da ação fiscal foram apresentados apenas DANFEs inidôneos. Assim sendo, legítima é a exigência da multa formal, baseada na inidoneidade de documento fiscal. Quanto à cobrança do ICMS e FECP, o Contribuinte comprovou a emissão de nota fiscal correta, ainda que após a fiscalização razão pela qual o Auto de Infração deve ser mantido apenas para cobrar o valor referente à multa formal. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077038"
                    ],
                    "2077039": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.901ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 55.540. - Processo nº E-04/043/15/2013. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.064. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no art. 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. O fato de haver manifestações divergentes nos autos do processo referente ao controle do benefício fiscal concedido ao contribuinte não resulta na nulidade do lançamento, que se fundamentou no entendimento apresentado ao final do processo administrativo mencionado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Verificado no curso da ação fiscal que o contribuinte deixou de escriturar diversos documentos fiscais relativos a saídas de mercadorias tributadas. Tal fato resultou na não inclusão do valor de tais saídas na apuração do imposto devido nos períodos em que as operações foram realizadas, e, consequentemente, em pagamento de imposto em valor inferior ao efetivamente devido. Infração caracterizada. Ausência de provas capazes de demonstrar a improcedência da autuação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077039"
                    ],
                    "2077040": [
                        "I - Decisão",
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                    "2077041": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.902ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.958. - Processo nº E-04/035/29/2016. - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.070. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. A ausência da referência de exigência do FECP no relato do lançamento não acarretou prejuízo à defesa vez que consta no lançamento todos os dispositivos legais que embasam sua exigência assim como a descriminação do crédito tributário respectivo. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. DIFERENÇA DO ICMS-IMPORTAÇÃO. As mercadorias importadas que foram classificadas como sendo da cesta básica não guardam relação com a finalidade da norma vez que a norma tem como finalidade consolidar a criação de um rol de produtos de consumo básico que fossem acessíveis à população em geral. Neste sentido restou acertado a exigência da diferença do imposto em razão da alíquota aplicada ter sido inferior à que deveria ter sido aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077041"
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                    "2077042": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.902ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.695. - Processo nº E-04/267.152/2012. - Recorrente: DAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFRI - 24.01 - MACAÉ. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.072. - EMENTA: ICMS. substituição tributária. levantamento de perempção. Nos termos do art. 253 do CTE, o julgador pode levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do contribuinte. O suposto recolhimento do imposto constitui motivo relevante para o levantamento da perempção, pois caso confirmado o ingresso do numerário em receita, o crédito tributário encontra-se extinto. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077042"
                    ],
                    "2077043": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.903ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.973. - Processo nº E-04/091/304/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.075. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Deve ser mantida a glosa de crédito referente às operações de prestação de serviço de transporte interno que não foram provadas o equívoco pelo contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2077043"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.903ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.385. - Processo nº E-04/004/2074/2016. - Recorrente: MINIATURA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF - 64.04 - MÉIER - Relator: Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.085. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Descumprimento de obrigação acessória. Considerando que a impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077044"
                    ],
                    "2077045": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.904ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.665. - Processo nº E-04/034/6223/2015. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.086. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. INIDONEIDADE DAS DANFE´S. MÉRITO. Caracterizada a inidoneidade dos DANFE's diante da condição de inabilitada da empresa destinatária, durante o período em que os documentos fiscais foram emitidos. Regular publicação no D.O. deste Estado, do dia 05/06/2015, do impedimento da empresa destinatária, antes das operações acobertadas pelos DANFE´s informados, e, a publicação no D.O. deste Estado, de reativação no dia 27/05/2015. DANFE's emitidos para a empresa destinatária durante este período são inidôneos RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 47.768 e 47.876. - Processos nºs. E-04/110.510/2011 e E04/110.509/2011. - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS DE SANT'ANNA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 17.090 e 17.091. - EMENTA: ADICIONAL ICMS FECP. PRELIMINAR. CERECAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente mente fundamentado, na forma da lei. In casu, não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ADICIONAL ICMS FECP. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. Tanto a Lei Complementar nº 87/1996 quanto a Lei nº 2.657/1996 determinam com clareza a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária. Desta feita, ante a comprovação de que a retenção foi realizada a menor, na condição de substituto tributário, torna-se devido o imposto. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.948. - Processo nº E-04/029.1377/2013. - Recorrente: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA - Recorrida: TITULAR DA AFRI 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.092. - EMENTA: IPVA. RECOLHIMENTO A MENOR. Tendo em vista que o recolhimento a menor não teve qualquer participação do contribuinte, que efetuou o pagamento conforme exigido, o mesmo não pode ser penalizado pela administração e deve gozar do mesmo benefício que obteve à época do pagamento original. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.495. - Processo nº E-04/034/9150/2015. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMÉSTIVEIS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.093. - EMENTA: EXIGÊNCIA DE ICMS-ST NA ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado nos autos o pagamento da parcela relativa ao imposto, antes da lavratura do auto de infração. Auto de Constatação lavrado para caracterizar que as mercadorias ingressaram no território do Estado desacompanhadas de comprovante de pagamento. Auto de Constatação firmado por motorista que realizava o transporte, realizado por transportadora contratada pelo emitente, conforme informação constante no Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica - DANFE. Até a lavratura do auto de infração, o contribuinte podia efetuar o pagamento do imposto de forma espontânea, sem penalidade. O valor relativo à parcela da mora sobre o valor pago em atraso constitui débito autônomo, não sujeito a penalidade, nos termos do art. 60-A da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077045"
                    ],
                    "2077046": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.910ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.172. - Processo nº E-04/004/316/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRATA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.123. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.069. - Processo nº E-04/034/04446//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: P. C. M. DA SILVA DOCES E CHOCOLATES LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.124. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.634. - Processo nº E-04/007/361//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ITALTEL BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.125. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.312. - Processo nº E-04/034/7874//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCELORMITTAL BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.126. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.985. - Processo nº E-04/022/2081//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PACK SHOP CALÇADOS LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.127. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.243. - Processo nº E-04/154.397/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA SUICAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.128. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.701. - Processo nº E-04/033/593//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.129. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.345. - Processo nº E-04/046/457/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEDEIROS DE MORAES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.130. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.598. - Processo nº E-04/216.881/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FARMALUX LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.131. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2077046"
                    ],
                    "2077144": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de janeiro de 2018, às 11h30min\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 70.018/RO - Processo nº E-04/034/7180/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDUSTRIA DE SORVETES E GELADOS RIGRA LTDA ME\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 70.018/RO - Processo nº E-04/034/7180/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIGRA LANCHONETE SORVETERIA LTDA\r\n\r\nId: 2077144"
                    ],
                    "2077145": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de janeiro de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 62.516/RV - Processo nº E-04/041/1840/2014 - Recorrente: REGINA LAURA PRADO DE CALABRIA ESTEVES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 62.907/RV - Processo nº E-04/022/2022/2013 - Recorrente: KI PEÇAS PARA AUTO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 69.432/RV - Processo nº E-04/023/1552/2016 - Recorrente: MAV PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 68.960/RV - Processo nº E-04/033/312/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 66.368/RV - Processo nº E-04/007/2002/2015 - Recorrente: SORVETERIA IPANEMAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 69.227/RV - Processo nº E-04/004/3776/2016 - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 55.422 e 55.423/RV - Processos nºs E-04/034/43/2013 e E-04/034/811/2013 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2077145"
                    ],
                    "2077146": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de janeiro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.115/RO - Processo nº E-04/029/208/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIMORTE FRIGORÍFICO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.022/RV - Processo nº E-04/011/409/2013 - Recorrente: VALÉRIO CORTES RAMALHO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 69.206/RV - Processo nº E-04/033/840/2016 - Recorrente: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 69.247/RV - Processo nº E-04/043/460/2013 - Recorrente: DUBAI 10 EMPRESA DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 69.284/RV - Processo nº E-04/024/3053/2016 - Recorrente: MERCADO TURBO 1000 LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.033/RV - Processo nº E-04/034/1717/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2077146"
                    ],
                    "2077147": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de janeiro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.412/RO - Processo nº E-04/006/111/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANTA MIX COMÉRCIO DE ARTIGOS ARTESANAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.415/RO - Processo nº E-04/006/112/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANTA MIX COMÉRCIO DE ARTIGOS ARTESANAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 69.749 e 69.750/RO - Processos nºs E-04/006/4333/2014 e E-04/006/4334/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 61.649/RO - Processo nº E-04/034/8508/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMK II MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 61.656/RO - Processo nº E-04/046/1298/2014 - Recorrente: AFE 11 - BEBIDAS - Interessada: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 69.101/RO - Processo nº E-04/014/1768/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARTHAM SISTEMAS DE HIGIENE LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2077147"
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                    "2077028": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES E PLANEJAMENTO\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.294 - Processos nsº E-04/033/1075/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATHENAS LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.466 - EMENTA: ICMS.TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. DESTINATÁRIO DISTINTO DAQUELE CONSTANTE NO DOCUMENTO FISCAL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE OFICIO PROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.295 - Processos nºs E-04/033/1086/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ATHENAS LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.467 - EMENTA: TRANSPORTAR MERCADORIA ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL INIDÔNEA. INFRAÇÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA QUE A JRF JULGUE O MÉRITO. \r\n\r\nId: 2077028"
                    ],
                    "2077029": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 32.277 - Processo nº E-34/072.093/2005 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso.- Acórdão nº 16.494 - EMENTA: INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO PARA APRECIAR MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Considerando que a Emenda Constitucional nº 42 ainda não se encontrava em vigência na data da publicação da Lei nº 4.257/2003, não há que se falar em ilegitimidade do Decreto nº 34.682/2003 que alterou o percentual de margem de comercialização de 25% para 40% por não violar o princípio da legalidade estrita quando respeitados os requisitos legais (art. 8º, § 4º, da LC nº 87/96).\r\n\r\nId: 2077029"
                    ],
                    "2077030": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.465 - Processo nº E-04/010/716/2016 - Recorrente: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.496 - EMENTA: ENTREGA DE GIA-ICMS COM ERROS OU OMISSÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DESTAS. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. Não há qualquer intimação informando os erros encontrados, tampouco, requerendo a retificação, na forma do art. 62-B, II, “b”, item, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6.357/12.Por isso, entendo que a autuação é improcedente, uma vez que a penalidade atribuída e a infração imputada inexistem. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2077030"
                    ],
                    "2077031": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.574 - Processo nº E-04/043/393/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIDODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.468. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.393. - Processo nº E-04/005/385//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITARARÉ ENERGIA S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.473. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.855 - Processo nº E-04/041/1470/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DANTAS MARTINS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.475. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077031"
                    ],
                    "2077032": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.709 - Processo nº E-04/037/226/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.480 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.703 - Processo nº E-04/041/994/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERESA CRISTINA MOREIRA LINDOSO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.481 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077032"
                    ],
                    "2077033": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.846ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.738 - Processo nº E-04/041/1325/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS ALBERTO VIEIRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.483. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.880 - Processo nº E-04/008/791/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADINHO MINDE LENSE LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.483. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2077033"
                    ],
                    "2077034": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.850ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/12/2017\r\n\r\nRecursos nºs 70.563, 70.564, 70.567, 70.568, 70.565, 70.566 - Processos nºs E-04/041/1387/2016, E-04/041/1385/2016, E-04/041/1380/2016, E-04/041/1386/2016, E-04/041/1378/2016 e E-04/041/1379/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICARDO MEYERFREUND - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.498 e 16.503 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.856 - Processo nº E-04/041/1977/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NIZIA EUGENIA MACHADO DOMINGUES- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.505 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.375 - Processo nº E-04/040/1063/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.506 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.138 - Processo nº E-04/041/2055/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONIA MARIA ANNECHINO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.507 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.137 - Processo nº E-04/041/1501/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FABIO GRADEL FERREIRA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077034"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2077117": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8534 DE 19 DE DEZEMBRO 2017\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo E-04/168/612/2017,e considerando o disposto na Deliberação TCE nº. 198, de 23.01.96,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidore, abaixo relacionados, para compor, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário da Divisão de Al moxarifado da CEPERJ, cujos trabalhos serão realizados no período de 21.12.2017 a 29.12.2017:\r\n\r\nI. COSME MARCIO MARTINS, Id. Funcional nº 4417296-6 - Presidente \r\n\r\nII. MARCOS FERREIRA, Id. Funcional nº 3215568-9 - Membro\r\n\r\nIII. HUGO GOMES SALGUEIRO DA SILVA - Id. Funcional nº 5070103-7 - Membro\r\n\r\nIV. FLAVIO ANDRADE PINTO, Id Funcional nº 5030269-8 - Suplente do Presidente\r\n\r\nV. VALDIR FAUSTINO FERREIRA, Id Funcional nº 2715864-0 - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nDELMO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2077117"
                        ],
                        "2077070": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a NELVA GONÇALVES CLAUDEMIRO, com validade a contar de 31/01/2008, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 23/01/2014. proc. nº E-01/300546/2008\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/PRG nº98/2017 a ALEXANDRA DE JESUS MARQUES DOS SANTOS, com efeitos a contar de 16/08/2017. procs. nºs E-01/049/025/2014 e E-04/157/4316/2017.\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/BMIR nº336/2017 a SIRLENE DE FATIMA CARVALHO, com efeitos a contar de 07/02/2017. procs. nºs E-01/027/104/2013 e E-04/157/3295/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/PBAS nº 38/2017 a ZILDA CAVALCANTE MOREIRA DA COSTA, com efeitos a contar de 02/06/2017. procs. nºs E-04/135/1059/2017 e E-04/157/4438/2017.\r\n\r\nId: 2077070"
                        ],
                        "2077068": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CAMILA SOUSA MARTINS e JANETE MARIA FERREIRA, com validade a contar de 01/04/2010, tornando sem efeito o ato de 09/06/2015, publicado no D.O. de 23/06/2015, conforme proc. nº E-01/301776/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a HAMILTON VALIANO DA SILVA, com validade a contar de 23/04/2014, tornando sem efeito o ato de 13/03/2015, publicado no D.O. de 01/04/2015, conforme proc. nº E-01/026/83/2014.\r\n\r\nDE 15/12/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JOSENITA SANTOS DA SILVA, com validade a contar de 10/06/2014, tornando sem efeito o ato de 15/09/2014, publicado no D.O. de 29/10/2014, conforme proc. nº E-01/013/71/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DA CONCEIÇÃO BARCELLOS DE LIMA, WALDETE CARDOSO DE SOUZA LIMA e GABRIEL LUCAS DE SOUZA LIMA, com validade a contar de 25/01/2009, tornando sem efeito o ato de 13/01/2016, publicado no D.O. de 28/01/2016, conforme proc. nº E-01/308699/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NAYARA GONÇALVES DA ROSA, com validade a contar de 06/04/2013, tornando sem efeito o ato de 10/07/2015, publicado no D.O. de 23/07/2015, conforme proc. nº E-01/017/84/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JOSE RODRIGUES GALVÃO DE LIMA, com validade a contar de 19/11/2013, tornando sem efeito o ato de 04/12/2014, publicado no D.O. de 03/02/2015, conforme proc. nº E-01/016/331/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LUCIO FLAVIO LEITE HALFELD, com validade a contar de 17/10/2014, tornando sem efeito o ato de 07/03/2017, publicado no D.O. de 09/03/2017, conforme proc. nº E-04/161/891/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SIMONE RANGEL GONÇALVES, JOSELMA MONTEIRO NOGUEIRA DE PAULA, RAYANE GUIMARÃES DE PAULA e FERNANDO GUIMARÃES DE PAULA, com validade a contar de 12/07/2013, tornando sem efeito o ato de 28/04/2015, publicado no D.O. de 25/05/2015, conforme proc. nº E-01/019/58/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ANTONIO JOSE GOMES, com validade a contar de 03/10/2014, tornando sem efeito o ato de 07/03/2017, publicado no D.O. de 09/03/2017, conforme proc. nº E-04/161/889/2017.\r\n\r\nDE 18/12/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA CRUZ PERES e FRANCISCA MARIA DA COSTA, com validade a contar de 26/02/2009, tornando sem efeito o ato de 26/05/2015, publicado no D.O. de 11/06/2015, conforme proc. nº E-01/300706/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988 combinado com art. 29 da Lei nº 285/79 e alteração da Lei 3.189/99, a SILVIA SOARES DA SILVA, com validade a contar de 12/12/2007, tornando sem efeito o ato de 10/09/2014, conforme proc. nº E-01/300321/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JOANA D'ARK DE SOUZA, com validade a contar de 27/06/2014, tornando sem efeito o ato de 24/03/2015, publicado no D.O. de 14/04/2015, conforme proc. nº E-01/015/26/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DE LOURDES CAZE DE ARAUJO, com validade a contar de 11/09/2014, tornando sem efeito o ato de 16/04/2015, publicado no D.O. de 18/05/2015, conforme proc. nº E-01/026/122/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ALBA LYGIA ARAUJO E GARCIA, com validade a contar de 25/06/2013, tornando sem efeito o ato de 13/05/2015, conforme proc. nº E-01/009/384/2013.\r\n\r\nId: 2077068"
                        ],
                        "2077071": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/1073/2016 - PAULO FABRICIO CAVALCANTE VIEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/0004/2017 - ALDIR LADISLAU DE FARIA.\r\n\r\nDEFIRO os processos acima relacionados.\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/0245/2016 - ROGERIO SILVA. DEFIRO.\r\n\r\nDE 18/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/580/2016 - ALMIR CORREA D'AVILA. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2077071"
                        ],
                        "2077069": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2017\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de 2017, reuniram-se os servidores Daniel Candeli - ID Funcional nº 5018252-8, Luciana Pinto Venâncio - ID Funcional nº 2035023-6 e Milton Gusmão do Nascimento - ID Funcional nº 3219287-8, membros da Comissão de Avaliação de Desempenho para analisar o Parecer nº 08/DRH/RIOPREVIDÊNCIA/2017 emitido pela área de Desenvolvimento de Recursos Humanos com os resultados das Avaliações Especiais de Desempenho do servidor da carreira de Especialista em Previdência Social. O servidor teve suspensa a contagem do tempo de estágio probatório e prorrogado o período da Avaliação Especial de Desempenho por 109 dias em decorrência de afastamento do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 dias durante o terceiro ciclo de avaliação referente a Janeiro/Dezembro de 2015. Após análise, a Comissão validou o Parecer nº 08/DRH/RIOPREVIDÊNCIA/2017 e deliberou pela efetivação e estabilidade do servidor da Carreira de Especialista em Previdência Social, admitido pelo Concurso Público homologado no DOERJ de 30/06/2014, que alcançou a média exigida conforme o disposto na Lei Complementar nº 132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/ PRE nº 272/2015. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião assinada pelos presentes.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nAED-2\r\n\r\nAED-3\r\n\r\nAED-4\r\n\r\nAED-FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5032904-9\r\n\r\nRodrigo Ribeiro da Luz\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n89,10\r\n\r\n89,10\r\n\r\n82,14\r\n\r\n97,04\r\n\r\n94,87\r\n\r\n90,45\r\n\r\nE-01/008/2684/2014\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nMILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO\r\n\r\nId: 2077069"
                        ],
                        "2077067": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.1841/2017 - INDEFIRO. \r\n\r\nId: 2077067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2077001": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/002.022/2013 - FICA SUSPENSA, até o dia 31/07/2018, a contagem de prazo do Contrato nº 0139/2013, com a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados LTDA, referente aos serviços de elaboração de projetos executivos de arquitetura, complementares e orçamento para implantação do Projeto Cinema na Cidade, nos Municípios de São Pedro da Aldeia e de Rio Bonito. Motivo: Indisponibilidade de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.389/2015 - FICA SUSPENSA, até o dia 31/07/2018, a contagem de prazo do Contrato nº 0040/2015, com a Empresa Integração de Serviços Elétricos, Pintura e Instalação em Obras LTDA - EPP, referente aos serviços de elaboração de projetos executivos e orçamento para implantação de Projeto Cinema na Cidade, no Município de Bom Jardim. Motivo: Indisponibilidade de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.493/2013 - FICA SUSPENSA, até o dia 31/07/2018, a contagem de prazo do Contrato nº 0138/2013, com a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados LTDA, referente aos serviços de elaboração de projetos executivos de arquitetura, complementares e orçamento para implantação do Projeto Cinema na Cidade, nos MUnicípios de Cordeiro, São Fidelis, e de Saquarema. Motivo: Indisponibilidade de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nId: 2077001"
                        ],
                        "2077100": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.721/2012 - Fica prorrogada até o dia 30/06/2018 a suspensão de prazo do Contrato nº 0018/2013, com a empresa Metalúrgica Valença Ind. e Com. Ltda, referente às obras de construção de 36 (trinta e seis) unidades básicas de saúde - UBS'S tipo 2 (região A), em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.722/2012 - Fica prorrogada até o dia 30/06/2018 a suspensão de prazo do Contrato nº 0019/2013, com a empresa Metalúrgica Valença Ind. e Com. Ltda, referente às obras de construção de 36 (trinta e seis) unidades básicas de saúde - UBS'S tipo 2 (região B), em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.327/2016 - Fica prorrogada até o dia 28/06/2018 a suspensão de prazo do Contrato nº 0008/2016, com a empresa LFM Engenharia Ltda, referente aos serviços de reparos preservando as unidades de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários. \r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.437/2013 - Fica prorrogada até o dia 30/06/2018 a suspensão de prazo do Contrato nº 0008/2016 com a empresa Sierra Construções Ltda-Me, referente aos serviços de apoio ao gerenciamento das obras do PAC 1- CCPL/ complementação da urbanização/comunidade CONAB, Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.613/2017 - REVOGO a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 004/2017, que tem por objeto a execução dos serviços de levantamento topográfico e de sondagem nas àreas em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2077100"
                        ],
                        "2076994": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/100/610/2012 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto a Tomada de Preços nº 003/2017, à Empresa URBANACON CONSULTAS URBANAS ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA - ME, pelo valor deR$ 592.337,29 (quinhentos e noventa e dois mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), pelo prazo de 11 (onze) meses.\r\n\r\nId: 2076994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2076940": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/002-2013 - JADER MACHADO AMARAL, matr. 853.029-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 38.634,14 (trinta e oito mil seiscentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2076940"
                    ],
                    "2076811": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/238/029-2013 - 118ª Delegacia Policial - Araruama. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/038-2016 - Ana Paula Marcondes Avila Nascimento, matr. 969.027-2. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/511/044-2017 - Aline Vilasboas Hacker Alvarenga, ID 5.023.120-0. \r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/94-2013 - LUIZ MANOEL DE BRITO CARREIRA, matr. 257.360-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2011, no valor de R$ 1.983,79 (hum mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2088-2017 - ROBERTO DE ARAÚJO GUIMARÃES, matr. 859.259-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios de 2011 e 2012, no valor de R$ 1.861,05 (hum mil oitocentos e sessenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2076811"
                    ],
                    "2076807": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/67/2017 - ALEXANDRE RICARDO DA SILVA, ID Funcional nº 565.037-2 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/421/29/2017 - ANDERSON CHRISTOFANI, ID Funcional nº 565.079-8 - períodos base de 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017,= 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/440/2017 - ANDRÉ LUIS CERQUEIRA NOVAIS FERREIRA, ID Funcional nº 1.965.448-0 - períodos base de 16/06/2003 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 12/06/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/289/23/2017 - ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 4.216.251-3 - período base de 20/08/2012 a 18/08/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/77/2017 - ANTONIO COELHO MARQUES, ID Funcional nº 2.936.436-1 - períodos base de 15/10/2005 a 13/10/2010 e 14/10/2010 a 13/11/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/51/2017 - ANTONIO FAGUNDES DE PAULA DA SILVA, ID Funcional nº 2.985.383-4 - período base de 27/08/2012 a 25/08/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/421/30/2017 - CARLA APARECIDA PINTO COELHO, ID Funcional nº 4.364.792-8 - período base de 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/485/30/2017 - CARLOS ALBERTO FERREIRA BRIGEIRO, ID Funcional nº 2.989.454-9 - período base de 01/08/2010 a 30/07/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/147/2015 - CRISTIANO DEROSSI NORONHA, ID Funcional nº 555.101-3 - períodos base de 08/07/1997 a 06/07/2002; 07/07/2002 a 05/07/2007; 06/07/2007 a 03/07/2012 e 04/07/2012 a 02/07/2017, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/263/83/2017 - ELMO ANTONIO RAMOS, ID Funcional nº 2.953.304-0 - período base de 17/02/2011 a 15/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/352/2017 - FERNANDO SERGIO NORONHA MAIA, ID Funcional nº 2.932.581-1 - período base de 13/10/2012 a 11/10/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/118/2017 - HELOÍSA DO AMARAL LICIO, ID Funcional nº 4.385.779-5 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/165/2017 - JAIME LOPES CARNEIRO, ID Funcional nº 2.957.405-6 - período base de 20/11/2012 a 18/11/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/390/45/2017 - JORGE JOLEJSI FILHO, ID Funcional nº 2.942.873-4 - período base de 01/05/2012 a 29/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3100/2017 - MARIANA MAGALHÃES FERRÃO, ID Funcional nº 4.395.322-0 - período base de 01/12/2010 a 29/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1573095/2017 - RENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4.395.337-9 - período base de 01/12/2010 a 29/11/2015 ,03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/485/31/2017 - TADEU GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 2.923.295-3 - período base de 07/02/2011 a 05/02/2016 ,03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/332/2017 - VANESSA NERY CUMPLIDO MORAIS BOUHID, ID Funcional nº 2.975.913-7 - períodos base de 01/04/2007 a 29/03/2012 e de 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2076807"
                    ],
                    "2077115": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHE FE\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/6045/2013 - RICARDO CARVALHO DANTAS, ID 2.992.563-0: TORNO SEM EFEITO, face não ter sido necessário para aposentadoria, o despacho de 09/03/2000, publicado no D.O. de 14/03/2000, através do processo nº E-09/00540/1901/99, que concedeu 120 dias de férias em dobro.\r\n\r\nId: 2077115"
                    ],
                    "2075254": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL E DO PRESIDENTE EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PMERJ/CONSÓRCIO BRT Nº 807\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG-RJ nº 1.029, de 10 de novembro de 2016, publicada em Diário Oficial do ERJ nº 208, de 16 de novembro de 2016, e o PRESIDENTE EXECUTIVO DO CONSÓRCIO BRT, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/082/18/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e 01 (um) representante do Consórcio Operacional BRT - BRT, a saber:\r\n\r\n- Representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ: Coronel PM Welste da Silva Medeiros, Coordenador da CPROEIS/PMERJ;\r\n\r\n- Representante do Consórcio Operacional BRT - BRT: Júlio Cesar Barboza da Silva, RG: 099994063, Coordenador de Inteligência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as operações, bem como implementar a logística necessária dos objetivos previstos na Cláusula Primeira do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Consócio Operacional BRT- BRT, através do PROEIS, com o apoio efetivo de contingentes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nJORGE MANUEL PEREIRA DIAS\r\n\r\nPresidente Executivo do Consócio Operacional BRT\r\n\r\nId: 2075254"
                    ],
                    "2077074": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES DE JESUS, Subtenente PM, RG 55.676, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/469/5/2017.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ESTEVES BASTOS, Subtenente PM, RG 55.800, do QPMP 6/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/109/232/2017.\r\n\r\nSÉRGIO LOPES, Subtenente PM, RG 49.923, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.09.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/458/007/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDENILSON DA SILVA LESSA, Subtenente PM, RG 64.581, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 22 anos de serviço a contar de 23.03.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/040/166/2017. \r\n\r\nMARCOS HENRIQUE ARRUDA, Subtenente PM, RG 42.830, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 34 anos de serviço a contar de 29.08.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/055/183/2017.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nLAERTE MATEUS CORRÊA, Subtenente PM, RG 11.845, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1963, com 31 anos de serviço a contar de 27.02.2004, data do laudo médico. Proc. nº E-09/003/2566/2002.\r\n\r\nWANDERLEY TEODORO DA SILVA, Subtenente PM, RG 26.751, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.01.1973, com 34 anos de serviço a contar de 10.10.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/012/2566/2003.\r\n\r\nTORNA NULO o Ato datado de 16.10.2017, que tornou insubsistente o Ato datado de 05.03.15, que transferiu para a Reserva Remunerada, CLAÚDIO DA SILVA FARCHA, SUBTENENTE PM (RG-49.175), para reformá-lo a contar de 29.06.2015, permanecendo o militar em questão, na condição de inativo, da Reserva Remunerada.\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nATO DE 12 DE JUNHO DE 1996 - JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO, SOLDADO PM, (RG-47.858). Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 19/09/2017, o previsto no art. 104 inciso IV § 2º, com remuneração estabelecida no art. 106, §§ 1º (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 1008/86), 2º item 3, ambos da Lei nº 443/81 e inserir os arts. 79 inciso IV e 81 incisos I e II, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/0242/2523/96. \r\n\r\nId: 2077074"
                    ],
                    "2077066": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO\r\n\r\nMAIOR GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/200/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.12.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/200/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.12.2017.\r\n\r\nId: 2077066"
                    ],
                    "2077080": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/484/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA, no valor de R$ 84.956,94 (oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos). OBJETO: Serviço de construções e instalação elétrica.\r\n\r\nId: 2077080"
                    ],
                    "2076861": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/523/006/2017 - INDEFERIDO, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a Controladoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/069/233/2017 - INDEFERIDO, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a BPRV.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/069/234/2017 - INDEFERIDO, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a BPRV.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/018/073/2017 - INDEFERIDO, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/024/179/2017 - INDEFERIDO, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/034/191/2017 - INDEFERIDO, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\nId: 2076861"
                    ],
                    "2077078": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0247/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2017, os proventos de ALEXANDRE AUGUSTUS BRITO DE ARAGÃO, CEL PM RG 52.505.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0016/0019/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2017, os proventos de FRANCISCO ARTENIO WERMELINGER, MAJ PM RG 39.809.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/0028/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2017, os proventos de VLADIMIR DOS SANTOS VIEIRA, 2º TEN PM RG 43.260.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0233/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2017, os proventos de ANDRÉ LOPES MEDEIROS, SUBTEN PM RG 50.033.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0515/0073/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2017, os proventos de LÚCIO DA CRUZ SEARES, SUBTEN PM RG 51.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0119/0017/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2017, os proventos de LUZIMAR CARNEIRO RODRIGUES, SUBTEN PM RG 51.649.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0448/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2017, os proventos de SEBASTIÃO MENEZES ARRUDA, SUBTEN PM RG 52.715.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0035/0179/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2017, os proventos de IVALBER ANDERSON DE OLIVEIRA LEONARDO, SUBTEN PM RG 53.044.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0150/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2017, os proventos de PAULO CESAR GOMES BOTTICELLO, SUBTEN PM RG 53.988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0443/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2017, os proventos de REGINA CÉLIA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 54.134.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0400/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2017, os proventos de CLAUDIO NASCIMENTO CAMPOS, SUBTEN PM RG 57.454.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0165/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2017, os proventos de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 57.507.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0462/0524/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 31.08.2017, os proventos de CARLOS ALBERTO FARIA, 1º SGT PM RG 16.460.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/0158/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2017, os proventos de ELCIO CARIUS DA SILVA, 1º SGT PM RG 60.481.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0010/2585/2005 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2017, os proventos de WALTER JOSÉ PEREIRA FILHO, 2º SGT PM RG 33.557.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0430/2577/1997 - FIXADOS, com validade a contar de 03.08.2017, os proventos de JORGE DOS SANTOS VASCONCELOS, 3º SGT PM RG 18.670.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0070/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24.05.2017, os proventos de VALÉRIO BARBOSA COELHO, 3º SGT PM RG 62.787.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0473/0005/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 29.08.2017, os proventos de MARIO SERGIO DA SILVA FARIA, 3º SGT PM RG 79.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0016/0581/1990 - FIXADOS, com validade a contar de 28.06.2017 os proventos de JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA, CB PM RG 1/06.186.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/1501/0589/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2017, os proventos de JOSÉ MARTINS DA SILVA, CB PM RG 1/06.941.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/1597/0536/1988 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2017, os proventos de SEBASTIÃO FARIA DIVERSO, CB PM RG 09.530.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0697/0551/1988 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2017, os proventos de JORGE JOSÉ DA GAMA, CB PM RG 10.847.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0755/0586/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2008, os proventos de JORGE GOMES DAMASCENO, SD PM RG 19.460.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0265/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 12.01.1989, os proventos de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, SD PM RG 44.331.\r\n\r\nId: 2077078"
                    ],
                    "2077141": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1139/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamento, para o setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2017 (3º Pedido), em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTD, CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 764,60 (setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 4.629,28 (quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), MUNDIFARMA DISTRIBUDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 07.768.887/0001-01, no valor de R$ 22.752,50 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), perfazendo um total de R$ 28.146,38 (vinte e oito mil cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2077141"
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                    "2076959": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/130/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 154.012,32 (cento e cinquenta e quatro mil doze reais e trinta e dois centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a PMERJ.\r\n\r\nId: 2076959"
                    ],
                    "2076957": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/130/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 154.012,32 (cento e cinquenta e quatro mil doze reais e trinta e dois centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2076957"
                    ],
                    "2076932": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/008/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa EGS ELEVADORES EIRELI-EPP, no valor total de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2076932"
                    ],
                    "2077073": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/720/2017 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 930, de 18 de Janeiro de 2016, decido pela punição com ADVETÊNCIA da empresa GN ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2077073"
                    ],
                    "2077118": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2016 - HOMOLOGO o CREDENCIAMENTO, em favor das empresas A F IRMÃOS RODRIGUES PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, AUTO MECÂNICA CARVALHO RAMOS LTDA ME, PIT STOP RECUPERADORA DE VEÍCULOS LTDA ME e TRANSMEC DIESEL COMÉRCIO DE PÇEAS E MECÂNICA LTDA relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades de toda frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2077118"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2076999": [
                        "I - Ato",
                        "ASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANA ALVARES SANTOS DE SOUZA, ID 50125443. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/001.072/2017.\r\n\r\nId: 2076999"
                    ],
                    "2076943": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/111/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de CIAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 00.055.699/001-97, no valor de R$ 5.031.824,00 (cinco milhões, trinta e um mil oitocentos e vinte e quatro reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/112/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ 42.454.330/0001-05, no valor de R$ 13.350.505,00 (treze milhões, trezentos e cinquenta mil quinhentos e cinco reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/113/2017 - AUTORIZO a dispensa de lici tação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 97.508.121/0001-80, no valor de R$ 9.410.478,00 (nove milhões, quatrocentos e dez mil quatrocentos e setenta e oito reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/114/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de FACULDADE DO SABORREFEIÇÕES LTDA - CNPJ 05.990.431/0001-66, no valor de R$ 14.850.468,48 (quatorze milhões, oitocentos e cinquenta mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/118/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de FACULDADE DO SABORREFEIÇÕES LTDA - CNPJ 05.990.431/0001-66, no valor de R$ 3.306.703,44 (três milhões, trezentos e seis mil setecentos e três reais e quarenta e quatro centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/115/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de GUELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78, no valor de R$ 9.878.121,21 (nove milhões, oitocentos e setenta e oito mil cento e vinte e um reais e vinte e um centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/116/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de GUELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78, no valor de R$ 13.910.785,02 (treze milhões, novecentos e dez mil setecentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/119/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de JB ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME - CNPJ 10.687.537/0001-25, no valor de R$ 5.990.163,30 (cinco milhões, novecentos e noventa mil cento e sessenta e três reais e trinta centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/126/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de MASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 01.859.823/0001-30, no valor de R$ 28.389.646,40 (vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e nove mil seiscentos e quarenta reais e quarenta centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de lanches para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/127/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de MASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 01.859.823/0001-30, no valor de R$ 15.948.254,95 (quinze milhões, novecentos e quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de lanches para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/120/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA - CNPJ 68.593.979/0001-92, no valor de R$ 8.808.492,00 (oito milhões, oitocentos e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/121/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de NORSUL CATERING LTDA - CNPJ 02.896.982/0001-77, no valor de R$ 364.459,90 (trezentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/122/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 00.865.320/0001-04, no valor de R$ 10.258.990,00 (dez milhões, duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e noventa reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/123/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDUSTRIA COMERCIO E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ 01.646.611/0001-74, no valor de R$ 11.230.758,00 (onze milhões, duzentos e trinta mil setecentos e cinquenta e oito reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/124/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de PREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.702.649/0001-28, no valor de R$ 11.540.517,12 (onze milhões, quinhentos e quarenta mil quinhentos e dezessete reais e doze centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/125/2017 - AUTORIZO a dispensa de lici tação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ 15.437.086,00, no valor de R$ 15.437.086,00 (quinze milhões, quatrocentos e trinta e sete mil e oitenta e seis reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nId: 2076943"
                    ],
                    "2076948": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE\r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA\r\n\r\nLOURIVAL ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 438197-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMICHAEL DE SOUZA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336902-2, Subdiretor;\r\n\r\nMARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321143-7, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nCESAR VIOLANTE DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2005707-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCLAUDIO MION, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4214652-6, Chefe da Seção I de turmas de Inspetores;\r\n\r\nALEXSANDER COELHO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000940-0, Chefe da Seção II de Turmas de Inspetores;\r\n\r\nALESSANDRO DARIO DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4404582-4, Chefe da Seção III de Turmas de Inspetores;\r\n\r\nAURÉLIO CALDAS DA COSTA CORDEIRO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5011167-1, Chefe da Seção IV de Turmas de Inspetores; \r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5001181-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOÃO CARLOS PINTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 4882230-4, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMÁRCIA RIBEIRO SIMÕES, Assistente Social, ID nº 2036355-9, CRESS/7ª REGIÃO nº 10205/RJ;\r\n\r\nELAINE RIBEIRO CORRÊA, Psicóloga, ID nº 5018461-0; CRP Nº 31807105/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2076948"
                    ],
                    "2076949": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nCOMPLEXO DE GERICINÓ\r\n\r\nINSITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/11/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nROBERTO DE SÁ PEREIRA CANTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2007245-7, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2007066-7, Subdiretor;\r\n\r\nANDERSON MARTINS DUTRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1974573-7, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nPAULO HENRIQUE EGIL PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1967327-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUCIANO SOARES LAZARI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1990655-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336872-7, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nMILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196195-1, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4356787-8, Chefe da Seção I de Turmas de Inspetores;\r\n\r\nAMILTON MATHIAS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 4342016-8, Chefe da Seção II de Turmas de Inspetores; \r\n\r\nBRUNO BASTOS NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4381842-0, Chefe da Seção III de Turmas de Inspetores;\r\n\r\nSANDRA CONSTANCIA N. DE LIMA, Assistente Social, ID nº 1994905-7, CRESS nº 12166/RJ;\r\n\r\nCREUSA PEREIRA DA SILVA, Assistente Social, ID nº 1982631-1, CRESS nº 12166;\r\n\r\nLUCIA SILVA MENDONÇA, Psicóloga, ID nº 2007878-1; CRP Nº 056537/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2076949"
                    ],
                    "2076997": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidores Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária DÁRIO PEREIRA CALÇADA, ID 414735590 e ELAINE TELES FON FERREIRA, ID 20076762, com fulcro nos incisos I, II e III do artigo 28, do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao, inciso VII, do art. 285, do Decreto nº 2479/79 e art. 26, inciso XXII do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.083/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/006.068/2017 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor EDSON DA SILVA SOUZA, IDF 43369839.\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/062.107/2017 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50%, apresentado pelo Coordenador das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste da SEAP, a favor do servidor ADEBALDO PEREIRA, ID 2253164-5, nos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº E-21/006.021/2017 de 08/02/2017. \r\n\r\nId: 2076997"
                    ],
                    "2076998": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.110/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.065/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.229/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.094/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.180/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.187/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.128/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.144/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.605/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.061/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.103/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.104/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.018/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.045/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.047/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.060/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.082/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.156/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.025/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.055/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.144/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.061/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.076/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.135/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.138/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.210/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.099/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.032/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.026/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.102/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.108/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.116/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.092/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.253/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.366/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.082/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.060/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.040/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.037/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.043/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.072/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.059/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.305/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.218/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.105/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.041/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.003/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.008/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.046/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.074/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.066/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.100/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.078/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.029/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.185/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.144/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.181/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.092/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.089/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.134/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.027/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.093/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.085/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.005/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.175/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.073/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.021/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\n24.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.557/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.075/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.005/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.049/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.143/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.106/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.068/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.233/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.170/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.026/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.121/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.066/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.178/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.078/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.085/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.261/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.035/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.073/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.011/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.065/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.096/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.069/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.129/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.138/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.058/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.170/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.111/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.080/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.287/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.166/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.230/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2076998"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2077101": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, HELOISA HELENA PINHEIRO ACRUCHE, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 185377-9, Id. Funcional nº 5427029, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.08.1989. Processo nº E-08/008/2.928/2017.\r\n\r\nId: 2077101"
                    ],
                    "2076796": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1537/2017 - DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade, instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho/2014, conforme o descrito no Processo nº E-08/008/1537/2017, referente a JANAINA VIEIRA MENDES, Enfermeiro, ID Funcional nº 3086956-0.\r\n\r\nId: 2076796"
                    ],
                    "2076920": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.782 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-08/001/6374/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no D.O. de 09 de novembro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Incentivo de ampliação de 03 (três) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégica de Saúde da Família do Município de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro, nas equipes de Saúde da Família: ESF Águas Lindas (CNES 2766744), ESF Vila Rica (CNES 2275678) e ESF Primeiro de Maio (CNES 2275740), conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSituação atual de qualificação\r\n\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nACS\r\n\r\nESF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DE 03 EQUIPES DE SAÚDE BUCAL MODALIDADE I\r\n\r\n230\r\n\r\n41\r\n\r\n24 Mod. I\r\n\r\n0\r\n\r\n230\r\n\r\n41\r\n\r\n27 Mod. I\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 2076920"
                    ],
                    "2076813": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.783 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O PLANO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Noroeste, realizada em 27 de outubro de 2017, que ocorreu em Itaperuna/RJ;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO nº19, de 27 de outubro de 2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09/11/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Noroeste e seu pleito, contido no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCER II\r\n\r\nAuditiva e Intelectual\r\n\r\nCentro Educacional Nosso Mundo (CENOM)\r\n\r\n6447678\r\n\r\nHABILITAÇÃO \r\n\r\nId: 2076813"
                    ],
                    "2076814": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.784 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O PLANO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea, realizada em 16 de outubro de 2017, na sede da CIR/BL, localizada no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea, realizada em 25 de outubro de 2017, na sede da CIR/BL, localizada no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-BL nº 25, de 25 de outubro de 2017; e\r\n\r\n- A 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09/11/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região da Baixada Litorânea e seus pleitos, contidos no Anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nTIPO DE CER\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nCENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DE IGUABA GRANDE - FLORER'SER\r\n\r\n9250026\r\n\r\nTIPO II\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nCENTRO DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL\r\n\r\n7828497\r\n\r\nTIPO II\r\n\r\nAMPLIAÇÃO E OU REFORMA\r\n\r\nId: 2076814"
                    ],
                    "2076815": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.785 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 1.294/2017, QUE DEFINE, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017, A ESTRATÉGIA PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.294/2017, em seu artigo 8º, § 3º, onde “em qualquer tempo, durante a vigência desta Portaria, a CIB poderá repactuar os limites financeiros programados para os gestores ou remanejá-los, vidando ao melhor cumprimento da estratégia”;\r\n\r\n- a pactuação da CIR da Região Serrana, que redefine os valores dos municípios executores da Região Serrana, referentes à Portaria GM/MS nº 1.294/2017, no Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada à CI SAS/SAECA nº 485/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09/11/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os novos valores dos municípios da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, relativos aos recursos da estratégia para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, definidos pela Portaria GM/MS nº 1.297/2017 e distribuídos conforme a Deliberação CIB/RJ nº 4.622/2017.\r\n\r\nParágrafo Único - a distribuição encontra-se relacionada, por município executor da Região Metropolitana I, conforme Anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nValores\r\n\r\nCachoeira de Macacu\r\n\r\nR$ 165.089,16\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 19.727,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 10.403,25\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 57.105,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 204.249,46\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 505.474,31\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 174.587,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.136.635,18\r\n\r\nId: 2076815"
                    ],
                    "2076816": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.786 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE FONTE FEDERAL PARA ATIVAÇÃO E PLENO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA (HRMP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR - MP nº 027/2017, que aprova a alocação de recursos financeiros de fonte Federal para ativação e pleno funcionamento do Hospital Regional do Médio Paraíba (HRMP), como unidade hospitalar sob gestão estadual;\r\n\r\n- a área de abrangência da unidade hospitalar de saúde que visa a atender 12 Municípios com cerca de 2 milhões de pessoas, complementando o atendimento prestado nas unidades de atenção básica existentes na região;\r\n\r\n- o perfil da unidade que contempla serviços de Terapia Intensiva Adulto e Infantil, exames complementares, Traumato-Ortopedia, Neurocirurgia, Transplante, Oftalmologia e Cirurgia Bariátrica;\r\n\r\n- a documentação anexada a CI SAS/SAECA nº 486/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09/11/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde para alocação de recursos financeiros de fonte Federal para ativação e pleno funcionamento do Hospital Regional do Médio Paraíba, como unidade hospitalar sob gestão Estadual, considerando o seu perfil assistencial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2076816"
                    ],
                    "2076817": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.789 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA À ATENÇÃO A SAÚDE NA GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO II - GAR TIPO II, NO HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° E-08/5712/2012; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Referência à Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco tipo II, - GAR tipo II, no Hospital da Mulher Heloneida Studart, inscrito no CNES nº 6518893, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2076817"
                    ],
                    "2076818": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.792 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A EXTENSÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 10 (DEZ) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo EXT-PM/VA/12512/17; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a extensão do credenciamento e habilitação de mais 10 (dez) leitos de UTI Adulto tipo II, no Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, inscrito no CNES nº 2292912, localizado no Município de Valença/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2076818"
                    ],
                    "2076819": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.794 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO, JUNTO AO SUS, DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA) LEITOS PSIQUIÁTRICOS DA CASA DE SAÚDE VILAR DOS TELES, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1415/SEMUS; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Descredenciamento e Desabilitação, junto ao SUS, de 240 duzentos e quarenta) leitos Psiquiátricos na Casa de Saúde Vilar dos Teles, inscrito no CNES nº 2274523, localizada no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2076819"
                    ],
                    "2076921": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.817 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O AUMENTO DO TETO FINANCEIRO DE CUSTEIO ONCOLOGIA, DE FONTE FEDERAL, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI AS/SAECA nº 526/2017 do Município de Barra Mansa;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 371, de 13 de abril de 2016, que habilita a Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), CNES 2280051;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 746, de 13 de abril de 2016, que estabelece recursos do bloco de média e alta complexidade para o Município de Barra Mansa;\r\n\r\n- Ofício Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa nº 368/2017, Solicitando de aumento de teto financeiro, referente à oncologia; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/12/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de aumento de teto financeiro de custeio de origem federal para oncologia, a ser destinado à Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, habilitada como UNACON, localizada no município de Barra Mansa.\r\n\r\nParágrafo Único - Será estabelecido, como contrapartida, um Termo de Ajuste de Conduta, no qual estará definida a meta mensal de 47 cirurgias oncológicas por mês.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2076921"
                    ],
                    "2076889": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.818 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 522 de 13 de dezembro de 2017; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JANEIRO/2017, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2076889"
                    ],
                    "2076857": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.609 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Fluminense S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete de Setembro, nº 301 - Icaraí - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.145.502/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100928/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n282/2017\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Therezinha S/A - Hospital Pan Americano.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Moura Brito, nº 138 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.575.127/0006-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104292/1968\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n283/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nLinde Gazes LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 20491 - Barros Filho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0034-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102251/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvase de Gases Medicinais. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n284/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nMicrobiológica Química e Farmacêutica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nicanor, nº 238 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.191.121/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102404/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Fabricar, Exportar, Distribuir, Armazenar e Transportar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n285/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Guianas, nº 80, parte - Campos Eliseos - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0007-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102496/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n286/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2076857"
                    ],
                    "2076858": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.610 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Central Noel Nutels \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Resende, nº 118 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0011-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102389/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Referência Estadual para Ensaios Diagnósticos de Agravos à Saúde e Análises de Produtos e Serviços.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n169/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2076858"
                    ],
                    "2076859": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.611 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nUnimed Rio Empreendimentos Médicos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2550 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.219.138/0005-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8367/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n287/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2076859"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2077065": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de novembro de 2017, MARCELO MOREIRA PESSOA, Coronel BM QOC/91, RG 15.978, ID Funcional n° 611365-6 - CPF 008.558.617-03, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/142/105/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 26 de outubro de 2017, LUIS ANTONIO FERREIRA COUTO, Major BM QOA/87, RG 10.015, ID Funcional n° 2673802-3 - CPF 767.235.777-87, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/088/002/2017.\r\n\r\nId: 2077065"
                    ],
                    "2077125": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, IGOR DA ROCHA CUNHA, Coronel BM QOC/92, RG 16.934, ID Funcional n° 611536-5 - CPF 008.478.347-86, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/052/055/2017.\r\n\r\nId: 2077125"
                    ],
                    "2076969": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/001/2017 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com o fornecimento de gás natural canalizado, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 242.098,27 (duzentos e quarenta e dois mil noventa e oito reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/126/2017 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor do HOSPITAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/025/2017 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com aquisição de circuitos para ventiladores pulmonares para o serviço de APH móvel do CBMERJ, em favor da DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 48.569,85 (quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1446/2017 - APROVO a despesa Não Aplicável, com o pagamento de alimentação e pousada com viagem a serviço à cidade de Brasília, em favor do servidor MARCELO HESS DE AZEVEDO, no valor R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto nº 42.896, de 25.03.2011 e Decreto nº 41.645 de 15.03.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/020/2016 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de mochilas de resgate para armazenamento de insumos e medicamentos para atendimento pré-hospitalar (APH) do CBMERJ, em favor da RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA, no valor de R$ 230.998,06 (duzentos e trinta mil novecentos e noventa e oito reais e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/126/2017 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de materiais de consumo médico hospitalar, em favor da TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA ME, no valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/126/2017 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de materiais de consumo médico hospitalar, em favor da HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 561,56 (quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/117/2017 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos de ortodontia, em favor da STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTARIOS LTDA, no valor de R$ 68.842,50 (sessenta e oito mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/120/2017 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de materiais de biossegurança e cirurgia, em favor da J.PINHEIRO MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA., no valor de R$ 49.999,60 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1333/2014 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com aquisição de passagens aéreas, em favor da P&P TURISMO LTDA-ME., no valor de R$ 30.074,24 (trinta mil setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/99/2015 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Presencial, com o serviço de telefonia fixo comutado, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nROCESSO Nº E-27/132/073/2017 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de máscaras laríngeas e guia de intubação para o serviço de APH móvel do 1º GSE/CBMERJ, em favor da M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP., no valor de R$ 217.800,00 (duzentos e dezessete mil e oitocentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região de Petrópolis, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 393,72 (trezentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência na região de Teresópolis, em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor de R$ 1.140,59 (um mil cento e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1814/2013 - AUTORIZO a anulação da nota de empenho de nº 2017NE00720, com a prestação de serviço especializado em quimioterapia, em favor da ONCOLOGIA REDE DOR S.A., no valor de R$ 47.036,96 (quarenta e sete mil trinta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 30.11.2017, publicado no D.O. de 05.12.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1814/2013 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18.10.2017, publicado no D.O. de 25.10.2017.\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/390/2016 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência na região de Teresópolis, em favor da ASSOCIAÇÃO CONGRAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2017.\r\n\r\nId: 2076969"
                    ],
                    "2076885": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1563/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 42.910,05 (quarenta e dois mil novecentos e dez reais e cinco centavos), em favor da Empresa CTIS TECNOLOGIA S.A., relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviço técnico em especializado em integração e sustentação de sistemas de informação, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 2076885"
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                    "2076960": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/118/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor das empresas: FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor de R$ 5.851,40 (cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, no valor de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), aquisição de medicamentos, visando atender as necessidades do 1° Grupamento de Socorro de Emergência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CBMERJ; conforme Atas de Registro de Preço nº 107-A/2016 e 107-B/2016, respectivamente, referente ao Pregão Eletrônico nº 100/201, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2017.\r\n\r\nId: 2076960"
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                    "2077090": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 MARCOS ANTONIO MONTEIRO RIBEIRO, RG 11319 - ID Funcional 0006099963 - CPF 008362807-09, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/100/00018/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de setembro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/88 JORGE LUIZ DE ASSIS, RG 10690 - ID Funcional 0026275279 - CPF 815992937-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/052/00038/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de setembro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 ROBERTO CARLOS SIMEAO, RG 12040 - ID Funcional 0026610442 - CPF 821433907-34, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/123/00016/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de agosto de 2017, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q00/98 CICERO MOREIRA CARDOSO, RG 23560 - ID Funcional 0006131298 - CPF 020453807-69, de acordo com o art. 98, § 3º (NR dada pela Lei nº 5.932/2011) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/100/016/2017.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, o Sd BM Q00/14 RODRIGO MOTA COSTA - RG 49355 - ID Funcional 0050338617, a contar de 30/10/2017, com base no art. 120, II, § 3º, alínea c, da Lei Estadual nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares) combinado com o art. 31, § 1º, item 2, do Decreto nº 3767/80 (RDCBMERJ), tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/102/2017.\r\n\r\nId: 2077090"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2077049": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/662/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com os arts. 25 e 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, visando ressarcimento dos valores estimados das gratuidades anuais de transporte rodoviários utilizadas pelos alunos da rede pública de ensino no ano de 2017, nos termos das Leis Estaduais nº 4510/2005 e 5359/2005, cuja despesa encontra-se prevista e aprovada na Lei Orçamentária Anual nº 7514/2017, Programa de Trabalho 12243015222290000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/667/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com os arts. 25 e 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro - METRO - RIO, visando ressarcimento dos valores estimados das gratuidades anuais de transporte metroviário utilizadas pelos alunos da rede pública de ensino no ano de 2017, nos termos das Leis Estaduais nº 4510/2005 e 5359/2005, cuja despesa encontra-se prevista e aprovada na Lei Orçamentária Anual nº 7514/2017, Programa de Trabalho 12243015222290000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/664/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com os arts. 25 e 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda, visando ressarcimento dos valores estimados das gratuidades anuais de transporte rodoviário utilizadas pelos alunos da rede pública de ensino no ano de 2017, nos termos das Leis Estaduais nº 4510/2005 e 5359/2005, cuja despesa encontra-se prevista e aprovada na Lei Orçamentária Anual nº 7514/2017, Programa de Trabalho 12243015222290000.\r\n\r\nId: 2077049"
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                    "2076868": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nNILDA MARIA GONÇALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 560965-8/6, mat. n° 3.081.205-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 12/09/2017. Proc. n° E-03/014/3287/2017.\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO SILVA, ID. Funcional nº 4277278-8/2, mat. n° 955.461-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 20/09/2017. Proc. n° E-03/010/32852017.\r\n\r\nTAIANY BRAGA MARFETAN, ID. Funcional nº 5006337-5/1, mat. n° 3.029.669-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/08/2017. Proc. n° E-03/016/2721/2017.\r\n\r\nGESSICA DE SOUZA COSTA DUTRA, ID. Funcional nº 4417254-0/1, mat. n° 973.396-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 18/05/2017. Proc. n° E-03/003/1036/2017.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA THIEBAUT FURIATI, ID. Funcional nº 545967-2/1, mat. n° 251.412-3, do cargo de Professor Docente I, com validade a contar de 08/03/2006. Proc. n° E-03/023/80/2016.\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO NOGUEIRA NETO, ID. Funcional nº 5076059-9/1, mat. n° 3.083.371-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/09/2017. Proc. n° E-03/008/5148/2017.\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ MIRANDA ANTUNES, ID. Funcional nº 576314-2/4, mat. n° 940.098-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 27/09/2017. Proc. n° E-03/006/3029/2017.\r\n\r\nId: 2076868"
                    ],
                    "2077143": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMARINETE LIMA DA CUNHA, mat. nº 270.999-6, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 38164833/1. Proc. nº E-03/006/3031/2017.\r\n\r\nAUREA VIANA RIBEIRO TOLEDO, mat. nº 245.875-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40428087/1. Proc. nº E-03/004/4399/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA SILVA, mat. nº 5.018.440-7, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 34179224/1. Proc. nº E-03/007/1731/2017.\r\n\r\nROSELY MARIA DE ARAUJO, mat. nº 5.014.867-5, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 39054578/1. Proc. nº E-03/005/4416/2017.\r\n\r\nDEUSELY GOMES DOS SANTOS CORRÊA, mat. nº 271.922-7, Servente I, ID. Funcional nº 36223255/1. Proc. nº E-03/008/5529/2017.\r\n\r\nVILMA DOS SANTOS FARIA, mat. nº 271.889-8, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 36225606/1. Proc. nº E-03/011/1751/2017.\r\n\r\nROSEMERE LEANDRO DA SILVA VALENTE, mat. nº 5.024.250-2, Servente I, ID. Funcional nº 35591552/1. Proc. nº E-03/006/714/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nVICENTE DE PAULO SANCHES ALVAREZ, mat. nº 253.610-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35324368/1. Proc. nº E-03/008/5530/2017.\r\n\r\nCESAR ELIAS SOUZA LICURGO, mat. nº 249.371-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40401650/1. Proc. nº E-03/004/4322/2017.\r\n\r\nSELMA DE LIMA RIBEIRO, mat. nº 160.793-6, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 34843051/1. Proc. nº E-03/001/2173/2017.\r\n\r\nAUREA ANDRADE DAVID, mat. nº 290.105-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39364836/1. Proc. nº E-03/011/2729/2017.\r\n\r\nMARIA FERNANDA BARRETO DA SILVA, mat. nº 292.854-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37443704/1. Proc. nº E-03/004/4320/2017.\r\n\r\nJOSÉ AMERICO TRINDADE, mat. nº 255.758-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32575173/1. Proc. nº E-03/002/4956/2017.\r\n\r\nDIONEA NOGUEIRA SANTOS, mat. nº 291.765-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37262378/1. Proc. nº E-03/013/449/2017.\r\n\r\nId: 2077143"
                    ],
                    "2077051": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nATO DE 20/07/2012 - SERGIO LUIZ TERRA, ID Funcional nº 33492476/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10.075/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 27/03/2014, publicada no D.O. de 01/04/2014. Processo nº E-08/220.847/2012.\r\n\r\nATO DE 12/02/2014 - VANDA MARIA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36701785/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10.893/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 15/09/2014, publicada no D.O. de 18/09/2014. Processo nº E-08/006/11/2014.\r\n\r\nId: 2077051"
                    ],
                    "2076862": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nATO DE 12/07/2013 - HELENA JOSEFA ROSA DA SILVA, ID Funcional nº 34306366/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8.766/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 29/04/2016, publicada no D.O. de 03/05/2016. Processo nº E-08/006/316/2013.\r\n\r\nATO DE 20/09/2013 - MARIA AUGUSTA DUARTE, ID Funcional nº 39222152/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9.278/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 14/11/2014, publicada no D.O. de 18/11/2014. Processo nº E-08/006/377/2013.\r\n\r\nATO DE 25/07/2011 - MARILDA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID Funcional nº 34387099/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7.881/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 27/06/2014, publicada no D.O. de 01/07/2014. Processo nº E-08/220.601/2011.\r\n\r\nATO DE 20/09/2013 - Fica retificada para 248.646-7, a matrícula do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA AUGUSTA DUARTE, ID Funcional nº 39222152/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/377/2013.\r\n\r\nId: 2076862"
                    ],
                    "2076863": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/316/2013 - HELENA JOSEFA ROSA DA SILVA, ID Funcional nº 34306366/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/02/2016, revogando-se o Despacho de 29/04/2016, publicado no D.O. de 03/05/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/377/2013 - MARIA AUGUSTA DUARTE, ID Funcional nº 39222152/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 25/09/2013, revogando-se o Despacho de 14/11/2014, publicado no D.O. de 18/11/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.601/2011 - MARILDA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID Funcional nº 34387099/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 27/06/2014, publicado no D.O. de 01/07/2014.\r\n\r\nId: 2076863"
                    ],
                    "2077052": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.847/2012 - SERGIO LUIZ TERRA, ID Funcional nº 33492476/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/07/2012, revogando-se o despacho de 27/03/2014, publicado no D.O. de 01/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/11/2014 - VANDA MARIA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36701785/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2014, revogando-se o despacho de 15/09/2014, publicado no D.O. de 18/09/2014. \r\n\r\nId: 2077052"
                    ],
                    "2077124": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.047/98 - LESIA MARIA BASILIO E SILVA, ID Funcional nº 5599350/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/49/2017 - GERALDO MACHADO, ID Funcional nº 39981711/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2017, revogando-se o despacho de 30/05/2017, publicado no D.O. de 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.625/95 - VERA SOARES VALENTIN, ID Funcional nº 4326849/1, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/05/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.346/2003 - MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 41207742/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.093/97 - LEIA MOTTA SALVADOR, ID Funcional nº 36818542/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.319/95 - NEUZA MARIA ALVES PORTO, ID Funcional nº 8513872/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/12/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.641/2003 - MARLY AMADOR DOS SANTOS, ID Funcional nº 38395118/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.057/93 - MARIA CECILIA INLAU MOTTA, ID Funcional nº 6275915/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.540/2008 - MYRIAM EDWIRGES MARCHON, ID Funcional nº 38415917/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2008.\r\n\r\nId: 2077124"
                    ],
                    "2077056": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/6293/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II, MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 38576651, Prof. Doc. I e MARIA DE FÁTIMA DA ROZA, ID. Funcional nº 3887554-3, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/011/2801/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora KATIA REJANE DE SOUSA, mat. nº 5.007.270-1, ID. Funcional nº 3591428-9, Agente Administrativo. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24/11/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/2797/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 3933277-2. \r\n\r\nDE 27/11/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/5162/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4, APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0 e CLÁUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 3933277-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/6107/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4. \r\n\r\nDE 01/12/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/6163/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 3933277-2. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/6109/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 3933277-2. \r\n\r\nDE 04/12/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/3885/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/2615/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0. \r\n\r\nId: 2077056"
                    ],
                    "2077092": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2991/2017 - ENC. MI.001.090.17 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO, Rua Getúlio de Moura, nº 392, Centro, Município de Nova Iguaçu, RJ. ENCERRA as atividades, na modalidade presencial, com validade a partir de 25/05/2017. DEFIRO.\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/405/2016 - ENC.MI.001.091.17 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL (Matriz), Av. Nilo Peçanha nº 412 - Centro, Município do Nova Iguaçu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2077092"
                    ],
                    "2077061": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02047017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4664/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 54 a 58, datado de 29 de novembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO D F PENZA VILLAR - ME, JARDIM ESCOLA UNIDUNITE, sito a Rua Agenor Medeiros, nº 116, Vinhateiro, Município de São Pedro da Aldeia - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 164 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo D F PENZA VILLAR - ME, CNPJ: 17.095.012/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B - 29, sob o nº 16428, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02048017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6922/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 103 a 107, datado de 29 de janeiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL CAMARGOS LTDA, CEC, sito a Avenida Gladstone José de Oliveira, nº 650, Pedrinhas, Município de Araruama - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CAMARGOS LTDA, CNPJ: 14.094.609/0001-81, Regimento Escolar registrado no livro B - 19, sob o nº 18.986, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02049017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4658/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 80 a 88, datado de 06 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO G DE AZEVEDO CARDOSO VALENTE LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL VITOR CARDOSO, sito a Rua Roberto Silveira, nº 707, São Francisco, Município de Cabo Frio - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 136 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo G DE AZEVEDO CARDOSO VALENTE LTDA - ME, CNPJ: 26.501.128/0001-22, Regimento Escolar registrado no livro B - 66, sob o nº 73619, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02050017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5297/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 085 a 102, datado de 17 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL NICODEMOS FERREIRA LTDA - ME, JARDIM ESCOLA AQUARELA, sito a Rodovia Amaral Peixoto, Km 53, Rua Demerval de Souza, nº 29, Sampaio Corrêa, Município de Saquarema - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 118 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL NICODEMOS FERREIRA LTDA - ME, CNPJ: 19.407.631/0001-58, Regimento Escolar registrado no livro B-104 - sob o nº 17928, com eficácia a partir de 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02051017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6996/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 123- 132, datado de 19 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO OPÇÃO LTDA, GAPE, sito a Alameda São Boaventura, nº 384, Fonseca, Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 510 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO OPÇÃO LTDA, CNPJ nº 08.475.743/0001-20, Regimento Escolar livro B-379, sob o nº 76653, com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02052017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6996/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 123 - 132, datado de 19 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO COLÉGIO OPÇÃO LTDA, GAPE, sito a Alameda São Boaventura, nº 384, Fonseca, Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 510 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO OPÇÃO LTDA, CNPJ nº 08. 475.743/0001-20, Regimento Escolar registrado livro B-379, sob o nº 76653, com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2077061"
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                    "2076896": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/6207/2017 - FABIANA GOMES FERREIRA, mat. n° 971.082-3, Prof. Doc. I, período base de 14/06/2011 a 13/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5638/2017 - LUIZ CLÁUDIO PINHEIRO RODRIGUES, mat. n° 971.322-3, Prof. Doc. I , período base de 01/07/2011 a 30/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/6060/2017 - RENATO ALEXANDRE MAIA REZENDE, mat. n° 919.022-4, Prof. Doc. I, período base de 27/09/2009 a 26/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/6120/2017 - JOSÉ RICARDO AMORIM DE FREITAS, mat. nº 965.456-7, Prof. Doc. I, período base de 04/08/2010 a 03/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/6179/2017 - ALESSANDRO GOMES DE CARVALHO, mat. n° 970.874-4, Prof. Doc. I, período base de 06/06/2011 a 14/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.300.288/1996 - SUELI MARTINS CORRÊA RODRIGUES, mat. n° 237.258-9, Prof. Doc. II, período base de 03/09/2012 a 29/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.210.092/2000 - REGINA CELIA AZEVEDO PEIXOTO, mat. nº 5.003.938-7, Servente, período base de 10/05/2004 a 14/06/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.670/2008 - JUSSIARA DA CUNHA NEVES FIGUEIREDO, mat. nº 5.001.495-0, Prof. Doc. II, período base de 17/10/2012 a 05/12/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.798/2008 - TELMA DE OLIVEIRA VOGAS TAVARES, mat. nº 870.292-0, Prof. Doc. II, período base de 16/02/2012 a 17/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6057/2017 - JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA, mat. nº 944.845-7, Prof. Inspetor Escolar, período base de 06/05/2008 a 09/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6168/2017 - CRISTIANE SALDANHA DAMARTINI, mat. nº 973.487-2, Prof. Doc. I, período base de 15/08/2011 a 14/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6258/2014 - GIRLENE DA SILVA CRAVINHO IHADDADENE, mat. nº 934.546-3, Prof. Doc. I, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.430/2000 - MAGNA LUCIA EMMERICH MENDES, mat. nº 5.024.500-0, Agente Administrativo Biblioteca, período base de 28/10/2012 a 26/11/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/830.158/1999 - IRENE ROSA DE SOUZA, mat. nº 274.083-5, Merendeira, períodos base de 09/03/2006 a 08/03/2011 e de 09/03/2011 a 08/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6104/2017 - MANOEL FRANCISCO SOARES DE SOUZA, mat. nº 5.000.109-8, Zelador/Vigilante, períodos base de 15/05/2001 a 14/05/2006 e de 28/09/2010 a 27/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.485/2008 - RAQUEL DA TRINDADE, mat. nº 838.391-1, Prof. Doc. I, períodos base de 01/08/2004 a 31/07/2009 e de 01/08/2009 a 31/07/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.900.207/1996 - INEZ CRISTINA BARROS DE FREITAS PINTO, mat. nº 254.793-3, Prof. Doc. II, períodos base de 12/02/2002 a 13/03/2007; 14/03/2007 a 13/03/2012 e de 14/03/2007 a 13/03/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6054/2017- RAFAELA SAMPAIO DOS SANTOS MATTOS, mat. nº 928.728-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6115/2017 - CATHARINE DE OLIVEIRA LOBO FERNANDES MARTINS PEREIRA, mat. nº 3065761-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6163/2017 - ROSILENE CORDEIRO DOS SANTOS TORRES, mat. nº 5.022.350-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2076896"
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                    "2076873": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.436/2014 - LUCIANA INÁCIO SOARES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42546214/1, mat. nº 927.049-7, período base de 13/02/2011 a 13/05/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.067/2000 - CLAUDINEY SOARES, Zelador/Vigilância, ID Funcional n° 34720774/1, mat. nº 5.012.041-9, período base de 21/09/2008 a 20/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.181/2017 - ORESTES PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32754167/2, mat. nº 939.014-7, período base de 18/02/2008 a 17/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.489/2017 - SHIRLEY COSTA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41381521/4, mat. nº 962.269-7, período base de 09/06/2010 a 15/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.173/99 - VALÉRIA DO NASCIMENTO GOMES, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 34885536/1, mat. nº 284.835-6, período base de 11/02/2009 a 23/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.464/2017 - SIMONE REGINA MEDEIROS FONSECA WERNECK, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42589797/2, mat. nº 945.582-5, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.401.358/2012 - CLAUDINEA ROSA SOARES DE SÁ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42038723/1, mat. nº 920.196-3, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.380/2017 - GRAZIELA DE OLIVEIRA LEITE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43595332/1, mat. nº 953.880-2, período base de 03/07/2009 a 02/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.381/2017 - GRAZIELA DE OLIVEIRA LEITE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43595332/2, mat. nº 966.825-2, período base de 25/08/2010 a 24/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.517/2017 - NATHALIA DE AZEREDO FRANÇA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43233295/1, mat. nº 939.069-1, período base de 19/02/2008 a 18/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.120.069/98 - IARA DOS SANTOS FERNANDES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32739745/1, mat. nº 255.658-7, período base de 02/06/2012 a 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.507/2017 - ELAINE DE SOUZA PACHECO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42124557/3, mat. nº 959.980-4, período base de 15/03/2010 a 14/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.644/2002 - IEDA MARIA DA CRUZ PERDIGÃO, Merendeira, ID Funcional n° 33036179/1, mat. nº 5.001.081-8, período base de 08/10/2012 a 07/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.470/2003 - ELISABETE MARIA NETTO RAMOS SOARES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32714483/1, mat. nº 805.427-2, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.903/2014 - JOSÉ ADILSON GONÇALVES PRIORI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5607647/3, mat. nº 936.107-2, período base de 04/09/2012 a 03/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.897/2011 - MARIA ESTER DE ALMEIDA SEVERINO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42528925/1, mat. nº 927.096-8, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.874/2011 - MARIA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42142415/1, mat. nº 915.234-9, período base de 20/07/2010 a 19/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.599/2010 - CLAUDIA PEREIRA BORGES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36117722/1, mat. nº 5.019.200-4, período base de 14/12/2010 a 17/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.422/2010 - NILDA PEREIRA DA COSTA, Merendeira, ID Funcional n° 36118117/1, mat. nº 5.011.606-0, período base de 23/06/2009 a 22/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.112.194/2009 - JACIRA MAGDA PTOLOMEU DA SILVA, Servente, ID Funcional n° 36119520/1, mat. nº 5.011.625-0, período base de 26/01/2010 a 25/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.399/2002 - HÉLIO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34872671/1, mat. nº 197.253-8, período base de 01/04/2012 a 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.100.126/95 - ANA CLAUDIA DIAS CABRAL, Prof. A.A.E. II, ID Funcional n° 40136060/1, mat. nº 253.161-4, período base de 26/11/2011 a 25/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/758/2013 - SÔNIA MARIA DA SILVA GULÃO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39404080/2, mat. nº 291.732-6, período base de 25/09/2009 a 24/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.681/2002 - LUCIMA FERREIRA SOUZA, Servente, ID Funcional n° 33037582/1, mat. nº 5.001.077-6, período base de 10/09/2012 a 09/09/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2321/2014 - RICARDO LUIS DUARTE SENRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42493510/2, mat. nº 946.106-2, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.101.118/87 - SOLANGE CARVALHO TAVARES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32783256/1, mat. nº 189.012-8, períodos base de 01/07/2006 a 31/08/2011 e de 01/09/2011 a 20/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.290/2017 - LUIZ HENRIQUE MOORE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41927494/3, mat. nº 919.010-9, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.752/2006 - BERELINA GOMES ROSA, Merendeira, ID Funcional n° 36140830/1, mat. nº 5.011.779-5, períodos base de 07/03/94 a 05/04/99, de 06/04/99 a 01/09/2004, de 02/09/2004 a 01/09/2009 e de 02/09/2009 a 01/09/2014. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.347/2017 - ELAINE OLIVEIRA MOTTA MUNIZ, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41218434/5, mat. nº 960.020-6, períodos base de 09/11/95 a 08/11/2000, de 09/11/2000 a 06/02/2006, de 07/02/2006 a 27/04/2011 e de 28/04/2011 a 06/07/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.869/2017 - VANUZA TEIXEIRA ALVES DE MELO, Prof. Doc. II, ID 34694153/1, mat. nº 5.011.945-2. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/4.003/2017 - MARIA DO CARMO DA SILVA RIBEIRO, Agente Administrativo, ID 33041326/1, mat. nº 5.001.107-1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/4.038/2017 - CLAUDIA LUCIA DUARTE LYRIO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 40029298/1, mat. nº 242.156-8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.961/2017 - ALINE DOS SANTOS BERIBA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 42028124/1, mat. nº 920.275-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.975/2017 - VERA LUCIA MARINHO LOLI, Prof. Doc. II, ID 36137065/1, mat. nº 803.654-3. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.098/2017 - CARLA PEREIRA GAMA RUFINO, Prof. Doc. II, ID 34692886/1, mat. nº 293.952-8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.098/2017 - CARLA PEREIRA GAMA RUFINO, Prof. Doc. I, ID 34692886/3, mat. nº 920.158-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2076873"
                    ],
                    "2077050": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.041/2004 - SILVIA VICTÓRIA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA GALVÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 827.920-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 09/02/2003 a 08/02/2008, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3354/2015 - ANGELITA DE GOVEA LIMA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.013.774-4. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 20/04/1995 a 09/06/2000 e de 10/06/2000 a 19/08/2005 e de 20/08/2005 a 15/10/2010, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2077050"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2076798": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/1049/2017 - DEFIRO o requerimento da servidora LEILA FARIA BERNARDO, ID 33523673, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente à sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício Auxílio Adoção, referente à menor Raquel Faria Noronha Bernardo, com base no Parecer Técnico Favorável da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 11/12/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/1089/2007 - CANCELO, a pedido, a concessão do benefício Auxílio Adoção, referente ao PROGRAMA UM LAR PARA MIM, da servidora MARIA ADENIR BARROZO GUIMARÃES, ID 384772, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com base no Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 11/12/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2076798"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2077112": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/515/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, em favor da Empresa Atrio-Rio Service Tecnologia e Serviços LTDA, no valor de R$ 6.955,81 (seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos), referente à diferença das faturas dos serviços prestados no período de 05/09/2016 a 21/12/2016, por força do reajuste contratual.\r\n\r\nId: 2077112"
                        ],
                        "2077109": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1169/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Amair Freitas dos Santos e outros, referente ao exercício de 2016, no valor total de R$ 36.005,92, em atendimento à Lei nº 7.514 de 17/01/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.600/2007 - GILBERTO MIRANDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 641716-7, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período de 13/09/2012 a 12/09/2017.\r\n\r\nId: 2077109"
                        ],
                        "2077087": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.920/2007 - MARIA KATIA PESSOA REGO, ID Funcional nº 641753-1, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 18/09/2012 a 16/12/2017.\r\n\r\nId: 2077087"
                        ],
                        "2077099": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/60383/2017/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da REED MARICULTURE, INC, no valor de R$ 8.620,73, com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6991/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SEMINTER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA,, no valor de R$ 1.599,00, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2077099"
                        ],
                        "2076901": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2191/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABOR´MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA, no valor de R$ 163.676,0096, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2338/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da GE HEALTCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 4.900,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2338/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da GE HEALTCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R $ 211.644,69, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/3589/2016/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABOR´MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA, no valor de R$ 25.312,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2076901"
                        ],
                        "2076895": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5629/2017/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 8.886,28, com fulcro no artigo 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6581/2017/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da METTLER TOLEDO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 23.132,13 com fulcro no artigo 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2076895"
                        ],
                        "2077186": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1607/2016 - AUTORIZO a Prorrogação da Cessão de ANA LÚCIA DE SOUZA CHAGAS, matr. nº 6.577-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para que continue exercendo suas atividades, junto à Câmara dos Deputados, até 31/12/2019, sem ônus para o órgão Cessionário, e, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007 e o Decreto Estadual nº 40.640/2007.\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2217/2017 - AUTORIZO a Cessão de RICARDO VIEIRALVES DE CASTRO, matr. nº 7.803-0, ID n° 2527498-8, Docente, Professor Associado, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, até 31/12/2019, sem ônus para o órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidades com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2077186"
                        ],
                        "2076918": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora EVA DE FATIMA CHIAPINI DE SOUZA PEREIRA, ID FUncional nº 4147304-3, para atuar como Diretora da FAETERJ Santo Antônio de Pádua, para assinar documentos acadêmicos e diplomas da Educação Superior, oferecida no Complexo Educacional, denominado FAETEC Santo Antônio de Pádua, com validade a contar de 08.12.2017. Processo nº E-26/005/4480/2017.\r\n\r\nId: 2076918"
                        ],
                        "2076887": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-26/005/9638/2015 E E-26/005/9640/2015. RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ R$ 187.945,83 (cento e oitenta e sete mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), à Comercial Flex Brasil Alimentos LTDA., CNPJ: 06.133.761/0001-06, referente à data de vencimento de 23/01/2016.\r\n\r\nId: 2076887"
                        ],
                        "2076881": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8614/2015 - TELMA SOARES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 15.02.2013.\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 31.07.2013.\r\n\r\nId: 2076881"
                        ],
                        "2076924": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 337 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, ELIETE BOUSKELA, Id Funcional nº 255264-3, Diretora de Tecnologia, para, em conformidade com o § 1º do art. 8º Capítulo IV, do Regulamento vigente, representar a FAPERJ, no Comitê de Investimentos do Fundo NascenTI.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2076924"
                        ],
                        "2076923": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\n*PORTARIA FAPERJ/PR Nº 335 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 18 do Decreto Estadual nº 45.275, de 10 de junho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à ANA PAULA TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, na qualidade de Diretora de Administração e de Finanças, como ORDENADORA DE DESPESAS, e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à FAPERJ, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, consoante o art. 82, IX, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos;\r\n\r\nb) reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nd) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, observando o disposto no art. 2º inciso III, do Decreto nº 40.493/2007;\r\n\r\ne) autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da FAPERJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ng) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nh) assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, atos normativos e/ou regulamentares, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\n\r\ni) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito aos atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Além dos atos de gestão orçamentária e financeira indicados no artigo anterior é conferida a competência para ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesas - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação, nos processos da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria produzirá efeitos a partir de 07/08/2017 até 04/09/2017, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria FAPERJ/PR nº 335, de 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente interino\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 08.08.2017.\r\n\r\nId: 2076923"
                        ],
                        "2077025": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/016/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente aos exercícios anteriores, a favor da Empresa ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, relativas à prestação de serviço nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, totalizando R$ 491.289,33 (quatrocentos e noventa e um mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), \r\n\r\nId: 2077025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2077057": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1281 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/354/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores LUIZ CARLOS REIS DE LIMA, Id. 4197895-1, para exercer a função de Gestor do contrato de locação de impressoras com a ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, e os servidores LAURÍCIO NUNES BORGES, Id. 2029505-7 e FLÁVIO JOSÉ MELLO SOUZA, Id. 2016677-0, para fiscalização, acompanhamento e atestação de fatura do Contrato nº 004/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2077057"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2077094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14/ 12/2017\r\n\r\n*PROCESSO N° E-10/002/496/2017. A Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS torna público que reconhece e ratifica a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, referente à renovação do contrato firmado com a empresa SISPRO S/A - SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, pelo prazo de um ano, a partir de sua publicação, pelo valor global de R$ 16.480,92 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), visando à prestação de serviços de manutenção e assistência técnica da cópia do “software” denominado SISTEMA SISPRO PATRIMONIAL. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2017.\r\n\r\nId: 2077094"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2076938": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 43\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2017 e o Decreto no 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projetos: Programa de Limpeza dos Leitos e Margens dos Corpos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro - Programa Rio Limpo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 19/12/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.00 \r\n\r\nFonte 104 \r\n\r\nValor R$ 965.553,27\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2076938"
                    ],
                    "2076962": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.145 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/12/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/203.110/2005, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CONDADO MANGA LARGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para readequação do projeto para implantação de um condomínio residencial, localizado na Estrada Manga Larga, s/n, Itaipava, 3º Distrito do Município de Petrópolis,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da Empresa CONDADO MANGA LARGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para readequação do projeto para implantação de um condomínio residencial, localizado na Estrada Manga Larga, s/nº, Itaipava, 3º Distrito do Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2076962"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2076883": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.383/2017 - Tendo em vista o exposto na PRD - DF n° 154/2017, rerratifico o aprovado em Redir no dia 25/10/2017, que autorizou a Dispensa de Licitação - DL n° 021/2017 - (DF), com base no artigo 24, Inciso X, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, referente à LOCAÇÃO DE GALPÃO PARA ARMAZENAGEM DE TUBOS DE AÇO E PVC, retificando o valor de R$ 3.241.520,32 para R$ 3.222.694,55 (três milhões, duzentos e vinte e dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), em favor dos Senhores SÉRGIO MASCARENHAS GOMES, CPF nº 737.464.287-34 e RENATO MASCARENHAS GOMES, CPF nº 754.812.357-49.\r\n\r\nId: 2076883"
                        ],
                        "2076884": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.547/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 331/2017 (ASL-DP), realizado em 25/10/2017. \r\n\r\nId: 2076884"
                        ],
                        "2077122": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.17595/2013 - Pro Boat LTDA - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00140276, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC N° 19/2017, 14 de dezembro de 2017, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10551/2013 - JC Pescados LTDA ME - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00139905, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC N° 20/2017, 14 de dezembro de 2017, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5341/2014 - Eval Empresa de Viação Angrense LTDA - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00141331, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC N° 21/2017, 14 de dezembro de 2017, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.9672/2013 - Angramix Concreto LTDA. EPP - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00139910, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC N° 24/2017, 14 de dezembro de 2017, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO E-07/002.4292/2014 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de JACQUELINE SARDOU PEGAITAZ, CPF 640.958.787-20, localizado na Av. Antônio Mario de Azevedo, nº 23700 - Sitio Aguas Claras - Conquista - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO E-07/002.9380/2014 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Autorização Ambiental em nome de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, CNPJ 28.606.630/0001-23, localizado na Estrada Cascatinha - São Lourenço - São Lourenço - Município de nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO E-07/200.271/1999 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de FILÓ S/A,CNPJ 30.535.975/0001-95, localizado na Rua Bonfim, 25 - Vila Amélia- Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO E-07/203.698/2004 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certificado de Registro - Agrotóxico em nome de AGROVALE BOM JARDIM COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA,CNPJ 00.778.145/0001-18, localizado na Rodovia RJ 116, Km 103 - Jardim Ornellas - Município de Bom Jardim, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nProcesso E-07/202.834/2001- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO,CNPJ 28.606.630/0001-23, localizado na Rodovia RJ-150, Km 8 - Chácara do Paraiso - chácara do Paraiso - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nProcesso E-07/002.6843/2017- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de MARLY RODRIGUES TURQUE, CPF 089.576.767-83, localizado na Rua Antônio de Souza Turque, nº 15 - Centro - Município de Duas Barras, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nProcesso E-07/002.2164/2013- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de METALURGICA BOM JARDIM LTDA,CNPJ 11.820.302/0001-22, localizado na Estrada Municipal de Acesso a localidade de Capivari - Alto São José - município de Bom Jardim, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nProcesso E-07/002.7642/2017- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de MARIA VALDA CHARLES MEDEIROS, CPF 071.487.357-85 localizado na Estrada de Soledade II, s/nº - Sitio Córrego Santo Antonio - Soledade - município de Sumidouro, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2077122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2077018": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 05 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO, DO SISTEMADE INCENTIVOS E SUBPROJETOS DO PROJETO RIO RURAL/FA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTRECIMENTO no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece o Parágrafo Único, do art. 5º, da Portaria CGE nº 179, de 27/03/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de Hospedagem e Manutenção do Sistema de Gerenciamento físico-financeiro, do sistema de incentivos e subprojetos do Projeto Rio Rural/FA, constante do Processo nº E-02/0007/1327//2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nROSANGELA DE SOUSA JORGE - ID 2022695-0 \r\n\r\nELIANA BARBOSA GOMES - ID 2691894-3\r\n\r\nNEUSA MARIA PROENÇA DE ALBUQUERQUE - ID 2691815-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói-RJ, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\nId: 2077018"
                    ],
                    "2077021": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 06 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece o Parágrafo Único, do art. 5º, da Portaria CGE nº 179, de 27/03/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção/ Reparo - Retifica de Bomba Injetora, Bico Injetor e Motor, das Patrulhas Mecanizadas, constante do Processo nº E-02/0007/2574//2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO JUNIOR - EMATER/RJ - ID 2691592-8\r\n\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA - EMATER/RJ - ID 5081932-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DO COUTO CARRAPATOSO - ID 0001904505\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói-RJ, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\nId: 2077021"
                    ],
                    "2077023": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 07 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece o Parágrafo Único, do art. 5º, da Portaria CGE nº 179, de 27/03/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção/ Reparo - Revisão do sistema de Freio, Revisão do sistema de Embreagem e Scanner Automotivo das Patrulhas Mecanizadas, constante do Processo nº E-02/0007/1968//2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO JUNIOR - ID 2691592-8\r\n\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA - ID 5081932-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DO COUTO CARRAPATOSO - ID 0001904505\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói-RJ, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\nId: 2077023"
                    ],
                    "2077024": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 08 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece o Parágrafo Único, do art. 5º, da Portaria CGE nº 179, de 27/03/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção/ Reparo - Serviço de Torno e Solda das Patrulhas Mecanizadas constante do Processo nº E-02/0007/1972//2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO JUNIOR - EMATER/RJ - ID 2691592-8\r\n\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA - EMATER/RJ - ID 5081932-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DO COUTO CARRAPATOSO - ID 0001904505\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói-RJ, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\nId: 2077024"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2077064": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 39 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-02/003/43/2017, em especial o parecer da Assessoria Jurídica às fls. 262/263, referente à aquisição de equipamento de software Microsoft, na forma do Termo de Referência - Anexo I - Fls. 82 a 87;\r\n\r\n- o Edital de Pregão Eletrônico nº 014/17 cujo resultado da licitação foi homologado em favor das empresas DEALWAY INFORMATICA LTDA-ME e IDATA DISTRIBUIIDORA LTDA-EPP; e\r\n\r\n- a necessidade do cumprimento do item 18.2 do Edital;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nMARIO ANTONIO SILVA LOPES, ID. 25229427, GESTOR;\r\n\r\nMARIO JOSÉ GOMES SARAIVA, ID. 25222260, FISCAL;\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MELLO, ID. 41832868, FISCAL.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2077064"
                        ],
                        "2077017": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 204 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º das NORMAS REGEDORAS DA SINDICÂNCIA ADMINSITRATIVA, aprovadas pelo Decreto nº 4.784, de 12 de novembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar irregularidade cujo objeto é o apontamento de provável manipulação de informações no processo de faturamento até a baixa de títulos no tocante à cobrança de tarifas de uso nos espaços da CEASA-RJ, conforme alegações do Chefe da Divisão Financeira da Companhia, às fls. 89/92 dos autos do Processo Administrativo nº E-06/002/615/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação. Informamos que a Comissão será integrada pelos seguintes membros: Evandro Louback Rodrigues Correia, ID 6399746, Carlos Fernando Moutinho Silva, ID 2809491-3 e Adriana Estrella, ID 50878212, sob a presidência desta última.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2077017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2076805": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/12/2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, a contar de 21/12/2017. Processo n° E-18/001/1265/2017.\r\n\r\nId: 2076805"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2076803": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 637 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVO GESTOR PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA TEATRO ARTHUR AZEVEDO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E -18/002/1034/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 3º da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015, para designar o Gestor pelos bens patrimoniais da unidade apoiada TEATRO ARTHUR AZEVEDO, HÉLCIO SIQUEIRA DOS SANTOS, Auxiliar Técnico de Palco, Identidade Funcional 28671864, em substituição a HUGO DE ANDRADE FILHO, Porteiro, Identidade Funcional 28668120.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 31 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2076803"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2077119": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/485/2017 - Nos termos do inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico SEELJE nº 002/2017, referente à aquisição de diversos materiais esportivos para modalidades complementares do Projeto Esporte e Lazer na Cidade - PELC, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, conforme especificações, quantidades e demais exigências, na forma do Termo de Referência, em favor das empresas INFORMATEL COMERCIAL EIRELI - ME, para os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25 e 26, no valor total de R$ 97.590,58 (noventa e sete mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos) e CSX COMERCIAL LTDA - EPP, para os itens 23 e 27, no valor total de R$ 8.911,20 (oito mil novecentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/485/2017 - Pregão Eletrônico SEELJE nº 002/2017 - Nos termos do inciso XX, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação às empresas INFORMATEL COMERCIAL EIRELI - ME, para os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25 e 26, no valor total de R$ 97.590,58 (noventa e sete mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos) e CSX COMERCIAL LTDA - EPP, para os itens 23 e 27, no valor total de R$ 8.911,20 (oito mil novecentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2077119"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2077257": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 07 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE VISTORIA E ACOMPANHAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo E-30/002/370/2017. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o complexo Esportivo do maracanã possui um visto material histórico e cultural;\r\n\r\n- que é extrema importância á organização e controle deste patrimônio; e\r\n\r\n- a necessidade de conservação e preservação deste acervo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Vistoria e Acompanhamento para organizar, controlar, documentar, catalogar e divulgar todo o material patrimonial do acervo do complexo Esportivo do Maracanã. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que trata o art. 1º, será composta dos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nJÚLIO CESAR PAPADOPOULOS, Assistente, ID nº 44139497;\r\n\r\nMARCEL RODRIGUES DE SANTHIAGO, Assessor, ID nº 50803239;\r\n\r\nLUCIANO BARREIROS MASCARENHAS, Assessor Especial, ID nº 50876805.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2077257"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2077185": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO torna público e para conhecimento dos interessados que, pelo prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da divulgação deste Edital, promoverá a realização de licitação, sob a modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para confecção de material promocional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/278/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados no site oficial da SETUR-RJ: http://www.rj.gov.br/web/setur, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via digitalizada na sede da Secretaria de Estado de Turismo, localizada à Rua Uruguaiana, nº 118, 2º andar, Rio de Janeiro/RJ, mediante apresentação de 01 (um) CD/DVD-R.\r\n\r\nId: 2077185"
                    ],
                    "2077075": [
                        "I - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista o constante do administrativo, torna sem efeito o Aviso de Licitação pertinente ao Edital nº 003/2017, Carta Convite nº 01/2017. Proc. nº E-05/003/263/2017.\r\n\r\nId: 2077075"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2076995": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 38/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de consultoria especializada na modelagem e nas melhores práticas para o desenvolvimento e gerenciamento de projetos de tecnologia da informação, tendo como produto a modernização das atividades realizadas pela PGE-RJ. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.985.160,00 (um milhão, novecentos e oitenta e cinco mil cento e sessenta reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.046281/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2076995"
                        ],
                        "2076849": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que aderiu, por meio do Processo nº E-14/001.046373/2017, a Ata de Registro de Preços do Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 0073/2017, via Sistema de Registro de Preços, na condição de aderente, referente à aquisição de canetas esferográficas nas cores azul e preta, no valor total de R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), com a sociedade empresária WIN DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.926.282/0001-92.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que aderiu, por meio do Processo nº E-14/001.046373/2017, a Ata de Registro de Preços do Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 0073/2017, via Sistema de Registro de Preços, na condição de aderente, referente à aquisição de caixas de colchetes, no valor total de R$ 2.516,00 (dois mil quinhentos e dezesseis reais), com a sociedade empresária MAXIM QUALITTÁ COMÉRCIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.075.962/0001-23.\r\n\r\nId: 2076849"
                        ],
                        "2076809": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 08/2017. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E SEGURANÇA DESARMADA, incluindo o monitoramento de sistemas eletrônicos e controle de acesso de pessoas e objetos, de forma contínua, para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e todas as suas dependências.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/12/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/01/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 08/01/2018, às 14:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 08/01/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006734/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, nº 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2076809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2076996": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.027943/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, inscrita no CNPJ sob o nº 72.060.999/0001-75, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 1.985.160,00 (um milhão, novecentos e oitenta e cinco mil cento e sessenta reais), objetivando à prestação de serviços de consultoria especializada na modelagem e nas melhores práticas para o desenvolvimento e gerenciamento de projetos de tecnologia da informação, tendo como produto a modernização das atividades realizadas pela PGE-RJ, pelo prazo de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nId: 2076996"
                    ],
                    "2077053": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.056954/2017 - RENATA DA COSTA GOULART - Cargo: TÉCNICO PROCESSUAL, ID. FUNCIONAL: 4359759-9. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos, para tratar de interesses particulares, na forma do que dispõe o artigo 19, VIII do Decreto-Lei nº 220/75, pelo período necessário à conclusão do estágio probatório, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com validade a contar de 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nId: 2077053"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2076964": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 680/2017 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 01/12/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE - CASIMIRO DE ABREU/RJ (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução do projeto e ações na área de promoção e qualificação da pessoa com deficiência, pertencentes a famílias de baixa renda e/ou em situação de risco pessoal ou social, no Estado do Rio de Janeiro, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado pela Administração Pública. O objeto deste Termo de Fomento está inserido no âmbito do PROGRAMA “LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 4”, para fins de cobertura suplementar dos custos e despesas das atividades da Parceira, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes a assistência aos cidadãos com deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais ou múltiplas.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 618870-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/661/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 684/2017 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 12/12/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CASIMIRO DE ABREU (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução do projeto APAE no cuidado com a questão ambiental, onde serão ofertados atendimentos de habilitação e reabilitação a pessoas com deficiência intelectual e/múltiplas, com incentivo à proteção ao meio ambiente, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado pela Administração Pública. O objeto deste Termo de Fomento está inserido no âmbito do PROGRAMA “LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 4”, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes a assistência aos cidadãos com deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais ou múltiplas.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 618870-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/664/2017.\r\n\r\nId: 2076964"
                            ],
                            "2077063": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 13/11/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 008/2017, relativo à prestação de serviços em custódia (guarda) e armazenamento de bilhetes de Loteria Instantânea, com fundamento no inciso I, do art. 65, c/c o art. 587, inciso I, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.717,00 (quarenta e cinco mil setecentos e dezessete reais).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2017NE00397.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decretos nº 3.149, de 28.04.1980, e nº 42.301 de 12.02.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/83/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2017.\r\n\r\nId: 2077063"
                            ],
                            "2076971": [
                                "I - Edital",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREPETIÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS (PESRP4/17 R1 R1)\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a REPETIÇÃO da licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PESRP4/17 R1 R1 - LOTERJ.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA PARA BILHETES DE LOTERIA INSTANTÂNEA, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência, Anexo I, do instrumento convocatório. \r\n\r\nPosição:\r\n\r\nDia/Mês/Ano:\r\n\r\nHorário:\r\n\r\nInício Acolhimento das Propostas\r\n\r\n21/12/2017\r\n\r\n11h\r\n\r\nLimite Acolhimento das Propostas\r\n\r\n05/01/2018\r\n\r\n11h\r\n\r\nData Abertura das Propostas\r\n\r\n05/01/2018\r\n\r\n12h\r\n\r\nData Realização do Pregão Eletrônico\r\n\r\n05/01/2018\r\n\r\n12h\r\n\r\nTIPO \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\nAté 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n21/12/2017\r\n\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da Licitação no Portal \r\n\r\nPESRP4/17 R1 R1\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nE-12/080/205/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.loterj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel A4, 75g/m², na Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, de segunda à sexta-feira, das 10h às 17h, Informações pelos telefones/*fac-símile: (21) 2332-8267 /*(21) 2332-8400 ou pelo e-mail: epregao.loterj@gmail.com. \r\n\r\nId: 2076971"
                            ],
                            "2077311": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão nº 017/2017, fora considerado DESERTO pela ausência de propostas de empresas para o certame. Processo nº E-12/079/590/2017\r\n\r\nId: 2077311"
                            ],
                            "2077108": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ENTE DELEGADO DO INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSocinter Sul Comércio Internacional Ltda.\r\n\r\n39.323.886/0003-01\r\n\r\n1054988\r\n\r\n27/12/2017 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Santiago c/ 500ml \r\n\r\nComercial Beirão da Serra Ltda.\r\n\r\n03.713.266/0001-70\r\n\r\n1057039\r\n\r\n27/12/2017 às 10:00h\r\n\r\nVinho Tinto - Pinta Negra c/ 750ml\r\n\r\nComercial Beirão da Serra Ltda.\r\n\r\n03.713.266/0001-70\r\n\r\n1055334\r\n\r\n27/12/2017 às 10:00h\r\n\r\nVinho Tinto - Oiro de Beira c/ 75cl\r\n\r\nRed Bull do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.946.761/0001-66\r\n\r\n1054987\r\n\r\n27/12/2017 às 13:00h\r\n\r\nComposto Liquido a Base de Taurina - Red Bull c/ 250ml\r\n\r\nSendas Distribuidora S/A.\r\n\r\n06.057.223/0277-03\r\n\r\n1057007\r\n\r\n27/12/2017 às 14:00h\r\n\r\nVinagre Balsâmico de Modena - Borges c/ 250ml\r\n\r\nItambé Alimentos S/A.\r\n\r\n16.849.231/0010-03\r\n\r\n1054342\r\n\r\n27/12/2017 às 15:00h\r\n\r\nCreme de Leite Para Dietas Restrição de Lactose - Itambé 300g\r\n\r\nVinícola Salton S.A. \r\n\r\n87.547.428/0002-18\r\n\r\n1055335\r\n\r\n28/12/2017 às 09:00h\r\n\r\nVodka 37% - Vorus \r\n\r\nVinícola Salton S.A. \r\n\r\n87.547.428/0001-37\r\n\r\n1057038\r\n\r\n28/12/2017 às 10:00h\r\n\r\nVinho Branco Espumante - Salton c/ 750ml\r\n\r\nVinícola Perini Ltda.\r\n\r\n91.319.392/0001-01\r\n\r\n1057041\r\n\r\n28/12/2017 às 11:00h\r\n\r\nVinho Branco Espumante - Salton c/ 375ml\r\n\r\nTing Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n04.827.795/0001-67\r\n\r\n1055330\r\n\r\n28/12/2017 às 13:00h\r\n\r\nAzeitona Verde Sem Caroço - Murano c/ 320g(160g)\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0020-66\r\n\r\n1054978\r\n\r\n28/12/2017 às 14:00h\r\n\r\nCatchup Tradicional - Arisco c/ 390g\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0020-66\r\n\r\n1055326\r\n\r\n28/12/2017 às 14:00h\r\n\r\nMaionese - Hellmann's c/ 250g\r\n\r\nUsina Fortaleza ICMF Ltda.\r\n\r\n44.893.410/0014-07\r\n\r\n1057611\r\n\r\n28/12/2017 às 15:00h\r\n\r\nCimento Colante AC I Interno - Fortaleza 20kg\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1054983\r\n\r\n29/12/2017 às 09:00h\r\n\r\nErvilhas em Conservas - Quero c/ 280g (drenado 200g)\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1054983\r\n\r\n29/12/2017 às 09:00h\r\n\r\nKetchup Tomato / Heinz c/ 397g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1055328\r\n\r\n29/12/2017 às 09:00h\r\n\r\nMilho Verde /Quero c/ 280g (drenado 200g)\r\n\r\nDauper Indústria e Comércio de Biscoitos S.A\r\n\r\n92.260.371/0001-20\r\n\r\n1057598\r\n\r\n29/12/2017 às 13:00h\r\n\r\nCookie Integral Sabor Pêra p/ Dietas / Gran Pure c/ 120g\r\n\r\nDauper Indústria e Comércio de Biscoitos S.A\r\n\r\n92.260.371/0001-20\r\n\r\n1057598\r\n\r\n29/12/2017 às 13:00h\r\n\r\nCookie Integral Cacau c/ Gotas de Chocolate/ Gran Pure c/ 120g\r\n\r\nDauper Indústria e Comércio de Biscoitos S.A\r\n\r\n92.260.371/0001-20\r\n\r\n1057598\r\n\r\n29/12/2017 às 13:00h\r\n\r\nCookie Integral de Cacau e Castanha de Caju/ Gran Pure c/ 120g\r\n\r\nDauper Indústria e Comércio de Biscoitos S.A\r\n\r\n92.260.371/0001-20\r\n\r\n1057600\r\n\r\n29/12/2017 às 13:00h\r\n\r\nCookie Integr. Baunilha c/ Gotas de Chocolate/ Gran Pure c/ 120g\r\n\r\nDauper Indústria e Comércio de Biscoitos S.A\r\n\r\n92.260.371/0001-20\r\n\r\n1057600\r\n\r\n29/12/2017 às 13:00h\r\n\r\nCookie Integral Frutas Vermelhas/ Gran Pure c/ 120g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2077108"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2077089": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Multiamerican Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do Contrato nº 021/2015, relativo à contratação de serviços de locação de veículos - cinco vans adaptadas para cadeirantes.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 805.800,00 (oitocentos e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO NºE-23/001/896/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2017.\r\n\r\nId: 2077089"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2077116": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ comunica aos interessados que será realizado no site www.compras.rj.gov.br sob o número abaixo indicado, a Carta Convite especificado: \r\n\r\nCC nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Obras de adequação e reparos no edifício da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/481/2017.\r\n\r\nABERTURA: 28/12/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos sites www.ceperj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4 na Av. Carlos Peixoto, 54 - 4º andar - Sala 407.\r\n\r\nId: 2077116"
                            ],
                            "2077103": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 132/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de material de consumo para os servidores da Autarquia e o público que é atendido nas agências e postos de atendimento. VALOR: R$ 55.350,42 (cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE01592. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/1380/2017.\r\n\r\nId: 2077103"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2077088": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1082/2013.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a Empresa ACETECNO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retomada da execução da obra e da contagem do prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1585/2014.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 014/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa DIALOG INOVAÇÃO SUSTENTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2301/2013.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 025/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2306/2013.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa FLOXSIL ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2392/2015.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato n° 0064/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da EMOP e a Empresa KNS CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.672/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa ARCADIS LOGOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2305/2013.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e com interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO ÁGUA CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação da planilha contratual, com aumento de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.492,64 (quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/3448/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa ENGREST - ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/567/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 010/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2380/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 021/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa LOUDON BLOMQUIST AUDITORES INDEPENDENTES.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.806/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 035/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO SQE.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.412/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2017.\r\n\r\nId: 2077088"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e DIEGO T. LIMA ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - EPP. LOCALIZADO: Av Clarrise de Jesus Lázarroe Deschi, 231 - Parque São Vicente - Maúa - SP. OBJETO: Prestação de serviços por pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de engenharia e medicina do trabalho e saúde ocupacional para elaboração e implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO-NR7) e do Perfíl Profissiográfico Previdenciário PPP, Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA- nr 9) e laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT- NR's 15 e 16) para atender as necessiadades da EMOP prédio Sede situado no Campo de São Cristovão, 138, São Cristovão/RJ, e de todos os seus departamento de manutenção em obediencia a legislação vigênte,na foma do termo de referencia,da proposta detalhe e do instrumento convocatório.VALOR: R$ 57.999,96 (cinquenta e sete mil,novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). PRAZO: 12 meses, de 01/12/2017 a 30/11/2018 - FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.109/2017. DATA: 19/12/2012. \r\n\r\nId: 2076853"
                            ],
                            "2076973": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ALLSOFT INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 065/15 relativo à prestação de serviços de suporte técnico, via internet, do Software Orçar II Plus, resultando no decréscimo de valor do Termo Aditivo I, no percentual de 50% (cinquenta por cento) de acordo com o § 2º, II, do art. 65, da Lei nº 8666/93, e com a prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-19/003/417/2013, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2017. REGISTRO INTERNO Nº 021/2017.\r\n\r\nId: 2076973"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do IPPGF, no período de 01/07/2017 a 31/07/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 460,64(quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/28/2017.\r\n\r\nId: 2077048"
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                        "2077138": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 223 /2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 764,60 (setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1139/2015.\r\n\r\nId: 2077138"
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                        "2077139": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 224/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.629,28 (quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1139/2015.\r\n\r\nId: 2077139"
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                        "2077140": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 289/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.752,50 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1139/2015.\r\n\r\nId: 2077140"
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                        "2076956": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente à prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GN ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.948.499/0001-51. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 154.012,32 (cento e cinquenta e quatro mil doze reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/130/2016.\r\n\r\nId: 2076956"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2076944": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA - CNPJ/MF sob o nº 30.092.431/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 20.000 (vinte mil) Cartuchos Calibre 12 AM 403, para atender a demanda atual da SEAP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 422.220,00 (quatrocentos e vinte e dois mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/088/49/2015.\r\n\r\nId: 2076944"
                        ],
                        "2076945": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA - CNPJ/MF sob o nº 30.092.431/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de munições químicas para atender a demanda atual da SEAP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 324.369,00 (trezentos e vinte e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/099/1/2017.\r\n\r\nId: 2076945"
                        ],
                        "2076939": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C. - CNPJ 68.555.291/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de operação, manutenção, desobstrução, peças de reposição, remoção de resíduos e monitoramento das estações de tratamento de esgoto das Unidades Prisionais desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 128.414,83 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Outubro/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/63/2017.\r\n\r\nId: 2076939"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2077215": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 276/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de gestão dos serviços de saúde no Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, no estado do Rio de Janeiro, por pessoa jurídica de direito privado, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no termo de referência (ANEXO 08).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/6422/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/01/2018, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/01/2018, às 15:00 horas\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 21/12/2017 a 09/01/2018.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2077215"
                        ],
                        "2077142": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são conferidas, torna público o Edital do Processo Seletivo Público de Residência Médica em Programas de Acesso Direto, com Pré-Requisito (R1) e Áreas de Atuação, Processo nº E-08/001/5482/2017, de acordo com as normas emanadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) para o ano de 2018, em Unidades Hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e em Unidades parceiras. A inscrição se dará no período de 13/10/2017 a 22/11/2017, com início do Programa de Residência previsto para 01/03/2018 e será realizado através do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ). O edital na íntegra encontra-se disponível no site www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/10/2017.\r\n\r\nId: 2077142"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2077047": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 042/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000441/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS E HOSPITALARES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de AQUISIÇÃO DE ENXERTO ARTERIAL - Itens: 02, 04, 06, 09, 10, 12, 13 e 14.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 55.725,00 (cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2017.\r\n\r\nId: 2077047"
                            ],
                            "2077020": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0919/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 72/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/01/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/01/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20125\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2077020"
                            ],
                            "2077019": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0921/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 71/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/01/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/01/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20120\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2077019"
                            ],
                            "2077035": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 42/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME. OBJETO: aquisição de galões de água mineral (20 Litros). PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 33.240,00 (trinta e três mil duzentos e quarenta reais). PROC IVB N° E-08/005/0039/2017. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2017. FISCAL: Rosa Maria Sousa Moreira, ID 269883-3, Mara Rúbia Reis Miranda Santos, ID 3190629-0.\r\n\r\nId: 2077035"
                            ],
                            "2077000": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO E ACRÉSCIMO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO n° 003/2015. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - FEMPTEC. OBJETO: Alterar as cláusulas quarta e sétima do 1º Termo Aditivo. PRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 01/12/2017. VALOR MENSAL ESTIMADO R$ 245.000,00. PROC IVB N° E-08/005/000910/2014. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2017. \r\n\r\nId: 2077000"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2076854": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que o Pregão Eletrônico - PESRP nº 002/2017, Processo nº E-03/001/6472/2016, realizado em 18 de dezembro de 2017, às 11:00h, no portal SIGA, que teve como objeto a prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, matriculados na rede pública estadual de ensino, conforme especificado no termo de referência, restou FRACASSADO, haja vista que as propostas de preços apresentadas estavam acima do valor estimado por esta Administração para a contratação dos serviços objeto desta licitação, conforme disposto no Anexo VII do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nId: 2076854"
                        ],
                        "2077027": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Tarcisio Gomes de Carvalho\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Conrado Rocha Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Julia Motta de Souza\r\n\r\nId: 2077027"
                        ],
                        "2077095": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nLuciana da Silva Rodrigues- 1989\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nLuciane Arêas Martins- 1990\r\n\r\n2- COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVando Gomes da Silva- 2006\r\n\r\n3- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Claudia Marçal- 2005\r\n\r\nDeivisson da Silva Delaroli- 2005\r\n\r\nEdemir Marins da Silva Junior- 2006\r\n\r\nFelipe Alcântara Almeida- 2006\r\n\r\nMayra Alcântara Sena- 2006\r\n\r\nPhelipe Rodrigo Nascimento Santos- 2008\r\n\r\nRegina Celia Nascimento- 2006 \r\n\r\nViviane Marques Silveira Dias- 2006\r\n\r\n4- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLudolf da Mota Silva- 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFabiane Dias de Andrade- 2006\r\n\r\n5- COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSoraya Coutinho da Costa- 1989\r\n\r\nJose Maria Bedran Simoes Junior- 1993\r\n\r\n6- COLÉGIO CEI - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRAL - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiego Sampaio Sierra Castro- 2008\r\n\r\nFabiano Santos Silva- 2008\r\n\r\n7- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Maria Chaves de Oliveira Leite- 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nFabiane Pulcheri Amorim - 2013\r\n\r\n8- GRUPO NIT DE ENSINO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRaffaela Gomes de Souza Cruz- 2008\r\n\r\n9- COLÉGIO ACADÊMICO ICARAÍ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJuliana Nobrega Barbosa- 2001\r\n\r\n10- COLÉGIO VERDE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLilian Lima dos Santos- 1983\r\n\r\n11- CURSO TAVARES LYRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLuciana dos Santos Reis- 2006\r\n\r\n12- COLÉGIO CORRÊA D'ÁVILA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodolfo Martins- 2001\r\n\r\n13- COLÉGIO PEDRO ERNESTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nOdilon Carnaval- 1980\r\n\r\n14- COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRosane de Sousa da Silva- 2002\r\n\r\n15- COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Antonio Lameirão de Almeida- 2003\r\n\r\n16- COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nShirley Machado Mascarenhas- 1990\r\n\r\n17- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nNeusa Maria de Sales Ribeiro- 1994\r\n\r\n18- ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAriane Leite Alhadas- 2007\r\n\r\n19- COLÉGIO PINHEIRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRonan Bruno Cordeiro da Silva- 2001\r\n\r\n20- COLÉGIO VERDE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandro Couto de Araujo- 2001\r\n\r\n21- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nPetrucio Mandu de Lima- 2012\r\n\r\n22- RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Carla Braz de Souza- 2000\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução SEEDUC nº 5129 de 24.07.2014, TORNA SEM EFEITO o Edital referente à aluna VICTÓRIA DANNEMANN, Ensino Médio modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano de 2010, no CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 04/05/2015, página 47.\r\n\r\nId: 2077095"
                        ],
                        "2076648": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA REGINA \r\n\r\nSCUDESE DESSIMONI PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA REGINA SCUDESE DESSIMONI PINTO, sito na Rua Taborari, nº 348, Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33139156, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3005: Fabiana Priscilla Santos da Cruz, Nº 2007300513; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Mariana Fernandes Ribeiro da Conceição, Matrícula 201169610421673, Turma 3003: Elijan Portelinha dos Santos, Matrícula 201169610319236; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Milena Prazeres Costa de Assis, Matrícula 201269610421673; Turma 3002: João Pedro Silva Pereira, Matrícula 201269610395060; Larissa Silva Souza, Matrícula 201469610563756; Turma 3003: Francisco Iago Pereira dos Santos, Matrícula 201269610386312;Turma 3004: Renan da Fonseca Pereira, Matrícula 201269610391154; Turma 3006: Beatriz Pereira da Silva, Matrícula 201369610492313; Lucas dos Santos Pereira Fernandes, Matrícula 201269610398248; Monaliza Pinheiro Martins, Matrícula 201101910383021; Thiago da Silva Nascimento, Matrícula 201269610419776; Turma 3007: Anthony Nascimento da Silva, Matrícula 201269610411015; Kellen Cristina da Costa Silva, Matrícula 201269610390506; Leonardo Bruno de Oliveira Alves, Matrícula 201269580499971; Magno Igor da Mota Antunes, Matrícula 201269610398833; Michael Douglas Nascimento dos Santos, Matrícula 201269610422130; Matrícula 201469610543801. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA REGINA SCUDESE DESSIMONI PINTO, sito na Rua Taborari nº 348, Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33139156, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/16, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM M4-01: Ana Beatriz Santos Gonçalves Monteiro, Matrícula 201369610449574; Ana Caroline Ribeiro dos Santos, Matrícula 201117250169669; Eliza Cristinne Maciel Gonçalves Pereira, Matrícula 201369610481389; Rodrigo Sathler da Fonseca Cunha, Matrícula 201317240373363; Turma PAEM M4-02: Bruna Elena Reis Barcellos, Matrícula 201269610074810; Leandro Azevedo Gomes, Matrícula 201269610393440; Raissa Guedes da Paixão, Matrícula 201369250415010; Turma PAEM M4-03: Erika de Oliveira Henrique, Matrícula 20126940023327; Loran Pinto da Silva, Matrícula 201269610397004; Robson Moreira da Silva Júnior, Matrícula 201369610498516; Suele de Lima Ferreira, Matrícula 200917420059368; Thaylan Rafael Vieira de Oliveira, Matrícula 201269610396547; Secretária Escolar: Dilma Gonçalves Bittencourt, designada no D.O. de 13/09/2013, página 24, 2ª coluna. Diretora: Daniela Dutra Ferreira, designada no D.O. de 22/02/2017, página 14, 6ªcoluna. Servidor que autoriza a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID 4326119-1 e Daniele Pires Pereira, ID 4326141-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 38- 3 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003-ANO: 2007\r\n\r\nONDE SE LÊ: 16- Juliana Carvalho de Oliveira Barbosa \r\n\r\nLEIA-SE: 16-Juliana Carvalho de Oliveira Barboza\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 36- 1 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004-ANO: 2015\r\n\r\nONDE SE LÊ: 12-Matheus Machado Fernandes\r\n\r\nLEIA-SE: 12-Matheus Machado Fernandes de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR, sito na rua Sargento João Lopes, nº 315, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33146950, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 42.568/2010, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Daniele Carrinho de Abreu, Matrícula 200922170089938; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3008: Gabriela da Silva Pereira, Matrícula 201122210327710; Turma 3010: Pedro Henrique de Araujo, Matrícula 201269970123305; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3009: Gabriel Severo de Lima Schneider, Matrícula 200922210183700. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR, sito na rua Sargento João Lopes nº 315, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33146950, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016,1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Alessandra Nunes dos Reis, Matrícula 201469970320010; Alexandre Libanio de Matos, Matrícula 201422180353747; Cínthia Xavier dos Santos, Matrícula 201569970393891; João Tavares Teixeira, Matrícula 201469970302288; Júlio Felipe de Paula Pereira, Matrícula 201369970202767; Lana Beatriz Guedes de Moraes, Matrícula 201369970196422; Taís de Lima Ferreira, Matrícula 201322220374271,no ANO LETIVO DE 2016,2º Semestre, NEJA IV-02: Alcinda Cavalcanti de Farias, Matrícula 201569970390957; Ana Beatriz Gonçalves, Matrícula 201569970401312; Anderson Tavares Dias, Matrícula 201369970233565; Cristiane Campos de Souza Santos, Matrícula 201222220165706; Deosdete Munhe da Silva, Matrícula 201569970346893; Francisco de Souza Ferreira, Matrícula 201569970390019; Jéssica Damiana Ramos Alves de Souza, Matrícula 201222080326109; Lucas Ferreira Gomes, Matrícula 201569970384124; Paulo Martins da Silva, Matrícula 201569970391414,no ANO LETIVO DE 2017,1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Daiana Velloso Gomes de Menezes, Matrícula 201569970427621; Luciano dos Santos, Matrícula 201569970422743; Rafaela de Oliveira Pinheiro, Matrícula 201569970430096; Viviane Moura Ribeiro, Matrícula 201669970520997. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR, sito na rua Sargento João Lopes nº 315, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33146950, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 42.568/2010, no ANO LETIVO DE 2011, turma de Origem 3001/2010: Franklin de Assis Cabral Teixeira, Matrícula 200969430060434; no ANO LETIVO DE 2013, turma de Origem 3002/2011: Caroline Ribeiro Barbosa, Matrícula 200969430006499. Secretária Escolar: Analuza de Lima Nascimento, designada no D.O. de 14/11/2017, página 18, 3ª coluna. Diretora: Lilian Barbosa Arnaus, designada no D.O. de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. 4326113-2 e Maria Helena Martins Monteiro, ID 4326148-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA, sito na Praça Laguna nº 40, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33145440, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 42375/2010,no ANO LETIVO DE 2017, 1º Semestre, Turma NEJA-IV01: Amanda Alves dos Santos Lima, matrícula 201569940102661; Barla Keli Alcantara do Nascimento, matrícula 201269400243809; Bruno Oliveira Barbosa, matrícula 201269630265510; Camila Nunes Pereira, matrícula 200969610223579; Daniele Silva dos Santos, matrícula 200969610263368; Eduardo Vieira Mourão da Cruz, matrícula 201569940110093; Felipe Vinicius Santos da Matta, matrícula 201569940107210; Glaucia Regina Justo Arantes, matrícula 201569940101779; Hudson de Barros Siqueira, matrícula 201099990150523; Igor Nascimento da Cruz, matrícula 201669940123124; Isabelle Gonçalves Calado, matrícula 201011930401512; Jessé Mendes Miranda, matrícula 200950510008799; Jessica da Silva Santana, matrícula 201617590426310; Kaio Cezar Silva de Souza, matrícula 201018350173236; Laryssa Rodrigues de Souza, matrícula 201369610469680; Luciana Corrêa dos Santos, matrícula 201569940103631; Maria Antonia Costa dos Santos, matrícula 201669940122667; Maria Rios Dutra, matrícula 201569940101698; Marinelma da Silva, matrícula 201569940103984; Michelle Maria Teixeira de Araujo, matrícula 201369940082674; Rosana Amaral de Oliveira, matrícula 201569940107033; Thayane Oliveira dos Santos, matrícula 201669940122829; Valquiria do Nascimento Rodrigues, matrícula 201569940109915; Wellington Cesar Xavier de Arruda, matrícula 201569940104281; Turma NEJA-IV02: Adriano Ribeiro Neto, matrícula 201308470172972; Anderson Cajão Torres, matrícula 201569940101264; Arthur Fernando Miguel de Oliveira, matrícula 201569940115729; Barbara Cristina Lima de Lorena, matrícula 201569940106142; Diego Augusto Candido da Silva, matrícula 201569940108439; Isa Douglas Ferreira, matrícula 201369940085266; Joab Bezerra Martins, matrícula 200917590014322; Marcus Vinicius do Nascimento Vasconcelos, matrícula 200908490021204; Maria Helena Souza de Lima Pereira, matrícula 201569940108610; Maria Mendes da Silva Campos, matrícula 201569940108511; Milvana Ramos da Silva, matrícula 201569940108277; Nathalia Mesquita da Cunha, matrícula 201569940106223; Noadia Queiroz do Nascimento, matrícula 201569940114919; Rosangela Pereira dos Santos, matrícula 201669940127383; Vitor Garcia Netto de Araujo, matrícula 201569940109087; Welison Soares Silva, matrícula 201569940108943; Wellington José da Silva, matrícula 201569940113432; Weslley Alves de Oliveira, matrícula 201569940106819; Yan Henrique Souza dos Santos, matrícula 201408470180459; Secretária Escolar: Iamara Santos de Faria Marques, designada no D.O. de 11/07/2012, página 9, 3ª coluna. Diretor: Valdenir Freitas Brandão, designado no D.O. de 18/06/2015 com validade a contar de 30/03/2015, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8 e Jaciara Rosa do nascimento, ID. 4428021-1\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO, sito na Rua General Carvalho, nº 702, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33070172, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4324/2009, no ANO LETIVO DE 2014,2º Semestre, Turma EJA IV-01: Gloria Cristina Gonçalves de Almeida Rosa, Matrícula 201317590376426; Irian Araujo da Cunha Silva, Matrícula 201317590375020; Leonardo Jhony do Nascimento, Matrícula 201317590378208; Patricia Gonçalves de Almeida, Matrícula 201417590398124; Sergio Ricardo Franco, Matrícula 200917560289765; no ANO LETIVO DE 2014,2º Semestre, Turma EJA IV-02: Alana Santos de Almeida, Matrícula 200908470031107; Higor Sobreira Mourão, Matrícula 200908400046342; Marcia do Nascimento Gonçalves de Alencar, Matrícula 201417590396261; Mônica da Silva, Matrícula 201417590385499; no ANO LETIVO DE 2015,1º Semestre, Turma EJA IV-01: Anairam Lucia Moreira Santos, Matrícula 201069400132524, Turma EJA IV-02: Alessandra Ferrão Pereira, Matrícula 201417590391545; Joyce Pereira do Nascimento, Matrícula 201017590133508; Luiz Augusto Lopes da Silva, Matrícula 201117590288435; no ANO LETIVO DE 2015,2º Semestre, Turma EJA IV-02: Henrique Ferreira de Abreu, Matrícula 201417590398396; Leonardo Rodrigues dos Santos, Matrícula 201099990078507; Marcos Vinicius de Oliveira Candido, Matrícula 201118350347648; no ANO LETIVO DE 2016,1º Semestre, Turma EJA IV-01:Larissa Cristina Miguel de Araujo, Matrícula 201517590414071; Thais de Souza Nascimento, Matrícula 201208110341350; no ANO LETIVO DE 2016, 2º Semestre, Turma EJA IV-01:Caroline do Espírito Santo Ferreira, Matrícula 201301910713200; Eduardo Roberto Melo Marins, Matrícula 200912220099535; Isabel Carolina Rezendes de Campos, Matrícula 201417240431203; Leonardo Souza de Siqueira Aguiar, Matrícula 201404180379861; Lucas Henrique da Silva Costa, Matrícula 201169610329460; Maria de Fatima Amaro de Oliveira, Matrícula 201517590410082; Matheus de Lucca Costa de Oliveira, Matrícula 201169610339010; Rafael do Espirito Santo Gonçalves, Matrícula 201517590408428; Sara Silva Teles, Matrícula 201517590403388; Sheila Silva dos Anjos, Matrícula 201517590416285; Sueli Freitas Lopes de Souza, Matrícula 200917360024750; Thamyris Ramos Araujo dos Santos, Matrícula 201517590416285; Ygor Machado Belisio da Silva, Matrícula 201470020231589; no ANO LETIVO DE 2017,1º Semestre, Turma EJA IV-01: Clarice Cristina Rosa de Oliveira, Matrícula 200917250008245; Débora Xavier da Silva, Matrícula 201370020102103; Gabriel Vinícius Alves da Silva, Matrícula 201369190467010; Greicy de Farias Coelho, Matrícula 201270020062083; Joice Luiz da Silva Valadares, Matrícula 201369610496149; Matheus Santos Lima da Silva, Matrícula 201408490217791; Rodrigo Marques da Silva, Matrícula 201450510396865; Willians Emanuel de Almeida Junior, Matrícula 201108110334765. Secretária Escolar: Lucia Gonçalves, designada no D.O. de 25/07/2007, página 23, 1ª coluna. Diretora: Jane de Paula Soares, designada no D.O. de 01/06/2015, página 50, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID 4326119-1 e Daniele Pires Pereira, ID 4326141-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO \r\n\r\nDE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE, sito na Rua: Soldado João Franco nº 10 Anchieta, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086605; nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 9049/1986, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 1303: Danielle de Souza Frões, Matrícula 1999130349; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9049/1986, no ANO LETIVO DE 2007. Turma 3001: Adonai Costa Sanches, 2007300101; Turma 3002: Fernanda Leticia Abrão da Silva, 2007300211; Lismara dos Santos Reis, 2007300220; Turma 3004: Giselle da Silva Fernandes, 2007300418; Turma 3006: Marlon Ourique da Costa, 2007300650; no ANO LETIVO DE 2008. Turma 3002: Charlene de Oliveira Silva, 2008300205; Turma 3005: Geisa de Oliveira Santos, 2008300511; Turma 3007: Guaciane Maria Pereira, 2007300717; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Maria Bianca Carvalhal de Oliveira, 2009300312; Renata Alves Oliveira dos Santos, 2009300320; Turma 3004: Gabriel de Sousa Ribeiro, 2009300417; Moacir Rodrigues dos Reis, 2009300424; Tainara Silva de Oliveira, 2009300433; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Isabella de Moura Soares, 2010300112; Turma 3002: William Santos Cardoso, 2010300229; Turma 3003: Virginia Marinho Rocha, 2010300326; Turma 3004: Luciléia Crispim Roseno, 2010300412; Turma 3006: Eliane Pinheiro Gonçalves, 2010300608; Jonathas Augusto da Silva Teixeira, 2010300618; Turma 3007: Gabriela Fernandes, 2010300715; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Rodolpho Azeredo de Abreu, Matrícula 201119570199727; Turma 3002: Luciano Luiz Cabral de Mello, Matrícula 201119570193796; Turma 3003: Deyse Nogueira Henrique, Matrícula 200919570106830; Rodrigo de Souza Matos, Matrícula 201119570173337; Turma 3004: Daniel da Silva Miranda, Matrícula 200919570094645; Natalia Silva Bispo dos Santos, Matrícula 200919570035126; Turma 3005: Damiermison Ribeiro Duarte, Matrícula 200919570009710; Eduardo da Silva Rabello, Matrícula 200919570105353; Igor Grama Miranda da Silva, Matrícula 201019570130471; Turma 3006: Andressa Pereira Lima, Matrícula 201119570173256; Eduardo da Silva Santos, Matrícula 200919570042335; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Allan Gomes Lopes, Matrícula 201099990081441; Turma 3002: Alef Jefferson Teixeira dos Santos de Oliveira, Matrícula 201099990163594; Turma 3003: Dryelle Cristina Santiago Rosa, Matrícula 200934410072208; Turma 3004:Adriano Miguel da Silva, Matrícula 200919570002546; Anajara Nascimento da Conceição, Matrícula 201219570263219; Beatriz Souza da Silva, Matrícula 200919570004590; Crislayne Valentim Quaresma, Matrícula 201119570186668; Eliane Gomes da Silva, Matrícula 201019570130208; Elizabeth de Lourdes de Warner Fonseca, Matrícula 201099990166880; Jane Luziê dos Reis Dordron, Matrícula 200918630005521; Jeane Luziê dos Reis Dordron, Matrícula 200918630005602; Thais dos Santos Costa, Matrícula 201099990172567; Thamires Silva dos Santos, Matrícula 201099990241527; William Barbosa Moreno Teles, Matrícula 201099990256399; turma 3005: Beatriz Gonçalves Gomes, Matrícula 200917990010693; Carolina de Oliveira Monteiro, Matrícula 201019570148417; Cristina Alexandre dos Santos de Oliveira, Matrícula 201119570182328; Daniela da Silva de Souza, Matrícula 201099990226199; David Batista da Silva, Matrícula 201019570149227; Isadora Iara Carmo José, Matrícula 201099990087394; Kelly Cristina Ferreira da Silva, Matrícula 201219570266900; Marcos Vinicius Nicanor de Andrade, Matrícula 201099990164422; Rafaela Carla de Oliveira Barbosa, Matrícula 201099990088157; Ricardo de Sousa Duarte, Matrícula 200919570028774; no ANO LETIVO DE 2013. Turma 3002: Kamila Barbosa Gomes da Silva, Matrícula 201319570322807; turma 3003: Lucas Pereira da Silva, Matrícula 200919570026720; turma 3004: Thainá Magalhães Telles, Matrícula 201219570260210; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Igor Bastos Santos da Silva, Matrícula 201319570315193; Turma 3004: Alexander dos Santos Nascimento Junior, Matrícula 201119570184967; turma 3006: Maristella Bertran Campos de Oliveira, Matrícula 201217990476170; Turma 3007: Priscila Gonçalves Oliveira Pinto, Matrícula 201099990262456; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Caroline de Lira da Silva, Matrícula 201319570289338; Caroline Diniz Resse, Matrícula 201419570369419; Isabela Lopes da Silva. Matrícula 201219570221801; Jean Lopes Martins da Silva, Matrícula 201319570281272; Larissa Barbosa de Oliveira, Matrícula 201319570273334; Leonardo Gil Solaira Mario, Matrícula 201319570287394; Renata Costa Neris dos Santos, Matrícula 201319570290182; Turma 3002: Abraão Ítalo de Morais Silva, Matrícula 201119570190185; Alana Lisboa dos Santos, Matrícula 201319570271986; Alhicy Gabrielly Vasconcelos Paiva, Matrícula 201319570284530; Gabriella Teixeira de Oliveira, Matrícula 201319570293955; Jean Galdino Alves, Matrícula 201319570273849; Juliana Carneiro Magalhães de Lima, Matrícula 201319570307417; Kelly Gomes da Silva, Matrícula 201319570280543;Laryssa Fernanda Marques Farias, Matrícula 201319570292045; Turma 3003: Amanda Ferreira Costa, Matrícula 201319570287637; Clayton Romão da Silva, Matrícula 201219570228910; Gabriel Branciforte Tindó, Matrícula 201318130514580; Iris Rodrigues da Silva, Matrícula 201219570228499; Nathalia Messias de Souza, Matrícula 201319570280210; Raquel da Silva Antonio, Matrícula 200917990016977; Thaynã Mendes Lopes, Matrícula 201319570281434; Turma 3004: Alan Nascimento Santos, Matrícula 201319570274063; Ana Beatriz Pereira Avelino, Matrícula 201319570304078; Ana Paula Menezes Rocha, Matrícula 201319570306879; Angela de Menezes Silva, Matrícula 201319570313492; Beatriz da Silva Marinho, Matrícula 201319570306798; Caroline dos Santos Marques, Matrícula 201419570371154; Cleyton Vinicius Conceição dos Santos, Matrícula 201319570302962; Débora Romão Vieira, Matrícula 201318450516231; Emanuel Claudio Cesario Fortunato, Matrícula 201419570369510; Emanuele Gomes da Silva, Matrícula 201319570302024; Fabiana Pereira de Jesus, Matrícula 201319570319423; Jorge Luiz de Araujo, Matrícula 201319570299310; Kauan de Carvalho Lira, Matrícula 201319570293110; Lindembergh Vidigal dos Santos Coutinho, Matrícula 201319570288447; Paloma da Silva Brandão. Matrícula 201319570290425; Samuel da Silva Santos, Matrícula 201319570284611; Thamyres Coelho Noronha Baracho, Matrícula 201319570300838; turma 3005: Ederson Silva de Oliveira, Matrícula 201319570284710; Matheus Patricio de Oliveira, Matrícula 201519570404237; Maxwel da Silva Ferreira, Matrícula 201319570305041; Rafaella de Barros Cardeal, Matrícula 201319570303691; Rodrigo Carlos de Jesus, Matrícula 201319570318028; turma 3006: Alexsander da Cruz Costa, Matrícula 201319570292711; Ana Paula Destefani dos Santos, Matrícula 200918500190043; Gabriel Alves da Silva, Matrícula 201519570383991; Jéssica Raquel Gomes Cardoso, Matrícula 201319570298833; Lucas de Souza Silva, Matrícula 200909140056554; Renan Ramos de Souza e Silva. Matrícula 200934490057038; turma 3007: Daniele Moreira Nery. Matrícula 201319570311872; Diego Barboza Cezario da Silva. Matrícula 201218450419302; Jonathan Santos Correa, Matrícula 201200020386333; Leonardo Tadeu Tavares da Cunha Salles, Matrícula 201219570210875; Nayara Santos da Silva, Matrícula 200917990029793; Paloma Kelly Avelino de Sousa, Matrícula 201219390121361; Rodrigo Welder Cruz de Paula, Matrícula 201319570312844; Thaís Grazielle Santos Porto, Matrícula 201169440261518; Thaís Peçanha Braga, Matrícula 201319570312259; Thamires Santos Pereira, Matrícula 201319570292398. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE, sito na Rua: Soldado João Franco, nº 10, Anchieta, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086605; nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO DE 2014. Turma PAEM-M4: Victor Hugo dos Santos Fonseca. Matrícula 201319570283054; Secretária escolar: Maria de Fátima Monteiro de Andrade, designada no D.O. de 14/03/2011. Página 8. 3ª coluna. Diretora: Elísia Maria Nogueira Mota de Campos Matileti. designada no D.O. de 16/12/2004. Página 16. 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo. ID. 4428424-1 e Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira. ID. 4267476-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.10.1998\r\n\r\nPAGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 42-Viviane da Silva Rocha\r\n\r\nLeia-se: 42-Vivianne da Silva Rocha\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2015\r\n\r\nPAGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 09-Rhuan Carlos de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nLeia-se: 09-Rhuan Carlos de Oliveira Figueredo\r\n\r\nD.O. DE 28.10.2015\r\n\r\nPAGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alessandra da Silva de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 02-Alessandra da Silva Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BÉLGICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BÉLGICA, sito a Rua Francolim, nº 50, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 37.811/2005, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Raquel Flores Ferreira Gil, Matrícula 200919380132570; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Bianca Cristina Ramos Ventura, Matrícula 201324500437075; Cristiane Tanaiara Souza de Oliveira, Matrícula 201119380317176; Fernanda da Silva Cardoso, Matrícula 201219380350277; Gabriel Carmo Nascimento, Matrícula 201319380356018; José Bruno Pedro de Oliveira, Matrícula 201319380364975; Késia Pereira Mendes, Matrícula 201419380373776; Larissa Rodrigues Guimarães, Matrícula 201419380370912; Lucas Augusto do Couto, Matrícula 201319380355984; Luiza Lins Atanazio, Matrícula 201369490313018; Mateus Pontes dos Santos, Matrícula 201319380358223; Thainá Ferreira Fernandes, Matrícula 201234420533338; Vésio Wagner de Souza Silva, Matrícula 201419380394188; Wellington Teixeira Garcia, Matrícula 201319380356794; Welson Mendonça dos Santos, Matrícula 201318630431064; Yan Luiz Vieira de Souza, Matrícula 201419380394010; TURMA 3002: Adriano Siqueira de Almeida, Matrícula 201318630434241; Joyce de Souza Ramos, Matrícula 201134420443103; Julia Barros Pereira, Matrícula 201334420630501; Luís Sergio Gomes Marques, Matrícula 201018450294132; Mariana Queiroz Simas, Matrícula 200969230265377; Maysa Araujo Santos, Matrícula 200919380121617; Milena Veras Gomes, Matrícula 201419380386754; Rodrigo Medeiros Paixão, Matrícula 201319380369187. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BÉLGICA, sito a Rua Francolim, nº 50, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 37.811/2005, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2014: Patrick Morais Marques Caldeira, Matrícula 201219530465910; turma de origem 3002/2014: Thaina da Silva Rodrigues, Matrícula 201119520309278; Tiago do Espirito Santo Marques Ferreira, Matrícula 201118630393682. Secretária Escolar: Maria Cristiana de Souza Santos, designada no D.O. de 12/11/2004, página 18, 3ª coluna. Diretora: Darlene Aparecida Donato Ferreira de Mello, designada no D.O. de 13/12/2002, página 37, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5 e Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. 44280010-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE, sito na Rua São Maurício, nº 87, Penha, Município do Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33069921, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3008: Diuílio Miguel de Castro Santos, Matrícula 201099990059907; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3009: Vitor José Nunes dos Santos, Matrícula 201201910533923; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Beatriz Escarlate Fonseca da Silva, Matrícula 201317240331016.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE, sito na Rua São Maurício, nº 87, Penha, Município do Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33069921, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3004/2010, Thamiris da Silva Moraes, Matrícula 200917240063227; Turma de origem 3005/2014, Andressa Rufino Domingos, Matrícula 201217240299485; Secretária Escolar: Valeria Lucia de Mendonça, designada no D.O. de 11/04/2005, página 19, 1º coluna. Diretora: Elomar Santos Moura, designada no D.O. de 20/12/2004, página 33, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Fidelis Rizzo, ID. 4329367-0 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. 4329799-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 3014 Turma: 3009\r\n\r\nOnde se lê: Yuri Araujo Bastos\r\n\r\nLeia-se: Yuri Araujo Santos\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3004 \r\n\r\nLeony da Silva Moura\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2013\r\n\r\nLeia-se: Ano 2014\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO, sito na Praça Avaí, s/nº, Cachambi Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33073368, nos Termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n.º40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Manoel Messias Gomes da Silva, Matrícula 2005300117; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Fernanda Bustene, Matrícula 2007300112; Marcilio José de Sousa Andrade, Matrícula 2007300120; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Taina Lima Martins, Matrícula 200924420031385; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Matheus de Souza Ribeiro, Matrícula 201324420166903; Secretário Escolar: Jorge Luís Martins de Souza designado no D.O. de 01/04/2015, página 18, 3ª coluna. Diretor: Paulo Henrique Batista, designado no D.O. de 03/01/2017, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denize Aparecida Silva dos Santos, ID. 4182932-8 e Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3.\r\n\r\nId: 2076648"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR do CEJA DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2009: Janio Franquelino da Silva, Matrícula 08003007, no ANO LETIVO DE 2017: Alessandro Pereira Nunes, Matrícula 171009001412; Ana Carolina Lima da Cunha, Matrícula 171009002118; Bruno Cecílio Oliveira Valentim, Matrícula 171009001970; Caio Cesar Paixão da Silva, Matrícula 171009001098; Cleide da Silva Mello, Matrícula 171009001391; Cristiane Azevedo de Lima, Matrícula 171009001122; Cristiane Souza de Jesus, Matrícula 161009001780; Elis Verissimo de Azevedo, Matrícula 171009002242; Elvis de Almeida Silva, Matrícula 171009002657; Fabiana Cristina dos Passos Ribeiro, Matrícula 151009001295; Jonas Pereira Rodrigues, Matrícula 171009003252; José Carlos da Silva Filho, Matrícula 151009000374; Joseildo Cristiano da Silva, Matrícula 151009000946; Josias Moura Soares, Matrícula 171009000592; Juliana de Oliveira Silva, Matrícula 171009003371; Juliete Cordeiro da Silva, Matrícula 151009002539; Leonardo Marques da Silva, Matrícula 171009001315; Lohan de Freitas Gonçalves, Matrícula 141009004674; Lucas de Soua Santos Ramos, Matrícula 171009001021; Lucas Ferreira Aranha, Matrícula151009002685; Lucélia dos Santos Rufino, Matrícula 171009001777; Lúcia Maria Calado Moureira, Matrícula 161009002402; Luciano Moreira dos Santos, Matrícula 171009001859; Luis Carlos Junio Marques de Oliveira, Matrícula 171009002559; Marcos Diego Crispim Santiago, Matrícula 171009001420; Maria do Rozário Matos do Nascimento, Matrícula 151009000352; Mariana da Silva Borel Nascimento, Matrícula 151009003041; Mayara de Souza Barreto, Matrícula 171009001135; Michel Mekumbundu Ibunda, Matrícula 171009002253; Milton Vaca Ligerão, Matrícula 141009002107; Neiferson Vieira Queiroz, Matrícula 171009002146; Nolram Barros Maximo Barroco da Silva Santos, Matrícula 171009001980; Raphael Brito Alves do Nascimento, Matrícula 171009000582; Rosemary Maria da Silva, Matrícula 131009002615; Rosimeire Henrique de Araujo Pinto, Matrícula 161009000096; Steven Sander Almeida Vicente, Matrícula 171009002430; Suellen da Silva Ribeiro, Matrícula 161009001560; Thalita dos Santos Silva, Matrícula 171009000454; Thayná de Melo Farias, Matrícula 171009001626; Waldir Porfirio do Nascimento, Matrícula 131009002335; Wilton Viana Maralhas, Matrícula 171009002529; Yuri da Silva Machado, Matrícula 171009002450.Secretária Escolar: Eni da Silva Monteiro, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP nº 02, de 07 de dezembro 2017, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jéssica C. de Lima Pereira, ID. 4333031-2 e Carlos Orlando S. Silva ID. 43305210.\r\n\r\nO DIRETOR do CEJA DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2005: Wallace Pereira da Silva, Matrícula 050020241, no ANO LETIVO DE 2017: Adriana Paula Oliveira dos Remedios, Matrícula 152009000123; Adriliza Andiara Matos de Oliveira, Matrícula 172009001403; Alexandre Fernandes dos Santos, Matrícula 172009001363; Alexandra Oliveira da Silva Santiago, Matrícula 142009005055; Ana Beatriz de Oliveira Souto, Matrícula 172009002116; Ana Maria Cunha dos Anjos, Matrícula 172009000693; André Alves dos Santos, Matrícula 172009001562; Antonio Dionisio Barros, Matrícula 132009000327; Betit Vitória da Silva Pereira, Matrícula 172009001290; Carlos Eduardo Melo D'Oliveira, Matrícula 172009002924; Carolina dos Santos Verissimo Duarte, Matrícula 152009001274; Célio de Lima Alves, Matrícula 132009002753; Claudiano Gomes Ribeiro , Matrícula 152009002746 ; Críscilla da Silva Sales, Matrícula 142009003616; Danielle Gomes de Castro Costa, Matrícula 132009002441; Dayani Christini Paulino da Silva da Costa , Matrícula 142009002388; Demetrio José Ferreira Filho, Matrícula 132009000095; Diana Francisca Campos, Matrícula 172009002328; Dilson Oliveira, Matrícula 142009003875; Edilma Maria do Nascimento, Matrícula 172009000825; Edimir Silva Firmiano, Matrícula 142009001928; Edna Maria da Silva, Matrícula 172009002325; Elísio Cezar Moreira, Matrícula 152009001975; Elvis Tavares Soares da Conceição, Matrícula 162009002320; Emerson Eufrasio Queiroz, Matrícula 132009002851; Eric Lucio Fernandes , Matrícula 142009000857; Evani Maria Chaves Borges, Matrícula 142009003826; Evelyn de Alencar Machado Neves, Matrícula 152009002033; Everton Azevedo Souza, Matrícula 172009000389; Felipe Carneiro Pazete, Matrícula 172009000164; Fernanda Maia Marságlia, Matrícula 152009001112; Gabriele Gonçalves Rodrigues, Matrícula 172009000174; Hellen Barbosa da Silva, Matrícula 162009000728; Hugo Diego dos Santos Rodrigues, Matrícula 142009002421; Ita Maiarah Vidal, Matrícula 142009000113; Janaina Raquel de Queiroz Salino, Matrícula 152009002404; João Augusto de Almeida Barros, Matrícula 172009002350; João Pedro do Nascimento Barbosa, Matrícula 172009000087; João Rodrigo Ramos da Silva, Matrícula 152009003416; Johnny Nunes de Araujo, Matrícula 172009000739; Jonas da Costa Pereira, Matrícula 162009001630; Josilene Cristina Freitas Barbosa, Matrícula 162009002366; Juliana Cabral Mesquita, Matrícula 172009001405; Juliana de Oliveira Silva, Matrícula 172009001443; Juliana Leite de Azevedo, Matrícula 172009001327; Karolyne Feliz da Silva, Matrícula 172009000136; Laiza do Nascimento Sobrinho, Matrícula 172009001120; Larissa Xavier Vieira, Matrícula 152009002343; Leandro de Oliveira de Mendonça, Matrícula 172009001532; Leandro Satyro Filgueiras, Matrícula 172009000161; Leonel Bezerra Rodrigues Lima, Matrícula 172009003341; Leonilda Rosália Pacheco, Matrícula 132009002786; Lillian Magna da Silva Rodrigues Ramos, Matrícula 142009003127; Lucas Fernando Santos da Silva, Matrícula 172009000974; Lucas Ferreira Aranha, Matrícula 172009003237; Lucas Morgado, Matrícula 162009000626; Lucas Silva de Lima, Matrícula 142009004401; Maicon Douglas dos Santos Dias, Matrícula 162009001197; Marcella Campos Fernandes, Matrícula 162009002196; Marcio Alves Pequeno, Matrícula 152009002246; Marcio da Silva Moreira, Matrícula 162009001196; Marcio Pinto Valentim, Matrícula 162009001963; Maria Lucia de Souza, Matrícula 162009000343; Matheus dos Santos Francisco, Matrícula 162009000994; Matheus Marinho Motta dos Santos, Matrícula 162009001911; Matheus Silva de Araujo, Matrícula 172009001186; Michel Alexandre da Silva Simões, Matrícula 162009001378; Michelle Mendes de Souza Rosa, Matrícula 152009002631; Miguel de Lima Jorge, Matrícula 172009003338; Miguel dos Santos Ferreira, Matrícula 172009003353; Natália Cristina da Silva Souza, Matrícula142009000339; Natasha da Silva Moreira, Matrícula 172009000631; Nathália Santos do Amaral Coutinho, Matrícula 172009000811; Neusimery da Silva Gomes, Matrícula 172009000018; Pablo Henrique de Lima Rocha, Matrícula 172009002467; Paloma Rodrigues Nascimento, Matrícula 152009001272; Patrick Martins de Lima, Matrícula 142009004144; Paulo Mauricio Ferreira, Matrícula 162009001738; Phillipe Oliveira de Castro, Matrícula 172009000426; Rejane Mendes da Silva, Matrícula 172009002125; Renan Vianna Fabiano, Matrícula 152009001271; Renata de Almeida Silva, Matrícula 132009000110; Roberto Rodrigues, Matrícula 142009004887; Rodrigo Avila Maciel, Matrícula 172009001954; Rosimar Cassiana Schimith, Matrícula 132009000713; Ruan da Silva Oliveira, Matrícula 132009001538; Samuel Victor Costa Barbosa, Matrícula 162009002164; Sergio da Cunha Candido, Matrícula 142009001013; Silvio Crescêncio Filho, Matrícula 152009000275; Sonia Teixeira Melo Vicente, Matrícula 162009000040; Stefany Ferreira Cardoso, Matrícula 162009002346; Talyta Vitoria Pereira Vianna, Matrícula 172009001073; Tarcisio Reis de Moraes, Matrícula 162009001681; Thiago Cardoso de Araujo, Matrícula 172009000350; Thiago Moreira Messias de Campos, Matrícula 172009002574; Vanessa Vieira, Matrícula 142009000843; Wagner Almeida do Nascimento, Matrícula 142009004533; Wagner Clemente Alves, Matrícula 152009002244; Walquíria Barreto Queiroz, Matrícula 152009002244. Secretária Escolar: Eni da Silva Monteiro, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP nº 02, de 07 de dezembro 2017, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jéssica C. de Lima Pereira, ID. 4333031-2 e Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO : ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO : 2015\r\n\r\nOnde se lê : 09- Ayrton Flavio Mello Agonigi -151009001445\r\n\r\nLeia-se : 09 - Flávia Mello Agonigi - 151009001445\r\n\r\nD.O. DE 08.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê : Lindalva Gertrudes da Costa - 151009002891\r\n\r\nLeia-se : Lindalva Gertrudes da Costa de Oliveira - 151009002891\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 1993\r\n\r\nOnde se lê : Cleia Cordeiro de Sousa Pontes - 3279\r\n\r\nLeia-se : Cleia Cordeiro de Sousa - 3279\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 350 - TÚLIO ROBERTO CARDOSO QUINTILIANO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2004\r\n\r\nPÁGINA 16-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO:2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana Perfeito de Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana Perfeito de Sousa\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2012\r\n\r\nPÁGINA 29-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 10-Michelli Souza Luna\r\n\r\nLeia-se: 10-Michelle Souza Luna\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001-ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Debora Rodrigues Quirino\r\n\r\nLeia-se: 01-Deborah Rodrigues Quirino\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT MOSES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT MOSES, sito na Av. Chopin nº 25, Dr. Laureano, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048932, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4266/2009, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Brenda Cabral Nascimento da Silva, Matrícula 201110790240501; Luiza Scharras Nascimento Gomes, Matrícula 201320870197310. Secretária Escolar: Eliana Pinho Costa, designada no DOERJ de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna, Diretor: Alzeir de Mattos D'Avila, designado no DOERJ de 27/04/2009, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tania Pinheiro dos Santos, ID. 3706043 e Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 26.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 27- Soraia Elis de Carvalho, 201311510457344\r\n\r\nLeia-se: 27- Soraia Elis de Carvalho Jordão, 201311510457344\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Andreana Sousa Santos, 201311510469512\r\n\r\nLeia-se: 01 - Andreane Sousa Santos, 201311510469512\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito na Rua Professor José de Souza Herdy, nº 450, Jardim Vinte e Cinco de Agosto , Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048991, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 22.454/1996, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Felipe dos Santos Pedro, Matrícula 201099990162862; no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3004: Cleydson Pereira Gama, Matrícula 201005130301292;.Secretária Escolar: Eni da Silva Monteiro, designada no DOERJ de 11/04/2008, página 10, 2ª coluna. Diretora: Sandra Nazareth Martins, designada no DOERJ de 30/01/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID.36968242. \r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito na Rua Professor José de Souza Herdy nº 450, Jardim Vinte e Cinco de Agosto , Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048991, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 22.454/1996, no ANO LETIVO DE 2006, Turma de origem 3005/2004: Shirlley Domiciana dos Santos, Matrícula 2004300536.Secretária Escolar: Eni da Silva Monteiro, designada no DOERJ de 11/04/2008, página 10, 2ª coluna. Diretora: Sandra Nazareth Martins, designada no DOERJ de 30/01/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID.36968242.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 13.06.2013\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Adriano Alves Santos\r\n\r\nLeia-se: 01 - Adriano Alves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 04 - Kathuryn Thainy Nogueira Soares\r\n\r\nLeia-se: 04 - Kathuryn Thaiany Nogueira Soares\r\n\r\nD.O DE 11.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 16- Luiz Ruan Ferreira de Souza\r\n\r\nLeia-se: 16- Luiz Ruan Ferreira de Sousa\r\n\r\nId: 2076746"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 089/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a SANDRA TEREZA MENDES DA SILVA- 59745576700.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4602/2017.\r\n\r\nId: 2076915"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2013.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de locação de máquinas e equipamentos reprográficos. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14.08.2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.860,00 (dezessete mil oitocentos e sessenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/480/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 18.08.2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições preparadas, lanches e similares. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31.08.2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.212.930,64 (três milhões, duzentos e doze mil novecentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/579/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.09.2017.\r\n\r\nId: 2077026"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2077102": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº PE-002/17. OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de assistência médica hospitalar integral aos empregados efetivos e extraquadro, seus dependentes legais e diretores da RIOTRILHOS. DIA: 12/01/2018. HORÁRIO: 15 horas. LOCAL: www.compras.rj.gov.br. VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 4.001.289,60 (quatro milhões, um mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos. O edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico supracitado, onde poderão realizar o download e obter todas as informações acerca da Licitação, bem como quaisquer esclarecimentos referentes ao Edital, na DAF Licitações, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, sala 710, no horário de 09:00 às 11:30 e de 14:00 às 17:00, ou por meio do telefone 2333-9095. PROCESSO Nº E-10/002/440/2017.\r\n\r\nId: 2077102"
                            ],
                            "2077083": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para sucessão da permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Sra. Ana Paula Nascimento da Fonseca.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade com o nº 510.011.\r\n\r\nPRAZO: Prazo único e improrrogável fixado em 09/09/2019, constante na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/7910/2017.\r\n\r\nId: 2077083"
                            ],
                            "2077096": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012, do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, COMUNICA a todos os interessados, que no Edital de Leilão, publicado no Diário Oficial de 14/12/2017, às fls. 38, 39, 40, 41, nº 230, sofrerá a seguinte alteração: Onde se lê: “Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2017)”, ler-se-á: “Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018)”.\r\n\r\nDesta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele Edital anteriormente publicado. \r\n\r\nId: 2077096"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2077304": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 356/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de auditoria independente para a CEDAE.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que o Pregão em epígrafe teve sua realização adiada para o dia 26/12/2017, no mesmo horário e local, anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 2077304"
                            ],
                            "2077121": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 39/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e KRASNER TECHNOLOGIES LTDA-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. VALOR: R$ 31.990,00 (trinta e um mil novecentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 19/12/2017. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 20/12/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/9493/2017.\r\n\r\nId: 2077121"
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                            "2077123": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 24/11/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01086539 à Consuplan empreendimentos e participações LTDA, informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.11106/2016, referente a Certidão Ambiental, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Consuplan Empreendimentos e Participações LTDA. CNPJ/CPF Nº : 68.651.652/0001-20. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto S/N Km 164,5 - Imboassica, Município Macaé.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 24/11/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01086475 à M. Costa Silva Transporte LTDA - ME, informando que o procedimento administrativo n° E-07/203121/2006, referente a Licença de Operação para atividade de coleta e transporte de esgotos sanitários, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: M. Costa Silva Transporte LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº : 04.450.727/0001-21. ENDEREÇO: Estrada Serramar, RJ 162, Km 05, Loteamento Vila Verde, Município Rio das Ostras.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 13/12/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01087620 à Santo André Lubrificantes de Rio das Ostras LTDA, informando que o procedimento administrativo n° E-07/203142/2006, referente a Licença de Operação, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Santo André Lubrificantes de Rio das Ostras LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.757.345/0001-33. ENDEREÇO: Av. dos Bandeirantes, 800 - Circulação - Centro, Município Rio das Ostras.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 24/11/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01086473 à Itaparica Empreendimentos Imobiliários LTDA, informando que o procedimento administrativo n° E-07/201342/2006, referente à Licença de Instalação para implantação de loteamento residencial, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Itaparica Empreendimentos Imobiliários LTDA. CNPJ/CPF Nº : 02.141.187/0001-79. ENDEREÇO: Estrada do Imburo, S/N° - Imburo, Município Macaé.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 13/12/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01087621 à Cecap Transportes LTDA, informando que o procedimento administrativo n° E-07/201.697/2003, referente a Licença de Operação, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cecap Transportes LTDA. CNPJ/CPF Nº : 02.523.190/0001-57. ENDEREÇO: Todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros, município todos.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 23/11/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01086472 à Extracom de Casimiro de Abreu Extração e Comércio de Areia LTDA - ME, informando que o procedimento administrativo n° E-07/500563/2011, referente à Certidão Ambiental para demarcação de Faixa Marginal de Proteção para os corpos hídricos existentes no imóvel foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Extracom de Casimiro de Abreu Extração e Comércio de Areia LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº : 97.438.337/0001-17. ENDEREÇO: Estrada Cachoeiro de Macaé - Km 15, Município Casimiro de Abreu .\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 24/11/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01086538 à Hamilton Fragoso de Souza, informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.17644/2013, referente a Certidão Ambiental, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Hamilton Fragoso de Souza. CNPJ/CPF Nº : 322.860.747-04. ENDEREÇO: RJ 182 - Córrego Grande - Zona Rural, Município Carapebus.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 23/11/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01086471 à Sellix Ambiental e Construção LTDA, informando que o procedimento administrativo n° E-07/201112/2006, referente à Licença de Instalação para implantação de um galpão destinado a uma central de triagem e processamento de resíduos de construção civil, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Sellix Ambiental e Construção LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.655.182/0001-90. ENDEREÇO: Rua A Lote 2 Quadra G, Zen, Município de Rio Das Ostras.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 14/11/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01086122 à Corinne Coffin, informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.14265/2014, referente a Certidão Ambiental, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Corinne Coffin. CNPJ/CPF Nº : 429.030.177-00. ENDEREÇO: Fazenda Ouro Verde - Macaé de Cima - Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 23/11/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01086468 à Transportadora Macabú LTDA, informando que o procedimento administrativo n° E-07/200404/2007, referente à Licença de Operação para atividade de transporte de passageiros e lavagem de veículos, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Transportadora Macabú LTDA. CNPJ/CPF Nº: 02.224.206/0002-01. ENDEREÇO: Rua Vereador Abreu Lima, 450, Garagem - Centro, Município Macaé.\r\n\r\nId: 2077123"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/0001972/2017\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: ...Manutenção / Reparo - Retifica de Bomba Injetora, Bico Injetor e Motor - das Patrulhas Mecanizadas...\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: ...Manutenção / Reparo - Serviço de Torno e Solda das Patrulhas Mecanizadas...\r\n\r\nId: 2077054"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 28/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 794 (concorrência 004/2017). \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: ... SW DISTRIBUIDORA EIRELI - ME.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: ... MAP COMÉRCIO SERVIÇOS NAVAL E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME.\r\n\r\nId: 2076786"
                            ],
                            "2076787": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 28/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 795 (concorrência 004/2017) .\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: ... SW DISTRIBUIDORA EIRELI - ME.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: ... PAG & LEVE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CEREAIS LTDA - ME.\r\n\r\nId: 2076787"
                            ],
                            "2076788": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 28/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 796 (concorrência 004/2017). \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: ... SW DISTRIBUIDORA EIRELI - ME.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: ... PAG & LEVE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CEREAIS LTDA - ME.\r\n\r\nId: 2076788"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 28/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 797 (concorrência 004/2017) .\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: ... SW DISTRIBUIDORA EIRELI - ME.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: ... MAP COMÉRCIO SERVIÇOS NAVAL E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME.\r\n\r\nId: 2076789"
                            ],
                            "2076790": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 28/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 798 (concorrência 004/2017). \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: ... SW DISTRIBUIDORA EIRELI - ME.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: ... PAG & LEVE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CEREAIS LTDA - ME.\r\n\r\nId: 2076790"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2077148": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato de Comodato nº 005/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB como Comodatário e Consórcio Center Shopping Rio, representados por seus Procuradores como Comodante.\r\n\r\nOBJETO: Retificação ao Parágrafo Único da Clausula Quinta, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único: O Comandante declara, para os devidos fins de direito, que durante a vigência do comodato, as despesas de responsabilidade do Estado serão feitas via faturamento mensal a ser apresentado pelo Condomínio do Center Shopping, inscrito no CNPJ sob nº 04.299.191/0001-95 até o dia 01 (primeiro) de cada mês.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993 \r\n\r\nPROCESSO: Nº E-22/001/393/2016\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2017.\r\n\r\nId: 2077148"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2076844": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei n° 1954/92, regulamentada pelo Decreto n° 44.013/2013, torna pública a inabilitação dos projetos culturais, conforme estabelecido no Edital, publicado no D.O. de 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval Favela Alemão\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062959\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLA Produções Audiovisuais LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.753.098/0001-86\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval Favela - Jacarezinho\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062948\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLA Produções Audiovisuais LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.753.098/0001-86\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto “Arte Pública” - Ano IV\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062813\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRodrigo Andrade Alvarenga\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.145.688/0001-75\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nId: 2076844"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2076808": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato n° 18/007/2016. PARTES: FUNARJ e DATA COOP COOPERATIVA DE BIBLIOTECÁRIOS, DOCUMENTARISTAS, ARQUIVISTAS E ANALISTAS DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de entrega da 4ª e 5ª etapas de execução, referentes ao Contrato nº 18/002/2016, relativo à prestação de serviços de atualização de plataforma rede Web de Museus do Estado do Rio de Janeiro, com atuação no Sistema de Gerenciamento de Acervos Museológicos - SIGAM. DATA DE ASSINATURA: 30.10.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1066/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2017.\r\n\r\nId: 2076808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2077081": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio n° 001/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (interveniente) e ALAN DE AQUINO NOGUEIRA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio Supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/07/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio n° 002/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; A Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta - UNISUAM (interveniente) e BRUNA VALÉRIA DE ALVARENGA PACHECO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio Supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/07/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio n° 003/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; A Universidade Unigranrio (interveniente) e BRUNO DA SILVA VARJÃO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio Supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/07/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio n° 005/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; o Centro Universitário Celso Lisboa (interveniente) e IASMIYN FIGUEIREDO MUNIZ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio Supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/07/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio n° 006/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; A Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (interveniente) e JAQUELINE SOUZA DO NASCIMENTO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio Supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/07/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo de Compromisso de Estágio n° 007/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; A Universidade Estácio de Sá (interveniente) e LEANDRO AUGUSTO FEITOSA MOREIRA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio Supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/07/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo de Compromisso de Estágio n° 008/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; A Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta - UNISUAM (interveniente) e LUAN HENRIQUE FARIA CARILLO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio Supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/07/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo de Compromisso de Estágio n° 009/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; A Universidade Norte do Paraná (interveniente) e RONIELE NOGUEIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio Supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/07/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo de Compromisso de Estágio n° 010/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; A Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta - UNISUAM (interveniente) e THIAGO BARROS DA SILVEIRA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio Supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/07/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/11/2017.\r\n\r\nId: 2077081"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2077192": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO, matrícula nº 810609-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor de Vanessa Rodrigues Matias, nos autos do Processo nº 0044498-89.2017.8.19.0000. \r\n\r\nId: 2077192"
                    ],
                    "2076974": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.176/1999 - ADILSON DA COSTA AZEVEDO, Defensor Público, Matrícula 821257-3. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15.12.2017, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.138/2003 - ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE, Defensor Público, Matrícula 877386-3. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 13.12.2017, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.139/2004 - ALESSANDRA LIMA DA SILVA, Defensor Público, Matrícula 896712-7. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11.12.2017, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2367/2017 - ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3091994-8. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 07.12.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.550/2002 - CLARISSE PITTA DE NORONHA, Defensor Público, Matrícula 877369-9. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 03.12.2017, de acordo com o art. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e parecer no processo de nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.116/2008 - DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA, Defensor Público, Matrícula 930827-1 CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 14.12.2017, de acordo com o art. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e parecer no processo de nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.096/1995 - FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, Defensor Público, Matrícula 819983-8. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11.12.2017, de acordo com o art. 3º da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.036/1994 - KARYME DOS SANTOS PEREIRA C. V. DER WEID, Defensor Público, Matrícula 817898-0. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15.12.2017, de acordo com o art. 3º da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.693/1994 - LUCIANA DELPHIM DOURADO, Defensor Público, Matrícula 816986-4. CONCEDO o direito à percepção de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.12.2017, de acordo com o art. 3º da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.550/2002 - CLARISSE PITTA DE NORONHA, Defensor Público, Matrícula 877369-9. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 03.12.2017, de acordo com o art. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e parecer no processo de nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.407/2002 - LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA, Defensor Público, Matrícula 877387-1. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 02.12.2017, de acordo com o art. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e parecer no processo de nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.133/2000 - MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO, Defensor Público, Matrícula 836316-0. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 04.12.2017, de acordo com o art. 3º da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/13.004/2011 - RAFAEL HENRIQUE RENNER, Defensor Público, Matrícula 949566-4. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 14.12.2017, de acordo com o art. 3º da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.645/2001 - RICARDO SANTA ROSA ARRAES, Defensor Público, Matrícula 860781-4. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11.12.2017, de acordo com o art. 3º da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.293/2000 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensor Público, Matrícula 836360-8. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 05.12.2017, de acordo com o art. 3º da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.270/1994 - VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO, Defensor Público, Matrícula 815713-3. CONCEDO o direito à percepção de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08.12.2017, de acordo com o art. 3º da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.480/2006 - LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA, Defensor Público, Matrícula 860750-9. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativos ao período base de 18/04/2006 a 14/04/2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nId: 2076974"
                    ],
                    "2076975": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.865/06 - ALESSANDRA FONSECA PINTO, Defensora Pública, matrícula 896.782-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no dia 01.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.168/03 - ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE, Defensor Público, matrícula 877.386-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 08.01.2018 a 27.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.229/95 - ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, Defensora Pública, matrícula 268.462-9. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de JANEIRO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.483/00 - VALERIA KELNER, Defensora Pública, matrícula 852.772-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 22.01.2018 a 31.01.2018. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, defiro o gozo de FÉRIAS no mês de dezembro de 2018. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.848/00 - TERESA MARIA LEAO ALVES LOPES, Defensora Pública, matrícula 852.734-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 19.03.2018 a 28.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.227/90 - CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES, Defensora Pública, matrícula 266.902-6. Considerando a titularidade da interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação de quem acumulará o órgão durante o período, DEFIRO o gozo de férias de 22.01.2018 a 10.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.711/95 - JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO, Defensor Público, matrícula 811.180-9. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação de quem acumulará o órgão durante o período, DEFIRO o gozo de férias de 17.01.2018 a 31.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.665/00 - ANDREA SENA DA SILVEIRA, Defensora Pública, matrícula 852.707-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.858/99 - RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM, Defensora Pública, matrícula 835.264-3. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 02.01.2018 a 21.01.2018 e de 01.02.2018 a 10.02.2018, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância da colega que irá acumular o órgão durante os períodos, como determina o §2º do supramencionado dispositivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.196/95 - ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA, Defensora Pública, matrícula 815.746-3. Considerando que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, tampouco ao serviço público, tendo em vista a concordância expressa do colega que irá acumular o órgão de titularidade da interessada, bem como do Coordenador das Varas Criminais da Capital, DEFIRO o pedido, e concedo a fruição de férias no período de 12.01.2018 a 26.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.108/06 - GUILHERME CELIDONIO, Defensor Público, matrícula 811.180-9. Considerando a titularidade do interessado, bem como a concordância do Coordenador das Varas Criminais da Capital, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de licença prêmio para fruição no mês de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.865/06 - GIZELA VALLE SODRE, Defensora Pública, matrícula 860.736-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.562/95 - ANDREIA MENDES GONÇALVES, Defensora Pública, matrícula 817.919-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.419/10 - RITA MARCIA MENDES FRANCO, Defensora Pública, matrícula 949.568-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.390/95 - MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO CUKIER, Defensora Pública, matrícula 815.721-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de JANEIRO e FEVEREIRO de 2018, e excluo a requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.220/96 - SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO, Defensor Público, matrícula 815.793-5. Considerando a intempestividade do requerimento, nos termos do art. 19 da Resolução DPGE nº 895, de 20 de setembro de 2017, sem olvidar da impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade do requerente por outro colega, considerando o grande número de afastamentos em janeiro, INDEFIRO o pedido de fls. 42/43.\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.263/10 - RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula 949.567-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.122/94 - ARNALDO GOLDEMBERG, Defensor Público, matrícula 812.287-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 01 a 15 de março de 2018, e excluo o requerente da tabela de afastamentos neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.263/10 - MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES, Defensora Pública, matrícula 820.957-9. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Secretária Geral), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no mês de JUNHO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.494/07 - TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT, Defensora Pública, matrícula 930.811-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 19.02.2018 a 28.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.216/00 - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ, Defensora Pública, matrícula 835.257-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 01.02.2018 a 15.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.303/01 - FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, Defensor Público, matrícula 836.332-7. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias nos períodos de 02.04.2018 a 13.04.2018 e de 16.07.2018 a 31.07.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.199/95 - LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENKER, Defensora Pública, matrícula 815.712-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias em 01.02.2018 a 15.02.2018, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.122/96 - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, Defensor Público, matrícula 816.966-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.782/00 - EMANUEL QUEIROZ RANGEL, Defensor Público, matrícula 852.722-8. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Coordenador Criminal), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 20/12/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nId: 2076975"
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