{
    "2017-12-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2073038": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA para atuar na 199ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 22 a 30 de novembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA para atuar na 31ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Resende e Itatiaia, nos dias 29 e 30 de novembro de 2017, em razão de licença-paternidade Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nDelega, com fundamento no art. 39, XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, ao Procurador de Justiça Orlando Carlos Neves Belém, atribuição para praticar os atos processuais no ARE 1091803.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça DENISE FREITAS MUNIZ para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no mês de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n02\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n03\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n04\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n05\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n06\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n07\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n08\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n09\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n10\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n11\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n12\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n13\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n14\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n15\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n16\r\n\r\nsábado\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n17\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n18\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n19\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n20\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n21\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n22\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n23\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n24\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n25\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n26\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n27\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n28\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n29\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n30\r\n\r\nsábado\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n31\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n02 (sábado) \r\n\r\nBárbara Luiza Coutinho do Nascimento\r\n\r\nBárbara Pereira Visentin\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mario Luiz Paes\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nBarbara Salomão Spier \r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Flavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\nBráulio Gregório Camilo Silva\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Liana Barros Cardozo de Sant'ana\r\n\r\nBruno de Lima Stibich\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mônica Soares Santos Correa\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nAlexandra Paiva D'ávila Melo\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Barbara Salomão Spier\r\n\r\nBruno dos Santos Guimarães\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Valéria Videira Costa\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Ana Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nCarlos Andresano Moreira \r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mauricio Cesar do Couto\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nCarlos Frederico Saturnino de Oliveira\r\n\r\nCarlos Gustavo Coelho de Andrade\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Tereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nCarmen Eliza Bastos de Carvalho\r\n\r\nCarolina Maria Gurgel Senra\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n20 (quarta-feira)\r\n\r\nCelso de Andrade Loureiro\r\n\r\nChristiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Murilo Graça\r\n\r\n21 (quinta-feira)\r\n\r\nCláudia Canto Condack\r\n\r\nCláudia Cristina Nogueira\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Janaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\nClaudia Pereira Caldas\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Márcio José Nobre de Almeida\r\n\r\nCláudia Sobrino Porto Virgolino\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Marcos Kac\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nCláudia Türner Pereira Duarte\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Vanessa Petillo Toledo Marques\r\n\r\nCláudio Calo Sousa\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Ana Cristina Fernandes Pinto Villela\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nCláudio Serra Feijó\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mario Luiz Paes\r\n\r\nClaudio Tenorio Figueiredo Aguiar\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Fabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n25 (segunda-feira)\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Ana Cristina Fernandes Pinto Villela\r\n\r\nDaniel Lima Ribeiro\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Bruno dos Santos Guimarães\r\n\r\n26 (terça-feira)\r\n\r\nDaniela Abritta Carneiro Ribeiro De Freitas\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Daniel Lima Ribeiro\r\n\r\nDaniela Faria Tavares\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Bruno dos Santos Guimarães\r\n\r\n27 (quarta-feira)\r\n\r\nDanielle Cavalcante de Barros\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Nizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\nDécio Luiz Alonso Gomes\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\n28 (quinta-feira)\r\n\r\nDenise Becker Atherino\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Erminia Manso Oliveira de Sousa\r\n\r\nEduardo Luiz Rolins de Faria\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Eduardo Paes Fernandes\r\n\r\n29 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Paes Fernandes\r\n\r\nEgberto Zimmermann\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nEliane Almeida de Abreu Belém\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Ana Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nEliane Patrícia Albuquerque Soares\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nElisa Martins Constant \r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Bruno dos Santos Guimarães\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Fabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nFLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nREINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\nAlcântara - Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nLÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA \r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nAlcântara - Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Gonçalo \r\n\r\nFABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nRegião Oceânica - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nJULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nVoluntário: Fabíola Lovisi\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nVoluntário: Érika da Rocha Figueiredo\r\n\r\n20 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n21 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA \r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nAUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói \r\n\r\nVoluntário: Augusto Vianna Lopes\r\n\r\n25 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Camila Moreira Esteves Cyfer\r\n\r\n26 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\n27 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nJACQUELINE EL-JAICK RAPOZO \r\n\r\n28 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói \r\n\r\nVoluntário: Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa Abreu\r\n\r\nSubstituição: Lisiane Alcântara Erthal Rocha de Moura\r\n\r\n29 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói \r\n\r\nVoluntário: Lisiane Alcântara Erthal Rocha de Moura\r\n\r\nSubstituição: Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa Abreu\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Flávia Pereira Nunes\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n02 (sábado) \r\n\r\nPromotoria de Justiça Silva Jardim\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama\r\n\r\nADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Adiel da Silva França\r\n\r\n20 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO \r\n\r\n21 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Cabo Frio\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nKEFRINE KEIL RAMOS FLARYS\r\n\r\nSubstituição: Adiel da Silva França\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nVoluntário: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\n25 (segunda-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nVoluntário: Vagner Delgado de Almeida\r\n\r\n26 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito \r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\n27 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras\r\n\r\nLUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nSubstituição: Adiel da Silva França\r\n\r\n28 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nVoluntário: Adiel da Silva França\r\n\r\nSubstituição: Luciana Queiroz Vaz\r\n\r\n29 (sexta-feira)\r\n\r\nAraruama - Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e \r\n\r\nEspecial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema\r\n\r\nVoluntário: Vagner Delgado de Almeida \r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nVoluntário: Vagner Delgado de Almeida\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras\r\n\r\nADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nSubstituição: Kefrine Keil Ramos Flarys\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nDuque de Caxias - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I\r\n\r\nVoluntário: Patrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Duque de Caxias \r\n\r\nVoluntário: Vanessa de Jesus Tanan Hortega\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nEDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nVoluntário: Geisa Lannes da Silva\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nMesquita - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I \r\n\r\nVoluntário: Aline Agrelli Fernandes\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Dário Marcelo Menezes Brandão\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu \r\n\r\nALINE AGRELLI FERNANDES \r\n\r\n20 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n21 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário: Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nMesquita - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Nilópolis\r\n\r\nADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nVoluntário: Larissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\n25 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nVoluntário: Vanessa de Jesus Tanan Hortega\r\n\r\n26 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n27 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Guapimirim\r\n\r\nFERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\n28 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Guapimirim\r\n\r\nVoluntário: Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n29 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nPAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Paula da Fonseca Passos Bittencourt\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu \r\n\r\nTATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nSubstituição: Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo \r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nIVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nLUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Paula da Fonseca Passos Bittencourt\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n20 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Itaguaí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n21 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\nVINÍCIUS RIBEIRO\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Marco Antônio Moraes de Rezende\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Bianca Chagas de Macêdo Gonçalves\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Aline Agrelli Fernandes\r\n\r\n25 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Bianca Chagas de Macêdo Gonçalves\r\n\r\n26 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\nMARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n27 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Pinheiral\r\n\r\nVoluntário: Antonio Carlos Fonte Pessanha\r\n\r\n28 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nVoluntário: Antonio Carlos Fonte Pessanha\r\n\r\n29 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nVoluntário: André Gonçalves Morgado \r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE \r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nZILDA JANUZZI VELOSO BECK\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nCELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nPetrópolis - Promotor de Justiça em atuação no Foro Regional de Itaipava\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\n20 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\n21 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nVoluntário: Vanessa Quadros Soares Katz\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Zilda Januzzi Veloso Beck\r\n\r\n25 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nPAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n26 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Carlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n27 (quarta-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Carlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n28 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Rodrigo Molinaro Zacharias\r\n\r\n29 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Vassouras\r\n\r\nIVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis \r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL / QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Laura Minc Baumfeld André\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda \r\n\r\nPAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubstituição: Anna Carolina Mattoso Pontual\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nVANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\nSubstituição: Rafael Thomas Schinner\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\n20 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n21 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Resende\r\n\r\nLAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Resende\r\n\r\nLAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA \r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nVoluntário: Natália Pereira Cortez\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Natália Pereira Cortez\r\n\r\n25 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Geisa Lannes da Silva\r\n\r\n26 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Carolina Motta da Cunha Gonçalves Wienskoski\r\n\r\n27 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n28 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI\r\n\r\n29 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\nSubstituição: Victor de Souza Maldonado de Carvalho Miceli\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Daniella D´Arco Garbossa\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nDANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nSubstituição: Denise de Mattos Martinez Geraci\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nSubstituição: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nDENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nSubstituição: Maria Cláudia de Medeiros Castro\r\n\r\n20 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSubstituição: Maria Cláudia de Medeiros Castro\r\n\r\n21 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n25 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nVoluntário: Nestor Goulart Rocha e Silva Junior\r\n\r\n26 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n27 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nMARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n28 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Winter Gomes \r\n\r\n29 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Winter Gomes\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nJÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Winter Gomes\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nVoluntário: Ludimila Bissonho Rodrigues\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\nVoluntário: Renata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé \r\n\r\nVoluntário: Marcelo Carvalho Melo\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Rangel Moreira\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Rangel Moreira\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n20 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé \r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n21 (quinta-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nVoluntário: Ludimila Bissonho Rodrigues\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Ludimila Bissonho Rodrigues\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Paula da Fonseca Passos Bittencourt\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nRICARDO ZOUEIN\r\n\r\n25 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n26 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n27 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã\r\n\r\nLUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n28 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n29 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos \r\n\r\nVoluntário: Marcelo Carvalho Melo\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Carvalho Melo\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos\r\n\r\nVoluntário: Olívia Motta Venâncio Rebouças\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nVoluntário: Bruno Menezes Santarem\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nVoluntário: Renata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\nVoluntário: Fábio de Castro Júnior\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\nVoluntário: Fábio de Castro Júnior\r\n\r\n20 (quarta-feira)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n21 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nVoluntário: Anderson Torres Bastos\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nVoluntário: Anderson Torres Bastos\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nVoluntário: Raquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\n25 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nVoluntário: Raquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\n26 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nVoluntário: Matheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n27 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nVoluntário: Matheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n28 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nVoluntário: Matheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n29 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nVoluntário: Matheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n*Dia da Justiça\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis, no dia 28 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, no dia 29 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FRANCISCO LOPES DA FONSECA para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis, no dia 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis, no dia 30 de novembro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de agosto de 2017, que designou o Procurador de Justiça JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO para exercer a função de Subcoordenador do Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de junho de 2017, que designou a Promotora de Justiça LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para exercer a função de Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Campos dos Goytacazes, no período de 1º a 31 de dezembro de 2017, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, ANA MARÍLIA SAMPAIO MARQUES, matrícula nº 3979, para exercer a função de Gerente de Ensino, Pesquisa e Gestão do Conhecimento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação (Processo nº MPRJ-2017.01221615).\r\n\r\nId: 2073038"
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                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01217447 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01225565 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01205853 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01206513 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01215553 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01150672 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00912570 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01118867 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2073039"
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                    "2073040": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 21 de novembro de 2017, PEDRO HENRIQUE ARMONDI COLVERO ROCHA, matrícula nº 7603, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01201724).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 21 de novembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de maio de 2017, que designou PEDRO HENRIQUE ARMONDI COLVERO ROCHA, matrícula nº 7603, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis (Processo nº MPRJ-2017.01201724).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 21 de novembro de 2017, RAFAEL FERREIRA CORREIA, matrícula nº 6575, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01200329).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 21 de novembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de maio de 2017, que designou RAFAEL FERREIRA CORREIA, matrícula nº 6575, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende (Processo nº MPRJ-2017.01200329).\r\n\r\nNomeia YOHANNA DE CASTRO OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Rafael Ferreira Correia (Processo nº MPRJ-2017.01220970).\r\n\r\nDesigna YOHANNA DE CASTRO OLIVEIRA para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.01220970).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, CAMILA VALENTE SERRANO AZEVEDO MATUCK, matrícula nº 4627, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01243680).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 1º de fevereiro de 2012, que designou CAMILA VALENTE SERRANO AZEVEDO MATUCK, matrícula nº 4627, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé, atualmente denominada 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí (Processo nº MPRJ-2017.01243680).\r\n\r\nNomeia RAFAEL DE FREITAS NEVES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Camila Valente Serrano Azevedo Matuck (Processo nº MPRJ-2017.01243680).\r\n\r\nDesigna RAFAEL DE FREITAS NEVES para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.01243680).\r\n\r\nId: 2073040"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2073041": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2014.00549990 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2073041"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2073042": [
                        "IA - Portarias",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 553\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense, devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso I, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nESTAGIÁRIO\r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRENATO TABOSSI PIMENTEL\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nÉRICA LETICIA AVELLAR\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nDANDARA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nKAROL FRANCO DE BARROS\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMÁRCIA GERALDA DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRAFAEL MORAES DA SILVA\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nTAYNANN GOMES LISBOA ROCHA\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nJOSIMAR RODRIGUES PINTO\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMAYARA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nVITÓRIA BARBOZA DE SANTANA\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLARISSA DE AZEVEDO CRUZ\r\n\r\n06/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRENATA WANDERLEY ORTENBLAD\r\n\r\n09/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nBEATRIZ ORNELAS BRANDÃO\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nHUGO DE ASSIS PEREIRA BORGES\r\n\r\n14/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n18/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRODRIGO CAMPOS NEVES\r\n\r\n18/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n22/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nALINE BISPO FERREIRA\r\n\r\n23/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMÔNICA VIÉGAS PEREIRA\r\n\r\n23/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nBRUNNO ROBERTO LOPES\r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nESTHER THOMAZ RAYMUNDO\r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nVINICIUS DE MELLO COSTA\r\n\r\n29/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nFELIPE RAFAEL BARROS\r\n\r\n30/09/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nFERNANDA TORRES DE MELO SCASSA BAZZONI\r\n\r\n01/10/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nFERNANDA GOMES DOS SANTOS PAVÃO\r\n\r\n02/10/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nHALLANA BELO MAIA DE ABREU\r\n\r\n02/10/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLUCAS DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n02/10/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nSUSANA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n02/10/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMATHEUS CASSIANO DE JESUS\r\n\r\n03/10/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nFERNANDA BASTOS VIANA\r\n\r\n04/10/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nADRIANO MARCOS DE OLIVEIRA ROBERTI\r\n\r\n07/10/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nADILSON MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nELIANE DE LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nROBERTA DA SILVA VALIM\r\n\r\n17/10/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nBRUNA ARAUJO COE BASTOS\r\n\r\n19/10/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nDYANE MACHADO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n27/10/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nANDRÉ PAULO DUARTE BELEM\r\n\r\n31/10/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 2073042"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2073043": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO DE GABINETE\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos gabinetes abaixo identificados.\r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado na Diretoria de Comunicação e Arquivo, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo. O concurso de remoção será decidido pelo critério de antiguidade dos postulantes na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002, e o resultado será divulgado no dia 11 de dezembro, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\n- Gabinete nº 808, vago em virtude do falecimento do Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega.\r\n\r\nId: 2073043"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2073044": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 30/11/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00091174 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 05/15 - Parte(s): CLARO S.A. (ADV.: ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA - OAB/PR 39173);\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00928152 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 522/16 - Parte(s): ELZA RODRIGUES DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00946872 - Um volume principal e três anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JORGE ULISSES MOITINHO DANTAS DA SILVA E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01145774 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 90/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS IRREGULARES NA RUA VEREADOR ROBERTO MACHADO LOPES, PARQUE MAMBUCABA, ANGRA DOS REIS/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00540699 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/17 - Parte(s): WILTON OLIVEIRA CRUZ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00209559 - Três volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.01269444 e nº 2012.00518755) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 110/12 - Parte(s): ADALBERTO VIEIRA DE SOUZA, LINDALVA ALVES DOS SANTOS FERREIRA E CAPS ARTHUR BISPO DO ROSÁRIO, LOCALIZADO NA ESTRADA RODRIGUES CALDA, Nº 3400, TAQUARA/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00218814 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 911/08 - Parte(s): LAZIO MACEDO DE CARVALHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00455142 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 45/17 - Parte(s): RENATO DE OLIVEIRA SARMENTO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01035472 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, EDCARE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA E ROSEMERI RIBEIRO DE MELO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00063444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/14 - Parte(s): DALVANIR JUSTINO DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00821715 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 117/14 - Parte(s): MARIA ANGÉLICA O. CAVALCANTI E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142960);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00434681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 25/16 - Parte(s): CARLOS ALBERTO RIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01160702 - Um volume principal, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00665530 com dois volumes) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA SELEÇÃO PÚBLICA Nº 003/2015, PROMOVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CUJO OBJETO FOI A COGESTÃO DAS LONAS CULTURAIS MUNICIPAIS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01464404 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 15/11 - Parte(s): UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA, LUCIANA APARECIDA DE MATTOS CAMPOS, ANGIE MORAES NUNES RABHA E MONIQUE NEPOMUCENO BERTOLATO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00780648 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 118/16 - Parte(s): CARLOS MAGNO DOS SANTOS DE ALMEIDA E ELIANE RODRIGUES;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00941648 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 4013/17 - Parte(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00999342 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP S/N - Parte(s): ANTONIETA DUFFLES AMARANTE E LUIS HENRIQUE LAAF DA CUNHA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00534989 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1910/14 - Assunto(s): APURAR CAÇA IRREGULAR E MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE AVES SILVESTRES E MACACOS, LOCALIZADOS NA ESTRADA DAS CONTENAS, RJ-130, KM 27,5, BONSUCESSO, TERESÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00311784 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE LAJÉ DO MURIAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00402158 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 21/17 - Parte(s): CARLOS DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA E SIMONI SIMÕES RANGEL DA SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01005264 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 117/11 - Parte(s): ESTÁDIO MUNICIPAL JAIR CARNEIRO TOSCANO DE BRITO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01322046 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00119041) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 132/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA ILHA GRANDE - AMAIG E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: RENATA MONTEIRO DA SILVA - OAB/RJ 118782);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00835618 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 140/14 - Parte(s): MARIA DE JESUS SOARES RANGEL E WEDDEL VIANNA RANGEL;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00411748 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/16 - Parte(s): CHOPERIA CANTINHO DA VILA LTDA - ME;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00326317 - Três volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2010.00659713, nº 2010.00193690, nº 2009.00267149 e nº 2010.00317933) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA DE UM PROGRAMA DE COMBATE À TUBERCULOSE NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00554282 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 94/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA ARRECADAÇÃO DO ISS DE ESCOLAS PARTICULARES, NO ANO DE 2010 E, POSSIVELMENTE, NOS ANOS ANTERIORES;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01172462 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2008.00214434, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00685980 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLITICA PÚBLICA DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00801215 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 117/15 - Assunto(s): APURAR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, PELA AUSÊNCIA DE UM SEMÁFORO, CAUSANDO INÚMEROS ACIDENTES, NA AVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, BARRA DO IMBUÍ, TERESÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00806229 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 159/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAERJ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00793567 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 686/17 - Parte(s): PRESENÇA CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (ADV.: JOÃO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER - OAB/SP 126503);\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00945326 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N - Parte(s): THEREZINHA RITA CHEDE REBELLO E NAIR CHEDE REBELLO;\r\n\r\nId: 2073044"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 68ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 10 de outubro.\r\n\r\nAos dez dias de outubro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima oitava sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 67ª sessão ordinária, de 05 de outubro de 2017, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 1084 processos: 29 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 56 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 82 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 917 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 216164-3/2014 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura Municipal de Itaboraí) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela ilegalidade do ato, contrato e aplicação de multa, aprovado por unanimidade; 228291-8/2014, 228295-4/2014, 228819-6/2014 (termos aditivos da Prefeitura Municipal de Itaguaí), da relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que proferira voto pelo conhecimento in casu, determinação e arquivamento em sessão de 28.03.17, aprovados por unanimidade; e 216724-7/2013 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Itaguaí) da relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que proferira voto pela regularidade das contas com ressalvas, determinações e quitação em sessão de 28.03.17, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 228291-8/2014, 228295-4/2014, 228819-6/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 219065-0/2013. No relato do Processo TCE nº 275969-8/2015 (Edital de Concorrência Pública nº 01/2015, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Queimados), tendo por objeto a concessão pelo Consórcio Regional Centro Sul 1, Consórcio Intermunicipal constituído pelos Municípios de Queimados, Japeri, Paracambi, Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin, com a participação do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, da prestação, com exclusividade, dos serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos gerados pelos municípios consorciados, utilizando todos os recursos das instalações atuais do Complexo de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos de Paracambi, o CDTR, potencializadas pelas competências de educação ambiental, coleta seletiva e gerenciamento integrado de atividades correlatas, pelo período de 15 anos, com valor estimado de aproximadamente R$ 124.375.000,00, quinta submissão plenária, o relator registrou que o Edital em questão fora conhecido com determinação, por ocasião da sessão plenária de 17.11.15. Assim, dado que o objeto deste processo estava contemplado no âmbito da denúncia formulada pela Associação Ecocidade, nos autos do Processo TCE nº 203364-6/2016, não havia outra providência a não ser votar pela anexação àquele processo, de forma a subsidiar a análise de mérito da denúncia por esta Corte, razão pela qual votou pela ciência ao Plenário e anexação, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 116712-1/2013 e 117903-9/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 808464-5/2016, 103236-8/2015, 105321-3/2015, 106947-0/2015, 100071-7/2016 e 100573-5/2016. Durante o relato do Processo TCE nº 219335-1/2017 (Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 048/2017, deflagrado pelo Município de Volta Redonda) tendo por objeto o tabelamento de preços para eventual aquisição de ônibus elétrico com valor total estimado de R$ 4.000.000,00, a relatora acolheu a proposta de comunicação formulada pelo Corpo Instrutivo, com o acréscimo de alguns itens relativos aos limites quantitativos de adesão à ata de acréscimo e supressões ao objeto e exclusão da cláusula que proibia a participação de empresas em recuperação judicial dentre outros itens, votando, assim, pela comunicação, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 101847-1/2016 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - ordinária no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 219673-3/2013, 217633-3/2010, 209563-6/2011, 236243-5/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 105745-3/2015. A seguir, relatou quatro processos em sua pauta de devolução sem voto revisor, mas explicou tratar-se de quatro continuações de julgamento, todos eles relatórios de auditorias governamentais, que se encontravam na presidência com votos proferidos pelos Senhores Conselheiros Julio Lambertson Rabello, José Gomes Graciosa e Aluísio Gama de Souza. Dessa forma, continuou o julgamento dos Processos TCE nºs 229038-9/2013 (auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de São João da Barra), da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que retirara seu voto pela comunicação em 31.07.14, fazendo referência à declaração de voto concedida no Processo TCE nº 221263-0/2013, acompanhando o revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votara pela comunicação em sessão de 31.07.14, havendo voto do Segundo-Revisor, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, pela comunicação com determinações em sessão de 11.12.14, e tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia; 238950-6/2013 (auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Itaguaí), relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votara pela ciência ao Plenário e comunicação em sessão de 08.05.14, havendo o Primeiro-Revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, retirado seu voto pela comunicação em sessão de 30.10.14, e existindo voto do Segundo-Revisor, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, pela comunicação, determinações, ciência ao Plenário e determinação à SSE proferido em sessão de 16.12.14, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento; 206341-1/2014 (auditoria governamental - inspeção - ordinária na Câmara Municipal de Nova Iguaçu), da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votara pela comunicação em sessão de 11.12.14, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento; e 218083-5/2013 (auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Resende), da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votara pela comunicação com determinação em sessão de 10.04.14, havendo o Primeiro-Revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, retirado seu voto pela comunicação em sessão de 30.10.14, existindo ainda voto do Segundo-Revisor, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, pela comunicação, determinações em sessão de 11.12.14, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 205413-9/2017 (prestação de contas de governo municipal de Miracema - exercício de 2016), a relatora esclareceu que estava oferecendo, após a observância do devido processo legal, com abertura de vista e a oportunização para a apresentação de razões de defesa por parte do interessado, que não comparecera ao feito, voto pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do município de Miracema, Sr. Juedyr Orsay Silva, referente ao exercício de 2016, em face das irregularidades e com as determinações e impropriedades listadas e identificadas ao longo do seu voto. Apenas para ciência, identificou as irregularidades no processo: a primeira, a abertura de créditos adicionais que ultrapassara o limite estabelecido na lei orçamentária, deixando de observar, portanto, o preceito do inciso V do artigo 167 da Constituição da República de 1988; a segunda, o déficit financeiro ao longo da gestão, que em 2016, término do mandato, culminara com um montante de R$ 30.066.945,98, indicando a ausência de adoção de ações planejadas com o objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro; a terceira, o não atingimento do percentual mínimo de aplicação de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, pois o município aplicara apenas 22,85% dessa base de cálculo, de forma que descumprira o limite mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição da República; a quarta, o não atingimento do mínimo relacionado à aplicação de recursos do Fundeb em gastos com a manutenção de profissionais do magistério, pois o município aplicara apenas 52,05% dos recursos do Fundeb, de maneira que houvera o descumprimento do limite mínimo estabelecido no artigo 22, da Lei 11494; a quinta, o superávit financeiro no exercício de 2016, apurado na prestação de contas, que não estava em consonância com o déficit financeiro registrado pelo município do balancete do Fundeb, havendo também o apontamento das determinações correspondentes; a sexta, o não cumprimento ao artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal; a sétima, a ausência de realização de audiências públicas para avaliar o cumprimento de metas fiscais, o que implicava o afastamento da sociedade do processo de gestão fiscal, descumprindo o disposto no § 4º do artigo 9º da LRF, irregularidade esta trazida pelo Ministério Público de Contas; a oitava, também trazida pelo Ministério Público, o cancelamento por parte do município, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$ 6.768,00, após a liquidação da despesa e assunção da obrigação de pagar; e a nona, a não observância na gestão do Regime Próprio de Previdência Social do município das regras estabelecidas na Lei de Regência 9.717/98 e demais normas pertinentes - da mesma maneira, uma irregularidade apontada pelo Ministério Público de Contas não afastada pelo gestor. Assim, votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades, impropriedades, determinações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 228435-8/2015 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Nilópolis - exercício de 2014), a relatora explicou tratar-se da primeira oportunidade em que um processo dessa natureza era submetido ao Plenário, após a publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso representativo de controvérsia a respeito da competência para apreciação das contas de gestão prestada por Chefe do Executivo Municipal. Após a leitura de seu relatório, em que destacou que as diligências demandadas pelo Tribunal foram atendidas e o Corpo Instrutivo, após reexame da matéria à luz da documentação complementar trazida pelo ordenador de despesas, apresentara instrução no sentido de que as contas apresentadas fossem julgadas regulares, com ressalvas e determinações, no que foi acompanhado pelo MPE, a relatora concedeu a palavra ao Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, o qual explicou que a intervenção ministerial se dera anteriormente à publicação da decisão do STF, em recurso extraordinário que ocorrera em 24.08.17, e que o STF assentara, por maioria apertada, uma interpretação ampliativa do artigo 71, inciso I da Constituição da República no sentido de que as contas tanto de governo, como de gestão dos Chefes de Poder Executivo teriam a sua palavra final dada pelo respectivo Poder Legislativo, cabendo aos tribunais de contas a emissão de parecer prévio apenas. Todavia, em 08.09.17 houvera a proposição de embargos de declaração por parte da Procuradoria-Geral da República, a qual solicitara efeitos modificativos em relação a esse recurso extraordinário. Dessa maneira, ponderou que talvez fosse recomendável aguardar esse julgamento dos embargos de declaração, haja vista que a decisão proferida pelo STF, em certa medida, fora restritiva das competências desta Corte de Contas e, como houvera também uma maioria muito apertada de 6 a 5, poderia vir a ser alterada no julgamento desses embargos de declaração. A relatora, em seguida, esclareceu que, por já existir uma decisão publicada produzindo efeitos dos embargos de declaração, embora tenham sido opostos, e esperando efetivamente que eles obtivessem a reversão da decisão e alcance, tinha ressalvas a permanecer com esses feitos sobrestados por um tempo indeterminado, e que propusera essa medida em um primeiro momento, mas uma vez que a decisão já fora publicada, e era de conhecimento geral, particularmente, não via outra opção senão, desde logo, seguir o entendimento do STF. Explicou que estava julgando as contas do tesoureiro e oferecendo parecer prévio em relação às contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, pois em relação ao tesoureiro, a competência das Cortes de Contas não fora revisitada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do chefe do Poder Executivo do Município de Nilópolis, Senhor Alessandro Alves Calazans, o qual atuou como ordenador de despesas no exercício de 2014, com ressalvas e correspondentes determinações; e pela regularidade das contas do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Nilópolis no exercício de 2014, Senhor Flávio Faria Ribeiro, nos termos do artigo 20, inciso I, c/c artigo 21, ambos da Lei Complementar nº 63/90, dando-lhe quitação plena. Na fase de discussão, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins observou achar muito difícil que viesse a acontecer a reversão por ser uma decisão muito recente, e por ter havido uma mudança agora com o falecimento do Ministro Teori Zavascki e a entrada do Ministro Alexandre de Morais, esclarecendo também que, de qualquer forma, os embargos não possuíam efeitos suspensivos, logo a decisão estava produzindo os seus efeitos. A seguir, alertou que observara nesse processo, especificamente, que em todos os demonstrativos contábeis não estava vendo a assinatura do prefeito. Então, por não saber como ficaria daqui pra frente, com relação a essa nova deliberação, ponderou ser um cuidado que o Tribunal de Contas talvez devesse ter, de verificar se efetivamente o prefeito era o ordenador de despesa ou se houvera algum ato de delegação para um secretário municipal. Na fase de votação, foi o voto aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, desejando a todos um bom feriado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100632-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n103544-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104574-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104758-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104774-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104852-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n106672-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n201584-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203097-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204797-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207046-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210132-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213765-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219491-1/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n220328-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n220752-2/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n232718-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n293869-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815588-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n817066-4/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101281-4/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n103139-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103444-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103575-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104575-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104962-0/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n200110-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200646-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203093-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203100-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204817-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210717-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216158-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218355-0/10\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n219963-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n221831-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238994-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808694-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808827-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819856-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828951-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101638-0/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n206649-7/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n221586-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n231190-4/07\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n801044-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100275-5/16\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n102291-3/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103507-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103558-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104718-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104838-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105102-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n116870-0/05\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n200540-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201745-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204811-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207342-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212387-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214187-7/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n217782-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220686-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221116-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n250305-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n294019-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n809243-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n819807-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n825230-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108845-0/2015 (E-12/061/10874/2013) - Interessados: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA, MARCO ANTONIO SOARES DA SILVA, JOÃO MARCELO GUEIROS DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108907-4/2015 (E-12/061/9501/2013) - Interessados: FERNANDO AVELINO B. VIEIRA, DANIELA BRANDO VILLELA PEDRAS, JOÃO MARCELO GUEIROS DOS SANTOS, MARCO ANTÔNIO SOARES DA SILVA, CILIANA BAPTISTA BARBOSA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104896-1/2015 (E-20/001/255/15) - Interessado: NILSON BRUNO FILHO - Votos: REGULARIDADE, RECOMENDAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108212-9/2016 (E-20/001/9/15) - Interessado: NILSON BRUNO FILHO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105382-9/2016 (E-23/001/1837/2015) - Interessados: JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA, EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA, TERESA CRISTINA FRANCO TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107855-8/2015 (E-18/002/851/2015) - Interessado: JORGE LUIZ INGLAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106857-9/2015 (E-07/002.16876/2014) - Interessado: JORGE LUIZ DE RESENDE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100861-2/2017 - Interessado: LUÍS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104320-3/2007 (E-12/81/07) - Interessado: NILVO DELANO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100184-0/2016 (E-09/034/25/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100424-8/2016 (E-09/056/11/2015) - Interessado: ANTONIO MAURO FORTUNA MELO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103356-8/2017 (E-09/105/32/2015) - Interessado: JOAQUIM CARLOS FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100130-9/2016 (e-09/131/20/2015) - Interessado: JORGE LUÍS RODRIGUES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108672-1/2015 (E-09/088/97/2015) - Interessado: LICIA ANALIA NEVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105440-7/2016 (E-09/072/00042/2015) - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108124-4/2015 (E-09/074/11/2014) - Interessado: NATAN CRUZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-9/2016 (e-09/064/94/2015) - Interessado: RAIMUNDO NONATO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103366-3/2017 (E-09/070/56/2015) - Interessado: RENILDO BARRETO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117903-9/2013 (E-09/120/2614/2012) - Interessado: SILAS DE LIMA MACENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105450-2/2016 (E-09/06394/2015) - Interessado: VAGNER TEIXEIRA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105343-1/2015 (E-12/078/2990/2014) - Interessado: NORMA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108577-5/2015 (E-01/302490/2011) - Interessado: IVONE DA CONCEIÇÃO SILVA DAMASCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104346-6/2015 (E-01/302473/2012) - Interessado: MARIA EDWIGES RODRIGUES BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-7/2015 (E-01/026/6/2014) - Interessado: ZULEDIA NOBRE LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105048-3/2015 (E-18/001/1253/2013) - Interessado: ANA ROSA VIVEIROS DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102509-0/2017 (E-18/001/55/2017) - Interessado: FERNANDO FROES PEREIRA TRINDADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108342-8/2015 (27/140/094/2015) - Interessado: EDSON SENRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100032-1/2016 (E-27/036/864/2013) - Interessado: EDUARDO COUTINHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107716-6/2015 (E-27/036/1147/2013) - Interessado: FIDELINO CORDEIRO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106363-8/2015 (E-27/087/002/2014) - Interessado: NOBERTO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107664-7/2015 (E-27/036/682/2013) - Interessado: RENALDO DE SOUZA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108754-7/2016 (E-27/123/61/2015) - Interessado: RICARDO JOSÉ RODRIGUES LEONE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107574-6/2015 (E-27/090/0001/2014) - Interessado: RONALDO DE TOLEDO SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101972-2/2016 (E-03/5900786/A/1996) - Interessado: AROLDO LUÍS DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106528-0/2015 (E-03/013/888/2014) - Interessado: CARMEN SARSDINHA HERMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107867-3/2016 (E-03/014/1922/2014) - Interessado: ISAÍRA PEREIRA MELLO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108497-9/2015 (E-04/055/68/2014) - Interessado: ACIR DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108657-1/2015 (E-04/055/540/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108268-6/2015 (E-04/019/351/2013) - Interessado: KATIA NOVAES GOULART BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108323-4/2016 (E-04/055/272/2016) - Interessado: LEILA PORTUGAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INTEGRAÇÃO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105460-5/2015 (E-17/000.228/2010) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO MAGALHÃES, CARLOS BUSATO JUNIOR - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108106-2/2015 (E-17/000.825/2009) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO MAGALHÃES, CELSO FREITAS JARDIM - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105983-7/2015 (300.657-9/14) - Interessado: PAULO INACIO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100597-1/2016 (2015-47247) - Interessado: JOÃO MANOEL SALGUEIRO PINTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 130302-0/2011, 100150-3/2013, 100152-1/2013, 100153-5/2013, 100156-7/2013, 100225-4/2013 - Interessados:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nPROC ATOS\r\n\r\nPROC UENF\r\n\r\nNOMEADOS\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nLEAG\r\n\r\nCiências Agrárias - Irrigação e Drenagem\r\n\r\n100.150-3/13\r\n\r\nE-26/053189/2011\r\n\r\nJosé Carlos Mendonça\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nLCCA\r\n\r\nMedicina Veterinária - Clínica Médica\r\n\r\n100.152-1/13\r\n\r\nE-26/053191/2011\r\n\r\nFlávio Augusto Soares Graça\r\n\r\nProf Titular\r\n\r\nLMGV\r\n\r\nMelhoramento de Plantas/Gen/Melhor\r\n\r\n100.156-7/13\r\n\r\nE-26/053192/2011\r\n\r\nMessias Gonzaga Pereira\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nLZNA\r\n\r\nÁrea de Nutrição de Monográstricos\r\n\r\n100.153-5/13\r\n\r\nE-26/053190/2011\r\n\r\nKaroll Andrea Alfonso Torres\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nLFIT\r\n\r\nGrandes Culturas\r\n\r\n100.150-3/13\r\n\r\nE-26/053189/2011\r\n\r\nSilvio de Jesus Freitas\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nLFIT\r\n\r\nNutrição Mineral\r\n\r\n100.150-3/13\r\n\r\nE-26/053189/2011\r\n\r\nMarta Simone Mendonça Freitas\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nLGPP\r\n\r\nDemografia\r\n\r\n100.225-4/13\r\n\r\nE-26/053194/2011\r\n\r\nJoseane de Souza Fernandes\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810718-0/2016 - Interessado: ALCIDEIA DO NASCIMENTO DE LOURENÇO SOUZA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206751-6/2017 - Interessado: EDSON ALMENARA DA COSTA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208312-0/2017 - Interessado: MARIA AMARAL DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201760-3/2009 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS RAFAEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 806385-9/2016 (0081/2016) - Interessado: PAULO MARCELO RIBEIRO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213039-6/2003 - Interessado: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218552-8/2014 (04/0004851/2013) - Interessado: ARLENE TEREZINHA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208557-8/2015 (04/2670/2014) - Interessado: FERNANDO PUPERI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-2/2015 (04/3023/2014) - Interessado: JANINE CRAVEIRO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230938-6/2015 (37/1916/2014) - Interessado: JORGE LUIZ PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218637-6/2015 (37/1684/2014) - Interessado: JOSÉ QUINTINO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269738-3/2015 (04/3022/2014) - Interessado: LUIZ CLAUDINO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-5/2015 (04/0784/2014) - Interessado: MARIA DA ASSUNÇAO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213880-0/2015 (04/1506/2014) - Interessado: MARIA LÚCIA CÂNDIDO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216838-8/2015 (04/3254/2013) - Interessado: NEIDE DE AZEVEDO MATEUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215898-1/2015 (37/2072/2014) - Interessado: SELMA ROBERTO ARANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-5/2015 (04/1865/2014) - Interessado: VERA LÚCIA SENRA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210269-1/2016 - Interessado: PAULO CEZAR THOMAZ DE AQUINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221745-4/2016 (2015.004.000086-3) - Interessado: ANDRÉ FELIPPE FALBO FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827709-0/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265908-2/2015 (079/2015) - Interessado: SEBASTIÃO DA COSTA PRINCE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227977-2/2008 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807000-8/2016 (003/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215994-9/2014 - Interessados: ELIANE BENJAMIM PAES, ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267558-7/2015 (316/2014) - Interessado: ROSANA FERNANDES GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225583-0/2015 - Interessado: ARIANE MACEDO DE ORNELLAS VIEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217188-6/2014 - Interessado: ELEEZER RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811030-3/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271282-9/2001 - Interessado: JUCIARA DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216724-7/2013 - Interessado: LUCIANO CARVALHO MOTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828119-6/2016 - Interessado: ANTIELY APARECIDA BENTO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808233-2/2015 (578/2015) - Interessado: CARLOS DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808285-5/2015 (579/2015) - Interessado: VANDA MARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213894-9/2014 - Interessado: MARCIO DE AMORIM MACHADO FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205413-9/2017 - Interessado: JUEDYR ORSAY SILVA PREFEITURA DE MIRACEMA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228435-8/2015 - Interessados: ALESSANDRO ALVES CALAZANS, MIRIAM URBANO DOS SANTOS, FLAVIO FARIA RIBEIRO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 801468-2/2016 - Interessado: WILSON DE ALMEIDA FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-5/2012 - Interessado: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA - Votos: REGULARIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809805-0/2016 - Interessado: DANIEL CONCEIÇÃO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIST SOCIAL SERVIDOR PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200178-6/2017 - Interessado: COMUNIDADE JESUS MENINO - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810714-4/2016 - Interessado: MARCELO MACHADO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 806183-9/2016 (140/2016) - Interessado: ANA CLAUDIA PIRES VALENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 820367-9/2016 (304/2016) - Interessado: TANIA MARA GARCIA OLIVEIRA FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212881-6/2006 - Interessado: REGINALDO FERREIRA DUTRA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809445-6/2016 - Interessado: ANDRESSA LUZIA MARCONDES GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216355-9/2008 (0800/07) - Interessado: ADEMAR ALVES COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-1/2008 (763/07) - Interessado: DEMETRIO WILLIAM MARGEM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208827-7/2013 (1051/12) - Interessado: INA VASCONCELOS SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212915-0/2013 (49301/2012) - Interessado: JOÃO GUTIERREZ CALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-7/2013 (242/13) - Interessado: NILCEA DE LACERDA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807842-4/2016 (55418/14) - Interessado: ASSOC DE MORAD E AMIGOS DO BAIRRO ANAIA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218900-3/2011 - Interessado: ITA RIO CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200916-6/2017 - Interessado: MARIELLE CURTY MARINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811954-3/2016 - Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-5/2015 - Interessado: HEYDER JOSÉ SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209563-6/2011 - Interessado: RENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-4/2007 - Interessado: MARINA INACIA B. DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO - AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103152-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104874-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116712-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102757-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104716-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100497-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108149-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111318-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105833-8/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103721-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 115279-2/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108591-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103218-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105984-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105989-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102415-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103909-1/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111539-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101946-1/2015 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100820-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111307-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108745-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116962-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-4/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809229-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219376-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205819-7/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213967-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268545-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809357-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212863-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208376-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO HON. PROCURADORIA G. BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811009-4/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825577-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 819533-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 260865-1/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215560-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816724-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809787-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810542-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 803283-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804182-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236028-0/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205826-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240590-1/2001 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203221-0/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203212-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203300-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210354-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216610-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811176-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217326-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 820897-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210982-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216164-3/2014 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228819-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228291-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228295-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820916-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217633-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207259-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213231-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207813-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210356-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814863-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO AMBIENTAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278788-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819547-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208649-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203650-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295472-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806880-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212930-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201723-4/2017 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806138-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205602-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237174-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805567-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216209-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208569-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212106-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801352-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827715-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208815-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249357-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213130-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212794-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205005-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213894-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206999-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR. CRIANÇA ADOL. PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811007-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809534-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 275969-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221455-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219551-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825930-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827052-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827054-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207898-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229290-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821109-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219705-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825594-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208061-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804278-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206790-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203286-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217548-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227743-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225313-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225312-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222236-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225304-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220860-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221462-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225459-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222159-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228015-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228002-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224619-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224683-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228018-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228019-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225151-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222288-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221300-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224026-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222285-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222302-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222337-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222477-4/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222329-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221274-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222161-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222237-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222156-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225310-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225309-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222346-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221468-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228125-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228147-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225311-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222224-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228034-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228586-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228589-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-4/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227680-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228595-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222341-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228594-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228582-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228584-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-4/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228250-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228579-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228597-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222333-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228780-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228794-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228423-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228600-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228601-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222232-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228754-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228438-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228599-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222187-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227643-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228749-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227639-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227650-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227648-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222327-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221279-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227647-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227646-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227717-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227715-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228188-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228970-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222298-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222331-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228894-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228215-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222798-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228216-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222810-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228880-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228884-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228236-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228242-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228245-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228244-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228182-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228577-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228241-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228575-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222425-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222216-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228848-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227708-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228178-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228603-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228427-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228986-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228984-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228982-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222342-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228978-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229144-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221271-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227659-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222312-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228973-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227663-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222423-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227666-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229151-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227664-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222168-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228967-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227704-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227705-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228971-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228961-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222427-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228957-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228958-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228608-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229156-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229160-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221299-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223298-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228946-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227915-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228610-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228952-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222859-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225448-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222338-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228941-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227873-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222326-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222335-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227756-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225445-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225444-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227742-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228998-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229000-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225441-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231017-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222339-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223316-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229003-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228612-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227769-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229006-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223319-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229125-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228607-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228611-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223322-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229127-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228606-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229130-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227667-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222964-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228270-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227732-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223325-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229133-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223327-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222350-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228619-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228620-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227332-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227612-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227616-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222883-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227608-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229218-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222943-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222344-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221456-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222240-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227658-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227657-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222020-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222324-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-4/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222209-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229196-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222945-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222955-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226295-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229210-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223252-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229198-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229204-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222163-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229213-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222348-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229214-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222345-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228990-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228991-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228992-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228996-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229223-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221450-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223389-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229226-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229229-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227694-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222250-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222336-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229234-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226679-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222352-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229236-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223242-4/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229238-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222321-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230435-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223244-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227686-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223246-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223247-4/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226741-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227713-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213941-4/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215283-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204973-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219335-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214640-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/10/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n108131-5/2014\r\n\r\nHILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n208815-0/2016\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n213130-7/2017\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n213894-1/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n216209-4/2008\r\n\r\nCARLOS RAPOSO\r\n\r\n216209-4/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n219673-3/2013\r\n\r\nWELLINGTON ABREU DA SILVA\r\n\r\n219673-3/2013\r\n\r\nALEXANDER FLEMING NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n224366-3/2010\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n224366-3/2010\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n228035-0/2013\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n230228-9/2010\r\n\r\nTHIAGO MARÇAL PORTELA\r\n\r\n249357-3/2016\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n804278-6/2016\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n806138-2/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n816724-1/2016\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n825594-9/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n825930-7/2016\r\n\r\nANDRÉA DE OLIVEIRA DAS GRAÇAS LASNEAUX\r\n\r\n827054-3/2016\r\n\r\nSessão: 10/10/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPATRICIA DAIBES DE MELLO SIQUEIRA\r\n\r\n101946-1/2015\r\n\r\nANDERSON DE ARAÚJO PONTES\r\n\r\n103909-1/2017\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n216164-3/2014\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n236028-0/2007\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n236028-0/2007\r\n\r\nRONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n236028-0/2007\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n237174-7/2013\r\n\r\nId: 2072779"
                    ],
                    "2072780": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 712/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237174-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a auditoria realizada no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS estabelecido para o ano de 2013, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o referido exercício (processo TCE-RJ nº 303.761-3/12), que teve por objetivo verificar as condições da organização e do funcionamento do sistema de Assistência Social no Município de Miracema.\r\n\r\nCONSIDERANDO terem sido constatadas irregularidades detectadas na auditoria e reincidentes por ocasião da realização da auditoria de monitoramento (processo TCE/RJ nº 805.378-9/16);\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao menos uma das irregularidades apontadas pela equipe de auditoria pode ser qualificada como grave (ausência de Plano de Assistência Social - PAS), por representar instrumento de planejamento das políticas de assistência social no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de validamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa pela irregularidade apontada,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes hoje a R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) ao Senhor Juedyr Orsay Silva, Prefeito Municipal de Miracema à época dos fatos apurados.\r\n\r\n10- ATA Nº: 68/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/10/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2072780"
                    ],
                    "2072946": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/11/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n219637-3/2015\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n26596/2017\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n216918-8/2017\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n28621/2017\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n229316-3/2015\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n28678/2017\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n825546-2/2016\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n29007/2017\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n206849-7/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n28912/2017\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n299152-1/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n28913/2017\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n223002-6/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n29108/2017\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n209745-4/2010\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n27911/2017\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n816186-3/2016\r\n\r\nCÉLIO CHAPETA MATTOSO\r\n\r\n28375/2017\r\n\r\n176.889.067-68\r\n\r\n815380-4/2016\r\n\r\nENÉAS CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28680/2017\r\n\r\n089.217.647-47\r\n\r\n804602-1/2016\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n28313/2017\r\n\r\n920.134.577-15\r\n\r\n104130-5/2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n28751/2017\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n104171-9/2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n28752/2017\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n104707-4/2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n28827/2017\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n205644-0/2017\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n28710/2017\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n106467-2/2016\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n28103/2017\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n206903-1/2017\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO VIDAL\r\n\r\n28123/2017\r\n\r\n024.915.767-59\r\n\r\n811344-2/2016\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n28247/2017\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n101885-5/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n28388/2017\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n206539-4/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n28901/2017\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n203689-6/2017\r\n\r\nMARA MOREIRA FRÓES\r\n\r\n28177/2017\r\n\r\n519.842.537-00\r\n\r\n217393-3/2014\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n26468/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n225156-8/2009\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n28838/2017\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n209570-2/2004\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n28133/2017\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n210645-5/2014\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n28056/2017\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n224126-0/2006\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n28564/2017\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n813244-0/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n28036/2017\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n229986-2/2014\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n26824/2017\r\n\r\n260.979.580-72\r\n\r\n214186-7/2014\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n28658/2017\r\n\r\n821.118.397-87\r\n\r\n205698-7/2015\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n28411/2017\r\n\r\n069.751.177-48\r\n\r\n273457-1/2015\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n28415/2017\r\n\r\n069.751.177-48\r\n\r\n274598-8/2015\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n28416/2017\r\n\r\n069.751.177-48\r\n\r\n206563-7/2017\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n28903/2017\r\n\r\n069.751.177-48\r\n\r\n809298-1/2016\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n28866/2017\r\n\r\n031.221.227-58\r\n\r\nId: 2072946"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2072990": [
                        "IB - Decisão",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsoante decisão do Egrégio Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa realizada no dia 26/09/2017, cujos termos estão assestados no sentido de que se estabeleça normatização, no âmbito deste Corte de Contas, dos novos procedimentos necessários ao cumprimento do decisum, DECIDO que:\r\n\r\n1 - A conversão em pecúnia da licença-prêmio e férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, poderá ser concedida aos servidores aposentados a aos que venham a se aposentar, desde que requerida dentro do prazo de cinco anos seguintes à data da aposentadoria; \r\n\r\n2 - Serão consideradas no cálculo da pecúnia somente as parcelas de natureza remuneratória, que integravam de forma permanente os vencimentos percebidos pelo servidor em atividade no mês da aposentadoria, como segue:\r\n\r\na) Vencimento , Gratificação de Controle Externo/Especial de Serviço de Segurança, Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Qualifi cação Funcional Permanente e Direito Pessoal, limitado o seu somatório ao teto remuneratório constitucional , definindo-se assim o valor diário, que corresponderá a 1/30 (um trinta avos) do valor da base de cálculo , a ser paga multiplicando-se esse valor diário pelo número de dias de licença-prêmio e férias nãos gozadas, que não sofrerão descontos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária, considerando a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores . Se, por algum motivo, o saldo a ser pago for inferior a 30 (tirnta) dias, haverá a proporcionalidade do valor de acordo com o número de dias;\r\n\r\nb) Consequentemente, não serão consideradas parcelas recebidas em caráter eventual ou temporário, tais como:\r\n\r\nvencimentos decorrentes do exercício do cargo de provimento em comissão , Gratificação de Representação de Gabinete, Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva, Gratificação pelo Exercício Temporário de Atividade de Magistério , Gratificação de Férias, Abono de Permanência, Adicional de Qualificação Funcional Temporário, Décimo Terceiro Salário e valores pagos em atraso, bem como as parcelas de natureza indenizatória , tais como Diárias e os benefícios dos Auxílios-Locomoção, Alimentação/Refeição, Saúde e Educação;\r\n\r\n3 - Não poderá ser utilizado para o fim de conversão em pecúnia o período de licença-prêmio e férias computado em dobro para o efeito de contagem de tempo de contribuição e consequente percepção do abono de permanência, salvo se o servidor optar pela restituição dos valores, devidamente corrigidos, recebidos no período que a licença-prêmio e férias foram necessárias à percepção do abono de permanência;\r\n\r\n4 - Não será admitido o pagamento do saldo convertido antes da publicação do respectivo ato de aposentadoria. Não caberá atualização monetária dos valores a serem pagos, não havendo igualmente incidência de juros moratórios;\r\n\r\n5 - O pagamento será realizado de forma parcelada. O número de parcelas será equivalente ao número de meses de saldo de licença-prêmio e férias não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria; \r\n\r\n6 - Nos pagamentos referentes à conversão em pecúnia de férias, caso já tenha havido a percepção do terço constitucional, o valor corresponderá apenas ao saldo em dias. Caso ainda não tenha sido pago, este será adicionado;\r\n\r\n7 - A despesa referente ao pagamento dos servidores inativos deverá ser classificada a conta do Programa de Trabalho 0201.011220137.2006, na dotação 3.1.9.0.92 - Despesas de Exercícios Anteriores; já a despesa relativa ao pagamento dos servidores que venham a se aposentar, deverá ser classificada no Programa de Trabalho 0201.011220137.2006, na dotação 3.1.9.0.11 - Vencimento e Vantagens Fixas.\r\n\r\nPelo Exposto, ATRIBUO CARÁTER NORMATIVO a esta decisão, nos estritos termos e condições definidas acima.\r\n\r\nGC 6, de 29 de novembro de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nId: 2072990"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2072989": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.072-9/17 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de novembro de 2017, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002321/0-0\r\n\r\nCHRISTINE DO REGO-BARROS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\n02/002326/0-0\r\n\r\nGLORIA ROSANA DOS SANTOS CUNHA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\n02/002340/0-4\r\n\r\nPATRICIA PIMENTEL RESENDE DE VASCONCELLOS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\n02/002465/0-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NUNES ROSA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\n02/002529/0-4\r\n\r\nLUIS ANTONIO GOMES ARAUJO \r\n\r\n55 %\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\n02/002538/0-5\r\n\r\nRENATO JOSE DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n55 %\r\n\r\n25/11/2017\r\n\r\n02/002539/0-7\r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS \r\n\r\n55 %\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\n02/002540/0-2\r\n\r\nWALTER FLAVIO TEIXEIRA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n02/002546/0-4\r\n\r\nANTONIO NAZARETH FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n55 %\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\n02/002549/0-0\r\n\r\nAUGENI ABRIL FRANKLIN \r\n\r\n55 %\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\n02/002553/0-1\r\n\r\nFRANCISCO ANSELMO DE FREITAS \r\n\r\n55 %\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\n02/002556/0-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DUARTE \r\n\r\n55 %\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\n02/002557/0-9\r\n\r\nJULIO ALVES PASCOAL \r\n\r\n55 %\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\n02/002563/0-4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RANGEL DE OLIVEIRA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\n02/002565/0-8\r\n\r\nGENEZIO LUIZ DA SILVA FILHO \r\n\r\n55 %\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\n02/002700/0-8\r\n\r\nALDECI DE AZEVEDO ALMEIDA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n12/11/2017\r\n\r\n02/002794/0-3\r\n\r\nSERGIO MARCIO FURTADO VALERIANO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002796/0-7\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES AGUIRREZABAL \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002798/0-1\r\n\r\nRAUL NAGEL ETGES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002799/0-3\r\n\r\nFRED RIEMER SOUZA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002807/0-6\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES DE CARVALHO VASCONCELLOS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002812/0-9\r\n\r\nANA CRISTINA ALVES PAES POUSTKA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002813/0-1\r\n\r\nBRUNO CERQUEIRA BOLZONELLA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002814/0-3\r\n\r\nPATRICIA MORAES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002816/0-7\r\n\r\nMARCIO CESAR MACHADO BARRADAS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002818/0-1\r\n\r\nCLAUDIA BARROS MACEDO BENTO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002828/0-4\r\n\r\nSIMONE DE BRITO SALGADO GOMEZ DA COSTA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002829/0-6\r\n\r\nSOLANGE MARIA ARAUJO SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002836/0-3\r\n\r\nCLAUDIO JAIRO DOMINGOS DOS SANTOS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002837/0-5\r\n\r\nMARISA DE ALMEIDA PEREIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002838/0-7\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002842/0-8\r\n\r\nMARCUS MARETTI \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002845/0-4\r\n\r\nFRANCISCO CESAR DUARTE FRANÇA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002846/0-6\r\n\r\nREGINA SUELY DIAS DA SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n02/002849/0-2\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA ALVES LUCAS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002851/0-9\r\n\r\nDENISIO MAGALHÃES PINTO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002852/0-1\r\n\r\nGIOVANNI DE OLIVEIRA SICILIANO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002855/0-7\r\n\r\nFLAVIA DE BRITO ALBUQUERQUE \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002856/0-9\r\n\r\nSMITH BYRON ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002858/0-3\r\n\r\nMARCIA VALERIA VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002861/0-2\r\n\r\nOTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002862/0-4\r\n\r\nHEITOR DELGADO CORREA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002865/0-0\r\n\r\nDEBORAH GOES DE OLIVEIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002867/0-4\r\n\r\nIRENE WALDA HEYNEMANN \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002868/0-6\r\n\r\nELIPI MONTENEGRO MOURA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002869/0-8\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002871/0-5\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002873/0-9\r\n\r\nPATRICIA HELENA RAIMUNDO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002875/0-3\r\n\r\nCARLOS DE CAMPOS SOARES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002878/0-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALMEIDA PEREIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002880/0-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002885/0-6\r\n\r\nSANDRA PRATES DA ROSA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002886/0-8\r\n\r\nVILMA CUNHA DE CARVALHO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002887/0-0\r\n\r\nJACQUELINE PAES NOGUEIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002889/0-4\r\n\r\nMAURO HENRIQUE DE SALLES CUNHA SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002891/0-1\r\n\r\nDENISE CORREA DE MATTOS BARROSO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002900/0-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO RODRIGUES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002902/0-0\r\n\r\nSIMONE GOMES QUINTÃO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002903/0-2\r\n\r\nLEONIDAS DE MORAES ALMEIDA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002905/0-6\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALVES VIEIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002906/0-8\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES VILARINHO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002908/0-2\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS PIRES PINHEIRO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002910/0-9\r\n\r\nANDRE DE LEMOS BRAGA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002912/0-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS BALDI \r\n\r\n45 %\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002916/0-1\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002917/0-3\r\n\r\nVANDA RICCIONI BARBOZA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002921/0-4\r\n\r\nANISIO RODRIGUES MOREIRA JUNIOR \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002922/0-6\r\n\r\nLUIS CARLOS DA COSTA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002923/0-8\r\n\r\nCLAUDIO BENEDITO DA FONSECA ALVES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002927/0-6\r\n\r\nELAINE GOMES E SOUZA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002928/0-8\r\n\r\nLUCIANNY MARIA CARVALHO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002929/0-0\r\n\r\nROBSON ALVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002934/0-3\r\n\r\nRICARDO LUIS FRANÇA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002938/0-1\r\n\r\nHELOISA HELENA FURTADO DE MENDONÇA GUERREIRO BARBOSA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002941/0-0\r\n\r\nCLAUDIA VILLAS BOAS PIMENTEL BRANDÃO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002943/0-4\r\n\r\nCRISTIANE LOUZÃ DOS SANTOS FUCHSHUBER \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002948/0-4\r\n\r\nADRIANA HUDSON DA SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n02/002951/0-3\r\n\r\nPAULA GOMES DE CARVALHO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002953/0-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES VIANA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002954/0-9\r\n\r\nVIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002955/0-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA CASTRO DE MATOS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002958/0-7\r\n\r\nGERSON LOPES DE MENESES JUNIOR \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002960/0-4\r\n\r\nCRISTINE SIQUEIRA DA SILVA RAPOSO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/002968/0-0\r\n\r\nFLAVIO DO NASCIMENTO TORRES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n02/003035/0-4\r\n\r\nOSORIO LAMARTINE DE FARIAS NETO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n06/11/2017\r\n\r\n02/003174/0-8\r\n\r\nNEILTON FERREIRA MACHARETE \r\n\r\n45 %\r\n\r\n13/11/2017\r\n\r\n02/003615/0-2\r\n\r\nCLAUDIO MARTINELLI MURTA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n17/11/2017\r\n\r\n02/004263/0-2\r\n\r\nLETICIA PINTO VINHAS \r\n\r\n20 %\r\n\r\n08/11/2017\r\n\r\n02/004360/0-0\r\n\r\nFELIPE AZEVEDO BARBOSA DE PINHO \r\n\r\n25 %\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/004362/0-4\r\n\r\nRAKELINY MAURIZ GOMES \r\n\r\n25 %\r\n\r\n04/11/2017\r\n\r\n02/004364/0-8\r\n\r\nSORAIA AMADEU FERREIRA ALVES \r\n\r\n55 %\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n02/004385/0-6\r\n\r\nINGE PESSOA BOHRER \r\n\r\n15 %\r\n\r\n28/11/2017\r\n\r\n02/004424/0-0\r\n\r\nKARINE TOMAZ VEIGA \r\n\r\n15 %\r\n\r\n13/11/2017\r\n\r\n02/004426/0-4\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS MOUTA \r\n\r\n20 %\r\n\r\n07/11/2017\r\n\r\n02/004437/0-9\r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO VALENÇA \r\n\r\n30 %\r\n\r\n25/11/2017\r\n\r\nId: 2072989"
                    ],
                    "2072991": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.484-0/2017 - Aline Silva Cesar, matr. 02/4390/0-9 . DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 6% (seis por cento), a contar de 01.10.2017, nos termos do artigo 2º, inciso III do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\n5Id: 2072991"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2072834": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 57/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.807-9/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - EPP\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviços de instalação, com o fornecimento de todas as ferramentas, equipamentos de manutenção e segurança necessários para os sistemas de ar condicionado central e unidades individuais, instalados nos prédios do TCE-RJ \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorroga por 12 (doze) meses o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 57/2013 e reajusta o preço do contrato, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O prazo de vigência compreenderá o período de 02/12/2017 a 01/12/2018\r\n\r\nPREÇO GLOBAL MENSAL : R$ 30.468,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA :30/11/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr: 02/4198 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Yvon de Oliveira Lobão Junior - Matr: 02/2666 e Renato Ribeiro Cam pos - Matr: 02/2740 (Serviço de Refrigeração - SRE)\r\n\r\nId: 2072834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "2072992": [
                        "IB - Ato",
                        "ATOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/002792/0-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BARDARO MANZI \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002794/0-3\r\n\r\nSERGIO MARCIO FURTADO VALERIANO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002795/0-5\r\n\r\nSHEILA BERTINO DE ANDRADE \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002796/0-7\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES AGUIRREZABAL \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002797/0-9\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002798/0-1\r\n\r\nRAUL NAGEL ETGES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002800/0-2\r\n\r\nRICARDO JOSE VIEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002801/0-4\r\n\r\nMARCIA REGINA FERREIRA BATISTA \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002807/0-6\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES DE CARVALHO VASCONCELLOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002808/0-8\r\n\r\nJOSE MOTA DA SILVA FILHO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002811/0-7\r\n\r\nJOSUE VILLON DA COSTA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002812/0-9\r\n\r\nANA CRISTINA ALVES PAES POUSTKA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002813/0-1\r\n\r\nBRUNO CERQUEIRA BOLZONELLA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002814/0-3\r\n\r\nPATRICIA MORAES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002815/0-5\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ARANHA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002816/0-7\r\n\r\nMARCIO CESAR MACHADO BARRADAS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002818/0-1\r\n\r\nCLAUDIA BARROS MACEDO BENTO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002820/0-8\r\n\r\nDENIS DIAS DE CARVALHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002821/0-0\r\n\r\nGLEIDIS ULER SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002828/0-4\r\n\r\nSIMONE DE BRITO SALGADO GOMEZ DA COSTA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002829/0-6\r\n\r\nSOLANGE MARIA ARAUJO SILVA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002831/0-3\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002835/0-1\r\n\r\nINDIO DO BRASIL ROLIM \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002836/0-3\r\n\r\nCLAUDIO JAIRO DOMINGOS DOS SANTOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002837/0-5\r\n\r\nMARISA DE ALMEIDA PEREIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002838/0-7\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002842/0-8\r\n\r\nMARCUS MARETTI \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002843/0-0\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS REIS QUEIROZ \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002845/0-4\r\n\r\nFRANCISCO CESAR DUARTE FRANÇA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002846/0-6\r\n\r\nREGINA SUELY DIAS DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n02/002847/0-8\r\n\r\nRITA DE CASSIA RODRIGUES BARRETO GOMES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002848/0-0\r\n\r\nLINA MARCIA WAINER DI PILLA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002849/0-2\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA ALVES LUCAS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002851/0-9\r\n\r\nDENISIO MAGALHÃES PINTO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002852/0-1\r\n\r\nGIOVANNI DE OLIVEIRA SICILIANO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002853/0-3\r\n\r\nVICENTE OLIVETO LA RUINA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002854/0-5\r\n\r\nVALDECI ROSA FERREIRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002855/0-7\r\n\r\nFLAVIA DE BRITO ALBUQUERQUE \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002856/0-9\r\n\r\nSMITH BYRON ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002857/0-1\r\n\r\nMARCELO JUAREZ LOPES DOS SANTOS \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002858/0-3\r\n\r\nMARCIA VALERIA VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002860/0-0\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PINTO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002861/0-2\r\n\r\nOTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002862/0-4\r\n\r\nHEITOR DELGADO CORREA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002865/0-0\r\n\r\nDEBORAH GOES DE OLIVEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002867/0-4\r\n\r\nIRENE WALDA HEYNEMANN \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002868/0-6\r\n\r\nELIPI MONTENEGRO MOURA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002869/0-8\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002871/0-5\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002873/0-9\r\n\r\nPATRICIA HELENA RAIMUNDO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002874/0-1\r\n\r\nSUZETE NUNES DE SOUZA BETTI \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002875/0-3\r\n\r\nCARLOS DE CAMPOS SOARES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002878/0-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALMEIDA PEREIRA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002879/0-1\r\n\r\nCLAUDIO MATEUS BARRETO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002880/0-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002883/0-2\r\n\r\nFRANK DE OLIVEIRA CALAZÃES \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002884/0-4\r\n\r\nMARIO FERNANDO CARDOSO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002885/0-6\r\n\r\nSANDRA PRATES DA ROSA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002886/0-8\r\n\r\nVILMA CUNHA DE CARVALHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002887/0-0\r\n\r\nJACQUELINE PAES NOGUEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002888/0-2\r\n\r\nANDRE MENDES CAVOTTI \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002889/0-4\r\n\r\nMAURO HENRIQUE DE SALLES CUNHA SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002890/0-9\r\n\r\nJAIME AUGUSTO SANTOS DA SILVA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002891/0-1\r\n\r\nDENISE CORREA DE MATTOS BARROSO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002893/0-5\r\n\r\nJERONIMO RIBEIRO DE CARVALHO \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002894/0-7\r\n\r\nMARCIO HUGUENIN DUTRA FRANÇA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002895/0-9\r\n\r\nMARCIO LINEU MARTINS DE ATTAYDE \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002896/0-1\r\n\r\nMOISES CORDEIRO TAVARES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002898/0-5\r\n\r\nEUTANIRIA PROCOPIO DOS SANTOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002916/0-1\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002948/0-4\r\n\r\nADRIANA HUDSON DA SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/11/2017\r\n\r\n02/002817/0-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO FIGUEIRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n02/002864/0-8\r\n\r\nCEZAR GUEDES PINHEIRO \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\n02/002899/0-7\r\n\r\nROBERTO CUSSA DE SOUZA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002900/0-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO RODRIGUES \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002901/0-8\r\n\r\nGLABER DE SOUZA SILVA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002902/0-0\r\n\r\nSIMONE GOMES QUINTÃO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002903/0-2\r\n\r\nLEONIDAS DE MORAES ALMEIDA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002904/0-4\r\n\r\nCRISTINA DE CAMPOS CASANOVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002906/0-8\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES VILARINHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002908/0-2\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS PIRES PINHEIRO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002910/0-9\r\n\r\nANDRE DE LEMOS BRAGA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002913/0-5\r\n\r\nGIL DA COSTA FARIA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002915/0-9\r\n\r\nEDUARDO THORPE DE CASTRO \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002917/0-3\r\n\r\nVANDA RICCIONI BARBOZA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002920/0-2\r\n\r\nFATIMA CAPELA DA CRUZ \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002921/0-4\r\n\r\nANISIO RODRIGUES MOREIRA JUNIOR \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002922/0-6\r\n\r\nLUIS CARLOS DA COSTA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002923/0-8\r\n\r\nCLAUDIO BENEDITO DA FONSECA ALVES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002924/0-0\r\n\r\nPAULO CESAR BARCELLOS GOUVEA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002926/0-4\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE RODRIGUEZ CATTEIN \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002927/0-6\r\n\r\nELAINE GOMES E SOUZA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002928/0-8\r\n\r\nLUCIANNY MARIA CARVALHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002929/0-0\r\n\r\nROBSON ALVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002931/0-7\r\n\r\nCLAIRE MACHADO DE OLIVEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002932/0-9\r\n\r\nROSILENE ARCA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002934/0-3\r\n\r\nRICARDO LUIS FRANÇA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002936/0-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA MARTINS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002937/0-9\r\n\r\nGIANCARLO SILVA LACERDA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002938/0-1\r\n\r\nHELOISA HELENA FURTADO DE MENDONÇA GUERREIRO BARBOSA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002939/0-3\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NOGUEIRA DE FIGUEIREDO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002940/0-8\r\n\r\nADRIANA AMORIM RIBEIRO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002941/0-0\r\n\r\nCLAUDIA VILLAS BOAS PIMENTEL BRANDÃO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002942/0-2\r\n\r\nJORGE LUIZ LEVI \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002943/0-4\r\n\r\nCRISTIANE LOUZÃ DOS SANTOS FUCHSHUBER \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002946/0-0\r\n\r\nLUCIMAR JUNGER VIEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002947/0-2\r\n\r\nANDERSON ALEXANDRE DA SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002951/0-3\r\n\r\nPAULA GOMES DE CARVALHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002953/0-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES VIANA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002954/0-9\r\n\r\nVIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002955/0-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA CASTRO DE MATOS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002956/0-3\r\n\r\nGEISE DE FIGUEIREDO PORTO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002957/0-5\r\n\r\nNILMA DE SOUZA COELHO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002958/0-7\r\n\r\nGERSON LOPES DE MENESES JUNIOR \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002960/0-4\r\n\r\nCRISTINE SIQUEIRA DA SILVA RAPOSO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002966/0-6\r\n\r\nLUIZA MAIA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002968/0-0\r\n\r\nFLAVIO DO NASCIMENTO TORRES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n02/002971/0-9\r\n\r\nMIGUEL NEPOMUCENO NETO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\nId: 2072992"
                    ],
                    "2072993": [
                        "IB - Ato",
                        "A Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData da Promoção\r\n\r\n02/003689/0-1\r\n\r\nARMANDO RICARDO CANEDO CAVALCANTI\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n12/11/2017\r\n\r\n02/003655/0-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n13/11/2017\r\n\r\n02/003698/0-2\r\n\r\nMARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\nId: 2072993"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2073045": [
                        "II - Resoluções",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ARAMIS BRITO BEZERRA JUNIOR, 1º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO PSC/PTC, CONVOCADO PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso I, c/c o artigo 255, inciso III do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente da Coligação PSC/PTC, Senhor ARAMIS BRITO BEZERRA JUNIOR, que prestou o compromisso regimental, tendo sido dispensado, em razão da já tê-lo feito anteriormente, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nARAMIS BRITO BEZERRA JUNIOR\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR GIL MANHÃES VIANNA JUNIOR, 2º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO PR/PROS, CONVOCADO PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso I, c/c o artigo 255, inciso III do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 2º Suplente da Coligação PR/PROS, Senhor GIL MANHÃES VIANNA JUNIOR, que prestou o compromisso regimental, tendo sido dispensado, em razão da já tê-lo feito anteriormente, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nGIL MANHÃES VIANNA JUNIOR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 08/12/2017, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2073045"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2073046": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 40/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Novembro de2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Interna e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o nome do Sr. Rodrigo Melo do Nascimento, para fins do art. 99, XV, da Constituição Estadual, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº 13/2000, possibilitando, depois de aprovado, sua nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nA indicação do Sr. Rodrigo Melo do Nascimento atende ao critério de antiguidade disciplinado pelo artigo 128, §2°, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sendo o indicado o primeiro nome constante na lista tríplice, regularmente elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme ofício apensado.\r\n\r\nConforme se depreende da análise de seu currículo, anexado à presente proposta, o Sr. Rodrigo Melo do Nascimento, atuou como Conselheiro Substituto do TCE, contando com 13 (treze) anos de experiência em Controle Externo, como Auditor Federal de Controle Externo do TCU, como Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Estado do Rio de Janeiro, sendo especialista em Direito Administrativo e em Direito Processual Civil e Bacharel em Direito pela UnB.\r\n\r\nPor fim, porém não menos importante frisar que a notória competência e experiência profissional relacionadas as questões que afetam o Direito Público como um todo, fundamentam e endossam, a indicação do Sr. Rodrigo Melo do Nascimento, uma vez que evidente sua capacidade de corresponder às superiores exigências do interesse público.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCURRICULO\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nConselheiro-Substituto do TCE-RJ, com 13 (treze) anos de experiência em Controle Externo, Ex-Auditor Federal de Controle Externo do TCE (2008 a 2016), Ex-Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (2003-2008), Especialista em Direito Administrativo e em Direito Processual Civil e Bacharel em Direito pela UnB.\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nEspecialização em Direito Administrativo\r\n\r\nInstituição: ESA-AOB/DF\r\n\r\nNível: Especialização (Pós-grad, lato sensu, mínimo 360h e TCC, inclusive MBA ou CBA)\r\n\r\nÁrea: Direito Administrativo\r\n\r\nPeríodo: início 06/2013 - término 07/2014\r\n\r\nEspecialização em Direito Processual Civil\r\n\r\nInstituição: ESA-AOB/DF\r\n\r\nNível: Especialização (Pós-grad, lato sensu, mínimo 360h e TCC, inclusive MBA ou CBA)\r\n\r\nÁrea: Direito Processual Civil\r\n\r\nPeríodo: início 02/2012 - término 07/2013\r\n\r\nDireito (UnB)\r\n\r\nInstituição: Universidade de Brasília (UnB)\r\n\r\nNível: Graduação\r\n\r\nÁrea: Direito \r\n\r\nPeríodo: início 03/2008 - término 12/2011\r\n\r\nDireito UERJ (Curso concluído na UnB)\r\n\r\nInstituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\nNível: Graduação\r\n\r\nÁrea: Direito \r\n\r\nPeríodo: início 03/2005 - término 12/2006\r\n\r\nEnsino Fundamental e médio no Colégio Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nInstituição: Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ)\r\n\r\nNível: Ensino Médio\r\n\r\nÁrea: Ciências Militares\r\n\r\nPeríodo: início 01/1991 - término 12/1997\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\n8° CNASI (Congresso de Auditoria de TI, Segurança da Informação e Governança) \r\n\r\nInstituição: Idetl Eventos em TI\r\n\r\nNível: Curso, congresso ou seminário (até 24h)\r\n\r\nÁrea: CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nPeríodo: Inicio: 05/2011 Término: 06/2011\r\n\r\nGESTÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO \r\n\r\nInstituição: Instituto Serzedello Corrêa (ISC)\r\n\r\nNível: Extensão (Curso, congresso ou seminário 24 a 120h)\r\n\r\nÁrea: DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPeríodo: Inicio: 01/2011 Término: 03/2011\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nInstituição: Instituto Legislativo Brasileiro (ILB)\r\n\r\nNível: Extensão (Curso, congresso ou seminário 24 a 120h}\r\n\r\nÁrea:. DIRElTO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPeríodo: lnício: 08/2010 Término: 11/2010\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS 2010 - BUSCA DA EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA \r\n\r\nInstituição: Instituto Serzedello Corrêa (ISO)\r\n\r\nNível: Curso, congresso ou seminário (até 24h)\r\n\r\nÁrea: ADMINISTRAÇAO PÚBLICA\r\n\r\nPeríodo: Início: 04/2010 Término: 11/2010\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS -JURISPRUDÊNCIA DO TCU \r\n\r\nInstituição: Instituto Serzedello Corrêa (ISO)\r\n\r\nNível: Extensao (Curso, congresso ou seminário 24 a 120h)\r\n\r\nÁrea: DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPeríodo: Início: 08/2010 Término: 09/2010\r\n\r\nPROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS NA ERA DA INTERNET \r\n\r\nInstituição; Universidade de Brasilla (UnB)\r\n\r\nNível: Curso, congresso ou seminário (até 24h)\r\n\r\nÁrea: DIREITO CIVIL\r\n\r\nPeriodo: Início: 08/2010 Término: 08/2010\r\n\r\nTÉCNICA LEGISLATlVA - EaD \r\n\r\nInstituição: Cefor/Câmara dos Deputados\r\n\r\nNível: Extensão (Curso, congresso ou seminário 24 a 120h)\r\n\r\nÁrea: DIREITO\r\n\r\nPeríodo: Início: 05/2010 Término: 06/2010\r\n\r\nDIRITTO ROMANO, TRADIZIONE CIVILlSTICA ED ARMONIZZAZIONE DEL DIRITTO IN AMERICA LATINA ED IN EUROPA\r\n\r\nInstituição: Escola da Advocacia-Geral da União (AGU)\r\n\r\nNível: Curso, congresso ou seminário (até 24h)\r\n\r\nArea: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLlCO\r\n\r\nPeríodo: Início: 03/2010 Término: 03/2010\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS 2009 CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA \r\n\r\nInstituiçao: Instituto Serzedello Corrêa (ISC)\r\n\r\nNível: Curso, congresso ou seminário (até 24h)\r\n\r\nÁrea: DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPeríodo: Inicio: 08/2009 Término: 11/2009\r\n\r\nREDAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA· EaD \r\n\r\nInstituição: Instituto Serzedello Corrêa (ISC)\r\n\r\nLeitura: avançado Conversação: Intermediário Escrita: Intermediário Compreensão: Intermediário \r\n\r\nItaliano\r\n\r\nLeitura: avançado Conversação: avançado\r\n\r\nEscrita: avançado\r\n\r\nCompreensão: avançado\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE\"RJ) \r\n\r\nAtividade: Judicatura de Contas (cargo: Conselheiro-Substituto)\r\n\r\nÁrea: CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nPeríodo: Desde 17/03/2016\r\n\r\nTribunal de Contas da União (TCU) \r\n\r\nPeríodo: Início: 01/2008 Término: 03/2016\r\n\r\nAtividade: Serviço Técnico Especializado (cargo: Auditor Federal de Controle Externo)\r\n\r\nÁrea: CONTROLE EXTERNO ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDescrição: Assessoramento a autoridades; Controle Externo; Administração Pública; Consultaria Jurídica do\r\n\r\nTribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ)\r\n\r\nPeríodo: Início: 10/2003 Término: 01/2008\r\n\r\nAtividade: Serviço Técnico Especializado\r\n\r\nÁrea: CONTROLE EXTERNO ÁREAS DE FISCALIZAÇAO (cargo: Auditor de Controle Externo)\r\n\r\nDescrição: Controle externo de atos de pessoal, com função comissionada a partir de 2005.\r\n\r\nPeríodo: Inicio: 01/10/2003 Término: 01/01/2008\r\n\r\nDOMÍNIO DE CONHECIMENTO\r\n\r\nÁrea: DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nDomínio: 8\r\n\r\nPossui Interesse em trabalhar? Sim \r\n\r\nPossui interesse em disseminar? Sim\r\n\r\nÁrea: DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nDomínio: 9\r\n\r\nPossui interesse em trabalhar? Sim \r\n\r\nPossui Interesse em disseminar? Sim\r\n\r\nÁrea: DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDomínio: 9\r\n\r\nPossui Interesse em trabalhar? Sim \r\n\r\nPossui Interesse em disseminar? Sim\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CONSELHEIRO-SUBSTITUTO DO TCE/RJ\r\n\r\nÁrea: DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nDescrição: Aprovação em concurso público para o cargo de Conselheiro-Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nNatureza: Outras\r\n\r\nForma de participação: Autor \r\n\r\nAno: 2015\r\n\r\nDecisões condenatórias proferidas pelas cortes de contas: natureza, revisibilidade Judicial e eficácia Jurídica\r\n\r\nÁrea: CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nDescrição: Revista do TCE-MG - julho/agosto/setembro 2013 - v.31 - n.3\r\n\r\nNatureza: Artigo publicado em periódico\r\n\r\nForma de participação: Autor\r\n\r\nVeiculo de publicação: Revista do Tribunal de Contas do Estado de MG\r\n\r\nAno: 2013\r\n\r\nA Execução Judicial das Decisões Proferidas pelos Tribunais de Contas\r\n\r\nÁrea: CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nDescrição: Revista do TCU nº 125, ano 44, set/dez 2012, p. 84-101\r\n\r\nNatureza: Artigo publicado em periódico\r\n\r\nForma de participação: Autor\r\n\r\nVeiculo de publicação: Revista do Tribunal de Contas da União\r\n\r\nAno: 2012\r\n\r\nSegurança da Informação em Auditorias\r\n\r\nÁrea: CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nDescrição: Curso a distância ofertado pelo ISC\r\n\r\nNatureza: Material didático\r\n\r\nForma de participação: Autor\r\n\r\nAno: 2014\r\n\r\nTribunais de Contas: Execução dos Débitos Imputados e tias Multas Cominadas\r\n\r\nÁrea: CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nNatureza: Livro\r\n\r\nForma de participação: Autor \r\n\r\nVeículo de publicação: Editora Publit \r\n\r\nAno: 2014\r\n\r\nColetânea de Monografias Premiadas -2012\r\n\r\nÁrea: CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nConcurso Nacional de Monografias Conselheiro Henrique Santillo - Tribunal de Contas do Estado de Goiás\r\n\r\nNatureza: Livro\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DO TCM·RJ\r\n\r\nÁrea: DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nAprovação em concurso público para o cargo de Técnico de Controla Externo (atual \r\n\r\nAuditor de Controle Externo), de Nível Superior, do TCM-RJ\r\n\r\nNatureza: Outras\r\n\r\nForma de participação: Autor \r\n\r\nAno: 2003\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3653/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7329, DE 08 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Art.2º - A, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer desta forma direitos de cidadania e de participação social.\"\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 4º, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Esta Lei em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:\"\r\n\r\nArt. 3º - O parágrafo único do Art.4º, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Para promover a inclusão, serão observadas as regras gerais previstas nesta Lei, complementadas pelas normas técnicas e pelas disposições contidas na legislação em vigor.\"\r\n\r\nArt. 4º - O Art. 8º, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º Inclui-se, na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa com deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa com deficiência.\"\r\n\r\nArt. 5º - O Art. 9º, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º Consideram-se tecnologia assistidas e equipamentos para os efeitos desta lei, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou intelectuais da pessoa com deficiência, com o objetivo de permitir-lhe sua inclusão social.\"\r\n\r\nArt. 6º - O parágrafo único do Art.9º, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. São considerados equipamentos e tecnologia assistidas:\"\r\n\r\nArt. 7º - Os Incisos III, VII, VIII do Art.9º, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - equipamentos e assistência tecnológica necessários à saúde e à reabilitação da pessoa com deficiência\r\n\r\nVII - adaptações ambientais, arquitetônicas e outras que garantam o acesso, dando autonomia a pessoa com deficiência.\r\n\r\nVIII - bolsas coletoras para pessoas ostomizadas.\"\r\n\r\nArt. 8º - O Art. 14, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 Entende-se por educação inclusiva, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar oferecida na rede regular de ensino para educando com deficiência e/ou com necessidades educacionais especias.\"\r\n\r\nArt. 9º - O Art. 24, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.24 Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos recursos necessários para atender todas as pessoas com deficiências, independentemente da origem de sua deficiência, capacitando para o mercado de trabalho que lhe seja adequado.\"\r\n\r\nArt. 10 - O parágrafo 1º do Art.26, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1° As entidades consideradas de utilidade pública deste seguimento, poderão intermediar a modalidade de inserção laboral de que tratam os incisos II e III, tanto na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de habilitação profissional de adolescente e adulto com deficiência em oficina protegida, como na prestação de serviço aos setores na legislação não incluídos na legislação, lei 8213/91.\"\r\n\r\nArt. 11 - O §3° do Art.28, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§3º A pessoa com deficiência, habilitada nos termos dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, poderá recorrer à intermediação de órgão integrante do sistema público de emprego, para fins de inclusão laboral na forma deste artigo.\"\r\n\r\nArt. 12 - O título da seção IX ,capitulo VII, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Da Instalação de Equipamentos de Lazer e Recreação\"\r\n\r\nArt. 13 - A alínea B do incido II, do art. 38, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"b. barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no entorno e no interior dos edifícios públicos e privados; e\"\r\n\r\nArt. 14 - Os incisos III e V, do art. 38, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida: aquela que, por qualquer motivo, tenha dificuldade de movimentar-se, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção;\r\n\r\nV - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que se sua modificação ou translado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.\"\r\n\r\nArt. 15 - O §2º, do art. 39, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º Os sistemas de acionamento dos terminais de autoatendimento de produtos e serviços e outros equipamentos, em que haja interação com o público devem estar localizados em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e possuir mecanismos para utilização autônoma por pessoa com deficiência visual e auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;\"\r\n\r\nArt. 16 - O art. 40, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 40 Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismos que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa com deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais, onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante a solicitação dos interessados.\"\r\n\r\nArt. 17 - O §1º, do art. 42, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º No caso das edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de dezoito meses, a contar da data de publicação desta Lei, para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.\"\r\n\r\nArt. 18 - O parágrafo único do art. 44, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e estarem instaladas em local de votação plenamente acessível e com estacionamento próximo.\"\r\n\r\nArt. 19 - O art. 45, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 45 A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.\"\r\n\r\nArt. 20 - Os parágrafos 1º e 2º, do art. 45, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n\r\n§2º Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se possível, e obedecer as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\"\r\n\r\nArt. 21 - Os parágrafos 2º e 4º, do art. 46, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.\r\n\r\n§4º As salas de espetáculo deverão dispor de sistema de sonorização assistida para pessoas com deficiência auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a presença física de intérprete de LIBRAS e de guias intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete de LIBRAS sempre que a distância não permitir sua visualização direta.\"\r\n\r\nArt. 22 - O incido II, do § 1º, do art. 47, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados com deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas;\"\r\n\r\nArt. 23 - O art. 49, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 49 Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas com deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\"\r\n\r\nArt. 24 - O § 1º, do art. 50, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, qualquer que seja o número de elevadores da edificação de uso público ou de uso coletivo, pelo menos um deles terá cabine que permita acesso e movimentação cômoda de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\"\r\n\r\nArt. 25 - Os incisos I, II e V, do parágrafo único, do art. 51, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas à garagem e a estacionamentos de uso público, serão reservados dois por cento do total das vagas à pessoa com deficiência, garantidas no mínimo três, próximas dos acessos de circulação de pedestres, e hall dos elevadores devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado segundo as normas ABNT;\r\n\r\nII - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;\r\n\r\nV - os efeitos disporão, pelo menos, de um banheiro acessível para cada gênero, de acordo com as normas ABNT de modo que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.\"\r\n\r\nArt. 26 - O incido II, do art. 59, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de tecnologias assistidas para as pessoas com deficiência;\"\r\n\r\nArt. 27 - O Título da Seção IX, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Da Instalação de Equipamentos de Lazer e Recreação\"\r\n\r\nArt. 28 - O art. 100, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 100 A Central de Empregos prevista no artigo 96 procederá ao levantamento de eventuais vagas para trabalhadores com qualquer tipo de deficiência.\"\r\n\r\nArt. 29 - O art. 110, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 110 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as seguintes disposições: Lei nº 2157/1993; Lei nº 2212/1994; Lei nº 2215/1994; Lei nº 2883/1998; Lei nº 2962/1998; Lei nº 3301/1999.\"\r\n\r\nArt. 30 - Ficam suprimidos os seguintes incisos, parágrafos e artigos, da Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016:\r\n\r\n\"I. §1º e §2º do art. 29;\r\n\r\nII. inciso IV, do paragrafo único, do art. 51;\r\n\r\nIII. §2º do art. 79.\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto pretende aprimorar a Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade, cuja autoria é minha, com os deputados Dionísio Lins e Paulo Melo. As alterações apresentadas são solicitações da ex deputada Tânia Rodrigues, que por militar pelas pessoas com deficiência identificou alterações necessárias para o aprimoramento da lei.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3654/2017\r\n\r\nREGULAMENTA A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO ÚNICO CONTENDO MAIS DE UMA FOLHA PELOS CARTÓRIOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A autenticação realizada pelos Cartórios Notariais e de Registro do Estado do Rio de Janeiro referente a cópia de um mesmo documento que contenha mais de uma folha deverá ser procedida uma única vez ao final do documento, mediante uma só declaração ou etiqueta atestando a autenticidade da cópia lançada ou afixada na última página ou em seu verso, devendo ser aposto nas demais páginas o Carimbo do Cartório junto da assinatura ou rubrica do serventuário responsável pelo expediente e que assina também a declaração ao final do documento.\r\n\r\nArt. 2º - A cobrança dos emolumentos nestes casos deverá ser procedida pelo Cartório da seguinte forma:\r\n\r\nI - Documentos com 02 até 10 folhas: O valor equivalente ao dobro permitido para uma autenticação;\r\n\r\nII - Documentos com 11 até 20 folhas: O valor equivalente ao triplo permitido para uma autenticação;\r\n\r\nIII - Documentos com 21 até 40 folhas: O valor equivalente ao quádruplo permitido para uma autenticação;\r\n\r\nIV - Documentos com 41 até 60 folhas: O valor equivalente ao quíntuplo permitido para uma autenticação;\r\n\r\nV - Documentos com 60 até 100 folhas: O valor equivalente ao sêxtuplo permitido para uma autenticação;\r\n\r\nVI - Documentos acima de 100 folhas: O valor do inciso V, acrescido do valor equivalente ao permitido para uma autenticação a cada grupo de 25 (vinte e cinco) folhas.\r\n\r\nArt. 3º - Considera-se documento único os termos de um mesmo Contrato, Convenção, Estatuto, Regimento, Distrato, Ata, Cartas, Ofícios, Pareceres e qualquer outro documento escrito similar que possa ser considerado um único documento firmado pelas mesmas partes em um só momento jurídico, sendo composto por folhas que integram o mesmo conjunto.\r\n\r\n§ 1º - Não se considera parte de um único documento eventuais anexos que o acompanhem, os quais devem ser considerados separadamente, respeitando-se a integridade de cada anexo como documento único na forma da presente Lei.\r\n\r\n§ 2º - Da mesma forma não se considera documento único a cópia contendo vários documentos pessoais colacionados em uma mesma sequência em uma ou mais páginas, devendo ser cobrado os emolumentos referente a autenticação de cada documento distinto.\r\n\r\nArt. 4º - Sem prejuízo das sanções disciplinares e penais na forma da lei, a cobrança, indevida ou excessiva, de emolumentos acarretará ao infrator, além da restituição, multa equivalente ao dobro do valor cobrado, a ser recolhida a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 28 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ absurda a cobrança praticada pelos Cartórios do nosso Estado referente à autenticação de documentos únicos que contenham mais de uma folha em sua composição, onde o cidadão é obrigado a pagar por autenticação de cada página do documento, onerando o usuário deste serviço desnecessariamente para a autenticação de um único documento que pode ser autenticado mediante uma única declaração do Oficial responsável ao seu final, evitando-se assim o enriquecimento sem causa em detrimento do cidadão.\r\n\r\nNão se trata de corte de receita dos cartórios e sim de que este receba tão somente pelo serviço que é efetivamente prestado, resguardando o consumidor de uma cobrança excessiva que muitas vezes passa por desapercebido diante da simplicidade do consumidor. Em razão disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição, que visa proteger o direito do cidadão, consumidor direto deste serviço público, que é prestado exclusivamente por Cartórios particulares de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3655/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o dia 01 (um) de dezembro como o Dia Estadual de Luta contra o HIV/AIDS, bem como a Campanha de Prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e ao HIV/AIDS denominada de “Dezembro Vermelho”, a ser comemorada anualmente durante todo o mês de dezembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção e enfrentamento do HIV/AIDS e outras DST´s, com foco na conscientização, prevenção, assistência e combate destas doenças, bem como proteção, tratamento e promoção dos direitos de seus portadores.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será “um laço” na cor vermelha, podendo as Instituições Públicas Estaduais participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor vermelha durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - No decorrer do mês serão desenvolvidas ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, principalmente em estabelecimentos do ensino médio e fundamental, podendo o Poder Público firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo Estadual deverá ampliar e facilitar o acesso à realização do exame preventivo, inclusive com disponibilização de laboratórios móveis com os equipamentos e pessoal necessários para a realização de exames junto às comunidades em datas pré-determinadas e amplamente divulgadas durante todo o decorrer da campanha.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - A campanha deverá ser desenvolvida em todas as esferas do poder, em ações unificadas do Poder Executivo Estadual e respectivos municípios, com participação dos profissionais da saúde e enfermagem necessários para a intensificação das ações preventivas e realização dos correspondentes exames.\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, passando o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE DEZEMBRO - Mês da Campanha de Prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e ao HIV/AIDS denominada “DEZEMBRO VERMELHO”.\r\n\r\nDIA 01 - Dia Estadual de Luta contra o HIV/AIDS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 7.108/15, que instituiu a Campanha denominada \"Dezembro Vermelho\", corrigindo o seu texto para determinar o seu real objetivo de buscar uma maior conscientização quanto às doenças sexualmente transmissíveis, em especial em relação ao HIV/AIDS, bem como incluir a respectiva Campanha no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O fato é que, não obstante a existência da Lei ora alterada, o aumento dos casos de tais doenças, principalmente da AIDS vem sendo observado principalmente entre os jovens com faixa etária entre 16 e 24 anos. A melhor forma de combater este doença é fortalecer as estratégias de campanhas preventivas, especialmente nessa faixa etária em que muitos jovens desconhecem os riscos da doença, pleo que o objetivo principal da presente proposição é viabilizar a ampla divulgação da temática, tornando-a um sucesso no combate a tais doenças, à exemplo da Campanha Outubro Rosa.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3656/2017\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A BRIGADA DE SALVAMENTO FLORESTAL AMBIENTAL.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a BRIGADA DE SALVAMENTO FLORESTAL AMBIENTAL, com Sede na Av. Treze de Maio nº 33, Sala 3204 , Travessa dos Poetas de Calçada , Centro , no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Novembro de 2017\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOBJETIVO GERAL\r\n\r\nOs ANJOS VERDES atuam para conduzir o Planejamento, Desenvolvimento e Execução de projetos destinados á preservação, fiscalização de crimes ambientais, utilização racional do Meio Ambiente e combate a incêndios em Matas e Florestas, apoio á direção da Defesa Civil Municipal, desenvolve palestras e divulgações relacionadas ás questões de Meio Ambiente, visando os efeitos negativos trazidos pelos desmatamentos e pela poluição. Nossa entidade desenvolve a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, reflorestamento, assistência social e assistência na saúde básica, fiscalização do ecossistema, com o intuito de promover a integração entre adolescentes, jovens e adultos na perspectiva da inter-relação pessoal entre as partes e o Meio Ambiente. Assim a Instituição cumpre uma política voltada ao desenvolvimento social e ambiental, obedecendo aos ditames da lei, respeitando seus direitos e deveres .\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nAtualmente contamos com colaboradores treinados e capacitados por nossas UNIDADES DE TREINAMENTO E INSTRUÇÃO, atuando em atividades como:\r\n\r\nCombate a Incêndios na Mata: Nossos Brigadistas trabalham na prevenção de possíveis agentes causadores de incêndios e perturbadores do Meio Ambiente;\r\n\r\nConservação de Patrimônio Público: Nossos Brigadistas trabalham contra a depredação de patrimônio público, na limpeza de praças, parques, de estátuas e bustos, praias e prédios públicos, dentre outras atividades;\r\n\r\nConservação de áreas Verdes: Nossos Brigadistas trabalham no reflorestamento, na pode árvores, no aparo de gramas em jardins ou grandes áreas verdes, mutirão de limpeza, dentre outras atividades;\r\n\r\nProjetos de Sustentabilidade: Nossos Brigadistas executam projetos de hortas comunitárias, confecção de mudas, reciclagem de lixo, fabricação de sabão ( em pasta e pedra ), jardins ecológicos , dentre outras atividades.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3647/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE ACESSO Á ACADEMIA DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA PMERJ.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.11.2017\r\n\r\nWAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Regime Especial de Acesso à Academia de oficiais policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - O Regime Especial de Acesso reserva 20% (vinte por cento) do total de vagas disponibilizadas no concurso público de acesso à Academia de Polícia Militar aos policiais militares praças.\r\n\r\n§1º - Os policiais militares praças deverão ser integrantes da tropa da PMERJ e deverão cumprir com os requisitos legais de ingresso ao oficialato da PMERJ, conforme disposto, na Lei Estadual 443, de 1981.\r\n\r\n§2º - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).\r\n\r\n§3º - Se, na apuração do número de vagas reservadas, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO policial militar praça possui um ritmo de trabalho intensivo de 24 horas intercaladas entre trabalho e descanso. Com isso, um policial militar praça ao prestar concurso público para aceder ao oficialato de sua corporação possui um nítido déficit de competitividade em relação a um estudante recém-graduado em Direito. Enquanto este possui largo tempo para se concentrar e estudar para o concurso público, o policial militar praça está naturalmente mais focado no seu trabalho aos estudos. Para corrigir esse desequilíbrio competitivo, é, logo, mais do que necessária a reserva de vagas para policiais militares praças.\r\n\r\nPor outro lado, exatamente porque focado em suas tribulações naturais à profissão escolhida, o policial militar praça é um profissional extremamente experiente e qualificado em campo. Decerto, isso será um grande diferencial para a corporação, uma vez que aspirantes a oficiais entrem com essa experiência. Consequentemente, este Projeto de Lei não será somente uma oportunidade de ascensão social para os policiais militares, bem como, principalmente, reforçará a qualificação da profissão e da entidade Polícia Militar.\r\n\r\nPor isso, clamo pelo apoio de meus pares a este Projeto de Lei, de extrema importância para o policial e a Instituição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 581/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR MARCOS HEBER LIMA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Marcos Heber Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Tia Ju, Dr. Julianelli, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, André Lazaroni, Jânio Mendes, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Marcos Heber Lima, formou-se em 1990, no prestigiado curso de Medicina da UERJ, especializou-se em cardiologia e ecocardiografia com título pela Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC).\r\n\r\nExerceu seu trabalho com excelência e maestria nos hospitais da Posse, Souza Aguiar e Andaraí. No Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, atuou por 15 anos na Ecocardiografia.\r\n\r\nPós-Graduado em medicina ocupacional e em medicina do trânsito, palestrou em diversas empresas sobre temas relacionados à prevenção, principalmente as relacionadas às doenças cardiovasculares que são as que mais matam no mundo. \r\n\r\nDr. Marcos mantém o projeto de palestas há mais de 15 anos, levando-o para grandes empresas por meio de eventos como as SIPATs, tendo, mais de 10.000 pessoas, passado pelo programa de prevenção de doenças cardiovasculares da Amacor Serviços Médicos, clínica que hoje o Dr. Marcos Heber atua como Diretor e Gestor Geral, tendo se aperfeiçoado para a função, fazendo MBA em Gestão Empresarial na FGV. \r\n\r\nA Amacor Serviços Médicos emprega quase 100 funcionários e mais de 50 médicos, presta serviços na área médica para a população da Zona Oeste (Campo Grande, Bangú e Santa Cruz) há mais de 25 anos.\r\n\r\nNeste sentido, conto com a ajuda dos meus pares para a aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 242/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, de acordo com o Artigo 98, Parágrafo Único, alínea “b”, do Regimento Interno da Alerj, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a estrutura da Escola Técnica FAETEC, em imóvel de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra sem utilização específica atualmente, na Rua Manuel Alves, s/nº, 2º Distrito do município, e que terá uso exclusivo para tal fim em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro passa por grandes dificuldades e que acarretam grandes problemas. De maneira geral a população mais impactada são aqueles de baixa renda e com acesso restrito aos mecanismos que possibilitem uma mudança, como educação por exemplo.\r\n\r\nNeste sentido, todas as iniciativas que permitam ajudar estas populações, será sempre bem aproveitada. A implementação de uma FAETEC em Duque de Caxias tem esse intuito, capacitar e profissionalizar jovens que de outra maneira não poderiam fazê-lo.\r\n\r\nEsperamos o apoio de nossos pares pela importância social do projeto.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃODO PL Nº 2449/2017\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos Termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 27 do Regimento Interno, a URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2449/2017 que “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO NAS UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Rafael Picciani, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Figueiredo, Milton Rangel, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Aramis Brito, Eliomar Coelho, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD N° 34/2017\r\n\r\nEm 15 de agosto de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 30.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Secretário de Estado de Segurança, relativa ao Projeto de Lei nº 2637/2017 de autoria do nobre Deputado Zito.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nÂNGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE - Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssima Senhora \r\n\r\nDoutora FABIANI GIL \r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nDespacho nº 006116/2017\r\n\r\nAo Sr. Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nEm razão da natureza da matéria, encaminho o presente expediente, originário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relativo ao Projeto de Lei n° 2637/2017, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Zito, propondo a criação de Delegacia para Atendimento à Pessoas com Deficiências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre a louvável iniciativa do nobre Parlamentar, a Polícia Civil entendeu ser inviável a criação de uma Delegacia de Polícia pelos motivos expostos às fls. 11/12. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nSIDNEI DE SÁ RAPOSO - Chefe de Gabinete - ID 2600783-5\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD Nº 35/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 30.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete, \r\n\r\nCumprimentando-a, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Secretário de Estado de Transporte, relativo ao Projeto de Lei nº 1988/2016 de autoria dos nobres Deputados Marcio Canella e Waguinho. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssima Senhora\r\n\r\nDoutora FABIANI GIL\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nÀ Assessoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nEncaminho, para ciência e posterior remessa à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o P. Administrativo em tela, na qual o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO apresenta manifestação técnica quanto ao Projeto de Lei nº 1.988/2016, de autoria dos Deputados Estadual Márcio Canella e Waguinho, que visa a obrigatoriedade do uso de crachás pelos motoristas de ônibus de transporte coletivo e a afixação de cartazes no interior desses coletivos identificando motoristas e cobradores.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD N° 38/2017\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 30.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, relativa ao Projeto de Lei nº 33/2015 de autoria do nobre Deputado Carlos Osorio.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nÂNGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE - Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssima Senhora \r\n\r\nDoutora FABIANI GIL \r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nCI SETRANS/GAB N° 548/2017 \r\n\r\nOficio n° 109/2017 - SGMD/BD - Vice-Presidência da ALERJ - Deputado André Ceciliano \r\n\r\nOficio CCJ n° 181/2017 - Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Edson Albertassi \r\n\r\nRef.: Projeto de Lei n° 33/2015 \r\n\r\nÀ Diretoria Técnica-Operacional \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Osorio, da ALERJ, regulamentando a cobrança da tarifa de retorno do transporte intermunicipal por serviços de taxi para o município de origem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumpre informar que esta Autarquia regula, planeja e fiscaliza o transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros operado por veículos do tipo ônibus e micro-ônibus, inexistindo base normativa para o controle do serviço de transporte individual de passageiros por taxi, ainda que no âmbito intermunicipal. \r\n\r\nÀ consideração superior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2017 \r\n\r\nSÉRGIO NUNO FIGUEIRÓ - Coordenador Técnico\r\n\r\nÀ Assessoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nEncaminho, para ciência e posterior remessa à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o P. Administrativo em tela, referente ao Projeto de Lei nº 33/2015 que dispõe sobre a regulamentação da tarifa de retorno do transporte intermunicipal de passageiros por serviços de táxi para o município de origem, em razão da manifestação do Coordenador técnico do DETRO, fls. 14. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nOSWALDO A. DREUX - Subsecretário de Estado de Transportes - ID 5004962-3 \r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD Nº 39/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 30.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete, \r\n\r\nCumprimentando-a, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Secretário de Estado de Transporte, relativo aos Projetos de Lei nºs 2130/2016 e 2349/2017 de autoria dos nobres Deputados Cidinha Campos e Gilberto Palmares. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssima Senhora\r\n\r\nDoutora FABIANI GIL\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nÀ Assessoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nEncaminho, para ciência e posterior remessa à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o P. Administrativo em tela, na qual o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO apresenta manifestação técnica quanto aos Projetos de Lei nºs 2.130/2016 e 2.349/2017, que visam alterar procedimentos referentes à disponibilização e utilização do benefício nos casos em que mencionam.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017. \r\n\r\nOSWALDO A DREUX\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nID: 5004962-3\r\n\r\nOFÍCIO Nº 93/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Secretário:\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, comunico a V. Exª que hoje, à tarde, estarei participando como debatedora e na qualidade de Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia desta Casa de Leis, do Seminário promovido pelo jornal “O GLOBO”, acerca do painel: “Falsificação”, roubo de cargas e segurança - Problemas, consequências e medidas práticas”. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nMarcus Vinicius Giglio\r\n\r\nDD. Secretário da Mesa Diretora da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEA/GABINETE Nº 371/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retornar a tramitação.\r\n\r\nEm 30.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRef: Ofício SGMD/BD nº 130/2017 - Projeto de Lei nº 2981/2017\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício supramencionado, informamos que esta Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEA é desfavorável ao Projeto de Lei nº 2981/2014, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, montadores de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação no Estado do Rio de Janeiro”, de autoria do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nAo ensejo, renovamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEONARDO MAIA\r\n\r\nAssessor Especial - SEA\r\n\r\nId. Funcional 2019045-0\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PRESI-DETRAN-RJ Nº 497/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 30.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDeputado Estadual Jorge Picciani \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, com as homenagens de sempre e apresentando escusas pela demora no atendimento, sirvo-me do presente para prestar esclarecimentos acerca da diligência baixada pela Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ sobre o Projeto de Lei nº 2319/2009, de autoria da Deputada Estadual Inês Pandeló, que \"disciplina a forma de aquisição da Primeira Carteira Na cional de Habilitação\", prorrogando os prazos para a realização da prova prática com o objetivo de \"evitar que os candidatos à primeira habilitação sejam prejudicados por eventuais falhas na implementação do sistema biométrico\" de aferição de presença. \r\n\r\nSobre o assunto, consultado o órgão técnico deste Departamento - a Diretoria de Habilitação - a Diretoria Jurídica opinou que, como o referido sistema de identificação se encontra totalmente implantado, a proposta teria perdido o objeto. \r\n\r\nAlém disso, de acordo com a Diretoria de Habilitação, o assunto é de competência da União e o DENATRAN expediu a Portaria nº 712, de 30 de setembro de 2010, determinando que os órgão de trânsito possam efetuar o aproveitamento: de cursos realizados, por mais 12 meses, desde que os dados estejam preservados em sistema informatizado; de taxas pagas, conforme legislação em vigor; e de exame de aptidão física e mental que estiver dentro do prazo de validade previsto no § 2° do artigo 147, do CTB (respectivamente, cinco e três anos, no caso de maior de 65 anos). \r\n\r\nCerto de ter prestado os devidos esclarecimentos, renovo os votos de estima e apreço. \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nID 0554688-5\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nID: 30567050 - DETRAN-RJ\r\n\r\nÀ \r\n\r\nPresidência, \r\n\r\nRessaltamos que o presente expediente foi recebido por esta Diretoria em 06/05/2015, encaminhado pela Diretoria Jurídica. Sobre seu conteúdo, ratificamos as informações dispostas no despacho anterior desta Diretoria. Sendo: \r\n\r\n1- A questão tratada no Projeto de Lei nº 2319/2969 é de competência Federal. \r\n\r\n2- O DETRAN/RJ implantou o Sistema de Captura ao Vivo de Imagens em 2004. \r\n\r\n3- Em 2008 o DETRAN iniciou o processo de atualização da Solução de Captura ao Vivo de Imagens. \r\n\r\n4- O candidato a 1ª habilitação que não conseguir concluir seu processo no prazo de 1 ano, poderá solicitar o aproveitamento de cursos, desde que observadas as exigências descritas nas Portarias 15/2005 e 712/2010 do DENATRAN. \r\n\r\nEm tempo, informamos que o sistema biométrico foi devidamente implementado, não apresentando notáveis transtornos a esta Autarquia, sendo assim o Supracitado Projeto de Lei perdeu o objeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2015. \r\n\r\nJANETE BLOISE\r\n\r\nDiretora de Habilitação\r\n\r\nID 2038055-0\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n1093 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. JULIO DE SÁ, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1094 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. JUREMA BATISTA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1095 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. LEANDRO DE SOUZA LIMA - DISCRETO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1096 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. LELETTE COUTO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1097 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. LIA VIEIRA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1098 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. LICA OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1099 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. LUCIANA BARRETO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1100 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. LUCIANA LUZ, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1101 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. LUDMILLA ALMEIDA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1102 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. LUIZ FELIPE DE LIMA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1103 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. LYDIA GARCIA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1104 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. MÃE MENINAZINHA DE OXUM - MARIA DO NASCIMENTO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1105 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. MAIRA AZEVEDO (TIA MÁ), pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1106 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. MARCELO ECO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1107 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. MARCELO GULARTE, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1108 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. MARCELO REIS, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1109 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. MARCIA CARLOS ANDRADE, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1110 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. MARCOS ROMÃO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1111 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. MARIA SOARES, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1112 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. MARIO ELENA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1113 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. MARKO ANDRADE, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1114 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. MARQUINHO SATHAN, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1115 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. MARTINHO DA VILA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1116 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. MAURICIO EIRAS, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1117 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. MAURO VIANA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1118 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. MILTON CUNHA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1119 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. MIRYAM SILVA DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1120 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. NAIRA FERNANDES, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1121 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. NANCI ROSA DE AZEVEDO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1122 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. NATILA LIMA DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1123 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. NOEMIA OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1124 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. ORLANDO CALDEIRA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1125 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. OSWALDO FERREIRA JUNGESTEDT FILHO - TOCO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1126 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. PAULINHO SACRAMENTO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1127 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. PAULO LESSA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1128 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. PAULO ROBERTO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1129 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. PEDRO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1130 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. PEDRO RAJÃO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1131 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. QUITÉRIA CHAGAS, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1132 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. RAFAEL FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1133 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. RAIMUNDO SANTA ROSA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1134 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. RAS ADAUTO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1135 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao RENASCENÇA CLUBE, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1136 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. RENATA FELINTO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1137 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. RENATO NOGUEIRA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1138 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. VER. SÉRGIO MELO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1139 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. ROBSON CAETANO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1140 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. RODRIGO FRANÇA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1141 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. ROGÉRIO FROTA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1142 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. ROMEU EVARISTO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1143 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. RUBÃO SABINO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2073046"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (56), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, o tal limite do Inea só chegou hoje, não foi publicado.\r\n\r\nSolicito a V.Exa. passar o Projeto para a próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1313-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é duro vir à tribuna com o telefone celular ligado e receber a ligação exatamente no momento em que se vai iniciar o pronunciamento.\r\n\r\nÉ bom que isso aconteça para demonstrar claramente o inconveniente da existência desse avanço tecnológico, porque já estar na tribuna é algo delicado, mas há aspectos da vida em que, em sendo interrompidos, as consequências podem ser as mais dramáticas, especialmente para um cidadão da minha idade, mas que ainda se sente em condições para a prática de todos os atos da vida.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc, autor do Projeto que dispõe sobre a criação do refúgio de vida silvestre estadual da Serra da Estrela e dá outras providências, um Projeto muito amplo e que, obviamente, contou e conta com a nossa aprovação. É muito importante. Eu, inclusive, Deputado Carlos Minc, sou autor de uma Lei em homenagem à vida silvestre...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me permite um aparte? É só para lhe dizer que este Projeto que V.Exa. está discutindo foi retirado da pauta e o Projeto anunciado pelo Presidente foi o 1313/2015, de minha autoria e do Deputado Carlos Macedo. Ainda que V.Exa. faz muito bem em discutir o Projeto do Deputado Carlos Minc, ele foi retirado da pauta. É só para posicionar V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, me preocupou, então, essa velocidade com que as coisas descabidas acontecem nesta Casa, porque nunca eu poderia, com uma distração momentânea, imaginar que um Projeto de Lei, na sua Redação Final, fosse pelo autor ter tido a Redação Final retirada da pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um rápido aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É só para explicar. É que haviam dois mapas do Inea com contradição e chegou hoje, mas não foi publicado, foi essa a razão. Inclusive só para dizer a V.Exa. que as duas Emendas de sua autoria foram incorporadas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, foram bem incorporadas, mas...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas foi por isso que retirei e voltará na terça-feira.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De qualquer maneira, Sr. Presidente, vou aproveitar este ato falho para me manifestar favoravelmente ao Projeto que está em 2ª Discussão, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, um Projeto de 2015 que procura dar uma contribuição importante em homenagem à acessibilidade das pessoas com deficiência, isto é, todos nós temos visto, em todos os modais, as dificuldades de acesso das pessoas com deficiência. E não nos preocupamos, exclusivamente, com os equipamentos que devem ser agregados aos modais, ônibus, trem, barcas, metrô. Não somente isso.\r\n\r\nAs próprias instalações, as estações, vemos que muitas vezes não são acesso direto, não têm escada rolante, não têm servidor para auxiliar o portador de deficiência para que ele chegue ao local de embarque, ou saia do local de desembarque.\r\n\r\nOs Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco estabelecem um percentual dos veículos com equipamento próprio para o transporte de pessoas com deficiência que não possam utilizar veículo comum.\r\n\r\nNós sabemos que o percentual de pessoas com deficiência é muito grande. E são várias as deficiências, cada uma exigindo uma atenção específica. Essa cultura já deveria estar presente na nossa convivência sem a necessidade de qualquer esforço legislativo, mas nós sabemos que é necessário que haja iniciativas como essas e outras, já transformadas em lei e em vigor, mas que não são cumpridas - dependendo da força política daquele que tem o dever de cumprir as leis não são cumpridas. Então, quero dizer e reitero que ainda os Deputados eleitos podem exercer livremente os seus mandatos, mas estamos correndo o risco de, a qualquer dia, o Poder Judiciário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, meu amigo, Deputado Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...que tem assumido posições ditatoriais, substituir o Poder Legislativo, ou também, a partir de deliberações distantes de sua competência e distantes dos dispositivos constitucionais, cuidar de todas as questões legislativas, caso em que teremos uma espécie de intervenção branca.\r\n\r\nPois não, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputado Paulo Ramos, estou observando atentamente a intervenção de V.Exa. e quero falar que eu tenho uma vivência muito grande de parlamento. Quando cheguei ao parlamento pela primeira vez, em 1987 - faz muito tempo -, não havia a judicialização da política. Naquela época, nunca ninguém recorria ao Judiciário porque não havia necessidade. E sabe por que não havia necessidade? Porque a condução do processo legislativo, a condução dos trabalhos de uma sessão legislativa seguia fielmente aquilo que rezava o Regimento Interno.\r\n\r\nNa medida em que esse processo começou a ser escanteado, jogado para o lado, na medida em que passou a não ser cumprido aquilo que estabelecia o Regimento Interno, veio aquela questão: vai-se recorrer a quem? Não se tinha a quem recorrer. “Vai reclamar com o bispo” - sabe aquele negócio? Com isso, partiu-se para judicializar tudo. “Se está no Regimento Interno, que tem que ser cumprido para a condução dos trabalhos, e se quem está conduzindo a direção não está cumprindo, então, vamos judicializar”.\r\n\r\nAssim começou a judicialização. Começou uma e foi aumentando, foi aumentando e, de repente, o Poder Judiciário resolveu assumir aquilo que estava sendo entregue para a decisão dele. A culpa é muito nossa. Eu, sinceramente, não concordo, de forma alguma com a judicialização da política, não concordo, mas temos que admitir que a culpa é nossa. Esta Casa conduz da forma mais absurda possível as Sessões, sem seguir o Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Eliomar Coelho, V.Exa. tem experiência legislativa trazida da Câmara de Vereadores. Eu tenho experiência legislativa trazida do Congresso Nacional e aqui desta Casa.\r\n\r\nO que tem acontecido, Deputado Eliomar Coelho, não é um problema exclusivamente interno do Poder Legislativo. V.Exa. pode consultar nos Anais da Casa, talvez não tenha um parlamentar, nem nos mandatos anteriores, nas legislaturas anteriores, como também nesta, que tenha aqui feito intervenções pedindo, exigindo o cumprimento da Constituição, o cumprimento do Regimento quanto este parlamentar que ocupa a tribuna.\r\n\r\nV.Exa. tem razão. A omissão aqui é praticamente generalizada. E nós não podemos assumir um protagonismo, exigindo o cumprimento ou da Constituição ou do Regimento, quando diante de uma iniciativa de nossa autoria, ou de nossa bancada, como alguns fazem. Nós temos que exigir o cumprimento da Constituição e o cumprimento do Regimento em relação a todas as iniciativas. E aí, quero dizer a V.Exa. que este parlamentar que ocupa a tribuna já chegou, mesmo entendendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - - é importante este tema, Sr. Presidente - que a atividade parlamentar, as nossas relações internas, não devam ser judicializadas, mas diante do rolo compressor e da ditadura que eu digo da Mesa Diretora, já procurei a proteção do Judiciário, que diz que é matéria interna corporis. Inclusive o Ministério Público! A grande questão, meu querido Deputado Eliomar Coelho, é que nós revivemos um momento nesta quadra da vida nacional, inclusive aqui no Poder Legislativo estadual, em que predominam determinadas conveniências. Conveniências momentâneas. Porque aqui nenhuma bancada e nenhum parlamentar - e eu também me incluo - mesmo tendo atuado constantemente e veementemente na defesa da Constituição e do Regimento, tem autoridade política para fazer determinado tipo de consideração. Porque a regra é a omissão. A regra é o compadrio. E para usar um termo mais forte, a regra é a cumplicidade de todas as bancadas, sem nenhuma exceção, todas. Porque o silêncio atende a determinada conveniência, e, às vezes, a contundência, principalmente, porque a contundência busca um relacionamento com o movimento social, com a mídia principalmente. O afã de sair no jornal.\r\n\r\nEntão, é preciso, especialmente nesse momento grave, e nós não estamos diante só da politização das relações parlamentares, da judicialização do exercício do mandato. Ao contrário. O Poder Judiciário, a partir do Supremo Tribunal Federal, aliás, o Supremo Tribunal Federal vem tentando elaborar uma outra Constituição.\r\n\r\nE nós estamos vivendo aqui na Casa uma situação, Sr. Presidente, e eu vou citar um caso concreto, que todos nós temos que cuidar. A decisão do Tribunal Regional Federal, prendendo Deputados, foi submetido ao crivo desta Casa. Como diz a Constituição, e a maioria revogou. Qual é a razão do desespero, do stress, do inconformismo dos Desembargadores do Tribunal Regional Federal? Encaminhou para esta Casa e a Casa apreciou.\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, vou tratar de um tema no sentido de alertar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem 18 minutos, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não sei qual vai ser a decisão, mas qualquer Parlamentar, no Rio de Janeiro, estará sujeito à prisão preventiva; qualquer um, basta ter um inimigo: no Judiciário, no Ministério Público ou entre os delatores. Qualquer um hoje está sujeito à prisão preventiva. E mais, alguns, que estão entendendo, que o Judiciário, a começar pelo Supremo Tribunal Federal, pode preventivamente afastar, Deputados e Senadores eleitos, por decisão judicial. “Ah, mas o Código Penal...” Esta figura não existe!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quem afasta do exercício do mandato, quem cassa o mandato é a Casa Legislativa a que pertence o eleito pelo voto.\r\n\r\nAgora vou denunciar um caso grave para chamar a atenção dos incautos, dos equivocados, dos surfistas. Um meio de comunicação fez uma publicação tratando de uma Lei, aprovada por esta Casa e que está em vigor. Vários Parlamentares são os autores: os Deputados Jorge Picciani, Paulo Ramos, Luiz Martins, Luiz Paulo e Eliomar Coelho. Um Projeto de Lei que estabelece que bares, hotéis e restaurante devam ter uma Carta de Cachaça. Vejam só a irrelevância talvez da Lei para a Economia do Rio de Janeiro para ter cachaças artesanais produzidas no Rio de Janeiro. Foi um meio de esticar a mão para esse setor da atividade, porque Minas Gerais passou a ser uma espécie de Imperatriz da Cachaça e, convivendo com o setor, concluímos que as cachaças do Rio de Janeiro são mais reconhecidas, mais certificadas, mais premiadas, inclusive no exterior. Agora, um meio de comunicação resolveu dizer o seguinte: “Um cidadão, dono de uma destilaria, que produz cachaça - identificaram esse cidadão - e é de Campos, é amigo do Presidente, o Deputado Jorge Picciani.”\r\n\r\nO meio de comunicação disse que esta Lei foi um instrumento utilizado pelo Presidente da Casa para beneficiar aquele empresário. Isto está escrito! E eu reitero. Eu que tomei a iniciativa de elaborar o Projeto de Lei e escolhi, aleatoriamente, mas com algum critério, alguns companheiros para serem autores e muito mais para dar uma certa alegria àquele Projeto.\r\n\r\nNão convidaria o Deputado Milton Rangel nem o Deputado Samuel Malafaia porque essas atividades mundanas, mais terrenas, não se enquadram muito no mundo evangélico, mas, em considerando que teria também a autoria, a participação do Deputado Jorge Picciani, Presidente, entendi que eu deveria pelo menos, em homenagem ao fato de ser presidente, ser o primeiro autor, mas igualmente com os coautores. Quando um projeto é apresentado por três, quatro deputados, todos são igualmente autores.\r\n\r\nEstou trazendo isto à baila, por quê? Não é a judicialização da política, mas a impossibilidade do exercício do mandato, porque qualquer iniciativa, se interfere no mundo da economia, beneficia um setor; se interfere no mundo do trabalho, pode beneficiar o trabalhador, ou uma categoria, porque cada um que exerce mandato procura aqui representar determinados interesses. É por isso que o deputado é inviolável, não só em suas palavras, mas também nos seus votos.\r\n\r\nEu já estou com receito. Sr. Presidente, peço atenção a V.Exas. Vai cair a Ordem do Dia, e estou querendo chamar a atenção porque, a partir de entendimentos equivocados e de concessões que rompem com a Constituição, alguns estão fragilizando até o exercício do mandato. Para quem não está compreendendo o que está acontecendo no nosso país e no nosso Estado, nós estamos diante o ativismo judiciário. Ministros do Supremo estão saindo pelo Brasil e pelo mundo afora, tratando de questões internas, manifestando-se inclusive sobre temas que eles vão ter que decidir.\r\n\r\nVou citar um exemplo, Presidente - perdoe-me -: o Ministro Luís Barroso, da nossa Uerj - estamos aqui defendendo a emenda constitucional, os duodécimos às universidades estaduais -, na decisão que está pendente, porque o Ministro Dias Toffoli pediu vistas, resolveu precarizar o foro privilegiado só para o Congresso Nacional e Assembleias Legislativas. Só. Mas, quando saiu da decisão, que não houve - a maioria já tinha votado... Aliás, ninguém falou a mesma coisa quando o Ministro Gilmar Mendes, em abril de 2014, pediu vistas na ação da Ordem dos Advogados do Brasil que impedia a contribuição de pessoa jurídica; ele pediu vistas e só entregou no ano seguinte, e a eleição de 2014 aconteceu com aquela orgia conhecida, motivo de vários escândalos hoje. Aí, o Ministro Luís Barroso, saindo do julgamento, foi entrevistado, porque agora há alguns ministros que são os preferidos da mídia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...Sabe o que ele disse, Sr. Presidente? Sabe o que ele ousou dizer? “Não, na decisão que ia ser tomada, a matéria tratava exclusivamente do Congresso Nacional, das Casas Legislativas, mas, obviamente, a decisão seria estendida aos demais Poderes, ao Ministério Público”, mas ele não colocou isto no voto.\r\n\r\nAgora, estão dizendo que a emenda constitucional, que já foi aprovada no Senado e está em votação na Câmara, que acaba com o foro privilegiado do Legislativo, do Judiciário - todo o Judiciário, inclusive dos Ministros do Supremo - e do Executivo, é retaliação, porque, no fundo, no fundo, eles defendem o foro privilegiado para eles. O que eles querem é institucionalizar a ditadura do Judiciário. E aqui esta Casa dificilmente, nem tenho esperança, não vai debater com seriedade este tema. Há aqueles que estão preocupados em sair no jornal, com aplauso fácil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, com todo o respeito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, eu concluo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... dizendo o seguinte: vou selecionar iniciativas de Deputados, de todos, e vou demonstrar claramente que aquela iniciativa, com um percentual pequeno de perversidade, poderá ser criminalizada. Como esta, da cachaça, já está alvo de suspeição. Então, eu, os Deputados Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Luiz Martins, Jorge Picciani, aprovamos uma lei - Carta de Cachaça, quatro marcas, bares, restaurantes, hotéis - para beneficiar um empresário. Poderia dizer, beneficiar a todos, todas as destilarias, as de Paraty, as de Campos, Friburgo, Carmo, Rio das Flores - todas! - mas não: selecionaram o benefício atribuindo a amizade do Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nEntão, eu concluo, Sr. Presidente, pelo menos enquanto ainda é possível a existência do Poder Legislativo, porque reitero: nós estamos vivendo uma crise institucional e não estou deixando de registrar que cada um tem que ser responsabilizado pelos seus atos - é o devido processo legal.\r\n\r\nNão aceito a prisão preventiva de Deputado, eu não aceito a prisão, a não ser em flagrante. E não vai ser possível aceitar também o afastamento por decisão judicial, que isso não está na Constituição, falava com o Deputado Luiz Paulo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concluo: o que está acontecendo com o Deputado Federal Celso Jacob é um escândalo, é uma omissão do Congresso Nacional, é uma omissão da Câmara de Deputados! Como que tem um Deputado em prisão albergue, além de o motivo da condenação ter sido fútil. Além disso, um Deputado preso, exercendo o mandato, permanece na Câmara de Deputados durante o dia e à noite se apresenta a um estabelecimento prisional! Isto há é uma intervenção do Judiciário, que tem contado com o silêncio, a partir do Congresso Nacional.\r\n\r\nEstá em jogo, Sr. Presidente, o Estado Democrático de Direito. Quem não acredita, que continue surfando na mídia.\r\n\r\nO CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para justificar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc, em seguida, o Deputado Zaqueu Teixeira e o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - A Deputada Martha Rocha pede para justificar a sua ausência. Diz que está participando, como debatedora, na qualidade de presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, do Seminário promovido pelo O Globo, com painel Falsificação, Roubo de Cargas e Segurança - Problemas, consequências e medidas.\r\n\r\nÉ a justificativa da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, são duas questões e quero pedir a V.Exa. que possa fazer chegar ao Governador: o Hospital Universitário Pedro Ernesto, os seus servidores são de carreira, e somente metade desses servidores receberam o salário de setembro.\r\n\r\nÉ necessário fazer o pagamento, porque esses profissionais de fato fazem um trabalho de excelência no Estado. E fazer essa diferenciação é inadmissível.\r\n\r\nAssim, peço a V.Exa. que possa levar esse pedido ao Governador.\r\n\r\nA segunda questão, Presidente, estive ontem em Três Rios, fazendo, junto com os segmentos do Conselho Estadual de Políticas Culturais, estive lá instalando o Fórum Setorial de Políticas Culturais. \r\n\r\nE lá, recebi o apelo da Faetec que, da mesma forma que está agonizando o Hospital Universitário Pedro Ernesto, também tem excelentes instalações, cursos abertos, alunos sendo formados, nãondo pode ficar à mercê de pagamento seletivo do Orçamento do Estado.\r\n\r\nPedi prioridade para a Faetec e, dando prioridade para a Faetec de Três Rios, que fiz essa visita e fiquei chocado com o potencial que tem lá e o descaso que está sendo tratado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo. Em seguida vou colocar em votação o Projeto dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, hoje, a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos se reuniu às 14 horas para apreciar a PEC 58 de 2017, aquela PEC que tira 5% dos royalties do Fecam, que deixarão de ser investidos em saneamento para serem investidos em Segurança Pública.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, eu argui do Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcos Muller, por que a PEC 47 não vinha à pauta da Comissão, porque ela está emendada e deve se apreciar as emendas. Estavam presentes os Deputados Dr. Julianelli e Deputado Paulo Ramos, que não eram membros da Comissão como eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estou entendendo, Deputado Luiz Paulo, pode ficar tranquilo. Estou ouvindo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E aí, na minha ordem numérica, 47 vem antes de 58 e perguntei ao Presidente por que ele não colocava em pauta, porque essa PEC já tem quase 30 assinaturas propostas c com o decorrer do tempo terá até 42 ou mais assinaturas. E o Presidente disse que aguardará para me dar a resposta.\r\n\r\nNão cabe à Comissão segurar projetos de ninguém, ainda mais um Projeto de Emenda Constitucional assinado por um número de parlamentares maior do que a própria composição da Comissão. Quem decide se uma PEC vem ou não a Plenário, pelo Regimento Interno, é a Mesa Diretora, mas Presidente de Comissão tem que pautar os Projetos. Não está ao talante do Presidente decidir se pauta ou não pauta, Sr. Presidente. Isso é desrespeitoso ao Parlamento como um todo.\r\n\r\nImagine, eu, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ao chegar o seu Projeto lá, Deputado André Ceciliano, que está insistindo em não me dar atenção, insiste em não dar atenção porque o Deputado Milton Rangel tem questões muito mais relevantes do que as que estão sendo ditas no plenário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz, eu tenho um carinho grande por V. Exa...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E eu por V. Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. quer que eu fique vidrado, vibrando com a presença de V.Exa.. Eu estou ouvindo, eu sei tudo lá. Estamos conversando sobre a reunião, inclusive, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. pode estar olhando para o céu, mas quando V.Exa. conversa com outro, ninguém conversa com um e presta atenção no outro. Nós somos humanos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. está questionando por que a Emenda 47 não tem parecer e a 50...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 58.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...58 tem. Há muito mais Emendas anteriores a 47 também que não têm parecer. Eu estou ouvindo e estou prestando atenção. V.Exa. fique tranquilo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou questionando outra coisa, que não é do talante do Presidente decidir. Senão, eu pego um Projeto seu, como tenho na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, não gosto e digo assim: “Não será apreciado”. Que autoridade tenho eu para fazer isso? Quero derrotar o projeto? Coloco em pauta. Constituo maioria e derroto.\r\n\r\nSr. Presidente, esta é uma situação desrespeitosa, desrespeitosa. Esta Casa tem a tradição de que a Mesa Diretora e o Presidente não interferem nos trabalhos das Comissões. Sempre foi essa a tradição.\r\n\r\nSr. Presidente, não dou motivos para pedir verificação de quórum, mas a partir de hoje, enquanto a PEC 47 não for votada no mínimo da comissão, quem vai fazer isso todos os dias também serei eu.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, ontem, fiz uma questão de ordem no plenário justamente para que pudéssemos chegar a um entendimento, conversando com as bancadas. Na verdade, a PEC é importante, terá o meu voto favorável, mas é relativa ao duodécimo, é para garantir recursos. De novo: terá o meu voto favorável, mas também tem que ter o entendimento das outras bancadas, principalmente a do Governo, e do Governo. Sou favorável a que venha imediatamente ao plenário, logicamente, depois de passar pela Comissão. Então...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...sem mais delongas.\r\n\r\nSe for sobre esse tema, já está superado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sobre esse tema.\r\n\r\nQuero só lembrar, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Da sua PEC também, da Saúde...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...a minha é a 40.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...De 2016.\r\n\r\nSe for colocar na ordem, eu também vou reivindicar que seja apreciada a minha PEC, que é de número 40, de muito antes, do ano de 2016.\r\n\r\nTambém quero saber o critério utilizado, porque já vim a este plenário há muito tempo e muito antes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É verdade.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...muito antes, Sr. Presidente. E V.Exa. mesmo falou que iria solicitar ao Deputado que apreciasse na sua Comissão. E já estamos discutindo a 47. E a 40 está ficando para trás.\r\n\r\nEntão, queria que V.Exa. usasse o mesmo peso e a mesma medida para discutir as PECs na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir o PL 1313-A, de 2015, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos e Marcelo Freixo.\r\n\r\nEnquanto isso, a Presidência irá proceder à leitura da indicação do Exmo. Sr. Governador: (Lendo)\r\n\r\n“Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de V.Exas. o nome do Sr. Rodrigo Melo do Nascimento para fins do Art. nº 99, XV, da Constituição Estadual, nos termos do disposto na Emenda Constitucional, nº 13, de 2000, possibilitando, depois de aprovado, sua nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Jonas de Carvalho Júnior.”\r\n\r\nA indicação do Sr. Rodrigo Melo, então, está anunciada.\r\n\r\nA Presidência convoca para a próxima terça-feira, às 13horas, a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas para fazer a sabatina ao indicado do Governador Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos no momento de votação; então, é encaminhamento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, protocolei na Mesa Diretora da Casa pedido de apuração de uma situação que aconteceu no meu gabinete na sexta-feira, quando nesta Casa houve a votação sobre a prisão dos Deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Até agora não recebi nenhum retorno nem da Mesa Diretora, nem da Subdiretoria de Segurança.\r\n\r\nQuero destacar que houve uma situação inaceitável no meu gabinete: a segurança da Casa entrou no meu gabinete de forma acintosa, desrespeitosa, coagindo os meus servidores.\r\n\r\nPedi um esclarecimento e uma providência da Mesa Diretora desta Casa. Não trouxe ao plenário. Não levei à Justiça ainda. Até agora não recebi nenhum tipo de retorno.\r\n\r\nNão havendo retorno, não cabe outra medida a ser tomada que não a Justiça, que não a Delegacia, para que possamos exercer os nossos mandatos parlamentares, dentro desta Casa, sem sofrer nenhum tipo de coação, nenhum tipo de constrangimento.\r\n\r\nTrês seguranças entraram no meu gabinete, uma parte dessa situação foi filmada e foi presenciada pelo Deputado Waldeck Carneiro, e ao final, eu mesmo cheguei ao gabinete e constatei a presença dos seguranças.\r\n\r\nEssa é uma situação absolutamente inaceitável. Não vamos aceitar cerceamento à atividade parlamentar. Não vamos aceitar que esta Casa e seus instrumentos sejam usados para a defesa de nenhum grupo político.\r\n\r\nAguardei até hoje, sem trazer ao Plenário e sem ir à Justiça para que tenhamos alguma resposta sobre essa situação. O processo foi protocolado na segunda-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini, V.Exa. já tinha falado isso comigo, ontem. Sem nenhum prejuízo às providências que V.Exa. irá tomar, eu, de pronto, falei que iríamos chamar o Presidente Wagner Montes, - estava substituindo S.Exa. aqui, e ele é o Presidente titular - para que pudéssemos conversar. Eu conversei com o Secretário da Mesa e não há ainda, até agora, nenhum expediente lá. V.Exa. está certíssimo nessa colocação.\r\n\r\nOntem, eu propus ao Preisdente Wagner Montes que nós pudéssemos fazer reuniões com as bancadas para discutir uma pauta propositiva, para o final deste ano e o início do próximo, em relação também à Emenda Constitucional 47. Vamos discutir tudo.\r\n\r\nEntão, o Deputado vai ver o melhor dia, possivelmente, a partir de terça-feira, vamos reunir duas bancadas por dia, para que possamos discutir a pauta. Este tema é muito importante, sem dúvida nenhuma, para mim. Agora, não está, eu cobrei ontem, até hoje não chegou à Mesa. Se V.Exa. puder mandar uma cópia.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, vou encaminhar uma cópia para cada membro da Mesa Diretora. Vou fazer um adendo.\r\n\r\nNa semana passada, eu li aqui no plenário uma posição da Procuradoria na ação que levou à anulação da Sessão sobre a prisão. Nessa manifestação a Procuradoria insinuava que eu teria sido o responsável por uma situação de confusão que dificultou o acesso da Oficial de Justiça aqui dentro. \r\n\r\nHoje, saiu uma nota no jornal, que, obviamente, só pode ter sido plantada por alguém desta Casa, ou pela Procuradoria ou por alguém que está respondendo pela Casa, fazendo a mesma insinuação. E ao mesmo tempo, vivemos essa situação da invasão no meu gabinete, eu pedi a apuração, mas até agora não aconteceu. Eu não vou aceitar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini, em relação à nota: ontem, eu conversei com V.Exa., falei com Dr. Hariman, e falei com ele hoje pela manhã, logo quando cheguei, e ele estava preocupado. Disse que quer sentar com V.Exa. e esclarecer. Na sexta-feira da votação, ele ligou para o Relator que concedeu a liminar. E, justamente, o que o Relator passou para ele foi diferentemente do que aconteceu na própria sexta-feira, porque ele deu a entender que tinha um Deputado que estaria impedindo a entrada da Oficial de Justiça. Eu falei, Dr. Hariman é o contrário. Então, ele esclareceu isso, inclusive para o Relator.\r\n\r\nOntem, falei com V.Exa. para nós sentarmos eu, V.Exa. e o Dr. Hariman para esclarecer isso. Não tem crise aí. Ele estava preocupado, hoje, pela manhã, eu estive com ele aqui. Então, ele pediu, “André, faça logo, urgente, aquela conversa, para que possamos esclarecer. Porque agora eu fiquei mais preocupado ainda. Eu falei, “Doutor, pode ficar tranquilo, vamos esclarecer. V.Exa. está coberto de razão nas duas questões”. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para concluir, eu sei que o Deputado Wagner Montes está assumindo a Presidência, que V.Exa., também, muitas vezes partilha esse papel, o que não é simples, tem todo um corpo montado pela Presidência anterior, que continua à frente. Então, não quero responsabilizar individualmente nenhuma pessoa. Eu quero deixar claro é que não vou me curvar, não vou me dobrar sob nenhuma forma de coação, e não vou aceitar esse tipo de ação. Por compreensão que eu tenho é que nós estamos vivendo um tensionamento dos limites legais do que é tolerável dentro de um Parlamento. Se esse limite for quebrado, nós vamos para todas as vias judiciais, policiais, para fazer essa discussão.\r\n\r\nEntendo a posição de V.Exa., mas quero deixar claro a minha indignação, o meu posicionamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini, tudo o que queremos e eu quero - há pouco o Deputado Paulo Ramos fez um discurso contundente - é que permaneçamos na legalidade, justamente dirimindo dúvidas do Parlamento aqui no Parlamento, nossa Casa. Se formos buscar outros meios... É isso que não queremos. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, estamos em processo de votação. Já farei a chamada e aí passarei a Presidência. Peço ao Deputado Janio Mendes para que possa vir. Vou chamar o Dr. Hariman, para que possamos conversar, em relação as duas questões. Vou chamar também a Chefe do Departamento de Segurança, com autorização do novo Presidente, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nAntes do Deputado Dr. Julianelli, estamos em processo de votação, Srs. Deputados, que se encontram nos gabinetes. \r\n\r\nFoi pedida a verificação pelos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos e Marcelo Freixo. Estamos em processo de votação.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli, por favor.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto favorável ao Projeto 1313-A, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco.\r\n\r\nSr. Presidente, mas gostaria de deixar claro, que concordo com as duas posições que foram apresentadas aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, aumente o som, assessoria, do microfone de aparte, à esquerda, do Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Manter a legalidade que se espera nesta Casa Legislativa é essencial. Tenho certeza de que V.Exa. comunga com esse aspecto.\r\n\r\nQuero deixar claro também que, apesar de ser de uma bancada de um Deputado, vou me posicionar claramente toda vez que houver rompimento da legalidade desta Casa, dentro daquilo que eu entender. \r\n\r\nGostaria de dizer que estou apoiando, integralmente, a obstrução solicitada pelo Deputado Luiz Paulo. Entendo que preservar a universidade pública no Estado do Rio de Janeiro é decisivo, para superar essa crise que estamos vivendo, mas é decisivo também para se chegar junto com os anseios da população fluminense. \r\n\r\nTodo o povo fluminense e eu, particularmente, nascido na Cidade de Campos, e morador na Cidade de Resende, convivo com a Uenf e com a Uerj e sei perfeitamente o quanto elas são importantes para o interior do Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, eu não imagino, terminando aqui, a Cidade de Campos dos Goytacazes sem a Uenf. Vai ser o caos, porque ela faz parte de tudo o que se pensa em termo de desenvolvimento do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Para encaminhar pelo PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar, Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, pela ordem. Estamos em processo de votação. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -(Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PT, o voto favorável ao Projeto de Lei 1313-A de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, e também quero destacar que não apenas eu, mas a Bancada do PT, endossa esse movimento de obstrução proposto pelo Deputado Luiz Paulo, em relação à PEC 47 e a sua colocação em votação na Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Não tem cabimento que ela não tenha sido colocada em votação, pelo menos nessa Comissão.\r\n\r\nAcompanhando o Deputado Luiz Paulo e em nome de toda a bancada do PT, também faremos sistematicamente a obstrução até que essa questão seja equacionada.\r\n\r\nÉ bom lembrar que não estamos tratando de orçamento novo; é apenas uma programação orçamentária, para que a Uerj, Uezo e Uenf não sejam tratadas com essa situação de indignidade com que estão sendo tratadas. Para que se planejem, minimamente, face a sua despesa de custeio. \r\n\r\nPortanto, apenas para endossar a obstrução, e toda Bancada do PT vai fazer o mesmo procedimento, enquanto não houver uma votação conclusiva dessa PEC na Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados que fizeram a questão de ordem, aqui, começando pelo Deputado Luiz Paulo, estou sendo informado que o Deputado Marcos Muller já pediu, providenciou, ao Assessor da Comissão para que possa fazer uma pauta na próxima semana para votarem lá as Emendas e os pareceres, e também da questão da saúde. \r\n\r\nVamos fazer a chamada. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, curtíssimo. Sr. Presidente, só para informar a V.Exa. e ao Plenário, que tivemos ontem uma vitória importante no STF acerca de uma lei desta Casa, uma lei nossa, do banimento do amianto - ganhamos por sete a dois -, que é a principal causa de câncer entre os trabalhadores. O Rio fez uma lei pioneira 16 anos atrás. Foi a julgamento ontem no Supremo e ganhamos, Presidente André Ceciliano, de sete a dois. A nossa lei é de 2001 e foi validada. O Deputado Átila lembra que foi um dos que apoiaram a lei na época. \r\n\r\nSaudamos a posição agora anunciada por V.Exa. de que a PEC 47 finalmente vai vir à luz - e será, provavelmente, aprovada por todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para V.Exa. poder respirar enquanto não faz a segunda chamada, lembro, já que está havendo a cobrança, aqui, dos rigores constitucionais e regimentais, que há muitos vetos vencidos, inclusive um que trata de experimentos em animais e outro que trata dos praças da saúde do Corpo de Bombeiros. Peço a V.Exa. que dê atenção ao assunto e o observe porque a questão dos vetos tem algo acima do Regimento, a Constituição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, a ideia é de que na próxima semana possamos conversar com as bancadas e fazer um esforço concentrado na segunda semana, para que façamos Sessões extraordinárias para votar vetos e, inclusive, a indicação do Governador ao TCE. Devemos fazer uma pauta para votar - vai estar já na próxima semana - o Fundo Estadual de Segurança e o Orçamento na segunda semana.\r\n\r\nA Presidência irá fazer a 2ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tia Ju, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 37; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 37.\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1417-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO GRAFITARTE” PARA UTILIZAÇÃO EM VIADUTOS, MUROS E PAREDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1349-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Solicito verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro e Wanderson Nogueira.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação nominal. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU - Sr. Presidente, estamos votando o Projeto 1349-A/2016 que está indicado no painel ou o Projeto 1417?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos votando o Projeto 1349-A/2016, pois o Projeto 1417 foi retirado de pauta.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto favorável ao Projeto 1349-A/2016, que cria a Semana Estadual de Prevenção à Microcefalia e ao Combate do Mosquito Aedes Aegypti, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de outubro. \r\n\r\nAproveito para lembrar que o Brasil avançou muito na pesquisa sobre microcefalia, estando à frente de todos os países do mundo, e ela se deu dentro de uma universidade pública, a Universidade de Pernambuco. Isso mostra claramente que o investimento feito especificamente nas pesquisas de saúde em universidades brasileiras é essencial para a melhoria da qualidade de vida da população do País. No caso do Estado do Rio de Janeiro, lembro da importância do Hospital Universitário Pedro Ernesto, hospital-escola da Uerj, que responde pelo tratamento de alta complexidade de todo o interior, é a nossa referência, mas não tem os recursos necessários. A PEC 47 trata exatamente disto: propiciar que o gestor público consiga fazer licitações dentro de uma previsão orçamentária, e com isso diminuir o custo do hospital, o que é essencial também para a construção de uma saúde de qualidade no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais uma vez, ressalto a importância de ser votada aqui a PEC 47. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto favorável ao Projeto de autoria do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nAproveito para fazer um convite ao Deputado Dr. Julianelli. Por conta de uma visita que tivemos em nome da comissão de pais e mães de filhos com microcefalia, mais de 200 pais foram até o nosso gabinete, começamos, junto ao Instituto Fernandes Figueira, um grupo de trabalho com eles, porque lá há um trabalho muito importante para a reabilitação e no acompanhamento dessas crianças. É claro que muito ainda precisa ser feito, mas esse grupo de trabalho já está na segunda reunião, da qual os Deputados Dr. Deodalto e Ana Paula Rechuan também participaram. Por isso, convido o Deputado Dr. Julianelli e os demais Deputados para participar e colaborar.\r\n\r\nDr. Julianelli, V.Exa. encaminhou muito bem. Microcefalia hoje não só vem pelo Aedes Aegypti, pois existe uma pesquisa muito mais ampla; há uma ausência de política pública para essa que é uma deficiência física, e, portanto, não pode ser tratada só como política de saúde, mas também de reabilitação, de inserção social e educacional. Muitos pensam que microcefalia é uma doença que pode levar a óbito imediato, mas muitas crianças vão ao terceiro, quarto ano de vida desenvolvendo e necessitam de política pública de inclusão. Por essa razão, convido V.Exa. e dizer da importância de termos Projetos como esse. \r\n\r\nEstamos na fase de elaboração de um programa estadual de apoio e combate à microcefalia para ampliar a política pública, convidando V.Exa. e os demais Deputados que queiram participar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Márcio Pacheco!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, cumprimento o Deputado Dr. Deodalto pela iniciativa da semana de prevenção à microcefalia e o combate ao mosquito Aedes aegypti. \r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para me colocar à disposição, porque presenciei parte dos fatos aqui narrados pelo Deputado Flávio Serafini. Se for considerado necessário, posso estar presente porque, de fato, foi uma situação muito tensa; cheguei perto para tentar apaziguar, inclusive. Qualquer que seja o desfecho, não podemos aceitar que o trabalho parlamentar seja cerceado de alguma forma. Eu testemunhei, cheguei ao local. Estava em meu gabinete escrevendo depois da Sessão, ouvi uma confusão muito grande no corredor porque é próximo ao meu gabinete, e me coloquei à disposição para fazer algum nível de mediação. De qualquer maneira, se for útil a minha presença em alguma reunião sobre esse episódio, eu já me coloco à disposição.\r\n\r\nAproveito para justificar a ausência do Deputado Gilberto Palmares, cujo pai está seriamente adoecido, em uma situação muito delicada, e hoje precisou acompanhar uma junta médica para examiná-lo em sua própria residência. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Flávio Serafini, juntamente com o Dr. Hariman, já se encontra na Presidência. Se o Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, que também vai estar presente à conversa, achar importante chamar V.Exa., assim o fará.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estou amplamente de acordo e encaminho pela minha bancada o voto favorável ao Projeto tão bem elaborado e proposto pelo Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nAproveito a ocasião para comunicar à Casa que eu e um conjunto de Deputados e Deputadas desta Casa estamos entrando hoje com um Projeto propondo a criação de uma comissão especial para fazer uma análise geral de nosso Regimento Interno. Entendemos que as grandes desavenças e os grandes problemas que estão ocorrendo, principalmente nos tempos mais recentes desta Casa, advêm de uma série de distorções em relação ao Regimento Interno. \r\n\r\nEstamos propondo essa comissão para, sem radicalismos, sem qualquer forma de extremismo, avaliar com serenidade, precisão e detalhes toda a questão do Regimento Interno desta Casa. E, ao fim, propor à Mesa Diretora e ao próprio Plenário as modificações que entendermos necessárias. \r\n\r\nIsso está sendo feito porque compreendemos que as grandes dificuldades por que passam os Deputados, há correntes de reclamações, há filas de Deputados reclamando a respeito de seus direitos e de seus referidos Projetos. Entendemos que boa parte dessas questões, do mais grave problema ao menor deles, vêm do Regimento Interno, que precisa urgentemente estar adequado aos novos tempos que vivemos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Srs. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como profissional da Saúde, encaminho o voto favorável pelo PCdoB à semana de prevenção e informação sobre a questão da microcefalia.\r\n\r\nTodos acompanhamos um grande número de mães que tiveram seus filhos com essa patologia. Infelizmente, sabemos também que isso está atrelado à questão do mosquito. Já tivemos nesta Casa Projeto de Lei de distribuição de repelentes para essas mulheres. É fundamental que possamos debater e discutir medidas para prevenir a microcefalia. O PCdoB vota favorável.\r\n\r\nAproveito também para fortalecer a fala do Deputado Geraldo Moreira. Trata-se da criação de uma Comissão para aprofundarmos o estudo sobre o Regimento Interno da Casa. Realmente, há muitas dúvidas, muitas lacunas, e é importante que possamos, de forma democrática e multipartidária, debater o Regimento e também apresentar, em plenário ou em audiências públicas, propostas de mudança - sou uma das signatárias dessa proposta do Deputado Geraldo Moreira. Está na hora de o Regimento ser reformulado de forma muito franca e fraterna, para que ele possa realmente demonstrar o que é a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nos tempos atuais. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 28; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 28.\r\n\r\nNão há quórum suficiente para deliberação. Fica adiada a votação. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Não houve a votação. Cancelou. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2799-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA HIP HOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3151/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE COMUNICAÇÃO SINDICAL E POPULAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 855/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODOS OS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NELSON GONÇALVES, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2699/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A ANOTAÇÃO DO USO DE MARCA PASSO CARDÍACO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, DANIELE GUERREIRO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1584/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS INICIAÇÕES CIENTÍFICAS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1855/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1995/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2013/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM A LEI FEDERAL 13.301 DE 2016 QUE ASSEGURA O DIREITO A PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO A CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 DIAS A LICENÇA MATERNIDADE AS MÃES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, MARCIA JEOVANI E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 234/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A COLOCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI EM PROGRAMA DE AÇÃO PARA PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 240/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DO CRIAAD, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; CARLOS OSÓRIO, A CONVITE; ARAMIS BRITO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAndré Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI 1417-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Compete à Secretaria de Estado de Cultura, a apreciação e aprovação de projetos em prédios públicos estaduais, bem como o fornecimento do material usado nos trabalhos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, MÁRCIA JEOVANI, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º - Os projetos a serem realizados em viadutos, muretas de proteção de vias públicas, passarelas e outras obras de arte de engenharia estaduais, quando requererem apoio em termos de sinalização e segurança, deverão ser comunicados ao órgão responsável pelo respectivo equipamento, que deverá atender à demanda durante a realização do projeto o em fases de manutenção.\r\n\r\nParágrafo único. Nos projetos realizados conforme o caput deste artigo, as despesas de aquisição de materiais e ferramentas, bem como sua manutenção periódica, correrão por conta do autor, produtor ou mantenedor do projeto”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, MÁRCIA JEOVANI, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1855/16, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica obrigado o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, a disponibilizar as informações sobre a gestão do Fundo Estadual de Saúde - FES”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica obrigado o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, a disponibilizar as informações sobre a gestão do Fundo Estadual de Saúde - FES, nos termos da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; da Lei Complementar 141/2012, que dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente em saúde; e, da Lei 12.547/2011, que regula o acesso a informações”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam obrigados todos os órgãos e entidades públicos e particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a divulgarem a Lei Federal 13.301/2016, que assegura o direito a prestação continuada temporário a criança vítima de microcefalia e aumentada para 180 dias de licença maternidade as mães. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2073047"
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CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 684/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS - RJ”.\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM e WAGNER MONTES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado MARCELO FREIXO (nºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao projeto de lei dos nobres Deputados Nivaldo Mulim e Wagner Montes, que dispõe sobre a implantação, nos órgãos da administração pública, direta e indireta do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, do Plano de Gestão de Logística Sustentável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO teor da proposição é de suma importância e as emendas apresentadas após o debate em plenário melhoram o projeto em epígrafe, sendo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, às emendas apresentadas, o que melhor traduz e contribui para o aperfeiçoamento do projeto, uma vez que, outrora já analisado por esta Comissão, não apresenta óbice à preservação do meio ambiente. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 684/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, ao Projeto de Lei nº 684/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: FATINHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e MILTON RANGEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2017, QUE “MODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado PAULO MELO (Emenda nº 01); \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (Emendas nºs 02 a 05); \r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES (Emendas nº 06 e 07); \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC E OUTROS (Emendas nº 08 e 37); \r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA (Emenda nº 09); \r\n\r\nDeputada TIA JU (Emenda nº 10); \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (Emenda nº 11); \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (Emenda nº 12); \r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO E OUTROS (Emendas nºs 13 a 17); \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (Emendas nºs 18 a 22); \r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO (Emendas nºs 23 a 26 e 39); \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (Emendas nºs 27 e 28); \r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI (Emendas nºs 29 e 30); \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (Emendas nºs 31 a 36); \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS (Emenda nº 38) \r\n\r\nRelator original: Deputado MARCOS MULLER \r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS NºS 04 E 05 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional de autoria do Poder Executivo, que modifica o artigo 263 e acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para instituir o Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO \r\n\r\nA presente Proposta de Emenda Constitucional é meritória ao pretender criar um fundo para custeio de programas e projetos na área de segurança pública com recursos advindos dos royalties de petróleo, em especial, os da camada do pré-sal. \r\n\r\nA crise financeira enfrentada pelo estado do Rio de Janeiro tem apresentado os seus reflexos em diversas áreas, em sua face mais cruel, o sucateamento das forças de segurança pública e o esvaziamento dos programas e projetos sociais. \r\n\r\nQuando da realização da reunião desta Comissão, o nobre Deputado Luiz Paulo, autor das emendas nºs 04 e 05, defendeu a aprovação das mesmas, argumentando no sentido de que apenas corrigiam erro material contido na redação original da proposta, o que foi acatado por este relator. \r\n\r\nAssim, dada a relevância da matéria, o meu parecer é FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS DE Nºs 04 e 05 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, da Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator do vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado André Lazaroni, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS NºS 4 E 5 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS da Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2017, com voto em separado FAVORÁVEL AO MÉRITO E À EMENDA Nº 20 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS do Relator Original, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCUS MULLER - Relator Original, TIA JU, ANDRÉ LAZARONI - Relator do Vencido (suplente), MILTON RANGEL (suplente) e SILAS BENTO (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 576/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. ELIZABETH SUZANNE MACGREGOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Carlos Osório que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Senhora Elizabeth Suzanne Macgregor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 576/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 578/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO FÓRUM DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DE ANGRA DOS REIS, PARATY E UBATUBA (FCT)”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba (FCT).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 578/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3351/2017, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO GALERIA DE HERÓIS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 3351/2017, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto que tem por objetivo considerar de Utilidade Pública Estadual a Associação Galeria de Heróis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3351/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2015, que “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTAS. ”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, LUIZ PAULO E CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei Complementar nº 11/2015, dos ilustres Deputados Estaduais Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Luiz Paulo e Carlos Minc, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos para a aquisição de unidades habitacionais por pessoas com deficiência ou autistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto proposto pelos ilustres Deputados Estaduais Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Luiz Paulo e Carlos Minc é de grande relevância, pois adéqua a legislação estadual ao que indica a legislação federal, em reservar 3% das unidades hbitacionais para as pessoas com deficiência ou autistas.\r\n\r\nDito isto, propõe-se a modificação do parágrafo sétimo para a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n§7º Para fins de aplicação do §3º deste artigo, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar a aquisição de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais por pessoas com deficiência ou autistas, que, prioritariamente, estarão localizadas no térreo e no primeiro andar e deverão atender às normas de acessibilidade estabelecidas na norma técnica NBR 9050, da ABNT, cujos programas e projetos de habitação sejam financiados com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).\r\n\r\nEssa medida visa garantir o direito fundamental à Moradia às pessoas com deficiência e traz também d forma acertada que as unidades habitacionais devem estar localizadas no andar térreo afim de proporcionar melhor acessibilidade. Nesse sentido é importante também destacar que tais unidades devem estar de acordo com a NBR 9050, que normatiza os critérios para acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.\r\n\r\nEntendo, portanto que o Projeto encontra-se dentro dos ditames legais e tem caráter público, logo, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei Complementar n.º 11/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO, membro e COMTE BITTENCOURT, suplente.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N 455/2011, QUE \"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E INSTITUTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados FLAVIO SERAFIM, Dr. JULIANELLI E PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 455/2011, que dispõe sobre o fornecimento de óculos com proteção contra radiação UVA/UVB e bloqueadores solar aos integrantes do corpo de bombeiros militar que prestam serviço nas praias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs vícios de inconstitucionalidade apontados quando da análise do presente projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça não foram corrigidos pelas emendas apresentadas em plenário.\r\n\r\nAs emendas propostas devem ser rejeitadas tendo em vista não se poder falar em acessório quando o principal não pode subsistir. O correto é transformar este projeto de lei em Indicação Legislativa.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é Contrário às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 455/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 455/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO RAMOS; MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1409/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE DOCUMENTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E INSTITUTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Dr. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da emenda de plenário ao Projeto de Lei n° 1409/2016, que dispõe sobre a exigência de documentos nos processos administrativos por órgãos públicos, autarquias e institutos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário ora analisada deve ser acolhida, haja vista contribuir para aprimorar o texto do projeto, facultando a exigência de documentos impressos quando os mesmos podem ser verificados digitalmente em sites oficiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é Favorável à emenda de plenário ao Projeto de Lei n° 1409/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de plenário ao Projeto de Lei n° 1409/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO RAMOS; MILTON RANGEL (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2294/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2294/2016, que dispõe sobre a gratuidade de justiça aos servidores públicos e militares do estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é de relevância social, por facilitar o acesso dos servidores públicos, caso tenham a necessidade de buscar o Poder Judiciário, dando-lhes gratuidade para garantir o respeito a seus direitos e necessidades básicas. As altas custas judiciais podem se tornar mais um obstáculo a ser vencido, na busca por justiça. Atualmente os salários são pagos em parcelas, fora do mês subsequente, não houve o pagamento de 13 ° salário do ano de 2016, ocasionando diversos problemas jurídicos para os servidores estaduais por não honrarem seus compromissos.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é favorável ao Projeto de Lei n° 2294/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2294/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO RAMOS; MILTON RANGEL (membros efetivos)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Presidente, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, de acordo com a convocação por edital republicado em 23.11.2017. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído as seguintes proposições: à Deputada MARCIA JEOVANI, os Projetos de Lei nºs 2380/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, e 2901/2017, da Deputada Zeidan; à Deputada ZEIDAN, o Projeto de Lei nº 1179/2017, dos Deputados Marcia Jeovani e Carlos Minc; e ao Deputado ELIOMAR COELHO, os Projetos de Lei nºs 3048/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, e 3333/2017, do Deputado Paulo Ramos. Continuando, o Senhor Presidente informou a inclusão na pauta de deliberação dos pareceres aos Projetos de Lei nºs 2380/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, e 2901/2017, da Deputada Zeidan, e de proposta, pela Comissão de Cultura, de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Dispõe sobre a criação do 'Projeto Grafitarte' para utilização em viadutos, muros e paredes de equipamentos públicos no Estado do Rio de Janeiro”. Prosseguindo, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO para relatar seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3048/2017, do Deputado Wanderson Nogueira. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3333/2017, do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO para relatar o parecer exarado pela Deputada MARCIA JEOVANI: 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2380/2017, do Deputado Nivaldo Mulim. Posto em discussão, foi retirado de pauta por solicitação de pedido de vistas do Deputado ELIOMAR COELHO. Ainda fazendo uso da palavra, o Deputado ELIOMAR COELHO relatou o parecer exarado pela Deputada MARCIA JEOVANI: 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2901/2017, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado ZEIDAN para relatar seu parecer: 5 - FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1179/2015, dos Deputados Marcia Jeovani e Carlos Minc. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO que apresentou minuta de proposta de apresentação de Emendas de Plenário, pela Comissão de Cultura, ao Projeto de Lei nº 1417/2012, da Deputada Enfermeira Rejane. Postas em discussão e votação, foram aprovadas. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e oito de novembro de dois mil e dezessete. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado PEDRO FERNANDES, contando com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte e um de setembro de dois mil e dezessete. Prosseguindo, Sua Excelência informou que o Deputado Gustavo Tutuca, durante seu exercício na presidência desta Comissão, realizou a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Carlos Minc, em 31.05.2017, o Projeto de Lei nº 1072/2015, do Deputado Milton Rangel. Ao Deputado Flávio Serafini, em 15.02.2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1139/2015, do Deputado Dionísio Lins, o Projeto de Lei nº 1516/2016, do Deputado Zito, o Projeto de Lei nº 1813/2016, dos Deputados Thiago Pampolha, Bebeto e Zeidan e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3133/2014, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Milton Rangel, em 15.02.2017, o Projeto de Lei nº 1751/2016, da Deputada Zeidan e em 24.08.2017, o Projeto de Lei nº 1500/2016, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Paulo Melo, em 18.04.2017, os Projetos de Lei nsº 216/2015, da Deputada Martha Rocha e 606/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira e em 31.05.2017, o Projeto de Lei nº 2417/2017, do Deputado Átila Nunes. Sua Excelência informou ainda, que o Deputado Gustavo Tutuca avocou as seguintes proposições: em 18.04.2017, os Projetos de Lei nºs 367/2015, do Deputado Dr. Deodalto, 471/2015, do Deputado Luiz Martins, 2315/2016, do Deputado Carlos Minc e 2364/2017, do Deputado Átila Nunes. Em 20.04.2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2428/2009, do Deputado André Lazaroni. Em 15.05.2017, os Projetos de Lei nsº 197/2015, do Deputado Flávio Serafini e 1456/2016, do Deputado Marcus Vinícius. Em 19.06.2017, os Projetos de Lei nºs 864/2015, do Deputado Geraldo Pudim e 943/2015, do Deputado Nivaldo Mulim. Em 20.06.2017, os Projetos de Lei nsº 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, 2143/2016, do Deputado Geraldo Pudim, 2172/2016, do Deputado Nivaldo Mulim e 2615/2017, do Deputado Waldeck Carneiro. Em 26.06.2017, o Projeto de Lei nº 2158/2016, do Deputado Carlos Minc. Em 30.06.2017, o Projeto de Lei nº 1440/2016, do Deputado Nivaldo Mulim. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1072/2015, do Deputado Milton Rangel: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado Flávio Serafini para relatar os seguintes pareceres: 2 - Projeto de Lei nº 1516/2016, do Deputado Zito: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 1813/2016, dos Deputados Thiago Pampolha, Bebeto e Zeidan: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3133/2014, do Deputado Carlos Minc: CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado Milton Rangel para relatar os seguintes pareceres: 5 - Projeto de Lei nº 1500/2016, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 1751/2016, da Deputada Zeidan: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra ao Deputado Paulo Melo, para relatar os seguintes pareceres: 7 - Projeto de Lei nº 216/2015, da Deputada Martha Rocha: FAVORÁVEL À EMENDA 03, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 04 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 05, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 606/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 2417/2017, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência solicitou ao Deputado Paulo Melo que lesse os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Gustavo Tutuca. 10 - Projeto de Lei nº 367/2015, do Deputado Dr. Deodalto: PELA PREJUDICABILIDADE, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 471/2015, do Deputado Luiz Martins: FAVORÁVEL, COM EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 12 - Projeto de Lei nº 864/2015, do Deputado Geraldo Pudim: FAVORÁVEL, COM EMENDA, que posto em discussão e votação, foi aprovado com voto em separado, Contrário, do Deputado Flávio Serafini. 13 - Projeto de Lei nº 943/2015, do Deputado Nivaldo Mulim: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 1440/2016, do Deputado Nivaldo Mulim: FAVORÁVEL COM EMENDAS, que posto em discussão, foi aprovado com voto em separado, Contrário, do Deputado Flávio Serafini. 15 - Projeto de Lei nº 1456/2016, do Deputado Marcus Vinícuis: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 16 - Projeto de Lei nº 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 17 - Projeto de Lei nº 2143/2016, do Deputado Geraldo Pudim: FAVORÁVEL COM EMENDA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 18 - Projeto de Lei nº 2158/2016, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 19 - Projeto de Lei nº 2172/2016, do Deputado Nivaldo Mulim: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 20 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2428/2009, do Deputado André Lazaroni: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 10, 11, 12, 13, E 14 E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 05, 07 E 09. 21 - Projeto de Lei nº 2315/2016, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 22 - Projeto de Lei nº 2364/2017, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL, COM EMENDA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 23 - Projeto de Lei nº 2615/2017, do Deputado Waldeck Carneiro: FAVORÁVEL COM EMENDAS, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência informou que o Projeto de Lei nº 1139/2015, do Deputado Dionísio Lins, foi devolvido à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia e que retirou de pauta o Projeto de Lei nº 197/2015, do Deputado Flávio Serafini. Nada mais havendo a ser tratado, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, vinte e um de setembro de dois mil e dezessete. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência da Deputada FATINHA, contando com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, e MILTON RANGEL, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em dezenove de outubro de dois mil e dezessete. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter realizado a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Carlos Minc, em 15.02.2017, o Projeto de Lei nº 684/2015, dos Deputados Nivaldo Mulim e Wagner Montes. Ao Deputado Paulo Melo, em 17.08.2017, o Projeto de Lei nº 834/2011, do Deputado Átila Nunes. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar o seguinte parecer: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 864/2015, dos Deputados Nivaldo Mulim e Wagner Montes: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado Milton Rangel para ler o seguinte parecer exarado pelo Deputado Paulo Melo: 2 - Projeto de Lei nº 834/2011, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi pedido de vista pelo Deputado Carlos Minc. Nada mais havendo a ser tratado, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, dezenove de outubro de dois mil e dezessete. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputada FATINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas e quarenta e cinco minutos, no Auditório Nelson Carneiro da Alerj, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente, MARCIA JEOVANI, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 06.10.2017. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente procedeu à eleição do Vice-Presidente da Comissão. Indicou o nome da Deputada MARCIA JEOVANI, que, em votação, foi aprovada por todos os presentes. Fazendo uso da palavra, a Deputada MARCIA JEOVANI agradeceu a confiança de todos e se colocou à disposição para os trabalhos da comissão. Em seguida, o Senhor Presidente passou a distribuir as proposições em pauta: avocado: em 29.08.2017: Projeto de Lei nº 293/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; em 12.09.2017: Projeto de Lei nº 651/2015, do Deputado Átila Nunes; em 16.08.2017: Projeto de Lei nº 1074/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; em 20.09.2017: Projeto de Lei nº 1101/2015, da Deputada Martha Rocha; em 10.08.2017: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1273/2015, do Deputado Nivaldo Mulim; em 20.09.2017: Projeto de Lei nº 1400/2016, do Deputado Wanderson Nogueira; em 26.09.2017: Projeto de Lei nº 2223/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; e em 03.10.2017: Projeto de Lei nº 2554/2017, do Deputado Rosenverg Reis. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência à Deputada Marcia Jeovani, e passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 293/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; 2 - Projeto de Lei nº 651/2015, do Deputado Átila Nunes: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; 3 - Projeto de Lei nº 1074/2015, da Depu tada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 1101/2015, da Deputada Martha Rocha: PELA BAIXA DE DILIGÊNCIA; 5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1273/2015, do Deputado Nivaldo Mulim: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 1400/2016, do Deputado Wanderson Nogueira: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; 7 - Projeto de Lei nº 2223/2016, do Deputado Waldeck Carneiro: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; e 8 - Projeto de Lei nº 2554/2017, do Deputado Rosenverg Reis: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Márcio Pacheco agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às onze horas. Sala das Comissões, em dez de outubro de dois mil e dezessete. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, MARCUS MULLER, membro efetivo e DANIELE GUERREIRO, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 23.08.2017. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, o seguinte tema para realização de audiência pública: 1 - Discutir “As privatizações e o impacto na economia do Estado do RJ. (Sistema Eletrobrás, Casa da Moeda, Cedae, Petrobras e Fundos de Pensão)”. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 23 de agosto de dois mil e dezessete. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às onze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, DANIELE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 11ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.09.2017. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, o seguinte tema para realização de audiência pública: 1 - Discutir “Os graves prejuízos causados às entidades filantrópicas, creches e projetos educacionais e esportivos, apoiados pela LOTERJ, em consequências do leilão para concessão da estatal”. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 29 de setembro de dois mil e dezessete. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente e MARCUS MULLER, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 12ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.10.2017. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, os seguintes temas para realização de audiências públicas: 1 - “Discutir a regulamentação das profissões de Moto Taxi, Moto Frete e Motoboy, no Estado do RJ” e 2 - “Discutir sobre a Saúde e Segurança dos Trabalhadores em Postos de Serviço de Combustíveis, Troca de Óleo, Lava Jatos e Lojas de Conveniências do Estado do Rio de Janeiro”. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1, lavrasse a presente Ata. Rea bertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 17 de outubro de dois mil e dezessete. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”. \r\n\r\nId: 2073048"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3876/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO MARINS LUGÃO, matrícula nº 415.390-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3877/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON FAGNER DOS SANTOS BASTOS, matrícula nº 423.081-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO ROBERTO DE AGUIAR DE LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3878/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16952/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE DAS GRAÇAS MANHÃES NASSER, matrícula nº 418.594-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3879/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16953/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 423.080-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre das Graças Manhães Nasser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3880/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17208/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS, matrícula nº 412.504-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3881/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17209/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FERNANDO SABOIA SILVA, matrícula nº 423.079-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Irany Sperandio de Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3882/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17210/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA RIBEIRO CARREIRA, matrícula nº 421.731-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3883/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17211/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS, matrícula nº 412.504-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Ribeiro Carreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3884/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17276/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDILENE HERVANO DIAS, matrícula nº 420.076-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3885/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17277/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDERSON RODRIGUES, matrícula nº 423.078-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Claudilene Hervano Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3886/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17284/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEAN DA SILVA FIGUEIREDO, matrícula nº 422.922-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3887/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17332/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, ALBERTO CARLOS RIBEIRO GUIMARÃES FILHO, matrícula nº 422.169-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3888/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17381/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAINÁ MARTINS VIANNA LEITE, matrícula nº 422.429-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Turismo - Deputado Silas Bento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3889/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17382/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSILENE TEIXEIRA FERREIRA, matrícula nº 422.216-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3890/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17383/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMARY FERREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 422.214-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3891/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17462/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, MAGALI ANCONELI DALL OSSO, matrícula nº 422.365-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3892/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17463/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DERNESA CORRÊA DA SILVA, matrícula nº 404.845-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Magali Anconeli Dall Osso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3893/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17464/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Andre Lazaroni, DERNESA CORRÊA DA SILVA, matrícula nº 404.845-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3894/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17480/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FATIMA ADRIANA RODRIGUES DE LACERDA MACIEL, matrícula nº 420.493-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3895/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17491/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, AGATHA TROTE RODRIGUES, matrícula nº 421.521-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3896/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17492/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, CELSO DUTRA MOURA, matrícula nº 422.504-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3897/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17493/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, COSME ANDRÉ PINTO LOMBARDI DA COSTA CARANZANO, matrícula nº 422.423-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3898/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17494/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, JORGE JOSÉ TRINDADE, matrícula nº 422.513-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3899/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17495/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, MARIA CLARA DE OLIVEIRA MORAES, matrícula nº 422.994-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3900/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17496/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, TAIS APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 422.434-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3901/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17497/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, BARBARA FIGUEIREDO PESSANHA, matrícula nº 420.722-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3902/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17498/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, CLODOALDO DA SILVA LIMA, matrícula nº 422.413-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3903/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17499/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, MARIA JOSÉ BARRETO SILVA, matrícula nº 422.872-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3904/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17500/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, TIAGO PINTO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 420.852-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3905/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17501/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, RENATO DE MORAES VIEGAS, matrícula nº 422.478-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3906/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17502/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, BRUNO RAFAEL DA SILVA, matrícula nº 420.074-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3907/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17503/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, DANIELE PINTO BRAGA, matrícula nº 420.354-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3908/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17504/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, TUNAI VENÂNCIO MENANDRO DE FREITAS, matrícula nº 421.843-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3909/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17510/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, JOANA MACHADO NEVES, matrícula nº 421.866-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3910/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17517/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, TATIANA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 423.052-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3911/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17518/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, MÔNICA DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 422.793-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3912/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17519/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, EDNA DE SOUZA SILVA, matrícula nº 422.943-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3913/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17424/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, JOSÉ LUIZ BUENO CARDIM, matrícula nº 422.905-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3914/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17513/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 417.551-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3915/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17416/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, RONALDO ERTHAL CALVO, matrícula nº 422.890-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3916/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17548/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO, matrícula nº 422.588-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3917/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17549/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA, matrícula nº 409.954-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3918/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17551/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, MAX PINTO DA SILVA, matrícula nº 421.891-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3919/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17552/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, JOSÉ FERNANDES FERREIRA DE MATTOS JUNIOR, matrícula nº 411.547-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3920/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17352/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, JULIANA GISELE SOUSA DA SILVA, matrícula nº 422.126-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3859/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17353/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, LUIS CARLOS LOPES ROSSI, matrícula nº 422.993-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30.11.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3866/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17417/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 422.895-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30.11.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3870/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17422/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, ERON SILVINO PEDRO, matrícula nº 422.902-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30.11.2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.11.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14796/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15614/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16189/2017 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16964/2017 - SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17156/2017 - SUBDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17192/2017 - SUBDIRETORIA GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.11.2017.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 368/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado HUMBERTO PEDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA, matrícula nº 307.611-4, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos do Cerimonial. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 369/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado FÁBIO NEIRA, matrícula nº 307.619-7, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 370//2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado HUMBERTO PEDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA, matrícula nº 307.611-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da dispensa de Fábio Neira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 371/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, matrícula nº 307.818-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da dispensa de HUMBERTO PEDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 372/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17550/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, pelo Deputado André Lazaroni, o servidor requisitado SÉRGIO HENRIQUE PEREIRA VICTOR, matrícula nº 307.919,1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nEm 28.11.2017.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 363/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17308/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, a funcionária LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.734-2, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.11.2017.)\r\n\r\nDespachos Do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.11.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12408/2015 - ALINE RIBEIRO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n9110/2016 - WILLIAN DE OLIVEIRA SEABRA BRUNO\r\n\r\n15665/2017 - SUELEN VIEIRA DA SILVA CRISOSTOMO\r\n\r\n16532/2017 - FELIPE MARTINS CORDEIRO\r\n\r\n16746/2017 - MICHELE DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n16792/2017 - MARCELLO MORAES SICILIANO FILHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15387/2017 - PAULO ROBERTO VIERA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15456/2017 - ELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15509/2017 - ADILSON DELOURDES FERREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/24, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15770/2017 - LUIZ ROMERO ANTUNES SIMOES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/24, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16802/2017 - LUIZ ALBERTO CARNEIRO COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/13, DEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.11.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n17322/2017 - SUELY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n17219/2017 - REJANE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2073049"
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                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNo Edital da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia publicado no D.O. Parte II, página 17, Coluna 2, em 27 de setembro de 2017,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“....a realizar-se no dia 27 de agosto de 2017...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“....a realizar-se no dia 27 de setembro de 2017...”\r\n\r\nId: 2073050"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFicam notificados os ex-servidores abaixo relacionados, a comparecerem no prazo de 05(cinco) dias úteis ao Departamento de Gestão de Benefícios, situado na Rua da Alfândega nº08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h as 17:00h, para tomarem ciência das exigências contidas no processo nº 17541/2017. Vale ressaltar que o não comparecimento acarretará em sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\n411.504-4\r\n\r\nAlessandra Pereira Torres\r\n\r\n420.382-4\r\n\r\nAlessandro Moraes da Cruz\r\n\r\n417.536-0\r\n\r\nAngela Cristina da Silva\r\n\r\n409.868-7\r\n\r\nAngela Cristina de Oliveira Carneiro de Alcântara\r\n\r\n417.936-2\r\n\r\nCristiane Dutra Pena\r\n\r\n417.582-4\r\n\r\nFelipe Alves Pires\r\n\r\n420.250-3\r\n\r\nIgor Alex Sandro Rodrigues Costa\r\n\r\n416.600-5\r\n\r\nIvan Araujo Tavares\r\n\r\n413.461-5\r\n\r\nJanine Leite Pereira\r\n\r\n417.565-9\r\n\r\nLeni Xavier Martins\r\n\r\n416.650-0\r\n\r\nLindomar de Pontes Marques\r\n\r\n415.782-2\r\n\r\nLuciana da Conceição Virgulino dos Santos\r\n\r\n417.617-8\r\n\r\nMaria de Lourdes dos Santos\r\n\r\n413.412-8\r\n\r\nMercia Miranda da Silva de Jesus\r\n\r\n416.033-9\r\n\r\nPaulo Henrique Santos do Patrocínio\r\n\r\n417.746-5\r\n\r\nPedro de Jesus Costa\r\n\r\n306.864-0\r\n\r\nPedro Paulo Barbosa Noyma\r\n\r\n409.422-3\r\n\r\nReinaldo Argento Calvente\r\n\r\n416.146-9\r\n\r\nRogeria Bento Rodrigues\r\n\r\n420.545-6\r\n\r\nRute Fernandes Samico\r\n\r\n417.987-5\r\n\r\nTomé Eduardo Melo e Silva\r\n\r\nEm, 28/11/2017\r\n\r\nAna Paula Araújo Liberal\r\n\r\nDiretora do Departamento de Gestão de Benefícios\r\n\r\nMatrícula 419.091-4\r\n\r\n----------INSERIR NIMAGEM--------\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E \r\n\r\nASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2015, de autoria do Deputado ANDRÉ LAZARONI, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (autor da emenda Deputado Paulo Ramos);\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1813/2016, de autoria dos Deputados THIAGO PAMPOLHA, BEBETO e ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2536/2017, de autoria do Deputado DR JULIANELLI, que “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA CORAÇÃO AZUL EM TODOS OS TERMINAIS FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS, PORTOS E AEROPORTOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2660/2017, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “ALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1825/2016, de autoria do Deputado MARCUS MULLER, que “DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2699/2017, de autoria do Deputado CARLOS OSÓRIO, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO ROUBO DE CARGAS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1343/2015, de autoria do Deputado FARID ABRÃO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SISTEMÀTICO DE DADOS E COLETA DE INFORMAÇÕES RELATIVOS A DANOS À INTEGRIDADE E VIDA DE CIVIS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES POLICIAIS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS VIOLENTAS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS NA PROMOÇÃO DE SUA REDUÇÃO, BEM COMO NA SUA PUBLICIDADE PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1534/2016, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2832/2017, de autoria do Deputado ANDRÉ L. CECILIANO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2881/2017, de autoria do Deputado SILAS BENTO, que “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA, DE INFORMAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 568/2015, de autoria do Deputado MARCUS VINÍCIUS, que “OBRIGAM OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, de autoria do Deputado MARCELO FREIXO, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO”;\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2158/2016, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 20ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2017, às 10 horas e 30 minutos na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “SOBRE A MUDANÇA DO NOME DA RÁDIO ROQUETE PINTO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado devido transferência do local da Audiência.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 11ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2017, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). Os Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n1. DAVI SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Matrícula nº 418.522-9\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\nPresidente C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. FLÁVIO HENRIQUE LÁZARO DE CARVALHO - Matrícula nº 417.854-7\r\n\r\nProcesso nº 14382/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). Os Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n1-GUSTAVO DA SILVA DEMAMAM BERNA -Matrícula 412.853-4\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\nPresidente C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 1700h.\r\n\r\n- HÉRYCA RIBEIRO TAVARES DE LACERDA DA SILVA, matr. nº 414.596-7\r\n\r\n- Proc. nº 14459/2017\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor JOÃO RICARDO DE MATTOS SERAFIM, mat. 418168-1, no processo administrativo disciplinar nº 14405/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 1700h.\r\n\r\n- JOYCE LOBO MATEUS, matr. nº 420.666-0\r\n\r\n- Proc. nº 14424/2017\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\n- MARTA TOLEDO DE ALMEIDA - Matrícula 416.066-9\r\n\r\nPROCESSO Nº 14550/2017\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(Sem publicação)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2017, às 10 horas no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia: 1- Audiência Pública para discutir “A situação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Endemias (ACE)””.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n* Republicado devido transferência do local da Audiência.\r\n\r\n(Publicação: 30/11/2017 - Rep. 01/12/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Elaboração de Projeto de Lei, que tem por objetivo proporcionar aos participantes conhecimentos sobre os fundamentos teóricos da estrutura da lei, com base nos princípios constitucionais e normas do Direito. \r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais e alunos da Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, que possui larga e comprovada experiência em processo legislativo e técnicas legislativas.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de dezembro de 2017, quinta-feira. \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nPrincípios Constitucionais; Ato legislativo: conceito, requisitos da norma jurídica, eficácia e vigência; Técnica legislativa e participação social: conceito, técnica legislativa e legística, redação da lei, instrumentos de trabalho, etapas da redação, estrutura das leis, base legal.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de dezembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/uDx5iD ou encurtador.com.br/DFGHK\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE NIVELAMENTO PARA CURSOS DE IDIOMAS -\r\n\r\nINGLÊS - ESPANHOL - FRANCÊS \r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) abre inscrições para a seleção através de nivelamento, por meio de prova escrita, para os Cursos de Língua Estrangeira - Inglês; Espanhol e Francês, para compor as Turmas do ano de 2018. \r\n\r\nPúblico Alvo: Funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ\r\n\r\nInglÊs (MÓDULO I) - MANHÃ:\r\n\r\nVAGAS: 21\r\n\r\nInício: 5 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAulas: segundas e quartas-feiras\r\n\r\nHorário: 9h às 11h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPROVA DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas será realizada prova escrita, conforme segue: \r\n\r\nData: 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nHorário: de 10h às 11h \r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO DA AVALIAÇÃO:\r\n\r\nGreetings; places, homes, furniture, nationalities, weather, seasons; describe people, clothes, colors; ask and answer the time; speak about family and routine; ask and give information about occupation and job routine; means of transportation; idea of 25 possession; preferences about food and habits; speak about health, diseases and human body; give advices and suggestions; express skills and talents; future plans; directions; speak about the past; phone conversations; accept, refuse and make invitations; months, dates, and holidays; tourist attractions.\r\n\r\nPersonal pronouns; possessive adjectives; possessive case'S; verb to be affirmative and negative; demonstrative pronouns; interrogative pronouns; how many and how much questions; numbers 1 to 10; simple present with regular and irregular verbs; present continuous; geographic localizations; definite and indefinite articles; conjunctions - and, but, so; repositions; plural: Some/Any questions using did/ was/ were; adverbs of frequency; verb can; imperative; future “be going to “simple past regular and irregular; ordinal numbers; verb to be - past; verb would;\r\n\r\nInglÊs (MÓDULO II) - TARDE:\r\n\r\nVAGAS: 22\r\n\r\nInício: 5 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAulas: segundas e quartas-feiras\r\n\r\nHorário: 16h às 18h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPROVA DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas será realizada prova escrita, conforme segue: \r\n\r\nData: 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nHorário: de 10h às 11h \r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO DA AVALIAÇÃO:\r\n\r\nWh-questions and statments with be; subject pronouns; possessive pronouns; simple presente tense; time expressions; demontratives, object pronouns; modal verbs; present continuous tense; quantifiers; adverbs of frequency; simple past tense with regular and irregular verbs; there is/there are; prepositions of place; how many/how much; What... look like, how old, how tall, how long; present perfect tense; adverbs; conjunctions; so/to/neither/either; comparative and superlative forms of adjectives; questions: how far, how big, how high, how deep, how long, how hot and how cold; simple future tense with will, going to and present continuous.\r\n\r\nOBS: As aulas de Inglês (Módulos I e II) serão baseadas nos seguintes livros:\r\n\r\nRICHARDS, J. C.. Interchange Intro. New York: Cambridge University Press, 2006. \r\n\r\n______. Interchange One and Two. New York: Cambridge University Press, 2006. \r\n\r\nESPANHOL:\r\n\r\nVAGAS: 20\r\n\r\nInício: 5 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAulas: segundas e quartas-feiras\r\n\r\nHorário: 9h às 11h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPROVA DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas será realizada prova escrita, conforme segue: \r\n\r\nData: 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nHorário: de 10h às 11h \r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO DA AVALIAÇÃO: \r\n\r\nProfissões; Pronomes pessoais; Cumprimentos; Numeral; Mi x Mí; E x Y; Despedidas; El x Él; U x O; Pretérito Perfeito do Indicativo; Muy x Mucho; Formal x Informal; Mal x Malo; Cores; Horas; Verbo “gustar”; Falsos cognatos; Objetos; Dias da semana; Meses; Presente do Indicativo. \r\n\r\nFRANCÊS:\r\n\r\nVAGAS: 18\r\n\r\nInício: 6 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAulas: terças e quintas-feiras\r\n\r\nHorário: 9h às 12h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPROVAS DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas será realizada prova escrita, conforme segue: \r\n\r\nData: 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nHorário: de 10h às 11h \r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO DA AVALIAÇÃO: \r\n\r\nLes salutations; Se présenter; L'alphabet; Le mois de l'année; Les jours de la semaine; Les nombres; Masculin/ féminin; Singulier/ pluriel; Négation simple; Intérrogation; Conjugaison (verbes -er); Accords de noms et des adjectifs; Articles définis et indéfinis; Les contractés; Les lieux et les pays; Les pronoms sujets; Conjugaison des verbes (être, avoir, aller, venir, faire, vouloir, pouvoir, devoir); Futur Proche; Passé Récent; Le présent progressif; Pronoms (moi, toi, lui, elle, nous, vous, eux, elles); Pronom on; Les sports; Les loisirs; Les Couleurs; Vêtements; Description physique: Passé Composé; La date et I'heure.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição para a PROVA DE NIVELAMENTO, em qualquer um dos cursos de idiomas, deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de dezembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/qYt4wR ou encurtador.com.br/pqK15\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nCaso o candidato seja aprovado, será exigida no ato da matrícula declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, a matrícula seguirá a ordem de classificação na prova escrita. Oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nI - Será fornecida declaração ao servidor que tenha obtido frequência mínima de 75% da carga horária e aproveitamento mínimo de 70% nas avaliações, ao final de cada módulo, indicando a que nível pertence o módulo cursado. \r\n\r\nII - Ao final dos cursos, será expedido certificado de participação no curso aos alunos que atenderem à frequência e notas mínimas exigidas neste projeto. \r\n\r\nIII- Na hipótese de desistência, o aluno deverá providenciar comunicação formal à ELERJ, com no mínimo 05(cinco) dias úteis de antecedência do início do curso. A desistência injustificada e fora da hipótese ora tratada, acarretará a suspensão do aluno em participar de quaisquer cursos e atividades da ELERJ pelo prazo de 06(seis) meses. \r\n\r\nEm 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2073051"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2072812": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial realizada em 02 de Outubro de 2017. I. Data, Hora e Local: Realizada no dia 02 (dois) de outubro de 2017, às 11hs, à Rua Humberto de Campos, 425 - 8º andar, Leblon, no Rio de Janeiro - RJ. II. Presenças: Presente a totalidade dos membros da Diretoria, a saber: os Srs. Marco Norci Schroeder, Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão e Eurico de Jesus Teles Neto. Presente, ainda, o Sr. Arthur Jose Lavatori Correa, na qualidade de Secretário. III. Ordem do Dia: Renúncia do Diretor de Finanças e de Relações com Investidores e designação de substituto. V. Deliberações: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram o Sr. Arthur Jose Lavatori Correa para secretariar os trabalhos. Em seguida, tendo em vista o recebimento, nesta data, de carta de renúncia do Sr. Ricardo Malavazi Martins ao cargo de Diretor de Finanças e de Relações com Investidores da Companhia e aos demais cargos estatutários ocupados em empresas controladas e/ou participadas, os Diretores, após debates e na forma do art. 37 do Estatuto Social da Oi, decidiram designar o Diretor Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão para cumular as funções vagas de Diretor de Finanças e de Diretor de Relações com Investidores, até que o Conselho de Administração da Companhia delibere a respeito. V. Aprovação e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, do que, para constar, lavrou-se esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. (a.a.) Arthur Jose Lavatori Correa - Secretário da Mesa, Marco Norci Schroeder, Eurico de Jesus Teles Neto e Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2017. Arthur Jose Lavatori Correa - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3102129 e data de 17/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2072812"
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                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA DA Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2017. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2017, às 14hs, na sede social da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), localizada na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, no Rio de Janeiro - RJ. II. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos membros da Diretoria, a saber: os Srs. Marco Norci Schroeder, Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão e Eurico de Jesus Teles Neto. Presente, ainda, o Sr. Arthur José Lavatori Correa, na qualidade de Secretário. III. ORDEM DO DIA: (1) Constituição dos seguintes consórcios: (i) CONSÓRCIO PRODERJ - PE SRP Nº 01/2017 - VOZ; (ii) CONSÓRCIO DOCAS CE - PE 012-2017 - TELEFONIA FIXA E MÓVEL; (iii) CONSÓRCIO TCE CE - PE 013-2017 - TELEFONIA FIXA E MÓVEL; (iv) CONSÓRCIO TJSE - PE 066-2015 - SMP; (v) CONSÓRCIO SEGES - MT SMP PE 031/2017; e (vi) CONSÓRCIO FHGV - PE 0127/2017; e (2) Ratificação dos atos anteriormente praticados e autorização para adoção de todas as medidas necessárias à constituição e formalização dos consórcios referidos no item (1). IV. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram o Sr. Arthur José Lavatori Correa para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, os Diretores decidiram aprovar a constituição dos seguintes consórcios: (i) CONSÓRCIO PRODERJ - PE SRP Nº 01/2017 - VOZ, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio, 71, sl 201/801 - Centro, CEP 20230-070, visando à prestação dos serviços licitados no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2017, promovido pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, para a contratação de empresas de serviços de telefonia para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, de forma a integrar em uma rede corporativa de telefonia fixa todos os terminais das entidades da Administração Pública Direta e Indireta, Órgãos de Inteligência de Segurança Pública do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, situadas na área geográfica dos Códigos Nacionais - CN (DDD) 21/22/24/61, com a exigida economicidade, agilidade e eficiência nas comunicações, sendo parte integrante deste objeto o Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, dentro do Código Nacional - CN (DDD) 21/22/24/61, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por até 60 (sessenta) meses. O valor do contrato pelos 12 (doze) meses iniciais é de R$ 88.555.577,88 (oitenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos). O consórcio terá como participantes a Companhia, com participação de 2% (dois por cento), e a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, líder do consórcio, com participação de 98% (noventa e oito por cento); (ii) CONSÓRCIO DOCAS CE - PE 012-2017 - TELEFONIA FIXA E MÓVEL, estabelecido no Setor Comercial Norte, Qd 03, bl A, Térreo - Brasília/DF, CEP 70713-900, visando à prestação dos serviços licitados no Pregão Eletrônico nº 012/2017, promovido pela Companhia Docas do Ceará - CDC, para prestação de serviços de telefonia fixa e móvel local, interurbana, internacional e transmissão de dados 3G para a Companhia Docas do Ceará, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por até 60 (sessenta) meses. O valor do contrato pelos 12 (doze) meses iniciais é de R$ 138.387,48 (cento e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos). O consórcio terá como participantes a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, líder do consórcio, com participação de 65% (sessenta e cinco por cento), a Companhia, com participação de 5% (cinco por cento), e a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 30% (trinta por cento); (iii) CONSÓRCIO TCE CE - PE 013-2017 - TELEFONIA FIXA E MÓVEL, estabelecido no Setor Comercial Norte, Qd 03, bl A, Térreo - Brasília/DF, CEP 70713-900, visando à prestação dos serviços licitados no Pregão Eletrônico n.º 13/2017, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e Serviço Móvel Pessoal - SMP, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por até 60 (sessenta) meses. O valor do contrato pelos 12 (doze) meses iniciais é de R$ 350.151,84 (trezentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). O consórcio terá como participantes a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, líder do consórcio, com participação de 65% (sessenta e cinco por cento), a Companhia, com participação de 5% (cinco por cento), e a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 30% (trinta por cento); (iv) CONSÓRCIO TJSE - PE 066-2015 - SMP, estabelecido no Setor Comercial Norte, Qd. 03, bl. A - Térreo-Parte 2 Ed. Estação Tel. Centro Norte, Brasília/DF, CEP 70.713-900, visando à prestação dos serviços licitados no Pregão Eletrônico nº 066/2015, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, para a prestação dos serviços de comunicação de telefonia móvel (SMP) e de ligações longa distância (STFC LDN - Regiões I, II e III), pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por até 60 (sessenta) meses. O valor do contrato pelos 12 (doze) meses iniciais é de R$ 621.816,00 (seiscentos e vinte e um mil e oitocentos e dezesseis reais). O consórcio terá como participantes a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 4% (quatro por cento), a Companhia, com participação de 1% (um por cento), e a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, líder do consórcio, com participação de 95% (noventa e cinco por cento); (v) CONSÓRCIO SEGES - MT SMP PE 031/2017, estabelecido no Setor Comercial Norte, QD 02, bl F - TÉRREO - Edifício Estação Telefônica - Centro Norte - Brasília/DF, CEP 70.712-906, visando à prestação dos serviços licitados no Pregão Eletrônico nº 031/2017 - SEGES, promovido pela Secretaria de Estado de Gestão - SEGES MT, para a prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP - Serviço Móvel Pessoal), na modalidade Local, Serviço Telefônico Comutado de Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI, originados de terminais móveis e conexão remota, com fornecimento de aparelhos digitais e mini modems portáteis em regime de comodato, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por até 60 (sessenta) meses. O valor do contrato pelos 12 (doze) meses iniciais é de R$ 4.498.582,20 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte centavos). O consórcio terá como participantes a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 15% (quinze por cento), a Companhia, com participação de 15% (quinze por cento), e a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, líder do consórcio, com participação de 70% (setenta por cento); e (vi) CONSÓRCIO FHGV - PE 0127/2017, estabelecido no Setor Comercial Norte, Quadra 03, Bloco A, Ed. Estação Telefônica, Térreo, Parte 2 - Brasília/DF, CEP 70713-900, visando à prestação dos serviços licitados no Pregão Eletrônico nº 0127/2017, promovido pela Fundação de Saúde Sapucaia do Sul (Fundação Hospitalar Getúlio Vargas - FHGV), para a prestação de serviços de telefonia Móvel Pessoal (SMP - Serviço Móvel Pessoal) através da tecnologia 4G, pelo sistema digital pós-pago, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por até 60 (sessenta) meses. O valor do contrato pelos 12 (doze) meses iniciais é de R$ 69.859,20 (sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). O consórcio terá como participantes a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 5% (cinco por cento), a Companhia, com participação de 15% (quinze por cento), e a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, líder do consórcio, com participação de 80% (oitenta por cento). Por fim, passando ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores ratificaram todos os atos já praticados pela Companhia em relação aos consórcios mencionados no item (1) desta Ata, e autorizaram a adoção, pela Diretoria ou procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à constituição e formalização dos consórcios, inclusive as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF), e à Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. V. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais, para constar, lavrou-se esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. (a.a.) Arthur José Lavatori Correa - Secretário da Mesa, Marco Norci Schroeder, Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão e Eurico de Jesus Teles Neto. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017. Arthur José Lavatori Correa - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. - Em Recuperação JUdicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3106547 e data de 24/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD 17-10-2017\r\n\r\nOS 370710\r\n\r\nId: 2072815"
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                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA DA Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2017. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2017, às 10h, na sede social da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), localizada na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, no Rio de Janeiro - RJ. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos membros da Diretoria, a saber: os Srs. Marco Norci Schroeder, Eurico de Jesus Teles Neto e Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão. Presente, ainda, a Sra. Daniella Geszikter Ventura, na qualidade de Secretária. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, o Sr. Marco Norci Schroeder e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) Constituição dos consórcios: (i) CONSÓRCIO SMP CM FLORIANÓPOLIS - PP 19/2017; (ii) CONSÓRCIO SMP PM FAZENDA VILANOVA-RS - PP 34/2017; (iii) CONSÓRCIO SMP PM PRUDENTÓPOLIS - PP 152/2017; (iv) CONTRATO PREF. MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE - PP 030/2017; (v) CONTRATO TJ RO PE 079-2017 - MOBILIDADE; (vi) CONTRATO COSTA RICA DADOS PP 63/2017; (vii) CONSÓRCIO CONTRATO SANEAR SMP PP 012/2017; (viii) CONSÓRCIO DEFENSORIA/RS - PE16/2017; e (ix) CONTRATO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - SMP - PP 092.2017; e (2) Ratificação dos atos anteriormente praticados e autorização para adoção de todas as medidas necessárias à constituição e formalização dos consórcios referidos no item (1) acima. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, os Diretores decidiram aprovar a constituição dos seguintes consórcios: (i) CONSÓRCIO SMP CM FLORIANÓPOLIS - PP 19/2017, estabelecido na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no SCN, Quadra 03, Bloco A, Ed. Estação Telefônica, Térreo, Parte 2, CEP 70713-900, para prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP) à Câmara Municipal de Florianópolis, sem a concessão de aparelhos, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I e nas condições previstas no Edital, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por até 60 (sessenta) meses. O valor do contrato pelos 12 (doze) meses iniciais é de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). O consórcio terá como participantes a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, líder do consórcio, com participação de 80% (oitenta por cento), a Companhia, com participação de 15% (quinze por cento) e a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 5% (cinco por cento); (ii) CONSÓRCIO SMP PM FAZENDA VILANOVA-RS - PP 34/2017, estabelecido na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no SCN, Quadra 03, Bloco A, Ed. Estação Telefônica, Térreo, Parte 2, CEP 70713-900, visando à prestação de serviço de telefonia móvel, sistema digital pós-pago, para ligações com valor de comunicação local(VC-1) e ligações de longa distância Nacional (VC-2 e VC-3), com até 30 (trinta) assinaturas/acessos com tarifa-zero entre os números da operadora e fixos, para a Prefeitura Municipal de Fazenda Vilanova-RS, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por até 60 (sessenta) meses. O valor do contrato pelos 12 (doze) meses iniciais é de R$ 20.688,00 (vinte mil, seiscentos e oitenta e oito reais). O consórcio terá como participantes a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, líder do consórcio, com participação de 80% (oitenta por cento), a Companhia, com participação de 15% (quinze por cento), e a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 5% (cinco por cento); (iii) CONSÓRCIO SMP PM PRUDENTÓPOLIS - PP 152/2017, estabelecido na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no SCN, Quadra 03, Bloco A, Ed. Estação Telefônica, Térreo, Parte 2, CEP 70713-900, visando à prestação de serviço de telefonia móvel a diversos servidores, departamentos e secretarias da Prefeitura Municipal de Prudentópolis. Serão utilizadas 30 (trinta) linhas, as quais irão substituir as já existentes, conforme o termo de referência, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por até 60 (sessenta) meses. O valor do contrato pelos 12 (doze) meses iniciais é de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). O consórcio terá como participantes a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, líder do consórcio, com participação de 80% (oitenta por cento), a Companhia, com participação de 15% (quinze por cento), e a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 5% (cinco por cento); (iv) CONTRATO PREF. MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE - PP 030/2017, estabelecido na cidade do Brasília - Distrito Federal, Setor Comercial Norte, Quadra 03, Bloco \"A\", S/N, Andar Térreo - Parte 2, Ed. Estação Telefônica Cento Norte - Asa Norte, CEP 70.713-900, visando à prestação de serviço móvel pessoal (smp), nas modalidades de serviço de acesso internet móvel, serviços de acesso gprs/edge/3g e serviços de controle de gastos móveis para a Prefeitura Municipal de João Monlevade/MG, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por até 60 (sessenta) meses. O valor do contrato pelos 12 (doze) meses iniciais é de R$ 34.977,60 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). O consórcio terá como participantes a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, líder do consórcio, com participação de 70% (setenta por cento), a Companhia, com participação de 5% (cinco por cento), e a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 25% (vinte e cinco por cento); (v) CONTRATO TJ RO PE 079-2017 - MOBILIDADE, estabelecido no Setor Comercial Norte, quadra 03, Bloco A, Ed. Estação Telefônica - Térreo - Parte 2, Brasília - Distrito Federal, CEP 70.713-900, visando à prestação dos serviços licitados no Pregão Eletrônico 079/2017, promovido pelo Tribunal de Justiça Do Estado de Rondônia (TJRO), para a contratação de Serviço Móvel Pessoal - SMP, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Internacional, incluindo acesso móvel à internet, em plano corporativo pós-pago, a ser executado de forma contínua, visando atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por até 60 (sessenta) meses. O valor do contrato pelos 12 (doze) meses iniciais é de R$ 605.948,16 (seiscentos e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos). O consórcio terá como participantes a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 5% (cinco por cento), a Companhia, com participação de 18% (dezoito por cento), e a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, líder do consórcio, com participação de 77% (setenta e sete por cento); (vi) CONTRATO COSTA RICA DADOS PP 63/2017, estabelecido na Rua Lavradio, nº 71, Sala 201-701, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20230-070, para prestação dos serviços objeto do Pregão Presencial nº 63/2017 - MS, promovido pela Prefeitura Municipal de Costa Rica - MS, para a prestação de serviço de acesso à internet de 50 MBPS dedicado, considerando aluguel de equipamento modem ou roteador, acesso à internet com garantia de banda de 100%, meio físico terrestre, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Costa Rica - MS, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por até 60 (sessenta) meses. O valor do contrato pelos 12 (doze) meses iniciais é de R$ 120.615,36 (cento e vinte mil, seiscentos e quinze reais e trinta e seis centavos). O consórcio terá como participantes a Companhia, líder do consórcio, com participação de 95% (noventa e cinco por cento) e a Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda., com participação de 5% (cinco por cento); (vii) CONTRATO SANEAR SMP PP 012/2017, estabelecido no Setor Comercial Norte - Edifício Estação Centro Norte, Quadra 03 Bloco F, Asa Norte, Brasília - DF , CEP 70.713-900, visando à prestação dos serviços licitados no Pregão Presencial nº 012/2017, promovido pelo SANEAR - Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, Autarquia Municipal, para a prestação de serviço móvel pessoal (SMP) para comunicação de voz e dados (vc1) e serviço de longa distância nacional (vc2 e vc3), com o fornecimento de dispositivos de comunicação móveis em regime de comodato, inclusive nos locais em que possui acordo de \"roaming\" de voz e dados, com linha habilitada com no mínimo os serviços constantes do Plano Básico, serviços de transmissão de dados, SMS, MMS e outros serviços de valor adicionado, para atender a SANEAR - Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis - STFC, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 399.998,40 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). O consórcio terá como participantes a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 15% (quinze por cento), a Companhia, com participação de 15% (quinze por cento), e a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, líder do consórcio, com participação de 70% (setenta por cento); (viii) CONSÓRCIO DEFENSORIA/RS - PE16/2017, estabelecido no Setor Comercial Norte, Quadra 03, Bloco \"A\", Brasília - DF, CEP 70.713-900, visando à prestação dos serviços licitados no Pregão Eletrônico Nº 16/2017, prorrogável por até 60 (sessenta) meses, para a prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, para a realização de chamadas local (VC1) e longa distância nacional - LDN (VC2 e VC3), bem como serviços de acesso móvel à internet, para a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado. O valor do contrato pelos 12 (doze) meses iniciais é de R$ 153.060,00 (cento e cinquenta e três mil e sessenta reais). O consórcio terá como participantes a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 10% (dez por cento), a Companhia, com participação de 20% (vinte por cento), e a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, líder do consórcio, com participação de 70% (setenta por cento); e (ix) CONTRATO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - SMP - PP 092.2017, estabelecido na cidade do Brasília - Distrito Federal, Setor Comercial Norte, Quadra 03, Bloco \"A\", S/N, Andar Térreo - Parte 2, Ed. Estação Telefônica Cento Norte - Asa Norte, CEP 70.713-900, visando à prestação de serviços de telefonia móvel para comunicação de voz e acesso a internet móvel para as unidades da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por até 60 (sessenta) meses. O valor do contrato pelos 12 (doze) meses iniciais é de R$ 5.709,60 (cinco mil, setecentos e nove reais e sessenta centavos). O consórcio terá como participantes a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, líder do consórcio, com participação de 70% (setenta por cento), a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 25% (vinte e cinco por cento) e a Companhia, com participação de 5% (cinco por cento). Por fim, passando ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores ratificaram todos os atos já praticados pela Companhia em relação aos consórcios mencionados no item (1) desta Ata, e autorizaram a adoção, pela Diretoria ou procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à constituição e formalização dos consórcios, inclusive as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF), e à Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais, para constar, lavrou-se esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. (a.a.) Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa, Marco Norci Schroeder, Eurico de Jesus Teles Neto e Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2017. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3102872 e data de 18/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD 04-10-2017\r\n\r\nOS 370710\r\n\r\nId: 2072814"
                ],
                "2072821": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 15258-0\r\n\r\nAta da 450ª Reunião de Diretoria realizada em 04 de outubro de 2017. 1. Data, Hora e Local da Reunião:Aos 04(quatro) dias do mês de outubro de 2017, às 09h30min, na sede social da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro (RJ). 2. Presenças: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Marco Norci Schroeder, Eurico de Jesus Teles Neto e Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão. Presente, ainda, o Sr. Arthur José Lavatori Correa, na qualidade de Secretário. 3. Mesa: Como Presidente, o Sr. Marco Norci Schroeder e, como Secretário, o Sr. Arthur José Lavatori Correa. 4. Ordem do Dia: Renúncia do Diretor de Finanças e designação de substituto. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram o Sr. Arthur José Lavatori Correa para secretariar os trabalhos. Em seguida, tendo em vista o recebimentoda carta de renúncia do Sr. Ricardo Malavazi Martins ao cargo de Diretor de Finanças da Companhiano dia 02 de outubro de 2017, os Diretores, na forma do art. 22, parágrafo 3º, do Estatuto Social, decidiram designar o Diretor Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão para cumular a função vaga de Diretor de Finanças, interinamente, até que a acionista delibere a respeito em Assembleia Geral, ficando ratificados todos os atos eventualmente já praticados pelo Sr. Carlos Brandão na qualidade de Diretor de Finanças desde o dia 02 de outubro de 2017. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais, para constar, lavrou-se esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente da Mesa (Marco Norci Schroeder); Secretário (Arthur José Lavatori Correa); Diretores (Marco Norci Schroeder, Eurico de Jesus Teles Neto, e Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão). A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2017. Arthur José Lavatori Correa - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio De Janeiro. Nome: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3106461 e data de 24/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n450ª RD 04-10-2017\r\n\r\nOS 370738\r\n\r\nId: 2072821"
                ],
                "2072370": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.435.005/0001-29 - NIRE: 33.3.0029696-4\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 26/10/2017, às 09:00 na sede da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-350, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Convocação mediante edital publicado no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil nas edições dos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2017. Compareceu a acionista representante de mais de 99% do capital social subscrito e integralizado da Companhia. A Assembleia Geral tomou as seguintes deliberações: (i) Aprovada a alteração do Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, a fim de modificar a redação do inciso “iii” e incluir o inciso “iv”, com a consequente renumeração dos demais incisos, passando o referido artigo a viger com a seguinte redação: “Artigo 11 - Compete aos Diretores, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes: (i) assinar todos os documentos de responsabilidade da Companhia, tais como: procurações, cheques, notas promissórias, contratos de empréstimos e outros compromissos semelhantes. (ii) administrar e gerir os negócios sociais em geral e praticar, para tanto, todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais, por lei ou pelo presente Estatuto, seja atribuída competência à Assembleia Geral; (iii) aprovar qualquer transação que envolva valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) relacionadas às operações bancárias e/ou financeiras para prestação de qualquer garantias, incluindo, mas não se limitando, caução, avais e fianças, a terceiros que não sejam sociedades pertencentes ao mesmo grupo societário da Sociedade, bem como para a constituição de ônus reais sobre bens ou direitos da Sociedade, com exceção das relacionadas a processos de licitação; (iv) aprovar qualquer alienação de bens móveis e imóveis ou direitos do ativo permanente cujo valor da alienação seja igual ou maior que R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); (v) dirigir e distribuir os serviços e tarefas da administração interna da Companhia; (vi) orientar e supervisionar a escrituração contábil da Companhia; e (vii) elaborar o Relatório de Administração, contas e demonstrações financeiras da Sociedade, para apreciação e deliberação da Assembleia Geral.”. (ii) Aprovada a exclusão da redação do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, com a consequente renumeração dos artigos subsequentes; e (iii) Aprovada a consolidação do Estatuto Social que fica arquivado na sede da Companhia. JUCERJA nº 3116581, em 16/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2072370"
                ],
                "2072819": [
                    "V - Ata",
                    "SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.596.854/0001-94 - NIRE 33.300.280.880\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2017. 1. LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da Serede - Serviços de Rede S.A. (\"Companhia\"), na Rua Hannibal Porto, 450, 6º andar, Irajá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 02 de outubro de 2017, às 15hs. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, na qualidade de acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"). 3. PRESENÇAS: Presentes as acionistas detentoras das ações representando 100% do capital social da Companhia, conforme registro e assinatura constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do artigo 7 do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. ORDEM DO DIA: Alteração na composição do Conselho de Administração da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por proposta do Presidente, as Acionistas aprovaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas das Acionistas, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Com relação ao único item da Ordem do Dia, foi registrado o recebimento, nesta data, de carta de renúncia do Sr. RICARDO MALAVAZI MARTINS, membro do Conselho de Administração da Companhia, ficando o Conselho de Administração da Companhia integrado pelos seguintes membros: (1) como Presidente do Conselho de Administração, o Sr. MARCO NORCI SCHROEDER, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF/MF sob o nº 407.239.410-68; (2) o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.562.505-97; e (3) O Sr. CARLOS AUGUSTO MACHADO PEREIRA DE ALMEIDA BRANDÃO, brasileiro, união estável, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº. 6832979, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 987.611.886-20, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todas as acionistas da Companhia. (a.a.) Eurico de Jesus Teles Neto (Presidente da Mesa); Daniella Geszikter Ventura (Secretária); Acionistas: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas neste ato por Eurico de Jesus Teles Neto e Marco Norci Schroeder. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2017. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3107828 e data de 27/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 02-10-2017\r\n\r\nOS 370746\r\n\r\nId: 2072819"
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                "2072822": [
                    "V - Ata",
                    "COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 12.253.691/0001-14 - NIRE 33 3 0029411-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2017. 1. DATA, HORA e LOCAL: Realizada no dia 02 de outubro de 2017, às 13:30hs, na sede social da Copart 4 Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Polidoro, nº 99, 4º andar - parte, Botafogo, CEP: 22.280-004. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), face à presença da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, na qualidade de acionista detentora das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"). 3. PRESENÇAS: Presente a Acionista, detentora das ações representando 100% do capital social da Companhia, conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Como Presidente, o Sr. Marco Norci Schroeder e, como Secretário, o Sr. Arthur José Lavatori Correa. 5. ORDEM DO DIA: Alteração na composição da Diretoria Estatutária da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por proposta do Presidente, a Acionista aprovou a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão da assinatura da Acionista, nos termos do artigo 130 da Lei das S.A. Com relação ao único item da Ordem do Dia, foi registrado o recebimento, nesta data, da carta de renúncia do Sr. Ricardo Malavazi Martins. Em razão da referida renúncia, a Acionista elegeu o Sr. CARLOS AUGUSTO MACHADO PEREIRA DE ALMEIDA BRANDÃO, abaixo qualificado, para ocupar a posição de Diretor Presidente da Companhia, em complementação do mandato em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2019. O Diretor eleito neste ato firmou na presente data o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi indicado. A Diretoria Estatutária da Companhia passa a ser integrada pelos seguintes membros: (1) como Diretor Presidente, o Sr. CARLOS AUGUSTO MACHADO PEREIRA DE ALMEIDA BRANDÃO, brasileiro, em união estável, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 6832979, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 987.611.886-20; e (2) como Diretor Financeiro, o Sr. MARCO NORCI SCHROEDER, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68, ambos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Assinaturas: Marco Norci Schroeder - Presidente da Mesa; Arthur José Lavatori Correa - Secretário; Acionista - Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Marco Norci Schroeder e Eurico de Jesus Teles Neto. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2017. Arthur José Lavatori Correa - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Recuperação JUdicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3105631 e data de 24/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2072822"
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                "2072312": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 11 horas do dia 16 de Janeiro de 2017, na sede da Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia” ou “Esho”) localizada na Rua Conde de Porto Alegre n° 119, salas 605, 606 e 607 - parte - Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25070-350. 2. Presença: Presentes os Diretores da Companhia, Dr. Gilberto João Ferreira da Costa, Diretor Presidente; e Dr. Joel Rangel Maphêo, Diretor sem Designação Específica. Presente, ainda, o Dr. Luiz Alves Filho, administrador da Companhia em 30 de março de 2007. 3. Mesa: Presidente: Gilberto João Ferreira da Costa, Secretário: Joel Rangel Maphêo. 4. Ordem do Dia: Registrar dados acerca de imóvel conferido ao capital social da Companhia, conforme deliberado na 73ª Alteração Contratual realizada em 30 de março de 2007 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001692762 em 04 de maio de 2007 (“73ª Alteração Contratual'). 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Diretores da Companhia: Os Diretores registraram que o imóvel situado na Rua Benjamin Lins nº 555 - Batel, CEP 80420100, Curitiba - PR, então conferido ao capital social da Companhia através da 73ª Alteração Contratual, encontra-se inscrito nas matrículas 80.173 e 80.174 no Registro da 6ª Circunscrição de Curitiba, Paraná, conforme Certidões do RGI em anexo. Portanto, fica esclarecido e ratificado pela atual Diretoria da Companhia, bem como pelo administrador à época da realização da 73ª Alteração Contratual, que o imóvel encontra-se inscrito nas duas matrículas acima referidas, tendo sido conferido ao capital social da Companhia mediante a integralização no valor de R$ 4.155.148,72 (quatro milhões, cento e cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 2.740.046,34 (dois milhões, setecentos e quarenta mil, quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos) referente à matrícula 80.173 e R$ 1.415.102,38 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, cento e dois reais e trinta e oito centavos) referente à matrícula 80.174, conforme Laudo de Avaliação também anexo. Os Diretores aprovaram, ainda, a regularização e atualização do registro do imóvel perante o competente Cartório de Registro Geral de Imóveis. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura da ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos presentes. Duque de Caxias (RJ),16 de Janeiro de 2016. Assinaturas: Gilberto João Ferreira da Costa; Joel Rangel Maphêo;Luiz Alves Filho. JUCERJA nº 00003002379, em 31/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2072312"
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                "2072316": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA\r\n\r\nEM 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 11 horas do dia 02 de Fevereiro de 2017, na sede da Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia” ou “Esho”) localizada na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 - parte - Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25070-350. 2. Presença: Presentes os Diretores da Companhia, Dr. Gilberto João Ferreira da Costa, Diretor Presidente; e Dr. Joel Rangel Maphêo, Diretor sem Designação Específica. 3. Mesa: Presidente: Gilberto João Ferreira da Costa, Secretário: Joel Rangel Maphêo. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar pelo encerramento de filiais da Companhia; 4.2. Deliberar pela abertura de filial da Companhia; 4.3. Consolidar a relação de todas as filias da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Diretores da Companhia: 5.1. Resolvem os Diretores, de comum acordo, aprovar o encerramento das seguintes filiais da Companhia: \r\n\r\n- FILIAL: Rua Nobre Lacerda, nº 126, Centro, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.010-260, Unidade Casa de Saúde e Maternidade São José; CNPJ: 29.435.005/0055-11; Nire: 33901138816; Atividade Local: Atendimento hospitalar exceto pronto socorro, unidade para atendimento a urgência e maternidade.\r\n\r\n- FILIAL Rua Etelvina Chaves, nº 83 e Quadra 01 Lote 22, Vila Flavia, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.010-200, Unidade Casa de Saúde e Maternidade São José; CNPJ: 29.435.005/0054-30; Nire: 33901141795; Atividade Local: Atividade médica ambulatorial.\r\n\r\n5.2. Resolvem os Diretores, de comum acordo, aprovar a abertura de filial da Companhia, conforme abaixo:\r\n\r\n- FILIAL Rua Conselheiro Brotero nº 1486, Santa Cecilia, São Paulo/SP - CEP 01232-010; CNPJ:; Nire:; Atividade Local: Assistência médica e hospitalar; desenvolvimento de conhecimento, estudos e pesquisas; e prestação de serviços de cobrança de faturas de terceiros.\r\n\r\n5.3. Em razão da deliberação acima, os Diretores resolvem consolidar a relação de todas as filiais da Companhia, conforme abaixo:\r\n\r\n1) MATRIZ Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 - parte, CEP: 25.070-350, Duque de Caxias, RJ; CNPJ: 29.435.005/0001-29; Nire: 333.0029696-4; Atividade Local: Prestação de Serviços auxiliares inclusive consultoria e assessoria administrativa à hospitais, clínicas, casas de saúde, centro de diagnósticos; atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências e atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e realização de exames complementares.\r\n\r\n2) FILIAL: Rua Farme de Amoedo 86/88 Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.420-020, Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29.435.005/0005-52; Nire: 33900741403; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares com internação, serviços de radiologia e tomografia, hemodinâmica, emergência, UTI e centro cirúrgico.\r\n\r\n3) FILIAL: Rua Tenente Possolo, nº 33, 7º andar (parte), Bairro de Fátima, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20230-160; CNPJ: 29.435.005/0011-09; Nire: 33900741411; Atividade Local: Escritório de Administração.\r\n\r\n4) FILIAL: Rua Tenente Possolo, nº 33, Térreo, Bairro de Fátima, Rio de Janeiro,RJ, CEP: 20230-160; CNPJ: 29.435.005/0023-34; Nire: 33900741438; Atividade Local: Consultório médico de especialidades sem atendimento de urgência e simples escritório de firma com sede fora do Município. \r\n\r\n5) FILIAL: Rua Martiniano de Carvalho, nºs 671/ 689, 701 e 741, esquina da Rua Pio XII nºs 148 e 152 (parte), Bairro Liberdade, São Paulo, SP, CEP: 01321-001, Unidade Hospital Paulistano; CNPJ: 29.435.005/0026-87; Nire: 35902983791; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares.\r\n\r\n6) FILIAL: Rua Ana Néri, 190, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ,CEP: 25070-420, Unidade Hospital Mario Lioni; CNPJ: 29.435.005/0034-97; Nire: 33900745689; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares.\r\n\r\n7) FILIAL: Rua Barão de Tefé, Lote 26, Quadra 59, Lojas A, B, C e aptº 301, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ - CEP: 25075-100, Unidade Hospital Mario Lioni; CNPJ: 29.435.005/0038-10; Nire: 33900759809; Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia e simples escritório.\r\n\r\n8) FILIAL: Rua Ana Neri, nº 245,Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ - CEP: 25070-420, Unidade Hospital Mario Lioni; CNPJ: 29.435.005/0036-59; Nire: 33900759817; Atividade Local: Filial administrativa e simples escritório.\r\n\r\n9) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira S/Nº, Lote 18 à 35, Quadra 36, Jardim Anália Franco, São Paulo, SP - CEP- 03340-000; CNPJ: 29.435.005/0045-40; Nire: 35903829842; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares.\r\n\r\n10) FILIAL: ST SEP/SUL - EQ 710/910, s/nº, conjunto B, Bloco I e II, Asa Sul, Brasília, DF, CEP: 70390108, Unidade Hospital Alvorada Brasília; CNPJ: 29.435.005/0046-20; Nire: 53900287229; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares.\r\n\r\n11) FILIAL: Rua Dona Mariana nºs 217/ 219 - 223, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.280-020, Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29435005/0051-98; Nire: 33901116294; Atividade Local: Atendimento médico hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n12) FILIAL: Rua Mena Barreto nº 29, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.271-100, Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29435005/0048-92; Nire: 33901120496; Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares.\r\n\r\n13) FILIAL: Rua General Polidoro nº 196, Loja Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.280-004, Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29435.005/0049-73; Nire: 33901120518; Atividade Local: Filial Administrativa.\r\n\r\n14) FILIAL: Rua General Polidoro nº 201, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.280-004, Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29435005/0049-73; Nire: 33901120534; Atividade Local: Estacionamento.\r\n\r\n15) FILIAL: Rua General Polidoro nº 184, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.280-004; Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29435.005/0049-73; Nire: 33901120542; Atividade Local: Assistência Médica com Internação.\r\n\r\n16) FILIAL: Rua Dona Mariana nº 186, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.280-020, Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29435005/0050-07; Nire: 33901120551; Atividade Local: Medicina do Trabalho, filial administrativa e simples escritório.\r\n\r\n17) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria nº 435, Entrada Supl. pela Rua Capitão Salomão, nº 27 Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.270-000, Hospital e Maternidade Santa Lúcia; CNPJ: 29435005/0052-79; Nire: 33901116286; Atividade Local: Atendimento médico hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n18) FILIAL: SEPS, 710/910, Bloco A, Salas 201, 202, 203 e 204, Edifício Vital Brasília, Asa Sul, Brasília, DF, CEP: 70.390-108; CNPJ: 29.435.005/0064-02; Nire: 5390030234-1; Atividade Local: Serviços Médicos de atendimento ambulatorial restrito a consultas.\r\n\r\n19) FILIAL: Av. das Indústrias nº 1.974, térreo, Cidade Industrial de Curitiba, Curitiba, PR, CEP: 81310-060, Unidade Hospital Vitória; CNPJ: 29.435.005/0056-00; \r\n\r\nNire: 41901240935; Atividade Local: Atividade de Atendimento Hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas; Atividade de Odontologia; Atividade de Atendimento em pronto-socorros e unidades hospitalares para atendimento a urgências; Serviços de Diagnósticos por Imagem sem uso de radiação ionizantes, exceto ressonância magnética; Atividade de Infra-estrutura de apoio e assistência a pacientes no Domicilio.\r\n\r\n20) FILIAL: Rua Senador Accioly Filho, nº 1000 (parte), Cidade In dustrial de Curitiba, Curitiba,PR, CEP: 81310-000 (Antiga Filial da Rua Nossa Senhora da Cabeça - Endereço Rua Nossa Senhora da Cabeça, 2121, térreo, Bairro CIC, Curitiba, PR, CEP: 81310-000); CNPJ: 29.435.005/0065-93; Nire: 41901240943; Atividade Local: Almoxarifado Geral de Recepção e Distribuição de Materiais de Expedientes, Higiene e Limpeza, Produtos Médicos Hospitalares de Materiais de Consumo Próprio. \r\n\r\n21) FILIAL: Rua Jardim Botânico, nº 660, parte, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.461-000; CNPJ: 29435005/0053-50; Nire: 33901151855; Atividade Local: Atividades hospitalares, ambulatórios, internamentos, intervenção cirúrgicas, pronto atendimento de emergência, apoio diagnósticos, centro de referência médica, serviços de radiologia, laboratórios de análise clínicas (com uso e sem uso de ionizantes), diagnóstico por imagem e diagnóstico por registro gráfico.\r\n\r\n22) FILIAL: Rua Bambina, nº 98, Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ (Hospital Samaritano); CNPJ: 29.435.005/0061-60; Nire: 3390116900-2; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n23) FILIAL: Rua Bambina, nº 110, casa 8, Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano); CNPJ: 29.435.005/0058-64; Nire: 33901169011; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n24) FILIAL: Rua Assunção, nº 401, Botafogo, CEP: 22.251-030, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano); CNPJ: 29.435.005/0063-21; Nire: 33901169029; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n25) FILIAL: Rua Bambina, nº 108 (interligado à Rua Bambina, nº 98), Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano); CNPJ: 29.435.005/0060-89; Nire: 33901169004; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n26) FILIAL: Rua Assunção, nº 365 (interligado à Rua Bambina, nº 98), Botafogo, CEP: 22.251-030, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano); CNPJ: 29.435.005/0062-40; Nire: 33901169053; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n27) FILIAL: Av. Amaro Cavalcanti nº 495, antigo nº 195, Freguesia do Engenho Novo, CEP: 20.735-040, Rio de Janeiro, RJ (Hospital Pasteur); CNPJ: 29.435.005/0057-83; Nire: 33901159317; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n28) FILIAL: Rua Farme de Amoedo nº 82- A Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.420-020, Unidade Hospital Totalcor; CNPJ: 29.435.005/0067-55; Nire: 33901237091; Atividade Local: Atividades administrativas e serviços complementares, serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas.\r\n\r\n29) FILIAL Rua Maestro Cardim, nº 343, complemento:2º, 5º e 6º, Bairro: Liberdade, São Paulo /SP, CEP: 01.323-000; CNPJ: 29.435.005/0069-17; Nire: 35904622478; Atividade Local: Escritório Administrativo/Atividade médica ambulatorial.\r\n\r\n30) FILIAL: Alameda Santos nº 764, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-100, Unidade Hospital TotalCor; CNPJ: 29.435.005/0072-12; Nire: 35904629391; Atividade Local: Atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro.\r\n\r\n31) FILIAL: Rua Republica do Libano nº 747 Sala 12- Meireles- Fortaleza, CE, CEP: 60.160-140 (Unidade MonteKlinikumDiagnostico); CNPJ: 29.435.005/0075-65; Nire: 23900546181; Atividade Local: Serviços de diagnostico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia.\r\n\r\n32) FILIAL: Rua Republica do Libano nº 747- Meireles - Fortaleza, CE, CEP: 60.160-140 (Unidade Hospital Monte Klinikum); CNPJ 29.435.005/0074-84; Nire: 23900544332; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares com internação e atendimento de urgência, serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia.\r\n\r\n33) FILIAL: Rua Republica do Libano nº 747 Sala 16- Meireles - Fortaleza, CE, CEP: 60.160-140 (Unidade Monte Klinikum- Diagnóstico por imagem); CNPJ: 29.435.005/0076-46; Nire: 23900547137; Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia.\r\n\r\n34) FILIAL: Rua Bambina, nº 91 e 93, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.251-050; CNPJ: 29.435.005/0073-01; Nire: 3390128786-2; Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.\r\n\r\n35) FILIAL: Av. Alberto Augusto Alves, Nº 303, Vila Andrade, Cep 05.724-030, São Paulo, SP. CNPJ: 29.435.005/0077-27; Nire: 35904828700; Atividade Local: Simples escritório de firma/administrativo.\r\n\r\n36) FILIAL: Av. D. Pedro II nº 2814, Bairro Campestre Cep 09080-111 Santo Andre, SP; CNPJ: 29.435.005/0078-08; Nire: 35904828718; Atividade Local: Simples escritório de firma/administrativo.\r\n\r\n37) FILIAL: Av. Brigadeiro Luiz Antonio nº 1895/1927, Bairro Bela Vista Cep 01317-002 São Paulo, SP (Unidade Hospital Totalcor (Brigadeiro); CNPJ: 29.435.005/0079-99; Nire: 35904828726; Atividade Local: Atendimento Hospitalar.\r\n\r\n38) FILIAL: Rua Monsenhor de Paula Rodrigues nº 193 (Parte), Bairro Vila Belmiro, CEP 11.075-350, Santos, SP (Unidade Hospital Vitória Santos); CNPJ: 29.435.005/0080-22; Nire: 35904881261; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n39) FILIAL: Av. Melvin Jones, 100, complemento 90, Centro, Arujá, São Paulo - SP, CEP 07401-305 (Hospital AMA); CNPJ: 29.435.005/0081-03; Nire: 35904993212; Atividade Local: Atendimento hospitalar.\r\n\r\n40) FILIAL: Rua Barão de Mauá, 100 (parte) térreo, Guarulhos São Paulo - SP, CEP 07.012-040 (Hospital Carlos Chagas); CNPJ: 29.435.005/0082-94; Nire: 35904993221; Atividade Local: Atendimento hospitalar.\r\n\r\n41) FILIAL: Avenida Esperança, 400 (parte) Centro, Guarulhos - São Paulo - SP CEP 07095-005 (Hospital Next); CNPJ: 29.435.005/0083-75; Nire: 35904993239; Atividade Local: Atendimento hospitalar.\r\n\r\n42) FILIAL: Rua Doutor Francisco Queiroz Guimarães nº 20 - Chácara Bela Vista - Sumaré/SP, CEP 13175-540 (Hospital Madre Theodora Sumaré); CNPJ: 29.435.005/0085-37; Nire: 35905009486; Atividade Local: Atendimento Hospitalar.\r\n\r\n43) FILIAL: Rua José Geraldo Cerebino Cristoforo nº 175 - Parque Santa Cândida - Campinas/SP, CEP 13087-567 (Hospital Madre Theodora Campinas); CNPJ: 29.435.005/0084-56; Nire: 35905009478; Atividade Local: Atendimento Hospitalar.\r\n\r\n44) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, 1844 - Salas 04, 11 a 19, 21 a 29, 110 a 116 e 210 a 216 Vila Regente Feijó - São Paulo/SP, CEP 03340-000; CNPJ: 29.435.005/0087-07; Nire: 35905028553; Atividade Local Pronto atendimento e atividade ambulatorial com recursos para a realização de exames de diagnósticos por imagem, sem internação.\r\n\r\n45) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, 435, 1º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.270-005; CNPJ: 29.435.005/0091-85; Nire: 33901360411; Atividade Local: Atividades de ensino e treinamento. \r\n\r\n46) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, 435, 8º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.270-005; CNPJ: 29.435.005/0090-02; Nire: 33901360420; Atividade Local: Atividades administrativas.\r\n\r\n47) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira S/N Lote 18 a 35 Quadra 36, parte, Vila Regente Feijo, São Paulo/SP, CEP 03340-000; CNPJ: 29.435.005/0089-60; Nire: 35905055399; Atividade Local: Atividades de ensino e treinamento.\r\n\r\n48) FILIAL: Rua Melvin Jones nº 208, Centro, CEP 07401-305, Arujá, São Paulo; CNPJ: 29.435.005/0095-09; Nire: 35905193554; Atividade Local: Serviços Médicos de atendimento ambulatorial restrito a consultas.\r\n\r\n49) FILIAL: Rua Sebastião Ferreira dos Santos nº 121, Centro, CEP 08570-060, Itaquaquecetuba, São Paulo; CNPJ: 29.435.005/0096-90; Nire: 35905193562; Atividade Local: Clínica médica com recursos para realização de exames.\r\n\r\n50) FILIAL: Avenida Guarulhos nº 34, Guarulhos, CEP 07023-000, São Paulo, SP. CNPJ: 29.435.005/0094-28; Nire: 35905193546\r\n\r\nAtividade Local: Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente.\r\n\r\n51) FILIAL: Rua Rio de Janeiro nº 18, Bairro Vila Belmiro, CEP: 11075-340, Santos, São Paulo; CNPJ: 29.435.005/0097-70; Nire: 35905194275; Atividade Local: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.\r\n\r\n52) FILIAL: Rua São José nº 1.979, Lagoa Nova, CEP 59063-150, Natal, Rio Grande do Norte; CNPJ: 29.435.005/0098-51; Nire: 24900293373; Atividade Local: Atividade de atendimento Médico-Hospitalar; Pronto-Socorro para o atendimento de Urgências e Emergências; Atividade médica Ambulatorial com recursos para exames e tratamentos complementares; Recursos para Procedimentos Cirúrgicos; Serviços de Diagnósticos por Imagem; Laboratórios de Análises Clínicas e Patológicas e Recursos para atendimentos em Unidades de Terapia Intensiva.\r\n\r\n53) FILIAL Rua Conselheiro Brotero nº 1486, Santa Cecilia, São Paulo/SP - CEP 01232-010; CNPJ:; Nire:; Atividade Local: Assistência médica e hospitalar; desenvolvimento de conhecimento, estudos e pesquisas; e prestação de serviços de cobrança de faturas de terceiros.\r\n\r\n6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura da ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos presentes. Duque de Caxias (RJ), 02 de Fevereiro de 2017. Assinaturas: Gilberto João Ferreira da Costa e Joel Rangel Maphêo. JUCERJA nº 00003013513, em 03/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2072316"
                ],
                "2072318": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 11 horas do dia 02 de Março de 2017, na sede da Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia” ou “Esho”) localizada na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 - parte - Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25070-350. \r\n\r\n2. Presença: Presentes os Diretores da Companhia, Dr. Gilberto João Ferreira da Costa, Diretor Presidente; e Dr. Joel Rangel Maphêo, Diretor sem Designação Específica. 3. Mesa: Presidente: Gilberto João Ferreira da Costa, Secretário: Joel Rangel Maphêo. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar pela alteração de atividade local de filial da Companhia; 4.2. Consolidar a relação de todas as filiais da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Diretores da Companhia: 5.1. Resolvem os Diretores, de comum acordo, aprovar a alteração da atividade local da filial situada à Rua República do Líbano nº 747 Sala 12- Meireles- Fortaleza, CE, CEP: 60.160-140, inscrita no CNPJ sob o nº 29.435.005/0075-65 e NIRE nº 23900546181, de forma a incluir os serviços de tomografia, de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos, bem como de ressonância magnética, conforme abaixo:\r\n\r\n- FILIAL: Rua República do Líbano nº 747 Sala 12- Meireles - Fortaleza, CE, CEP: 60.160-140 (Unidade MonteKlinikumDiagnostico); CNPJ: 29.435.005/0075-65; Nire: 23900546181; Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, serviços de tomografia, serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos e serviços de ressonância magnética.\r\n\r\n5.2. Em razão da deliberação acima, os Diretores resolvem consolidar a relação de todas as filiais da Companhia, conforme abaixo:\r\n\r\n1) MATRIZ Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 - parte, CEP: 25.070-350, Duque de Caxias, RJ; CNPJ: 29.435.005/0001-29; Nire: 333.0029696-4; Atividade Local: Prestação de Serviços auxiliares inclusive consultoria e assessoria administrativa à hospitais, clínicas, casas de saúde, centro de diagnósticos; atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências e atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e realização de exames complementares.\r\n\r\n2) FILIAL: Rua Farme de Amoedo 86/88 Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.420-020; Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29.435.005/0005-52; Nire: 33900741403; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares com internação, serviços de radiologia e tomografia, hemodinâmica, emergência, UTI e centro cirúrgico.\r\n\r\n3) FILIAL: Rua Tenente Possolo, nº 33, 7º andar (parte), Bairro de Fátima, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20230-160; CNPJ: 29.435.005/0011-09; Nire: 33900741411; Atividade Local: Escritório de Administração.\r\n\r\n4) FILIAL: Rua Tenente Possolo, nº 33, Térreo, Bairro de Fátima, Rio de Janeiro,RJ, CEP: 20230-160; CNPJ: 29.435.005/0023-34; Nire: 33900741438; Atividade Local: Consultório médico de especialidades sem atendimento de urgência e simples escritório de firma com sede fora do Município.\r\n\r\n5) FILIAL: Rua Martiniano de Carvalho, nºs 671/ 689, 701 e 741, esquina da Rua Pio XII nºs 148 e 152 (parte), Bairro Liberdade, São Paulo, SP, CEP: 01321-001; Unidade Hospital Paulistano; CNPJ: 29.435.005/0026-87; Nire: 35902983791; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares.\r\n\r\n6) FILIAL: Rua Ana Néri,190,Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ,CEP: 25070-420; Unidade Hospital Mario Lioni; CNPJ: 29.435.005/0034-97; Nire: 33900745689; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares.\r\n\r\n7) FILIAL: Rua Barão de Tefé, Lote 26, Quadra 59, Lojas A, B, C e aptº 301, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ - CEP: 25075-100; Unidade Hospital Mario Lioni; CNPJ: 29.435.005/0038-10; Nire: 33900759809; Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia e simples escritório.\r\n\r\n8) FILIAL: Rua Ana Neri, nº 245,Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ - CEP: 25070-420; Unidade Hospital Mario Lioni; CNPJ: 29.435.005/0036-59; Nire: 33900759817; Atividade Local: Filial administrativa e simples escritório.\r\n\r\n9) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira S/Nº, Lote 18 à 35, Quadra 36, Jardim Anália Franco, São Paulo, SP - CEP- 03340-000; CNPJ: 29.435.005/0045-40; Nire: 35903829842; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares.\r\n\r\n10) FILIAL: ST SEP/SUL - EQ 710/910, s/nº, conjunto B, Bloco I e II, Asa Sul, Brasília, DF, CEP: 70390108; Unidade Hospital Alvorada Brasília; CNPJ: 29.435.005/0046-20; Nire: 53900287229; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares.\r\n\r\n11) FILIAL: Rua Dona Mariana nºs 217/ 219 - 223, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.280-020; Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29435005/0051-98; Nire: 33901116294; Atividade Local: Atendimento médico hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n12) FILIAL: Rua Mena Barreto nº 29, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.271-100; Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29435005/0048-92; Nire: 33901120496; Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares.\r\n\r\n13) FILIAL: Rua General Polidoro nº 196, Loja Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.280-004; Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29435.005/0049-73; Nire: 33901120518; Atividade Local: Filial Administrativa.\r\n\r\n14) FILIAL: Rua General Polidoro nº 201, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.280-004; Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29435005/0049-73; Nire: 33901120534; Atividade Local: Estacionamento. \r\n\r\n15) FILIAL: Rua General Polidoro nº 184, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.280-004; Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29435.005/0049-73; Nire: 33901120542; Atividade Local: Assistência Médica com Internação.\r\n\r\n16) FILIAL: Rua Dona Mariana nº 186, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.280-020; Unidade Hospital Pró-Cardíaco; CNPJ: 29435005/0050-07; Nire: 33901120551; Atividade Local: Medicina do Trabalho, filial administrativa e simples escritório.\r\n\r\n17) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria nº 435, Entrada Supl. pela Rua Capitão Salomão, nº27 Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.270-000 \r\n\r\nHospital e Maternidade Santa Lúcia; CNPJ: 29435005/0052-79; Nire: 33901116286; Atividade Local: Atendimento médico hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n18) FILIAL: SEPS, 710/910, Bloco A, Salas 201, 202, 203 e 204, Edifício Vital Brasília, Asa Sul, Brasília, DF, CEP: 70.390-108; CNPJ: 29.435.005/0064-02; Nire: 5390030234-1; Atividade Local: Serviços Médicos de atendimento ambulatorial restrito a consultas.\r\n\r\n19) FILIAL: Av. das Indústrias nº 1.974, térreo, Cidade Industrial de Curitiba, Curitiba, PR, CEP: 81310-060; Unidade Hospital Vitória; CNPJ: 29.435.005/0056-00; Nire: 41901240935; Atividade Local: Atividade de Atendimento Hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas; Atividade de Odontologia; Atividade de Atendimento em pronto-socorros e unidades hospitalares para atendimento a urgências; Serviços de Diagnósticos por Imagem sem uso de radiação ionizantes, exceto ressonância magnética; Atividade de Infra-estrutura de apoio e assistência a pacientes no Domicilio. \r\n\r\n20) FILIAL: Rua Senador Accioly Filho, nº 1000 (parte), Cidade Industrial de Curitiba, Curitiba,PR, CEP: 81310-000 (Antiga Filial da Rua Nossa Senhora da Cabeça - Endereço Rua Nossa Senhora da Cabeça, 2121, térreo, Bairro CIC, Curitiba, PR, CEP: 81310-000); CNPJ: 29.435.005/0065-93; Nire: 41901240943; Atividade Local: Al moxarifado Geral de Recepção e Distribuição de Materiais de Expedientes, Higiene e Limpeza, Produtos Médicos Hospitalares de Materiais de Consumo Próprio. \r\n\r\n21) FILIAL: Rua Jardim Botânico, nº 660, parte, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.461-000; CNPJ: 29435005/0053-50; Nire: 33901151855; Atividade Local: Atividades hospitalares, ambulatórios, internamentos, intervenção cirúrgicas, pronto atendimento de emergência, apoio diagnósticos, centro de referência médica, serviços de radiologia, laboratórios de análise clínicas (com uso e sem uso de ionizantes), diagnóstico por imagem e diagnóstico por registro gráfico.\r\n\r\n22) FILIAL: Rua Bambina, nº 98, Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ; (Hospital Samaritano); CNPJ: 29.435.005/0061-60; Nire: 3390116900-2; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n23) FILIAL: Rua Bambina, nº 110, casa 8, Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ; (Hospital Samaritano); CNPJ: 29.435.005/0058-64; Nire: 33901169011; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n24) FILIAL:Rua Assunção, nº 401, Botafogo, CEP: 22.251-030, Rio de Janeiro, RJ; (Hospital Samaritano); CNPJ: 29.435.005/0063-21; Nire: 33901169029; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n25) FILIAL:Rua Bambina, nº 108 (interligado à Rua Bambina, nº 98), Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ (Hospital Samaritano); CNPJ: 29.435.005/0060-89; Nire: 33901169004; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n26) FILIAL:Rua Assunção, nº 365 (interligado à Rua Bambina, nº 98), Botafogo, CEP: 22.251-030, Rio de Janeiro, RJ (Hospital Samaritano); CNPJ: 29.435.005/0062-40; Nire: 33901169053; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n27) FILIAL: Av. Amaro Cavalcanti nº 495, antigo nº 195, Freguesia do Engenho Novo, CEP: 20.735-040, Rio de Janeiro, RJ (Hospital Pasteur); CNPJ: 29.435.005/0057-83; Nire: 33901159317; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n28) FILIAL: Rua Farme de Amoedo nº 82- A Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.420-020; Unidade Hospital Totalcor; CNPJ: 29.435.005/0067-55; Nire 33901237091; Atividade Local: Atividades administrativas e serviços complementares, serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas.\r\n\r\n29) FILIAL Rua Maestro Cardim, nº 343, complemento:2º, 5º e 6º, Bairro: Liberdade, São Paulo/SP, CEP: 01.323-000; CNPJ: 29.435.005/0069-17; Nire: 35904622478; Atividade Local: Escritório Administrativo/Atividade médica ambulatorial.\r\n\r\n30) FILIAL: Alameda Santos nº 764, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-100; Unidade Hospital TotalCor; CNPJ 29.435.005/0072-12; Nire 35904629391; Atividade Local: Atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro.\r\n\r\n31) FILIAL: Rua República do Líbano nº 747 Sala 12- Meireles- Fortaleza, CE, CEP: 60.160-140 (Unidade MonteKlinikumDiagnostico); CNPJ: 29.435.005/0075-65; Nire: 23900546181; Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, serviços de tomografia, serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos e serviços de ressonância magnética.\r\n\r\n32) FILIAL: Rua Republica do Libano nº 747- Meireles - Fortaleza, CE, CEP: 60.160-140; (Unidade Hospital Monte Klinikum); CNPJ: 29.435.005/0074-84; Nire: 23900544332; Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares com internação e atendimento de urgência, serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia.\r\n\r\n33) FILIAL: Rua Republica do Libano nº 747 Sala 16- Meireles - Fortaleza, CE, CEP: 60.160-140 (Unidade Monte Klinikum- Diagnóstico por imagem); CNPJ: 29.435.005/0076-46; Nire: 23900547137; Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia;\r\n\r\n34) FILIAL: Rua Bambina, nº 91 e 93, Botafogo Rio de Janeiro, RJ CEP: 22.251-050; CNPJ: 29.435.005/0073-01; Nire: 3390128786-2; Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.\r\n\r\n35) FILIAL: Av. Alberto Augusto Alves, Nº 303, Vila Andrade, Cep 05.724-030, São Paulo, SP; CNPJ: 29.435.005/0077-27; Nire: 35904828700; Atividade Local: Simples escritório de firma/administrativo.\r\n\r\n36) FILIAL: Av. D. Pedro II nº 2814, Bairro Campestre Cep 09080-111 Santo Andre, SP; CNPJ: 29.435.005/0078-08; Nire: 35904828718; Atividade Local: Simples escritório de firma/administrativo.\r\n\r\n37) FILIAL: Av. Brigadeiro Luiz Antonio nº 1895/1927, Bairro Bela Vista Cep 01317-002 São Paulo, SP (Unidade Hospital Totalcor (Brigadeiro); CNPJ: 29.435.005/0079-99; Nire: 35904828726; Atividade Local: Atendimento Hospitalar.\r\n\r\n38) FILIAL: Rua Monsenhor de Paula Rodrigues nº 193 (Parte), Bairro Vila Belmiro, CEP 11.075-350 Santos, SP; (Unidade Hospital Vitória Santos); CNPJ 29.435.005/0080-22; Nire: 35904881261; Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.\r\n\r\n39) FILIAL: Av. Melvin Jones, 100, complemento 90, Centro, Arujá, São Paulo - SP, CEP 07401-305; (Hospital AMA); CNPJ: 29.435.005/0081-03; Nire: 35904993212; Atividade Local: Atendimento hospitalar.\r\n\r\n40) FILIAL: Rua Barão de Mauá, 100 (parte) térreo, Guarulhos São Paulo - SP, CEP 07.012-040; (Hospital Carlos Chagas); CNPJ: 29.435.005/0082-94; Nire: 35904993221; Atividade Local: Atendimento hospitalar.\r\n\r\n41) FILIAL: Avenida Esperança, 400 (parte) Centro, Guarulhos - São Paulo - SP CEP 07095-005; (Hospital Next); CNPJ: 29.435.005/0083-75; Nire: 35904993239; Atividade Local: Atendimento hospitalar.\r\n\r\n42) FILIAL: Rua Doutor Francisco Queiroz Guimarães nº 20 - Chácara Bela Vista - Sumaré/SP; CEP 13175-540 (Hospital Madre Theodora Sumaré); CNPJ: 29.435.005/0085-37; Nire: 35905009486; Atividade Local: Atendimento Hospitalar.\r\n\r\n43) FILIAL: Rua José Geraldo Cerebino Cristoforo nº 175 - Parque Santa Cândida - Campinas/SP; CEP 13087-567 (Hospital Madre Theodora Campinas); CNPJ: 29.435.005/0084-56; Nire: 35905009478; Atividade Local: Atendimento Hospitalar.\r\n\r\n44) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, 1844 - Salas 04, 11 a 19, 21 a 29, 110 a 116 e 210 a 216 Vila Regente Feijó - São Paulo/SP CEP 03340-000; CNPJ: 29.435.005/0087-07; Nire: 35905028553; Atividade Local Pronto atendimento e atividade ambulatorial com recursos para a realização de exames de diagnósticos por imagem, sem internação.\r\n\r\n45) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, 435, 1º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.270-005; CNPJ: 29.435.005/0091-85; Nire: 33901360411; Atividade Local: Atividades de ensino e treinamento.\r\n\r\n46) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, 435, 8º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.270-005; CNPJ: 29.435.005/0090-02; Nire: 33901360420; Atividade Local: Atividades administrativas.\r\n\r\n47) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira S/N Lote 18 a 35 Quadra 36, parte, Vila Regente Feijo, São Paulo/SP, CEP 03340-000; CNPJ: 29.435.005/0089-60; Nire: 35905055399; Atividade Local: Atividades de ensino e treinamento.\r\n\r\n48) FILIAL: Rua Melvin Jones nº 208, Centro, CEP 07401-305, Arujá, São Paulo; CNPJ: 29.435.005/0095-09; Nire: 35905193554; Atividade Local: Serviços Médicos de atendimento ambulatorial restrito a consultas.\r\n\r\n49) FILIAL: Rua Sebastião Ferreira dos Santos nº 121, Centro, CEP 08570-060, Itaquaquecetuba, São Paulo; CNPJ: 29.435.005/0096-90; Nire: 35905193562; Atividade Local: Clínica médica com recursos para realização de exames.\r\n\r\n50) FILIAL: Avenida Guarulhos nº 34, Guarulhos, CEP 07023-000, São Paulo, SP; CNPJ: 29.435.005/0094-28; Nire: 35905193546; Atividade Local: Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente.\r\n\r\n51) FILIAL: Rua Rio de Janeiro nº 18, Bairro Vila Belmiro, CEP: 11075-340, Santos, São Paulo; CNPJ:29.435.005/0097-70; Nire: 35905194275; Atividade Local: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.\r\n\r\n52) FILIAL: Rua São José nº 1.979, Lagoa Nova, CEP 59063-150, Natal, Rio Grande do Norte; CNPJ: 29.435.005/0098-51; Nire: 24900293373; Atividade Local: Atividade de atendimento Médico-Hospitalar; Pronto-Socorro para o atendimento de Urgências e Emergências; Atividade médica Ambulatorial com recursos para exames e tratamentos complementares; Recursos para Procedimentos Cirúrgicos; Serviços de Diagnósticos por Imagem; Laboratórios de Análises Clínicas e Patológicas e Recursos para atendimentos em Unidades de Terapia Intensiva.\r\n\r\n53) FILIAL Rua Conselheiro Brotero nº 1486, Santa Cecilia, São Paulo/SP - CEP 01232-010; CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXX; Nire: XXXXXXXXXXXX; Atividade Local: Assistência médica e hospitalar; desenvolvimento de conhecimento, estudos e pesquisas; e prestação de serviços de cobrança de faturas de terceiros.\r\n\r\n6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura da ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos presentes. Duque de Caxias (RJ), 02 de Março de 2017. Assinaturas: Gilberto João Ferreira da Costa e Joel Rangel Maphêo. JUCERJA nº 00003018253, em 16/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2072318"
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                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 03.758.318/0001-24 - NIRE nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA 30ª-A/2017 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2017. 1. Data, hora e local: Dia 06 de novembro de 2017, às 18h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-000, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Convocada na forma do Parágrafo 1º, inciso (i) do Art. 16 do Estatuto Social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"). 3. Presença: (i) Conselheiros: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Andrea Marinho Alvim Barbosa, Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet e Fabio Hori Yonamine (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Erik da Costa Breyer e Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Augusto Villela dos Santos; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) prestação de garantias reais pela Companhia no âmbito de sua quarta emissão de debêntures, conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real adicional, em série única, no montante total de até R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, sob regime de melhores esforços de colocação, nos termos da Instrução Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente), a qual será objeto de deliberação em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada em novembro de 2017; e (ii) a autorização à Diretoria da Companhia, bem como a procuradores constituídos pela Companhia para o mesmo fim, para praticar todos os atos necessários à constituição das Garantias Reais (conforme definidas abaixo), incluindo, mas não se limitando, a celebração de todos contratos de garantia no âmbito da Emissão e os demais documentos necessários para formalizar o compartilhamento da Cessão Fiduciária dos Dividendos e da Cessão Fiduciária de Conta Reserva (conforme definidas abaixo). 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Autorizar, abstendo-se o Sr. Fabio Hori Yonamine, que se declarou em conflito de interesses, a constituição, no âmbito da Emissão, na forma compartilhada descrita no item 6.1.1 abaixo com relação à Cessão Fiduciária dos Dividendos e à Cessão Fiduciária de Conta Reserva, em favor dos titulares das Debêntures de: (i) cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, de dividendos recebidos decorrentes das ações da Companhia nas empresas: (i) Linha Amarela S.A. - LAMSA (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.974.211/0001-25); (ii) Concessionária Litoral Norte S.A. - CLN (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.643.134/0001-19); (iii) Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.531.501/0001-58); (iv) Concessionária Bahia Norte S.A. (Inscrita no CNPJ /MF sob o nº 12.160.715/0001-90); (v) Concessionária Rio Teresópolis S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.938.574/0001-05); (vi) Concessionária Rota do Atlântico S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.799.190/0001-09); (vii) Concessionária ViaRio S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.440.708/0001-30); (viii) Linea Amarilla Brasil Participações S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.395.604/0001-09); (ix) Aeroporto de Guarulhos Participações S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.561.610/0001-31) (e indiretamente Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.578.569/0001-06); (x) Concessionária BR 040 S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.726.048/0001-00) (\"BR040\"); (xi) Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.324.624/0001-18) (\"MetrôRio\"); (xii) Metrobarra S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.339.410/0001-64); e (xiii) Concessionária do VLT Carioca S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.201.378/0001-19) (em conjunto, as \"SPEs\"), de sua titularidade, incluindo direitos decorrentes de dividendos e juros sobre capital próprio, recebidos, direta ou indiretamente pela Companhia, até o pagamento integral de todas as Obrigações Garantidas (\"Cessão Fiduciária dos Dividendos\"); (ii) alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da MetrôRio, atuais e futuramente detidas pela Companhia, e quaisquer outras ações representativas do capital social da MetrôRio que venham a ser subscritas ou adquiridas pela Companhia, ou das quais a Companhia se torne proprietária por qualquer meio, até o pagamento integral de todas as Obrigações Garantidas (\"Alienação Fiduciária de Ações\"); e (iii) cessão fiduciária de conta reserva, a qual centralizará o recebimentos de todos os dividendos distribuídos, a qualquer tempo, à Companhia pelas SPEs (\"Cessão Fiduciária de Conta Reserva\"). 6.1.1. A Cessão Fiduciária dos Dividendos e da Cessão Fiduciária de Conta Reserva serão compartilhadas, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão, na proporção do respectivo saldo devedor de cada credor, com a dívida decorrente (i) do \"Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR\", celebrado, em 15 de outubro de 2015, entre a Companhia e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., conforme aditado; e (ii) do \"Contrato de Compra e Venda de Debêntures com Opção de Venda\", a ser celebrado entre a Companhia, o Mubadala Capital IAV Fundo de Investimento em Participações Multisetorial e a Linea Amarilla Brasil Participações S.A. 6.2. Autorizar, abstendo-se o Sr. Fabio Hori Yonamine, que se declarou em conflito de interesses, a Diretoria da Companhia, bem como a procuradores constituídos pela Companhia para o mesmo fim, para praticar todos os atos necessários à constituição das Garantias Reais, incluindo, mas não se limitando, a celebração de todos contratos de garantia no âmbito da Emissão e os demais documentos necessários para formalizar o compartilhamento da Cessão Fiduciária dos Dividendos e da Cessão Fiduciária de Conta Reserva. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Srs. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Andrea Marinho Alvim Barbosa, Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet e Fabio Hori Yonamine. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2017. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária.\r\n\r\n30ª-A/2017 RCA 06-11-2017\r\n\r\nOS 371523\r\n\r\nId: 2072985"
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                    "VC LEBLON CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.922.557/0001-08 - NIRE nº 33.3.0031149-1\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13 de Novembro de 2017. Jucerja nº 00003121670, em 28/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2072929"
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                    "TGR - TECNOLOGIA PARA GESTÃO DE REDE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 16.823.226/0001-22 - NIRE nº 333.0031298-6\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 29.05.2017\r\n\r\nData, hora, Local: 29.05.2017, 10hs, na sede, Rua Helio de Almeida s/n, sala 14, Prédio da Incubadora de Empresas, Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Gabriel Guimarães Braga dos Santos Mendonça - Secretário: Lenivaldo Fernandes dos Santos. Deliberações: (a) as demonstrações financeiras referentes aos exercícios de 2012 e 2013, período anterior à transformação da sociedade empresária em sociedade anônima, bem como os Balanços Patrimoniais referentes aos exercícios informados, que desde já são dispensadas a sua publicação. O lucro líquido do exercício de 2012 no valor de R$ 65.002,50 foi integralmente destinado para a reserva de lucros. O lucro líquido do exercício de 2013 no valor de R$ 798.959,54 foi integralmente destinado para a reserva de lucros. (b) Os Acionistas aprovaram, por unanimidade dos votos, a cessão e transferência, realizada em 12/08/2014, de 2.650 ações nominativas e ordinárias, subscritas e integralizadas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, equivalente a R$ 2.650,00 das quais o acionista Celso Augusto Menezes de Andrade era titular, sendo: i. 1.900 ações para o acionista ora admitido na companhia Edmundo Albuquerque de Souza e Silva, brasileiro, divorciado, professor universitário, residente no Rio de Janeiro/RJ, RG nº 35370-D (CREA-RJ), CPF/MF nº 442.649.767-15; ii. 250 ações para o acionista ora admitido na companhia Gustavo Henrique Alves dos Santos, brasileiro, solteiro, cientista da computação, residente no Rio de Janeiro - RJ, RG nº 26.494.114-7, CPF/MF nº 690.404.601-59; iii. 250 ações para o acionista ora admitido na companhia Guilherme da Silva Sengés, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, solteiro, engenheiro, residente no Rio de Janeiro - RJ, RG nº 25.621.389-3, CPF/MF nº 141.004.147-65; iv. 250 ações para o acionista ora admitido na companhia Gabriel Guimarães Braga dos Santos Mendonça, brasileiro, casado, engenheiro, residente no Rio de Janeiro - RJ, RG nº 21.741.663-5, CPF/MF nº 130.306.877-08; O cedente e os cessionários outorgam a mais ampla, geral e irrestrita quitação, para nada exigir e reclamar seja a que título for. (c) Os Acionistas aprovaram, por unanimidade dos votos, a saída da companhia da acionista Francine de Oliveira Jubram Andrade, em 12/08/2014, detentora de 100 ações nominativas e ordinárias, subscritas e integralizadas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, equivalente a R$ 100,00, a qual cedeu e transferiu ao acionista ora admitido na companhia Edmundo Albuquerque de Souza e Silva, brasileiro, divorciado, professor universitário, residente no Rio de Janeiro - RJ, RG nº 35370-D (CREA-RJ), CPF/MF nº 442.649.767-15. A cedente e o cessionário outorgam a mais ampla, geral e irrestrita quitação, para nada exigir e reclamar seja a que título for. (d) Os Acionistas examinaram, discutiram e aprovaram, por unanimidade dos presentes, as demonstrações financeiras e as contas dos administradores referentes ao exercício de 2014, bem como o Balanço Patrimonial referente ao exercício informado, que desde já é dispensada a sua publicação. Foi aprovada a seguinte proposta da administração para a destinação dos valores evidenciados nas demonstrações financeiras relacionadas ao exercício social de 2014, nos seguintes termos: i. O montante de R$ 278.170,20 foi destinado à distribuição de lucros acumulados aos acionistas; ii. O montante de R$ 2.809,80 foi destinado à distribuição de lucros acumulados aos acionistas; iii. O prejuízo de 2014 no valor de R$ 443.502,44 foi destinado ao saldo das reservas de lucros do ano de 2013, formalizando-se assim a compensação. (e) Os Acionistas examinaram, discutiram e aprovaram, por unanimidade dos presentes, as demonstrações financeiras e as contas dos administradores referentes ao exercício de 2015 e o Balanço Patrimonial referente ao respectivo exercício, conforme publicações no dia 26.05.2017, nos jornais Diário do Acionista e DOE/RJ, fls. 4 e 3, respectivamente. Foi aprovada a seguinte proposta da administração para a destinação do lucro líquido evidenciado nas demonstrações financeiras relacionadas ao exercício social de 2015, correspondente ao valor de R$ 1.773.667,79, nos seguintes termos: i. O montante de R$ 522.800,00 foi destinado à distribuição de lucros acumulados aos acionistas, sendo que R$ 139.479,60 corresponde ao lucro acumulado do exercício social de 2014 e R$ 383.320,40, corresponde ao lucro líquido do exercício social de 2015; ii. O valor remanescente do lucro líquido do exercício social de 2015, que corresponde a R$ 1.390.347,39 foi destinado à distribuição de lucros acumulados aos acionistas. (f) Os Acionistas aprovaram, por unanimidade dos votos, a cessão e transferência, realizada em 02/01/2016, de 250 ações nominativas e ordinárias, subscritas e integralizadas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, equivalente a R$ 250,00 das quais o acionista Celso Augusto Menezes de Andrade era titular, para o acionista ora admitido na companhia Gaspare Giuliano Elias Bruno, brasileiro, solteiro, cientista da computação, residente no Rio de Janeiro-RJ, RG nº 8063456274, CPF/MF nº 905.737.810-87. O cedente e o cessionário outorgam a mais ampla, geral e irrestrita quitação, para nada exigir e reclamar seja a que título for. (g) as contas dos administradores referentes ao exercício de 2016 e o Balanço Patrimonial referente ao respectivo exercício, conforme publicações no dia 26.05.2017, nos jornais Diário do Acionista e DOE/RJ, fls. 4 e 2, respectivamente. A destinação do lucro líquido evidenciado nas demonstrações financeiras relacionadas ao exercício social de 2016, nos seguintes termos: i. O total do resultado do exercício, no montante de R$ 417.997,41 será integralmente reservado a reserva de lucros; ii. O montante de R$ 931.121,04 serão distribuídos aos acionistas, a título de lucros acumulados. iii. O montante de R$ 2.000,00 foi integralmente destinado para a reserva legal de que trata o artigo 193 da Lei 6.404/76. Restou apurado que a companhia acumulou lucros, no montante de R$ 875.223,76, no exercício social findo em 31.12.2016. (h) Os Acionistas deliberaram, por unanimidade, aceitar a renúncia ao cargo de Diretora apresentada Francine de Oliveira Jubram Andrade, nesta data. Francine de Oliveira Jubram Andrade. Os Acionistas agradecem Francine de Oliveira Jubram Andrade pelos serviços prestados durante o período em que estive investida no cargo de Diretora. Francine de Oliveira Jubram Andrada outorga à Companhia a mais ampla, plena, rasa e geral quitação, para nada mais reclamar ou exigir, hoje ou no futuro, em juízo ou fora dele, por si e seus sucessores. (i) Eleição do Diretor Gaspare Giuliano Elias Bruno, brasileiro, solteiro, cientista da computação, RG nº 8063456274, CPF nº 905.737.810-87, residente Rio de Janeiro/RJ, cujo nome foi indicado pelos Acionistas, como Diretor sem denominação específica. O Sr. Gaspare Giuliano Elias Bruno aceita sua eleição, mediante a assinatura do termo de posse, declarando que não está impedido de exercer ativiade mercantil. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Rio de Janeiro, 29.05.2017. Gabriel Guimarães Braga dos Santos Mendonça - Presidente, Lenivaldo Fernandes dos Santos - Secretário. Diretora Destituída: Francine de Oliveira Jubram Andrada, Diretor Eleito: Gaspare Giuliano Elias Bruno JUCERJA nº 00003051447 em 07/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2072930"
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                    "RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.453.598/0001-23 - NIRE 33.300.298.673\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 10 de Novembro de 2017 - 1. Data, Horário e Local: a AGE da Raízen Combustíveis S.A. (“Cia.”) realizou-se, às 10:00 h, no dia 10/11/2017, na sede social no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Victor Civita, nº 77, Bloco 01, Cond. Rio Office Park (ROP), Jacarepaguá. 2. Convocação e presença: dispensada a convocação, nos termos da Lei, Presença da totalidade das acionistas da Cia. 3. Mesa: Rubens Ometto Silveira Melo - Presidente; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário. 4. Ordem do dia: deliberar, conforme proposto pelo Conselho de Administração da Cia., na forma aprovada em reunião realizada em 10/11/2017, às 9h, sobre: (i) a retificação das alíneas (a) e (h) do item 6(i) da ata da AGE realizada em 23/10/2017, para refletir a alteração da Data de Emissão (abaixo definido) de 15/12/2017 para 13/12/2017 e das Datas de Vencimento (abaixo indicadas e definidas); e (ii) a ratificação e consolidação dos demais termos aprovados na Ata da AGE de 23/10/2017 que permanecerem inalterados pelas deliberações referentes à presente Ordem do Dia. 5. Lavratura e Registro da Ata: a lavratura desta ata será feita na forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 de Lei das S.A. 6. Deliberações: os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) retificar as redações das alíneas (a) e (h) do item 6(i) da Ata da AGE de 23/10/2017, as quais passam a contar com a seguinte redação, consolidadas nas alíneas (a) e (h) do item (ii)(c)(1) abaixo: “(a) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 945.000.000,00 na data de emissão, a saber, 13/12/2017, a ser distribuído entre as séries das Debêntures conforme demanda da Debenturista Inicial. Serão canceladas as Debêntures que eventualmente não forem subscritas e integralizadas na forma prevista na Escritura de Emissão, ou caso a Debenturista Inicial manifeste, previamente à subscrição, que não tem a intenção de subscrever determinada quantidade de Debêntures, caso em que a Escritura de Emissão será aditada, sem necessidade de realização de Assembleia Geral de debenturistas ou aprovação societária pela Cia., para formalizar a quantidade de Debêntures de cada série efetivamente emitidas e o Valor Total da Emissão;” “(h) Datas de Vencimento: As Debêntures da 1ª série terão vencimento em 6 anos contados da Data de Emissão, a saber, em 13/12/2023 e as Debêntures da 2ª série terão vencimento em 7 anos contados da Data de Emissão, em 12/12/2024 (“Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série”, referida em conjunto com a Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série como “Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, oferta de resgate antecipado e resgate antecipado facultativo previstas na Escritura de Emissão;” (ii) ratificar todas as demais deliberações aprovadas na Ata da AGE de 23/10/2017 que permaneceram inalteradas pela presente deliberação, consolidadas no presente ato de modo a refletir a retificação aprovada nos termos do item (i) acima; (a) aprovação dos termos e condições da 1ª emissão, pela Cia., de debêntures simples, não conversíveis em ações, em 2 séries, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional na forma de fiança (“Fiança”) da Raízen Energia S.A., com sede na cidade de São Paulo/SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 4.100, 11º andar, Parte V, Itaim Bibi, CNPJ/MF nº 08.070.508/0001-78 (“Raízen Energia”), para colocação privada perante a Debenturista Inicial (abaixo definida) e posterior transferência para a Securitizadora (abaixo definida) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos da Lei das S.A.; (b) celebração, pela Cia., de todos e quaisquer instrumentos necessários à emissão das Debêntures em favor da Agrícola Ponte Alta Ltda., sociedade limitada subsidiária da Raízen Energia, com sede no Município de Barra Bonita/SP, na Fazenda Pau D'Alho, s/n, Zona Rural, Sala 1 do Prédio Administrativo, CNPJ/MF nº 05.495.024/0001-82 (“Debenturista Inicial”), e sua transferência à RB Capital Cia. Securitizadora (“Securitizadora”) para vinculação à emissão de certificados de recebíveis do agronegócio a ser realizada com lastro nos direitos creditórios representados pelas Debêntures (“CRA” e “Operação de Securitização”), nos termos da Lei nº 11.076, 30/12/2004, conforme alterada (“Lei 11.076”), e ofertados nos termos da Instrução da CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada; (c) aprovação, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, do quanto segue: (1) Autorizar a emissão das Debêntures pela Cia., com Fiança da Raízen Energia, em favor da Debenturista Inicial, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas no âmbito da Escritura de Emissão, bem como a celebração da Escritura de Emissão e de eventuais aditivos à Escritura de Emissão, pelos diretores da Cia. e/ou procuradores constituídos nos termos de seu Estatuto Social, necessários à implementação da Operação de Securitização: (a) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 945.000.000,00 na data de emissão, a saber, 13/12/2017 (“Data de Emissão”), a ser distribuído entre as séries das Debêntures conforme demanda da Debenturista Inicial. Serão canceladas as Debêntures que eventualmente não forem subscritas e integralizadas na forma prevista na Escritura de Emissão, ou caso a Debenturista Inicial manifeste, previamente à subscrição, que não tem a intenção de subscrever determinada quantidade de Debêntures, caso em que a Escritura de Emissão será aditada, sem necessidade de realização de Assembleia Geral de debenturistas ou aprovação societária pela Cia., para formalizar a quantidade de Debêntures de cada série efetivamente emitidas e o Valor Total da Emissão; (b) Quantidade: Serão emitidas até 945.000 Debêntures no âmbito da 1ª e da 2ª série, as quais serão alocadas nas respectivas séries conforme demanda da Debenturista Inicial; (c) Destinação de Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Cia. por meio da Emissão serão destinados integral e exclusivamente à aquisição de etanol diretamente de produtores rurais e/ou cooperativas de produtores rurais, no âmbito das atividades de agronegócio da Cia., sendo as Debêntures representativas de direitos creditórios do agronegócio, nos termos do § 1º, do art. 23, da Lei 11.076; (d) Registro e Negociação: As Debêntures terão a forma nominativa, provando-se a titularidade pelo “Livro de Registro de Debêntures Nominativas” da Cia. As Debêntures não serão registradas para negociação em mercados regulamentados e não serão objeto de negociação, transferência ou qualquer forma de oneração por seus titulares, sendo proibida a sua transferência para terceiros ou a sua oneração em benefício de terceiros, excetuada a transferência de titularidade das Debêntures da Debenturista Inicial para a Securitizadora, conforme item (e) abaixo, e, caso aplicável, a dação em pagamento das Debêntures aos titulares de CRA na hipótese de liquidação do patrimônio separado, conforme disposto no Termo de Securitização; (e) Transferência das Debêntures: As Debêntures serão subscritas pela Debenturista Inicial e, imediatamente após a subscrição pela Debenturista Inicial, serão transferidas para a Securitizadora, por meio de averbação em termo de transferência de titularidade das Debêntures, lavrado no “Livro de Registro de Transferência de Debêntures” da Cia., datado e assinado pela Debenturista Inicial e pela Securitizadora, e formalizada mediante a inscrição da Securitizadora como titular das Debêntures no referido “Livro de Registro de Debêntures Nominativas” da Cia.; (f) Vinculação à Emissão de CRA: Nos termos da Lei 11.076, a Emissão será destinada à formação do lastro dos CRA. Assim, após a transferência das Debêntures para a Securitizadora, nos termos do item (e) acima, as Debêntures serão vinculadas aos CRA, e, mais, especificamente, à 11ª e/ou à 12ª séries, conforme o caso, da 1ª emissão de certificados de recebíveis do agronegócio da Securitizadora, nos termos do “Termo de Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio das 11ª e 12ª Séries da 1ª Emissão da RB Capital Companhia de Securitização” a ser realizada mediante oferta pública de valores mobiliários nos termos da Instrução CVM 400; (g) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 na Data de Emissão; (h) Datas de Vencimento: As Debêntures da 1ª série terão vencimento em 6 anos contados da Data de Emissão, a saber, em 13/12/2023 (“Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série”) e as Debêntures da 2ª série (“Debêntures da 2ª Série”) terão vencimento em 7 anos contados da Data de Emissão, em 12/12/2024 (“Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série”, referida em conjunto com a Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série como “Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, oferta de resgate antecipado e resgate antecipado facultativo previstas na Escritura de Emissão; (i) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do art. 58 da Lei das Sociedades por Ações, e não conferirão qualquer privilégio a seus titulares, bem como não será segregado nenhum dos ativos da Cia. em particular em caso de necessidade de execução judicial ou extrajudicial das obrigações da Cia. decorrentes das Debêntures. Adicionalmente, as Debêntures contarão com garantia fidejussória na forma de Fiança, prestada pela Raízen Energia; (j) Forma e Conversibilidade: As Debêntures serão da forma nominativa, sem a emissão de cautelas ou de certificados, não conversíveis em ações de emissão da Cia.; (k) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas pela Debenturista Inicial e transferidas à Securitizadora, a qual as integralizará à vista, em moeda corrente nacional, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração das Debêntures da 1ª Série (conforme abaixo definido) ou da Remuneração das Debêntures da 2ª Série (conforme abaixo definido), conforme o caso, calculadas pro rata temporis incidente a partir da Data de Integralização (abaixo definido), por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED. A integralização das Debêntures será realizada na data em que ocorrer a integralização dos CRA da respectiva série de CRA à qual cada série de Debêntures estiver vinculada, nos termos da Escritura de Emissão (cada, uma “Data de Integralização”). A Debenturista Inicial deverá, na mesma data em que subscrever as Debêntures, transferi-las em sua totalidade à Securitizadora, nos termos do item (e) acima, incluindo a obrigação de integralização; (l) Comprovação da Titularidade: Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo registro do titular de Debêntures no “Livro de Registro de Debêntures”; (m) Vedação à Negociação: As Debêntures não poderão ser negociadas em qualquer mercado regulamentado ou sob qualquer forma cedidas, vendidas, alienadas ou transferidas, por seus titulares, excetuada (i) a transferência entre a Debenturista Inicial e a Securitizadora mencionada nos itens (d) e (e) acima e, caso aplicável, (ii) em caso de liquidação do patrimônio separado dos CRA, nos termos do Termo de Securitização; (n) Amortização Programada: Não haverá amortização programada das Debêntures, sendo o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série e/ou o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 2ª Série, conforme o caso, devido integralmente na respectiva Data de Vencimento, observadas as hipóteses de vencimento antecipado, oferta de resgate antecipado e resgate antecipado facultativo previstas na Escritura de Emissão; (o) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série não será corrigido monetariamente. O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série será atualizado, a partir da Data de Integralização, pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IPCA”), conforme fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão (“Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 2ª Série”); (p) Remuneração das Debêntures da 1ª Série: A partir da Data de Integralização, as Debêntures da 1ª Série farão jus a uma remuneração, calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, a partir da 1ª Data da Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série (abaixo definido) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, correspondentes a determinado percentual da variação acumulada da Taxa DI, equivalente a até 98,00% da Taxa DI, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, com base em um ano de 252 Dias Úteis, de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão (“Remuneração das Debêntures da 1ª Série”); (q) Remuneração das Debêntures da 2ª Série: A partir da Data de Integralização das Debêntures da 2ª Série, sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 2ª Série, incidirão juros remuneratórios correspondentes a um percentual da taxa interna de retorno do Tesouro IPCA com juros semestrais, com vencimento o em 2024, divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br) reduzida exponencialmente de remuneração máxima de -0,10% ao ano, base 252 Dias Úteis, calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, de acordo com a fórmula inserida na Escritura de Emissão (“Remuneração das Debêntures da 2ª Série”, referida em conjunto com a Remuneração das Debêntures da 1ª Série como “Remuneração”); (r) Pagamento da Remuneração: O pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série será realizado semestralmente, conforme datas a serem estabelecidas na Escritura de Emissão (cada data de pagamento de Remuneração das Debêntures da 1ª Série, uma “Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série”). O pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série será realizado anualmente, conforme datas a serem estabelecidas na Escritura de Emissão (cada data de pagamento de Remuneração das Debêntures da 2ª Série, uma “Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série” e, em conjunto com a Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série, “Data de Pagamento da Remuneração”); (s) Garantia Fidejussória (Fiança): Para assegurar o cumprimento de todas e quaisquer obrigações, principal ou acessórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a sê-lo pela Cia. por força da Escritura de Emissão, especialmente, o pagamento integral e pontual do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série e do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 2ª Série, acrescidos da respectiva Remuneração, Encargos Moratórios (abaixo definido), bem como todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pela Securitizadora em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão, nos termos nela previstos (“Obrigações Garantidas”), a Raízen Energia obrigar-se-á, solidariamente com a Cia., em caráter irrevogável e irretratável, perante a Securitizadora, como fiadora, principal pagadora e autônoma e solidariamente responsável por todas as Obrigações Garantidas, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, § único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (Código Civil), e do art. 794 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada (Código de Processo Civil); (t) Aquisição Facultativa: A Cia. não poderá adquirir as Debêntures, nos ter mos do art. 55, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações, exceto se previamente aprovado em Assembleia Geral de debenturistas da respectiva série de Debêntures afetada, observada aprovação de titulares de CRA reunidos em Assembleia Geral conforme previsto no Termo de Securitização; (u) Resgate Antecipado Facultativo: Exclusivamente na hipótese de ser demandada a realizar uma retenção, uma dedução ou um pagamento referente a acréscimo de tributos nos termos da Escritura de Emissão, a Cia. poderá optar por realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, observados os procedimentos previstos na Escritura de Emissão, caso em que o valor a ser pago pela Cia. a título de resgate antecipado facultativo das Debêntures deverá corresponder ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série e/ou do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 2ª Série, acrescidos da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Integralização, ou a última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, até a data do efetivo resgate antecipado, sem qualquer prêmio; (v) Oferta de Resgate Antecipado: A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, realizar a qualquer tempo, a partir da Data de Integralização das Debêntures e até a Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série e/ou a Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série, conforme o caso, oferta irrevogável de resgate antecipado das Debêntures (Debêntures da 1ª Série e/ou Debêntures da 2ª Série, de forma conjunta ou individual, total ou parcial), sendo assegurado a todos os titulares das Debêntures da respectiva Série igualdade de condições para aceitar ou não o resgate antecipado das Debêntures por esses detidas, na forma a ser prevista na Escritura de Emissão; (w) Repactuação Programada: As Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (x) Multa e Juros Moratórios: No caso de inadimplemento das obrigações previstas na Escritura de Emissão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, será devido à Securitizadora, pela Cia. ou a Raízen Energia, sobre o montante inadimplido: (i) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2%; e (ii) juros moratórios à razão de 1% ao mês calculados pro rata temporis (“Encargos Moratórios”); (y) Vencimento Antecipado: Observadas as hipóteses de vencimento antecipado não automático previstas na Escritura de Emissão, as Debêntures e todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão serão consideradas antecipadamente vencidas, tornando-se imediatamente exigível da Cia. e/ou da Raízen Energia o pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série e/ou do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 2ª Série, acrescidos da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Integralização, ou a última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, da cobrança dos Encargos Moratórios e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. nos termos da Escritura de Emissão e dos demais documentos relativos à emissão dos CRA dos quais a Cia. seja parte, na ocorrência das hipóteses de vencimento antecipado da Emissão previstas na Escritura de Emissão, observados os eventuais prazos de cura aplicáveis; e (z) Demais Características: Serão definidas na Escritura de Emissão. (2) Autorizar a diretoria da Cia., direta ou indiretamente, inclusive por procuradores devidamente constituídos de acordo com seu Estatuto Social, sempre nos limites propostos no item (1) acima, a praticar todo e qualquer ato necessário e recomendável à emissão das Debêntures prevista no item (1) acima, bem como à participação na Operação de Securitização, à outorga da Fiança e à transferência das Debêntures à Securitizadora, incluindo mas não se limitando a (a) discutir, negociar e definir os termos e condições da Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando à data e ao valor total da emissão das Debêntures, bem como a respectiva Remuneração incidente a cada série de Debêntures; (b) celebrar todos os documentos e eventuais aditamentos relacionados à implementação das deliberações aprovadas acima; (c) praticar todos os atos necessários e recomendáveis à emissão das Debêntures e celebração da Escritura de Emissão, bem como dos demais instrumentos necessários para implementar a Emissão e/ou a Operação de Securitização; (d) contratar quaisquer prestadores de serviços relacionados à cessão das Debêntures e a Operação de Securitização, incluindo, mas não se limitando à Securitizadora, agente fiduciário, custodiante, agente registrador, instituições intermediárias da distribuição pública dos CRA, formador de mercado dos CRA, agência de classificação de risco, assessores jurídicos, assessores financeiros, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos de prestação de serviços; (e) publicar e/ou registrar os documentos de natureza societária, incluindo livros societários, perante os órgãos competentes, incluindo providências junto a juntas comerciais, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa Balcão, à CVM e quaisquer outras autarquias ou órgãos junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação e divulgação da Emissão e/ou da Operação de Securitização; e (f) celebrar todos os documentos necessários à realização da Emissão e da Operação de Securitização; e (3) Ratificar todos os atos praticados por diretores da Cia., direta ou indiretamente, e por procuradores devidamente constituídos, sempre nos limites propostos nos itens (1) e (2) acima, para a emissão das Debêntures em favor da Debenturista Inicial e sua transferência à Securitizadora, a outorga da Fiança, a implementação da Operação de Securitização e demais atos dela decorrentes, incluindo mas não se limitando à outorga de poderes para procuradores da Cia. para praticar os atos aqui aprovados. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pelos presentes: Mesa: Rubens Ometto Silveira Melo - Presidente; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário; Cosan Investimentos e Participações S/A - Rubens Ometto Silveira Mello e Marcelo de Souza Scarcela Portela; e Shell Brazil Holding BV - Álvaro Alexandre Freire Fontes. Declaro que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada em livro próprio: Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa. Registro na JUCERJA nº 00003117787 em 21/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2072976"
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                    "Oi SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.296.063/0001-01 - NIRE 33 3 0028510-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2017. 1. LOCAL, HORA E DATA: Aos 02 dias do mês de outubro de 2017, às 11h40, na sede social da Oi Serviços Financeiros S.A. (\"Companhia\"), na Rua Humberto de Campos, nº 425 - 8º andar - Leblon, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos membros da Diretoria, a saber: os Srs. Marco Norci Schroeder, Eurico de Jesus Teles Neto e Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão. Presente, ainda, o Sr. Arthur Jose Lavatori Correa, na qualidade de Secretário. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Marco Norci Schroeder e, como Secretário, o Sr. Arthur Jose Lavatori Correa. 4. ORDEM DO DIA: Renúncia do Diretor de Finanças e designação de substituto. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram o Sr. Arthur Jose Lavatori Correa para secretariar os trabalhos. Em seguida, tendo em vista o recebimento, nesta data, de carta de renúncia do Sr. Ricardo Malavazi Martins ao cargo de Diretor de Finanças da Companhia, os Diretores, após debates e na forma do parágrafo 3º do art. 19 do Estatuto Social da Companhia, decidiram designar o Diretor Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão para cumular as funções de Diretor de Finanças, até que a Assembleia Geral delibere a respeito. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais, para constar, lavrou-se esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. (a.a.) Arthur Jose Lavatori Correa - Secretário da Mesa, Marco Norci Schroeder, Eurico de Jesus Teles Neto e Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2017. Arthur Jose Lavatori Correa - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3105922 e data de 24/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD 02-10-2017\r\n\r\nOS 370710\r\n\r\nId: 2072820"
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                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: Dia 09 de novembro de 2017, às 16h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Presença: Acionistas representando 100% do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no livro de presença de acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados os Srs. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Presidente do Conselho de Administração, Edison Carlos Fernandes, Presidente do Conselho Fiscal, e Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) nos termos do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"),a quarta emissão, pela Companhia, de debêntures conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real adicional, em série única, no montante total de até R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, sob regime de melhores esforços de colocação, nos termos da Instrução Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (ii) o exercício ou não do direito de preferência para subscrever as Debêntures, nos termos do parágrafo 1º do artigo 57, da Lei das Sociedades por Ações; (iii) a autorização expressa à Diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão e à Oferta Restrita, inclusive no que se refere às hipóteses de ven cimento antecipado e às prestações de garantias das Debêntures; (b) negociar a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e dos seguintes prestadores de serviços, dentre outros: (a) instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para estruturar e coordenar a Oferta Restrita; (b) banco liquidante; (c) escriturador; (d) agente fiduciário; (e) agência de rating; e (f) assessor legal; e (iii) praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação das deliberações acima; e (iv) ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia ou seus procuradores relacionados às deliberações acima. 6. Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Os acionistas declararam ter recebido previamente os documentos e informações de que trata a Instrução da CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, os Acionistas OAS INFRAESTRUTURA S.A. - Em recuperação judicial e CONSTRUTORA OAS S.A. - Em recuperação judicial se declararam em conflito de interesses e abstiveram de votar, e os acionistas BB CARTEIRA LIVRE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS aprovaram sem quaisquer restrições ou ressalvas: 6.1. A Emissão e a Oferta Restrita, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"): (a) Número da Emissão: as Debêntures representarão a 4ª (quarta) emissão de debêntures da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: até R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), na Data de Emissão (\"Valor Total da Emissão\"); (c) Quantidade de Debêntures: serão emitidas até 80.000 (oitenta mil) Debêntures; (d) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (e) Destinação de Recursos: Os recursos obtidos por meio da Emissão serão utilizados para despesas operacionais da Companhia e aportes de capital, via aumento do capital social, concessão de mútuos, dívida subordinada e/ou adiantamentos para futuro aumento de capital - AFAC; (f) Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de melhores esforços de colocação, com a intermediação de instituição intermediária líder (\"Coordenador Líder\"), nos termos do \"Contrato de Distribuição Pública de Debêntures, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, Sob Regime de Melhores Esforços de Colocação, da 4ª (Quarta) Emissão da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR\", a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder (\"Contrato de Distribuição\", respectivamente). A Oferta poderá, além do Coordenador Líder, contar com a participação de outras instituições intermediárias a serem participantes da Oferta; (g) Depósito para Distribuição e Negociação: As Debêntures serão registradas para: (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3 (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP 21\"), administrado e operacionalizado pela B3; e (c) para custódia eletrônica na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas, entre investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 9-B da Instrução CVM n° 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\"), nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição por investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9-A da Instrução CVM 539 (\"Investidores Profissionais\"), conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, respectivamente, e depois de observado o cumprimento, pela Companhia, dos requisitos do artigo 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis; (h) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será aquela a ser definida na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"); (i) Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); (j) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada por meio de extrato da conta de depósito emitido pelo escriturador das Debêntures e, adicionalmente, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, será expedido extrato pela B3 em nome dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), que igualmente servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures; (k) Conversibilidade: As Debêntures poderão ser convertidas em ações preferenciais e ordinárias da Companhia (\"Conversão\"), sujeita às condições a serem estabelecidas na Escritura de Emissão. Na data da declaração do vencimento antecipado das Debêntures, qualquer Debenturista poderá solicitar a conversão de Debêntures de sua titularidade em ações preferenciais e ordinárias da Companhia, na proporção prevista abaixo e de acordo com os procedimentos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão. Cada uma das Debêntures será conversível em 95,3743 novas ações ordinárias e 190,7487 novas ações preferenciais, sem valor nominal, com as mesmas características das ações descritas no Estatuto Social da Companhia na data de assinatura da Escritura de Emissão; (l) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, contando com garantias reais adicionais, nos termos do item (z) abaixo. (m) Preço de Subscrição e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas pelo Valor Nominal Unitário Atualizado (conforme definido abaixo) acrescido da Remuneração (conforme definido abaixo) desde a Data de Emissão até a data de sua efetiva integralização (\"Data de Integralização\"), considerando-se 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento, admitindo-se, ainda, ágio ou deságio. As Debêntures serão integralizadas em moeda corrente nacional, à vista, no ato da subscrição, por meio do MDA, de acordo com os procedimentos adotados pela B3; (n) Data de Vencimento: As Debêntures terão prazo de vigência de 12 (doze) meses contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"); (o) Amortização do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado integralmente na Data de Vencimento (ou na data do Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definido abaixo), do resgate antecipado decorrente da Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado (conforme definido abaixo), ou do vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável). O Valor Nominal Unitário das Debêntures poderá ser parcialmente amortizado na data da Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial (conforme definido abaixo), conforme aplicável; (p) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento (\"Atualização Monetária\"), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures ou, se for o caso, ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (\"Valor Nominal Unitário Atualizado\"), calculado de forma pro rata temporis por dias úteis de acordo com a fórmula a ser apresentada na Escritura de Emissão; (q) Juros Remuneratórios e Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes à 11,9353% ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos (\"Juros Remuneratórios\" e, em conjunto com a Atualização Monetária, a \"Remuneração\"). Os Juros Remuneratórios serão incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, a partir da Data de Emissão (inclusive) até de seu efetivo pagamento (ou a data do Resgate Antecipado Facultativo Total, do resgate antecipado decorrente da Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado, da Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial, da Amortização Extraordinária Facultativa ou do vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável) (exclusive). Os Juros Remuneratórios serão calculados de acordo com a fórmula a ser apresentada na Escritura de Emissão; (r) Pagamento da Remuneração: Os valores relativos à Remuneração deverão ser pagos em uma única parcela na Data de Vencimento (ou na data do Resgate Antecipado Facultativo Total, do resgate antecipado decorrente da Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado, da Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial, da Amortização Extraordinária Facultativa ou do vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável); (s) Repactuação. As Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (t) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, resgatar antecipada e facultativamente a totalidade das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"), mediante o pagamento, pela Companhia, aos titulares das Debêntures, do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total, exclusive, de acordo com os termos e condições a serem apresentados na Escritura de Emissão; (u) Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado: na hipótese de: (i) realização de aumento de capital social via processo de abertura de capital em bolsa (IPO) ou aporte dos atuais acionistas da Companhia; (ii) operação de private placement; e/ou (iii) venda de ativos/participações societárias a terceiros não integrantes do grupo econômico da Companhia, a Companhia deverá realizar oferta de resgate antecipado total das Debêntures, endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da data do respectivo evento (\"Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado\"), assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar ou recusar, a seu exclusivo critério, a Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado, de acordo com os termos e condições a serem apresentados na Escritura de Emissão. A Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado somente deverá ser realizada pela Companhia caso 80% (oitenta por cento) do montante gerado nas operações mencionadas nos itens (i), (ii) e (iii) acima seja suficiente para efetuar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures. O valor a ser pago aos Debenturistas no âmbito da Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado será equivalente ao saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração, calculado pro rata temporis, desde a Data de Emissão, inclusive, até a data do efetivo resgate antecipado decorrente da Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado, exclusive, além dos demais encargos devidos e não pagos até a data do efetivo resgate antecipado; (v) Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial: na hipótese de: (i) realização de aumento de capital social via processo de abertura de capital em bolsa (IPO) ou aporte dos atuais acionistas da Companhia, (ii) operação de private placement e/ou (iii) venda de ativos/participações societárias a terceiros não integrantes do grupo econômico da Companhia, a Companhia deverá utilizar, sem qualquer dedução, os recursos recebidos de tais operações descritas nos itens (i), (ii) e (iii) acima para realizar a amortização extraordinária obrigatória parcial das Debêntures, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da data do respectivo evento (\"Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial\"), exceto no caso de devolução da BR040 (conforme definido abaixo), nos termos da Lei nº 13.488/17. A Companhia deverá realizar a amortização extraordinária pelo saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração, desde a Data de Emissão até a data da efetiva Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial, além dos demais encargos devidos e não pagos até a data da Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial. Observados os demais termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão, a Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial será realizada pela Companhia nas seguintes condições: (1) caso o montante gerado nas operações descritas nos itens (i), (ii) e (iii) acima seja em valor inferior a R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) e desde que tal montante não seja suficiente para que a Companhia realize a Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado, 80% (oitenta por cento) do montante gerado deverá ser aplicado na amortização extraordinária; e (2) caso o montante gerado nas operações descritas nos itens (i), (ii) e (iii) acima seja em valor superior a R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) e desde que tal montante não seja suficiente para que a Companhia realize a Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado, no mínimo 80% (oitenta por cento) do montante gerado deverá ser aplicado na amortização extraordinária, sendo certo que, no máximo até R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) serão destinados ao caixa da Companhia, considerando-se o valor individual ou agregado das operações descritas nos itens (i), (ii) e (iii) acima, e o montante restante deverá ser aplicado na amortização extraordinária. A Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial deverá ser limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures; (w) Vencimento Antecipado: nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, que serão definidos com base nas práticas usuais de mercado e da Companhia, na ocorrência de determinados eventos ali definidos, a agente fiduciário das Debêntures, na qualidade de representante dos Debenturistas, deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data do seu efetivo pagamento (e, ainda, dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), conforme aplicável; (x) Multa e Juros Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento, pela Companhia, de qualquer quantia devida aos titulares de Debêntures, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Companhia ficarão, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do pagamento da Remuneração, sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento) e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, ambos incidentes sobre as quantias em atraso (\"Encargos Moratórios\"). (y) Local de Pagamento: Os pagamentos a que os Debenturistas fizerem jus serão efetuados pela Companhia utilizando-se dos procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures que, por solicitação do respectivo Debenturista ou outro motivo previsto na regulamentação aplicável, não estiverem custodiadas eletronicamente na B3, terão os seus pagamentos realizados pelo escriturador das Debêntures ou na sede da Companhia; (z) Garantia Real: Como garantia do fiel e pontual pagamento de todas as obrigações, principais e acessórias, incluindo, mas não se limitando, ao Valor Nominal Unitário Atualizado, à Remuneração, aos Encargos Moratórios, custos e despesas, incluindo, quando houver, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciais nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário das Debêntures em benefício dos titulares das Debêntures, a serem assumidas na Escritura de Emissão e demais documentos da Oferta Restrita (\"Obrigações Garantidas\"), a Companhia constituirá, na forma compartilhada descrita no item (aa) abaixo com relação à Cessão Fiduciária dos Dividendos (conforme definido abaixo) e à Cessão Fiduciária de Conta Reserva (conforme definido abaixo), em favor dos titulares das Debêntures: i. cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, de dividendos recebidos decorrentes das ações da Companhia nas empresas: (i) Linha Amarela S.A. - LAMSA (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº00.974.211/0001-25); (ii) Concessionária Litoral Norte S.A. - CLN (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.643.134/0001-19); (iii) Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.531.501/0001-58); (iv) Concessionária Bahia Norte S.A. (Inscrita no CNPJ /MF sob o nº12.160.715/0001-90); (v) Concessionária Rio Teresópolis S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº00.938.574/0001-05); (vi) Concessionária Rota do Atlântico S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.799.190/0001-09); (vii) Concessionária ViaRio S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.440.708/0001-30); (viii) Linea Amarilla Brasil Participações S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.395.604/0001-09); (ix) Aeroporto de Guarulhos Participações S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.561.610/0001-31) (e indiretamente Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.578.569/0001-06)); (x) Concessionária BR 040 S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.726.048/0001-00) (\"BR040\"); (xi) Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.324.624/0001-18) (\"MetrôRio\"); (xii) Me trobarra S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.339.410/0001-64); e (xiii) Concessionária do VLT Carioca S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.201.378/0001-19) (em conjunto, as \"SPEs\"), de sua titularidade, incluindo direitos decorrentes de dividendos e juros sobre capital próprio, recebidos, direta ou indiretamente pela Companhia, até o pagamento integral de todas as Obrigações Garantidas (\"Cessão Fiduciária dos Dividendos\"); ii. alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da MetrôRio, atuais e futuramente detidas pela Companhia, e quaisquer outras ações representativas do capital social da MetrôRio que venham a ser subscritas ou adquiridas pela Companhia, ou das quais a Companhia se torne proprietária por qualquer meio, até o pagamento integral de todas as Obrigações Garantidas (\"Alienação Fiduciária de Ações\"); e iii. cessão fiduciária de conta reserva, a qual centralizará o recebimentos de todos os dividendos distribuídos, a qualquer tempo, à Companhia pelas SPEs (\"Cessão Fiduciária de Conta Reserva\"). (aa) Compartilhamento da Cessão Fiduciária dos Dividendos e da Cessão Fiduciária de Conta Reserva: A Cessão Fiduciária dos Dividendos e da Cessão Fiduciária de Conta Reserva serão compartilhadas, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão, na proporção do respectivo saldo devedor de cada credor, com a dívida decorrente (i) do \"Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR\", celebrado, em 15 de outubro de 2015, entre a Companhia e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., conforme aditado; e (ii) do \"Contrato de Compra e Venda de Debêntures com Opção de Venda\", a ser celebrado entre a Companhia, o Mubadala Capital IAV Fundo de Investimento em Participações Multisetorial e a Linea Amarilla Brasil Participações S.A.. 6.2 Os acionistas, representando 100% do capital social da Companhia, neste ato, renunciam seus respectivos direitos de preferência para a subscrição das Debêntures, nos termos do parágrafo 1º do artigo 57 da Lei das Sociedades por Ações. 6.3 Autorizar expressamente à Diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para (i) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão e à Oferta Restrita, inclusive no que se refere às hipóteses de vencimento antecipado e as prestações de garantias das Debêntures; (ii) negociar a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e dos seguintes prestadores de serviços, dentre outros: (a) instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para estruturar e coordenar a Oferta Restrita; (b) banco liquidante; (c) escriturador; (d) agente fiduciário; (e) agência de rating; e (f) assessor legal; e (iii) praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação das deliberações 6.1 e 6.2 acima; e 6.4 Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia e seus procuradores relacionados às deliberações 6.1, 6.2 e 6.3 acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Representante do Conselho Fiscal: Edison Carlos Fernandes, Presidente do Conselho Fiscal. Acionistas Presentes: BB CARTEIRA LIVRE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES (representada pelo Sr. Arthur Prado Silva), FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (representada pela Sra. Juliana Maia Lima), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (representada pela Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta), OAS INFRAESTRUTURA S.A. - Em recuperação judicial (representada pelo Sr. Luiz Gustavo Libório Vianna) e CONSTRUTORA OAS S.A. - Em recuperação judicial (representada pelo Sr. Luiz Gustavo Libório Vianna). Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2017. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária.\r\n\r\nAGE 09-11-2017\r\n\r\nOS 371523\r\n\r\nId: 2073002"
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                    "V - Ata",
                    "MRV MRL NOVOLAR V INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.971.968.0001-44 - NIRE 33.208.811.59-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nA Reunião de Sócias da MRV MRL NOVOLAR V INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Hudson Gonçalves Andrade representando a Sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 08:00 horas do dia 11 de Novembro de 2017, na sede social da Sociedade, na rua João Paranaguá, s/nº, Lote 3, Bairro Guadalupe, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.660-470. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 5.325.000,00 (Cinco milhões e trezentos e vinte cinco mil reais), para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 5.315.000,00 (cinco milhões trezentos e quinze mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, sendo este valor restituído aos sócios na proporção da participação de cada uma, em moeda corrente nacional; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (Dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 3.500 (Três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.000 (Três mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.000,00 (Três mil reais) e CONSTRUTORA NOVOLAR S.A. - 3.500 (Três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais)” Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 11 de Novembro de 2017. Sr. Hudson Gonçalves Andrade, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. e CONSTRUTORA NOVOLAR S.A. Sr. Hudson Gonçalves Andrade - Presidente; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Hudson Gonçalves Andrade; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - José Adib Tomé Simão; CONSTRUTORA NOVOLAR S.A. - Alexandre Araújo Elias Veiga; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS 11-11-2017\r\n\r\nLUZ MG\r\n\r\nId: 2072863"
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            "Órgãos de Representação Profissional": {
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                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS,\r\n\r\nPROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - SINPROVERJ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2018\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nRENDA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n111\r\n\r\nContribuição Sindical\r\n\r\nR$ \r\n\r\n515.000,00\r\n\r\nRENDA SOCIAL\r\n\r\n121\r\n\r\nMensalidades\r\n\r\nR$ \r\n\r\n53.500,00\r\n\r\nRENDA PATRIMONIAL\r\n\r\n134\r\n\r\nJuros de Depósitos\r\n\r\nR$ \r\n\r\n112.700,00\r\n\r\nRENDA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n149\r\n\r\nEventuais\r\n\r\nR$ \r\n\r\n66.800,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\n748.000,00\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nVERBAS DESIGNAÇÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\n211\r\n\r\nDiretoria\r\n\r\nR$ \r\n\r\n71.300,00\r\n\r\n212\r\n\r\nDepartamentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\n142.400,00\r\n\r\n213\r\n\r\nServiços\r\n\r\nR$ \r\n\r\n160.900,00\r\n\r\n214\r\n\r\nEdifício (Conservação)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n218\r\n\r\nVeículos (Conservação)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n900,00\r\n\r\n219\r\n\r\nDiversas Despesas\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51.100,00\r\n\r\nCONTRIB. REGULAMENTARES\r\n\r\n222\r\n\r\nFederação\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.200,00\r\n\r\n225\r\n\r\nEntidades Diversas\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n231\r\n\r\nAssistência Médica\r\n\r\nR$ \r\n\r\n23.400,00\r\n\r\n235\r\n\r\nAssistência Judiciária\r\n\r\nR$ \r\n\r\n190.200,00\r\n\r\n236\r\n\r\nColônia de Férias\r\n\r\nR$ \r\n\r\n34.800,00\r\n\r\n237\r\n\r\nAuxílios Diversos\r\n\r\nR$ \r\n\r\n11.900,00\r\n\r\n238\r\n\r\nAssistência Farmacêutica\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nOUTROS SERVIÇOS SOCIAIS\r\n\r\n248\r\n\r\nProgramações Sociais\r\n\r\nR$ \r\n\r\n41.400,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\n748.000,00\r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA\r\n\r\nR$ \r\n\r\n748.000,00\r\n\r\nSUPERÁVIT PREVISTO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nRECEITA PREVISTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\n748.000,00\r\n\r\nMario Augusto Lassance Pimenta - Técnico Contabilidade\r\n\r\nCRC 018630-0 - CPF 028.915.907-59 - Organização Contábil Kale's\r\n\r\nId: 2072816"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Ata",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.323.194/0001-80\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 11 de dezembro de 2017, às 14:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327 - Sobreloja Parte, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 2016; 2. Deliberar sobre os resultados dos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 2016 e; 3. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2017. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2072851"
                        ],
                        "2072948": [
                            "V - Convocação",
                            "CRER SHOWS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ n.º 13.133.578/0001-68 - NIRE n.º 33.2.0886993-7\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nFicam convocados os sócios da empresa a participarem da Reunião dos Sócios na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204 - sala 806 Jd. 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ CEP: 25071-182; à se realizar no dia 12/12/2017, em primeira convocação às 16:00 horas com 100% dos cotistas, ou em segunda convocação, às 18:00 horas, com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) das cotas de capital, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Ratificação das Deliberações constantes da Ata de Reunião dos Sócios realizada no dia 27/10/17, que destituiu o Administrador Não Sócio, Sr. Raimundo Nonato Mendes e nomeou o atual Administrador Não Sócio, Sr. Flagner Alves Rego; II - Ratificação da transação e distrato do contrato de locação objeto do processo judicial 0042541-60.2016.8.19.0203 (1ª Vara Cível de Jacarepaguá); III - Rescisão dos contratos de trabalho dos empregados; IV - Definição e contratação da locação de uma nova sede para a empresa; V - Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2072948"
                        ],
                        "2072781": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.569/2017-RJ\r\n\r\n10.702.511/0005-32\r\n\r\n8466.94.10\r\n\r\n9.570/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\n9.571/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n9.572/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n9.573/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8501.51.90\r\n\r\n9.574/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n9.575/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 01 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2072781"
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                        "2067612": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO MINAS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 09.419.126/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nRIO MINAS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003498; que altera o termo da LI n° IN036323; Fica alterada acondicionante nº 29: Onde se lê: 29- Utilizar material de empréstimo somente de jazidas licenciadas pelo INEA ou de resíduos da construção civil (RCC) compostos de materiais não recicláveis proveniente de escavações de vias, como metrô, estradas e acessos vicinais, por empresas licenciadas pelos órgãos competentes; Substituir por: 29- Utilizar material de empréstimo somente de jazidas licenciadas pelo INEA ou de resíduos da construção civil (RCC), especificamente aqueles classificados como inertes, ou seja, resíduos de classe A, de acordo com o artigo 3° da Resolução CONAMA 307/2002 e demais resoluções correlatas; na RUA FRANCISCO DE SOUZA MELLO, 1580/1590 - CORDOVIL, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/500038/2009.\r\n\r\nId: 2067612"
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                        "2072198": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GÁS NATURAL AÇU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGÁS NATURAL AÇU LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN042348, com validade até 26 de novembro de 2022; que a autoriza aprovando a concepção e localização do projeto de implantação do Terminal Portuário de Importação e Regaseificação de GNL, GLP e derivados, com capacidade de processamento de gás de 42 milhões de m3/dia, a ser implantado no Terminal Sul do Porto do Açu; na FAZENDA SACO DANTAS - 5º DISTRITO, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.5657/2016.\r\n\r\nId: 2072198"
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                        "2067742": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CANEDO ANDRADE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LUBRIFICAÇÕES LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 07.881.144/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCANEDO ANDRADE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LUBRIFICAÇÕES LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041900, com validade até 30 de outubro de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de manutenção em veículos automotores (lubrificação, troca de óleo, borracharia e reparos mecânico e elétrico); na AVENIDA MARECHAL RONDON, Nº 204 - PLANTE CAFÉ, município MIGUEL PEREIRA. Processo n° E-07/508891/2011.\r\n\r\nId: 2067742"
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                        "2071046": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GEDEON MATA DA CRUZ - ME \r\n\r\nCNPJ: 25.159.677/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGEDEON MATA DA CRUZ - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042141, com validade até 22 de novembro de 2022, para o transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de combustíveis líquidos automotivos, tendo como ponto de apoio o Posto de Combustíveis BJ Ltda., georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 7590496.00 m N e 261060.00 m E, na RUA BENEDITO QUEIROZ, 01 - TURF CLUB, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.13512/2016) \r\n\r\nId: 2071046"
                        ],
                        "2072334": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BIASIBETTIS CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.203.580/0001-00\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS \r\n\r\nBIASIBETTIS CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN042162, com validade até 22 de novembro de 2022; que a autoriza para a extração de água bruta em 2 (dois) poços tubulares, com a finalidade de uso consumo e/ou higiene humana; uso industrial (preparo de alimentos); e para outros usos (lavagem de dependências), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99; na RODOVIA GOVENADOR MÁRIO COVAS (BR-101), KM 295 - LOTE 31 - SÃO JOAQUIM, município ITABORAÍ.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0053131/21; Declaração CNARH: 311277; EXTRAÇÃO: 01; Vazão máxima instantânea: 2,0 m³/h; Vazão média: 2,0 m³/h; Volume máximo diário: 6,0 m³; Tempo: 3 h/d Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 45' 42,6'' S e Long. 42° 53' 58,1'' O; EXTRAÇÃO: 02; Vazão máxima instantânea: 4,0 m³/h; Vazão média: 4,0 m³/h; Volume máximo diário: 60,0 m³; Tempo: 15 h/d Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 45' 44,6'' S e Long. 42° 53' 56,2'' O; LANÇAMENTO: Volume máximo diário 15,0 m³ em solo/ fossa ou sumidouro (ETE); Processo n° E-07/180439/2008.\r\n\r\nId: 2072334"
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                        "2070780": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.358.761/0001-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA GERDAU AÇOS LONGOS S.A.,torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13.11.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017, a realizar a atividade de produção de aço, principalmente a partir de reciclagem de sucata ferrosa e ferro gusa sólido e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, 6.777- Distrito Industrial de Santa Cruz no Município de Rio de Janeiro, no período de 01/12/2017a 10/12/2017 no horário das 08h às 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2070780"
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                        "2072325": [
                            "V - Convocação",
                            "BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 35.840.602/0001-31 - NIRE nº. 33.3.003.17503\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os acionistas da Búzios Golf Empreendimentos S.A., convocados a se reunirem em AGOE, a serem realizadas no dia 21/12/2017, às 11hs, na sede da Cia, na Rua Visconde de Pirajá, 433, gr 802 - parte-RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO, 1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015 e 31/12/2016, publicadas no DOERJe no Diário Comercial em 01/11/17; e 2) Eleger os Diretores da Cia, bem como deliberar sobre a sua remuneração. Em AGE, 1) Aprovar o aumento do capital social da Cia no montante de R$ 3.433.031,36, com a emissão de 557.052, novas ações ON e sem valor nominal, a ser integralizado mediante a capitalização de créditos oriundos de AFAC anteriormente realizado pela acionista controladora, A Rural e Colonização S.A., à Cia, observado o exercício do direito de preferência pelos demais acionistas da Cia, nos termos do art. 171, §2º, da Lei 6.404/76; 2) homologação da Capitalização, com a consequente alteração do caput do art. 5° do Estatuto Social; e, 3) assuntos de interesse geral. RJ, 29/11/17. Fabricio Monaco da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 2072325"
                        ],
                        "2072951": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nAvenida Rio Branco, nº 80 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nA Azul Companhia de Seguros Gerais comunica aos senhores acionistas que, conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") da Companhia, realizada em 30 de novembro de 2017, foi aprovada a proposta do grupamento da totalidade das ações representativas do capital social, nos termos do artigo 12 da Lei 6.404/76, observado o que segue: 1. Grupamento de Ações: Por meio da AGE, foi aprovado o grupamento da totalidade das atuais 25.866.978 (vinte e cinco milhões, oitocentas e sessenta e seis mil, novecentas e setenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia, na proporção de 18.000 (dezoito mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, sem modificação do valor do capital social, nos termos do artigo 12 da Lei 6.404/76. O capital social da Companhia permanecerá no montante de R$ 507.447.712,43 (quinhentos e sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e doze reais e quarenta e três centavos), passando a ser dividido em 1.437 (um mil, quatrocentas e trinta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 2. Objetivo: O grupamento de ações tem por objetivo: (i) reduzir custos administrativos e operacionais da Companhia; e (ii) melhorar a eficiência dos sistemas de registros, controles e divulgação de informações. 3. Ajuste das Posições pelos Acionistas: A AGE deliberou conceder o prazo até 31 de dezembro de 2017 (ou seja, 30 (trinta) dias contados da data de realização da assembleia) para que os acionistas titulares de ações ordinárias possam, ao seu livre e exclusivo critério, ajustar suas posições acionárias e compor livremente entre si suas quantidades de ações de forma a permanecerem integrando o quadro acionário da Companhia com pelo menos 1 (uma) ação inteira grupada após a efetivação do grupamento. Eventuais ações inteiras formadas a partir de frações combinadas de ações serão trocadas por ações de titularidade da acionista Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e posteriormente canceladas, de modo a não alterar o número final de ações em que se divide o capital social da Companhia. 4. Manifestação dos Acionistas: Os acionistas que não desejarem ou por qualquer razão não conseguirem se compor com outros acionistas, de modo a formar ações inteiras a partir de suas frações, conforme indicado no item 3, acima, mas ainda assim pretenderem permanecer como acionistas na Companhia, poderão até 31 de dezembro de 2017, manifestar seu interesse nesse sentido à Companhia, mediante envio de comunicação escrita a esse respeito para o endereço da sede da Companhia, em atenção do departamento jurídico. No caso de recebimento da referida comunicação pela Companhia, no prazo indicado, a acionista Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais se compromete a, até 31 de janeiro de 2018: (A) vender 1 (uma) ação da Companhia a cada acionista que manifestar interesse até 31 de dezembro de 2017; e (B) concomitantemente, comprar do respectivo acionista a fração por ele detida, permitindo assim tanto que o acionista em questão possa se manter como acionista da Companhia, quanto que a acionista Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais reúna as respectivas frações vendidas, para posterior cancelamento. A venda e a compra das frações de ações ou ações inteiras indicadas neste item serão realizadas ao valor de patrimônio líquido da Companhia com data-base em 30.06.2017. 5. Fração de Ações: A partir de 31 de dezembro de 2017, todas as eventuais frações de ações resultantes do grupamento serão canceladas pela Companhia e os valores correspondentes às respectivas frações de ações, calculados com base no valor de patrimônio líquido da Companhia com data-base em 30.06.2017, ficarão disponíveis aos acionistas em questão pelo prazo de 1 (um) ano. O referido valor ficará disponível para retirada pelo acionista, na sede social, em forma de cheque ou por outro meio que vier a ser acordado entre as partes envolvidas, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da data de publicação da ata de AGE. Os valores não reclamados pelos acionistas após expirado o referido prazo de 1 (um) ano reverterão à Companhia. 6. Alterações no Capital Social: Os acionistas da Companhia também aprovaram a alteração do artigo 5° do Estatuto Social para refletir a quantidade de ações de emissão da Companhia aprovada na AGE realizada em 30 de novembro de 2017. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. Fabio Luchetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2072951"
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                        "2072995": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82 - NIRE Nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede nesta cidade, na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão, CEP: 20.941-000, nesta capital, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA através do presente edital, todos os Srs Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 11/12/2017 (segunda-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: i) celebrar aditivos aos Contratos de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 03.2.1523.1, 06.2.0408.1 e 10.2.1766.1, a serem firmados com o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. RJ, 30/11/2017. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2072995"
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                        "2051023": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 42.586.974/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040731, com validade até 31 de julho de 2022, que a autoriza para a atividade de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos das Classes (2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9); em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/201562/1992.\r\n\r\nId: 2051023"
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                        "2072975": [
                            "V - Convocação",
                            "FOCUS INFRAESTRUTURA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.479.120/0001-62 NIRE 3330028531-8\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Sr. Acionistas convocados para se reunirem em AGE a se realizar às 10hs do dia 13/12/2017, na sede da Cia, localizada na Av. Churchill nº 94, sala 308, Centro, RJ CEP 20.020-050, para deliberar a seguinte Ordem do Dia: (I) Eleição de Diretor. RJ 01/12/17. Rogerio de Jesus Figueiredo de Oliveira - Diretor Financeiro.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 371524\r\n\r\nId: 2072975"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2066415": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA GAU DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 05.923.770/0001-20\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SISTEMA GAU DE ENSINO mantido pelo Colégio Temporal do Gau LTDA, CNPJ: 05.923.770/0001-20, sito na Rua Leopoldina Rego, 198 Loja C, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33394202, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela PORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 13/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Mariana Firmes Lavinas, Matricula 00652. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela PORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 13/2011, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma de origem 3001/2008: Rafael Moreira da Cunha Diorio, Matrícula 00547. Secretária Escolar: Simone M. Costa Schuchanof, designada no Processo E- 03/007/4374/16, Diretor: Renata Miranda Tolentino, designada no Of. DICA nº 656/15. Servidores que autorizaram a publicação: Glaucia de Assis de S. Santos, ID. 4413750-8 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2066415"
                    ],
                    "2071656": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: 28.666.774/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, situado a Rua do Trabalho, 20 - Bairro Carolina - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar n° 33058806, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizada através da Portaria E/SADE/AUT. nº 75/2002, de 14/10/2002 - Turma 1º SEM/2002: - Bruno dos Santos Almeida - Matrícula nº 110099491876; Turma 2º SEM/2005 - Priscila Gonçalves de Miranda Lima - Matrícula nº 123617459250; Turma 2º SEM/2011 - Daiany Queiroz da Rocha Tavares - Matrícula nº 9711901418716; Jonas Lins dos Santos - Matrícula nº 117779331376; Turma 1º SEM/2012 - Caique Bernardinho da Silva - Matrícula nº 112461179831; Luiz Leandro Gomes Santana - Matrícula nº 118406785690; Pierre Ferreira de Araujo e Silva - Matrícula nº 112056403209; Turma 2º SEM/2012 - Natalí Nogueira de Azeredo - Matrícula nº 112207304832; Priscila Barros da Conceição - Matrícula nº 111030932319; Turma 1º SEM/2013 Francisley Targino da Silva - Matrícula nº 112433684896; Hermann da Silva Pereira Júnior - Matrícula nº 118406785267; Suzan Rodrigues Guimarães - Matrícula nº 113586865995; Turma 2º SEM 2013 - Adilson Carlos de Oliveira Abreu - Matrícula nº 11333953139; Elisama Santos Venna - Matrícula nº 110649619322; Sabrina Cristina Andrade Martins - Matrícula nº 112433723972; Turma 2º SEM/2014 - Gustavo Rodrigues da Silva - Matrícula nº 111101935722; Marllon Felipe do Nascimento Peroche - Matrícula nº113989650067 - Turma 1º SEM/2015 - Juliana Matos de Almeida, Matrícula nº 113188648366; Turma 1º SEM/2016 - Andressa de Siqueira Ribeiro - Matrícula nº 115591956229; Igor Barbosa Ferreira, Matrícula nº117471033060; Igor Cereser Rodrigues - Matrícula 119486102723; Ingrid Correia da Silva - Matrícula nº 117382893978; Janaina Reis da Silva Nascimento de Castro - Matrícula nº 111095789979; João Pedro Dantas Maciel - Matrícula nº 114868428879; Lohanne D'Avila de Souza - Matrícula nº 119487367992; Lucas Gabriel Rodrigues do Souto - Matrícula nº 110622120882; Marcus Vinicius da Silva Guedes - Matrícula nº 113501431464; Michael Douglas da Silva Arruda - Matrícula nº 11198088044; Rafaela Goulart Machado - Matrícula nº 121356434672; Rafael Oliveira Paulino - Matrícula nº 11474935893; Raian Oliveira da Silva - Matrícula nº 114152703090; Talita Jurema da Silva Rabello - Matrícula nº 113446647251; Turma 2º SEM/2016 - Adieli Celestino Sant'Anna - Matrícula nº 119291242526; Alexandre Kylver Rezende de Oliveira - Matrícula nº 110622091769; Andressa da Silva Braga - Matrícula nº 121352111682; Barbara Gonçalves Corrêa Teixeira - Matrícula nº 118888419232; Bernardo da Silva Lovera - Matrícula nº 114820742654; Cassiano Ramos da Silva - Matrícula nº 119999502325; Lailla Moraes Rangel - Matrícula nº 112509033432; Luana Costa Peclat - Matrícula nº 111527854190; Maicon Douglas Anacleto Cabral - Matrícula nº 110621821623; Marcos Henrique Redua Cardoso - Matrícula nº 144954705150; Marcos Paulo Lisbôa Alves - Matrícula nº 112131834135; Paloma de Oliveira Gonçalves - Matrícula nº 114415737551; Rafaela Quintas dos Santos - Matrícula nº 117380457496; Uelington de Oliveira Marcos Júnior - Matrícula nº 118406809549; Victor Hugo Cirino Vieira de Souza - Matrícula nº 116693393194; Yanca Hellen Fernandes da Silva - Matrícula nº 117133340622; Turma 1º SEM/2017 - Alaine de Souza Paixão - Matrícula nº 116896304854; David Alessandro Varela Leandro da Costa - Matrícula nº 116513175347; Izabelle Fernandes Loverdos - Matrícula nº 113339453453; Jean da Silva Theodoro da Costa - Matrícula nº 110320866296; Letícia Tatiane Alves da Conceição - Matrícula nº 110486186333; Rebeka Fortunato dos Santos - Matrícula nº 110848578987; Victor Vilella Robusto - Matrícula nº 114745135148. Secretária: Elsie Vasconcellos designada no ofício 22/85 de 25 de fevereiro de 1985. Diretor Substituto: Sérgio de Mattos Vieira designado no ofício n° 344/CDCR/94 de 14 de novembro de 1994. Servidores que autorizaram a publicação Tânia Corrêa Barcellos; ID. 3409196-3 e Sandra Pereira Lima ID 574162-9.\r\n\r\nId: 2071656"
                    ],
                    "2072445": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Nossa Senhora da Glória\r\n\r\nCNPJ: 03.583.553/0001-02\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Nossa Senhora da Glória, mantido por Equipe Superior, sito na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, nº 05, salas 105 a 110, Alcântara, São Gonçalo, Censo Escolar 33143056, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E.COIE.E Nº 1703 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE. Turma 01: Aline Nascimento Ferreira, matrícula: 11; Alexsandra Regina Gomes Barboza, matrícula 13; Antônio José Santos da Silva, matrícula 17; Andreza da Silva Rodrigues, matrícula 16; Eduardo Reis da Silva, matrícula 14; Gesika Vieira Fagundes, matrícula 15; Gabriel Greinert de Melo Martins Gomes, matrícula 19; Jhulie Carla Santos Eleutério, matrícula 26; Jocileia da Silva Corrêa ,matrícula 18; Karoline Machado Vitorino, matrícula 01; Letícia da Silva Pernambuco, matrícula 105; Matheus Ramos de Oliveira Novaes, matrícula 24; Marcelle Silva de Lima, matrícula 23; Matheus Giron Moreira, matrícula 27; Monique Salles Ribeiro, matrícula 28; Weslley Mendes Figueiredo, matrícula 29; Ygor Miranda Alves Vieira, matrícula 30; Silas Soares Silva, matrícula 31; Tiago Vieira de Souza, matrícula 33; Hugo Fernando Camara Pinheiro, matrícula 35; Turma 02: Adriano de Castro Vieira, matrícula 39; Ariana Ramos Cunha, matrícula 41; Carlos André Oliveira Soares, matrícula 45; Camila da Conceição Dias, matrícula 42; Dhiek Eni Rebeca Olímpio Gomes de Oliveira, matrícula 47; Danrley Gomes Martins, matrícula 49; David Monteiro Gomes da Costa, matrícula 50; Danillo Gomes Moraes, matrícula 51; Fabio Augusto da Silva Felix, matrícula 52; Igor Soares de Oliveira, matrícula 53; Iagor da Silva Nascimento, matrícula 54; Jonathan Figueiredo Gonçalves da Silva, matrícula 56; Jhonatan Brunis Pires, matrícula 59; Jefferson Magalhães de Oliveira da Conceição, matrícula 72; Jonathan da Silva Abreu, matrícula 74; Lucas Vírginio dos Santos, matrícula 81; Lucas Liberato André, matrícula 82; Lucas Correia da Silva Souza, matrícula 84; Laryssa Ramos Lessa, matrícula 90; Marcus Felipe Martins Harduim ,matrícula 91; Vinicius Alves de Oliveira, matrícula 93; Zildelmir Bastos de Araujo, matrícula 94; Ygor Figueira Souto, matrícula 96; Renata Raphaella Nunes Soares, matrícula 97; Suzanne Moura da Silva, matrícula 98; Sara Maria Cardozo de Abreu, matrícula 100; Thayna Silva Ribeiro, matrícula 101; Tyago Souza dos Santos, matrícula 102. No ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE. Turma 04: Gabriel Parente Nunes, matrícula 103; Lucas Oliveira Lima da Silva, matrícula 104. Diretor: Renato Carlos Soares, Designado no Ofício CDIN nº 484. Secretária: Ilka Carlos da Silva, Designada no Ofício E/COIE.E n° 543. Prof. Inspetoras Escolares: Jaqueline Campos de Oliveira, ID. 4327097-2 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438 - 2\r\n\r\nId: 2072445"
                    ],
                    "2071922": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso Pio XII\r\n\r\nCNPJ: 27793140/0001-10\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Pio XII, mantido pelo Educandário Pio XII LTDA, CNPJ: 27793140/0001-10, sito à Rua Áurea Lima, 21 Centro, Município Niterói, Censo Escolar 33055378, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Anexo à Portaria 1708/1981, NO ANO LETIVO 2005, 1º SEMESTRE: Arteniza Camêlo de Souza, Matrícula 2877; Mila de Oliveira Fontoura, Matrícula 2871. NO ANO LETIVO 2005, 2º SEMESTRE: Alíria Helena Schettino Porto, Matrícula 2734; Cláudia Marina Campos, Matrícula 2789; Gilberto Luiz Moura, Matrícula 2468; Valeria Azevedo Maia Tavares Matrícula 2816. NO ANO LETIVO 2006, 1º SEMESTRE: Alan Silva Quaresma, Matrícula 4191. NO ANO LETIVO 2006, 2º SEMESTRE: Hudson Freire da Silva, Matrícula 3206; Márcio Noberto Souza da Silva, Matrícula 4314. NO ANO LETIVO 2007, 1º SEMESTRE: José Alex da Silva, Matrícula 3157. NO ANO LETIVO 2008, 1º Semestre: Fernanda Martins Freire Batista Matricula 3729. NO ANO LETIVO 2008, 2º SEMESTRE: André Martins Dorte, Matrícula 3664; Thiago Augusto de Souza Marins, Matrícula 3713; Thiago Loureiro Campos, Matrícula 3647. Secretária Escolar: Cirléa Viana da Silva, designada no Ofício CDIN nº 2364/2010. Diretora: Elaine Elen Boechat Rezende, designada no Ofício CDIN nº 2364/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Thomé Cunha Thomaz, ID: 4369717 e Gizelle Abreu Marques Soares Príncipe ID: 4258689.\r\n\r\nId: 2071922"
                    ],
                    "2071654": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: 28.666.774/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, situado a Rua do Trabalho, 20 - Bairro Carolina - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar n° 33058806, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 1269/1986 do CEE/RJ do ANO LETIVO de 2002 - Regular: Daiana Janiete Braz dos Santos - Matrícula nº 9716841369456; Daniela Braz dos Santos - Matrícula nº 971685139472. Ano Letivo de 2011 - Regular: Sâmid Adriel Costa Carvalho - Matrícula nº 118406836350; Ano Letivo de 2012 - Regular: Rafael Sotero dos Santos Barbare - Matrícula nº 111225888440. Ano Letivo de 2013 - Regular: Matheus Freitas Alves - Matrícula nº 111253482160. Ano Letivo de 2014 - Regular: Leonardo Vieira Corrêa Peixoto de Freitas - Matrícula nº 110876033582. Ano Letivo de 2015 - Regular: Thais Amorim de Almeida - Matrícula nº111986622206. Secretária: Elsie Vasconcelos designada no ofício 22/85 de 25 de fevereiro de 1985. Diretor Substituto: Sérgio de Mattos Vieira designado no ofício n° 344/CDCR/94 de 14 de novembro de 1994. Servidores que autorizaram a publicação Tânia Corrêa Barcellos, ID 34091963; Sandra Pereira Lima, ID 574162-9 \r\n\r\nCOLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: 28.666.774/0001-75\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO LETIVO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Diego Elias de Almeida Moreira. Matrícula nº 111527812862\r\n\r\nLeia-se: Diego Ebias de Almeida Moreira. Matrícula nº 111527812862\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2017\r\n\r\nPág. 14 - 2ª coluna\r\n\r\nId: 2071654"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2072348": [
                            "V - Extravio",
                            "LOJAS PALOMAR LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 30.064.695/0001-36\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTO\r\n\r\nFOI EXTRAVIADO O TALÃO D-1, MODELO 2, DE NUMERAÇÃO 38101 A 38150 DA AIDF 085.\r\n\r\nId: 2072348"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2072897": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, com sede à Vila Macedo, nº 116, Centro, Petrópolis/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, por seu presidente, na forma da lei e disposto no seu direito estatutário, vem, pelo presente, convocar todos os servidores e funcionários públicos municipais, da administração direta e indireta, Sindicalizados, em gozo de seus direitos estatutários, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 04 (quatro) de dezembro de 2017, na sede da entidade, sito à Vila Macedo, nº 116, Centro, Petrópolis/RJ, com primeira convocação às 08:00 horas, com metade mais um dos Sindicalizados, deliberando por maioria simples, e a segunda e última convocação às 08:30 horas, com qualquer número, para deliberarem sobre os assuntos que formam a seguinte ordem do dia em conformidade com o Estatuto da Entidade: 1) Apreciar e Aprovar o Relatório administrativo do exercício 2016, balanço do exercício financeiro de 2016 e o parecer do Conselho Fiscal em conformidade com o Estatuto da Entidade; 2) Apreciar e aprovar a Previsão Orçamentária para o exercício de 2018 com o respectivo parecer do Conselho Fiscal; 3) Apreciar todos os relatórios até o final do mandato. Petrópolis (RJ), aos 30 dias do mês de novembro do ano de 2017, Osvaldo Magalhães de Oliveira Filho, CPF nº 912.597.467-04, Presidente do Sindicato.\r\n\r\nId: 2072897"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2072899": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die o Pregão Presencial nº 105/2017 - Processo nº 10014/2017 - “Contratação de empresa especializada em prestar serviço de seguro total, durante o período 12 (doze) meses, para cobertura de 09 (nove) ônibus que são utilizados no transporte dos alunos da rede municipal de ensino, com assistência 24 horas”, conforme solicitação da SEDUC.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2072899"
                        ],
                        "2072838": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die o Pregão Presencial nº 104/2017 - Processo nº 24031/2017 - “Contratação de empresa especializada em prestar serviço de seguro total, durante o período doze meses, para cobertura de 24 ônibus que são utilizados no transporte dos alunos da rede municipal de ensino, com assistência 24 horas”, conforme solicitação da SEDUC.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2072838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2072947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 040/2017 -SRP\r\n\r\nProcesso nº. 2909/2017. Objeto: Eventual aquisição gêneros alimentícios destinados ao SAI (Serviço de Acolhimento Institucional) e às Unidades CRAS I, CRAS II, CRAS IV, CCI (Centro de Convivência do Idoso), CREAS e a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade Pregão Presencial. Credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas e documentação: 18/12/2017, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 29 de novembro de 2017. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2072947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2072777": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, constituída no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, responsável pela Concorrência Pública nº 001/2017, em atendimento ao disposto no artigo 10, § 2º e § 4º da Lei nº 12.232/10, torna público e comunica aos interessados que realizou a sessão pública no dia 25/10/2017, as 11:00 horas, no Centro Administrativo da Prefeitura de Niterói, na Rua Visconde de Sepetiba, 987 - 5º andar - Sala de Licitações, Centro, Niterói, para o sorteio dos nomes dos 03 (três) membros para integrar a Subcomissão Técnica do referido certame. Observando o disposto no artigo 10, § 1º da Lei nº 12.232/10, os membros foram proporcionalmente sorteados dentro aqueles que compuseram a relação pu blicada no D.O. do dia 05/10/2017. Foram sorteados, possuindo vínculo funcional com a Prefeitura, MATHEUS RIBEIRO PEREIRA, matrícula nº 1241304-4, e PAULA DE SOUZA BRAGA FERNANDES, matrícula nº 1242083-7, ambos lotados na Secretaria Executiva. Foi sorteado, ainda, dentre os indicados que não possuem vínculo funcional com a Prefeitura, CARLOS CAMPANA, identidade nº 031741234 IFP. A Comissão Permanente de Licitação, em atendimento ao disposto no artigo 11, § 4º, inciso VII da Lei nº 12.232/10, também vem tornar público e comunicar aos interessados que a sessão pública para apuração do resultado geral das propostas técnicas será realizada no dia 07/12/17, as 10:00 horas, no Centro Administrativo da Prefeitura de Niterói, na Rua Visconde de Sepetiba, 987 - 5º andar - Sala de Licitações, Centro, Niterói.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2072777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2072962": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERV.PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7501/2017\r\n\r\nOBJETO: Restauração da pavimentação em CBUQ (\"tapa buracos\") com troca da base e sem troca de base na Estrada do Correio Imperial, Av. Amílcar Pereira da Silva, Rua,Euzébio de Queiros, Estrada da Floresta, Estrada Roberto Ferreira de Oliveira, Rua José Mathias de Carvalho e QSM-011, no perímetro urbano\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATAS DA VISITAS: 13 e 14 dezembro de 2017.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 184.372,32 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) .\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Global. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 19/12/2017 - 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2072962"
                        ],
                        "2072961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 088/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7743/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de refeições tipo quentinha, destinadas aos pacientes do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) por um período de 12 meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 220.849,20. (duzentos e vinte mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte ventavos)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 19/12/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e poderá ser retirado na Comissão de Licitações, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de Novembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2072961"
                        ],
                        "2072963": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 123/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo 8708/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Contratação de empresa prestadora de serviços que realiza Exames de Histopatológico e Citopatológico em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partir da data de ordem de início do serviço.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 36.250,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/12/17 - 16:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 30 de Novembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2072963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2072932": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de materiais elétricos, de construção em geral e de limpeza urbana, a fim de atender à Secretaria Municipal de Obras em suas ações. Tipo menor preço por item. Data: 14/12/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2072932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2072803": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Leilão Nº 002/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Municipal de Leilão, torna público, que fará realizar no dia 21/12/17, às 09:00, na Praça Hermes Ferro, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Leilão, do tipo maior oferta, objetivando VENDA DOS BENS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de com a comissão de leilão, de segunda a sexta - feira das 08 às 17 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2072803"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2072926": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.135/2017\r\n\r\nO Município de Teresópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, TORNA PÚBLICO, que pelos Processos Administrativos nºs.17.181/17 e 23.371/17, foi aplicada a sanção administrativa à empresa DIPROM COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. - EPP, CNPJ nº 07.551.322/0001-78, que teve como penalidade, a SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR OU CONTRATAR COM O MUNICÍPIO pelo prazo de 02 (dois) anos e MULTA DE 20% SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À PARCELA DOS MATERIAIS NÃO ENTREGUES CONSTANTES NA ORDEM DE COMPRA Nº 298/17 e 303/17, na forma do que prevê a Cláusula 10.1.4, 10.1.6 e 10.1.7 da Ata de Registro de Preços e instrumento convocatório, em conformidade com a Lei Federal 8.666/1993 em seu artigo 87.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO CUPELLO\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMatrícula 4.16298-6\r\n\r\nId: 2072926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2072945": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de conjunto de barra de prisma, retroprojetor de imagem, aparelho de teste de estereopsia, etc., para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 14/12/2017, às 09h31min \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9624\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 139/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de conjunto de flipper acomodativo e prismático, suporte vectrograma, tranaglifos variáveis e fixos, etc., para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 15/12/2017 às 14h31min\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitacao/FMS e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9624\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 137/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nRegistro de Preços contratação de empresa para prestação de serviços de recarga e manutenção em cartuchos de toners, para atender toda a Rede da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 14/12/2017 às 09horas\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnet.com.br\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9708\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 136/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do FMS/SMS/PMVR, avisa aos interessados que o objeto do pregão referenciado trata-se de AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA, para atender toda a Rede da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR, permanecendo inalteradas as demais informações.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 12/12/2017 às 09horas\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnet.com.br\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9708\r\n\r\nAry Kerner Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2072945"
                        ],
                        "2072692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 052/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Elétrico - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 15/12/2017 às 09:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2072692"
                        ],
                        "2072691": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 051/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Eletrocardiógrafo 01 Canal e 12 Derivações - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 14/12/2017 às 15:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2072691"
                        ],
                        "2072686": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 050/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Hospitalar - Endoscopia HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 14/12/2017 às 9:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2072686"
                        ],
                        "2072697": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 053/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Laboratório - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 15/12/2017 às 14:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2072697"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2073018": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.184 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS A SERVIÇO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/3110/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica adotada a padronização dos veículos tipo sedan a serviço da fiscalização do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, os quais serão envelopados com aplicação de adesivos 3M impressos em CMYK por sistema digital de alta resolução (12 passadas), com aplicação de verniz de proteção, tendo como cores predominantes a amarela e a preta, conforme layout apresentado nos Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 13.753, de 23 de outubro de 1989.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nINSERIR EPS"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2073007": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/087/21/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renúncia expressa e com validade a contar de 10 de outubro de 2017, o mandato conferido a DANIEL MARIZ GUDÑO, pelo Decreto de 03 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 04.01.2017, para, na qualidade de representante do SINDITELEBRASIL, exercer as funções de membro suplente, no Conselho dos Contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/003/006314/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, o Conselho Fiscal da Fundação Departamento de Estrada de Rodagem - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nTitular: FERNANDO FERREIRA TERRA\r\n\r\nSuplente: MARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ \r\n\r\nTitular: JOSÉ BENTO DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\nSuplente: DAVID LOPES DE SOUZA \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ \r\n\r\nTitular: SIDNEI JOSÉ DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nSuplente: MARTA SAMPAIO DE FREITAS \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/004/1111/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, e com validade a contar de 11 de outubro de 2017, o Conselho Fiscal da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS\r\n\r\nTitular:GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS Suplente: MÔNICA ELISE REBOUÇAS GOMES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ \r\n\r\nTitular: JULIO CEZAR DA SILVA PASTORE \r\n\r\nSuplente: DIOGO DE LIMA MOURA \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ \r\n\r\nTitular: CÉLIO CAIRO BORGES\r\n\r\nSuplente: KLEBER SANTOS DE SOUZA \r\n\r\nId: 2073007"
                    ],
                    "2073033": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 30 DE NOVEMBRO DE2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de novembro de 2017, ALADIR ANTUNES BARBOSA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4432330-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/361/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA ELAINE DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4436186-6, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Santos Reis, ID Funcional nº 4350271-7. Processo nº E-12/170/218/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2017, MILENA ROMARIZ PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 5036534-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1684/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de novembro de 2017, VANDILSON DE PAULA DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088314-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1680/2017.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ALAN DA COSTA ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Vandilson de Paula Dias da Silva, ID Funcional nº 5088314-3. Processo nº E-15/001/1682/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUAN BISMARK ALEXANDRE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Adriano da Conceição Nascimento, ID Funcional nº 5084874-7. Processo nº E-15/001/1683/2017.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE MARTINS DIONIZIO, ID FUNCIONAL Nº 4343097-0 , do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle Financeiro, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (ANTIGA SEDRAP). Processo nº E-02/007/3521/2017.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA MATTA CORTES para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle Financeiro, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (ANTIGA SEDRAP), anteriormente ocupado por Cristiane Martins Dionizio, ID Funcional nº 4343097-0. Processo nº E-02/007/3521/2017.\r\n\r\nNOMEAR VIVIA COSTA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Machado, ID Funcional nº 4388476-8. Processo nº E-26/005/4220/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, CELSO FAUSTO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2029484-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/771/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOYCELAINE NUNES SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Celso Fausto Rodrigues, ID Funcional nº 2029484-0. Processo nº E-10/001/772/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, DAVID MELO DA COSTA, ID. FUNCIONAL Nº 4382929-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1348/2017.\r\n\r\nNOMEAR EROS DA SILVA REIST para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por David Melo da Costa, ID. Funcional nº 4382929-5. Processo nº E-18/001/1348/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, JOÃO PAULO DA SILVA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5005118-0, do cargo em comissão de Encarregado III, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1349/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA SOUZA MOTA DOROTEU, ID FUNCIONAL Nº 5088905-2, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Encarregado III, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por João Paulo da Silva Neves, ID Funcional nº 5005118-0. Processo nº E-18/001/1349/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, ADRIANA SOUZA MOTA DOROTEU, ID FUNCIONAL Nº 5088905-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1347/2017.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER NEIVA REIS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Adriana Souza Mota Doroteu, ID Funcional nº 5088905-2. Processo nº E-18/001/1347/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2017, EDNA COQUEIJO PORTELA, ID FUNCIONAL Nº 2132847-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/978/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 3219264-9, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Edna Coqueijo Portela, ID Funcional nº 2132847-1. Processo nº E-26/013/978/2017.\r\n\r\nId: 2073033"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2073012": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/090/2017 - AUTORIZO a doação do imóvel da Rua Major Belfort, s/nº, em Porto das Flores, atualmente Manuel Duarte, Rio da Flôres/RJ para o Município de Rio das Flôres. O imóvel encontra-se registrado, em nome do Estado do Rio de Janeiro, no Cartório do Ofício Único de Rio das Flôres, sob o nº de ordem 1437.\r\n\r\nMotiva esta decisão a desnecessidade do imóvel para a administração estadual, a situação precária de conservação, o baixo potencial de receita e a possibilidade de utilização, após as intervenções edilícias cabíveis, em atividade institucional do Município de Rio das Flôres, ou seja, a construção e implantação de um Centro Multiuso. Outro aspecto é inexistir previsão orçamentária estadual para execução de obras capazes de dar condições de habitabilidade e utilização ao bem público.\r\n\r\nA conclusão das intervenções edilícias e a utilização do imóvel, nas atividades institucionais do cessionário, deverão ocorrer até 60 (sessenta) meses, contados da assinatura da escritura pública de doação. \r\n\r\nAssim sendo, fundamentado no art. 13, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 08/77, autorizo a celebração da escritura pública de doação e aprovo a minuta de fls. 54 a 56.\r\n\r\nId: 2073012"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2073017": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 23.01.2014 - D.O. DE 24.01.2014 - EDUARDO VIEIRA GUEDES - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA, 3ª CATEGORIA, DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI e XI do artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança nº 0075185-61.2008.8.19.0001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-04/086/4/2017, esclareço que a nomeação de EDUARDO VIEIRA GUEDES, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “em caráter sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 2073017"
                    ],
                    "2073020": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2314/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 12 e 13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/1038/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 13 e a manifestação de fls. 25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1470/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 01 de novembro de 2017, página 09, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ...AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e as manifestações de fls. 09 e 10.\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO, considerando as solicitações de fls. 04 e 17, bem como as manifestações de fls. 09 e 10, a contar de 08.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1532/2017-AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e a manifestação de fls. 28, com o ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161/2216/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.04 e a manifestação de fls. 08, com o ônus para o órgão cessionário, a contar de 13.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161/2323/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.04 e a manifestação de fls. 08, com o ônus para o órgão cessionário, a contar de 13.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/006/213/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 11 de outubro de 2017, página 02, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ...AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 26.\r\n\r\nLeia-se: ...AUTORIZO, considerando as solicitações de fls. 03 e 16 e a manifestação de fls. 26.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/424/2017 - AUTORIZO conforme solicitação de fls. 23 e manifestação de fls. 27, a contar de 29/09/2017, e nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012.\r\n\r\nId: 2073020"
                    ],
                    "2073008": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/635/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2073008"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2072861": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 274 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2017, o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/9932/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ação Educativa em comemoração ao Dia mundial em memória das vítimas de trânsito - VIII Ato Inter-Religioso.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de inicio: 17/11/2017 - Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ \r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2133.06.782.0064.3010 \r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n212\r\n\r\n8.149,05\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.149,05\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a contar de 17 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2072861"
                        ],
                        "2072860": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5248\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 161/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/136/23/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização da contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Caio Rangel Figueiredo, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 50876031, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Cristiano Gonçalves de Sousa, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional nº 44047282, Phelipe Gomes Barbosa, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional n° 44031998, como fiscais e Rossini Victor Teixeira da Silva, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional n° 50299611, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços n° 161/2017, firmado com a Empresa Maxwal-Rio Locações, Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2072860"
                        ],
                        "2072859": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3542/2017 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para a servidora ROSIMAR GONÇALVES TORQUATO, ID Funcional nº 50260421, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão A, para dar assistência a seu dependente ADILSON DE MELLO TORQUATO, portador de necessidades especiais caracterizadas como duradoura, pelo prazo de 08 (oito) meses, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional e no Decreto nº 14.870, de 01/06/1990, com efeitos a contar na data de publicação do Ato.\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9795/2017 - AUTORIZO a Licença sem Vencimento, para a servidora LAIS EIRIN RAMOS, Assistente Técnico de Identificação Civil, nível 2, padrão A, ID Funcional nº 50284550, a fim de cumprir estagio probatório, pelo prazo de 03 (três) anos, com base na Resolução SEPLAG nº 109, art. 1º, XIII, de 09/05/2008, com validade a contar de 16/10/2017.\r\n\r\nId: 2072859"
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                        "2072857": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10944/2017 - LAURA SOARES DOS SANTOS E SILVA, ID Funcional nº 4401352-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8731/2017 - ANNA KARINA REGUSE, ID Funcional nº 4334162-4. AUTORIZO a inclusão do dependento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9892/2017 - RODRIGO LEANDRO DA SILVA, ID Funcional nº 4379413-0. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11523/2017 - Concessão dos triênios, abaixo relacionados:\r\n\r\nPAGAMENTO DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPERCENTUAL \r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n43251277\r\n\r\nPedro Augusto Filgueira de Lima\r\n\r\nPercentual = 45\r\n\r\n10.09.2017\r\n\r\n43320740\r\n\r\nFabricia de Oliveira Costa \r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n25.09.2017\r\n\r\n43476287\r\n\r\nRicardo de Medeiros\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n23.09.2017\r\n\r\n44323611\r\n\r\nJosé Eduardo Diniz Ramalho\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n25.09.2017\r\n\r\n50243454\r\n\r\nLeandro Nascimento da Silva\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n26.09.2017\r\n\r\n50261959\r\n\r\nIsalmir Barros da Silva \r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n01.09.2017\r\n\r\n50266624\r\n\r\nSuzane Aline da Silva de Moraes Medeiros \r\n\r\nPercentual = 10 \r\n\r\n02.09.2017\r\n\r\n50284398\r\n\r\nMaria Ester Amorim de Oliveira Simões\r\n\r\nPercentual = 25 \r\n\r\n02.09.2017\r\n\r\n50295446\r\n\r\nAlcimar Costa de Araújo \r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n14.09.2017\r\n\r\n50323768\r\n\r\nMaria Aurea de Azevedo Barros\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29.09.2017\r\n\r\n50345184\r\n\r\nFelipe Faria Costa\r\n\r\nPercentual = 10 \r\n\r\n16.09.2017\r\n\r\n50350692\r\n\r\nMarcos Felipe Moura Pinheiro\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n17.09.2017\r\n\r\nId: 2072857"
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                        "2072858": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/271988/2011 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de DIEGO FURTADO CARVALHO, Registro Nacional nº 4973543036, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/21/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MANOEL ALVES DE CASTRO JUNIOR, Registro Nacional nº 2737836838, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008.\r\n\r\nId: 2072858"
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                        "2072893": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/754/2017 - Em virtude da necessidade de abertura de diligências, na forma do item 10.1 do Edital de Chamamento Público nº 03/2017 - LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 6, e com base no disposto nos itens 1.5 e 1.6 do mesmo instrumento convocatório, FICA ALTERADO o Quadro, constante do item 10.7 do referido edital, publicado no D.O. de 16.10.2017, conforme abaixo:\r\n\r\nEVENTO:\r\n\r\nDATAS E PRAZOS:\r\n\r\nLançamento do Edital (Publicação no DOERJ):\r\n\r\nPublicação no DOERJ: 16/10/2017\r\n\r\nData limite para entrega da Proposta Preliminar:\r\n\r\nAté 23/11/2017\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar:\r\n\r\nAté 07/12/2017\r\n\r\nInterposição de Recursos:\r\n\r\n5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\nDivulgação dos Recursos para fins de impugnações:\r\n\r\nAté 15/12/2017\r\n\r\nDivulgação da Declaração do Resultado Final:\r\n\r\nAté 22/12/2017\r\n\r\nHomologação do Resultado:\r\n\r\nAté 3 (três) dias úteis.\r\n\r\n28/12/2017\r\n\r\nEntrega da Proposta Final:\r\n\r\n11/01/2018\r\n\r\nDocumentação e Celebração do\r\n\r\nTermo de Fomento\r\n\r\nAté 18/01/2018\r\n\r\nId: 2072893"
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                        "2072641": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Nº 12\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Gestão do Programa RIO POUPA TEMPO - UNIDADES CENTRAL DO BRASIL, CANTAGALO, BAIXADA E ZONA OESTE.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII- DE/Concedente:2232-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 31320-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV-PARA/Executante 3104 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nUO: 3104- Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG: 220100- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 23.422.0397.8061 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo/JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n3390\r\n\r\nFonte\r\n\r\n230\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO MESSIAS MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nId: 2072641"
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                        "2072588": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1558 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- C.I. JUCERJA/SRC nº 060/2017;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Nova Iguaçu - Processo nº E-11/50.452/2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes a servidora da Prefeitura de Nova Iguaçu, PATRICIA CURSINO MURTA, Matrícula 703104-0, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2072588"
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                        "2072589": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1559 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nOUTORGA PODERES AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- C.I. JUCERJA/SRC nº 060/2017;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Nova Iguaçu - Processo nº E-11/50.452/2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor da Prefeitura de Nova Iguaçu, LUIZ CARLOS DE SOUZA COELHO, Matrícula 709409-7, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2072589"
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                        "2073028": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 168 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/556/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar JORGE ALUISIO BENTO DE QUEIROZ, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. nº 1831, RITA DE CASSIA FRANCEZ DEPES TALLON, Gerente da Agência Rio, matr. nº 1256, MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Analista Programador, matr. nº 149, para, sob a presidência do primeiro, constituíir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO nº 15/2017, firmado com a Empresa KF ENGENHARIA LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2073028"
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                        "2072862": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 171 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear SIDINEI VICENTE OLIVEIRA ARAÚJO, para exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2072862"
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                        "2073032": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/405/2016 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a repactuação do Contrato nº 10/2016 na ordem de 15,25% referente ao período retroativo a outubro de 2017, com fulcro no artigo 40, XI da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, bem como o parágrafo oitavo da cláusula nona do contrato subordinante;\r\n\r\nb) APROVAR a prorrogação do Contrato nº 10/2016, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93, e suas alterações, bem como o disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do contrato subordinante, no valor mensal de R$ 23.971,64, perfazendo um total de R$ 287.659,68 para os doze meses;\r\n\r\nc) ADJUDICAR a prestação de serviço à empresa DANIEL ARAÚJO DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI ME, após termo escrito formal;\r\n\r\nd) AUTORIZAR a despesa e a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 23.971,64 para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2017.\r\n\r\nId: 2073032"
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                        "2072805": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/566/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa VAN MEX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME ,no valor de R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais), referente à aquisição de aparelhos telefônicos sem fio.\r\n\r\nId: 2072805"
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                        "2072708": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/585/2017 - TORNA PÚBLICO, nos termos da Ata de Julgamento da Pregoeira, datada de 28 de novembro de 2017, o resultado do CONVITE IPEM-RJ Nº 001/2017, referente à contratação de empresa especializada para Instalação de cabo Subterrâneo e Montagem de Quadro de Comando de Bombas, tendo sido FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2072708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2072831": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 277 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/001/1279/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 029/2017, da Empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, que tem objeto a prestação de serviços de locação de 26 (vinte e seis) módulos habitacionais e 05 (cinco) contêineres marítimos, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nSAMUEL LUIS FARKATT JR. - ID. 4184263-4\r\n\r\nKÁTIA ROGNONI - ID 32162375 \r\n\r\nBRENEY GONÇALVES PEREIRA - ID 5035254-7 \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 278 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E15/001/1301/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 028/2017, da Empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI EPP, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de e manutenção de 19 (dezenove) veículos tipo Hatch, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nSAMUEL LUIS FARKATT JR. - ID. 4184263-4\r\n\r\nKÁTIA ROGNONI - ID 32162375 \r\n\r\nCARLOS CEZAR MACHADO DOS SANTOS ID. 5090715-8 \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2072831"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2072720": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor LUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 4243364-9, vinculo 2, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 30 de outubro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/067/455/2016.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora MELISSA PINHEIRO SANTANA DE MORAES, Identidade Funcional nº 5028108-9, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 30 de outubro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/59/2015.\r\n\r\nId: 2072720"
                    ],
                    "2072782": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/060/125/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor da ESAC EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA, no valor de R$ 100,00 (cem reais), com base no art. 25, Caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 10/11/2017.\r\n\r\nDE 21/11/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/060/129/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com base no art. 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/060/135/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor do MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com base no art. 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/11/2017.\r\n\r\nId: 2072782"
                    ],
                    "2072719": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066781/2011 - CSB DROGARIAS S.A. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.372887-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066798/2011 - CSB DROGARIAS S.A. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe pro vimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.372965-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045/237/2014 - CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.449000-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/164394/2012 - LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.402456-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066784/2011 - CSB DROGARIAS S.A. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.372890-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/553/2014 - ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.457173-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066791/2011 - CSB DROGARIAS S.A. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.372897-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057165/2008 - NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 04.010337-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066796/2011 - CSB DROGARIAS S.A. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.372963-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066778/2011 - CSB DROGARIAS S.A. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.372884-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/552/2014 - ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.457174-57.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/563/2015 - RIO POLÍMEROS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.408056-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057164/2008 - NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.216403-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/077995/2012 - LOJAS AMERICANAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.408049-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066763/2011 - CSB DROGARIAS S.A. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.321608-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/164393/2012 - LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 04.036764-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066762/2011 - CSB DROGARIAS S.A. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.321607-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/206/2013 - LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 04.022238-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158926/2009 - OCTAGON ESPORTES LTDA. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o Acórdão n° 6.675, proferido pelo Conselho Pleno Contribuintes, reconhecendo a procedência do auto de infração em comento, devendo ser exigidas ambas as penalidades pecuniárias aplicadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/077983/2012 - LOJAS AMERICANAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.408048-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066776/2011 - CSB DROGARIAS S.A. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.372882-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/114703/2011 - UNICARMO AUTO CENTER LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.342851-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/204/2013 - LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/714/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.462811-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/3014/2014 - COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FLUZÃO LTDA EPP - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o Acórdão n° 14458, proferido pela Segunda Turma do Conselho de Contribuintes, reconhecendo a procedência parcial do auto de infração em comento, devendo ser exigido o imposto, mas não a penalidade pecuniária aplicada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/495/2014 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão n° 8.010, proferido pelo Conselho Pleno, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 411017-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1481/2014 - MERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.459406-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1401/2014 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.457735-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/27/2016 - NC ENERGIA S.A. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento, para reformar o Acórdão n° 15.845, proferido pela Quarta Turma do Conselho de Contribuintes, reconhecendo a procedência do auto de infração em comento, devendo ser exigida a penalidade pecuniária aplicada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/512/2013 - RAÍZEN COMBUSTÍVEL S.A. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão n° 8.706, proferido pelo E. Conselho Pleno, para declarar a procedência do Auto de Infração 03.430299-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045/250/2014 - CIFERAL INDÚSTRIA DE ONIBUS LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.450380-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/136001/2012 - CIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.377510-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/142/2015 - ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.417506-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002/102/2017 - TEMPO VAGO CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA - De acordo com entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 98/99, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda de objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/58/2017 - SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A - De acordo com entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 151/152, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda de objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/031/41/2017 - TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA - De acordo com entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 73/74, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda de objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/57/2017 - SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A - De acordo com entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 150/151, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda de objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002/101/2017 - TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - De acordo com entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 92/93, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda de objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/210/2015 - SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A - De acordo com entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 343/344, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda de objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002/104/2017 - TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - De acordo com entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 106/107, pela inocorrência e identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda de objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/4967/2016 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela ocorrência parcial de identidade de litígios, de fls. 203/204, declaro a perda parcial do objeto da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185684/1998 - RIO STAR INÚSTRIA E COMÉRCIO - Declaro o regular prosseguimento do feito, tendo em vista a inocorrência de identidade de litígios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/025/85/2016 - LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela ocorrência parcial de identidade de litígios, de fls. 228/229, declaro a parcial perda do objeto da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/8695/2016 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela ocorrência parcial de identidade de litígios, de fls. 106/107, declaro a perda parcial do objeto da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/9805/2015 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela ocorrência parcial de identidade de litígios, de fls. 109/110, declaro a perda parcial do objeto da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/514/2016 - CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 193/194, declaro a perda do objeto da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/8268/2016 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela ocorrência parcial de identidade de litígios, de fls. 97/98, declaro a perda parcial do objeto da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/6594/2016 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela ocorrência parcial de identidade de litígios, de fls. 97/98, declaro a perda parcial do objeto da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/1019/2016 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela ocorrência parcial de identidade de litígios, de fls. 106/107, declaro a perda parcial do objeto da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/219/2016 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela ocorrência parcial de identidade de litígio às fls. 137/138, declaro a perda do objeto da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1839/2017 - REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A. - Avoco o processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributária formulada pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/2613/2017 - REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A. - Avoco o processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributária formulada pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/2598/2017 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETR - Avoco o processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributária formulada pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/166/2017 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A - Decido pelo cancelamento do benefício fiscal instituído pelo Decreto n° 42649/2010, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196484/2011 - CONSÓRCIO CONTREAS ENGECAMPO POTENCIAL - Decido pelo cancelamento do benefício instituído pela Lei n° 5592/2009, a data retroativa de 01/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1037/2017 - ARANY ADORNOS LTDA - Decido pelo cancelamento do benefício com data retroativa de 01/01/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1036/2017 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A - Decido pelo cancelamento do benefício com data retroativa de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/327/2015 - CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A - Retifico a decisão de fls. 131, publicada no D.O. de 04.07.2017, e declaro o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/072987/209 - GRAN SAPORE BRASIL S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, torno sem efeito a decisão publicada no Diário Oficial no dia 26/06/2010 (fls. 306), a qual declarou a perda do objeto do recurso apresentado e, por conseguinte, declaro a perda parcial de objeto do recurso interposto, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84, para fins de regular prosseguimento do feito e julgamento perante o órgão julgador competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/185/2015 - CRBS S.A. - Decido pelo deferimento do Tratamento Tributário Especial até 31/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/652/2015 - Defiro à GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA o presente Tratamento Tributário Especial (TTE) em substituição ao TTE 09/16, com validade até 31 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008003/2012 - À vista do contido nos autos do processo MANTENHO a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO e IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, conforme disposto na alínea “c” da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA à empresa LEARN BUSINESS LTDA ME, CNPJ n° 10.519.308/0001-00, fundamentado no inciso III do artigo 87 da Lei Federal n° 8.666/1993. Fica a Empresa, na pessoa do seu procurador legal devidamente informada da presente decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053259/2010 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 47/48, pela inocorrência de identidade de litígios, nos termos da competência prevista no art. 4º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053257/2010 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 44/45, pela inocorrência de identidade de litígios, nos termos da competência prevista no art. 4º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/632/2014 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão n° 2.885/2016, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.419/2015, de interesse de CREUSA PINTO DA SILVA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Alves Pereira, assim ementado:\r\n\r\n“EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE DA SES COM O DE TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. ART. 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE”.\r\n\r\nId: 2072719"
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                    "2072721": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/218/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, correspondente ao exercício de 2013, de acordo com o despacho da sra. Superintendente, às fls.10, em favor do servidor Alencar Rodrigues de Farias, no valor de R$ 21.659,40 (vinte e um mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2072721"
                    ],
                    "2072878": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nAPOSENTA ZENAIDE VIANA DIAS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 2039548-5 e matrícula nº 0.196.308-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/091/1620/2017. \r\n\r\nId: 2072878"
                    ],
                    "2072825": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 90 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 4 A 10 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 4 a 10 de dezembro de 2017, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 157,5000\r\n\r\nUS$ 124,5000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2072825"
                    ],
                    "2072675": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2906/2016 - ANGELI GOMES DE BARROS, ID Funcional 50745158, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 16 horas, matrícula 30481 (Prefeitura Municipal de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/802/2017 - CRISTIANE RODRIGUES MANHÃES, ID Funcional 34957561, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 169.460-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2072675"
                    ],
                    "2072671": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2181/2014 - CINTIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional 41819900, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/005/2014 - MAGNA DE FATIMA MIGUEL MORAES, ID Funcional 50132270, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 340030 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4854/2015 - JOSÉ OSMANDO DE ARAUJO NUNES, ID Funcional 40679349, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/537/2015 - LEANDRO BARBOSA CAMPOS, ID Funcional 42123062, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3719/2016 - MARCO ANTONIO COELHO DA SILVA AMORIM, ID Funcional 50156411, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2150/2016 - TEREZINHA DE JESUS FERREIRA DE SAMPAIO, ID Funcional 35418630, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Espanhol, matrícula 209.583-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/76/2017 - MARIA THEREZINHA RAPOSO DE REZENDE, ID Funcional 9238476, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2577/2016 - CÍNTIA WERNECK DA SILVA, ID Funcional 38474956, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Psicólogo, matrícula 30010999 (Prefeitura Municipal de Cordeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2927/2017 - SUENI CASSANI DE MELO, ID Funcional 31263062, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Farmacêutico, matrícula 1533972 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3771/2016 - PAULO SERGIO DA SILVA BRANCO, ID Funcional 30690064, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula ´084.778-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/571/2016 - MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, ID Funcional 26663813, Major BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ), Médico, matrícula 139655 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e Ajudante II - Cargo em Comissão, vínculo 2 (SES). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, § 10, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2072671"
                    ],
                    "2072790": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/948/2015 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, em face da servidora Ana Maria Landim Ramos, Identidade Funcional nº 35262044,Servente, matrícula nº 1204181-0, Vínculo 1 (inativo), conforme fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 2072790"
                    ],
                    "2072840": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.837ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 59.282. - Processo nº E-04/226.341/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada na sessão pelo patrono da recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.405. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA REJEITADO. Preliminarmente, requer o Recorrente para conversão do julgamento em diligência. Entretanto, rejeito o pedido, uma vez que tais providências reclamadas em seu recurso já foram efetivamente sanadas pela instância singular ao converter o julgamento em diligência, sendo certo que, em atendimento às solicitações efetuadas, a Auditora Fiscal autuante procedeu à juntada de CD (fls. 96) contendo o demonstrativo analítico de cada administradora de cartão de crédito, débito ou assemelhado, relativamente ao período de janeiro de 2008 a abril de 2009. DÉBITO DE ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações acerca das receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.551. - Processo nº E-04/266.743/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos a Conselheira Relatora Priscila Haidar Sakalem e o Conselheiro Antonio Silva Duarte que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.410. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Quem deixou de apresentar elementos probatórios para fundamentar sua defesa foi o Contribuinte, visto que, em sua escrituração fiscal, cometeu diversos equívocos, deixando de escriturar em sua EFD os registros que comprovariam a correspondência entre o DARJ apresentado e o Danfe objeto da autuação. Sendo assim, entendo que a declaração de nulidade do AI apenas beneficiaria quem lhe deu causa, o que contraria o disposto no art. 53 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2072840"
                    ],
                    "2072841": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.175. - Processo nº E-04/043/392/2014. - Recorrente: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.464. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO LEI Nº 4173/2003 E DECRETO Nº 36453/2004. TERMO DE ACORDO. RECOLHIMENTO MÍNIMO 2% DO VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES SAÍDAS INDEPENDENTE NATUREZA DAS OPERAÇOES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2072841"
                    ],
                    "2072842": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.800. - Processo nº E-04/038/340/2015. - Recorrente: intermoor do brasil serviços onshore ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.471. - EMENTA: A Recorrente foi autuada por indicar incorretamente, na Declaração Anual para Apuração do Índice de Participação dos Municípios - DECLAN IPM, os dados do ano base 2013. A apresentação de DECLAN com informações incorretas, sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 B, inc. II alínea “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.043. - Processo nº E04/030/953/2016. - Recorrente: XANCARNES COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.473. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER - INDEVIDAMENTE DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A OPERAÇÃO ISENTA OU NÃO TRIBUTADA. O presente Lançamento não se sustenta, seja pela ausência de fundamentação legal para exigência de imposto, seja pela fragilidade da presunção fiscal de ocorrência de creditamento indevido por parte dos adquirentes de mercadorias da Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2072842"
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                    "2072843": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.846ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.257. - Processo nº E-04/046/988/2015. - Recorrente: cervejaria petrópolis s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.477. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO INABILITADA. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória à inscrição. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.043. - Processo nº E-04/033/698/2016. - Recorrente: icaraí auto transportes s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.479. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ENTREGAR ARQUIVO SINTEGRA - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Para que seja aplicável a penalidade descrita no Relato, é necessário que o Contribuinte inadimplente seja intimado expressamente a apresentar os arquivos SINTEGRA em falta. Ressalte-se, entretanto, que, apesar de entregues os referidos arquivos de forma espontânea, a Recorrente ainda pode, e deve, ser autuada, com base no disposto no art. 62B, inc. I, alínea “a”, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.131. - Processo nº E-04/007/2653/2016. - Recorrente: mari & graci jóias ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.480. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO DA 3ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de obrigação acessória, o prazo decadencial obedece ao disposto no art. 173, I, do CTN, por não haver créditos tributários a homologar, o que afasta a aplicação do art. 150, §4º, do mesmo CTN. Como o vencimento da obrigação ocorreu em 13/01/2011, o prazo decadencial iniciou-se apenas em 01/01/2012, e findaria em 31/12/2016, porém a ciência do AI ocorreu em 06/09/2016, o que afasta qualquer ilação acerca de eventual decadência. - NO MÉRITO, não cabe a este Conselho de Contribuintes se manifestar acerca de supostas irregularidades no processo de exclusão do Contribuinte do Regime do Simples Nacional, visto que a competência para julgar tal processo em instância terminativa é da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, cf. disposto no art. 3º da Resolução nº 97/2007. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2072843"
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                    "2072844": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.215. - Processo nº E-04/040/156//2016. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. Acórdão nº 16.493. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que o julgador pode negar pedido de realização de perícia, tendo havido oportunidades e juntada de documentos que fazem volume suficiente para a formação de convicção quanto à questão de direito. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. PANIFICAÇÃO E OUTRAS ATIVIDADES DE TRANSFORMAÇÃO. As atividades exercidas pela Recorrente não se enquadram no conceito de industrialização, tendo, em verdade, características predominantemente comerciais, razão pela qual, nos termos do inciso II, alínea “d”, do artigo 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, o crédito relativo ao consumo de energia elétrica em seu estabelecimento só poderia ser efetuado a partir de 01 de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2072844"
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                        "Decisões proferidas na 3.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 51.737. - Processo nº E04/002/69/2013. - Recorrente: MIANT E FRUG COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.504. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.573. - Processo nº E-04/034/5796/2013. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORa S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.505. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - NÃO RETER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A Recorrente alega cerceamento do direito de defesa, mas nem mesmo se deu ao trabalho de ler atentamente ao curto relato do Auto de infração, que cita o dispositivo que fundamenta o valor da base de cálculo do ICMS-ST, além de não ter analisado o quadro demonstrativo do imposto, o que lhe teria poupado o alegado infortúnio de se ver privado de contestar a base de cálculo. NO MÉRITO, a defesa cinge-se a alegar o caráter supostamente confiscatório da penalidade aplicada, prevista no art. 59, inc. LV, alínea “a”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 3525/2000, a qual, desde já, reputo como correta para a infração que lhe foi imputada, de deixar de reter o ICMS relativo às operações subsequentes, na condição de substituto tributário. Ocorre que tal matéria encontra-se fora do escopo de análise por este Conselho de Contribuintes, por implicar a realização de juízo de valor acerca de norma sancionatória em plena vigência, o que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.721. - Processo nº E-04/041/813/2016. - Recorrente: JOSÉ RICARDO CASTRO DE ALMEIDA. - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.506. - EMENTA: ITD - IMPUGNAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL. Face aos relevantes argumentos de mérito e respectiva documentação probatória, é conveniente levantar-se a perempção da Impugnação, com fulcro no art. 253 do CTE, e, ato contínuo, retornar os autos à Primeira Instância, para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.686. - Processo nº E04/268.177/2012. - Recorrente: NELLINE LOG LTDA ME. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.507. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O descumprimento da legislação tributária em relação para obrigação tributária principal sujeita o infrator além da exigência do tributo a multa, como prevista no artigo 60, inciso I alínea “b”, além de dispor em seu art. 62-C que o descumprimento de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais ensejará a penalidade ao transportador de mercadorias desacompanhado de documento fiscal ou outro documento de controle exigido na legislação, ou acompanhada de documento inidôneo, como no caso em questão. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2072845"
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                    "2072846": [
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                        "Decisões proferidas na 3.851ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.472. - Processo nº E-04/017/1181/2015. - Recorrente: MAGAZINE DINIZ LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.514. - EMENTA: ICMS - DECLAN - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO. A apresentação de DECLAN - IPM com informações incorretas e retificadas após a primeira intimação que exigiu a sua correção, sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 B, inc. II alínea “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.820. - Processo nº E-04/066.166/2011. - Recorrente: OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.515. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Pedido de Restituição de Indébito de ICMS tendo em vista o cancelamento de documento fiscal. Não restou suficientemente comprovado nos autos que as mercadorias descritas no documento fiscal cancelado não circularam no Estado do RJ. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.568 e 68.576. - Processos nºs E-04/017/895/2016 e E-04/017/894/2016. - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI EPP. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. Acórdãos nºs 16.516 e 16.517. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações acerca das receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.573. - Processo nº E-04/037/199/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.518. - EMENTA: Preliminar de Nulidade - Erro na capitulação legal. O fiscal autuante elencou de maneira adequada os dispositivos legais infringidos (artigos 73 e 73 da Lei nº 2657/96), não tendo havido quaisquer incongruências entre o que consta no quadro relato com a capitulação legal. Não assiste razão ao contribuinte ao alegar que haveria nulidade do lançamento ora debatido. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. EFD. 1ª INTIMAÇÃO. NÃO ATENDER. O contribuinte não juntou provas ou argumentos que fizessem fenecer a acusação que teve contra si imputada. Como a responsabilidade tributária é analisada objetivamente, não há que se averiguar se houve ou não a intenção de não responder adequadamente à 1ª intimação, apenas que não respondeu e com isso arca com a multa correspondente. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2072846"
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                    "2072682": [
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                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de dezembro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 62.287/RV - Processo nº E-04/010/236/2013 - Recorrente: POSTO ALTO MAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 69.978/RO - Processo nº E-04/034/1447/2017 - Interessada: CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 69.519/RV - Processo nº E-04/035/121/2016 - Recorrente: DIESEL LINE CAMBUÍ LTDA EPP - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 68.791/RV - Processo nº E-04/040/331/2016 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2072682"
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                        "2073000": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8533 DE 30 DE NOVEMBRO 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso da de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 08 (oito) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão criada pela Portaria CEPERJ/PR nº 8531, de 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nDELMO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2073000"
                        ],
                        "2072690": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/539/2017 - JOSÉ DA SILVA, Artífice de Carpintaria e Marcenaria, ID Funcional nº 2715811-0. CONCEDO Abono de Permanência, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela EC nº 41/2003, a contar de 15/03/2017.\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP/1841/1999 - ANA MARIA SABROSA GOMES DA COSTA NOGUEIRA, Psicólogo, Id Funcional nº 3212605-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 01.12.2003 a 30.11.2008 e de 01.12.2008 a 30.11.2013.\r\n\r\nId: 2072690"
                        ],
                        "2072870": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a VILMA CUNHA DE ANDRADE, com validade a contar de 29/07/2011, tornando sem efeito o Ato de 13/11/2015, publicado no D.O. de 17/11/2015, conforme Processo nº E-01/301787/2011.\r\n\r\nDE 27/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ALCINO FERREIRA DOS SANTOS, com validade a contar de 20/12/2012, tornando sem efeito o Ato de 08/02/2017, publicado nos D.O. de 10/02/2017, conforme Processo n° E-01/025/1/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a AVALDA MARIA GUERRA FARIAS DO VALLE, com validade a contar de 03/03/2012, tornando sem efeito o Ato de 26/07/2012, publicado nos D.O. de 20/08/2012, conforme Processo n° E-01/300567/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a CONCENI DOS SANTOS RAMOS DA SILVA, com validade a contar de 27/04/2013, tornando sem efeito o Ato de 25/09/2013, publicado nos D.O. de 08/11/2013, conforme Processo n° E-01/016/133/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a JANDERSON FELICISSIMO DE SOUZA, com validade a contar de 30/11/2012, tornando sem efeito o Ato de 02/02/2015, publicado nos D.O. de 19/03/2015, conforme Processo n° E-01/019/18/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a JOCINAIDE PEREIRA DA CRUZ ROSA, com validade a contar de 28/09/2013, tornando sem efeito o Ato de 29/09/2014, publicado nos D.O. de 06/11/2014, conforme Processo n° E-01/020/216/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a SANDRA MARA FARIA DE SOUZA, com validade a contar de 22/10/2013, tornando sem efeito o Ato de 14/11/2014, publicado nos D.O. de 28/01/2015, conforme Processo n° E-01/026/125/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ZILDA FERREIRA SILVA, com validade a contar de 22/05/2014, tornando sem efeito o Ato de 13/05/2015, publicado nos D.O. de 01/06/2015, conforme Processo n° E-01/017/78/2014.\r\n\r\nDE 28/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a BIANCA FRANCISCO FIGUEIREDO DA SILVA BRITO e MIRELLA FRANCISCO DA SILVA BRITO, com validade a contar de 24/05/2014, tornando sem efeito o Ato de 30/12/2014, publicado nos D.O. de 25/03/2015, conforme Processo n° E-01/016/134/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ROSANE MARIA DE PAULA TEIXEIRA e PEDRO DE PAULO DE PAULA TEIXEIRA, com validade a contar de 11/11/2013, tornando sem efeito o Ato de 24/04/2014, publicado nos D.O. de 11/07/2014, conforme Processo n° E-01/014/100/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a CELIA REGINA MATHIAS SIMOES, com validade a contar de 23/07/2014, tornando sem efeito o Ato de 08/12/2016, publicado nos D.O. de 13/12/2016, conforme Processo n° E-01/060/5410/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ESTELA EDINA DA FONSECA E SILVA, com validade a contar de 05/03/2015, tornando sem efeito o Ato de 10/09/2015, publicado nos D.O. de 21/09/2015, conforme Processo n° E-01/026/107/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA DA SILVA PIMENTEL, com validade a contar de 30/07/2012, tornando sem efeito o Ato de 14/02/2017, publicado nos D.O. de 16/02/2017, conforme Processo n° E-01/302367/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE OLIVEIRA, com validade a contar de 08/10/2014, tornando sem efeito o Ato de 02/01/2017, publicado no D.O. de 06/01/2017, conforme Processo n° PD-01/012182/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, com validade a contar de 09/10/2013, tornando sem efeito o Ato de 13/01/2014, publicado no D.O. de 08/09/2014, conforme Processo n° E-01/017/11/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARLENE RAMOS JORGE, com validade a contar de 12/10/2012, tornando sem efeito o Ato de 29/12/2014, publicado no D.O. de 20/02/2015, conforme Processo n° E-01/302559/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a RUTH FERREIRA DE FREITAS, com validade a contar de 17/05/2010, tornando sem efeito o Ato de 16/09/2011, publicado no D.O. de 04/11/2011, conforme Processo n° E-01/308947/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a JOSE CARLOS ALVES, com validade a contar de 20/12/2013, tornando sem efeito o Ato de 28/11/2014, publicado no D.O. de 28/01/2015, conforme Processo nº E-01/021/18/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a DIJANDIRA GUERRA CORREA, com validade a contar de 06/12/2012, tornando sem efeito o Ato de 21/12/2012, publicado no D.O. de 12/04/2013, conforme Processo nº E-01/302583/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ADIOZETE DE OLIVEIRA FALCÃO, com validade a contar de 18/09/2013, tornando sem efeito o Ato de 22/06/2016, publicado no D.O. de 08/07/2016, conforme Processo nº E-01/027/112/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 conjugado com o parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05 combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MADALENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 29/09/2014, tornando sem efeito o Ato de 10/04/2015, publicado no D.O. de 04/05/2015, conforme Processo nº E-01/017/161/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a VANILDA SILVA DUARTE, com validade a contar de 08/06/2012, tornando sem efeito o Ato de 26/03/2015, publicado no D.O. de 17/08/2015, conforme Processo nº E-01/301236/2012.\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a AILTON ANTONIO RODRIGUES, com validade a contar de 28/06/2014, tornando sem efeito o Ato de 20/03/2015, publicado no D.O. de 07/04/2015, conforme Processo n° E-01/026/88/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a CELI ANIZIO DA SILVA e GABRIELLE ANIZIO DA SILVA, com validade a contar de 08/09/2012, tornando sem efeito o Ato de 05/08/2013, publicado no D.O. de 30/08/2013, conforme Processo n° E-01/302140/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a CLAUDINEI DE SANT'ANA, com validade a contar de 24/09/2014, tornando sem efeito o Ato de 08/03/2017, publicado no D.O. de 10/03/2017, conforme Processo n° E-04/161/901/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a DERLI GONÇALVES RABELLO, com validade a contar de 09/10/2012, tornando sem efeito o Ato de 08/11/2012, publicado no D.O. de 24/04/2013, conforme Processo n° E-01/302289/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a HILDA PEREIRA DA SILVA, com validade a contar de 11/12/2013, tornando sem efeito o Ato de 05/01/2015, publicado no D.O. de 11/02/2015, conforme Processo n° E-01/014/8/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a JOB CARNEIRO DE GOUVEA, com validade a contar de 18/12/2014, tornando sem efeito o Ato de 15/04/2015, publicado no D.O. de 11/05/2015, conforme Processo n° E-01/014/38/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a JOSÉ CAETANO FILHO, com validade a contar de 20/01/2014, tornando sem efeito o Ato de 09/12/2016, publicado no D.O. de 13/12/2016, conforme Processo n° E-01/060/5396/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a JULIA DA SILVA TORRES, com validade a contar de 20/03/2014, tornando sem efeito o Ato de 08/09/2014, publicado no D.O. de 22/10/2014, conforme Processo n° E-01/027/49/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a LUCIANA BACELLAR BARROSO, GERSON DOS SANTOS BARROSO JUNIOR e JONATAN BARBOSA BARROSO, com validade a contar de 29/09/2013, tornando sem efeito o Ato de 15/06/2015, publicado no D.O. de 02/07/2015, conforme Processo n° E-01/014/84/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA CRISTINA DE PAULA KONDER, com validade a contar de 12/11/2014, tornando sem efeito o Ato de 07/05/2015, publicado no D.O. de 22/05/2015, conforme Processo n° E-01/049/176/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA DAS GRAÇAS MARTINS SANTANA, com validade a contar de 02/09/2011, tornando sem efeito o Ato de 11/11/2011, publicado no D.O. de 02/12/2011, conforme Processo n° E-01/302258/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ODILON OLIVEIRA BRITO, com validade a contar de 13/08/2014, tornando sem efeito o Ato de 17/02/2016, publicado nos D.O. de 06/04/2016, conforme Processo n° E-01/014/106/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a LUCY MARY GUIMARÃES, com validade a contar de 26/09/2014, tornando sem efeito o Ato de 09/12/2016, publicado no D.O. de 13/12/2016, conforme Processo nº E-01/060/5408/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a IVETE NUNES DE LIMA, com validade a contar de 16/04/2012, tornando sem efeito o Ato de 19/07/2012, publicado no D.O. de 13/08/2012, conforme Processo nº E-01/300932/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a TEREZINHA DE BARROS DIAS, com validade a contar de 19/10/2012, tornando sem efeito o Ato de 16/10/2014, publicado no D.O. de 08/12/2014, conforme Processo nº E-01/016/013/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a GILMARA DE ARAUJO MARTINS e ENRICO CESAR DE ARAUJO MARTINS, com validade a contar de 14/06/2012, tornando sem efeito o Ato de 14/01/2013, publicado no D.O. de 19/04/2013, conforme Processo nº E-01/301307/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a WALTER DO NASCIMENTO LOPES, com validade a contar de 26/03/2013, tornando sem efeito o Ato de 02/09/2014, publicado no D.O. de 23/10/2014, conforme Processo nº E-01/020/66/2013.\r\n\r\nId: 2072870"
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                        "2072875": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/711346/2000 - JORGE DOS SANTOS LEAL. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2072875"
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                        "2072876": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1380/2017 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 015/2017, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA OS SERVIDORES DA AUTARQUIA E O PÚBLICO QUE É ATENDIDO NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO ao licitante COMERCIAL CEDRO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.732.150/0001-43, no valor de R$ 55.350,42 (cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2072876"
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                        "2072874": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 4381200-7, Gestor do Contrato), JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR - ID. 4381115-9, Fiscal de Execução, Oberdan Pereira Manoel Junior- ID. 5010343-0, Fiscal de Execução, CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR - ID. 5076431-4, Fiscal de Documentação, e LEANDRO AMENTA CHOUZINHO - ID. 4425294-3, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 105/2017 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI - ME. Processo n° E-01/060/4593/2016.\r\n\r\nId: 2072874"
                        ],
                        "2072788": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7978/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 46/2017, referente a DIONISIO DE SOUZA LINS.\r\n\r\nId: 2072788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2072789": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nDISPENSA, contar de 03.10.2017, ISRAEL MARCOS SILVEIRA OLIVEIRA BARBOSA 2º TEN PM RG 98.684, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 29º BPM, designado por ato de 07.07.2017, publicado em D.O. de 11.07.2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04.10.2017, DHIONES SANTOS DE SOUZA 1º TEN PM RG 79.295, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 29º BPM, como substituto de, ISRAEL MARCOS SILVEIRA OLIVEIRA BARBOSA 2º TEN PM RG 98.684.\r\n\r\nDISPENSA, contar de 31.10.2017, CLÓVIS ALEXANDRE XAVIER DA SILVA 2°TEN PM RG 40.847, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 40º BPM, designado por ato de 11.05.2017, publicado em D.O. de 15.05.2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.11.2017, SUELEN BAZONI SERÓDIO 1°TEN PM RG 96.844, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 40º BPM, como substituto de, CLÓVIS ALEXANDRE XAVIER DA SILVA 2°TEN PM RG 40.847.\r\n\r\nId: 2072789"
                    ],
                    "2072919": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2016 - HOMOLOGO o credenciamento, em favor das empresas: ALINE MONIKRRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS ME; AUTO CENTER XODO DO CESLAU; AUTO MECÂNICA ZUMBI; JC 84 AUTO ÓLEO; VALENÇA BOX CAR 36; ORGANIZAÇÕES ALDEIA DA PEDRA DE ITAOCARA e RBR PNEUS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades de toda frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2072919"
                    ],
                    "2072891": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/135/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, Inexigibilidade nº 13/2016, em favor do CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, conforme o decidido no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 147/2016, no valor aditivado de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), perfazendo o valor total contratado de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais), do CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO HUMAITÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.951.668/0001-14, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, conforme o decidido no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 148/2016, no valor aditivado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), perfazendo o valor total contratado de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais) e a da UNIDADE TERAPÊUTICA HEXAGONO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, conforme o decidido no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 149/2016, no valor aditivado de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), perfazendo o valor total contratado de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2072891"
                    ],
                    "2072890": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/135/2016 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, Inexigibilidade nº 13/2016, em favor do CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, conforme o decidido no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 147/2016, no valor aditivado de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), perfazendo o valor total contratado de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais), do CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO HUMAITÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.951.668/0001-14, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, conforme o decidido no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 148/2016, no valor aditivado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), perfazendo o valor total contratado de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais) e a da UNIDADE TERAPÊUTICA HEXAGONO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, conforme o decidido no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 149/2016, no valor aditivado de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), perfazendo o valor total contratado de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2072890"
                    ],
                    "2072615": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/126/031/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2017.\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/202/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.11.2017.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/205/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.11.2017.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/203/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.11.2017.\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/171/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AJUDÂNCIA GERAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2017.\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/163/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.11.2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/448/004/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2017.\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/023/195/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2017.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/283/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.11.2017.\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/203/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.11.2017.\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/028/286/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/448/004/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2017.\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/023/195/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2017.\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/126/031/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/283/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.11.2017.\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/202/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/203/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/205/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.11.2017.\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/171/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AJUDÂNCIA GERAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2017.\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/203/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/047/225/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/047/226/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.11.2017.\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/028/286/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/163/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.11.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/047/226/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/047/225/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.11.2017.\r\n\r\nId: 2072615"
                    ],
                    "2072818": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/024/173/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNEC. DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 1.282,20 (um mil duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/024/173/2016 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNEC. DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 1.282,20 (um mil duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2017.\r\n\r\nId: 2072818"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2072867": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SALETE REGINA VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matrícula: 289241-2 Id. Funcional nº 1975643-7, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/032.363/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARLY SANTOS DE SOUZA, Técnico em Enfermagem, Ref: 2° G IX, Matrícula: 265772-4 Id. Funcional nº 1975463-9, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/037.058/2017.\r\n\r\nId: 2072867"
                    ],
                    "2072794": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.081//2017 -\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 27.10.2017, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2072794"
                    ],
                    "2072461": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 24/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/24/2017 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 609, de 11/03/2016, autorizo a aquisição de 500 (quinhentos) colchões através do Sistema de Registro de Preços Nº 001/2017, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), visando atender as necessidades atuais desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nId: 2072461"
                    ],
                    "2072892": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nDESIGNA LUCENILDO ALVES DE OLIVERIA, ID 5027847-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254710 (Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues), contando atualmente com 60 (sessenta) servidores, na vaga decorrente da dispensa de Silvia Rosana da Silva Andrade, ID 50000039, com validade a contar de 09/10/2017, Processo n° E-21/093.120/2017.\r\n\r\nId: 2072892"
                    ],
                    "2072852": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.087/2017 - CONCEDO a servidora GISELE DE LIMA NASCIMENTO, ISAP, ID. 50295896, a Licença Amamentação, referente ao período de 01/11/2017 a 29/01/2018 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2072852"
                    ],
                    "2072872": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.132/2014 - NORBERTO FERREIRA DE MORAES, ID 19644612. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 17/05/78 a 22/03/80, de 06/03/81 a 16/08/84, 21/11/84 a 13/03/85, 04/11/85 a 07/01/86, 01/08/87 a 28/02/91, 01/03/91 a 26/02/92, 01/04/92 a 31/12/93 e de 01/01/94 a 31/08/94, no total de 4.668 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 23/03/80 a 31/03/80, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/952.007/2012 - NIVEA MARION DANTAS PETERSEN, ID 43333338. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/06/01 a 02/10/04, no total de 1.220 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 03/10/04 a 05/10/04, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.50/2017 - JOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES, ID 43835422. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA nos períodos de 12/02/01 a 18/06/01 e de 01/07/02 a 31/12/02, no total de 311 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 19/06/01 a 15/12/01, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.139/2017 - RAFAEL GUSMÃO MELO, ID 50301020. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 14/02/97 a 13/01/00, no total de 1.064 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2072872"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2072680": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.776 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UPA 24H, DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24H, CNES nº 2286343, do Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2072680"
                    ],
                    "2072609": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor JAMILLE MUNIZ RODRIGUES, Professor Docente II, matr. nº 5.012.489-0 e 3.104.097-5, ID Funcional nº 3554935-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/1408/2015\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS, Professor Docente II, ma tr. nº 5.024.798-0 e Professor Docente I, matrícula nº 951.075-1, ID Funcional nº 3393654-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/1630/2015.\r\n\r\nANDREZA OLIVEIRA MONTEIRO, Professor Docente I, matrs. nºs 914.821-4 e 920.080-9, ID Funcional nº 4199618-6, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/755/2017.\r\n\r\nBARBARA DA SILVA FELIX, Professor Docente I, matr. nº 967.838-4, ID Funcional nº 4393419-6, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/2122/2017.\r\n\r\nCARLOS MENDES DE MELO MATOS, Professor Docente I, matr. nº 839.366-2, ID Funcional nº 4051464-1, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10.500.124/2003.\r\n\r\nCICERO FIGUEIREDO OTTERO, Professor Docente I, matr. nº 828.409-3, ID Funcional nº 3921134-7, em função extraclasse, podendo, eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/1307/2017.\r\n\r\nCIRLEI FERREIRA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.235-2, ID Funcional nº 4147423-6, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado, sem uso de escadas, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/3226//2015.\r\n\r\nELEN FRANCY RAMOS DUARTE, Professor Docente II, matr. nº 5.005.834-6 e Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 956.448-5, ID Funcional nº 3748904-6, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/3480/2017.\r\n\r\nELIANE MARIA CARVALHO SEABRA, Professor Docente II, matr. nº 240.954-8, ID Funcional nº 5452953, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.135/2007.\r\n\r\nGLAUCIA SAMPAIO CANTARINO NASCENTES, Professor Docente I, matr. nº 256.071-2, ID Funcional nº 3928784-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.424/2011.\r\n\r\nIESA MARIA VIEIRA AMARAL, Professor Docente II, matr. nº 283.403-4, ID Funcional nº 4064334-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/2782/2017.\r\n\r\nISABEL DE SÁ GUTIERREZ, Professor Docente I, matr. nº 836.973-8, ID Funcional nº 4071525-6, em horário diurno, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/3298/2017.\r\n\r\nJAQUELINE ARAUJO BERNARDES, Professor Docente II, matr. nº 5.010.890-1, ID Funcional nº 3457035-7, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/1175/2014.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO BALACIANO, Professor Docente I, matr. nº 5.011.121-0, ID Funcional nº 3463663-3, em função extraclasse, podendo, eventualmente atuar como docente por período de até 30 dias no trimestre em substituição a outro professor e em serviços que não exijam movimentos repetitivos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/2150/2016. \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 279.630-8, ID Funcional nº 3569702-4, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.819/2005.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CAMPOS FANGUEIRO LOPES, Professor Docente II, matrícula nº 196.848-6, ID Funcional nº 3865665-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/223.362/2007.\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS OLIVEIRA AGUIAR, Professor Docente II, matr. nº 815.258-9, ID Funcional nº 3511264-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/2.310.966/2005-A.\r\n\r\nMARIA NAZARETH AZEVEDO MAIA SAMPAIO, Professor Docente I, matr. nº 5.021.434-5, ID Funcional nº 3367675-5, em função extraclasse, em serviços leves sem sobrecargas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.588/2008. \r\n\r\nMARIA STELLA DUARTE, Professor Docente I, matr. nº 826.497-0, ID Funcional nº 3504851-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E- 08/220.725/2009.\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUZA MONTEIRO TEIXEIRA, Professor Docente II, matr. nº 292.990-9, ID Funcional nº 3784475-0, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos de elevação dos ombros (membros superior direito e esquerdo) durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10.401.736/2009.\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ASSIS, Professor Docente I, matr. nº 826.679-3, ID Funcional nº 3477956-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/2846/2015.\r\n\r\nREGINA CELIA FERREIRA PAIVA DE CARVALHO, Professor Docente I, matr. nº 837.457-1, ID Funcional nº 3633772-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/2036/2017\r\n\r\nId: 2072609"
                    ],
                    "2072610": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nANA BEATRIZ MASELLI, Professor Docente I, matr. nº 916.206-6, ID. Funcional nº 4203484-1, mantendo atividade docente, porém em locais onde não haja necessidade de subir escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/3211/2017. \r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA MATTOS, Professor Docente I, matr. nº 839.917-2, ID. Funcional nº 3793644-1, em função extraclasse podendo, eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/614/2016. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nADRIANA DA SILVA PEIXOTO, Professor Docente II, matr. nº 246.995-5, ID. Funcional nº 3313133-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10.500.034/2012.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA MANHÃES DE SOUZA CARDOSO, Professor Docente II, matr. nº 245.876-8, ID. Funcional nº 3887596-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/223.005/2007. \r\n\r\nFRANKLIN HENRIQUE BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matr. nº 888.801-8, ID. Funcional nº 5710871, fora de diligências policiais e do regime de plantão, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.5542011. \r\n\r\nHELIO CAMINHA DE CASTRO, Professor Docente I, matr. nº 251.315-8, ID. Funcional nº 3565845-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.770/2008. \r\n\r\nLUCIMERE PEREIRA, Professor Docente II, matr. nº 5.016.748-5, ID. Funcional nº 3506235-5, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.805/2010. \r\n\r\nLUIZA CHRISTINA D'AMATO GUIMARÃES, Professor Docente I, matrs. nºs 837.659-2 e 844.963-9, ID. Funcional nº 4008884-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.464/2009.\r\n\r\nNESTOR JORGE DE BRITO ROCHA, Professor Docente I, matrs. nºs 926.052-2 e 958.320-4, ID. Funcional nº 5697646, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/1675/2015. \r\n\r\nPAULO DE TARSO GASPARELLI DE TOLETO, Professor Docente I, matr. nº 279,449-3 e Professor Faetec I, matrícula nº 807.730-7, ID. Funcional nº 3566217-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Procs. nºs E-03/015/774/2015 e E-26/005/747//2017.\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO UZEDA PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 5.021.454-3, ID. Funcional nº 3483148-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/006/242/2017.\r\n\r\nROSANGELA LOCATEL FERREIRA, Professor Docente II, matr nº 294.145-8, ID. Funcional nº 3594893-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/2610296/2002.\r\n\r\nSUELY RIBEIRO DOS SANTOS CORREA, Professor Docente I, matr nº 807.096-3, ID. Funcional nº 3721683-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/3.910.116/2003.\r\n\r\nVICENTE GUALBERTO ALVES FILHO, Agente Sócio Educativo Masculino, matr nº 836.112-3, ID. Funcional nº 1989665-4, em serviços internos, sem contato habitual com menores cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.446/2011. \r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência” na readaptação anterior do servidor, BRENO WHOL BRUNO, Inspetor de Polícia, na matr nº 3.052.991-1, ID Funcional nº 5021423-3, concedido através do Ato de 25.09.2017, e publicado no Diário Oficial de 10.10.2017, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/287/92//2017. \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/1507/2017 - MANUELA ASSUNÇÃO SANTOS, Professor Docente I, matr nº 935.831-8, ID Funcional nº 4283445-7. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3963/2016 - MARCIA ELIANE MEDEIROS DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 838.876-1, ID Funcional nº 3431625-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/221.667/2012 - MARIA DA GLORIA BARRETO GOMES FERNANDES, Professor Docente I, matr. nº 934.265-0, ID Funcional nº 3411385-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2171/2017 - MARIA JOSE GEOVANINI TAVARES, Professor Docente I, matr. nº 948.534-3, ID Funcional nº 4343580-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/908/2015 - SOLANGE CERQUEIRA GOUVEA DA SILVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 920.713-5, ID Funcional nº 4273857-1.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 12- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nSONIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\nOnde se lê: ...matr nº 940.133-6,...\r\n\r\nLeia-se: ..., matr nº 904.133-6,...\r\n\r\nId: 2072610"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2072650": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/807/2016 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, requerido por ERNESTO DE OLIVEIRA SERTORIO, Médico, Classe A, Id Funcional nº 4981944, a partir de 18.09.2015, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, de 18.09.2017, constante do supramencionado processo, devendo ser reavaliado após 05 anos. \r\n\r\nPROCS. Nºs E-08/004/714/2017 E E-08/004/721/2017 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nId: 2072650"
                        ],
                        "2072657": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21112452\r\n\r\nSeverina do Nascimento\r\n\r\n50\r\n\r\n01.01.2017\r\n\r\n21144150\r\n\r\nSergio Luiz Alves de Azevedo\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n29.01.2006\r\n\r\n28.01.2009\r\n\r\n28.01.2012\r\n\r\n27.01.2015\r\n\r\n21134561\r\n\r\nEunice Castro Nascimento\r\n\r\n50\r\n\r\n11.03.2017\r\n\r\n32273037\r\n\r\nAlvaro Martins Rodrigues\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n07.03.2005\r\n\r\n07.03.2008\r\n\r\n06.03.2011\r\n\r\n05.03.2014\r\n\r\n32155751\r\n\r\nEdgard Luiz Lucchesi\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n11.06.2005\r\n\r\n11.06.2008\r\n\r\n10.06.2011\r\n\r\n09.06.2014\r\n\r\n21151440\r\n\r\nGilberto Andrade de S. Andrade\r\n\r\n60\r\n\r\n03.07.2015\r\n\r\n20258160\r\n\r\nMarco Antonio S. de Souza\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n06.08.2004\r\n\r\n05.08.2007\r\n\r\n04.08.2010\r\n\r\n03.08.2013\r\n\r\n21072957\r\n\r\nJamila Boukai\r\n\r\n50\r\n\r\n26.08.2017\r\n\r\n21084459\r\n\r\nJanete Sobrinho Ferreira\r\n\r\n50\r\n\r\n23.08.2017\r\n\r\n21085978\r\n\r\nLucia Maria Martins de Sena\r\n\r\n50\r\n\r\n02.08.2017\r\n\r\n21135550\r\n\r\nMarcia Aparecida Barbosa Silva\r\n\r\n50\r\n\r\n13.08.2017\r\n\r\n21148686\r\n\r\nJose Luiz Alves Vianna\r\n\r\n50\r\n\r\n07.08.2017\r\n\r\n21151628\r\n\r\nLuimar Teresinha Vieira M. de Souza\r\n\r\n50\r\n\r\n23.08.2017\r\n\r\n21165750\r\n\r\nMauricio Granato da S. Castro\r\n\r\n45\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\n21197261\r\n\r\nEunice Dias da Silva\r\n\r\n50\r\n\r\n08.08.2017\r\n\r\n21276161\r\n\r\nLucimar da Graça Cruz\r\n\r\n50\r\n\r\n23.08.2017\r\n\r\n32273681\r\n\r\nMaria do Rosario de Fatima S. Freire\r\n\r\n50\r\n\r\n23.08.2017\r\n\r\n21236674\r\n\r\nSandra Cristina de S. Sant'ana\r\n\r\n50\r\n\r\n19.09.2017\r\n\r\n21254478\r\n\r\nRosani Almeida Alves\r\n\r\n50\r\n\r\n02.09.2017\r\n\r\n21288631\r\n\r\nRosemary de Jesus Oliveira\r\n\r\n50\r\n\r\n18.09.2017\r\n\r\n32227175\r\n\r\nMarcia Regina da S. Freitas\r\n\r\n55\r\n\r\n04.09.2017\r\n\r\n5797322\r\n\r\nAna Lucia Gomes S. Almeida\r\n\r\n45\r\n\r\n01.10.2017\r\n\r\n21095566\r\n\r\nRosilane Sergio Nunes\r\n\r\n50\r\n\r\n20.10.2017\r\n\r\n21221740\r\n\r\nRicardo Rodrigues\r\n\r\n60\r\n\r\n02.10.2017\r\n\r\n21285772\r\n\r\nSandra Brasiliense de Almeida\r\n\r\n50\r\n\r\n11.10.2017\r\n\r\n21289182\r\n\r\nJacqueline Pereira de Siqueira\r\n\r\n50\r\n\r\n10.10.2017\r\n\r\n32273037\r\n\r\nAlvaro Martins Rodrigues\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n21.10.2004\r\n\r\n22.10.2007\r\n\r\n21.10.2010\r\n\r\n20.10.2013\r\n\r\n20.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.900/1986 - NEIDA CONCEIÇÃO MARCHON DOS SANTOS, Id nº 21034645, período base de 03.05.2009 a 01.05.2014,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/208.859/1990 - CLEBER LEONARDO PEREIRA, Id nº 21033749, período base de 29.12.2010 a 27.12.2015,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/204.626/1999 - NEZIA MARA ANTUNES RAMALHO, Id nº 21033749, período base de 08.10.2010 a 22.12.2012,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2072657"
                        ],
                        "2072718": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº239 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de sindicância que visa apurar fatos ocorridos no Hospital Estadual Santa Maria - HESM, unidade sob gestão da Fundação Saúde, através do Processo nº E-08/007/2813/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - DEBORA NUNES DUFRAYER DE OLIVEIRA, Id Funcional n° 30937957;\r\n\r\nII - JORGE ALMEIDA CARVALHO - Id Funcional nº 30946557; \r\n\r\nIII - MARCO ANTÔNIO PEREIRA HENRIQUE - Id Funcional nº 32354673; \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Que a Comissão de Apuração, em seu relatório final, faça referencia aos artigos que compõe o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nos termos da Portaria FS/DE n° 127/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado à Diretora Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nJOAO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2072718"
                        ],
                        "2072839": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/11/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 236/2017- EXONERA JOSÉ MANOEL MARTINS VIEIRA, Id Funcional nº 3122585-3, a contar de 22/11/2017, do cargo em comissão de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, símbolo ASS II, exercido no Hospital Estadual Santa Maria.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 237/2017 - NOMEIA, louvado nas informações contidas na fl. 03 do processo nº E-08/007/2995/2017 JOABE SERAFIM NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 23/11/2017, o cargo em comissão de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, símbolo ASS II, a ser exercido no Hospital Estadual Santa Maria, ocupado anteriormente por Jose Manoel Martins Vieira, Id Funcional nº 3122585-3.\r\n\r\nId: 2072839"
                        ],
                        "2072905": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nProcesso nº E-08/007/1271/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 47/2017 para aquisição de material médico hospitalar: ponteiras para pipetas automáticas, pipetas Pasteur, estantes para microtubos, microplacas, papel de filtro e lâminas para atender ao Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO em favor da seguinte empresa: FAST BIO COMERCIAL EIRELI inscrito no CNPJ sob o número 21.707.794/0001-06; para o fornecimento dos itens 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 no valor total de R$ 86.004,59 (oitenta e seis mil quatro reais e cinquenta e nove centavos). Restou fracassado o item 3.\r\n\r\nId: 2072905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2072832": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 033/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa L & S SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM - CADI DIAGNÓSTICOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raios-X, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 /11/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Méd/97 MARCUS DELFRANO DE PAULA CASTRO, RG 19.880, Coordenador Geral da Saúde do Interior. \r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Maj BM QOS/Enf/02 ROSANE DE OLIVEIRA SARAIVA, RG 32783; Membros: Cap BM QOS/Méd/02 ALESSANDRA LATINI VOGAS, RG 32245 e 1º Ten BM QOS/Enf/08 JANAINA DE OLIVEIRA SILVA PASSOS, RG 42182.\r\n\r\nMembro substituto: Cap BM QOS/Méd/02 FÁBIO CALIL VIEIRA, RG 32489.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/616/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 41/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa MOBILE TON COMÉRCIO ELETRÔNICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes para cadetes (lote 04-túnicas), conforme Especificação Técnica (Anexo - 01) e Proposta-Detalhe (Anexo - 2).\r\n\r\nVALOR: Total estimado de R$ 41.989,80 (quarenta e um mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no D.O. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:22/11/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/94 JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIR, RG 17.674, Comandante da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: 1º Ten BM QOC/10 JOSÉ LUIZ BARRETO DEMARCO, RG 46.095; Membros: 1º Ten BM QOC/12 IURI DIAS SILVA LEITE, RG 48.078 e Sub Ten BM Q00/00 MARCELO BRANCO DE OLIVEIRA, RG 27.556.\r\n\r\nMembro substituto: Sd BM Q02/15 CARLOS ELIEL VON CEEHASUL DA SILVA, RG 49.966.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos Administrativos nºs E-27/042/41/2017, E-27/042/55/2017 e E-27/042/43/2017.\r\n\r\nId: 2072832"
                    ],
                    "2072681": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 42/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/96/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESCAPE SOLUTIONS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a de manutenção corretiva da viatura do tipo Auto Plataforma Mecânica: APM 013 na superestrutura (implemento) e no chassi (Scania P440), conforme Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 1.813.973,65 (um milhão, oitocentos e treze mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), o equivalente a EUR €485.500,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos euros).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/11/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOC/95 ANDRÉ LUIZ MACHADO DE MELO, RG 14316, Comandante do CSM/MOTO. \r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Cap BM QOC/02 WELINGTON DE OLIVEIRA ARAUJO, RG 31873; Membros: Cap BM QOC/08 LEANDRO CORRÊA DOS SANTOS SILVA, RG 40884 e Cap BM QOA/90 FABIO LUIS LIMA BARBOSA, RG 11851.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/03 VICTOR HUGO FONSECA FERREIIRA, RG 34042.\r\n\r\nId: 2072681"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2072871": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que, em atendimento ao Ofício SGE/CEE nº 350/2017, fica o Pregão Eletrônico - PE nº 009/2017, suspenso sine die, em função da necessidade de conclusão do exame do mencionado edital pela Colenda Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, na forma do disposto no art. 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 280/2017.\r\n\r\nId: 2072871"
                        ],
                        "2072802": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do candidato que concluiu o Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n1ª SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Mauro da Silva Diniz Junior\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Marco Aurélio Berg\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Patricia Alves da Silva Neves \r\n\r\n02-Vitor Tadeu Vilela Bezerra \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Priscila Gervasio do Amaral \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda de Almeida Borges \r\n\r\n02-Ana Célia Sá de Carvalho \r\n\r\n03-Anderson Roberto dos Santos Rodrigues \r\n\r\n04-Emanuel França Lemos \r\n\r\n05-George Augusto de Figueiredo Pereira Fonseca \r\n\r\n06-Patrícia de Souza Marinho \r\n\r\n07-Victor Mega Haua \r\n\r\n08-Walace Renan Ladeira Santos \r\n\r\n09-Walkiria Furtado Rodrigues \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01-Abner Thiago Lima Santos \r\n\r\n02-Ailton Cavalcante Costa \r\n\r\n03-Amanda Lima Narcizo de Deus \r\n\r\n04-Ana Carolina Lopes da Silva \r\n\r\n05-Ana Carolina Timoteo de Carvalho \r\n\r\n06-Angela Cristina da Silva Menezes \r\n\r\n07-Camilla dos Santos Rodrigues \r\n\r\n08-Camilla Martins da Silva Marques \r\n\r\n09-Carla Lessa Quintanilha Vasconcellos Carneiro \r\n\r\n10-Carolyne Garcia da Silva \r\n\r\n11-Enrique Azevedo de Souza \r\n\r\n12-Erick Santos Faber \r\n\r\n13-Felipe Jarbas de Carvalho \r\n\r\n14-Fernando dos Santos Oliveira \r\n\r\n15-Flávia Cristina Matias Ramos \r\n\r\n16-Gabriel Xavier Luna \r\n\r\n17-Gláucio Cabral Bezerra \r\n\r\n18-Gustavo Matheus Moreira da Silva \r\n\r\n19-Henrique da Silva Behr \r\n\r\n20-Hitor Philót \r\n\r\n21-Iohana de Albuquerque Silveira Mello \r\n\r\n22-Jenifer da Silva Pereira \r\n\r\n23-Jhordan Soares de Lemos \r\n\r\n24-José Carlos Guimarães Passos Junior \r\n\r\n25-Jose Ricardo Goularte da Silva \r\n\r\n26-Katia Larissa Ribeiro Amorim de lima \r\n\r\n27-Laís das Neves Coutinho Maia \r\n\r\n28-Laryssa Veiga Delisante Barreto \r\n\r\n29-Laudimar Monteiro Siqueira Neto \r\n\r\n30-Letícia Gomes dos Santos \r\n\r\n31-Marco Aurelio Aleixo de Oliveira \r\n\r\n32-Maria Fernanda Simões da Silva \r\n\r\n33-Matheus Braz Pereira \r\n\r\n34-Milena Lisbôa Silva \r\n\r\n35-Nathalie Vieitas da Conceição Chagas \r\n\r\n36-Patrick Melo Palmeira Chagas \r\n\r\n37-Pedro Henrique Penna Rodrigues \r\n\r\n38-Quezia Ferreira Alves de Oliveira \r\n\r\n39-Ramirez Yvens Silva Ramos \r\n\r\n40-Raphael dos Santos Souza \r\n\r\n41-Sandro Silva de Lima \r\n\r\n42-Silva Aparecida Rosa de Barros Ferreira \r\n\r\n43-Stefhany Souza dos Santos \r\n\r\n44-Vagner Pereira de Araujo \r\n\r\n45-Victor Ramos de Oliveira \r\n\r\nId: 2072802"
                        ],
                        "2072613": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO determina anulação do Aviso referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico prevista para ocorrer no dia 10/10/2017, publicado no D.O. de 21/09/2017, página 21, referente à Contratação de empresa especializada em limpeza, higiene e copeiragem - Lote I. Processo nº E-03/021/816/2017, relativo ao PE Nº 018/2017. \r\n\r\nId: 2072613"
                        ],
                        "2072699": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDETERMINA A ANULAÇÃO do Aviso referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico prevista para ocorrer no dia 11/10/2017, publicado no D.O. de 21/09/2017, página 21, referente à Contratação de empresa especializada em limpeza, higiene e copeiragem - Lote II. Processo nº E-03/021/818/2017, relativo ao PE Nº 017/2017. \r\n\r\nId: 2072699"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2072717": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 02/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS. OBJETO: Concessão de reajuste de 3,60% da Convenção Coletiva de Trabalho. VALOR: R$ 11.239,94 (onze mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 29/11/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/1109/2017. \r\n\r\nId: 2072717"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2072591": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 20 de dezembro de 2017, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 22° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT38.17, na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o n. 103. A cópia do Edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2072591"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2072937": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 133/2017 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A - EBSE.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS DE AÇO 100 (2.540MM) PARA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA DO SISTEMA NOVO GUANDU.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.088.000,00 (vinte e nove milhões, oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.512/2017 (Pregão Eletrônico nº 332/2017).\r\n\r\nId: 2072937"
                            ],
                            "2072939": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO ADITAMENTO AO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer os termos e condições de acordo com as quais a CONTRATADA atuará durante a vigência do presente Contrato de Administração de Contas em função das alterações realizadas no CAC, em seu Terceiro Termo Aditivo, e da CCB SIAPF 441.054-75.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.588/2015.\r\n\r\nId: 2072939"
                            ],
                            "2072791": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 401/2017-ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA, SEDIMENTO E BIOTA MARINHA DO EMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nDIA: 19/12/2017 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 320.541,50.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2072791"
                            ],
                            "2072981": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 002/2016-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS NA ÁREA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, DIVIDIDOS EM 03 (TRÊS) LOTES.\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2072981"
                            ],
                            "2072883": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "-INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADIVIVO\r\n\r\nOnde se lê: ... (SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 47/2014 - INEA, ASSINADO EM 21/05/2014). OBJETO: SEGUNDO TERMO ADITIVO...\r\n\r\nLeia-se: ... (TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 47/2014 - INEA, ASSINADO EM 21/05/2014). OBJETO: TERCEIRO TERMO ADITIVO...\r\n\r\nId: 2072883"
                            ],
                            "2072884": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.13049/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vicente Paulo De Melo. CNPJ/CPF Nº: 083.261.777-68. ENDEREÇO: Rua Dois-A, 115, APT 301, Morada da Granja, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, 221, Aterrado, Volta Redonda/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.08926/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcelo José Pinto Braga. CNPJ/CPF Nº: 000.739.157-93. ENDEREÇO: Travessa Santa Terezinha, 27, Centro, Barra Do Piraí/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, 221, Aterrado, Volta Redonda/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.16500/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ecotronic Comércio E Manufatura Reversa LTDA. CNPJ/CPF Nº: 10.392.588/0001-20. ENDEREÇO: Estrada Benjamim Constant, 4703 - KM 05, Pinheiral/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221, Aterrado, Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00137411, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES NO VALOR: R$ 2.000,00, em 05/09/2012, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº E-07/504.131/2009.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: N. Schocair EPP. CNPJ/CPF Nº: 02.488.059/0001-04. ENDEREÇO: Parque São Judas Tadeu, Lotes 05 e 06, Parque Industrial, Chacrinha, Valença/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221, Aterrado, Volta Redonda/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.11353/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vito Roberto Lipiani Pentagna. CNPJ/CPF Nº: 015.632.627-20. ENDEREÇO: Rua Durval Passo de Melo, Matadouro, Valença/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, 221, Aterrado, Volta Redonda/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2072884"
                            ],
                            "2072882": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA, torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2017.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PASSAGEM EXPRESSA EM PEDÁGIO E ESTACIONAMENTOS UTILIZANDO TRANSPODER DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (TAGS).\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global. \r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/12/2017, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/12/2017, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2017, às 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 14/12/2017, ás 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 20286.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00h às 12:00h e de 14:00h às 16:00h de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário, acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2072882"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2072869": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSHOPPING Nº 0004/2017\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA , PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\". Para tanto convidamos os interessados a apresentarem proposta de preços, com vistas à Aquisição de Móveis. As propostas serão aceitas no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, a contar da data da publicação deste Aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e se encerrará às 17:30 horas do dia 12/12/17. A divulgação do resultado da Ata de Abertura de Propostas será realizada no dia 13/12/17, aos participantes do certame através de correspondência eletrônica. A presente aquisição está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados, poderão solicitar informações por meio do e-mail compras.seappa@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone (21) 3601-6439 no horário de 09:30 h às 17:30 h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O Edital completo estará disponível no site www.agricultura.rj.gov.br, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\nId: 2072869"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2072659": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Gibbor Publicidade e Publicações de Editais LTDA - EPP. OBJETO: Prestação de serviços comuns e especializados em publicações jornalísticas de matérias e avisos de licitação, de interesse da CEASA-RJ, no jornal Valor Econômico. VALOR: R$ 42.992,00 (quarenta e dois mil novecentos e noventa e dois reais). VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da publicação. DATA DA ASSINATURA: 28.11.2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 1979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital de Pregão Eletrônico nº 012/2017. PROCESSO Nº E-02/004/578/2017.\r\n\r\nId: 2072659"
                            ],
                            "2072529": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 016/17.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de CONDICIONADORES DE AR, tipo janela e tipo split, na forma do Termo de Referência - Anexo I a este Edital. \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PROPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 14/12/2017, às 10h:30min.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/770/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2072529"
                            ],
                            "2072849": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Contrato nº 05/2012. \r\n\r\nPARTES: FIPERJ e CONSÓRCIO DE TELEFONIA FIXA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Referente a Prestação de Serviço de Telefonia Fixa.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-06/10162/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 /07/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 10/07/2017.\r\n\r\nId: 2072849"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2072731": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato de Comodato nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB Comodatário e a ECIA Américas Serviços e Construções S/A Comodante através dos seus representantes.\r\n\r\nOBJETO: Retificação ao Parágrafo Único da clausula quinta, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único: As despesas de responsabilidade do COMODATÁRIO em relação ao imóvel serão recolhidas mensalmente em nome da ECIA Américas Serviços e Construções S/A, Inscrito no CNPJ/MF nº 13.25.862/0001-10.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/388/2016.\r\n\r\nId: 2072731"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2072837": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1367/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTrem do Samba 2017\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Veia Cultural\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.269.412/0001-45\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 560.000,00\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nId: 2072837"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2072669": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/171/2017. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO MÚSICA BRASILIS. OBJETO: Fica o PERMISSIONÁRIO autorizado a realizar a gravação do projeto VIII CIRCUITO DE MÚSICA BRASILIS, no dia 11/08/2017, sexta-feira, mediante pagamento de taxa fixa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/433/2017. DATA DE ASSINATURA: 04.08.2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 24.08.2017.\r\n\r\nId: 2072669"
                            ],
                            "2072654": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/350/2017. PARTES: FUNARJ e Juciana Galdino de Araujo OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “1ª MOSTRA DE TEATRO ESSÊNCIA DO PALCO”. DATA DA ASSINATURA: 13.11.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/779/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/354/2017. PARTES: FUNARJ e Orquestra de Bolso Produções Artísticas Ltda - ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do espetáculo “JAZZ - MÚSICA INSTRUMENTAL BRASILEIRA”. DATA DA ASSINATURA: 14.11.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/941/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/211/2017. PARTES: FUNARJ e Aimar César de Noronha Santinho OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, para a realização do espetáculo “RECITAL ANDALUZ DUO GONZALLES-NORONHA”. DATA DA ASSINATURA: 01.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/635/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2017. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/273/2017. PARTES: FUNARJ e AAPOSTA Estratégia Comunicação e Eventos Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do CASA MARQUESA DE SANTOS - MUSEU DA MODA BRASILEIRO, para a realização do espetáculo “CIRCUITO MODA CARIOCA”. DATA DA ASSINATURA: 25.08.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/708/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de: 14.09.2017. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/299/2017. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Movimento Desabafo Urbano- MODU OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do espetáculo “CHAMA - A ORIGEM DO FOGO”. DATA DA ASSINATURA: 28.09.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/765/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2017. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/339/2017. PARTES: FUNARJ e Orquestra de Bolso Produções Artísticas Ltda -ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do espetáculo “GRAVAÇÃO DE VÍDEO E ÁUDIO DOS EPISÓDIOS JAZZ-MÚSICA INSTRUMENTAL BRASILEIRA”. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/890/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2017. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/357/2017. PARTES: FUNARJ e Graciane Maria da Silva Azevedo. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “IDENTIDADE BRASILEIRA”. DATA DA ASSINATURA: 14.11.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/681/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/314/2017. PARTES: FUNARJ e Eduardo Wowczik. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “O ATOR E O TEXTO”. DATA DA ASSINATURA: 01.11.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/757/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de: 20.11.2017. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/333/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “SERIE SALA LÍRICA - FESTIVAL ÓPERA”. DATA DA ASSINATURA: 01.11.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/895/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.11.2017. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/346/2017. PARTES: FUNARJ e Gustavo Fonseca Homem. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “SHOW AUTORAL”. DATA DA ASSINATURA: 08.11.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/918/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/342/2017. PARTES: FUNARJ e Simone Malafaia Marques. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “O CAIXEIRO VIAJANTE”. DATA DA ASSINATURA: 01.11.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/880/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.11.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/343/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do espetáculo “SÉRIE SALA VERTIGENS - SONS DA TERRA”. DATA DA ASSINATURA: 09.11.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/908/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.11.2017 .\r\n\r\nId: 2072654"
                            ],
                            "2072664": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO E REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 18/002/2017. PARTES: FUNARJ e MOSAICO FILMES LTDA-ME. OBJETO: Autorização da reprodução de IMAGEM DA OBRA “Os Invasores”, 1936, óleo sobre tela 194,5 x 281 cm - IP 000208, pertencente ao acervo do Museu Antonio Parreiras, para exclusiva utilização no documentário “Bandeiras”. DATA DE ASSINATURA: 26.09.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/775/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2017.\r\n\r\nId: 2072664"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2072749": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado aos estudantes da UFRJ.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/495/2017; Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2072749"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2072726": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 07/2017. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de informática para impressoras diversas, para atendimento das necessidades da Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.050257/2016.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/12/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/12/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 13/12/2017, às 14:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 13/12/2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, no menu “serviços”, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, nº 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2072726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2072724": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5587 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO 43.301 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no Processo nº E-03/10.800.430/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Centro Sul, instituída pela Portaria SUBIT nº 29, de 15 de março de 2012, ulteriormente ratificada pela Resolução SEEDUC nº 5146, de 09 de outubro de 2014, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nTitular: Andaluza Munique dos Santos Antônio - mat. nº 5.019.759-9\r\n\r\nSuplente: Isabela de Souza Jordão Gonçalves - mat. nº 5.001.920-7\r\n\r\nTitular: Rosinéa Ferreira da Costa - mat. nº 5.001.915-7\r\n\r\nSuplente: Rosane Moraes Lovise Fraga - mat. nº 282.350-8\r\n\r\nTitular: Monica Fonseca Soares - mat. nº 5.002.079-1\r\n\r\nSuplente: Selma de Carvalho Barbosa - mat. nº 5.018.899-4\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes a presente Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nGustavo Mello Gouveia Ribeiro - mat. nº 3.041.351-2\r\n\r\nCaroline Carvalho de Souza Oliveira Eiras - mat. nº 950.711-2\r\n\r\nMaxwell Barbosa de Fátima - mat. nº 3.041.324-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5588 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO 43.301 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no Processo nº E-03/014/3476/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana VII, instituída pela Portaria SUBIT nº 27, de 06 de março de 2012, ulteriormente ratificada pela Resolução SEEDUC nº 4854, de 20 de dezembro de 2012, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: José Carlos da Silva Barboza - mat. nº 5.010.141-9\r\n\r\nSuplente: Eliane Lopes da Silva - mat. nº 5.010.009-8\r\n\r\nTitular: Rodrigo Nunes de Sá - mat. nº 3.041.205-0\r\n\r\nSuplente: Irene Mascena da Cruz - mat. nº 5.020.597-0\r\n\r\nTitular: Sandro Lacerda de Souza - mat. nº 5.009.268-3\r\n\r\nSuplente: Meire Lúcia Teixeira de Carvalho - mat. nº 5.009.759-1\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada das funções atinentes a presente Comissão a seguinte servidora:\r\n\r\nLuciana Gentil - mat. nº 940.980-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2072724"
                    ],
                    "2072620": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/246/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária AMPLA Energia e Serviços S.A, para atender as necessidades de fornecimento de energia elétrica as unidades escolares. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2017.\r\n\r\nId: 2072620"
                    ],
                    "2072629": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP Nº 136\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo nº E-03/001/6133/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Thais Camargo Pacheco, ID. Funcional nº 5013441-8 como Gestora do Convênio SEEDUC nº 88/2013, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e as Faculdades Católicas - PUC-RIO, em substituição à Sônia Regina de Mesquita Barone, ID. Funcional nº 4353673-5, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas das Faculdades Católicas - PUC-RIO, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/6133/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP Nº 137\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/10600/2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Camélia Amorim Silva, ID. Funcional nº 5031831-4 como Gestora do Convênio SEEDUC nº 104/2013, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras - FAFIMA, em substituição a Marcela Vasques Magalhães, ID. Funcional nº 4261781-2 objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da FAFIMA, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/10600/2013.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP Nº 138\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/10.274/2012; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Camélia Amorim Silva, ID. Funcional nº 5031831-4 como Gestora do Convênio SEEDUC nº 04/2013, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Faculdade de São Bento do Rio de Janeiro - FSB/RJ, em substituição a Marcela Vasques Magalhães, ID. Funcional nº 4261781-2 objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da FSB/RJ, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/10.274/2012.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP Nº 139\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/4447/2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Wesley Karllos Neves Conceição, ID. Funcional nº 0576963-9 como Gestor do Convênio SEEDUC nº 73/2013, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ, em substituição a Marcela Vasques Magalhães, ID. Funcional nº 4261781-2 objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da UFRRJ, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/4447/2013.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP Nº 140\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/7870/2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Thais Camargo Pacheco, ID. Funcional nº 5013441-8 como Gestora do Convênio SEEDUC nº 92/2013, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Sociedade de Educação, Cultura e Tecnologia São Fidélis SS LTDA-ME, em substituição a Sônia Regina de Mesquita Barone, ID. Funcional nº 4353673-5 objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da Faculdade São Fidélis, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/7870/2013.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP Nº 141\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/2259/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 0576963-9 como Gestor do Convênio SEEDUC nº 13/2014, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura S/S Ltda. (UNIGRANRIO), em substituição a Marcela Vasques Magalhães, ID. Funcional nº 4261781-2 objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da UNIGRANRIO, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/2259/2014.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2072629"
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                    "2072595": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nATO DE 20/09/2013 - DINAN DIAS LIMA, ID Funcional nº 40428346/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8.442/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 09/06/2014, publicada no D.O. de 12/06/2014. Processo nº E-08/006/436/2013.\r\n\r\nATO DE 06/08/2001 - FABIO NABOR, ID Funcional nº 9527133/1, Zelador Vigilante - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 08/09/2015, publicada no D.O. de 12/09/2014. Processo nº E-01/602.718/2000.\r\n\r\nATO DE 12/08/2010 - FATIMA AQUINO DA CUNHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 32617186/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10.605/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 02/07/2014, publicada no D.O. de 07/07/2014. Processo nº E-08/220.895/2010.\r\n\r\nATO DE 17/02/2011 - MARCIA RIBEIRO FAVARO, ID Funcional nº 34414240/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7.388/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 25/03/2014, publicada no D.O. de 28/03/2014. Processo nº E-08/221.929/2010.\r\n\r\nATO DE 24/05/2011 - MARIA HELENA CAMPOS, ID Funcional nº 35199547/1, Servente - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6.249/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 07/07/2014, publicada no D.O. de 14/07/2014. Processo nº E-08/220.826/2011.\r\n\r\nATO DE 14/09/2009 - MIRIAM BOM LIMA, ID Funcional nº 32917147/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, tornando sem efeito a apostila lavrada em 22/10/2013, publicada no D.O. de 25/10/2013. Processo nº E-08/220.736/2009.\r\n\r\nATO DE 14/09/2009 - FICA RETIFICADA para 01/10/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MIRIAM BOM LIMA, ID Funcional nº 32917147/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.736/2009.\r\n\r\nId: 2072595"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nATO DE 20/09/2001 - FATIMA DA CUNHA MAGALHÃES RIBEIRO, ID Funcional nº 9341986/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração, revogando-se a Apostila de 09/12/2013, publicada no D.O. de 17/12/2013. Processo nº E-01/603.272/2000.\r\n\r\nATO DE 21/12/2012 - Fica incluída a matrícula nº 5.002.559-2, no Ato de Aposentadoria do servidor HENRIQUE XAVIER ARRUDA, ID Funcional nº 34531858/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-08/221.888/2012.\r\n\r\nATO DE 21/12/2012 - HENRIQUE XAVIER ARRUDA, ID Funcional nº 34531858/1, Encarregado, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10935/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, revogando-se a Apostila de 07/03/2014, publicada no D.O. de 12/03/2014. Processo nº E-08/221.888/2012.\r\n\r\nATO DE 09/06/2011 - LAURA TEIXEIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 34576754/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6307/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, revogando-se a Apostila de 28/03/2014, publicada no D.O. de 08/04/2014. Processo nº E-08/220.893/2011.\r\n\r\nATO DE 15/03/2012 - ELISABETE PAULA ARAUJO SÃO PEDRO, ID Funcional nº 33441944/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10808/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, revogando-se a Apostila de 21/02/2013, publicada no D.O. de 25/02/2013. Processo nº E-08/222.132/2011.\r\n\r\nATO DE 27/04/2010 - JOSE CARLOS CORDEIRO SOUZA JUNIOR, ID Funcional nº 35180129/1, Zelador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5912/12775, sobre todas as parcelas de re muneração, revogando-se a Apostila de 02/07/2014, publicada no D.O. de 07/07/2014. Processo nº E-08/220.428/2010.\r\n\r\nId: 2072847"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3321/2017 - CARMEN NILZA ALMEIDA BRANDÃO GAMA, mat. nº 293.260-6, ID. Funcional nº 35291435/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2262/2017 - JOANIR PERES MELO RODRIGUES, mat. nº 188.849-4, ID. Funcional nº 33175543/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/894/2017 - NILZA DIAS BRAZUNA, mat. nº 290.543-8, ID. Funcional nº 37913956/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/41/2017 - SERGIO KUDSI SARTORI, mat. nº 249.376-5, ID. Funcional nº 39951073/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2825/2016 - RITA DE CACCIA MELLO BELE, mat. nº 290.789-7, ID. Funcional nº 39738051/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2714/2017 - OFELIA PEREIRA FERRAZ, mat. nº 5.015.251-1, ID. Funcional nº 34848762/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4405/2017 - NELSON COELHO SANT ANNA, mat. nº 253.396-6, ID. Funcional nº 34178945/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2095/2017 - VIVIANE APARECIDA DA SILVA BATISTA BASTOS, mat. nº 283.294-7, ID. Funcional nº 34028420/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2705/2017 - CARLA MARIA VELLOSO MAYWORM, mat. nº 807.578-0, ID. Funcional nº 35660562/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3077/2017 - VALERIA APARECIDA DA SILVA PACHECO BARBOSA, mat. nº 829.276-5, ID. Funcional nº 33064466/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3526/2017 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS, mat. nº 253.607-6, ID. Funcional nº 39440583/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2927/2017 - EDINEIA DA SILVA, mat. nº 244.402-4, ID. Funcional nº 39219658/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/015/2016 - GILÇARA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA, mat. nº 256.041-5, ID. Funcional nº 40475727/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2658/2016 - MÔNICA CAZORLA DO ESPIRITO SANTO, mat. nº 283.765-6, ID. Funcional nº 39023753/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2304/2017 - NILTON TAVARES FREIRE, mat. nº 825.982-2, ID. Funcional nº 40424260/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2334/2017 - MARITZA PONTES RAMOS NAVARRO, mat. nº 294.049-2, ID. Funcional nº 34028161/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5624/2017 - NEUSA GOMES DIAS, mat. nº 804.965-2, ID. Funcional nº 34146288/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 29.11.2017.\r\n\r\nId: 2072592"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/609/2016 - LEDECIR VALLADARES CELLIS, ID. Funcional nº 40505260/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 04/02/1991 a 15/05/1991, num total de 101 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1986 a 01/11/1987, e de 16/05/1991 a 10/05/1993, por solicitação do servidor; 11/05/1993 a 01/04/1994, por haver concomitância com o período averbado nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79; e de 01/06/2011 a 30/06/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1594/2017 - SEBASTIANA DE FATIMA DA SILVA LUIZ, ID. Funcional nº 35761750/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 22/11/1978 a 10/04/1981; 06/07/1981 a 30/11/1982, e de 28/07/1986 a 22/07/1992, num total de 3564 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2002/2017 - CATARINA ANGELA DA COSTA, ID. Funcional nº 35605278/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de19/07/1976 a 10/01/1977; 27/06/1977 a 03/11/1977; 17/04/1978 a 07/04/1980; 09/03/1981 a 13/07/1981; 29/03/1984 a 26/06/1984; 01/04/1985 a 24/09/1985; 01/04/1986 a 26/03/1987; 14/03/1988 a 20/05/1988 e de 15/02/1992 a 15/03/1992, num total de 1876 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3409/2015 - CLAUDIA DOS SANTOS CRUZ, ID. Funcional nº 43788092/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 04/09/1991 a 01/02/1994; 01/03/2005 a 28/02/2007, e de 01/03/2007 a 29/02/2008, num total de 1.977 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3409/2015 - CLAUDIA DOS SANTOS CRUZ, ID. Funcional nº 43788092/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/2003 a 30/11/2003; 01/01/2004 a 28/02/2005, e de 01/07/2008 a 15/09/2008, num total de 746 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 04/09/1991 a 01/02/1994, de 01/03/2005 a 28/02/2007, de 01/03/2007 a 29/02/2008, por estarem averbados segundo o inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79; 01/03/2005 a 31/03/2005, por estar concomitante com o próprio INSS; 01/02/2009 a 31/12/2009, de 01/01/2010 a 02/01/2010, e de 01/03/2010 a 16/03/2010, poderá ser averbado segundo o inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79 mediante retificação da CTC do órgão público; 17/03/2010 a 31/12/2012, de 02/01/2013 a 31/01/2013, e de 01/05/2014 a 31/07/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/858/2017 - MARCIA GUIMARÃES COPIO VIEIRA, ID. Funcional nº 9692614/4, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 02/04/1984 a 31/12/1984, num total de 274 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda (FEVRE), como Professor III.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/858/2017 - MARCIA GUIMARÃES COPIO VIEIRA, ID. Funcional nº 9692614/4, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/02/2002 a 27/12/2002, e de 03/02/2003 a 22/02/2007, num total de 1.808 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 02/04/1984 a 31/12/1984, por estar averbado segundo o inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, 23/02/2007 a 03/02/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3334/2016 - INES SILVA ROSA TENORIO, ID. Funcional nº 40086933/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 09/04/1992 a 16/06/1992, num total de 69 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2054/2017 - LUCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 38285185/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/11/1978 a 01/11/1983, num total de 1.827 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/11/1978 a 28/12/1979, de 07/02/1994 a 30/12/1998, por estarem concomitantes com o próprio INSS; 02/11/1983 a 30/12/1987, de 01/09/1991 a 03/03/1992, e de 01/04/1992 a 08/02/1998, por solicitação do servidor; 09/02/1998 a 30/12/1998, de 31/12/1998 a 03/02/2003, e de 01/01/2014 a 31/01/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/814/2017 - LUCIA MIGUEL, ID. Funcional nº 41789911/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/11/1979 a 01/03/1980; 24/09/1984 a 01/09/1988; 19/02/2006 a 28/02/2006, e de 01/09/2006 a 31/12/2006, num total de 1.693 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/02/1996 a 31/12/1998, de 01/02/1999 a 31/07/2001, de 20/02/2004 a 18/02/2006, de 29/01/2007 a 06/05/2008, por estarem averbados segundo inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79; 07/05/2008 a 26/03/2013, de 01/07/2013 a 31/07/2013, de 01/12/2013 a 31/12/2013, de 01/02/2014 a 28/02/2014, de 11/06/2014 a 30/06/2015, e de 01/04/2017 a 31/08/2017, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/814/2017 - LUCIA MIGUEL, ID. Funcional nº 41789911/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/02/1996 a 31/12/1998, e de 01/02/1999 a 31/07/2001, num total de 1.977 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, como Conselheira Tutelar, desprezando-se os períodos de 01/01/1999 a 31/01/1999, e de 01/08/2001 a 31/12/2001, por não ter havido o repasse previdenciário ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/814/2017 - LUCIA MIGUEL, ID. Funcional nº 41789911/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 20/02/2004 a 18/02/2006, num total de 730 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/814/2017 - LUCIA MIGUEL, ID. Funcional nº 41789911/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 29/01/2007 a 06/05/2008, num total de 464 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, como Supervisor Educacional, desprezando-se o período de 07/05/2008 a 27/03/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.809/2005 - JOAQUIM SEBASTIÃO E SILVA FILHO, ID. Funcional nº 19847963/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9,º da Lei nº 530/1982, o período de 07/01/1976 a 31/03/1977, num total de 450 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/06/1979 a 23/08/1990, por estar averbado segundo o inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79; 01/07/1992 a 15/07/1992, por estar concomitante com o próprio INSS; 06/03/1992 a 15/07/1992, de 16/07/1992 a 12/08/1993, de 01/10/1994 a 31/08/1995, por estarem concomitantes com o período averbado segundo inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.809/2005 - JOAQUIM SEBASTIÃO E SILVA FILHO, ID. Funcional nº 19847963/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/06/1979 a 23/08/1990, num total de 4.102 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Leão XIII / Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Agente Técnico I (Técnico em Contabilidade).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/77/2017 - MARIA HELENA FERREIRA SILVA, ID. Funcional nº 43752004/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1994 a 24/10/1994, e de 01/03/1995 a 11/06/1996, num total de 645 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/07/1986 a 31/12/1986, de 01/04/1987 a 31/12/1987, de 17/05/1988 a 31/12/1988, por já estarem averbados segundo o inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79; 24/03/2006 a 31/12/2006, por estar concomitante com o período averbado segundo inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79; 01/01/2007 a 06/10/2013, para ser averbado segundo inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79; 07/10/2013 a 31/10/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/77/2017 - MARIA HELENA FERREIRA SILVA, ID. Funcional nº 43752004/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/01/2007 a 06/10/2013, num total de 2.471 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaperuna, como Professor de Português, desprezando-se os períodos de 24/03/2006 a 31/12/2006, por estar concomitante com o período averbado segundo inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79; 07/10/2013 a 31/10/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2072889"
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                    "2072848": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/603.272/2000 - FATIMA DA CUNHA MAGALHÃES RIBEIRO, ID Funcional nº 9341986/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2000, revogando-se o Despacho de 09/12/2013, publicado no D.O. de 17/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.888/2012 - HENRIQUE XAVIER ARRUDA, ID Funcional nº 34531858/1, Encarregado, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/12/2012, revogando-se o Despacho de 07/03/2014, publicado no D.O. de 12/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.893/2011 - LAURA TEIXEIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 34576754/1, Agente Administrativo, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 28/03/2014, publicado no D.O. de 08/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.132/2011 - ELISABETE PAULA ARAUJO SÃO PEDRO, ID Funcional nº 33441944/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 21/02/2013, publicado no D.O. de 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.428/2010 - JOSE CARLOS CORDEIRO SOUZA JUNIOR, ID Funcional nº 35180129/1, Zelador, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 02/07/2014, publicado no D.O. de 07/07/2014.\r\n\r\nId: 2072848"
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                    "2072596": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/436/2013 - DINAN DIAS LIMA, ID Funcional nº 40428346/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 09/06/2014, publicado no D.O. de 12/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.718/2000 - FABIO NABOR, ID Funcional nº 9527133/1, Zelador Vigilante - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/08/2000, revogando-se o Despacho de 08/09/2015, publicado no D.O. de 12/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.895/2010 - FATIMA AQUINO DA CUNHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 32617186/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 02/07/2014, publicado no D.O. de 07/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.929/2010 - MARCIA RIBEIRO FAVARO, ID Funcional nº 34414240/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 25/03/2014, publicado no D.O. de 28/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.826/2011 - MARIA HELENA CAMPOS, ID Funcional nº 35199547/1, Servente - CIEP. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 07/07/2014, publicado no D.O. de 14/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.736/2009 - MIRIAM BOM LIMA, ID Funcional nº 32917147/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/2009, revogando-se o Despacho de 22/10/2013, publicado no D.O. de 25/10/2013. \r\n\r\nId: 2072596"
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                    "2072707": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 459 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONVALIDA OS ATOS JÁ PRATICADOS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O., de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/30/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 55, da Lei nº 9.784/1999;\r\n\r\n- o art. 37, do Decreto nº 2.479/1979; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Convalidar os atos de Gestão praticados por servidor designado ao exercício interino de suas funções correspondentes ao cargo comissionado no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, durante o período consignado no Anexo Único, nos termos do art. 37, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInício Exercício\r\n\r\nTérmino \r\n\r\nExercício\r\n\r\nRANGELITO RANGEL LAURINDO JUNIOR\r\n\r\n5009352-5\r\n\r\nChefe de Setor\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\n01/03/2017 \r\n\r\nId: 2072707"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2072727": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 21/11/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores DANIEL MICELI DE FREITAS, Assessor, ID Funcional nº 5088657-6, LEANDRO MONTEIRO MURATORI, Assessor Especial, ID Funcional nº 5036288-7, PEDRO FURTADO VALENTE, Assessor, ID Funcional nº 5090016-1 e CAMILA CABRAL BASTOS, Diretora de Departamento de Convênios, ID Funcional nº4384239-9, a fim que os mesmos compareçam às audiências iniciais e unas de reclamações trabalhistas em que haja pretensão de responsabilização subsidiária do Estado, na qualidade de tomador de serviço.\r\n\r\nId: 2072727"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2072785": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/12634/2016/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 15.907,04, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2072785"
                        ],
                        "2072716": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 286/2017 - APOSENTA SANDRA MARIA GOMES PIMENTA, matr. nº 03.874-5, ID Funcional 2530337-6, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPORTARIA Nº 287/2017 - APOSENTA ANA PAULA VIANA DA SILVA MACIEL, matr. nº 27.822-6, ID Funcional 2577745-9, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos IX, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com proporcionalidade de proventos.\r\n\r\nPORTARIA Nº 288/2017 - APOSENTA VERA LUCIA GONÇALVES SÃO MIGUEL, matr. nº 06.028-5, ID Funcional 25303449, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPORTARIA Nº 289/2017 - APOSENTA AMERICO ROCHA AZEVEDO, matr. nº 04.821-5, ID Funcional 2553558-6, Professor Auxiliar, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPORTARIA Nº 290/2017 - APOSENTA DENISE CYRILLO DA SILVA, matr. nº 26.773-2, ID Funcional 25669753, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPORTARIA Nº 291/2017 - APOSENTA REGINA CELIA OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 07.254-4, ID Funcional 25346172-6, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPORTARIA Nº 292/2017 - APOSENTA VERA CHRISTINA VIEIRA DE SOUZA, matr. nº 05.329-8, ID Funcional 2561287-5, Técnico Universitário II/Técnico em Contabilidade, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2072716"
                        ],
                        "2072221": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 292, de 01/08/2014, para servidora indicada a seguir:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE-26/004/1079/2017\r\n\r\nMárcia Valéria da Silva\r\n\r\n4325423-3\r\n\r\nPós Graduação\r\n\r\nId: 2072221"
                        ],
                        "2072677": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA JONAS PEREIRA PANTALEÃO, matrícula nº 00/224.157-8, ID. 4147372-8, vínculo1, cargo Inspetor de Alunos II, referência FUND 7S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da E.C. nº 41/2003. Processo nº E-08/006/252/2017.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA DE ALMEIDA VIOLANTI, matrícula. 00/290.743-4, ID. 3987284-0, vínculo 4, cargo Professor Faetec II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c o §5º do art. 40 da CF. Processo nº E-26/005/4576/2016.\r\n\r\nId: 2072677"
                        ],
                        "2072652": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1780/2017 - ADRIANA BORSATO SIMAS NEVES DE S. THIAGO - INSPETOR ESCOLAR 40H - mat. nº 00/0225.760-8, período base de 08.04.2011 a 20.05.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.001/2012 - GLAUCIA GOULART PINHEIRO GUIMARÃES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0279.918-7, período base de 08.04.2008 a 21.04.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.999/2011 - PAULO RICARDO LOURENÇO ALVES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.154-8, período base de 17.08.2010 a 15.08.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.386/2011 - LEILSON ALVES RIVERA COSTA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0225.284-9, período base de 19.09.2011 a 17.09.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3020/2017 - NATALIA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 06.11.2017,...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 01.12.2017,...\r\n\r\nId: 2072652"
                        ],
                        "2072587": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.558/2003 - CARLOS ROBERTO SILVA MARCELINO, matrícula nº 00/0220.199-4, ID 40680460 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.10.1990 a 01.03.1998, no total de 2.706 (dois mil setecentos e seis) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ, desprezando o período de 02.03.1998 a 12.07.2016, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2072587"
                        ],
                        "2072604": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.129/2016 - FIXA, com validade a contar de 01.04.2016, os proventos da servidora IZABELA QUEIROZ DE JESUS, matricula 657-7, ID Funcional 2022906-2, no cargo de Assistente de Estudos e Pesquisas.\r\n\r\nId: 2072604"
                        ],
                        "2072798": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTO\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 333 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 8º do Estatuto da Fundação, aprovado pelo Decreto nº 7.637, de 10 de outubro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância que irá proceder à apuração dos fatos narrados nos autos E-26/013/682/2017.\r\n\r\nPABLO DE MELLO RODRIGUES GUEDES - ID 5088861-7;\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS - ID 5090703-4;\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA E SILVA - ID 5090838-3.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação, para apresentar relatório conclusivo revogado às disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2017\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2072798"
                        ],
                        "2072709": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/994/2017 - RATIFICO a contratação emergencial da Empresa ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS COOP RIO, CNPJ 08.960.475/0001-31, para a prestação de serviços de locação de veículos tipo van, com motorista e sem combustível, no valor estimado de R$ 804.006,00/mês. \r\n\r\nJustificativa: artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2072709"
                        ],
                        "2072593": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ADAUTO LUIS DIAS RIBEIRO, Vigia, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 174703-9, ID: 2864067-8 do Quadro suplementar da Fundação para a Infância do Estado do Rio de Janeiro, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 89, III, c, da Constituição Estadual/1989. Processo nº E-26/012/491/2017.\r\n\r\nId: 2072593"
                        ],
                        "2072836": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ELIZABETH DIAS DA FONSECA, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “F”, matrícula 174554-6, ID.2864074-8 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-26/012/459/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, VERA TERESA GUILHERME FALCÃO, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 175092-6, ID.2859713-3 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-26/012/460/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA DE FATIMA FERNANDES, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 174766-6, ID.2859004-0 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-26/012/457/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSE CARLOS DA SILVA, Contínuo, Grupo IV, Nível “G”, ID.2855043-9, matrícula 173915-0 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-26/012/493/2017.\r\n\r\nId: 2072836"
                        ],
                        "2072827": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nRetificação\r\n\r\nD.O. de 29/11/2017\r\n\r\nPágina 14 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-23/002/71/2014...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-23/002/17/2014....\r\n\r\nId: 2072827"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2072676": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13137/2017 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12908/17 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2072676"
                        ],
                        "2072829": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10798/2017 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2072829"
                        ],
                        "2072249": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/912/1990 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1° da Lei n°1054/86, a GILMAR DE OLIVEIRA GOMES, Agente Auxiliar de Transportes, do Quadro Suplementar, ID Funcional n° 26895838, 21 (vinte e um) meses de Licença Prêmio, referentes ao período base de 12/08/1982 a 02/08/2017, tornando sem efeito o despacho de 03/07/1990, publicado no Diário Oficial de 05/07/1990 e despacho de 25/02/2014, publicado no Diário Oficial de 27/02/2014.\r\n\r\nId: 2072249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2072881": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 184\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as necessidades operacionais da SEA durante o corrente exercício. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação desta portaria e término: 31/12/2017. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:, 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2016 - Manutenção Atividades Operações/Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 230 R$ 40.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017.\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - Interino\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES N° 746 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto, e tendo em vista o disposto no art. 51, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia do INEA, pelo exercício de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: EMANUEL MARTINS DE CARVALHO, ID n° 623575-1.\r\n\r\nMembros Efetivos: VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID n° 4142714-9, PAULO CESAR LONGO DINIZ JUNIOR, ID n° 5084655-8 e ESTER CAETANO VIANNA MELLO, ID n° 4347924-3.\r\n\r\nMembro Suplente: ALBERTO NUNES RODRIGUES, ID n° 2028557-4.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designada a servidora VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID n° 4142714-9, como substituta do Presidente titular da Comissão em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar outros servidores que por eventualmente, tornem-se necessários à prestação de seus serviços de forma rápida e eficaz. \r\n\r\nArt. 4° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES N° 747 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PREGOEIRA E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto, e tendo em vista o disposto no art. 3°, alínea IV, da Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002 e no art. 7°, do Decreto Estadual n° 31.863, de 16/09/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Ficam designados a Pregoeira e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos e Presenciais do INEA, pelo período de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\nPregoeira: VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID n° 4142714-9.\r\n\r\nMembros da Equipe de Apoio: LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID n° 4271868-6 e PAULO CESAR LONGO DINIZ JUNIOR, ID n° 5084655-8.\r\n\r\nMembro Suplente: JONATHAN CHAIA RAMOS, ID n° 5073536-5.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designada a servidora ERICKA SILVA MONTEIRO, ID n° 4462674-6 como substituta da Pregoeira titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIPOS N°28 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 33/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.7271/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 33/2017, firmado com ALFREDO GONÇALVES HENRIQUES RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar HERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL FERREIRA, ID Funcional n° 4338903-1, para a supervisão do Contrato; URBANO FRANCISCO DUTRA FILHO, ID Funcional n° 2150647-7; MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA, ID Funcional n° 4347960-0, para a fiscalização do Contrato, e WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO, ID Funcional n° 4207902-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR \r\n\r\nDiretor de Pós-Licença\r\n\r\nPORTARIA INEA DIPOS N°29 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA OACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 35/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..\r\n\r\nO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.7271/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 35/2017, firmado com ORMINDO DOMINGUES GAMALLO.\r\n\r\nArt. 2° - Designar HERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL FERREIRA, ID Funcional n° 4338903-1, para a Supervisão do Contrato; URBANO FRANCISCO DUTRA FILHO, ID Funcional n° 2150647-7; MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA, ID Funcional n° 4347960-0, para a Fiscalização do Contrato, e WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO, ID Funcional n° 4207902-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR \r\n\r\nDiretor de Pós-Licença\r\n\r\nPORTARIA INEA DIPOS N° 30 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 34/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.7271/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 34/2017, firmado com LUCIAUREA OLIVEIRA CAVALCANTI DE ZUNIGA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar HERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL FERREIRA, ID Funcional n° 4338903-1, para a supervisão do Contrato; URBANO FRANCISCO DUTRA FILHO, ID Funcional n° 2150647-7; MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA, ID Funcional n° 4347960-0, para a fiscalização do Contrato, e WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO, ID Funcional n° 4207902-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR \r\n\r\nDiretor de Pós-Licença\r\n\r\nId: 2072881"
                        ],
                        "2072885": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4015/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 010/2017 que foi arrematado pela Empresa FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA, CNPJ: 00.952.800/0001-02, totalizando o valor de R$ 687.373,07 (seiscentos e oitenta e sete mil trezentos e setenta e três reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9493/2017 - HOMOLOGO o procedimento Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico n° 014/2017, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA DE ENERGIA SOLAR.\r\n\r\nDESPACHOS DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4015/2017- ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico n° 010/2017 que foi arrematado pela Empresa FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA, totalizando o valor global de R$ 687.373,07 (seiscentos e oitenta e sete mil trezentos e setenta e três reais e sete centavos).\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9493/2017- ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico n° 014/2017 que foi arrematado pela Empresa KRASNER TECHNOLOGIES LTDA - ME, totalizando o valor global de R$ 31.990,00 (trinta e um mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2072885"
                        ],
                        "2072938": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2017\r\n\r\nDESIGNA ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento D, como Presidente, CLAUDIO DE ASSUMPÇÃO BASTOS, Técnico de Saneamento II, FELIPE VAZQUEZ COUTINHO, Engenheiro A, como membros titulares e LEANDRO DE SOUZA FERREIRA, Engenheiro A, como membro suplente. Gerente do Contrato MILENA FERNANDA AYRES, Economista A, bem como JULIO CESAR BORSOI JUNIOR, Agente de Saneamento B, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para \"AQUISIÇÃO DE TUBOS DE AÇO DE 100\" (2540 MM) PARA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA DO SISTEMA NOVO GUANDU\", de que trata o Processo E-07/100.512/2017. Ordem de Serviço \"E\" nº 14.921/2017.\r\n\r\nId: 2072938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2072826": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003284/2017 - NEYDE NUNES DA SILVA, ID Funcional n° 4286936 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2072826"
                    ],
                    "2072808": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003106/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto MOSPILAN WG (CDSV/RJ nº 1334) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003394/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto BIOBAC (CDSV/RJ nº 1335) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA S.A., CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003396/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto ISCALURE TUTA (CDSV/RJ nº 1336) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ISCA TECNOLOGIAS LTDA, CNPJ 01.745.592/0001-33, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2072808"
                    ],
                    "2072811": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003236/2016 - Auto de Multa n° 45/2017 - CCQPAI, datado de 28.11.2017, contra CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nId: 2072811"
                    ],
                    "2072813": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002833/2016 - GEMACHADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como Fábrica de Conservas, pelo Programa Prosperar Agroindústria, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002563/2017- GEMACHADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 27 a 33.\r\n\r\nId: 2072813"
                    ],
                    "2072793": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-028/000894/1998 - DENISE QUADROS F FERREIRA, ID Funcional n° 1939952-2 - CONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio relativa ao período base de 31.07.92 a 30.07.97; 31.07.97 a 30.07.02; 31.07.97 a 30.07.07; 31.07.07 a 30.07.12 e 31.07.12 a 30.07.17, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2072793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2072627": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 346 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista, o que consta no Processo nº E-18/003/61/2017.,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Carlos Alberto Muller Teixeira, ID nº 42617960, Elso Machado Botelho Filho, ID nº 42112729 e Marcos Varanda, ID nº 42617669, como Fiscais do Contrato nº 04/2017 celebrado com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SIST. DE REFRIGERAÇÃO, para locação de aparelhos de ar condicionado, sob a presidência do primeiro, autorizado através do Processo nº E-18/003/61/2017, em conformidade com o art. 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2072627"
                        ],
                        "2072695": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 348 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA Presidente da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, no exercício de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/003/68/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, promover o LEVANTAMENTO, BAIXA, DESCARTE, de Bens em Almoxarifado existentes no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente.\r\n\r\nRENATO BAPTISTA ALVES, ID: 4428020-3;\r\n\r\nMARIA TEREZA GUEDES BARCELLOS, ID: 139517-3\r\n\r\nEDNA DE ARAUJO, ID: 3215816-5 \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2072695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2072694": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 160 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO no uso de suas atribuições legai, e tendo em vista o constante do processo E-05/003/4/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Gestor e membros da Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 01/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a empresa Claro S.A., que será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nMarcos Paulo Barbosa Ferraz, Id. 50325000.\r\n\r\nComissão:\r\n\r\nMatheus Knauer Neves, Id. 5074886-6;\r\n\r\nRaquel de Sousa Ribeiro, Id. 5073678-7;\r\n\r\nAugusto Carlos da Cunha Gervásio, Id. 50734164.\r\n\r\nArt. 2° - Cabe ao Gestor e a Comissão de Fiscalização os atributos contidos no Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt.3º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2072694"
                    ],
                    "2072696": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETUR Nº 161 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do Processo nº E-05/003/133/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Gestor e membros para a Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 02/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Empresa Microcis Consultoria, Informática e Serviços Eireli, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nMarcos Paulo Barbosa Ferraz, Id. 50325000.\r\n\r\nComissão:\r\n\r\nMatheus Knauer Neves, Id. 5074886-6;\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Moreira, Id. 173001-9;\r\n\r\nPaulo Cesar Carmo de Souza Queiroz, Id. 4434810-0\r\n\r\nArt. 2° - Cabe ao Gestor e a Comissão de Fiscalização os atributos contidos no Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2072696"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2072658": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES GHEDINI\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-14/001.056426/2017...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-14/001.056428/2017...\r\n\r\nId: 2072658"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2072373": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância Desarmada nº 010/2017. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância desarmada. VALOR TOTAL: R$ 120.960,00 (cento e vinte mil novecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 01/12/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/170/118/2017.\r\n\r\nId: 2072373"
                            ],
                            "2072909": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizada no Portal de Compras (www.compras.rj.gov.br) do Governo do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico AGENERSA nº 003/17 R1.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos de serviço (mínimo 1 e máximo 5), com motorista, pelo prazo de 24(vinte e quatro) meses.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/12/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/12/2017, às 10h30min \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 13/12/2017, às 11:00 horas. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/173/2017. \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AGENERSA, na página www.agenersa.rj.gov.br, no menu “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Av. Treze de Maio, nº 23, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tel.: (21) 2332-6461, e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2072909"
                            ],
                            "2072853": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública parte da Proposta da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, encaminhada pela CEG em 27/11/2017, que sintetiza o pleito. \r\n\r\nDeterminação de m para Quinquênio 2018-2022\r\n\r\nMoeda dez/16\r\n\r\nTaxa de Remuneração =\r\n\r\n12,23%\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAno\r\n\r\nValor\r\n\r\nValores em Mil R$ \r\n\r\n2018\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\n2022\r\n\r\nPresente\r\n\r\nI = 0,66*Margem Não Reposicionada\r\n\r\n663,41\r\n\r\n649,90\r\n\r\n653,90\r\n\r\n657,10\r\n\r\n660,96\r\n\r\n2.355,09\r\n\r\nII = 0,66*Custos e Despesas Operacionais\r\n\r\n337,14\r\n\r\n349,16\r\n\r\n361,81\r\n\r\n371,78\r\n\r\n380,54\r\n\r\n1.281,62\r\n\r\nIII = 0,66*Receitas Correlatas\r\n\r\n16,11\r\n\r\n16,29\r\n\r\n16,54\r\n\r\n16,83\r\n\r\n17,12\r\n\r\n59,22\r\n\r\nIV = 0,34*Depreciação\r\n\r\n64,99\r\n\r\n67,10\r\n\r\n70,15\r\n\r\n72,41\r\n\r\n74,74\r\n\r\n248,42\r\n\r\nV = 0,34*Juros s/ Capital Próprio\r\n\r\n34,22\r\n\r\n38,44\r\n\r\n42,97\r\n\r\n42,97\r\n\r\n42,97\r\n\r\n142,62\r\n\r\nVI = Investimentos\r\n\r\n275,82\r\n\r\n275,44\r\n\r\n274,16\r\n\r\n264,27\r\n\r\n249,57\r\n\r\n965,19\r\n\r\nVII = Compensação de Retroatividade\r\n\r\n25,18\r\n\r\nVIII = Processos Regulatórios\r\n\r\n3,65\r\n\r\nIX = Base Inicial\r\n\r\n3.721,82\r\n\r\nX = Base Final\r\n\r\n4.033,58\r\n\r\n2.265,40\r\n\r\nXI = Compensação dos Investimentos não realizados no quinquênio 2013-2017\r\n\r\n59,73\r\n\r\nm = Receita Requerida / Margens Não Reposicionadas\r\n\r\nm = [IX + VP(II) - VP(III) - VP(IV) - VP(V) + VP(VI) - VII + VIII - VP(X) - XI + VP (XII)] / VP(I)\r\n\r\nm =\r\n\r\n1,3467\r\n\r\n“O numerador [IX + VP(Il) - VP(lll) - VP(IV) - VP(V) + VP(VI) + VII + VIII - VP(X) - XI + VP (XII)], cujo valor presente é RS 3.171,71 milhões, corresponde ao valor presente da receita requerida para o quinquênio 2018-2022”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA estrutura tarifária proposta corresponde a uma margem unitária média de 0,3960 R$ /m3, que equivale a uma tarifa limite média de 1,7826 R$ /m3. A margem unitária média é calculada através da divisão do valor presente da receita requerida para o quinquênio pelo valor presente dos volumes de vendas projetados para o mesmo período. Quando se compara a tarifa limite média resultante desta proposta com a tarifa limite média não reposicionada de 1,6525 R$ /m3, vigente nesta data, tem-se um impacto médio na tarifa do consumidor final de, aproximadamente, 7%.”\r\n\r\nId: 2072853"
                            ],
                            "2072854": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública parte da Proposta da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, encaminhada pela CEG RIO, em 27/11/2017, que sintetiza o pleito. \r\n\r\nDeterminação de m para Quinquênio 2018-2022\r\n\r\nMoeda dez/16\r\n\r\nTaxa de Remuneração =\r\n\r\n12,23%\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nAno\r\n\r\nValor\r\n\r\nValores em Mil R$ \r\n\r\n2018\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\n2022\r\n\r\nPresente\r\n\r\nI = 0,66*Margem Não Reposicionada\r\n\r\n151,47\r\n\r\n151,37\r\n\r\n154,09\r\n\r\n156,77\r\n\r\n159,46\r\n\r\n552,52\r\n\r\nII = 0,66*Custos e Despesas Operacionais\r\n\r\n62,06\r\n\r\n62,46\r\n\r\n64,26\r\n\r\n66,24\r\n\r\n68,13\r\n\r\n230,36\r\n\r\nIII = 0,66*Receitas Correlatas\r\n\r\n0,66\r\n\r\n0,71\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0,84\r\n\r\n2,65\r\n\r\nIV = 0,34*Depreciação\r\n\r\n15,59\r\n\r\n15,99\r\n\r\n16,74\r\n\r\n17,50\r\n\r\n18,24\r\n\r\n59,70\r\n\r\nV = 0,34*Juros s/ Capital Próprio\r\n\r\n9,79\r\n\r\n10,72\r\n\r\n12,11\r\n\r\n12,11\r\n\r\n12,11\r\n\r\n39,96\r\n\r\nVI = Investimentos\r\n\r\n64,55\r\n\r\n66,29\r\n\r\n67,44\r\n\r\n70,14\r\n\r\n63,83\r\n\r\n237,92\r\n\r\nVII = Compensação de Retroatividade\r\n\r\n3,75\r\n\r\nVIII = Gastos Processos Regulatórios\r\n\r\n0,30\r\n\r\nIX = Base Inicial\r\n\r\n918,60\r\n\r\nX = Base Final\r\n\r\n1,003,62\r\n\r\n563,67\r\n\r\nXI = Ajuste investimentos não realizados no quinquênio 2013-2017\r\n\r\n36,64\r\n\r\nm = Receita Requerida / Margens Não Reposicionadas\r\n\r\nm = [IX + VP(II) - VP(III) - VP(IV) - VP(V) + VP(VI) + VII + VIII - VP(X) - XI + VP (XII)] / VP(I)\r\n\r\nm =\r\n\r\n1,2457\r\n\r\n“O numerador [IX + VP(Il) - VP(lll) - VP(IV) - VP(V) + VP(VI) + VII + VIII - VP(X) - XI + VP (XII)], cujo valor presente é RS 688,30 milhões, corresponde ao valor presente da receita requerida para o quinquênio 2018-2022”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA estrutura tarifária proposta corresponde a uma margem unitária média de 0,1024 R$ /m3, que equivale a uma tarifa limite média de 1,4301 R$ /m3. A margem unitária média é calculada através da divisão do valor presente da receita requerida para o quinquênio pelo valor presente dos volumes de vendas projetados para o mesmo período. Quando se compara a tarifa limite média resultante desta proposta com a tarifa limite média não reposicionada de 1,4044 R$ /m3, vigente nesta data, tem-se um impacto médio na tarifa do consumidor final de, aproximadamente, 1,5%.”\r\n\r\nId: 2072854"
                            ],
                            "2072856": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecida pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, Processo Administrativo nº E-12/045/49/2017.\r\n\r\nId: 2072856"
                            ],
                            "2072927": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº E-12/079/777/2017\r\n\r\nOnde se lê: LOCAL: www.caixa.gov.br \r\n\r\nLeia-se: LOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nOnde se lê: O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br...\r\n\r\nLeia-se: O instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo do CNPJ no endereço acima, de 10:00 horas até às 17:00 horas ou através de solicitação pelo e-mail: colip@ioerj.com.br...\r\n\r\nId: 2072927"
                            ],
                            "2072594": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDIGALOS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.855.870/0001-70\r\n\r\n2733/17\r\n\r\nJL COMERCIO DE ACESS. PARA CELULARES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.381.831/0001-89\r\n\r\n5319/17\r\n\r\n2K ACESSORIOS COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.007.598/0001-06\r\n\r\n1386/17\r\n\r\nP. R. COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACAO E MONTAGEM DE GNV LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.426.177/0001-70\r\n\r\n7217/17\r\n\r\nRAEL DE PAULA CHAGAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n052.897.307-02\r\n\r\n2070/17\r\n\r\nRL FIRE PROTECAO CONTRA INCENDIO EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.493.023/0001-80\r\n\r\n2346/17\r\n\r\nNITY UTILIDADES LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.924.655/0001-84\r\n\r\n195/17\r\n\r\nPOSTO CAMPO NOVO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.034.254/0001-03\r\n\r\n5948/17\r\n\r\nQUIMICA ALPINAS S.A.\r\n\r\nPR\r\n\r\n06.864.860/0002-30\r\n\r\n4285/12\r\n\r\nBOM PRECO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.839.357/0002-00\r\n\r\n2446/17\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.014.556/0970-92\r\n\r\n4412/17\r\n\r\nBOM PRECO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.839.357/0002-00\r\n\r\n2440/17\r\n\r\nBOM PRECO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.839.357/0002-00\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nM2V COMERCIAL IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA EPP\r\n\r\nRO\r\n\r\n01.323.940/0003-46\r\n\r\n3795/17\r\n\r\nRODRIGO LENCASTRE SANTIAGO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.171.790/0001-10\r\n\r\n1581/17\r\n\r\nF. C. VELLOSO COM. E REP. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.483.652/0001-73\r\n\r\n1476/13\r\n\r\nJ. L. DOS REIS LOCACAO E TRANSPORTES ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.694.374/0001-42\r\n\r\n1065/15\r\n\r\nCOLETRANS COLETA E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.697.682/0001-10\r\n\r\n1713/15\r\n\r\nSWEET DREAMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DOCES EM GERAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n4620/17\r\n\r\nARMADILLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.863.125/0001-33\r\n\r\n4769/17\r\n\r\nMERCADO PRINCESA DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n24.040.895/0001-56\r\n\r\n7557/17\r\n\r\nMERCADO PRINCESA DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n24.040.895/0001-56\r\n\r\n7555/17\r\n\r\nMERCADO PRINCESA DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n24.040.895/0001-56\r\n\r\n7554/17\r\n\r\nMERCADO PRINCESA DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n24.040.895/0001-56\r\n\r\n7556/17\r\n\r\nJUDINE UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.264.496/0001-36\r\n\r\n7340/17\r\n\r\nFERNUP CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.859.117/0001-74\r\n\r\n7539/17\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2072594"
                            ],
                            "2072879": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBrascod - Comercio, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n05.399.489/0001-30\r\n\r\n1054953\r\n\r\n05/12/2017 às 09:00h\r\n\r\nPostas de Bacalhau Dessalg Cong Postas - Bom Porto c/ 500g\r\n\r\nBrascod - Comercio, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n05.399.489/0001-30\r\n\r\n1054953\r\n\r\n05/12/2017 às 09:00h\r\n\r\nBacalhau Desfiado Dessalg Cong - Bom Porto c/ 500g\r\n\r\nFrigorifico Jahu Ltda\r\n\r\n61.286.613/0001-21\r\n\r\n1055190\r\n\r\n05/12/2017 às 10:40h\r\n\r\nPeixe Congelado em Postas Cação - Buona Pesca c/ 800g\r\n\r\nFrigorifico Jahu Ltda\r\n\r\n61.286.613/0001-21\r\n\r\n1055190\r\n\r\n05/12/2017 às 10:40h\r\n\r\nFilé de Peixe Congelado Merluza - Buona Pesca c/ 800g\r\n\r\nMar de Sol Industria de Pescados Ltda\r\n\r\n14.208.713/0001-50\r\n\r\n1054955\r\n\r\n05/12/2017 às 13:00h\r\n\r\nPeixe Espalmado Congelado Maria Luiza - O Pescador c/ 1Kg\r\n\r\nSea Crustaceo Ltda\r\n\r\n05.349.924/0001-11\r\n\r\n1055192\r\n\r\n05/12/2017 às 13:50h\r\n\r\nCamarão Descascado Cozido Congelado - Dellmare c/ 400g\r\n\r\nCosta Sul Pescados S/A\r\n\r\n81.599.359/0001-29\r\n\r\n1054954\r\n\r\n05/12/2017 às 14:30h\r\n\r\nPeixe Congelado em Postas Cação - Costa Sul c/ 800g\r\n\r\nCosta Sul Pescados S/A\r\n\r\n81.599.359/0001-29\r\n\r\n1055189\r\n\r\n05/12/2017 às 14:30h\r\n\r\nMexilhão Desconchado Congelado - Costa Sul c/ 400g\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0001-09\r\n\r\n1055191\r\n\r\n06/12/2017 às 09:00h\r\n\r\nCamarão Descascado Eviscerado Cozido Tail On Congelado - Great Value c/ 400g\r\n\r\nGeneseas Aquacultura Ltda\r\n\r\n04.459.073/0003-69\r\n\r\n1055188\r\n\r\n06/12/2017 às 09:50h\r\n\r\nFilé de Peixe Congelado Tilapia - Saint Peteré c/ 450g\r\n\r\nM.G.A. Importação, Ind e Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\n60.356.037/0001-89\r\n\r\n1054929\r\n\r\n06/12/2017 às 10:40h\r\n\r\nAspargos em Conserva Brancos - Di Salerno c/ 395g\r\n\r\nDiageo Brasil Ltda\r\n\r\n62.166.848/0005-76\r\n\r\n1055288\r\n\r\n06/12/2017 às 11:30h\r\n\r\nWhisky Red Label - Johnnie Walker c/ 1L\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1054951\r\n\r\n06/12/2017 às 13:00h\r\n\r\nSurtido de Chocolates Rellenos Choc Secrets - Solidarnosc c/ 238g\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1054951\r\n\r\n06/12/2017 às 13:00h\r\n\r\nBombons Sortidos Recheados Umberto - Feletti c/ 400g\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1054952\r\n\r\n06/12/2017 às 14:00h\r\n\r\nConj. Luzes Natalinas Diamond - Members Mark (7,9m) c/ 100Un\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1054952\r\n\r\n06/12/2017 às 14:00h\r\n\r\nConj Luzes Natalinas Estrela - Members Mark (2,7m) c/ 90Un\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1054952\r\n\r\n06/12/2017 às 14:00h\r\n\r\nConjunto Luzes Microled - Members Mark (13,7m) c/ 150Un\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1054958\r\n\r\n07/12/2017 às 09:00h\r\n\r\nTâmara Seca s Caroço - Qualitá c/ 250g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1054958\r\n\r\n07/12/2017 às 09:00h\r\n\r\nAmendoa Laminada - Qualitá c/ 150g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1054958\r\n\r\n07/12/2017 às 09:00h\r\n\r\nAmendoa sem Casca - Qualitá c/ 200g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1054957\r\n\r\n07/12/2017 às 10:30h\r\n\r\nAmendoa Defumada - Qualitá c/ 200g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1054957\r\n\r\n07/12/2017 às10:30h\r\n\r\nCastanha de Caju Caramelizada - Qualitá c/ 200g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1054959\r\n\r\n07/12/2017 às11:20h\r\n\r\nNozes sem Casca - Qualitá c/ 180g\r\n\r\nMakro Atacadista Sociedade Anonima \r\n\r\n47.427.653/0001-15\r\n\r\n1055313\r\n\r\n07/12/2017 às13:00h\r\n\r\nCastanha do Pará - Aro c/ 500g\r\n\r\nMakro Atacadista Sociedade Anonima\r\n\r\n47.427.653/0001-15\r\n\r\n1055314\r\n\r\n07/12/2017 às13:00h\r\n\r\nDamasco Seco Turco - Aro c/ 500g\r\n\r\nComexport Trading Comercio Exterior Ltda\r\n\r\n01.135.153/0003-70\r\n\r\n1054926\r\n\r\n07/12/2017 às13:50h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Gallo Reserva c/ 500ml\r\n\r\nComexport Trading Comercio Exterior Ltda\r\n\r\n01.135.153/0003-70\r\n\r\n1057008\r\n\r\n07/12/2017as 14:20h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Paesano c/ 500ml\r\n\r\nComexport Trading Comercio Exterior Ltda\r\n\r\n01.135.153/0003-70\r\n\r\n1057008\r\n\r\n07/12/2017às 14:20h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Mykonos c/ 500ml\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2072879"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo entre e a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento. Sob demanda, de 3600 (três mil e seiscentos) garrafões de água mineral, para atender as demandas da Operação Centro Presente.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.576,00 (vinte e um mil quinhentos e setenta e seis reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/308/2017.\r\n\r\nId: 2072896"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2072499": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 006/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, o estudante EDUARDO ALVES MORAES D'AQUINO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 4 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00150.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/148/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 008/2017\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, o estudante CAIO MENEZES GRAÇA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 4 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00150\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/166/2017.\r\n\r\nId: 2072499"
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                        "2072611": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nAFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - AFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar ciência do Relatório de Solicitação de Exclusão do Regime do Simples Nacional, podendo apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste Termo de Exclusão. O referido processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles, nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-04/016/1712/2017\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nBAZAR EUROPA LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n79.178.829\r\n\r\nCNPJ Nº \r\n\r\n12.315.226/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua da Matriz, nº 290, Loja - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.520.640.\r\n\r\nId: 2072611"
                        ],
                        "2072868": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - AFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nRAF \r\n\r\n48884051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nRAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA EPP\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n77.399.518\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA VELHA DO PILAR, S/N, QD 09, LT 07, FIGUEIRA, DUQUE DE CAXIAS, CEP 25230-610\r\n\r\nId: 2072868"
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                        "2072238": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora KARINA BOHRER DE CARVALHO SCHIMIDT, Identidade Funcional nº 50249967, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 3056991-7 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/012/1037/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/02/2016.\r\n\r\nId: 2072238"
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                        "2072877": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/573/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora LUCIANA LIMA DE ASEVEDO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional 4389704-5, matrícula nº 961.734-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2072877"
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                        "2072873": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/1664/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora MARIA CRISTINA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 4, Identidade Funcional 4147374-4, matrícula nº 933.118-2, Vínculo 2, da Secretaria de Estado de Educação, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 as 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2072873"
                        ],
                        "2072835": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 2ª Câmara, o recurso 69.605, referente ao Processo nº E-04/044/96/2016, por conexão ao recurso 69.276, referente ao Processo nº E-04/044/97/2016 - F´NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA. \r\n\r\nId: 2072835"
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                        "2072823": [
                            "I - Aviso",
                            "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2017, às 11h30min, serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n59.724\r\n\r\nPEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n64.532\r\n\r\nPLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n66.040\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n67.699\r\n\r\nBRL DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA\r\n\r\n68.559 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES\r\n\r\n68.560\r\n\r\nCARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES\r\n\r\n68.561\r\n\r\nCARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES\r\n\r\n69.437\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n69.443\r\n\r\nTERMAS SOL DE IPANEMA LTDA\r\n\r\n69.486\r\n\r\nM S P 162 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n69.546\r\n\r\nTARGA S/A\r\n\r\n69.662\r\n\r\nMULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n69.782\r\n\r\nNEW GUADALUPE COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n69.793\r\n\r\nCARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES\r\n\r\n70.039 \r\n\r\nCHANCELLER COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n70.040\r\n\r\nCHANCELLER COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nId: 2072823"
                        ],
                        "2072824": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2017, às 11h30min, serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n58.428\r\n\r\nMADEIREIRA XINGU DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\n65.767\r\n\r\nRIO 97 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n67.334\r\n\r\nE H ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\n67.472\r\n\r\nCEPISA PISOS E REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA\r\n\r\n67.528\r\n\r\nEMPÓRIO PARATY LTDA\r\n\r\n69.315\r\n\r\nPONTAÇO COMÉRCIO DE FERRO E CIMENTO LTDA\r\n\r\n69.317\r\n\r\nJOSMAR AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n69.324\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S/A\r\n\r\n69.337\r\n\r\nLITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\n69.371\r\n\r\nSANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n69.374\r\n\r\nSANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n69.381\r\n\r\nLFM FREITAS COMÉRCIO DE VIDROS\r\n\r\n69.388\r\n\r\nLFM FREITAS COMÉRCIO DE VIDROS\r\n\r\n69.389\r\n\r\nEMDS COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA\r\n\r\n69.390\r\n\r\nHELIÓPOLIS 353 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP\r\n\r\n69.396\r\n\r\nROLLS-ROYCE BRASIL LTDA\r\n\r\n69.420\r\n\r\nATLÂNTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\n69.586\r\n\r\nPOSTO FIEL DA ESTRADA LTDA\r\n\r\n69.987\r\n\r\nCAMARADA FIBRAS E RESINAS LTDA\r\n\r\n69.988\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n69.989\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n70.003\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA\r\n\r\n70.004\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA\r\n\r\n70.007\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA\r\n\r\n70.112\r\n\r\nBERGAMINI & FERNANDES COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\n70.113\r\n\r\nBERGAMINI & FERNANDES COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\n70.114\r\n\r\nBERGAMINI & FERNANDES COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\n70.202\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n70.207\r\n\r\nATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.209\r\n\r\nATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.222\r\n\r\nJOSÉ ELIAS SGRO BORGES ME\r\n\r\n70.229\r\n\r\nTURIAÇU PAPÉIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n70.230\r\n\r\nTURIAÇU PAPÉIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nId: 2072824"
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                        "2072864": [
                            "I - Aviso",
                            "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2017, às 12h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.357\r\n\r\nLUCCAS H DOS SANTOS MINIMERCADO EIRELI\r\n\r\n69.347\r\n\r\nR C PEROTA CARVALHO\r\n\r\n69.316\r\n\r\nALEM GÁS LTDA-ME\r\n\r\n69.327\r\n\r\nV B SILVA JUNIOR TRANSPORTES\r\n\r\n69.322\r\n\r\nLAJOTA PRIMUS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\n67.751\r\n\r\nH S COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n69.321\r\n\r\nLAJOTA PRIMUS EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\n69.328\r\n\r\nBEBE BÁSICO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n69.329\r\n\r\nBEBE BÁSICO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n69.335\r\n\r\nMANBRAS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n69.585\r\n\r\nEFITRANS TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n69.561\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\n69.568\r\n\r\nGEOTERRA SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n69.727\r\n\r\nKOSMETISHE COMERCIAL EIRELI ME\r\n\r\n69.582\r\n\r\nEBRAPESCA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESCA LTDA.\r\n\r\n70.120\r\n\r\nTRANS INDIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.\r\n\r\n70.126\r\n\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.\r\n\r\n70.127\r\n\r\nMDR PAPELARIA E LIVRARIA\r\n\r\n69.403\r\n\r\nAJA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n69.397\r\n\r\nMARCELO DE SÁ TAVARES SOARES\r\n\r\n69.383\r\n\r\nSEAFER COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n69.387\r\n\r\nASTRA FARMA COM. MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\n69.404\r\n\r\nSUPERAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n64.888\r\n\r\nCAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A.\r\n\r\n64.889\r\n\r\nCAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A.\r\n\r\n69.575\r\n\r\nVIDRAÇARIA SANTA CATARINA LTDA.\r\n\r\n69.346\r\n\r\nPOSTO FIEL DA ESTRADA LTDA.\r\n\r\n69.419\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\n69.378\r\n\r\nRELAYTON 2000 CONFECÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n69.338\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n69.339\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n69.592\r\n\r\nDROGARIA CUMANI LTDA.\r\n\r\n69.569\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n69.571\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n69.572\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nId: 2072864"
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                        "2072865": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2017, às 12h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n67.477\r\n\r\nDIME DISTRIBUIDORA COM. IMPORT E EXPORTAÇÃO.\r\n\r\n67.367\r\n\r\nDIME DISTRIBUIDORA COM. IMPORT E EXPORTAÇÃO.\r\n\r\n66.523\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A.\r\n\r\n64.455\r\n\r\nMARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n66.806\r\n\r\nMIRIAM DENISE ROCHA BERNARDI (ITD)\r\n\r\n53.110\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA.\r\n\r\n65.169\r\n\r\nVALERIO CORTES RAMALHO (ITD)\r\n\r\n69.282\r\n\r\nMGRIO COMÉRCIO DE RELÓGIOS EIRELLI\r\n\r\n69.265\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA.\r\n\r\n69.272\r\n\r\nROBERTO PEREIRA SAADE (ITD)\r\n\r\n66.799\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S/A.\r\n\r\n64.066\r\n\r\nIPEOLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS\r\n\r\n68.398\r\n\r\nMASTERBRÁS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO\r\n\r\nId: 2072865"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2072786": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 40/2017. PARTES: Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - PREVIBAM e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1739/2017.\r\n\r\nId: 2072786"
                            ],
                            "2072787": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a Sra. ILMA YEDA DA SILVA para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munida dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo) para apresentar defesa. Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento. Para tratar de assunto do seu interesse no processo nº E-01/307545/2010.\r\n\r\nId: 2072787"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2072795": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 014/2017, assinado em 29.11.2017. PARTES: DER-RJ e MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração no valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006383/2017.\r\n\r\nId: 2072795"
                            ],
                            "2072796": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 003/2017, assinado em 29.11.2017. PARTES: DER-RJ e a Empresa MJRE CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração no valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005400/2017.\r\n\r\nId: 2072796"
                            ],
                            "2072797": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 080/2013, assinado em 29.11.2017. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA V.W. REFRIGERAÇÃO E REFORMAS LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 163.884.72. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004269/2017.\r\n\r\nId: 2072797"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2072605": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 298/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a BIOCORE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS S/A - CNPJ 08.647.266/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes e materiais de teste rápido. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 612,00 (seiscentos e doze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/156/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 299/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ALERE S/A - CNPJ 50.248.780/0004-04\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes e materiais de teste rápido. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.197,50(cinco mil cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/156/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 300/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ACW MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 22.061.682/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes e materiais de teste rápido. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.550,50 (doze mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/156/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 301/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ALERE S/A.- CNPJ 50.248.780/0009-19\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes e materiais de teste rápido. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.591,20(oito mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/156/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 302/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REP. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.- CNPJ 05.343.029/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes e materiais de teste rápido. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.466,50 (onze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/156/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 303/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.- CNPJ 52.541.273/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes e materiais de teste rápido \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/156/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 304/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a LABBRAX DIAGNÓSTICA LTDA.- CNPJ 05.035.010/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes e materiais de teste rápido.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.217,91 (sete mil duzentos e dezessete reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/156/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 305/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e ADIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.- CNPJ 08.044.840/0002-49.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes e materiais de teste rápido \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/156/2016.\r\n\r\nId: 2072605"
                        ],
                        "2072606": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 306/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a LAB-BRAX DIAGNÓSTICA LTDA - CNPJ 05.035.010/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos laboratoriais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.534,00 (dezoito mil quinhentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/148/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 307/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ACW MATERIAIS HOSPITALARES EIRELLI-ME - CNPJ 22.061.682/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos laboratoriais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.695,40 (oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/148/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 308/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a PLAST LABOR IND. COM. DE EQUIP. HOSPITALARES E LABORATÓRIO LTDA - CNPJ 31.864.051/0001-95\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos laboratoriais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.753,70 (quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/148/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 309/2017\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA - CNPJ 02.310.108/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos laboratoriais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 302,50 (trezentos e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/148/2016.\r\n\r\nId: 2072606"
                        ],
                        "2072895": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 147/2016. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo ao credenciamento de prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, visando atender as necessidades dos usuários do Fundo de Saúde da PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2017. VALOR TOTAL ESTIMADO DESTE ADITIVO: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 148/2016. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO HUMAITÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.951.668/0001-14. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo ao credenciamento de prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, visando atender as necessidades dos usuários do Fundo de Saúde da PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2017. VALOR TOTAL ESTIMADO DESTE ADITIVO: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 149/2016. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a UNIDADE TERAPÊUTICA HEXAGONO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo ao credenciamento de prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, visando atender as necessidades dos usuários do Fundo de Saúde da PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2017. VALOR TOTAL ESTIMADO DESTE ADITIVO: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nId: 2072895"
                        ],
                        "2072653": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o comparecimento do candidato, abaixo, no CRSP no dia 04 de dezembro 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\n1588634\r\n\r\nWALLACE PEREIRA FURTADO\r\n\r\n0068620-03.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nId: 2072653"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2072792": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - CNPJ/MF sob o nº 11.221.984/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 36 (trinta e seis) veículos blindados para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar de 01/12/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.165.296,00 (sete milhões, cento e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/100/83/2016.\r\n\r\nId: 2072792"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2072693": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 41/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e D J DISTRIBUIDORA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios. PRAZO: 12(doze) meses. VALOR: R$ 47.952,00 (quarenta e sete mil novecentos e cinquenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 03/10/2017. FISCAL: Rosa Maria Sousa Moreira, ID 269883-3 e Mara Rúbia Reis Miranda Santos, ID 3190629-0. PROC IVB N° E-08/005/00206/2017\r\n\r\nId: 2072693"
                            ],
                            "2072828": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a comparecem a sessão pública para contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de lavanderia hospitalar para as Unidades sob gestão desta Fundação, a ser realizada no dia 08/12/2017, às 10h, no endereço: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Sala de Reuniões, Gávea, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2306/2017 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavanderia hospitalar para as Unidades sob gestão da Fundação Saúde.\r\n\r\nNa sessão, as empresas interessadas deverão se apresentar munidas dos seguintes documentos: \r\n\r\nCREDENCIAMENTO - A carta de credenciamento e/ou procuração, a ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante;\r\n\r\nENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS, conforme planilhas de custos anexas ao Projeto Básico; e\r\n\r\nENVELOPE B - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme listagem disponibilizada no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nNa sessão pública será aberta a oportunidade das empresas participantes oferecerem lances, a fim de alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração. \r\n\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original junto com cópia simples ou em cópia autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93. E, as certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: jose.mauricio@fs.rj.gov.br e marcela.succar@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2072828"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2072800": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOs DA SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, a comissão de acompanhamento da execução e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, os servidores SÉRGIO HENRIQUE DE CASTRO, Matrícula nº 9525126-0 e SAMANTA RODRIGUES DOS SANTOS, Matrícula nº 3094815-2, referente ao contrato nº 022/2015, Processo Administrativo nº E-20/001/2265/2015.\r\n\r\nId: 2072800"
                    ],
                    "2072801": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 29/11/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, a comissão de acompanhamento da execução e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a sociedade empresária DECOLANDO TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, os servidores GLEICE SIMONE DE OLIVEIRA DOS ANJOS, Matrícula nº 3071350-7 e GISELE FRANCISCO DA SILVA DO NASCIMENTO, Matrícula nº 3092371-8, referente ao 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2014, Processo Administrativo nº E-20/001/3930/2013.\r\n\r\nId: 2072801"
                    ],
                    "2072817": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/569/2017 - Considerando a adjudicação dos itens 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50 e 51, à Empresa ROS RIO MATERIAIS E COMPÉRCIO LTDA-EPP, perfazendo o valor total de R$ 16.585,40 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos);itens 31 e 48 à Empresa SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, perfazendo o valor total de R$ 6.807,00 (seis mil oitocentos e sete reais); item 33 à Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS, perfazendo o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); os itens 02, 18, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 40 e 52 foram desertos o item 01 fracassado, conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 033/17, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de materiais de instalação de água.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1995/2017 - Considerando a adjudicação do item 01 - SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-ME, perfazendo o valor total de R$ 1.296,00 (um mil duzentos e noventa e seis reais); itens 02 - AÇÃO COMERCIAL DE PAPEIS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 4.980,00 (quatro mil novecentos oitenta reais), itens 03 - CORBÃ EDITORA ARTES GRAFICAS LTDA EPP, perfazendo o valor total de R$ 5.496,00 (cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 035/17, cujo objeto é à aquisição de material para confecção de crachás.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1309/2017 - Considerando a adjudicação dos itens 01, 02 e 04 à Empresa ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP, perfazendo o valor total de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) item 03 à Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 7.380,00 (sete mil trezentos e oitenta reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 037/17, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de lâmpadas fluorescentes T5 e acessórios.\r\n\r\nId: 2072817"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2072744": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos(às) Excelentíssimos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Rio de Janeiro que o relatório da VI Correição Ordinária, realizada no mês de outubro do corrente, foi encaminhado a todos os Defensores Públicos titulares e designados para os órgãos de atuação integrantes do Grupo Região 10, através do e-mail corregedoriadpge@gmail.com.\r\n\r\nOs (As) Excelentíssimos(as) Defensores(as) Públicos(as) que não tenham recebido o referido relatório poderão solicitar o reenvio através do e-mail corregedoriadpge@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, considerando-se notificados a partir da expiração deste prazo.\r\n\r\nId: 2072744"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2073024": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2073024"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2072774": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 29 novembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173149570\r\n\r\n2014 FIFA WORLD CUP VENDA DE INGRESSOS LTDA \r\n\r\n173339964\r\n\r\n3 M S PRIME RIO SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173190022\r\n\r\nA & R ASSESSORIA E SOLUES LTDA \r\n\r\n173322042\r\n\r\nA C M S CLAUSSEN ME \r\n\r\n173239498\r\n\r\nA J DA SILVA METAIS E RECICLAGENS ME \r\n\r\n173308732\r\n\r\nA L NOGUEIRA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA \r\n\r\n173347827\r\n\r\nA L S SILVA PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n173046096\r\n\r\nA LANCADORA BIJOUTERIAS NOVIDADES E ARTIGOS DE EPOCA LTDA \r\n\r\n173160964\r\n\r\nA M DE ALMEIDA DOCES ME \r\n\r\n173301371\r\n\r\nA M DOS SANTOS THOME EPP \r\n\r\n173351387\r\n\r\nA SIMONACE BORRACHARIA E LAVA JATO ME \r\n\r\n173352278\r\n\r\nA SIMONACE BORRACHARIA E LAVA JATO ME \r\n\r\n173240631\r\n\r\nACOTEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173340490\r\n\r\nACQUALUX SERVICOS DE ACABAMENTO LTDA ME \r\n\r\n173330061\r\n\r\nAD LORD COMERCIO DE CONGELADOS ME \r\n\r\n173319726\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA CHOCOLATERIA ME \r\n\r\n173245188\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA BAGE LTDA \r\n\r\n173245099\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA BAGE LTDA \r\n\r\n173300570\r\n\r\nAGRO PECUARIA AQUIDABAN LTDA \r\n\r\n173270271\r\n\r\nAJJ TRANSPORTES E LOCAO EIRELI \r\n\r\n173346235\r\n\r\nALDA MARIA DOCES PORTUGUESES LTDA ME \r\n\r\n173298460\r\n\r\nALEXANDRA FERREIRA BRANDAO ME \r\n\r\n173354815\r\n\r\nALFA TANGO FOX ENSINO LTDA ME \r\n\r\n173350127\r\n\r\nALVES & BOQUIMPANI COMERCIO DE CARVAO LTDA ME \r\n\r\n172937779\r\n\r\nALVES & MATTOS COMERCIO DE COUROS LTDA \r\n\r\n173172083\r\n\r\nAMALE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173336736\r\n\r\nAMB TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n173347380\r\n\r\nAMRICAS COMRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n173318738\r\n\r\nAMIPE TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172795508\r\n\r\nAMIS UNHAS EIRELI ME \r\n\r\n173355021\r\n\r\nANACLETO & ROSSI CONSULTORIA CONTBIL LTDA \r\n\r\n172939658\r\n\r\nANDILU MEDIC SERVICE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173172814\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S A \r\n\r\n173298540\r\n\r\nANDRE RICO OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n173299814\r\n\r\nANDRE RICO OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n173331378\r\n\r\nAPW SABORES COMERCIO VAREJISTA DE SUCOS E REFRIGERANTES LTDA ME \r\n\r\n172960096\r\n\r\nARARAJUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173352979\r\n\r\nAREAL ANASTACIA DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n173356672\r\n\r\nARIOZZA PATRIMONIO PRIMEIRA FASE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173346731\r\n\r\nARTE INFANTIL VALQUEIRE CABELEIREIRO BOUTIQUE E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173246834\r\n\r\nARTE POLO AR REFRIGERAO E PROJETOS LTDA \r\n\r\n173248314\r\n\r\nARTH ANDAIMES E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n173115691\r\n\r\nASB - RJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n173333648\r\n\r\nATER - ATENDIMENTO E TERAPIA SERVIOS MULTIDISCIPLINAR LTDA \r\n\r\n173358683\r\n\r\nATILA CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n173330371\r\n\r\nATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n173241727\r\n\r\nAURORA BIJUTERIAS COMERCIO LTDA \r\n\r\n173308570\r\n\r\nAUTO ELETRICA SANTANA LTDA ME \r\n\r\n173349870\r\n\r\nAUTOESCOLA LOURES LTDA ME \r\n\r\n173214720\r\n\r\nAVANTI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n173330010\r\n\r\nB B BURGER & BEER EIRELI ME \r\n\r\n173339794\r\n\r\nB S OLIVEIRA PADARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n173279740\r\n\r\nB. Y. MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n173212565\r\n\r\nB.R.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS EIRELI - EPP \r\n\r\n173115497\r\n\r\nBANCO DE CREDITO MOVEL \r\n\r\n172381258\r\n\r\nBAR ADEGA COQUETEL LIGHT LTDA ME \r\n\r\n173305172\r\n\r\nBAR DO NEIMAR LTDA \r\n\r\n173348190\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n173348238\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n173348297\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n173275290\r\n\r\nBARRA FLORES COMRCIO, PAISAGISMO E ORNAMENTAO EIRELI ME \r\n\r\n173306446\r\n\r\nBBR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n173340903\r\n\r\nBCFJ REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n173354750\r\n\r\nBEBELLA MODAS E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n173334377\r\n\r\nBEIRA RIO COMERCIO DE CIMENTO LTDA \r\n\r\n173344372\r\n\r\nBENEVENUTECONSULT INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n173145302\r\n\r\nBIO MUNDO BOTAFOGO COMRCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173311920\r\n\r\nBISCOITOS AMANTEIGADOS DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n173308066\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n173319718\r\n\r\nBLUE OCEAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n173351263\r\n\r\nBR EDUCACIONAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173346693\r\n\r\nBR HEALTH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173114687\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173232396\r\n\r\nBRAINWALK SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n172110416\r\n\r\nBRASIL BROKERS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n173298583\r\n\r\nBRASIL CAR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n173341632\r\n\r\nBRASVET PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n172907497\r\n\r\nBRENDA DE SANTA LUZIA COMERCIO DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n173347657\r\n\r\nBRIGADEIROS FABIANA DANGELO LTDA ME \r\n\r\n173344950\r\n\r\nBRT PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n173308120\r\n\r\nBUENO & DAVID REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n173337376\r\n\r\nC E P DIAS ARMAZEM DO PAO \r\n\r\n172827949\r\n\r\nC F DE O PATRICIO ORGANIZACAO DE EVENTOS ME \r\n\r\n173343813\r\n\r\nC H S BASTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n173275435\r\n\r\nC MARIANO SILVA EIRELI ME \r\n\r\n173364390\r\n\r\nC. A. NOVAES DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n173187293\r\n\r\nC. S. R. GOMES COMRCIO DE VERDURAS \r\n\r\n173325440\r\n\r\nCABRERA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n173325475\r\n\r\nCABRERA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n173283969\r\n\r\nCAF MAIA & MUCHELI LTDA \r\n\r\n172443091\r\n\r\nCAFETHUR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173181503\r\n\r\nCALLA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n173125808\r\n\r\nCAMORRA RJ NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n173315496\r\n\r\nCARANJO & LINHARES DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n173107109\r\n\r\nCARDOZO E PROVENCANO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173287492\r\n\r\nCARLOS A M BRAYER JUNIOR CLINICA VETERINARIA ME \r\n\r\n173338747\r\n\r\nCASA DE MARIMBONDO FILMES LTDA \r\n\r\n173274366\r\n\r\nCASA DO PET DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n173356281\r\n\r\nCATEDRAL PRODUTOS ESPORTIVOS E COMPUTADORIZADOS LTDA ME \r\n\r\n173149928\r\n\r\nCDG CENTRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173263666\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S A \r\n\r\n173350224\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LOURES LTDA ME \r\n\r\n173305784\r\n\r\nCHAF SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173317235\r\n\r\nCHARLESTON RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173313779\r\n\r\nCHEGADA NO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173346367\r\n\r\nCHURRASQUINHO DO CADU LTDA \r\n\r\n172934133\r\n\r\nCICLICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173337317\r\n\r\nCLARA BIJUTERIAS DO MERCADAO DE MADUREIRA LTDA \r\n\r\n173349242\r\n\r\nCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ME \r\n\r\n173224792\r\n\r\nCLINICA ORTOPDICA E TRAUMATOLGICA DR GUMERCINO PINHEIRO EIRELI \r\n\r\n173289126\r\n\r\nCMSA RODRIGUES ME \r\n\r\n173289738\r\n\r\nCOMA BEM 2851 REFEICOES DE FRAGOSO LTDA ME \r\n\r\n173342671\r\n\r\nCOMERCIAL NOROESTE INSUMOS AGRO PECUARIO LTDA \r\n\r\n173333087\r\n\r\nCOMERCIAL RIO DE JANEIRO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173020925\r\n\r\nCOMERCIAL RIO ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n173338500\r\n\r\nCOMERCIO QUIMICO ANALITICO LTDA EPP \r\n\r\n173344925\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZACAO S A \r\n\r\n173348556\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173348661\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173348769\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173349030\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173119298\r\n\r\nCONECTA TIJUCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n173239587\r\n\r\nCONFIAR HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n173003826\r\n\r\nCONSERT CONSERTOS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n173352545\r\n\r\nCONSORCIO MODULO \r\n\r\n173334245\r\n\r\nCONSTRUTORA BIAPO LTDA \r\n\r\n173350607\r\n\r\nCONSTRUTORA CMDR LTDA \r\n\r\n173327494\r\n\r\nCONTEUDO DIGITAL FILMES LTDA EPP \r\n\r\n173350925\r\n\r\nCOOPERUPA COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR E CONSUMO UNIAO DE PAIS E AMIGOS DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n173322409\r\n\r\nCOOPEVENT COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCRIOS E EX-BANCRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n173279597\r\n\r\nCOOPVEST COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E GRANDE RIO \r\n\r\n173334431\r\n\r\nCORADO E AGUIAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173139302\r\n\r\nCOSATI CONSULTORIA DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n173179550\r\n\r\nCOSTA E SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173336515\r\n\r\nCP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173319254\r\n\r\nCR ALMEIDA S/A ENGENHARIA DE OBRAS \r\n\r\n173114407\r\n\r\nCRECHE PEQUENOS AMIGOS LTDA \r\n\r\n173346421\r\n\r\nCRISTAL SOFT COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n173341152\r\n\r\nCRISTALLINA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173258182\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA REPRESENTAES COMERCIAIS \r\n\r\n173331319\r\n\r\nD R FERNANDES SALO DE BELEZA \r\n\r\n173263046\r\n\r\nD S TELLES SOUZA SERVIOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n173344194\r\n\r\nD&M SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173316913\r\n\r\nDANDAN REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172105749\r\n\r\nDANIEL DUARTE ARAUJO DE CAMPOS 09107654723 \r\n\r\n172105781\r\n\r\nDANIEL DUARTE ARAUJO DE CAMPOS 09107654723 \r\n\r\n173283535\r\n\r\nDARLENE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n173245692\r\n\r\nDAVI T MOURA CONSULTORIA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173298125\r\n\r\nDAYSE DE ALMEIDA PEREIRA COMERCIO ME \r\n\r\n172954002\r\n\r\nDDJM EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173354688\r\n\r\nDELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n173319807\r\n\r\nDG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173350313\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n172625734\r\n\r\nDINISA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA \r\n\r\n173201865\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRANDE RIO LTDA ME \r\n\r\n173341578\r\n\r\nDOCTORS SERVICE EQUIPAMENTOS E SERVIOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n173351115\r\n\r\nDOLINSKI TELECOM LTDA EPP \r\n\r\n173070531\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n173265510\r\n\r\nDOS DOIS COMERCIO DE BOLOS DE VASSOURAS LTDA ME \r\n\r\n173239269\r\n\r\nDR REMOCOES ESPECIALIZADAS LTDA EPP \r\n\r\n173321658\r\n\r\nDRAXLER E PIRES ADMINISTRADORA DE BENS E IMVEIS PRPRIOS LTDA \r\n\r\n173275249\r\n\r\nDROGARIA ROSA DE OURO DE INHOAIBA LTDA ME \r\n\r\n173294480\r\n\r\nDROGARIA YPU DE NOVA FRIBURGO EIRELI ME \r\n\r\n173084397\r\n\r\nDROGARIAS ANTUNES E SILVA LTDA ME \r\n\r\n173364110\r\n\r\nDTROIA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173270301\r\n\r\nDVD & CD SAVER INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173059856\r\n\r\nE CARLOS CARVALHO PADARIA LTDA \r\n\r\n173235921\r\n\r\nECO BABY CLUB COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n173326722\r\n\r\nEDILENE SANTOS RANGEL - ME \r\n\r\n172900379\r\n\r\nEDITOR CHEFE COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173137989\r\n\r\nEDOCS SOLUCOES INTELIGENTES EM GESTAO DOCUMENTAL LTDA ME \r\n\r\n173259189\r\n\r\nEDSON CHAVES DOS SANTOS 01939178746 \r\n\r\n173259286\r\n\r\nEDSON CHAVES DOS SANTOS 01939178746 \r\n\r\n173332102\r\n\r\nEFFICAX TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173257275\r\n\r\nEIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA \r\n\r\n172782830\r\n\r\nEJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGENCIAS DE NOTICIAS EIRELI \r\n\r\n173299792\r\n\r\nELEVOLT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173334920\r\n\r\nELITE 1 EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173085733\r\n\r\nELLIPSE INCORPORACAO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173242030\r\n\r\nEMPORIO CASA DE EVENTOS E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173345158\r\n\r\nEMPRIO SO JOS COMERCIO EIRELI \r\n\r\n173349390\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n173243347\r\n\r\nENERGIA PARA CUIDAR SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n173236189\r\n\r\nESSE TOMATE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173321097\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SANTOS LTDA \r\n\r\n173333710\r\n\r\nEURO BANGU COMERCIO DE RELOGIOS LTDA \r\n\r\n172746205\r\n\r\nEVOLTS INSTALAES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n173312560\r\n\r\nEXCELENCIA COMERCIO E SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n173361188\r\n\r\nF. S. DO NASCIMENTO PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n173139183\r\n\r\nF.A GOMES REVENDEDOR DE GAS EIRELI \r\n\r\n173302645\r\n\r\nFABIANA ASSUNCAO DOS SANTOS 10987332740 \r\n\r\n173078990\r\n\r\nFACILITA TECNOLOGIA LTDA - ME \r\n\r\n173347584\r\n\r\nFACILITIE JUST IN TIME SOLUES DE INFORMTICA LTDA \r\n\r\n173313388\r\n\r\nFARMACIA TELEMACO & MONTEIRO LTDA ME \r\n\r\n173355145\r\n\r\nFDV NETWORK BRASIL PUBLICIDADE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173288642\r\n\r\nFENIX OLEOS E LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n173203965\r\n\r\nFICA EM REALENGO COMERCIO DE PECAS EIRELI ME \r\n\r\n173214550\r\n\r\nFIDELITY COMRCIO DE ROUPAS LTDA - ME \r\n\r\n173236847\r\n\r\nFIDELITY COMRCIO DE ROUPAS LTDA - ME \r\n\r\n173301290\r\n\r\nFIO CARIOCA SALAO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173270999\r\n\r\nFIT COMPANY EIRELI \r\n\r\n173284302\r\n\r\nFL.SERVIOS DE INSTALAO, MANUTENO E REPARAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n173305075\r\n\r\nFLEG CONSULTORIA E SERVIO LTDA \r\n\r\n173132995\r\n\r\nFOLHAS REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n173314635\r\n\r\nFRADEGA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n173318940\r\n\r\nFRANCISCO MAURICIO PACHECO 73512745768 \r\n\r\n173353444\r\n\r\nFRANCO IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173204309\r\n\r\nFRIUS DO PACHECO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173229948\r\n\r\nFULL TEC CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173342850\r\n\r\nFUMIAN E MELO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173087116\r\n\r\nFUSION E-COMMERCE EIRELI \r\n\r\n173327427\r\n\r\nG V COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n173319742\r\n\r\nG.M. DE OLIVEIRA COMRCIO E DISTRIBUIDORA \r\n\r\n173352405\r\n\r\nGALBER EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173232973\r\n\r\nGAMBOA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n173256333\r\n\r\nGAZZAG SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n173360343\r\n\r\nGEOMETRIC GRFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n173202624\r\n\r\nGIF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173346251\r\n\r\nGIMENEZ & JACOB LTDA \r\n\r\n173255680\r\n\r\nGJ CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n173310796\r\n\r\nGL COMERCIO E SERVIOS DE VEICULOS PESADOS LTDA \r\n\r\n173343864\r\n\r\nGLADS TECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173218725\r\n\r\nGOURMET RESTAURANTE DO CACHAMBI LTDA ME \r\n\r\n173338437\r\n\r\nGRANDE RIO LOCACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173312985\r\n\r\nGREAT LAKES DREDGE & DOCK DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173130739\r\n\r\nGRINGO FIGTH LTDA ME \r\n\r\n173187862\r\n\r\nGRUPAMENTO ANJOS DA VIDA PETRPOLIS LTDA \r\n\r\n173099475\r\n\r\nGS MEIO AMBIENTE ASSESSORIA E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173330495\r\n\r\nH C L HELENA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173009581\r\n\r\nH2SEGURO CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n173174361\r\n\r\nHB MOTOS MANUTENCAO PRESTACAO DE SERVICOS VENDAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n173324037\r\n\r\nHEALTH-MED SISTEMA DE SADE LTDA \r\n\r\n172984939\r\n\r\nHMS BRASIL AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173292100\r\n\r\nHMS DE TOMAS COELHO REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173168949\r\n\r\nHOKU HOKU COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173154697\r\n\r\nHOKU HOKU COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173282270\r\n\r\nHOSPEDAR SERVICOS DE HOSPEDAGEM INDUSTRIAL EIRELI ME \r\n\r\n173313418\r\n\r\nHOTEL PORTOBELLO S/A \r\n\r\n173228089\r\n\r\nHUGO B MIRANDA \r\n\r\n173309372\r\n\r\nI I MOZER MANUTENCAO E SERVICOS DE REBOQUE \r\n\r\n173300499\r\n\r\nIMPACTO ANGRA IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173316310\r\n\r\nIMPERADOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173141552\r\n\r\nINOVA DESIGN SERVICOS E COMERCIO ATACADISTA DE MODULADOS EIRELI \r\n\r\n173192084\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE JOGOS LTDA \r\n\r\n172481139\r\n\r\nIPIRANGA MARMORES E GRANITOS EIRELI ME \r\n\r\n173349919\r\n\r\nISSA SUCOS DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n172783500\r\n\r\nJ C N ALVES DEPOSITO DE BEBIDAS TRES CORACOES EIRELI ME \r\n\r\n173182550\r\n\r\nJ M ROCHA LANCHONETE ME \r\n\r\n173078192\r\n\r\nJIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173078516\r\n\r\nJIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173271626\r\n\r\nJOSIANE SALES DE SOUZA PINTO COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n173273505\r\n\r\nJP ITA LTDA \r\n\r\n173352227\r\n\r\nJPL COMERCIAL E AGRICOLA LTDA \r\n\r\n173192289\r\n\r\nJULIANA CONDE BRUNO \r\n\r\n173191240\r\n\r\nJULIO CESAR CALASSARA PEREIRA \r\n\r\n173346324\r\n\r\nKRONOS SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n173211119\r\n\r\nL AGOSTINI DOS SANTOS \r\n\r\n173330606\r\n\r\nL B R J RIO SUL ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173355994\r\n\r\nL C LYRIO BARRETO ME \r\n\r\n173319459\r\n\r\nL DE ARAUJO RODRIGUES - COMRCIO E SERVIOS \r\n\r\n173252966\r\n\r\nL F QUINTANILHA ME \r\n\r\n173280188\r\n\r\nL R VASCONCELOS ME \r\n\r\n173364926\r\n\r\nL. DA C. FRANCINE PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n173350771\r\n\r\nLAUREANO & MEIRELLES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173329136\r\n\r\nLDK CONFECCAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173285074\r\n\r\nLEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA \r\n\r\n173205151\r\n\r\nLENILDO DIAS DE BRITO 02325532704 \r\n\r\n173315895\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n173315593\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n173348025\r\n\r\nLIN E LUCENA MATERIAIS ELTRICOS LTDA \r\n\r\n173276563\r\n\r\nLOBECK AUTOMAO LTDA \r\n\r\n173294375\r\n\r\nLOGTTC TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n173349811\r\n\r\nLRC CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA \r\n\r\n173340407\r\n\r\nLS COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n173218660\r\n\r\nLUCIANO DE M JORGE \r\n\r\n173338402\r\n\r\nLUCIANO PENNAFORTE DE MELO COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n173316492\r\n\r\nLUJOBEL BAR E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n173336582\r\n\r\nM & A TECNOLOGIA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n173365108\r\n\r\nM & CCA CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n173334512\r\n\r\nM M B LOCACAO DE MAQUINAS VEICULOS E EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n172793858\r\n\r\nM P DA SILVA KW DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS \r\n\r\n173265146\r\n\r\nMAESTRO DOS SABORES EIRELI \r\n\r\n173355846\r\n\r\nMAGMA CERAMICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173287000\r\n\r\nMAIB FERREIRA DE OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n173172032\r\n\r\nMAIS NOVA DA FREGUESIA COMRCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n173250726\r\n\r\nMAJESTY ATELIE LTDA EPP \r\n\r\n173353185\r\n\r\nMANIA DE FE ARTIGOS EVANGELICOS LTDA EPP \r\n\r\n173170501\r\n\r\nMANZOLI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n173356699\r\n\r\nMARANATA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173351280\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA 02589124724 \r\n\r\n173059260\r\n\r\nMARIA DE NASARE VIEIRA LOPES SILVA ME \r\n\r\n173318517\r\n\r\nMARICA E CIA CONSTRUOES E REFORMAS MARMORARIA E VIDRAARIA EIRELI \r\n\r\n173325548\r\n\r\nMARQUES VANESSA E VIVIANE FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173121187\r\n\r\nMAZZ PRODUES EIRELI ME \r\n\r\n173246699\r\n\r\nMB STUDIO FITNESS INTEGRADO NITERI EIRELI \r\n\r\n173253687\r\n\r\nMC RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173306268\r\n\r\nMEDCOT DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n173328199\r\n\r\nMEGA SAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS 2010 LTDA ME \r\n\r\n173271332\r\n\r\nMERCADO DE ALUMINIO DA ABOLICAO LTDA \r\n\r\n173344690\r\n\r\nMERCANTIL E DISTRIBUIDOR LUX ET VERITAS LTDA ME \r\n\r\n173264247\r\n\r\nMERCEARIA OPCAO DO BANANAL LTDA ME \r\n\r\n173148379\r\n\r\nMILO MODAS LTDA ME \r\n\r\n173263496\r\n\r\nMIRANDA & MARTINS CONSULTORIA E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173340733\r\n\r\nMLCM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n173347525\r\n\r\nMM SORVETERIA EIRELI \r\n\r\n173281990\r\n\r\nMMJ COMERCIO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173308945\r\n\r\nMONTE LAGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172945496\r\n\r\nMORABI MERCEARIA E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n173363350\r\n\r\nMOVIMENTO MODAS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173337813\r\n\r\nMP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173319432\r\n\r\nMP ASSISTENCIAL CARE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n173306462\r\n\r\nMR RIO MODA MASCULINA LTDA ME \r\n\r\n173085296\r\n\r\nMRJ SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n173099912\r\n\r\nMRO LEO E GS SOLUES LOGSTICAS LTDA \r\n\r\n173232140\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n173347053\r\n\r\nMUDANCAS E TRANSPORTES DE CARGAS FENNIX LTDA ME \r\n\r\n173343074\r\n\r\nMULTISEG COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173304176\r\n\r\nMUNDO CONEXAO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173344143\r\n\r\nMUNDO TI TELECOM SOLUCOES E DESIGN EIRELI ME \r\n\r\n173333834\r\n\r\nMURPHY BRAZIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n173335705\r\n\r\nMV REABILITACAO E FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n173345557\r\n\r\nMX DELIVERY E ENTREGAS RAPIDAS LTDA \r\n\r\n173108652\r\n\r\nMYKONOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173134955\r\n\r\nN M SILVEIRA COMERCIO PRODUTOS PARA ANIMAIS \r\n\r\n173351174\r\n\r\nNET PHOENIX INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173093019\r\n\r\nNGR PUBLICIDADE MARKETING E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173334849\r\n\r\nNICKSON SILVA COSTA 15726779703 \r\n\r\n173330517\r\n\r\nNILOCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA \r\n\r\n173333761\r\n\r\nNITSHORE ENGENHARIA E SERVICOS PORTUARIOS S.A. \r\n\r\n173135579\r\n\r\nNOEMI MOTOS LTDA \r\n\r\n173134017\r\n\r\nNOTE BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173331998\r\n\r\nNOVA GAS 2010 LTDA ME \r\n\r\n173279392\r\n\r\nNUTRI LIGHT LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173256767\r\n\r\nOBG03 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173355480\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n173360564\r\n\r\nOGK BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173242065\r\n\r\nOMEGA SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n172730228\r\n\r\nOOS INTERNATIONAL DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173273785\r\n\r\nOPINIAO CERTA PESQUISA DE MERCADO LTDA \r\n\r\n173282385\r\n\r\nORAFI COMERCIO DE ADORNOS EIRELI \r\n\r\n173338348\r\n\r\nORLANDO FRANCA FRANQUIA VEZPA EIRELI \r\n\r\n173359728\r\n\r\nOTOVOICE MEDICAL CENTER EIRELI \r\n\r\n173348734\r\n\r\nP CERTO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n173342531\r\n\r\nP K K CALCADOS LTDA \r\n\r\n173345310\r\n\r\nPADARIA CORACAO DE MARIA LTDA ME \r\n\r\n173346154\r\n\r\nPALM LAGOS ALUGUEL DE TEMPORADA LTDA ME \r\n\r\n173128696\r\n\r\nPALMILHAS SUL FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n173363210\r\n\r\nPANELA DE BARRO COMIDA MINEIRA LTDA \r\n\r\n173353509\r\n\r\nPASSARO AZUL COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS - EIRELI - ME \r\n\r\n173342930\r\n\r\nPATAS E ASAS COMERCIO MEDICAMENTOS VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n173341560\r\n\r\nPAULO VINICIUS CARDOSO DA SILVA \r\n\r\n173350569\r\n\r\nPC GESTO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173339174\r\n\r\nPCPP RIO TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n173321585\r\n\r\nPCRMATTOS COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n173337023\r\n\r\nPEDRO XAVIER NUNES \r\n\r\n173344585\r\n\r\nPELELISA INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n173324827\r\n\r\nPENEDO BUGRES LTDA \r\n\r\n173325025\r\n\r\nPERFORMA SOLUTIONS CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n173314350\r\n\r\nPET HOUSING LTDA \r\n\r\n173325599\r\n\r\nPET SHOP SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA ME \r\n\r\n173321470\r\n\r\nPETROCARE LTDA \r\n\r\n173338950\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n173339336\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n173233341\r\n\r\nPHMF RESTAURANTE DE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n173330967\r\n\r\nPIXEL TRADE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173363628\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173254179\r\n\r\nPOINT ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n173312810\r\n\r\nPOL FORCE ASSESSORIA DE SEGURANCA E VIGILANCIA ESPECIAL LTDA \r\n\r\n173080960\r\n\r\nPOLAROIDES PRODUES ARTSTICAS EIRELI \r\n\r\n173350895\r\n\r\nPONTAS SCHELBLE LTDA \r\n\r\n172896720\r\n\r\nPORTO SUDESTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173342280\r\n\r\nPOSTO ITAJURU DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n173355986\r\n\r\nPRIMATA PRODUCAO CULTURAL E AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n173303170\r\n\r\nPRIMEIRO DE JANEIRO PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI \r\n\r\n173353355\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n173353428\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n173041906\r\n\r\nQUALITY FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n173273513\r\n\r\nR & CAR SERVICOS REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n173058183\r\n\r\nR DO N DE ANDRADE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n173273980\r\n\r\nR P DANTAS TOLDOS E COBERTURAS ME \r\n\r\n173361471\r\n\r\nR. DO E. SANTO PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n173003800\r\n\r\nR2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n173354289\r\n\r\nRANCHO S F P PRODUCOES AGRICOLAS LTDA \r\n\r\n172821932\r\n\r\nRAPHAEL SCHETTINI MUNIZ SUPLEMENTOS ALIMENTARES ME \r\n\r\n173319599\r\n\r\nRAPID GAS SJB EIRELI \r\n\r\n172643767\r\n\r\nRECANTO SHALON EIRELI \r\n\r\n173043380\r\n\r\nREDE GALILEU RESTAURANTE, HORTIFRTI E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173220711\r\n\r\nREIS SILVA PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173149812\r\n\r\nRENOIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173339247\r\n\r\nRESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S A \r\n\r\n173140955\r\n\r\nRESTAURANTE CAMPEAO DE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n173273556\r\n\r\nRHT MONNERAT - CLINICA MEDICA \r\n\r\n173348068\r\n\r\nRILDO AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n173348076\r\n\r\nRINALDI E ROCHA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173308600\r\n\r\nRIO NOVO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n173330118\r\n\r\nRM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n173137180\r\n\r\nRM INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n172538467\r\n\r\nROMA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n172710472\r\n\r\nROMA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n173088775\r\n\r\nROSANBETH OTICA LTDA ME \r\n\r\n173334989\r\n\r\nRST LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173203558\r\n\r\nRUBACK MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n173329799\r\n\r\nRUBIA RANGEL PORTELA REIS \r\n\r\n173324169\r\n\r\nRW COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n173328075\r\n\r\nS. RODRIGUEZ DE MORAES EIRELI \r\n\r\n173330940\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n172961629\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIRO CONCEICAO E BATISTA LTDA ME \r\n\r\n173181465\r\n\r\nSALLY BEAUTY BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n173252338\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n172931169\r\n\r\nSAUDE & BEM ESTAR FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n173241263\r\n\r\nSD OTICA LTDA EPP \r\n\r\n173354467\r\n\r\nSERAPIAO BAR CULTURAL LTDA EPP \r\n\r\n173311628\r\n\r\nSERFA EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n173351468\r\n\r\nSIG RESIDNCIA SOCIAL LTDA - ME. \r\n\r\n173346936\r\n\r\nSIGMA APOIO ADMINISTRATIVO DE NITERI \r\n\r\n173281419\r\n\r\nSIL 22 HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n173243037\r\n\r\nSIMBALISTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172954525\r\n\r\nSOTTO MAYOR & RODRIGUES LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n173347339\r\n\r\nSPEED MED BRASIL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173349404\r\n\r\nSRS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173343414\r\n\r\nSSP PARTICIPAES LTDA. \r\n\r\n173338127\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n173308627\r\n\r\nSTUDIO 2000 COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n173300081\r\n\r\nSUN VICTORY POUSADA EIRELI \r\n\r\n173340911\r\n\r\nSUPER ECONOMIA MINIMERCADO EIRELI ME \r\n\r\n173330630\r\n\r\nSUPERMAC COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173183867\r\n\r\nSUPRY TEC COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO DE COPIADORAS REPROGRAFICAS INFORMATICA E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n173342370\r\n\r\nTABOSA DE ALMEIDA CORRETORA & ADM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173306624\r\n\r\nTACOGRAFE COMERCIO E SERVICOS EM CRONOTACOGRAFOS LTDA ME \r\n\r\n173318398\r\n\r\nTARCHIMACHE COMPUTADORES E REDES LTDA ME \r\n\r\n172905443\r\n\r\nTARCILEY GONCALVES DE SIQUEIRA DANIEL ME \r\n\r\n173305083\r\n\r\nTATOO INK ISLAND ESTUDIO DE TATUAGEM LTDA \r\n\r\n172767407\r\n\r\nTC PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173295886\r\n\r\nTEDESCHI C S MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173159788\r\n\r\nTESSOLUCTION COMERCIO DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173353762\r\n\r\nTESSOLUCTION COMERCIO DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173192149\r\n\r\nTHIRTEEN IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n173176348\r\n\r\nTHYRONE PAULO ALVES ME \r\n\r\n173006019\r\n\r\nTHYRONE PAULO ALVES ME \r\n\r\n173006370\r\n\r\nTHYRONE PAULO ALVES ME \r\n\r\n173246400\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173138039\r\n\r\nTIO CAU MATERIAS DE CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n173295460\r\n\r\nTK GESTO DE IMVEIS E PARTICIPAES LTDA. \r\n\r\n173354521\r\n\r\nTOOLS STRATEGY GESTAO EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173355137\r\n\r\nTOTAL E&P DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173320961\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n172893038\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A \r\n\r\n173344852\r\n\r\nTRANSPORTADORA LAGOS MEAT LTDA EPP \r\n\r\n173238980\r\n\r\nTRES AMIGOS MANUTENCAO E CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n173329985\r\n\r\nTRES RIOS IMAGEM DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n173105530\r\n\r\nTWISTER PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173276059\r\n\r\nUBIRAJARA MELLO PROJETO ARQUITETURA E RESTAURO EIRELI \r\n\r\n173342515\r\n\r\nULTRA TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n173351255\r\n\r\nUNAF - UNIDADE DE ASSISTENCIA A FAMILIA LTDA \r\n\r\n173085202\r\n\r\nUNIBORDE LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n172789168\r\n\r\nUNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n172707463\r\n\r\nUPGRADE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173356028\r\n\r\nUPSTREAM MOBILE COMMERCE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173348548\r\n\r\nURUGUAIBIKE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n173125565\r\n\r\nVECTRA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n173350720\r\n\r\nVERITAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173270930\r\n\r\nVERON COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n173283675\r\n\r\nVIACAO SAO JOAQUIM LTDA ME \r\n\r\n173287190\r\n\r\nVIAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n173090397\r\n\r\nVICENTE ALVES BEAUTY LOUNGE LTDA \r\n\r\n173347215\r\n\r\nVICTOR E LOPES EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n173273793\r\n\r\nVINLANDA ASSESSORIA INCORPORACOES & PROJETOS LTDA \r\n\r\n173324339\r\n\r\nVITRINE 28 RESTAURANTE & PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n173168469\r\n\r\nVIVENDAS DO MARACANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173300154\r\n\r\nW L F COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n173204392\r\n\r\nW.C. RODRIGUES DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DE SOFTWARE, E FOTOGRAFIA \r\n\r\n173323561\r\n\r\nWALP MULTISERVICE MANUTENCAO E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n173050360\r\n\r\nWALTER LUIZ FAGUNDES COUROS LTDA \r\n\r\n173097006\r\n\r\nWC LANCHES DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n173097561\r\n\r\nWC LANCHES DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n173302513\r\n\r\nWINNERS DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173026915\r\n\r\nZ DOS SANTOS FONSECA SONORIZACAO E ILUMINACAO ME \r\n\r\n173107419\r\n\r\nZUZU GORO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\nId: 2072774"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
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                        ]
                    },
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 29 novembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173349080\r\n\r\n172999464\r\n\r\n173345948\r\n\r\n173350380\r\n\r\n173007449\r\n\r\n173334628\r\n\r\n173207553\r\n\r\n173239188\r\n\r\n173287620\r\n\r\n173251935\r\n\r\n173341640\r\n\r\n173300677\r\n\r\n173314546\r\n\r\n172347947\r\n\r\n173318622\r\n\r\n172340250\r\n\r\n173339417\r\n\r\n173204597\r\n\r\n173352596\r\n\r\n173219616\r\n\r\n172847052\r\n\r\n172847443\r\n\r\n172624789\r\n\r\n173353045\r\n\r\n173347908\r\n\r\n172806461\r\n\r\n173110878\r\n\r\n173303730\r\n\r\n173330312\r\n\r\n173232221\r\n\r\n173279970\r\n\r\n173354572\r\n\r\n173347622\r\n\r\n173323774\r\n\r\n172882508\r\n\r\n173323138\r\n\r\n173328857\r\n\r\n173305849\r\n\r\n173308635\r\n\r\n173305180\r\n\r\n173254918\r\n\r\n173317596\r\n\r\n173349153\r\n\r\n172575192\r\n\r\n172500524\r\n\r\n173314031\r\n\r\n173090940\r\n\r\n173346219\r\n\r\n172979064\r\n\r\n173019129\r\n\r\n173350909\r\n\r\n173120989\r\n\r\n173172580\r\n\r\n173327834\r\n\r\n172451426\r\n\r\n173194591\r\n\r\n173201601\r\n\r\n173201652\r\n\r\n173204910\r\n\r\n173228160\r\n\r\n173351379\r\n\r\n173338801\r\n\r\n173260608\r\n\r\n173307272\r\n\r\n173323812\r\n\r\n173352740\r\n\r\n173352693\r\n\r\n173352456\r\n\r\n173077463\r\n\r\n173219675\r\n\r\n173285783\r\n\r\n173150985\r\n\r\n173277535\r\n\r\n173314686\r\n\r\n173359191\r\n\r\n173122400\r\n\r\n172664705\r\n\r\n173358799\r\n\r\n172971497\r\n\r\n173307531\r\n\r\n173344569\r\n\r\n171786475\r\n\r\n173126316\r\n\r\n173163823\r\n\r\n173356966\r\n\r\n173338682\r\n\r\n173346650\r\n\r\n173309100\r\n\r\n173352413\r\n\r\n173268986\r\n\r\n173328571\r\n\r\n172495113\r\n\r\n172917107\r\n\r\n173228542\r\n\r\n173289312\r\n\r\n173225144\r\n\r\n173290329\r\n\r\n173292160\r\n\r\n173320791\r\n\r\n173336973\r\n\r\n173290701\r\n\r\n173298699\r\n\r\n173345336\r\n\r\n173092306\r\n\r\n173342663\r\n\r\n173254969\r\n\r\n172822734\r\n\r\n173347762\r\n\r\n173354335\r\n\r\n173265839\r\n\r\n172926530\r\n\r\n173334482\r\n\r\n173288774\r\n\r\n173315038\r\n\r\n173344763\r\n\r\n172777739\r\n\r\n172782260\r\n\r\n173335470\r\n\r\n173238858\r\n\r\n173173500\r\n\r\n172800366\r\n\r\n172850185\r\n\r\n173313647\r\n\r\n172757894\r\n\r\n173257496\r\n\r\n173342949\r\n\r\n173170927\r\n\r\n173262864\r\n\r\n173324908\r\n\r\n173297587\r\n\r\n173325173\r\n\r\n173361790\r\n\r\n173342973\r\n\r\n172869323\r\n\r\n173313892\r\n\r\n173263348\r\n\r\n173143920\r\n\r\n173279490\r\n\r\n173351514\r\n\r\n173351182\r\n\r\n173337058\r\n\r\n173341179\r\n\r\n173279635\r\n\r\n173359574\r\n\r\n173334270\r\n\r\n173172865\r\n\r\n173290280\r\n\r\n172836735\r\n\r\n173221173\r\n\r\n173337970\r\n\r\n173361030\r\n\r\n173334555\r\n\r\n173360157\r\n\r\n173348521\r\n\r\n173249485\r\n\r\n173314309\r\n\r\n173342418\r\n\r\n173324983\r\n\r\n173351972\r\n\r\n173297498\r\n\r\n173129722\r\n\r\n173343104\r\n\r\n173339808\r\n\r\n173314023\r\n\r\n173362648\r\n\r\n173344615\r\n\r\n173352340\r\n\r\n173353550\r\n\r\n173223141\r\n\r\n173239714\r\n\r\n172867860\r\n\r\n172951607\r\n\r\n173083056\r\n\r\n173083897\r\n\r\n173314503\r\n\r\n173321453\r\n\r\n173215459\r\n\r\n173332560\r\n\r\n173276385\r\n\r\n173358705\r\n\r\n173321330\r\n\r\n173322018\r\n\r\n173213693\r\n\r\n173108148\r\n\r\n173163360\r\n\r\n173080243\r\n\r\n173290124\r\n\r\n173113877\r\n\r\n173351190\r\n\r\n173330673\r\n\r\n173337945\r\n\r\n173258107\r\n\r\n172498546\r\n\r\n173317065\r\n\r\n173322700\r\n\r\n173302335\r\n\r\n173336140\r\n\r\n172975549\r\n\r\n173346006\r\n\r\n173342760\r\n\r\n173352073\r\n\r\n173275095\r\n\r\n173347940\r\n\r\n173132340\r\n\r\n173336310\r\n\r\n173122981\r\n\r\n173345662\r\n\r\n173062105\r\n\r\n173062210\r\n\r\n173312691\r\n\r\n173349072\r\n\r\n173321402\r\n\r\n173333788\r\n\r\n173051421\r\n\r\n173134319\r\n\r\n173255914\r\n\r\n173094848\r\n\r\n173353088\r\n\r\n173253067\r\n\r\n173340318\r\n\r\n173341101\r\n\r\n173357938\r\n\r\n173219594\r\n\r\n173220070\r\n\r\n173295940\r\n\r\n173334121\r\n\r\n173341772\r\n\r\n173195733\r\n\r\n173343538\r\n\r\n173341020\r\n\r\n173218610\r\n\r\n173291481\r\n\r\n173346022\r\n\r\n172412935\r\n\r\n172413095\r\n\r\n173261280\r\n\r\n173288901\r\n\r\n173349234\r\n\r\n173336167\r\n\r\n173264271\r\n\r\n173349781\r\n\r\n172920531\r\n\r\n173341012\r\n\r\n173324614\r\n\r\n173323383\r\n\r\n173010512\r\n\r\n173346812\r\n\r\n173137695\r\n\r\n173360220\r\n\r\n172966388\r\n\r\n173055648\r\n\r\n173267777\r\n\r\n172260256\r\n\r\n173323600\r\n\r\n173308899\r\n\r\n173341110\r\n\r\n173330525\r\n\r\n173181139\r\n\r\n173323375\r\n\r\n172433886\r\n\r\n173157912\r\n\r\n173279112\r\n\r\n173284019\r\n\r\n173323502\r\n\r\n173233716\r\n\r\n173230857\r\n\r\n173269419\r\n\r\n173202411\r\n\r\n173311881\r\n\r\n172925657\r\n\r\n173103804\r\n\r\n172988799\r\n\r\n173359540\r\n\r\n173346618\r\n\r\n173338518\r\n\r\n173250009\r\n\r\n173312713\r\n\r\n173328164\r\n\r\n173046797\r\n\r\n173344038\r\n\r\n173026389\r\n\r\n173335551\r\n\r\n173311733\r\n\r\n173348912\r\n\r\n173168175\r\n\r\n173353908\r\n\r\n173329993\r\n\r\n173315097\r\n\r\n173315151\r\n\r\n173350135\r\n\r\n172784751\r\n\r\n173278108\r\n\r\n173305954\r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