{
    "2017-12-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2077729": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de janeiro de 2018.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\nEni Gonçalves Ferreira\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar\r\n\r\nErica Di Donato Vianna\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Julia Miranda e Silva Sequeira\r\n\r\n02 (terça-feira)\r\n\r\nErminia Manso Oliveira de Sousa\r\n\r\nFabio Vieira dos Santos\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\n03 (quarta-feira)\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\nFelipe Rafael Ibeas\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Ana Lúcia da Silva Melo\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\nFernanda Vale Pacheco de Medeiros\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Márcio José Nobre de Almeida\r\n\r\n05 (sexta-feira)\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Nizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\nFernando Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Murilo Graça\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nFlavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\nFlávio Boureau da Câmara Canto\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Ana Cristina Fernandes Pinto Villela\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nFrancisco Franklin Passos Gouvêa\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Cristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\nGianfilippo de Miranda Pianezzola\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Vanessa Petillo Toledo Marques\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nCarla Cristina Coutsoukalis\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mônica Soares Santos Correa\r\n\r\nGisela Alexandre Brandão\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Eduardo Paes Fernandes\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nGláucia Maria da Costa Santana\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Flavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nGuilherme Magalhães Martins\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Barbara Salomão Spier\r\n\r\nGuilherme Soares Barbosa\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Valéria Videira Costa\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nGustavo Adolfo Machado Cunha Lunz\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mauricio Cesar do Couto\r\n\r\nGustavo Adolfo Vieira Dutra De Almeida\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Tereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nHenrique Paiva Araújo\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mario Luiz Paes\r\n\r\nIlana Fischberg Spector\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nIsabela Jourdan da Cruz Moura\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Liana Barros Cardozo de Sant'ana\r\n\r\nIvonise da Costa Feres\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Celso de Andrade Loureiro\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói\r\n\r\nPAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n02 (terça-feira)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói\r\n\r\nELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU\r\n\r\n03 (quarta-feira)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói\r\n\r\nVoluntário: Ana Cristina Lesqueves Barra\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói\r\n\r\nVoluntário: Ediléa Gonçalves dos Santos Cesário\r\n\r\n05 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Flávia Pereira Nunes\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo \r\n\r\nVoluntário: Camila Moreira Esteves Cyfer\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nVoluntário: Marcele Moreira Tavares Navega\r\n\r\n10 (quarta-feira)*\r\n\r\nAlcântara - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo \r\n\r\nVoluntário: Fabíola Lovisi\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí\r\n\r\nVoluntário: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá\r\n\r\nLEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nVoluntário: Lisiane Alcântara Erthal Rocha de Moura\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói\r\n\r\nVoluntário: Augusto Vianna Lopes\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n02 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n03 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Vinicius Lameira Bernardo\r\n\r\n05 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama\r\n\r\nVoluntário: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nVoluntário: Vinicius Lameira Bernardo\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nVoluntário: Priscila Naegele Vaz Xavier\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\nVoluntário: Priscila Naegele Vaz Xavier\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nVoluntário: Adiel da Silva França\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nMARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nVoluntário: Bruno de Sá Barcelos Cavaco\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama\r\n\r\nVoluntário: André Luiz Noira Passos da Costa\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário: Patrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n02 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Nilópolis\r\n\r\nJOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n03 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nVoluntário: Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Guapimirim\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nVoluntário: Geisa Lannes da Silva\r\n\r\n05 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados\r\n\r\nVoluntário: Ana Gabriela Fernandes Blacker Espozel\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nPATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nCAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Patrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Aline Agrelli Fernandes\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nMesquita - 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Vanessa de Jesus Tanan Hortega\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaguaí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n02 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nVoluntário: Antonio Carlos Fonte Pessanha\r\n\r\n03 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Marco Antônio Moraes de Rezende\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n05 (sexta-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: André Gonçalves Morgado\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nVoluntário: André Gonçalves Morgado\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nIVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário:Geisa Lannes da Silva\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nVoluntário: Antonio Carlos Fonte Pessanha\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\n02 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis\r\n\r\nARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis\r\n\r\nELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios \r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\n05 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\nVANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Bruno de Faria Bezerra\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Teresópolis\r\n\r\nRODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Vassouras\r\n\r\nVoluntário: Ana Carolina Fagundes De Oliveira Cunha\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nVICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n15 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Carlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Daniella D´Arco Garbossa\r\n\r\n02 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n03 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Gonçalves Cossermelli\r\n\r\n05 (sexta-feira)\r\n\r\nResende - Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto\r\n\r\nReal e Quatis\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Gonçalves Cossermelli\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Lucas Fernandes Bernardes\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nVoluntário: Bianca Chagas de Macêdo Gonçalves\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nVoluntário: Daniella D´Arco Garbossa\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença\r\n\r\nVoluntário: Daniella D´Arco Garbossa\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\nVoluntário: Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nVLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real/Quatis\r\n\r\nVoluntário: Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia\r\n\r\nVoluntário: Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n02 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo \r\n\r\nHÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n03 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n05 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nVoluntário: Sheila Cristina Vargas Ferreira\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro\r\n\r\nSILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nVoluntário: Olívia Motta Venâncio Rebouças\r\n\r\n02 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nVoluntário: Olívia Motta Venâncio Rebouças\r\n\r\n03 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Carvalho Melo\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Carvalho Melo\r\n\r\n05 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Carvalho Melo\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nMARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Rangel Moreira\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n15 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nVoluntário: Renata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\nSubstituição: Tatiana Carvalho de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nVoluntário: Olívia Motta Venâncio Rebouças\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nMARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nMARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nBRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n02 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nVoluntário: Matheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n03 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nVoluntário: Carlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\nVoluntário: Matheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n05 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nVoluntário: Matheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nVoluntário: Matheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nDANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nVoluntário: Raquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nVoluntário: Raquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n*Feriado Municipal\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal da Capital, no período de 18 a 22 de dezembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa, nos dias 18 e 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa, nos dias 18 e 19 de dezembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, no período de 20 a 29 de dezembro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, no período de 21 a 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT para atuar nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, nos dias 27, 28, 29 de dezembro de 2017 e no dia 02 de janeiro de 2018, em substituição ao Promotor de Justiça EGBERTO ZIMMERMANN, perante o III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Regional de Jacarepaguá), sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI para cumprir o plantão do dia 01 de janeiro de 2018, em substituição à Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA HAUER DUNCAN para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 08 a 19 de janeiro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital, no período de 23 a 31 de janeiro de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2077729"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2077730": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHO DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01292654 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2077730"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2077731": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01205922 (Requerente: João Baptista Storduto de Carvalho - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro em caráter definitivo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01155695 (Requerente: Marilene Gomes Fernandes - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 30/11/2018.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01179425 (Requerente: Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 30/11/2020.\r\n\r\nId: 2077731"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2077732": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 21 de dezembro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n.º 067/2017.\r\n\r\nProcesso n.º MPRJ-2017.00527740\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em escadas rolantes, com fornecimento de peças, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: ABMR Conservadora de Elevadores Ltda.-EPP\r\n\r\nValor mensal: R$ 4.083,32.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 004/2018 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.01029237\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 08/01/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços gráficos para confecção de 01 (uma) edição do Relatório Anual da Coordenadoria de Comunicação Social do Ministério Público (CODCOM/MPRJ).\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 26/12/2017 e 05/01/2018, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://ww.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 009/2018 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00892748\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 08/01/2018 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de piso vinílico, destinado à conservação das dependências do MPRJ na Barra da Tijuca.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 26/12/2017 e 05/01/2018, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 010/2018 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00862707\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 08/01/2018 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de cobertura de policarbonato na sede do MPRJ em Cabo Frio.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 26/12/2017 e 05/01/2018, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 011/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00710792\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09/01/2018 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras e sofás.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 27/12/2017 e 08/01/2018, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 012/2018\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00993031\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09/01/2018 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de locação de equipamentos reprográficos, com assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, bem como fornecimento de insumos (toner, revelador, cilindro), exceto papel, durante o período de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 27/12/2017 e 08/01/2018, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no período de 26 a 29 de dezembro de 2017, os órgãos abaixo relacionados, sediados na Rua Lucidio Lago, n.º 126, cobertura, Méier, Rio de Janeiro/RJ, estarão fechados para atendimento ao público, em razão de pintura de suas instalações. \r\n\r\nSecretarias das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto ao V Juizado Especial Criminal\r\n\r\n9º Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 02 de janeiro de 2018 (terça-feira).\r\n\r\nId: 2077732"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2077481": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 81ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 30 de novembro.\r\n\r\nAos trinta dias de novembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima primeira sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 80ª sessão ordinária, de 28 de novembro de 2017, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência comunicou que, tendo em vista a ausência de perspectiva de que este Tribunal de Contas do Estado conseguisse deliberar a respeito das prestações de contas de governo municipais, referentes ao exercício de 2016, neste exercício de 2017, em virtude das situações excepcionais que estavam sendo vivenciadas por esta Corte, formulara uma consulta a respeito dessa matéria à Procuradoria-Geral desta Corte, indagando especificamente a respeito de como o Tribunal deveria proceder, à luz do disposto no artigo 57, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que tinha uma previsão específica a respeito de não permitir aos tribunais de contas - que não conseguissem realizar essas apreciações dentro do exercício - de terem recesso. Informou que a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas examinara a matéria e exarara parecer a esse respeito, sinalizando no sentido de que o Tribunal não deveria ter recesso diante da situação excepcional vivenciada, razão pela qual estava dando ciência ao Plenário do ato executivo que iria ser publicado brevemente a respeito dessa situação. Destacou que havia a atuação de apenas quatro membros, o que vinha acarretando significativo aumento na proporção de processos submetidos à deliberação plenária. Considerando, ainda, o Parecer nº 34/17 JOBPGT, esclareceu que, na qualidade de Presidente em exercício, resolvera não suspender os prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 21 de dezembro de 2017 e 20 de janeiro de 2018, com a manutenção do expediente normal de trabalho, assim como o calendário das sessões plenárias, conforme agenda adiante detalhada. O calendário das sessões plenárias ficou assim estabelecido: no dia 19 de dezembro de 2017, terça-feira, às 14h, realizar-se-á a 86ª sessão plenária ordinária deste Tribunal, última sessão ordinária de 2017. Na própria terça-feira, também dia 19 de dezembro, após o término da sessão ordinária, realizar-se-á a primeira sessão extraordinária de 2017. Em seguida, no dia 27.12.17, quarta-feira, às 14h30, a segunda sessão extraordinária de 2017; no dia 03.01.18, quarta-feira, às 14h30, a primeira sessão extraordinária de 2018. A partir do dia 09.01.18, terça-feira, haverá o retorno das deliberações às terças e quintas, até o dia 20 de janeiro. Nesse sentido, no dia 09.01.18, terça-feira, realizar-se-á a segunda sessão extraordinária de 2018, às 14h30; no dia 11.01.18, quinta-feira, a terceira sessão extraordinária, também às 14h30. Dia 16.01.18, terça-feira, também às 14h30, a quarta sessão; e dia 18.01.18, quinta-feira, às 14h30, a quinta sessão extraordinária de 2018. A seguir, indagou aos senhores conselheiros substitutos - que concordaram - sobre a possibilidade de proceder a uma inversão na pauta da sessão, a fim de conferir prioridade a processo de sua pauta de inclusão, tendo em vista haver solicitação de acompanhamento do julgamento e de sustentação oral. Assim, no relato do Processo TCE nº 214526-7/2017 (representação formulada pela sociedade empresarial Estacione Fácil Estacionamento e Garagens Ltda. ME, em face de possíveis irregularidades apontadas no Edital nº 007/2017, elaborado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), foi apregoado o nome da Drª Mônica Figueiredo do Amaral, representante da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, a qual declinou de proceder à defesa oral, havendo a relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, após leitura de seu relatório, concluído que a representação não viera acompanhada da documentação exigida no § único do art. 58 do Regimento Interno desta Corte, pois não foram acostadas as cópias dos documentos de identidade do signatário da representação e dos sócios da sociedade empresária representante, a despeito de ter sido oferecida oportunidade ao representante, conforme item I da decisão plenária, que restara desatendido pelo interessado, havendo tal circunstância levado ao não conhecimento da representação, fazendo-se necessário, no entanto, dar ciência ao representante daquela decisão, o que constaria da parte dispositiva do seu voto; e assim, posicionando-se de acordo com o Corpo instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial, votou pela I - expedição de ofício ao representante, dando-lhe ciência da decisão deste Tribunal proferida na sessão plenária de 14.11.17; II - pela comunicação ao chefe do Poder Executivo Municipal de Duque de Caxias, nos termos do § 1º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, a ser efetivada nos termos dos incisos do art. 26 do Regimento Interno, para que: II.1 encaminhe, por meio do sistema e-TCE, em processo apartado, a cópia completa do Edital de Concorrência Pública nº 07/17 (incluindo anexos), sem lacunas, rubricado em todas as folhas, e com a data e a assinatura da autoridade responsável pela sua expedição, e também os seguintes elementos: a) comprovação do exame prévio e aprovação da assessoria jurídica do órgão; b) comprovação da publicação dos avisos da licitação, nos termos do art. 21 da Lei 8.666/93 c/c art. 4 da Lei 10.520/02; e c) documentos para análise da economicidade; II.2 - adie a licitação até que o Tribunal delibere conclusivamente sobre a legalidade do edital combatido, encaminhado os comprovantes de publicação dos avisos de adiamento na forma do art. 21 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 4º da Lei nº 10.520/02, sendo o voto aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; registrando-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na forma do art. 144, inc.VIII, do Código de Processo Civil de 2015, em todos os processos que tivessem como interessada, tanto nas suas pautas como nas pautas dos senhores conselheiros substitutos, a empresa ACF da Silva Ltda, conforme Ofício GC-6 nº 31/17, de 18.10.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 6894 processos: 105 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 6653 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 111 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 25 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 225236-9/2015 (contrato da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), discordando da solução oferecida pelo Corpo Instrutivo, pelo Ministério Público e pela relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por entender que o processo ainda não estava em condições de receber decisão definitiva, tendo observado que o contrato, celebrado em 19.08.14, se encontrava em vigor pelo prazo de 60 meses. Assim, entendeu que uma decisão pela ilegalidade do contrato deveria ser precedida do chamamento aos autos do particular contratado, qual seja, o Banco Itaú S/A, que certamente teria a sua esfera de direitos atingidos, conforme dispunha a Súmula Vinculante nº 03 do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, votando assim, pela comunicação, após o que a relatora reviu a sua posição e retirou seu voto, aderindo à posição do revisor, vencedor por unanimidade. A seguir, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 204461-1/2013 (prestação de contas ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Itatiaia - exercício de 2010), e após leitura de seu relatório, o revisor concluiu que não havia óbices à emissão de parecer prévio nas contas do Prefeito, nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Tribunal de Contas deveria emitir parecer prévio também nas prestações de contas de ordenadores de despesas, e propôs julgamento das contas, pelo Tribunal, do responsável pela tesouraria da prefeitura, destacando que a Senhora Gilda Molica de Lana, vice-prefeita municipal, à época dos fatos, procedera ao recolhimento integral do débito inicialmente estimado, apurado e ora desconsiderado, bem como o Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, prefeito municipal, procedera ao recolhimento parcial do débito inicialmente estimado e também igualmente desconsiderado; razão pela qual votou, em desacordo com o Corpo Instrutivo, com o Ministério Público e com o relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do chefe do Poder Executivo do Município de Itatiaia, o qual atuou como ordenador de despesas, no exercício de 2010, pela regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis e comunicação, havendo o relator agradecido ao revisor pelo reparo feito no voto e pela análise aprofundada do mérito da questão, retirado o seu voto e acolhido integralmente o voto do revisor, vencedor por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 101074-8/2017 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 222178-6/2013. Durante o relato do Processo TCE nº 205993-9/2017 (prestação de contas de governo municipal de Cantagalo - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Saulo Domingues Gouvea, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades (déficit financeiro ao término do mandato e descumprimento do artigo 42 da LRF), impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE e expedição de ofício ao MP, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 206374-4/2017 (prestação de contas de governo municipal de Itaocara - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Gelsimar Gonzaga, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de diversas irregularidades, quais sejam: a ausência das publicações das leis autorizativas de abertura de créditos adicionais, em desacordo com o disposto no artigo 3º, inciso IV, da Deliberação TCE-RJ n.º 199/96, impossibilitando a verificação do cumprimento ou não dos limites estabelecidos nas referidas leis, em face do disposto no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988; o município promoveu a abertura de créditos adicionais por superávit financeiro do exercício anterior, no montante de R$ 1.533.600,00, entretanto não enviou os respectivos decretos e documentos a fim de comprovar a existência dos respectivos superávits, não observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; déficit financeiro no montante de R$ 1.098.256,63, ocorrido em 2016, término do mandato, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro estabelecido no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; o déficit financeiro do exercício de 2016, apurado na presente prestação de contas (R$ 25.066,04), é inferior ao registrado pelo município no respectivo balancete do Fundeb (R$ 164.263,91), revelando a saída de recursos desta conta, no montante de R$ 139.197,87, sem a devida comprovação, o que descumpre o disposto no artigo 21 c/c o inciso I do artigo 23 da Lei Federal n.º 11.494/07; não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito; o município cancelou, sem justificativa apresentada neste processo, Restos a Pagar Processados no valor de R$ 8.683,47, após a liquidação da despesa e a assunção da obrigação de pagar (artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64); e não observância, na gestão do Regime Próprio de Previdência Social do município, das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas pertinentes, colocando em risco a sustentabilidade do regime, bem como o equilíbrio das contas públicas, em descumprimento à responsabilidade na gestão fiscal exigida na norma do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/00; e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE e expedição de ofício ao MP, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 105082-1/2016 e 219837-4/2006 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, durante o relato do Processo TCE nº 225668-6/2015 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes - exercício de 2014), a relatora explicou que seu voto estava parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial, e muito embora o Corpo Instrutivo tivesse sugerido a regularidade das contas com ressalvas e determinações, com a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário nº 848.826 - DF, ficara decidido que caberia às Cortes de Contas a emissão de parecer prévio no caso de prefeito ordenador de despesa. Assim, votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do chefe do Poder Executivo do Município de Trajano de Moraes, Sr. Carlos José Gomes de Souza, o qual atuou como ordenador de despesas no exercício de 2014, com ressalvas e correspondentes determinações, comunicação, regularidade das contas com quitação plena ao Sr. Marcelo Martins Rodrigues, responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, no exercício de 2014, e pelo arquivamento, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 221752-1/2013, 208602-1/2011, 208604-9/2011, 208605-3/2011 e 231612-6/2004 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nºs 107247-7/2016 e 107647-1/2016, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 209786-2/2017 (prestação de contas de governo municipal de Volta Redonda - exercício de 2016), a relatora esclareceu que o jurisdicionado vinha tendo dificuldade de acessar os documentos necessários para que ele pudesse, de maneira ampla, exercer o seu direito de defesa. Dessa forma, votou pelo deferimento do pedido de suspensão e dilação de prazo, pelo sobrestamento da análise do processo por 20 dias, pela comunicação ao atual prefeito para que ele franqueasse o acesso ao ex-prefeito aos documentos necessários ao exercício da ampla defesa, pela comunicação ao ex-prefeito responsável pelas contas e comunicação também para dar ciência da matéria ao presidente do Poder Legislativo local, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206259-8/2017 (prestação de contas de governo municipal de Nilópolis - exercício de 2016), a relatora, em função de pedido de sustentação oral, apregoou o nome do Sr. Alessandro Alves Calazans, ex-prefeito do Município de Nilópolis, e/ou de seu representante legal, Dr. Márcio Ferreira, restando evidenciada a ausência de ambos, ao que a relatora explicou que, após a publicação de pauta especial, fora apresentada a defesa e documentação suplementar, de maneira que estava baixando o feito em diligência interna, como de praxe, para apreciação pelas instâncias instrutivas e também pelo Ministério Público, aprovado o voto por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 105442-7/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 46/17, do tipo menor preço por lote, encaminhado pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela comunicação e recomendação, e 104329-2/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 046/2017, do tipo menor preço global, encaminhado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil), com voto pela comunicação, foram ambos os votos aprovados por unanimidade, registrada a ausência do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia na votação. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 222248-1/2015 e 222073-4/2015 (termos aditivos de obras e serviços de engenharia da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Às dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103058-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n104498-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104822-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105278-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105360-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105491-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105506-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108337-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n119062-5/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n200272-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200727-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203558-1/17\r\n\r\nADIANTAMENTO COMPROVAÇÃO\r\n\r\n203562-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n205484-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207150-3/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207349-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n208575-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208638-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209555-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n209729-4/17\r\n\r\nCONTRATO DECORRENTE PARTIC. EM ATA DE REG DE PREÇOS - COMPRAS GERAL\r\n\r\n210999-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n212338-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212658-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212867-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214080-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216258-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216268-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217725-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219288-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221260-6/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n223638-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223794-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n225507-7/07\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n278320-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825304-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825467-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825481-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830079-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103376-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n104570-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104882-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105331-2/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO\r\n\r\n105427-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105451-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105496-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108365-2/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n200278-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202047-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n205450-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205497-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206835-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n207459-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207913-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n208577-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209649-8/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209816-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n210983-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212380-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212528-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213917-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214518-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214875-2/10\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n216515-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217733-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218597-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220943-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n222261-7/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n224843-5/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n234326-3/14\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n810540-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n822697-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n825316-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825506-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101288-5/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n103884-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n105036-8/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n105378-0/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n105724-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207199-9/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n208310-2/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209261-2/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n209910-5/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n210639-2/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n220686-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n221565-4/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n223874-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n238165-5/14\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n826941-3/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101144-2/83\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n103390-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n104657-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105087-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105428-1/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105482-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105494-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108968-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109450-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n132221-4/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201778-9/17\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n202868-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204207-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205487-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205752-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207647-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208570-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208644-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209066-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210125-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n210353-0/17\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n212382-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212730-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214638-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216165-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n216322-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n216535-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218367-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221060-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n223746-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223748-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271767-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n278837-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n821850-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825468-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825498-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826491-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107247-7/2016 (E-26/007/825/2014) - Interessado: GERALDO MOURA BATISTA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107647-1/2016 (E-26/007/6389/2014) - Interessado: SERGIO DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105603-1/2016 (E-11/004/287/2015) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS SOARES REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106344-4/2016 (E-17/004/087/2015) - Interessado: ARNALDO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106003-0/2015 (E-11/40.564/2009) - Interessado: CLAUDIO RODRIGUES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101916-8/2016 (201500924679) - Interessado: MARILIA GAMA RODRIGUES CAMACHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106719-9/2014 (E-09/029/75/2013) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104985-8/2015 (E-01/009/384/2013) - Interessado: ALBA LYGIA E GARCIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104642-8/2015 (E-01/013/48/2014) - Interessado: ANA MARIA GONÇALVES BARREIRO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101871-2/2016 (E-01/021/69/2014) - Interessado: CELINA CORREA RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104457-1/2015 (E-01/025/7/2014) - Interessado: DIRCO SOARES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105646-1/2015 (E-01/020/194/2013) - Interessado: EDNA MIRANDA DA AZEREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109480-1/2014 (E-01/302137/2012) - Interessado: GUILHERMINA LICURGO DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101222-5/2016 (E-01/026/83/2014) - Interessado: HAMILTON VALIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105248-7/2016 (E-01/019/3/2013) - Interessado: HERVALINA CONCEIÇÃO DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107491-0/2016 (E-01/026/144/2014) - Interessado: IVANIR LUIZA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104715-1/2015 (E-01/015/26/2014) - Interessado: JOANA D ARK DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105258-2/2016 (E-01/707088/2007) - Interessados: JULIANA DA SILVA FERREIRA, ALESSANDRA DA SILVA FERREIRA, DENISE ALVARENGA DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106367-6/2016 (E-01/016/72/2013) - Interessado: JULIO CEZAR DA SILVA TRAVASSOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112710-7/2014 (E-01/013/34/2014) - Interessado: LUIZA MARIA COSTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105082-1/2016 (E-01/013/106/2014) - Interessado: MARCIA CRISTINA REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104324-8/2015 (E-01/301904/2008) - Interessado: MARIA ALVA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106318-5/2016 (E-01/301476/2012) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104407-6/2015 (E-01/300706/2009) - Interessados: MARIA CRUZ PERES, FRANCISCA MARIA DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106675-9/2015 (E-01/016/119/2013) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CAETANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104973-5/2015 (E-01/026/122/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES CAZE DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104014-7/2016 (E-01/701440/2007) - Interessado: MARIA IZABEL MARTINS ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104225-6/2015 (E-01/013/115/2014) - Interessado: MARIA JOSEPHINA DE SOUZA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105275-8/2015 (E-01/049/138/2014) - Interessado: NEUSA GONÇALVES DA FONTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107967-5/2014 (E-01/300417/2009) - Interessado: ORLANDO MENDES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104455-3/2015 (E-01/300504/2009) - Interessado: PAULO SERGIO DE AZEVEDO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108200-2/2014 (e-01/302398/2012) - Interessado: ROSA SOARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112852-1/2014 (E-01/300667/2011) - Interessado: SANDRA PEREZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105137-2/2016 (E-01/020/13/2014) - Interessado: SEBASTIÃO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104688-2/2015 (E-01/301877/2012) - Interessados: SILVANA VITORIA BRANDÃO COSTA, ISAAC BRANDÃO BOTELHO COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100644-2/2017 (E-01/012/14/2014) - Interessado: SILVIA CRISTINA BORGES DA SILVA DO BRASIL GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105385-1/2016 (E-01/014/99/2014) - Interessado: TANIA MARIA SOUTO DE JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104768-8/2015 (E-01/026/37/2015) - Interessado: VERA LÚCIA DOS SANTOS MUNIZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108168-0/2015 (E-01/012/16/2014) - Interessados: VIVIANE FABRICIO ESTEVES, VITOR ESTEVES DA COSTA, LETICIA ESTEVES DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106577-1/2015 (E-18/001/932/2015) - Interessado: ARMILDO UZEDA PIRES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105136-6/2015 (E-27/0288/11180/2012) - Interessado: CARLOS ALBERTO PORTELA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101190-6/2016 (E-27/144/11160/2012) - Interessado: OSVALDO DOS SANTOS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-8/2016 (E-03/2800087/1991) - Interessado: ADMA ROSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102526-8/2017 (E-03/003/1550/2014) - Interessado: ADRIANA MARIA LUQUETTI SILVA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102815-5/2016 (E-03/004/4929/2015) - Interessado: ALCENIR POVOA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102527-2/2017 (E-03/014/2506/2014) - Interessado: ALEXANDRE SERRÃO BENTOLILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102875-5/2016 (E-03/015/687/2015) - Interessado: AUGUSTO CEZAR RAMUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103055-6/2017 (E-03/015/432/2013) - Interessado: CARLOS ROBERTO RIBEIRO CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103296-2/2017 (E-03/008/4196/2013) - Interessado: CELESTE CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106076-9/2016 (E-03/010/000741/2014) - Interessado: CREUZA DA SILVA DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101718-4/2016 (E-03/010/4031/2013) - Interessado: EDGARD DOMINGOS APARECIDA TONOLLI BEDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106530-5/2016 (E-03/004/2108/2014) - Interessado: ELIANA MARIA GOMES SCHUELER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104502-6/2017 (E-03/006/01/2017) - Interessado: ELIANE DA COSTA SILVA SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106140-6/2016 (E-03/005/29/2014) - Interessado: ELIANE KWIATKOWSKI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102744-2/2017 (E-03/002/1278/2013) - Interessado: ELZA CHAVES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101592-8/2016 (E-03/3900125/1987) - Interessado: ERCY LOVISE GUALBERTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105737-8/2016 (E-03/006/164/2013) - Interessado: ESMERALDA LIMA HAMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106106-0/2016 (E-08/221737/2010) - Interessado: HÉLIA DA SILVA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106165-6/2016 (E-03/010/398/2014) - Interessado: IVETE ARRUDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105560-3/2016 (E-03/1730224/2006) - Interessado: IVETE MANHÃES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105516-2/2016 (E-08/220.705/2010) - Interessado: JOÃO CARLOS LOPES DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102554-5/2017 (E-03/016/4115/2013) - Interessado: JOSÉ MANNEL DE SOUSA BARREIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102772-7/2016 (E-03/007/5277/2015) - Interessado: JULIO CESAR DA PAIXÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102123-0/2016 (E-03/004/458/2014) - Interessado: LEÍSA LENA DE AZEVEDO PINTO ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105963-9/2016 (E-08/220446/2012) - Interessado: LESCAR JOSÉ COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-7/2016 (E-03/015/4042/2013) - Interessado: LINEU MACHADO DE ATTAYDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102914-9/2017 (E-03/010/3305/2014) - Interessado: LUCEIA ALVES PIMENTEL MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102736-5/2017 (E-03/006/1286/2014) - Interessado: LUCI SOUZA DE BORBOREMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102974-7/2016 (E-03/007/2333/2014) - Interessado: LÚCIA LIMA DA CUNHA MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105655-4/2016 (E-03/010/1088/2014) - Interessado: LUCIANA VIEIRA CANIL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102767-2/2016 (E-08/221348/2007) - Interessado: LUIZ CARLOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101721-1/2016 (E-03/010/338/2014) - Interessado: MARCIA REGINA CAMPBELL FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101470-4/2016 (E-03/10702/757/2011) - Interessado: MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102576-3/2017 (E-03/006/450/2013) - Interessado: MARIA CECÍLIA CHAGAS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105774-6/2016 (E-03/005/903/2014) - Interessado: MARIA DA APARECIDA BRAGA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103231-0/2016 (E-03/015/1951/2014) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SANTOS MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105817-4/2016 (E-03/005/983/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES GONÇALVES FÉLIX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106043-2/2016 (E-03/005/1055/2014) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100183-6/2016 (E-03/1100094/1995) - Interessado: MARIA IGNEZ ALQUÉRES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-1/2014 (E-03/3310183/2008) - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA MANSUR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106536-9/2016 (E-03/11202203/2011) - Interessado: MARIA LÚCIA AVELINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102694-1/2017 (E-03/015/4529/2013) - Interessado: MARINA PEREZ SIERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102801-6/2017 (E-03/003/892/2014) - Interessado: MARISSA BOECHAT FADUL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101607-9/2016 (E-03/10002541/2003) - Interessado: MARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-4/2017 (E-03/012/1630/2014) - Interessado: MARTHA CRISTINA GONÇALVES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102537-7/2017 (E-03/013/951/2014) - Interessado: MONICA LIMA DE ALMEIDA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102723-6/2016 (E-03/006/3246/2013) - Interessado: MONICA LIMA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104512-1/2017 (E-03/006/455/2017) - Interessado: NATALINA ROSA DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105866-5/2016 (E-03/5800415/1992) - Interessado: NELSON ANTUNES GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105604-5/2016 (E-03/011/481/2016) - Interessado: NIVIA NUBIA AMARAL CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105740-5/2016 (E-03/004/649/2014) - Interessado: NORMA DIAS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-0/2017 (E-03/015/641/2013) - Interessado: OSCAR DE MATTOS COELHO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105720-5/2016 (E-03/011/2003/2013) - Interessado: REGINA CÉLIA DE ARAÚJO BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108414-9/2016 (E-03/002/444/2014) - Interessado: ROSANE RANGEL BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105824-7/2016 (E-08/221214/2012) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108347-0/2016 (E-03/012/1406/2014) - Interessado: ROSANGELA MARIA OLIVEIRA TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106014-1/2016 (E-03/007/933/2014) - Interessado: ROSANGELA PEREIRA PORTILHO BENTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102533-1/2017 (E-03/010/1272/2014) - Interessado: ROSELI FERREIRA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102693-7/2017 (E-03/010/3175/2014) - Interessado: ROSENEIA TEREZINHA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103034-0/2016 (E-03/007/5250/2015) - Interessado: SANDRA MARIA ANTONIO SERQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102092-5/2016 (E-03/004/457/2014) - Interessado: SANDRA MARIA RANGEL GOMES BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100954-5/2017 (E-01/600503/1999) - Interessado: SERGIO CALDEIRA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102083-4/2016 (E-03/015/1518/2013) - Interessado: SÉRGIO LUIZ ALVES DE SAYÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102953-3/2016 (E-03/008/796/2015) - Interessado: SUELI DE MELO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101112-4/2016 (E-08/222057/2011) - Interessado: TEREZINHA MARIA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101947-7/2016 (E-01/601944/1997) - Interessado: VANIA MARIA BARBOSA GOMES CARVALHO VISCONTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104186-6/2016 (E-03/010/489/2016) - Interessado: VERONICA PAIVA DANTAS ZEGHIR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108075-9/2016 (E-04/008/472/2015) - Interessado: ROSANE COSTA DE SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104136-9/2015 (E-30/002/001/2015) - Interessado: ROSANE MUSSALEM SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249788-6/2016 (520/2012) - Interessado: ODETE LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227206-0/2011 (6576/10) - Interessado: MARIA IGNEZ PEREIRA CALDAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206588-3/2015 (037/2015) - Interessado: ONICIA LIMA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-1/2012 - Interessado: ANDRE BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202873-4/2013 - Interessado: BETHANIA RIBEIRO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214382-9/2012 - Interessado: BETHANIA RIBEIRO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219000-8/2012 - Interessado: BETHANIA RIBEIRO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218299-4/2012 - Interessado: CAMILA GEISA N S ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218971-4/2012 - Interessado: CARINA DA SILVEIRA MARCOLINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208796-0/2012 - Interessado: CARLOS ALBERTO NAMORATO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208759-2/2012 - Interessado: CECILIA GERALDA LEITE DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218986-9/2012 - Interessado: CHARLENE ESTER MACHADO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208313-4/2012 - Interessado: CINTIA APARECIDA CAMPOS DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209444-6/2012 - Interessado: CLAUDINEI CEZARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-7/2012 - Interessado: CLAUDINEI CEZARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229977-7/2012 - Interessado: CRISTIANE BERRIEL VERONEZE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213888-6/2012 - Interessado: CRISTIANI ROSEMBERGUE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-2/2012 - Interessado: DANIEL BRAGA REGGI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-1/2012 - Interessado: DARLENE LUZIA SANTOS ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202860-7/2013 - Interessado: DIEGO ROBELI DINIZ SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208826-1/2012 - Interessado: DIEGO ROBELI DINIZ SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230145-5/2012 - Interessado: DIEGO ROBELI DINIZ SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216816-4/2012 - Interessado: DIMAS GARCIA PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-9/2011 - Interessado: DIOGO MARQUES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215153-3/2012 - Interessado: DIRCEIA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230961-7/2012 - Interessado: DIRCEIA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208879-8/2012 - Interessado: DIRCEU ALVES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218959-6/2012 - Interessado: DIRCEU ALVES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219055-3/2012 - Interessado: EDSON ADÃO SILVA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231240-8/2012 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214373-8/2012 - Interessado: ELISÂNGELA APARECIDA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238340-3/2012 - Interessado: ELISÂNGELA APARECIDA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-4/2012 - Interessado: ELISÂNGELA OLIVEIRA DO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209460-0/2012 - Interessado: ELIZABETE PECK VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219053-5/2012 - Interessado: ELIZABETE PECK VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-6/2013 - Interessado: ERICA APARECIDA SCEFER DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219004-4/2012 - Interessado: ERICA APARECIDA SCEFER DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-2/2012 - Interessado: ERICA APARECIDA SCEFER DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214516-2/2012 - Interessado: ERICA APARECIDA SCHEFER DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229128-8/2012 - Interessado: ERICO DE OLIVEIRA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209019-7/2012 - Interessado: GETÚLIO DE PAULA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214361-5/2012 - Interessado: GETÚLIO DE PAULA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219553-5/2012 - Interessado: GETÚLIO DE PAULA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218958-2/2012 - Interessado: GISELE FÁTIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218955-0/2012 - Interessado: GLAICON FERNANDES SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238411-8/2012 - Interessado: GRACIANE MARQUES STRUNKIS MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202847-5/2013 - Interessado: IVAM EVANGELISTA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209462-8/2012 - Interessado: IVAM EVANGELISTA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219049-4/2012 - Interessado: IVAM EVANGELISTA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218975-0/2012 - Interessado: JOANCELI DE OLIVEIRA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202869-3/2013 - Interessado: JORDANA GOULARD DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230144-1/2012 - Interessado: JORDANA GOULARD DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208764-7/2012 - Interessado: JOSÉ AMÉRICO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219027-6/2012 - Interessado: JOSÉ AMÉRICO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202845-7/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218966-9/2012 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202876-6/2013 - Interessado: JOSÉ MARIA NERY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-5/2012 - Interessado: JOSÉ MARIA NERY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219050-3/2012 - Interessado: JOSÉ MARIA NERY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230002-7/2012 - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO INOCENCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202956-2/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO ROSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208875-2/2012 - Interessado: JOSÉ ROBERTO ROSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-5/2012 - Interessado: JOSÉ ROBERTO ROSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218973-2/2012 - Interessado: JOSÉ ROBERTO ROSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202945-3/2013 - Interessado: KELY ROSE CHAGAS MARTINS TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207578-9/2012 - Interessado: KELY ROSE CHAGAS MARTINS TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218968-7/2012 - Interessado: KELY ROSE CHAGAS MARTINS TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229988-6/2012 - Interessado: LARISSA DA SILVA CÂNDIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218965-5/2012 - Interessado: LEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202830-2/2013 - Interessado: LEONARDO THOMAZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202875-2/2013 - Interessado: LEONARDO THOMAZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214364-7/2012 - Interessado: LEONARDO THOMAZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202861-1/2013 - Interessado: LUCIANO JUNIOR DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208370-2/2012 - Interessado: LUCIANO JUNIOR DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-3/2012 - Interessado: LUCIANO JUNIOR DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-3/2012 - Interessado: LUCIANO JUNIOR DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218990-0/2012 - Interessado: LUCIO MANOEL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214340-1/2012 - Interessado: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202878-4/2013 - Interessado: LUIZ CLAUDIO THOMAZ BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208793-8/2012 - Interessado: LUIZ CLAUDIO THOMAZ BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214389-7/2012 - Interessado: LUIZ CLAUDIO THOMAZ BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-5/2012 - Interessado: LUIZ CLAUDIO THOMAZ BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214330-6/2012 - Interessado: LUIZ ROBERTO VICENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219026-2/2012 - Interessado: LUIZ ROBERTO VICENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-9/2012 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209047-4/2012 - Interessado: MARCELE VIEIRA DOS REIS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202872-0/2013 - Interessado: MARCIA MARIA OLIVEIRA CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229976-3/2012 - Interessado: MARCIA MARIA OLIVEIRA CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218979-6/2012 - Interessado: MARCIA MARIA SAMUEL DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235769-0/2011 - Interessado: MARCIA SOARES ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219012-1/2012 - Interessado: MARCIO BRANDÃO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202874-8/2013 - Interessado: MARINEZ DO NASCIMENTO R MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209018-3/2012 - Interessado: MARINEZ DO NASCIMENTO R MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219019-9/2012 - Interessado: MARINEZ DO NASCIMENTO R MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219533-5/2012 - Interessado: MATHEUS BITENCOURT AMARAL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207405-6/2012 - Interessado: MONIQUE ASSUNÇAO BADARO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218994-6/2012 - Interessado: NEIDE DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218969-1/2012 - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-1/2012 - Interessado: NILSINEI DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218953-2/2012 - Interessado: PAMELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS MATOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219009-4/2012 - Interessado: PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS DE LOUREIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202827-5/2013 - Interessado: PATRICIA MORGANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214483-9/2012 - Interessado: PATRICIA MORGANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-6/2012 - Interessado: PATRICIA MORGANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219051-7/2012 - Interessado: PATRICIA SOUZA DE AZEVEDO GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202834-8/2013 - Interessado: PAULO ELISEU DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219028-0/2012 - Interessado: PAULO ELISEU DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238146-5/2012 - Interessado: PAULO ELISEU DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214731-4/2012 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218239-4/2012 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219054-9/2012 - Interessado: QUELI MELLO CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218978-2/2012 - Interessado: QUÉSSIA CRISTINA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218954-6/2012 - Interessado: RAYANE RIBEIRO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218977-8/2012 - Interessado: REGINA FÁTIMA DE SOUZA AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214375-6/2012 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219014-9/2012 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208290-6/2012 - Interessado: RODRIGO FERREIRA MESSIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202824-3/2013 - Interessado: RODRIGO FONSECA FIGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230009-5/2012 - Interessado: RODRIGO FONSECA FIGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219535-3/2012 - Interessado: RODRIGO VENTURA DA CUNHA COURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-8/2012 - Interessado: ROMILDO BASTOS DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219071-7/2012 - Interessado: RONILDO CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-3/2012 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209328-6/2012 - Interessado: ROSEMILTON LUÍS RAGAZZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208347-5/2012 - Interessado: ROSINEIDE MARGUES SIMÕES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-5/2012 - Interessado: ROSINEIDE MARGUES SIMÕES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231241-2/2012 - Interessado: ROSINEIDE MARGUES SIMÕES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-9/2012 - Interessado: SIMONE LUTTI ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202846-1/2013 - Interessado: SIRLEI DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218956-4/2012 - Interessado: TALITA JARDIM ALVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-5/2013 - Interessado: VALDETE PEREIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208783-3/2012 - Interessado: VALDETE PEREIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219555-3/2012 - Interessado: VALDETE PEREIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218304-5/2012 - Interessado: WANDER SILVEIRA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208773-8/2012 - Interessado: ZILDA CATARINA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216080-1/2014 (5498/14) - Interessado: MANOELINA CAMPOS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212986-8/2009 (05/076/02) - Interessado: SALVADOR SALLES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-1/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS PREFEITURA DE ITATIAIA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 208602-1/2011, 208604-9/2011, 208605-3/2011 - Interessado: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240880-3/2014 (457/2014) - Interessado: ALAN AUGUSTO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-7/2015 (011/2015) - Interessados: ALMIR FLORENTINO, MATHEUS GALVÃO BARBOSA FLORENTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204377-2/2017 (790/2017) - Interessado: SANDRA MARIA SANTOS DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-2/2014 (364/2014) - Interessado: VERA LÚCIA DE LUNA FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221318-6/2002 - Interessado: DAVID SPINDOLA DE ALMEIDA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232958-0/2015 (2015/04/275) - Interessado: LAIS NASCIMENTO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228428-3/2014 (000206/2014) - Interessado: GERALDA TEREZA DOS SANTOS DE DEUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-4/2014 (000088/2014) - Interessado: JOAQUIM VENANCIO DORNELAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813837-3/2016 (000293/2016) - Interessado: MARIA HELENA NALIATO THIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241227-2/2014 (296/2014) - Interessado: MARLENE GOMES CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208375-8/2015 (026/2015) - Interessados: MARA RAMOS WENDERROSCKY, RAISA WENDERROSCKY RIBEIRO DA SILVA, MATEUS GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216077-8/2016 (40/2016) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA ADÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-0/2011 - Interessado: ALEXANDRE ROSA GOMES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222825-7/2016 (102/2015) - Interessado: JURACY MELLO FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270977-0/2015 (327) - Interessado: EVA DA CRUZ FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220967-5/2015 (010/2015) - Interessado: NAILDA MELO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225668-6/2015 - Interessados: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, EVELIN GOMES CAMPOS, MARCELO MARTINS RODRIGUES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-5/2011 (212/2011) - Interessado: MAUCERY FERREIRA DA SILVA BANDEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100223-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 104332-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103353-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105442-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP APOIO PROG PROT DEF CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106584-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106711-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104962-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112686-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100732-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107297-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106627-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101940-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104193-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101939-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102401-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103332-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111097-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111100-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102201-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103793-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106595-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109040-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102056-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108742-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105278-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105378-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111087-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102006-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104108-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109080-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101915-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102491-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104890-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104464-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104703-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101141-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102192-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105242-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106336-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101204-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108558-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105694-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102198-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106675-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102176-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103083-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102804-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103648-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101895-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104188-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102855-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108327-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105274-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102745-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109175-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106906-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105202-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104329-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100935-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100912-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101628-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100571-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100997-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100425-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108510-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108523-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100983-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100794-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206794-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276756-6/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226683-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110060-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213855-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218130-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219761-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218385-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218060-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218036-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218044-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226415-6/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214210-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236414-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211272-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN ESP DOS DIREITOS MULHER DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218054-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218068-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218091-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213865-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214526-7/2017 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218088-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218098-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219068-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206638-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218109-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217553-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218110-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-3/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218115-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208821-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218142-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218144-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218151-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218158-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213877-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206403-1/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209590-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218167-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206259-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218147-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218154-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218176-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcessos TCE nºs 217593-7/2015, 217603-8/2015, 217606-0/2015, 217607-4/2015, 217608-8/2015, 217609-2/2015, 217610-1/2015, 217611-5/2015, 217612-9/2015, 217614-7/2015, 217616-5/2015, 217617-9/2015, 217618-3/2015, 217619-7/2015, 217620-6/2015, 217621-0/2015, 217622-4/2015, 217628-8/2015, 217629-2/2015, 217630-1/2015, 217631-5/2015, 217632-9/2015, 217635-1/2015, 217636-5/2015, 217637-9/2015, 217638-3/2015, 217639-7/2015, 217640-6/2015, 217641-0/2015, 217642-4/2015, 217643-8/2015, 217644-2/2015, 217645-6/2015, 217646-0/2015, 217647-4/2015, 217648-8/2015, 217650-1/2015, 217651-5/2015, 217652-9/2015, 217653-3/2015, 217654-7/2015, 217655-1/2015, 217656-5/2015, 217657-9/2015, 217658-3/2015, 217659-7/2015, 217660-6/2015, 217662-4/2015, 217663-8/2015, 217664-2/2015, 217665-6/2015, 217666-0/2015, 217667-4/2015, 217668-8/2015, 217669-2/2015, 217670-1/2015, 217671-5/2015, 217672-9/2015, 217673-3/2015, 217675-1/2015, 217676-5/2015, 217678-3/2015, 217679-7/2015, 217680-6/2015, 217682-4/2015, 217683-8/2015, 217684-2/2015, 217685-6/2015, 217686-0/2015, 217687-4/2015, 217690-1/2015, 217691-5/2015, 217692-9/2015, 217693-3/2015, 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230594-6/2015, 230596-4/2015, 230597-8/2015, 230598-2/2015, 230599-6/2015, 230600-1/2015, 230603-3/2015, 230605-1/2015, 230606-5/2015, 230608-3/2015, 230609-7/2015, 230610-6/2015, 230611-0/2015, 230613-8/2015, 230614-2/2015, 230615-6/2015, 230616-0/2015, 230618-8/2015, 230619-2/2015, 230620-1/2015, 230623-3/2015, 230624-7/2015, 230626-5/2015, 230627-9/2015, 230628-3/2015, 230630-6/2015, 230631-0/2015, 230632-4/2015, 230633-8/2015, 230634-2/2015, 230635-6/2015, 230636-0/2015, 230637-4/2015, 230638-8/2015, 230639-2/2015, 230640-1/2015, 230642-9/2015, 230643-3/2015, 230644-7/2015, 230645-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218159-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213885-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218186-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218196-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218787-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231612-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-9/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-7/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211010-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813818-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217744-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218178-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241707-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213891-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218209-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213893-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216244-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236077-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205822-4/2017 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. INFÂNCIA E ADOL. RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218194-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218198-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230938-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213896-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIS SOC SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218210-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218214-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202743-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218225-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218248-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240789-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225236-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210978-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218241-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218244-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-6/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206337-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225181-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218272-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213910-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209786-2/2017 - Votos: DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223773-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/11/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n112686-0/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n208602-1/2011\r\n\r\nFLÁVIO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n208821-1/2017\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n211272-7/2017\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n213855-9/2017\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n213859-5/2017\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n213865-4/2017\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n213865-4/2017\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n213867-2/2017\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n213877-7/2017\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n213885-4/2017\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n213891-3/2017\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n213891-3/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n213893-1/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n213896-3/2017\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n213910-5/2017\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n214210-8/2011\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS\r\n\r\n217593-7/2015\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MELO REIS\r\n\r\n217593-7/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAYHÉ FERREIRA\r\n\r\n217593-7/2015\r\n\r\nMANOEL TAVARES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n217593-7/2015\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n217593-7/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\n217593-7/2015\r\n\r\nSANDRA MARIA RODRIGUES GUSMÃO\r\n\r\n217593-7/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n225477-5/2015\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n226415-6/2011\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n230140-6/2004\r\n\r\nSessão: 30/11/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n203389-8/2017\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n207578-9/2012\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n215631-7/2013\r\n\r\nLUÍS EDUARDO MOREIRA PEIXOTO\r\n\r\n224623-9/2015\r\n\r\nLUÍS EDUARDO MOREIRA PEIXOTO\r\n\r\n224625-7/2015\r\n\r\nId: 2077481"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 80ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 28 de novembro.\r\n\r\nAos 28 dias de novembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 79ª sessão ordinária, de 23 de novembro de 2017, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência, em expediente, convocou os senhores conselheiros substitutos para as sessões extraordinárias do Conselho Superior de Administração e do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão a serem realizadas na próxima quinta-feira, dia 30 de novembro de 2017, logo após o término da sessão plenária ordinária, explicando que essa convocação já fora encaminhada por intermédio dos ofícios circulares GC6 nº 7/07 e nº 8/17, desta data. A seguir, indagou aos conselheiros substitutos - que concordaram - sobre a possibilidade de proceder a inversões na pauta da sessão, a fim de conferir prioridade aos Processos TCE nos 202119-4/2017, 103337-2/2017 e 105188-3/2017, tendo em vista haver solicitações de acompanhamento do julgamento e de sustentações orais. Assim, no relato do Processo TCE nº 202119-4/2017 (representação apresentada pela sociedade empresarial DT Engenharia de Empreendimentos Ltda., em face de supostas irregularidades cometidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Angra dos Reis na elaboração do Edital de Concorrência nº 002/2016), cujo edital tinha por objeto a execução de obras para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto na localidade Praia da Chácara, com valor estimado de R$ 4.340.000,00, aproximadamente, foi apregoado o nome do Sr. Paulo Cesar de Souza e/ou de seu representante, os quais, embora houvesse pedido de sustentação oral, declinaram de proceder à defesa, após o que o relator, Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, leu relatório detalhando o seu entendimento, e posicionou-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial, votando pela ciência ao Plenário quanto ao encaminhamento do Doc. digital nº 017856-5/17; pelo acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Paulo Cezar de Souza, Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto do Município de Angra dos Reis - SAAE; pela improcedência desta representação em razão das justificativas apresentadas pela Administração Municipal; pela expedição de ofício ao representante, a fim de que tomasse ciência da presente decisão; e pelo arquivamento dos autos, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, no relato do Processo TCE nº 103337-2/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública CN nº 203/2017, do tipo técnica e preço, encaminhado pela Cedae), tendo por objeto a contratação de dois escritórios de advocacia, para patrocínio, sem exclusividade, em processos judiciais em trâmite nos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, no valor inicialmente estimado em R$ 4.699.000,00, o qual fora reduzido para R$ 3.486.000,00, aproximadamente, cuja realização encontrava-se adiada sine die, em função de solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do Dr. Rafael Rolim, Diretor Jurídico da Cedae, que, após leitura do relatório pelo relator, o Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, procedeu à defesa, explicando que a Companhia, ao contrário das demais empresas estatais do Estado, prestava serviços a 64 municípios, sofrendo diversas ações judiciais no ramo, decorrentes do Código do Consumidor, gerando uma média de 12.200 de audiências por ano, ações essas que eram de caráter sazonal, e que não se podia controlar, razão pela qual a Cedae entendia, no seu planejamento, que era melhor, economicamente, terceirizar esse tipo de demanda, elaborando todos os editais baseados em técnica e preço, destacando também o ponto referente à pesquisa de preços, em que a jurisprudência desta Corte vinha entendendo cada vez mais por sua ampliação, tendo ressaltado haver uma diferença muito grande na cotação dos escritórios; e que era costume na Cedae, por orientação da diretoria, trabalhar com o menor preço, o que gerava, às vezes, licitações desertas, razão pela qual havia o cuidado de tentar balizar em escritórios conhecidos, os quais nem sempre queriam trabalhar com esse tipo de licitação, tornando difícil achar um denominador comum para se fazer uma pesquisa de preço que refletisse fielmente o preço praticado no mercado, e com escritórios que pudessem participar com alguma capacidade de acompanhar essas ações da Cedae, que eram volumosas e que nem todos os escritórios conseguiam fazer. Dessa forma, agradecendo a todos, solicitou o arquivamento e a autorização para que pudesse efetuar a licitação. A seguir, o relator agradeceu ao Dr. Rafael Rolim pela competência de sua sustentação oral, e solicitou que esta fosse juntada aos autos, o que foi deferido pela Presidência, havendo o relator votado pelo conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. E, para finalizar a pauta de inversões, no relato do Processo TCE nº 105188-3/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 054/2017, encaminhado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a aquisição de veículos automotores terrestres, adaptados, zero quilômetro, para renovação parcial da frota das unidades operacionais, com valor total estimado de R$ 66.323.853,34, da relatoria da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, em função de solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do Coronel Castro Neto, Diretor de Apoio Logístico da PMERJ, o qual declinou de proceder à defesa, tendo a relatora detalhado o seu relatório e votado pela comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; registrando-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na forma do art. 144, inc.VIII, do Código de Processo Civil de 2015, em todos os processos que tivessem como interessada, tanto nas suas pautas como nas pautas dos senhores conselheiros substitutos, a empresa ACF da Silva Ltda., conforme Ofício GC-6 nº 31/17, de 18.10.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 1084 processos: 55 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 80 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 116 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 833 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nos 101420-7/2015, 101981-1/2015 e 220214-0/2017. Durante o relato do Processo TCE nº 104960-0/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2016 - ASL-DP, encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos), tendo por objeto a locação de microcomputadores para substituição do parque de informática da Cedae, no valor estimado de R$ 23.358.528,00, adiada sine die, o relator votou pela ciência ao Plenário, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 108992-7/2014, 238062-2/2008 e 228524-7/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE no 104962-0/2017. Durante o relato do Processo TCE nº 205750-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de São Francisco de Itabapoana - exercício de 2016), em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior e/ou seu representante legal, Dr. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB/RJ 7432), estando presente o Dr. William Maciel, que declinou de proceder à defesa, para apenas acompanhar a deliberação do feito, após o que o relator, Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, detalhou o seu relatório e votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade, ausente da votação o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 115102-1/2012, 106773-9/2011 e 814972-6/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nº 105336-0/2016 e 225668-6/2015. Durante o relato do Processo TCE nº 205328-8/2017 (prestação de contas de governo municipal de Araruama - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Miguel Alves Jeovani, após a relatora proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de oito irregularidades, a saber: crédito aberto pelo Decreto n.º 76/2016, com base na LOA, registrado contabilmente no valor total de R$ 4.953.211,37, sendo que a sua publicação tratava apenas da abertura de R$ 1.500.000,00 por excesso de arrecadação do RPPS, sendo promovida a execução orçamentária sem a devida dotação suportada pela LOA ou por créditos adicionais; déficit financeiro de R$ 30.588.445,57, apurado em 31.12.16, acumulado ao longo da gestão, indicando que a Administração Municipal não adotara ações planejadas para alcançar o equilíbrio financeiro estabelecido no §1º do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; o Poder Executivo vinha desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o 3º quadrimestre de 2013, o qual não fora reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, descumprindo assim a regra de retorno estabelecida no artigo 23 c/c artigo 66 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, encerrando o exercício de 2016 com tais despesas acima do limite; o município aplicara 21,02% de suas receitas com impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal de 1988; o Poder Executivo realizara o repasse do duodécimo relativo ao mês de dezembro de 2016 somente em 10.01.17, descumprindo o disposto no inciso II do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal, que determina que o mesmo seja repassado até o dia vinte de cada mês; não atendimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00 que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura, considerando a insuficiência de caixa apurada no valor de R$ 30.588.445,57; o município cancelara, sem justificativa apresentada neste processo, Restos a Pagar Processados, no valor de R$ 60.917,69, após a liquidação da despesa e a assunção da obrigação de pagar, atentando contra os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa, e ainda impropriedades, com recomendações, determinações e comunicações, expedições de ofícios e determinações à SGE e à SUM, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 223032-9/2011, 213403-2/2012, 216922-0/2009 e 214902-5/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE nº 101014-4/2010 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE nos 828258-8/2016, 250028-3/2016, 102169-6/2017 e 235889-4/2010. Durante o relato do Processo TCE nº 205856-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Belford Roxo - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Adenildo Braulino dos Santos, a relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e citou várias irregularidades que se encontravam descritas em seu voto, quais sejam: déficits financeiros ao longo da gestão, que em 2016, término do mandato, culminou com o montante de R$ 115.113.085,00; limite de despesas com pessoal, desde o primeiro quadrimestre de 2015, não havendo recondução no prazo previsto pela legislação de regência; gastos com verba do Fundeb também em desacordo com a legislação de regência; utilização de 84,77% dos recursos recebidos do Fundeb em 2016, não atingindo pelo menos 95% desses recursos que deveriam ser utilizados e deixando apenas no máximo 5% desses recursos para o primeiro trimestre do exercício seguinte; déficit financeiro de 2016 inferior ao registrado pelo município no balancete ajustado do Fundeb; repasse ao legislativo também desrespeitando o limite máximo, previsto na Constituição da República; e violação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Houve ainda, três irregularidades adicionais que foram identificadas e propostas pelo Parquet de Contas, que diziam respeito ao cancelamento sem justificativa de restos a pagar processados; não cumprimento do limite, segundo os cálculos do Parquet de Contas de 15% das receitas de impostos e transferências de impostos previstos na Lei Complementar nº 141; e também a inobservância na gestão do Regime Próprio de Previdência Social do município das regras estabelecidas na 9.717. Dessa forma, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, impropriedades, determinações, comunicação ao atual responsável pelo controle interno, comunicação ao atual prefeito, expedição de ofícios e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100251-5/14\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101245-9/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103204-1/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103284-9/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n104001-8/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n104140-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104496-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105024-1/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105040-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105074-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105252-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105261-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105280-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n105300-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105313-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105370-8/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105396-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105418-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105465-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105466-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105474-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105497-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105532-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106263-2/10\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n106370-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n108933-3/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110922-2/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n111777-8/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n114979-5/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n116971-3/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n117605-3/10\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n200375-8/13\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n200842-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n201634-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204804-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205215-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205470-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205754-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206116-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206360-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n206740-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207620-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208302-9/14\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n208374-8/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n209806-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n212443-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214302-8/08\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n214554-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215816-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216244-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216260-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216806-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217944-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218845-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n219485-5/05\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n219710-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221304-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222382-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222854-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n225388-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n225390-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n225866-9/06\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n230126-3/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n237286-6/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n265614-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n279144-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808715-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815425-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n823545-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827442-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828462-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100553-2/06\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n101965-3/13\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n103401-5/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n103790-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n104384-2/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105033-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105039-6/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105056-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105251-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105253-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105276-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105301-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105328-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105332-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105397-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105423-1/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105429-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105467-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105487-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105498-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105607-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n105779-1/83\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n109206-1/13\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n113642-3/10\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n114433-0/03\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n117276-2/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n200727-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200971-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203754-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n205208-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205368-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205478-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205994-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n206044-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n207506-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208414-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n209455-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n211083-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n212516-6/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n214623-0/08\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n215636-5/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216252-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216616-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216624-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218560-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n219274-9/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n219400-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219940-8/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220560-7/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n222290-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222756-3/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n225341-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n225625-0/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n229864-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229954-9/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n236626-3/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n265235-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808552-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809521-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n809766-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815955-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n826723-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101144-2/83\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n101654-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n106346-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n108828-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n111714-4/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n200014-0/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n200614-6/10\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n201976-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n206028-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n206452-2/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n208254-2/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n208784-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n210034-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211385-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n214300-5/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215403-6/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n218516-9/08\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n219425-3/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n225387-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n225389-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n227709-2/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n230865-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100489-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n101388-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101960-1/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103379-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n103516-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104147-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n104483-4/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104706-1/07\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105045-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105063-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105162-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105258-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105275-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105308-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105314-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105364-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105394-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105421-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105463-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105468-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105469-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105514-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105610-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106058-5/98\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n107728-9/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108186-1/06\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n110285-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112842-6/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n115007-3/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n117076-0/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n130642-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200385-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200972-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201706-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204824-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205333-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205446-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205512-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206044-1/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n206186-6/04\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n206530-0/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n207452-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207744-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208494-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n209282-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n211062-4/14\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n213784-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214876-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215974-7/13\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n216246-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216253-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216865-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n218834-7/07\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219386-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219540-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221145-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221734-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n223260-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223685-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225451-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n225865-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n234632-8/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n238026-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n276552-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808673-6/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n809450-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815943-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n826683-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827176-7/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n828602-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípios de NATIVIDADE E DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809933-3/2016 - Interessados:\r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\nSeq.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContratado\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFunção\r\n\r\nInicio\r\n\r\nPrazo\r\n\r\n85\r\n\r\n807395-1/16\r\n\r\nBruna Reis da Silva Rivera\r\n\r\n13819086757\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n247\r\n\r\n807164-0/16\r\n\r\nFrancisco Antonio Teixeira Lopes\r\n\r\n7830990700\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n30\r\n\r\n248\r\n\r\n807165-4/16\r\n\r\nFrancisco Antonio Teixeira Lopes\r\n\r\n7830990700\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n30\r\n\r\n325\r\n\r\n807247-8/16\r\n\r\nJociara Ricardo de Oliveira\r\n\r\n9386730766\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n150\r\n\r\n326\r\n\r\n807248-2/16\r\n\r\nJociara Ricardo de Oliveira\r\n\r\n9386730766\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n150\r\n\r\n395\r\n\r\n808762-5/16\r\n\r\nLeonardo Rodrigo dos Santos\r\n\r\n50868667153\r\n\r\nMédico\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n150\r\n\r\n503\r\n\r\n808636-0/16\r\n\r\nMaria Natividade de Paula Arantes\r\n\r\n274256738\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n150\r\n\r\n520\r\n\r\n808330-8/16\r\n\r\nMarko Alberto da Costa Loureiro\r\n\r\n9433114701\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n58\r\n\r\n521\r\n\r\n808430-4/16\r\n\r\nMarko Alberto da Costa Loureiro\r\n\r\n9433114701\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n58\r\n\r\n589\r\n\r\n808292-0/16\r\n\r\nRaphael Camacho Vieira Bucard\r\n\r\n11175804746\r\n\r\nMédico\r\n\r\n28/09/2015\r\n\r\n94\r\n\r\n685\r\n\r\n808153-8/16\r\n\r\nThais da Silva Rocha\r\n\r\n14901040707\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n150\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nSeq.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContratado\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFunção\r\n\r\nInicio\r\n\r\nPrazo\r\n\r\n1\r\n\r\n808976-8/16\r\n\r\nAdilaine Souza Abreu de Rezende\r\n\r\n8678412739\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n2\r\n\r\n809727-2/16\r\n\r\nAdilaine Souza Abreu de Rezende\r\n\r\n8678412739\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n89\r\n\r\n3\r\n\r\n807420-2/16\r\n\r\nAdma Gomes da Silva\r\n\r\n10115029761\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n4\r\n\r\n809949-2/16\r\n\r\nAdma Gomes da Silva\r\n\r\n10115029761\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n5\r\n\r\n808972-2/16\r\n\r\nAdriana Alvarez Lannes\r\n\r\n160774748\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n365\r\n\r\n6\r\n\r\n809728-6/16\r\n\r\nAdriana Alvarez Lannes\r\n\r\n160774748\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n7\r\n\r\n808852-6/16\r\n\r\nAdriana Duarte Santos Joia\r\n\r\n3656455759\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n8\r\n\r\n809411-5/16\r\n\r\nAdriana Duarte Santos Joia\r\n\r\n3656455759\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n9\r\n\r\n808863-5/16\r\n\r\nAdriano Barbosa\r\n\r\n8477822719\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n10\r\n\r\n809412-9/16\r\n\r\nAdriano Barbosa\r\n\r\n8477822719\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n11\r\n\r\n808848-5/16\r\n\r\nAdriano da Silva Ximenes\r\n\r\n7221023727\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n12\r\n\r\n809413-3/16\r\n\r\nAdriano da Silva Ximenes\r\n\r\n7221023727\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n13\r\n\r\n808844-9/16\r\n\r\nAghar Maria Couto Carminati Zambrotti\r\n\r\n11329523792\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n15/01/2015\r\n\r\n75\r\n\r\n14\r\n\r\n807939-3/16\r\n\r\nAlcione Aparecida Mulinari\r\n\r\n12725258723\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n15\r\n\r\n809950-1/16\r\n\r\nAlcione Aparecida Mulinari\r\n\r\n12725258723\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n133\r\n\r\n16\r\n\r\n807935-7/16\r\n\r\nAlessandra de Fatima Vasconcelos\r\n\r\n11217709754\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n17\r\n\r\n809952-9/16\r\n\r\nAlessandra de Fatima Vasconcelos\r\n\r\n11217709754\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n18\r\n\r\n808842-1/16\r\n\r\nAlessandra Gomes\r\n\r\n2697581782\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n17/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n19\r\n\r\n809414-7/16\r\n\r\nAlessandra Gomes\r\n\r\n2697581782\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n17/06/2014\r\n\r\n194\r\n\r\n20\r\n\r\n808840-3/16\r\n\r\nAlexandra de Fatima Faustino da Silva\r\n\r\n7661197774\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n21\r\n\r\n809722-2/16\r\n\r\nAlexandra de Fatima Faustino da Silva\r\n\r\n7661197774\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n22\r\n\r\n809006-6/16\r\n\r\nAline Aparecida Cabral Vianna\r\n\r\n12529259720\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n82\r\n\r\n23\r\n\r\n807937-5/16\r\n\r\nAline Aparecida Cabral Vianna\r\n\r\n12529259720\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n82\r\n\r\n24\r\n\r\n807551-7/16\r\n\r\nAline Ferreira Carvalheira Campos\r\n\r\n12324330717\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n25\r\n\r\n809939-7/16\r\n\r\nAline Ferreira Carvalheira Campos\r\n\r\n12324330717\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n26\r\n\r\n809068-4/16\r\n\r\nAline Franca de Lima\r\n\r\n3933006767\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n183\r\n\r\n27\r\n\r\n809735-9/16\r\n\r\nAline Franca de Lima\r\n\r\n3933006767\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\n66\r\n\r\n28\r\n\r\n809736-3/16\r\n\r\nAline Franca de Lima\r\n\r\n3933006767\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\n66\r\n\r\n29\r\n\r\n808058-2/16\r\n\r\nAline Godinho Ferreira Silva\r\n\r\n10956740723\r\n\r\nMédico\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\n222\r\n\r\n30\r\n\r\n807570-3/16\r\n\r\nAline Ribeiro Fraga\r\n\r\n3791374702\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n31\r\n\r\n807925-2/16\r\n\r\nAlini de Fatima Pizano da Silva\r\n\r\n14818022756\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n32\r\n\r\n809908-8/16\r\n\r\nAlini de Fatima Pizano da Silva\r\n\r\n14818022756\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n33\r\n\r\n809004-8/16\r\n\r\nAmilton Souza de Almeida Filho\r\n\r\n8711846640\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n34\r\n\r\n809059-3/16\r\n\r\nAmilton Souza de Almeida Filho\r\n\r\n8711846640\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n808846-7/16\r\n\r\nAna Gracia Boechat\r\n\r\n53808410744\r\n\r\nDentista\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n36\r\n\r\n809047-0/16\r\n\r\nAna Gracia Boechat\r\n\r\n53808410744\r\n\r\nDentista\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n183\r\n\r\n37\r\n\r\n809049-8/16\r\n\r\nAna Gracia Boechat\r\n\r\n53808410744\r\n\r\nDentista\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n38\r\n\r\n809732-7/16\r\n\r\nAna Gracia Boechat\r\n\r\n53808410744\r\n\r\nDentista\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n39\r\n\r\n809734-5/16\r\n\r\nAna Gracia Boechat\r\n\r\n53808410744\r\n\r\nDentista\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\n66\r\n\r\n40\r\n\r\n807559-9/16\r\n\r\nAna Lúvia de O. Dias\r\n\r\n7738147792\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n41\r\n\r\n809003-4/16\r\n\r\nAna Maria de Jesus Pires\r\n\r\n10388679751\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n42\r\n\r\n809724-0/16\r\n\r\nAna Maria de Jesus Pires\r\n\r\n10388679751\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n43\r\n\r\n807394-7/16\r\n\r\nAna Paula Barbosa Braz\r\n\r\n11422046770\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n01/09/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n44\r\n\r\n809902-4/16\r\n\r\nAna Paula Barbosa Braz\r\n\r\n11422046770\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n118\r\n\r\n45\r\n\r\n808996-8/16\r\n\r\nAna Paula da Silva\r\n\r\n9323393797\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n46\r\n\r\n809725-4/16\r\n\r\nAna Paula da Silva\r\n\r\n9323393797\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n17/02/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n47\r\n\r\n807460-2/16\r\n\r\nAnderson Henrique Souza da Silva\r\n\r\n15340237710\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n48\r\n\r\n809903-8/16\r\n\r\nAnderson Henrique Souza da Silva\r\n\r\n15340237710\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n88\r\n\r\n49\r\n\r\n807455-7/16\r\n\r\nAnderson Vianna Fernandes\r\n\r\n9192275702\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n50\r\n\r\n809905-6/16\r\n\r\nAnderson Vianna Fernandes\r\n\r\n9192275702\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n51\r\n\r\n808994-0/16\r\n\r\nAndrea Ferreira Salino\r\n\r\n9380985789\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n52\r\n\r\n808052-8/16\r\n\r\nAndrea Gaspar Calzolari\r\n\r\n3774175721\r\n\r\nMédico\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n53\r\n\r\n807958-9/16\r\n\r\nAndrea Gaspar Calzolari\r\n\r\n3774175721\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/05/2013\r\n\r\n183\r\n\r\n54\r\n\r\n809917-9/16\r\n\r\nAndrea Gaspar Calzolari\r\n\r\n3774175721\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n134\r\n\r\n55\r\n\r\n808987-7/16\r\n\r\nAndreia Lucia Ferreira Americano\r\n\r\n8679666700\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n17/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n56\r\n\r\n809740-4/16\r\n\r\nAndreia Lucia Ferreira Americano\r\n\r\n8679666700\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n17/06/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n57\r\n\r\n808995-4/16\r\n\r\nAndreia Souza de Oliveira\r\n\r\n10129265756\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n58\r\n\r\n809742-2/16\r\n\r\nAndreia Souza de Oliveira\r\n\r\n10129265756\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n59\r\n\r\n807931-1/16\r\n\r\nAndressa de Oliveira dos Santos\r\n\r\n11697790771\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n60\r\n\r\n809918-3/16\r\n\r\nAndressa de Oliveira dos Santos\r\n\r\n11697790771\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n61\r\n\r\n808978-6/16\r\n\r\nAndreza Fernandes de Moraes\r\n\r\n14704065782\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n62\r\n\r\n809749-0/16\r\n\r\nAndreza Fernandes de Moraes\r\n\r\n14704065782\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n63\r\n\r\n807462-0/16\r\n\r\nAngela Maria da Silva\r\n\r\n56998570791\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n64\r\n\r\n809945-6/16\r\n\r\nAngela Maria da Silva\r\n\r\n56998570791\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n65\r\n\r\n807933-9/16\r\n\r\nAngelica Araujo Rosa\r\n\r\n13660237736\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n66\r\n\r\n809942-4/16\r\n\r\nAngelica Araujo Rosa\r\n\r\n13660237736\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n67\r\n\r\n807775-5/16\r\n\r\nAngelica Maria Medeiros de Souza\r\n\r\n9667073700\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n48\r\n\r\n68\r\n\r\n807941-6/16\r\n\r\nAngelica Monteiro CONCEIÇÃO\r\n\r\n13912867747\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n69\r\n\r\n809909-2/16\r\n\r\nAngelica Monteiro Conceição\r\n\r\n13912867747\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n57\r\n\r\n70\r\n\r\n807397-9/16\r\n\r\nAnna Carolina E. de M. Mello de Pinho\r\n\r\n11627090738\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n71\r\n\r\n807556-7/16\r\n\r\nAnny Fernanda da Silva\r\n\r\n11043160728\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n72\r\n\r\n807557-1/16\r\n\r\nAnny Fernanda da Silva\r\n\r\n11043160728\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2013\r\n\r\n183\r\n\r\n73\r\n\r\n807558-5/16\r\n\r\nAnny Fernanda da Silva\r\n\r\n11043160728\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n74\r\n\r\n809899-1/16\r\n\r\nAnny Fernanda da Silva\r\n\r\n11043160728\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n75\r\n\r\n809910-1/16\r\n\r\nAnny Fernanda da Silva\r\n\r\n11043160728\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n134\r\n\r\n76\r\n\r\n807567-6/16\r\n\r\nAntonio Martins Junior\r\n\r\n11576764729\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n77\r\n\r\n807568-0/16\r\n\r\nAntonio Martins Junior\r\n\r\n11576764729\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n78\r\n\r\n809900-6/16\r\n\r\nAntonio Martins Junior\r\n\r\n11576764729\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n58\r\n\r\n79\r\n\r\n807779-1/16\r\n\r\nAriadine Sabrina Oliveira da Silva\r\n\r\n12544822708\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n80\r\n\r\n809906-0/16\r\n\r\nAriadine Sabrina Oliveira da Silva\r\n\r\n12544822708\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n81\r\n\r\n809044-8/16\r\n\r\nAriadna Andre Teixeira Alves\r\n\r\n9249533730\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n57\r\n\r\n82\r\n\r\n809046-6/16\r\n\r\nAriadna Andre Teixeira Alves\r\n\r\n9249533730\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n83\r\n\r\n809053-9/16\r\n\r\nBarbara Ribeiro Pontes Proviette\r\n\r\n10272915700\r\n\r\nDentista\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n84\r\n\r\n808046-9/16\r\n\r\nBernardo Salgado Pinto Oliveira\r\n\r\n13867170703\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n86\r\n\r\n809055-7/16\r\n\r\nBruno Luiz da Silva Miranda\r\n\r\n7346739655\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n87\r\n\r\n809069-8/16\r\n\r\nBruno Ramos Machado\r\n\r\n12093573725\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n88\r\n\r\n809739-5/16\r\n\r\nBruno Ramos Machado\r\n\r\n12093573725\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n89\r\n\r\n807777-3/16\r\n\r\nCamila Domingos de Oliveira\r\n\r\n9385534610\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n90\r\n\r\n807921-6/16\r\n\r\nCamila Domingos de Oliveira\r\n\r\n9385534610\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n91\r\n\r\n809892-3/16\r\n\r\nCamila Domingos de Oliveira\r\n\r\n9385534610\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n92\r\n\r\n809907-4/16\r\n\r\nCamila Domingos de Oliveira\r\n\r\n9385534610\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n93\r\n\r\n809052-5/16\r\n\r\nCamila Ferreira Pimentel\r\n\r\n10753012707\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n94\r\n\r\n809737-7/16\r\n\r\nCamila Ferreira Pimentel\r\n\r\n10753012707\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n88\r\n\r\n95\r\n\r\n809016-1/16\r\n\r\nCarina da Silva Sipriano\r\n\r\n11819323781\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n96\r\n\r\n807569-4/16\r\n\r\nCarla Lopes Figueira Folly\r\n\r\n9597396700\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n27\r\n\r\n97\r\n\r\n809014-3/16\r\n\r\nCarlos Rodrigues Batista\r\n\r\n8691581719\r\n\r\nProtético\r\n\r\n15/04/2013\r\n\r\n182\r\n\r\n98\r\n\r\n809010-7/16\r\n\r\nCarlos Rodrigues Batista\r\n\r\n8691581719\r\n\r\nProtético\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n99\r\n\r\n809012-5/16\r\n\r\nCarlos Rodrigues Batista\r\n\r\n8691581719\r\n\r\nProtético\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n809721-8/16\r\n\r\nCarlos Rodrigues Batista\r\n\r\n8691581719\r\n\r\nProtético\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n101\r\n\r\n807947-0/16\r\n\r\nChanea Aparecida Oliveira\r\n\r\n12361578778\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n13/02/2015\r\n\r\n46\r\n\r\n102\r\n\r\n809007-0/16\r\n\r\nCíntia de Souza Lopes Rodrigues\r\n\r\n10567371743\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n103\r\n\r\n809060-2/16\r\n\r\nCintia Franca Vieira E Silva\r\n\r\n12310194760\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n104\r\n\r\n809035-7/16\r\n\r\nCintia Rodrigues de Souza\r\n\r\n12411526750\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n105\r\n\r\n809730-9/16\r\n\r\nCintia Rodrigues de Souza\r\n\r\n12411526750\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n106\r\n\r\n809036-1/16\r\n\r\nCintia Vieira Lopes\r\n\r\n9969946706\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n107\r\n\r\n809751-3/16\r\n\r\nCintia Vieira Lopes\r\n\r\n9969946706\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n108\r\n\r\n807776-9/16\r\n\r\nClara Aparecida Cristofore Viana\r\n\r\n7922610700\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n109\r\n\r\n807778-7/16\r\n\r\nClara Aparecida Cristofore Viana\r\n\r\n7922610700\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n111\r\n\r\n809897-3/16\r\n\r\nClara Aparecida Cristofore Viana\r\n\r\n7922610700\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n112\r\n\r\n809057-5/16\r\n\r\nClara Nunes Marques da Silva\r\n\r\n7667099731\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n113\r\n\r\n807411-1/16\r\n\r\nClaudia Aparecida dos Santos\r\n\r\n8463426778\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n114\r\n\r\n809890-5/16\r\n\r\nClaudia Aparecida dos Santos\r\n\r\n8463426778\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n210\r\n\r\n115\r\n\r\n809895-5/16\r\n\r\nClaudia Aparecida dos Santos\r\n\r\n8463426778\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n210\r\n\r\n116\r\n\r\n807295-5/16\r\n\r\nClaudia da Conceição Rodrigues\r\n\r\n7644003711\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n117\r\n\r\n809040-2/16\r\n\r\nClaudia da Conceição Rodrigues\r\n\r\n7644003711\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n118\r\n\r\n809039-3/16\r\n\r\nClaudia de Souza Pereira\r\n\r\n9501038700\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n119\r\n\r\n806739-4/16\r\n\r\nClaudia de Souza Pereira\r\n\r\n9501038700\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n120\r\n\r\n809750-9/16\r\n\r\nClaudia de Souza Pereira\r\n\r\n9501038700\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n121\r\n\r\n807564-4/16\r\n\r\nClaudineia Maria Jose Marquioti\r\n\r\n11909612707\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n122\r\n\r\n807565-8/16\r\n\r\nClaudineia Maria Jose Marquioti\r\n\r\n11909612707\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n123\r\n\r\n809891-9/16\r\n\r\nClaudineia Maria Jose Marquioti\r\n\r\n11909612707\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n124\r\n\r\n809898-7/16\r\n\r\nClaudineia Maria Jose Marquioti\r\n\r\n11909612707\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n125\r\n\r\n807294-1/16\r\n\r\nCleuziany Vieira Siqueira\r\n\r\n11451228767\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n126\r\n\r\n806738-0/16\r\n\r\nCleuziany Vieira Siqueira\r\n\r\n11451228767\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n127\r\n\r\n807117-7/16\r\n\r\nCriscila Freire da Silveira\r\n\r\n7850803760\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n128\r\n\r\n807120-4/16\r\n\r\nCriscila Freire da Silveira\r\n\r\n7850803760\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n129\r\n\r\n807293-7/16\r\n\r\nCriscila Freire da Silveira\r\n\r\n7850803760\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n130\r\n\r\n807946-6/16\r\n\r\nCristiane Verginia Aguiar\r\n\r\n11725627760\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n131\r\n\r\n807286-4/16\r\n\r\nCristina Freire da Silveira\r\n\r\n7850869788\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n132\r\n\r\n807416-1/16\r\n\r\nCristina Guerra de Almeida\r\n\r\n6715018600\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n133\r\n\r\n808053-2/16\r\n\r\nDaniel Licy Gomes de Mello\r\n\r\n8705004730\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/05/2013\r\n\r\n183\r\n\r\n134\r\n\r\n808054-6/16\r\n\r\nDaniel Licy Gomes de Mello\r\n\r\n8705004730\r\n\r\nMédico\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n135\r\n\r\n808057-8/16\r\n\r\nDaniel Licy Gomes de Mello\r\n\r\n8705004730\r\n\r\nMédico\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n136\r\n\r\n807961-6/16\r\n\r\nDaniel Licy Gomes de Mello\r\n\r\n8705004730\r\n\r\nMédico\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n137\r\n\r\n807977-5/16\r\n\r\nDaniel Licy Gomes de Mello\r\n\r\n8705004730\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n139\r\n\r\n138\r\n\r\n809937-9/16\r\n\r\nDaniel Licy Gomes de Mello\r\n\r\n8705004730\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n134\r\n\r\n139\r\n\r\n807280-0/16\r\n\r\nDaniela Do Carmo Ferreira Moura\r\n\r\n9297110762\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n140\r\n\r\n806742-1/16\r\n\r\nDaniela Do Carmo Ferreira Moura\r\n\r\n9297110762\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n141\r\n\r\n807560-8/16\r\n\r\nDanielle Belangieri Duarte Ribas\r\n\r\n5359700726\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n142\r\n\r\n807561-2/16\r\n\r\nDanielle Belangieri Duarte Ribas\r\n\r\n5359700726\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n182\r\n\r\n143\r\n\r\n807562-6/16\r\n\r\nDanielle Belangieri Duarte Ribas\r\n\r\n5359700726\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n144\r\n\r\n809925-6/16\r\n\r\nDanielle Belangieri Duarte Ribas\r\n\r\n5359700726\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/12/2013\r\n\r\n104\r\n\r\n145\r\n\r\n809926-0/16\r\n\r\nDanielle Belangieri Duarte Ribas\r\n\r\n5359700726\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n146\r\n\r\n807944-8/16\r\n\r\nDanilo Alves Ferreira\r\n\r\n14628242771\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n16/09/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n147\r\n\r\n809927-4/16\r\n\r\nDanilo Alves Ferreira\r\n\r\n14628242771\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n16/09/2014\r\n\r\n103\r\n\r\n148\r\n\r\n807249-6/16\r\n\r\nDarlem Gentil Lopes Crisostomo\r\n\r\n9513182762\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n149\r\n\r\n806741-7/16\r\n\r\nDarlem Gentil Lopes Crisostomo\r\n\r\n9513182762\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n150\r\n\r\n807766-4/16\r\n\r\nDarlenson Antonio Lima Vargas\r\n\r\n12918161780\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n151\r\n\r\n807771-9/16\r\n\r\nDarlenson Antonio Lima Vargas\r\n\r\n12918161780\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n27\r\n\r\n152\r\n\r\n807774-1/16\r\n\r\nDarlenson Antonio Lima Vargas\r\n\r\n12918161780\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n29\r\n\r\n153\r\n\r\n807386-0/16\r\n\r\nDebora Alves de Pinho Machado Silva\r\n\r\n10784533733\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n51\r\n\r\n154\r\n\r\n807934-3/16\r\n\r\nDebora Jacinto dos Santos\r\n\r\n11747244716\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n155\r\n\r\n809928-8/16\r\n\r\nDebora Jacinto dos Santos\r\n\r\n11747244716\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n156\r\n\r\n807075-3/16\r\n\r\nDinalva Azevedo Rodrigues\r\n\r\n2499749750\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n157\r\n\r\n806740-3/16\r\n\r\nDinalva Azevedo Rodrigues\r\n\r\n2499749750\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n158\r\n\r\n807167-2/16\r\n\r\nDiogo Pinheiro Batalha\r\n\r\n10011821701\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n159\r\n\r\n809659-9/16\r\n\r\nDiogo Pinheiro Batalha\r\n\r\n10011821701\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n57\r\n\r\n160\r\n\r\n807554-9/16\r\n\r\nDouglas Joi Ferreira\r\n\r\n8952374746\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n55\r\n\r\n161\r\n\r\n807461-6/16\r\n\r\nEdden Joia Araujo\r\n\r\n10211750727\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n162\r\n\r\n809930-1/16\r\n\r\nEdden Joia Araujo\r\n\r\n10211750727\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n163\r\n\r\n807454-3/16\r\n\r\nEdeangelo Deglis Provietti Lopes\r\n\r\n10683134710\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n164\r\n\r\n809933-3/16\r\n\r\nEdeangelo Deglis Provietti Lopes\r\n\r\n10683134710\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n57\r\n\r\n165\r\n\r\n807549-4/16\r\n\r\nEder da Silva Sarmento\r\n\r\n12158182709\r\n\r\nFiscal Sanitário\r\n\r\n01/07/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n166\r\n\r\n809934-7/16\r\n\r\nEder da Silva Sarmento\r\n\r\n12158182709\r\n\r\nFiscal Sanitário\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n167\r\n\r\n807393-3/16\r\n\r\nEdiciana Ferreira Soares da Silva\r\n\r\n9215710701\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n16/09/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n168\r\n\r\n809921-0/16\r\n\r\nEdiciana Ferreira Soares da Silva\r\n\r\n9215710701\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n16/09/2014\r\n\r\n103\r\n\r\n169\r\n\r\n807115-9/16\r\n\r\nEdileia Rodrigues Genuino\r\n\r\n10140079769\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n170\r\n\r\n806735-8/16\r\n\r\nEdileia Rodrigues Genuino\r\n\r\n10140079769\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n171\r\n\r\n807093-5/16\r\n\r\nEdmeia Aparecida Lino\r\n\r\n3068836786\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n172\r\n\r\n806733-0/16\r\n\r\nEdmeia Aparecida Lino\r\n\r\n3068836786\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n173\r\n\r\n806753-0/16\r\n\r\nEdmeia Aparecida Lino\r\n\r\n3068836786\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n174\r\n\r\n807550-3/16\r\n\r\nEdna dos Santos\r\n\r\n4758746761\r\n\r\nArtesão\r\n\r\n17/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n175\r\n\r\n809922-4/16\r\n\r\nEdna dos Santos\r\n\r\n4758746761\r\n\r\nArtesão\r\n\r\n17/06/2014\r\n\r\n194\r\n\r\n176\r\n\r\n807279-1/16\r\n\r\nElaine Aparecida de Paula Silva\r\n\r\n5855545792\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n177\r\n\r\n809719-5/16\r\n\r\nElaine Aparecida de Paula Silva\r\n\r\n5855545792\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n178\r\n\r\n807457-5/16\r\n\r\nEliana Rodrigues da Silva Nunes\r\n\r\n3773277784\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n11/04/2014\r\n\r\n220\r\n\r\n179\r\n\r\n807458-9/16\r\n\r\nEliana Rodrigues da Silva Nunes\r\n\r\n3773277784\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n180\r\n\r\n807459-3/16\r\n\r\nEliana Rodrigues da Silva Nunes\r\n\r\n3773277784\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n181\r\n\r\n809063-4/16\r\n\r\nEliana Thomaz Lima\r\n\r\n11149501731\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n182\r\n\r\n809038-9/16\r\n\r\nEliane Aparecida da Silveira Froes\r\n\r\n732717728\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n183\r\n\r\n809718-1/16\r\n\r\nEliane Aparecida da Silveira Froes\r\n\r\n732717728\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n184\r\n\r\n809033-9/16\r\n\r\nEliane Gonçalves Salino\r\n\r\n7093465730\r\n\r\nEducador de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n185\r\n\r\n809729-0/16\r\n\r\nEliane Gonçalves Salino\r\n\r\n7093465730\r\n\r\nEducador de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n186\r\n\r\n807278-7/16\r\n\r\nEliane Rodrigues Pereira\r\n\r\n9562814785\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n187\r\n\r\n809034-3/16\r\n\r\nEliane Rodrigues Pereira\r\n\r\n9562814785\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n188\r\n\r\n806974-6/16\r\n\r\nEliete Conceição Betta de A. Theodoro\r\n\r\n93393725068\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2013\r\n\r\n183\r\n\r\n189\r\n\r\n806975-0/16\r\n\r\nEliete Conceição Betta de A. Theodoro\r\n\r\n93393725068\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n190\r\n\r\n807555-3/16\r\n\r\nEliete Conceição Betta de A. Theodoro\r\n\r\n93393725068\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n191\r\n\r\n806870-4/16\r\n\r\nEliete Conceição Betta de A. Theodoro\r\n\r\n93393725068\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n134\r\n\r\n192\r\n\r\n806877-2/16\r\n\r\nEliete Conceição Betta de A. Theodoro\r\n\r\n93393725068\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n193\r\n\r\n806971-4/16\r\n\r\nEliete Correa de Resende\r\n\r\n95586407787\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n194\r\n\r\n807277-3/16\r\n\r\nElisabete Pereira Fortunato\r\n\r\n9134179712\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n195\r\n\r\n806731-2/16\r\n\r\nElisabete Pereira Fortunato\r\n\r\n9134179712\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n196\r\n\r\n806970-0/16\r\n\r\nElisangela Aparecida Gaspar da Silva\r\n\r\n10097931799\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n58\r\n\r\n197\r\n\r\n806969-1/16\r\n\r\nElisangela Diogo Navarro\r\n\r\n3773231792\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n198\r\n\r\n806860-9/16\r\n\r\nElisangela Diogo Navarro\r\n\r\n3773231792\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n199\r\n\r\n806965-5/16\r\n\r\nElizabeth Gonzaga Correa Cabral\r\n\r\n4131855674\r\n\r\nMédico\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n200\r\n\r\n806861-3/16\r\n\r\nElizabeth Gonzaga Correa Cabral\r\n\r\n4131855674\r\n\r\nMédico\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n201\r\n\r\n807275-5/16\r\n\r\nElizabeth Silva Costa\r\n\r\n732704740\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n202\r\n\r\n806729-9/16\r\n\r\nElizabeth Silva Costa\r\n\r\n732704740\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n203\r\n\r\n807114-5/16\r\n\r\nElizabeth Silva de Carvalho\r\n\r\n3861152738\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n204\r\n\r\n806727-1/16\r\n\r\nElizabeth Silva de Carvalho\r\n\r\n3861152738\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n0\r\n\r\n205\r\n\r\n806964-1/16\r\n\r\nEllen Joia Araujo\r\n\r\n10211736732\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n206\r\n\r\n806862-7/16\r\n\r\nEllen Joia Araujo\r\n\r\n10211736732\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n207\r\n\r\n807268-2/16\r\n\r\nEloisa Fernandes de Carvalho\r\n\r\n56998090749\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n208\r\n\r\n806889-5/16\r\n\r\nEloisa Fernandes de Carvalho\r\n\r\n56998090749\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n209\r\n\r\n806963-7/16\r\n\r\nEmanuel Martins Joia\r\n\r\n16010319714\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n210\r\n\r\n806865-9/16\r\n\r\nEmanuel Martins Joia\r\n\r\n16010319714\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n211\r\n\r\n807241-4/16\r\n\r\nEneia Aparecida Rodrigues dos Santos\r\n\r\n7908971725\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n15/04/2013\r\n\r\n182\r\n\r\n212\r\n\r\n807242-8/16\r\n\r\nEneia Aparecida Rodrigues dos Santos\r\n\r\n7908971725\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n213\r\n\r\n807243-2/16\r\n\r\nEneia Aparecida Rodrigues dos Santos\r\n\r\n7908971725\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n214\r\n\r\n806907-3/16\r\n\r\nEneia Aparecida Rodrigues dos Santos\r\n\r\n7908971725\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n215\r\n\r\n807244-6/16\r\n\r\nEni Terezinha de Medeiros Moura\r\n\r\n521334780\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n216\r\n\r\n806955-0/16\r\n\r\nErika Barros Batista Pereira\r\n\r\n10494185732\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n217\r\n\r\n806866-3/16\r\n\r\nErika Barros Batista Pereira\r\n\r\n10494185732\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n218\r\n\r\n806953-2/16\r\n\r\nErnanci Ferreira Carvalheira Campos\r\n\r\n1360614605\r\n\r\nEducador Físico\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n26\r\n\r\n219\r\n\r\n806952-8/16\r\n\r\nEstevao Almeida Gloria da Silva\r\n\r\n12620048702\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n220\r\n\r\n807105-4/16\r\n\r\nEva Filomena Fernandes\r\n\r\n8209374796\r\n\r\nTecnico de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n221\r\n\r\n806908-7/16\r\n\r\nEva Filomena Fernandes\r\n\r\n8209374796\r\n\r\nTecnico de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n222\r\n\r\n806973-2/16\r\n\r\nEva Lucia Santana Estanislau\r\n\r\n314725750\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n223\r\n\r\n806867-7/16\r\n\r\nEva Lucia Santana Estanislau\r\n\r\n314725750\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n224\r\n\r\n807272-3/16\r\n\r\nEva Maria Muniz de Oliveira Lopes\r\n\r\n10140067752\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n225\r\n\r\n806910-0/16\r\n\r\nEva Maria Muniz de Oliveira Lopes\r\n\r\n10140067752\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n226\r\n\r\n807127-2/16\r\n\r\nFabiana Vieira da Conceição\r\n\r\n11427593779\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n227\r\n\r\n806732-6/16\r\n\r\nFabiana Vieira da Conceição\r\n\r\n11427593779\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n228\r\n\r\n806911-4/16\r\n\r\nFabiana Vieira da Conceição\r\n\r\n11427593779\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n229\r\n\r\n807078-5/16\r\n\r\nFatima Helena da Silva Ferreira\r\n\r\n10597507759\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n16/09/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n230\r\n\r\n809409-2/16\r\n\r\nFatima Helena da Silva Ferreira\r\n\r\n10597507759\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n16/09/2014\r\n\r\n103\r\n\r\n231\r\n\r\n806972-8/16\r\n\r\nFelipe Paes Barreto Teixeira\r\n\r\n8786203703\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/05/2013\r\n\r\n183\r\n\r\n232\r\n\r\n806868-1/16\r\n\r\nFelipe Paes Barreto Teixeira\r\n\r\n8786203703\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n150\r\n\r\n233\r\n\r\n806869-5/16\r\n\r\nFelipe Paes Barreto Teixeira\r\n\r\n8786203703\r\n\r\nMédico\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n234\r\n\r\n806977-8/16\r\n\r\nFernanda Coutinho Braga Ribeiro\r\n\r\n13020316782\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/07/2013\r\n\r\n183\r\n\r\n235\r\n\r\n807389-2/16\r\n\r\nFernanda da Silva Alves\r\n\r\n9622476775\r\n\r\nEducador de Saúde\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n236\r\n\r\n806976-4/16\r\n\r\nFernanda Guimaraes Capita\r\n\r\n9884163790\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n48\r\n\r\n237\r\n\r\n808070-0/16\r\n\r\nFernanda Guimaraes Capita\r\n\r\n9884163790\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n24/11/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n238\r\n\r\n808068-7/16\r\n\r\nFernanda Lopes da Rosa\r\n\r\n9705833702\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n239\r\n\r\n809698-5/16\r\n\r\nFernanda Lopes da Rosa\r\n\r\n9705833702\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n240\r\n\r\n808067-3/16\r\n\r\nFernando Martins Tavares\r\n\r\n11659834783\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n241\r\n\r\n808066-9/16\r\n\r\nFilipe de Oliveira Do Nascimento\r\n\r\n12041708786\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n242\r\n\r\n809658-5/16\r\n\r\nFilipe de Oliveira Do Nascimento\r\n\r\n12041708786\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n0\r\n\r\n243\r\n\r\n807153-1/16\r\n\r\nFilomena A. de O. Geraldeli Martins\r\n\r\n10598161724\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/07/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n244\r\n\r\n807307-4/16\r\n\r\nFlavia Pereira Fernandes Mantovani\r\n\r\n9498103712\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n245\r\n\r\n807309-2/16\r\n\r\nFlavia Pereira Fernandes Mantovani\r\n\r\n9498103712\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n246\r\n\r\n806962-3/16\r\n\r\nFranciane Narde da Silva\r\n\r\n10203607716\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n249\r\n\r\n806961-9/16\r\n\r\nGeanne Rozestolato da Silva\r\n\r\n11751642755\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n250\r\n\r\n806957-8/16\r\n\r\nGeorgia Piredda Fernandes\r\n\r\n12646842740\r\n\r\nMédico\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n251\r\n\r\n806958-2/16\r\n\r\nGeorgia Piredda Fernandes\r\n\r\n12646842740\r\n\r\nMédico\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n252\r\n\r\n806959-6/16\r\n\r\nGeorgia Piredda Fernandes\r\n\r\n12646842740\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/07/2013\r\n\r\n183\r\n\r\n253\r\n\r\n809696-7/16\r\n\r\nGeorgia Piredda Fernandes\r\n\r\n12646842740\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n73\r\n\r\n254\r\n\r\n809697-1/16\r\n\r\nGeorgia Piredda Fernandes\r\n\r\n12646842740\r\n\r\nMédico\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n255\r\n\r\n808072-8/16\r\n\r\nGeruza Roberta Gomes\r\n\r\n10393302741\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n07/04/2015\r\n\r\n84\r\n\r\n256\r\n\r\n807273-7/16\r\n\r\nGilmara Martins Faustino\r\n\r\n10836665767\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n257\r\n\r\n806859-0/16\r\n\r\nGilmara Martins Faustino\r\n\r\n10836665767\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n258\r\n\r\n808071-4/16\r\n\r\nGisele Garone Ferreira da Silva\r\n\r\n12288232781\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n259\r\n\r\n809700-4/16\r\n\r\nGisele Garone Ferreira da Silva\r\n\r\n12288232781\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n260\r\n\r\n808065-5/16\r\n\r\nGisele Neves Pereira\r\n\r\n1668976633\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n261\r\n\r\n808064-1/16\r\n\r\nGisele Rodrigues Purificate\r\n\r\n8974815699\r\n\r\nMédico\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n25\r\n\r\n262\r\n\r\n807271-9/16\r\n\r\nGiseli Rampazio de Souza\r\n\r\n14073216767\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n263\r\n\r\n806878-6/16\r\n\r\nGiseli Rampazio de Souza\r\n\r\n14073216767\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n264\r\n\r\n807166-8/16\r\n\r\nGiselle Cristina Soares de Andrade\r\n\r\n8302813710\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n265\r\n\r\n806884-5/16\r\n\r\nGiselle Cristina Soares de Andrade\r\n\r\n8302813710\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n266\r\n\r\n808062-3/16\r\n\r\nGlaucia Campos Beta Louredo\r\n\r\n8354175731\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n267\r\n\r\n808061-9/16\r\n\r\nGlaucio Rodrigues Lyra\r\n\r\n10480648751\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n268\r\n\r\n809701-8/16\r\n\r\nGlaucio Rodrigues Lyra\r\n\r\n10480648751\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n269\r\n\r\n808060-5/16\r\n\r\nGrasielle de Paula Silva Paganoto\r\n\r\n9325902761\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n15/09/2014\r\n\r\n104\r\n\r\n270\r\n\r\n808075-0/16\r\n\r\nGuilherme Muniz Rodrigues Do Carmo\r\n\r\n13829410727\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n271\r\n\r\n809692-1/16\r\n\r\nGuilherme Muniz Rodrigues Do Carmo\r\n\r\n13829410727\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n272\r\n\r\n808074-6/16\r\n\r\nHacsa Maria Furtado Borba Garcia\r\n\r\n12060566738\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n273\r\n\r\n809693-5/16\r\n\r\nHacsa Maria Furtado Borba Garcia\r\n\r\n12060566738\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n274\r\n\r\n808073-2/16\r\n\r\nHelenice Aparecida dos Santos Freitas\r\n\r\n1464859710\r\n\r\nAtendente Dispensador\r\n\r\n01/07/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n275\r\n\r\n809695-3/16\r\n\r\nHelenice Aparecida dos Santos Freitas\r\n\r\n1464859710\r\n\r\nAtendente Dispensador\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n276\r\n\r\n807160-4/16\r\n\r\nHeriberto Do Nascimento Saraiva\r\n\r\n1761415700\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n277\r\n\r\n806788-5/16\r\n\r\nHeriberto Do Nascimento Saraiva\r\n\r\n1761415700\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n278\r\n\r\n806885-9/16\r\n\r\nHeriberto Do Nascimento Saraiva\r\n\r\n1761415700\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n279\r\n\r\n807254-1/16\r\n\r\nHeriberto Sanchez Meneses\r\n\r\n830984615\r\n\r\nMédico\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n280\r\n\r\n807251-9/16\r\n\r\nHeriberto Sanchez Meneses\r\n\r\n830984615\r\n\r\nMédico\r\n\r\n15/04/2013\r\n\r\n182\r\n\r\n281\r\n\r\n807252-3/16\r\n\r\nHeriberto Sanchez Meneses\r\n\r\n830984615\r\n\r\nMédico\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n282\r\n\r\n806785-3/16\r\n\r\nHeriberto Sanchez Meneses\r\n\r\n830984615\r\n\r\nMédico\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n283\r\n\r\n807128-6/16\r\n\r\nHeron Macedo Armond\r\n\r\n8467491736\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n284\r\n\r\n807129-0/16\r\n\r\nHeron Macedo Armond\r\n\r\n8467491736\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n285\r\n\r\n809660-8/16\r\n\r\nHeron Macedo Armond\r\n\r\n8467491736\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n57\r\n\r\n286\r\n\r\n807110-9/16\r\n\r\nHilda Ramos de Oliveira Fitaroni\r\n\r\n10569025745\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n15/04/2013\r\n\r\n182\r\n\r\n287\r\n\r\n807111-3/16\r\n\r\nHilda Ramos de Oliveira Fitaroni\r\n\r\n10569025745\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n288\r\n\r\n807154-5/16\r\n\r\nIliene Gloria de Souza\r\n\r\n3041033739\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n289\r\n\r\n809512-5/16\r\n\r\nIliene Gloria de Souza\r\n\r\n3041033739\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n58\r\n\r\n290\r\n\r\n807099-9/16\r\n\r\nIris Dias de Medeiros\r\n\r\n13903554707\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n291\r\n\r\n806755-8/16\r\n\r\nIris Dias de Medeiros\r\n\r\n13903554707\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n292\r\n\r\n807090-3/16\r\n\r\nIsabela dos Santos Machado\r\n\r\n8716089600\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n293\r\n\r\n806754-4/16\r\n\r\nIsabela dos Santos Machado\r\n\r\n8716089600\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n294\r\n\r\n807119-5/16\r\n\r\nIsabela Pirozzi Viveiros\r\n\r\n14234072702\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n29\r\n\r\n295\r\n\r\n808112-4/16\r\n\r\nIsabela Pirozzi Viveiros\r\n\r\n14234072702\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n29\r\n\r\n296\r\n\r\n807233-7/16\r\n\r\nIsadora Couto Carminati Zambrotti\r\n\r\n11329522710\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n365\r\n\r\n297\r\n\r\n806748-5/16\r\n\r\nIsadora Couto Carminati Zambrotti\r\n\r\n11329522710\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n298\r\n\r\n808111-0/16\r\n\r\nIvan de Paula Porto\r\n\r\n13659805700\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n57\r\n\r\n299\r\n\r\n808109-7/16\r\n\r\nIvone Sa Menezes Freitas\r\n\r\n61702277704\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/12/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n300\r\n\r\n809678-5/16\r\n\r\nIvone Sa Menezes Freitas\r\n\r\n61702277704\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n27\r\n\r\n301\r\n\r\n807297-3/16\r\n\r\nIzabel Cristina Froes Garona\r\n\r\n12507925760\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n302\r\n\r\n806746-7/16\r\n\r\nIzabel Cristina Froes Garona\r\n\r\n12507925760\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n303\r\n\r\n807296-9/16\r\n\r\nJanaima Rodrigues Barreto\r\n\r\n13657272704\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n304\r\n\r\n806744-9/16\r\n\r\nJanaima Rodrigues Barreto\r\n\r\n13657272704\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n305\r\n\r\n808107-9/16\r\n\r\nJaqueline de Fatima Ferreira\r\n\r\n11487580703\r\n\r\nAtendente Dispensador\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n30\r\n\r\n306\r\n\r\n807392-9/16\r\n\r\nJaqueline Ferreira Pontes\r\n\r\n12004204702\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n307\r\n\r\n808106-5/16\r\n\r\nJean Carlos Rubi Nogueira\r\n\r\n3838414616\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n308\r\n\r\n809679-9/16\r\n\r\nJean Carlos Rubi Nogueira\r\n\r\n3838414616\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n309\r\n\r\n807391-5/16\r\n\r\nJefferson Antonio Soares Moreira\r\n\r\n12072016770\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n310\r\n\r\n808095-0/16\r\n\r\nJeovana Fonseca da Silva\r\n\r\n4185856792\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n311\r\n\r\n809680-8/16\r\n\r\nJeovana Fonseca da Silva\r\n\r\n4185856792\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n312\r\n\r\n807253-7/16\r\n\r\nJessica Marques Fitaroni\r\n\r\n10428051723\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n73\r\n\r\n313\r\n\r\n806760-3/16\r\n\r\nJessica Marques Fitaroni\r\n\r\n10428051723\r\n\r\nMédico\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n314\r\n\r\n808083-7/16\r\n\r\nJessica Simplicio Monteiro\r\n\r\n12850417718\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n315\r\n\r\n809688-0/16\r\n\r\nJessica Simplicio Monteiro\r\n\r\n12850417718\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n316\r\n\r\n808082-3/16\r\n\r\nJessyka Michelle Dias da Silva Medeiros\r\n\r\n13896886746\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n01/12/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n317\r\n\r\n809690-3/16\r\n\r\nJessyka Michelle Dias da Silva Medeiros\r\n\r\n13896886746\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n27\r\n\r\n318\r\n\r\n808089-1/16\r\n\r\nJoana D'Arc Pavao\r\n\r\n3791315790\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n15/11/2013\r\n\r\n120\r\n\r\n319\r\n\r\n808090-0/16\r\n\r\nJoana D'Arc Pavao\r\n\r\n3791315790\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n320\r\n\r\n808091-4/16\r\n\r\nJoana D'Arc Pavao\r\n\r\n3791315790\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n321\r\n\r\n809682-6/16\r\n\r\nJoana D'Arc Pavao\r\n\r\n3791315790\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n322\r\n\r\n808088-7/16\r\n\r\nJoao Paulo de Jesus Telles de Moraes\r\n\r\n12990748717\r\n\r\nTecnico de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n323\r\n\r\n809684-4/16\r\n\r\nJoao Paulo de Jesus Telles de Moraes\r\n\r\n12990748717\r\n\r\nTecnico de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n324\r\n\r\n807100-4/16\r\n\r\nJoao Pedro Sanches Andrade\r\n\r\n11453387633\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n327\r\n\r\n808087-3/16\r\n\r\nJocilene Lima Santana\r\n\r\n12208352777\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/07/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n328\r\n\r\n809691-7/16\r\n\r\nJocilene Lima Santana\r\n\r\n12208352777\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n329\r\n\r\n807239-1/16\r\n\r\nJose Augusto Rios Cordeiro de Almeida\r\n\r\n8176855707\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n330\r\n\r\n806759-4/16\r\n\r\nJose Augusto Rios Cordeiro de Almeida\r\n\r\n8176855707\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n331\r\n\r\n807260-0/16\r\n\r\nJose F. Vila Netto Tiradentes\r\n\r\n11313581712\r\n\r\nMédico\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\n65\r\n\r\n332\r\n\r\n807263-2/16\r\n\r\nJose F. Vila Netto Tiradentes\r\n\r\n11313581712\r\n\r\nMédico\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n333\r\n\r\n807265-0/16\r\n\r\nJose F. Vila Netto Tiradentes\r\n\r\n11313581712\r\n\r\nMédico\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n334\r\n\r\n806758-0/16\r\n\r\nJose F. Vila Netto Tiradentes\r\n\r\n11313581712\r\n\r\nMédico\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n335\r\n\r\n806756-2/16\r\n\r\nJose Francisco Fernandes Junior\r\n\r\n8739001709\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n20/11/2013\r\n\r\n115\r\n\r\n336\r\n\r\n807257-3/16\r\n\r\nJosé Márcio Pereira Campbell\r\n\r\n78997763768\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n30\r\n\r\n337\r\n\r\n807259-1/16\r\n\r\nJosé Márcio Pereira Campbell\r\n\r\n78997763768\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n30\r\n\r\n338\r\n\r\n807274-1/16\r\n\r\nJosiane Soares de Souza\r\n\r\n9440417790\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n339\r\n\r\n806915-0/16\r\n\r\nJosiane Soares de Souza\r\n\r\n9440417790\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n340\r\n\r\n807087-6/16\r\n\r\nJosilaine Aparecida Ferreira\r\n\r\n12954052708\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n341\r\n\r\n806921-9/16\r\n\r\nJosilaine Aparecida Ferreira\r\n\r\n12954052708\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n342\r\n\r\n808079-6/16\r\n\r\nJuarez Angelo Pecly Junior\r\n\r\n5275243790\r\n\r\nMédico\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n343\r\n\r\n808080-5/16\r\n\r\nJuarez Angelo Pecly Junior\r\n\r\n5275243790\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/08/2013\r\n\r\n183\r\n\r\n344\r\n\r\n808076-4/16\r\n\r\nJucelia Machado Cabral\r\n\r\n12668234760\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n29\r\n\r\n345\r\n\r\n808077-8/16\r\n\r\nJucelia Machado Cabral\r\n\r\n12668234760\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n346\r\n\r\n808078-2/16\r\n\r\nJucelia Machado Cabral\r\n\r\n12668234760\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n27\r\n\r\n347\r\n\r\n807077-1/16\r\n\r\nJucelia Moreira da Silva\r\n\r\n10097397784\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n348\r\n\r\n806923-7/16\r\n\r\nJucelia Moreira da Silva\r\n\r\n10097397784\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n349\r\n\r\n808118-8/16\r\n\r\nJulia Augusta Contarini Monteiro\r\n\r\n13340744700\r\n\r\nMédico\r\n\r\n23/06/2014\r\n\r\n147\r\n\r\n350\r\n\r\n808119-2/16\r\n\r\nJulia Augusta Contarini Monteiro\r\n\r\n13340744700\r\n\r\nMédico\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n351\r\n\r\n806951-4/16\r\n\r\nJulia Santos Tostes\r\n\r\n13464738701\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/07/2013\r\n\r\n0\r\n\r\n352\r\n\r\n806761-7/16\r\n\r\nJulia Santos Tostes\r\n\r\n13464738701\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n394\r\n\r\n353\r\n\r\n808094-6/16\r\n\r\nJuliana Monteiro de Avellar Narde\r\n\r\nSem CPF\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/12/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n354\r\n\r\n808117-4/16\r\n\r\nJuliana Nunes da Costa\r\n\r\n11814402705\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n355\r\n\r\n809673-5/16\r\n\r\nJuliana Nunes da Costa\r\n\r\n11814402705\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n356\r\n\r\n807255-5/16\r\n\r\nJulio Marco Soutelino Costa\r\n\r\n8059524704\r\n\r\nMédico\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n357\r\n\r\n807256-9/16\r\n\r\nJulio Marco Soutelino Costa\r\n\r\n8059524704\r\n\r\nMédico\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n358\r\n\r\n806925-5/16\r\n\r\nJulio Marco Soutelino Costa\r\n\r\n8059524704\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n73\r\n\r\n359\r\n\r\n806926-9/16\r\n\r\nJulio Marco Soutelino Costa\r\n\r\n8059524704\r\n\r\nMédico\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n360\r\n\r\n806927-3/16\r\n\r\nJulio Marco Soutelino Costa\r\n\r\n8059524704\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n361\r\n\r\n806930-0/16\r\n\r\nJulio Marco Soutelino Costa\r\n\r\n8059524704\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n73\r\n\r\n362\r\n\r\n806931-4/16\r\n\r\nJuscara Neves de Oliveira\r\n\r\n87924315772\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n73\r\n\r\n363\r\n\r\n808093-2/16\r\n\r\nJussara da Silva Santos\r\n\r\n16234471781\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n364\r\n\r\n809681-2/16\r\n\r\nJussara da Silva Santos\r\n\r\n16234471781\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n15/10/2014\r\n\r\n74\r\n\r\n365\r\n\r\n808775-2/16\r\n\r\nJussiara Valles dos Santos Gomes\r\n\r\n6879189792\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n366\r\n\r\n809422-4/16\r\n\r\nJussiara Valles dos Santos Gomes\r\n\r\n6879189792\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n367\r\n\r\n808114-2/16\r\n\r\nKassia Ferreira Boldrini Machado\r\n\r\n11632601770\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/08/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n368\r\n\r\n809676-7/16\r\n\r\nKassia Ferreira Boldrini Machado\r\n\r\n11632601770\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n149\r\n\r\n369\r\n\r\n808113-8/16\r\n\r\nKathyana Souza da Matta\r\n\r\n10464309719\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n370\r\n\r\n809675-3/16\r\n\r\nKathyana Souza da Matta\r\n\r\n10464309719\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n371\r\n\r\n808771-6/16\r\n\r\nKellen Christina Araujo Silva\r\n\r\n9518256748\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n372\r\n\r\n808828-5/16\r\n\r\nKellen Christina Araujo Silva\r\n\r\n9518256748\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n373\r\n\r\n808115-6/16\r\n\r\nKellen Christina Araujo Silva\r\n\r\n9518256748\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n374\r\n\r\n808116-0/16\r\n\r\nKellen Christina Araujo Silva\r\n\r\n9518256748\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n375\r\n\r\n809416-5/16\r\n\r\nKellen Christina Araujo Silva\r\n\r\n9518256748\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n376\r\n\r\n809417-9/16\r\n\r\nKellen Christina Araujo Silva\r\n\r\n9518256748\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n377\r\n\r\n808132-4/16\r\n\r\nKellen Odete de Lima Themoteo\r\n\r\n12157439714\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n378\r\n\r\n808129-7/16\r\n\r\nKelly Helena Do Nascimento\r\n\r\n7940278738\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n165\r\n\r\n379\r\n\r\n808130-6/16\r\n\r\nKelly Helena Do Nascimento\r\n\r\n7940278738\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n380\r\n\r\n808131-0/16\r\n\r\nKelly Helena Do Nascimento\r\n\r\n7940278738\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n381\r\n\r\n809670-3/16\r\n\r\nKelly Helena Do Nascimento\r\n\r\n7940278738\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n382\r\n\r\n808127-9/16\r\n\r\nKenia Chiarelo Tinoco\r\n\r\n3932779762\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n383\r\n\r\n809418-3/16\r\n\r\nKenia Luiza Teixeira Lopes\r\n\r\n7242058708\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\n151\r\n\r\n384\r\n\r\n808821-7/16\r\n\r\nLaila Caraline de Almeida Coelho\r\n\r\n11910200700\r\n\r\nMédico\r\n\r\n15/04/2013\r\n\r\n182\r\n\r\n385\r\n\r\n808817-6/16\r\n\r\nLais Tinoco Silveira\r\n\r\nSem CPF\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n386\r\n\r\n809420-6/16\r\n\r\nLais Tinoco Silveira\r\n\r\n5555039760\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n88\r\n\r\n387\r\n\r\n808126-5/16\r\n\r\nLecy Vaz de Queiroz\r\n\r\n99596520768\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n388\r\n\r\n808813-0/16\r\n\r\nLeonardo Pereira Marques\r\n\r\n11735793701\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n389\r\n\r\n808814-4/16\r\n\r\nLeonardo Pereira Marques\r\n\r\n11735793701\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n15/04/2013\r\n\r\n182\r\n\r\n390\r\n\r\n808765-7/16\r\n\r\nLeonardo Pereira Marques\r\n\r\n11735793701\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n391\r\n\r\n809424-2/16\r\n\r\nLeonardo Pereira Marques\r\n\r\n11735793701\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n392\r\n\r\n808767-5/16\r\n\r\nLeonardo Rodrigo dos Santos\r\n\r\n50868667153\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n47\r\n\r\n393\r\n\r\n808768-9/16\r\n\r\nLeonardo Rodrigo dos Santos\r\n\r\n50868667153\r\n\r\nMédico\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n394\r\n\r\n808801-7/16\r\n\r\nLeonardo Rodrigo dos Santos\r\n\r\n50868667153\r\n\r\nMédico\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n396\r\n\r\n808760-7/16\r\n\r\nLidia Aparecida da Silva Nunes\r\n\r\n15673336721\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n397\r\n\r\n809454-7/16\r\n\r\nLidia Aparecida da Silva Nunes\r\n\r\n15673336721\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n398\r\n\r\n808125-1/16\r\n\r\nLilian Fernanda Mariano\r\n\r\n12083393708\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n399\r\n\r\n809672-1/16\r\n\r\nLilian Fernanda Mariano\r\n\r\n12083393708\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n400\r\n\r\n808120-1/16\r\n\r\nLilian Regina de Sa Vargas F. Silva\r\n\r\n3073758704\r\n\r\nMédico\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n401\r\n\r\n808122-9/16\r\n\r\nLilian Regina de Sa Vargas F. Silva\r\n\r\n3073758704\r\n\r\nMédico\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n402\r\n\r\n808123-3/16\r\n\r\nLilian Regina de Sa Vargas F. Silva\r\n\r\n3073758704\r\n\r\nMédico\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n403\r\n\r\n807152-7/16\r\n\r\nLiliana Graciele Pires Araujo\r\n\r\n12221362799\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/07/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n404\r\n\r\n808796-6/16\r\n\r\nLiliana Lauriana Ventura\r\n\r\n11306751730\r\n\r\nEducador de Saúde\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n405\r\n\r\n808798-4/16\r\n\r\nLiliana Lauriana Ventura\r\n\r\n11306751730\r\n\r\nEducador de Saúde\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n406\r\n\r\n808794-8/16\r\n\r\nLivia Rocha Pezarine\r\n\r\n10497174731\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n407\r\n\r\n807104-0/16\r\n\r\nLivia Rodrigues Folly\r\n\r\n13519592711\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n15/08/2014\r\n\r\n135\r\n\r\n408\r\n\r\n808782-5/16\r\n\r\nLorena Simao da Costa\r\n\r\n10850219710\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n13\r\n\r\n409\r\n\r\n808783-9/16\r\n\r\nLorena Simao da Costa\r\n\r\n10850219710\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n13\r\n\r\n410\r\n\r\n808781-1/16\r\n\r\nLorena Soares Machado da Silva Costa\r\n\r\n14249914712\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/09/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n411\r\n\r\n809421-0/16\r\n\r\nLorena Soares Machado da Silva Costa\r\n\r\n14249914712\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n118\r\n\r\n412\r\n\r\n807147-2/16\r\n\r\nLucia de Fatima Teixeira de Pinho\r\n\r\n1343155703\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n118\r\n\r\n413\r\n\r\n807150-9/16\r\n\r\nLucia de Fatima Teixeira de Pinho\r\n\r\n1343155703\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n155\r\n\r\n414\r\n\r\n808778-4/16\r\n\r\nLucia de Fatima Teixeira de Pinho\r\n\r\n1343155703\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n15/04/2013\r\n\r\n182\r\n\r\n415\r\n\r\n809459-7/16\r\n\r\nLucia de Fatima Teixeira de Pinho\r\n\r\n1343155703\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\n151\r\n\r\n416\r\n\r\n808744-3/16\r\n\r\nLucia Helena de Lessa Rodrigues Souza\r\n\r\n12054438782\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n417\r\n\r\n809460-6/16\r\n\r\nLucia Helena de Lessa Rodrigues Souza\r\n\r\n12054438782\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n418\r\n\r\n808753-4/16\r\n\r\nLuciana Aparecida Serri\r\n\r\n10030290783\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n419\r\n\r\n808754-8/16\r\n\r\nLuciana da Silveira Rosa Campos\r\n\r\n9058942783\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n15/04/2013\r\n\r\n182\r\n\r\n420\r\n\r\n809461-0/16\r\n\r\nLuciana da Silveira Rosa Campos\r\n\r\n9058942783\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\n151\r\n\r\n421\r\n\r\n808758-4/16\r\n\r\nLuciana de Moraes Almeida da Silva\r\n\r\n10733093710\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n17/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n422\r\n\r\n809462-4/16\r\n\r\nLuciana de Moraes Almeida da Silva\r\n\r\n10733093710\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n286\r\n\r\n423\r\n\r\n807270-5/16\r\n\r\nLuciana Ferreira Barbosa Vaz\r\n\r\n2603984705\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n424\r\n\r\n807269-6/16\r\n\r\nLuciene de Carvalho Cedano\r\n\r\n7647469797\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n425\r\n\r\n806935-0/16\r\n\r\nLuciene de Carvalho Cedano\r\n\r\n7647469797\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n426\r\n\r\n808649-7/16\r\n\r\nLuciene Martins da Silva\r\n\r\n12064879765\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n427\r\n\r\n809451-5/16\r\n\r\nLuciene Martins da Silva\r\n\r\n12064879765\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n428\r\n\r\n808645-1/16\r\n\r\nLucimary Geovanini\r\n\r\n10357191773\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n429\r\n\r\n809455-1/16\r\n\r\nLucimary Geovanini\r\n\r\n10357191773\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n430\r\n\r\n808661-5/16\r\n\r\nLuenne Pimentel da Silva\r\n\r\n5684807755\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n15/04/2013\r\n\r\n182\r\n\r\n431\r\n\r\n808709-3/16\r\n\r\nLuenne Pimentel da Silva\r\n\r\n5684807755\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n432\r\n\r\n808716-6/16\r\n\r\nLuenne Pimentel da Silva\r\n\r\n5684807755\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n433\r\n\r\n809457-9/16\r\n\r\nLuenne Pimentel da Silva\r\n\r\n5684807755\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n434\r\n\r\n807390-1/16\r\n\r\nLuis Fernando F. de Araujo Ferreira\r\n\r\n9020917781\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n435\r\n\r\n806787-1/16\r\n\r\nLuis Fernando F. de Araujo Ferreira\r\n\r\n9020917781\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n436\r\n\r\n808656-0/16\r\n\r\nLuiz Carlos Brochado dos Santos\r\n\r\n61790044715\r\n\r\nDentista\r\n\r\n15/04/2013\r\n\r\n182\r\n\r\n437\r\n\r\n809458-3/16\r\n\r\nLuiz Carlos Brochado dos Santos\r\n\r\n61790044715\r\n\r\nDentista\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\n151\r\n\r\n438\r\n\r\n807109-0/16\r\n\r\nLuiz Claudio Thomaz Lima\r\n\r\n10433320737\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n439\r\n\r\n807112-7/16\r\n\r\nLuiz Claudio Thomaz Lima\r\n\r\n10433320737\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2013\r\n\r\n183\r\n\r\n440\r\n\r\n809157-1/16\r\n\r\nLuiz Claudio Thomaz Lima\r\n\r\n10433320737\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n441\r\n\r\n806924-1/16\r\n\r\nLuiz Claudio Thomaz Lima\r\n\r\n10433320737\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n134\r\n\r\n442\r\n\r\n809843-2/16\r\n\r\nLuiz Claudio Thomaz Lima\r\n\r\n10433320737\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n443\r\n\r\n806329-5/16\r\n\r\nLuiza Helena Ribeiro da Silva\r\n\r\n96406950763\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n365\r\n\r\n444\r\n\r\n809211-3/16\r\n\r\nLuiza Helena Ribeiro da Silva\r\n\r\n96406950763\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n445\r\n\r\n806783-5/16\r\n\r\nLuiza Helena Ribeiro da Silva\r\n\r\n96406950763\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n446\r\n\r\n809842-8/16\r\n\r\nLuiza Helena Ribeiro da Silva\r\n\r\n96406950763\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n447\r\n\r\n808738-4/16\r\n\r\nLuzia Maria da Conceição\r\n\r\n732620724\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n448\r\n\r\n808740-7/16\r\n\r\nLuzia Maria da Conceição\r\n\r\n732620724\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n449\r\n\r\n808742-5/16\r\n\r\nLuzia Maria da Conceição\r\n\r\n732620724\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n200\r\n\r\n450\r\n\r\n808598-2/16\r\n\r\nLuziete Aparecida Madeira de Souza\r\n\r\n9550730735\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n451\r\n\r\n808600-1/16\r\n\r\nLuziete Aparecida Madeira de Souza\r\n\r\n9550730735\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n452\r\n\r\n808743-9/16\r\n\r\nLuziete Aparecida Madeira de Souza\r\n\r\n9550730735\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n15/04/2013\r\n\r\n182\r\n\r\n453\r\n\r\n809407-4/16\r\n\r\nLuziete Aparecida Madeira de Souza\r\n\r\n9550730735\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n0\r\n\r\n454\r\n\r\n807121-8/16\r\n\r\nMagna da Silva Ramos Bellan\r\n\r\n11555721737\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n71\r\n\r\n455\r\n\r\n807123-6/16\r\n\r\nMagna da Silva Ramos Bellan\r\n\r\n11555721737\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n15/12/2014\r\n\r\n13\r\n\r\n456\r\n\r\n807074-9/16\r\n\r\nMaraisa Cheng Batista\r\n\r\n10116638648\r\n\r\nAtendente\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n457\r\n\r\n806934-6/16\r\n\r\nMaraisa Cheng Batista\r\n\r\n10116638648\r\n\r\nAtendente\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n458\r\n\r\n809083-4/16\r\n\r\nMarcela Aparecida Avelar Pereira\r\n\r\n5246341658\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n15/05/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n459\r\n\r\n808596-4/16\r\n\r\nMarcela Zaram Pinheiro\r\n\r\n11723185736\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n460\r\n\r\n809453-3/16\r\n\r\nMarcela Zaram Pinheiro\r\n\r\n11723185736\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n461\r\n\r\n808469-5/16\r\n\r\nMarcelly da Silva Bandoli\r\n\r\n15329406706\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n58\r\n\r\n462\r\n\r\n808489-5/16\r\n\r\nMarcelly da Silva Bandoli\r\n\r\n15329406706\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n58\r\n\r\n463\r\n\r\n808467-7/16\r\n\r\nMarcia da Silva Rodrigues\r\n\r\n3933421748\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n464\r\n\r\n809086-6/16\r\n\r\nMarcia Iara da Silva Fraga\r\n\r\n7687470745\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n465\r\n\r\n809797-7/16\r\n\r\nMarcia Iara da Silva Fraga\r\n\r\n7687470745\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n15/10/2014\r\n\r\n74\r\n\r\n466\r\n\r\n808711-6/16\r\n\r\nMarcio Alves Martins\r\n\r\n90331800730\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n467\r\n\r\n809456-5/16\r\n\r\nMarcio Alves Martins\r\n\r\n90331800730\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n17/02/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n468\r\n\r\n809078-9/16\r\n\r\nMarco Antonio Sarmento de Avellar\r\n\r\n3773832796\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/07/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n469\r\n\r\n809834-1/16\r\n\r\nMarco Antonio Sarmento de Avellar\r\n\r\n3773832796\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n470\r\n\r\n808457-2/16\r\n\r\nMarco Enrico Lemos Oliveira\r\n\r\n8672868730\r\n\r\nMédico\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n471\r\n\r\n808458-6/16\r\n\r\nMarco Enrico Lemos Oliveira\r\n\r\n8672868730\r\n\r\nMédico\r\n\r\n15/04/2013\r\n\r\n182\r\n\r\n472\r\n\r\n808714-8/16\r\n\r\nMarco Enrico Lemos Oliveira\r\n\r\n8672868730\r\n\r\nMédico\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n473\r\n\r\n809465-6/16\r\n\r\nMarco Enrico Lemos Oliveira\r\n\r\n8672868730\r\n\r\nMédico\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n474\r\n\r\n809080-2/16\r\n\r\nMarcos Cerqueira de Oliveira\r\n\r\n8004948731\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n475\r\n\r\n809835-5/16\r\n\r\nMarcos Cerqueira de Oliveira\r\n\r\n8004948731\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n476\r\n\r\n809146-2/16\r\n\r\nMarcos Rogerio Dornellas\r\n\r\n87170760720\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n21/05/2015\r\n\r\n24\r\n\r\n477\r\n\r\n808454-0/16\r\n\r\nMargarete de Sant Ana de Mattos\r\n\r\n52384578472\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n478\r\n\r\n809466-0/16\r\n\r\nMargarete de Sant Ana de Mattos\r\n\r\n52384578472\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n479\r\n\r\n808452-2/16\r\n\r\nMargareth Faria Salgado\r\n\r\n1761407783\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n29\r\n\r\n480\r\n\r\n808453-6/16\r\n\r\nMargareth Faria Salgado\r\n\r\n1761407783\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n15/04/2013\r\n\r\n182\r\n\r\n481\r\n\r\n808451-8/16\r\n\r\nMargareth Faria Salgado\r\n\r\n1761407783\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n29\r\n\r\n482\r\n\r\n809178-5/16\r\n\r\nMaria Aparecida Barros Lima Celso\r\n\r\n8213899636\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n483\r\n\r\n809848-2/16\r\n\r\nMaria Aparecida Barros Lima Celso\r\n\r\n8213899636\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n484\r\n\r\n809160-8/16\r\n\r\nMaria Aparecida de Almeida\r\n\r\n7740471780\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2013\r\n\r\n183\r\n\r\n485\r\n\r\n809794-5/16\r\n\r\nMaria Aparecida de Almeida\r\n\r\n7740471780\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n134\r\n\r\n486\r\n\r\n809208-6/16\r\n\r\nMaria Aparecida Marques de Souza\r\n\r\n8074868761\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n487\r\n\r\n809798-1/16\r\n\r\nMaria Aparecida Marques de Souza\r\n\r\n8074868761\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n89\r\n\r\n488\r\n\r\n809184-4/16\r\n\r\nMaria Aparecida Murici Ferreira\r\n\r\n62350099768\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n16/10/2014\r\n\r\n73\r\n\r\n489\r\n\r\n809165-8/16\r\n\r\nMaria Beatriz Pavao de Freitas\r\n\r\n716446790\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2013\r\n\r\n183\r\n\r\n490\r\n\r\n809176-7/16\r\n\r\nMaria Carolina Ferreira Garcia\r\n\r\n12859801740\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n491\r\n\r\n809847-8/16\r\n\r\nMaria Carolina Ferreira Garcia\r\n\r\n12859801740\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n492\r\n\r\n808449-5/16\r\n\r\nMaria de Fatima Nogueira de Castro Gama\r\n\r\n8330747760\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n493\r\n\r\n809467-4/16\r\n\r\nMaria de Fatima Nogueira de Castro Gama\r\n\r\n8330747760\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n494\r\n\r\n808447-7/16\r\n\r\nMaria Dinah Saraiva Garcia Mendes\r\n\r\n8925295717\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n495\r\n\r\n809468-8/16\r\n\r\nMaria Dinah Saraiva Garcia Mendes\r\n\r\n8925295717\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n496\r\n\r\n809205-4/16\r\n\r\nMaria Do Carmo Ribeiro\r\n\r\n196730783\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n497\r\n\r\n809846-4/16\r\n\r\nMaria Do Carmo Ribeiro\r\n\r\n196730783\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n498\r\n\r\n809187-6/16\r\n\r\nMaria Jose de Souza Folly\r\n\r\n2700228723\r\n\r\nTécnico Em Análises Clinicas\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n499\r\n\r\n809845-0/16\r\n\r\nMaria Jose de Souza Folly\r\n\r\n2700228723\r\n\r\nTécnico Em Análises Clinicas\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n500\r\n\r\n808437-2/16\r\n\r\nMaria Luiza Do Carmo\r\n\r\n67989233720\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n365\r\n\r\n501\r\n\r\n809469-2/16\r\n\r\nMaria Luiza Do Carmo\r\n\r\n67989233720\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n502\r\n\r\n809190-3/16\r\n\r\nMaria Luiza Mendes da Silva\r\n\r\n9711334763\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\n69\r\n\r\n504\r\n\r\n808626-5/16\r\n\r\nMaria Terezinha de Jesus Bento\r\n\r\n3773429711\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n505\r\n\r\n808628-3/16\r\n\r\nMaria Terezinha de Jesus Bento\r\n\r\n3773429711\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n15/04/2013\r\n\r\n182\r\n\r\n506\r\n\r\n808633-8/16\r\n\r\nMaria Terezinha de Jesus Bento\r\n\r\n3773429711\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n507\r\n\r\n809452-9/16\r\n\r\nMaria Terezinha de Jesus Bento\r\n\r\n3773429711\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n508\r\n\r\n808606-5/16\r\n\r\nMariana Carminati Zambrotti Azevedo\r\n\r\n12366028709\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n509\r\n\r\n809193-5/16\r\n\r\nMariana Rodrigues Ferreira\r\n\r\n11515722767\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n510\r\n\r\n809841-4/16\r\n\r\nMariana Rodrigues Ferreira\r\n\r\n11515722767\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n511\r\n\r\n809189-4/16\r\n\r\nMarilene de Oliveira Silva\r\n\r\n8915969766\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n512\r\n\r\n809840-0/16\r\n\r\nMarilene de Oliveira Silva\r\n\r\n8915969766\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n513\r\n\r\n809150-3/16\r\n\r\nMarina Folly de Mendonca\r\n\r\n13122427796\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n29/05/2014\r\n\r\n172\r\n\r\n514\r\n\r\n809151-7/16\r\n\r\nMarina Folly de Mendonca\r\n\r\n13122427796\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n515\r\n\r\n809152-1/16\r\n\r\nMarina Folly de Mendonca\r\n\r\n13122427796\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n516\r\n\r\n809081-6/16\r\n\r\nMarina Quaresma Ferraz\r\n\r\n11560969792\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n517\r\n\r\n809801-4/16\r\n\r\nMarina Quaresma Ferraz\r\n\r\n11560969792\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n518\r\n\r\n808341-7/16\r\n\r\nMarina Soares de Souza\r\n\r\n8705312639\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n519\r\n\r\n809479-7/16\r\n\r\nMarina Soares de Souza\r\n\r\n8705312639\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n522\r\n\r\n809084-8/16\r\n\r\nMarlene Rosa da Silva\r\n\r\n88089665772\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n25\r\n\r\n523\r\n\r\n808423-1/16\r\n\r\nMarlon Lima da Silva\r\n\r\n12039389776\r\n\r\nEducador Físico\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n524\r\n\r\n808433-6/16\r\n\r\nMarlon Lima da Silva\r\n\r\n12039389776\r\n\r\nEducador Físico\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n525\r\n\r\n808327-1/16\r\n\r\nMarlon Lima da Silva\r\n\r\n12039389776\r\n\r\nEducador Físico\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n526\r\n\r\n809470-1/16\r\n\r\nMarlon Lima da Silva\r\n\r\n12039389776\r\n\r\nEducador Físico\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n527\r\n\r\n809480-6/16\r\n\r\nMarlon Lima da Silva\r\n\r\n12039389776\r\n\r\nEducador Físico\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n528\r\n\r\n809481-0/16\r\n\r\nMarlon Lima da Silva\r\n\r\n12039389776\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n529\r\n\r\n808412-2/16\r\n\r\nMateus Faria Lamas Sanches\r\n\r\n12850028738\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n530\r\n\r\n809471-5/16\r\n\r\nMateus Faria Lamas Sanches\r\n\r\n12850028738\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n531\r\n\r\n809082-0/16\r\n\r\nMauro Alves Ribeiro Neto\r\n\r\n9615892726\r\n\r\nMédico\r\n\r\n11/05/2015\r\n\r\n50\r\n\r\n532\r\n\r\n807156-3/16\r\n\r\nMauro Maia Vicente\r\n\r\n51442710659\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n533\r\n\r\n807097-1/16\r\n\r\nMayra Novaes Leonídio\r\n\r\n14050096757\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n534\r\n\r\n808411-8/16\r\n\r\nMeire da Silva Ferreira Ramos\r\n\r\n11506838723\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n535\r\n\r\n809463-8/16\r\n\r\nMeire da Silva Ferreira Ramos\r\n\r\n11506838723\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n536\r\n\r\n808465-9/16\r\n\r\nMereciana Faustina Fernandes Lacerda\r\n\r\n6844852738\r\n\r\nServente\r\n\r\n04/09/2014\r\n\r\n115\r\n\r\n537\r\n\r\n807306-0/16\r\n\r\nMery Anne Freitas de Lima\r\n\r\n8798696742\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n538\r\n\r\n806904-1/16\r\n\r\nMery Anne Freitas de Lima\r\n\r\n8798696742\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n539\r\n\r\n807157-7/16\r\n\r\nMery Carla Azevedo Ferreira\r\n\r\n11637756739\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n59\r\n\r\n540\r\n\r\n807158-1/16\r\n\r\nMery Carla Azevedo Ferreira\r\n\r\n11637756739\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n16/05/2014\r\n\r\n179\r\n\r\n541\r\n\r\n807159-5/16\r\n\r\nMery Carla Azevedo Ferreira\r\n\r\n11637756739\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n542\r\n\r\n808461-3/16\r\n\r\nMichele Alves Silva\r\n\r\n11806165708\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n543\r\n\r\n809464-2/16\r\n\r\nMichele Alves Silva\r\n\r\n11806165708\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n544\r\n\r\n807305-6/16\r\n\r\nMilena de Almeida Celebrim Nascimento\r\n\r\n13665520754\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n545\r\n\r\n806890-4/16\r\n\r\nMilena de Almeida Celebrim Nascimento\r\n\r\n13665520754\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n546\r\n\r\n807094-9/16\r\n\r\nMilton Fernandes Filho\r\n\r\n46472169772\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n547\r\n\r\n806892-2/16\r\n\r\nMilton Fernandes Filho\r\n\r\n46472169772\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n548\r\n\r\n808283-9/16\r\n\r\nMiriam Oliveira Albino\r\n\r\n81213026768\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n549\r\n\r\n808398-0/16\r\n\r\nMiriam Oliveira Albino\r\n\r\n81213026768\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n550\r\n\r\n809472-9/16\r\n\r\nMiriam Oliveira Albino\r\n\r\n81213026768\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n551\r\n\r\n809491-5/16\r\n\r\nMiriam Oliveira Albino\r\n\r\n81213026768\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n552\r\n\r\n807092-1/16\r\n\r\nMislene Batista da Silva\r\n\r\n9495885710\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n07/04/2015\r\n\r\n84\r\n\r\n553\r\n\r\n808391-2/16\r\n\r\nMonica Angelica Gomes de Matos\r\n\r\n11587479770\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n15/04/2013\r\n\r\n182\r\n\r\n554\r\n\r\n808392-6/16\r\n\r\nMonica Angelica Gomes de Matos\r\n\r\n11587479770\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n555\r\n\r\n808397-6/16\r\n\r\nMonica Angelica Gomes de Matos\r\n\r\n11587479770\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n556\r\n\r\n809473-3/16\r\n\r\nMonica Angelica Gomes de Matos\r\n\r\n11587479770\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n05/07/2014\r\n\r\n135\r\n\r\n557\r\n\r\n808390-8/16\r\n\r\nMonica Siqueira de Lima\r\n\r\n8307240794\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n558\r\n\r\n808387-1/16\r\n\r\nMonique da Costa Malta\r\n\r\n10697385736\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n559\r\n\r\n808388-5/16\r\n\r\nMonique da Costa Malta\r\n\r\n10697385736\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n560\r\n\r\n809474-7/16\r\n\r\nMonique da Costa Malta\r\n\r\n10697385736\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n561\r\n\r\n807298-7/16\r\n\r\nMonique da Silva Tavares\r\n\r\n12755221739\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n17/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n562\r\n\r\n806894-0/16\r\n\r\nMonique da Silva Tavares\r\n\r\n12755221739\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n17/06/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n563\r\n\r\n808386-7/16\r\n\r\nMylena Aparecida Lourenco de Carvalho\r\n\r\n12149460700\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n564\r\n\r\n809475-1/16\r\n\r\nMylena Aparecida Lourenco de Carvalho\r\n\r\n12149460700\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n565\r\n\r\n808348-5/16\r\n\r\nNara Lopes Moreno\r\n\r\n89722167715\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n566\r\n\r\n809476-5/16\r\n\r\nNara Lopes Moreno\r\n\r\n89722167715\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n567\r\n\r\n807266-4/16\r\n\r\nNayara Azevedo Pires\r\n\r\n9829582698\r\n\r\nMédico\r\n\r\n23/06/2014\r\n\r\n147\r\n\r\n568\r\n\r\n807299-1/16\r\n\r\nNayara de Souza Oliveira\r\n\r\n15305865778\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n16/09/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n569\r\n\r\n809661-2/16\r\n\r\nNayara de Souza Oliveira\r\n\r\n15305865778\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n16/09/2014\r\n\r\n103\r\n\r\n570\r\n\r\n809147-6/16\r\n\r\nNeide Raquel da Silva\r\n\r\n3773702744\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n17/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n571\r\n\r\n809802-8/16\r\n\r\nNeide Raquel da Silva\r\n\r\n3773702744\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n17/06/2014\r\n\r\n194\r\n\r\n572\r\n\r\n809144-4/16\r\n\r\nPaloma Teixeira Pizano\r\n\r\n14815021740\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n573\r\n\r\n809833-7/16\r\n\r\nPaloma Teixeira Pizano\r\n\r\n14815021740\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n574\r\n\r\n808345-3/16\r\n\r\nPatricia Madeira da Silva Silveira\r\n\r\n9623095759\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n575\r\n\r\n809477-9/16\r\n\r\nPatricia Madeira da Silva Silveira\r\n\r\n9623095759\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n576\r\n\r\n808342-1/16\r\n\r\nPatricia Maria da Silva\r\n\r\n5936437710\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n577\r\n\r\n809076-1/16\r\n\r\nPaula Castro Magalhaes Martins\r\n\r\n9865696746\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n578\r\n\r\n809142-6/16\r\n\r\nPaula da Silva\r\n\r\n10523554710\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n579\r\n\r\n806897-2/16\r\n\r\nPaula da Silva\r\n\r\n10523554710\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n580\r\n\r\n808317-6/16\r\n\r\nPaulo Roberto Tederiche Miccichelli\r\n\r\n94821046768\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n581\r\n\r\n809484-2/16\r\n\r\nPaulo Roberto Tederiche Miccichelli\r\n\r\n94821046768\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n582\r\n\r\n808298-4/16\r\n\r\nPhillip Negreiros de Souza Rosa\r\n\r\n12449702717\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n583\r\n\r\n808315-8/16\r\n\r\nPhillip Negreiros de Souza Rosa\r\n\r\n12449702717\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n50\r\n\r\n584\r\n\r\n808316-2/16\r\n\r\nPhillip Negreiros de Souza Rosa\r\n\r\n12449702717\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n585\r\n\r\n808296-6/16\r\n\r\nPolyanna Marques\r\n\r\n14471748793\r\n\r\nEducador de Saúde\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n586\r\n\r\n808293-4/16\r\n\r\nRafael Coelho Pereira\r\n\r\n10717616762\r\n\r\nEducador Físico\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n587\r\n\r\n809485-6/16\r\n\r\nRafael Coelho Pereira\r\n\r\n10717616762\r\n\r\nEducador Físico\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n588\r\n\r\n809487-4/16\r\n\r\nRafael Coelho Pereira\r\n\r\n10717616762\r\n\r\nEducador Físico\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n590\r\n\r\n807301-0/16\r\n\r\nRaphael Luiz Schettino\r\n\r\n5683496799\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n591\r\n\r\n806899-0/16\r\n\r\nRaphael Luiz Schettino\r\n\r\n5683496799\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n592\r\n\r\n807095-3/16\r\n\r\nRaquel Aparecida Miguel Ferreira\r\n\r\n9039584737\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n593\r\n\r\n809662-6/16\r\n\r\nRaquel Aparecida Miguel Ferreira\r\n\r\n9039584737\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n15/10/2014\r\n\r\n74\r\n\r\n594\r\n\r\n807302-4/16\r\n\r\nRaquel Aparecida Rangel da Silva\r\n\r\n15324027758\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n17/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n595\r\n\r\n806903-7/16\r\n\r\nRaquel Aparecida Rangel da Silva\r\n\r\n15324027758\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n17/06/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n596\r\n\r\n807303-8/16\r\n\r\nRaquel Teixeira Rampazio\r\n\r\n9776275788\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n597\r\n\r\n806905-5/16\r\n\r\nRaquel Teixeira Rampazio\r\n\r\n9776275788\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n598\r\n\r\n807304-2/16\r\n\r\nRegiane Portugal Pereira\r\n\r\n9143314775\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n599\r\n\r\n809844-6/16\r\n\r\nRegiane Portugal Pereira\r\n\r\n9143314775\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n600\r\n\r\n808288-9/16\r\n\r\nReginaldo Miguel L. Bottari Junior\r\n\r\n84247738704\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n67\r\n\r\n601\r\n\r\n808289-3/16\r\n\r\nReginaldo Miguel L. Bottari Junior\r\n\r\n84247738704\r\n\r\nMédico\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n602\r\n\r\n808290-2/16\r\n\r\nReginaldo Miguel L. Bottari Junior\r\n\r\n84247738704\r\n\r\nMédico\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n603\r\n\r\n809174-9/16\r\n\r\nRenata de Souza Leao\r\n\r\n11075301726\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n604\r\n\r\n809839-1/16\r\n\r\nRenata de Souza Leao\r\n\r\n11075301726\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n605\r\n\r\n809202-2/16\r\n\r\nRenata Felix Gonçalves Franca\r\n\r\n9545017724\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n606\r\n\r\n809838-7/16\r\n\r\nRenata Felix Gonçalves Franca\r\n\r\n9545017724\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n607\r\n\r\n808138-8/16\r\n\r\nRenata Nunes Do Couto\r\n\r\n13949530703\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n608\r\n\r\n809488-8/16\r\n\r\nRenata Nunes Do Couto\r\n\r\n13949530703\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n609\r\n\r\n808286-1/16\r\n\r\nResiane dos Santos Wenceslao Souza\r\n\r\n10140094725\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n610\r\n\r\n809489-2/16\r\n\r\nResiane dos Santos Wenceslao Souza\r\n\r\n10140094725\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n611\r\n\r\n809196-7/16\r\n\r\nRoberta Coimbra Machado Pardal\r\n\r\n11295592703\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n612\r\n\r\n809853-7/16\r\n\r\nRoberta Coimbra Machado Pardal\r\n\r\n11295592703\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n613\r\n\r\n809198-5/16\r\n\r\nRoberta da Cruz Ferreira\r\n\r\n12143387717\r\n\r\nAtendente\r\n\r\n08/07/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n614\r\n\r\n809796-3/16\r\n\r\nRoberta da Cruz Ferreira\r\n\r\n12143387717\r\n\r\nAtendente\r\n\r\n08/07/2014\r\n\r\n173\r\n\r\n615\r\n\r\n808279-8/16\r\n\r\nRoberta Maria Gloria da Silva E Silva\r\n\r\n1792465777\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n616\r\n\r\n808284-3/16\r\n\r\nRoberta Maria Gloria da Silva E Silva\r\n\r\n1792465777\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n617\r\n\r\n808285-7/16\r\n\r\nRoberta Maria Gloria da Silva E Silva\r\n\r\n1792465777\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n618\r\n\r\n808280-7/16\r\n\r\nRoberta Pereira Rangel\r\n\r\n1696724767\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n619\r\n\r\n809496-5/16\r\n\r\nRoberta Pereira Rangel\r\n\r\n1696724767\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n620\r\n\r\n809497-9/16\r\n\r\nRoberta Pereira Rangel\r\n\r\n1696724767\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n621\r\n\r\n808281-1/16\r\n\r\nRodrigo da Silva Nogueira\r\n\r\n13008766706\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n01/07/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n622\r\n\r\n808282-5/16\r\n\r\nRodrigo Moreira Correa\r\n\r\n7572071708\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n88\r\n\r\n623\r\n\r\n809309-6/16\r\n\r\nRomilda Teixeira Pizano\r\n\r\n1696863708\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n624\r\n\r\n809319-1/16\r\n\r\nRomilda Teixeira Pizano\r\n\r\n1696863708\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n625\r\n\r\n809350-5/16\r\n\r\nRosa Maria Fernandes Campos\r\n\r\n9555224714\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n626\r\n\r\n809776-3/16\r\n\r\nRosa Maria Fernandes Campos\r\n\r\n9555224714\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n627\r\n\r\n809204-0/16\r\n\r\nRosely Lopes Medeiros\r\n\r\n88424049772\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n628\r\n\r\n809852-3/16\r\n\r\nRosely Lopes Medeiros\r\n\r\n88424049772\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n629\r\n\r\n809166-2/16\r\n\r\nRoseneia Angela Resende da Silva\r\n\r\n9130839769\r\n\r\nFiscal Sanitário\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n630\r\n\r\n809851-9/16\r\n\r\nRoseneia Angela Resende da Silva\r\n\r\n9130839769\r\n\r\nFiscal Sanitário\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n631\r\n\r\n809363-2/16\r\n\r\nRosilene Heloisa Do Nascimento\r\n\r\n96406690753\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n632\r\n\r\n809493-3/16\r\n\r\nSabrina Jesus da Silva Tiradentes\r\n\r\n11568341717\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n633\r\n\r\n809180-8/16\r\n\r\nSamara Simoes Silva Do Nascimento\r\n\r\n11782800719\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n634\r\n\r\n809849-6/16\r\n\r\nSamara Simoes Silva Do Nascimento\r\n\r\n11782800719\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n635\r\n\r\n809494-7/16\r\n\r\nSandra Moraes da Silva Rodrigues\r\n\r\n8777205766\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\n151\r\n\r\n636\r\n\r\n809210-9/16\r\n\r\nSheila Bernardo da Silva\r\n\r\n9864418726\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n637\r\n\r\n809168-0/16\r\n\r\nSidinea da Conceição Bazeth\r\n\r\n96250852700\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n638\r\n\r\n808319-4/16\r\n\r\nSilvana Alves Ladeira\r\n\r\n88423247791\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n639\r\n\r\n808323-5/16\r\n\r\nSilvana Alves Ladeira\r\n\r\n88423247791\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n640\r\n\r\n809482-4/16\r\n\r\nSilvana Alves Ladeira\r\n\r\n88423247791\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n641\r\n\r\n808146-5/16\r\n\r\nSilvana Vicente de Souza Vieira\r\n\r\n732670748\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n365\r\n\r\n642\r\n\r\n808189-7/16\r\n\r\nSilvana Vicente de Souza Vieira\r\n\r\n732670748\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n643\r\n\r\n808190-6/16\r\n\r\nSilvana Vicente de Souza Vieira\r\n\r\n732670748\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n644\r\n\r\n809500-2/16\r\n\r\nSilvana Vicente de Souza Vieira\r\n\r\n732670748\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n645\r\n\r\n809503-4/16\r\n\r\nSilvana Vicente de Souza Vieira\r\n\r\n732670748\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n646\r\n\r\n809504-8/16\r\n\r\nSilvana Vicente de Souza Vieira\r\n\r\n732670748\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n647\r\n\r\n809315-5/16\r\n\r\nSilvania de Vasconcelos Passos\r\n\r\n146685644\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n08/04/2014\r\n\r\n223\r\n\r\n648\r\n\r\n809316-9/16\r\n\r\nSilvania de Vasconcelos Passos\r\n\r\n146685644\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n649\r\n\r\n809317-3/16\r\n\r\nSilvania de Vasconcelos Passos\r\n\r\n146685644\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2013\r\n\r\n183\r\n\r\n650\r\n\r\n809778-1/16\r\n\r\nSilvania de Vasconcelos Passos\r\n\r\n146685644\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n134\r\n\r\n651\r\n\r\n809385-0/16\r\n\r\nSilvestre Jose Gorini\r\n\r\n1631187791\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n652\r\n\r\n809756-3/16\r\n\r\nSilvestre Jose Gorini\r\n\r\n1631187791\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n653\r\n\r\n809347-8/16\r\n\r\nSilvyane Prevatto de Barros\r\n\r\n10982505752\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n11\r\n\r\n654\r\n\r\n808191-0/16\r\n\r\nSimone dos Santos Oliveira\r\n\r\n556723708\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n655\r\n\r\n808192-4/16\r\n\r\nSimone dos Santos Oliveira\r\n\r\n556723708\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n656\r\n\r\n808194-2/16\r\n\r\nSimone Hosken de Souza\r\n\r\n1761424793\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n657\r\n\r\n809499-7/16\r\n\r\nSimone Hosken de Souza\r\n\r\n1761424793\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n658\r\n\r\n809337-3/16\r\n\r\nSimone Ribeiro Ferreira\r\n\r\n7459984612\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n659\r\n\r\n808195-6/16\r\n\r\nSirlei da Silva de Oliveira\r\n\r\n5496258790\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n660\r\n\r\n808197-4/16\r\n\r\nSirlei da Silva de Oliveira\r\n\r\n5496258790\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n661\r\n\r\n809366-4/16\r\n\r\nSirlene da Rocha Leal\r\n\r\n11562284762\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n58\r\n\r\n662\r\n\r\n808198-8/16\r\n\r\nSolange Vieira Barroso\r\n\r\n10112776701\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n663\r\n\r\n809498-3/16\r\n\r\nSolange Vieira Barroso\r\n\r\n10112776701\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n#####\r\n\r\n664\r\n\r\n808184-7/16\r\n\r\nSoraya de Almeida Teixeira\r\n\r\n732674735\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n27\r\n\r\n665\r\n\r\n808185-1/16\r\n\r\nSoraya de Almeida Teixeira\r\n\r\n732674735\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n666\r\n\r\n808186-5/16\r\n\r\nSoraya de Almeida Teixeira\r\n\r\n732674735\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n27\r\n\r\n667\r\n\r\n808278-4/16\r\n\r\nSoraya de Almeida Teixeira\r\n\r\n732674735\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n668\r\n\r\n809344-6/16\r\n\r\nSue Hellen de Oliveira\r\n\r\n11559290714\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n669\r\n\r\n809342-8/16\r\n\r\nSuene Vargas Soares\r\n\r\n12467304728\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n670\r\n\r\n809781-8/16\r\n\r\nSuene Vargas Soares\r\n\r\n12467304728\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n671\r\n\r\n809368-2/16\r\n\r\nTaiza dos Santos Barreto Lima\r\n\r\n12408718724\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n672\r\n\r\n809780-4/16\r\n\r\nTaiza dos Santos Barreto Lima\r\n\r\n12408718724\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n57\r\n\r\n673\r\n\r\n809371-9/16\r\n\r\nTamara Tavares Costa\r\n\r\n12157282718\r\n\r\nMédico\r\n\r\n05/08/2014\r\n\r\n104\r\n\r\n674\r\n\r\n809372-3/16\r\n\r\nTamara Tavares Costa\r\n\r\n12157282718\r\n\r\nMédico\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n675\r\n\r\n809329-6/16\r\n\r\nTamires Muruci\r\n\r\n11083062760\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n676\r\n\r\n809323-2/16\r\n\r\nTatiane Boechat Cuba\r\n\r\n10649461789\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n677\r\n\r\n809387-8/16\r\n\r\nTatiane Lino de Souza\r\n\r\n12398070743\r\n\r\nArtesão\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n678\r\n\r\n808183-3/16\r\n\r\nTelma Aparecida Mota da Silva\r\n\r\n3049706708\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n679\r\n\r\n808166-5/16\r\n\r\nTelma Ribeiro da Gama\r\n\r\n12290899771\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n680\r\n\r\n809505-2/16\r\n\r\nTelma Ribeiro da Gama\r\n\r\n12290899771\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n681\r\n\r\n809339-1/16\r\n\r\nThais Boechat E Silva\r\n\r\n11018781773\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n682\r\n\r\n809759-5/16\r\n\r\nThais Boechat E Silva\r\n\r\n11018781773\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n683\r\n\r\n809375-5/16\r\n\r\nThais Boechat Tinoco Martins\r\n\r\n12982053799\r\n\r\nMédico\r\n\r\n23/06/2014\r\n\r\n147\r\n\r\n684\r\n\r\n809338-7/16\r\n\r\nThais Cristina Caldeira\r\n\r\n11747223719\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n01/07/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n686\r\n\r\n808160-1/16\r\n\r\nThais Folly Baptista\r\n\r\n11690009756\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n687\r\n\r\n809507-0/16\r\n\r\nThais Folly Baptista\r\n\r\n11690009756\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n15/10/2014\r\n\r\n74\r\n\r\n688\r\n\r\n808152-4/16\r\n\r\nThais Villas Silva\r\n\r\n12433906709\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n689\r\n\r\n809508-4/16\r\n\r\nThais Villas Silva\r\n\r\n12433906709\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n690\r\n\r\n808151-0/16\r\n\r\nThaissa Macebo Rosa\r\n\r\n12430982790\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/05/2013\r\n\r\n183\r\n\r\n691\r\n\r\n809509-8/16\r\n\r\nThaissa Macebo Rosa\r\n\r\n12430982790\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n134\r\n\r\n692\r\n\r\n809325-0/16\r\n\r\nThalyta Francys Muniz Labio\r\n\r\n8630057645\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n693\r\n\r\n809760-4/16\r\n\r\nThalyta Francys Muniz Labio\r\n\r\n8630057645\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n694\r\n\r\n808139-2/16\r\n\r\nThathianny Vieira Pereira Lemos\r\n\r\n9617181703\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n695\r\n\r\n809663-0/16\r\n\r\nThathianny Vieira Pereira Lemos\r\n\r\n9617181703\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n696\r\n\r\n808154-2/16\r\n\r\nThays Gonçalves da Silva Araujo\r\n\r\n11030650764\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n15/04/2013\r\n\r\n182\r\n\r\n697\r\n\r\n809378-7/16\r\n\r\nThiago de Souza Rezende\r\n\r\n9755120726\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/05/2013\r\n\r\n183\r\n\r\n698\r\n\r\n809381-4/16\r\n\r\nThiago de Souza Rezende\r\n\r\n9755120726\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n57\r\n\r\n699\r\n\r\n809383-2/16\r\n\r\nThiago de Souza Rezende\r\n\r\n9755120726\r\n\r\nMédico\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n700\r\n\r\n809766-8/16\r\n\r\nThiago de Souza Rezende\r\n\r\n9755120726\r\n\r\nMédico\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n701\r\n\r\n809767-2/16\r\n\r\nThiago de Souza Rezende\r\n\r\n9755120726\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n134\r\n\r\n702\r\n\r\n808137-4/16\r\n\r\nValeria Maria dos Reis\r\n\r\n14558966750\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n703\r\n\r\n809664-4/16\r\n\r\nValeria Maria dos Reis\r\n\r\n14558966750\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n704\r\n\r\n808135-6/16\r\n\r\nValéria Mendes Spagnol\r\n\r\n97955361687\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n705\r\n\r\n808136-0/16\r\n\r\nValéria Mendes Spagnol\r\n\r\n97955361687\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n706\r\n\r\n808133-8/16\r\n\r\nVanessa Gomes de Assis\r\n\r\n10140088750\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n707\r\n\r\n808134-2/16\r\n\r\nVanessa Gomes de Assis\r\n\r\n10140088750\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n708\r\n\r\n809665-8/16\r\n\r\nVanessa Gomes de Assis\r\n\r\n10140088750\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n709\r\n\r\n809713-1/16\r\n\r\nVanessa Gomes de Assis\r\n\r\n10140088750\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n710\r\n\r\n809377-3/16\r\n\r\nVania Simões dos Santos Rios\r\n\r\n3942926776\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n711\r\n\r\n808187-9/16\r\n\r\nVanilza Felipe da Silva Pereira\r\n\r\n10330736795\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n19/01/2015\r\n\r\n71\r\n\r\n712\r\n\r\n809365-0/16\r\n\r\nVanuza Aparecida de Carvalho Azevedo\r\n\r\n13217731700\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n16/09/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n713\r\n\r\n809763-6/16\r\n\r\nVanuza Aparecida de Carvalho Azevedo\r\n\r\n13217731700\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n16/09/2014\r\n\r\n102\r\n\r\n714\r\n\r\n809395-5/16\r\n\r\nVera Lucia Silva da Gama\r\n\r\n3943117790\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n715\r\n\r\n809761-8/16\r\n\r\nVera Lucia Silva da Gama\r\n\r\n3943117790\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n58\r\n\r\n716\r\n\r\n809391-9/16\r\n\r\nVeronica Defaveri Do Carmo E Silva\r\n\r\n9892164709\r\n\r\nFiscal Sanitário\r\n\r\n15/07/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n717\r\n\r\n809393-7/16\r\n\r\nVeronica Defaveri Do Carmo E Silva\r\n\r\n9892164709\r\n\r\nFiscal Sanitário\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n718\r\n\r\n807566-2/16\r\n\r\nViliane Aparecida Joi Caetano\r\n\r\n11764160738\r\n\r\nTecnico de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n719\r\n\r\n809911-5/16\r\n\r\nViliane Aparecida Joi Caetano\r\n\r\n11764160738\r\n\r\nTecnico de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n720\r\n\r\n809912-9/16\r\n\r\nViliane Aparecida Joi Caetano\r\n\r\n11764160738\r\n\r\nTecnico de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n721\r\n\r\n809332-3/16\r\n\r\nVilma Helena de Souza\r\n\r\n1211414701\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n01/07/2013\r\n\r\n183\r\n\r\n722\r\n\r\n809774-5/16\r\n\r\nVilma Helena de Souza\r\n\r\n1211414701\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n245\r\n\r\n723\r\n\r\n809775-9/16\r\n\r\nVilma Helena de Souza\r\n\r\n1211414701\r\n\r\nTécnico de Saúde Bucal\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n73\r\n\r\n724\r\n\r\n807928-4/16\r\n\r\nVirginia de Paula Rosa\r\n\r\n8887090726\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n725\r\n\r\n809914-7/16\r\n\r\nVirginia de Paula Rosa\r\n\r\n8887090726\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n726\r\n\r\n809320-0/16\r\n\r\nViviam Aparecida Rosa da Silva\r\n\r\n9965492778\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n727\r\n\r\n809326-4/16\r\n\r\nViviam Processi Pelizon Fonseca\r\n\r\n10713252723\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n728\r\n\r\n809772-7/16\r\n\r\nViviam Processi Pelizon Fonseca\r\n\r\n10713252723\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n15/01/2015\r\n\r\n75\r\n\r\n729\r\n\r\n809351-9/16\r\n\r\nViviane Silva de Aguiar\r\n\r\n9666780798\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n730\r\n\r\n809771-3/16\r\n\r\nViviane Silva de Aguiar\r\n\r\n9666780798\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n731\r\n\r\n809916-5/16\r\n\r\nWanessa Muniz Pereira Marinho\r\n\r\n9545422742\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n732\r\n\r\n809354-1/16\r\n\r\nWendel Godinho Zanirate\r\n\r\n8990393752\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n733\r\n\r\n809770-9/16\r\n\r\nWendel Godinho Zanirate\r\n\r\n8990393752\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n734\r\n\r\n807571-7/16\r\n\r\nWillian Batista de Abreu\r\n\r\n12439801763\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n735\r\n\r\n807741-4/16\r\n\r\nWillian Batista de Abreu\r\n\r\n12439801763\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n736\r\n\r\n807404-8/16\r\n\r\nWillian Batista de Abreu\r\n\r\n12439801763\r\n\r\nEducador de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n737\r\n\r\n809356-9/16\r\n\r\nYara dos Santos Silva\r\n\r\n15469609707\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n364\r\n\r\n738\r\n\r\n809768-6/16\r\n\r\nYara dos Santos Silva\r\n\r\n15469609707\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n364\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101288-1/2017 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105608-1/2016 (E-09/031/73/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS CORTINAS LOPEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105487-5/2016 (E-09/0058/29/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105437-0/2016 (E-09/090/106/2015) - Interessado: CARLOS DE SOUZA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106658-3/2016 (E-09/069/2/2016) - Interessado: CARLOS GOMES DE LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106228-4/2016 (E-09/090/44/2016) - Interessado: KATIA SERAPHIM DA HORA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102770-9/2016 (E-09/039/51/2015) - Interessado: LUIZ OTAVIO BATISTA MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103435-2/2013 (E-09/42/2530/2012) - Interessado: ROSANE DOS SANTOS ABREU COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107533-2/2015 (E-01/301557/2011) - Interessado: ALDEIDA OLIVEIRA DE MATTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101891-2/2016 (E-01/302010/2011) - Interessados: ANTONIA SILVA GONÇALVES, SOSTENES GONÇALVES DA SILVA, AGRIVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, THOMERSON WILLIAN GONÇALVES DA SILVA, NEEMIAS GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112918-1/2014 (E-01/014/34/2014) - Interessado: CLEUSA BISMARA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107627-9/2015 (E-01/305121/2008) - Interessado: COEMA FRANCO DE FARIA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102582-8/2015 (E-01/013/30/2014) - Interessado: EDMEIA DANTAS DE SÁ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106817-9/2015 (E-01/016/310/2013) - Interessado: FRANCINETE MACHADO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-6/2016 (E-01/008/98/2014) - Interessado: ILZA MONTEMOR FARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102030-7/2016 (E-01/049/23/2013) - Interessados: JANAÍNA MORAES DA SILVA BICEGO, BEATRIZ MORAES DA SILVA BICEGO, JULIA MORAES DA SILVA BICEGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102079-3/2016 (E-01/012/117/2013) - Interessado: JOSÉ DILSON FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107175-8/2016 (E-01/016/127/2014) - Interessado: LÚCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107117-4/2015 (E-01/027/27/2015) - Interessado: MARIA ANGELITA CANTINHO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100090-5/2017 (E-01/060/2188/2016) - Interessado: MARIA AUXILIADORA MIRANDA FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-1/2016 (E-01/014/24/2014) - Interessados: MARIA DAS GRAÇAS MARQUES PORTO CARRERO, ANA CAROLINA MARQUES PORTO CARRERO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107301-7/2015 (E-01/017/42/2013) - Interessado: MARIA HELENA VITORIANO TORRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105846-3/2015 (E-01/306529/2007) - Interessado: MARIA MARTINS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102803-2/2016 (E-01/016/167/2013) - Interessado: MARIA NACIEME PAIXÃO MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107497-2/2015 (E-01/301104/2012) - Interessado: MARIZA EMILIA DE OLIVEIRA BARCELOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108055-7/2015 (E-01/300487/2009) - Interessado: MARLENE LEITE CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107058-4/2016 (E-01/302011/09) - Interessado: NELSON DA FRANÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108227-2/2015 (E-01/302522/2012) - Interessado: SUELI DE VASCONCELOS MARINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106718-7/2015 (E-01/017/84/2015) - Interessado: VALMIRA ROSA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102523-4/2016 (E-01/026/170/2014) - Interessado: WILSON GOULART MANFREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100897-7/2015 (E-01/22/35/2013) - Interessado: ZILDA KOPP HERMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108167-6/2015 (E-27/036/132/2013) - Interessado: GEREMIAS NOGUEIRA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107573-4/2016 (E-27/140/44/2015) - Interessado: GILBERTO GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-6/2015 (e-27/079/15/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104777-9/2015 (E-27/036/1166/2013) - Interessado: JOSÉ MATTOS PESSOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104874-3/2010 (03/7131491/07) - Interessado: ELIZAMA DA SILVA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-4/2016 (E-03/3410034/2005) - Interessado: ELIZENA BARD FEUCHARD DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114957-8/2009 (03/10200020/09) - Interessado: IZABEL CRISTINA ELIAS CARDOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-6/2016 (E-03/006/4377/2013) - Interessado: JUNIS PIRES DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100829-4/2017 (E-03/021/492/2015) - Interessado: LEILA LOPES VIANNA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108050-1/2012 (03/10200900/11) - Interessado: MARIA TEREZA MANTOVANO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101261-3/2017 (E-03/004/2779/2014) - Interessado: RITA MARIA MACHADO ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-9/2017 (E-08/601512/2012) - Interessado: GERSON CARVALHO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103070-4/2016 (2014-036236) - Interessado: ANA CÉLIA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. CRI. ADOLES. ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207104-4/2017 - Interessado: JOSEANE CRISTINE PEREIRA DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202514-8/2017 - Interessado: FERNANDO CESAR PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205328-8/2017 - Interessado: MIGUEL ALVES JEOVANI PREFEITURA DE ARARUAMA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201764-9/2009 - Interessado: MARIA ALICE TENAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216011-4/2011 (40009/2011) - Interessado: JOÃO NUNES DA SILVA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205856-5/2017 - Interessado: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS PREFEITURA DE BELFORD ROXO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 826702-5/2016 (1148/2015) - Interessado: ADEZILMA MOURA DE MARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809293-9/2015 - Interessado: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225799-1/2015 - Interessado: TATIANE DOS SANTOS LAURINDO DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202438-8/2017 (112/2016) - Interessado: ROSÂNGELA DA FONSECA CID - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-1/2010 (3731/10) - Interessado: MARA LÚCIA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810307-7/2016 - Interessado: IVAN RAMOS DA FONSECA FILHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223769-5/2008 (057/08) - Interessado: LENI COSTA DE FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233444-6/2010 (105/10) - Interessado: MOISES CORREA DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-4/2001 - Interessado: DAVID SPÍNDOLA DE ALMEIDA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-9/2017 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA REIS PAIVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206018-0/2011 (200/707/11) - Interessado: JOEL HENRIQUE DE SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 270543-0/2004 (310/2428/2003) - Interessado: JOCELIA SOUZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217736-1/2015 - Interessados:\r\n\r\nNº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n251848-6/15\r\n\r\nAmanda Gouvêa de Carvalho\r\n\r\n08699457774\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n2\r\n\r\n251849-0/15\r\n\r\nAna Angélica Alves Rodrigues\r\n\r\n07669501740\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n3\r\n\r\n251850-9/15\r\n\r\nAna Carolina Fulchi Hespanhol\r\n\r\n05766986793\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n4\r\n\r\n251851-3/15\r\n\r\nAna Maria Marzullo Neves\r\n\r\n31461409772\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n5\r\n\r\n251852-7/15\r\n\r\nElen Ribeiro Sayão Beu\r\n\r\n11845978714\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n6\r\n\r\n251853-1/15\r\n\r\nRicardo Jose Alvares da Costa\r\n\r\n04812830729\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n7\r\n\r\n251854-5/15\r\n\r\nAna Beatriz Nazareth Ribeiro\r\n\r\n10069560773\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n8\r\n\r\n251855-9/15\r\n\r\nAna Carla dos Santos Siqueira\r\n\r\n10879937769\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n9\r\n\r\n251856-3/15\r\n\r\nAna Paula Rosa de Lima\r\n\r\n10834385732\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n10\r\n\r\n251857-7/15\r\n\r\nCarolina Barbosa Maciel\r\n\r\n12589190794\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n11\r\n\r\n251858-1/15\r\n\r\nMarcos Antonio de Souza Cunha\r\n\r\n82847401768\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n12\r\n\r\n251859-5/15\r\n\r\nGabriela Sarmento da Conceição\r\n\r\n05532656797\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n13\r\n\r\n251860-4/15\r\n\r\nGiselle Christina Silva Figueirêdo\r\n\r\n09056941712\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n14\r\n\r\n251861-8/15\r\n\r\nGleison Ferreira Boechat\r\n\r\n05146854769\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n15\r\n\r\n251862-2/15\r\n\r\nJocemara Vieira de Oliveira\r\n\r\n00639347797\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n16\r\n\r\n251863-6/15\r\n\r\nRosangela Gonçalves\r\n\r\n97390135700\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n17\r\n\r\n251864-0/15\r\n\r\nSabrina Rodrigues da Silva\r\n\r\n05658827752\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n18\r\n\r\n251865-4/15\r\n\r\nJussara Silva Gentil\r\n\r\n07734193730\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n19\r\n\r\n251866-8/15\r\n\r\nKarine Portela Guilherme\r\n\r\n10874954746\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n20\r\n\r\n251867-2/15\r\n\r\nLindinalva Batista da Silva\r\n\r\n21539545415\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n21\r\n\r\n251868-6/15\r\n\r\nLuana Nogueira Neto\r\n\r\n11742277705\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n22\r\n\r\n251869-0/15\r\n\r\nMonica de Lima Neves\r\n\r\n03683293714\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n23\r\n\r\n251870-9/15\r\n\r\nPatricia do Carmo Gonçalves Melo\r\n\r\n10619939737\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n24\r\n\r\n251871-3/15\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro Felizardo\r\n\r\n98982397787\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n25\r\n\r\n251872-7/15\r\n\r\nSolange Pereira Ramos\r\n\r\n03881384758\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n26\r\n\r\n251873-1/15\r\n\r\nThiago Silva de Souza\r\n\r\n10321460790\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n27\r\n\r\n251874-5/15\r\n\r\nCleuza dos Santos Lopes\r\n\r\n07883558722\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n28\r\n\r\n251875-9/15\r\n\r\nRosane Rodrigues Maia da Cruz\r\n\r\n02664883747\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n29\r\n\r\n251876-3/15\r\n\r\nSebastião de Carvalho Ramos\r\n\r\n01391312724\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n30\r\n\r\n251877-7/15\r\n\r\nChyrlenne Nogueira de Souza Silva\r\n\r\n10815410751\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n31\r\n\r\n251878-1/15\r\n\r\nSimony Alves do Amaral\r\n\r\n10575033711\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n32\r\n\r\n251879-5/15\r\n\r\nEliabe Aoarecuda Oereura\r\n\r\n02562079760\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n33\r\n\r\n251880-4/15\r\n\r\nClotilde Bernadete D'Escoffier Gomes\r\n\r\n46642994787\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n34\r\n\r\n251881-8/15\r\n\r\nErika Braz de Almeida\r\n\r\n07226256757\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n35\r\n\r\n251882-2/15\r\n\r\nLiliane Marques Barcellos\r\n\r\n19104800703\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n36\r\n\r\n251883-6/15\r\n\r\nRenata Fernandes Caldas\r\n\r\n09919539759\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n37\r\n\r\n251884-0/15\r\n\r\nPriscilla Sptiz da Cruz\r\n\r\n02082021700\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n38\r\n\r\n251885-4/15\r\n\r\nLilyane de Queiroz Henriques Nery Pombo\r\n\r\n07325542763\r\n\r\nSupervisor de Campo\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n39\r\n\r\n251886-8/15\r\n\r\nMarcello Candiota Salgueirinho\r\n\r\n06943955799\r\n\r\nSupervisor de Campo\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n40\r\n\r\n251887-2/15\r\n\r\nRicardo Tadeu Grieco Jr\r\n\r\n65715215765\r\n\r\nSupervisor de Campo\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n41\r\n\r\n251888-6/15\r\n\r\nEliane Rodrigues Silveira\r\n\r\n01296846784\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n42\r\n\r\n251889-0/15\r\n\r\nErika de Carvalho Ferreira\r\n\r\n16564746709\r\n\r\nSupervisor de Campo\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n43\r\n\r\n251890-9/15\r\n\r\nAlessandro Luis Correa\r\n\r\n02645833705\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n44\r\n\r\n251891-3/15\r\n\r\nTania Cristina Baptista Pereira\r\n\r\n81930453787\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n29/01/14\r\n\r\n180\r\n\r\n45\r\n\r\n251892-7/15\r\n\r\nMayara de Souza Costa\r\n\r\n16762389724\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n19/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n46\r\n\r\n251893-1/15\r\n\r\nYara Alessandra F. M. Gomes\r\n\r\n83907726391\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n19/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n47\r\n\r\n251894-5/15\r\n\r\nDanielle Andreza Loureiro\r\n\r\n07979264703\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n17/02/14\r\n\r\n180\r\n\r\n48\r\n\r\n251895-9/15\r\n\r\nYara Alessandra F. M. Gomes\r\n\r\n83907726391\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n17/02/14\r\n\r\n180\r\n\r\n49\r\n\r\n251896-3/15\r\n\r\nRoberta Labriola da Costa\r\n\r\n09265331771\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n17/02/14\r\n\r\n180\r\n\r\n50\r\n\r\n251897-7/15\r\n\r\nMayara de Souza Costa\r\n\r\n16762389724\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n17/02/14\r\n\r\n180\r\n\r\n51\r\n\r\n251898-1/15\r\n\r\nLuciane Batista Diogo Soares\r\n\r\n01889235784\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n17/02/14\r\n\r\n180\r\n\r\n52\r\n\r\n251899-5/15\r\n\r\nTania Cristina Baptista Pereira\r\n\r\n81930453787\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n17/02/14\r\n\r\n180\r\n\r\n53\r\n\r\n251900-0/15\r\n\r\nAmariles de Moura\r\n\r\n53233220715\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n06/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n54\r\n\r\n251901-4/15\r\n\r\nFernanda Ferreira Quinellato\r\n\r\n08914797759\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n06/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n55\r\n\r\n251902-8/15\r\n\r\nMaria Hosana Gomes da Silva\r\n\r\n07160276744\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n06/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n56\r\n\r\n251903-2/15\r\n\r\nRosangela de Oliveira Uks\r\n\r\n05142778740\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n06/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n57\r\n\r\n251904-6/15\r\n\r\nTabata Quintanilha\r\n\r\n08754078709\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n06/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n58\r\n\r\n251905-0/15\r\n\r\nAna Maria Pinheiro Sobrinho Souza\r\n\r\n01593194714\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n06/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n59\r\n\r\n251906-4/15\r\n\r\nCaroline da Silva Gomes Boccolini\r\n\r\n08778867762\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n06/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n60\r\n\r\n251907-8/15\r\n\r\nJuliana Maciel Gonçalves\r\n\r\n10975404725\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n06/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n61\r\n\r\n251908-2/15\r\n\r\nSandra Ricardo Silva Carneiro\r\n\r\n01500232785\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n06/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n62\r\n\r\n251909-6/15\r\n\r\nEliane Azevedo Silva\r\n\r\n09924706765\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n63\r\n\r\n251910-5/15\r\n\r\nHelena Pessoa da Silva\r\n\r\n02917551780\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n31/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n64\r\n\r\n251911-9/15\r\n\r\nIolanda Alves de Oliveira\r\n\r\n92861563753\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n31/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n65\r\n\r\n251912-3/15\r\n\r\nLucia Crespo Coutinho\r\n\r\n99993740772\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n31/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n66\r\n\r\n251913-7/15\r\n\r\nRaphael Silveira\r\n\r\n13735986706\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n31/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n67\r\n\r\n251914-1/15\r\n\r\nAna Paula Monteiro de Oliveira Fischer\r\n\r\n07122815765\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n31/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n68\r\n\r\n251915-5/15\r\n\r\nTania Sueli Garcia da Silva\r\n\r\n49116711734\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n31/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n69\r\n\r\n251916-9/15\r\n\r\nThiago de Jesus Silva Gomes\r\n\r\n12737633788\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n31/03/14\r\n\r\n180\r\n\r\n70\r\n\r\n251917-3/15\r\n\r\nAna Carolina Rodrigues do Couto\r\n\r\n12893823793\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n11/04/14\r\n\r\n180\r\n\r\n71\r\n\r\n251918-7/15\r\n\r\nMaria de Fatima Silva\r\n\r\n47519258734\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n11/04/14\r\n\r\n180\r\n\r\n72\r\n\r\n251919-1/15\r\n\r\nAlcemaria Freitas De Souza\r\n\r\n05529942784\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n11/04/14\r\n\r\n180\r\n\r\n73\r\n\r\n251920-0/15\r\n\r\nAna Luisa dos Santos Goulart Netto\r\n\r\n05960765764\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n13/05/14\r\n\r\n180\r\n\r\n74\r\n\r\n251921-4/15\r\n\r\nBeatriz dos Santos\r\n\r\n09334396792\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n13/05/14\r\n\r\n180\r\n\r\n75\r\n\r\n251922-8/15\r\n\r\nCarla Souza da Silva\r\n\r\n09449889708\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n13/05/14\r\n\r\n180\r\n\r\n76\r\n\r\n251923-2/15\r\n\r\nElisa Maria de Freitas Nascimento\r\n\r\n28447310663\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n13/05/14\r\n\r\n180\r\n\r\n77\r\n\r\n251924-6/15\r\n\r\nErika Ribeiro Batista\r\n\r\n10141503700\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n13/05/14\r\n\r\n180\r\n\r\n78\r\n\r\n251925-0/15\r\n\r\nGabriela Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n10089038762\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n13/05/14\r\n\r\n180\r\n\r\n79\r\n\r\n251926-4/15\r\n\r\nJosiane Peçanha dos Santos\r\n\r\n09570456701\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n13/05/14\r\n\r\n180\r\n\r\n80\r\n\r\n251927-8/15\r\n\r\nMarcela Machado\r\n\r\n15104633721\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n13/05/14\r\n\r\n180\r\n\r\n81\r\n\r\n251928-2/15\r\n\r\nThiago Machado Cardoso da Silva\r\n\r\n10069489700\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n13/05/14\r\n\r\n180\r\n\r\n82\r\n\r\n251929-6/15\r\n\r\nLucas da Silva Salomão\r\n\r\n14325973702\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n13/05/14\r\n\r\n180\r\n\r\n83\r\n\r\n251930-5/15\r\n\r\nPatricia da Fonseca Silva\r\n\r\n13838835727\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n13/05/14\r\n\r\n180\r\n\r\n84\r\n\r\n251931-9/15\r\n\r\nAna Rosa de Aragão\r\n\r\n08581846726\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n13/05/14\r\n\r\n180\r\n\r\n85\r\n\r\n251932-3/15\r\n\r\nMarcio Alves Bezerra\r\n\r\n75419050706\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n13/05/14\r\n\r\n180\r\n\r\n86\r\n\r\n251933-7/15\r\n\r\nSuelen Brito Quintanilha\r\n\r\n09087173776\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n13/05/14\r\n\r\n180\r\n\r\n87\r\n\r\n251934-1/15\r\n\r\nMatheus da Costa Rodrigues Coelho\r\n\r\n13097384758\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n13/05/14\r\n\r\n180\r\n\r\n88\r\n\r\n251935-5/15\r\n\r\nElisabeth Pereira da Costa\r\n\r\n09946743760\r\n\r\nEntrevistador\r\n\r\n09/06/14\r\n\r\n180\r\n\r\n89\r\n\r\n251936-9/15\r\n\r\nSimone de Souza Gomes Eduardo\r\n\r\n01904017703\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n09/06/14\r\n\r\n180\r\n\r\n90\r\n\r\n251937-3/15\r\n\r\nAngélica Monteiro de Souza\r\n\r\n11315118760\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n91\r\n\r\n251938-7/15\r\n\r\nCilene Maria S. de Paula\r\n\r\n57307369753\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n92\r\n\r\n251939-1/15\r\n\r\nGiselle Cristina de Souza\r\n\r\n08427156731\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n93\r\n\r\n251940-0/15\r\n\r\nJenifer Vasconcelos Rodrigues\r\n\r\n08810998723\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n94\r\n\r\n251941-4/15\r\n\r\nLuciana Luiza A. S. Piotrowski\r\n\r\n09751245796\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n95\r\n\r\n251942-8/15\r\n\r\nMonique Oliveira de Souza\r\n\r\n10803783752\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n96\r\n\r\n251943-2/15\r\n\r\nNeide Fonseca Esteves\r\n\r\n63875411749\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n97\r\n\r\n251944-6/15\r\n\r\nRoseli Pereira da Cunha\r\n\r\n08599153790\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n98\r\n\r\n251945-0/15\r\n\r\nVera Lucia dos A. Cordeiro\r\n\r\n32204620734\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n99\r\n\r\n251946-4/15\r\n\r\nCleber Damiao da Costa\r\n\r\n36867349749\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n100\r\n\r\n251947-8/15\r\n\r\nPedro Oscar M. Costa\r\n\r\n38271176749\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n101\r\n\r\n251948-2/15\r\n\r\nCarolina Gilabert B. de Oliveira\r\n\r\n08872566789\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n102\r\n\r\n251949-6/15\r\n\r\nChristiane S. S. Ferreira\r\n\r\n09077264701\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n103\r\n\r\n251950-5/15\r\n\r\nDaiane Soares Barroso\r\n\r\n04791807685\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n104\r\n\r\n251951-9/15\r\n\r\nEdna Menezes da Costa\r\n\r\n08907169780\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n105\r\n\r\n251952-3/15\r\n\r\nHelena Lauria N. Gomes\r\n\r\n05814460709\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n106\r\n\r\n251953-7/15\r\n\r\nMarcelle de Andrade C. Dos Santos\r\n\r\n09831222722\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n107\r\n\r\n251954-1/15\r\n\r\nMaria Lucia de Fatima Luz Vianna\r\n\r\n47511389791\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n108\r\n\r\n251955-5/15\r\n\r\nMariana Almeida Costa\r\n\r\n11994357754\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n109\r\n\r\n251956-9/15\r\n\r\nRegina Célia M. C. Bittencourt\r\n\r\n64211614720\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n110\r\n\r\n251957-3/15\r\n\r\nRosiane de Fátima J. Ribeiro\r\n\r\n27977773368\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n111\r\n\r\n251958-7/15\r\n\r\nSandra Mara S. Florentino\r\n\r\n01154387771\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n112\r\n\r\n251959-1/15\r\n\r\nSandra Pereira Menezes\r\n\r\n05246098750\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n113\r\n\r\n251960-0/15\r\n\r\nTerezinha Apparecida Vieira\r\n\r\n85237982749\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n114\r\n\r\n251961-4/15\r\n\r\nAna Marcia D. Alves\r\n\r\n03684189790\r\n\r\nCuidadora Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n115\r\n\r\n251962-8/15\r\n\r\nJanete da Conceição Martins\r\n\r\n01149693788\r\n\r\nCuidadora Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n116\r\n\r\n251963-2/15\r\n\r\nJanine Gomes S. Vianna\r\n\r\n01261818709\r\n\r\nCuidadora Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n117\r\n\r\n251964-6/15\r\n\r\nMaria Heleni C. Simvoulidis\r\n\r\n54670110730\r\n\r\nCuidadora Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n118\r\n\r\n251965-0/15\r\n\r\nUbiraci Maria da Rocha\r\n\r\n92310796700\r\n\r\nCuidadora Social\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n119\r\n\r\n251966-4/15\r\n\r\nAlessandra Rosado Teixeira Sader\r\n\r\n02504102739\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n120\r\n\r\n251967-8/15\r\n\r\nEuterpe Silva Costa\r\n\r\n50134205715\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n121\r\n\r\n251968-2/15\r\n\r\nMilene Lopes Silva Leite\r\n\r\n57362173768\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n122\r\n\r\n251969-6/15\r\n\r\nRosa Maria da Silva Carvalho\r\n\r\n85111341749\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n123\r\n\r\n251970-5/15\r\n\r\nSimone da Rocha Vieira\r\n\r\n03245169752\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\n360\r\n\r\n124\r\n\r\n251971-9/15\r\n\r\nAna Angélica Alves Rodrigues\r\n\r\n07669501740\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n125\r\n\r\n251972-3/15\r\n\r\nAna Carolina Fulchi Hespanhol\r\n\r\n05766986793\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n126\r\n\r\n251973-7/15\r\n\r\nAna Maria Marzullo Neves\r\n\r\n31461409772\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n127\r\n\r\n251974-1/15\r\n\r\nRicardo Jose Alvares da Costa\r\n\r\n04812830729\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n128\r\n\r\n251975-5/15\r\n\r\nAna Carla dos Santos Siqueira\r\n\r\n10879937769\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n129\r\n\r\n251976-9/15\r\n\r\nCarolina Barbosa Maciel\r\n\r\n12589190794\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n130\r\n\r\n251977-3/15\r\n\r\nGiselle Christina Silva Figueirêdo\r\n\r\n09056941712\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n131\r\n\r\n251978-7/15\r\n\r\nGleison Ferreira Boechat\r\n\r\n05146854769\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n132\r\n\r\n251979-1/15\r\n\r\nJocemara Vieira de Oliveira\r\n\r\n00639347797\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n133\r\n\r\n251980-0/15\r\n\r\nRosangela Gonçalves\r\n\r\n97390135700\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n134\r\n\r\n251981-4/15\r\n\r\nSabrina Rodrigues da Silva\r\n\r\n05658827752\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n135\r\n\r\n251982-8/15\r\n\r\nJussara Silva Gentil\r\n\r\n07734193730\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n136\r\n\r\n251983-2/15\r\n\r\nKarine Portela Guilherme\r\n\r\n10874954746\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n137\r\n\r\n251984-6/15\r\n\r\nLindinalva Batista da Silva\r\n\r\n21539545415\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n138\r\n\r\n251985-0/15\r\n\r\nLuana Nogueira Neto\r\n\r\n11742277705\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n139\r\n\r\n251986-4/15\r\n\r\nMonica de Lima Neves\r\n\r\n03683093714\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n140\r\n\r\n251987-8/15\r\n\r\nPatricia do Carmo Gonçalves Melo\r\n\r\n10619939737\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n141\r\n\r\n251988-2/15\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro Felizardo\r\n\r\n98982397787\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n142\r\n\r\n251989-6/15\r\n\r\nRosane Rodrigues Maia da Cruz\r\n\r\n02664883747\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n143\r\n\r\n251990-5/15\r\n\r\nSebastião de Carvalho Ramos\r\n\r\n01391312724\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n144\r\n\r\n251991-9/15\r\n\r\nClotilde Bernadete D'Escoffier\r\n\r\n10879937769\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n145\r\n\r\n251992-3/15\r\n\r\nErika Braz de Almeida\r\n\r\n10879937769\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n146\r\n\r\n251993-7/15\r\n\r\nLiliane Marques Barcellos\r\n\r\n01910480703\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n147\r\n\r\n251994-1/15\r\n\r\nRenata Fernandes Caldas\r\n\r\n09919539759\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n148\r\n\r\n251995-5/15\r\n\r\nPriscilla Sptiz da Cruz\r\n\r\n02082021700\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n149\r\n\r\n251996-9/15\r\n\r\nRicardo Tadeu Grieco Jr\r\n\r\n65715215765\r\n\r\nSupervisor de Campo\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n150\r\n\r\n251997-3/15\r\n\r\nEliane Rodrigues Silveira\r\n\r\n01296846784\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n30/07/14\r\n\r\n264\r\n\r\n151\r\n\r\n251998-7/15\r\n\r\nDanielle Andreza Loureiro\r\n\r\n07979264703\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n18/08/14\r\n\r\n264\r\n\r\n152\r\n\r\n251999-1/15\r\n\r\nYara Alessandra F. M. Gomes\r\n\r\n83907726391\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n18/08/14\r\n\r\n264\r\n\r\n153\r\n\r\n252000-3/15\r\n\r\nRoberta Labriola da Costa\r\n\r\n09265331771\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n18/08/14\r\n\r\n264\r\n\r\n154\r\n\r\n252001-7/15\r\n\r\nMayara de Souza Costa\r\n\r\n16762389724\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n18/08/14\r\n\r\n264\r\n\r\n155\r\n\r\n252002-1/15\r\n\r\nLuciane Batista Diogo Soares\r\n\r\n01889235784\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n18/08/14\r\n\r\n264\r\n\r\n‘\r\n\r\n156\r\n\r\n252003-5/15\r\n\r\nTania Cristina Baptista Pereira\r\n\r\n81930453787\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n18/08/14\r\n\r\n264\r\n\r\n157\r\n\r\n252004-9/15\r\n\r\nAmariles de Moura\r\n\r\n53233220715\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n07/09/14\r\n\r\n227\r\n\r\n158\r\n\r\n252005-3/15\r\n\r\nFernanda Ferreira Quinellato\r\n\r\n08914797759\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n07/09/14\r\n\r\n227\r\n\r\n159\r\n\r\n252006-7/15\r\n\r\nMaria Hosana Gomes da Silva\r\n\r\n07160276744\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n07/09/14\r\n\r\n227\r\n\r\n160\r\n\r\n252007-1/15\r\n\r\nRosangela de Oliveira Uks\r\n\r\n05142778740\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n07/09/14\r\n\r\n227\r\n\r\n161\r\n\r\n252008-5/15\r\n\r\nTabata Quintanilha\r\n\r\n08754078709\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n07/09/14\r\n\r\n227\r\n\r\n162\r\n\r\n252009-9/15\r\n\r\nAna Maria Pinheiro Sobrinho Souza\r\n\r\n01593194714\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n07/09/14\r\n\r\n227\r\n\r\n163\r\n\r\n252010-8/15\r\n\r\nCaroline da Silva Gomes Boccolini\r\n\r\n08778867762\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n07/09/14\r\n\r\n227\r\n\r\n164\r\n\r\n252011-2/15\r\n\r\nJuliana Maciel Gonçalves\r\n\r\n10975404725\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/10/14\r\n\r\n203\r\n\r\n165\r\n\r\n252012-6/15\r\n\r\nEliane Azevedo Silva\r\n\r\n09924706765\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/10/14\r\n\r\n203\r\n\r\n166\r\n\r\n252013-0/15\r\n\r\nHelena Pessoa da Silva\r\n\r\n02917551780\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/10/14\r\n\r\n203\r\n\r\n167\r\n\r\n252014-4/15\r\n\r\nIolanda Alves de Oliveira\r\n\r\n92861563753\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n01/10/14\r\n\r\n203\r\n\r\n168\r\n\r\n252015-8/15\r\n\r\nLucia Crespo Coutinho\r\n\r\n99993740773\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n01/10/14\r\n\r\n203\r\n\r\n169\r\n\r\n252016-2/15\r\n\r\nRaphael Silveira\r\n\r\n13735986706\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n01/10/14\r\n\r\n203\r\n\r\n170\r\n\r\n252017-6/15\r\n\r\nTania Sueli Garcia da Silva\r\n\r\n49116711734\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n01/10/14\r\n\r\n203\r\n\r\n171\r\n\r\n252018-0/15\r\n\r\nThiago de Jesus Silva Gomes\r\n\r\n12737633788\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n01/10/14\r\n\r\n203\r\n\r\n172\r\n\r\n252019-4/15\r\n\r\nAna Carolina Rodrigues do Couto\r\n\r\n12893823793\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n12/10/14\r\n\r\n192\r\n\r\n173\r\n\r\n252020-3/15\r\n\r\nMaria de Fatima Silva\r\n\r\n47519258734\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n12/10/14\r\n\r\n192\r\n\r\n174\r\n\r\n252021-7/15\r\n\r\nAlcemaria Freitas de Souza\r\n\r\n05529942784\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n12/10/14\r\n\r\n192\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-6/2008 - Interessado: SÉRGIO XAVIER DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 279088-8/2015 (222/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811934-3/2016 - Interessado: CAMPANHA DOS VOLUNTÁRIOS DO BEM - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808353-0/2016 - Interessado: CRISTIAN DIAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204386-9/2015 - Interessado: ALESSANDRO MEDEIROS DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204383-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE GONÇALVES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-3/2015 - Interessado: ALICE DA SILVA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204381-9/2015 - Interessado: CLARISSE ALVES MESQUITA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204378-2/2015 - Interessado: DANIEL DOS SANTOS MUZY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-4/2015 - Interessado: ELISABETE SENA LEAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-0/2015 - Interessado: ELOISA CARMO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-5/2015 - Interessado: FRANCILENE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-2/2015 - Interessado: HENRIQUE PIO PRADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204384-1/2015 - Interessado: ISABEL ALMEIDA FACURI OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-8/2015 - Interessado: JANETE PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204371-4/2015 - Interessado: LINDEMBERG FREITAS DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-0/2015 - Interessado: LUANA ALBINO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204364-1/2015 - Interessado: LUCIANA DE ANDRADE MOREIRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-3/2015 - Interessado: PETTERSON MAURÍCIO DE S SALES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-6/2015 - Interessado: RENATA DE ALMEIDA SILVA PAULA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-2/2015 - Interessado: ROBERTO COUTINHO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204388-7/2015 - Interessado: ROSANA DE ALMEIDA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204355-0/2015 - Interessado: SIMONE PEREIRA BAIA MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-2/2015 - Interessado: SONIA PRISCILA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-4/2015 - Interessado: SUENY DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204349-1/2015 - Interessado: WANDERSON DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806293-0/2016 (7404/15) - Interessado: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814972-6/2016 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ARTES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806928-7/2016 - Interessado: SERGIO DE JESUS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222156-7/2009 (000204/09) - Interessado: MAURECY ALVES PARANHOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809803-2/2016 - Interessado: GECIMAR JORGE DE ARAGÃO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218327-1/2014 (321) - Interessado: PASCHOALINO ALMEIDA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209948-0/2016 - Interessados:\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n292867-9/16\r\n\r\nAFFONSELINA BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n01562548751\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n2\r\n\r\n292868-3/16\r\n\r\nAFFONSELINA BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n01562548751\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n3\r\n\r\n292869-7/16\r\n\r\nAFFONSELINA BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n01562548751\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n292870-6/16\r\n\r\nAFFONSELINA BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n01562548751\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n5\r\n\r\n292871-0/16\r\n\r\nALBA ANGELICA CARVALHO MONNERAT BANDEIRA\r\n\r\n02691263762\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n6\r\n\r\n292872-4/16\r\n\r\nALBA ANGELICA CARVALHO MONNERAT BANDEIRA\r\n\r\n02691263762\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n7\r\n\r\n292873-8/16\r\n\r\nALBA ANGELICA CARVALHO MONNERAT BANDEIRA\r\n\r\n02691263762\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n292874-2/16\r\n\r\nALBA ANGELICA CARVALHO MONNERAT BANDEIRA\r\n\r\n02691263762\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n9\r\n\r\n292875-6/16\r\n\r\nALESSANDRA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11288944756\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n10\r\n\r\n292876-0/16\r\n\r\nALESSANDRA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11288944756\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n11\r\n\r\n292877-4/16\r\n\r\nALESSANDRA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11288944756\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n292878-8/16\r\n\r\nALESSANDRA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11288944756\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n13\r\n\r\n292879-2/16\r\n\r\nALESSANDRA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n09552023700\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n14\r\n\r\n292880-1/16\r\n\r\nALESSANDRA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n09552023700\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n292881-5/16\r\n\r\nALESSANDRA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n09552023700\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n292882-9/16\r\n\r\nALESSANDRA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n09552023700\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n17\r\n\r\n292883-3/16\r\n\r\nALEXANDRA BEATRIZ PAIM PIRES\r\n\r\n01970176733\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n18\r\n\r\n292884-7/16\r\n\r\nALEXANDRA BEATRIZ PAIM PIRES\r\n\r\n01970176733\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n19\r\n\r\n292885-1/16\r\n\r\nALEXANDRA BEATRIZ PAIM PIRES\r\n\r\n01970176733\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n292886-5/16\r\n\r\nALEXANDRA BEATRIZ PAIM PIRES\r\n\r\n01970176733\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n21\r\n\r\n292887-9/16\r\n\r\nALINE DE MATTOS SOUZA\r\n\r\n14360701713\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n22\r\n\r\n292888-3/16\r\n\r\nALINE DE MATTOS SOUZA\r\n\r\n14360701713\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n23\r\n\r\n292889-7/16\r\n\r\nALINE DE MATTOS SOUZA\r\n\r\n14360701713\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n292890-6/16\r\n\r\nALINE DE MATTOS SOUZA\r\n\r\n14360701713\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n25\r\n\r\n292891-0/16\r\n\r\nALINE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n08000698706\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n26\r\n\r\n292892-4/16\r\n\r\nALINE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n08000698706\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n27\r\n\r\n292893-8/16\r\n\r\nALINE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n08000698706\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n292894-2/16\r\n\r\nALINE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n08000698706\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n29\r\n\r\n292895-6/16\r\n\r\nALINE RAMOS DE BARROS\r\n\r\n08492563729\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n30\r\n\r\n292896-0/16\r\n\r\nALINE RAMOS DE BARROS\r\n\r\n08492563729\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n31\r\n\r\n292897-4/16\r\n\r\nALINE RAMOS DE BARROS\r\n\r\n08492563729\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n32\r\n\r\n292898-8/16\r\n\r\nALINE RAMOS DE BARROS\r\n\r\n08492563729\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n33\r\n\r\n292899-2/16\r\n\r\nALINE RIBEIRO PIERRE JORGE\r\n\r\n05727649790\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n34\r\n\r\n292900-7/16\r\n\r\nALINE RIBEIRO PIERRE JORGE\r\n\r\n05727649790\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n292901-1/16\r\n\r\nALINE RIBEIRO PIERRE JORGE\r\n\r\n05727649790\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n36\r\n\r\n292902-5/16\r\n\r\nALINE RIBEIRO PIERRE JORGE\r\n\r\n05727649790\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n37\r\n\r\n292903-9/16\r\n\r\nALINE SOUZA FURTADO\r\n\r\n12112867709\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n38\r\n\r\n292904-3/16\r\n\r\nALINE SOUZA FURTADO\r\n\r\n12112867709\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n39\r\n\r\n292905-7/16\r\n\r\nALINE SOUZA FURTADO\r\n\r\n12112867709\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n292906-1/16\r\n\r\nALINE SOUZA FURTADO\r\n\r\n12112867709\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n41\r\n\r\n292907-5/16\r\n\r\nALINNE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n13523777720\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n42\r\n\r\n292908-9/16\r\n\r\nALINNE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n13523777720\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n43\r\n\r\n292909-3/16\r\n\r\nALINNE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n13523777720\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n44\r\n\r\n292910-2/16\r\n\r\nALINNE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n13523777720\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n45\r\n\r\n292911-6/16\r\n\r\nALUMA LIMA ALMEIDA\r\n\r\n16044514757\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n46\r\n\r\n292912-0/16\r\n\r\nALUMA LIMA ALMEIDA\r\n\r\n16044514757\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n47\r\n\r\n292913-4/16\r\n\r\nALUMA LIMA ALMEIDA\r\n\r\n16044514757\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n48\r\n\r\n292914-8/16\r\n\r\nALUMA LIMA ALMEIDA\r\n\r\n16044514757\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n49\r\n\r\n292915-2/16\r\n\r\nAMANDA DA COSTA SOUZA\r\n\r\n07718301737\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n50\r\n\r\n292916-6/16\r\n\r\nAMANDA DA COSTA SOUZA\r\n\r\n07718301737\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n51\r\n\r\n292917-0/16\r\n\r\nAMANDA DA COSTA SOUZA\r\n\r\n07718301737\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n52\r\n\r\n292918-4/16\r\n\r\nAMANDA DA COSTA SOUZA\r\n\r\n07718301737\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n53\r\n\r\n292919-8/16\r\n\r\nAMANDA DE PAULA SILVA NUNES\r\n\r\n08310959702\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n54\r\n\r\n292920-7/16\r\n\r\nAMANDA DE PAULA SILVA NUNES\r\n\r\n08310959702\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n292921-1/16\r\n\r\nAMANDA DE PAULA SILVA NUNES\r\n\r\n08310959702\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n56\r\n\r\n292922-5/16\r\n\r\nAMANDA DE PAULA SILVA NUNES\r\n\r\n08310959702\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n57\r\n\r\n292923-9/16\r\n\r\nAMANDA GONÇALVES ALVES\r\n\r\n10711495718\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n58\r\n\r\n292924-3/16\r\n\r\nAMANDA GONÇALVES ALVES\r\n\r\n10711495718\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n59\r\n\r\n292925-7/16\r\n\r\nAMANDA GONÇALVES ALVES\r\n\r\n10711495718\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n292926-1/16\r\n\r\nAMANDA GONÇALVES ALVES\r\n\r\n10711495718\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n61\r\n\r\n292927-5/16\r\n\r\nAMELIANE GOIASDEKI DE SOUZA\r\n\r\n14049845776\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n292928-9/16\r\n\r\nAMELIANE GOIASDEKI DE SOUZA\r\n\r\n14049845776\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n292929-3/16\r\n\r\nAMELIANE GOIASDEKI DE SOUZA\r\n\r\n14049845776\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n64\r\n\r\n292930-2/16\r\n\r\nAMELIANE GOIASDEKI DE SOUZA\r\n\r\n14049845776\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n65\r\n\r\n292931-6/16\r\n\r\nANA CAROLINE CANDIDA DA SILVA\r\n\r\n12364165709\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n66\r\n\r\n292932-0/16\r\n\r\nANA CAROLINE CANDIDA DA SILVA\r\n\r\n12364165709\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n67\r\n\r\n292933-4/16\r\n\r\nANA CAROLINE CANDIDA DA SILVA\r\n\r\n12364165709\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n68\r\n\r\n292934-8/16\r\n\r\nANA CAROLINE CANDIDA DA SILVA\r\n\r\n12364165709\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n69\r\n\r\n292935-2/16\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA RAMOS\r\n\r\n01678106771\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n70\r\n\r\n292936-6/16\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA RAMOS\r\n\r\n01678106771\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n71\r\n\r\n292937-0/16\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA RAMOS\r\n\r\n01678106771\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n72\r\n\r\n292938-4/16\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA RAMOS\r\n\r\n01678106771\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n73\r\n\r\n292939-8/16\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n00913842737\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n74\r\n\r\n292940-7/16\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n00913842737\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n292941-1/16\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n00913842737\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n76\r\n\r\n292942-5/16\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n00913842737\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n77\r\n\r\n292943-9/16\r\n\r\nANA MARIA DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n58811095700\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n78\r\n\r\n292944-3/16\r\n\r\nANA MARIA DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n58811095700\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n79\r\n\r\n292945-7/16\r\n\r\nANA MARIA DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n58811095700\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n292946-1/16\r\n\r\nANA MARIA DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n58811095700\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n81\r\n\r\n292947-5/16\r\n\r\nANA PAULA BRAGA CARLOS\r\n\r\n08461464796\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n82\r\n\r\n292948-9/16\r\n\r\nANA PAULA BRAGA CARLOS\r\n\r\n08461464796\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n83\r\n\r\n292949-3/16\r\n\r\nANA PAULA BRAGA CARLOS\r\n\r\n08461464796\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n84\r\n\r\n292950-2/16\r\n\r\nANA PAULA BRAGA CARLOS\r\n\r\n08461464796\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n85\r\n\r\n292951-6/16\r\n\r\nANA PAULA DE ALBUQUERQUE E SILVA ROQUE PINTO\r\n\r\n83345752700\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n86\r\n\r\n292952-0/16\r\n\r\nANA PAULA DE ALBUQUERQUE E SILVA ROQUE PINTO\r\n\r\n83345752700\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n87\r\n\r\n292953-4/16\r\n\r\nANA PAULA DE ALBUQUERQUE E SILVA ROQUE PINTO\r\n\r\n83345752700\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n88\r\n\r\n292954-8/16\r\n\r\nANA PAULA DE ALBUQUERQUE E SILVA ROQUE PINTO\r\n\r\n83345752700\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n89\r\n\r\n292955-2/16\r\n\r\nANA PAULA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n03034654766\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n90\r\n\r\n292956-6/16\r\n\r\nANA PAULA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n03034654766\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n91\r\n\r\n292957-0/16\r\n\r\nANA PAULA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n03034654766\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n92\r\n\r\n292958-4/16\r\n\r\nANA PAULA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n03034654766\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n93\r\n\r\n292959-8/16\r\n\r\nANDREA CARLA CORREA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n09528775705\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n94\r\n\r\n292960-7/16\r\n\r\nANDREA CARLA CORREA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n09528775705\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n292961-1/16\r\n\r\nANDREA CARLA CORREA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n09528775705\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n96\r\n\r\n292962-5/16\r\n\r\nANDREA CARLA CORREA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n09528775705\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n97\r\n\r\n292963-9/16\r\n\r\nGRAZIELA DE PAULA CORTAZIO\r\n\r\n09923959767\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n98\r\n\r\n292964-3/16\r\n\r\nISABEL CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n02315055741\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n99\r\n\r\n292965-7/16\r\n\r\nISABEL CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n02315055741\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n292966-1/16\r\n\r\nISABEL CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n02315055741\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n101\r\n\r\n292967-5/16\r\n\r\nISABEL CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n02315055741\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n102\r\n\r\n292968-9/16\r\n\r\nIZIS DA SILVA RAMOS PEREIRA\r\n\r\n09710978799\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n103\r\n\r\n292969-3/16\r\n\r\nIZIS DA SILVA RAMOS PEREIRA\r\n\r\n09710978799\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n104\r\n\r\n292970-2/16\r\n\r\nIZIS DA SILVA RAMOS PEREIRA\r\n\r\n09710978799\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n105\r\n\r\n292971-6/16\r\n\r\nIZIS DA SILVA RAMOS PEREIRA\r\n\r\n09710978799\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n106\r\n\r\n292972-0/16\r\n\r\nJACKELINE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n09722077759\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n107\r\n\r\n292973-4/16\r\n\r\nJACKELINE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n09722077759\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n108\r\n\r\n292974-8/16\r\n\r\nJACKELINE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n09722077759\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n109\r\n\r\n292975-2/16\r\n\r\nJACKELINE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n09722077759\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n110\r\n\r\n292976-6/16\r\n\r\nJACQUELINE DIAS DA SILVA\r\n\r\n96129140797\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n111\r\n\r\n292977-0/16\r\n\r\nJACQUELINE DIAS DA SILVA\r\n\r\n96129140797\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n112\r\n\r\n292978-4/16\r\n\r\nJACQUELINE DIAS DA SILVA\r\n\r\n96129140797\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n113\r\n\r\n292979-8/16\r\n\r\nJACQUELINE DIAS DA SILVA\r\n\r\n96129140797\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n114\r\n\r\n292980-7/16\r\n\r\nJANINE DE CARVALHO FREITAS HENRIQUES\r\n\r\n08669921707\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n115\r\n\r\n292981-1/16\r\n\r\nJANINE DE CARVALHO FREITAS HENRIQUES\r\n\r\n08669921707\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n116\r\n\r\n292982-5/16\r\n\r\nJANINE DE CARVALHO FREITAS HENRIQUES\r\n\r\n08669921707\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n117\r\n\r\n292983-9/16\r\n\r\nJANINE DE CARVALHO FREITAS HENRIQUES\r\n\r\n08669921707\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n118\r\n\r\n292984-3/16\r\n\r\nJASSANAN DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n02741543747\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n119\r\n\r\n292985-7/16\r\n\r\nJASSANAN DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n02741543747\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n120\r\n\r\n292986-1/16\r\n\r\nJASSANAN DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n02741543747\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n121\r\n\r\n292987-5/16\r\n\r\nJASSANAN DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n02741543747\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n122\r\n\r\n292988-9/16\r\n\r\nJOANA ALVES DAS NEVES\r\n\r\n05812772797\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n123\r\n\r\n292989-3/16\r\n\r\nJOANA ALVES DAS NEVES\r\n\r\n05812772797\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n124\r\n\r\n292990-2/16\r\n\r\nJOANA ALVES DAS NEVES\r\n\r\n05812772797\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n125\r\n\r\n292991-6/16\r\n\r\nJOANA ALVES DAS NEVES\r\n\r\n05812772797\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n126\r\n\r\n292992-0/16\r\n\r\nJONAS LEITE JUNIOR\r\n\r\n08787001705\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/08/15\r\n\r\n2\r\n\r\n127\r\n\r\n292993-4/16\r\n\r\nJONAS LEITE JUNIOR\r\n\r\n08787001705\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n128\r\n\r\n292994-8/16\r\n\r\nJONAS LEITE JUNIOR\r\n\r\n08787001705\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n129\r\n\r\n292995-2/16\r\n\r\nJONAS LEITE JUNIOR\r\n\r\n08787001705\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n130\r\n\r\n292996-6/16\r\n\r\nJOSIANE AZEVEDO MAIA\r\n\r\n10042167779\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n131\r\n\r\n292997-0/16\r\n\r\nJOSIANE AZEVEDO MAIA\r\n\r\n10042167779\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n132\r\n\r\n292998-4/16\r\n\r\nJOSIANE AZEVEDO MAIA\r\n\r\n10042167779\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n133\r\n\r\n292999-8/16\r\n\r\nJOSIANE AZEVEDO MAIA\r\n\r\n10042167779\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n134\r\n\r\n293000-0/16\r\n\r\nJOZIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n11286620783\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n135\r\n\r\n293001-4/16\r\n\r\nJOZIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n11286620783\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n136\r\n\r\n293002-8/16\r\n\r\nJOZIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n11286620783\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n137\r\n\r\n293003-2/16\r\n\r\nJOZIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n11286620783\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n138\r\n\r\n293004-6/16\r\n\r\nJULIANA DIAS MEDEIROS MACHADO\r\n\r\n10079957773\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n139\r\n\r\n293005-0/16\r\n\r\nJULIANA DIAS MEDEIROS MACHADO\r\n\r\n10079957773\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n140\r\n\r\n293006-4/16\r\n\r\nJULIANA DIAS MEDEIROS MACHADO\r\n\r\n10079957773\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n141\r\n\r\n293007-8/16\r\n\r\nJULIANA DIAS MEDEIROS MACHADO\r\n\r\n10079957773\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n142\r\n\r\n293008-2/16\r\n\r\nKARINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10986328774\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n143\r\n\r\n293009-6/16\r\n\r\nKARINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10986328774\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n144\r\n\r\n293010-5/16\r\n\r\nKARINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10986328774\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n145\r\n\r\n293011-9/16\r\n\r\nKARINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10986328774\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n146\r\n\r\n293012-3/16\r\n\r\nKARINE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n12596840758\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n147\r\n\r\n293013-7/16\r\n\r\nKARINE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n12596840758\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n148\r\n\r\n293014-1/16\r\n\r\nKARINE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n12596840758\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n149\r\n\r\n293015-5/16\r\n\r\nKARINE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n12596840758\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n150\r\n\r\n293016-9/16\r\n\r\nKASSIA CAROLINE RODRIGUES CALLAK\r\n\r\n08421638750\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n151\r\n\r\n293017-3/16\r\n\r\nKASSIA CAROLINE RODRIGUES CALLAK\r\n\r\n08421638750\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n152\r\n\r\n293018-7/16\r\n\r\nKASSIA CAROLINE RODRIGUES CALLAK\r\n\r\n08421638750\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n153\r\n\r\n293019-1/16\r\n\r\nKASSIA CAROLINE RODRIGUES CALLAK\r\n\r\n08421638750\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n154\r\n\r\n293020-0/16\r\n\r\nKATIA CILENE PAIM DE ANDRADE\r\n\r\n00030742773\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n155\r\n\r\n293021-4/16\r\n\r\nKATIA CILENE PAIM DE ANDRADE\r\n\r\n00030742773\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n156\r\n\r\n293022-8/16\r\n\r\nKATIA CILENE PAIM DE ANDRADE\r\n\r\n00030742773\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n157\r\n\r\n293023-2/16\r\n\r\nKATIA CILENE PAIM DE ANDRADE\r\n\r\n00030742773\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n158\r\n\r\n293024-6/16\r\n\r\nKATIA FERREIRA\r\n\r\n08719191766\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n01/07/15\r\n\r\n33\r\n\r\n159\r\n\r\n293025-0/16\r\n\r\nKATIA FERREIRA\r\n\r\n08719191766\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n160\r\n\r\n293026-4/16\r\n\r\nKATIA FERREIRA\r\n\r\n08719191766\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n161\r\n\r\n293027-8/16\r\n\r\nKATIA FERREIRA\r\n\r\n08719191766\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n162\r\n\r\n293028-2/16\r\n\r\nLEANDRO DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n04144999726\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n163\r\n\r\n293029-6/16\r\n\r\nLEANDRO DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n04144999726\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n164\r\n\r\n293030-5/16\r\n\r\nLEANDRO DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n04144999726\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n165\r\n\r\n293031-9/16\r\n\r\nLEANDRO DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n04144999726\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n166\r\n\r\n293032-3/16\r\n\r\nLEONARDO CADILHE PINTO MARWELL\r\n\r\n07538089780\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n167\r\n\r\n293033-7/16\r\n\r\nLEONARDO CADILHE PINTO MARWELL\r\n\r\n07538089780\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n168\r\n\r\n293034-1/16\r\n\r\nLEONARDO CADILHE PINTO MARWELL\r\n\r\n07538089780\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n169\r\n\r\n293035-5/16\r\n\r\nLEONARDO CADILHE PINTO MARWELL\r\n\r\n07538089780\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n170\r\n\r\n293036-9/16\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA RIBEIRO ALONSO DE FARIA\r\n\r\n11648307752\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n15/06/15\r\n\r\n49\r\n\r\n171\r\n\r\n293037-3/16\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA RIBEIRO ALONSO DE FARIA\r\n\r\n11648307752\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n172\r\n\r\n293038-7/16\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA RIBEIRO ALONSO DE FARIA\r\n\r\n11648307752\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n173\r\n\r\n293039-1/16\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA RIBEIRO ALONSO DE FARIA\r\n\r\n11648307752\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n174\r\n\r\n293040-0/16\r\n\r\nLETICIA FLORES DOS SANTOS\r\n\r\n12420488717\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n175\r\n\r\n293041-4/16\r\n\r\nLETICIA FLORES DOS SANTOS\r\n\r\n12420488717\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n176\r\n\r\n293042-8/16\r\n\r\nLETICIA FLORES DOS SANTOS\r\n\r\n12420488717\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n177\r\n\r\n293043-2/16\r\n\r\nLETICIA FLORES DOS SANTOS\r\n\r\n12420488717\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n178\r\n\r\n293044-6/16\r\n\r\nLILIAN FERNANDA DO ESPIRITO SANTO CUNHA\r\n\r\n08292599703\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n179\r\n\r\n293045-0/16\r\n\r\nLILIAN FERNANDA DO ESPIRITO SANTO CUNHA\r\n\r\n08292599703\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n180\r\n\r\n293046-4/16\r\n\r\nLILIAN FERNANDA DO ESPIRITO SANTO CUNHA\r\n\r\n08292599703\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n181\r\n\r\n293047-8/16\r\n\r\nLILIAN FERNANDA DO ESPIRITO SANTO CUNHA\r\n\r\n08292599703\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n182\r\n\r\n293048-2/16\r\n\r\nLIVIA DE MAGALHAES PINHEIRO\r\n\r\n14791029704\r\n\r\nPSF - DIGITADOR\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n183\r\n\r\n293049-6/16\r\n\r\nLIVIA DE MAGALHAES PINHEIRO\r\n\r\n14791029704\r\n\r\nPSF - DIGITADOR\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n184\r\n\r\n293050-5/16\r\n\r\nLIVIA DE MAGALHAES PINHEIRO\r\n\r\n14791029704\r\n\r\nPSF - DIGITADOR\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n185\r\n\r\n293051-9/16\r\n\r\nURSULA NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n07381639700\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n186\r\n\r\n293052-3/16\r\n\r\nURSULA NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n07381639700\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n187\r\n\r\n293053-7/16\r\n\r\nVALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA\r\n\r\n03310567710\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n188\r\n\r\n293054-1/16\r\n\r\nVALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA\r\n\r\n03310567710\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n189\r\n\r\n293055-5/16\r\n\r\nVALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA\r\n\r\n03310567710\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n190\r\n\r\n293056-9/16\r\n\r\nVALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA\r\n\r\n03310567710\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n191\r\n\r\n293057-3/16\r\n\r\nVERONICA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n03339054746\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n192\r\n\r\n293058-7/16\r\n\r\nVERONICA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n03339054746\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n193\r\n\r\n293059-1/16\r\n\r\nVERONICA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n03339054746\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n194\r\n\r\n293060-0/16\r\n\r\nVERONICA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n03339054746\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n195\r\n\r\n293061-4/16\r\n\r\nVINICIUS ALMEIDA ALVES\r\n\r\n11860743706\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n196\r\n\r\n293062-8/16\r\n\r\nVINICIUS ALMEIDA ALVES\r\n\r\n11860743706\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n197\r\n\r\n293063-2/16\r\n\r\nVINICIUS ALMEIDA ALVES\r\n\r\n11860743706\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n198\r\n\r\n293064-6/16\r\n\r\nVINICIUS ALMEIDA ALVES\r\n\r\n11860743706\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n199\r\n\r\n293065-0/16\r\n\r\nVITOR VINICIUS CORREA PINTO\r\n\r\n14722319707\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n200\r\n\r\n293066-4/16\r\n\r\nVITOR VINICIUS CORREA PINTO\r\n\r\n14722319707\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n201\r\n\r\n293067-8/16\r\n\r\nVITOR VINICIUS CORREA PINTO\r\n\r\n14722319707\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n202\r\n\r\n293068-2/16\r\n\r\nVITOR VINICIUS CORREA PINTO\r\n\r\n14722319707\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n203\r\n\r\n293069-6/16\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA GOMES\r\n\r\n09633577780\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n204\r\n\r\n293070-5/16\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA GOMES\r\n\r\n09633577780\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n205\r\n\r\n293071-9/16\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA GOMES\r\n\r\n09633577780\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n206\r\n\r\n293072-3/16\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA GOMES\r\n\r\n09633577780\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n207\r\n\r\n293073-7/16\r\n\r\nWASHINGTON LOPES DE SOUZA\r\n\r\n06737279635\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n208\r\n\r\n293074-1/16\r\n\r\nWASHINGTON LOPES DE SOUZA\r\n\r\n06737279635\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n209\r\n\r\n293075-5/16\r\n\r\nWASHINGTON LOPES DE SOUZA\r\n\r\n06737279635\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n210\r\n\r\n293076-9/16\r\n\r\nWASHINGTON LOPES DE SOUZA\r\n\r\n06737279635\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n211\r\n\r\n293077-3/16\r\n\r\nACIR CORTES PIRES\r\n\r\n03295613168\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n212\r\n\r\n293078-7/16\r\n\r\nACIR CORTES PIRES\r\n\r\n03295613168\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n213\r\n\r\n293079-1/16\r\n\r\nALESSANDRA DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n13772911706\r\n\r\nUPA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n214\r\n\r\n293080-0/16\r\n\r\nALESSANDRA DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n13772911706\r\n\r\nUPA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n215\r\n\r\n293081-4/16\r\n\r\nALEX DA CONCEIÇÃO DE SOUSA\r\n\r\n09856286778\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n216\r\n\r\n293082-8/16\r\n\r\nALEX DA CONCEIÇÃO DE SOUSA\r\n\r\n09856286778\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n9\r\n\r\n217\r\n\r\n293083-2/16\r\n\r\nALEX RAMOS RIBEIRO\r\n\r\n09332516618\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n17/12/15\r\n\r\n14\r\n\r\n218\r\n\r\n293084-6/16\r\n\r\nALEXANDER MAGNO CORDEIRO\r\n\r\n05206185728\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n219\r\n\r\n293085-0/16\r\n\r\nALEXANDER MAGNO CORDEIRO\r\n\r\n05206185728\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n220\r\n\r\n293086-4/16\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA CUNHA\r\n\r\n03410310703\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n221\r\n\r\n293087-8/16\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA CUNHA\r\n\r\n03410310703\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n91\r\n\r\n222\r\n\r\n293088-2/16\r\n\r\nALINE CLARO DA CUNHA\r\n\r\n09105167744\r\n\r\nUPA - ATENDENTE DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n223\r\n\r\n293089-6/16\r\n\r\nALINE CLARO DA CUNHA\r\n\r\n09105167744\r\n\r\nUPA - ATENDENTE DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n224\r\n\r\n293090-5/16\r\n\r\nALINE RIBA DA ROCHA\r\n\r\n11739092732\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n225\r\n\r\n293091-9/16\r\n\r\nALINE RIBA DA ROCHA\r\n\r\n11739092732\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n226\r\n\r\n293092-3/16\r\n\r\nALINE XAVIER DA SILVA\r\n\r\n09863921700\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE DEP. PESSOAL\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n227\r\n\r\n293093-7/16\r\n\r\nALINE XAVIER DA SILVA\r\n\r\n09863921700\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE DEP. PESSOAL\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n11\r\n\r\n228\r\n\r\n293094-1/16\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n05953357729\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n229\r\n\r\n293095-5/16\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n05953357729\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n230\r\n\r\n293096-9/16\r\n\r\nANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n68904851734\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n231\r\n\r\n293097-3/16\r\n\r\nANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n68904851734\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n232\r\n\r\n293098-7/16\r\n\r\nANA PAULA CORREA DE BARROS\r\n\r\n08579117674\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n233\r\n\r\n293099-1/16\r\n\r\nANA PAULA CORREA DE BARROS\r\n\r\n08579117674\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n56\r\n\r\n234\r\n\r\n293100-6/16\r\n\r\nANA PAULA SANTOS LEITE TAVARES\r\n\r\n01315326779\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n235\r\n\r\n293101-0/16\r\n\r\nANA PAULA SANTOS LEITE TAVARES\r\n\r\n01315326779\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n236\r\n\r\n293102-4/16\r\n\r\nANDREA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA MEIRELES\r\n\r\n98319981700\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n237\r\n\r\n293103-8/16\r\n\r\nANDREA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA MEIRELES\r\n\r\n98319981700\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n238\r\n\r\n293104-2/16\r\n\r\nANDREA RAMOS NASCIMENTO\r\n\r\n01225061709\r\n\r\nUPA - PSICOLOGO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n239\r\n\r\n293105-6/16\r\n\r\nANDREA RAMOS NASCIMENTO\r\n\r\n01225061709\r\n\r\nUPA - PSICOLOGO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n157\r\n\r\n240\r\n\r\n293106-0/16\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n79952321368\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n241\r\n\r\n293107-4/16\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n79952321368\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n274\r\n\r\n242\r\n\r\n293108-8/16\r\n\r\nANDREIA HERCULANO PEREIRA BREVES\r\n\r\n10818010770\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n243\r\n\r\n293109-2/16\r\n\r\nANDREIA HERCULANO PEREIRA BREVES\r\n\r\n10818010770\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n244\r\n\r\n293110-1/16\r\n\r\nANELISE DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n08046419788\r\n\r\nUPA - DIRETOR MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n245\r\n\r\n293111-5/16\r\n\r\nANELISE DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n08046419788\r\n\r\nUPA - DIRETOR MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n275\r\n\r\n246\r\n\r\n293112-9/16\r\n\r\nANEUSCA GONÇALVES DOS SANTOS BRAZ\r\n\r\n11004804717\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n75\r\n\r\n247\r\n\r\n293113-3/16\r\n\r\nANEUSCA GONÇALVES DOS SANTOS BRAZ\r\n\r\n11004804717\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n02/10/15\r\n\r\n329\r\n\r\n248\r\n\r\n293114-7/16\r\n\r\nANGELA MARIA COELHO DE MELO\r\n\r\n01551468743\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n249\r\n\r\n293115-1/16\r\n\r\nANGELA MARIA COELHO DE MELO\r\n\r\n01551468743\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n250\r\n\r\n293116-5/16\r\n\r\nANNIBAL DE FREITAS TEIXEIRA CORTES\r\n\r\n92741916691\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n251\r\n\r\n293117-9/16\r\n\r\nANNIBAL DE FREITAS TEIXEIRA CORTES\r\n\r\n92741916691\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n252\r\n\r\n293118-3/16\r\n\r\nANNIE LOUISE LIMA DO BOMFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n04137354944\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n66\r\n\r\n253\r\n\r\n293119-7/16\r\n\r\nARIANE HUCK DA SILVA\r\n\r\n12122412747\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n254\r\n\r\n293120-6/16\r\n\r\nARIANE HUCK DA SILVA\r\n\r\n12122412747\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n255\r\n\r\n293121-0/16\r\n\r\nBARBARA CURY SOUBHIA\r\n\r\n37557107810\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/08/15\r\n\r\n92\r\n\r\n256\r\n\r\n293122-4/16\r\n\r\nBEATRIZ MAURAT VERISSIMO\r\n\r\n69136807753\r\n\r\nUPA - ATENDENTE DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n19\r\n\r\n257\r\n\r\n293123-8/16\r\n\r\nBERNARDO DA FONSECA ANTUNES PINTO\r\n\r\n08631009709\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n258\r\n\r\n293124-2/16\r\n\r\nBERNARDO DA FONSECA ANTUNES PINTO\r\n\r\n08631009709\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n259\r\n\r\n293125-6/16\r\n\r\nBRUNO DA CUNHA CASTILHO\r\n\r\n11040664750\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n260\r\n\r\n293126-0/16\r\n\r\nBRUNO DA CUNHA CASTILHO\r\n\r\n11040664750\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n261\r\n\r\n293127-4/16\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n26133430877\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n262\r\n\r\n293128-8/16\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n26133430877\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n263\r\n\r\n293129-2/16\r\n\r\nBRUNO DE JESUS SILVA\r\n\r\n10099037726\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n264\r\n\r\n293130-1/16\r\n\r\nBRUNO DE JESUS SILVA\r\n\r\n10099037726\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n252\r\n\r\n265\r\n\r\n293131-5/16\r\n\r\nBRUNO JOSE PINHEIRO LEAL COIMBRA\r\n\r\n13236468769\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n244\r\n\r\n266\r\n\r\n293132-9/16\r\n\r\nBRUNO LIMA DE MELLO\r\n\r\n08889931701\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n267\r\n\r\n293133-3/16\r\n\r\nBRUNO LIMA DE MELLO\r\n\r\n08889931701\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n268\r\n\r\n293134-7/16\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA DE SA DE SALLES\r\n\r\n09436231709\r\n\r\nUPA - DENTISTA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n269\r\n\r\n293135-1/16\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA DE SA DE SALLES\r\n\r\n09436231709\r\n\r\nUPA - DENTISTA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n270\r\n\r\n293136-5/16\r\n\r\nBRUNO PEREIRA\r\n\r\n08338054798\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n31\r\n\r\n271\r\n\r\n293137-9/16\r\n\r\nCAIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CROCE DA SILVA\r\n\r\n16518615796\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n20/06/15\r\n\r\n433\r\n\r\n272\r\n\r\n293138-3/16\r\n\r\nCAMILA BARROS MONTEIRO\r\n\r\n11725106795\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n273\r\n\r\n293139-7/16\r\n\r\nJAQUELINE SILVA DA SILVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n09209299744\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n274\r\n\r\n293140-6/16\r\n\r\nJAQUELINE SILVA DA SILVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n09209299744\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n275\r\n\r\n293141-0/16\r\n\r\nJARBAS ARAUJO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n06634684693\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n21/08/15\r\n\r\n371\r\n\r\n276\r\n\r\n293142-4/16\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n06038267760\r\n\r\nUPA - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n277\r\n\r\n293143-8/16\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n06038267760\r\n\r\nUPA - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n278\r\n\r\n293144-2/16\r\n\r\nJESSICA DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n05349924710\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n279\r\n\r\n293145-6/16\r\n\r\nJESSICA DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n05349924710\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n280\r\n\r\n293146-0/16\r\n\r\nJESSICA LIMA DA SILVA SEQUEIRA\r\n\r\n05471317718\r\n\r\nUPA - COORDENADOR DE ENFERMAGE\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n281\r\n\r\n293147-4/16\r\n\r\nJESSICA LIMA DA SILVA SEQUEIRA\r\n\r\n05471317718\r\n\r\nUPA - COORDENADOR DE ENFERMAGE\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n282\r\n\r\n293148-8/16\r\n\r\nJOAO BERCHMANS IORIO DE ARAUJO\r\n\r\n78357373704\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n58\r\n\r\n283\r\n\r\n293149-2/16\r\n\r\nJOAO BERCHMANS IORIO DE ARAUJO\r\n\r\n78357373704\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n284\r\n\r\n293150-1/16\r\n\r\nJOAO RAPHAEL REGO DE AQUINO\r\n\r\n30035045841\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n17/12/15\r\n\r\n14\r\n\r\n285\r\n\r\n293151-5/16\r\n\r\nJOAO SERGIO DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n04464672434\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n286\r\n\r\n293152-9/16\r\n\r\nJOAO SERGIO DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n04464672434\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n44\r\n\r\n287\r\n\r\n293153-3/16\r\n\r\nJOAQUIM CANDIDO DE SOUZA MENDES\r\n\r\n07849178688\r\n\r\nUPA - COORDENADOR DE ODONTO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n78\r\n\r\n288\r\n\r\n293154-7/16\r\n\r\nJOAQUINA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n08468433748\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n02/12/15\r\n\r\n29\r\n\r\n289\r\n\r\n293155-1/16\r\n\r\nJOELMA LOPES PINTO\r\n\r\n01619833751\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n290\r\n\r\n293156-5/16\r\n\r\nJOELMA LOPES PINTO\r\n\r\n01619833751\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n291\r\n\r\n293157-9/16\r\n\r\nJOICE ALTINA LOPES BRETAS CABRAL\r\n\r\n01579736629\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n20/11/15\r\n\r\n280\r\n\r\n292\r\n\r\n293158-3/16\r\n\r\nJORGE ANTONIO DANTAS MORAES\r\n\r\n02544847514\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/05/15\r\n\r\n244\r\n\r\n293\r\n\r\n293159-7/16\r\n\r\nJORGE LUCENA AGUIAR\r\n\r\n03974964860\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n31\r\n\r\n294\r\n\r\n293160-6/16\r\n\r\nJOSE EDUARDO DA COSTA GIRCYS\r\n\r\n01247122743\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n295\r\n\r\n293161-0/16\r\n\r\nJOSE EDUARDO DA COSTA GIRCYS\r\n\r\n01247122743\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n296\r\n\r\n293162-4/16\r\n\r\nJOSE MARCELO DA SILVA AVELLAR\r\n\r\n07585492707\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n297\r\n\r\n293163-8/16\r\n\r\nJOSE MARCELO DA SILVA AVELLAR\r\n\r\n07585492707\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n298\r\n\r\n293164-2/16\r\n\r\nJOSE ROBERTO GUEDES NUNES DE SOUZA\r\n\r\n75155311772\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n87\r\n\r\n299\r\n\r\n293165-6/16\r\n\r\nJUANITA MONTE MARQUES WISTENBERG\r\n\r\n33869774720\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n300\r\n\r\n293166-0/16\r\n\r\nJUANITA MONTE MARQUES WISTENBERG\r\n\r\n33869774720\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n301\r\n\r\n293167-4/16\r\n\r\nJULIA DA ROCHA MENDES\r\n\r\n11155577779\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n212\r\n\r\n302\r\n\r\n293168-8/16\r\n\r\nJULIANA DA CUNHA CHAER RIBEIRO PINTO\r\n\r\n13093633745\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n09/06/15\r\n\r\n146\r\n\r\n303\r\n\r\n293169-2/16\r\n\r\nJULIANA LENZI\r\n\r\n05114676997\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n304\r\n\r\n293170-1/16\r\n\r\nJULIANA LENZI\r\n\r\n05114676997\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n305\r\n\r\n293171-5/16\r\n\r\nJULLI ANNE CARDOSO\r\n\r\n05905829764\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n59\r\n\r\n306\r\n\r\n293172-9/16\r\n\r\nJUNIOR ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n09773986764\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n19/12/15\r\n\r\n12\r\n\r\n307\r\n\r\n293173-3/16\r\n\r\nKARINA COSTA SOARES\r\n\r\n07758505783\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n308\r\n\r\n293174-7/16\r\n\r\nKARINA COSTA SOARES\r\n\r\n07758505783\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n309\r\n\r\n293175-1/16\r\n\r\nKARLA PIRES DA SILVA CAMARA\r\n\r\n08632769707\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n24/11/14\r\n\r\n39\r\n\r\n310\r\n\r\n293176-5/16\r\n\r\nKARLA PIRES DA SILVA CAMARA\r\n\r\n08632769707\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n311\r\n\r\n293177-9/16\r\n\r\nKARLA PIRES DA SILVA CAMARA\r\n\r\n08632769707\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n254\r\n\r\n312\r\n\r\n293178-3/16\r\n\r\nKARLA SERAFIM VEIGA GONÇALVES\r\n\r\n08292436740\r\n\r\nUPA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n313\r\n\r\n293179-7/16\r\n\r\nKARLA SERAFIM VEIGA GONÇALVES\r\n\r\n08292436740\r\n\r\nUPA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n314\r\n\r\n293180-6/16\r\n\r\nKASSIA CAROLINE RODRIGUES CALLAK\r\n\r\n08421638750\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n305\r\n\r\n315\r\n\r\n293181-0/16\r\n\r\nKELLY DA SILVA GOMES\r\n\r\n12672271763\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n316\r\n\r\n293182-4/16\r\n\r\nKELLY DA SILVA GOMES\r\n\r\n12672271763\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n317\r\n\r\n293183-8/16\r\n\r\nKELLY DE OLIVEIRA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n07806053735\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n318\r\n\r\n293184-2/16\r\n\r\nKELLY DE OLIVEIRA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n07806053735\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n319\r\n\r\n293185-6/16\r\n\r\nLARYSSA COELHO AMARAL\r\n\r\n08247843676\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n42\r\n\r\n320\r\n\r\n293186-0/16\r\n\r\nLAURETE DA SILVA COSTA\r\n\r\n00408810750\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n321\r\n\r\n293187-4/16\r\n\r\nLAURETE DA SILVA COSTA\r\n\r\n00408810750\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n322\r\n\r\n293188-8/16\r\n\r\nLEANDRO DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n04144999726\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n323\r\n\r\n293189-2/16\r\n\r\nLEANDRO DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n04144999726\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n97\r\n\r\n324\r\n\r\n293190-1/16\r\n\r\nLeandro Tiago de Oliveira\r\n\r\n06048925603\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n31\r\n\r\n325\r\n\r\n293191-5/16\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA SOARES\r\n\r\n03855125708\r\n\r\nUPA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n326\r\n\r\n293192-9/16\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA SOARES\r\n\r\n03855125708\r\n\r\nUPA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n327\r\n\r\n293193-3/16\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n08292550798\r\n\r\nUPA - MANUTENCIONISTA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n328\r\n\r\n293194-7/16\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n08292550798\r\n\r\nUPA - MANUTENCIONISTA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n329\r\n\r\n293195-1/16\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO JOSE LAMOLHA DE ALMEIDA\r\n\r\n08450743699\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n330\r\n\r\n293196-5/16\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO JOSE LAMOLHA DE ALMEIDA\r\n\r\n08450743699\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n331\r\n\r\n293197-9/16\r\n\r\nLEONARDO PONTES DE LIMA\r\n\r\n10200817752\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n332\r\n\r\n293198-3/16\r\n\r\nLEONARDO PONTES DE LIMA\r\n\r\n10200817752\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n333\r\n\r\n293199-7/16\r\n\r\nLIDIANE PIMENTEL MONTEIRO\r\n\r\n10550949704\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n334\r\n\r\n293200-2/16\r\n\r\nLIDIANE PIMENTEL MONTEIRO\r\n\r\n10550949704\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n335\r\n\r\n293201-6/16\r\n\r\nLIGIA FABIANA GONÇALVES CORREA\r\n\r\n02101918722\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n336\r\n\r\n293202-0/16\r\n\r\nLIGIA FABIANA GONÇALVES CORREA\r\n\r\n02101918722\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n337\r\n\r\n293203-4/16\r\n\r\nLILIANE REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n01619151758\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n338\r\n\r\n293204-8/16\r\n\r\nLILIANE REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n01619151758\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n91\r\n\r\n339\r\n\r\n293205-2/16\r\n\r\nLIVIA SOARES MARQUES\r\n\r\n11764568737\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n340\r\n\r\n293206-6/16\r\n\r\nLIVIA SOARES MARQUES\r\n\r\n11764568737\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n341\r\n\r\n293207-0/16\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n07632362681\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n02/10/15\r\n\r\n90\r\n\r\n342\r\n\r\n293208-4/16\r\n\r\nLUAN XAVIER DE PAULA\r\n\r\n16806022766\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n274\r\n\r\n343\r\n\r\n293209-8/16\r\n\r\nLUANA DA SILVA\r\n\r\n09441133701\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n344\r\n\r\n293210-7/16\r\n\r\nLUANA DA SILVA\r\n\r\n09441133701\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n345\r\n\r\n293211-1/16\r\n\r\nLUANA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n12965792716\r\n\r\nUPA - ALMOXARIFADO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n346\r\n\r\n293212-5/16\r\n\r\nLUANA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n12965792716\r\n\r\nUPA - ALMOXARIFADO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n347\r\n\r\n293213-9/16\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n09237072635\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n348\r\n\r\n293214-3/16\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n09237072635\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n349\r\n\r\n293215-7/16\r\n\r\nLUCAS MALTA DA SILVA\r\n\r\n06130379790\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n350\r\n\r\n293216-1/16\r\n\r\nLUCAS MALTA DA SILVA\r\n\r\n06130379790\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n351\r\n\r\n293217-5/16\r\n\r\nLUCIANE MACHADO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n03252611724\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n352\r\n\r\n293218-9/16\r\n\r\nLUCIANE MACHADO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n03252611724\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n353\r\n\r\n293219-3/16\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n07758737722\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n354\r\n\r\n293220-2/16\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n07758737722\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n355\r\n\r\n293221-6/16\r\n\r\nLUCIANO GARCIA MENDES\r\n\r\n03015506706\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n356\r\n\r\n293222-0/16\r\n\r\nLUCIANO GARCIA MENDES\r\n\r\n03015506706\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n357\r\n\r\n293223-4/16\r\n\r\nLUIS ZYLBERSZTEJN\r\n\r\n68829760749\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n358\r\n\r\n293224-8/16\r\n\r\nLUIS ZYLBERSZTEJN\r\n\r\n68829760749\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n359\r\n\r\n293225-2/16\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES CIUFFO FILHO\r\n\r\n13119295760\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n13/02/15\r\n\r\n46\r\n\r\n360\r\n\r\n293226-6/16\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES CIUFFO FILHO\r\n\r\n13119295760\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n210\r\n\r\n361\r\n\r\n293227-0/16\r\n\r\nTHIAGO BADARO DA SILVA\r\n\r\n10126646783\r\n\r\nUPA - DIRETOR MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n362\r\n\r\n293228-4/16\r\n\r\nTHIAGO BICCHIERI DIAS\r\n\r\n05543968744\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n333\r\n\r\n363\r\n\r\n293229-8/16\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n11816151785\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n364\r\n\r\n293230-7/16\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n11816151785\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n182\r\n\r\n365\r\n\r\n293231-1/16\r\n\r\nTHIAGO MORAES CANDIDO\r\n\r\n02686270373\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n366\r\n\r\n293232-5/16\r\n\r\nTHIAGO MORAES CANDIDO\r\n\r\n02686270373\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n367\r\n\r\n293233-9/16\r\n\r\nVALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n14080530714\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n368\r\n\r\n293234-3/16\r\n\r\nVALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n14080530714\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n369\r\n\r\n293235-7/16\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE JESUS SILVA\r\n\r\n10099040786\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n370\r\n\r\n293236-1/16\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE JESUS SILVA\r\n\r\n10099040786\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n244\r\n\r\n371\r\n\r\n293237-5/16\r\n\r\nVALERIA DANTAS ALVES\r\n\r\n03199435505\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n372\r\n\r\n293238-9/16\r\n\r\nVALERIA DANTAS ALVES\r\n\r\n03199435505\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n373\r\n\r\n293239-3/16\r\n\r\nVANIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n03854594755\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n374\r\n\r\n293240-2/16\r\n\r\nVANIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n03854594755\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n375\r\n\r\n293241-6/16\r\n\r\nVANILDA MARIA DE JESUS CARMO\r\n\r\n03015454722\r\n\r\nUPA - COPEIRO HOSPITAL\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n376\r\n\r\n293242-0/16\r\n\r\nVANILDA MARIA DE JESUS CARMO\r\n\r\n03015454722\r\n\r\nUPA - COPEIRO HOSPITAL\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n377\r\n\r\n293243-4/16\r\n\r\nVERONICA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n09997649770\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE DEP. PESSOAL\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n378\r\n\r\n293244-8/16\r\n\r\nVERONICA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n09997649770\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE DEP. PESSOAL\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n379\r\n\r\n293245-2/16\r\n\r\nVILMA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n07834340735\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n33\r\n\r\n380\r\n\r\n293246-6/16\r\n\r\nVINICIUS GIORI FERRAO\r\n\r\n12573235718\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n17/12/15\r\n\r\n14\r\n\r\n381\r\n\r\n293247-0/16\r\n\r\nVINICIUS GONÇALVES CARDOSO CARREIRO DE CARVALHO\r\n\r\n15099392709\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/12/15\r\n\r\n30\r\n\r\n382\r\n\r\n293248-4/16\r\n\r\nVINICIUS SILVA ARTEMAN\r\n\r\n01139160192\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n23/03/15\r\n\r\n283\r\n\r\n383\r\n\r\n293249-8/16\r\n\r\nVITOR DE SEQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n12263466770\r\n\r\nUPA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n384\r\n\r\n293250-7/16\r\n\r\nVITOR DE SEQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n12263466770\r\n\r\nUPA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n385\r\n\r\n293251-1/16\r\n\r\nVIVIANE DE SEQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n11797168762\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n386\r\n\r\n293252-5/16\r\n\r\nVIVIANE DE SEQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n11797168762\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n387\r\n\r\n293253-9/16\r\n\r\nWELLINGTON DE FREITAS FERRAZ\r\n\r\n12252796740\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n09/07/15\r\n\r\n175\r\n\r\n388\r\n\r\n293254-3/16\r\n\r\nWELLINGTON POLETTI JORGE\r\n\r\n77528123668\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n389\r\n\r\n293255-7/16\r\n\r\nWELLINGTON POLETTI JORGE\r\n\r\n77528123668\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n390\r\n\r\n293256-1/16\r\n\r\nWESLLEY VIVEIROS MUNIZ\r\n\r\n17103947813\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n391\r\n\r\n293257-5/16\r\n\r\nWESLLEY VIVEIROS MUNIZ\r\n\r\n17103947813\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n392\r\n\r\n293258-9/16\r\n\r\nWILBERTY PEDRO LIMA RIBEIRO\r\n\r\n15720214704\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n25/08/15\r\n\r\n368\r\n\r\n393\r\n\r\n293259-3/16\r\n\r\nWILTON RITA RODRIGUES\r\n\r\n12246617707\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n394\r\n\r\n293260-2/16\r\n\r\nWILTON RITA RODRIGUES\r\n\r\n12246617707\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n395\r\n\r\n293261-6/16\r\n\r\nYAGO DE AMORIM CARVALHO\r\n\r\n14012649728\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n396\r\n\r\n293262-0/16\r\n\r\nYAGO DE AMORIM CARVALHO\r\n\r\n14012649728\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n397\r\n\r\n293263-4/16\r\n\r\nZILANDA DA SILVA OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\n08017550774\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n18/06/15\r\n\r\n196\r\n\r\n398\r\n\r\n293264-8/16\r\n\r\nZIYAD ABDALLAH HAMAD\r\n\r\n06019018784\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n18/03/15\r\n\r\n13\r\n\r\n399\r\n\r\n293265-2/16\r\n\r\nZIYAD ABDALLAH HAMAD\r\n\r\n06019018784\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n400\r\n\r\n293266-6/16\r\n\r\nZULEMA MARIA DA CRUZ SILVA\r\n\r\n01551206706\r\n\r\nUPA - COPEIRO HOSPITAL\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n401\r\n\r\n293267-0/16\r\n\r\nZULEMA MARIA DA CRUZ SILVA\r\n\r\n01551206706\r\n\r\nUPA - COPEIRO HOSPITAL\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n402\r\n\r\n293268-4/16\r\n\r\nALESSANDRA MOREIRA LIMA\r\n\r\n525 967 96\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/03/15\r\n\r\n180\r\n\r\n403\r\n\r\n293269-8/16\r\n\r\nALESSANDRA MOREIRA LIMA\r\n\r\n525 967 96\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/09/15\r\n\r\n365\r\n\r\n404\r\n\r\n293270-7/16\r\n\r\nCARLOS MURILO MOREIRA CABRAL\r\n\r\n745 337 30\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/03/15\r\n\r\n180\r\n\r\n405\r\n\r\n293271-1/16\r\n\r\nCARLOS MURILO MOREIRA CABRAL\r\n\r\n745 337 30\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/09/15\r\n\r\n365\r\n\r\n406\r\n\r\n293272-5/16\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n574 837 86\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/03/15\r\n\r\n180\r\n\r\n407\r\n\r\n293273-9/16\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n574 837 86\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/09/15\r\n\r\n365\r\n\r\n408\r\n\r\n293274-3/16\r\n\r\nCRISTIANE BARBOSA REIS COSTA\r\n\r\n205 597 06\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n17/03/15\r\n\r\n180\r\n\r\n409\r\n\r\n293275-7/16\r\n\r\nCRISTIANE BARBOSA REIS COSTA\r\n\r\n205 597 06\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n17/09/15\r\n\r\n365\r\n\r\n410\r\n\r\n293276-1/16\r\n\r\nFABIANA TOLEDO DE MACEDO VEIGA\r\n\r\n644 537 18\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/03/15\r\n\r\n180\r\n\r\n411\r\n\r\n293277-5/16\r\n\r\nFABIANA TOLEDO DE MACEDO VEIGA\r\n\r\n644 537 18\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/09/15\r\n\r\n365\r\n\r\n412\r\n\r\n293278-9/16\r\n\r\nFABIO DA SILVA\r\n\r\n171 337 97\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n17/04/15\r\n\r\n180\r\n\r\n413\r\n\r\n293279-3/16\r\n\r\nFABIO DA SILVA\r\n\r\n171 337 97\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n17/10/15\r\n\r\n365\r\n\r\n414\r\n\r\n293280-2/16\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO TORRES PELLEGRINO\r\n\r\n113 467 68\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/03/15\r\n\r\n180\r\n\r\n415\r\n\r\n293281-6/16\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO TORRES PELLEGRINO\r\n\r\n113 467 68\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/09/15\r\n\r\n365\r\n\r\n416\r\n\r\n293282-0/16\r\n\r\nMONICA HOTTZ MONSAO\r\n\r\n057 067 74\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/03/15\r\n\r\n180\r\n\r\n417\r\n\r\n293283-4/16\r\n\r\nMONICA HOTTZ MONSAO\r\n\r\n057 067 74\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/09/15\r\n\r\n365\r\n\r\n418\r\n\r\n293284-8/16\r\n\r\nMONICA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n818 117 10\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/03/15\r\n\r\n180\r\n\r\n419\r\n\r\n293285-2/16\r\n\r\nMONICA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n818 117 10\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/09/15\r\n\r\n365\r\n\r\n420\r\n\r\n293286-6/16\r\n\r\nRENATA BRAGA LOURENCO\r\n\r\n677 187 60\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/03/15\r\n\r\n180\r\n\r\n421\r\n\r\n293287-0/16\r\n\r\nRENATA BRAGA LOURENCO\r\n\r\n677 187 60\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/09/15\r\n\r\n365\r\n\r\n422\r\n\r\n293288-4/16\r\n\r\nSILVANA OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n656 497 46\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/03/15\r\n\r\n180\r\n\r\n423\r\n\r\n293289-8/16\r\n\r\nSILVANA OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n656 497 46\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/09/15\r\n\r\n365\r\n\r\n424\r\n\r\n293290-7/16\r\n\r\nTIAGO MONTEIRO MACHADO\r\n\r\n193 387 96\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/03/15\r\n\r\n180\r\n\r\n425\r\n\r\n293291-1/16\r\n\r\nTIAGO MONTEIRO MACHADO\r\n\r\n193 387 96\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/09/15\r\n\r\n365\r\n\r\n426\r\n\r\n293292-5/16\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n04465082762\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n180\r\n\r\n427\r\n\r\n293293-9/16\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALBERTO PORTO\r\n\r\n32366744749\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n180\r\n\r\n428\r\n\r\n293294-3/16\r\n\r\nBRUNO VIEIRA ROCHA\r\n\r\n11320817777\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n180\r\n\r\n429\r\n\r\n293295-7/16\r\n\r\nJANAINA GOMES PEREIRA MANGIA\r\n\r\n07455955707\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n180\r\n\r\n430\r\n\r\n293296-1/16\r\n\r\nJANE APARECIDA MOREIRA FURTADO\r\n\r\n12438381752\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n180\r\n\r\n431\r\n\r\n293297-5/16\r\n\r\nMARIA JANILE DA SILVA ALVES\r\n\r\n09191567700\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n180\r\n\r\n432\r\n\r\n293298-9/16\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA SCHUMAKER\r\n\r\n11108025790\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n180\r\n\r\n433\r\n\r\n293299-3/16\r\n\r\nCARLENE DE LIMA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n09947738701\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n434\r\n\r\n293300-8/16\r\n\r\nCRISTIANE COUTO DA SILVA\r\n\r\n14211162780\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n435\r\n\r\n293301-2/16\r\n\r\nFABIANA CUNHA SILVA\r\n\r\n10207712751\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n436\r\n\r\n293302-6/16\r\n\r\nJAQUELINE MARIA DE JESUS DAVID\r\n\r\n10594136717\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n437\r\n\r\n293303-0/16\r\n\r\nMAYARA ENES PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14023499714\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n438\r\n\r\n293304-4/16\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n10732709717\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n439\r\n\r\n293305-8/16\r\n\r\nSAULO LOURENCO VITAL\r\n\r\n09729287740\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n440\r\n\r\n293306-2/16\r\n\r\nTAINA MIZAEL PIRES MENDONCA\r\n\r\n12396344714\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n441\r\n\r\n293307-6/16\r\n\r\nVALERIA REGINA SOARES PEREIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\n90854896791\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n442\r\n\r\n293308-0/16\r\n\r\nWANDERSON DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n13368160745\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n443\r\n\r\n293309-4/16\r\n\r\nALESSANDRA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n11715208757\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n444\r\n\r\n293310-3/16\r\n\r\nANNA PAULA COUTINHO CRESPO\r\n\r\n08061391708\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n445\r\n\r\n293311-7/16\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n09065641742\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n446\r\n\r\n293312-1/16\r\n\r\nBRUNA DUARTE NOGUEIRA\r\n\r\n09307286701\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n447\r\n\r\n293313-5/16\r\n\r\nCARLA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n04146286751\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n448\r\n\r\n293314-9/16\r\n\r\nCRISTIANE NUNCIACAO PIMENTEL DE LIMA\r\n\r\n08101282769\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n449\r\n\r\n293315-3/16\r\n\r\nANDREA JULIANA DE PAULA COSTA\r\n\r\n67245951772\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n450\r\n\r\n293316-7/16\r\n\r\nANDREA JULIANA DE PAULA COSTA\r\n\r\n67245951772\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n451\r\n\r\n293317-1/16\r\n\r\nANDREA JULIANA DE PAULA COSTA\r\n\r\n67245951772\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n452\r\n\r\n293318-5/16\r\n\r\nANDREA JULIANA DE PAULA COSTA\r\n\r\n67245951772\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n453\r\n\r\n293319-9/16\r\n\r\nANDREA RIBEIRO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n03855000760\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n454\r\n\r\n293320-8/16\r\n\r\nANDREA RIBEIRO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n03855000760\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n455\r\n\r\n293321-2/16\r\n\r\nANDREA RIBEIRO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n03855000760\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n456\r\n\r\n293322-6/16\r\n\r\nANDREA RIBEIRO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n03855000760\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n457\r\n\r\n293323-0/16\r\n\r\nBRUNA DE PAULA SILVA\r\n\r\n13233869711\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n458\r\n\r\n293324-4/16\r\n\r\nBRUNA DE PAULA SILVA\r\n\r\n13233869711\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n459\r\n\r\n293325-8/16\r\n\r\nBRUNA DE PAULA SILVA\r\n\r\n13233869711\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n460\r\n\r\n293326-2/16\r\n\r\nBRUNA DE PAULA SILVA\r\n\r\n13233869711\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n461\r\n\r\n293327-6/16\r\n\r\nCARLA FABIANA DA ROSA ARAGAO\r\n\r\n11406409766\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n462\r\n\r\n293328-0/16\r\n\r\nCARLA FABIANA DA ROSA ARAGAO\r\n\r\n11406409766\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n463\r\n\r\n293329-4/16\r\n\r\nCARLA FABIANA DA ROSA ARAGAO\r\n\r\n11406409766\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n464\r\n\r\n293330-3/16\r\n\r\nCARLA FABIANA DA ROSA ARAGAO\r\n\r\n11406409766\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n465\r\n\r\n293331-7/16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA\r\n\r\n90022890734\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n466\r\n\r\n293332-1/16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA\r\n\r\n90022890734\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n467\r\n\r\n293333-5/16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA\r\n\r\n90022890734\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n468\r\n\r\n293334-9/16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA\r\n\r\n90022890734\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n469\r\n\r\n293335-3/16\r\n\r\nCATIA DE ALMEIDA PINHO\r\n\r\n11077836740\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n470\r\n\r\n293336-7/16\r\n\r\nCATIA DE ALMEIDA PINHO\r\n\r\n11077836740\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n471\r\n\r\n293337-1/16\r\n\r\nCATIA DE ALMEIDA PINHO\r\n\r\n11077836740\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n472\r\n\r\n293338-5/16\r\n\r\nCATIA DE ALMEIDA PINHO\r\n\r\n11077836740\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n473\r\n\r\n293339-9/16\r\n\r\nCHRISTIANE HUGUENIN ZUCHELLI DE PAULA\r\n\r\n09668856783\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n474\r\n\r\n293340-8/16\r\n\r\nCHRISTIANE HUGUENIN ZUCHELLI DE PAULA\r\n\r\n09668856783\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n475\r\n\r\n293341-2/16\r\n\r\nCHRISTIANE HUGUENIN ZUCHELLI DE PAULA\r\n\r\n09668856783\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n476\r\n\r\n293342-6/16\r\n\r\nCHRISTIANE HUGUENIN ZUCHELLI DE PAULA\r\n\r\n09668856783\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n477\r\n\r\n293343-0/16\r\n\r\nCINTIA BENEDITA DAS DORES MOTTA\r\n\r\n14175143700\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n478\r\n\r\n293344-4/16\r\n\r\nCINTIA BENEDITA DAS DORES MOTTA\r\n\r\n14175143700\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n479\r\n\r\n293345-8/16\r\n\r\nCINTIA BENEDITA DAS DORES MOTTA\r\n\r\n14175143700\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n480\r\n\r\n293346-2/16\r\n\r\nCINTIA BENEDITA DAS DORES MOTTA\r\n\r\n14175143700\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n481\r\n\r\n293347-6/16\r\n\r\nCINTIA MARIA FERREIRA DO VALLE CARREIRO\r\n\r\n09277976748\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n482\r\n\r\n293348-0/16\r\n\r\nCINTIA MARIA FERREIRA DO VALLE CARREIRO\r\n\r\n09277976748\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n483\r\n\r\n293349-4/16\r\n\r\nCINTIA MARIA FERREIRA DO VALLE CARREIRO\r\n\r\n09277976748\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n484\r\n\r\n293350-3/16\r\n\r\nCINTIA MARIA FERREIRA DO VALLE CARREIRO\r\n\r\n09277976748\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n485\r\n\r\n293351-7/16\r\n\r\nCRISTIANA BULHOES DUQUE\r\n\r\n00681258799\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n486\r\n\r\n293352-1/16\r\n\r\nCRISTIANA BULHOES DUQUE\r\n\r\n00681258799\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n487\r\n\r\n293353-5/16\r\n\r\nCRISTIANA BULHOES DUQUE\r\n\r\n00681258799\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n488\r\n\r\n293354-9/16\r\n\r\nCRISTIANA BULHOES DUQUE\r\n\r\n00681258799\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n489\r\n\r\n293355-3/16\r\n\r\nCRISTIANE DE ASSUMPCAO RIBEIRO\r\n\r\n03855103739\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n490\r\n\r\n293356-7/16\r\n\r\nCRISTIANE DE ASSUMPCAO RIBEIRO\r\n\r\n03855103739\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n491\r\n\r\n293357-1/16\r\n\r\nCRISTIANE DE ASSUMPCAO RIBEIRO\r\n\r\n03855103739\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n492\r\n\r\n293358-5/16\r\n\r\nCRISTIANE DE ASSUMPCAO RIBEIRO\r\n\r\n03855103739\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n493\r\n\r\n293359-9/16\r\n\r\nCRISTIANE MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\n03338547722\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n494\r\n\r\n293360-8/16\r\n\r\nCRISTIANE MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\n03338547722\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n495\r\n\r\n293361-2/16\r\n\r\nCRISTIANE MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\n03338547722\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n496\r\n\r\n293362-6/16\r\n\r\nCRISTIANE MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\n03338547722\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n497\r\n\r\n293363-0/16\r\n\r\nCRISTINA CHAVES DE LIMA\r\n\r\n03338735723\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n498\r\n\r\n293364-4/16\r\n\r\nCRISTINA CHAVES DE LIMA\r\n\r\n03338735723\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n499\r\n\r\n293365-8/16\r\n\r\nCRISTINA CHAVES DE LIMA\r\n\r\n03338735723\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n500\r\n\r\n293366-2/16\r\n\r\nCRISTINA CHAVES DE LIMA\r\n\r\n03338735723\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n501\r\n\r\n293367-6/16\r\n\r\nDANIELE LOPES RODRIGUES\r\n\r\n12927227705\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n502\r\n\r\n293368-0/16\r\n\r\nDANIELE LOPES RODRIGUES\r\n\r\n12927227705\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n503\r\n\r\n293369-4/16\r\n\r\nDANIELE LOPES RODRIGUES\r\n\r\n12927227705\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n504\r\n\r\n293370-3/16\r\n\r\nDANIELE LOPES RODRIGUES\r\n\r\n12927227705\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n505\r\n\r\n293371-7/16\r\n\r\nDENISE GOMES BARBOSA\r\n\r\n98785818704\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n506\r\n\r\n293372-1/16\r\n\r\nDENISE GOMES BARBOSA\r\n\r\n98785818704\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n507\r\n\r\n293373-5/16\r\n\r\nDENISE GOMES BARBOSA\r\n\r\n98785818704\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n508\r\n\r\n293374-9/16\r\n\r\nDENISE GOMES BARBOSA\r\n\r\n98785818704\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n509\r\n\r\n293375-3/16\r\n\r\nDYANA PIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n08373867724\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n510\r\n\r\n293376-7/16\r\n\r\nDYANA PIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n08373867724\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n511\r\n\r\n293377-1/16\r\n\r\nDYANA PIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n08373867724\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n512\r\n\r\n293378-5/16\r\n\r\nDYANA PIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n08373867724\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n513\r\n\r\n293379-9/16\r\n\r\nELIANE MARIA NOGUEIRA SILVA\r\n\r\n03042320413\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n514\r\n\r\n293380-8/16\r\n\r\nELIANE MARIA NOGUEIRA SILVA\r\n\r\n03042320413\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n515\r\n\r\n293381-2/16\r\n\r\nELIANE MARIA NOGUEIRA SILVA\r\n\r\n03042320413\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n516\r\n\r\n293382-6/16\r\n\r\nELIANE MARIA NOGUEIRA SILVA\r\n\r\n03042320413\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n517\r\n\r\n293383-0/16\r\n\r\nELISABETH DE ALMEIDA CAMARA\r\n\r\n08642463740\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n518\r\n\r\n293384-4/16\r\n\r\nELISABETH DE ALMEIDA CAMARA\r\n\r\n08642463740\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n519\r\n\r\n293385-8/16\r\n\r\nELISABETH DE ALMEIDA CAMARA\r\n\r\n08642463740\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n520\r\n\r\n293386-2/16\r\n\r\nELISABETH DE ALMEIDA CAMARA\r\n\r\n08642463740\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n521\r\n\r\n293387-6/16\r\n\r\nELIZENE DO CARMO SILVA\r\n\r\n08620686739\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n522\r\n\r\n293388-0/16\r\n\r\nELIZENE DO CARMO SILVA\r\n\r\n08620686739\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n523\r\n\r\n293389-4/16\r\n\r\nELIZENE DO CARMO SILVA\r\n\r\n08620686739\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n524\r\n\r\n293390-3/16\r\n\r\nELIZENE DO CARMO SILVA\r\n\r\n08620686739\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n525\r\n\r\n293391-7/16\r\n\r\nERICA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\n08087744764\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n526\r\n\r\n293392-1/16\r\n\r\nERICA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\n08087744764\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n527\r\n\r\n293393-5/16\r\n\r\nERICA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\n08087744764\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n528\r\n\r\n293394-9/16\r\n\r\nERICA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\n08087744764\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n529\r\n\r\n293395-3/16\r\n\r\nERIKA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n14490042701\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n530\r\n\r\n293396-7/16\r\n\r\nERIKA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n14490042701\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n531\r\n\r\n293397-1/16\r\n\r\nERIKA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n14490042701\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n532\r\n\r\n293398-5/16\r\n\r\nERIKA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n14490042701\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n533\r\n\r\n293399-9/16\r\n\r\nERLANDIA DA SILVEIRA\r\n\r\n12905868708\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n534\r\n\r\n293400-4/16\r\n\r\nERLANDIA DA SILVEIRA\r\n\r\n12905868708\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n535\r\n\r\n293401-8/16\r\n\r\nERLANDIA DA SILVEIRA\r\n\r\n12905868708\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n536\r\n\r\n293402-2/16\r\n\r\nERLANDIA DA SILVEIRA\r\n\r\n12905868708\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n537\r\n\r\n293403-6/16\r\n\r\nEVELY DA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11692147706\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n538\r\n\r\n293404-0/16\r\n\r\nEVELY DA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11692147706\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n539\r\n\r\n293405-4/16\r\n\r\nEVELY DA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11692147706\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n540\r\n\r\n293406-8/16\r\n\r\nEVELY DA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11692147706\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n541\r\n\r\n293407-2/16\r\n\r\nFABIANE ROCHA DE FREITAS\r\n\r\n07535017754\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n542\r\n\r\n293408-6/16\r\n\r\nFABIANE ROCHA DE FREITAS\r\n\r\n07535017754\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n543\r\n\r\n293409-0/16\r\n\r\nFABIANE ROCHA DE FREITAS\r\n\r\n07535017754\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n544\r\n\r\n293410-9/16\r\n\r\nFABIANE ROCHA DE FREITAS\r\n\r\n07535017754\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n545\r\n\r\n293411-3/16\r\n\r\nFERNANDA BONFIM MAIA\r\n\r\n09067842710\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n546\r\n\r\n293412-7/16\r\n\r\nFERNANDA BONFIM MAIA\r\n\r\n09067842710\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n547\r\n\r\n293413-1/16\r\n\r\nFERNANDA BONFIM MAIA\r\n\r\n09067842710\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n548\r\n\r\n293414-5/16\r\n\r\nFERNANDA BONFIM MAIA\r\n\r\n09067842710\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n549\r\n\r\n293415-9/16\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA MACEDO LUNA\r\n\r\n08176034762\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n09/06/15\r\n\r\n55\r\n\r\n550\r\n\r\n293416-3/16\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA MACEDO LUNA\r\n\r\n08176034762\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n551\r\n\r\n293417-7/16\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA MACEDO LUNA\r\n\r\n08176034762\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n552\r\n\r\n293418-1/16\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA MACEDO LUNA\r\n\r\n08176034762\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n553\r\n\r\n293419-5/16\r\n\r\nFERNANDA INACIO DE FREITAS\r\n\r\n10612845737\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n554\r\n\r\n293420-4/16\r\n\r\nFERNANDA INACIO DE FREITAS\r\n\r\n10612845737\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n555\r\n\r\n293421-8/16\r\n\r\nFERNANDA INACIO DE FREITAS\r\n\r\n10612845737\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n556\r\n\r\n293422-2/16\r\n\r\nFERNANDA INACIO DE FREITAS\r\n\r\n10612845737\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n557\r\n\r\n293423-6/16\r\n\r\nFERNANDA SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n11679538780\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n558\r\n\r\n293424-0/16\r\n\r\nFERNANDA SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n11679538780\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n559\r\n\r\n293425-4/16\r\n\r\nFERNANDA SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n11679538780\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n560\r\n\r\n293426-8/16\r\n\r\nFERNANDA SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n11679538780\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n561\r\n\r\n293427-2/16\r\n\r\nFERNANDO ALEX SIMAS GARGAGLIONE DE PINHO\r\n\r\n87407744734\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n562\r\n\r\n293428-6/16\r\n\r\nFERNANDO ALEX SIMAS GARGAGLIONE DE PINHO\r\n\r\n87407744734\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n563\r\n\r\n293429-0/16\r\n\r\nFERNANDO ALEX SIMAS GARGAGLIONE DE PINHO\r\n\r\n87407744734\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n564\r\n\r\n293430-9/16\r\n\r\nFERNANDO ALEX SIMAS GARGAGLIONE DE PINHO\r\n\r\n87407744734\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n565\r\n\r\n293431-3/16\r\n\r\nFLAVIA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n08809945760\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n05/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n566\r\n\r\n293432-7/16\r\n\r\nFLAVIA MACHADO SOARES\r\n\r\n08442017747\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n567\r\n\r\n293433-1/16\r\n\r\nFLAVIA MACHADO SOARES\r\n\r\n08442017747\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n568\r\n\r\n293434-5/16\r\n\r\nFLAVIA MACHADO SOARES\r\n\r\n08442017747\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n569\r\n\r\n293435-9/16\r\n\r\nFLAVIA MACHADO SOARES\r\n\r\n08442017747\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n570\r\n\r\n293436-3/16\r\n\r\nFLAVIA MEDEIROS TAYT SOHN\r\n\r\n07505505700\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n571\r\n\r\n293437-7/16\r\n\r\nFLAVIA MEDEIROS TAYT SOHN\r\n\r\n07505505700\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n572\r\n\r\n293438-1/16\r\n\r\nFLAVIA MEDEIROS TAYT SOHN\r\n\r\n07505505700\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n573\r\n\r\n293439-5/16\r\n\r\nFLAVIA MEDEIROS TAYT SOHN\r\n\r\n07505505700\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n574\r\n\r\n293440-4/16\r\n\r\nFLAVIANA SOARES SILVEIRA\r\n\r\n03711546773\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n575\r\n\r\n293441-8/16\r\n\r\nFLAVIANA SOARES SILVEIRA\r\n\r\n03711546773\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n576\r\n\r\n293442-2/16\r\n\r\nFLAVIANA SOARES SILVEIRA\r\n\r\n03711546773\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n577\r\n\r\n293443-6/16\r\n\r\nFLAVIANA SOARES SILVEIRA\r\n\r\n03711546773\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n578\r\n\r\n293444-0/16\r\n\r\nFRANCISCA ALENCAR GOMES\r\n\r\n44563035734\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n579\r\n\r\n293445-4/16\r\n\r\nFRANCISCA ALENCAR GOMES\r\n\r\n44563035734\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n580\r\n\r\n293446-8/16\r\n\r\nFRANCISCA ALENCAR GOMES\r\n\r\n44563035734\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n581\r\n\r\n293447-2/16\r\n\r\nFRANCISCA ALENCAR GOMES\r\n\r\n44563035734\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n582\r\n\r\n293448-6/16\r\n\r\nFRANSUELLEN MACOOL BON DA ROCHA\r\n\r\n11812215797\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n583\r\n\r\n293449-0/16\r\n\r\nFRANSUELLEN MACOOL BON DA ROCHA\r\n\r\n11812215797\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n584\r\n\r\n293450-9/16\r\n\r\nFRANSUELLEN MACOOL BON DA ROCHA\r\n\r\n11812215797\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n585\r\n\r\n293451-3/16\r\n\r\nFRANSUELLEN MACOOL BON DA ROCHA\r\n\r\n11812215797\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n586\r\n\r\n293452-7/16\r\n\r\nGABRIELA SATIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n09814666726\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n14\r\n\r\n587\r\n\r\n293453-1/16\r\n\r\nGABRIELA SATIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n09814666726\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n588\r\n\r\n293454-5/16\r\n\r\nGABRIELA SATIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n09814666726\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n589\r\n\r\n293455-9/16\r\n\r\nGABRIELA SATIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n09814666726\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n590\r\n\r\n293456-3/16\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05936901769\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n591\r\n\r\n293457-7/16\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05936901769\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n592\r\n\r\n293458-1/16\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05936901769\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n593\r\n\r\n293459-5/16\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05936901769\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n594\r\n\r\n293460-4/16\r\n\r\nGABRIELE MELO DOS SANTOS\r\n\r\n12733194780\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n595\r\n\r\n293461-8/16\r\n\r\nGABRIELE MELO DOS SANTOS\r\n\r\n12733194780\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n596\r\n\r\n293462-2/16\r\n\r\nGABRIELE MELO DOS SANTOS\r\n\r\n12733194780\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n597\r\n\r\n293463-6/16\r\n\r\nGABRIELE MELO DOS SANTOS\r\n\r\n12733194780\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n598\r\n\r\n293464-0/16\r\n\r\nGEIZILANE DA SILVA COSTA NATALIO\r\n\r\n03520384701\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n599\r\n\r\n293465-4/16\r\n\r\nGEIZILANE DA SILVA COSTA NATALIO\r\n\r\n03520384701\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n600\r\n\r\n293466-8/16\r\n\r\nGEIZILANE DA SILVA COSTA NATALIO\r\n\r\n03520384701\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n601\r\n\r\n293467-2/16\r\n\r\nGEIZILANE DA SILVA COSTA NATALIO\r\n\r\n03520384701\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n602\r\n\r\n293468-6/16\r\n\r\nGELMA FIGUEIREDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n01969431750\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n603\r\n\r\n293469-0/16\r\n\r\nGELMA FIGUEIREDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n01969431750\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n604\r\n\r\n293470-9/16\r\n\r\nGELMA FIGUEIREDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n01969431750\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n605\r\n\r\n293471-3/16\r\n\r\nGELMA FIGUEIREDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n01969431750\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n606\r\n\r\n293472-7/16\r\n\r\nGIZELI MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\n10210663707\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n607\r\n\r\n293473-1/16\r\n\r\nGIZELI MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\n10210663707\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n608\r\n\r\n293474-5/16\r\n\r\nGIZELI MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\n10210663707\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n609\r\n\r\n293475-9/16\r\n\r\nGIZELI MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\n10210663707\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n610\r\n\r\n293476-3/16\r\n\r\nGLAUCIENE FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n14647054705\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n611\r\n\r\n293477-7/16\r\n\r\nGLAUCIENE FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n14647054705\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n612\r\n\r\n293478-1/16\r\n\r\nGLAUCIENE FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n14647054705\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n613\r\n\r\n293479-5/16\r\n\r\nGLAUCIENE FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n14647054705\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n614\r\n\r\n293480-4/16\r\n\r\nGRASIELA DUARTE ROCHA FERREIRA\r\n\r\n10627066763\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n615\r\n\r\n293481-8/16\r\n\r\nGRASIELA DUARTE ROCHA FERREIRA\r\n\r\n10627066763\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n616\r\n\r\n293482-2/16\r\n\r\nGRASIELA DUARTE ROCHA FERREIRA\r\n\r\n10627066763\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n617\r\n\r\n293483-6/16\r\n\r\nGRASIELA DUARTE ROCHA FERREIRA\r\n\r\n10627066763\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n618\r\n\r\n293484-0/16\r\n\r\nGRAZIELA DE CARVALHO GONÇALVES TELLES\r\n\r\n09516268765\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n619\r\n\r\n293485-4/16\r\n\r\nGRAZIELA DE CARVALHO GONÇALVES TELLES\r\n\r\n09516268765\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n620\r\n\r\n293486-8/16\r\n\r\nGRAZIELA DE CARVALHO GONÇALVES TELLES\r\n\r\n09516268765\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n621\r\n\r\n293487-2/16\r\n\r\nGRAZIELA DE CARVALHO GONÇALVES TELLES\r\n\r\n09516268765\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n622\r\n\r\n293488-6/16\r\n\r\nGRAZIELA DE PAULA CORTAZIO\r\n\r\n09923959767\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n623\r\n\r\n293489-0/16\r\n\r\nGRAZIELA DE PAULA CORTAZIO\r\n\r\n09923959767\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n624\r\n\r\n293490-9/16\r\n\r\nGRAZIELA DE PAULA CORTAZIO\r\n\r\n09923959767\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n625\r\n\r\n293491-3/16\r\n\r\nLIVIA DE MAGALHAES PINHEIRO\r\n\r\n14791029704\r\n\r\nPSF - DIGITADOR\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n626\r\n\r\n293492-7/16\r\n\r\nLUANA DA CONCEIÇÃO MENDES\r\n\r\n05776954797\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n627\r\n\r\n293493-1/16\r\n\r\nLUANA DA CONCEIÇÃO MENDES\r\n\r\n05776954797\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n628\r\n\r\n293494-5/16\r\n\r\nLUANA DA CONCEIÇÃO MENDES\r\n\r\n05776954797\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n629\r\n\r\n293495-9/16\r\n\r\nLUANA DA CONCEIÇÃO MENDES\r\n\r\n05776954797\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n630\r\n\r\n293496-3/16\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n00681611740\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n631\r\n\r\n293497-7/16\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n00681611740\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n632\r\n\r\n293498-1/16\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n00681611740\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n633\r\n\r\n293499-5/16\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n00681611740\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n634\r\n\r\n293500-0/16\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07439748751\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n635\r\n\r\n293501-4/16\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07439748751\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n636\r\n\r\n293502-8/16\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07439748751\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n637\r\n\r\n293503-2/16\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07439748751\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n638\r\n\r\n293504-6/16\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA\r\n\r\n14153316776\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n639\r\n\r\n293505-0/16\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA\r\n\r\n14153316776\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n640\r\n\r\n293506-4/16\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA\r\n\r\n14153316776\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n641\r\n\r\n293507-8/16\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA\r\n\r\n14153316776\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n642\r\n\r\n293508-2/16\r\n\r\nLUCIELE RODRIGUES SOARES\r\n\r\n05807273788\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n643\r\n\r\n293509-6/16\r\n\r\nLUCIELE RODRIGUES SOARES\r\n\r\n05807273788\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n644\r\n\r\n293510-5/16\r\n\r\nLUCIELE RODRIGUES SOARES\r\n\r\n05807273788\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n645\r\n\r\n293511-9/16\r\n\r\nLUCIELE RODRIGUES SOARES\r\n\r\n05807273788\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n646\r\n\r\n293512-3/16\r\n\r\nLUCIENE DA COSTA MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03855077711\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n647\r\n\r\n293513-7/16\r\n\r\nLUCIENE DA COSTA MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03855077711\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n648\r\n\r\n293514-1/16\r\n\r\nLUCIENE DA COSTA MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03855077711\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n649\r\n\r\n293515-5/16\r\n\r\nLUCIENE DA COSTA MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03855077711\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n650\r\n\r\n293516-9/16\r\n\r\nLUCINEA DA SILVA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n68602774753\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n651\r\n\r\n293517-3/16\r\n\r\nLUCINEA DA SILVA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n68602774753\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n652\r\n\r\n293518-7/16\r\n\r\nLUCINEA DA SILVA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n68602774753\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n653\r\n\r\n293519-1/16\r\n\r\nLUCINEA DA SILVA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n68602774753\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n654\r\n\r\n293520-0/16\r\n\r\nLUCINEIA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n07325808704\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n655\r\n\r\n293521-4/16\r\n\r\nLUCINEIA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n07325808704\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n656\r\n\r\n293522-8/16\r\n\r\nLUCINEIA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n07325808704\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n657\r\n\r\n293523-2/16\r\n\r\nLUCINEIA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n07325808704\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n658\r\n\r\n293524-6/16\r\n\r\nLUIZA AIGLE FRANCISCO CASTILHO FREITAS\r\n\r\n13128478759\r\n\r\nPSF - FARMACEUTICO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n659\r\n\r\n293525-0/16\r\n\r\nLUIZA AIGLE FRANCISCO CASTILHO FREITAS\r\n\r\n13128478759\r\n\r\nPSF - FARMACEUTICO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n660\r\n\r\n293526-4/16\r\n\r\nLUIZA AIGLE FRANCISCO CASTILHO FREITAS\r\n\r\n13128478759\r\n\r\nPSF - FARMACEUTICO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n661\r\n\r\n293527-8/16\r\n\r\nLUIZA AIGLE FRANCISCO CASTILHO FREITAS\r\n\r\n13128478759\r\n\r\nPSF - FARMACEUTICO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n662\r\n\r\n293528-2/16\r\n\r\nLUZIA AUGUSTA DA SILVA BORGES\r\n\r\n73974226753\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n663\r\n\r\n293529-6/16\r\n\r\nLUZIA AUGUSTA DA SILVA BORGES\r\n\r\n73974226753\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n664\r\n\r\n293530-5/16\r\n\r\nLUZIA AUGUSTA DA SILVA BORGES\r\n\r\n73974226753\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n665\r\n\r\n293531-9/16\r\n\r\nLUZIA AUGUSTA DA SILVA BORGES\r\n\r\n73974226753\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n666\r\n\r\n293532-3/16\r\n\r\nMANUELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10031344755\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n667\r\n\r\n293533-7/16\r\n\r\nMANUELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10031344755\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n668\r\n\r\n293534-1/16\r\n\r\nMANUELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10031344755\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n669\r\n\r\n293535-5/16\r\n\r\nMANUELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10031344755\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n670\r\n\r\n293536-9/16\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n79533086149\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n671\r\n\r\n293537-3/16\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n79533086149\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n672\r\n\r\n293538-7/16\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n79533086149\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n673\r\n\r\n293539-1/16\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n79533086149\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n674\r\n\r\n293540-0/16\r\n\r\nMARCIA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n03855664765\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n675\r\n\r\n293541-4/16\r\n\r\nMARCIA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n03855664765\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n676\r\n\r\n293542-8/16\r\n\r\nMARCIA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n03855664765\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n677\r\n\r\n293543-2/16\r\n\r\nMARCIA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n03855664765\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n678\r\n\r\n293544-6/16\r\n\r\nMARCIA REGINA DUARTE PECANHA\r\n\r\n07745682754\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n679\r\n\r\n293545-0/16\r\n\r\nMARCIA REGINA DUARTE PECANHA\r\n\r\n07745682754\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n680\r\n\r\n293546-4/16\r\n\r\nMARCIA REGINA DUARTE PECANHA\r\n\r\n07745682754\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n681\r\n\r\n293547-8/16\r\n\r\nMARCIA REGINA DUARTE PECANHA\r\n\r\n07745682754\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n682\r\n\r\n293548-2/16\r\n\r\nMARCIA ROCHA DE CASTRO\r\n\r\n03546663713\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n10/06/15\r\n\r\n54\r\n\r\n683\r\n\r\n293549-6/16\r\n\r\nMARCIA ROCHA DE CASTRO\r\n\r\n03546663713\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n684\r\n\r\n293550-5/16\r\n\r\nMARCIA ROCHA DE CASTRO\r\n\r\n03546663713\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n685\r\n\r\n293551-9/16\r\n\r\nMARCIA ROCHA DE CASTRO\r\n\r\n03546663713\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n686\r\n\r\n293552-3/16\r\n\r\nMARCIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n85927619720\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n687\r\n\r\n293553-7/16\r\n\r\nMARCIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n85927619720\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n688\r\n\r\n293554-1/16\r\n\r\nMARCIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n85927619720\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n689\r\n\r\n293555-5/16\r\n\r\nMARCIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n85927619720\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n690\r\n\r\n293556-9/16\r\n\r\nMARCIO ANDRE GOMES LIMA\r\n\r\n04464948790\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n691\r\n\r\n293557-3/16\r\n\r\nMARCIO ANDRE GOMES LIMA\r\n\r\n04464948790\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n692\r\n\r\n293558-7/16\r\n\r\nMARCIO ANDRE GOMES LIMA\r\n\r\n04464948790\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n693\r\n\r\n293559-1/16\r\n\r\nMARCIO ANDRE GOMES LIMA\r\n\r\n04464948790\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n694\r\n\r\n293560-0/16\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARINHO GOBBI\r\n\r\n25934554700\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n695\r\n\r\n293561-4/16\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARINHO GOBBI\r\n\r\n25934554700\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n696\r\n\r\n293562-8/16\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARINHO GOBBI\r\n\r\n25934554700\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n697\r\n\r\n293563-2/16\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARINHO GOBBI\r\n\r\n25934554700\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n698\r\n\r\n293564-6/16\r\n\r\nMARCUS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n07599083707\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n699\r\n\r\n293565-0/16\r\n\r\nMARCUS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n07599083707\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n700\r\n\r\n293566-4/16\r\n\r\nMARCUS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n07599083707\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n701\r\n\r\n293567-8/16\r\n\r\nMARCUS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n07599083707\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n702\r\n\r\n293568-2/16\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA GALDINO\r\n\r\n00683634780\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n703\r\n\r\n293569-6/16\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA GALDINO\r\n\r\n00683634780\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n704\r\n\r\n293570-5/16\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA GALDINO\r\n\r\n00683634780\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n705\r\n\r\n293571-9/16\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA GALDINO\r\n\r\n00683634780\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n706\r\n\r\n293572-3/16\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES MARCIANO\r\n\r\n00913811777\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n707\r\n\r\n293573-7/16\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES MARCIANO\r\n\r\n00913811777\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n708\r\n\r\n293574-1/16\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES MARCIANO\r\n\r\n00913811777\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n709\r\n\r\n293575-5/16\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES MARCIANO\r\n\r\n00913811777\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n710\r\n\r\n293576-9/16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE ANDRADE CRISPIM\r\n\r\n08148797722\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n711\r\n\r\n293577-3/16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE ANDRADE CRISPIM\r\n\r\n08148797722\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n712\r\n\r\n293578-7/16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE ANDRADE CRISPIM\r\n\r\n08148797722\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n713\r\n\r\n293579-1/16\r\n\r\nRACHEL CRISTINA THEODORO RITA\r\n\r\n14872252705\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n714\r\n\r\n293580-0/16\r\n\r\nRAMON BARBOSA GOMES\r\n\r\n13898069796\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n715\r\n\r\n293581-4/16\r\n\r\nRAMON BARBOSA GOMES\r\n\r\n13898069796\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n716\r\n\r\n293582-8/16\r\n\r\nRAMON BARBOSA GOMES\r\n\r\n13898069796\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n717\r\n\r\n293583-2/16\r\n\r\nRAMON BARBOSA GOMES\r\n\r\n13898069796\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n718\r\n\r\n293584-6/16\r\n\r\nRAPHAELLA LOPES DA COSTA\r\n\r\n10997816716\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n719\r\n\r\n293585-0/16\r\n\r\nRAPHAELLA LOPES DA COSTA\r\n\r\n10997816716\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n720\r\n\r\n293586-4/16\r\n\r\nRAPHAELLA LOPES DA COSTA\r\n\r\n10997816716\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n721\r\n\r\n293587-8/16\r\n\r\nRAPHAELLA LOPES DA COSTA\r\n\r\n10997816716\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n722\r\n\r\n293588-2/16\r\n\r\nREGILAYNE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\n14055129700\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n723\r\n\r\n293589-6/16\r\n\r\nREGILAYNE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\n14055129700\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n724\r\n\r\n293590-5/16\r\n\r\nREGILAYNE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\n14055129700\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n725\r\n\r\n293591-9/16\r\n\r\nREGILAYNE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\n14055129700\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n726\r\n\r\n293592-3/16\r\n\r\nRENATA DE MELLO ROCHA\r\n\r\n78217490791\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n12/11/15\r\n\r\n204\r\n\r\n727\r\n\r\n293593-7/16\r\n\r\nROBERTA CARDOSO DA GLORIA\r\n\r\n09214618798\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n728\r\n\r\n293594-1/16\r\n\r\nROBERTA CARDOSO DA GLORIA\r\n\r\n09214618798\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n729\r\n\r\n293595-5/16\r\n\r\nROBERTA CARDOSO DA GLORIA\r\n\r\n09214618798\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n730\r\n\r\n293596-9/16\r\n\r\nROBERTA CARDOSO DA GLORIA\r\n\r\n09214618798\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n731\r\n\r\n293597-3/16\r\n\r\nROSA AMELIA DIAS DE LIMA\r\n\r\n61104493772\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n732\r\n\r\n293598-7/16\r\n\r\nROSA AMELIA DIAS DE LIMA\r\n\r\n61104493772\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n733\r\n\r\n293599-1/16\r\n\r\nROSA AMELIA DIAS DE LIMA\r\n\r\n61104493772\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n734\r\n\r\n293600-6/16\r\n\r\nROSA AMELIA DIAS DE LIMA\r\n\r\n61104493772\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n735\r\n\r\n293601-0/16\r\n\r\nROSA CAMPOS DE REZENDE\r\n\r\n08732951701\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n736\r\n\r\n293602-4/16\r\n\r\nROSA CAMPOS DE REZENDE\r\n\r\n08732951701\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n737\r\n\r\n293603-8/16\r\n\r\nROSA CAMPOS DE REZENDE\r\n\r\n08732951701\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n738\r\n\r\n293604-2/16\r\n\r\nROSA CAMPOS DE REZENDE\r\n\r\n08732951701\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n739\r\n\r\n293605-6/16\r\n\r\nROSANGELA DIAS DA SILVA\r\n\r\n79210120787\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n740\r\n\r\n293606-0/16\r\n\r\nROSANGELA DIAS DA SILVA\r\n\r\n79210120787\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n741\r\n\r\n293607-4/16\r\n\r\nROSANGELA DIAS DA SILVA\r\n\r\n79210120787\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n742\r\n\r\n293608-8/16\r\n\r\nROSANGELA DIAS DA SILVA\r\n\r\n79210120787\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n743\r\n\r\n293609-2/16\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DIAS DA CRUZ\r\n\r\n01551313707\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n744\r\n\r\n293610-1/16\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DIAS DA CRUZ\r\n\r\n01551313707\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n745\r\n\r\n293611-5/16\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DIAS DA CRUZ\r\n\r\n01551313707\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n746\r\n\r\n293612-9/16\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DIAS DA CRUZ\r\n\r\n01551313707\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n747\r\n\r\n293613-3/16\r\n\r\nROSANIA APARECIDA SANTOS DA COSTA\r\n\r\n05364373789\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n748\r\n\r\n293614-7/16\r\n\r\nROSANIA APARECIDA SANTOS DA COSTA\r\n\r\n05364373789\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n749\r\n\r\n293615-1/16\r\n\r\nROSANIA APARECIDA SANTOS DA COSTA\r\n\r\n05364373789\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n750\r\n\r\n293616-5/16\r\n\r\nROSANIA APARECIDA SANTOS DA COSTA\r\n\r\n05364373789\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n751\r\n\r\n293617-9/16\r\n\r\nRUDSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n15110025738\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n752\r\n\r\n293618-3/16\r\n\r\nRUDSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n15110025738\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n753\r\n\r\n293619-7/16\r\n\r\nRUDSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n15110025738\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n754\r\n\r\n293620-6/16\r\n\r\nRUDSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n15110025738\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n755\r\n\r\n293621-0/16\r\n\r\nSABRINA DA SILVA CABRAL\r\n\r\n11542392764\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n756\r\n\r\n293622-4/16\r\n\r\nSABRINA DA SILVA CABRAL\r\n\r\n11542392764\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n757\r\n\r\n293623-8/16\r\n\r\nSABRINA DA SILVA CABRAL\r\n\r\n11542392764\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n758\r\n\r\n293624-2/16\r\n\r\nSABRINA DA SILVA CABRAL\r\n\r\n11542392764\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n759\r\n\r\n293625-6/16\r\n\r\nSABRINA REZENDE DA COSTA\r\n\r\n07946922736\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n760\r\n\r\n293626-0/16\r\n\r\nSABRINA REZENDE DA COSTA\r\n\r\n07946922736\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n761\r\n\r\n293627-4/16\r\n\r\nSABRINA REZENDE DA COSTA\r\n\r\n07946922736\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n762\r\n\r\n293628-8/16\r\n\r\nSABRINA REZENDE DA COSTA\r\n\r\n07946922736\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n763\r\n\r\n293629-2/16\r\n\r\nSILVANA DA SILVA DANTAS\r\n\r\n90014804700\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n764\r\n\r\n293630-1/16\r\n\r\nSILVANA DA SILVA DANTAS\r\n\r\n90014804700\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n765\r\n\r\n293631-5/16\r\n\r\nSILVANA DA SILVA DANTAS\r\n\r\n90014804700\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n766\r\n\r\n293632-9/16\r\n\r\nSILVANA DA SILVA DANTAS\r\n\r\n90014804700\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n767\r\n\r\n293633-3/16\r\n\r\nSILVANA TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n64967867715\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n768\r\n\r\n293634-7/16\r\n\r\nSILVANA TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n64967867715\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n769\r\n\r\n293635-1/16\r\n\r\nSILVANA TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n64967867715\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n770\r\n\r\n293636-5/16\r\n\r\nSILVANA TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n64967867715\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n771\r\n\r\n293637-9/16\r\n\r\nSOLANGE MARIA PIO NOGUEIRA\r\n\r\n73760137768\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n772\r\n\r\n293638-3/16\r\n\r\nSOLANGE MARIA PIO NOGUEIRA\r\n\r\n73760137768\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n773\r\n\r\n293639-7/16\r\n\r\nSOLANGE MARIA PIO NOGUEIRA\r\n\r\n73760137768\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n774\r\n\r\n293640-6/16\r\n\r\nSOLANGE MARIA PIO NOGUEIRA\r\n\r\n73760137768\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n775\r\n\r\n293641-0/16\r\n\r\nSUELEN DE MATOS FRANCA\r\n\r\n12381814736\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n776\r\n\r\n293642-4/16\r\n\r\nSUELEN DE MATOS FRANCA\r\n\r\n12381814736\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n777\r\n\r\n293643-8/16\r\n\r\nSUELEN DE MATOS FRANCA\r\n\r\n12381814736\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n778\r\n\r\n293644-2/16\r\n\r\nSUELEN DE MATOS FRANCA\r\n\r\n12381814736\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n779\r\n\r\n293645-6/16\r\n\r\nSUELI REGINA DA SILVA MARCULINO\r\n\r\n01315723778\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n780\r\n\r\n293646-0/16\r\n\r\nSUELI REGINA DA SILVA MARCULINO\r\n\r\n01315723778\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n781\r\n\r\n293647-4/16\r\n\r\nSUELI REGINA DA SILVA MARCULINO\r\n\r\n01315723778\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n782\r\n\r\n293648-8/16\r\n\r\nSUELI REGINA DA SILVA MARCULINO\r\n\r\n01315723778\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n783\r\n\r\n293649-2/16\r\n\r\nSUELLEN DE SOUZA MORAES\r\n\r\n13653135737\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n784\r\n\r\n293650-1/16\r\n\r\nSUELLEN DE SOUZA MORAES\r\n\r\n13653135737\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n785\r\n\r\n293651-5/16\r\n\r\nSUELLEN DE SOUZA MORAES\r\n\r\n13653135737\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n786\r\n\r\n293652-9/16\r\n\r\nSUELLEN DE SOUZA MORAES\r\n\r\n13653135737\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n787\r\n\r\n293653-3/16\r\n\r\nTATIANA JOVIANO DA SILVA\r\n\r\n11160992762\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n788\r\n\r\n293654-7/16\r\n\r\nTATIANA JOVIANO DA SILVA\r\n\r\n11160992762\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n789\r\n\r\n293655-1/16\r\n\r\nTATIANA JOVIANO DA SILVA\r\n\r\n11160992762\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n790\r\n\r\n293656-5/16\r\n\r\nTATIANA JOVIANO DA SILVA\r\n\r\n11160992762\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n791\r\n\r\n293657-9/16\r\n\r\nTAYNARA ARAUJO RAPOSO\r\n\r\n16051678786\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n792\r\n\r\n293658-3/16\r\n\r\nTAYNARA ARAUJO RAPOSO\r\n\r\n16051678786\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n793\r\n\r\n293659-7/16\r\n\r\nTAYNARA ARAUJO RAPOSO\r\n\r\n16051678786\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n794\r\n\r\n293660-6/16\r\n\r\nTAYNARA ARAUJO RAPOSO\r\n\r\n16051678786\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n795\r\n\r\n293661-0/16\r\n\r\nTHAYSA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n10261720716\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n796\r\n\r\n293662-4/16\r\n\r\nTHAYSA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n10261720716\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n797\r\n\r\n293663-8/16\r\n\r\nTHAYSA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n10261720716\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n798\r\n\r\n293664-2/16\r\n\r\nTHAYSA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n10261720716\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n799\r\n\r\n293665-6/16\r\n\r\nURSULA NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n07381639700\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n800\r\n\r\n293666-0/16\r\n\r\nURSULA NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n07381639700\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n801\r\n\r\n293667-4/16\r\n\r\nCAMILA BARROS MONTEIRO\r\n\r\n11725106795\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n802\r\n\r\n293668-8/16\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA DE REZENDE\r\n\r\n11538420767\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/06/15\r\n\r\n452\r\n\r\n803\r\n\r\n293669-2/16\r\n\r\nCAMILE SOUZA QUARESMA LEAL\r\n\r\n12917146770\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n804\r\n\r\n293670-1/16\r\n\r\nCAMILE SOUZA QUARESMA LEAL\r\n\r\n12917146770\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n805\r\n\r\n293671-5/16\r\n\r\nCARLA IRACEMA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n03025124547\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n17/12/15\r\n\r\n14\r\n\r\n806\r\n\r\n293672-9/16\r\n\r\nCARLA IRACEMA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n03025124547\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n807\r\n\r\n293673-3/16\r\n\r\nCARLA IRACEMA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n03025124547\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n808\r\n\r\n293674-7/16\r\n\r\nCARLA PATRICIA ANDRE PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n08180924750\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/12/15\r\n\r\n30\r\n\r\n809\r\n\r\n293675-1/16\r\n\r\nCARLA PATRICIA ANDRE PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n08180924750\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n810\r\n\r\n293676-5/16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n45688613734\r\n\r\nUPA - DENTISTA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n364\r\n\r\n811\r\n\r\n293677-9/16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n45688613734\r\n\r\nUPA - DENTISTA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n126\r\n\r\n812\r\n\r\n293678-3/16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE PAULA NAZARETH\r\n\r\n50930044720\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n151\r\n\r\n813\r\n\r\n293679-7/16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n01315756781\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n814\r\n\r\n293680-6/16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n01315756781\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n815\r\n\r\n293681-0/16\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n12216805793\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n816\r\n\r\n293682-4/16\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n14141749770\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n817\r\n\r\n293683-8/16\r\n\r\nCASSIA AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n10976090732\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/12/15\r\n\r\n8\r\n\r\n818\r\n\r\n293684-2/16\r\n\r\nCIDIMAR AMARAL DA SILVA\r\n\r\n07719398769\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n819\r\n\r\n293685-6/16\r\n\r\nCIDIMAR AMARAL DA SILVA\r\n\r\n07719398769\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n820\r\n\r\n293686-0/16\r\n\r\nCINTIA SOARES DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n10055777732\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n821\r\n\r\n293687-4/16\r\n\r\nCINTIA SOARES DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n10055777732\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n822\r\n\r\n293688-8/16\r\n\r\nCINTIA TOLEDO DA ROSA\r\n\r\n13005004767\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n12\r\n\r\n823\r\n\r\n293689-2/16\r\n\r\nCIRLENE PEREIRA COELHO\r\n\r\n90009061720\r\n\r\nUPA - FARMACEUTICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n824\r\n\r\n293690-1/16\r\n\r\nCIRLENE PEREIRA COELHO\r\n\r\n90009061720\r\n\r\nUPA - FARMACEUTICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n825\r\n\r\n293691-5/16\r\n\r\nCLAUDIA BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\n00914122770\r\n\r\nUPA - COPEIRO HOSPITAL\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n826\r\n\r\n293692-9/16\r\n\r\nCLAUDIA BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\n00914122770\r\n\r\nUPA - COPEIRO HOSPITAL\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n827\r\n\r\n293693-3/16\r\n\r\nCLAUDIA CALLADO VIANNA FALCAO\r\n\r\n93965796704\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n828\r\n\r\n293694-7/16\r\n\r\nCLAUDIA CALLADO VIANNA FALCAO\r\n\r\n93965796704\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n214\r\n\r\n829\r\n\r\n293695-1/16\r\n\r\nCLAUDIA CENY LIMA FACCIOLI\r\n\r\n03449216708\r\n\r\nUPA - DENTISTA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n830\r\n\r\n293696-5/16\r\n\r\nCLAUDIA CENY LIMA FACCIOLI\r\n\r\n03449216708\r\n\r\nUPA - DENTISTA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n831\r\n\r\n293697-9/16\r\n\r\nCLAUDIA CORDEIRO DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n09492915790\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/12/15\r\n\r\n30\r\n\r\n832\r\n\r\n293698-3/16\r\n\r\nCLAUDIA FORTES DE MELLO\r\n\r\n32563769833\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n833\r\n\r\n293699-7/16\r\n\r\nCLAUDIA FORTES DE MELLO\r\n\r\n32563769833\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n834\r\n\r\n293700-2/16\r\n\r\nCLAUDIA IGNES DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n12707234729\r\n\r\nUPA - DENTISTA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n835\r\n\r\n293701-6/16\r\n\r\nCLAUDIA IGNES DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n12707234729\r\n\r\nUPA - DENTISTA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n836\r\n\r\n293702-0/16\r\n\r\nCLAUDINEY SOARES\r\n\r\n01551314789\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n837\r\n\r\n293703-4/16\r\n\r\nCLAUDINEY SOARES\r\n\r\n01551314789\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n838\r\n\r\n293704-8/16\r\n\r\nCLAUDIR VENANCIO DE PINHO\r\n\r\n01619759764\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n839\r\n\r\n293705-2/16\r\n\r\nCLAUDIR VENANCIO DE PINHO\r\n\r\n01619759764\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n840\r\n\r\n293706-6/16\r\n\r\nCLEISSON DE RESENDE SOUZA\r\n\r\n17922556756\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n10/12/15\r\n\r\n21\r\n\r\n841\r\n\r\n293707-0/16\r\n\r\nCLEITON SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n03351077700\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE GESSO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n842\r\n\r\n293708-4/16\r\n\r\nCLEITON SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n03351077700\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE GESSO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n843\r\n\r\n293709-8/16\r\n\r\nCREMILDA ANDRADE MEDAS\r\n\r\n88482430700\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n88\r\n\r\n844\r\n\r\n293710-7/16\r\n\r\nCREUSA LUCIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n00682863769\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n845\r\n\r\n293711-1/16\r\n\r\nCREUSA LUCIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n00682863769\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n110\r\n\r\n846\r\n\r\n293712-5/16\r\n\r\nCRISTIANA BARDY GUIDA REIS\r\n\r\n01198020741\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n847\r\n\r\n293713-9/16\r\n\r\nCRISTIANA BARDY GUIDA REIS\r\n\r\n01198020741\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n848\r\n\r\n293714-3/16\r\n\r\nCRISTIANE ELLER DE SOUZA\r\n\r\n01259193608\r\n\r\nUPA - DENTISTA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n849\r\n\r\n293715-7/16\r\n\r\nCRISTIANE ELLER DE SOUZA\r\n\r\n01259193608\r\n\r\nUPA - DENTISTA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n850\r\n\r\n293716-1/16\r\n\r\nCRISTINA PUIGDEVALL BOLUDA\r\n\r\n03252313707\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n851\r\n\r\n293717-5/16\r\n\r\nCRISTINA PUIGDEVALL BOLUDA\r\n\r\n03252313707\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n245\r\n\r\n852\r\n\r\n293718-9/16\r\n\r\nDAIANA BRITTO BARROSO\r\n\r\n13132185701\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/09/15\r\n\r\n148\r\n\r\n853\r\n\r\n293719-3/16\r\n\r\nDALNI BERNARDO DE AGUIAR\r\n\r\n36800341720\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n854\r\n\r\n293720-2/16\r\n\r\nDALNI BERNARDO DE AGUIAR\r\n\r\n36800341720\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n855\r\n\r\n293721-6/16\r\n\r\nDANIEL DIAS FERREIRA\r\n\r\n11698803710\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n856\r\n\r\n293722-0/16\r\n\r\nDANIEL DIAS FERREIRA\r\n\r\n11698803710\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n857\r\n\r\n293723-4/16\r\n\r\nDANIELE APARECIDA PEREIRA ARAGAO FARAH\r\n\r\n08791790743\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n858\r\n\r\n293724-8/16\r\n\r\nDANIELE APARECIDA PEREIRA ARAGAO FARAH\r\n\r\n08791790743\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n859\r\n\r\n293725-2/16\r\n\r\nDANIELE CORDEIRO DO CANTO\r\n\r\n07629487797\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/02/15\r\n\r\n247\r\n\r\n860\r\n\r\n293726-6/16\r\n\r\nDANIELLE AFONSO DE CARVALHO\r\n\r\n10614650712\r\n\r\nUPA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n861\r\n\r\n293727-0/16\r\n\r\nDANIELLE AFONSO DE CARVALHO\r\n\r\n10614650712\r\n\r\nUPA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n862\r\n\r\n293728-4/16\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA SAIOL TAKAYAS DOS SANTOS\r\n\r\n09836498710\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n863\r\n\r\n293729-8/16\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA SAIOL TAKAYAS DOS SANTOS\r\n\r\n09836498710\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n864\r\n\r\n293730-7/16\r\n\r\nDANILLO BENITEZ RIBEIRO\r\n\r\n11721744746\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n865\r\n\r\n293731-1/16\r\n\r\nDANILLO BENITEZ RIBEIRO\r\n\r\n11721744746\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n866\r\n\r\n293732-5/16\r\n\r\nDAVI CUSTÓDIO DE SOUZA\r\n\r\n81858485720\r\n\r\nUPA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n867\r\n\r\n293733-9/16\r\n\r\nDAVI CUSTÓDIO DE SOUZA\r\n\r\n81858485720\r\n\r\nUPA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n868\r\n\r\n293734-3/16\r\n\r\nDEIR ESTEVES MACHADO\r\n\r\n84609800730\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/12/15\r\n\r\n14\r\n\r\n869\r\n\r\n293735-7/16\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA BADDINI\r\n\r\n58813420706\r\n\r\nUPA - PSICOLOGO\r\n\r\n05/09/15\r\n\r\n117\r\n\r\n870\r\n\r\n293736-1/16\r\n\r\nDENNYS ALEXANDRO MEZZETTI\r\n\r\n39600354898\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n871\r\n\r\n293737-5/16\r\n\r\nDENNYS ALEXANDRO MEZZETTI\r\n\r\n39600354898\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n872\r\n\r\n293738-9/16\r\n\r\nDERCIDERIO CLASS MEDAS\r\n\r\n02297451725\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n873\r\n\r\n293739-3/16\r\n\r\nDERCIDERIO CLASS MEDAS\r\n\r\n02297451725\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n874\r\n\r\n293740-2/16\r\n\r\nDIEGO DA CRUZ SILVA\r\n\r\n10705169707\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/03/15\r\n\r\n208\r\n\r\n875\r\n\r\n293741-6/16\r\n\r\nDIONES SOUZA CONSTANTINO\r\n\r\n12690393778\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n876\r\n\r\n293742-0/16\r\n\r\nDIONES SOUZA CONSTANTINO\r\n\r\n12690393778\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n877\r\n\r\n293743-4/16\r\n\r\nDOMINIQUE DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n11034583700\r\n\r\nUPA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/12/15\r\n\r\n14\r\n\r\n878\r\n\r\n293744-8/16\r\n\r\nDOUGLAS DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n04668827690\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n879\r\n\r\n293745-2/16\r\n\r\nDULCIMARA LEAL E LEAL\r\n\r\n94407541768\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE GESSO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n880\r\n\r\n293746-6/16\r\n\r\nDULCIMARA LEAL E LEAL\r\n\r\n94407541768\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE GESSO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n881\r\n\r\n293747-0/16\r\n\r\nELAINE CRISTINA MOURA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n03855682747\r\n\r\nUPA - FARMACEUTICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n882\r\n\r\n293748-4/16\r\n\r\nELAINE CRISTINA MOURA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n03855682747\r\n\r\nUPA - FARMACEUTICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n883\r\n\r\n293749-8/16\r\n\r\nELAINE SOUZA REIS\r\n\r\n01619269759\r\n\r\nUPA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n884\r\n\r\n293750-7/16\r\n\r\nELAINE SOUZA REIS\r\n\r\n01619269759\r\n\r\nUPA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n885\r\n\r\n293751-1/16\r\n\r\nELEN DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n09974613736\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n886\r\n\r\n293752-5/16\r\n\r\nELEN DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n09974613736\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n887\r\n\r\n293753-9/16\r\n\r\nELIANE SCARPINI AMORELLI\r\n\r\n01222617714\r\n\r\nUPA - SUPERV. TÉC. DE FARMÁCIA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n888\r\n\r\n293754-3/16\r\n\r\nELIANE SCARPINI AMORELLI\r\n\r\n01222617714\r\n\r\nUPA - SUPERV. TÉC. DE FARMÁCIA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n889\r\n\r\n293755-7/16\r\n\r\nELIDA TEIXEIRA RAMALHO\r\n\r\n09541362761\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n890\r\n\r\n293756-1/16\r\n\r\nELIDA TEIXEIRA RAMALHO\r\n\r\n09541362761\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n891\r\n\r\n293757-5/16\r\n\r\nELISA BANDEIRA FERREIRA\r\n\r\n09389419760\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n892\r\n\r\n293758-9/16\r\n\r\nELISA BANDEIRA FERREIRA\r\n\r\n09389419760\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n893\r\n\r\n293759-3/16\r\n\r\nELIZANGELA MEDAS LOPES\r\n\r\n09963641709\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n894\r\n\r\n293760-2/16\r\n\r\nELIZANGELA MEDAS LOPES\r\n\r\n09963641709\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n214\r\n\r\n895\r\n\r\n293761-6/16\r\n\r\nERICK CAMARGO\r\n\r\n09963641709\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n896\r\n\r\n293762-0/16\r\n\r\nERICK CAMARGO\r\n\r\n06993414937\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n897\r\n\r\n293763-4/16\r\n\r\nERIKA OLIVEIRA DOS SANTOS WERNECK\r\n\r\n07821820709\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n898\r\n\r\n293764-8/16\r\n\r\nERIKA OLIVEIRA DOS SANTOS WERNECK\r\n\r\n07821820709\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n899\r\n\r\n293765-2/16\r\n\r\nEVELINE ROSARIA LEANDRO\r\n\r\n12902448716\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n900\r\n\r\n293766-6/16\r\n\r\nEVELINE ROSARIA LEANDRO\r\n\r\n12902448716\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n901\r\n\r\n293767-0/16\r\n\r\nFABIANO JOLSEF DE OLIVEIRA COUTO FARAH\r\n\r\n02947964799\r\n\r\nUPA - COORDENADOR DE ENFERMAGE\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n902\r\n\r\n293768-4/16\r\n\r\nFABIANO JOLSEF DE OLIVEIRA COUTO FARAH\r\n\r\n02947964799\r\n\r\nUPA - COORDENADOR DE ENFERMAGE\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n903\r\n\r\n293769-8/16\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA PERES DE ARAUJO\r\n\r\n11505353777\r\n\r\nUPA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n904\r\n\r\n293770-7/16\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA PERES DE ARAUJO\r\n\r\n11505353777\r\n\r\nUPA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n905\r\n\r\n293771-1/16\r\n\r\nFABIO DA SILVA LEAL\r\n\r\n11344286771\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n906\r\n\r\n293772-5/16\r\n\r\nFABIO DA SILVA LEAL\r\n\r\n11344286771\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n907\r\n\r\n293773-9/16\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n10424321718\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n908\r\n\r\n293774-3/16\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n10424321718\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n75\r\n\r\n909\r\n\r\n293775-7/16\r\n\r\nFABRICIO GIL MAIA DA ROCHA\r\n\r\n09515175704\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/10/15\r\n\r\n330\r\n\r\n910\r\n\r\n293776-1/16\r\n\r\nFELIPE PASCHOALIN PACHECO\r\n\r\n05145176627\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/09/15\r\n\r\n361\r\n\r\n911\r\n\r\n293777-5/16\r\n\r\nFELLIPE CORREA NEUMANN\r\n\r\n02531464107\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/08/15\r\n\r\n61\r\n\r\n912\r\n\r\n293778-9/16\r\n\r\nFERDINANDO DA SILVA MOURA\r\n\r\n73928984853\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n18/05/15\r\n\r\n467\r\n\r\n913\r\n\r\n293779-3/16\r\n\r\nFERNANDA BOTELHO FIGUEIREDO MATIAS\r\n\r\n11130307638\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n17/12/15\r\n\r\n253\r\n\r\n914\r\n\r\n293780-2/16\r\n\r\nFERNANDO ALEX SIMAS GARGAGLIONE DE PINHO\r\n\r\n87407744734\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n915\r\n\r\n293781-6/16\r\n\r\nFERNANDO ALEX SIMAS GARGAGLIONE DE PINHO\r\n\r\n87407744734\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n916\r\n\r\n293782-0/16\r\n\r\nFERNANDO MAREGA IMAMURA\r\n\r\n35923912830\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n917\r\n\r\n293783-4/16\r\n\r\nFERNANDO MAREGA IMAMURA\r\n\r\n35923912830\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n918\r\n\r\n293784-8/16\r\n\r\nFILIPE MARCONDES FIDALGO\r\n\r\n13674426722\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n919\r\n\r\n293785-2/16\r\n\r\nFLAVIA ABILIO ALMEIDA\r\n\r\n12110882786\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n59\r\n\r\n920\r\n\r\n293786-6/16\r\n\r\nFLAVIA GOMES DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n03778397796\r\n\r\nUPA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n921\r\n\r\n293787-0/16\r\n\r\nFLAVIA GOMES DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n03778397796\r\n\r\nUPA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n922\r\n\r\n293788-4/16\r\n\r\nFLAVIA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n08203584608\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n59\r\n\r\n923\r\n\r\n293789-8/16\r\n\r\nFLAVIUS RIBEIRO LANA\r\n\r\n00211193178\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n15/06/15\r\n\r\n199\r\n\r\n924\r\n\r\n293790-7/16\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA MENDES\r\n\r\n01523722614\r\n\r\nUPA - COORDENADOR DE ODONTO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n925\r\n\r\n293791-1/16\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA MENDES\r\n\r\n01523722614\r\n\r\nUPA - COORDENADOR DE ODONTO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n926\r\n\r\n293792-5/16\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n14114261770\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/11/15\r\n\r\n282\r\n\r\n927\r\n\r\n293793-9/16\r\n\r\nGABRIELA BANZZA CUNHA\r\n\r\n10033417725\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n12\r\n\r\n928\r\n\r\n293794-3/16\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n12899493795\r\n\r\nUPA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n929\r\n\r\n293795-7/16\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n12899493795\r\n\r\nUPA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n930\r\n\r\n293796-1/16\r\n\r\nGABRIELLA GUARILHA COSTA DIAS MATTAR\r\n\r\n13681901708\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n74\r\n\r\n931\r\n\r\n293797-5/16\r\n\r\nGABRIELLA REZENDE MATTOS COUTINHO\r\n\r\n11872564712\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n932\r\n\r\n293798-9/16\r\n\r\nGABRIELLA REZENDE MATTOS COUTINHO\r\n\r\n11872564712\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n933\r\n\r\n293799-3/16\r\n\r\nGEOVANE TAVARES\r\n\r\n30722608772\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n934\r\n\r\n293800-8/16\r\n\r\nGEOVANE TAVARES\r\n\r\n30722608772\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n145\r\n\r\n935\r\n\r\n293801-2/16\r\n\r\nGIOVANA COUTINHO FELICIO\r\n\r\n12449956735\r\n\r\nUPA - FARMACEUTICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n936\r\n\r\n293802-6/16\r\n\r\nGIOVANA COUTINHO FELICIO\r\n\r\n12449956735\r\n\r\nUPA - FARMACEUTICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n937\r\n\r\n293803-0/16\r\n\r\nGIULIANA JAHARA MOREIRA GOMES M JANNOTTI\r\n\r\n07585245793\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/03/15\r\n\r\n283\r\n\r\n938\r\n\r\n293804-4/16\r\n\r\nGLAUCIO QUEIROZ BOARETTO\r\n\r\n02078917702\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n939\r\n\r\n293805-8/16\r\n\r\nGLAUCIO QUEIROZ BOARETTO\r\n\r\n02078917702\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n75\r\n\r\n940\r\n\r\n293806-2/16\r\n\r\nGLEDSON DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n09253497718\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n941\r\n\r\n293807-6/16\r\n\r\nGLEDSON DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n09253497718\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n942\r\n\r\n293808-0/16\r\n\r\nGUILHERME CARREIRO PREBAY\r\n\r\n14842145790\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n09/07/15\r\n\r\n415\r\n\r\n943\r\n\r\n293809-4/16\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE CORTES TAVARES\r\n\r\n08810463706\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/03/15\r\n\r\n30\r\n\r\n944\r\n\r\n293810-3/16\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE CORTES TAVARES\r\n\r\n08810463706\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n945\r\n\r\n293811-7/16\r\n\r\nGUSTAVO CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n06321788686\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n946\r\n\r\n293812-1/16\r\n\r\nGUSTAVO CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n06321788686\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n947\r\n\r\n293813-5/16\r\n\r\nGUSTAVO JOSE MATOS FUNDAO\r\n\r\n09828058707\r\n\r\nUPA - DENTISTA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n948\r\n\r\n293814-9/16\r\n\r\nGUSTAVO JOSE MATOS FUNDAO\r\n\r\n09828058707\r\n\r\nUPA - DENTISTA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n949\r\n\r\n293815-3/16\r\n\r\nHELBER CANELHAS DO CARMO\r\n\r\n10436920700\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/11/15\r\n\r\n299\r\n\r\n950\r\n\r\n293816-7/16\r\n\r\nHELIO PANCOTTI BARREIROS\r\n\r\n00683343700\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/12/15\r\n\r\n30\r\n\r\n951\r\n\r\n293817-1/16\r\n\r\nHERICA CONSTANTINO DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\n10057665761\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE GESSO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n952\r\n\r\n293818-5/16\r\n\r\nHERICA CONSTANTINO DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\n10057665761\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE GESSO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n953\r\n\r\n293819-9/16\r\n\r\nHUGO AFONSO DE CARVALHO DA SILVA MARCELINO\r\n\r\n14584653739\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n954\r\n\r\n293820-8/16\r\n\r\nHUGO AFONSO DE CARVALHO DA SILVA MARCELINO\r\n\r\n14584653739\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n955\r\n\r\n293821-2/16\r\n\r\nHUGO LEONARDO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n08711464798\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/06/15\r\n\r\n452\r\n\r\n956\r\n\r\n293822-6/16\r\n\r\nIGOR TERRASON PINHEIRO\r\n\r\n05536613707\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/12/15\r\n\r\n30\r\n\r\n957\r\n\r\n293823-0/16\r\n\r\nINGRID ARGOLO SENA\r\n\r\n01907862560\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n958\r\n\r\n293824-4/16\r\n\r\nISABELA MARTINS FRANCO\r\n\r\n05640470747\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n959\r\n\r\n293825-8/16\r\n\r\nISABELA MARTINS FRANCO\r\n\r\n05640470747\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n960\r\n\r\n293826-2/16\r\n\r\nIVANA MARIAH DE FERNANDES E CASTRO\r\n\r\n01233202162\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n31\r\n\r\n961\r\n\r\n293827-6/16\r\n\r\nIVELISE DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n39178927749\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n962\r\n\r\n293828-0/16\r\n\r\nIVELISE DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n39178927749\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n963\r\n\r\n293829-4/16\r\n\r\nIVONE CARDOSO MAURICIO\r\n\r\n84560223734\r\n\r\nUPA - ATENDENTE DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n964\r\n\r\n293830-3/16\r\n\r\nIVONE CARDOSO MAURICIO\r\n\r\n84560223734\r\n\r\nUPA - ATENDENTE DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n965\r\n\r\n293831-7/16\r\n\r\nIVONETE ROSA DA SILVA\r\n\r\n01054568707\r\n\r\nUPA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n966\r\n\r\n293832-1/16\r\n\r\nIVONETE ROSA DA SILVA\r\n\r\n01054568707\r\n\r\nUPA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n61\r\n\r\n967\r\n\r\n293833-5/16\r\n\r\nJACI JOSE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n10317822730\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n968\r\n\r\n293834-9/16\r\n\r\nJACI JOSE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n10317822730\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n969\r\n\r\n293835-3/16\r\n\r\nJAMAICA ARLENE DA SILVA\r\n\r\n09688866636\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n17/12/15\r\n\r\n14\r\n\r\n970\r\n\r\n293836-7/16\r\n\r\nJAMES QUEIROZ ALVAREZ\r\n\r\n12409184707\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/07/15\r\n\r\n120\r\n\r\n971\r\n\r\n293837-1/16\r\n\r\nJANAINA MARTINS PACHECO\r\n\r\n08833756726\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n972\r\n\r\n293838-5/16\r\n\r\nJANAINA MARTINS PACHECO\r\n\r\n08833756726\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n973\r\n\r\n293839-9/16\r\n\r\nJANDIRA CELIA DINIZ VIANA\r\n\r\n08586763705\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/01/15\r\n\r\n77\r\n\r\n974\r\n\r\n293840-8/16\r\n\r\nJANDIRA CELIA DINIZ VIANA\r\n\r\n08586763705\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n975\r\n\r\n293841-2/16\r\n\r\nJAQUELINE NOGUEIRA MOREIRA\r\n\r\n07646403725\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n976\r\n\r\n293842-6/16\r\n\r\nJAQUELINE NOGUEIRA MOREIRA\r\n\r\n07646403725\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n977\r\n\r\n293843-0/16\r\n\r\nLUIZ CESAR DE PAIVA CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n11057883778\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n978\r\n\r\n293844-4/16\r\n\r\nLUIZ CESAR DE PAIVA CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n11057883778\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n979\r\n\r\n293845-8/16\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO TEIXEIRA BRANDAO\r\n\r\n09238641641\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n59\r\n\r\n980\r\n\r\n293846-2/16\r\n\r\nMADELON MAGGIONI DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n02876265630\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n981\r\n\r\n293847-6/16\r\n\r\nMADELON MAGGIONI DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n02876265630\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n982\r\n\r\n293848-0/16\r\n\r\nMANUEL VIDAL PIMENTEL\r\n\r\n03005017737\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n983\r\n\r\n293849-4/16\r\n\r\nMANUEL VIDAL PIMENTEL\r\n\r\n03005017737\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n984\r\n\r\n293850-3/16\r\n\r\nMARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT SOHN\r\n\r\n09322653752\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n985\r\n\r\n293851-7/16\r\n\r\nMARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT SOHN\r\n\r\n09322653752\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n986\r\n\r\n293852-1/16\r\n\r\nMARCEL ANTOINE BARROSO CHENU GOMES\r\n\r\n11092889728\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n61\r\n\r\n987\r\n\r\n293853-5/16\r\n\r\nMARCELA SILVA FREITAS\r\n\r\n09992333782\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n274\r\n\r\n988\r\n\r\n293854-9/16\r\n\r\nMARCELO SALGUEIRO BRUNO\r\n\r\n08510158754\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n989\r\n\r\n293855-3/16\r\n\r\nMARCELO SALGUEIRO BRUNO\r\n\r\n08510158754\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n990\r\n\r\n293856-7/16\r\n\r\nMARCELO SUZUKI MATUSHITA\r\n\r\n38397845810\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/08/15\r\n\r\n63\r\n\r\n991\r\n\r\n293857-1/16\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n96605030753\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n992\r\n\r\n293858-5/16\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n96605030753\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n993\r\n\r\n293859-9/16\r\n\r\nMARCIA JANETTE BALDEVIESO ORTIZ ROSA\r\n\r\n01637370709\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n994\r\n\r\n293860-8/16\r\n\r\nMARCIA JANETTE BALDEVIESO ORTIZ ROSA\r\n\r\n01637370709\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n995\r\n\r\n293861-2/16\r\n\r\nMARCIO MACEDO RODRIGUES\r\n\r\n03620592764\r\n\r\nUPA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n996\r\n\r\n293862-6/16\r\n\r\nMARCIO MACEDO RODRIGUES\r\n\r\n03620592764\r\n\r\nUPA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n997\r\n\r\n293863-0/16\r\n\r\nMARCIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n10839229712\r\n\r\nUPA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n998\r\n\r\n293864-4/16\r\n\r\nMARCIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n10839229712\r\n\r\nUPA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n999\r\n\r\n293865-8/16\r\n\r\nMARCOS BRUNO DE LIMA SOARES\r\n\r\n17536801742\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1000\r\n\r\n293866-2/16\r\n\r\nMARCOS BRUNO DE LIMA SOARES\r\n\r\n17536801742\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1001\r\n\r\n293867-6/16\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MASTELARO\r\n\r\n06221077982\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/07/15\r\n\r\n183\r\n\r\n1002\r\n\r\n293868-0/16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEREIRA BARBOZA\r\n\r\n86817949734\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n18/06/15\r\n\r\n196\r\n\r\n1003\r\n\r\n293869-4/16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ZAMITH JUNQUEIRA\r\n\r\n09250443773\r\n\r\nUPA - COORDENADOR ADMINISTRATI\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1004\r\n\r\n293870-3/16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ZAMITH JUNQUEIRA\r\n\r\n09250443773\r\n\r\nUPA - COORDENADOR ADMINISTRATI\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1005\r\n\r\n293871-7/16\r\n\r\nMARGARETE TEIXEIRA DE FREITAS DE MELLO\r\n\r\n05816704770\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/05/15\r\n\r\n244\r\n\r\n1006\r\n\r\n293872-1/16\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA GRACA PINHEIRO\r\n\r\n71828966720\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n12/06/15\r\n\r\n202\r\n\r\n1007\r\n\r\n293873-5/16\r\n\r\nMARIA APARECIDA TEIXEIRA BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\n02310290718\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1008\r\n\r\n293874-9/16\r\n\r\nMARIA APARECIDA TEIXEIRA BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\n02310290718\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1009\r\n\r\n293875-3/16\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MUNIZ\r\n\r\n02395500720\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/08/15\r\n\r\n92\r\n\r\n1010\r\n\r\n293876-7/16\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHAES PINTO RAVANETTI\r\n\r\n63145260782\r\n\r\nUPA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1011\r\n\r\n293877-1/16\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHAES PINTO RAVANETTI\r\n\r\n63145260782\r\n\r\nUPA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1012\r\n\r\n293878-5/16\r\n\r\nMARIA JOSE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n01745231730\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n274\r\n\r\n1013\r\n\r\n293879-9/16\r\n\r\nMARIANA BITTENCOURT MANOEL\r\n\r\n09226517797\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1014\r\n\r\n293880-8/16\r\n\r\nMARIANA BITTENCOURT MANOEL\r\n\r\n09226517797\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1015\r\n\r\n293881-2/16\r\n\r\nMARIANA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n14858953750\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1016\r\n\r\n293882-6/16\r\n\r\nMARIANA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n14858953750\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1017\r\n\r\n293883-0/16\r\n\r\nMARIANA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n10313939780\r\n\r\nUPA - ATENDENTE DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1018\r\n\r\n293884-4/16\r\n\r\nMARIANA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n10313939780\r\n\r\nUPA - ATENDENTE DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1019\r\n\r\n293885-8/16\r\n\r\nMARIANA DOS REIS MENEGUELLO\r\n\r\n40198234805\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n18/03/15\r\n\r\n204\r\n\r\n1020\r\n\r\n293886-2/16\r\n\r\nMARIANA FUKUI FRECHETTE\r\n\r\n14282662751\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1021\r\n\r\n293887-6/16\r\n\r\nMARIANA FUKUI FRECHETTE\r\n\r\n14282662751\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1022\r\n\r\n293888-0/16\r\n\r\nMARIANA TURL BANDEIRA PEREIRA\r\n\r\n12021396711\r\n\r\nUPA - DENTISTA\r\n\r\n08/08/15\r\n\r\n145\r\n\r\n1023\r\n\r\n293889-4/16\r\n\r\nMARILIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n09812088601\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1024\r\n\r\n293890-3/16\r\n\r\nMARILIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n09812088601\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1025\r\n\r\n293891-7/16\r\n\r\nMARINA CERQUEIRA SALES\r\n\r\n11111726760\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/07/15\r\n\r\n183\r\n\r\n1026\r\n\r\n293892-1/16\r\n\r\nMARLENE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n96117168772\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1027\r\n\r\n293893-5/16\r\n\r\nMARLENE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n96117168772\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1028\r\n\r\n293894-9/16\r\n\r\nMARLETE CAMARA PIRES\r\n\r\n00095385770\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1029\r\n\r\n293895-3/16\r\n\r\nMARLETE CAMARA PIRES\r\n\r\n00095385770\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1030\r\n\r\n293896-7/16\r\n\r\nMARLETE TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\n11746759771\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1031\r\n\r\n293897-1/16\r\n\r\nMARLETE TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\n11746759771\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1032\r\n\r\n293898-5/16\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n71766421768\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1033\r\n\r\n293899-9/16\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n71766421768\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1034\r\n\r\n293900-4/16\r\n\r\nMICHAEL ARAGAO AMARAL\r\n\r\n05232553739\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1035\r\n\r\n293901-8/16\r\n\r\nMICHAEL ARAGAO AMARAL\r\n\r\n05232553739\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1036\r\n\r\n293902-2/16\r\n\r\nMICHELE DIAS NUNES TAMEIRAO\r\n\r\n03613223724\r\n\r\nUPA - DENTISTA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1037\r\n\r\n293903-6/16\r\n\r\nMICHELE DIAS NUNES TAMEIRAO\r\n\r\n03613223724\r\n\r\nUPA - DENTISTA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1038\r\n\r\n293904-0/16\r\n\r\nMICHELE FERNANDES FISCHER\r\n\r\n12066552755\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1039\r\n\r\n293905-4/16\r\n\r\nMICHELE FERNANDES FISCHER\r\n\r\n12066552755\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1040\r\n\r\n293906-8/16\r\n\r\nMICHELLE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\n02632113121\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/08/15\r\n\r\n99\r\n\r\n1041\r\n\r\n293907-2/16\r\n\r\nMICHELLI RICARDO RAMOS\r\n\r\n11229260730\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1042\r\n\r\n293908-6/16\r\n\r\nMICHELLI RICARDO RAMOS\r\n\r\n11229260730\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1043\r\n\r\n293909-0/16\r\n\r\nMONIC VARCHMIN\r\n\r\n05993137738\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1044\r\n\r\n293910-9/16\r\n\r\nMONIC VARCHMIN\r\n\r\n05993137738\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1045\r\n\r\n293911-3/16\r\n\r\nMONICA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n00009101713\r\n\r\nUPA - ATENDENTE DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n59\r\n\r\n1046\r\n\r\n293912-7/16\r\n\r\nMONICA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n00009101713\r\n\r\nUPA - ATENDENTE DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1047\r\n\r\n293913-1/16\r\n\r\nMONICA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n07078909771\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1048\r\n\r\n293914-5/16\r\n\r\nMONICA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n07078909771\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1049\r\n\r\n293915-9/16\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n09008651726\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1050\r\n\r\n293916-3/16\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n09008651726\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1051\r\n\r\n293917-7/16\r\n\r\nMURILO BORASCHI VIEIRA RIBAS\r\n\r\n36875914840\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1052\r\n\r\n293918-1/16\r\n\r\nMURILO BORASCHI VIEIRA RIBAS\r\n\r\n36875914840\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1053\r\n\r\n293919-5/16\r\n\r\nNATALIA DA CUNHA NETTO\r\n\r\n12087245762\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1054\r\n\r\n293920-4/16\r\n\r\nNATALIA DA CUNHA NETTO\r\n\r\n12087245762\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1055\r\n\r\n293921-8/16\r\n\r\nNATALIA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS\r\n\r\n12439446769\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1056\r\n\r\n293922-2/16\r\n\r\nNATALIA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS\r\n\r\n12439446769\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1057\r\n\r\n293923-6/16\r\n\r\nNATALIE DA SILVA FARIA\r\n\r\n09595893765\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/11/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1058\r\n\r\n293924-0/16\r\n\r\nNATHALIA SOUZA DI MARTINO\r\n\r\n12415172740\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1059\r\n\r\n293925-4/16\r\n\r\nNATHALIA SOUZA DI MARTINO\r\n\r\n12415172740\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1060\r\n\r\n293926-8/16\r\n\r\nNILTON SIQUEIRA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n07409322764\r\n\r\nUPA - FARMACEUTICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1061\r\n\r\n293927-2/16\r\n\r\nNILTON SIQUEIRA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n07409322764\r\n\r\nUPA - FARMACEUTICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1062\r\n\r\n293928-6/16\r\n\r\nPAOLO CHIMISSO\r\n\r\n40264912772\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n274\r\n\r\n1063\r\n\r\n293929-0/16\r\n\r\nPATRICIA FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n09486337780\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1064\r\n\r\n293930-9/16\r\n\r\nPATRICIA FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n09486337780\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1065\r\n\r\n293931-3/16\r\n\r\nPATRICIA SANTOS BRANDAO ALVES\r\n\r\n02350183769\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1066\r\n\r\n293932-7/16\r\n\r\nPATRICIA SANTOS BRANDAO ALVES\r\n\r\n02350183769\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1067\r\n\r\n293933-1/16\r\n\r\nPATRICIA SILVA SOUZA\r\n\r\n08660366794\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1068\r\n\r\n293934-5/16\r\n\r\nPATRICIA SILVA SOUZA\r\n\r\n08660366794\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n72\r\n\r\n1069\r\n\r\n293935-9/16\r\n\r\nPAULO ANDRE FERNANDES ISSA\r\n\r\n08313663707\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/06/15\r\n\r\n71\r\n\r\n1070\r\n\r\n293936-3/16\r\n\r\nPAULO SERGIO MENEZES VIEIRA DE BRITO\r\n\r\n03919765753\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1071\r\n\r\n293937-7/16\r\n\r\nPAULO SERGIO MENEZES VIEIRA DE BRITO\r\n\r\n03919765753\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1072\r\n\r\n293938-1/16\r\n\r\nPEDRO MARTINS NAMITALA\r\n\r\n13665794706\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1073\r\n\r\n293939-5/16\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MOREIRA BRAZ\r\n\r\n10069102716\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1074\r\n\r\n293940-4/16\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MOREIRA BRAZ\r\n\r\n10069102716\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1075\r\n\r\n293941-8/16\r\n\r\nRACHEL RODRIGUES DOMARD\r\n\r\n00681800712\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1076\r\n\r\n293942-2/16\r\n\r\nRACHEL RODRIGUES DOMARD\r\n\r\n00681800712\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1077\r\n\r\n293943-6/16\r\n\r\nRAFAEL CRESPO DE ANDRADE\r\n\r\n10082385700\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1078\r\n\r\n293944-0/16\r\n\r\nRAFAEL DO NASCIMENTO SIQUEIRA\r\n\r\n11010971751\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1079\r\n\r\n293945-4/16\r\n\r\nRAFAEL DO NASCIMENTO SIQUEIRA\r\n\r\n11010971751\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n75\r\n\r\n1080\r\n\r\n293946-8/16\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n12910192784\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1081\r\n\r\n293947-2/16\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n12910192784\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1082\r\n\r\n293948-6/16\r\n\r\nRAFAELA PACHECO SAMPAIO\r\n\r\n08188155748\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n06/05/15\r\n\r\n209\r\n\r\n1083\r\n\r\n293949-0/16\r\n\r\nRAPHAEL CINELLI FILHO\r\n\r\n46118403791\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1084\r\n\r\n293950-9/16\r\n\r\nRAPHAELA DE GOES BRUNO\r\n\r\n12409198759\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1085\r\n\r\n293951-3/16\r\n\r\nRAPHAELA DE GOES BRUNO\r\n\r\n12409198759\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1086\r\n\r\n293952-7/16\r\n\r\nRAPHAELA SCARPAT CARETA\r\n\r\n09606065723\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1087\r\n\r\n293953-1/16\r\n\r\nRAPHAELA SCARPAT CARETA\r\n\r\n09606065723\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n244\r\n\r\n1088\r\n\r\n293954-5/16\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n09050083757\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1089\r\n\r\n293955-9/16\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n09050083757\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n139\r\n\r\n1090\r\n\r\n293956-3/16\r\n\r\nRENATA CRISTINA DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\n01553268725\r\n\r\nUPA - COPEIRO HOSPITAL\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1091\r\n\r\n293957-7/16\r\n\r\nRENATA CRISTINA DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\n01553268725\r\n\r\nUPA - COPEIRO HOSPITAL\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1092\r\n\r\n293958-1/16\r\n\r\nRENATO COELHO DA ROSA\r\n\r\n11816482706\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n88\r\n\r\n1093\r\n\r\n293959-5/16\r\n\r\nRENATO FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n11680188704\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/09/15\r\n\r\n76\r\n\r\n1094\r\n\r\n293960-4/16\r\n\r\nRICARDO SANTOS DE MELLO\r\n\r\n74238710797\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n201\r\n\r\n1095\r\n\r\n293961-8/16\r\n\r\nROBERTA DUARTE DO LAGO\r\n\r\n13056155738\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n17/12/15\r\n\r\n253\r\n\r\n1096\r\n\r\n293962-2/16\r\n\r\nROBERTO DIAS JUNIOR\r\n\r\n78724627704\r\n\r\nUPA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1097\r\n\r\n293963-6/16\r\n\r\nROBSON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n07802229707\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1098\r\n\r\n293964-0/16\r\n\r\nROBSON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n07802229707\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1099\r\n\r\n293965-4/16\r\n\r\nROBSON RODRIGUES FERMIANO\r\n\r\n14311335741\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1100\r\n\r\n293966-8/16\r\n\r\nROBSON RODRIGUES FERMIANO\r\n\r\n14311335741\r\n\r\nUPA - RECEPCIONISTA DE HOSPITA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1101\r\n\r\n293967-2/16\r\n\r\nROGERIO BRITTO PEIXOTO\r\n\r\n02834904545\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1102\r\n\r\n293968-6/16\r\n\r\nROGERIO BRITTO PEIXOTO\r\n\r\n02834904545\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1103\r\n\r\n293969-0/16\r\n\r\nROSIMERI DA SILVA COSTA\r\n\r\n68602049749\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1104\r\n\r\n293970-9/16\r\n\r\nROSIMERI DA SILVA COSTA\r\n\r\n68602049749\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1105\r\n\r\n293971-3/16\r\n\r\nROSINETE FLORENTINA DA SILVA DE MELO\r\n\r\n00913772771\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n05/08/15\r\n\r\n148\r\n\r\n1106\r\n\r\n293972-7/16\r\n\r\nRUAN GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n12018758705\r\n\r\nUPA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1107\r\n\r\n293973-1/16\r\n\r\nRUAN GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n12018758705\r\n\r\nUPA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1108\r\n\r\n293974-5/16\r\n\r\nRUTE DA ROSA PINHEIRO\r\n\r\n01552383709\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1109\r\n\r\n293975-9/16\r\n\r\nRUTE DA ROSA PINHEIRO\r\n\r\n01552383709\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1110\r\n\r\n293976-3/16\r\n\r\nSABRINA DA ROSA PIMENTEL\r\n\r\n08795659773\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/09/15\r\n\r\n121\r\n\r\n1111\r\n\r\n293977-7/16\r\n\r\nSAIONARA ARAUJO ALVES\r\n\r\n00349096724\r\n\r\nUPA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1112\r\n\r\n293978-1/16\r\n\r\nSAIONARA ARAUJO ALVES\r\n\r\n00349096724\r\n\r\nUPA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1113\r\n\r\n293979-5/16\r\n\r\nSANDRA DO NASCIMENTO FERREIRA SANTOS\r\n\r\n00459165780\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1114\r\n\r\n293980-4/16\r\n\r\nSANDRA DO NASCIMENTO FERREIRA SANTOS\r\n\r\n00459165780\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n244\r\n\r\n1115\r\n\r\n293981-8/16\r\n\r\nSARA CAMPOS FRANCO\r\n\r\n08039109671\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1116\r\n\r\n293982-2/16\r\n\r\nSARA CAMPOS FRANCO\r\n\r\n08039109671\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n122\r\n\r\n1117\r\n\r\n293983-6/16\r\n\r\nSELMA MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\n02310754722\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1118\r\n\r\n293984-0/16\r\n\r\nSELMA MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\n02310754722\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1119\r\n\r\n293985-4/16\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n46797300720\r\n\r\nUPA - DIRETOR TÉCNICO DE ODONT\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n59\r\n\r\n1120\r\n\r\n293986-8/16\r\n\r\nSHERLE KATIANE NEVES GUEDES\r\n\r\n04734286523\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n16/05/15\r\n\r\n229\r\n\r\n1121\r\n\r\n293987-2/16\r\n\r\nSIDNEI ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07081482716\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1122\r\n\r\n293988-6/16\r\n\r\nSIDNEI ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07081482716\r\n\r\nUPA - AGENTE PORTARIA/MAQUEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1123\r\n\r\n293989-0/16\r\n\r\nSILVANA MOREIRA DE BARCELLOS\r\n\r\n01970182709\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/06/15\r\n\r\n197\r\n\r\n1124\r\n\r\n293990-9/16\r\n\r\nSIMONE DE PAULA PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n01968660739\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1125\r\n\r\n293991-3/16\r\n\r\nSIMONE DE PAULA PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n01968660739\r\n\r\nUPA - AUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1126\r\n\r\n293992-7/16\r\n\r\nSIMONE SALGUEIRO DA CUNHA ALVES\r\n\r\n02964730733\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1127\r\n\r\n293993-1/16\r\n\r\nSIMONE SALGUEIRO DA CUNHA ALVES\r\n\r\n02964730733\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1128\r\n\r\n293994-5/16\r\n\r\nSIMONE SIMOES DA SILVA\r\n\r\n01149931736\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/07/15\r\n\r\n29\r\n\r\n1129\r\n\r\n293995-9/16\r\n\r\nSTEFANNY JENNYFER DA SILVA PACHECO\r\n\r\n11889379794\r\n\r\nUPA - FARMACEUTICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1130\r\n\r\n293996-3/16\r\n\r\nSTEFANNY JENNYFER DA SILVA PACHECO\r\n\r\n11889379794\r\n\r\nUPA - FARMACEUTICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1131\r\n\r\n293997-7/16\r\n\r\nSUELY FARIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n72468327772\r\n\r\nUPA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1132\r\n\r\n293998-1/16\r\n\r\nSUELY FARIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n72468327772\r\n\r\nUPA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1133\r\n\r\n293999-5/16\r\n\r\nSUZANA MARIA BERNARDINO ARAUJO\r\n\r\n09548035740\r\n\r\nUPA - COORDENADOR DE FARMÁCIA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1134\r\n\r\n294000-7/16\r\n\r\nSUZANA MARIA BERNARDINO ARAUJO\r\n\r\n09548035740\r\n\r\nUPA - COORDENADOR DE FARMÁCIA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1135\r\n\r\n294001-1/16\r\n\r\nTARCISIO GUIMARAES SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n83979697568\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n02/10/15\r\n\r\n90\r\n\r\n1136\r\n\r\n294002-5/16\r\n\r\nTATIANA COSTA NUNES\r\n\r\n07955241703\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1137\r\n\r\n294003-9/16\r\n\r\nTATIANA COSTA NUNES\r\n\r\n07955241703\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1138\r\n\r\n294004-3/16\r\n\r\nTATIANA ROMEIRO PEREIRA\r\n\r\n07825508785\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1139\r\n\r\n294005-7/16\r\n\r\nTATIANA ROMEIRO PEREIRA\r\n\r\n07825508785\r\n\r\nUPA - ENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n244\r\n\r\n1140\r\n\r\n294006-1/16\r\n\r\nTATIANE FERRAZ PIMENTEL\r\n\r\n14218603766\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1141\r\n\r\n294007-5/16\r\n\r\nTATIANE FERRAZ PIMENTEL\r\n\r\n14218603766\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1142\r\n\r\n294008-9/16\r\n\r\nTELMA SARMANHO SALES\r\n\r\n85984779749\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE GESSO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1143\r\n\r\n294009-3/16\r\n\r\nTELMA SARMANHO SALES\r\n\r\n85984779749\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE GESSO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1144\r\n\r\n294010-2/16\r\n\r\nTEREZA CRISTINA VANCE DE MATTOS\r\n\r\n03024485783\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n77\r\n\r\n1145\r\n\r\n294011-6/16\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n08364353624\r\n\r\nUPA - MEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n68\r\n\r\n1146\r\n\r\n294012-0/16\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n13350431798\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1147\r\n\r\n294013-4/16\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n13350431798\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1148\r\n\r\n294014-8/16\r\n\r\nTHAMARA RACHEL PERES CASTRO DE PAULA\r\n\r\n07602178661\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1149\r\n\r\n294015-2/16\r\n\r\nTHAMARA RACHEL PERES CASTRO DE PAULA\r\n\r\n07602178661\r\n\r\nUPA - MÉDICO FIM DE SEMANA\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1150\r\n\r\n294016-6/16\r\n\r\nTHEREZA BANDEIRA ESTORQUE\r\n\r\n01618965700\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1151\r\n\r\n294017-0/16\r\n\r\nTHEREZA BANDEIRA ESTORQUE\r\n\r\n01618965700\r\n\r\nUPA - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n513\r\n\r\n1152\r\n\r\n294018-4/16\r\n\r\nTHIAGO BADARO DA SILVA\r\n\r\n10126646783\r\n\r\nUPA - DIRETOR MEDICO\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n89\r\n\r\n1153\r\n\r\n294019-8/16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE ANDRADE CRISPIM\r\n\r\n08148797722\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1154\r\n\r\n294020-7/16\r\n\r\nMARIA IDALINA LEITAO DA CUNHA\r\n\r\n13034235704\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n01/08/15\r\n\r\n2\r\n\r\n1155\r\n\r\n294021-1/16\r\n\r\nMARIA IDALINA LEITAO DA CUNHA\r\n\r\n13034235704\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1156\r\n\r\n294022-5/16\r\n\r\nMARIA IDALINA LEITAO DA CUNHA\r\n\r\n13034235704\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1157\r\n\r\n294023-9/16\r\n\r\nMARIA IDALINA LEITAO DA CUNHA\r\n\r\n13034235704\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1158\r\n\r\n294024-3/16\r\n\r\nMARIANA FARIAS DA ROCHA\r\n\r\n14742507770\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1159\r\n\r\n294025-7/16\r\n\r\nMARIANA FARIAS DA ROCHA\r\n\r\n14742507770\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1160\r\n\r\n294026-1/16\r\n\r\nMARIANA FARIAS DA ROCHA\r\n\r\n14742507770\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1161\r\n\r\n294027-5/16\r\n\r\nMARIANA FARIAS DA ROCHA\r\n\r\n14742507770\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1162\r\n\r\n294028-9/16\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES CARDOSO\r\n\r\n09786175760\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1163\r\n\r\n294029-3/16\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES CARDOSO\r\n\r\n09786175760\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1164\r\n\r\n294030-2/16\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES CARDOSO\r\n\r\n09786175760\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1165\r\n\r\n294031-6/16\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES CARDOSO\r\n\r\n09786175760\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1166\r\n\r\n294032-0/16\r\n\r\nMARIANA TAYT SOHN MARTUCHELLI MOCO\r\n\r\n14425801784\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n01/08/15\r\n\r\n2\r\n\r\n1167\r\n\r\n294033-4/16\r\n\r\nMARIANA TAYT SOHN MARTUCHELLI MOCO\r\n\r\n14425801784\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1168\r\n\r\n294034-8/16\r\n\r\nMARIANA TAYT SOHN MARTUCHELLI MOCO\r\n\r\n14425801784\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1169\r\n\r\n294035-2/16\r\n\r\nMARIANA TAYT SOHN MARTUCHELLI MOCO\r\n\r\n14425801784\r\n\r\nPSF - MEDICO EST DE SAUDE DA F\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1170\r\n\r\n294036-6/16\r\n\r\nMARICELIA ALVES COSTA\r\n\r\n77514327720\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1171\r\n\r\n294037-0/16\r\n\r\nMARICELIA ALVES COSTA\r\n\r\n77514327720\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1172\r\n\r\n294038-4/16\r\n\r\nMARICELIA ALVES COSTA\r\n\r\n77514327720\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1173\r\n\r\n294039-8/16\r\n\r\nMARICELIA ALVES COSTA\r\n\r\n77514327720\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1174\r\n\r\n294040-7/16\r\n\r\nMARLENE BARBOSA\r\n\r\n58455078715\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1175\r\n\r\n294041-1/16\r\n\r\nMARLENE BARBOSA\r\n\r\n58455078715\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1176\r\n\r\n294042-5/16\r\n\r\nMARLENE BARBOSA\r\n\r\n58455078715\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1177\r\n\r\n294043-9/16\r\n\r\nMARLENE BARBOSA\r\n\r\n58455078715\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1178\r\n\r\n294044-3/16\r\n\r\nMICHELLE MOURA COSTA\r\n\r\n10986205770\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1179\r\n\r\n294045-7/16\r\n\r\nMICHELLE MOURA COSTA\r\n\r\n10986205770\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1180\r\n\r\n294046-1/16\r\n\r\nMICHELLE MOURA COSTA\r\n\r\n10986205770\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1181\r\n\r\n294047-5/16\r\n\r\nMICHELLE MOURA COSTA\r\n\r\n10986205770\r\n\r\nPSF - RECEPCIONISTA\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1182\r\n\r\n294048-9/16\r\n\r\nMIRIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n08528516938\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1183\r\n\r\n294049-3/16\r\n\r\nMIRIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n08528516938\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1184\r\n\r\n294050-2/16\r\n\r\nMIRIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n08528516938\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1185\r\n\r\n294051-6/16\r\n\r\nMIRIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n08528516938\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1186\r\n\r\n294052-0/16\r\n\r\nMIRIAM SANTOS DE MATTOS VIANA\r\n\r\n09803385739\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1187\r\n\r\n294053-4/16\r\n\r\nMIRIAM SANTOS DE MATTOS VIANA\r\n\r\n09803385739\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1188\r\n\r\n294054-8/16\r\n\r\nMIRIAM SANTOS DE MATTOS VIANA\r\n\r\n09803385739\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1189\r\n\r\n294055-2/16\r\n\r\nMIRIAM SANTOS DE MATTOS VIANA\r\n\r\n09803385739\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1190\r\n\r\n294056-6/16\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n07678302703\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1191\r\n\r\n294057-0/16\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n07678302703\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1192\r\n\r\n294058-4/16\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n07678302703\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1193\r\n\r\n294059-8/16\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n07678302703\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1194\r\n\r\n294060-7/16\r\n\r\nMONICA NORINA DE PAULA\r\n\r\n97701696768\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1195\r\n\r\n294061-1/16\r\n\r\nMONICA NORINA DE PAULA\r\n\r\n97701696768\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1196\r\n\r\n294062-5/16\r\n\r\nMONICA NORINA DE PAULA\r\n\r\n97701696768\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1197\r\n\r\n294063-9/16\r\n\r\nMONICA NORINA DE PAULA\r\n\r\n97701696768\r\n\r\nPSF - AUXILIAR SERV GERAIS\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1198\r\n\r\n294064-3/16\r\n\r\nNATALIA ARAGAO GONÇALVES\r\n\r\n16940639764\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n01/07/15\r\n\r\n33\r\n\r\n1199\r\n\r\n294065-7/16\r\n\r\nNATALIA ARAGAO GONÇALVES\r\n\r\n16940639764\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1200\r\n\r\n294066-1/16\r\n\r\nNATALIA ARAGAO GONÇALVES\r\n\r\n16940639764\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1201\r\n\r\n294067-5/16\r\n\r\nNATALIA ARAGAO GONÇALVES\r\n\r\n16940639764\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1202\r\n\r\n294068-9/16\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n13115838743\r\n\r\nPSF - FARMACEUTICO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1203\r\n\r\n294069-3/16\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n13115838743\r\n\r\nPSF - FARMACEUTICO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1204\r\n\r\n294070-2/16\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n13115838743\r\n\r\nPSF - FARMACEUTICO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1205\r\n\r\n294071-6/16\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n13115838743\r\n\r\nPSF - FARMACEUTICO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1206\r\n\r\n294072-0/16\r\n\r\nNELMA DA PENHA PIO DE SOUZA\r\n\r\n01315251744\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1207\r\n\r\n294073-4/16\r\n\r\nNELMA DA PENHA PIO DE SOUZA\r\n\r\n01315251744\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1208\r\n\r\n294074-8/16\r\n\r\nNELMA DA PENHA PIO DE SOUZA\r\n\r\n01315251744\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1209\r\n\r\n294075-2/16\r\n\r\nNELMA DA PENHA PIO DE SOUZA\r\n\r\n01315251744\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1210\r\n\r\n294076-6/16\r\n\r\nNEUSA PORTELLA SANT ANA CORGUINHA\r\n\r\n08511898735\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1211\r\n\r\n294077-0/16\r\n\r\nNEUSA PORTELLA SANT ANA CORGUINHA\r\n\r\n08511898735\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1212\r\n\r\n294078-4/16\r\n\r\nNEUSA PORTELLA SANT ANA CORGUINHA\r\n\r\n08511898735\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1213\r\n\r\n294079-8/16\r\n\r\nNEUSA PORTELLA SANT ANA CORGUINHA\r\n\r\n08511898735\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1214\r\n\r\n294080-7/16\r\n\r\nNOELIA CARLOS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n02741465762\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1215\r\n\r\n294081-1/16\r\n\r\nNOELIA CARLOS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n02741465762\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1216\r\n\r\n294082-5/16\r\n\r\nNOELIA CARLOS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n02741465762\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1217\r\n\r\n294083-9/16\r\n\r\nNOELIA CARLOS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n02741465762\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1218\r\n\r\n294084-3/16\r\n\r\nNOUSIMAR FONTES DA SILVA NICOLAY\r\n\r\n09862921765\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1219\r\n\r\n294085-7/16\r\n\r\nNOUSIMAR FONTES DA SILVA NICOLAY\r\n\r\n09862921765\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1220\r\n\r\n294086-1/16\r\n\r\nNOUSIMAR FONTES DA SILVA NICOLAY\r\n\r\n09862921765\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1221\r\n\r\n294087-5/16\r\n\r\nNOUSIMAR FONTES DA SILVA NICOLAY\r\n\r\n09862921765\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1222\r\n\r\n294088-9/16\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n08430469702\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1223\r\n\r\n294089-3/16\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n08430469702\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1224\r\n\r\n294090-2/16\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n08430469702\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1225\r\n\r\n294091-6/16\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n08430469702\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1226\r\n\r\n294092-0/16\r\n\r\nPATZY DIAS REBELLO\r\n\r\n12228274763\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1227\r\n\r\n294093-4/16\r\n\r\nPATZY DIAS REBELLO\r\n\r\n12228274763\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1228\r\n\r\n294094-8/16\r\n\r\nPATZY DIAS REBELLO\r\n\r\n12228274763\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1229\r\n\r\n294095-2/16\r\n\r\nPATZY DIAS REBELLO\r\n\r\n12228274763\r\n\r\nPSF - ENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1230\r\n\r\n294096-6/16\r\n\r\nPAULA DE AZEVEDO SEGRETO\r\n\r\n03534285743\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1231\r\n\r\n294097-0/16\r\n\r\nPAULA DE AZEVEDO SEGRETO\r\n\r\n03534285743\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1232\r\n\r\n294098-4/16\r\n\r\nPAULA DE AZEVEDO SEGRETO\r\n\r\n03534285743\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1233\r\n\r\n294099-8/16\r\n\r\nPAULA DE AZEVEDO SEGRETO\r\n\r\n03534285743\r\n\r\nPSE - TECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1234\r\n\r\n294100-3/16\r\n\r\nPEDRO PAULO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n14559881707\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1235\r\n\r\n294101-7/16\r\n\r\nPEDRO PAULO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n14559881707\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1236\r\n\r\n294102-1/16\r\n\r\nPEDRO PAULO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n14559881707\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1237\r\n\r\n294103-5/16\r\n\r\nPEDRO PAULO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n14559881707\r\n\r\nPSF - AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n212\r\n\r\n1238\r\n\r\n294104-9/16\r\n\r\nRACHEL CRISTINA THEODORO RITA\r\n\r\n14872252705\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n61\r\n\r\n1239\r\n\r\n294105-3/16\r\n\r\nRACHEL CRISTINA THEODORO RITA\r\n\r\n14872252705\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n60\r\n\r\n1240\r\n\r\n294106-7/16\r\n\r\nRACHEL CRISTINA THEODORO RITA\r\n\r\n14872252705\r\n\r\nPSF - AGENTE COM. SAUDE\r\n\r\n04/10/15\r\n\r\n30\r\n\r\n1241\r\n\r\n294107-1/16\r\n\r\nFABIANA MATURANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n08390538784\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n1242\r\n\r\n294108-5/16\r\n\r\nFÁBIO DE MELLO VIANA\r\n\r\n08667989789\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n1243\r\n\r\n294109-9/16\r\n\r\nGERALDA ALCINA FREITAS SANTOS\r\n\r\n05449450770\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n1244\r\n\r\n294110-8/16\r\n\r\nJAQUELINE GOMES CASTILHO DE LIMA\r\n\r\n07117038764\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n1245\r\n\r\n294111-2/16\r\n\r\nJULIA CAPISTRANO DE SOUZA\r\n\r\n05530279724\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n1246\r\n\r\n294112-6/16\r\n\r\nLIGIA DE FATIMA QUEIROZ GUARILHA\r\n\r\n09213804709\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n1247\r\n\r\n294113-0/16\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n00682277797\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n1248\r\n\r\n294114-4/16\r\n\r\nMESSIONIA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n07463931722\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n1249\r\n\r\n294115-8/16\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n09071742725\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n1250\r\n\r\n294116-2/16\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA MACIEL\r\n\r\n05530819770\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n1251\r\n\r\n294117-6/16\r\n\r\nPAULA DE BRITO BELINHA\r\n\r\n05438554730\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n1252\r\n\r\n294118-0/16\r\n\r\nPRISCILA MONTEIRO COUTO\r\n\r\n11521702799\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n1253\r\n\r\n294119-4/16\r\n\r\nROGÉRIO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n00580792706\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n1254\r\n\r\n294120-3/16\r\n\r\nSANDRA DAMIAO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n07055987725\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n1255\r\n\r\n294121-7/16\r\n\r\nSONIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n49188569772\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n1256\r\n\r\n294122-1/16\r\n\r\nVANESSA DE REZENDE COSTA\r\n\r\n02741629706\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n1257\r\n\r\n294123-5/16\r\n\r\nVANIA SAMPAIO PIRES\r\n\r\n09856751799\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n1258\r\n\r\n294124-9/16\r\n\r\nALINE TIBURCIO DA SILVA CAMACHO\r\n\r\n12740567723\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1259\r\n\r\n294125-3/16\r\n\r\nANA PAULA ALVES DUTRA\r\n\r\n07651737784\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1260\r\n\r\n294126-7/16\r\n\r\nANDREIA FLAVIA CAVALCANTE SANTANA\r\n\r\n08756296797\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1261\r\n\r\n294127-1/16\r\n\r\nCAMILA MACHADO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n10445437790\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1262\r\n\r\n294128-5/16\r\n\r\nCLAUDIANE ALVES RODRIGUES\r\n\r\n08108968771\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1263\r\n\r\n294129-9/16\r\n\r\nDEBORA BOTELHO LOPES\r\n\r\n11170729754\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1264\r\n\r\n294130-8/16\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA KIMUS DIAS\r\n\r\n07963647705\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1265\r\n\r\n294131-2/16\r\n\r\nFERNANDA LOPES PARREIRA SEIXAS\r\n\r\n04145413750\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1266\r\n\r\n294132-6/16\r\n\r\nINGRID CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n07837060733\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1267\r\n\r\n294133-0/16\r\n\r\nIVONE DE FATIMA DE AZEVEDO NUNES NAIM\r\n\r\n88032647791\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n15/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1268\r\n\r\n294134-4/16\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n09385585797\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1269\r\n\r\n294135-8/16\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO MANSO FILHO\r\n\r\n07583126797\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1270\r\n\r\n294136-2/16\r\n\r\nLUANA DA COSTA PACHECO DE MORAES\r\n\r\n13602456773\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1271\r\n\r\n294137-6/16\r\n\r\nLYANA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n08884800757\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n13/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1272\r\n\r\n294138-0/16\r\n\r\nMARA LUCIA ALVES DE LIMA TARDELLI\r\n\r\n08713137743\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1273\r\n\r\n294139-4/16\r\n\r\nMARAIZE BENTO DE SOUZA\r\n\r\n10505247720\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1274\r\n\r\n294140-3/16\r\n\r\nMARCELO RABELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07613151794\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1275\r\n\r\n294141-7/16\r\n\r\nMARCIA MOREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n07613151794\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1276\r\n\r\n294142-1/16\r\n\r\nMARIA ANGELA VIOTTI SAUL ALVES\r\n\r\n00183057171\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1277\r\n\r\n294143-5/16\r\n\r\nMARIA GABRIELA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n10107737710\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1278\r\n\r\n294144-9/16\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA DUMARD\r\n\r\n12877208702\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1279\r\n\r\n294145-3/16\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DA ROSA\r\n\r\n10507844726\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1280\r\n\r\n294146-7/16\r\n\r\nROGERIO COSTA AMARAL\r\n\r\n83218050782\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1281\r\n\r\n294147-1/16\r\n\r\nSELMA SILVA GONZAGA\r\n\r\n36111910787\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1282\r\n\r\n294148-5/16\r\n\r\nSILVANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n07842386773\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1283\r\n\r\n294149-9/16\r\n\r\nURSULA CORRÊA MELO\r\n\r\n05852856754\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n06/12/14\r\n\r\n365\r\n\r\n1284\r\n\r\n294150-8/16\r\n\r\nURSULA CORRÊA MELO\r\n\r\n05852856754\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n06/12/15\r\n\r\n180\r\n\r\n1285\r\n\r\n294151-2/16\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\n99395711787\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-7/2011 - Interessado: ANA BEATRIZ MAGALHÃES MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224939-8/2011 - Interessado: ANA CAROLINA CLEMENTE MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224938-4/2011 - Interessado: ANA CAROLINA RODEGHERI DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-0/2011 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-2/2011 - Interessado: BIANCA PENEDO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-8/2011 - Interessado: CARLA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-4/2011 - Interessado: CASSIA APARECIDA OLIVEIRA DE PAULA CERQU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224932-0/2011 - Interessado: CHIRLENE JUSTEM DE BEM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224936-6/2011 - Interessado: DAYANA DE MELLO ARIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-6/2011 - Interessado: EDILENE RODRIGUES CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224930-2/2011 - Interessado: ELISANGE APARECIDA ALVARO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-6/2011 (8391/11) - Interessado: LEA DA COSTA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109554-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103337-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104960-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106556-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105444-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104792-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-9/2011 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102691-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 108992-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 106690-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102575-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102980-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111627-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110839-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115102-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105188-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102716-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108609-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101437-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108381-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100508-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107260-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105664-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104476-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES REG, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113125-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113498-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105954-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100306-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116689-8/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102724-6/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101270-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107908-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113051-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113418-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115043-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 130784-2/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105298-4/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111320-3/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102762-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105600-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101014-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217544-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206263-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-8/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219104-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216237-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN ADM PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M CRIANÇA ADOLESC. DE ARRAIAL CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208721-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218025-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 215828-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218028-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238062-2/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CIA MUM DESENV. ECON. BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808729-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234356-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-0/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-0/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206887-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272051-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218033-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208751-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN AGUA ESG CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206109-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207291-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212799-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ZUMBI PAL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200290-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208009-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213403-2/2012 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215485-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-2/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN ESP DOS DIREITOS MULHER DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815590-1/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810417-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808659-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811962-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204935-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204981-9/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212154-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810811-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN DIR CRI ADOL CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809812-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201565-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231875-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208791-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 821162-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807107-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208801-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208764-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 809814-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208766-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201564-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203845-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810699-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 829107-0/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216134-4/2012 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215520-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209444-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224958-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208814-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810523-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206419-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208809-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209996-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217541-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223032-9/2011 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223263-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208834-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-6/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203850-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220482-9/2017 - Votos: SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237706-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236305-3/2014 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210434-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216000-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809594-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208843-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826616-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208846-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208849-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810538-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207287-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809030-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207129-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202708-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205851-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206979-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808021-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826910-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828117-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-2/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-2/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211340-9/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830630-6/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210022-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210023-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203857-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208856-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208861-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208863-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813686-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204983-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 829055-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818881-9/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818919-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210024-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210030-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209198-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206088-7/2012 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215581-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201556-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808681-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213922-8/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213841-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208874-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218895-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SOCIOAMBIENTAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208879-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807642-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. INFÂNCIA E ADOL. RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210034-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-6/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PUB. CULTURAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210039-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210043-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI AD SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210044-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252392-7/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207723-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223124-0/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207007-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205750-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213933-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811946-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211427-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DESENV. SUSTENT. SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208884-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810485-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208891-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218175-2/2012 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213715-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215623-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808889-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811410-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811504-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210977-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210061-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208896-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210064-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214941-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214936-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214910-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214757-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213345-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214902-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214777-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232950-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214907-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211340-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216922-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232931-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208903-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201002-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811160-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208913-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216470-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809200-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CALAMIDADE PÚBLICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810539-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-1/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208429-9/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810132-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805585-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805660-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805681-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE DESENVOLV. FOMENTA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DESENV TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811369-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828822-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814705-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267327-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218403-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/11/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n104476-1/2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n107260-9/2016\r\n\r\nOBEDE DE SOUZA PERES\r\n\r\n113498-8/2014\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n116689-8/2013\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n200309-1/2014\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n205706-4/2017\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n207723-6/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n209442-8/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n209444-6/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n209450-5/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n209456-9/2017\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n210022-3/2017\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n210023-7/2017\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n213403-2/2012\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n213715-3/2012\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n213933-1/2014\r\n\r\nJANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\n216000-1/2014\r\n\r\nJOÃO BATISTA RANGEL DA CRUZ\r\n\r\n216000-1/2014\r\n\r\nLUCIANO LUCIO NATALINO\r\n\r\n216470-6/2017\r\n\r\nOSCAR VICTORINO BARRETO NETO\r\n\r\n218019-2/2017\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n219368-6/2011\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n220274-2/2013\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n234356-6/2013\r\n\r\nAURÉLIO VASCONCELLOS\r\n\r\n237706-8/2014\r\n\r\nMARCELUS DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n237706-8/2014\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n805585-2/2015\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n805660-8/2015\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n805681-2/2015\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n807107-2/2016\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n810132-0/2016\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n813686-2/2016\r\n\r\nSessão: 28/11/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRAQUEL CÂNDIDO BENATI\r\n\r\n206356-8/2015\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n209948-0/2016\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA\r\n\r\n209948-0/2016\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n209948-0/2016\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO DEMARCHI\r\n\r\n209948-0/2016\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO\r\n\r\n209948-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n217454-0/2009\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n217736-1/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n223032-9/2011\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n224930-2/2011\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n229476-7/2014\r\n\r\nWILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\n233587-0/2013\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n236305-3/2014\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n238697-6/2013\r\n\r\nANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GUERRIERI\r\n\r\n238697-6/2013\r\n\r\nOGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n238697-6/2013\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n806329-5/2016\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n806329-5/2016\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n806329-5/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n830630-6/2016\r\n\r\nId: 2077365"
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                        "ACÓRDÃO Nº 758/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224930-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à contratação de pessoal por prazo determinado realizada pela Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1468/1470-verso;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento aos itens 1.1 e 1.2 da decisão Plenária proferida em Sessão de 14/05/2015, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não tiveram o condão de esclarecer as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira (fl. 1472);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2017 (3,1999), ao Sr. VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, ex-Prefeito Municipal de Valença, com base no disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077366"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 760/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223032-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, entre os dias 05 e 23.09.2011, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2011, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.964-4/10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 260/262-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 264;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, ex-Prefeito de Saúde do Município de Japeri, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 22.01.2015, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 642/2017, acostado à fl. 258;\r\n\r\nConsiderando que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, ex-Prefeito de do Município de Japeri, com fulcro no que dispõe o inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077367"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 761/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233587-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, entre os dias 18 e 22.02.2013, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2013, aprovado no processo TCE-RJ n.º 303.761-3/12.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 370/370-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 372;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Wilton Neri Pereira, ex-Secretário de Saúde do Município de Barra Mansa, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa em face do não atendimento ao item II da decisão Plenária proferida em Sessão de 17.11.2016, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 204/2017, acostado à fl. 368;\r\n\r\nConsiderando que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Wilton Neri Pereira, ex-Secretário de Saúde do Município de Barra Mansa, com fulcro no que dispõe o inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077368"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 781/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238697-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Ata de Registro de Preços nº 025/13, datada de 04.12.2013, decorrente do Pregão Presencial nº 08/13, formalizada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, cujo objeto é a aquisição de material de consumo hospitalar, com cessão de equipamentos em regime de comodato, para os laboratórios da rede de saúde daquela municipalidade, testes e aquisição de materiais de consumo descartáveis, pelo prazo de 12 meses, no valor global de R$ 1.046.949,10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 306/312;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado (OFÍCIO PRS/SSE/CSO/NP nº 1934/2016), na sessão de 02/02/2016, para que apresentasse razões de defesa em face da não observância ao princípio da economicidade, previsto no art. 70 da Constituição Federal, sendo-lhe facultado o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza (fl. 313/317 do presente);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ-2017 (3,1999), ao Sr. Alcebiades Sabino dos Santos, ex-Prefeito Municipal, com base no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077369"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 782/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238697-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GUERRIERI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Ata de Registro de Preços nº 025/13, datada de 04.12.2013, decorrente do Pregão Presencial nº 08/13, formalizada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, cujo objeto é a aquisição de material de consumo hospitalar, com cessão de equipamentos em regime de comodato, para os laboratórios da rede de saúde daquela municipalidade, testes e aquisição de materiais de consumo descartáveis, pelo prazo de 12 meses, no valor global de R$ 1.046.949,10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 306/312;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado (OFÍCIO PRS/SSE/CSO/NP nº 1934/2016), na sessão de 02/02/2016, para que apresentasse razões de defesa em face da não observância ao princípio da economicidade, previsto no art. 70 da Constituição Federal, sendo-lhe facultado o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza (fl. 313/317 do presente);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ-2017 (3,1999), a Sra. Ana Cristina de Carvalho Miranda Guerrieri, Secretária Municipal de Saúde à época, com base no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077370"
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                        "ACÓRDÃO Nº 783/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238697-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Ata de Registro de Preços nº 025/13, datada de 04.12.2013, decorrente do Pregão Presencial nº 08/13, formalizada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, cujo objeto é a aquisição de material de consumo hospitalar, com cessão de equipamentos em regime de comodato, para os laboratórios da rede de saúde daquela municipalidade, testes e aquisição de materiais de consumo descartáveis, pelo prazo de 12 meses, no valor global de R$ 1.046.949,10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 306/312;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado (OFÍCIO PRS/SSE/CSO/NP nº 1934/2016), na sessão de 02/02/2016, para que apresentasse razões de defesa em face da não observância ao princípio da economicidade, previsto no art. 70 da Constituição Federal, sendo-lhe facultado o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza (fl. 313/317 do presente);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ-2017 (3,1999), ao Sr. Ogando Luiz Pereira da Silva, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras à época, com base no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077371"
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                        "ACÓRDÃO Nº 790/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209948-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresópolis, que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Arlei de Oliveira Rosa, ex-Prefeito Municipal de Teresópolis, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer às irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Arlei de Oliveira Rosa, ex-Prefeito Municipal de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077372"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 791/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209948-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO HASTENREITER CATÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresópolis, que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Márcio Hastenreiter Catão, ex-Prefeito Municipal de Teresópolis, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer às irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Márcio Hastenreiter Catão, ex-Prefeito Municipal de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077373"
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                    "2077374": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 792/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209948-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO LEANDRO DEMARCHI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresópolis, que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luciano Leandro Demarchi, ex-Secretário Municipal de Saúde de Teresópolis, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer às irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Luciano Leandro Demarchi, ex-Secretário Municipal de Saúde de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077374"
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                    "2077375": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 793/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209948-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresópolis, que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Otávio Monteiro de Sant'Anna, ex-Secretário Municipal de Saúde de Teresópolis, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer às irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Carlos Otávio Monteiro de Sant'Anna, ex-Secretário Municipal de Saúde de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077375"
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                    "2077376": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 794/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209948-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresópolis, que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Leonardo Vasconcellos de Andrade, ex-Secretário Municipal de Educação de Teresópolis, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer às irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. José Leonardo Vasconcellos de Andrade, ex-Secretário Municipal de Educação de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077376"
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                    "2077377": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 795/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229476-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Ata de Registro de Preços s/nº, decorrente do Pregão Presencial nº 097/2013, formalizada em 21/11/2013 entre o Município de Magé e a sociedade empresária Mendes e Gonçalves Auto Peças Ltda-ME, objetivando a aquisição de peças de veículos para a frota da Prefeitura Municipal de Magé, no prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 1.320.194,86 (um milhão, trezentos e vinte mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de ilidir as irregularidades apuradas, que sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ), equivalentes, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nova mil reais e setenta centavos), ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, ex-Prefeito do Município de Magé, com fulcro no artigo 63, II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077377"
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                    "2077378": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 796/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206356-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAQUEL CÂNDIDO BENATI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Termo de Convênio celebrado em 07/01/15, entre o Município de Angra dos Reis, representado pela então Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Sra. Raquel Candido Benati, e o Centro de Educação Infantil Santa Rita, entidade privada sem fins lucrativos, com o objetivo de transferir recursos para o atendimento do programa de educação infantil - para crianças de zero a seis anos -, em jornada de horário integral e parcial, e com práticas pedagógicas cotidianas planejadas e sistematizadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em manifestação anterior este Tribunal salientara a necessidade de observância dos requisitos previstos no art. 16 da LF nº 4.320/64 no procedimento de concessão de subvenção a instituições privadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Cândido Berati, então Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto ao fato a ela atribuído;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações apresentadas pelo notificado não se mostraram aptas a afastar a irregularidade apontada, pois, apesar de comprovar o critério de economicidade, não houve a comprovação do caráter suplementar do repasse efetuado,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente na data de hoje a R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) à Sr.ª Raquel Cândido Benati, Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia à época dos fatos, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, por descumprir o regramento da natureza suplementar quando da concessão de subvenção, a teor do art. 16 da Lei nº 4.320/64, a ser recolhida com recursos próprios, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077378"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 797/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236305-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 019/2013, oriundo do Edital de Pregão Presencial nº 015/2013, celebrado em 01/03/2013, entre o Município de Macuco e SV Transporte Ltda., cujo objeto é a prestação dos serviços de transporte de alunos, no valor de R$ 162.240,00, e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Felix Monteiro Lengruber, então Prefeito do Município de Macuco, signatário do contrato em questão, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o jurisdicionado não apresentou as razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades imputadas, quais sejam: (i) ausência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, elemento essencial para possibilitar ao órgão licitante o conhecimento, ainda que não absoluto, dos custos envolvidos no processo de contratação; e (ii) cotações sem as respectivas datas de coleta e o resumo das cotações elaborado pela Administração datada de 01/03/2013, posterior ao dia em que a licitação ocorreu, demonstrando que não há certeza que a Administração adotou meios idôneos de assegurar a contratação mais vantajosa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 3.199,90 equivalente, nesta data, a 1.000 (um mil) UFIR-RJ ao Sr. Felix Monteiro Lengruber, então Prefeito do Município de Macuco, signatário do contrato em questão, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077379"
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                    "2077380": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 798/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217736-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Niterói período de 10 a 14.11.2014, para verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rodrigo Neves Barreto, Prefeito do Município de Niterói no período abrangido na auditoria a que se refere o presente processo, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: contratações de pessoal por tempo determinado, firmadas no período de 31.01.2014 a 19.05.2014, com violação ao critério da legalidade estrita; contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério de excepcionalidade e não encaminhamento de contratos de pessoal por tempo determinado a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.399,80 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Sr. Rodrigo Neves Barreto, Prefeito do Município de Niterói no período abrangido na auditoria a que se refere o presente processo, com fulcro no art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077380"
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                    "2077381": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 799/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806329-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CONSÓRCIO INTERM DESENVOLVIMENTO SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos contratos por prazo determinado firmados entre os interessados constantes de fls. 815/831 e o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Saúde Pública - CODESP.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Fabiano França Vieira, Presidente da CODESP, entre 18 de julho de 2014 e 04 de Maio de 2015, e responsável pelas contratações neste período, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado quedou silente em relação às irregularidades verificadas, quais sejam, a celebração dos contratos de trabalho por prazo determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como pela ausência de publicação do processo seletivo e dos atos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 12.799,60 (doze mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), ao Sr. Fabiano França Vieira, Presidente da CODESP, entre 18 de julho de 2014 e 04 de maio de 2015, e responsável pelas contratações neste período, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077381"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 800/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806329-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CONSÓRCIO INTERM DESENVOLVIMENTO SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos contratos por prazo determinado firmados entre os interessados constantes de fls. 815/831 e o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Saúde Pública - CODESP.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Róbson Rodrigues Barreto, Presidente da CODESP, entre 05 de maio de 2015 e 30 de junho de 2015, e responsável pelas contratações neste período, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado quedou silente em relação às irregularidades verificadas, quais sejam, a celebração dos contratos de trabalho por prazo determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como pela ausência de publicação do processo seletivo e dos atos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 7.999,75 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. Róbson Rodrigues Barreto, Presidente da CODESP, entre 05 de maio de 2015 e 30 de junho de 2015, e responsável pelas contratações neste período, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077382"
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                    "2077383": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 801/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806329-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CONSÓRCIO INTERM DESENVOLVIMENTO SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos contratos por prazo determinado firmados entre os interessados constantes de fls. 815/831 e o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Saúde Pública - CODESP.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Marcos Antônio da Silva Toledo, gestor do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Saúde Pública - CODESP até o dia 17/07/2014, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades a ele imputadas, em relação à celebração dos contratos de trabalho por prazo determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como pela ausência de publicação do processo seletivo e dos atos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 15.995,00 (quinze mil novecentos e noventa e cinco reais), ao Sr. Marcos Antônio da Silva Toledo, gestor do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Saúde Pública-CODESP até o dia 17/07/2014, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077383"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 802/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217454-0/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NÃO CADASTRADO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção formalizada em 03/07/2009 pela CPR, objetivando o retorno a este Tribunal do Processo TCE-RJ nº 220.791-1/05 junto à Câmara Municipal de Belford Roxo. Tal processo cuida da concessão de pensão em favor de Rosangela Camargo de Oliveira, em virtude do falecimento do ex-servidor Antonino Gomes de Oliveira, ocorrido em 02/03/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marco Aurélio de Almeida Gandra, então Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão de 18/02/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Marco Aurélio de Almeida Gandra, então Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077384"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 808/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224623-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUÍS EDUARDO MOREIRA PEIXOTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo (nº 18/2012) ao Contrato nº 45/2011, firmado em 29/03/2012, entre o Município de Petrópolis, por meio da Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, e a sociedade empresária Policard Systems e Serviços S/A, cujo objeto é a prorrogação do prazo inicial do contrato por mais 12 (doze) meses, no valor de R$ 7.922.120,00 (sete milhões, novecentos e vinte e dois mil e cento e vinte reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luís Eduardo Moreira Peixoto foi o responsável pela celebração do termo aditivo em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luís Eduardo Moreira Peixoto foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado quedou-se inerte diante das decisões desta Corte, mesmo tendo sido regularmente cientificado por duas ocasiões;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Termo Aditivo (nº 18/2012) ao Contrato nº 45/2011 foi julgado irregular pelo Plenário desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato ilegal e o não atendimento às decisões deste Tribunal sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), ao Sr. Luís Eduardo Moreira Peixoto, então Secretário de Trabalho, Assistência Social e Cidadania do Município de Petrópolis e signatário do aditamento, com fulcro no que dispõe o art. 63, III e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 81/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077485"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 809/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224625-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUÍS EDUARDO MOREIRA PEIXOTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Segundo Termo Aditivo (nº 37/2011) ao Contrato nº 45/2011, firmado em 30/11/2011, entre o Município de Petrópolis, por meio da Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, e a sociedade empresária Policard Systems e Serviços S/A, cujo objeto é o acréscimo de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) ao ajuste.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luís Eduardo Moreira Peixoto foi o responsável pela celebração do termo aditivo em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luís Eduardo Moreira Peixoto foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado quedou-se inerte diante das decisões desta Corte, mesmo tendo sido regularmente cientificado por duas ocasiões;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Segundo Termo Aditivo (nº 37/2011) ao Contrato nº 45/2011 foi julgado irregular pelo Plenário desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato ilegal e o não atendimento às decisões deste Tribunal sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), ao Sr. Luís Eduardo Moreira Peixoto, então Secretário de Trabalho, Assistência Social e Cidadania do Município de Petrópolis e signatário do aditamento, com fulcro no que dispõe o art. 63, III e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 81\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077486"
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                    "2077488": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 811/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215631-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a auditoria realizada no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS estabelecido para o ano de 2013, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o referido exercício (processo TCE-RJ nº 303.761-3/12), que teve por objetivo verificar as condições da organização e do funcionamento do sistema de Assistência Social no Município de Resende.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Rechuan Júnior, então Prefeito do Município de Maricá, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se silente a respeito das irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância do tema abordado na auditoria, de matriz constitucional, a reforçar a gravidade dos aspectos relatados no processo, e o fato de algumas situações constatadas in loco serem extremamente relevantes no contexto da assistência social, como as irregularidades identificadas no planejamento das ações municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente hoje a R$ 11.199,65 (onze mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos) ao Senhor José Rechuan Júnior, Prefeito de Resende à época dos fatos, fundamentada na Lei Complementar Estadual nº 63/90, art. 63, II, em virtude do planejamento municipal em assistência social inadequado, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 81\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077488"
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                    "2077487": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 810/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203389-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2016, da Prefeitura de Varre-Sai.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Senhor Everardo Oliveira Ferreira, Prefeito do Município de Varre-Sai no período de 01/01/2009 a 31/12/2016, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem a irregularidade verificada, a saber: ultrapassou o limite das despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015 e não reduziu o excedente no prazo previsto na LRF.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c artigo 5º, inciso IV e § 1º, da Lei Federal n. º 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 46.800,00 equivalentes, nesta data, a 15.588,05 UFIR-RJ (UFIR-RJ/2016 = 3,0023) ao Sr. Everardo Oliveira Ferreira, então Prefeito do Município de Varre-Sai, no período de 01/01/2009 a 31/12/2016, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 81\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077487"
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                    "2077489": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 812/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207578-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NÃO CADASTRADO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes às Contratações por Prazo Determinado, encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o não acolhimento das razões de defesa, \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Cláudio Mannarino, ex-Prefeito Municipal de Comendador Levy Gasparian, nos termos do art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, em razão da celebração de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos sem a comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como pela não realização de processo seletivo simplificado, mediante critérios objetivos na escolha dos candidatos, no valor de 20.000 UFIR-RJ, equivalente a R$ 63.998,00 (sessenta e três mil e novecentos e noventa e oito reais), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE nº 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, com provando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 81/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - EPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2077489"
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                    "2075999": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203895-5/16\r\n\r\nÔMEGA DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n22074/2017\r\n\r\n222610-3/09\r\n\r\nMARISTELA CORRÊA NAZÁRIO\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n22971/2017\r\n\r\n205238-1/97\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE ALVES\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n23107/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n260827-8/02\r\n\r\nLENILSON OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\n10 \r\n\r\n22842/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n269804-0/16\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n22970/2017\r\n\r\n226854-7/08\r\n\r\nJORGE MAROTTE CORRÊA\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\n23305/2017\r\n\r\n204060-1/17\r\n\r\nJL&M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\n19/09/2017\r\n\r\n23684/2017\r\n\r\n202247-7/17\r\n\r\nJL&M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\n28/09/2017\r\n\r\n24747/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n205238-1/97\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE ALVES\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n23075/2017\r\n\r\n816400-7/16\r\n\r\nLISLEY LEÃO BETTEGA\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n23538/2017\r\n\r\n203585-4/12\r\n\r\nTERRAPLENAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO LTDA\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n25442/2017\r\n\r\n203585-4/12\r\n\r\nTERRAPLENAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO LTDA\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n25444/2017\r\n\r\nId: 2075999"
                    ],
                    "2077612": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/12/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n828489-9/2016\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n29746/2017\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n216834-4/2011\r\n\r\nALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO\r\n\r\n29657/2017\r\n\r\n023.083.187-75\r\n\r\n804987-7/2015\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n30898/2017\r\n\r\n692.974.607-04\r\n\r\n200588-3/2016\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\n30953/2017\r\n\r\n552.245.477-68\r\n\r\n807490-5/2015\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n31300/2017\r\n\r\n049.090.809-88\r\n\r\n810811-8/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n30427/2017\r\n\r\n007.527.477-97\r\n\r\n108036-1/2015\r\n\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\n\r\n30947/2017\r\n\r\n071.542.147-67\r\n\r\n810538-8/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n30614/2017\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n205550-3/2017\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n29869/2017\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n811265-0/2016\r\n\r\nFRANCISCO FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\n29693/2017\r\n\r\n015.896.337-76\r\n\r\n810523-3/2016\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n30250/2017\r\n\r\n750.352.947-49\r\n\r\n807642-2/2016\r\n\r\nGUILHERME SILVA GUEDES\r\n\r\n30190/2017\r\n\r\n130.779.647-83\r\n\r\n108036-1/2015\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n30948/2017\r\n\r\n550.626.017-20\r\n\r\n108036-1/2015\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n30949/2017\r\n\r\n550.626.017-20\r\n\r\n810485-5/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\n30054/2017\r\n\r\n513.588.917-53\r\n\r\n230398-0/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO SOUZA DOS REMÉDIOS\r\n\r\n31133/2017\r\n\r\n008.342.017-71\r\n\r\n810538-8/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n30615/2017\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n221922-0/2014\r\n\r\nJUSSARA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n30311/2017\r\n\r\n041.051.627-99\r\n\r\n227252-5/2014\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n31238/2017\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n808889-9/2016\r\n\r\nLUCIANO DE AZEVEDO LEITE\r\n\r\n29995/2017\r\n\r\n073.658.177-47\r\n\r\n829015-1/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n30295/2017\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n829067-4/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n30296/2017\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n829069-2/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n30297/2017\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n808178-8/2016\r\n\r\nMARIA JOSÉ CEZAR\r\n\r\n29883/2017\r\n\r\n950.127.107-20\r\n\r\n220274-2/2013\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n29779/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n210405-1/2013\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n30800/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n207578-9/2012\r\n\r\nOTÁVIO JOSÉ PIERRE MACHADO\r\n\r\n30214/2017\r\n\r\n033.063.337-60\r\n\r\n226198-8/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n30313/2017\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n230787-5/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n30314/2017\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n809814-1/2016\r\n\r\nRONAN CANELLAS TAVARES\r\n\r\n30243/2017\r\n\r\n069.729.317-38\r\n\r\n808178-8/2016\r\n\r\nRUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA REBELLO\r\n\r\n29887/2017\r\n\r\n805.347.597-34\r\n\r\n218326-5/2013\r\n\r\nTHALES COUTINHO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n29677/2017\r\n\r\n099.627.997-08\r\n\r\n810727-1/2016\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n29904/2017\r\n\r\n030.307.527-98\r\n\r\nId: 2077612"
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                    "2077571": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 382/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUATIS\r\n\r\nINTERESSADO: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.213-7/2017\r\n\r\nId: 2077571"
                    ],
                    "2077570": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 381/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: TERESÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADOS: MARCIO HASTENREITER CATÃO, MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.820-6/2017\r\n\r\nId: 2077570"
                    ],
                    "2077537": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 380/2017*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORTO REAL\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA (PREFEITA DE 01/01/2016 A 10/05/2016 E 02/10/16 A 31/12/16) E JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA (PREFEITO DE 11/05/2016 A 01/10/2016\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA EM 24/10/2017\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.753-5/2017\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 21/12/2017.\r\n\r\nId: 2077537"
                    ],
                    "2077572": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 383/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: PINHEIRAL\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.447-1/2017\r\n\r\nId: 2077572"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2077364": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103243-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205409-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829056-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203557-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203378-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-9/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 824788-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-9/2006 - Interessado: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEI RA - Decisão: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209936-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2077364"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2077722": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 305, de 19 de DEZEMBRO de 2017\r\n\r\nEstabelece normas complementares relativas à elaboração das pautas; prazos para disponibilização; prazo para remessa dos processos a serem relatados à Secretaria-Geral das Sessões - SSE, remessa e disponibilização de acórdãos e de pareceres prévios.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, na forma de seu Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a elaboração das pautas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a disponibilização de processos em pautas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de permitir aos Membros do Corpo Deliberativo tempo hábil para análise acurada das matérias a serem apreciadas no plenário e nas Câmaras;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar a prévia organização, verificação e conferência dos processos pela Secretaria-Geral das Sessões- SSE;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar a apreciação dos processos em Plenário e nas Câmaras, na ordem cronológica das pautas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade regulamentar a remessa e a disponibilização dos atos do plenário revestidos em acórdãos e pareceres prévios;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe as Subseções II e III, da Seção I, do Capítulo II, Título III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As pautas das sessões administrativas ordinárias e extraordinárias do Conselho Superior de Administração - CSA e do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão -CSEGC serão organizadas pelo Gabinete da Presidência - GAP.\r\n\r\nArt. 2º Os processos em que houver a adoção de decisão monocrática serão relacionados, pelo Gabinete do respectivo Relator, no Sistema de Pauta Eletrônica - SISPEL, juntamente com as respectivas decisões, e remetidos à Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição - CSE da Secretaria-Geral das Sessões - SSE até às 17 horas do dia em que proferida a decisão.\r\n\r\nArt. 3º Os processos a serem apreciados nas sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário e das Câmaras serão relacionados no Sistema de Pauta Eletrônica - SISPEL, com os respectivos votos e, quando houver, com os acórdãos e os pareceres prévios, pelos respectivos Gabinetes dos Membros do Corpo Deliberativo, distribuídos e organizados em ordem e conforme as especificidades das seguintes pautas:\r\n\r\nI. Pauta de devolução sem voto-Revisor;\r\n\r\nII. Pauta de devolução com voto-Revisor;\r\n\r\nIII. Pauta de continuação de julgamento;\r\n\r\nIV. Pauta especial;\r\n\r\nV. Pauta especial com informações reservadas;\r\n\r\nVI. Pauta de rito sumário;\r\n\r\nVII. Pauta ordinária;\r\n\r\nVIII. Pauta ordinária complementar;\r\n\r\nIX. Pauta ordinária com informações reservadas.\r\n\r\nArt. 4º O prazo para disponibilização das pautas no Sistema de Pauta Eletrônica - SISPEL, juntamente com os respectivos votos, será de 48 horas antes do horário regulamentar de início da respectiva sessão de relato, excetuando-se a pauta de rito sumário, cujo prazo será de 24 horas de antecedência.\r\n\r\n§ 1º - Expirados os prazos estipulados no caput desse artigo, as pautas serão automaticamente fechadas, não podendo ser reabertas, com a consequente liberação para consulta no Portal deste Tribunal na Internet.\r\n\r\n§ 2º - Os processos físicos e digitais devem ser protocolizados na Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição - CSE da Secretaria-Geral das Sessões - SSE no mesmo prazo estabelecido para disponibilização das pautas, consoante o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Descumpridos os prazos previstos no § 2º deste artigo, a Secretaria-Geral das Sessões -SSE dará ciência à Presidência do Tribunal, que poderá determinar a retirada dos processos de pauta.\r\n\r\n§ 4º - Havendo necessidade de retificação de informação disponibilizada em pauta, o processo deverá ser retirado da respectiva pauta e oportunamente reincluído, com as devidas retificações, em pauta denominada “reinclusão” relativa à pauta da qual o processo tenha sido retirado, observando-se os prazos previstos no caput e parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 5º - A pauta especial obedecerá ao que determina o art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º - Constarão de pauta especial:\r\n\r\nI - os processos relativos à prestação de contas ou de tomada de Contas, em que o Relator, o representante do Ministério Público ou o Secretário-Geral de Controle Externo concluir pelo débito ou alcance do responsável, e os que versarem sobre recursos;\r\n\r\nII - os processos relativos às contas prestadas anualmente pelo Governador;\r\n\r\nIII - os processos relativos à prestação de contas de governo municipal.\r\n\r\n§ 2º - A publicação dos processos constantes de pauta especial será providenciada pela Secretaria-Geral das Sessões - SSE, por solicitação do Relator, por meio do Sistema de Controle de Pautas, sem prejuízo do prazo de que dispõe para relatar.\r\n\r\n§ 3º - O Relator, em sua solicitação, indicará pela ordem: o número do processo protocolado no Tribunal de Contas; o nome do responsável ou dos responsáveis; o nome do advogado, quando houver; o assunto de que trata; e a especificação do julgamento a que estiver sujeito.\r\n\r\n§ 4º - A pauta especial será publicada no Diário Oficial do Estado, ou naquele que vier a substituir, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, contados da data do julgamento do processo.\r\n\r\n§ 5º - Os processos constantes de pauta especial permanecerão no Gabinete do Relator, onde poderá ser dada vista aos interessados.\r\n\r\n§ 6º - Os processos constantes de pauta especial serão relatados com prioridade sobre os demais.\r\n\r\n§ 7º - Publicada a pauta especial, a que se referem os incisos I e III do § 1º deste artigo, será aberta vista do processo à parte interessada, ou a procurador legalmente constituído, que poderá apresentar defesa escrita em até 5 (cinco) dias antes da data marcada para apreciação do processo no Plenário ou na Câmara.\r\n\r\nArt. 6º - A pauta de rito sumário será única e constituída exclusivamente pelos processos relativos a editais de licitação, representações ou aqueles cuja ausência de deliberação prioritária possa causar dano, risco aos interessados ou comprometimento do resultado útil do processo.\r\n\r\nArt. 7º - A pauta ordinária será organizada conforme dispõe o art. 122 do Regimento Interno do Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. Fica dispensada a Relatoria individualizada dos processos constantes da pauta ordinária, exceto:\r\n\r\nI. quando, a critério do Relator, houver destaque a ser efetuado;\r\n\r\nII. quando houver solicitação de um dos Membros do Corpo Deliberativo;\r\n\r\nIII. nos processos em que haja solicitação de sustentação oral e/ou preferência de julgamento;\r\n\r\nIV. pela relevância da matéria;\r\n\r\nV. nos processos constantes das pautas de devolução de vista e continuação de julgamento.\r\n\r\nArt. 8º A pauta ordinária complementar, de conteúdo residual, será constituída dos processos que não atendam às normas da pauta de rito sumário ou especial, e que, a critério do Relator, mereçam destaque, conforme dispõe o Inciso I, do § 3º do artigo 122 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 9º A pauta de informações reservadas será exclusivamente destinada aos processos em que haja necessidade de se resguardarem os direitos e as garantias individuais, bem como àqueles cujo conteúdo esteja sob sigilo fiscal.\r\n\r\nArt. 10 - Ao Membro do Corpo Deliberativo é assegurado, durante a discussão ou a votação, o direito de pedir vista do processo.\r\n\r\n§ 1º - Concedida a vista, o Revisor deverá restituir o processo até a terceira sessão subsequente, ressalvados os prazos especiais constantes dos artigos 12 e 13.\r\n\r\n§ 2º - Dentro do prazo estipulado para a devolução, o processo deverá constar da pauta de devolução - com ou sem voto-Revisor, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 11 - Restituído o processo com voto-Revisor, é assegurado ao Relator do processo a solicitação de prazo, de uma única sessão, para reavaliação, excetuando-se os processos com prazos especiais, que deverão ser decididos na data de sua devolução.\r\n\r\n§ 1º - Os processos restituídos e não relatados na mesma sessão deverão constar da pauta de continuação de julgamento.\r\n\r\nArt. 12 - Concedida vista de processos relativos às contas de Governo Municipal, o Revisor deverá necessariamente restituir o processo na primeira sessão subsequente, que será relatado com prioridade sobe os demais.\r\n\r\nArt. 13 - Concedida vista de processos constantes da pauta de rito sumário, o Revisor deverá necessariamente restituir o processo na primeira sessão subsequente.\r\n\r\nArt. 14 - O ato do plenário que implicar na condenação do responsável em débito ou em alcance; na aplicação de multa; no arresto de bens; na declaração de inidoneidade em conformidade com o art. 115, IV do Regimento Interno, deverá ser revestido em forma de acórdão, o qual será redigido pelo Relator e assinado por este, pelo Presidente e pelo representante do Ministério Público, conforme o disposto nos artigos 115, inciso IV, 118 e 121 do Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º - Os acórdãos devem ser inseridos no Sistema de Controle de Acórdãos no mesmo prazo estabelecido para disponibilização das respectivas pautas.\r\n\r\nArt. 15 - Os atos do plenário revestidos de pareceres prévios deverão ser redigidos sequencialmente ao voto para que constem dos arquivos digitais disponibilizados no SISPEL, assinados pelo Relator, pelo Presidente e pelo representante do Ministério Público, conforme o disposto nos artigos 115, inciso III e 117 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2077722"
                    ],
                    "2077650": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.358 - Exonera, a pedido, RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, Conselheiro Substituto, matrícula nº 02/004494/0-1, nos termos do artigo 97, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1993, combinado com o artigo 128, § 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017. \r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)"
                    ],
                    "2077672": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.359 - Exonera, a pedido, MARINA GUIMARÃES HEISS, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003530/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CCT, da SUE, da SGE, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2077672"
                    ],
                    "2077651": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 304.931-4/07 - Marcelo Juarez Lopes dos Santos, matr. 02/2857/0-1. INDEFIRO o pedido de readaptação, o que empreendo na forma do laudo da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA e, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral desta Corte de Contas e da instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA .\r\n\r\nId: 2077651"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2077740": [
                        "II - Resoluções",
                        "Diretoria-Geral da Alerj\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ALERJ, tendo em vista a nomeação dos aprovados no concurso público de Especialista Legislativo, conforme o ATO E / MD / Nº 4019/2017, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 13/12/2017, CONVOCA os nomeados para posse e imediata entrada em exercício na terça-feira, 2 de janeiro de 2018. Para tal fim, os nomeados devem comparecer, a partir de então, à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da ALERJ, na Rua da Alfândega, 08 - 4º andar - Centro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, munidos de 05 fotos 3X4 recentes, bem como original e cópia de:\r\n\r\n· Carteira de identidade,\r\n\r\n· Comprovante de residência\r\n\r\n· Documento militar\r\n\r\n· Cartão do PIS ou PASEP,\r\n\r\n· Grupo sanguíneo e fator Rh,\r\n\r\n· Comprovante de abertura de conta corrente no Itau\r\n\r\n· Declaração do IR\r\n\r\n· Comprovante de escolaridade\r\n\r\nOs nomeados deverão, ainda, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n· Certidão de situação Cadastral no CPF, extraída do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) \r\n\r\n· Comprovante de quitação eleitoral, extraído do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) \r\n\r\n· Declaração ou Certidão do Tribunal de Contas do Estado (caso tenha sido ordenador de despesas no serviço público nos últimos 08 anos), extraída do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br).\r\n\r\n· Declaração do órgão de classe ou Certidão do órgão profissional a que for afiliado, informando se sofreu pena administrativa nos últimos 08 (oito) anos. \r\n\r\n· Certidão extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(www.tjrj.jus.br) - serviços certidões 2ºgrau emissaocertidao finalidade (marcar: Certidão 2º grau - válida somente para o disposto na Res. CNJ 156/2012).\r\n\r\n· Certidão extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Certidão eletrônica (http://portal.trf2.jus.br/certidao/)\r\n\r\n· Certidão de antecedentes de crimes eleitorais extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) serviços ao eleitor certidões crimes eleitorais \r\n\r\n· Certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição (Rio de Janeiro ou estado de residência)\r\n\r\nNos termos do art. 8°, caput, do Decreto-lei n° 220/1975, o nomeado que não puder comparecer na terça-feira, 2 de janeiro de 2018, terá até sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 para ser empossado e entrar em exercício. Atingida esta data sem comparecimento do nomeado, a respectiva nomeação será tornada sem efeito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nId: 2077740"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2077741": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 71, DE 2017\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 309, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido, do seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Art. 309 - (...)\r\n\r\n§ - O poder público destinará anualmente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente”.\r\n\r\nArt. 2º O artigo 309, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido, do artigo 309-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 309-A - O poder público destinará anualmente à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF e à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente”.\r\n\r\nArt. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, consoante a seguinte regra de transição:\r\n\r\nI- em 2018, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2018;\r\n\r\nII- em 2019, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2019;\r\n\r\nIII- em 2020, 100% ( cem por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2020.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1º Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; BEBETO, 4º Vogal\r\n\r\nAutores: BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN, CARLOS MINC, TIA JU, CARLOS OSORIO, TIO CARLOS, NIVALDO MULIM, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, WAGNER MONTES, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, FIGUEIREDO, CIDINHA CAMPOS, DIONISIO LINS, JANIO MENDES, ZITO, GUSTAVO TUTUCA, DR. DEODALTO, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ LAZARONI, JOÃO PEIXOTO, CHRISTINO AUREO, ARAMIS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FATINHA\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 47/2017\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência, promulgo o seguinte:\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 04\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nREJEITA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam rejeitadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 21 de dezembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 576 de 2017, de autoria do Deputado Carlos Osório, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 509,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. ELIZABETH SUZANNE MACGREGOR.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma a Sra. ELIZABETH SUZANNE MACGREGOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 21 de dezembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 578 de 2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 510,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO FÓRUM DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DE ANGRA DOS REIS, PARATY E UBATUBA (FCT).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao FÓRUM DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DE ANGRA DOS REIS, PARATY E UBATUBA (FCT), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 21 de dezembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 579 de 2017, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 511,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. STELLA ALVES BRANCO ROMANOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma à Sra. STELLA ALVES BRANCO ROMANOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2077741"
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                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2016\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 69 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 14.07.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3731/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei n.º 4.808, de 04 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, como a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A. Fica caracterizado como dever de cidadania a posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados, sendo proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados, silvestres ou exóticos, em logradouros públicos ou em áreas particulares por mais de 48 horas.\"\r\n\r\nArt. 2º O inciso I do art. 23. da Lei n.º 4.808, de 04 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - a comercialização de animais em feiras, parques, praças, vias e logradouros públicos;\"\r\n\r\nArt. 3º O art. 31. da Lei n.º 4.808, de 04 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 31. O ingresso de animais de companhia nos transportes públicos de uso coletivo do Estado do Rio de Janeiro fica permitido desde que o animal seja de porte pequeno ou médio, ressalvado o disposto no art. 29, mesmo sem uso de caixa de transporte, acompanhados por seus responsáveis e fazendo uso de focinheira.\r\n\r\n§1º Para efeitos desta lei, serão considerados animais domésticos de pequeno e médio porte aqueles que apresentarem peso corporal de até 40 kg (quarenta quilogramas).\r\n\r\n§2º O direito assegurado pela presente lei não autoriza o acréscimo na passagem e nem cobrança de passagem adicional para o transporte do animal de pequeno ou médio porte.\r\n\r\n§3º Para usufruir do direito de transporte de que trata esta lei, o proprietário deverá apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente em dia.\r\n\r\n§4º O transporte será permitido se forem atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - que haja garantia de segurança, higiene e conforto do animal e dos passageiros;\r\n\r\nII - havendo a necessidade de higienização do local durante o trajeto, o responsável pelo animal deverá fazê-lo por conta própria.\r\n\r\n§5º É obrigatório que os veículos de transporte públicos de uso coletivo, trens, metrôs, ônibus, vans, barcas ou outros, contenham afixados cartaz em local visível com os seguintes dizeres:\r\n\r\n'É permitido o transporte animais de companhia nos transportes públicos de uso coletivo do Estado do Rio de Janeiro, mesmo sem uso de caixa de transporte, acompanhados por seus responsáveis e fazendo uso de focinheira.'.\"\r\n\r\nArt. 4º Os incisos I, II e III do art. 32. da Lei n.º 4.808, de 04 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - Referentes aos Artigos 4º, 7º, 8º, 12, 13, 15, 17, 18 e seu parágrafo único e 20 - multa de 100 UFIR's (cem Unidades de Referência);\r\n\r\nII - Referentes aos Artigos 9º e seu parágrafo 3º, 28 e 31 - multa de 200 UFIR's (duzentas Unidades de Referência);\r\n\r\nIII - Referentes aos Artigos 5º e seu inciso I, 16, 23, 25, 27 e 29 - multa de 300 UFIR's (trezentas Unidades de Referência).\"\r\n\r\nArt. 5º A Lei n.º 4.808, de 04 de julho de 2006, passa vigorar acrescida do art. 33-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 33-A. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão responsável:\r\n\r\nI - adoção: quando o animal tiver sido resgatado e sofrido avaliação clínica e zoosanitária pública ou particular (arcada pelo adotante);\r\n\r\nII - doação: quando o animal não tiver sido direcionado à adoção descrita no inciso I, será destinado a associações de proteção aos animais e estabelecimentos congêneres para auxílio à adoção do animal, bem como para servir de lar temporário;\r\n\r\nParágrafo único. As associações de proteção aos animais licenciadas e afins poderão estabelecer convênio com o Estado e com os Municípios no intuito de apoiar órgãos públicos correlatos ou centro de controle de zoonoses na destinação dos animais apreendidos.\"\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição mostra-se importante diante da realidade cruel e irresponsável com que lidamos diariamente no Estado do Rio, relacionada aos maus tratos e ausência de garantia do bem estar animal.\r\n\r\nA Lei 4808 de 04 de julho de 2006 tem importância até os dias atuais, já foi alterada recentemente, mas ainda abriga lacunas importantes de serem regulamentadas e mostra a necessidade de incremento do rigor nas sanções. O projeto que está sendo apresentado se dá em função da necessidade de coibir práticas de abandono e maus tratos, bem como responsabilizar a quem for devido.\r\n\r\nConsideramos que a aprovação desse projeto representa uma conquista na luta pela posse responsável de animais e no combate aos maus tratos e crueldade contra os animais. Conto com a sensibilidade de meus pares para aprovar a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3732/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALGEMAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Algeman.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Síndrome de Algeman, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de uma assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nSíndrome de Angelman é um distúrbio genético-neurológico nomeado em homenagem ao pediatra inglês Dr. Harry Angelman, que foi quem descreveu a síndrome pela primeira vez em 1965.\r\n\r\nCaracteriza-se por atraso no desenvolvimento intelectual, dificuldades na fala, distúrbios no sono, convulsões, movimentos desconexos e sorriso frequente.\r\n\r\nAlém disso, é um exemplo clássico de imprinting genômico causado pela deleção ou inativação de genes críticos do cromossomo 15 herdado da mãe. Sua síndrome irmã é chamada de síndrome de Prader-Willi, sendo causada pela deleção de genes paternos.\r\n\r\nOs principais sintomas da Síndrome de Angelman são: Atraso do desenvolvimento, funcionalmente severo; Incapacidade de falar, com nenhum ou quase nenhum uso de palavras; A criança se comunica mais pela capacidade compreensão de seus atos do que pela expressão verbal; Problemas de movimento e equilíbrio; Crises convulsivas; É observado o atraso no crescimento do perímetro cefálico em 80% dos casos, ocorrendo microcefalia em torno dos dois anos de idade; Incapacidade de coordenação dos movimentos musculares voluntários ao andar e/ou movimento trêmulo dos membros; Frequente qualquer combinação de riso e sorriso, com uma aparência feliz - embora este sorriso permanente seja apenas uma expressão motora; Personalidade facilmente excitável, com movimentos aleatórios das mãos, hipermotricidade e incapacidade de manter a atenção; Atração/fascínio pela água.\r\n\r\nOs sintomas associados a Síndrome de Angelman são: Estrabismo; Albinismo da pele e dos olhos; Hipersensibilidade ao calor; Mandíbula e língua proeminentes; Dentes espaçados; Comportamento excessivo de mastigação; Problemas para dormir e com a alimentação durante a infância.\r\n\r\nNão há tratamento disponível para os portadores da Síndrome de Angelman, sendo possível apenas suporte clínico ou psicossomático, procurando amenizar os sintomas e melhorar a qualidade de vida.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3733/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VALIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (BO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. O Boletim de Ocorrência (BO) emitido por Delegacia Policial, no local ou eletronicamente, no caso de furto, perda/extravio ou roubo de documentos terá validade de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua expedição.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de furto, perda/extravio ou roubo de diversos documentos, estes poderão constar do mesmo Boletim de Ocorrência e deverão ser discriminados um a um.\r\n\r\nArt.2º. A apresentação do Boletim de Ocorrência, dentro do prazo de validade de que trata esta Lei, e do protocolo de pedido de 2ª via do respectivo documento (Carteira Nacional de Habilitação, RG, documentos de registro de veículos, etc.) poderá ser usado como comprovação documental.\r\n\r\nArt.3º. O Poder Executivo providenciará, através do órgão próprio, no prazo definido no Boletim de Ocorrência, a expedição da 2ª via do documento, sem custas para o interessado.\r\n\r\nArt 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuantas vezes nos deparamos com situações que podem nos levar a problemas graves, sendo um deles, a perda e o extravio de documentos pessoais, o mais comum é Cédula de Identidade, que hoje traz uma serie de informações pessoais.\r\n\r\nA cédula de identidade hoje traz em seu corpo o numero da RG e até o numero do CPF (cadastro de pessoas físicas), informações essenciais para as atividade da vida cível, o extravio dessas informações as vezes são menosprezadas pelos seus titulares, o que pode acarretar graves problemas tanto na vida cível quanto na esfera penal.\r\n\r\nO Boletim de Ocorrência não coibirá pessoas maus intencionadas de realizar a praticas criminosas, mas dará a pessoa de bem que teve seu documento extraviado respaldo para se que previne de eventuais situações tanto na esfera cível por exemplo abertura contas bancárias ou abertura de empresas (CNPJ) que trarão indesejáveis dívidas.\r\n\r\nQuanto na esfera criminal o BO (Boletim de Ocorrência) poderá livrar o indivíduo de responder um eventual processo criminal onde uma condenação penal levará perda de vários direitos sendo um deles o da liberdade.\r\n\r\nEntão para preservar direitos que possam ser violados com a perda de documentos, vale a pena garantir e procurar a autoridade competente para lavrar tal peça informativa, salientado que esse instrumento não garante a prática delituosa, mas traz respaldo para que teve seus direitos violados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3734/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ALOPECIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Alopecia.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Doença de Alopecia, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nAlopecia é a redução parcial ou total de pelos ou cabelos em uma determinada área de pele. Ela apresenta várias causas, podendo ter uma evolução progressiva, resolução espontânea ou controlada com tratamento médico. Quando afeta todo os pelos do corpo, é chamada de alopecia universal\r\n\r\nAs causas dessa doença são: Androgenético é a causa mais frequente de alopecia entre homens, mas também afeta mulheres; começa a se manifestar entre a puberdade e vida adulta, tendo vários graus; como o próprio nome diz, é uma associação de fatores genéticos com o hormônio sexual masculino, a testosterona; Areata é relacionada especialmente a fatores autoimunes e seu agravamento é influenciado pelo emocional. A alopecia areata é caracterizada pela perda rápida, parcial ou total de pelos em uma ou mais áreas do couro cabeludo ou ainda em áreas como barba, sobrancelhas, púbis, etc. O renascimento dos pelos pode ocorrer espontaneamente em alguns meses, porém em alguns casos a doença progride, podendo atingir todo o couro cabeludo (alopecia total) ou todo o corpo (alopecia universal); Congênita é ligada a fatores hereditários, com ausência total ou parcial desde o nascimento; Traumática é que tem origem em contusões ou lesões do couro cabeludo; Neurótica é também chamada de tricotilomania, onde o indivíduo \"arranca\" os próprios cabelos conscientemente ou não; Secundária ou Medicamentosa é que aparece após algum distúrbio interno dos órgãos, doenças, infecções, medicamentos como a quimioterapia; Seborreica é a dermatite seborreica do couro cabeludo é um distúrbio muito comum, onde pode ser observado escamação, coceira e eritema; contudo, é uma doença que raramente determina uma redução significativa dos cabelos; Eflúvio é também chamada de deflúvio, é a causa mais comum de perda de cabelos entre as mulheres; consiste na quebra harmoniosa do ciclo de vida capilar, tendo várias causas; normalmente, responde bem aos tratamentos médicos; Dieta pobre em ferro são Dietas que cortam o consumo de carne vermelha e vegetais fornecedores de ferro podem deixar a mulher com a carência de ferro no organismo, com isso o oxigênio não chegará em quantidade suficiente a bulbo fazendo com que os fios nasçam já enfraquecidos.; Alérgica são pessoas alérgicas a glúten do trigo e a lactose ou caseína do leite de vaca são os mais propensos a terem calvície; essa condição de alergia se manifesta em outros sintomas, porém pouco relacionada a isso.\r\n\r\nO primeiro passo no tratamento da alopecia é definir qual a sua causa. Existem diversas modalidades médicas no manejo, a saber: soluções capilares, mesoterapia, implante capilar, vitaminas e xampus especiais. Há também casos em que o paciente foi tratado com produtos à base de Aloevera com excelentes resultados\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3735/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE AMILOIDOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Amiloidose.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Doença de Amiloidose, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nAmiloidose é o acúmulo proteico anormal em diversos órgãos e tecidos celulares. Pode ser de origem genética (primária) ou consequência de doenças inflamatórias (secundária). Freqüentemente afeta o coração, rins, fígado, baço, sistema nervoso e do trato gastrointestinal prejudicando sua função.\r\n\r\nHá quatro tipos de amiloidose: Amiloidose Primária (AL): Causa desconhecida, originando na medula óssea com células plasmáticas. Pode estar associada a defeito na produção de anticorpos pelos plasmócitos (linfócitos B maduros) ou associado a mieloma múltiplo; Amiloidose Secundária (AA): Resultado de doenças inflamatórias e/ou infecciosas como tuberculose, osteite, artrite reumatoide, febre familiar do Mediterrâneo ou ileíte granulomatosa; Paramiloidose ou Amiloidose Hereditária: A forma mais rara. Costuma afetar os nervos e o coração. Mais frequente em descendente de nórdicos, portugueses e afro-americanos. Costuma estar associada à proteína transtiretina (TTR) produzida no fígado; Amiloidose sistêmica senil: Surge do dobramento incorreto de proteínas em idosos e que geram acúmulo de transtiretina (TTR) do tipo selvagem no coração ;\r\n\r\nPode ter causa: Genética; Consequência de doença inflamatória; Consequência da idade avançada ou; Resultado de diálise prolongada. Pode ter causa secundária que incluem: Artrite reumatoide; Artrite juvenil crônica; Espondilite anquilosante; Psoríase; Síndrome de Behçet; Febre familiar do Mediterrâneo; Doença de Crohn; Mal de Hansen; Osteomielite; Tuberculose; Bronquiectasia crônica; Doença de Castleman; Doença de Hodgkin; Carcinoma de trato gastrointestinal, pulmão ou urogenital; Síndrome periódica associada à criopirina (CAPS).\r\n\r\nOs sintomas dependem da causa, dos órgãos afetados, do tipo de proteínas acumuladas e da área afetada pelo depósito. Pode afetar apenas um ou múltiplos órgãos. Dependendo da área afetada pode resultar em: Rim: Insuficiência renal crônica e síndrome nefrótica (perda de proteínas); Coração: Danos ao músculo cardíaco (cardiomiopatia), arritmia, insuficiência cardíaca congestiva; Sistema nervoso: Formigamento(parestesia), dormência e fraqueza (neuropatia periférica; Punhos: Síndrome do túnel do carpo; Joelhos: Inchaço e redução da mobilidade; Intestino: Má absorção, perda de peso, diarreia, e deficiências nutricionais; Fígado: Inchaço e rupturas (hepatomegalia); Língua: Inchaço (Macroglossia) e dificuldade para engolir; Pele: Endurecimento e fragilidade; Vasos sanguíneos: Queda da pressão arterial ao se levantar (hipotensão ortostática), entupimento (embolismo).\r\n\r\nOs órgãos mais afetados são os rins (aproximadamente 70% dos pacientes), coração (50%) e sistema nervoso (30%).\r\n\r\nCaso seja secundária obviamente deve-se tratar também a causa primária. Tratamentos medicamentosos incluem agentes quimioterápicos como melfalano (Alkeran) ou ciclofosfamida (Cytoxan) e corticosteroides anti-inflamatórios como dexametasona. Estas drogas interrompem o crescimento das células anormais que produzem a proteína amiloide.\r\n\r\nSem tratamento a vítima de amiloidose primária dificilmente sobrevive mais que um ano e meio, isso se não houver comprometimento grave da função cardíaca, pois nesse caso a taxa de sobrevivência cai para 6 meses. Já de amiloidose hereditária a taxa de sobrevivência é de 5 a 15 anos.\r\n\r\nCélulas-tronco frescas do corpo do próprio paciente podem ser usadas para substituir os plasmócitos defeituosos e tecidos danificados. Outra opção, é o transplante de órgão, única solução para re-estabelecer a função de órgão irreparavelmente danificado.\r\n\r\nNovos medicamentos estão sendo desenvolvidos para evitar a formação de depósitos de amiloide. Um dos medicamentos promissores é o eprodisate (Kiacta), um comprimido que inibe a formação de fibrilas amiloides ao evitar que o amiloide A sérico interaja com outras moléculas que induzem seu dobramento incorreto.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3736/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ANEMIA PERNICIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Anemia Perniciosa.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Doença de Anemia Perniciosa, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nA anemia perniciosa (do latim perniciosus, destruição sutil e gradual) é uma anemia (falta de hemácias saudáveis) causada por uma deficiência na absorção da vitamina B12 por falta de fator intrínseco. O fator intrínseco é produzido pelo estômago e essencial para absorver a vitamina B12. É comum em após cirurgia bariátrica, gastrite autoimune e em pacientes com úlcera péptica extensa.\r\n\r\nToda anemia causada por deficiência de vitamina B12 também é chamada de anemia megaloblástica, pelo agrandamento (megalia) das células precursoras sanguíneas (eritroblastos).\r\n\r\nExistem diversas possíveis causas para uma absorção deficiente de vitamina B12: Gastrite crônica com ou sem úlcera; Doença celíaca (intolerância ao glúten); Acidúria metilmalônica; Cirurgia bariátrica (remoção do estômago); Incapacidade congênita de produzir o fator intrínseco; Síndrome de Zollinger-Ellison; Homocistinúria; Tratamento da tuberculose com ácido para-aminosalicílico (PAS); Deficiência na dieta materna durante a gestação pode causar anemia perniciosa em bebês com menos de 4 meses de idade; Deficiência de cobalto no organismo (elemento presente na vitamina B12); Doença de Addison.\r\n\r\nÉ uma anemia que evolui lentamente e começa com sintomas pouco específicos: Fraqueza muscular; Fadiga; Diarreia; Perda de peso; Glossite (Língua inchada e bem vermelha); Mal estar e náusea.\r\n\r\nApós um largo período de evolução a anemia perniciosa pode causar: Dispneia (Respiração irregular); Taquicardia (Coração acelerado); Parestesia (Adormecimento e formigamento de membros); Icterícia (pele e olhos amarelados); Transtorno Depressivo; Problemas de memória.\r\n\r\nO tratamento tradicional era feito por injeções em 3 fases começando com 1000ìg semanalmente e depois mensalmente. Agora já existem versões em comprimidos, pastilhas sub-linguais, em adesivo e associados ao fator intrínseco gástrico para melhor absorção. A dose ideal varia com o peso, idade e causa da doença do paciente.\r\n\r\nSem tratamento aparecem danos neurológicos, depressão, irritabilidade e eventualmente leva a insuficiência cardíaca fatal ou tumores gástricos.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3737/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ARTROGRIPOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Artrogripose.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Doença de Artrogripose, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nArtrogripose, também conhecida como artrogripose múltipla congênita (AMC), é uma doença congênita rara que se caracteriza por múltiplas contraturas articulares e pode incluir fraqueza muscular e fibrose. É uma doença não progressiva. A doença deriva seu nome do grego, que significa literalmente \"articulações curvas ou em forma de gancho\".\r\n\r\nHá muitos subgrupos conhecidos de AMC, com diferentes sinais, sintomas, causas, etc. Em alguns casos, algumas articulações podem ser afetadas e podem ter uma gama quase completa de movimento. No tipo mais comum de artrogripose, chamado amioplasia, mãos, punhos, cotovelos, ombros, quadris, joelhos e pés são afetados.\r\n\r\nNas formas mais graves, praticamente todas as articulações são afetadas, incluindo o maxilar e as costas. Freqüentemente, as contraturas são acompanhadas de fraqueza muscular, o que limita ainda mais o movimento. A AMC é tipicamente simétrica e envolve todas as quatro extremidades, com alguma pouca variação.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3738/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Aspergilose.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Doença de Aspergilose, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nArtrogripose, também conhecida como artrogripose múltipla congênita (AMC), é uma doença congênita rara que se caracteriza por múltiplas contraturas articulares e pode incluir fraqueza muscular e fibrose. É uma doença não progressiva.\r\n\r\nA doença deriva seu nome do grego, que significa literalmente \"articulações curvas ou em forma de gancho\". Há muitos subgrupos conhecidos de AMC, com diferentes sinais, sintomas, causas, etc.\r\n\r\nEm alguns casos, algumas articulações podem ser afetadas e podem ter uma gama quase completa de movimento. No tipo mais comum de artrogripose, chamado amioplasia, mãos, punhos, cotovelos, ombros, quadris, joelhos e pés são afetados.\r\n\r\nNas formas mais graves, praticamente todas as articulações são afetadas, incluindo o maxilar e as costas. Freqüentemente, as contraturas são acompanhadas de fraqueza muscular, o que limita ainda mais o movimento. A AMC é tipicamente simétrica e envolve todas as quatro extremidades, com alguma pouca variação.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3739/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE BARTTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Bartter.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Síndrome de Bartter, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nÉ um grupo raro (121 casos relatados) de doenças que afetam os rins. Todos os casos de doentes com esta síndrome apresentaram perda de potássio (alcalose hipocaliêmica) e um aumento gradual na produção de aldosterona.\r\n\r\nEm quase 100% dos casos, a Síndrome de Bartter é de origem congênita, porém a verdadeira causa da síndrome ainda é desconhecida (não há evidências que comprovem mutação aneuploidiana).\r\n\r\nAcredita-se que esta afecção é causada por baixa capacidade renal de reabsorção do potássio, o que resultaria na excreção de quantidades excessivas do elemento no organismo. Diferente de outras nefropatias, pacientes com síndrome de Bartter não apresentam oscilações de pressão sanguínea.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3740/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE CAPGRAS (OU DELÍRIO DE CAPGRAS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Capgras (Ou Delírio de Capgras).\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Síndrome de Capgras (Ou Delírio de Capgras), deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nA Síndrome de Capgras (ou Delírio de Capgras) é um raro distúrbio no qual uma pessoa sofre de uma crença ilusória de que um conhecido, normalmente um cônjuge ou outro membro familiar próximo, foi substituído por um impostor idêntico.\r\n\r\nA síndrome de Capgras é classificada numa categoria de crenças ilusórias envolvendo erros de identificação a respeito de pessoas, lugares ou objetos. Pode ocorrer de forma aguda, passageira ou grave.\r\n\r\nA ilusão é mais comum em pacientes com diagnóstico de esquizofrenia, embora possa ocorrer em variadas condições, como dano cerebral e demência. Embora seja comumente chamada de síndrome por poder ocorrer com ou paralelamente a várias outras desordens e doenças, alguns pesquisadores argumentam que deveria ser considerada mais um sintoma de algo do que uma síndrome em si mesma.\r\n\r\nPode acontecer com qualquer pessoa após sofrer alguma lesão no cérebro, dependendo da parte do cérebro que foi lesionada e da gravidade da lesão. Algumas das primeiras pistas para possíveis causas do delírio de Capgras foram sugeridas pelo estudo de pacientes com dano cerebral que desenvolveram prosopagnosia, ou seja, incapacidade de reconhecer rostos.\r\n\r\nPorém, um estudo de 1984 por Bauer mostrou que mesmo sem reconhecimento consciente, os pacientes emitiam sinais (respostas galvânicas através da pele) ao serem confrontados com rostos familiares, sugerindo que haja uma maneira consciente e uma não consciente de reconhecimento facial.\r\n\r\nEm um artigo de 1990 do British Journal of Psychiatry, os psicólogos Hadyn Ellis e Andy Young levantaram a hipótese de que pacientes com o delírio de Capgras possam ter uma 'imagem-espelhada' da propagnosia, ou seja, que suas capacidades conscientes de reconhecimento operem corretamente, mas que tenham danificada a sua habilidade emocional de reconhecer pessoas.\r\n\r\nIsso levaria à sensação de reconhecer alguém, mas sentir que \"algo não está certo\" com essa pessoa (que está \"faltando alguma coisa\"). As emoções que sentimos ficam codificadas nas imagens que vemos e nesta síndrome a imagem se separa da emoção, gerando assim um desconhecimento de alguém próximo.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3741/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE CISTITE INTERSTICIAL OU CISTITE INTERSTICIAL CRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Cistite Intersticial ou Cistite Intersticial Crônica.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Síndrome de Cistite Intersticial ou Cistite Intersticial Crônica, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realiza ção de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nA cistite intersticial, ou a cistite intersticial crônica é uma síndrome clínica que atinge o sistema urinário inferior, causando sintomas urinários e dor pélvica, na ausência de outras causas identificáveis. É também chamada de Síndrome da Bexiga Dolorosa.\r\n\r\nAcomete cerca de 10,8 em cada 100.000 mulheres. É bem mais frequente em mulheres com uma proporção de 9 para 1 caso masculino.\r\n\r\nMais comum em pessoas de origem judaica e raça branca. Existe associação de doenças reumatológicas como lupus, artrite reumatoide e poliarterite nodosa.\r\n\r\nO tratamento pode ser comportamental, medicamentoso ou cirúrgico. A escollha da melhor opção vai depender de cuidadosa avaliação médica.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3742/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE COTARD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Cotard.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Síndrome de Cotard, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nSíndrome de Cotard, também chamada de delírio de Cotard, síndrome do cadáver ambulante, delírio niilista ou delírio de negação, é uma doença mental rara em que a pessoa afetada detém a crença delirante de que ela já está morta, não existe, está em putrefação ou que perdeu seu sangue ou órgãos internos.\r\n\r\nA análise estatística de cem pacientes indica que a negação da auto-existência é um sintoma presente em 69% dos casos de síndrome de Cotard; ainda que, paradoxalmente, 55% dos pacientes apresentam delírios de imortalidade.\r\n\r\nEm 1880, o neurologista Jules Cotard descreveu a condição como Le délire des négations (\"O Delírio da Negação\"), uma síndrome psiquiátrica de severidade variada. Um caso leve é caracterizado por desespero e auto-aversão, enquanto um caso grave é caracterizado por delírios intensos de negação e depressão psiquiátrica crônica.\r\n\r\nO caso da \"Mademoiselle X\" descreve uma mulher que negou a existência de partes de seu corpo e de sua necessidade de comer. Ela disse que estava condenada à danação eterna e, portanto, não podia morrer de morte natural.\r\n\r\nNo decorrer do sofrimento de \"O Delírio da Negação\", a \"Mademoiselle X\" morreu de fome. A ilusão de Cotard não é mencionada no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM), ou na décima edição da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10) da Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3743/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE CUSHING, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Cushing.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Síndrome de Cushing, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nA síndrome de Cushing, também conhecida como hipercortisolismo ou hiperadrenocor- ticismo, consiste em um conjunto de sinais e sintomas provocados por uma desordem endócrina causada por níveis elevados de glicocorticoides, especialmente cortisol, no sangue. Os sinais e sintomas podem incluir: hipertensão arterial, obesidade centrípeta, estrias avermelhadas e arroxeadas no abdome e raiz dos membros, atrofia e fraqueza muscular em membros, equimoses, face arredondada (\"face de lua cheia\"), acne, excesso de gordura entre os ombros e acima das clavículas, ossos frágeis, pele frágil e fina.\r\n\r\nAs mulheres podem ter excesso de pêlos faciaise menstruação irregular. Ocasionalmente, pode haver mudanças de humor, dores de cabeça e uma sensação crônica de cansaço.\r\n\r\nA síndrome pode ter causas exógenas ou endógenas. No primeiro tipo, caracterizado como síndrome de Cushing iatrogênica, a desordem é provocada pelo uso excessivo ou prolongado de corticosteroides, como a prednisona.\r\n\r\nNo segundo tipo, ela pode ser classificada como ACTH-independente - quando desencadeada por tumores da glândula adrenal - e ACTH-dependente - quando desencadeada por tumores hipofisários ou extra-hipofisários. A chamada doença de Cushing refere-se especificamente aos casos ACTH-dependentes causados por adenomas de hipófise, sendo a segunda causa mais comum da síndrome, após a iatrogênica.\r\n\r\nOs outros tipos de tumor que podem desencadear essa condição são aqueles associados a doenças hereditárias, como a neoplasia endócrina múltipla do tipo 1 e o complexo de Carney. O diagnóstico requer uma série de passos: verificar os medicamentos que o paciente utiliza e medir os níveis séricos após teste de supressão com dexametasona. Se os valores do teste estiverem alterados, mensura-se o cortisol salivar e, caso os níveis permaneçam altos, realiza-se o teste de estimulação com ACTH, para confirmar ou descartar envolvimento hipofisário.\r\n\r\nA maioria dos casos tem tratamento e podem ser curados. A síndrome iatrogênica pode resolver-se com a descontinuação gradual da medicação em uso.\r\n\r\nSe for causada por um tumor, o tratamento pode requerer uma combinação de cirurgia, quimioterapia e/ou radioterapia. Todavia, se houver comprometimento da hipófise, pode ser necessário o uso de medicamentos para suprir a função perdida. Com o tratamento, a expectativa de vida é geralmente normal.\r\n\r\nCerca de duas a três pessoas em cada milhão são afetadas pela síndrome de Cushing a cada ano. A faixa etária mais comumente acometida é a dos 20 aos 50 anos de idade, sendo que as mulheres tem três vezes mais chances de desenvolver a síndrome do que os homens. A síndrome de Cushing foi descrita pela primeira vez por Harvey Cushing, em 1932, e também pode ocorrer em outros animais, como cães, gatos e eqüinos.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3744/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE COATS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Coats.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Saúde à Doença de Coats, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nA doença de Coats, igualmente denominada Telangiectasia Retiniana, Síndrome de Coats e Retinite Exsudativa, designa uma condição em que se verifica um desenvolvimento anormal dos vasos que irrigam a retina, levando à sua dilatação, o que motiva extravasamento do soro sanguíneo para a parte posterior do olho. A retina fica então edemaciada, sendo possível que sobrevenha o seu descolamento, total ou parcial. Pode, igualmente, apresentar-se como múltiplos aneurismas dos vasos da retina, que originam degeneração da referida estrutura ocular.\r\n\r\nA doença de Coats predomina em rapazes (cerca de 99 por cento dos casos), aparecendo os sintomas, geralmente, nos primeiros dez anos de vida, e atingindo, por norma, apenas um dos olhos. O pico de incidência situa-se nos 6-8 anos, mas há relatos de diagnósticos aos quatro meses de vida, sendo o surgimento em adultos assaz raro.\r\n\r\nTrata-se de uma patologia progressiva, pelo que a detecção precoce é de primordial relevância para que se possa preservar a visão da criança. Se a enfermidade progredir muito, dá-se a perda absoluta da visão. Em estádio final de gravidade, a enucleação (remoção do olho) é um desenlace latente.\r\n\r\nA doença de Coats (idiopática, e que pode vir acompanhada de catarata e é caracterizada pela ausência de percepção de luz num dos olhos) é qualificada em cinco estádios, conforme a sua evolução.\r\n\r\nNo primeiro (teliangectasia retiniana), somente os vasos se encontram comprometidos. Se for descoberta nesta fase, existe enorme probabilidade de, com tratamento, salvar o olho e grande parte da visão. No segundo (teliangectasia e exsudação), os vasos afectados ocasionam já inchaço da retina.\r\n\r\nAinda assim, a recuperação é bastante viável. No terceiro (descolamento exsudativo da retina), o tratamento pode passar pela cirurgia. No quarto, em que se constata descolamento total da retina e glaucoma, recorre-se à enucleação, numa perspectiva de mitigar as dores intensas.\r\n\r\nNo quinto e último estágio da doença, o paciente está já completamente cego e não há incómodo, razão pela qual não é necessário nenhum tratamento agressivo. Os estudiosos chegaram à conclusão que a doença de Coats não é hereditária, desconhecendo-se, todavia, a sua procedência. Não obstante, algumas associações com síndromas genéticas distintas enfatizam o pressuposto de uma componente genética.\r\n\r\nOs principais sinais relacionam-se com leucocoria, diminuição da acuidade visual e estrabismo. Acredita-se haver ligação entre o prognóstico e a idade da criança, verificando-se que os doentes mais novos manifestam, usualmente, estágios mais avançados da doença, tendo como consequência acuidade visual inferior. As estatísticas referem que, em média, 70 por cento dos casos são estabilizados ou ostentam melhorias clínicas depois da escolha criteriosa e respectiva aplicação do(s) método(s) terapêutico(s).\r\n\r\nO verdadeiro desafio da detecção precoce é que as crianças são incapazes de exprimir o que sentem. Com base nisto, os profissionais a trabalhar na área da saúde infantil não devem prescindir do teste do olhinho como rotina.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3745/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE DIABETES INSÍPIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Diabetes Insípido.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Doença de Diabetes Insípido, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nO diabetes insípido (DI. Em latim, diabetes insipidus) é uma doença caracterizada pela sede pronunciada e pela excreção de grandes quantidades de urina muito diluída. Esta diluição não diminui quando a ingestão de líquidos é reduzida. Isto denota a incapacidade renal de concentrar a urina. A DI é ocasionada pela deficiência do hormônio antidiurético (vasopressina) ou pela insensibilidade dos rins a este hormônio.\r\n\r\nO hormônio antidiurético é produzido normalmente no hipotálamo do cérebro e liberado pela neuro-hipófise. Ele controla o modo como os rins removem, filtram e reabsorvem fluidos dentro da corrente sanguínea. Quando ocorre a falta desse hormônio (ou quando os rins não podem responder ao hormônio) os fluidos passam pelos rins e se perdem por meio da micção. Assim, uma pessoa com diabetes insípido precisa ingerir grande quantidade de água em resposta à sede extrema para compensar a perda de água.\r\n\r\nO tratamento do diabetes insípido central deve ser mantido por toda a vida, visto que a supressão de desmopressina pode causar risco ao paciente.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3746/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Endometriose.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Doença de Endometriose, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nEndometriose é uma doença feminina caracterizada pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero. Seus principais sintomas são dor pélvica e infertilidade, quase metade das mulheres acometidas tem dor pélvica crônica, enquanto em 70% a dor ocorre durante a menstruação. Dor durante o sexo também é comum e a infertilidade ocorre em até metade das pessoas.\r\n\r\nA endometriose pode ter efeitos sociais e psicológicos. Os sintomas menos comuns incluem sintomas urinários ou intestinais e cerca de 25% das mulheres não apresentam sintomas.\r\n\r\nA causa não é totalmente clara, os fatores de risco incluem ter um histórico familiar da doença. A Endometriose mais frequentemente ocorre no ovário, trompa de falópio, ligamento largo e fundo de saco posterior, mas pode ocorrer em qualquer parte do corpo como bexiga ou intestinos.\r\n\r\nAs áreas de Endometriose sangram a cada mês, o que resulta em inflamação e cicatrização. Outras causas de sintomas semelhantes incluem: síndrome do intestino irritável, cistite intersticial, e fibromialgia.\r\n\r\nOs sintomas mais comuns são dismenorreia, dispareunia e dor pélvica crônica não menstrual (acíclica). A dor pode variar desde leve a grave ou cólicas de dor aguda que ocorrem em ambos os lados da bacia, na área inferior das costas e área retal e até mesmo até as pernas.\r\n\r\nA quantidade de dor que a mulher sente se correlaciona com a extensão ou estágio (1 a 4) da Endometriose, porém há casos em que algumas mulheres têm pouca ou nenhuma dor, apesar de ter extensa Endometriose ou Endometriose com cicatrizes, enquanto que outras mulheres podem ter dor severa, apesar de terem apenas algumas pequenas áreas de Endometriose.\r\n\r\nO tratamento varia conforme a vontade de engravidar, a área afetada, a intensidade dos sintomas, tolerância a medicamentos e a idade da paciente. Dentre os tratamentos possíveis mais conservadores, voltados para casos menos graves, está a administração por 6 a 12 meses de uma combinação de contraceptivos hormonais orais, somado a antiinflamatórios não hormonais de nova geração no período perimenstrual e determinados exercícios físicos.\r\n\r\nCasos moderados e graves frequentemente necessitam de cirurgia para remover as células endométricas. Além dos tratamentos cirúrgicos podem ser associados o uso injeções de hormônios ou anti-hormônios, implantes subcutâneos de bastões de medicações ou DIU impregnados por substâncias inibidoras da menstruação.\r\n\r\nNos casos mais graves pode ser necessário a remoção de partes de órgãos como útero, ovários, tubas ou de porções do intestino. A excisão total de todas as lesões visíveis e palpáveis da doença traz melhora significativa da dor pélvica e da fertilidade.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que so licito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3747/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME ELLIS-VAN CREVELD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome Ellis-Vann Creveld.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Síndrome Ellis-Vann Creveld, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nA síndrome de Ellis-Van Creveld (também chamada displasia condroectodérmica ou displasia mesoectodérmica) é uma doença genética rara.\r\n\r\nO portador possui anomalias múltiplas e nanismo. É herdada como um trato autossômico recessivo cuja gravidade varia de pessoa para pessoa.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3748/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALAGILLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Alagille.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Síndrome de Alagille, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nA síndrome de Alagille, também chamada de Displasia artériohepática, hipoplasia biliar intra-hepática, paralisia dos ductos interloculares da bile ou síndrome da escassez de ductos biliares intra-hepáticos é uma doença genética que afeta o fígado, coração e outros sistemas corporais.\r\n\r\nOs problemas associados com esta doença começam a evidenciar-se na infância, sendo uma das causas mais freqüentes de hepatopatia crônica na infância.\r\n\r\nA doença é herdada segundo um padrão autossômico dominante de penetrância incompleta e expressividade variável, gerando apresentações clínicas variáveis, mesmo em indivíduos da mesma família.\r\n\r\nA prevalência na população é de 1 para 70.000 nascidos-vivos. Atinge homens e mulheres igualmente.\r\n\r\nA severidade da doença pode variar dentro da mesma família. Os sintomas podem nem sequer notar-se, mas noutros casos podem ser tão severos que quer o coração quer o fígado necessitam de sofrer transplante.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3749/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALPORT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Alport.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Síndrome de Alport, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nA síndrome de Alport é uma doença genética incomum caracterizada por provocar a perda progressiva da função renal e auditiva. Também pode comprometer a visão e está associado a tumores benignos musculares (leiomiomas). A presença de sangue na urina (hematúria) é o sintoma mais comum. Em metade dos casos a insuficiência renal crônica aparece antes dos 25 anos, subindo para 90% dos casos aos 40 anos.\r\n\r\nFoi identificada pela primeira vez numa família inglesa, por Arthur Cecil Alport, em 1927. Afeta entre 1 e 2 em cada 10.000 habitantes, sendo um pouco mais comum e com mais sintomas em homens.\r\n\r\nEmbora o tratamento pode retardar a progressão da insuficiência renal, não há cura para essa síndrome e nenhum tratamento que pode impedir completamente o declínio da função renal. A velocidade da progressão do declínio renal em indivíduos é altamente variável, podendo demorar poucos meses ou muitas décadas. Eventualmente os rins se deterioram até o ponto onde a diálise ou um transplante renal é necessário. O transplante pode prolongar a vida em alguns anos, mas 3% dos transplantados sofrem rejeição e nefrites com anticorpo anti-membrana basal glomerular.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3750/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOENÇA DE ALCAVARIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Alcavaria;\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Alcavaria, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais e que tem afetado principalmente aos fetos.\r\n\r\nA alcavaria é uma malformação rara que consiste na ausência dos ossos da abóbada craniana, da dura mater e dos músculos associados.\r\n\r\nA base do crânio e os ossos faciais permanecem normais. O sistema nervoso central não é normalmente afectado.\r\n\r\nA morte neonatal é frequente nestes casos tal como a ocorrência de nados-mortos. \r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3751/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOENÇA DE ACANTOSE NIGRICANS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de pele Acantose Nigricans;\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Doença de Pele Acantose Nigricans, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais e que tem afetado grande da população fluminense.\r\n\r\nA acantose nigricans é uma doença rara da pele, caracterizada por hiperqueratose (excesso de queratina) e hiperpigmentação (lesões de cor cinza e engrossadas, que dão um aspecto verrugoso ).\r\n\r\nÉ frequentemente associada à obesidade e endocrinopatias, como hipotireoidismo ou hipertireoidismo, acromegalia, doença do ovário policístico, diabetes insulino-resistente, síndrome metabólica, e Síndrome de Cushing.\r\n\r\nEmbora possa ocorrer em qualquer local da superfície corpórea, a área mais atingida é a região posterior do pescoço, seguida pelas axilas, face lateral do pescoço, superfícies flexoras dos membros, região periumbilical, inframamária, mucosa oral ou mesmo, em casos raros, planta dos pés e palma das mãos.\r\n\r\nAs principais causas são as endocrinopatias: a obesidade é o distúrbio mais comum, frequentemente associado ao hiperinsulinismo, ao diabetes mellitus e à resistência à insulina.\r\n\r\nConhecem-se quatro tipos de acantose nigricans:A síndrome de Miescher, que é uma forma benigna e hereditária; A síndrome de Gougerot Carteaud, que é também uma forma benigna e possivelmente hereditária, mas que aparece em mulheres jovens; A pseudo-acantose nigricans que é uma forma juvenil benigna que se associa a obesidade e alterações endocrinológicas; A acantose maligna, manifestação paraneoplásica do adulto que se associa com frequência a um tumores do tubo digestivo e do fígado, bem como linfomas e melanoma.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3752/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOENÇA DE ACONDROPLASTIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Acondroplasia;\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Doença de Acondroplasia, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nAcondroplasia é uma displasia óssea resultante de uma mutação genética que provoca alteração no desenvolvimento da cartilagem das placas de crescimento, diagnosticável ecograficamente desde o desenvolvimento fetal intrauterino. É caracterizada por nanismo rizomélico, desproporcional, ocorrendo em 1 em cada 20.000 recém-nascidos.\r\n\r\nCaracterizada por membros curtos, tronco normal, macrocefalia (cabeça frequentemente aumentada), hipoplasia facial com ponte nasal deprimida, podendo ser causada por mutação hereditária, quando um ou ambos os progenitores têm acondroplasia, ou mais comummente, mutação como de novo, em 80% dos casos. A mutação hereditária e a de novo têm carácter autossómico dominante.\r\n\r\nEsta associada a idade paterna superior a 35 anos na época da concepção. A acondroplasia pode representar um problema diagnóstico no pós-parto, já que alguns pacientes nascem com comprimento dentro dos valores médios.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3753/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍDROME DA EROTOMANIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome da Erotomania.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Síndrome da Erotomania, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nErotomania consiste na convicção delirante de uma pessoa que acredita que outra pessoa, geralmente de uma classe social mais elevada, está secretamente apaixonada por ela.\r\n\r\nVale ressaltar que a erotomania, também conhecida como síndrome de Clérambault, ganhou esse nome após um estudo publicado pelo psiquiatra francês Gaëtan Gatian de Clérambault (1872-1934) sobre o assunto (Les Psychoses Passionelles, 1921)\r\n\r\nO indivíduo que sofre dessa síndrome pode também acreditar que ele e a outra pessoa, supostamente apaixonada, se comunicam secretamente através de métodos sutis como gestos de postura, arrumação de determinados objetos da casa, etc., ou se a outra for uma pessoa de imagem pública através de indícios ou pistas na mídia.\r\n\r\nA outra pessoa geralmente tem pouco ou nenhum contato com o indivíduo que sofre da síndrome, que frequentemente acredita que o outro (objeto do delírio) iniciou a relação fictícia. A Erotomania está no contexto de esquizofrenia.\r\n\r\nOcasionalmente, o objeto do delírio não existe; no entanto, o mais comum são casos de indivíduos que sofrem desse delírio tendo como objeto pessoas expostas na mídia e tende a ser muito mais comum em fãs fanáticos como cantores, atores e políticos.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3754/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DOS ANTICORPOS ANTI-FOSFOLIPÍDEOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome dos Anticorpos Anti-Fosfolipídeos.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Síndrome dos Anticorpos Anti-Fosfolipídeos, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nA síndrome dos anticorpos anti-fosfolipídicos ou síndrome dos anticorpos anti-fosfolipídeos (SAF) ou ainda síndrome de Hughes, é uma doença crônica em que o organismo passa a produzir anticorpos que afetam a coagulação sanguínea, levando à formação de coágulos que acabam obstruindo a passagem de sangue nas veias e artérias.\r\n\r\nÉ uma causa importante para a ocorrência de trombofilia adquirida e abortos repetidos; adquirida porque, apesar de não se saber a causa, não há um marcador genético conhecido, diferente das trombofilias congênitas.\r\n\r\nOs testes laboratoriais indicam que os anticorpos anti-fosfolipídeo podem ser detectados em cerca de 30% dos pacientes com lúpus eritematoso sistêmico e com menor incidência em outras doenças auto-imunes.\r\n\r\nNestes casos quando há história de oclusões venosas ou arteriais (tromboses), é dito que o paciente tem SAF secundária. A SAF pode ocorrer de forma isolada, sem associação com outra doenças, denominada SAF primária, sendo esta a forma mais frequente.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3755/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Angioedema Hereditário.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Doença de Angioedema Hereditário, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nO angioedema hereditário (também conhecido pela sigla AEH) é uma doença rara do sistema imunitário, com herança autossômica dominante, que causa ataques episódicos de edema (inchaço) que podem afetar a face, as extremidades, a genitália, o trato gastrointestinal e as vias aéreas superiores. O edema da mucosa intestinal pode ocasionar vômitos e espasmos intestinais dolorosos semelhantes à cólica, mimetizando uma obstrução intestinal.\r\n\r\nO edema de vias aéreas pode apresentar risco de morte. Os episódios podem ser provocados por trauma, cirurgias, procedimentos dentários, menstruação, alguns medicamentos, doenças virais e estresse.\r\n\r\nEntretanto, eles não são prontamente determinados. Essa doença afeta aproximadamente uma a cada 10.000-50.000 pessoas.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3756/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOENÇA DE ALEXANDER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Alexander.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Doença de Alexander, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nA doença de Alexander é uma doença genética extremamente rara, normalmente de aparecimento na infância e pertencente ao grupo das leucodistrofias.\r\n\r\nEste grupo de doenças neurológicas caracteriza-se pela destruição progressiva da substância branca do cérebro.\r\n\r\nA doença de Alexander manifesta-se pelo aparecimento de atraso mental e anormalidades físicas, em especial macrocefalia, pela presença de fibras de Rosenthal e padrões de neuroimagem característicos.\r\n\r\nA doença progride até um desvincule mortal na maior parte dos casos. Ela recebeu seu nome do patólogo neozelandés William Stuart Alexander, que descreveu a síndrome em 1949, junto com a professora Dorothy Rusell no London Hospital.\r\n\r\nA Doença de Alexander foi descrita em 1949 e até 2005 foram registrados apenas 55 casos.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3757/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ALCAPTONÚRIA OU OCRONOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Alcaptonúria ou Ocronose.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Doença de Alcaptonúria ou Ocronose, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nA alcaptonúria ou ocronose é uma doença genética rara (autossómica recessiva), que afecta o metabolismo da tirosina. Foi a primeira doença genética a ser identificada (em 1902).\r\n\r\nUma das características distintivas desta doença é a particulariedade da urina se tornar escura após várias horas de exposição ao ar. Além disso, a doença se caracteriza por artrite aguda (especialmente na coluna vertebral) e urina escurecida, entre outros problemas.\r\n\r\nA doença é causada por deficiência da enzima dioxigenase do ácido homogentísico (um subproduto tóxico da tirosina). No metabolismo da tirosina, a oxidase converte o ácido homogentísico em ácido maleilacetoacético.\r\n\r\nQuando há deficiência da oxidase, ocorre um acúmulo de ácido homogentísico. Este se oxida, formando benzoquinonas, as quais, por sua vez, formam polímeros semelhantes à melanina que se acumulam no tecido conjuntivo.\r\n\r\nAs manifestações clínicas mais importantes da ocronose são: artropatia, pigmentação ocular e cutânea, urina escura e acometimento cardiovascular.\r\n\r\nO diagnóstico é clínico, confirmado pela presença do ácido homogentísico na urina. Problemas no coração, pedras nos rins e na próstata são alguns dos outros sintomas causados pela Alcaptonúria.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3758/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ANIRIDIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Aniridia.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Doença de Aniridia, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.\r\n\r\nA aniridia é uma doença rara, que consiste na falta congênita da íris do olho. Pode afetar um só olho, mas é mais freqüente que afete os dois. É geralmente acompanhada de outros transtornos como: cataratas, glaucoma, estrabismo, entre outros.\r\n\r\nPode também existir em paralelo com outras alterações sistêmicas relacionadas com os rins e com atraso mental. É uma doença congênita e hereditária. Transmite-se a 50% dos descendentes de uma forma autossômica dominante.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3759/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.349/2012, PARA CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE TELHADOS VERDES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica inserido o Art. 1º-A na Lei nº 6.349/2012:\r\n\r\nArt. 1º-A - Fica instituído o Programa de incentivo à instalação de telhados verdes nas edificações públicas e privadas localizadas nos municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Os incentivos que trata este artigo poderão abranger:\r\n\r\nI - linhas especiais de financiamento;\r\n\r\nII - políticas fiscais e tributárias;\r\n\r\nIII - concessão de certificações ambientais;\r\n\r\nIV - concessão de prêmios;\r\n\r\nV - realização de campanhas para difundir os objetivos e os benefícios da implantação da presente Lei;\r\n\r\nVI - elaboração e fornecimento de instruções técnicas para a implantação dos telhados verdes;\r\n\r\nVII - promoção de Parcerias Público Privadas - PPP´s;\r\n\r\nVIII - convênios e outros instrumentos não onerosos, com instituições público e privadas, para o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nIX - promoção de pesquisas e regulamentos específicos.\r\n\r\n§2º - O Poder Público Estadual e Municipal poderão criar e estruturar outras formas de estímulo à instalação de telhados verdes.\r\n\r\n§3º - O Estado criará políticas públicas que incentivem a instalação e uso dos telhados verdes como infraestrutura complementar e alternativa para que as construções convencionais, asfalto e concreto, tornem-se menos agressivas ao Meio Ambiente, proporcionando serviços ecossistêmicos e o aumento da qualidade de vida nas cidades.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 20 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que cria o Programa de incentivo à instalação de telhados verdes nos municípios do estado do Rio de Janeiro visa a transformação nas coberturas das cidades, esfriando o clima.\r\n\r\nO desenvolvimento dos municípios de forma desordenada acabou reduzindo a biodiversidade em vez de a ela se integrarem. No estado do Rio de Janeiro não foi diferente e como o crescimento das cidades deu-se de maneira mal planejada, foi ignorado os ciclos ecossistêmicos locais. O encolhimento das áreas verdes das cidades, e o crescimento das áreas impermeabilizadas, têm contribuído negativamente para o clima e o bem-estar local, afetando diretamente a biodiversidade e a qualidade de vida das pessoas, a qual vem-se reduzindo cada vez mais. Os telhados verdes reduzem a temperatura criando microclimas localizados.\r\n\r\nO projeto de lei que cria o Programa de incentivo à instalação de telhados verdes nos municípios do estado do Rio de Janeiro visa a transformação nas coberturas das cidades, esfriando o clima.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3760/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA, DEFINE PRINCÍPIOS PARA O RELACIONAMENTO ENTRE OS CONTRIBUINTES E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE REGRAS DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDos Princípios\r\n\r\nArtigo 1º - Esta lei cria condições para a construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária, mediante a implementação de medidas concretas inspiradas nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - simplificação do sistema tributário estadual;\r\n\r\nII - boa-fé e previsibilidade de condutas;\r\n\r\nIII - segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária;\r\n\r\nIV - publicidade e transparência na divulgação de dados e informações;\r\n\r\nV - concorrência leal entre os agentes econômicos.\r\n\r\nParágrafo único - Os princípios estabelecidos no \"caput\" deste artigo deverão orientar todas as políticas, as ações e os programas que venham a ser adotados pela Administração Tributária.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Diretrizes e Ações\r\n\r\nArtigo 2º - Para implementar os princípios estabelecidos no artigo 1º desta lei, fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, compreendendo as seguintes diretrizes e ações:\r\n\r\nI - facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal;\r\n\r\nII - reduzir os custos de conformidade para os contribuintes;\r\n\r\nIII - aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Tributária;\r\n\r\nIV - simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação promovendo, entre outras ações:\r\n\r\na) a transparência na aplicação dos critérios de classificação de contribuintes, nos termos do Capítulo III desta lei, e dos demais atos, atividades, decisões e diretrizes da Administração Tributária;\r\n\r\nb) a uniformidade e coerência na aplicação da legislação tributária;\r\n\r\nc) a divulgação do entendimento da Administração Tributária sobre a aplicação concreta da legislação;\r\n\r\nV - aperfeiçoar continuamente a Administração Tributária para atendimento dos princípios estabelecidos nesta lei promovendo, entre outras ações:\r\n\r\na) o fortalecimento institucional da Administração Tributária e de seus servidores, incluindo a discussão, elaboração e encaminhamento de proposta de Lei Orgânica da Administração Tributária - LOAT;\r\n\r\nb) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação e melhoria da tecnologia aplicada nos processos;\r\n\r\nc) a revisão dos processos de trabalho com foco na melhoria dos serviços prestados aos contribuintes e a integração das funções da Administração Tributária com as demais áreas da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nd) o treinamento e a capacitação dos servidores da Administração Tributária para atendimento ao disposto nesta lei;\r\n\r\ne) o desenvolvimento e divulgação de indicadores de eficiência e qualidade da Administração Tributária.\r\n\r\nf) o desenvolvimento, incluindo a discussão, elaboração e encaminhamento de proposta de Lei do conselho estadual de defesa do contribuinte - CODECON, e após sua criação informara sobre as providencias adotadas no ambito do programa de Estimulo a Conformidade Tributaria, mediante apresentação de relatório semestral.\r\n\r\nParágrafo único - Com base nas informações recebidas, o CODECON, visando assegurar o atingimento dos objetivos e princípios estabelecidos nesta lei, poderá sugerir aprimoramentos ao Programa de Estimulo a Conformidade Tributária e apoiar a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento na divulgação dos resultados perante a sociedade.\r\n\r\nArtigo 3º - O contribuinte poderá ser convidado a participar de ações e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em conjunto com instituições de ensino ou centros de pesquisa públicos ou privados, na forma estabelecida em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - As iniciativas abrangidas pelo disposto no \"caput\" deste artigo terão por escopo precípuo a solução de problemas relativos à tributação, notadamente:\r\n\r\n1 - a simplificação de obrigações acessórias;\r\n\r\n2 - a simplificação das formas de apuração e pagamento de tributos;\r\n\r\n3 - a implementação de medidas de estímulo à conformidade tributária, com o uso de inovações tecnológicas;\r\n\r\n4 - o desenvolvimento de soluções informatizadas para uso pelos contribuintes e pela Administração Tributária;\r\n\r\n5 - a capacitação e o desenvolvimento de profissionais da área contábil, fiscal e financeira, dos setores privado ou público.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Segmentação dos Contribuintes do ICMS por Perfil de Risco\r\n\r\nArtigo 4º - Para implementação do Programa de Estimulo a Conformidade Tributária, com base nos princípios, diretrizes e ações previstos nesta lei, os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS serão classificados de ofício pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, nas categorias \"A+\", \"A\", \"B\", \"C\", \"D\", \"E\" e \"NC\" (Não Classificado), com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nI - obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS;\r\n\r\nII - aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte; e\r\n\r\nIII - perfil dos fornecedores do contribuinte, conforme enquadramento nas mesmas categorias e pelos mesmos critérios de classificação previstos nesta lei.\r\n\r\n§ 1º - Para cada critério, os contribuintes serão classificados nas categorias previstas no \"caput\" deste artigo, em ordem decrescente de conformidade, considerados todos os seus estabelecimentos em conjunto, observadas a forma e as condições estabelecidas em regulamento.\r\n\r\n§ 2º - A aplicação dos critérios de classificação levará em conta exclusivamente os fatos geradores ocorridos após a data da publicação desta lei.\r\n\r\n§ 3º - Serão classificados na categoria \"E\" os contribuintes na situação cadastral não ativa, na forma e condições estabelecidas em regulamento.\r\n\r\n§ 4º - O enquadramento na categoria \"NC\" (Não Classificado) terá caráter transitório:\r\n\r\n1 - em função da necessidade de implantação gradual do sistema de classificação;\r\n\r\n2 - quando do início das atividades do contribuinte;\r\n\r\n3 - quando se tratar de fornecedor estabelecido no exterior;\r\n\r\n4 - nas demais hipóteses previstas em regulamento.\r\n\r\n§ 5º - A classificação será o resultado da aplicação combinada dos critérios previstos nesta lei, conforme dispuser o regulamento, que também poderá levar em consideração o porte empresarial e o segmento da atividade econômica do contribuinte.\r\n\r\n§ 6º - A classificação do contribuinte em qualquer das categorias previstas nesta lei será revista periodicamente, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\nArtigo 5º - O contribuinte será previamente informado sobre a classificação que lhe foi atribuída, que ficará disponível para consulta pública no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento na internet.\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte poderá se opor à divulgação de sua classificação no portal eletrônico, hipótese em que a classificação do contribuinte:\r\n\r\n1 - não será prejudicada pela referida oposição;\r\n\r\n2 - será considerada para fins de aplicação do disposto no inciso III do artigo 5º, para os contribuintes com quem mantenha relação comercial;\r\n\r\n3 - poderá ser informada pontualmente aos contribuintes mencionados no item 2.\r\n\r\n§ 2º- O contribuinte poderá requerer justificadamente a correção de erro material na aplicação dos critérios de classificação pela Administração Tributária, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\nArtigo 6º - A classificação pelo critério de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS ocorrerá em função do tempo de atraso no pagamento.\r\n\r\n§ 1º - Não serão considerados os créditos tributários com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo, ou de pequeno valor fixado em regulamento.\r\n\r\n§ 2º - Não poderá ser classificado na categoria \"A+\" o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de 2 (dois) meses.\r\n\r\n§ 3º - Será classificado na categoria \"D\" o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de 6 (seis) meses.\r\n\r\n§ 4º - A classificação nas demais categorias ocorrerá no intervalo entre as categorias \"A+\" e \"D\".\r\n\r\nArtigo 7º - A classificação pelo critério de aderência considerará os valores indicados nos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e aqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou declarados.\r\n\r\n§ 1º - Será classificado na categoria \"A+\" o contribuinte com 98% (noventa e oito por cento) de aderência.\r\n\r\n§ 2º - Será classificado na categoria \"D\" o contribuinte com menos de 90% (noventa por cento) de aderência.\r\n\r\n§ 3º - A classificação nas demais categorias ocorrerá no intervalo entre as categorias \"A+\" e \"D\".\r\n\r\n§ 4º - O contribuinte que concordar com a divergência apontada pela Administração Tributária poderá solicitar prazo adicional para correção de seus sistemas e procedimentos, observando-se que, no caso de deferimento da solicitação, e desde que a correção tenha sido realizada no prazo assinalado pela Administração Tributária, a divergência não prejudicará a classificação do contribuinte.\r\n\r\n§ 5º - A Administração Tributária poderá reduzir ou suspender as contrapartidas previstas no Capítulo IV desta lei complementar, dependendo do impacto da divergência na situação geral de conformidade do contribuinte, na forma e condições estabelecidas em regulamento.\r\n\r\nArtigo 8º - A classificação pelo critério de perfil de fornecedores do contribuinte considerará o percentual de entradas de mercadorias e serviços tributados pelo ICMS, nos estabelecimentos do contribuinte, provenientes de fornecedores classificados nas categorias \"A+\", \"A\", \"B\", \"C\" e \"D\".\r\n\r\n§ 1º - Será classificado na categoria \"A+\" o contribuinte com no mínimo 70% (setenta por cento) do valor total de suas entradas provenientes de fornecedores classificados nas categorias \"A+\" ou \"A\", e no máximo 5% (cinco por cento) na categoria \"D\".\r\n\r\n§ 2º - Será classificado na categoria \"D\" o contribuinte com menos de 40% (quarenta por cento) do valor total de suas entradas provenientes de fornecedores classificados nas categorias \"A+\", \"A\" ou \"B\", ou mais de 30% (trinta por cento) na categoria \"D\".\r\n\r\n§ 3º - A classificação nas demais categorias ocorrerá no intervalo entre as categorias \"A+\" e \"D\".\r\n\r\n§ 4º - O fornecedor enquadrado na categoria \"NC\" (Não Classificado) não será considerado para efeito da classificação prevista no \"caput\" deste artigo, salvo se houver concentração relevante de fornecedores nessa categoria em relação ao mesmo contribuinte, na forma e condições estabelecidas em regulamento.\r\n\r\nArtigo 9º - A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento poderá estabelecer procedimento próprio para cadastramento de contribuintes do ICMS estabelecidos em outras unidades federadas que forneçam mercadorias e serviços a contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, para transmissão eletrônica de informações fiscais.\r\n\r\n§ 1º - A transmissão de informações será providenciada diretamente pelo próprio fornecedor ou por meio de convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento e o órgão responsável pela administração tributária da unidade federada de origem.\r\n\r\n§ 2º - As informações transmitidas serão utilizadas exclusivamente para a classificação do fornecedor em uma das categorias referidas no artigo 4º.\r\n\r\n§ 3º - No caso de falta de transmissão de informações do fornecedor, será adotada automaticamente a classificação na categoria \"D\".\r\n\r\nArtigo 10 - A classificação de que trata o artigo 4º desta lei complementar poderá ser implementada gradualmente pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em função do regime de apuração do contribuinte, do porte empresarial, da atividade econômica e de outros fatores previstos no regulamento.\r\n\r\nArtigo 11 - As alterações ou criação de novos critérios de classificação serão sugeridas pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento precedidas de consulta pública e entrarão em vigor após o decurso de pelo menos 6 (seis) meses, contados da data da sua publicação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Incentivo à Autorregularização\r\n\r\nArtigo 12 - A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento incentivará os contribuintes do ICMS a se autorregularizarem por meio dos seguintes procedimentos, sem prejuízo de outras formas previstas na legislação:\r\n\r\nI - sistema que possibilita aos sujeitos passivos verificarem seus débitos e promoverem a autorregularização, independente de notificação do Fisco e mantendo a espontaneidade para os efeitos de responsabilidade por infrações.\r\n\r\n§ 1º - Constatado indício de irregularidade, a Administração Tributária deverá comunicar o fato ao contribuinte para a devida regularização, no prazo fixado em notificação, não superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º - Os procedimentos previstos neste artigo não configuram início de ação fiscal e não afastam os efeitos da espontaneidade de que trata Art. 68 Lei nº 2657, de 26 de Dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 3º - Decorrido o prazo indicado na notificação prevista no § 1º deste artigo sem a devida regularização, o contribuinte estará sujeito ao início de ação fiscal e às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n§ 4º - Fica excluída a utilização dos procedimentos previstos no \"caput\" deste artigo nos casos de ação fiscal decorrente de ordem judicial ou fraude devidamente caracterizada.\r\n\r\n§ 5º - A autorregularização não exclui a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 6º - A autorregularização do contribuinte em recuperação judicial ou falido será objeto de tratamento diferenciado, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\n§ 7º - Os contribuintes classificados nos grupos \"A+\" e \"A\" poderão pleitear a Análise Fiscal Prévia, cabendo ao regulamento definir condições, alcance e prazos para a realização dos trabalhos.\r\n\r\nArtigo 13 - Para incentivar a autorregularização, a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento deverá:\r\n\r\nI - manter serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte;\r\n\r\nII - realizar periodicamente campanhas educativas sobre direitos, garantias e obrigações do contribuinte, inclusive no que se refere à existência de eventuais pendências sobre obrigações tributárias;\r\n\r\nIII - manter constantemente programa de educação tributária;\r\n\r\nIV - oferecer treinamento a servidores da Administração Tributária.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDas Contrapartidas ao Contribuinte\r\n\r\nArtigo 14 - De acordo com a classificação atribuída nos termos do artigo 4º desta lei complementar, o contribuinte fará jus às seguintes contrapartidas, na forma e condições estabelecidas em regulamento:\r\n\r\nI - categoria \"A+\":\r\n\r\na) acesso ao procedimento de Análise Fiscal Prévia, referido no artigo 12º desta lei complementar;\r\n\r\nb) autorização para apropriação de crédito acumulado anteriormente à realização de verificação fiscal, com possibilidade de dispensa ou redução da apresentação de garantias prévias;\r\n\r\nc) efetivação da restituição de que trata o Art. 27 Lei nº 2657, de 26 de Dezembro de 1996, em momento anterior à realização da verificação fiscal, com possibilidade de dispensa ou redução da apresentação de garantias prévias;\r\n\r\nd) autorização para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária de mercadoria oriunda de outra unidade federada, cujo valor do imposto não tenha sido anteriormente retido, mediante compensação em conta gráfica, ou recolhimento por guia especial até o dia 15 do mês subsequente;\r\n\r\ne) autorização para pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfica;\r\n\r\nf) inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que trata o Art. 43 Lei nº 2657, de 26 de Dezembro de 1996, sem necessidade de verificação fiscal prévia;\r\n\r\ng) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente, com dispensa da autorização prévia da Administração Tributária, desde que gerado em período de competência posterior à publicação desta lei complementar, respeitado o limite anual previsto em regulamento;\r\n\r\nII - categoria \"A\":\r\n\r\na) acesso ao procedimento de Análise Fiscal Prévia, referido no artigo 12º desta lei;\r\n\r\nb) autorização para apropriação de crédito acumulado anteriormente à realização de verificação fiscal, com possibilidade de dispensa ou redução da apresentação de garantias prévias;\r\n\r\nc) efetivação da restituição de que trata o Art. 27 Lei nº 2657, de 26 de Dezembro de 1996, em momento anterior à realização da verificação fiscal, com possibilidade de dispensa ou redução da apresentação de garantias prévias;\r\n\r\nd) autorização para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária de mercadoria oriunda de outra unidade federada, cujo valor do imposto não tenha sido anteriormente retido, mediante compensação em conta gráfica, ou recolhimento por guia especial até o dia 15 do mês subsequente;\r\n\r\ne) autorização para pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfica;\r\n\r\nf) inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que trata o Art. 43 Lei nº 2657, de 26 de Dezembro de 1996, sem necessidade de verificação fiscal prévia;\r\n\r\nIII - categoria \"B\":\r\n\r\na) autorização para apropriação de até 50% (cinquenta por cento) do crédito acumulado anteriormente à realização de verificação fiscal, mediante apresentação de fiança bancária ou instrumento equivalente, que garanta a imediata reposição do crédito liberado;\r\n\r\nb) autorização para pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfica;\r\n\r\nc) inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que trata o Art. 43 Lei nº 2657, de 26 de Dezembro de 1996, sem necessidade de verificação fiscal prévia;\r\n\r\nIV - categoria \"C\":\r\n\r\na) inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que trata o Art. 43 Lei nº 2657, de 26 de Dezembro de 1996, sem necessidade de verificação fiscal prévia.\r\n\r\nArtigo 15 - O regulamento desta lei deverá graduar a fruição das contrapartidas em função do tempo de permanência em cada categoria de classificação, como forma de incentivar e valorizar o histórico de conformidade do contribuinte em relação a suas obrigações tributárias.\r\n\r\nArtigo 16 - A lavratura de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta dolosa, a ocorrência de fraude ou a prática de simulação pelo contribuinte, acarretará a suspensão das contrapartidas previstas neste capítulo, pelos seguintes prazos:\r\n\r\nI - até o máximo de 1 (um) ano, se o respectivo crédito tributário for objeto de extinção ou de parcelamento celebrado e que esteja sendo regularmente cumprido;\r\n\r\nII - até o máximo de 2 (dois) anos, cujo término será antecipado no caso de prolação de decisão definitiva favorável ao contribuinte na esfera administrativa.\r\n\r\nParágrafo único - Também poderá acarretar a suspensão das contrapartidas pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme dispuser o regulamento, o embaraço à fiscalização ou a reincidência na prática de irregularidade já indicada pela Administração Tributária ao mesmo contribuinte.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDos Incentivos ao Desenvolvimento do Programa\r\n\r\nArtigo 17 - Para assegurar maior efetividade do programa instituído por esta lei, além do servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, outros servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento poderão participar no suporte ao desenvolvimento das atividades dele decorrentes, desde que não privativas de Auditor Fiscal da Receita Estadual, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArtigo 18 - O servidor referido no artigo 17º desta lei complementar, em atividade na Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, que aderir expressamente ao programa instituído por esta lei, fará jus a auxílio pecuniário para indenizar deslocamentos extraordinários demandados em função das atividades acrescidas em decorrência de seu desenvolvimento e implementação.\r\n\r\n§ 1º - O auxílio pecuniário a que se refere o \"caput\" deste artigo será concedido na forma e nas condições a serem disciplinadas em resolução do Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, observado o limite máximo mensal de 70 (setenta) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedado ao servidor que venha a fazer jus ao auxílio pecuniário de que trata este artigo:\r\n\r\n1 - a percepção cumulativa do auxílio previsto no § 1º deste artigo com vantagens pecuniárias de mesma natureza.\r\n\r\n2 - o recebimento de diárias para deslocamento dentro do Estado, quando não envolver pernoite, e o uso de veículos da frota de propriedade ou custeados pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§ 3º - O auxílio pecuniário de que trata este artigo:\r\n\r\n1 - não se incorporará à remuneração do servidor para nenhum efeito;\r\n\r\n2 - não será considerado no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias e para cálculo dos proventos na aposentadoria;\r\n\r\n3 - sobre ele não incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos e os descontos previdenciários, de assistência médica e imposto de renda, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 4º - O não atingimento de desempenho mínimo nas atividades de fomento à orientação, autorregularização e análise fiscal prévia de contribuintes, implicará a exclusão do servidor do programa, nos termos de regulamento próprio.\r\n\r\n§ 5º - A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento deverá adotar medidas para redução das despesas com a frota própria de veículos oficiais, contratos de manutenção, seguros e equipes de suporte, dentre outros pertinentes.\r\n\r\nArtigo 19 - Anualmente, a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento publicará os resultados e benefícios do programa a que se refere esta lei, em relação a seus custos, incluindo avaliação quanto aos índices de autorregularização por parte dos contribuintes acionados, de inadimplência e de recuperação de crédito, indicadores de qualidade dos serviços de orientação ao contribuinte e avaliação geral quanto à relação melhoria dos serviços prestados aos contribuintes e incremento da arrecadação, com o intuito de reavaliar ações e aprimorar o programa.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArtigo 20 - A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento adotará as providências necessárias para incorporar nos instrumentos de mensuração de produtividade dos Agentes Fiscais de Rendas, as atividades voltadas à conformidade fiscal e ao estímulo à autorregularização de contribuintes.\r\n\r\nArtigo 21 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhores Deputados Tenho a honra de encaminhar o projeto de lei, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, que, entre outras medidas, privilegia os atributos de orientação, atendimento, autorregularização, compliance, controle e aprimoramento da atividade fiscalizatória, redução de litigiosidade e oferta de instrumentos tecnológicos que estimulem o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelos contribuintes.\r\n\r\nA iniciativa está alinhada com o objetivo de enfrentar os atuais problemas do sistema tributário brasileiro que prejudicam a produtividade e a competitividade do País.\r\n\r\nNeste contexto, foi estruturado o presente Projeto, que inclui a classificação dos contribuintes do ICMS por perfil de risco, cujo objetivo central é avançar na transparência tributária do Estado do Rio de Janeiro. Alinhando a metodologia sugerida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE para orientação do emprego dos recursos de fiscalização de acordo com o risco assumido pelo contribuinte em cumprir suas obrigações tributárias (valorizando e propiciando um papel mais estratégico e com maior agregação de valor à Administração Tributária), o projeto busca reduzir a assimetria de informações existentes no mercado, que só favorecem a concorrência desleal de quem não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.\r\n\r\nOs contribuintes serão classificados sob três critérios simples e objetivos: adimplência ou inadimplência com o Fisco Fluminense, inconsistências entre a escrituração ou a declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte, e, finalmente, regularidade tributária de seus fornecedores. Dentro desses critérios os contribuintes serão classificados em 6 faixas de riscos a exposição de passivos tributários, sendo a de menor \"A+\" e a maior exposição a risco \"E\".\r\n\r\nEstruturando e tornando claro quais contribuintes possuem maior ou menor exposição a riscos de passivos tributários, o Fisco Fluminense poderá adotar procedimentos mais adequados ao perfil de cada grupo de risco, aumentando a eficiência da máquina administrativa, reduzindo o custo para o contribuinte quando do cumprimento das obrigações acessórias e fomentando a formação de cadeias de produção regulares com o Fisco.\r\n\r\nEstabelecendo-se uma nova relação fisco-contribuinte, os contribuintes com menor exposição a riscos de passivos tributários poderão ter procedimentos simplificados para fruição de alguns serviços ou mesmo a flexibilização de procedimentos do Fisco Fluminense. Além disso, poderão contar com a introdução de uma nova lógica tributária focada no monitoramento fiscal e autorregularização, em substituição ao modelo existente excessivamente focado na lavratura de autos de infração e que geram como consequência elevados níveis de contencioso administrativo e judicial.\r\n\r\nO Projeto prevê, ainda, medidas de engajamento dos servidores fazendários nas ações do Programa visando a obtenção dos resultados almejados.\r\n\r\nEm resumo, o Projeto pretende fomentar em direção a um ambiente de negócios mais propício a investimentos de longo prazo, com menor assimetria de informações e maior segurança jurídica, focando no monitoramento fiscal e autorregularização, o que tende a gerar menor nível de contencioso, menores níveis de inadimplência e melhoria do ambiente de negócios. Por meio da organização de uma administração tributária mais eficiente, reconhecendo, orientando e incentivando a boa governança tributária dos contribuintes, este Projeto será o motor de novos investimentos sustentáveis de médio e longo prazos para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3761/2017\r\n\r\nDETERMINA AO PODER EXECUTIVO O OFERECIMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS POLICIAIS MILITARES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, QUE SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nParágrafo único - A Procuradoria Geral do Estado, instituição responsável pela advocacia do Estado, poderá desempenhar a atividade descrita no \"Caput\" deste artigo.\r\n\r\nArt 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) exerce função imprescindível para a sociedade ao realizar atividades de prevenção e repressão ao crime, garantindo assim a manutenção da ordem e da segurança pública para todos os cidadãos.\r\n\r\nDiante da relevância do papel exercido pelo Policial Militar e do amplo aspecto de ocorrências em que pode se envolver ou ser implicado, denota-se curial que lhe seja proporcionado a devida assistência jurídica gratuita a fim de garantir, ao menos, a tranquilidade de possuir tutela jurídica ao seu dispor sempre que dela necessitar em razão de atos executados ou não praticados no exercício de seu dever funcional.\r\n\r\nOcorre que em decorrência da própria natureza da atividade que exercem, muitas vezes os policiais se encontram em situações que demandam alguma espécie de assessoramento jurídico, seja judicialmente ou extrajudicialmente. Contudo, muitos policiais não dispõem de recursos financeiros para arcar com tal despesa, e, por outro lado, não preenchem os requisitos para receber assistência da Defensora Pública do Estado.\r\n\r\nSobre o tema, cumpre salientar que o Estado do Maranhão já assegura ao Policial Militar o direito de receber assistência jurídica quando a infração penal for praticada em ato de serviço, conforme se depreende do art. 62, III, alínea 'n' da Lei Estadual nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão.\r\n\r\nEm sentido semelhante, destaca-se que a Polícia Militar de Minas Gerais, por meio da Resolução nº 3.801, de 15 de fevereiro de 2005, expedida pelo seu Comandante-Geral, garante ao policial mineiro assistência jurídica gratuita em diversos casos, consoante estabelece o art. 13 da referida norma (disponível em: http://www.ascobom.org.br/?page_id=5220, acesso em: 08/04/2013.)\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que em muitas ocasiões o policial militar chega até a ficar sem a devida orientação jurídica em razão de não possuir condições para arcar com este custo, revela-se imprescindível que o Estado ofereça assistência jurídica integral e gratuita aos policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3762/2017\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO, inscrita no CNPJ sob o nº 14.652.376/0001-95, situada na Rua Duque de Caxias, 229 - CASA: 01 - SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO - RJ - CEP 28.910-090.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade declarar de Utilidade Publica Estadual a ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO, inscrita no CNPJ sob o nº14.652.376/0001-95, entidade dotada de personalidade jurídica própria de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Duque de Caxias, 229 - CASA: 01 - SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO - RJ - CEP 28.910-090\r\n\r\nA associação, criada em 11 de junho de 2011,tem por objetivo unir terreiros de todos os segmentos religiosos a fim de promovê-los dando visibilidade junto às religiões, cultura, governo e suas leis promovendo a legalização e mapeamento de sua casa perante o governo brasileiro buscando assistência jurídica e política públicas com esclarecimento das leis as quais os compete e lutar contra intolerância religiosa, discriminação racial, homofobia, direito de culto.\r\n\r\nA prática da caridade, beneficência moral, espiritual, e material.\r\n\r\nAo estudo e pesquisa do aspecto científico, filosófico e histórico da cultura afro-brasileiro bem como sua difusão através de cursos, palestras e quaisquer formas possíveis que objetivem o resgate destas tradições.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1806/2016\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3283/2017\r\n\r\nREVOGA OS § 2°, 3°, 4º E 5° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO- 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3710/2017\r\n\r\nACRESCENTA PARAGRÁFO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7529, DE 07 DE MARÇO DE 2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, OSORIO, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, DR. JULIANELLI, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 2° da Lei n° 7.529 de 07 de março de 2017 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º.................................................\r\n\r\n............................................................\r\n\r\n§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a, alternativamente, à garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União, de que trata o § 1º do artigo 2º da Lei 7529/2017, consoante o contrato de empréstimo celebrado entre o Estado com o Banco Paribas - PNP com aval da União, contrato publicado em 15/12/17 de penhor das ações nº 028/ 2017/ PGNFKAF, MÚTUO 1412/2017, Garantia nº 029/ 2017/ PGFNKAF e Contragarantia nº 030/ 2017/ PGNFKAF a permutar, por até 27,5% (vinte e sete e meio por cento) de ações de sua titularidade, adicionadas a outras garantias de valores a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO - 2757, do Supremo Tribunal Federal, até se completar o montante do valor do contrato de empréstimo celebrado.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, OSORIO, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, DR. JULIANELLI, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsoante estudo elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV - Projetos), para o governo do estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, intitulado \"Precificação da Totalidade das Ações da CEDAE\", às fls 64: \"Com base em informações fornecidas pela CEDAE e nas premissas apresentadas nas sessões anteriores, seguindo a metodologia do fluxo de Caixa Descontado, o Valor Presente Liquido (VPL), estimado foi de R$ 8,02 bilhões, em moeda corrente de julho de 2017, que representa o valor do negócio considerando os riscos assumidos e as alternativas existentes para aplicação (Custo de Oportunidade do Capital), expressos em taxa de descontos\" \r\n\r\nRegistre-se que consoante decisão colegiada do STF, publicada em 29/09/2017, nos autos da ACO 2757, em que \"a Turma por maioria, negou provimento nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão virtual de 22 à 28/09/2017\", a CEDAE possui imunidade tributária concedida desta data em diante. Assim posto, os impactos retroativos na decisão, estimados pela companhia, foi de R$ 2,1 bilhões, referente aos 7 (sete) últimos anos, 5 (cinco) anteriores a propositura da Ação e 2 (dois) anos de tramitação. Além do mais tal imunidade gerará R$ 500.000.000,00, ao ano a ser gerido pela CEDAE o que levará ao aumento do seu lucro líquido e de seus dividendos.\r\n\r\nPor fim, podemos concluir que 50% de R$ 8,02 bilhões (Termo do Acordo com a União de 50% do valor da CEDAE), monta em R$ 4 bilhões adicionados aos R$ 2,1 bilhões de valores a receber da União função da decisão de imunidade CEDAE e mais os seus dividendos anuais monta em valor superior a R$ 6,1 bilhões que cobrirá o valor do empréstimo com juros e correção monetária no prazo do mesmo de 3 anos, R$ 2,9 bilhões (principal) mais juros (R$ 1,4 bilhão) igual a R$ 4,3 bilhões. Então não há necessidade de se alienar mais de 27,5 % (vinte e sete e meio por cento) das ações da CEDAE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 168/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito justificar e abonar a ausência do deputado André Corrêa em sessão plenária na data de hoje, 20/12/2017 em função de agenda, participando do lançamento do programa ECO-ÓLEO de reaproveitamento de óleo vegetal em VALENÇA, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDIONYSIO IGNÁCIO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMat.: 408.817-5\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DE 2017\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nApresento nesta sessão o relatório das atividades realizadas pelas subdiretorias - assim como órgãos e departamentos subordinados - da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ao longo do ano de 2017. O objetivo é dar clareza às ações executadas. O documento é um resumo da 3a Sessão Legislativa da 11a Legislatura. \r\n\r\nO ano de 2017 foi marcado pela continuidade da maior crise já enfrentada pelo estado do Rio de Janeiro em toda a sua história. Uma crise econômica e política que começou a mostrar seus efeitos mais perversos em 2016, com a paralisação de serviços públicos, salários atrasados e um quadro que se agravava a cada dia em áreas essenciais como Segurança, Saúde e Educação. Mas, se no ano passado não conseguíamos ver saída para este quadro, 2017 fica marcado pela elaboração do Regime de Recuperação Fiscal, um plano de auxílio que, se ainda não conseguiu solucionar os problemas, aponta para a normalização das finanças em um futuro breve.\r\n\r\nE a Alerj não fugiu da responsabilidade, aprovando, mesmo antes do lançamento do Regime, todas as contrapartidas exigidas pelo Governo Federal. Foram votações difíceis, como o aumento da contribuição previdenciária de servidores, o teto de gastos para os poderes e a autorização para o uso das ações da Cedae como garantia para o empréstimo emergencial, entre outras.\r\n\r\nForam projetos que geraram intenso debate, divergências, em que é preciso reconhecer o papel de todos os deputados, da base e da oposição, na busca de uma saída para o estado do Rio. Mesmo com as dificuldades para o Plano se concretizar de fato, nenhum empecilho veio deste parlamento que, muito pelo contrário, sempre esteve mobilizado para ajudar o Rio a superar essa gravíssima situação.\r\n\r\nMesmo em alguns dos momentos mais graves já vividos na Assembleia Legislativa, o parlamento soube cumprir sua missão constitucional com independência e responsabilidade. Mais uma vez, acima de opiniões e cores partidárias, temos superadoas dificuldades com união e senso de responsabilidade com a população fluminense, votando medidas importantes para quem vive no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém não podemos deixar de destacar a economia que fizemos em mais um ano, de quase R$ 240 milhões em folha de pessoal e custeio, além de termos aberto mão de dois duodécimos a que teríamos direit, no valor de R$ 34 milhões, e arcado com o décimo terceiro de ativos e inativos com parte do orçamento economizado. Em 2017 também foi concluída a reforma do Palácio Tiradentes, a maior desde sua inauguração em 1926, um legado para toda a população e aos turistas que visitam diariamente este prédio que retrata boa parte da história da própria democracia brasileira.\r\n\r\nO relatório será apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\nATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\nATIVIDADE DAS COMISSÕES\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nCULTURA\r\n\r\nTV ALERJ\r\n\r\nFÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nAGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A3P)\r\n\r\nPARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nGESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA\r\n\r\nDIREÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPOIO JURÍDICO\r\n\r\nDECLARAÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 - ATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\nForam encaminhadas à Alerj em 2017, 43 mensagens, sendo 40 de autoria do Poder Executivo, 2 do Poder Judiciário e uma do Ministério Público.\r\n\r\nPelos Deputados, foram apresentadas 13 Propostas de Emenda à Constituição Estadual, 12 Projetos de Lei Complementar, 1.571 Projetos de Lei, 183 Projetos de Resolução, 53 Indicações Legislativas, 912 Indicações Simples, 104 Requerimentos Numerados, 26 Requerimentos de Informações, 591 Moções e 750 Ofícios relacionados aos mais diversos assuntos. Dos 287 autógrafos oriundos dos Projetos de Lei aprovados pela Casa e elevados à sanção governamental, 48 receberam vetos totais, dos quais 30 foram rejeitados e 24 foram mantidos; e 14 vetos parciais, dos quais 04 foram rejeitados e 09 mantidos.\r\n\r\nEm relação às proposições apresentadas, vale sempre destacar que todas constam com seu texto integral e relatório pormenorizado de tramitação no sistema informatizado da Casa, que é replicado para a internet, proporcionando ao público interessado acesso fácil e completo à produção legislativa do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nQuanto aos Diplomas Legais sancionados ou promulgados no decorrer do ano legislativo, contabilizamos um total de 287 Leis Ordinárias, sendo que 34 foram promulgadas pela Alerj após rejeição de veto, 3 Decretos Legislativos e 165 Resoluções.\r\n\r\nNo tocante às reuniões da Mesa Diretora, foram realizadas no decorrer do ano até a presente data, um total de três reuniões, além do período de convocação em caráter permanente, resultando dessas reuniões a confecção e publicação de 214 despachos apostas aos Processos Administrativos apreciados, 35 Editais, além de 3.945 Atos Específicos relativos a nomeações e exonerações de cargos comissionados e 01 Ato Normativo.\r\n\r\nQuanto às Sessões Deliberativas realizadas em Plenário, ocorreram 107 Sessões Ordinárias e 17 Extraordinárias Deliberativas, para as quais foram providenciados e distribuídos aos Senhores Deputados os avulsos de todas as matérias discutidas e votadas.\r\n\r\n2 - ATIVIDADES DAS COMISSÕES\r\n\r\nA Alerj possui 36 comissões permanentes que, em 2017, realizaram 129 audiências públicas, 239 reuniões ordinárias, 141 reuniões extraordinárias e emitiram 2.526 pareceres a projetos de lei.\r\n\r\nO serviço 0800 das comissões recebeu, entre janeiro e novembro, 58.624 ligações.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) recebeu 9.850 reclamações de consumidores entre 1° de janeiro e 8 de dezembro de 2017. Deste total, 6.913 casos já foram solucionados, ou seja, 70,18%. Outros 2.937 casos estão em andamento (29,82%).\r\n\r\nO setor de telecomunicações lidera o ranking de queixas: 2.687 ao todo - 27,28%.\r\n\r\nEm seguida, estão o setor financeiro, com 1.804 reclamações (18.31 %); e lojas de departamentos, com 1.018 (10,34%). Outras situações somam 4.341 casos (44,07%).\r\n\r\nEm 2017, também funcionaram na Casa oito Comissões Especiais, três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPls) e 10 Comissões de Representação. Nestas comissões, foram emitidos 3.542 ofícios. Foram realizadas 78 reuniões ordinárias e 26 audiências públicas. As comissões, permanentes ou temporárias, também realizaram 11 vistorias técnicas externas durante o ano.\r\n\r\n3 - COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDe outubro de 2015 a dezembro de 2017, o aplicativo mobile Carteirada do Bem, desenvolvido pela Subdiretoria de Comunicação Social da Casa (DCS), vem obtendo bons resultados. O aplicativo já soma mais de 300 mil downloads para os sistemas operacionais Android e iOS (Iphone), e, após atualizações no seu conteúdo, fecha o ano de 2017 com um acervo de 126 leis, contra 70 que havia por ocasião do seu lançamento, em novembro de 2015. As atualizações são feitas internamente pela equipe do DCS em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática (SDGI).\r\n\r\nO Carteirada do Bem permite que o cidadão tenha acesso às leis que fazem parte do seu dia a dia e, com o aplicativo, é possível qualquer pessoa cobrar e fazer valer seus direitos.\r\n\r\nA DCS é também responsável pelas notícias e fotografias publicadas no site da Casa. Em 2017, foram publicados 1.445 conteúdos, entre matérias, avisos de pauta, notas oficiais e ordens do dia. Foram produzidas 1.013 matérias jornalísticas, todas enviadas através de ferramenta de email marketingàimprensadacapital.Baixada Fluminense e interior, além de assessores e deputados.\r\n\r\nNo mesmo período, 4.036 fotografias foram publicadas. Mensalmente, cerca de 100 fotografias são enviadas para os gabinetes de acordo com a demanda de cada parlamentar. Para cálculo dos dias, desconsideramos os finais de semana. Com isso, temos uma média 120 conteúdos produzidos ao mês.\r\n\r\nA comunicação possui duas publicações. O \"Jornal da Alerj\" é uma publicação quinzenal que traz as ações da Casa e a repercussão de leis votadas. Foram 15 edições, nos formatos digital e impresso. O \"DO Alerj Notícias\" é uma edição semanal encartada do 0.0 do Legislativo, publicada às quintas-feiras, com o resumo das atividades da semana. Foram produzidas 35 edições ao longo do ano de 2017.\r\n\r\nTambém é produzida a \"A Semana na Alerj\", um resumo por email dos acontecimentos e atividades da Casa de interesse exclusivo da imprensa do interior. Cerca de 120 redações de jornais, emissoras de rádio e televisão recebem a coluna digital através do e-mail.\r\n\r\nOutro produto lançado no final de 2015, em parceria com a agência Radioweb, é a Rádio Alerj, que tem transmissão ao vivo pela internet, pelas caixas de som espalhadas pela Casa, e também disponibiliza material para milhares de rádios em todo o Brasil. Em 2017, foram produzidos 448 boletins, que corresponderam a 701 horas de exposição de notícias da Alerj no universo das rádios. Apenas no estado do Rio, foram 5.500 aproveitamentos em rádios de 40 municípios.\r\n\r\nNas redes sociais, outra área de atuação da Comunicação, registramos importante crescimento com a adoção de uma linha focada na utilidade pública e divulgação de direitos dos cidadãos. A página oficial da Alerj no Facebook registrou aumento de 7.892 seguidores, crescimento de 28,5% em relação ao mês de dezembro do ano passado, que passou de 27.729, no fim de 2016, para 35.621. No período analisado, foram feitas 309 publicações no Facebook, com alcance médio de 4.922 pessoas por post.\r\n\r\nNo Twitter, nossos seguidores passaram de 45.610 para 90.267. Um aumento de 98%. Já a página da Alerj no Instagram, criada em abril de 2015, chega ao fim deste ano com 2.085 seguidores, aumento de 15% se comparado ao mesmo período do ano passado.\r\n\r\nTransparência\r\n\r\nEm parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática, a Comunicação produziu no primeiro semestre de 2017 uma reformulação completa no Portal da Transparência da Casa, tornando-o mais intuitivo e de fácil entendimento. O layout foi totalmente modificado, e notas explicativas sobre os conteúdos foram produzidas. Além disso, o site passou a disponibilizar arquivos das informações, que antes eram apenas substituídas a cada atualização. No segundo semestre, as duas subdiretorias, em parceria com a Procuradoria Geral da Alerj, formaram um grupo de trabalho que reorientou os fluxos de respostas a pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação, tornando o tempo de resposta mais curto e eficiente.\r\n\r\n4 - CULTURA\r\n\r\nEm 2017 foi concluída a obra de restauro do Palácio Tiradentes. Iniciada em 2015, a reforma foi a maior já feita desde a inauguração do prédio, em 1926, e incluiu toda a fachada, estátuas e os vitrais da cúpula, que representam o céu do Brasil no momento da proclamação da República. Trata-se de um trabalho de preservação da memória da própria democracia brasileira.\r\n\r\nHoje, a Subdiretoria Geral de Cultura da Assembleia Legislativa está se preparando para a transformação do Palácio Tiradentes em um verdadeiro Centro Cultural, com a transferência do Parlamento para o novo prédio, prevista para meados de 2018. Para isso, foi implementada a nova parceria da Alerj com o CIEE, pela qual foram contratados 22 estagiários nas áreas de História, História da Arte, Letras, Designer, Publicidade e Marketing e Turismo.\r\n\r\nFoi realizado um workshop de Cultura com palestras sobre Criatividade e Ação com Fernanda Figueiredo, Arquitetura e Engenharia com Lenise Severino, História e Pesquisa com o Professor Milton Teixeira, Atendimento e Turismo no Desenvolvimento Econômico da Cidade com Philipe Campelo.\r\n\r\nPor ter ficado fechado para visitação de novembro de 2016 até agosto de 2017, por conta de manifestações violentas que fizeram com que o Palácio Tiradentes tivesse que ser cercado por grades, as visitas só foram retomadas em setembro deste ano.\r\n\r\nA Exposição Permanente, com suas visitas guiadas, recebeu, de setembro a novembro de 2017, cerca de 4 mil visitantes. Com um atendimento diário realizado por guias bilíngues, de segunda a sábado, das 10h às 17h, e nos feriados, das 12h às 17h, o serviço atendeu escolas das redes pública e privada, beneficiando um total de mais de 700 alunos. Além deles, o Palácio recebeu visitantes do Brasil e do exterior. Entre os turistas estrangeiros, os que mais visitaram foram de países da América Latina, dos EUA e da Europa.\r\n\r\nAinda em setembro aconteceu a abertura da Exposição Além do Olhar, do artista Rodrigo Andriàn e no dia 21 tivemos a primeira edição da Primavera Literária, projeto que visa difundir a leitura, oferecendo livros de forma gratuita nas escadarias do Palácio.\r\n\r\nEm outubro, como parte da programação do Outubro Rosa, mês de conscientização sobre o combate ao câncer de mama, foi aberta, em parceria com a Fiocruz, a exposição \"A mulher e o câncer de mama no Brasil\". Em novembro, foi aberta a Exposição \"Kaos - A perdição Criadora\" de MJorge Borelli.\r\n\r\n5 -TV ALERJ\r\n\r\nA TV Alerj tem como meta estar cada vez mais em contato com a população, atingindo um público amplo e diverso. A abertura do sinal de canal aberto é uma das principais metas da instituição que concluiu diversas etapas deste processo em 2017.\r\n\r\nO transmissor da Serra do Mendanha, na Zona Oeste da capital, foi instalado em dezembro e está em fase de testes. Já o equipamento destinado ao posto de transmissão do Morro do Sumaré, localizado no Alto da Boa Vista, chegou ao Rio e será montado em breve.\r\n\r\nA abertura do sinal de transmissão é resultado de uma parceria da Alerj com outras três instituições legislativas: Senado, Câmara Federal e Câmara de Vereadores do município do Rio. Esse convênio vai permitir que a programação da TV Alerj chegue à casa dos cidadãos de toda região metropolitana do Rio, garantindo mais transparência ao trabalho dos parlamentares.\r\n\r\nO objetivo de expandir seu público - garantindo mais acessibilidade aos cidadãos do estado - vem sendo construído ao longo dos últimos anos também com outras iniciativas. A TV Alerj hoje já transmite ao vivo, também via youtube, a cobertura jornalistica das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas das comissões permanentes, temporárias e das comissões parlamentares de inquérito (CPls). Além disso, faz a tradução para libras na transmissão das discussões ocorridas em plenário e dos programas produzidos pela emissora.\r\n\r\nAtualmente, além da transmissão ao vivo de sessões a audiências públicas, a TV Alerj tem ainda nove programas semanais, abordando temas como Educação, Esportes, Juventude, Direitos das Mulheres e Cultura, entre outros.\r\n\r\nA equipe administrativa da TV Alerj vem também se preparando para a transferência de suas instalações para o Prédio Lúcio Costa (conhecido como Banerjão), no Centro, onde ficará instalada futuramente a sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Foram promovidas ainda, ao longo de 2017, reuniões com assessores de imprensa de todos os parlamentares para apresentar a grade de programação da TV Alerj; informar sobre a abertura do sinal e apresentar o Smart Play (sistema rnultimidia interativo que permite ao usuário selecionar um vídeo a partir de um banco de dados).\r\n\r\n6 - FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO JORNALISTA ROBERTO MARINHO\r\n\r\nEm 2017, o Fórum Permanente de Desenvolvimento do Rio de Janeiro focou no debate de temas estratégicos para alavancar a economia do estado. Desburocratização, educação, eficiência energética e os principais aspectos que precisam estar na pauta das autoridades estaduais foram alguns dos assuntos em discussão nas suas oito câmaras setoriais. O lançamento do Caderno de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, produzido pela Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes, em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), marcou a conclusão da trilogia que nasceu com o objetivo de mostrar aos gestores de políticas públicas a importância da cultura, do turismo e dos esportes no desenvolvimento local das cidades.\r\n\r\nAlém das 38 entidades que compõem o Fórum, mais seis se somaram ao grupo esse ano: a Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (Seaerj); o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro (SESCOOP/RJ); o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); o Centro Regional de Expertise da Universidade das Nações Unidas (RCE/UNU); a Federação de Convention and Visitors Bureaux do Estado do Rio de Janeiro (FC&VB-RJ) e as Faculdades Integradas Hélio Alonso (Facha).\r\n\r\nForam realizados ainda nove eventos. Além do \"Que Base Nacional Comum Curricular Queremos\", em parceria com a Comissão de Educação da Alerj, o Fórum também organizou o \"Infância e Adolescência em Foco\", que discutiu iniciativas e ações no combate ao trabalho infantil e o estímulo à aprendizagem, por meio de uma articulação entre diversas instituições públicas. Juntas elas assinaram também um acordo de cooperação para a erradicação do trabalho infantil no estado. \"A contribuição da indústria nuclear para a recuperação econômica fluminense\" foi outro evento realizado, e abordou as perspectivas do setor no estado, além da retomada da construção de Angra 3 como alternativa à crise.\r\n\r\n\"Cultura e desenvolvimento local: o papel dos municípios\" foi o nome do evento que lançou o Caderno de Cultura na Alerj. A publicação faz parte de uma trilogia que inclui também os Cadernos de Turismo e de Esportes, todos em parceria com a Uerj. Além dos eventos promovidos pelo Fórum, a subdiretora-geral do Fórum participou de seis eventos externos, a convite dos parceiros.\r\n\r\nTais atividades repercutiram no Diário Oficial do Poder Legislativo (cinco matérias em 47 edições veiculadas ao longo do ano, e dez matérias em oito das quinze edições do Jornal da Alerj, além do próprio site) e na TV Alerj. Na TV Alerj, o Fórum produziu 33 programas inéditos do Rio em Foco, veiculados às segundas-feiras na TV Alerj, abordando temas que vão do impacto da inteligência artificial e da robótica no emprego às experiências internacionais e fluminenses no combate ao desperdício de alimento.\r\n\r\nEm outubro, a subdiretora-geral do Fórum de Desenvolvimento, Geiza Rocha, recebeu o prêmio \"Governador Enrique Tomás Cresto\", no Senado Federal da Argentina pelo seu trabalho no Fórum. O prêmio reconhece líderes que se destacaram em benefício de suas comunidades e/ou apoiando a integração regional da América Latina\r\n\r\n6.1 - AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A3P)\r\n\r\nUma biblioteca sustentável para que funcionários troquem livros; o descarte de 30 quilos de pilhas e baterias de forma correta; a redução do uso de copos descartáveis e economia de tinta e papel nas impressões de documentos. Essas são algumas das medidas que a Comissão de Implantação da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), instituída pela Alerj, adotou em dois anos de adesão voluntária ao programa do Ministério do Meio Ambiente e que foram consolidados na Cartilha da A3P, distribuída nos gabinetes e disponível no site da Alerj.\r\n\r\nO destaque desse ano foi o Departamento de Transportes, engajado na busca por uma rotina de trabalho mais sustentável. Com uma área de produção semelhante aos processos industriais, as iniciativas vão desde a reciclagem de estofados ao banimento de lâmpadas incandescentes e a gás de mercúrio. O departamento também implantou um sistema de monitoramento para resíduos sólidos, como embalagens de solventes, além do correto descarte de pneus usados, filtro e óleo lubrificante. Dessa forma, fica mais fácil controlar o que entra de produto e o que sai, e também direcionar o que não serve mais para uma coleta específica.\r\n\r\nOutra conquista da área de transportes foi a primeira contratação sustentável da Casa, que incluiu, em contrato de reposição de peças dos veículos oficiais, o gerenciamento de resíduos. Nesse caso, a retirada das peças e a destinação adequada passam a ser de responsabilidade do licitante vencedor, que deve também instalar coletores no departamento para acondicionar as peças.\r\n\r\n7 - PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nO Parlamento Juvenil da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro teve este ano um diferencial: o concurso para a bandeira oficial do projeto. Mas esta 11 a edição, que seria realizada entre os dias 26 de novembro e 02 de dezembro, no Palácio Tiradentes, foi adiada para março de 2018.\r\n\r\nA votação do concurso online foi encerrada em 24 de novembro. Já a última etapa da seleção, que é escolha da bandeira pelos parlamentares eleitos, será na semana do evento, que acontecerá entre 11 e 18 de março do próximo ano. A premiação contemplará não só o seu autor como também a escola que representa, que ganhará um laboratório multimídia com 10 computadores.\r\n\r\nPela terceira vez, as inscrições para o projeto foram online com 97 parlamentares eleitos - representando cada uma das 92 cidades fluminenses. Desses, 11 foram reeleitos das edições anteriores e 41 são mulheres.\r\n\r\nForam mobilizadas 1.200 escolas públicas, onde 515 estudantes se inscreveram para concorrer a vaga de parlamentar juvenil pela sua cidade. A região da Baixada Fluminense teve o maior o número de inscritos, 144, sendo Duque de Caxias a cidade com maior número: 22, seguida de Itaguaí, com 20 e Valença, 18.\r\n\r\nO Parlamento Juvenil tem as parcerias da Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) e da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE) e leva os eleitos por seus próprios colegas a conhecerem e participarem da rotina de um deputado estadual no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nNeste ano, os jovens participaram de cursos de Oratória e Improvisação; Liderança e Formação Política, em parceria com a Escola do Legislativo do Estado do Rio (Elerj).\r\n\r\n8 - ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nCriada em 2001 para contribuir com o aperfeiçoamento da prática e da teoria legislativa por meio da formação de quadros técnicos para o Parlamento, a Escola do Legislativo do Rio de Janeiro (Elerj) promove desde a educação fundamental de jovens e adultos até cursos de pós-graduação, passando por treinamentos de curta duração e formação teórica em assuntos legislativos.\r\n\r\nA Escola do Legislativo certificou 1.343 alunos no exercício de 2017. Ao longo do ano foram realizados diversos cursos, oficinas, workshops e seminários, com destaque para o apoio dado com cursos de formação para a implantação do sistema ESocial nas prefeituras de Campos, Arraial do Cabo, Macaé, Angra dos Reis e Duque de Caxias.\r\n\r\nEntre os cursos ministrados na própria sede da Elerj, destacaram-se os cursos de photoshop, em dois módulos, e o seminário sobre redes sociais na prática, todos com inscrições encerradas em poucos dias.\r\n\r\nA principal conquista, no entanto, foi o lançamento da pós-graduação lato sensu com certificação própria. O curso Pós-Graduação lato sensu \"Gestão no Poder Legislativo\", com carga horária total de 498 h.a., teve início no mês de novembro do corrente ano, sendo disponibilizadas 90 (noventa) vagas distribuídas em 02 (duas) turmas, com 45 alunos cada.\r\n\r\nTrata-se do resultado de um árduo trabalho da atual gestão, que culminou neste importante passo rumo à melhoria da qualificação dos servidores do Parlamento Fluminense.\r\n\r\n9 GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEm conjunto com a equipe da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, a Subdiretoria-Geral de Informática trabalhou continuamente no projeto e nas especificações técnicas referentes a toda infraestrutura lógica necessária para funcionamento operacional do Edifício Lúcio Costa, futura sede da Alerj. A Divisão de Infraestrutura, está apoiando as seguintes áreas neste projeto: Telefonia, Segurança, Departamento de Áudio, TV Alerj, além da infraestrutura lógica e de rede Wi-Fi.\r\n\r\nA SDGI também passou a administrar o aplicativo Carteirada do Bem internamente, além de ter atuado na reformulação, já citada, do Portal da Transparência. Outro novo produto lançado é o App Aferj: uma ferramenta gratuita que disponibiliza ao cidadão acesso direto aos serviços oferecidos pelo legislativo fluminense.\r\n\r\nDe janeiro a novembro, o hefp desk totalizou 7.199 atendimentos. Desse total, 51,95% foram referentes a atendimentos realizados no Prédio XXIII de Julho e 47,45% no Palácio Tiradentes e no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nA Comissão de Licitações realizou 64 licitações até setembro, distribuídas nas modalidades convite, concorrência, tomada e pregão presencia! Desse total, 45 processos foram pregões.\r\n\r\n10· ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA\r\n\r\nA Subdiretoria-Geral de Finanças é a responsável pelo acompanhamento e análise da execução orçamentária da Casa. Estão atrelados ao órgão os departamentos Financeiro, de Contabilidade, de Planos e Orçamento e de Preparo de Pagamento. Somados os custeios, os gastos com pessoal, encargos sociais e investimentos, a despesa executada da Casa no exercício de 2017* foi da ordem de R$ 631.532,84. (*dados referentes ao período de janeiro a outubro).\r\n\r\nRessalte-se que os gastos com pessoal e encargos sociais, da ordem de R$ 530.210.398.38. estão bem abaixo dos limites impostos Dela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Alerj está no percentual de 1,439% da receita corrente líquida do Estado, estando abaixo do limite prudencial (1,600%). O limite máximo é 1,684%.\r\n\r\nCoube à Subdiretoria, entre outras tarefas, controlar e orientar as atividades relacionadas com os sistemas de administração orçamentária e financeira, contabilidade e movimentação de crédito; registrar créditos e as alterações orçamentárias; e coordenar e dirigir as atividades relativas à elaboração e execução orçamentária.\r\n\r\nCoube à Contabilidade, entre outras tarefas, elaborar relatórios contábeis, processos de prestação de contas dos ordenadores de despesas e preparar os quadros quadrimestrais dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nCoube ao Financeiro, entre outras tarefas, controlar o saldo da conta ao efetuar os pagamentos; prestar informações de processamento de pagamento quanto a divergências e preparar demonstrativos das despesas realizadas e da conta bancária.\r\n\r\nCoube ao Departamento de Plano e Orçamento, entre outras tarefas, elaborar as propostas de orçamento anual e plurianual de in vestimentos da Casa, providenciar expedientes visando a alterações do orçamento analítico e manter o acompanhamento da execução do Orçamento.\r\n\r\nCoube ao Departamento de Preparo e Pagamento, entre outras tarefas, elaborar e distribuir os contracheques e as declarações de rendimentos anuais para o imposto de renda; elaborar e implantar o pagamento dos deputados, requisitados e comissionados; e verificar o cadastro financeiro para informação dos processos.\r\n\r\n11. DIREÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom o apoio e a atuação dos departamentos de Recursos Humanos, Finanças, Administração, Informática, Assuntos Legislativos, Elerj, Comunicação Social e TV Alerj, sob a orientação e supervisão da Diretoria-Geral, bem como também da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, dos gabinetes da Presidência, do Cerimonial, da Primeira Secretaria e da Procuradoria-Geral, foi possível pautar o trabalho da Casa com zelo e segurança.\r\n\r\nDentro da atribuição de cada setor, foram executadas ações para que nada faltasse aos parlamentares e ao bom desempenho administrativo superior. Entre elas estão:\r\n\r\nModernização do sistema administrativo;\r\n\r\nNo exercício de 2017, a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura atuou de acordo com as diretrizes da política de conservação do patrimônio histórico-cultural e artístico do Palácio Tiradentes, dando prosseguimento à obra e fiscalização de modernização do sistema de ar condicionado central e a restauração externa do Palácio. A empresa Concrejato, contratada para a execução da obra de restauro e recuperação do Palácio Tiradentes e para a instalação do novo sistema de ar condicionado finalizou todas as atividades previstas em contrato;\r\n\r\nNas obras da nova sede da Alerj, foram desenvolvidos os projetos executivos de arquitetura, estruturas civis, impermeabilizações, instalações elétricas, combate a incêndio e pânico, sistemas de telemática, dentre outros conforme previsão do Termo de Referência. Também deu-se sequência aos serviços de desmontagem e demolições nos pavimentos. Já no mês de novembro, deu-se início aos serviços de preparação para a impermeabilização das coberturas e a contratação de fornecimento dos sistemas principais de ar condicionado caracterizados pelos elementos da CAG (chillers) e de andares (fancolils).\r\n\r\nInstrução de cerca de quinze mil processos administrativos, relativos a servidores e ex-servidores, parlamentares e ex-parlamentares, pensionistas e órgãos externos; \r\n\r\nSessões Solenes - foram realizadas um total de 46, além da entrega de 52 títulos honoríficos em eventos que ocorreram dentro da Alerj;\r\n\r\nManutenção dos departamentos pela Divisão de Oficina para serviços de bombeiro, chaveiro, marcenaria, eletricista, entre outros, totalizando 4.374 atendimentos; \r\n\r\nManutenção das frotas de veículos pelo Departamento de Transporte;\r\n\r\nOrganização dos bens patrimoniais;\r\n\r\nAquisições e serviços do Departamento de Material;\r\n\r\nTrabalho da Biblioteca, como a higienização, conservação, microfilmagem, digitalização e restauração do acervo bibliográfico. Foram 6.700 atendimentos presenciais em 2017, além de 5.101 por telefone ou por e-mail;\r\n\r\nRealizados programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional através de estágios supervisionados de estudantes dos níveis médio e superior nas áreas humanas, exatas e biomédica;\r\n\r\nAtendimentos médico, de enfermagem e psicológico, em um total de 23.920;\r\n\r\nParticipação do Departamento de Segurança, do Cerimonial, da Portaria e outros setores em eventos internos, políticos, culturais e atividades diversas.\r\n\r\n12 - APOIO JURÍDICO\r\n\r\nCoube à Procuradoria-Geral da Alerj, em 2017, examinar e emitir parecer sobre diversas matérias ora relacionadas aos servidores da Casa, ora referentes à sua administração. O órgão manteve permanente acompanhamento dos feitos em curso nos tribunais.\r\n\r\nNo âmbito judicial, em relação aos processos distribuídos neste ano, representou a Alerj em diversos feitos, destacando-se 8 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 31 Diretas de Inconstitucionalidade, 06 Reclamações Trabalhistas, 16 Mandados de Segurança e de inúmeros outros tipos de ações, além dos feitos de anos anteriores que não transitaram em julgado até a presente data, mas que ensejam a realização de petições, audiências, sessões de julgamento e encontros com magistrados.\r\n\r\nA atuação da Procuradoria, por outro lado, não se restringiu à representação da Alerj perante os órgãos judiciais e à emissão de pareceres internos. Assessorou os membros das comissões parlamentares de inquérito na realização de seus trabalhos, mediante exame de questões jurídicas acerca das matérias afetas a sua competência ou até mesmo através da propositura de ação judicial.\r\n\r\nDECLARAÇÕES FINAIS\r\n\r\nAgradecemos a todos os subdiretores, à Procuradoria-Geral, à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, à Chefia de Gabinete e a cada funcionário e órgãos não mencionados desta Casa que permitiram não só executar toda a rotina funcional, mas também realizar ações que julgamos de maior interesse.\r\n\r\nDesde já, desejo a todos um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo. Muito obrigado.\r\n\r\nId: 2077742"
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(58), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, talvez fosse conveniente, ou V.Exa. votar os dois primeiros rapidamente, sem verificação de votação e sem discussão, ou fazer uma inversão de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu coloco em votação com o compromisso de não pedirmos verificação nos outros projetos. Quero ouvir dos líderes o compromisso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A liderança do PSDB não pedirá verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas eu quero o compromisso de todos os líderes.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores faz o mesmo compromisso, dando prioridade à PEC 47.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - O DEM assume o compromisso de não pedir verificação, se for mantido o compromisso por todos os líderes.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, o Podemos também assume o compromisso de não pedir verificação.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, os Progressistas assumem o compromisso de não pedir verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Iranildo Campos, por favor. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - O PSOL assume o compromisso de não pedir verificação e sugere, inclusive, que não haja encaminhamento de votação durante a votação da PEC para acelerar os trabalhos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Martins. Em seguida, o Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, o PDT concorda com a inversão de pauta votando a PEC 47, e assume o compromisso de não pedir verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida o Deputado Iranildo Campos. Estamos propondo fazer uma inversão de pauta para votarmos a PEC 47. Necessitamos de 42 votos. E quero o compromisso dos demais Deputados, demais líderes de que não vão pedir verificação no resto da pauta porque tem Projetos de quase todos os Deputados na pauta de hoje. Mais da metade, seguramente. \r\n\r\nEntão, queria o compromisso de V.Exa. pela liderança de não pedir verificação de votação. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu quero ouvir o Deputado Iranildo Campos. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por favor, um minuto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, o Deputado Iranildo Campos está com a palavra, Deputada. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, eu não sou nenhum Judas nem vim aqui para frustrar ninguém. Vou votar junto com a maioria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece V.Exa. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela liderança do PCdoB Sr. Presidente, nós entendemos que essa PEC é a prioridade da Casa. Nós vamos manter o voto e concordando com todos os líderes de não pedir verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O Solidariedade também concorda com a inversão de pauta e o compromisso de não pedir verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, o PTB concorda com a inversão de pauta. Mas a votação da PEC, ela tem que ser nominal, precisa dos 42 votos. Esse compromisso, eu só acato porque a maioria acatou. Não concordo, mas acato junto com a maioria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu agradeço. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, a Rede se compromete a não solicitar verificação de quórum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro. Em seguida, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, vou designar aqui o Deputado Flávio Bolsonaro pelo PSC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, eu achei que meu líder não estava em plenário, por isso me dirigi ao microfone. Eu me comprometo também com a bancada. E só um pedido a V.Exa., para posicionar as galerias, porque não está na pauta de hoje nenhum Veto. Então, só para dar uma expectativa. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca vai usar da palavra já, já. \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani, nós estamos fazendo um acordo de procedimento de nós invertermos a pauta para votar a PEC 47, mas que nenhum outro partido ou integrante de bancada peça verificação nos demais Projetos. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - De acordo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vamos votar as duas discussões e vamos incluir. Na verdade, é a terceira. Nós vamos votar. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN, CARLOS MINC, TIA JU, CARLOS OSÓRIO, TIO CARLOS, NIVALDO MULIM, FLÁVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, WAGNER MONTES, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, FIGUEIREDO, CIDINHA CAMPOS, DIONÍSIO LINS, JANIO MENDES, ZITO, GUSTAVO TUTUCA, DR. DEODALTO, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ LAZARONI, JOÃO PEIXOTO, CHRISTINO AUREO, ARAMIS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE E FATINHA, QUE \"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação nominal no painel. Votando “sim” aprova a Emenda 47. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB composta do seu líder, Deputado Luiz Paulo, do Deputado Carlos Osório, da Deputada Lucinha e do Deputado Silas Bento vai votar “sim” à PEC 47, e fica registrado que essa é uma conquista da luta da Uerj, da Uenf e da Uezo e também de todo o Parlamento fluminense. Votamos “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PMDB, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero agradecer a Deus e parabenizar V.Exa. pelo ato presidido democraticamente, colocando esse processo tão importante que é essa PEC, que vai contribuir muito. \r\n\r\nQuero encaminhar, Sr. Presidente, agora pelo MDB, o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Movimento Democrático Brasileiro. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, devo dizer que estamos encaminhando o voto “sim” e faço questão de fazer referência a V.Exa. como o principal artífice dessa luta, juntamente com o Deputado Luiz Paulo, como já falei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Todos nós estamos de parabéns. Todos, a Casa inteira. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Com certeza, essa é uma vitória de toda esta Casa e de todo o povo fluminense. Eu já falei que isso que está se fazendo aqui, que está se votando, é um marco histórico, que vai influenciar gerações que não nasceram ainda. Porque a universidade pública acolherá tanto os que estão aqui neste momento, quanto aqueles que ainda nascerão. \r\n\r\nAgradeço a todos, em nome da universidade - a universidade vai falar -, e entendo que é extremamente importante, um marco histórico o que estamos fazendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como o Dr. Julianelli falou, devemos valorizar quem trabalhou muito por isso. Não só o autor original, o Deputado Luiz Paulo, mas principalmente V.Exa., que nós acompanhamos.\r\n\r\nIndependente ou não de o Governo ter concordado, V.Exa., Presidente André Ceciliano, colocou em pauta essa PEC de fundamental importância para as universidades públicas: a Uerj, a Uenfe a Uezo. \r\n\r\nQuero dizer que o PDT vota “sim”. Os cinco Deputados votaram em 1ª Discussão essa PEC: as Deputadas Cidinha Campos e Martha Rocha; os Deputados Zaqueu Teixeira, Janio Mendes e Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nIsso é o que Brizola sempre buscou e o Darcy Ribeiro: a faculdade pública independente. É isso que nós buscamos.\r\n\r\nParabéns a V.Exa. e a todos os autores dessa PEC 47, independência das universidades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, como líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, inicialmente, quero fazer minhas as palavras do líder do PDT, Deputado Luiz Martins, e reconhecer o esforço enorme que V.Exa. fez para providenciar que viesse à pauta a contribuição importante que V.Exa. deu para que chegássemos ao dia de hoje. \r\n\r\nQuero parabenizar a V.Exa. que, como Presidente em exercício da Casa, contribuiu enormemente. Quero repetir o que disse há alguns dias. A Assembleia Legislativa, que começou o ano, na minha leitura, infelizmente, votando em maioria, uma série de questões contrárias aos servidores públicos e à população do Estado do Rio de Janeiro, porque esta Casa, contra o nosso voto, do Partido dos Trabalhadores...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns! \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Quadragésimo segundo voto. Uerj resiste! Uezo resiste! Uenf resiste!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares, obrigado. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, só para dizer o seguinte: nós, do Partido dos Trabalhadores, entendemos que esta Casa, que iniciou o ano fazendo uma série de votações, que foram na contramão da necessidade do povo do Rio de Janeiro, caminhando na direção da privatização da Cedae, do aumento da alíquota de 11 para 14% dos servidores públicos, contra o nosso voto, felizmente, encerra o ano ao lado da Educação, das universidades públicas e do povo do Rio de Janeiro. A nossa saudação especial a toda comunidade da Uerj, da Uezo, da Uenf, que jamais desistiram dessa luta e insistiram, resistiram, chegando o dia de hoje.\r\n\r\nAlegro-me, Sr. Presidente, porque sou da Casa, integro o Poder Legislativo, que está marcando um gol de placa, que vai ficar na história, dando esse passo decisivo para a autonomia universitária. O Partido dos Trabalhadores, com seus Deputados, Waldeck Carneiro, Zeidan e André Ceciliano, vota 'sim' à PEC 47. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa votação de hoje não é uma qualquer deste Parlamento. É resultado de uma luta das comunidades das universidades do Estado do Rio de Janeiro há mais de duas décadas. Há uma década e meia a Comissão de Educação com os seus componentes, junto aos sindicatos, DCEs e reitorias, discute a matéria autonomia universitária. Tenta mostrar a esta Casa a importância e o papel estratégico que as universidades do Estado do Rio de Janeiro têm, as públicas estaduais, em qualquer programa de desenvolvimento social ou econômico. Não é possível pensar em um projeto futuro do Estado sem que nele tenhamos um olhar especial para as nossas universidades estaduais. \r\n\r\nHoje nós estamos dando um grande passo. Não é uma simples autonomia financeira. É uma autonomia que vai na direção de fortalecer a inovação, a pesquisa, a ciência, a tecnologia, o ensino, enfim, vai na direção de fortalecer a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns ao Parlamento, parabéns a V.Exa., que soube conduzir com maestria essa questão junto às lideranças do Governo neste momento, mas, acima de tudo, parabéns as nossas três universidades! Quero, na pessoa dos reitores, professores Passoni e Ruy e professora Maria Lúcia, dar o testemunho de uma luta histórica, que finalmente hoje alcança o seu objetivo. Parabéns a todos vocês, mas, acima de tudo, parabéns ao Estado do Rio de Janeiro! \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, como ficam bonitos os dois painéis desta Casa de verdinho, demonstrando que todos os Deputados votaram a favor da população do Rio de Janeiro, da Educação da Rio de Janeiro, da autonomia universitária.\r\n\r\nO PCdoB encaminha o voto 'sim' e estará, obviamente, sempre presente na luta da Uerj, da Uezo e da Uenf. Parabenizo os trabalhadores, por seu sindicato, o Sintuperj, que foi fundamental, junto com V.Exa., que conduziu muito bem esses trabalhos, e com todos os Deputados da Casa, que souberam neste momento importante de virada do ano conseguir fazer com que essa PEC fosse aprovada. \r\n\r\nÉ uma vitória, mas ainda temos que ficar vigilantes para que essas três universidades tenham de fato garantidos o seu orçamento, a sua autonomia, as suas condições de funcionamento e, o mais importante, a sua força para continuar formando os nossos jovens e os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns a todos! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, quero inicialmente parabenizar todos aqueles que fizeram parte da resistência, membros da Uerj, da Uenf e da Uezo. A nossa bancada do PSOL foi incansável em somar-se a esses companheiros das universidades: o Deputado Flávio Serafini, na Comissão de Educação; o Deputado Wanderson Nogueira, que inclusive vanguardeou o movimento Supera Rio Uerj, Uezo e Uenf; e o companheiro Marcelo Freixo, aqui em plenário, que em nenhum momento deixou de ser incansável na luta em defesa da autonomia universitária dessas três instituições.\r\n\r\nNós não poderíamos, de forma alguma, deixar de registrar a nossa satisfação, o nosso contentamento por esta volta que está sendo dada, hoje, aqui, na Assembleia Legislativa, em nome da nobreza, da restauração dessas instituições universitárias Uerj, Uenf e Uezo.\r\n\r\nPortanto, fica aqui o nosso abraço. Parabéns para todos vocês! Parabéns, mas a luta continua ainda, vamos ter total satisfação quando tiverem os 100% do duodécimo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós estamos em encaminhamento de bancada, então, tem que ser pela liderança do partido. A liderança de V.Exa. já falou, Deputada Fatinha?\r\n\r\nA SRA. FATINHA (Para encaminhar a votação) - Pois é, por deliberação do meu líder do Solidariedade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nA SRA. FATINHA - Quero aqui dizer que nós votamos “sim” à PEC 47. Quero parabenizar o Presidente por estar conduzindo com tanta responsabilidade. Parabéns aos educandos! Parabéns aos diretores de todos as universidades! Parabéns, principalmente, a todos da Educação. “Sim” à PEC 47.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes, um minuto por favor.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Presidente, parabenizo todos, principalmente V.Exa. pela condução na Mesa Diretora para que pudéssemos construir a aprovação dessa PEC 47. A PEC 47 é uma luta das três universidades. \r\n\r\nParabenizando aqui todos os servidores, eu quero dizer ao nosso reitor da Uenf, agora nós começamos uma outra luta, que nós iniciamos lá no mandato passado naquela dificuldade do bandejão: a interiorização da Uenf. A Uerj já está em São Gonçalo, em Petrópolis, em Nova Friburgo. Está na hora de a Uenf chegar a Cabo Frio e à Região dos Lagos. Com essa autonomia, com esse orçamento, passa a ser esse o nosso projeto. Até aqui muito os senhores nos cobraram, agora chegou a vez de cobrarmos a universidade e o compromisso com essa expansão para Região dos Lagos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Para encaminhar pelo DEM, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar pelo DEM, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nPara os Deputados que estão presentes e os Deputados que não são líderes, um minuto. Vamos abrir como se fosse uma declaração de voto para encerrar. Um minuto para cada um.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para encaminhar a votação) - Pelo nosso partido, o DEM, e autorizado pelo líder, eu quero dizer que votamos “sim” à PEC-47 e que estou muito orgulhoso por ser ex-aluno, fui formado em 1978 no curso de Engenharia da Uerj. Então, é um momento muito glorioso para todos nós. Parabéns! Votamos “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Uerj, a Uenf e a Uezo já são um orgulho do Rio de Janeiro na área acadêmica, mas são também o orgulho pela perseverança, pela tenacidade, pelo espírito de luta que demonstraram nessa jornada que hoje atinge uma vitória muito importante.\r\n\r\nEu quero saudar aqui os DCEs dessas universidades, as associações de docentes dessas universidades, o Sintuperj, as reitorias, o movimento social fortíssimo que levou a Assembleia Legislativa a esta votação histórica hoje. Não é possível pensar o Rio de Janeiro sem investimentos expressivos em formação de quadros, em ciência, em pesquisa, em inovação tecnológica, e isso nós devemos, em boa medida, o nosso Estado, a essas grandes universidades. Viva a luta da Uerj Viva a luta da Uezo! Viva a luta da Uenf! Viva o ensino superior público gratuito e de qualidade social no nosso Estado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno Dauaire, pela liderança do PR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno Dauaire, pela liderança do PR.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer que é um orgulho fazer parte deste momento junto às universidades estaduais.\r\n\r\nQuero saudar a Uerj, a Uezo e a minha querida Uenf, sediada em Campos dos Goytacazes, orgulho do interior do Estado, que resiste ao desmonte das universidades do Estado do Rio de Janeiro. Quero dizer que fico muito satisfeito em fazer parte dessa História. A nossa luta continua.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para fazer um apelo à Mesa Diretora e aos Srs. Deputados. Embora tenhamos aprovado no dia de hoje essa PEC de tamanha importância, essas universidades precisam começar o seu ano letivo e nós, da Assembleia Legislativa, como fizemos ano passado, ou ano retrasado, doando uma verba do nosso Fundo.\r\n\r\nJá fiz o Requerimento à Mesa Diretora e queria que a Mesa Diretora pudesse avaliar esse pedido para que a Uerj a Uenf e a Uezo, este ano, recebam uma doação do nosso Fundo da Alerj para o início do ano letivo.\r\n\r\nNo mais, muito obrigado, Srs. Deputados, e parabéns a todos que entrincheiraram essa luta digna e justa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar V.Exa. por ter conduzido esse processo que culminou na aprovação dessa PEC; o Deputado Luiz Paulo, pela pertinência de tê-lo apresentado e o conjunto dos Deputados que apoiam essa medida.\r\n\r\nEssa PEC tem uma importância ímpar, não só porque consolida a construção da autonomia por que tanto lutamos nas universidades do Estado do Rio de Janeiro, mas, principalmente, porque dá esse passo num momento em que as universidades estão mais maltratadas na sua História.\r\n\r\nHoje, a aprovação dessa PEC, no final de 2017, após meses sem salário, meses sem verba de custeio, após um ano, dois, três anos de maus tratos é, de alguma forma, um grito de independência das universidades estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns a toda comunidade da Uerj, da Uenf e da Uezo. Essa conquista é, acima de tudo, da luta de vocês, que resistiram e que perseveraram.\r\n\r\nParabéns a todos os lutadores do Rio de Janeiro, apesar desse Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é claro que é um momento para se comemorar. A luta tem sido grande a partir da Comissão de Educação, no sentido de garantir a verdadeira autonomia universitária. Sabemos da importância das nossas universidades.\r\n\r\nDefender, também, que, o mais rapidamente possível, a Uezo tenha um campus. É uma desmoralização para o Estado do Rio de Janeiro ter uma universidade sem campus.\r\n\r\nParalelamente à euforia, tem que fazer uma advertência porque aqui, muitas vezes, há comemoração, mas, logo depois, vem a decepção. É preciso esclarecer o que verdadeiramente significa essa PEC. Vinte e cinco por cento no primeiro ano, 25% no segundo e depois complementa com os outros 50%.\r\n\r\nO atual Governo, perverso com os servidores públicos, perverso com o serviço público e indigno com as universidades, só tem mais um ano. Vinte e cinco por cento de duodécimo em relação a quê? Incorpora o pagamento de pessoal ou só 25% em relação ao custeio, excluída a despesa com pessoal? Isso não está esclarecido. No próximo ano, o Governo poderá driblar essa PEC, às vezes transferindo muito menos para a universidade.\r\n\r\nQuero dizer: vamos comemorar, mas vamos fiscalizar para que essa luta não tenha sido em vão. Parabéns às universidades!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse é um momento muito especial para mim e para todos os Deputados e Deputadas aqui presentes. Depois de tantas matérias desgastantes, de tantos confrontos e conflitos, de tantos desgastes, concluir o ano com a aprovação de uma matéria de importância inatingível é muito reconfortante. \r\n\r\nÉ relevante lembrar que essa conquista é dos mestres, dos estudantes, dos alunos da Uezo, da Uenf e da Uerj. Estaremos aqui como soldados, apesar do pessimismo do Deputado Paulo Ramos, que me antecedeu, e de alguma dúvida que ainda paira, para proteger o que votamos hoje, custe o que custar. Estaremos aqui ano que vem defendendo da mesma forma a universidade, o ensino superior. O ensino fundamental já é uma porcaria nesse Estado, o ensino médio, outra porcaria. Então, temos que manter a emancipação do ensino superior com essa matéria e não duvidar de que seremos um instrumento de Deus para essa juventude, para as futuras lideranças do nosso Estado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, quero parabenizar a condução de V.Exa. e agradecer ao Deputado Luiz Paulo por ter nos dado a possibilidade de sermos coautores e escrevermos no dia de hoje o nosso nome e o desse parlamento na história do estado. \r\n\r\nEsse é um dia histórico para as nossas universidades, e eu não poderia deixar de registrar o empenho dos reitores e da comunidade acadêmica e dizer o quanto isso é importante. Parabéns para a nossa Uezo, que precisa tanto desse campus - é uma vergonha, uma indignação; para a nossa Uenf, cujo reitor, Professor Passoni, com toda a sua equipe, esteve aqui, permanentemente, visitando gabinete por gabinete; e para a nossa Uerj, cuja luta tem sido constante.\r\n\r\nQuero agradecer também ao líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, que conseguiu entender esse apelo bastante significativo. O Governo cedeu no que podia. Sabemos que o Governo tem um débito muito grande com as nossas universidades, mas, hoje, pelo menos, como disse o Dr. Julianelli, valeu a pena estar nesse parlamento. Estou orgulhoso. A PEC 47 mudará a história das nossas universidades, se Deus quiser.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar V.Exa. pela condução dos trabalhos relativos a essa matéria, pela maneira como trouxe ao plenário esse importante debate. Quero muito agradecer ao Deputado Luiz Paulo, que permitiu que vários parlamentares subscrevessem essa importante matéria.\r\n\r\nDesde o início da legislatura, precisamente no ano de 2015, já sentíamos os sinais das dificuldades por que passavam as universidades do nosso Estado. Ao longo desses três anos tivemos aqui decisões muito duras para serem tomadas: redução de direito dos servidores, desmantelamento das áreas de atuação do Estado, o aumento da tributação, a possibilidade da venda da Cedae. Tudo isso foi muito difícil. \r\n\r\nTalvez algo singelo para recordar desse mandato tenha sido a decisão que tomamos hoje ao decidirmos pela aprovação da PEC 47, mas essa luta não termina agora. O que iniciamos é um sinal de que as universidades do nosso Estado resistem, mas haverá, sem dúvida alguma, um compromisso de todos os parlamentares para garantir que, de forma definitiva, as universidades do nosso Estado ocupem o lugar que lhes é devido, um lugar de inovação, de tecnologia e de fortalecimento da cidadania brasileira.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nA Presidência pede aos Srs. Deputados que possam ser breves para darmos uma acelerada.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sempre na minha vez!\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado André Ceciliano, esse é um daqueles momentos de muita emoção porque foi muita mobilização para que esse instante histórico chegasse. É muito bom fazer parte dessa história, com a Professora Maria Georgina, Vice-Reitora da Uerj; com o Luiz Passoni, Reitor da Uenf; com a nossa amiga da Uezo; com o Rodrigo da Asduerj; com o Gaúcho do Sintuperj; todos aqueles que estiveram junto conosco batalhando para que a resistência vire independência. Não é pelos 25%; não é pelos 50; mas é por 2020, quando, de fato, se atingirá a autonomia e a independência das nossas universidades públicas.\r\n\r\nÉ importante também dizer que essa conquista histórica não encerra a luta. Pelo contrário, ela está começando hoje, mas é o primeiro passo mais importante.\r\n\r\nApelar ao Governo para que os 25% sejam no custeio do primeiro ano. Para que os 25% sejam no custeio e não nas bolsas e nos salários. Essa é uma articulação da qual nós já nos colocamos para estar ao lado de vocês por essa batalha. \r\n\r\nE preciso também fazer aqui dois ou três reconhecimentos fundamentais. Ao Deputado André Ceciliano pela articulação de pautar a matéria. Pautar a matéria era o mais difícil, porque eu tenho certeza de que nenhum parlamentar votaria contra. Pautar a matéria foi realmente um grande avanço para que tivéssemos esse momento histórico.\r\n\r\nParabenizar o Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação, porque o Comte já batalha isso desde do primeiro instante em que esteve neste plenário. Hoje ele fez um exame invasivo, e está aqui fazendo parte desse momento histórico sem ter possibilidade de saúde de estar. É preciso abrir esse parêntese e fazer esse reconhecimento.\r\n\r\nAo Deputado Luiz Paulo, que esteve comigo em praticamente todos os Supera Rio, assim como o Deputado Waldeck Carneiro. Estivemos em todos os eventos do Supera Rio; de Nova Friburgo a São Gonçalo; de Teresópolis ao Maracanã. E é preciso fazer esses reconhecimentos. \r\n\r\nPara finalizar, Presidente, só queria justificar a ausência do Deputado Marcelo Freixo por estar com compromisso partidário em Porto Alegre, decisivo para a candidatura do partido à Presidência da República. Então, não pode conciliar com o horário da Sessão. Informo também que o Deputado Marcelo Freixo solicitou desconto no seu pagamento, no seu salário de Deputado.\r\n\r\nA todos, mais uma vez, parabéns. \r\n\r\nA resistência vai virar independência em 2020, mas vai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Aramis.\r\n\r\nO SR. ARAMIS BRITO - Primeiramente, agradeço a atuação do Presidente, que conseguiu pautar a matéria. Sinto-me honrado em fazer parte, sendo um dos coautores da PEC 47. \r\n\r\nPresidente, encerramos os trabalhos, hoje é o último dia, de uma forma gloriosa, dando independência financeira às universidades. Depois de um ano tão difícil, tão complicado, tão problemático, o Parlamento dá uma lição para todos do Estado do Rio de Janeiro, que está comprometido com a Educação acima de qualquer coisa.\r\n\r\nEntão, é uma vitória de todos.\r\n\r\nForte abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, eu estou extremamente feliz neste Plenário, cumprindo o meu primeiro mandato em uma jornada que eu tenho certeza de que vai ficar para a história do Parlamento fluminense.\r\n\r\nAqueles que vêm acompanhando o Plenário se acostumaram a me ver de óculos escuros nos últimos dias por conta de uma infecção ocular. Mas, no dia de hoje, com problema ou sem problema, não é possível estar de óculos escuros, porque nós temos aqui um dever de fazer um reconhecimento, olhando nos olhos de cada um daqueles que veio a esta Casa defender o ensino universitário público e de qualidade no Estado do Rio de Janeiro. Esse resultado é uma construção de muitos. O Parlamento cumpriu o seu dever. E compete a nós fazermos e registrarmos esse agradecimento.\r\n\r\nPrimeiro, Presidente, ao Sr. Deputado André Ceciliano, que conduziu esse processo com equilíbrio, com categoria para bom por. Agradecer aos Deputados da base de oposição, que tornaram esse momento viável, e puderam mudar a Constituição do Estado do Rio de Janeiro para que nós tenhamos efetivamente, depois de três anos, a independência financeira das nossas universidades. \r\n\r\nMas, a principal mensagem é para todos aqueles que sonham com o futuro do Rio de Janeiro e do Brasil, que tenham crença que a educação de qualidade, que garante, que abre portas, que gera liberdade, e possibilidade de locomoção social e de sonho.\r\n\r\nHoje o Rio de Janeiro fez história, e eu espero que, inspirados nesta Sessão, nós podemos avançar em outras agendas, em outras lutas que estão pela frente.\r\n\r\nParabéns, Uerj, Uezo, Uenf! Parabéns, Rio de Janeiro! Vitória hoje do nosso Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como todos os Deputados eu também estou emocionado, mais ainda porque há 28 anos, Deputado André Ceciliano, eu era Relator da Constituição Estadual e colocamos na Constituição autonomia financeira, administrativa e os 6% para a Uerj. A Justiça cassou os 6%, mas no Acórdão derrubou também a autonomia administrativa e financeira, que repomos hoje, 28 anos depois de muita luta, resistência dos professores, funcionários, alunos da Uerj, da Uenf e da Uezo. Sem vocês, sem a resistência, sem a união, hoje este Parlamento não estaria aprovando a PEC 47.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nE mais, para concluir. Nenhuma Lei se aprova antes que muito movimento coloque como uma questão urgente para a sociedade e nenhuma Lei está garantida só pela sua aprovação. Por isso gosto tanto do “cumpra-se”. Vamos partir para o “cumpra-se” e garantir recursos para a pesquisa, para o salário, para a universidade, para as bolsas e para o funcionamento digno e decente daqueles que formam o futuro do Estado e da cidadania do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero agradecer a todos os Deputados desta Casa, em especial a V. Exa. por ter conduzido os trabalhos com tanto empenho para que hoje chegássemos nesse dia de glória, de vitória, graças não só à dedicação de vários Deputados desta Casa, mas principalmente e fundamentalmente pela resistência de todos da Uerj, da Uenf e da Uezo. \r\n\r\nQuero dizer que os Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo se empenharam nesse processo e nos fizeram, todos nós, fazer parte desse momento histórico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE mais ainda, o ex-Presidente Lula, Luiz Inácio Lula da Silva, fez questão de passar e fazer um ato, no final da sua caravana, na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, e muito cobrou da nossa bancada para que nos empenhássemos inteiramente nesse processo da PEC 47. Então, ele já envia uma saudação, já tem ciência dessa vitória e diz que, daqui para a frente, é resistir sempre, porque vamos não só ganhar nossa independência, mas, mais do que isso, sabemos que há uma disputa ideológica com o sucateamento do ensino público neste País. E o Estado do Rio de Janeiro hoje dá uma fala para o Brasil de que o ensino público é fundamental para a construção do desenvolvimento não só do Estado, mas de todo o povo brasileiro. \r\n\r\nParabéns a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco. Em seguida, Deputado Geraldo Moreira, para que possamos acelerar a pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, apenas dois registros. O primeiro, agradecer a todos os Deputados que assinaram a coautoria e também a V. Exa., os que entenderam a importância, mostrando-nos o fruto de um debate que esta Casa precisa fazer uma referência. \r\n\r\nA Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, é certamente é uma das mais atuantes da Casa. E fruto de inúmeras audiências públicas nessa Comissão, um dos maiores temas tratados na Comissão de Educação - tive oportunidade de participar de diversos debates - é o desmonte das universidades estaduais, a maneira com que o Estado tratou seus profissionais, funcionários, área acadêmica, os seus alunos e, portanto, a palavra mais emblemática para o dia de hoje é, de fato, a resistência: dos Reitores, dos funcionários, dos alunos. Resistiram, alguns, com sua própria vida, com sua emoção, com sua capacidade de ficar sem receber salário e sobreviver. Essa é a resistência de quem não desistiu de lutar pela Educação, mesmo com o Estado os olhando de uma forma absolutamente irresponsável. \r\n\r\nA Comissão de Educação desta Casa e os demais Deputados têm uma responsabilidade muito grande. Ao todo foram 55 Deputados que aprovaram a matéria. Isso nos dá uma luz, Deputado Comte, de que, para o ano que vem e para os próximos anos, um número enorme de Deputados enfrentarão o Governo, a favor da Educação, a favor das universidades.\r\n\r\nMuitas vezes, nesta Casa, passamos por momentos difíceis, quando não tivemos a maioria dos Parlamentares, por conta de um Governo que não cuidou da Educação com carinho, a favor da Educação. \r\n\r\nParabéns pela resistência, pela maneira com que lutaram. Certamente, terão de nós, os líderes da Casa e dos Deputados, em sua maioria, uma defesa plena das nossas universidades estaduais. \r\n\r\nEstendo um abraço especial ao Reitor Passoni, com que tive a oportunidade de conversar pessoalmente - deve estar lá em cima agora - e pude verificar, junto com seus professores, que a luta seria dar a vida e resistir para que a Educação continuasse no nosso Estado. \r\n\r\nParabéns, Uenf, Uerj e Uezo pela luta. Vamos continuar nossa resistência!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Geraldo Moreira já falou pelo encaminhamento e vai declarar o voto.\r\n\r\nPor favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado André Ceciliano, alguém pode pensar: por que, depois de ter sido aprovada por unanimidade, a falação de tantos Deputados? Porque a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, neste momento está aprovando uma emenda à Constituição, que dá autonomia financeira às universidades públicas estaduais, e, com isso, está marcando o seu ponto na história deste Estado. \r\n\r\nA Educação, no Estado do Rio de Janeiro, hoje, está sendo marcada por uma ação contundente da sociedade, por intermédio da Assembleia Legislativa, de aprovar a autonomia financeira das universidades públicas que, na verdade, é o que precisamos para cada vez o nosso Estado caminhar e, mais ainda, para chegar a ser, o que tem sido tradicionalmente, a vanguarda deste país e desta nação no que diz respeito à Educação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar a PEC. Vamos voltar à pauta. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos já usou da palavra. No momento do seu Projeto, poderá usar da palavra. Preciso fazer a chamada para votar.\r\n\r\nA Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 56; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 56.\r\n\r\nA PEC está aprovada. (Palmas)\r\n\r\nVai à Promulgação. Vamos promulgá-la amanhã.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, é sobre a pauta?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não, não. Fazemos acordos. Tomei conhecimento de que no Projeto de cassação da Medalha Tiradentes para a Universidade Estácio de Sá, o Deputado Milton Rangel teria feito uma Emenda, a qual ele disse que não retira. \r\n\r\nA partir de agora, não tenho compromisso com qualquer acordo e vou pedir verificação em tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, V.Exa. é um democrata. Fizemos um acordo de procedimento em relação às demais votações. Fiz um apelo a V.Exa. para retirar de pauta a matéria da Estácio. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, se V.Exa. falasse o seguinte: “A partir de agora, todo Projeto do Deputado que fez a Emenda ao meu Projeto, eu vou pedir verificação”, aí é diferente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque nós fizemos um acordo de procedimento. Está tão bonito! Já tem uma solução aqui. Estamos caminhando para uma solução na questão dos Bombeiros.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não! Não, não, não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espera aí, Deputado Paulo Ramos!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. está me dizendo que V.Exa. vai votar o Veto dos Bombeiros hoje? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, espera aí. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não! Não use esse tipo de artifício, se V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espera aí, Deputado Paulo Ramos. Nós estamos construindo aqui com Rafael, já conversei, antes de inciarmos a Sessão - eu, Rafael e Tutuca - eu falei para o Rafael e para o Tutuca, e o Rafael concorda com isso, que o Tutuca tem que arrumar uma forma de trazer para cá uma solução com o acordo com o Governo, senão até o dia 15 de fevereiro vamos votar o Veto. E não tenho dúvida de que o Veto será derrubado. \r\n\r\nEstou pedindo só ao Gustavo, que reúna, que converse. O compromisso nosso é colocar em pauta, na primeira quinzena de fevereiro o Veto dos Bombeiros. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então … \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espera aí! \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, V.Exa. sabe que precisamos publicar 48 horas antes. Está certo? \r\n\r\nDeixa-me votar a pauta aqui. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente! Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tem que ficar claro para os companheiros do Corpo de Bombeiros que se, porventura, houver a decisão de apreciar hoje o Veto, eu não peço verificação. Mas V.Exa. ...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Não há como. V.Exa. sabe que tem que ter as 48 horas. V.Exa. sabe ...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está bem. Então, quero dizer aos companheiros do Corpo de Bombeiros que estou lutando e quero derrubar o Veto ...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nSe voltar para amanhã, eu venho aqui para dizer que vou pedir verificação em todos os Projetos seguintes, somente isso. E que isso não interfere na questão dos Bombeiros. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2106/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, leia a Emenda. Pode ler a Emenda? Deputada Rejane! Ou então traz aqui a Emenda.\r\n\r\nLeia, por favor. Deixa S.Exa. ler, por favor!\r\n\r\nPela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nVamos voltar na Saúde. \r\n\r\nA Presidência já chama a atenção dos Srs. Deputados: a presente proposta recebeu seis Emendas e vai retornar às Comissões. Então, independente dos pareceres, tem seis Emendas ao primeiro Projeto de Lei. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, pela Comissão de Economia ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É sobre o Projeto, Deputado? É sobre o Projeto da pauta? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, tem uma Emenda a este Projeto. Ele pode ser incorporado aqui no parecer das Comissões ou não. \r\n\r\nConversei com o Deputado Samuel Malafaia, que apresentou cinco Emendas ao meu Projeto. S.Exa. está retirando. E estou abrindo aqui, para ver se tem acordo, para incorporar a minha, senão, para retirarmos.\r\n\r\nMas gostaria de conversar com todos os Deputados que têm Projeto. Obviamente chegamos a um entendimento ou não chegamos. É o que o Deputado Paulo Ramos falou aqui. Aqui ninguém é bobo! Se for retirar o meu Projeto, apresentando Emenda, eu vou retirar o Projeto de todo mundo de pauta, apresentando Emenda. É óbvio, é óbvio, ou se tem acordo ou não se tem acordo. Para mim não há problema não ter acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, acordo teve.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, está mantido ou não está mantido? Essa é a questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só. Cada Deputado tem livre arbítrio de fazer o que desejar. Fizemos um acordo no início do Plenário. Muitas das vezes, os meus Projetos recebem Emendas, principalmente do meu companheiro de partido, Deputado Waldeck. Eu não fico feliz, mas fazer o quê? É direito dele.\r\n\r\nAqui é uma Casa em que devemos respeitar os acordos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Paulo Ramos está achando que o Deputado Milton Rangel não tinha direito de emendar. Eu tentei demovê-lo para retirar o Projeto, mas não obtive sucesso, não tem problema nenhum.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu retiro a Emenda do Projeto do Deputado Samuel Malafaia. Chegamos a esse acordo e mantenho essa questão com todos os Deputados: ou temos um entendimento e vamos deixar tramitar, tentar uma produção legislativa ou não. Tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório, em seguida, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, vou dar o parecer ao Projeto 2106/2016, de autoria dos Deputado Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que cria o Programa Empresa Amiga da Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConversando com o autor do Projeto, Deputado Samuel Malafaia, e também com o Deputado Flávio Serafini, que representa a bancada do PSOL, neste momento, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio dá o parecer favorável, Sr. Presidente, com uma Emenda Modificativa. Ele tirou a Emenda para incluir aqui, pelo o que eu entendi. Ele retirou a emenda pra proporcionar que avançasse a discussão, na inclusão pela Economia, foi o que eu entendi.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer, Sr. Presidente, ... Pois não.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI 2106/2016.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da unidade de saúde adotada, vedada a utilização de prédios ou órgãos públicos estaduais para tal fim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO- Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu estou sendo informado que as seis Emendas são...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, poderia alterar meu parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...de autoria da Enfermeira Rejane. Seria bom que o Deputado Samuel pudesse, pelo menos, tentar o entendimento, senão vamos colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acabei de conversar com o autor do Projeto, Deputado Samuel Malafaia e também com o Deputado Flávio Serafini, que representa a bancada do PSOL, que tem um conjunto de Emendas a esse Projeto. O Deputado Flávio Serafini concordou em tirar as Emendas do PSOL e, com isso, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, hoje é 21 de dezembro e se V.Exa. não convocar nenhuma Sessão Extraordinária, será o último dia de trabalho do ano. \r\n\r\nNão é compatível, no último dia de trabalho do ano, depois de aprovarmos uma PEC importantíssima, a PEC 47, com 55 votos, que os parlamentares, que estão com Projeto em pauta saiam entristecidos.\r\n\r\nQuero apelar a todos os parlamentares, inclusive ao Deputado Milton Rangel - fazendo um apelo a ele, e ele está me ouvindo - para que todos os parlamentares retirem as suas Emendas e tentem fazê-las por Comissão, se é que haverá parecer de Comissão, porque não será a Emenda que representará avanços significativos.\r\n\r\nQuero fazer o apelo e, desde já, solicitar a V.Exa. que retire qualquer Emenda minha sobre qualquer Projeto existente. Gostaria de recebê-las em devolução e faço esse apelo a todos, inclusive ao Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Só para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vocês combinaram?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Só para esclarecer que o Projeto do Deputado Samuel Malafaia estava na Comissão de Saúde, eu pedi vistas e juntei as Emendas lá. Então, só não deu tempo de voltar à pauta da Comissão, mas está discutido na nossa Comissão de Saúde.\r\n\r\nJá foi acordado que vamos dar o parecer incorporando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com seis emendas: \r\n\r\nEmenda Aditiva 1: “Fica autorizada a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro a coordenar o recebimento das contribuições previstas nesta lei”;\r\n\r\nEmenda 2: “As contribuições previstas nesta lei serão prestadas mediante a celebração de termo de parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, igualdade e probidade administrativa”;\r\n\r\nEmenda 3: “As doações previstas nesta lei atenderão à demanda de bens, insumos e serviços consonantes às licitações ou continuidade de contratos administrativos vigentes, de acordo com o planejado pelos órgãos e unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nEmenda 4: “As obras de manutenção, conservação, reforma e ampliações previstas nesta lei atenderão a procedimentos licitatórios e projetos de engenharia definidos pelos órgãos e unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nEmenda 5: “A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro enviará bimestralmente ao Conselho Estadual de Saúde relatório dos termos de parceria firmados em decorrência desta lei”;\r\n\r\nEmenda 6: “A formalização dos termos de parcerias previstos nesta lei deverá atender à legislação em vigor. São vetadas parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda Estadual”. \r\n\r\nPelo exposto, o parecer é favorável com essas emendas. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2106/2016.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica autorizada a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) a coordenar o recebimento das contribuições previstas nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ enviará bimensalmente ao Conselho Estadual de Saúde relatório dos Termos de Parceria firmados em decorrência desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A formalização dos Termos de Parceria previstos nesta Lei deverá atender à legislação em vigor e são vedadas parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - As doações previstas nesta Lei atenderão à demanda de bens, insumos e serviços consoante as licitações ou continuidade de contratos administrativos vigentes, de acordo com o planejado pelos órgãos e unidades subordinados à Secretaria de Estado - SES/RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - As obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação previstas nesta Lei atenderão a procedimentos licitatórios e projetos de engenharia definidos pelos órgãos e unidades subordinados à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - As contribuições previstas nesta Lei serão prestadas mediante a celebração de Termo de Parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, igualdade e probidade administrativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nEnfermeira Rejane, entendi que V.Exa. retirou as emendas, porque foram contempladas. Está certo?\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Samuel Malafaia, um dos autores deste projeto, não encaminhei uma emenda de plenário para não retirar a tramitação do projeto, mas quero destacar um problema que vejo no projeto, que gostaria que tivesse sido sanado pelas Comissões e ver se é possível ainda um entendimento. O Deputado Osório, que seria o relator, estava incorporando essas emendas. \r\n\r\nEsse projeto abre espaço para que empresas possam se tornar doadoras de hospitais de uma forma mais regular. Há uma complicação no geral quando os setores privados adotam parte do setor público, que é estabelecer uma lógica que não seja de ajuda, mas de patrocínio comercial. \r\n\r\nAs nossas emendas iam no sentido de não permitir que essa ajuda da empresa viesse acompanhada de propaganda nas unidades hospitalares. Imaginem: entramos num hospital público, do SUS, e tem lá uma placa de uma determina empresa multinacional; entramos em outro hospital e vemos uma outra placa de uma empresa multinacional. Deixa de ser amizade e vira negócio. Tira o caráter de contribuição e vira um patrocínio. Teria que haver uma regulamentação especial enquanto patrocínio, como, por exemplo, temos na legislação que permite incentivos culturais.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, faço um apelo ao Deputado Samuel Malafaia, se houver acordo com ele, que o Deputado Osório possa refazer o seu parecer, tomando esse cuidado, para que esse projeto que abre uma possibilidade de ajuda não se transforme numa possibilidade de negócio não regulamentado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel Malafaia, por favor. Senão, chamo os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu acato essa emenda, se V.Exa puder...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. pode acatar?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Posso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem e convoca o Deputado Carlos Osório para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou emitir um novo parecer, mas gostaria de deixar claro que a posição original da Comissão de Economia, Indústria e Comércio era pelo acatamento da Emenda do Deputado Flávio Serafini. Encaminhei o meu parecer dessa maneira, depois fui chamado, pelo autor e pelo Deputado Flávio Serafini, dizendo que havia um entendimento para que a Emenda não fosse acatada. \r\n\r\nAgora, com o depoimento do Deputado Flávio Serafini e a posição do Deputado Samuel Malafaia, retorno à posição original da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e dou o parecer favorável ao Projeto de Lei 2106/2016, com Emenda Modificativa que altera o Artigo 2 do Projeto, que passa a ter a seguinte redação, “Artigo 2º: as pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar com fins promocionais e publicitários as ações praticadas em benefício da unidade de saúde adotada, vedada a utilização de prédio ou órgãos públicos estaduais, para tal fim”.\r\n\r\nSr. Presidente, este é o parecer, passo à Mesa a redação para incorporação.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, favorável com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, vamos votar os pareceres das Comissões, quando votar o Projeto, assim emendado, V.Exa. pede verificação. Pode ser? Deputado Paulo Ramos, é porque esse é parecer de Comissão. Podemos votar?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - E o acordo, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espera aí, já vamos falar do acordo.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, no começo da Sessão, fizemos um acordo, todos os líderes, fui contrário ao acordo, e agora foi quebrado o acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só, Deputado Marcus Vinícius, mesmo, logicamente, com o acordo com os líderes, é direito do Deputado pedir verificação. Porém, no nosso acordo não se falou de Emenda. O nosso acordo era para não se pedir verificação. O Deputado Paulo Ramos não gostou que o Projeto dele fosse emendado.\r\n\r\nEntão, com todo o respeito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, cada um entende, à sua maneira, o que foi o acordo. Porque às vezes a Emenda é uma Emenda só para votar não. Porque a Emenda não tem significado alterando o Projeto. A Emenda, simplesmente, significa o voto 'não', e não a modificação do Projeto. O Projeto tem vários parlamentares como autores, e eu, a partir de agora, peço verificação em todos.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela bancada do DEM, eu encaminho o voto “sim” pelo Projeto.\r\n\r\nE, respondendo uma fala do Deputado Luiz Paulo, aqui no Plenário, eu queria dizer, Sr. Presidente, que eu tenho vários Projetos na pauta, e alguns sofreram Emendas. Emendas que acabam com o Projeto. Emendas que, simplesmente, eliminam o Projeto. Ao contrário do que diz o nobre Deputado que me antecedeu, a minha Emenda simplesmente quer trazer luz para a questão. Eu faço uma Emenda que se ele tivesse a oportunidade de ler, eu peço que a Comissão de Trabalho, a qual ele preside, faça um levantamento e o estudo efetivo da situação que ocorreu na Universidade Estácio, e aí, sim, encaminhe pela retirada da medalha ou não. Essa foi a minha Emenda, porque o projeto dele, simplesmente, acaba com uma medalha por uma posição pessoal, uma informação pessoal.\r\n\r\nEu pedi que se ouvisse a Comissão de Trabalho. Essa foi a minha Emenda.\r\n\r\nAgora, os meus Projetos têm Emendas que aniquilam o Projeto. Simplesmente, aquelas Emendas bastante colaborativas de suprimir o Artigo 1º - estão aí, na mão dos senhores. Vão sair de pauta os meus Projetos, por causa da Emenda, mas, nem por isso, me vejo no direito de descumprir um acordo que era em relação à votação da PEC e de todos os Projetos sem o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Mas, como V.Exa. disse, cada Deputado tem o direito de fazer aquilo que bem entender. A minha Emenda está mantida, não vou retirá-la por algum tipo de ameaça ou qualquer coisa que for feita. \r\n\r\nO meu encaminhamento nesse Projeto é pelo voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, fiz várias Emendas. Ouvi o apelo do Deputado Luiz Paulo e imediatamente disse a ele que, no que dependesse de mim, não via problema na retirada das Emendas. Fazemos Emendas, mas, eventualmente, podemos acordar com o Deputado algum outro tipo de encaminhamento. \r\n\r\nEvidentemente, com relação ao Projeto do Deputado Samuel Malafaia, existe o mérito que é uma intenção importante de melhorar a participação de entidades da sociedade civil de uma área importante. \r\n\r\nHouve um acordo para a matéria ser emendada, corrigindo-a, retirando a preocupação correta de alguns Deputados. Então, o encaminhamento pela liderança do Partido dos Trabalhadores é pelo voto “sim”.\r\n\r\nAproveito, rapidamente, Deputado Wanderson Nogueira, demais Deputados, já que talvez esta seja a última Sessão do ano, para desejar Feliz Natal aos colegas Deputados e Deputadas, a todos da Casa, assessores, pessoal terceirizado. Todos contribuímos para o Poder Legislativo.\r\n\r\nVoltei à Casa este ano, fui acolhido com extrema gentileza, com extrema fidalguia por todos que atuam na Casa. Então, aproveito para desejar Feliz Natal indistintamente a todos os companheiros e companheiras: Deputados, funcionários efetivos, funcionários terceirizados, assessoria de cada gabinete. Um Feliz Natal a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira e, em seguida, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - A Deputada Cidinha Campos primeiro, depois eu falo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Viva o espírito de Natal, todo mundo dando passagem para uma senhora idosa! \r\n\r\nSr. Presidente, deixei de cumprir uma obrigação hoje que me encheria de orgulho: participar da inauguração da Estação de Tratamento de Búzios. É uma estação terciária, mas nós participamos disso. \r\n\r\nA Alerj teve um envolvimento nesse trabalho, não só nas reuniões que promovi, mas também por intermédio do Deputado André Corrêa, Presidente da Comissão de Meio Ambiente - da de Saneamento sou eu. \r\n\r\nFizemos reuniões com o Prefeito de Búzios, com o representante da Prolagos, o Sr. Romã. Agradeço ao Prefeito de Búzios, André Granado, que esteve aqui, esteve na Secretaria fazendo reunião, ao Presidente da Prolagos, a todas as pessoas que se envolveram nesse trabalho que vai deixar Búzios ainda mais bonita e ainda mais admirada pelos outros Municípios. É muito raro ver esse tipo de trabalho num Município tão pequeno quanto Búzios. Vai melhorar Búzios, vai ser ainda mais bonita para todo o Brasil.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para efeito de esclarecimento: o PSOL manteve o acordo de não pedir verificação. Não se pode impedir as pessoas de fazerem Emendas. Lamento. Vou ficar com a última imagem aqui da aprovação da PEC 47. Vou jogar todas as outras imagens e falas fora. \r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para suscitar uma questão de ordem: hoje, pela segunda vez seguida, não houve quórum para deliberar no Conselho de Ética e solicito à Mesa Diretora que averigue o Regimento Interno. Se não me engano, é o Parágrafo 6º que determina que, quando o parlamentar faltar a três Sessões, deverá ser retirado do Conselho de Ética. Há parlamentares que chegaram ao número de três faltas. Portanto, solicito à Mesa Diretora que o verifique, para que os líderes das bancadas possam fazer a substituição, ou que a Mesa Diretora o faça, uma vez que isso consta no Regimento Interno e pedimos o seu cumprimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, quero fazer uma correção. Acabei de falar do Presidente da Prolagos e o chamei de Romã. Deve ser pelo espírito do Natal. Eu já estou comendo romã. É Carlos Roma. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, quero apenas fazer dois registros.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero lembrar, como outros já fizeram, que o acordo que firmamos no início da Sessão não tinha nada a ver, salvo engano de minha parte, com apresentação de emendas. Combinamos que não seriam feitos pedidos de verificação ao longo de toda a Sessão Plenária em relação a todos os projetos; não tratamos aqui de emendas.\r\n\r\nMas quero destacar, sobretudo, que ouvi com atenção o Deputado Milton Rangel fazer referência ao projeto relacionado à cassação da Medalha Tiradentes outrora concedida à Universidade Estácio de Sá. Não é uma posição pessoal do Deputado Paulo Ramos, porque o projeto tem várias autorias - eu, inclusive, sou um dos autores. Na verdade, entendo que a Universidade Estácio de Sá comete uma violenta agressão contra 1.200 professores e professoras, sendo 450 deles no Estado do Rio de Janeiro, sob condições as mais perversas, adversas e covardes: alguns professores foram retirados de sala de aula, em pleno exercício docente, por um servidor administrativo da instituição - a mando, naturalmente, da direção -, e foi comunicado ali, diante de seus alunos, exercendo o magistério superior, que estava desligado da universidade; professores que estavam aplicando provas, corrigindo trabalhos, organizando seminários, e estamos terminando o semestre letivo. A atitude da Universidade Estácio de Sá foi, antes de tudo, covarde para com professores e professoras que estão há dez, quinze, vinte, vinte e cinco anos vinculados àquela instituição no ensino, na pesquisa e na extensão. \r\n\r\nHouve uma audiência pública da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, na segunda-feira passada. Este projeto, em boa medida, é oriundo dessa audiência pública. Portanto, não é uma posição pessoal. E mais: qualquer Deputado e Deputada, como sabemos, pode, se assim desejar, votar contra uma proposta de concessão de Medalha, ou se abster, ou se ausentar do plenário. Assim, faço esse registro: não é algo pessoal. É um coletivo de Deputados que está implicado nessa discussão; muitos estiveram no Ministério Público do Trabalho, acompanhando a tomada de depoimentos, seriíssimos, por sinal. É um acinte contra a própria universidade, contra a educação, o magistério. Não se trata de nada pessoal, e assinalo minha participação direta nessa iniciativa.\r\n\r\nO Deputado que eventualmente não concordar, e temos que respeitar a diferença no plenário e em todo lugar, que vote contra, que se ausente. Fazemos isso em todas as proposituras relacionadas a concessões de Medalhas, comendas, honrarias, e por que seria diferente em relação a esta?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá conceder a palavra ao Deputado Janio Mendes e, em seguida, fará a chamada para que possamos fazer o encerramento com a leitura do relatório de prestação de contas.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer dois registros. Primeiro: o Governador sancionou a lei de nossa autoria que cria a carteira de identidade especial a ser adquirida opcionalmente por pessoa portadora de deficiência, que vem acompanhada de um crachá e vai permitir que tenhamos mais qualidade de vida, vai salvar vidas e vai acelerar o processo de inclusão.\r\n\r\nSegundo: protocolamos ontem uma PEC, e agradeço aos Deputados que assinaram, que reserva 5% das vagas de cargos comissionados para pessoa portadora de deficiência. Isso se faz necessário porque a reserva de vagas foi uma conquista deste Parlamento e do Parlamento brasileiro, garantindo que nos concursos públicos haja reserva de vagas. Sabemos que - como o Deputado Waldeck Carneiro acabou de dizer sobre o Projeto de Resolução do Deputado Paulo Ramos, que cassa a Medalha Tiradentes da Universidade Estácio de Sá -, com essa mudança na legislação trabalhista, os concursos públicos serão cada vez mais escassos, porque ela flexibiliza também a relação de trabalho com o poder público. \r\n\r\nAssim, faz-se necessário avançarmos nos cargos comissionados, com a reserva de vagas para a pessoa com deficiência. E que no próximo ano possamos iniciar, aprovando essa PEC, porque também vai ser um avanço. \r\n\r\nNo mais, quero desejar a todos um bom, santo e Feliz Natal. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Deputado Samuel Malafaia não me fez nenhum apelo. Mas eu vi no olhar dele um olhar de pidão. \r\n\r\nComo estamos caminhando para o Natal, eu quero retirar o pedido de verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Muito obrigado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 62/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE REJEITA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção das Sras. e Srs. Deputados que estaremos votando o Parecer da Comissão de Orçamento, que é contrário. \r\n\r\nEntão, votando “sim” pela aprovação do parecer, é pela reprovação das contas. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso encaminhar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, fui Relator na Comissão de Orçamento pela rejeição das contas de 2016 do ex-Presidente Jonas Lopes. \r\n\r\nA Comissão de Orçamento reprovou as contas por sete votos a zero. Sete votos a zero. \r\n\r\nAssim posto, a bancada do PSDB encaminha o voto pela rejeição, visto que o presidente do Tribunal de Contas à época é reconhecidamente autor de delação premiada e estando tipificado em diversos artigos do Código Penal. E também, evidentemente, poderá ser tipificado em artigos da área cível. \r\n\r\nE queria lembrar aos Srs. Parlamentares que o escândalo do Tribunal de Contas ligado às quentinhas foi fruto de uma lei que esta Casa aprovou na boa-fé para ajudar os presidiários, e isso foi utilizado posteriormente como instrumento de corrupção. \r\n\r\nEntão, não dá para analisar as contas de 2016 somente pelo aspecto técnico; tem que se analisar também pelo aspecto jurídico, visto que o presidente do Tribunal à época era e ainda o é, réu confesso. Se ele é réu confesso, só resta a este Pleno votar pela rejeição das contas. \r\n\r\nPor isso, peço o voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É voto “sim” ao Relatório. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Sim” ao Relatório da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela rejeição das contas. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que rejeita as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2016. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 473-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PRIVADOS, PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 603-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE QUE TODOS OS VEÍCULOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 532-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PROIBINDO A EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL PARA ISENÇÃO DA TAXA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3180/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esse Projeto de Lei está em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1312/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE E ANA PAULA RECHUAN, QUE OBRIGA TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2020/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA \"PIPA COM RESPONSABILIDADE\" NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1806/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2700/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE PACIENTES COM CÂNCER NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2280/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN - BARRÉ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3136/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ÚLTIMO DOMINGO DE SE TEMBRO COMO O \"REENCONTRO DOS PARACAMBIENSES AUSENTES\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. está legislando em causa própria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não estou, não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. é um paracambiense ausente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, Paracambi tem uma festa muito bonita, no último domingo de setembro, que traz gente do Brasil inteiro. São pessoas que viveram, nasceram e conviveram na cidade e aí retornam sempre em setembro, mas eu estou sempre, diariamente. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3531/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MILTON RANGEL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª., retornará em 2ª. Discussão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente, só para dizer que o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio foi favorável sem Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 520/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 03 E 04; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS E JANIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esse Projeto está em discussão. Hoje é o segundo dia. Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já discutimos dois dias. Hoje é o terceiro dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está certo. É porque a pauta caiu, mas a discussão não aconteceu. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª. Discussão. Com votos contrários dos Deputados Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Wanderson Nogueira e abstenção do Deputado Waldeck Carneiro, que deu parecer favorável, sem Emendas. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É sobre o Projeto? \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos acabar a pauta. Vou ler um relatório grande. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - É rápido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - V.Exa. ontem se comprometeu comigo a fazer a publicação hoje da PEC da assistência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já está publicada, segundo o nobre assessor. V.Exa. leu o D.O. hoje?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu não li, por acaso.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu pedi para verificar e hoje ela não está publicada. Vou verificar novamente. Peço à assessoria da Mesa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ler com mais atenção...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Diga-me o dia da publicação, já que foi publicada há tempo. Porque nós pedimos a publicação e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pode não se comprometer, mas, quando se compromete, faz. Nós publicamos vários requerimentos de CPIs, publicamos requerimentos que estavam há um tempo, emendas constitucionais. Em relação a alguns, eu chamei o autor e falei “Isso, eu não vou publicar, isso eu vou”. Nós nos comprometemos.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Até o final da leitura dos projetos dá para verificarmos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 14, 15, 18, 19, 22, 24, 33 E 50; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 03, 05 E 16; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 12, 17 E 23; 01, 27 E 30; 13, 20 E 21; 04, 31 E 32; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 06 A 11, 25, 26, 28, 29 E 34 A 49, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS E JANIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques.\r\n\r\nCom voto contrário dos Deputados Wanderson Nogueira, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho e Flávio Serafini. \r\n\r\nCom abstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaques da bancada do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nA Presidência faz um apelo porque já vai votar em 2ª discussão. Nós destacamos... senão, o quórum pode cair.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, apelo aceito. Retirados os Destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai retirar, então? A Presidência agradece.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada outra vez, sem os Destaques. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, em relação ao Projeto da Deputada Fatinha, já agradecendo ao Deputado Flávio Serafini, que, segundo ela, retirou a emenda. \r\n\r\nNão havendo a emenda, em votação o Projeto de Lei 2700/17. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 576/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ELIZABETH SUZANNE MACGREGOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 578/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO FÓRUM DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DE ANGRA DOS REIS, PARATY E UBATUBA (FCT).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Temos acompanhado o Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra, Paraty e Ubatuba, onde se reúnem comunidades quilombolas, indígenas, caiçaras. É uma área linda, maravilhosa do nosso Estado, é uma área de grande importância cultural. Preservar ali comunidades tradicionais é uma grande contribuição a nossa cultura, ao nosso modo de vida. Ao mesmo tempo, é uma área extremamente ameaçada pela especulação imobiliária e também cada vez mais vem sofrendo com a violência. \r\n\r\nEntão, nosso mandato tem acompanhado a importância do Fórum para o fortalecimento dessas comunidades tradicionais e a luta para que sejam detentoras de direitos. Nossa declaração de voto é no sentido de exaltar o Fórum e a nossa felicidade em ver aprovada essa concessão de Medalha.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, se não for muita coisa, eu gostaria que o senhor pudesse chamar os trabalhos à ordem porque, com relação ao meu PL 1806/2016, que institui programa de conscientização, combate e prevenção contra violência aos profissionais nas unidades de Saúde, eu tinha garantido ao Deputado Figueiredo que ele fosse coautor, já que ele tinha apresentado um PL e no dia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. quer que republique o Projeto colocando-o como coautor?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É isso aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e chama a atenção da assessoria da Mesa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cadê o Deputado Geraldo Pudim? Geraldo Pudim!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 579/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. STELLA ALVES BRANCO ROMANOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Flávio Serafini e Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 585/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, CARLOS OSÓRIO, ZEIDAN, GILBERTO PALMARES, GERALDO MOREIRA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, JANIO MENDES, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 165/2017, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 534/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOS PITAIS PRIVADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTER CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTOS SOB REGIME DE \"DAY CLINIC\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Paulo Ramos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. É uma Emenda de Plenário ao PL534/2015, de autoria dos Deputados Rafael Picciani e Zaqueu Teixeira. A Comissão de Justiça deu parecer favorável; colhi o parecer da Comissão de Saúde que deu parecer favorável, agora V.Exa, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Emenda da Deputada Cidinha Campos propondo que, caso haja multa aos estabelecimentos, os recursos sejam canalizados ao Feprocon. Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda de Plenário com o parecer favorável das Comissões. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a Emenda.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1919/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria solicitar, visto que eu sou o coautor, eu tenho aqui o parecer pronto, que alguém pudesse dar o parecer porque eu não poderei fazê-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verdade. É sobre Emenda, não é? V.Exa. pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por Emenda eu posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem problema. Pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu emendei, querido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Emenda é sua?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem Emendas minhas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aí é diferente. Deputado Milton Rangel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável às Emendas 3, 7; favorável com subemenda à Emenda no. 2; favorável com emenda aglutinativa às Emendas nos. 1 e 13; favorável com emenda aglutinativa às Emendas nos. 4, 5, 6, 11 e 12; contrário às Emendas 8, 9 e 10, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nRequeiro à Mesa forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1919/2016 QUE \"DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO (N°S 01 A 05) \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELlOMAR COELHO, PAULO \r\n\r\nRAMOS, WANDERSON NOGUEIRA (N°S 06 A 09)\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI (N°S 10 E 11) \r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA (N° 12 E 13)\r\n\r\nRelatar: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 03 E 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA \r\n\r\nN° 02; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 13; \r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 06, 11 E 12 E \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 08, 09 E 10)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Luiz Martins, que dispõe sobre os presos acautelados pelo estado e seu tratamento hospitalar e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu treze emendas de plenário de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, Edson Albertassi e Geraldo Moreira.\r\n\r\nAs emendas números 03 e 07 em muito contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem ser acatadas. A emenda n° 02 deve ser acatada com subemenda. As emendas nºs 01, 04, 05, 06, 11, 12 e 13 devem ser acatadas por meio de emenda aglutinativa. As emendas números 08, 09 e 10 devem ser rejeitadas, uma vez que, não contribuem com a redação do projeto.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 02 \r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo atenderá o disposto no caput do artigo 1º no menor prazo possível.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 13 \r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Estado deverá colocar em funcionamento o Hospital Penitenciário Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro e a UPA contígua, para atender os complexos prisionais para o tratamento de seus acautelados.\r\n\r\n§ 1°_ O Estado deverá realizar todas as adaptações necessárias no tocante à estrutura física, de modo que as mesmas preencham as condições adequadas a prestar quaisquer tipos de tratamento de saúde dos presos, desde os mais simples aos de maior complexidade, incluindo cirurgias de pequeno, médio e grande porte\".\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 06, 11 E 12 \r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Os presos provisórios ou condenados acautelados pelo Estado acometidos de doença grave ou cujo estado necessite de um tratamento especial, uma intervenção cirúrgica ou hospitalização, deverão obrigatoriamente ser admitidos em qualquer unidade hospitalar penitenciária qualificada para o tratamento e terão segurança máxima durante o mesmo.\r\n\r\nParágrafo único- Em casos excepcionais, quando o presidiário estiver acometido de doença grave, entre elas os transtornos mentais, que necessitem de tratamento médico especializado quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, fica a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, autorizada a encaminhar os presos provisórios ou condenados, aos hospitais públicos Federais, Estaduais ou Municipais, com segurança adequada, consoante a especificidade da doença, acompanhado de laudo médico dado pelo médico credenciado.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 1919/2016 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 03 E 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATINA ÀS EMENDAS N°S 01 E 13; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATINA ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 06, 11 E 12 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 08, 09 E 10 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1919/2016\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputados LUClNHA, LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado deverá colocar em funcionamento o Hospital Penitenciário Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro e a UPA contígua, para atender os complexos prisionais para o tratamento de seus acautelados.\r\n\r\n§ 1°_ O Estado deverá realizar todas as adaptações necessárias no tocante à estrutura física, de modo que as mesmas preencham as condições adequadas a prestar quaisquer tipos de tratamento de saúde dos presos, desde os mais simples aos de maior complexidade, incluindo cirurgias de pequeno, médio e grande porte.\r\n\r\n§ 2°_ O Poder Executivo atenderá o disposto no caput do artigo 1º no menor custodiadas pelo Estado será assegurado o no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-prazo possível.\r\n\r\nArt. 2º - Os presos provisórios ou condenados acautelados pelo Estado acometidos de doença grave ou cujo estado necessite de um tratamento especial, uma intervenção cirúrgica ou hospitalização, deverão obrigatoriamente ser admitidos em qualquer unidade hospitalar penitenciária qualificada para o tratamento e terão segurança máxima durante o mesmo.\r\n\r\nParágrafo único- Em casos excepcionais, quando o presidiário estiver acometido de doença grave, entre elas os transtornos mentais, que necessitem de tratamento médico especializado quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, fica a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, autorizada a encaminhar os presos provisórios ou condenados, aos hospitais públicos Federais, Estaduais ou Municipais, com segurança adequada, consoante a especificidade da doença, acompanhado de laudo médico dado pelo médico credenciado.\r\n\r\nArt. 30_ Às gestantes acompanhamento médico nascido.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde acompanha o da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nVoto contrário dos Srs. Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho e Wanderson Nogueira.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO Sr. Deputado Zaqueu Teixeira falou forma final ao Substitutivo. Foi isso ou eu entendi errado?\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. \r\n\r\nAprovado. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1031/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto recebeu cinco Emendas do Deputado Comte Bittencourt; da Deputada Ana Paula Rechuan, três Emendas; do Deputado Dr. Julianelli, uma Emenda.\r\n\r\nParecer favorável às Emendas 2, 4 e 5; contrário às Emendas 1 e 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, no mérito, é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1352/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, considero esse projeto complexo. O Deputado Milton Rangel, um dia, teve a gentileza de conversar comigo detalhadamente sobre a matéria. Se eu bem me lembro - e quero pedir a ajuda do Deputado Luiz Paulo -, quando esse projeto esteve aqui pela primeira vez, ele foi retirado de pauta a pedido do autor, nós havíamos combinado, pactuado, que ele seria objeto de uma discussão, de uma audiência da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Física da Alerj, da qual eu sou membro, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO Deputado Milton Rangel propõe que os chamados personal trainers, esses professores que fazem acompanhamento pessoal a estudantes matriculados em academia de ginástica, possam entrar nas academias de cujo corpo docente não participam ou não integram, e acompanhar os estudantes, usando de maneira indiscriminada as instalações, as dependências, os aparelhos, que são usados pelos estudantes. Eu tenho muitas dúvidas, porque, muitas vezes, essas academias, nos seus quadros docentes, tem destacados aqueles professores da própria academia que fazem um trabalho naquela academia de personal trainers. \r\n\r\nEntão, quero lembrar a importância de submetermos esse projeto ao crivo de uma boa audiência pública. Há uma Frente Parlamentar na Casa, tratando de várias questões ligadas à educação física. Aprovamos aqui uma lei importante para garantir o exercício da docência na área de educação física, apenas para licenciados de educação física, o que não está garantido no Brasil em função de um parecer esquisito do Conselho Nacional de Educação. A Frente tem trabalhado.\r\n\r\nNesta primeira discussão, sem prejuízo - já registrei a gentileza do autor que conversou comigo separadamente sobre o projeto -, eu vou votar contrário, em proveito do aprofundamento desse debate numa Frente Parlamentar específica que temos aqui na Casa. Portanto, o parecer, neste momento, sem demérito ao autor, sem demérito ao projeto, mas, neste momento, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu quero ir ao encontro do que o Deputado Waldeck Carneiro falou. Recordo que o meu querido Deputado Milton Rangel tinha proposto uma reunião. Confesso até que não sabia que existia uma Frente Parlamentar em Defesa da Educação Física. \r\n\r\nO projeto é polêmico, extremamente polêmico. Deputado André Ceciliano, da maneira como está o projeto, a situação é a seguinte, por exemplo: digamos que V.Exa. seja proprietário de um restaurante em Japeri; eu chego lá com uma quentinha, sento à mesa, usufruo do ar condicionado, dos seus garçons, como, agradeço e vou embora. Como funciona isso? É mais ou menos isso que o projeto propõe. \r\n\r\nEu acredito que o nobre Deputado Milton Rangel queira, de alguma maneira, prestigiar os personal trainers, e eu acho que isso é possível, sim, mas há necessidade que se cumpra o acordo que foi feito de se fazer uma reunião e aí eu tenho certeza de que vamos chegar a um consenso.\r\n\r\nEu acompanho o meu querido Deputado Waldeck Carneiro no voto contrário. Apresentei mais algumas emendas; parece que o Deputado Comte Bittencourt também apresentou outras emendas ao Projeto de Lei.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEu queria votar o parecer da CCJ à Emenda. Mas ele recebeu 11 Emendas, e retorna às Comissões.\r\n\r\nDeputada Enfermeira, V.Exa. veio aqui, me trouxe um documento e falou uma frase. Mas quero dizer para V.Exa. que quem ministra o remédio são as enfermeiras. Então, está perdoada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Falei que não ia infernizar mais neste ano. Só no ano que vem.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2042/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 49/2015, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FUNDEIO NA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou pedir à assessoria do PSOL que fundamente a constitucionalidade. Porque quando fiz o parecer passado, a assessoria veio me corrigir. Então, eu queria que a assessoria desse os fundamentos da constitucionalidade, porque parece que sou incompetente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por quê? Pelo seu parecer seria inconstitucional?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, meu querido, o problema é que no parecer passado não veio aqui me corrigir? Duvidar do que eu faço? Eu sou parecerista, agora. Então, me dá os fundamentos para que eu possa melhorar os meus conhecimentos jurídicos. Mas vou dar o parecer, já que a assessoria não vai entregar parecer nenhum.\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado, não é nem Deputado, a Comissão Especial presidida pelo Deputado Flávio Serafini, que foi instituída pelo Requerimento 49/2015, que institui a taxa de fiscalização da atividade de fundeio da Baía de Guanabara, e dá outras providências.\r\n\r\nSob o ponto de vista da constitucionalidade, Sr. Presidente, o parlamento fluminense pode criar taxa, primeiro preceito. Segundo preceito, a taxa tem que ser pela contraprestação de um serviço. E tem que ter claramente, o objetivo dela naquela área, daquela contraprestação de serviço. \r\n\r\nEntão, o que pretende o Projeto? Que esta taxa seja investida, única e exclusivamente, na recuperação da Baía da Guanabara. E ela tem um valor de 50% da taxa cobrada pelo fundeio das diversas embarcações. Vê que eu sei o Projeto até de cor, eu leio tudo antes, não estou nem lendo aqui.\r\n\r\nEntão, no meu entendimento, o Projeto obedece aos preceitos legais. Se no mérito há divergências, discussões, é outra questão. Na forma, o meu parecer, por esses fundamentos, é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 2042/2016.\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A Taxa de Fiscalização da Atividade de Fundeio na Baía de Guanabara (TFFBG) será cobrada de cada embarcação que permanecer fundeada na Baía de Guanabara, em uma proporção de 20% (vinte por cento) do valor cobrado pelo Fundeio na tabela da Companhia Docas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra a Deputada Fatinha.\r\n\r\nA SRA. FATINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanha a CCJ, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é favorável. Inclusive, nós fizemos aqui uma Emenda por conta de uma solicitação dos pescadores artesanais, da dificuldade. A Emenda é exatamente nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. pode fazer o favor de ler a Emenda, depois fazer chegar às minhas mãos?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Posso.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Excetuam-se do pagamento da taxa mencionada no caput do Artigo 2º embarcações de pequeno porte pertencentes a pescadores artesanais e associados a comunidades pesqueiras tradicionais, devidamente cadastrados na Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI 2042/2016.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo, onde couber:\r\n\r\nArt. ...- Excetuam-se do pagamento da taxa mencionada no caput do art. 2º embarcações de pequeno porte pertencentes a pescadores artesanais e associados a comunidades pesqueiras tradicionais devidamente cadastrados à Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca - Presidência da República.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São nove Emendas que foram apresentadas ao Projeto, então seriam oito. Na verdade, V.Exa. está incorporando uma ao parecer da Comissão de Saneamento Ambiental. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sob o ponto de vista de mérito, com o Estado quebrado e a Baía poluída, se bem que o Projeto não traz nenhuma previsão de quanto isso daria de receita, o que teria que ter um levantamento anual do número de embarcações que fundeiam na Baía de Guanabara, ou saber que arrecadação é essa e calcular 50%, é melhor isso do que nada. Então, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, no mérito, voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Informa aqui o Deputado Flávio Serafini, se fosse em 2016 representaria uma arrecadação de R$ 20 milhões, mas já tinha dito eu que qualquer que fosse o valor, no mérito, votaria favorável. Sendo essa estimativa R$ 20 milhões, voto favorável duas vezes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nAlém da Emenda da Comissão de Saneamento Ambiental, a presente proposta recebeu outras oito Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, cinco Emendas são do Deputado Samuel Malafaia e ele disse no plenário, inclusive ao microfone, para retirar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas mesmo assim. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu sei, mas já retira da tramitação. Ele falou no microfone que retirava. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas olha só. Deputado Samuel Malafaia retira cinco Emendas? \r\n\r\nEntão, tem três Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De quem são as Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já vamos saber aqui. Se der para retirar vamos retirar, mas depois chamamos os trabalhos à ordem. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2431/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI 7521, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E DR. JULIANELLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Ao PL 2431/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, o parecer no mérito é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2504/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA A CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO AO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DAS EMPRESAS PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto de Lei 2504/2017 de autoria da Deputada Tia Ju cria uma campanha de incentivo à doação ao Fundo para a Infância e Adolescência. O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Sr. Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer aos meus pares pela aprovação deste Projeto que trata exclusivamente de divulgação, porque muitas pessoas desconhecem que podem fazer a doação no Imposto de Renda para o Fundo da Infância, que tem precisado tanto nesses anos de crise, muito difícil, que ficou complicado para Estado manter e cumprir suas metas na área da infância, então, é de grande importância um Projeto que incentive a contribuição para o Fundo da Infância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3010/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Dica, “disponibilidade de vistoria anual do Detran dos veículos movidos a GNV, Gás Natural Veicular. ” É um Projeto extremamente interessante, porque já se é obrigado, nas empresas privadas, a fazer a vistoria e a atestação que a instalação do GNV está correta, por que uma segunda vistoria? E o Deputado ainda teve a preocupação de que não fazer a segunda vistoria não elide a hipótese de ter que pagar a taxa de vistoria. \r\n\r\nO Projeto é positivo, tem os requisitos constitucionais e meu voto é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nPerdão, a Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda. Confirme, Marquinho.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3096/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 65 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, no mérito. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, não querendo atrapalhar o andamento dos trabalhos, mas alerto o autor de que aprovamos nesta Casa, uma proposta do Deputado Luiz Martins, se não me engano, que o idoso, no Rio de Janeiro seria de 60 anos, e não 65.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos esperar a sanção agora.\r\n\r\nNão, porque está em 1ª Discussão ainda. Recebeu Emenda. Estou alertando porque quando for dado o parecer a essa Emenda, que seja corrigido esse equívoco no Projeto, já que houve a modificação da idade.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3256/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO NA EMISSÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, esse eu não lembro de cabeça. Vou ter que ler. Estou procurando aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Projeto de Lei nº 3256; é o penúltimo da penúltima página. Página E. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Enquanto o Deputado Luiz Paulo prepara o voto, gostaria de pedir que consignasse em Ata a mudança de voto ao Projeto 1919/2016, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, de voto contrário para favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção da...\r\n\r\nV.Exa. fez chegar aqui... é o voto que V.Exa. fez chegar? Não?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É o Relatório da CCJ. Eu estava lendo e tinha uma dúvida com relação ao artigo, que foi sanada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o 19...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - 1919. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência chama a atenção da Assessoria: os Deputados Flávio Serafini e Eliomar Coelho mudam o voto 'não' para 'sim' ao Projeto 1919. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero retirar a emenda que fiz ao Projeto 3256, para incorporá-la ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto tem um único artigo: “Fica vedada a autuação e emissão de infração de trânsito quando expedidas por equipamentos eletrônicos fora da validade de 12 (doze) meses do Inmetro”.\r\n\r\nO equipamento eletrônico não fica fora de validade; o que fica fora de validade é a certificação. Então, estou incluindo uma Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, com a seguinte redação: “Fica vedada a autuação e emissão de infração de trânsito quando expedidas por equipamentos eletrônicos fora da validade a sua certificação de 12 (doze) meses, consoante as regras do Inmetro”.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3256/2017\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada autuação e emissão de infração de trânsito quando expedidas por equipamentos eletrônicos fora da validade do prazo de certificação de 12 (doze) meses do Inmetro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parecer favorável, com a Emenda?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com a emenda. Basicamente incluindo a palavra 'certificação'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nPerdão. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão, porque S. Exa. deu parecer favorável com a Emenda. Está certo? \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3283/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE REVOGA OS §2°, 3°, 4º E 5° DO ARTIGO 1° DA LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o autor do projeto, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Solicito, Sr. Presidente, a republicação, colocando como coautor o nobre Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto de lei do Deputado Eliomar Coelho pretende revogar um parágrafo e quatro artigos... \r\n\r\nDesculpe: o parágrafo 2º, o artigo 3º, o artigo 4º e o artigo 5º...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quatro parágrafos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, é que está errado aqui na redação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 2, 3 e 4 do artigo 1º. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido, mas está escrito errado e quero que corrija. \r\n\r\nO Deputado quer revogar os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º - então, já estou corrigindo a redação, no voto da CCJ - do Artigo 1º da Lei 5628, de 2009, aquela Lei que criou os R$ 3 mil como limite máximo para você ter acesso e poder viajar no Bilhete Único, que prejudicou, profundamente, os moradores da periferia do centro da Cidade, de municípios como Japeri, Queimados, Itaboraí e outros.\r\n\r\nEsse Projeto foi de autoria do Governo, alegando que não havia recursos do Orçamento para manter o Bilhete Único como era. Mas o que estamos verificando que esse Bilhete Único está sem controle nenhum, e o dinheiro está saindo aos borbotões.\r\n\r\nEm razão de que essa proposta visa a proteger os menos favorecidos, sob o ponto de vista de renda, aqueles que moram mais longe, então, tem um alcance social e constitucionalmente se respalda no princípio constitucional da dignidade humana, o meu parecer é pela constitucionalidade. E peço para fazer a correção redacional, que não são Artigos, são Parágrafos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, pela Comissão de Transportes, o autor está impedido. \r\n\r\nO Deputado André Lazaroni se encontra ainda aí, estava aqui há pouco. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra a Sra. Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Daniele Guerreiro. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência convoca o nobre Deputado Luiz Paulo para dar parecer pela Comissão de Transportes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, aleluia, eu nunca dei um parecer pela Comissão de Transportes! \r\n\r\nHoje, no último dia, eu fui ungido. Quantos membros são na Comissão de Transportes?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São cinco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - São cinco vezes, favorável no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Eliomar Coelho, que acrescentou na autoria o Deputado Gilberto Palmares, propõe a revogação de quatro Parágrafos ao Art.1º da Lei 5628, de 2009, Lei essa que foi modificada por aquela que eu considero, Deputado André Ceciliano, uma das piores leis votadas na Assembleia Legislativa nesta Legislatura. Foi a Lei 7516/2016, que não só fixou esse teto de R$ 3 mil para que se possa usufruir do Bilhete Único, e aí, Deputado Luiz Paulo, além de ter prejudicado moradores das cidades mais longínquas, mais distantes da capital, das chamadas periferias do nosso Estado, prejudicou várias categorias e posso me referir aos professores. Os professores da rede pública que, às vezes, com apenas uma matrícula - com duas matrículas, então - perderam o direito ao uso do Bilhete Único, se deslocam para três, quatro escolas diferentes para lecionar.\r\n\r\nAlém disso, foi esse o Projeto que aumentou o valor unitário do Bilhete Único - não com o meu voto, não com o voto de muitos que estão aqui - para além daquele valor originalmente proposto na Mensagem do Poder Executivo.\r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho, em boa hora, propõe a revogação do Parágrafo 2º e, consequentemente, dos Parágrafos 3º, 4º e 5º que a ele fazem referência. É justamente a supressão da limitação desse valor de R$ 3 mil para usufruto, para se beneficiar do Bilhete Único. \r\n\r\nPortanto, assim como fui contrário à matéria quando da Mensagem do Poder Executivo, agora, sou favorável à proposta dos Deputados Eliomar Coelho e Gilberto Palmares, que suprime os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 1º da Lei de 2009.\r\n\r\nEsse é o parecer: favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quando votei na CCJ, fiz menção que seriam os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º, porque na redação o autor colocou parágrafo 2º e, depois, 3º, 4º e 5º. Na verdade, não tem erro; é só colocar o símbolo de parágrafo antes de cada um. Só para, redacionalmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convida V.Exa. a emitir parecer pela CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, o parecer foi pela constitucionalidade. Está escrito corretamente parágrafo 2º. Depois, ele escreve 3º, 4º e 5º. Subentende-se que é parágrafo, mas para não ter dúvida, é aconselhável colocar o símbolo de parágrafo 3º; o símbolo do parágrafo 4º e o símbolo do parágrafo 5º. Só isso. \r\n\r\nNa Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, quanto ao mérito, voto favoravelmente, consoante o parecer da Comissão de Transportes e Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, quer discutir? Então, por gentileza, posso votar o projeto seguinte e chamar V.Exa. para discutir o projeto depois? Desde já agradeço.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3286/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ESTABELECE LIMITES E CRITÉRIOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PARA DESPESAS CLASSIFICADAS COMO RATEIO DA SEDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Autor: Deputado Milton Rangel. E o Deputado Paulo Ramos não está aqui para pedir verificação!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Há quatro emendas. Será que há emenda dele aí?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não sei dizer.\r\n\r\nSr. Presidente, achei o projeto no mérito bom, por quê? Porque quer nos contratos de Organização Social que o rateio se limite a 3%. Isso no Art. 1º. No Art. 2º, o que for considerado rateio tem que ter rastreabilidade, isto é, tem que saber como foi rateado; tem que ter clareza, desdobramento analítico de sua composição e proporcionalidade. Então, acho que o projeto avança. \r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nPara discutir o PL 3283, tem a palavra o autor, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Deputado Flávio Serafini me apresentou uma questão que não sei de pronto responder. Tentei achar o Deputado Comte Bittencourt pelo telefone mas ele não atende.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, deixa o Deputado Eliomar Coelho fazer o seu discurso. Depois, tentamos mais um pouquinho para ver se chegamos a um acordo.\r\n\r\nJá entendi: vou ter que chamar os trabalhos à ordem quando do PL da taxa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Serei breve, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, fazer o último pedido a V.Exa. do ano legislativo de 2017. Faltou sair a publicação da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional, ela não foi publicada ainda. É uma construção de várias entidades de fora da Assembleia.\r\n\r\nAliás, lhe transmito aqui, por justiça,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Traz uma cópia aqui que eu vou autorizar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -... um abraço do ex-Deputado Antônio Carlos Biscaia, que tem ajudado nessa construção, pediu para eu lhe transmitir um abraço. Eu o faço aqui pelo microfone. \r\n\r\nQueria pedir a V.Exa. que essa publicação fosse feita. Isso é muito importante para o início do ano de 2018, as atividades que queremos desenvolver.\r\n\r\nE aproveitar a ocasião, para desejar Feliz Natal e Bom Ano Novo para todos nós aqui, nossos servidores da Alerj, colegas de trabalho do cotidiano, Deputados e Deputadas, fica aqui este registro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DE 2017\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nApresento nesta sessão o relatório das atividades realizadas pelas subdiretorias - assim como órgãos e departamentos subordinados - da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ao longo do ano de 2017. O objetivo é dar clareza às ações executadas. O documento é um resumo da 3a Sessão Legislativa da 11a Legislatura. \r\n\r\nO ano de 2017 foi marcado pela continuidade da maior crise já enfrentada pelo estado do Rio de Janeiro em toda a sua história. Uma crise econômica e política que começou a mostrar seus efeitos mais perversos em 2016, com a paralisação de serviços públicos, salários atrasados e um quadro que se agravava a cada dia em áreas essenciais como Segurança, Saúde e Educação. Mas, se no ano passado não conseguíamos ver saída para este quadro, 2017 fica marcado pela elaboração do Regime de Recuperação Fiscal, um plano de auxílio que, se ainda não conseguiu solucionar os problemas, aponta para a normalização das finanças em um futuro breve.\r\n\r\nE a Alerj não fugiu da responsabilidade, aprovando, mesmo antes do lançamento do Regime, todas as contrapartidas exigidas pelo Governo Federal. Foram votações difíceis, como o aumento da contribuição previdenciária de servidores, o teto de gastos para os poderes e a autorização para o uso das ações da Cedae como garantia para o empréstimo emergencial, entre outras.\r\n\r\nForam projetos que geraram intenso debate, divergências, em que é preciso reconhecer o papel de todos os deputados, da base e da oposição, na busca de uma saída para o estado do Rio. Mesmo com as dificuldades para o Plano se concretizar de fato, nenhum empecilho veio deste parlamento que, muito pelo contrário, sempre esteve mobilizado para ajudar o Rio a superar essa gravíssima situação.\r\n\r\nMesmo em alguns dos momentos mais graves já vividos na Assembleia Legislativa, o parlamento soube cumprir sua missão constitucional com independência e responsabilidade. Mais uma vez, acima de opiniões e cores partidárias, temos superadoas dificuldades com união e senso de responsabilidade com a população fluminense, votando medidas importantes para quem vive no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém não podemos deixar de destacar a economia que fizemos em mais um ano, de quase R$ 240 milhões em folha de pessoal e custeio, além de termos aberto mão de dois duodécimos a que teríamos direit, no valor de R$ 34 milhões, e arcado com o décimo terceiro de ativos e inativos com parte do orçamento economizado. Em 2017 também foi concluída a reforma do Palácio Tiradentes, a maior desde sua inauguração em 1926, um legado para toda a população e aos turistas que visitam diariamente este prédio que retrata boa parte da história da própria democracia brasileira.\r\n\r\nO relatório será apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\nATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\nATIVIDADE DAS COMISSÕES\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nCULTURA\r\n\r\nTV ALERJ\r\n\r\nFÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nAGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A3P)\r\n\r\nPARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nGESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA\r\n\r\nDIREÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPOIO JURÍDICO\r\n\r\nDECLARAÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 - ATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\nForam encaminhadas à Alerj em 2017, 43 mensagens, sendo 40 de autoria do Poder Executivo, 2 do Poder Judiciário e uma do Ministério Público.\r\n\r\nPelos Deputados, foram apresentadas 13 Propostas de Emenda à Constituição Estadual, 12 Projetos de Lei Complementar, 1.571 Projetos de Lei, 183 Projetos de Resolução, 53 Indicações Legislativas, 912 Indicações Simples, 104 Requerimentos Numerados, 26 Requerimentos de Informações, 591 Moções e 750 Ofícios relacionados aos mais diversos assuntos. Dos 287 autógrafos oriundos dos Projetos de Lei aprovados pela Casa e elevados à sanção governamental, 48 receberam vetos totais, dos quais 30 foram rejeitados e 24 foram mantidos; e 14 vetos parciais, dos quais 04 foram rejeitados e 09 mantidos.\r\n\r\nEm relação às proposições apresentadas, vale sempre destacar que todas constam com seu texto integral e relatório pormenorizado de tramitação no sistema informatizado da Casa, que é replicado para a internet, proporcionando ao público interessado acesso fácil e completo à produção legislativa do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nQuanto aos Diplomas Legais sancionados ou promulgados no decorrer do ano legislativo, contabilizamos um total de 287 Leis Ordinárias, sendo que 34 foram promulgadas pela Alerj após rejeição de veto, 3 Decretos Legislativos e 165 Resoluções.\r\n\r\nNo tocante às reuniões da Mesa Diretora, foram realizadas no decorrer do ano até a presente data, um total de três reuniões, além do período de convocação em caráter permanente, resultando dessas reuniões a confecção e publicação de 214 despachos apostas aos Processos Administrativos apreciados, 35 Editais, além de 3.945 Atos Específicos relativos a nomeações e exonerações de cargos comissionados e 01 Ato Normativo.\r\n\r\nQuanto às Sessões Deliberativas realizadas em Plenário, ocorreram 107 Sessões Ordinárias e 17 Extraordinárias Deliberativas, para as quais foram providenciados e distribuídos aos Senhores Deputados os avulsos de todas as matérias discutidas e votadas.\r\n\r\n2 - ATIVIDADES DAS COMISSÕES\r\n\r\nA Alerj possui 36 comissões permanentes que, em 2017, realizaram 129 audiências públicas, 239 reuniões ordinárias, 141 reuniões extraordinárias e emitiram 2.526 pareceres a projetos de lei.\r\n\r\nO serviço 0800 das comissões recebeu, entre janeiro e novembro, 58.624 ligações.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) recebeu 9.850 reclamações de consumidores entre 1° de janeiro e 8 de dezembro de 2017. Deste total, 6.913 casos já foram solucionados, ou seja, 70,18%. Outros 2.937 casos estão em andamento (29,82%).\r\n\r\nO setor de telecomunicações lidera o ranking de queixas: 2.687 ao todo - 27,28%.\r\n\r\nEm seguida, estão o setor financeiro, com 1.804 reclamações (18.31 %); e lojas de departamentos, com 1.018 (10,34%). Outras situações somam 4.341 casos (44,07%).\r\n\r\nEm 2017, também funcionaram na Casa oito Comissões Especiais, três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPls) e 10 Comissões de Representação. Nestas comissões, foram emitidos 3.542 ofícios. Foram realizadas 78 reuniões ordinárias e 26 audiências públicas. As comissões, permanentes ou temporárias, também realizaram 11 vistorias técnicas externas durante o ano.\r\n\r\n3 - COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDe outubro de 2015 a dezembro de 2017, o aplicativo mobile Carteirada do Bem, desenvolvido pela Subdiretoria de Comunicação Social da Casa (DCS), vem obtendo bons resultados. O aplicativo já soma mais de 300 mil downloads para os sistemas operacionais Android e iOS (Iphone), e, após atualizações no seu conteúdo, fecha o ano de 2017 com um acervo de 126 leis, contra 70 que havia por ocasião do seu lançamento, em novembro de 2015. As atualizações são feitas internamente pela equipe do DCS em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática (SDGI).\r\n\r\nO Carteirada do Bem permite que o cidadão tenha acesso às leis que fazem parte do seu dia a dia e, com o aplicativo, é possível qualquer pessoa cobrar e fazer valer seus direitos.\r\n\r\nA DCS é também responsável pelas notícias e fotografias publicadas no site da Casa. Em 2017, foram publicados 1.445 conteúdos, entre matérias, avisos de pauta, notas oficiais e ordens do dia. Foram produzidas 1.013 matérias jornalísticas, todas enviadas através de ferramenta de email marketingàimprensadacapital.Baixada Fluminense e interior, além de assessores e deputados.\r\n\r\nNo mesmo período, 4.036 fotografias foram publicadas. Mensalmente, cerca de 100 fotografias são enviadas para os gabinetes de acordo com a demanda de cada parlamentar. Para cálculo dos dias, desconsideramos os finais de semana. Com isso, temos uma média 120 conteúdos produzidos ao mês.\r\n\r\nA comunicação possui duas publicações. O \"Jornal da Alerj\" é uma publicação quinzenal que traz as ações da Casa e a repercussão de leis votadas. Foram 15 edições, nos formatos digital e impresso. O \"DO Alerj Notícias\" é uma edição semanal encartada do 0.0 do Legislativo, publicada às quintas-feiras, com o resumo das atividades da semana. Foram produzidas 35 edições ao longo do ano de 2017.\r\n\r\nTambém é produzida a \"A Semana na Alerj\", um resumo por email dos acontecimentos e atividades da Casa de interesse exclusivo da imprensa do interior. Cerca de 120 redações de jornais, emissoras de rádio e televisão recebem a coluna digital através do e-mail.\r\n\r\nOutro produto lançado no final de 2015, em parceria com a agência Radioweb, é a Rádio Alerj, que tem transmissão ao vivo pela internet, pelas caixas de som espalhadas pela Casa, e também disponibiliza material para milhares de rádios em todo o Brasil. Em 2017, foram produzidos 448 boletins, que corresponderam a 701 horas de exposição de notícias da Alerj no universo das rádios. Apenas no estado do Rio, foram 5.500 aproveitamentos em rádios de 40 municípios.\r\n\r\nNas redes sociais, outra área de atuação da Comunicação, registramos importante crescimento com a adoção de uma linha focada na utilidade pública e divulgação de direitos dos cidadãos. A página oficial da Alerj no Facebook registrou aumento de 7.892 seguidores, crescimento de 28,5% em relação ao mês de dezembro do ano passado, que passou de 27.729, no fim de 2016, para 35.621. No período analisado, foram feitas 309 publicações no Facebook, com alcance médio de 4.922 pessoas por post.\r\n\r\nNo Twitter, nossos seguidores passaram de 45.610 para 90.267. Um aumento de 98%. Já a página da Alerj no Instagram, criada em abril de 2015, chega ao fim deste ano com 2.085 seguidores, aumento de 15% se comparado ao mesmo período do ano passado.\r\n\r\nTransparência\r\n\r\nEm parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática, a Comunicação produziu no primeiro semestre de 2017 uma reformulação completa no Portal da Transparência da Casa, tornando-o mais intuitivo e de fácil entendimento. O layout foi totalmente modificado, e notas explicativas sobre os conteúdos foram produzidas. Além disso, o site passou a disponibilizar arquivos das informações, que antes eram apenas substituídas a cada atualização. No segundo semestre, as duas subdiretorias, em parceria com a Procuradoria Geral da Alerj, formaram um grupo de trabalho que reorientou os fluxos de respostas a pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação, tornando o tempo de resposta mais curto e eficiente.\r\n\r\n4 - CULTURA\r\n\r\nEm 2017 foi concluída a obra de restauro do Palácio Tiradentes. Iniciada em 2015, a reforma foi a maior já feita desde a inauguração do prédio, em 1926, e incluiu toda a fachada, estátuas e os vitrais da cúpula, que representam o céu do Brasil no momento da proclamação da República. Trata-se de um trabalho de preservação da memória da própria democracia brasileira.\r\n\r\nHoje, a Subdiretoria Geral de Cultura da Assembleia Legislativa está se preparando para a transformação do Palácio Tiradentes em um verdadeiro Centro Cultural, com a transferência do Parlamento para o novo prédio, prevista para meados de 2018. Para isso, foi implementada a nova parceria da Alerj com o CIEE, pela qual foram contratados 22 estagiários nas áreas de História, História da Arte, Letras, Designer, Publicidade e Marketing e Turismo.\r\n\r\nFoi realizado um workshop de Cultura com palestras sobre Criatividade e Ação com Fernanda Figueiredo, Arquitetura e Engenharia com Lenise Severino, História e Pesquisa com o Professor Milton Teixeira, Atendimento e Turismo no Desenvolvimento Econômico da Cidade com Philipe Campelo.\r\n\r\nPor ter ficado fechado para visitação de novembro de 2016 até agosto de 2017, por conta de manifestações violentas que fizeram com que o Palácio Tiradentes tivesse que ser cercado por grades, as visitas só foram retomadas em setembro deste ano.\r\n\r\nA Exposição Permanente, com suas visitas guiadas, recebeu, de setembro a novembro de 2017, cerca de 4 mil visitantes. Com um atendimento diário realizado por guias bilíngues, de segunda a sábado, das 10h às 17h, e nos feriados, das 12h às 17h, o serviço atendeu escolas das redes pública e privada, beneficiando um total de mais de 700 alunos. Além deles, o Palácio recebeu visitantes do Brasil e do exterior. Entre os turistas estrangeiros, os que mais visitaram foram de países da América Latina, dos EUA e da Europa.\r\n\r\nAinda em setembro aconteceu a abertura da Exposição Além do Olhar, do artista Rodrigo Andriàn e no dia 21 tivemos a primeira edição da Primavera Literária, projeto que visa difundir a leitura, oferecendo livros de forma gratuita nas escadarias do Palácio.\r\n\r\nEm outubro, como parte da programação do Outubro Rosa, mês de conscientização sobre o combate ao câncer de mama, foi aberta, em parceria com a Fiocruz, a exposição \"A mulher e o câncer de mama no Brasil\". Em novembro, foi aberta a Exposição \"Kaos - A perdição Criadora\" de MJorge Borelli.\r\n\r\n5 -TV ALERJ\r\n\r\nA TV Alerj tem como meta estar cada vez mais em contato com a população, atingindo um público amplo e diverso. A abertura do sinal de canal aberto é uma das principais metas da instituição que concluiu diversas etapas deste processo em 2017.\r\n\r\nO transmissor da Serra do Mendanha, na Zona Oeste da capital, foi instalado em dezembro e está em fase de testes. Já o equipamento destinado ao posto de transmissão do Morro do Sumaré, localizado no Alto da Boa Vista, chegou ao Rio e será montado em breve.\r\n\r\nA abertura do sinal de transmissão é resultado de uma parceria da Alerj com outras três instituições legislativas: Senado, Câmara Federal e Câmara de Vereadores do município do Rio. Esse convênio vai permitir que a programação da TV Alerj chegue à casa dos cidadãos de toda região metropolitana do Rio, garantindo mais transparência ao trabalho dos parlamentares.\r\n\r\nO objetivo de expandir seu público - garantindo mais acessibilidade aos cidadãos do estado - vem sendo construído ao longo dos últimos anos também com outras iniciativas. A TV Alerj hoje já transmite ao vivo, também via youtube, a cobertura jornalistica das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas das comissões permanentes, temporárias e das comissões parlamentares de inquérito (CPls). Além disso, faz a tradução para libras na transmissão das discussões ocorridas em plenário e dos programas produzidos pela emissora.\r\n\r\nAtualmente, além da transmissão ao vivo de sessões a audiências públicas, a TV Alerj tem ainda nove programas semanais, abordando temas como Educação, Esportes, Juventude, Direitos das Mulheres e Cultura, entre outros.\r\n\r\nA equipe administrativa da TV Alerj vem também se preparando para a transferência de suas instalações para o Prédio Lúcio Costa (conhecido como Banerjão), no Centro, onde ficará instalada futuramente a sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Foram promovidas ainda, ao longo de 2017, reuniões com assessores de imprensa de todos os parlamentares para apresentar a grade de programação da TV Alerj; informar sobre a abertura do sinal e apresentar o Smart Play (sistema rnultimidia interativo que permite ao usuário selecionar um vídeo a partir de um banco de dados).\r\n\r\n6 - FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO JORNALISTA ROBERTO MARINHO\r\n\r\nEm 2017, o Fórum Permanente de Desenvolvimento do Rio de Janeiro focou no debate de temas estratégicos para alavancar a economia do estado. Desburocratização, educação, eficiência energética e os principais aspectos que precisam estar na pauta das autoridades estaduais foram alguns dos assuntos em discussão nas suas oito câmaras setoriais. O lançamento do Caderno de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, produzido pela Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes, em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), marcou a conclusão da trilogia que nasceu com o objetivo de mostrar aos gestores de políticas públicas a importância da cultura, do turismo e dos esportes no desenvolvimento local das cidades.\r\n\r\nAlém das 38 entidades que compõem o Fórum, mais seis se somaram ao grupo esse ano: a Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (Seaerj); o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro (SESCOOP/RJ); o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); o Centro Regional de Expertise da Universidade das Nações Unidas (RCE/UNU); a Federação de Convention and Visitors Bureaux do Estado do Rio de Janeiro (FC&VB-RJ) e as Faculdades Integradas Hélio Alonso (Facha).\r\n\r\nForam realizados ainda nove eventos. Além do \"Que Base Nacional Comum Curricular Queremos\", em parceria com a Comissão de Educação da Alerj, o Fórum também organizou o \"Infância e Adolescência em Foco\", que discutiu iniciativas e ações no combate ao trabalho infantil e o estímulo à aprendizagem, por meio de uma articulação entre diversas instituições públicas. Juntas elas assinaram também um acordo de cooperação para a erradicação do trabalho infantil no estado. \"A contribuição da indústria nuclear para a recuperação econômica fluminense\" foi outro evento realizado, e abordou as perspectivas do setor no estado, além da retomada da construção de Angra 3 como alternativa à crise.\r\n\r\n\"Cultura e desenvolvimento local: o papel dos municípios\" foi o nome do evento que lançou o Caderno de Cultura na Alerj. A publicação faz parte de uma trilogia que inclui também os Cadernos de Turismo e de Esportes, todos em parceria com a Uerj. Além dos eventos promovidos pelo Fórum, a subdiretora-geral do Fórum participou de seis eventos externos, a convite dos parceiros.\r\n\r\nTais atividades repercutiram no Diário Oficial do Poder Legislativo (cinco matérias em 47 edições veiculadas ao longo do ano, e dez matérias em oito das quinze edições do Jornal da Alerj, além do próprio site) e na TV Alerj. Na TV Alerj, o Fórum produziu 33 programas inéditos do Rio em Foco, veiculados às segundas-feiras na TV Alerj, abordando temas que vão do impacto da inteligência artificial e da robótica no emprego às experiências internacionais e fluminenses no combate ao desperdício de alimento.\r\n\r\nEm outubro, a subdiretora-geral do Fórum de Desenvolvimento, Geiza Rocha, recebeu o prêmio \"Governador Enrique Tomás Cresto\", no Senado Federal da Argentina pelo seu trabalho no Fórum. O prêmio reconhece líderes que se destacaram em benefício de suas comunidades e/ou apoiando a integração regional da América Latina\r\n\r\n6.1 - AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A3P)\r\n\r\nUma biblioteca sustentável para que funcionários troquem livros; o descarte de 30 quilos de pilhas e baterias de forma correta; a redução do uso de copos descartáveis e economia de tinta e papel nas impressões de documentos. Essas são algumas das medidas que a Comissão de Implantação da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), instituída pela Alerj, adotou em dois anos de adesão voluntária ao programa do Ministério do Meio Ambiente e que foram consolidados na Cartilha da A3P, distribuída nos gabinetes e disponível no site da Alerj.\r\n\r\nO destaque desse ano foi o Departamento de Transportes, engajado na busca por uma rotina de trabalho mais sustentável. Com uma área de produção semelhante aos processos industriais, as iniciativas vão desde a reciclagem de estofados ao banimento de lâmpadas incandescentes e a gás de mercúrio. O departamento também implantou um sistema de monitoramento para resíduos sólidos, como embalagens de solventes, além do correto descarte de pneus usados, filtro e óleo lubrificante. Dessa forma, fica mais fácil controlar o que entra de produto e o que sai, e também direcionar o que não serve mais para uma coleta específica.\r\n\r\nOutra conquista da área de transportes foi a primeira contratação sustentável da Casa, que incluiu, em contrato de reposição de peças dos veículos oficiais, o gerenciamento de resíduos. Nesse caso, a retirada das peças e a destinação adequada passam a ser de responsabilidade do licitante vencedor, que deve também instalar coletores no departamento para acondicionar as peças.\r\n\r\n7 - PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nO Parlamento Juvenil da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro teve este ano um diferencial: o concurso para a bandeira oficial do projeto. Mas esta 11 a edição, que seria realizada entre os dias 26 de novembro e 02 de dezembro, no Palácio Tiradentes, foi adiada para março de 2018.\r\n\r\nA votação do concurso online foi encerrada em 24 de novembro. Já a última etapa da seleção, que é escolha da bandeira pelos parlamentares eleitos, será na semana do evento, que acontecerá entre 11 e 18 de março do próximo ano. A premiação contemplará não só o seu autor como também a escola que representa, que ganhará um laboratório multimídia com 10 computadores.\r\n\r\nPela terceira vez, as inscrições para o projeto foram online com 97 parlamentares eleitos - representando cada uma das 92 cidades fluminenses. Desses, 11 foram reeleitos das edições anteriores e 41 são mulheres.\r\n\r\nForam mobilizadas 1.200 escolas públicas, onde 515 estudantes se inscreveram para concorrer a vaga de parlamentar juvenil pela sua cidade. A região da Baixada Fluminense teve o maior o número de inscritos, 144, sendo Duque de Caxias a cidade com maior número: 22, seguida de Itaguaí, com 20 e Valença, 18.\r\n\r\nO Parlamento Juvenil tem as parcerias da Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) e da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE) e leva os eleitos por seus próprios colegas a conhecerem e participarem da rotina de um deputado estadual no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nNeste ano, os jovens participaram de cursos de Oratória e Improvisação; Liderança e Formação Política, em parceria com a Escola do Legislativo do Estado do Rio (Elerj).\r\n\r\n8 - ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nCriada em 2001 para contribuir com o aperfeiçoamento da prática e da teoria legislativa por meio da formação de quadros técnicos para o Parlamento, a Escola do Legislativo do Rio de Janeiro (Elerj) promove desde a educação fundamental de jovens e adultos até cursos de pós-graduação, passando por treinamentos de curta duração e formação teórica em assuntos legislativos.\r\n\r\nA Escola do Legislativo certificou 1.343 alunos no exercício de 2017. Ao longo do ano foram realizados diversos cursos, oficinas, workshops e seminários, com destaque para o apoio dado com cursos de formação para a implantação do sistema ESocial nas prefeituras de Campos, Arraial do Cabo, Macaé, Angra dos Reis e Duque de Caxias.\r\n\r\nEntre os cursos ministrados na própria sede da Elerj, destacaram-se os cursos de photoshop, em dois módulos, e o seminário sobre redes sociais na prática, todos com inscrições encerradas em poucos dias.\r\n\r\nA principal conquista, no entanto, foi o lançamento da pós-graduação lato sensu com certificação própria. O curso Pós-Graduação lato sensu \"Gestão no Poder Legislativo\", com carga horária total de 498 h.a., teve início no mês de novembro do corrente ano, sendo disponibilizadas 90 (noventa) vagas distribuídas em 02 (duas) turmas, com 45 alunos cada.\r\n\r\nTrata-se do resultado de um árduo trabalho da atual gestão, que culminou neste importante passo rumo à melhoria da qualificação dos servidores do Parlamento Fluminense.\r\n\r\n9 GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEm conjunto com a equipe da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, a Subdiretoria-Geral de Informática trabalhou continuamente no projeto e nas especificações técnicas referentes a toda infraestrutura lógica necessária para funcionamento operacional do Edifício Lúcio Costa, futura sede da Alerj. A Divisão de Infraestrutura, está apoiando as seguintes áreas neste projeto: Telefonia, Segurança, Departamento de Áudio, TV Alerj, além da infraestrutura lógica e de rede Wi-Fi.\r\n\r\nA SDGI também passou a administrar o aplicativo Carteirada do Bem internamente, além de ter atuado na reformulação, já citada, do Portal da Transparência. Outro novo produto lançado é o App Aferj: uma ferramenta gratuita que disponibiliza ao cidadão acesso direto aos serviços oferecidos pelo legislativo fluminense.\r\n\r\nDe janeiro a novembro, o hefp desk totalizou 7.199 atendimentos. Desse total, 51,95% foram referentes a atendimentos realizados no Prédio XXIII de Julho e 47,45% no Palácio Tiradentes e no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nA Comissão de Licitações realizou 64 licitações até setembro, distribuídas nas modalidades convite, concorrência, tomada e pregão presencia! Desse total, 45 processos foram pregões.\r\n\r\n10· ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA\r\n\r\nA Subdiretoria-Geral de Finanças é a responsável pelo acompanhamento e análise da execução orçamentária da Casa. Estão atrelados ao órgão os departamentos Financeiro, de Contabilidade, de Planos e Orçamento e de Preparo de Pagamento. Somados os custeios, os gastos com pessoal, encargos sociais e investimentos, a despesa executada da Casa no exercício de 2017* foi da ordem de R$ 631.532,84. (*dados referentes ao período de janeiro a outubro).\r\n\r\nRessalte-se que os gastos com pessoal e encargos sociais, da ordem de R$ 530.210.398.38. estão bem abaixo dos limites impostos Dela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Alerj está no percentual de 1,439% da receita corrente líquida do Estado, estando abaixo do limite prudencial (1,600%). O limite máximo é 1,684%.\r\n\r\nCoube à Subdiretoria, entre outras tarefas, controlar e orientar as atividades relacionadas com os sistemas de administração orçamentária e financeira, contabilidade e movimentação de crédito; registrar créditos e as alterações orçamentárias; e coordenar e dirigir as atividades relativas à elaboração e execução orçamentária.\r\n\r\nCoube à Contabilidade, entre outras tarefas, elaborar relatórios contábeis, processos de prestação de contas dos ordenadores de despesas e preparar os quadros quadrimestrais dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nCoube ao Financeiro, entre outras tarefas, controlar o saldo da conta ao efetuar os pagamentos; prestar informações de processamento de pagamento quanto a divergências e preparar demonstrativos das despesas realizadas e da conta bancária.\r\n\r\nCoube ao Departamento de Plano e Orçamento, entre outras tarefas, elaborar as propostas de orçamento anual e plurianual de investimentos da Casa, providenciar expedientes visando a alterações do orçamento analítico e manter o acompanhamento da execução do Orçamento.\r\n\r\nCoube ao Departamento de Preparo e Pagamento, entre outras tarefas, elaborar e distribuir os contracheques e as declarações de rendimentos anuais para o imposto de renda; elaborar e implantar o pagamento dos deputados, requisitados e comissionados; e verificar o cadastro financeiro para informação dos processos.\r\n\r\n11. DIREÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom o apoio e a atuação dos departamentos de Recursos Humanos, Finanças, Administração, Informática, Assuntos Legislativos, Elerj, Comunicação Social e TV Alerj, sob a orientação e supervisão da Diretoria-Geral, bem como também da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, dos gabinetes da Presidência, do Cerimonial, da Primeira Secretaria e da Procuradoria-Geral, foi possível pautar o trabalho da Casa com zelo e segurança.\r\n\r\nDentro da atribuição de cada setor, foram executadas ações para que nada faltasse aos parlamentares e ao bom desempenho administrativo superior. Entre elas estão:\r\n\r\nModernização do sistema administrativo;\r\n\r\nNo exercício de 2017, a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura atuou de acordo com as diretrizes da política de conservação do patrimônio histórico-cultural e artístico do Palácio Tiradentes, dando prosseguimento à obra e fiscalização de modernização do sistema de ar condicionado central e a restauração externa do Palácio. A empresa Concrejato, contratada para a execução da obra de restauro e recuperação do Palácio Tiradentes e para a instalação do novo sistema de ar condicionado finalizou todas as atividades previstas em contrato;\r\n\r\nNas obras da nova sede da Alerj, foram desenvolvidos os projetos executivos de arquitetura, estruturas civis, impermeabilizações, instalações elétricas, combate a incêndio e pânico, sistemas de telemática, dentre outros conforme previsão do Termo de Referência. Também deu-se sequência aos serviços de desmontagem e demolições nos pavimentos. Já no mês de novembro, deu-se início aos serviços de preparação para a impermeabilização das coberturas e a contratação de fornecimento dos sistemas principais de ar condicionado caracterizados pelos elementos da CAG (chillers) e de andares (fancolils).\r\n\r\nInstrução de cerca de quinze mil processos administrativos, relativos a servidores e ex-servidores, parlamentares e ex-parlamentares, pensionistas e órgãos externos; \r\n\r\nSessões Solenes - foram realizadas um total de 46, além da entrega de 52 títulos honoríficos em eventos que ocorreram dentro da Alerj;\r\n\r\nManutenção dos departamentos pela Divisão de Oficina para serviços de bombeiro, chaveiro, marcenaria, eletricista, entre outros, totalizando 4.374 atendimentos; \r\n\r\nManutenção das frotas de veículos pelo Departamento de Transporte;\r\n\r\nOrganização dos bens patrimoniais;\r\n\r\nAquisições e serviços do Departamento de Material;\r\n\r\nTrabalho da Biblioteca, como a higienização, conservação, microfilmagem, digitalização e restauração do acervo bibliográfico. Foram 6.700 atendimentos presenciais em 2017, além de 5.101 por telefone ou por e-mail;\r\n\r\nRealizados programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional através de estágios supervisionados de estudantes dos níveis médio e superior nas áreas humanas, exatas e biomédica;\r\n\r\nAtendimentos médico, de enfermagem e psicológico, em um total de 23.920;\r\n\r\nParticipação do Departamento de Segurança, do Cerimonial, da Portaria e outros setores em eventos internos, políticos, culturais e atividades diversas.\r\n\r\n12 - APOIO JURÍDICO\r\n\r\nCoube à Procuradoria-Geral da Alerj, em 2017, examinar e emitir parecer sobre diversas matérias ora relacionadas aos servidores da Casa, ora referentes à sua administração. O órgão manteve permanente acompanhamento dos feitos em curso nos tribunais.\r\n\r\nNo âmbito judicial, em relação aos processos distribuídos neste ano, representou a Alerj em diversos feitos, destacando-se 8 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 31 Diretas de Inconstitucionalidade, 06 Reclamações Trabalhistas, 16 Mandados de Segurança e de inúmeros outros tipos de ações, além dos feitos de anos anteriores que não transitaram em julgado até a presente data, mas que ensejam a realização de petições, audiências, sessões de julgamento e encontros com magistrados.\r\n\r\nA atuação da Procuradoria, por outro lado, não se restringiu à representação da Alerj perante os órgãos judiciais e à emissão de pareceres internos. Assessorou os membros das comissões parlamentares de inquérito na realização de seus trabalhos, mediante exame de questões jurídicas acerca das matérias afetas a sua competência ou até mesmo através da propositura de ação judicial.\r\n\r\nDECLARAÇÕES FINAIS\r\n\r\nAgradecemos a todos os subdiretores, à Procuradoria-Geral, à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, à Chefia de Gabinete e a cada funcionário e órgãos não mencionados desta Casa que permitiram não só executar toda a rotina funcional, mas também realizar ações que julgamos de maior interesse.\r\n\r\nDesde já, desejo a todos um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo. Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais. \r\n\r\nSr. Presidente, a primeira coisa que eu gostaria é que me fosse informado quantas Emendas e quem são os autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Duas Emendas.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Quem são os autores?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Posso ver já para V.Exa. \r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Das duas Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - As duas, uma do Lazaroni e uma do André Lazaroni. É que ele assina uma com o sobrenome e a outra como André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Bom, de qualquer maneira, me causa surpresa, primeiro, porque o Projeto foi aprovado nesta Casa, num dos seus grandes equívocos, e tem sido feito neste ano de 2017. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho, é porque ele não está aqui, eu acho que ele revoga outro parágrafo, também, e tem uma data, não é nada demais não, pena que ele não está. Porque poderíamos chamar os trabalhos à ordem e incorporar no parecer. \r\n\r\nPelo que eu entendi aqui, ele revoga também um parágrafo, nada demais. Mas como ele não está aqui, não é o autor. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está legal, mas de qualquer maneira, eu queria dizer que o objeto foi corrigir uma grande injustiça em relação, principalmente, aos trabalhadores moradores, não aqui do Centro da Cidade do Rio de Janeiro, mas da periferia e cidades vizinhas.\r\n\r\nQual é a base que fundamenta a fixação três mil reais? Aliás, eu posso perguntar o seguinte: determinados trabalhadores, foi dito aqui na intervenção do Deputado Waldeck Carneiro, a situação do professor. O professor já tem um salário que não é essas maravilhas. Para exercer a sua atividade de professor, então, tem que fazer deslocamentos vários, porque ele não está lotado única e exclusivamente numa determinada escola. Com o salário que ele possui, provavelmente, digamos que seja 3.105 reais, o aumento que significa com essa limitação é enorme. Provavelmente, inviabiliza inclusive ele ter condições de exercer sua atividade profissional de ensinar os alunos em outras cidades que não seja na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLamento, profundamente, principalmente, neste momento, onde começa a ser exposto trazido para a sociedade como um todo informações a respeito da relação promiscua que sempre existiu entre o empresariado de ônibus, através da sua Federação, Fetranspor e determinados políticos, inclusive desta Casa.\r\n\r\nLamento, profundamente. Fico até indignado. Porque aqui nós devemos pensar acima de tudo em defender interesses do cidadão e da cidadã.\r\n\r\nNão é questão aqui de ser simpático para A, B ou C. Temos um compromisso, nós, da bancada do PSOL, e tenho absoluta certeza de que outros Deputados e Deputadas desta Casa também o têm: defender os interesses daquele que trabalha, daquele que vive do seu trabalho, daquele que contribui para, realmente, enriquecer o Estado do Rio de Janeiro, o trabalhador. \r\n\r\nEsse Projeto tem caráter de perversidade, quer inviabilizar a vida de trabalhadores que não têm conseguido ganhar acima um pou co, só, de três mil reais. Lamento profundamente, lamento mesmo. Não é fácil!\r\n\r\nA aprovação dessa matéria, que aconteceu aqui, é totalmente questionável, principalmente quando vem à tona o que esta Casa sempre fez, as benesses oferecidas para o setor de transporte em detrimento da qualidade que deveria ser oferecida nesse serviço para os usuários do Estado do Rio de Janeiro: o conforto, a pontualidade, a segurança e, principalmente, o acesso, ou seja, uma tarifa que realmente seja acessível ao usuário, garantindo, inclusive, aquilo que está na Constituição Federal, o direito de ir e vir, a mobilidade para o cidadão, que contribui de forma efetiva para a atividade econômica do Estado do Rio de Janeiro. É lamentável que isso aconteça. \r\n\r\nSabemos perfeitamente que não existe nenhum controle sobre a política de transportes que é colocada em prática no Estado do Rio de Janeiro. Participei de várias audiências públicas da Comissão de Transportes desta Casa, com a presença, inclusive, do Secretário de Transportes, e tive que ouvir da parte dele - da parte do chefe da Agetransp - que não tem o menor controle sobre o que acontece na política de transportes colocada em prática pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe fazem e aprovam projetos penalizando de forma brutal e perversa exatamente o trabalhador, parece que ninguém se debruça com seriedade sobre a análise e avaliação daquilo que está sendo colocado na ordem do dia para ser discutido e votado nesta Casa. Lamento profundamente. \r\n\r\nPara adquirir ou renovar o Bilhete Único intermunicipal, há uma dificuldade tremenda. Nos postos colocados à disposição do usuário para recadastramento ou para renovação do bilhete há uma série de dificuldades que são usadas exatamente para fazer com que haja desistência do uso do Bilhete Único intermunicipal, cujo processo de bilhetagem eletrônica é totalmente controlado pela Fetranspor, sem o mínimo controle por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFaço a defesa de uma revisão que tenha como objetivo corrigir um erro, uma injustiça que se fez nesta Casa. \r\n\r\nSolicito a meus pares que votem favoravelmente a este projeto, que vai no sentido de garantir ao usuário um direito que lhe já é garantido pela Constituição, o de ir e vir; e, ao mesmo tempo, de tornar viável sua atividade como trabalhador que não mora no centro da Cidade do Rio de Janeiro, mas na periferia e nas cidades vizinhas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) -Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sra. Presidente, como daqui a pouco vamos encerrar nossas atividades, na condição de presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, venho fazer uma rápida prestação de contas, agradecendo desde já a todos que integram a Comissão, em particular aos Deputados Bruno Dauaire, Zaque Teixeira, Paulo Ramos e Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nAo longo de 2017, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia realizou 22 audiências públicas, durante os dez meses de trabalho nesta Casa. Continuamos focando em discutir a grave crise na Segurança pública, e procuramos interiorizar a discussão: das 22 audiências realizadas, nove foram em municípios do interior, a saber Maricá, Araruama, Quissamã, Macaé, Itaperuna, Iguaba, Niterói, Japeri e Casemiro de Abreu, tentando regionalizar a atuação da Comissão. \r\n\r\nOuvi o Deputado Eliomar Coelho dizer que seu projeto, e concordo, tinha por finalidade corrigir uma injustiça cometida nesta Casa. Saímos daqui hoje com a sensação de que muitas injustiças aconteceram em 2017: aumentamos a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%; permitimos a privatização da Cedae; reduzimos direitos e garantias dos trabalhadores; encerramos o ano devendo aos servidores públicos os meses de novembro e dezembro; encerramos o ano em luto pelos 129 policiais mortos, sendo 27 em serviço. \r\n\r\nDe qualquer forma, quero me despedir, desejando um Feliz Natal e um Feliz Ano Novo para todos nós, olhando para a frente, não pelo retrovisor, em uma perspectiva de futuro e de esperança - tal e qual Pandora, que perdeu todos os dons, menos a esperança que acolhe as mulheres. Que sejamos capazes de transformar este Estado e permitir que em 2018 elevemos o Rio de Janeiro ao status que merece, e que tenhamos orgulho dele. Para isso, mais do que nunca o povo fluminense vai precisar do nosso trabalho e nosso compromisso. \r\n\r\nFeliz Natal e Feliz Ano Novo a todos! \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação ao Projeto de Lei 2042/2016, há uma emenda da Comissão de Saneamento Ambiental - foi parecer favorável com emenda - e havia mais oito emendas. Retiraram cinco emendas; ficaram três. Eram nove, mas a Comissão de Saneamento Ambiental incorporou uma; ficaram oito emendas e, primeiramente, retiraram cinco, ficando três emendas. Retomamos agora a discussão do Projeto de Lei 2042/2016, com três emendas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a Mesa acabou de me passar a informação de que era uma Emenda só. Eu gostaria de saber se são três e quais são. Porque eu fui aí perguntar para ter sentido esse encaminhamento. Porque era uma Emenda muito objetiva do Deputado Comte Bittencourt que altera o percentual da taxa, e nós íamos assimilar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espere, um instante só. Tem uma só Emenda do Deputado Comte Bittencourt. Mas olha só, no momento em que eu anunciei o Projeto, havia nove Emendas. Foi incorporada uma pela Comissão de Saneamento Ambiental. Aí, ficaram oito. Ele retirou cinco. Então, na minha opinião ficaram três. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Deputado Dr. Julianelli retirou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quem?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Deputado Dr. Julianelli retirou mais uma emenda dele também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tiraram então mais duas. Então, resta uma Emenda. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Comte Bittencourt reduz a taxa de 50% do fundeio para 20%. \r\n\r\nEntão, eu acato a Emenda do Deputado Comte Bittencourt, alterando o artigo... Veja o Projeto para me dizer qual o artigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica instituída a taxa de realização de atividades na Baía de Guanabara. Artigo 3º. À proporção de 50%. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, apresento Emenda Modificativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, Deputado Luiz Paulo. Então, o Deputado Comte Bittencourt retira a Emenda, eu chamo os trabalhos à ordem. Chamo a Comissão de Constituição e Justiça para dar um novo parecer. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o Deputado Comte Bittencourt não está presente. Eu perguntei ao Marquinhos, como é uma Emenda muito objetiva, de percentual, se ao incorporar ela fica prejudicada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, fica prejudicada, lógico. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, ele incorpora e ela fica prejudicada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -Então, pela CCJ, pela constitucionalida de, com Emenda Modificativa ao Artigo 3º, onde se lê “em uma proporção de 50% do valor cobrado pelo fundeio na tabela da Companhia de Docas” passa a ser “em uma proporção de 20% do valor cobrado pelo fundeio na tabela da Companhia de Docas”. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saneamento Ambiental. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 115ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 603-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Compete ao órgão de segurança do Estado e ao Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO), o aperfeiçoamento dos sistemas de informação, de forma a assegurar a redução dos sinistros e índices de criminalidade atinentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1312/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna obrigatório a todas as empresas concessionárias de transporte público estadual a realizarem anualmente exames cardiológicos em seus condutores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nOBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - As empresas deverão garantir acesso a banheiros para os condutores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber:\r\n\r\nArt. ... - As empresas deverão garantir aos condutores dos veículos e demais trabalhadores o fornecimento de água potável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 585/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução nº 165/2015, que concede a Medalha Tiradentes à Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nParágrafo Único - A Resolução nº 165/201 só será revogada após o término da análise e parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social sobre processo de reformulação trabalhista executado pela Universidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1352/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ....\r\n\r\n§ 2º - As academias poderão cobrar custos extras dos alunos e/ou dos profissionais de educação física para o desenvolvimento das atividades previstas no parágrafo anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A academia não poderá ser responsabilizada pelos atos praticados pelos profissionais particulares de educação física que não façam parte de seu quadro de funcionários, durante a prestação de seus serviços.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - Caso o profissional particular pratique algum ato inapropriado ou irregular, a academia deverá informar ao Conselho Regional de Educação Física e poderá suspender a entrada deste profissional até a manifestação do Conselho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ - Ocorrendo dano a um equipamento da academia durante o uso pelo cliente sob a orientação do profissional particular, ambos respondem solidariamente pelo reparo ou reposição do mesmo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescenta-se o Parágrafo 3º, ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - As academias de ginástica estabeleceram os critérios a serem adotados para o exercício de profissional que não pertença ao seu quadro de funcionários”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, DESDE QUE PREVIAMENTE CADASTRADOS, ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os usuários de academia de ginástica localizadas no Estado do Rio de Janeiro, devidamente matriculados, podem ingressar nestes estabelecimentos acompanhados de profissionais particulares de educação física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando a carteira de identidade profissional, desde que previamente cadastrados nas academias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os usuários de academias de ginástica localizadas no Estado do Rio de Janeiro, devidamente matriculados, podem ingressar nestes estabelecimentos acompanhados de profissionais particulares de educação física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando a carteira de identidade profissional, desde que previamente cadastrados nas academias, mediante formalização contratual, respeitada a liberdade de celebração do contrato e de estipulação de eventual remuneração da academia”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2431/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3010/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- fica estabelecido que todos os veículos rodoviários automotores que tiverem instalado um sistema de Gás Natural Veicular - GNV estarão sujeitos a uma vistoria anual simplificada do DETRAN-RJ, a ser regulamentada pelo Poder Executivo estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3096/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, caput, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Certeira de Identidade do Idoso, CII, para todos os cidadãos com idade igual ou maior do que 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3256/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada autuação e emissão de infração de trânsito quando expedidas por equipamentos eletrônicos fora da validade do prazo de certificação de 12 (doze) meses do Inmetro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3283/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o § 4º do Art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Altera o § 4º do Artigo 1º da Lei nº 5.628, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 4º - A comprovação da renda mensal a que se refere o § 2º deste artigo deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3286/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° As despesas classificadas como rateio da sede das Organizações Sociais de Saúde e demais despesas de custeio dessas entidades são vedadas para efeitos do computo do cumprimento dos 12% constitucionais para ações e serviços públicos de saúde, e não são previstas na legislação de regência da matéria, conforme a Lei 141/2012\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° São vedadas despesas para cobertura de pagamento diretamente à sede das Organizações Sociais contratadas, remunerando as entidades como contraprestação, mediante preço fixo ou decorrente de percentual sobre o valor do contrato, conforme entendimentos do TCU - Tribunal de Contas da União; Acórdão 3931/2012 - 2a Turma; e Decisão 600/2000 - Plenário\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 10 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 As despesas classificadas como rateio da sede das Organizações Sociais de Saúde ficam limitadas a 1% do valor mensal do contrato de gestão. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de dezembro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1256/15, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescente-se o Art. 2º-A à Lei 5588 de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-A- O Poder Executivo deverá equipar as Delegacias de Polícia Civil com câmeras em suas dependências, tais como corredores, rol de entrada e salas de espera, desde que não comprometam a natureza sigilosa do inquérito e nem o resguardo de testemunhas e vítimas. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a equipar as salas de reconhecimento das Delegacias de Polícia Civil, com câmeras de vídeo monitoramento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nDA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nÀs 17h50mi, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, assuma Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão Solene de Encerramento da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura.\r\n\r\nLeitura do Relatório.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DE 2017\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nApresento nesta sessão o relatório das atividades realizadas pelas subdiretorias - assim como órgãos e departamentos subordinados - da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ao longo do ano de 2017. O objetivo é dar clareza às ações executadas. O documento é um resumo da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura.\r\n\r\nO ano de 2017 foi marcado pela continuidade da maior crise já enfrentada pelo estado do Rio de Janeiro em toda a sua história. Uma crise econômica e política que começou a mostrar seus efeitos mais perversos em 2016, com a paralisação de serviços públicos, salários atrasados e um quadro que se agravava a cada dia em áreas essenciais como Segurança, Saúde e Educação. Mas, se no ano passado não conseguíamos ver saída para este quadro, 2017 fica marcado pela elaboração do Regime de Recuperação Fiscal, um plano de auxílio que, se ainda não conseguiu solucionar os problemas, aponta para a normalização das finanças em um futuro breve.\r\n\r\nE a Alerj não fugiu da responsabilidade, aprovando, mesmo antes do lançamento do Regime, todas as contrapartidas exigidas pelo Governo Federal. Foram votações difíceis, como o aumento da contribuição previdenciária de servidores, o teto de gastos para os poderes e a autorização para o uso das ações da Cedae como garantia para o empréstimo emergencial, entre outras.\r\n\r\nForam projetos que geraram intenso debate, divergências, em que é preciso reconhecer o papel de todos os deputados, da base e da oposição, na busca de uma saída para o estado do Rio. Mesmo com as dificuldades para o Plano se concretizar de fato, nenhum empecilho veio deste parlamento que, muito pelo contrário, sempre esteve mobilizado para ajudar o Rio a superar essa gravíssima situação.\r\n\r\nMesmo em alguns dos momentos mais graves já vividos na Assembleia Legislativa, o parlamento soube cumprir sua missão constitucional com independência e responsabilidade. Mais uma vez, acima de opiniões e cores partidárias, temos superado as dificuldades com união e senso de responsabilidade com a população fluminense, vo tando medidas importantes para quem vive no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém não podemos deixar de destacar a economia que fizemos em mais um ano, de quase R$ 240 milhões em folha de pessoal e custeio, além de termos aberto mão de dois duodécimos a que teríamos direito, no valor de R$ 34 milhões, e arcado com o décimo terceiro de ativos e inativos com parte do orçamento economizado. Em 2017 também foi concluída a reforma do Palácio Tiradentes, a maior desde sua inauguração em 1926, um legado para toda a população e aos turistas que visitam diariamente este prédio que retrata boa parte da história da própria democracia brasileira.\r\n\r\nO relatório será apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\n1. ATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\n2. ATIVIDADE DAS COMISSÕES\r\n\r\n3. COMUNICAÇÃO\r\n\r\n4. CULTURA\r\n\r\n5. TV ALERJ\r\n\r\n6. FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\n6.1 AGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A3P)\r\n\r\n7. PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\n8. ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\n9. GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10. ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA\r\n\r\n11. DIREÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12. APOIO JURÍDICO\r\n\r\n13. DECLARAÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 - ATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\nForam encaminhadas à Alerj em 2017, 43 mensagens, sendo 40 de autoria do Poder Executivo, 2 do Poder Judiciário e uma do Ministério Público.\r\n\r\nPelos Deputados, foram apresentadas 13 Propostas de Emenda à Constituição Estadual, 12 Projetos de Lei Complementar, 1.571 Projetos de Lei, 183 Projetos de Resolução, 53 Indicações Legislativas, 912 Indicações Simples, 104 Requerimentos Numerados, 26 Requerimentos de Informações, 591 Moções e 750 Ofícios relacionados aos mais diversos assuntos. Dos 287 autógrafos oriundos dos Projetos de Lei aprovados pela Casa e elevados à sanção governamental, 48 receberam vetos totais, dos quais 30 foram rejeitados e 24 foram mantidos; e 14 vetos parciais, dos quais 04 foram rejeitados e 09 mantidos.\r\n\r\nEm relação às proposições apresentadas, vale sempre destacar que todas constam com seu texto integral e relatório pormenorizado de tramitação no sistema informatizado da Casa, que é replicado para a internet, proporcionando ao público interessado acesso fácil e completo à produção legislativa do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nQuanto aos Diplomas Legais sancionados ou promulgados no decorrer do ano legislativo, contabilizamos um total de 287 Leis Ordinárias, sendo que 34 foram promulgadas pela Alerj após rejeição de veto, 3 Decretos Legislativos e 165 Resoluções.\r\n\r\nNo tocante às reuniões da Mesa Diretora, foram realizadas no decorrer do ano até a presente data, um total de três reuniões, além do período de convocação em caráter permanente, resultando dessas reuniões a confecção e publicação de 214 despachos apostos aos Processos Administrativos apreciados, 35 Editais, além de 3.945 Atos Específicos relativos a nomeações e exonerações de cargos comissionados e 01 Ato Normativo.\r\n\r\nQuanto às Sessões Deliberativas realizadas em Plenário, ocorreram 107 Sessões Ordinárias e 17 Extraordinárias Deliberativas, para as quais foram providenciados e distribuídos aos Senhores Deputados os avulsos de todas as matérias discutidas e votadas.\r\n\r\n2 - ATIVIDADES DAS COMISSÕES\r\n\r\nA Alerj possui 36 comissões permanentes que, em 2017, realizaram 129 audiências públicas, 239 reuniões ordinárias, 141 reuniões extraordinárias e emitiram 2.526 pareceres a projetos de lei.\r\n\r\nO serviço 0800 das comissões recebeu, entre janeiro e novembro, 58.624 ligações. A Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) recebeu 9.850 reclamações de consumidores entre 1° de janeiro e 8 de dezembro de 2017. Deste total, 6.913 casos já foram solucionados, ou seja, 70,18%. Outros 2.937 casos estão em andamento (29,82%).\r\n\r\nO setor de telecomunicações lidera o ranking de queixas: 2.687 ao todo - 27,28%. Em seguida, estão o setor financeiro, com 1.804 reclamações (18.31%); e lojas de departamentos, com 1.018 (10,34%). Outras situações somam 4.341 casos (44,07%).\r\n\r\nEm 2017, também funcionaram na Casa oito Comissões Especiais, três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e 10 Comissões de Representação. Nestas comissões, foram emitidos 3.542 ofícios. Foram realizadas 78 reuniões ordinárias e 26 audiências públicas. As comissões, permanentes ou temporárias, também realizaram 11 vistorias técnicas externas durante o ano.\r\n\r\n3 - COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDe outubro de 2015 a dezembro de 2017, o aplicativo mobile Carteirada do Bem, desenvolvido pela Subdiretoria de Comunicação Social da Casa (DCS), vem obtendo bons resultados. O aplicativo já soma mais de 300 mil downloads para os sistemas operacionais Android e iOS (Iphone), e, após atualizações no seu conteúdo, fecha o ano de 2017 com um acervo de 126 leis, contra 70 que havia por ocasião do seu lançamento, em novembro de 2015. As atualizações são feitas internamente pela equipe do DCS em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática (SDGI).\r\n\r\nO Carteirada do Bem permite que o cidadão tenha acesso às leis que fazem parte do seu dia a dia e, com o aplicativo, é possível qualquer pessoa cobrar e fazer valer seus direitos.\r\n\r\nA DCS é também responsável pelas notícias e fotografias publicadas no site da Casa. Em 2017, foram publicados 1.445 conteúdos, entre matérias, avisos de pauta, notas oficiais e ordens do dia. Foram produzidas 1.013 matérias jornalísticas, todas enviadas através de ferramenta de email marketing à imprensa da capital, Baixada Fluminense e interior, além de assessores e deputados.\r\n\r\nNo mesmo período, 4.036 fotografias foram publicadas. Mensalmente, cerca de 100 fotografias são enviadas para os gabinetes de acordo com a demanda de cada parlamentar. Para cálculo dos dias, desconsideramos os finais de semana. Com isso, temos uma média 120 conteúdos produzidos ao mês.\r\n\r\nA comunicação possui duas publicações. O \"Jornal da Alerj\" é uma publicação quinzenal que traz as ações da Casa e a repercussão de leis votadas. Foram 15 edições, nos formatos digital e impresso. O \"DO Alerj Notícias\" é uma edição semanal encartada do D.O do Legislativo, publicada às quintas-feiras, com o resumo das atividades da semana. Foram produzidas 35 edições ao longo do ano de 2017.\r\n\r\nTambém é produzida a \"A Semana na Alerj\", um resumo por email dos acontecimentos e atividades da Casa de interesse exclusivo da imprensa do interior. Cerca de 120 redações de jornais, emissoras de rádio e televisão recebem a coluna digital através do e-mail.\r\n\r\nOutro produto lançado no final de 2015, em parceria com a agência Radioweb, é a Rádio Alerj, que tem transmissão ao vivo pela internet, pelas caixas de som espalhadas pela Casa, e também disponibiliza material para milhares de rádios em todo o Brasil. Em 2017, foram produzidos 448 boletins, que corresponderam a 701 horas de exposição de notícias da Alerj no universo das rádios. Apenas no estado do Rio, foram 5.500 aproveitamentos em rádios de 40 municípios.\r\n\r\nNas redes sociais, outra área de atuação da Comunicação, registramos importante crescimento com a adoção de uma linha focada na utilidade pública e divulgação de direitos dos cidadãos. A página oficial da Alerj no Facebook registrou aumento de 7.892 seguidores, crescimento de 28,5% em relação ao mês de dezembro do ano passado, que passou de 27.729, no fim de 2016, para 35.621. No período analisado, foram feitas 309 publicações no Facebook, com alcance médio de 4.922 pessoas por post.\r\n\r\nNo Twitter, nossos seguidores passaram de 45.610 para 90.267. Um aumento de 98%. Já a página da Alerj no Instagram, criada em abril de 2015, chega ao fim deste ano com 2.085 seguidores, aumento de 15% se comparado ao mesmo período do ano passado.\r\n\r\nTransparência\r\n\r\nEm parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática, a Comunicação produziu no primeiro semestre de 2017 uma reformulação completa no Portal da Transparência da Casa, tornando-o mais intuitivo e de fácil entendimento. O layout foi totalmente modificado, e notas explicativas sobre os conteúdos foram produzidas. Além disso, o site passou a disponibilizar arquivos das informações, que antes eram apenas substituídas a cada atualização. No segundo semestre, as duas subdiretorias, em parceria com a Procuradoria Geral da Alerj, formaram um grupo de trabalho que reorientou os fluxos de respostas a pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação, tornando o tempo de resposta mais curto e eficiente.\r\n\r\n4 - CULTURA\r\n\r\nEm 2017 foi concluída a obra de restauro do Palácio Tiradentes. Iniciada em 2015, a reforma foi a maior já feita desde a inauguração do prédio, em 1926, e incluiu toda a fachada, estátuas e os vitrais da cúpula, que representam o céu do Brasil no momento da proclamação da República. Trata-se de um trabalho de preservação da memória da própria democracia brasileira.\r\n\r\nHoje, a Subdiretoria Geral de Cultura da Assembleia Legislativa está se preparando para a transformação do Palácio Tiradentes em um verdadeiro Centro Cultural, com a transferência do Parlamento para o novo prédio, prevista para meados de 2018. Para isso, foi implementada a nova parceria da Alerj com o CIEE, pela qual foram contratados 22 estagiários nas áreas de História, História da Arte, Letras, Designer, Publicidade e Marketing e Turismo.\r\n\r\nFoi realizado um workshop de Cultura com palestras sobre Criatividade e Ação com Fernanda Figueiredo, Arquitetura e Engenharia com Lenise Severino, História e Pesquisa com o Professor Milton Teixeira, Atendimento e Turismo no Desenvolvimento Econômico da Cidade com Philipe Campelo.\r\n\r\nPor ter ficado fechado para visitação de novembro de 2016 até agosto de 2017, por conta de manifestações violentas que fizeram com que o Palácio Tiradentes tivesse que ser cercado por grades, as visitas só foram retomadas em setembro deste ano.\r\n\r\nA Exposição Permanente, com suas visitas guiadas, recebeu, de setembro a novembro de 2017, cerca de 4 mil visitantes. Com um atendimento diário realizado por guias bilíngues, de segunda a sábado, das 10h às 17h, e nos feriados, das 12h às 17h, o serviço atendeu escolas das redes pública e privada, beneficiando um total de mais de 700 alunos. Além deles, o Palácio recebeu visitantes do Brasil e do exterior. Entre os turistas estrangeiros, os que mais visitaram foram de países da América Latina, dos EUA e da Europa.\r\n\r\nAinda em setembro aconteceu a abertura da Exposição Além do Olhar, do artista Rodrigo Andriàn e no dia 21 tivemos a primeira edição da Primavera Literária, projeto que visa difundir a leitura, oferecendo livros de forma gratuita nas escadarias do Palácio.\r\n\r\nEm outubro, como parte da programação do Outubro Rosa, mês de conscientização sobre o combate ao câncer de mama, foi aberta, em parceria com a Fiocruz, a exposição “A mulher e o câncer de mama no Brasil”. Em novembro, foi aberta a Exposição “Kaos - A perdição Criadora” de MJorge Borelli.\r\n\r\n5 - TV ALERJ\r\n\r\nA TV Alerj tem como meta estar cada vez mais em contato com a população, atingindo um público amplo e diverso. A abertura do sinal de canal aberto é uma das principais metas da instituição que concluiu diversas etapas deste processo em 2017.\r\n\r\nO transmissor da Serra do Mendanha, na Zona Oeste da capital, foi instalado em dezembro e está em fase de testes. Já o equipamento destinado ao posto de transmissão do Morro do Sumaré, localizado no Alto da Boa Vista, chegou ao Rio e será montado em breve.\r\n\r\nA abertura do sinal de transmissão é resultado de uma parceria da Alerj com outras três instituições legislativas: Senado, Câmara Federal e Câmara de Vereadores do município do Rio. Esse convênio vai permitir que a programação da TV Alerj chegue à casa dos cidadãos de toda região metropolitana do Rio, garantindo mais transparência ao trabalho dos parlamentares.\r\n\r\nO objetivo de expandir seu público - garantindo mais acessibilidade aos cidadãos do estado - vem sendo construído ao longo dos últimos anos também com outras iniciativas. A TV Alerj hoje já transmite ao vivo, também via youtube, a cobertura jornalística das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas das comissões permanentes, temporárias e das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Além disso, faz a tradução para libras na transmissão das discussões ocorridas em plenário e dos programas produzidos pela emissora.\r\n\r\nAtualmente, além da transmissão ao vivo de sessões a audiências públicas, a TV Alerj tem ainda nove programas semanais, abordando temas como Educação, Esportes, Juventude, Direitos das Mulheres e Cultura, entre outros.\r\n\r\nA equipe administrativa da TV Alerj vem também se preparando para a transferência de suas instalações para o Prédio Lúcio Costa (conhecido como Banerjão), no Centro, onde ficará instalada futuramente a sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Foram promovidas ainda, ao longo de 2017, reuniões com assessores de imprensa de todos os parlamentares para apresentar a grade de programação da TV Alerj; informar sobre a abertura do sinal e apresentar o Smart Play (sistema multimídia interativo que permite ao usuário selecionar um vídeo a partir de um banco de dados).\r\n\r\n6 - FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO JORNALISTA ROBERTO MARINHO\r\n\r\nEm 2017, o Fórum Permanente de Desenvolvimento do Rio de Janeiro focou no debate de temas estratégicos para alavancar a economia do estado. Desburocratização, educação, eficiência energética e os principais aspectos que precisam estar na pauta das autoridades estaduais foram alguns dos assuntos em discussão nas suas oito câmaras setoriais. O lançamento do Caderno de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, produzido pela Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes, em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), marcou a conclusão da trilogia que nasceu com o objetivo de mostrar aos gestores de políticas públicas a importância da cultura, do turismo e dos esportes no desenvolvimento local das cidades.\r\n\r\nAlém das 38 entidades que compõem o Fórum, mais seis se somaram ao grupo esse ano: a Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (Seaerj); o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro (SESCOOP/RJ); o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); o Centro Regional de Expertise da Universidade das Nações Unidas (RCE/UNU); a Federação de Convention and Visitors Bureaux do Estado do Rio de Janeiro (FC&VB-RJ) e as Faculdades Integradas Hélio Alonso (Facha).\r\n\r\nForam realizados ainda nove eventos. Além do “Que Base Nacional Comum Curricular Queremos”, em parceria com a Comissão de Educação da Alerj, o Fórum também organizou o “Infância e Adolescência em Foco”, que discutiu iniciativas e ações no combate ao trabalho infantil e o estímulo à aprendizagem, por meio de uma articulação entre diversas instituições públicas. Juntas elas assinaram também um acordo de cooperação para a erradicação do trabalho infantil no estado. “A contribuição da indústria nuclear para a recuperação econômica fluminense” foi outro evento realizado, e abordou as perspectivas do setor no estado, além da retomada da construção de Angra 3 como alternativa à crise.\r\n\r\n\"Cultura e desenvolvimento local: o papel dos municípios\" foi o nome do evento que lançou o Caderno de Cultura na Alerj. A publicação faz parte de uma trilogia que inclui também os Cadernos de Turismo e de Esportes, todos em parceria com a Uerj. Além dos eventos promovidos pelo Fórum, a subdiretora-geral do Fórum participou de seis eventos externos, a convite dos parceiros.\r\n\r\nTais atividades repercutiram no Diário Oficial do Poder Legislativo (cinco matérias em 47 edições veiculadas ao longo do ano, e dez matérias em oito das quinze edições do Jornal da Alerj, além do próprio site) e na TV Alerj. Na TV Alerj, o Fórum produziu 33 programas inéditos do Rio em Foco, veiculados às segundas-feiras na TV Alerj, abordando temas que vão do impacto da inteligência artificial e da robótica no emprego às experiências internacionais e fluminenses no combate ao desperdício de alimento.\r\n\r\nEm outubro, a subdiretora-geral do Fórum de Desenvolvimento, Geiza Rocha, recebeu o prêmio “Governador Enrique Tomás Cresto”, no Senado Federal da Argentina pelo seu trabalho no Fórum. O prêmio reconhece líderes que se destacaram em benefício de suas comunidades e/ou apoiando a integração regional da América Latina\r\n\r\n6.1 - AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A3P)\r\n\r\nUma biblioteca sustentável para que funcionários troquem livros; o descarte de 30 quilos de pilhas e baterias de forma correta; a redução do uso de copos descartáveis e economia de tinta e papel nas impressões de documentos. Essas são algumas das medidas que a Comissão de Implantação da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), instituída pela Alerj, adotou em dois anos de adesão voluntária ao programa do Ministério do Meio Ambiente e que foram consolidados na Cartilha da A3P, distribuída nos gabinetes e disponível no site da Alerj.\r\n\r\nO destaque desse ano foi o Departamento de Transportes, engajado na busca por uma rotina de trabalho mais sustentável. Com uma área de produção semelhante aos processos industriais, as iniciativas vão desde a reciclagem de estofados ao banimento de lâmpadas incandescentes e a gás de mercúrio. O departamento também implantou um sistema de monitoramento para resíduos sólidos, como embalagens de solventes, além do correto descarte de pneus usados, filtro e óleo lubrificante. Dessa forma, fica mais fácil controlar o que entra de produto e o que sai, e também direcionar o que não serve mais para uma coleta específica.\r\n\r\nOutra conquista da área de transportes foi a primeira contratação sustentável da Casa, que incluiu, em contrato de reposição de peças dos veículos oficiais, o gerenciamento de resíduos. Nesse caso, a retirada das peças e a destinação adequada passam a ser de responsabilidade do licitante vencedor, que deve também instalar coletores no departamento para acondicionar as peças.\r\n\r\n7 - PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nO Parlamento Juvenil da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro teve este ano um diferencial: o concurso para a bandeira oficial do projeto. Mas esta 11ª edição, que seria realizada entre os dias 26 de novembro e 02 de dezembro, no Palácio Tiradentes, foi adiada para março de 2018.\r\n\r\nA votação do concurso online foi encerrada em 24 de novembro. Já a última etapa da seleção, que é escolha da bandeira pelos parlamentares eleitos, será na semana do evento, que acontecerá entre 11 e 18 de março do próximo ano. A premiação contemplará não só o seu autor como também a escola que representa, que ganhará um laboratório multimídia com 10 computadores.\r\n\r\nPela terceira vez, as inscrições para o projeto foram online com 97 parlamentares eleitos - representando cada uma das 92 cidades fluminenses. Desses, 11 foram reeleitos das edições anteriores e 41 são mulheres.\r\n\r\nForam mobilizadas 1.200 escolas públicas, onde 515 estudantes se inscreveram para concorrer a vaga de parlamentar juvenil pela sua cidade. A região da Baixada Fluminense teve o maior o número de inscritos, 144, sendo Duque de Caxias a cidade com maior número: 22, seguida de Itaguaí, com 20 e Valença,18.\r\n\r\nO Parlamento Juvenil tem as parcerias da Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) e da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE) e leva os eleitos por seus próprios colegas a conhecerem e participarem da rotina de um deputado estadual no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nNeste ano, os jovens participaram de cursos de Oratória e Improvisação; Liderança e Formação Política, em parceria com a Escola do Legislativo do Estado do Rio (Elerj).\r\n\r\n8 - ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nCriada em 2001 para contribuir com o aperfeiçoamento da prática e da teoria legislativa por meio da formação de quadros técnicos para o Parlamento, a Escola do Legislativo do Rio de Janeiro (Elerj) promove desde a educação fundamental de jovens e adultos até cursos de pós-graduação, passando por treinamentos de curta duração e formação teórica em assuntos legislativos.\r\n\r\nA Escola do Legislativo certificou 1.343 alunos no exercício de 2017. Ao longo do ano foram realizados diversos cursos, oficinas, workshops e seminários, com destaque para o apoio dado com cursos de formação para a implantação do sistema ESocial nas prefeituras de Campos, Arraial do Cabo, Macaé, Angra dos Reis e Duque de Caxias.\r\n\r\nEntre os cursos ministrados na própria sede da Elerj, destacaram-se os cursos de photoshop, em dois módulos, e o seminário sobre redes sociais na prática, todos com inscrições encerradas em poucos dias.\r\n\r\nA principal conquista, no entanto, foi o lançamento da pós-graduação lato sensu com certificação própria. O curso Pós-Graduação lato sensu “Gestão no Poder Legislativo”, com carga horária total de 498 h.a., teve início no mês de novembro do corrente ano, sendo disponibilizadas 90 (noventa) vagas distribuídas em 02 (duas) turmas, com 45 alunos cada.\r\n\r\nTrata-se do resultado de um árduo trabalho da atual gestão, que culminou neste importante passo rumo à melhoria da qualificação dos servidores do Parlamento Fluminense.\r\n\r\n9 - GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEm conjunto com a equipe da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, a Subdiretoria-Geral de Informática trabalhou continuamente no projeto e nas especificações técnicas referentes a toda infraestrutura lógica necessária para funcionamento operacional do Edifício Lúcio Costa, futura sede da Alerj. A Divisão de Infraestrutura, está apoiando as seguintes áreas neste projeto: Telefonia, Segurança, Departamento de Áudio, TV Alerj, além da infraestrutura lógica e de rede Wi-Fi.\r\n\r\nA SDGI também passou a administrar o aplicativo Carteirada do Bem internamente, além de ter atuado na reformulação, já citada, do Portal da Transparência. Outro novo produto lançado é o App Alerj: uma ferramenta gratuita que disponibiliza ao cidadão acesso direto aos serviços oferecidos pelo legislativo fluminense.\r\n\r\nDe janeiro a novembro, o help desk totalizou 7.199 atendimentos. Desse total, 51,95% foram referentes a atendimentos realizados no Prédio XXIII de Julho e 47,45% no Palácio Tiradentes e no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nA Comissão de Licitações realizou 64 licitações até setembro, distribuídas nas modalidades convite, concorrência, tomada e pregão presencial. Desse total, 45 processos foram pregões.\r\n\r\n10 - ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA\r\n\r\nA Subdiretoria-Geral de Finanças é a responsável pelo acompanhamento e análise da execução orçamentária da Casa. Estão atrelados ao órgão os departamentos Financeiro, de Contabilidade, de Planos e Orçamento e de Preparo de Pagamento. Somados os custeios, os gastos com pessoal, encargos sociais e investimentos, a despesa executada da Casa no exercício de 2017* foi da ordem de R$ 631.532,84. (*dados referentes ao período de janeiro a outubro).\r\n\r\nRessalte-se que os gastos com pessoal e encargos sociais, da ordem de R$ 530.210.398,38, estão bem abaixo dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Alerj está no percentual de 1,439% da receita corrente líquida do Estado, estando abaixo do limite prudencial (1,600%). O limite máximo é 1,684%.\r\n\r\nCoube à Subdiretoria, entre outras tarefas, controlar e orientar as atividades relacionadas com os sistemas de administração orçamentária e financeira, contabilidade e movimentação de crédito; registrar créditos e as alterações orçamentárias; e coordenar e dirigir as atividades relativas à elaboração e execução orçamentária.\r\n\r\nCoube à Contabilidade, entre outras tarefas, elaborar relatórios contábeis, processos de prestação de contas dos ordenadores de despesas e preparar os quadros quadrimestrais dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nCoube ao Financeiro, entre outras tarefas, controlar o saldo da conta ao efetuar os pagamentos; prestar informações de processamento de pagamento quanto a divergências e preparar demonstrativos das despesas realizadas e da conta bancária.\r\n\r\nCoube ao Departamento de Plano e Orçamento, entre outras tarefas, elaborar as propostas de orçamento anual e plurianual de in vestimentos da Casa, providenciar expedientes visando a alterações do orçamento analítico e manter o acompanhamento da execução do Orçamento.\r\n\r\nCoube ao Departamento de Preparo e Pagamento, entre outras tarefas, elaborar e distribuir os contracheques e as declarações de rendimentos anuais para o imposto de renda; elaborar e implantar o pagamento dos deputados, requisitados e comissionados; e verificar o cadastro financeiro para informação dos processos.\r\n\r\n11. DIREÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom o apoio e a atuação dos departamentos de Recursos Humanos, Finanças, Administração, Informática, Assuntos Legislativos, Elerj, Comunicação Social e TV Alerj, sob a orientação e supervisão da Diretoria-Geral, bem como também da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, dos gabinetes da Presidência, do Cerimonial, da Primeira Secretaria e da Procuradoria-Geral, foi possível pautar o trabalho da Casa com zelo e segurança.\r\n\r\nDentro da atribuição de cada setor, foram executadas ações para que nada faltasse aos parlamentares e ao bom desempenho administrativo superior. Entre elas estão:\r\n\r\n- Modernização do sistema administrativo;\r\n\r\n- No exercício de 2017, a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura atuou de acordo com as diretrizes da política de conservação do patrimônio histórico-cultural e artístico do Palácio Tiradentes, dando prosseguimento à obra e fiscalização de modernização do sistema de ar condicionado central e a restauração externa do Palácio. A empresa Concrejato, contratada para a execução da obra de restauro e recuperação do Palácio Tiradentes e para a instalação do novo sistema de ar condicionado finalizou todas as atividades previstas em contrato;\r\n\r\n- Nas obras da nova sede da Alerj, foram desenvolvidos os projetos executivos de arquitetura, estruturas civis, impermeabilizações, instalações elétricas, combate a incêndio e pânico, sistemas de telemática, dentre outros conforme previsão do Termo de Referência. Também deu-se sequência aos serviços de desmontagem e demolições nos pavimentos. Já no mês de novembro, deu-se início aos serviços de preparação para a impermeabilização das coberturas e a contratação de fornecimento dos sistemas principais de ar condicionado caracterizados pelos elementos da CAG (chillers) e de andares (fancolils).\r\n\r\n- Instrução de cerca de quinze mil processos administrativos, relativos a servidores e ex-servidores, parlamentares e ex-parlamentares, pensionistas e órgãos externos;\r\n\r\n- Sessões Solenes - foram realizadas um total de 46, além da entrega de 52 títulos honoríficos em eventos que ocorreram dentro da Alerj;\r\n\r\n- Manutenção dos departamentos pela Divisão de Oficina para serviços de bombeiro, chaveiro, marcenaria, eletricista, entre outros, totalizando 4.374 atendimentos;\r\n\r\n- Manutenção das frotas de veículos pelo Departamento de Transporte;\r\n\r\n- Organização dos bens patrimoniais;\r\n\r\n- Aquisições e serviços do Departamento de Material;\r\n\r\n- Trabalho da Biblioteca, como a higienização, conservação, microfilmagem, digitalização e restauração do acervo bibliográfico. Foram 6.700 atendimentos presenciais em 2017, além de 5.101 por telefone ou por e-mail;\r\n\r\n- Realizados programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional através de estágios supervisionados de estudantes dos níveis médio e superior nas áreas humanas, exatas e biomédica;\r\n\r\n- Atendimentos médico, de enfermagem e psicológico, em um total de 23.920;\r\n\r\n- Participação do Departamento de Segurança, do Cerimonial, da Portaria e outros setores em eventos internos, políticos, culturais e atividades diversas.\r\n\r\n12 - APOIO JURÍDICO\r\n\r\nCoube à Procuradoria-Geral da Alerj, em 2017, examinar e emitir parecer sobre diversas matérias ora relacionadas aos servidores da Casa, ora referentes à sua administração. O órgão manteve permanente acompanhamento dos feitos em curso nos tribunais.\r\n\r\nNo âmbito judicial, em relação aos processos distribuídos neste ano, representou a Alerj em diversos feitos, destacando-se 8 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 31 Diretas de Inconstitucionalidade, 06 Reclamações Trabalhistas, 16 Mandados de Segurança e de inúmeros outros tipos de ações, além dos feitos de anos anteriores que não transitaram em julgado até a presente data, mas que ensejam a realização de petições, audiências, sessões de julgamento e encontros com magistrados.\r\n\r\nA atuação da Procuradoria, por outro lado, não se restringiu à representação da Alerj perante os órgãos judiciais e à emissão de pareceres internos. Assessorou os membros das comissões parlamentares de inquérito na realização de seus trabalhos, mediante exame de questões jurídicas acerca das matérias afetas a sua competência ou até mesmo através da propositura de ação judicial.\r\n\r\n13 - DECLARAÇÕES FINAIS\r\n\r\nAgradecemos a todos os subdiretores, à Procuradoria-Geral, à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, à Chefia de Gabinete e a cada funcionário e órgãos não mencionados desta Casa que permitiram não só executar toda a rotina funcional, mas também realizar ações que julgamos de maior interesse.\r\n\r\nDesde já, desejo a todos um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo. Muito obrigado.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Convido o Deputado Dr. Julianelli e a Deputada Martha Rocha para que possam estar conosco no arriamento das bandeiras Nacional e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSolicito que nos coloquemos de pé, em posição de respeito, para a execução do Hino Nacional.\r\n\r\nA Presidência vai conceder a palavra depois do Hino.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência solicita que seja lavrada a Ata, porque vamos precisar.\r\n\r\nConvido o Deputado Samuel Malafaia para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, quero neste momento agradecer a todos que colaboraram com o nosso mandato, começando com o Marquinhos da Mesa, que faz um trabalho maravilhoso, e todos os auxiliares da Mesa. O nosso gabinete, que também tem se esforçado. Todos os funcionários desta Casa que têm dado o seu melhor. Então, agradeço a todos que nos ajudam a cumprir esse mandato.\r\n\r\nEste foi um ano de grandes desafios, muito difícil aqui na Casa, um ano dificílimo para o Governo. Esperamos que o novo ano de 2018 venha trazer respostas e soluções para que o nosso povo possa se sentir mais tranquilizado e também feliz e incluso como cidadão deste grande Estado.\r\n\r\nQue o nosso Governador possa encontrar forças e apoio para desenvolver os grandes projetos que pretendemos que sejam desenvolvidos no ano que vem, e V.Exa., assumindo como Presidente, possa continuar nos dando tranquilidade, nos respeitando, sendo respeitado e trabalhando de forma exemplar, como V.Exa. tem trabalhado.\r\n\r\nA todos da Presidência e de todos os setores, quero deixar os meus votos de um Feliz Natal e um abençoado Ano Novo. Muito obrigado por tudo que vocês têm feito por mim.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Sr. Presidente, demais Deputados, funcionários, neste momento também solene de encerramento das atividades da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, quero dizer que passamos por duros momentos no Estado do Rio de Janeiro. Foi um ano difícil para todos.\r\n\r\nMas eu quero dedicar esse nosso trabalho a todo funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, em especial aos funcionários da área da Saúde, que todos nós sabemos as dificuldades que estão passando em suas casas, em seus lares, provavelmente não terão um Natal, um Ano Novo como nós gostaríamos. A Casa fez o seu papel, V.Exa. atuou, nesse pouco tempo à frente da Presidência da Alerj, atuou de forma reta, correta; os funcionários, nós temos que agradecer a cada um por ter enfrentado aqui dentro também as dificuldades, mas em 2018, esperamos que venha uma proposta de alento à população do Estado do Rio de Janeiro, e que consigamos trabalhar com nossa cabeça reta, erguida e fazer o melhor do nosso mandato.\r\n\r\nEntão, Feliz Natal a todos! Que no ano que vem retornemos revigorado para enfrentar e conseguir avançar nos direitos da nossa sociedade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, apenas para uma saudação. Primeiro, desejar a todos os funcionários desta Casa, me dirigir à figura do Marquinhos não só pela dedicação, mas pela competência de todos os servidores desta Casa. Um ano muito difícil, mas os nossos mandatos, seja a ajuda dos senhores e senhoras, com certeza, seria mais difícil ainda.\r\n\r\nQuero me dirigir à minha companheira Fatinha, companheira de bancada, que Deus a abençoe; ao nosso Presidente André Ceciliano, que tem se mostrado absolutamente diligente e competente, porque sei que não é fácil, mas queria de pronto agradecer a minha equipe, os meus funcionários. Este ano foi um ano muito triste, muito difícil não só por todos os funcionários do nosso Estado, mas por esta Casa também. O drama e o sentimento muitas vezes de dias que a gente sai daqui muito entristecido.\r\n\r\nPorém, hoje, tivemos uma grande notícia, quer dizer, uma grande conquista com a PEC 47. Quero aqui de novo dizer ao Deputado Luiz Paulo que é um orgulho, eu estou há três anos aqui e o Parlamento Estadual, a mim, no momento, me dá um pouco de tristeza, mas só o fato de compartilhar com o homem tão especial, tão competente, tão dedicado como o Deputado Luiz Paulo, para mim já é motivo suficiente de ter orgulho de ser Deputado em nosso Estado.\r\n\r\nQuero me dirigir a todos, sem exceção, que Deus possa abençoar a vida de todos, eu, que sou cristão, mas, de qualquer forma, respeito a todos, mas a certeza de que o Natal é um momento absolutamente de nós repensarmos muitas coisas, um deles é o sentimento maior que, com o nascimento de Jesus Cristo, nós realmente temos que mostrar nas atitudes. Não adianta dizer que é do bem; nós temos que praticar o bem. E, nesse sentido, eu quero aqui que o Natal possa realmente ser um momento de muita reflexão e de muita bondade para todos nós.\r\n\r\nQueria saudar o meu amigo Nivaldo Mulim. Você é uma pessoa muito especial, mora aqui no meu coração.\r\n\r\nParabéns a todos. Muito obrigado. \r\n\r\nFeliz Natal e que 2018, assim como Deus me deu saúde para que eu não faltasse, há dez anos que estou no Parlamento, graças a Deus nunca faltei nem um dia. Isso, para nós, é motivo de muita graça de Deus. Agradeço muito a Deus por isso.\r\n\r\nMuito obrigado. Feliz Natal e feliz Ano Novo a todas as pessoas do nosso Estado e do nosso País.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Deputado Tio Carlos, V.Exa. sabe que a recíproca é verdadeira.\r\n\r\nQuero agradecer, Sr. Presidente, de coração, a todos os funcionários da Casa, sem exceção. Agradecer ao Marquinhos, por ter me aturado este ano todo, aliás, três anos consecutivos. Ao Presidente, que assumiu recentemente, mas que tem se saído muito bem, tem segurado uma barra pesada nesta reta final, mas Deus deu forças para que pudesse conduzir até o final.\r\n\r\nCumprimento a todos, sem exceção. Agradeço aos pares, cumprimento o Sr. Deputado Luiz Paulo, o grande professor nosso, como Tio Carlos falou, não desmerecendo os pares, os Deputados.\r\n\r\nCom toda força, com tudo o que tenho passado, as dificuldades que eu tenho passado em família, mas permaneço firme, sem uma falta na Casa. Estou ativamente aqui cumprindo a minha obrigação.\r\n\r\nAgradeço a todos os funcionários, sem exceção, à TV Alerj, que está sempre presente, acompanhando os trabalhos externos em nossas Comissões, junto com a Lucinha, está sempre presente na rua conosco.\r\n\r\nAgradecer em geral. Agradecer a Presidência, a todos.\r\n\r\nUm feliz Natal, um próspero Ano Novo e que 2018 seja repleto de alegrias, muitas novidades, muitas bênçãos, muita paz, e que esta Casa cresça cada vez mais.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Fiquem com Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Nivaldo Mulim!\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quero dizer, antes dos agradecimentos, que estou nesta Casa há 15 anos, a se completarem no dia 1º de fevereiro de 2018.\r\n\r\nConfesso a V.Exa. que este foi o ano mais duro e difícil que já presenciei e vivi nesta Casa: um ano de muitos contratempos, de muitas desilusões e de muito embate interno.\r\n\r\nUm ano em que o atraso no pagamento do funcionalismo público foi drástico para a nossa economia e para o exercício dos nossos mandatos. Um ano em que a economia propiciou perdas incalculáveis para nossas receitas. Um ano em que as posições políticas ficaram extremamente antagônicas. Um ano em que a classe política ficou profundamente desmerecida, por muitas razões claras. Um ano em que a esperança não se fez mais sentir no coração de ninguém.\r\n\r\nOra, diante de um quadro desses, estamos aqui a resistir. O que podemos fazer é resistir. Resistir para depois pensar num futuro. Resistir na crise mais profunda que vive este País, não só o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara se resistir, precisamos de algum grau de companheirismo que, muitas vezes, conseguimos e outras vezes, não. Esse companheirismo e essa resistência são de muita gente e não têm mandato.\r\n\r\nSou admirador profundo daqueles que conseguem registrar esse mundo de desavenças que criamos no plenário para sair corretamente no Diário Oficial no dia seguinte, os funcionários do nosso Departamento de Taquigrafia e Debates - esse é o primeiro agradecimento. A Taquigrafia do parlamento fluminense deve ser, sem dúvida, a melhor do Brasil.\r\n\r\nAgradeço ao conjunto de funcionários desta Casa, da Segurança, da Mesa, onde o Marquinhos se destaca, da TV-Alerj, do Cerimonial, e àqueles que prestam auxílio para que cada pauta possa ser cumprida.\r\n\r\nAgradeço ao conjunto dos parlamentares, muitos dos quais, com dedicação, ajudaram que chegássemos a esse ponto. Agradeço ainda aos Deputados da minha bancada, do PSDB, Deputada Lucinha, Deputados Carlos Osório e Silas Bento, que me deram a honra de liderá-los durante esse ano. Agradeço também ao meu gabinete, que me dá suporte enquanto eu estou aqui no plenário - costumo dizer que ninguém faz nada sozinho. Agradeço a alguns companheiros que constantemente, não por mérito, mas, por generosidade, me elogiam.\r\n\r\nConseguimos, nesses últimos 15 dias, minha Presidente, Deputada Fatinha, sempre presidindo o Expediente Final, fechar os trabalhos com mérito, devido ao equilíbrio de V.Exa. nessa fase final e à capacidade também de negociação entre a base do Governo e a oposição, que culminou no dia de hoje com a aprovação da PEC 47, a das universidades.\r\n\r\nTrata-se de uma PEC histórica. Não verifico outro projeto aprovado nesta Casa ao longo desse ano que tenha sido fruto de uma luta tão grande. Houve outros projetos de grandes méritos, mas não de uma luta tão grande e intensa.\r\n\r\nTenho certeza de que tanto a base do Governo quanto a oposição pretendem a mesma coisa: que o Estado volte a crescer, que haja desenvolvimento econômico e social, que as finanças sejam equilibradas, que os políticos possam ter o rumo certo, que a credibilidade possa ser resgatada. Sabemos, contudo, que nada disso acontecerá da noite para o dia e, sim, ao longo do tempo, porque essa é uma proposta de conscientização de todos.\r\n\r\nSr. Presidente, não foi um ano de alegrias; pelo contrário, foi um ano de dureza, de tristezas, de lamentações, mas não há motivos para perdermos a esperança porque ela também nos move. Temos que resistir para melhorar, resistir para avançar.\r\n\r\nO Natal não é apenas uma data comemorativa, para alguns tomarem água mineral e outros tomarem vinho. O Natal requer uma reflexão sobre as nossas próprias vidas: se podemos avançar, melhorar e tentar nos livrar dos momentos ruins e das nossas fraquezas ao longo do caminho. É essa a reflexão do Natal.\r\n\r\nComo se falou muito aqui em Deus, eu também vou ousar falar. Porque no meu entendimento Deus nos criou espiritualmente à sua imagem e semelhança. E se Deus é perfeito, Ele nos criou para que, ao longo da nossa vida, tentemos essa perfeição espiritual. E Deus, também, reconhece as nossas fragilidades. Então, as nossas quedas e os nossos infortúnios não são para desistirmos, é para nos recuperarmos deles e continuarmos.\r\n\r\nEu tenho certeza de que essa luta, esse processo vai continuar no ano de 2018.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos, e agradeço a V.Exa. exatamente pelo equilíbrio, pela ponderação, pelo bom senso ao sentar-se nessa cadeira em um período tão conturbado e difícil, e termos concluído mais esse ano de trabalho no parlamento fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Fatinha.\r\n\r\nA SRA. FATINHA - Sr. Presidente, eu não tenho 15 anos assim, conforme o Deputado Luiz Paulo. Tenho 11 meses nesta Casa, e venho aqui agradecer a todos, conforme o Deputado Luiz Paulo disse, desde o auxiliar de Serviços Gerais ao Diretor desta Casa, ao Presidente, a V.Exa., a todos os funcionários, Fabiane Gil, Marquinhos. Eu aprendi muito nesses 11 meses. Quero agradecer o tapete vermelho que vocês colocaram para mim. A cada dia que passa eu aprendo muito com todos vocês. Não poderia deixar aqui o meu muito obrigada, e, principalmente, desejar um feliz Natal, um Ano Novo repleto de realizações para todos, todos os Deputados, todos os funcionários.\r\n\r\nVenho da Cidade de Duque de Caxias, como Vereadora; nasci em Duque de Caxias, e quando passava aqui na frente, Fabiane Gil, pequena, com a minha mãe, eu falava: “Mãe, eu ainda vou entrar aqui pelas escadarias da Assembleia Legislativa para conhecer”. E ela falava: “Você vai entrar pela porta da frente como Deputada”. E hoje, com 55 anos, minha mãe não viu, mas de onde ela está, ela está vendo todo esse engrandecimento profissional e político. E eu agradeço muito a Deus e a todos vocês que colocaram o tapete vermelho, que a minha mãe sempre colocou na minha vida.\r\n\r\nMuito obrigada a todos vocês pelo carinho com que vocês me receberam. E desejar um Ano Novo repleto de realizações para todos nós.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputada Fatinha.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os funcionários desta Casa; agradecer ao meu gabinete; a nossa assessoria. Agradecer ao Marquinho, que representa a Mesa Diretora, todo apoio que faz funcionar esta Casa no dia a dia.\r\n\r\nDizer da felicidade de conseguir encerrar este dia, porque imaginei hoje, às 15:03 horas, quando entrei e conversei com o Luiz Paulo havia três, quatro Deputados só. Já passavam de 15 horas, tinha pouquíssimos Deputados. E conseguimos, em 20 minutos, dar quórum e votar a PEC 47 e também votar a pauta.\r\n\r\nEntão, quero aqui, em meu nome, em nome dos meus familiares, agradecer o carinho de todos aqui. Como disse o Deputado Luiz e outros aqui foi um ano duro, difícil. Precisamos aprender com os erros deste ano. Rogar que Deus possa nos abençoar para que possamos ter um 2018 com tranquilidade, que o Estado possa melhorar as suas finanças e que possamos mudar essa página da história do Estado do Rio de Janeiro, porque este ano foi duro, muito duro.\r\n\r\nEntão, o meu muito obrigado a todos os funcionários.\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Deputados para abertura da Quarta Sessão Legislativa, da 10ª Legislatura, que será realizada no dia 1º de Fevereiro de 2018, às 15 horas, na forma do Artigo 107, do caput, combinado com o Artigo 145, Inciso VIII da Constituição Estadual, e Artigo Segundo do Regimento Interno.\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão, desejando a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, repleto de prosperidade, harmonia, igualdade e justiça social.\r\n\r\nBoa noite!\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nId: 2077743"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3723/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS EMPRESAS PRIVADAS E OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA (TACS) CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados (a) MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA (Emendas nºs 1, 2 e 3)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (Emendas nºs 4 e 5)\r\n\r\nDeputados (a) ANDRÉ CECILIANO, ROBSON LEITE, INÊS PANDELÓ (Emendas nºs 7 e 8)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 4 E 7 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2, 3, 5 E 6) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei que pretende a revogação de contratos firmados entre empresas privadas e os órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em casos de não cumprimento dos Termos de Ajuste de Conduta (TACS) celebrados com a Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário nºs 1, 4 e 7 contribuem para o aperfeiçoamento da propositura, tornando desnecessárias as Emendas nºs 2, 3, 5 e 6.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 4 E 7; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2, 3, 5 E 6, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 3723/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 4 E 7 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2, 3, 5 E 6, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3723/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI 2126/2013 QUE “PROÍBE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO - 0800 - DE RECUSAREM E BLOQUEAREM LIGAÇÕES DE CELULARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca proibir empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito de recusarem e bloquearem ligações de celular.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei se mostra pertinente, considerando que é cada vez mais comum o caso de consumidores que não possuem telefone fixo, apenas aparelho celular.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2126/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2126/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2013, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES ACOMPANHADOS DE BRINDES OU BRINQUEDOS EM CANTINAS, LANCHONETES E CONGÊNERES EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ENSINO FUNDAMENTAL AO SUPERIOR, E EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2291/2013, que busca proibir a comercialização de lanches acompanhados de brindes ou brinquedos em cantinas, lanchonetes e congêneres em escolas públicas e privadas, do ensino fundamental ao superior, em estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Emenda de Plenário busca submeter o infrator ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, contribuindo para o aprimoramento da propositura.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA de Plenário ao Projeto de Lei 2291/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2291/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3133/2014, QUE “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS, TOURADAS OU EVENTOS SIMILARES QUE ENVOLVEM MAUS TRATOS, ABUSOS, VIOLÊNCIA E CRUELDADE DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário que busca retirar as vaquejadas da abrangência do Projeto de Lei em análise.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Emenda de Plenário não contribui para o aprimoramento da propositura, uma vez que as vaquejadas envolvem maus-tratos a animais, justamente a situação que o Projeto de Lei busca impedir.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO À EMENDA de Plenário ao Projeto de Lei 3133/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3133/2014. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI 89/2015, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS O VALOR MENSAL DE REPASSE ÀS PREFEITURAS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP”.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca obrigar as concessionárias de energia elétrica, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar em seus sítios eletrônicos o valor mensal repassado às prefeituras municipais referentes à Contribuição de Iluminação Pública - CIP\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise se mostra meritório, uma vez que busca tornar público os valores repassados aos municípios advindos da Contribuição de Iluminação Pública.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 89/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2126/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI 410/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HEAD-SETS PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca obrigar as empresas que mantêm serviço de telemarketing nas modalidades ativo ou receptivo em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers) a fornecer, gratuitamente, a seus funcionários, conjuntos de microfone e fone de ouvido (head-sets) individuais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise busca preservar a saúde do trabalhador da área de teleatendimento/telemarketing, mostrando-se, desta forma, meritória. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 410/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 410/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI 440/2015, QUE “DISPÕE SOBRE LIVRE ESCOLHA DO REPRESENTANTE TÉCNICO DOS FABRICANTES, IMPORTADORES E COMERCIANTES DENTRE OS QUE COMPÕEM A RESPECTIVA REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA OU CREDENCIADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca garantir que os consumidores de produtos eletrodomésticos, eletroportáteis e eletrônicos, que estejam no prazo de garantia legal, possam escolher o representante técnico dos fabricantes, importadores e comerciantes dentre os que compõem a respectiva rede de assistência técnica autorizada ou credenciada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDevido à sua pertinência, o Projeto de Lei deve prosperar. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para o seu melhoramento.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 440/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 440/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI 648/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO ESTADUAL DA REGIÃO SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual da Região Serrana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória, a propositura apresenta vício de iniciativa, uma vez que adentra em matéria de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei 684/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 648/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI 826/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca instituir o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é de elevado mérito, uma vez que expressa o espírito solidário e fraternal característico da população fluminense em relação ao ser humano, independente de sua nacionalidade, raça ou etnia.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA, DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei 826/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA, AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 826/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI 1746/2016, QUE “DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca obrigar as empresas seguradoras de veículos a publicar em seus sites, de forma periódica, a lista dos carros que estão excluídos de sua cobertura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise dota de maior transparência a relação entre as empresas seguradoras de automóveis e seus clientes. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor contribuem para o aprimoramento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA E A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei 1746/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei nº 1746/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1808/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRAUDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutoras das emendas: Deputada CIDINHA CAMPOS (Emenda nº 1)\r\n\r\nDeputada TIA JU (Emenda nº 2)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei que busca proibir os estabelecimentos que disponibilizem fraldários de impedir o acesso ao recinto do pai que acompanha o filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário contribuem para o aprimoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS de Plenário ao Projeto de Lei 1808/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas ao Projeto de Lei nº 1808/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado André Lazaroni, que dispõe sobre a garantia de vagas, nos ensinos fundamental e médio da rede pública de ensino, para dependentes de policiais civis, militares e bombeiros quando transferidos para outros municípios no Estado.\r\n\r\nEm Plenário, o Projeto recebeu duas emendas. Na CCJ, a emenda da Comissão de Educação recebeu subemenda.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAs emendas ofertadas em Plenário visam ampliar o espectro de atuação da Proposição, estendendo a garantia aos dependentes de policiais, bombeiros e agentes de segurança penitenciária mortos ou feridos em serviço.\r\n\r\nAlém disso, a subemenda ofertada pela CCJ proporciona uma adequação da ementa do Projeto de Lei ao novo texto legal.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, Deputada Martha Rocha, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 81/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 568/2015, QUE “OBRIGAM OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do PL Nº 568/2015, de autoria do Deputado MARCUS VINICIUS, que obriga terminais rodoviários a possuírem câmeras de monitoramento e vigilância.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e é aperfeiçoada pelas emendas propostas pela CCJ, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PL Nº 568/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 568/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1343/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SISTEMÁTICO DE DADOS E COLETA DE INFORMAÇÕES RELATIVOS A DANOS Á INTEGRIDADE E VIDA DE CIVIS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES POLICIAIS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS VIOLENTAS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS NA PROMOÇÃO DE SUA REDUÇÃO, BEM COMO NA SUA PUBLICIDADE PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nFAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\n“Trata-se de Projeto de Lei nº 1343/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro sistemático de dados e coleta de informações relativos a danos à integridade e vida de civis em razão de intervenções policiais em manifestações sociais violentas, pela Secretaria de Estado de Segurança, com vistas na promoção de sua redução, bem como na sua publicidade para análise, discussão e controle pela sociedade civil, e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei é de elevada importância pois tem como objetivo a coleta e registro, pela Secretaria de Segurança Pública, de indicadores que permitam o monitoramento de informações qualitativas com a finalidade de reduzir os índices de danos a integridade de civis em razão de manifestações sociais. Neste sentido as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça visam não só contribuir para melhoria do tema, como também incluem com mais clareza e compreensão disposições que facilitam a execução do diploma legal. Razão pela qual emito meu PARECER FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1343/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 14 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Zaqueu Teixeira, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1343/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1534/2016, QUE “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que determina a partir da promulgação da presente lei as armas adquiridas pelas Polícia Militar e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverão vir equipadas com dispositivo de monitoramento eletrônico para identificação e rastreamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto submetido ao crivo dessa comissão, na qual fui designado relator da matéria, é de elevada importância, pois pretende o autor implementar uma melhor fiscalização nos armamentos utilizados pelos Policiais Militares e Civis, pelos Bombeiros Militares e pelos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Razão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 1534/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 16 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Zaqueu Teixeira, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1534/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTratam-se das emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 1.799/2016, que “autoriza o Poder Público a qualificar, previamente, a aquisição de armamento”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas da nobre Deputada Martha Rocha, são extremamente pertinentes, e aprimoram o projeto, na medida em que o autor responsabiliza à qualificação proposta somente a um órgão, o que pode gerar extrapolação das funções do mesmo.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ ao Projeto de Lei 1799/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Paulo Ramos, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1799/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA E IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2158/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2158/2016, que cria o Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Carlos Minc é muito importante pois possibilita a adoção de cães abandonados em nosso Estado, pelas distintas instituições da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. Entretanto, é importante inserir nesse contexto, as entidades de proteção animal, que fazem esse trabalho de resgate de animais abandonados nas ruas, incansavelmente, realizando trabalho de castração, vacinação e microchipagem, e devem ter esse apoio do Poder Público. Por isso, sugiro duas Emendas, para contemplar o proposto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifica-se o Art.1º, incluindo o §2º, e renumerando-se o parágrafo único:\r\n\r\nArt.1º. (...) \r\n\r\n§1º. (…)\r\n\r\n§2º. O Poder Executivo poderá realizar parceria com as entidades de proteção animal, que façam resgate de animais abandonados nas ruas, para fins de inclusão no programa de que trata esta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifica-se o §1º do Art.2º que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º. (...)\r\n\r\n§ 1º - Os cães abandonados nas ruas ou em abrigos e resgatados por entidades de proteção animal serão adotados e receberão tratamento veterinário, abrigo, água, alimentação e demais cuidados que se fizerem necessários para o pleno restabelecimento da saúde, devendo posteriormente ser encaminhados para treinamento visando acompanhar policiais e agentes de segurança pública e penitenciária, em suas práticas cotidianas.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2158/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Paulo Ramos, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2158/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2536, DE 2017, QUE “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA CORAÇÃO AZUL EM TODOS OS TERMINAIS FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS, PORTOS E AEROPORTOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Dr. Julianelli, que determina a divulgação da Campanha de combate ao tráfico de pessoas denominada Coração Azul, em terminais de transportes terrestres, aéreos e aquaviários.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto tem como objetivo promover a Campanha Coração Azul em terminais de transporte de pessoas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cerne da campanha é conscientizar a população sobre o crime de tráfico de pessoas e a necessidade de combatê-lo. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, Deputada Martha Rocha, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2536/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2660/2017, QUE “ALTERA O 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Bruno Dauaire, que altera a Lei Estadual nº. 7559/2017 e tem por objetivo incluir os agentes do DEGASE e os guardas municipais no rol das categorias atendidas pelo Núcleo de Homicídios de Agentes de Segurança Pública.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta Legislativa tem por objetivo incluir os agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE e os guardas municipais no rol das categorias atendidas pelo Núcleo de Homicídios contra Agentes de Segurança, instituído pela Lei Nº 7.559, de 18 de abril de 2017.\r\n\r\nO DEGASE é um órgão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, que tem a responsabilidade de promover sócio educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs agentes do DEGASE têm papel muito importante no tratamento e ressocialização dos adolescentes em conflito com a Lei, e que se encontram apreendidos e internos nos Centros de Socioeducação participando de forma ativa na reintegração destes à sociedade.\r\n\r\nA guarda municipal foi criada na Constituição de 1988 e tem como objetivo zelar pelas pessoas e pelo patrimônio de determinada cidade, sendo responsável pelo patrulhamento administrativo do município. Os guardas municipais possuem poder de polícia administrativa para agir em situações em que o cumprimento das leis municipais se faz necessário, em casos de ameaça à ordem urbana ou à vida e em situações de calamidade pública. Cumpre destacar, ainda, que a Guarda Municipal está no rol do art. 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública, como órgão responsável pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nComo forma de valorizar o papel fundamental que esses agentes exercem, no tocante à socioeducação e à segurança pública, tenho que devem ser eles incluídos no rol das categorias elencadas na Lei 7.559/2017. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, Deputada Martha Rocha, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2660/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2699/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO ROUBO DE CARGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto de lei em tela, de autoria do nobre deputado Carlos Osório, pretende dar destinação pública a bens e produtos apreendidos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, oriundos de descaminho, roubo ou furto, cuja propriedade não possa ser determinada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e traz significativo benefício para o Estado, razão pela qual o parecer apresentado é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2699/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Paulo Ramos, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2699/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2832/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com empresas públicas e/ou privadas para manutenção da frota de veículos de área de segurança do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei, trazido a minha relatoria é de elevada importância para a segurança pública do nosso estado. Um convênio com empresas públicas ou privadas para a realização de manutenção da frota dos automóveis e motocicletas trará uma maior eficiência e um menor desperdício a estes instrumentos importantíssimos para o combate a violência.\r\n\r\nA emenda aprovada pela CCJ, corrige o que nos pareceu um erro material do autor, que tinha a intenção de trazer ao projeto a observância da Lei 8666/1993 (Lei de Licitações) e acabou mencionando outra Lei Federal.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 2832/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 01 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Zaqueu Teixeira, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2832/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2881/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA, DE INFORMAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Silas Bento, que obriga as empresas prestadoras dos serviços de água que exploram o fornecimento no Estado do Rio de Janeiro, a veicular nas contas de cobrança de água e nas correspondências enviadas aos consumidores, o artigo 155 do Código Penal e pena quanto ao crime de furto. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei, trazido a minha relatoria é de elevado alcance social e meritório. Infelizmente, ainda nos deparamos nos noticiários, com a existência de furto de água. Assim, com mais esse mecanismo através das contas enviadas, pode-se alertar ainda mais as pessoas que furtam água, que esta prática é crime.\r\n\r\nA emenda aprovada pela CCJ, enriquece o projeto, implementando multa à prestadora do fornecimento de água, cada mês que não houver a inclusão das informações trazidas no parágrafo único do artigo 1º, até o seu cumprimento. \r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 2881/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 30 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Zaqueu Teixeira, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2881/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 825/2015, QUE “INSTITUI A 'ESCOLA TRANSPARENTE' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA AS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que pretende tornar transparente todas as informações referentes às escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, garantindo à população maior participação no processo educacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei é extremamente relevante uma vez que trata pela transparência do processo da gestão escolar.\r\n\r\nA Comissão de Educação apresentou Emendas que aperfeiçoam a proposta. Desta forma, meu parecer ao Projeto de Lei nº 825/2015 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei n° 825/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO RAMOS; MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1825/2016, DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE \"DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 1825/2016, do Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de segurança socioeducativos do departamento geral de ações socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Marcos Muller é de grande valia por atender a necessidade da categoria. Primeiro na reclusão especial, para manter sua integridade física, segundo por ter a prioridade em diversos serviços, quando no exercício da função, terceiro pelo porte de arma, para sua defesa fora do serviço, visto que é sabido por toda a sociedade a barbárie que os agentes sofrem quando não dispõem da possibilidade de defesa.\r\n\r\nAo observar as emendas apresentadas pela Comissão de Segurança Pública, entendemos que essas contribuem para o aperfeiçoamento do referido projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ao Projeto de Lei n° 1825/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ao Projeto de Lei n° 1825/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO RAMOS; MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2193/2016, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 83 DO DECRETO N° 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas apresentadas pelo nobre Deputado Carlos Macedo ao Projeto de Lei nº 2193/2016, de autoria do nobre Deputado Eliomar Coelho, que “acrescenta Parágrafo ao Artigo 83 do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 - Estatuto dos Servidores Públicos.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas em Plenário pelo Deputado Carlos Macedo não aperfeiçoam o projeto e cria empecillhos burocráticos ao processo de abono de faltas nos casos previstos.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2193/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2193/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO RAMOS; MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - Presidente; FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado em dez de novembro de dois mil e dezessete. Prosseguindo, informou haver recebido e avocado, referente ao retorno de baixa em diligência, em 03.10.2017, o Projeto de Lei nº 1512/2016, do Deputado DR. Julianelli; e, em 24.10.2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2428/2009, do Deputado André Lazaroni. Em seguida, tendo em vista o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Figueiredo, que concedeu a palavra ao Deputado João Peixoto para emitir seus pareceres: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2428/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 01,02, 03, 04, 06, 10, 11, 12, 13 e 14 e PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS nºs 05, 07, 08 e 09; 2 - Projeto de Lei nº 1512/2016, do Deputado DR. Julianelli: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e 3 - Projeto de Lei nº 3070/2017, do Deputado André L. Ceciliano: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado João Peixoto colocou em pauta deliberação para a realização de uma audiência pública com o tema “Terminal Pesqueiro Público de Niterói”, para esclarecer os prin cipais pontos a respeito deste projeto, nos termos do ofício GDCB nº 193, de 01.11.2017, do Deputado Comte Bittencourt. Em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quatorze de novembro de dois mil e dezessete. (a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8; Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, situado no Palácio Vinte e Três de Julho, anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - Presidente deste Órgão Técnico e COMTE BITTENCOURT. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a audiência pública, conforme edital publicado em 24.11.2017, para tratar do “Terminal Pesqueiro Público do Município de Niterói”. Prosseguindo, informou que esta audiência, solicitada pelo Senhor Deputado Comte Bittencourt, nos termos do ofício GDCB nº 193, de 01.11.2017, tem por finalidade esclarecer os principais pontos a respeito do tema supracitado. A seguir, para compor a mesa, Sua Excelência convidou os Senhores Deputado Comte Bittencourt; Glauco Souza Barradas, Presidente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - Fiperj; Comte Flavio Leme, do Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - Saperj; Roberto Ferraz, Secretário Geral da Federação das Associações de Pescadores Artesanais do Estado do Rio de Janeiro - Fapesca/RJ e da Confederação Nacional das Federações de Associações de Pescadores Artesanais, Aquicultores e Entidades de Pesca - Confapesca/BR. Em seguida, registrou a presença das seguintes autoridades e convidados: Luiz Paulino Moreira Leite, Secretário, Alberto Parreira e Maria Cristina V. Padrilha, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria Naval e Petróleo e Gás - Seden, município de Niterói; Paulo Cunha, da Superintendência Regional do Instituto Estadual do Ambiente - Inea; Priscila Amaral Santos, da Superintendência da Baía de Guanabara; Antônio Moreira da Silva, Presidente do Sindicato dos Pescadores dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; Rafael Augusto V. C. de Mendonça, do Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - Saperj; Paulo Sérgio Teixeira, da Associação dos Pescadores da Praia Grande; Attílio Guglielmo, do Mercado de Peixe de São Pedro; Carlos Eduardo de Rezende, José Nilton R. Alonso de Faria; José Frederico S. Silva; Raul E. López e Josué Barbosa Martins, da Universidade Estadual do Norte Fluminense - Uenf; José Bonifácio, Vice-Presidente Estadual do Partido Democrático Trabalhista - PDT; Jonathan, Assessor Parlamentar da Deputada Marcia Jeovani; Carlos Artur Teixeira, Assessor Parlamentar do Deputado Flávio Serafini; e assessoria parlamentar dos Deputados presentes. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Comte Bittencourt que, em breve explanação, destacou a expectativa gerada pela construção de um terminal pesqueiro no município de Niterói, provavelmente a cidade de maior produção de pescado do Estado, terceiro colocado em produção pesqueira no país. O atual quadro caótico, de total abandono, pelo qual passa o Terminal, inaugurado em 2013, construído com recursos públicos, com custos estimados de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). As providências preliminares para seu funcionamento não foram adotadas, como a limpeza do canal e a logística rodoviária de chegada e saída do terminal. A Reunião com representantes da Prefeitura de Niterói e das partes envolvidas. A Reunião com o Dr. Antônio Augusto Soares Canedo Neto, Procurador do Ministério Público Federal - MPF, responsável pela investigação da construção deste Terminal no município de Niterói. Por fim, a cobrança das devidas responsabilidades, com a busca de soluções para viabilizar de fato a operacionalização deste grande empreendimento, envolvendo os órgãos responsáveis como a Fundação Instituto de Pesca - Fiperj; a Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Seappa; o Instituto Estadual do Ambiente - Inea, ao assumir as diligências necessárias, possa resolver a liberação daquele canal; os Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação, pelo seu órgão pertinente; e da Defesa, através do Comando da Marinha do Brasil, realizado pela Capitania dos Portos, para tratar dos estaleiros e das embarcações abandonadas no entorno do terminal. O Deputado João Peixoto agradeceu ao Deputado Comte Bittencourt por requerer esta audiência, colocando a Comissão à disposição no que for necessário para sanar todos os entraves burocráticos que impedem a utilização do Terminal. Continuando, Sua Excelência franqueou a palavra aos convidados. Com a palavra, o Senhor Glauco Barradas destacou os municípios de Niterói e São Gonçalo entre os maiores lugares de desembarque de pescado em nosso Estado. A realização, em curso, de um levantamento de estatística pesqueira para desenvolver políticas públicas para o setor e, com isso, nosso Estado, que hoje se encontra em quarto ou quinto lugar no país, possa chegar a terceiro, segundo ou, quem sabe, até ao primeiro lugar. A falta de lugares certos para o desembarque dos pescados e de infraestrutura maior para os barcos. Os custos das embarcações e da falta de apoio aos pescadores. A preocupação com a qualidade 'higiênico-sanitária', com a realização de cursos e treinamentos junto aos pescadores e às comunidades pesqueiras. O quadro técnico da Fundação, apesar de contar com cerca de 130 técnicos com doutorados e mestrados, não foi consultado na construção do Terminal. A parceria com o programa “Rio Rural”, com incentivos ao pequeno pescador e aquicultor, da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Seappa, da qual a Fundação Instituto de Pesca - Fiperj é vinculada. Enfim, a necessidade de um orçamento melhor para o fortalecimento desta Fundação. O Deputado João Peixoto destacou que se, na época da construção do Terminal, a Fundação fosse consultada, hoje, com certeza, o contexto seria diferente. Em outra análise, ao ressaltar sobre a existência de uma Cooperativa, com ótima infraestrutura, localizada no município de São Francisco de Itabapoana, que só recebe pescados de outros estados, confirma a dificuldade pelo qual passa o setor de pesca em nosso Estado. Com a palavra, o Senhor Comte Flavio Leme, com o uso de projetor 'data show', fez uma ampla apresentação sobre o setor pesqueiro, com a inclusão de um estudo sobre a riqueza oceânica, com dados estatísticos da produção de pesca em nosso Estado e números da frota de pesca do seguimento industrial e comercial, do qual ele representa. A demonstração de alguns terminais pesqueiros espalhados pelo mundo. Finalmente, a análise com considerações e sugestões para colocar em pleno funcionamento o Terminal Pesqueiro Público do município de Niterói. Com a palavra, o Senhor Luiz Paulino Moreira Leite destacou a importância do segmento pesqueiro, segunda fonte de arrecadação do Estado para a produção do agronegócio. O Mercado de São Pedro, situado no município de Niterói, como o mais conhecido da região Sudeste, considerado um dos maiores mercados de pescados do mundo. A falta de apoio, com linha de créditos, aos pescadores e à renovação da frota de embarcações para alavancar a pesca. A ausência de um entreposto funcional faz com que o desembarque do nosso pescado seja feito no Estado de Santa Catarina, maior produtor pesqueiro do Brasil. A inexistência de uma 'retroárea' no entreposto para a devida parada de carretas e caminhões. Um projeto a respeito do Terminal, associando a área usada pela prefeitura de Niterói à área do entreposto, solicitado pelo Senhor Deputado Comte Bittencourt, foi elaborado pelo Senhor Comte Flavio Leme, e a prefeitura, por um levantamento próprio, apurou que tanto a área do terminal quanto a área usada ao lado, um prolongamento do terminal, pertencem à Companhia Docas, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com o agravante de que, nesta área de uso da prefeitura, consta, no passado, um contrato feito através de arrendamento, com pagamento de aluguel, e, justamente pelo não cumprimento deste termo, foi solicitada sua devolução via judicial, inclusive, com sentença transitada em julgado; por isso, necessária se faz a mobilização política no sentido de que se consiga junto à Companhia Docas e à Secretaria de Portos - SEP, vinculadas ao 'Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil', a cessão destas áreas ao município de Niterói, que, no momento, pertencem ao Patrimônio da União. A licença da dragagem do canal, trecho do terminal, com o devido Relatório de Impacto Ambiental - Rima, foi concedida pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea, a ser realizada pela Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, empresa pública, vinculada ao Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Marinha do Brasil. A Prefeitura de Niterói publicou hoje, no diário oficial, a empresa vencedora da licitação, com custos de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), financiados pela própria prefeitura, apesar de ser obrigação do Governo Federal, com a finalidade de realizar o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o Relatório de Impacto Ambiental - Rima, com a devida assessoria técnica, para a aprovação de licença ambiental junto ao Instituto Estadual do Ambiente - Inea das obras de dragagem do Canal de São Lourenço. Os custos da dragagem, estimados em US$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de dólares), poderão ser absorvidos, com verbas próprias referentes à área de fundeio, pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação. Com a palavra, o Senhor Roberto Ferraz destacou, sobre a pesca artesanal, o levantamento realizado no desembarque do pescado. O Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, através da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, responsável, entre outros assuntos, por responder por toda a costa marítima do país, deveria ser incluído, entre os órgãos citados anteriormente pelo nobre Deputado Comte Bittencourt, no sentido de contribuir para a solução dos problemas do Terminal. Os resíduos da dragagem precisam ser retirados e colocados em locais apropriados, momento no qual, ao pedir o uso da palavra, o Senhor Alberto Parreira informou que o descarte dos resíduos vai seguir critérios rigorosos e de acordo com as normas ambientais. A preocupação com os pescadores artesanais, o meio ambiente e a pesca industrial. A realização de uma audiência pública, dia 30 agora, em Brasília, vai discutir um projeto de lei, resultado de uma luta de 05 anos, que cria o Fundo de Amparo ao Pescador - FAP, com a inclusão das partes pertinentes, estados e municípios, através de um plano executivo, onde qualquer projeto pesqueiro relevante será submetido à anuência deste Fundo. Com a palavra, o Senhor Attílio Guglielmo destacou uma reunião realizada há cinco ou seis anos, na antiga Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - Sedrap, com todas as partes envolvidas, na qual uma carta foi redigida com as demandas específicas e encaminhada ao Ministro da Pesca e Aquicultura, sem retorno. Com a palavra, o Senhor Antônio Moreira da Silva participou do debate, manifestando-se a respeito da pesca artesanal. Com a palavra, o Deputado Comte Bittencourt destacou a necessidade de se redigir um documento bem fundamentado, com o intuito de propor, discutir e encontrar caminhos e soluções para colocar de fato em pleno funcionamento aquele entreposto, a ser encaminhado às partes envolvidas, ou seja, aos Ministérios da 'Agricultura, Pecuária e Abastecimento'; dos 'Transportes, Portos e Aviação', Companhia Docas e Secretaria de Portos - SEP; do 'Meio Ambiente'; de 'Planejamento, Desenvolvimento e Gestão', Secretaria do Patrimônio da União - SPU, da 'Defesa', Comando da Marinha do Brasil, Capitania dos Portos, com o apoio, se possível, dos Armadores estabelecidos junto ao canal; à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEA; ao Instituto Estadual do Ambiente - Inea; e à Prefeitura de Niterói. Com a palavra, o Senhor Deputado João Peixoto ratificou as palavras do Deputado Comte Bittencourt. Com a palavra, o Senhor Luiz Paulino Moreira Leite, a respeito das carcaças que ficam no canal, destacou que o Inea fez uma licitação na qual uma empresa do Estado de São Paulo venceu mas só retirou algumas carcaças de seu interesse; porém, há uma empresa privada que tem interesse em retirar as carcaças restantes, sem custo para o poder público. A Secretaria dos Portos - SEP tem, segundo informações apuradas, recursos alocados para a dragagem, pois todos os Portos estão recebendo recursos para essa finalidade. Com a palavra, o Senhor Paulo Cunha destacou, sobre as carcaças, que a empresa retirou só o que interessava, assim, o Estado buscou uma parceria com uma empresa específica, sem custos para o Governo, com a anuência do Ministério Público e com a devida autorização da Capitania dos Portos, órgão de apoio do Comando da Marinha, responsável pela lista de embarcações a serem retiradas. Sobre as licenças, uma trata da questão da dragagem do Terminal em si; a outra, que a prefeitura de Niterói está licitando, com recursos próprios, para ser feito o devido estudo ambiental, vai ser concedida pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea para a dragagem total, e não só para a dragagem específica do Terminal. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado João Peixoto, em suas considerações finais, destacou que, devido à relevância do assunto tratado, solicitará ao Departamento de Taquigrafia desta Casa as notas taquigráficas da Audiência Pública. Antes de encerrar, o Senhor Presidente agradeceu aos presentes e colocou este órgão técnico à disposição de todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e oito de novembro de dois mil e dezessete. (a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8; Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta de novembro de dois mil e dezessete. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 08/08/2017, o Projeto de Lei nº 686/2015, do Deputado Samuel Malafaia e o Projeto de Lei nº 1190/2015, do Deputado Jorge Picciani,, em 26/10/2017, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 297/2015, do Deputado Carlos Minc, e o Projeto de Lei nº 3028/2017 do Deputado Figueiredo e, em 29/08/2017, o Projeto de Lei nº 2210/2016, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Waguinho. Informou ter recebido e distribuído, à Deputada Enfermeira Rejane, em 08/08/2017, o Projeto de Lei nº 1127/2015, do Deputado Filipe Soares e, em 14/09/2017, o Projeto de Lei nº 429/2011, do Deputado André Ceciliano e o Projeto de Lei nº 2181/2016, do Deputado Geraldo Pudim. Conforme artigo 40, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Senhor Presidente, Deputado Marcelo Freixo, solicitou à Deputada Enfermeira Rejane que assumisse a Presidência para que ele pudesse emitir seus pareceres. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 297/2015, do Deputado Carlos Minc: parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 06 E FAVORÁVEL À EMENDA 04. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 686/2015, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1190/2015, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2210/2016, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3028/2017, do Deputado Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Marcelo Freixo, Presidente da Comissão, reassumiu a Presidência e solicitou à Deputada Enfermeira Rejane que emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 429/2011, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1127/2015, do Deputado Filipe Soares: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2181/2016, do Deputado Geraldo Pudim: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em cinco de dezembro de dois mil e dezessete. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença dos Senhores Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 18.12.2017. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização da Audiência Pública, solicitada pelo oficio GDJM nº139/2017 do Deputado Jânio Mendes, com o tema: - “IMPLATAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA EM CABO FRIO.” Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada, por unanimidade, a realização da referida audiência pública. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte de dezembro de dois mil e dezessete. (a)Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a)Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E\r\n\r\nASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a sétima Reunião Ordinária, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN, Presidente; ELIOMAR COELHO, membro efetivo e COMTE BITTENCOURT, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta. Dando continuidade a reunião, deliberou sobre a Audiência Pública com o tema: “A situação Fundiária da região da FICAP na Pavuna e a ocupação povo sem medo”. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada; deliberou sobre a Audiência Pública com o tema: “Os impactos da usina siderúrgica TERNIUM (antiga TKCSA), sobre a população da região de Santa Cruz, no Rio de Janeiro\". Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada; deliberou sobre a Audiência Pública com o tema: “A responsabilidade do Estado na questão fundiária da comunidade do Horto, no Jardim Botânico\". Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Como nada houvesse a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, nove de novembro de dois mil e dezessete. (a)Rômulo da Costa Moura - Secretário (a)Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nId: 2077744"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4053/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIA CRISTINA CAFFARENA FONSECA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 5.201.028-7, do cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Oficina. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4054/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREA RIGUEIRA DA COSTA, matrícula nº 423.102-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente da exoneração de Silvia Cristina Caffarena Fonseca Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO. GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4055/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18247/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, CARLA CRISTINA DA SILVA GOMES, matrícula nº 419.981-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4056/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18248/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, CARLOS RENATO SANTOS ROSADO, matrícula nº 421.449-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4057/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18266/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, LUANE ALVES STAMPINI, matrícula nº 419.974-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4058/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18294/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, JOSÉ DE CARVALHO ANTONIO, matrícula nº 422.341-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4059/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18295/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, MICHELE DE OLIVEIRA DUTRA, matrícula nº 422.960-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4060/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18296/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, WAGNER MIGUEL, matrícula nº 422.516-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO N/MD/Nº 624/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, com fundamento no art. 18, XV, do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Delegar, durante o exercício financeiro de 2017, ao Primeiro-Secretário a atribuição do Presidente regulada pelo art. 20, caput, VI, i, e pelo art. 228, § 1º, II, ambos do Regimento Interno, nos mesmos termos e limites.\r\n\r\nArt. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, sendo então, imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3º Secretário.\r\n\r\nATO N/MD/Nº 625/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, com fundamento no art. 18, XV, do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Delegar, durante o exercício financeiro de 2018, ao Primeiro-Secretário a atribuição do Presidente regulada pelo art. 20, caput, VI, i, e pelo art. 228, § 1º, II, ambos do Regimento Interno, nos mesmos termos e limites.\r\n\r\nArt. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, sendo então, imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3º Secretário.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.12.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*6064/2017 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não-provimento do recurso interposto através do processo nº 15792/2017.\r\n\r\n*(Omitido no D.O de 06.12.2017.)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*8229/2017 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto através do processo nº 15444/2017.\r\n\r\n*(Omitido no D.O de 06.12.2017.)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*11602/2017 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 30/2017 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor das empresas CENTRAL POINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP., relativamente ao item 01; JG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA.-ME, relativamente ao item 02, adjudicando-lhes, o fornecimento dos respectivos materiais.\r\n\r\n*(Omitido no D.O de 06.12.2017.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 132/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 351/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados FIGUEIREDO - PROS - Autor, MÁRCIA JEOVANI - DEM, Coronel Jairo - PMDB, Zaqueu Teixeira - PDT, CARLOS OSÓRIO - PSDB, GILBERTO PALMARES - PT e MÁRCIO PACHECO - PSC; e como membros suplentes, os Senhores Deputados TIA JU - PRB e MARCUS VINICIUS - PTB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 133/2017\r\n\r\nO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, e com fundamento no v. Acórdão do E. Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 24.849, publicado no Diário de Justiça de 29 de setembro de 2006, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Em estrito cumprimento ao v. Acórdão proferido pelo E. Órgão Especial do C. Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 0045985-94.2017.8.19.0000, fixa o prazo de 1º de fevereiro de 2018 para as Lideranças partidárias fazerem as indicações necessárias à composição da respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito - Resolução 503/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Caso haja omissão ou descumprimento do prazo fixado no art. 1º, a Presidência fará as indicações complementares, independentemente de consulta ou comunicação às Lideranças dos Partidos Políticos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.12.2017.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 11/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 18.077/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor comissionado SÉRGIO SANT'ANA DE ASSIS, matrícula nº 419.381-9 e cessar, a partir da mesma data, os efeitos da Portaria “E”/GS/Nº 06/2011, publicada em 26.08.2011.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.12.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15544/2017 - MICHEL AURELIO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n15572/2017 - FERNANDA RAMOS NERY DE SA\r\n\r\n17567/2017 - CLAUDIO ESTEVAM COUTINHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13897/2017 - MARIA CHRISTINA ROMAO DAMBROSIO QUEIROZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13424/2017 - FLAVIA MAHLER ROSSI\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 36, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18441/2015 - MICHELLE BONOTTO CABRAL\r\n\r\n21877/2015 - GEORGIA AYRES DE LIMA\r\n\r\n14804/2017 - DANIELA MUNIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n15165/2017 - ROBERTO BRAGA MACHADO\r\n\r\n15419/2017 - MARISA SANT'ANA LEMOS\r\n\r\n17070/2017 - CARLA CRISTINA PINTO RAMOS DE BARROS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2077745"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2077746": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 39/2017\r\n\r\nOBJETO:.Registro de preços para aquisição de peças de reposição originais ou genuínas, para veículos NISSAN.\r\n\r\nPROCESSO N°: 8214/2017\r\n\r\nREQUISITANTE : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 20/12/2017 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 20/12/2017 (O Pregoeiro aguardará o prazo recursal)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\nZUNDFOLGE MOTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -EPP\r\n\r\n21,5% (maior desconto)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 40/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para conserto de arquivo deslizante, marca Aceco, linha 1080.\r\n\r\nPROCESSO N°: 3432/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 21/12/2017 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 21/12/2017 (O Pregoeiro aguardará o prazo recursal)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Valor negociado)\r\n\r\nARQUIDIGITAL SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - 63.500,00 (Sessenta e três mil e quinhentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2077746"
                    ]
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            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2077747": [
                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATO N° 360/2017\r\n\r\nAPROVA O ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, NO USO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, na forma dos ANEXOS DA RECEITA E DESPESA constantes do presente Ato, o orçamento do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, para o exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 2° - As receitas serão realizadas de acordo com a legislação em vigor e as despesas serão empenhadas em consonância com a codificação constante dos anexos. \r\n\r\nArt. 3° - Este Ato entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nIPALERJ, em 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPresidente: JOSIAS ÁVILA JÚNIOR\r\n\r\nConselheiros: Deputados João Alves Peixoto e Luiz Antônio Martins; e servidores Jocelino Alves Cabral e Lauro Fernandes Pereira.\r\n\r\nATA DA 6ª (SEXTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017. (BIÊNIO 2017/2019). \r\n\r\nÀs 14:00 (quatorze) horas do dia 19 (dezenove) de dezembro de 2017, na sede do IPALERJ situada à rua do Carmo, nº 11 - 5° andar, Centro/RJ, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a Presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com a presença dos senhores conselheiros Deputados João Alves Peixoto e Luiz Antonio Martins e servidores Jocelino Alves Cabral e Lauro Fernandes Pereira. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo decidiu: APROVAR os seguintes processos de credenciamento: nº 3642/17, de Clínica e Oftalmologia Avançada Campo Grande Eireli ME, na especialidade de oftalmologia; n° 3879/17, de Violeta Duarte Tortlly Costa, na especialidade de dermatologia; nº 4340/17, de Profisio Care Fisioterapia e Reabilitação Ltda., na especialidade oferecida; nº 4505/17, de Marise Codeço de Andrade Barreto, na especialidade de pediatria; nº 4734/17, de Lilian Silva dos Santos, na especialidade de fonoaudiologia domiciliar; nº 4776/17, de Angela Cristina Ramos Guimarães de Faria, na especialidade de cardiologia; nº 4835/77, de Maria Clicie Vianna, na especialidade de endocrinologia nº 4894/17, de Doppler Serviços Médicos Ltda., nos serviços oferecidos, nº 4937/17, de Herdy Diagnósticos Laboratoriais, os serviços oferecidos; n° 5391/17, de Excelência Diagnóstico por Imagem Ltda., nos serviços oferecidos; nº 5460/17, de IPCOR - Instituto de Pesquisa Cardiológica Ltda, nos serviços oferecidos; n° 5467/17, de SINAPSE - Serviços Médicos e Reabilitação Ltda; nos serviços oferecidos; nº 5468/17, de Gastro-Life Gastroenterologia e End. Dig. Ltda, nos serviços oferecidos; n° 5489/17, de Consultório Médico Ortofang Ltda., nas especialidades oferecidas; nº 5699/17, de Cardioclínica Niterói Serviços Médicos Sociedade Simples, nas especialidades oferecidas. APROVAR os processos de associados nº 5481/17, 5443/17 e 4806/17. APROVAR o Ato nº 360/17, que aprova o orçamento do IPALERJ para o exercício 2018. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, 19 de dezembro de 2017. Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente; Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente; Josias Ávila Júnior, Presidente. Conselheiros: Deputados João Alves Peixoto e Luiz Antonio Martins e servidores Jocelino Alves Cabral e Lauro Fernandes Pereira.\r\n\r\nId: 2077747"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2077636": [
                    "V - Ata",
                    "KABRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 31.206.337/0001-83 - NIRE 33.2.0661936-4\r\n\r\nInstrumento Particular de Extinção: Por este instrumento, (i) Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa, brasileiro, divorciado, engenheiro, CI 020611080-1, Detran/RJ, e CPF 301.710.917-87, residente e domiciliado na Estr. Floriano Porto Real, 3.395. Centro, Porto Real, RJ; e (i) Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, brasileira, divorciada, psicóloga, CI 02845679-6, IFP, e CPF 654.871.687-68, residente e domiciliada na Rua Maria Eugenia, 150, Humaitá, RJ, na qualidade de únicos sócios da Kabra Distribuidora de Bebidas Ltda. sociedade Ltda com sede na Rua Estevam Domingos Pederassi, 96, lote 100, Nova Colônia, Porto Real, RJ, CNPJ 31.206.337/0001-83, com seus atos constitutivos arquivados na Jucerja Nire 33.2.0661936-4 (\"Sociedade\"), resolvem declarar extinta a Sociedade em razão de sua incorporação por Porto Real S.A. Comércio, Indústria e Agropecuária, S/A, com sede na Rua Estevam Domingos Pederassi, 96, lote 100, Nova Colônia, Porto Real, RJ, CNPJ 31.466.394/0001-00, com seus atos constitutivos arquivados na Jucerja Nire 33.3.0012021-1, nos exatos termos do Protocolo de Incorporação celebrado nesta data, que constitui o Anexo I deste instrumento, e autorizar os administradores a praticar quaisquer atos necessários para a efetivação da incorporação e extinção da Sociedade. E por Estarem Justas e Contratadas, as Partes Assinam o Presente Instrumento em 2 Vias, na Presença das Testemunhas Abaixo. Porto Real, 30/10/2017. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa; Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa. JUCERJA Reg 3123818, em 04/12/17.\r\n\r\nId: 2077636"
                ],
                "2077542": [
                    "V - Ata",
                    "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº: 33.3.0030439-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2017. I. Data, Hora e Local: Aos 27/10/2017, às 12h00min até às 13h00min, por meio de teleconferência, conforme previsão do art.12, § 2º do Estatuto Social da Dommo Energia S.A. (“Cia.” ou “Dommo”). II. Presença: Membros do Conselho de Administração da Dommo, conforme indicados ao final da presente ata (“Conselheiros”). III. Convocação: De acordo com o Estatuto Social da Cia. e a legislação aplicável, a convocação foi dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. IV. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Lauren Krueger, que convidou o Sr. Marcelo Guedes Nunes para exercer a função de Secretário. V. Ordem do Dia: Deliberar a constituição do Comitê de Remuneração, previsto no Art. 24 do Estatuto Social da Cia.. VI. Deliberações: O Conselho de Administração aprovou por unanimidade a constituição do Comitê de Remuneração previsto no art. 24 do Estatuto Social da Cia., elegendo Lauren Krueger, Roderick Fraser e Conrado Lamastra Pacheco como membros efetivos. VII. Encerramento: Em 27/10/2017, às 13h00min, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. VIII. Conselheiros: Lauren Krueger, Roderick Fraser e Conrado Lamastra Pacheco. Certifico que o presente é extrato da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 27/10/2017. Marcelo Guedes Nunes - Secretário. JUCERJA em 14/12/2017 sob o nº 00003129188. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2077542"
                ],
                "2077543": [
                    "V - Ata",
                    "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\nARCA realizada em 15/08/2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 15/08/2017, às 08h, na sede social da Óleo e Gás Participações S.A. (“Cia.”) situada na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, RJ e por teleconferência. 2. Presença e Convocação: Participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., conforme indicados ao final da presente ata. Dispensada, portanto, a convocação para a reunião, nos termos do Art. 12, § 4º, do Estatuto Social da Cia. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro de Moraes Borba, que convidou o Sr. Pedro Serio para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento da renúncia ao cargo de Diretora Financeira e de Relações com Investidores, conforme carta de renúncia apresentada pela Sra. Márcia Lemos Mainenti; (ii) Nomeação de Diretor para exercer as funções de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Cia. 5. Deliberações: (i) Os membros do Conselho de Administração tomaram conhecimento da renúncia ao cargo de Diretora Financeira e de Relações com Investidores, apresentada pela Sra. Márcia Lemos Mainenti, brasileira, casada, economista, RG nº 11433638-1 DIC-RJ, CPF/MF nº 091.650.897-82, domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme carta de renúncia apresentada aos membros deste Conselho na data de hoje, e agradeceram sua dedicação à Cia. e contribuição para a viabilidade da reestruturação financeira, desejando-lhe sucesso; e (ii) Em decorrência da renúncia de que trata o item (i) da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração decidiram nomear o Sr. Paulo Narcelio Simões Amaral, brasileiro, casado, economista, RG 2.929.896 SSP-DF, CPF/MF n. 790.422.877-72, com endereço profissional na Rua Lauro Müller, 116, 38º andar, sala 3802, RJ, para cumular as funções de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Cia., juntamente ao cargo de Diretor Presidente, com mandato em vigor. 6. Encerramento: Às 08h30, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. 7. Conselheiros: Pedro de Moraes Borba, Adriano Salviato Salvi, Jorge Rojas Carro, Julio Alfredo Klein Junior, Leonardo Martins e Renato Paulino de Carvalho Filho. RJ, 15/08/2017. Pedro Serio - Secretário. Jucerja em 12/12/2017 sob nº 3127444. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2077543"
                ],
                "2077627": [
                    "V - Ata",
                    "BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 35.840.602/0001-31 - NIRE nº. 33.3.003.17503\r\n\r\nATAS SUMÁRIAS DA ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Lavrada nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Dia 21/12/17, às 11hs, na Rua Visconde de Pirajá, 433, grupo 802, Ipanema, RJ. 2. Presença e Quorum: Presentes os acionistas representando 95,47% do capital social, conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Conforme editais publicados no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 29/11/17, 30/11/17 e 01/12/17. 4. Mesa: Presidente: Fabiana Modiano; Secretário: Fabricio Monaco. 5. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/15 e 31/12/16; (ii) Eleger os Administradores da Cia, bem como deliberar sobre a sua remuneração; e (iii) Aprovar o aumento do capital social mediante a capitalização de créditos oriundos de AFAC´s. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Aprovar, sem restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Cia, referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/15, e 31/12/16, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 01/11/17, deixando de deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício em face da absorção do lucro líquido do exercício pelos prejuízos acumulados. 6.2. Aprovar a destituição da Rachel Maria Savold de Moura do cargo de Diretora da Cia, agradecendo-lhes, as acionistas, pelos serviços prestados à Cia. 6.3. Aprovar, em substituição à Rachel Maria Savold de Moura, a eleição de novo membro da Diretoria e a reeleição do Fabricio Monaco da Silva, ambos com prazo de gestão até a posse de seus sucessores, a serem eleitos pela AGO de 2020, conforme segue (a) Fabiana Parente de Mello Modiano, brasileira, advogada, solteira, nascida em 07/08/81, residente, na Rua Visconde de Pirajá, 433, sl 802, Ipanema, RJ, CI 124.510, OAB/RJ, CPF 093.438.567-09, e (b) Fabricio Monaco da Silva, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na Rua Álvares de Azevedo, 178, apt 1506, Icaraí, Niteroi, RJ, CI 113.931, OAB/RJ, CPF 044.506.017/42, os quais declaram, sob as penas da lei, não estar impedido por lei especial de exercer o cargo de administrador de sociedade empresária, bem como não ter sido ou estar sujeita à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, não estando impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade em virtude de qualquer condenação criminal. 6.4. Aprovar a remuneração global mensal dos Administradores no valor de até R$ 10.000,00, a ser rateado em partes iguais entre todos os membros da Diretoria. 6.5. Aprovar o aumento de capital social da Cia em R$ 3.431.440,00, com a emissão de 557.052 novas ações ON e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 6,16, por ação, calculado na forma do art. 170, §1º, inciso II, da Lei das S.A., integralmente subscrito e integralizado, neste ato, pela acionista A Rural e Colonização S.A., em moeda corrente nacional, com a integralização realizada por meio de aproveitamento dos créditos de AFAC's realizados pela acionista subscritora e registrados na Cia pelo mesmo valor do aumento ora aprovado; 6.6. Nos termos do art. 171, §2º, da Lei 6.404/76, os acionistas da Cia, terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, pelo prazo decadencial de 30 dias a contar da data da publicação da presente ata, devendo, para tanto, notificar a Cia sobre o exercício do direito de preferência dentro do referido prazo. 6.7. Alterar, tendo em vista aumento de capital acima aprovado, a redação do caput do artigo 5º, do Estatuto Social da Cia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O Capital Social é de R$ 24.620.146,00, dividido em 5.704.469 ações ON e sem valor nominal.\" 6.8. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia nos termos do Anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Ata. 7. Documentos Arquivados: Ficam arquivado na sede da Cia e autenticado pela Mesa (i) as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais findos em 2015 e 20016; (ii) o Estatuto Social Consolidado (Anexo I); e (iii) o Boletim de Subscrição (Anexo II). 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Assinaturas: Fabiana Modiano - Presidente; Fabricio Monaco - Secretario; Acionistas Presentes: A Rural e Colonização S.A.; Eduardo Marco Modiano; Espólio de Umberto Modiano; Espólio de Claudio Modiano. A presente ata é cópia fiel da original, lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Cia e fica autorizada a sua publicação. RJ, 21/12/2017. Autenticação da Mesa: Fabiana Modiano - Presidente; Fabricio Monaco - Secretário. \r\n\r\nId: 2077627"
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                "2077620": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA REMON LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 28.110.203/0001-50 NIRE 33.2.0074620-8\r\n\r\nInstrumento Particular de Extinção da Transportadora Remon Ltda: Por este instrumento, (i) Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, brasileiro, divorciado. engenheiro, CI 020611080-1, Detran/RJ, e CPF 301.710.917-87, residente e domiciliado na Estr. Floriano Porto Real, 3.395, Centro, Porto Real, RJ: (ii) Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, brasileira, divorciada, psicóloga, CI 02845679-6, IFP, e CPF 654.871.687-68, residente e domiciliada na Rua Maria Eugenia, 150, Humaitá, RJ; (iii) Felipe Ancede Monteiro da Costa, brasileiro, casado, economista, CI 10055953-3, IFP e CPF 046.343.087-54, residente e domiciliado na Rua Estevam Domingos Pederassl, 322, Nova Colônia, Porto Real, RJ; (iv) Rodrigo Ancede Monteiro da Costa, brasileiro, solteiro, nascido em 26/09/79, administrador, CI 10055952, IFP, e CPF 094.071.237-74, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 412, CO 01, Ipanema, RJ; (v) Henrique Monteiro Saladini, brasileiro, casado, administrador e empresário, CI 11686228-5, IFP, e CPF 088.837.027-00, residente e domiciliado na Rua Maria Angélica, 626, Jardim Botânico, RJ; (vi) Rafael Monteiro Saladini, brasileiro, casado, administrador e empresário, CI 11686223-6, IFP, e CPF 090.230.107-10, residente e domiciliado na Rua Marques de São Vicente, 226, aptº. 702, Bl B, Gávea, RJ; (vii) Beatriz Monteiro da Costa Pinheiro, brasileira, casada, administradora, CI 10055951-7, DIC/RJ, CPF 046.343.077-82, residente e domiciliada na Rua Lopes Quintas, 721, Jardim Botânico, RJ; e (viii) Cristiane Monteiro Saladini Pollastri, brasileira, casada, empresária, CI 10055954-1, IFP, e CPF 093.347.207-27, residente e domiciliada na Av. Vieira Souto, 298. apt. 501, Ipanema, RJ. na qualidade de únicos sócios da Transportadora Remon Ltda, sociedade Ltda com sede na Rua Estevam Domingos Pederassi, 96, lote 100, Nova Colônia, Porto Real, RJ, CNPJ/MF 28.110.203/0001-50, com seus atos constitutivos arquivados na Jucerja Nire 33.2.0074620-0 (\"Sociedade\"). resolvem declarar extinta a Sociedade em razão de sua incorporação por Porto Real S.A. Comércio, Indústria e Agropecuária, S/A com sede na Rua Estevam Domingos Pederassi, 96, lote 100, Nova Colônia, Porto Real, RJ, CNPJ/MF 31.466.394/0001-00, com seus atos constitutivos arquivados na Jucerja Nire 33.3.0012021-1, nos exatos termos do Protocolo de Incorporação celebrado nesta data, que constitui o Anexo I deste instrumento, e autorizar os administradores a praticar quaisquer atos necessários para a efetivação da incorporação e extinção da Sociedade. E por Estarem Justas e Contratadas, As Partes Assinam o Presente Instrumento em 2 Vias. na Presença das Testemunhas Abaixo. Porto Real, 30/10/2017. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa; Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa; Felipe Ancede Monteiro da Costa; Rodrigo Ancede Monteiro da Costa; Henrique Monteiro Saladini; Rafael Monteiro Saladini; Beatriz Monteiro da Costa Pinheiro; Cristiane Monteiro Saladini Polastri. Jucerja Reg 3123815, em 04/12/2017.\r\n\r\nId: 2077620"
                ],
                "2077613": [
                    "V - Ata",
                    "ELECTRO VIDRO S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.722.071/0001-80 - NIRE Nº 33300086242\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Realizada em 01/12/17, às 09 hs, na Av. Marechal Câmara, 160, sls 1815, 1816, 1817 e 1818, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Formalidades de convocação dispensadas nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas da Cia. 3. Mesa: Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário. 4. Documentos Relevantes: Todos os documentos divulgados nesta reunião, relativos aos assuntos aqui discutidos, foram autenticados pelo conselho, numerados, arquivados na sede da Cia e uma cópia foi entregue aos acionistas da Cia. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre: i) todos os termos e condições do \"Protocolo e Justificação de Incorporação\", datado de 01/12/17 (\"Protocolo\"), referente à incorporação da Seves Glassblock Brasil S.A., Sociedade com sede na Av. Marechal Câmara, 160, sl 1818, Centro, RJ, CNPJ 09.358.106/0001-36 (\"SGB\"), pela Cia, nos termos do art. 227 da Lei das S/A; (ii) ratificar a escolha dos contadores para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da SGB para os fins da incorporação (\"Laudo de Avaliação\"); (iii) o Laudo de Avaliação, elaborado pelos contadores e apresentado aos acionistas; e (iv) os termos e condições do Protocolo da incorporação da SGB na Cia, nos termos do art. 227 da Lei das S.A., bem como a incorporação da SGB na Cia. Com base na avaliação apresentada no Laudo de Avaliação, o capital social da Cia não será aumentado. 6. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos, aprovaram nos termos do Art. 9, II, \"h\" do Contrato Social da Cia: (i) o Protocolo elaborado nos termos dos arts 224 e 225 da Lei das S.A., conforme Anexo I, fornecendo os termos e condições relacionados à incorporação da SGB na Cia, assinado pela administração de ambas as empresas em 01/12/17, e autenticado pelo conselho e arquivado na sede da Cia; (ii) ratificar a nomeação dos seguintes contadores para elaborar o laudo de avaliação (\"Contadores\"): (a) Ricardo Pires de Godoy, inscrito no CRC 1SP302559/O-6; (b) Luis Carlos Maria Solimeo, CRC 1SP239990/O-8; e (c) Icleson Rosa da Silva, CRC RJ-089984/O-1. (iii) os termos do Laudo de Avaliação, elaborados pelos contadores, datados de 30/11/17, em anexo ao presente conforme Anexo II. Os contadores, presentes na reunião, esclareceram todas as questões pendentes para a aprovação do Laudo de Avaliação pelos acionistas da Cia; (iv) aprovar a Incorporação da SGB na Cia, nos termos e condições acordados no Protocolo; e Considerando que o patrimônio líquido da SGB é negativo, conforme previsto no Laudo de Avaliação, o capital social da Cia não será aumentado e todas as ações de emissão pela SGB serão canceladas devido à sua incorporação na Cia. Os acionistas autorizam a administração da Cia a realizar todos os registros e arquivamentos, bem como tomar todas as medidas necessárias para o cumprimento das deliberações acima, incluindo mas não se limitando aos registros aplicáveis com autoridades governamentais e publicações. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso. Não havendo manifestação, a assembleia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada e rubricada pelos presentes. 8. Assinaturas: Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário; Acionitas Presentes: Jean Christophe Luc Claude Keuller - Elvi Luxco S.a.r.L; e Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Saddle Luxco S.a.r.L. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Acionistas da Cia. RJ, 01/12/17. Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário. Jucerja Reg. 3128702, em 13/12/17. Protocolo e Justificação de Incorporação: As administrações das seguintes sociedades: 1) Electro Vidro S.A., uma sociedade constituída de acordo com as Leis do Brasil, com sede na Av. Marechal Câmara, 160, sls 1815, 1816, 1817 e 1818, RJ, CNPJ 29.722.071/0001-80, neste ato representada de acordo com seus documentos corporativos (\"Electrovidro\"); e (2) Seves Glassblock Brasil S.A., uma sociedade constituída de acordo com as Leis do Brasil, com sede na Av. Marechal Câmara, 160, sl 1818, RJ, CNPJ 09.358.106/0001-36, neste ato representada de acordo com seus documentos corporativos (\"SGB\" e, em conjunto com Electrovidro as \"Partes\" e individualmente, \"Parte\"); resolvem, em atendimentos ao disposto nos arts 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), celebrar o presente Protocolo e Justificação de Incorporação (\"Protocolo\") visando regular os termos e condições aplicáveis à incorporação da SGB pela Electrovidro (\"Incorporação\"), sujeito à aprovação dos acionistas das Partes. 1. Aspectos Gerais da Incorporação; 1.1. O objeto do presente Protocolo de Incorporação é regular os termos e condições aplicáveis à incorporação, nos termos dos arts 224, 225 e 227 da Lei das S.A. 1.2. Os acionistas das Partes deliberarão acerca do presente Protocolo de Incorporação e firmarão os documentos societários necessários à consumação da Incorporação, nos termos previstos no presente documento; 1.3. Uma vez aprovada a Incorporação: (i) Electrovidro sucederá a SGB em todos os seus direitos e obrigações e todos os elementos dos ativos e passivos da SGB serão transferidos para a Electrovidro; (ii) O capital social da Electrovidro não deve ser aumentado nem diminuído; e (iii) A SGB deverá ser extinta. 2. Justificação e Interesse das Sociedades na Realização da Incorporação: A Incorporação visa consolidar o mercado de vidro da SGB e da Electrovidro. A administração de ambas as Partes considerou outras alternativas para implementar essa consolidação, incluindo a aquisição de ativos ou ações da SGB pela Electrovidro e/ou a liquidação da SGB, no entanto a incorporação conforme previsto no presente documento foi considerada a estrutura mais eficiente. 2.1. Considerando que o patrimônio líquido da SGB é negativo, conforme previsto no Laudo de Avaliação (definido abaixo), o capital social da Electrovidro não será aumentado e todas as ações emitidas pela SGB serão canceladas devido à sua incorporação pela Electrovidro. 3. Patrimônio Líquido da SGB: 3.1. Avaliação Patrimonial da SGB: 3.1.1. O patrimônio líquido da SGB foi aprovado de acordo com o balancete levantado em 30/11/17, e de acordo com o Laudo de Avaliação estabelecido no Anexo 3.1.1 (\"Laudo de Avaliação\"), preparada em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil, elaborado pelos seguintes contadores: (i) Ricardo Pires de Godoy, CRC 1SP302559/O-6; (ii) Luis Carlos Maria Solimeo, CRC 1SP239990/O-8 ; e (iii) Icleson Rosa da Silva, CRC RJ-089984/O-1. 3.1.2. Os acionistas de ambas as partes devem aprovar a designação dos contadores acima mencionados, o conteúdo do Laudo de Avaliação e os atos realizados até essa data pela administração de ambas as partes. 3.2. Valor contábil estimado do patrimônio líquido da SGB: 3.2.1. De acordo com o Laudo de Avaliação, o valor contábil estimado do patrimônio líquido da SGB a ser incorporado pela Electrovidro representa uma perda acumulada no montante total de R$ 593.862,52. 3.2.2. Electrovidro deve registrar diretamente em suas próprias demonstrações financeiras: (i) quaisquer variações do patrimônio líquido de SGB, se houver, ocorrendo entre a data de referência do Laudo de Avaliação e a data efetiva da Incorporação; e (ii) todos os ativos e passivos incorridos pela SGB e relacionados à Incorporação. 3.3. Impactos na Electrovidro e Cancelamento de Ações da SGB: Considerando o patrimônio líquido negativo da SGB, conforme estabelecido no item 3.2.1, a Incorporação não afetará o capital social da Electrovidro e, portanto, após sua aprovação pelos acionistas de ambas as Partes: (i) não deverá resultar na emissão de ações da Electrovidro ou de qualquer das suas afiliadas ou subsidiárias aos acionistas da SGB; e (ii) resultará no cancelamento das ações existentes da SGB, nos termos do art. 226, §1º, da Lei das S.A. 3.4. Solução Adotada para as Ações Emitidas por uma Empresa e Mantidas por Outra As Partes afirmam que, para os fins do Art. 224, IV, da Lei das S.A., nenhuma das Partes deverá deter qualquer participação acionária na outra Parte até a data da Incorporação. 4. Disposições Gerais: 4.1Recesso: Os acionistas dissidentes não terão direito de recesso. 4.2. Arquivamento e Publicação dos Atos: A administração de ambas as Partes devem tomar todas as medidas necessárias para promover o arquivamento e publicação dos atos relativos às operações de que trata o presente Protocolo de Incorporação. 4.3. Lei Aplicável e Foro: 4.3.1. O presente Protocolo de Incorporação será interpretado e regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 4.3.2. As Partes elegem o foro da Cidade e Estado do RJ, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Protocolo de Incorporação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Cada uma das Partes submete-se irrevogavelmente à jurisdição de tais tribunais e renuncia a qualquer oposição aos processos em tais tribunais por motivo ou ao fato de que o processo foi levado a um foro inconveniente. E, por estarem as Partes em pleno acordo com as disposições aqui contidas, assinam o presente Protocolo de Incorporação em 2 vias de igual teor e forma, na presença de 2 testemunhas. RJ, 01/12/17. Electrovidro S.A.; Seves Glassblock Brasil S.A. Testemunhas: Mara Santos Peixoto - Supervisora Fiscal; Jorge da Silva Ferreira - Analista de Suporte Técnico. Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil da Seves Glassblock Brasil S.A.: Os Srs Ricardo Pires de Godoy, brasileiro, contador, casado, CPF 319.333.578-94 e CRC 1SP302559/O-6, com endereço comercial localizado na Av. Marechal Câmara, 160, Sl 1815, Centro, RJ; Luis Carlos Maria Solimeo, brasileiro, contador, CPF 291.132.638-54 e CRC 1SP239990/O-8 com endereço comercial localizado na Av. Marechal Câmara, 160, Sl 1815, Centro, RJ; e Icleson Rosa da Silva, brasileiro, contador, casado, CPF 032.109.967-25 e CRC RJ-089984/O-1, com endereço comercial localizado na Av. Marechal Câmara, 160, Sl 1815, Centro, RJ, ad referendum nomeados pelos administradores da Electro Vidro S.A., com sede na Av. Marechal Câmara, 160, Sl 1815, Centro, RJ, CNPJ 29.722.071/0001-80, e da Seves Glassblock Brasil S/A. com sede na Av. Marechal Câmara, 160, Sl 1818, Centro, RJ, CNPJ 09.358.106/0001-36, para atuarem como peritos avaliadores do patrimônio líquido contábil da Seves Glassblock Brasil S.A.,a ser incorporada ao patrimônio da Electrovidro S.A., expõem abaixo o resultado de sua avaliação. 1. Finalidade: Este laudo tem a finalidade única de fazer parte do processo de incorporação total da Seves Glassblock Brasil S.A. e versão do seu acervo patrimonial líquido contábil à Electro Vidro S.A. 2. Metodologia: Conforme determinado pelos administradores das respectivas sociedades, a aprovação dos sócios da Electro Vidro S.A., foi aplicada a metodologia contábil para avaliar o patrimônio líquido da Seves Glassblock Brasil S.A.. A avaliação do acervo líquido contábil foi fundamentada nos bens, direitos e obrigações, declarados no balanço patrimonial levantado em 30/11/17, elaborado sob a responsabilidade da administração. Nossa avaliação foi conduzida em conformidade com as práticas e princípios contábeis adotados no Brasil. 3. Resultado: Com base na análise efetuada concluímos que em 30/11/17, o acervo líquido contábil da Seves Glassblock Brasil S.A. a ser vertido à Electro Vidro S.A., é negativo em R$ 593.862,52, representado por determinadas contas de Ativo e Passivo em seu Balanço, demonstrados a seguir: \r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL (EM R$ )\r\n\r\n30/11/17\r\n\r\n30/11/17\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n609.418,26\r\n\r\nPassivo\r\n\r\n609.418,26\r\n\r\nCirculante\r\n\r\n609.418,26\r\n\r\nCirculante\r\n\r\n1.203.280,78\r\n\r\nCaixa e equivalente de caixa\r\n\r\n409.363,81\r\n\r\nSalário, férias e encargos sociais a pagar\r\n\r\n70.051,93\r\n\r\nOutras contas a pagar\r\n\r\n1.133.228,85\r\n\r\nImpostos a recurerar\r\n\r\n191.087,49\r\n\r\nNão circulante\r\n\r\nOutros créditos\r\n\r\n8.966,96\r\n\r\nCapital Social\r\n\r\n41.915.785,00 \r\n\r\nNão Circulante\r\n\r\nPrejuizos Acumulados\r\n\r\n(42.509.647,52)\r\n\r\nRealizável a longo prazo -\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\n(593.862,52)\r\n\r\nRJ, 30/11/17. Ricardo Pires de Godoy - CRC n° 1SP302559/O-6; Luis Carlos Maria Solimeo - CRC n° 1SP239990/O-8; Icleson Rosa da Silva - CRC RJ-089984/O-1.\r\n\r\nId: 2077613"
                ],
                "2077560": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de julho de 2017. 1- Data, Hora e Local: 14 de julho de 2017, às 12h, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"), situada na Avenida Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro lavrado no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) Eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia, (ii) Concessão de Carta de Indenidade a membro do Conselho de Administração. 6- Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão da assinatura da acionista, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. A acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam a Instrução CVM n° 480/09. Foram aprovadas as seguintes deliberações: 6.1.- Eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia: Foi registrada a renúncia do Sr. Carlos Castanho Júnior ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, conforme carta de renúncia datada de 31 de março de 2017. Ato contínuo, foi aprovada, por unanimidade, a eleição do Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 13.442.820-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 047.695.448-71, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, ao cargo de membro Titular para integrar o Conselho de Administração da Companhia, em complementação de mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2018. O membro eleito para o Conselho declarou não estar incurso em nenhum dos crimes que possa privá-lo do exercício da função e prestou a declaração de que trata o §4° do artigo 147 da Lei n° 6.404/76, que fica arquivada na sede da Companhia. Em função da deliberação tomada, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração. Titular: Erik da Costa Breyer (Presidente); Tulio Toledo Abi Saber (Vice Presidente); Júlio César Fonseca; Eduardo Marques de Almeida Dantas; Luis Eduardo Simonetti Baroni. 6.2. - Concessão de Carta de Indenidade a membro do Conselho de Administração: Foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sede da Companhia, em benefício do Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2017. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente. Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja sob o nº 3073190 e data de 14/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 14-07-2017\r\n\r\nOS: 365357\r\n\r\nId: 2077560"
                ],
                "2077325": [
                    "V - Ata",
                    "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.023.261/0001-88 - NIRE 33.3.0028282-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nTERCEIRA SESSÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, DA NC ENERGIA S.A. REALIZADA CONFORME EM 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2017, SUSPENSA NESTA DATA E REABERTA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2017. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2017, às 11:00 horas, na sede da NC Energia S.A (“Companhia”), situada na Praia do Flamengo, nº 78, 1º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: A Assembleia Geral de Debenturistas foi convocada por meio de edital de 2ª (segunda) convocação publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Valor Econômico nos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2017, nos termos do item 10.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, da NC Energia S.A. (“Escritura de Emissão”). 3. PRESENÇA: Presente os debenturistas, representando 23,54% dos títulos em circulação (“Debenturistas”), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença dos Debenturistas. Presentes ainda o representante da Planner Trustee DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Companhia. 4. MESA: Presidida pelo Sr. Diego Tejerina, e secretariada pela Sra. Zélia Pereira de Souza. 5. ORDEM DO DIA: Deliberação, pelo Debenturista, sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 7.1.1 da Escritura de Emissão. 2. Observada a deliberação do item 1, consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 6.1 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. 6. ABERTURA: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos Debenturistas presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da ordem do dia. 7. DELIBERAÇÃO: Após a leitura da ordem do dia, Debenturistas representando 23,54% das Debêntures emitidas e em circulação, integralmente e sem ressalvas, decidiram pela suspensão dos trabalhos e pela reabertura no dia 20 de dezembro de 2017 às 11 horas. 8. ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi suspensa a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. Diego Tejerina - Presidente; Zélia Pereira de Souza - Secretária. NC ENERGIA S.A. - Representada por Thays Barbosa Raposo; PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA. - Representada por Rodrigo Moreira Viana e Zélia Pereira de Souza. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: NC Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 18/12/2017 sob o nº 00003131262. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2077325"
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                "2077058": [
                    "V - Ata",
                    "SERVENCO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 02.011.718/0001-09\r\n\r\nNIRE: 33207844124\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nI. HORA, DATA E LOCAL: Às 10 horas do dia 18 de dezembro de 2017, na Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II. QUORUM: Sócios subscritores desta ata representando totalidade do capital da sociedade. III. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do § 2º do artigo 1.072 do Código Civil. IV. MESA: Presidente: o Sr. MARCELO HENRIQUES DE CASTRO; Secretário: o Sr. ALAN GURFINKEL HARATZ. V. ORDEM DO DIA: Aprovar a redução do capital social da sociedade e, em razão da redução, alterar a Cláusula Quarta do contrato social. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os sócios presentes, representando a totalidade do capital social da sociedade, resolveram, por unanimidade, aprovar, por julgá-lo excessivo, a redução do capital social da sociedade de R$ 8.884.226,00 (oito milhões oitocentos e oitenta e quatro mil duzentos e vinte e seis reais) para R$ 884.226,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil duzentos e vinte e seis reais), com o cancelamento das correspondentes quotas, sendo o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) restituído aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital social da sociedade, a ser pago em dinheiro após o prazo de 90 dias para eventual oposição de credores quirografários; em consequência, alteram o caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passará a viger com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL - O capital social é de R$ R$ 884.226,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil duzentos e vinte e seis reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, dividido em 884.226,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil duzentos e vinte e seis) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nN.º QUOTAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCONTINENTAL CAPITAL HOLDINGS LTD.\r\n\r\n308.169\r\n\r\n308.169,00\r\n\r\nCONTINENTAL ASSETS LTD.\r\n\r\n576.057\r\n\r\n576.057,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n884.226\r\n\r\n884.226,00\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Reunião, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. VIII. PRESENÇAS: Presentes os Sócios: Continental Capital Holdings Ltd. e Continental Assets Ltd.. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião de Sócios realizada nesta data, lavrada no livro próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017. MARCELO HENRIQUES DE CASTRO - Presidente ALAN GURFINKEL HARATZ - Secretário.\r\n\r\nId: 2077058"
                ],
                "2077619": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO REAL S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ/MF n° 31.466.394/0001-00 NIRE 33.3.0012021-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Aos 30/10/17. ás 13hs, na Rua Estevam Domingos Pederassi, 96, lote 100, Nova Colônia, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Cia, estando presentes os Conselheiros abaixo assinados. Assumindo a presidência dos trabalhos, o Felipe Ancede Monteiro da Costa esclareceu que a reunião havia sido convocada com o objetivo de eleger a Diretona da Cia. Discutidas as matérias, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade de votos, eleger para Diretoria da Cia, com mandato de 2 anos, os Srs. (i) Felipe Ancede Monteiro da Costa, brasileiro, casado, economista, CI 10055953-3, IFP, e CPF 046.343.087-54, residente e domiciliado Rua Estevam Domingos Pederassi, 322, Nova Colônia, Porto Real, RJ; e (ii) Vinícius Coutinho, brasileiro, solteiro, nascido em 26/02/1981, administrador, CI 12826159-1, CPF 099.627.577-03, residente e domiciliado na Rua Darcy de Carvalho, 559, Morada da Colina, Resende, RJ. Os Diretorcs ora eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Cia, seja por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade, e tomaram posse de seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse em folhas apartadas. Os Diretores tomaram posse dos seus cargos nesta data, mediante assinatura de termos de posse em folhas apartadas, passando a ser responsáveis, a partir de então, pelos fatos praticados no exercício da função, não havendo, entretanto, responsabilidade por fatos ou atos anteriores a esta data. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, da qual, se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Porto Real, 30/10/17. Felipe Ancede Monteiro da Casta Presidente da Reunião e do Conselho de Administração. Rodrigo Ancede Monteiro da Costa-Conselheira; Henrique Monteiro Saladini - Conselheiro; Rafael Monteiro Saladini - Conselheiro. JUCERJA Reg 3123812, em 04/12/2017. \r\n\r\nId: 2077619"
                ],
                "2077563": [
                    "V - Ata",
                    "S/A RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ: 33.267.741/0001-92 - NIRE: 33 3 0013108-6\r\n\r\nSumário da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2017, às 11:00 horas. Local e Presença: Na sede social, na rua Fonseca Teles, nº 120, bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, representando o quorum legal. Convocações: Publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 16, 17 e 21 de novembro de 2017 e no jornal “Diário do Acionista” nos dias 16, 17 e 18 de novembro de 2017, com a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) destinação do resultado do exercício findo; e, c) fixação dos honorários da Diretoria. Mesa Dirigente: Presidente: Josemar Gimenez de Resende; Secretário: Solon de Castro Lucena. Deliberações: a) Aprovados, por maioria, os itens “a” “b” e “c” da ordem do dia dessa Assembleia Geral Ordinária. Termo de Autenticidade: Declaramos que a presente reflete com exatidão as deliberações tomadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em 06 de dezembro de 2017, lavrada no livro próprio da S/A Rádio Tupi. Josemar Gimenez de Resende - Presidente; Solon de Castro Lucena - Secretário. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: S/A Rádio Tupi - NIRE: 333.0013108-6 - Protocolo: 00-2017/347202-8 - 12/12/2017 - Certifico o arquivamento em 14/12/2017 sob o nº 00003129539. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Nota: A Ata, no seu inteiro teor, encontra-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da empresa.\r\n\r\nId: 2077563"
                ],
                "2077564": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 01 DE JUNHO DE 2017. 1- Data, Hora e Local: Dia 01 de junho de 2017, às 13h, na sede social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (“Companhia”), situada na Av. Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro lavrado no Livro de Presença de acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre: Retificação do item 6.2 (a) da AGOE da Companhia realizada em 29/04/2016 em relação ao montante global e anual aprovado para a administração no exercício de 2016, e ratificação dos pagamentos realizados. 6- Assuntos e Deliberações: Foi aprovada a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão da assinatura da única acionista, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada a matéria constante da ordem do dia, a Acionista aprovou a retificação do item 6.2 (a) da AGOE da Companhia realizada em 29/04/2016 em relação ao montante global e anual aprovado para a administração no exercício de 2016 para que, onde se lê “até R$ 2.346.711,82 (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e onze reais e oitenta e dois centavos)”, leia-se “até R$ 3.338.426,58 (três milhões, trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis mil e cinquenta e oito centavos)”, ratificando as demais deliberações adotadas na referida Assembleia. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, as Assembleias foram encerradas, das quais se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente e Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Diretor-Presidente, Sr. Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2017. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº3063318 e data de 06/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 01-06-2017\r\n\r\nOS: 366713-1\r\n\r\nId: 2077564"
                ],
                "2077559": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 14 de Julho de 2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 14 do mês de julho de 2017, às 15 horas, na sede social da Metrobarra S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a publicação do anúncio de convocação, nos termos do §4°, do artigo 124, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da acionista da Companhia representando a totalidade do capital social. 3. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Sr. Erik da Costa Breyer; e Secretária: Sra. Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) concessão de Carta de Indenidade. 6. Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Examinada as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia: Proposta: Considerando a renúncia do Sr. Carlos Castanho Junior ao cargo de membro do Conselho de Administração, recebida pela Companhia em 31/03/2017, propõe-se a eleição do Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 13.442.820-1 , expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n0047.695.448-71 , com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801 , 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2018. Deliberação: A acionista aprovou a proposta acima. O membro ora eleito para o Conselho de Administração da Companhia declarou não estar incurso em nenhum dos crimes que possa privá-lo do exercício da função e prestou a declaração de que trata o artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração: Erik da Costa Breyer (Presidente); Júlio César Fonseca; Eduardo Marques de Almeida Dantas; Túlio Toledo Abi-Saber (Vice-Presidente); Luis Eduardo Simonetti Baroni. 6.2. Concessão de Carta de Indenidade: Em ato contínuo, foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sede da Companhia, em benefício do Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2017. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja sob o nº 3074991 e data de 18/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 14-07-2017\r\n\r\nOS: 365318\r\n\r\nId: 2077559"
                ],
                "2077602": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2077602"
                ],
                "2077324": [
                    "V - Ata",
                    "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.023.261/0001-88 - NIRE 33.3.0028282-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nSEGUNDA SESSÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, DA NC ENERGIA S.A. REALIZADA EM 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2017, às 11:00 horas, na sede da NC Energia S.A (“Companhia”), situada na Praia do Flamengo, nº 78, 10º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: A Assembleia Geral de Debenturistas foi convocada por meio de edital de 2ª (segunda) convocação publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Valor Econômico nos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2017, nos termos do item 10.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, da NC Energia S.A. (“Escritura de Emissão”). 3. PRESENÇA: Presente os debenturistas, representando 16,7310% dos títulos em circulação (“Debenturistas”), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença dos Debenturistas. Presentes ainda o representante da Planner Trustee DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Companhia. 4. MESA: Presidida pelo Sr. Diego Tejerina, e secretariada pela Sra. Zélia Pereira de Souza. 5. ORDEM DO DIA: Deliberação, pelo Debenturista, sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 7.1.1 da Escritura de Emissão. 2. Obser vada a deliberação do item 1, consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 6.1 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. 6. ABERTURA: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos Debenturistas presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da ordem do dia. 7. DELIBERAÇÃO: Após a leitura da ordem do dia, Debenturistas representando 16,7310% das Debêntures emitidas e em circulação, integralmente e sem ressalvas, decidiram pela suspensão dos trabalhos e pela sua reabertura no dia 30 de novembro de 2017, às 11 horas, no mesmo local. 8. ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi suspensa a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2017. Diego Tejerina - Presidente; Zélia Pereira de Souza - Secretária. NC ENERGIA S.A. - Representada por Thays Barbosa Raposo; PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA. - Representada por Viviane Rodrigues e Zélia Pereira de Souza. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: NC Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 18/12/2017 sob o nº 00003131197. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2077324"
                ],
                "2077605": [
                    "V - Ata",
                    "SEVES GLASSBLOCK BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 09.358.106/0001-36 - NIRE 33.300.285.504\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Realizada em 01/12/17, às 09 hs, na Av. Marechal Câmara, 160, sl 1818, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Formalidades de convocação dispensadas nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas da Cia. 3. Mesa: Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário. 4. Documentos Relevantes: Todos os documentos divulgados nesta reunião, relativos aos assuntos aqui discutidos, foram autenticados pelo conselho, numerados, arquivados na sede da Cia e uma cópia foi entregue aos acionistas da Cia. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre: (i) todos os termos e condições do \"Protocolo e Justificação de Incorporação\", datado de 01/12/17 (\"Protocolo\"), referente à incorporação da Cia na Electro Vidro S.A., sociedade com sede na Av. Marechal Câmara, 160, sls 1815, 1816, 1817 e 1818, Centro, RJ, CNPJ 29.722.071/0001-80 (\"Electrovidro\"), nos termos do art. 227 da Lei das S.A.; (ii) ratificar a escolha dos contadores para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Cia para os fins da incorporação acima descrita (\"Laudo de Avaliação\"), (iii) o Laudo de Avaliação, elaborado pelos contadores e apresentado aos acionistas, e (iv) os termos e condições do Protocolo da incorporação da Cia à Electrovidro, nos termos do art. 227 da Lei das S/A.; bem como a incorporação da Cia na Electrovidro, acima descrita. Com base na avaliação apresentada no Laudo de Avaliação, o capital social da Electrovidro não será aumentado. 6. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos, aprovaram nos termos do Art. 9, II, \"h\" do Contrato Social da Cia: (i) o Protocolo elaborado nos termos dos arts 224 e 225 da Lei das S.A., conforme Anexo I, fornecendo os termos e condições relacionados à incorporação da Cia na Electrovidro, assinado pela administração de ambas as empresas em 01/12/17, e autenticado pelo conselho e arquivado na sede da Cia; (ii) ratificar a nomeação dos seguintes contadores para elaborar o laudo de avaliação (\"Contadores\"): (a) Ricardo Pires de Godoy, CRC 1SP302559/O-6; (b) Luis Carlos Maria Solimeo, CRC 1SP239990/O-8; e (c) Icleson Rosa da Silva, CRC RJ-089984/O-1. (iii) os termos do Laudo de Avaliação, elaborados pelos contadores, datados de 30/11/17, em anexo ao presente conforme Anexo II. Os contadores, presentes na reunião, esclareceram todas as questões pendentes para a aprovação do Laudo de Avaliação pelos acionistas da Cia; e (iv) aprovar a Incorporação da Cia na Electrovidro, nos termos e condições acordados no Protocolo; e Considerando que o patrimônio líquido da Cia é negativo, conforme previsto no Laudo de Avaliação, o capital social da Electrovidro não será aumentado e todas as ações de emissão da Cia serão canceladas devido à sua incorporação na Electrovidro. Os acionistas autorizam a administração da Cia a realizar todos os registros e arquivamentos, bem como tomar todas as medidas necessárias para o cumprimento das deliberações acima, incluindo mas não se limitando aos registros aplicáveis com autoridades governamentais e publicações. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso. Não havendo manifestação, a assembleia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada e rubricada pelos presentes. 8. Assinaturas: Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário; Acionistas Presentes: Jean Christophe Luc Claude Keuller - Seves S.p.A.; e Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Sediver International S.A. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Acionistas da Cia. RJ, 01/12/17. Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário. Jucerja Reg. 3128723, em 13/12/17. Protocolo e Justificação de Incorporação: As administrações das seguintes sociedades: 1) Electro Vidro S.A., uma sociedade constituída de acordo com as Leis do Brasil, com sede na Av. Marechal Câmara, 160, sls 1815, 1816, 1817 e 1818, RJ, CNPJ 29.722.071/0001-80, neste ato representada de acordo com seus documentos corporativos (\"Electrovidro\"); e (2) Seves Glassblock Brasil S.A., uma sociedade constituída de acordo com as Leis do Brasil, com sede na Av. Marechal Câmara, 160, sl 1818, RJ, CNPJ 09.358.106/0001-36, neste ato representada de acordo com seus documentos corporativos (\"SGB\" e, em conjunto com Electrovidro as \"Partes\" e individualmente, \"Parte\"); resolvem, em atendimentos ao disposto nos arts 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), celebrar o presente Protocolo e Justificação de Incorporação (\"Protocolo\") visando regular os termos e condições aplicáveis à incorporação da SGB pela Electrovidro (\"Incorporação\"), sujeito à aprovação dos acionistas das Partes. 1. Aspectos Gerais da Incorporação; 1.1. O objeto do presente Protocolo de Incorporação é regular os termos e condições aplicáveis à incorporação, nos termos dos arts 224, 225 e 227 da Lei das S.A. 1.2. Os acionistas das Partes deliberarão acerca do presente Protocolo de Incorporação e firmarão os documentos societários necessários à consumação da Incorporação, nos termos previstos no presente documento; 1.3. Uma vez aprovada a Incorporação: (i) Electrovidro sucederá a SGB em todos os seus direitos e obrigações e todos os elementos dos ativos e passivos da SGB serão transferidos para a Electrovidro; (ii) O capital social da Electrovidro não deve ser aumentado nem diminuído; e (iii) A SGB deverá ser extinta. 2. Justificação e Interesse das Sociedades na Realização da Incorporação: A Incorporação visa consolidar o mer cado de vidro da SGB e da Electrovidro. A administração de ambas as Partes considerou outras alternativas para implementar essa consolidação, incluindo a aquisição de ativos ou ações da SGB pela Electrovidro e/ou a liquidação da SGB, no entanto a incorporação conforme previsto no presente documento foi considerada a estrutura mais eficiente. 2.1. Considerando que o patrimônio líquido da SGB é negativo, conforme previsto no Laudo de Avaliação (definido abaixo), o capital social da Electrovidro não será aumentado e todas as ações emitidas pela SGB serão canceladas devido à sua incorporação pela Electrovidro. 3. Patrimônio Líquido da SGB: 3.1. Avaliação Patrimonial da SGB: 3.1.1. O patrimônio líquido da SGB foi aprovado de acordo com o balancete levantado em 30/11/17, e de acordo com o Laudo de Avaliação estabelecido no Anexo 3.1.1 (\"Laudo de Avaliação\"), preparada em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil, elaborado pelos seguintes contadores: (i) Ricardo Pires de Godoy, CRC 1SP302559/O-6; (ii) Luis Carlos Maria Solimeo, CRC 1SP239990/O-8 ; e (iii) Icleson Rosa da Silva, CRC RJ-089984/O-1. 3.1.2. Os acionistas de ambas as partes devem aprovar a designação dos contadores acima mencionados, o conteúdo do Laudo de Avaliação e os atos realizados até essa data pela administração de ambas as partes. 3.2. Valor contábil estimado do patrimônio líquido da SGB: 3.2.1. De acordo com o Laudo de Avaliação, o valor contábil estimado do patrimônio líquido da SGB a ser incorporado pela Electrovidro representa uma perda acumulada no montante total de R$ 593.862,52. 3.2.2. Electrovidro deve registrar diretamente em suas próprias demonstrações financeiras: (i) quaisquer variações do patrimônio líquido de SGB, se houver, ocorrendo entre a data de referência do Laudo de Avaliação e a data efetiva da Incorporação; e (ii) todos os ativos e passivos incorridos pela SGB e relacionados à Incorporação. 3.3. Impactos na Electrovidro e Cancelamento de Ações da SGB: Considerando o patrimônio líquido negativo da SGB, conforme estabelecido no item 3.2.1, a Incorporação não afetará o capital social da Electrovidro e, portanto, após sua aprovação pelos acionistas de ambas as Partes: (i) não deverá resultar na emissão de ações da Electrovidro ou de qualquer das suas afiliadas ou subsidiárias aos acionistas da SGB; e (ii) resultará no cancelamento das ações existentes da SGB, nos termos do art. 226, §1º, da Lei das S.A. 3.4. Solução Adotada para as Ações Emitidas por uma Empresa e Mantidas por Outra As Partes afirmam que, para os fins do Art. 224, IV, da Lei das S.A., nenhuma das Partes deverá deter qualquer participação acionária na outra Parte até a data da Incorporação. 4. Disposições Gerais: 4.1 Recesso: Os acionistas dissidentes não terão direito de recesso. 4.2. Arquivamento e Publicação dos Atos: A administração de ambas as Partes devem tomar todas as medidas necessárias para promover o arquivamento e publicação dos atos relativos às operações de que trata o presente Protocolo de Incorporação. 4.3. Lei Aplicável e Foro: 4.3.1. O presente Protocolo de Incorporação será interpretado e regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 4.3.2. As Partes elegem o foro da Cidade e Estado do RJ, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Protocolo de Incorporação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Cada uma das Partes submete-se irrevogavelmente à jurisdição de tais tribunais e renuncia a qualquer oposição aos processos em tais tribunais por motivo ou ao fato de que o processo foi levado a um foro inconveniente. E, por estarem as Partes em pleno acordo com as disposições aqui contidas, assinam o presente Protocolo de Incorporação em 2 vias de igual teor e forma, na presença de 2 testemunhas. RJ, 01/12/17. Electrovidro S.A.; Seves Glassblock Brasil S.A. Mara Santos Peixoto - Supervisora Fiscal; Jorge da Silva Ferreira - Analista de Suporte Técnico. Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil da Seves Glassblock Brasil S.A: Os Srs Ricardo Pires de Godoy, brasileiro, contador, casado, CPF 319.333.578-94 e CRC 1SP302559/O-6, com endereço comercial localizado na Av. Marechal Câmara, 160, Sl 1815, Centro, RJ; Luis Carlos Maria Solimeo, brasileiro, contador, casado, CPF 291.132.638-54 e CRC 1SP239990/O-8 com endereço comercial localizado na Av. Marechal Câmara, 160, Sl 1815, Centro, RJ; e Icleson Rosa da Silva, brasileiro, contador, casado, CPF 032.109.967-25 e CRC RJ-089984/O-1, com endereço comercial localizado na Av. Marechal Câmara, 160, Sl 1815, Centro, RJ, ad referendum nomeados pelos administradores da Electro Vidro S.A., com sede na Av. Marechal Câmara, 160, Sl 1815, Centro, RJ, CNPJ 29.722.071/0001-80, e da Seves Glassblock Brasil S/A. com sede na Av. Marechal Câmara, 160, Sl 1818, Centro, RJ, CNPJ 09.358.106/0001-36, para atuarem como peritos avaliadores do patrimônio líquido contábil da Seves Glassblock Brasil S.A.,a ser incorporada ao patrimônio da Electro Vidro S.A., expõem abaixo o resultado de sua avaliação. 1. Finalidade: Este laudo tem a finalidade única de fazer parte do processo de incorporação total da Seves Glassblock Brasil S.A. e versão do seu acervo patrimonial líquido contábil à Electro Vidro S.A. 2. Metodologia: Conforme determinado pelos administradores das respectivas sociedades, a aprovação dos sócios da Electro Vidro S.A., foi aplicada a metodologia contábil para avaliar o patrimônio líquido da Seves Glassblock Brasil S.A.. A avaliação do acervo líquido contábil foi fundamentada nos bens, direitos e obrigações, declarados no balanço patrimonial levantado em 30/11/17, elaborado sob a responsabilidade da administração. Nossa avaliação foi conduzida em conformidade com as práticas e princípios contábeis adotados no Brasil. 3. Resultado: Com base na análise efetuada concluímos que em 30/11/17, o acervo líquido contábil da Seves Glassblock Brasil S.A. a ser vertido à Electro Vidro S.A., é negativo em R$ 593.862,52, representado por determinadas contas de Ativo e Passivo em seu Balanço, demonstrados a seguir: \r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL (EM R$ )\r\n\r\n30/11/17\r\n\r\n30/11/17\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n609.418,26\r\n\r\nPassivo\r\n\r\n609.418,26\r\n\r\nCirculante\r\n\r\n609.418,26\r\n\r\nCirculante\r\n\r\n1.203.280,78\r\n\r\nCaixa e equivalente de caixa\r\n\r\n409.363,81\r\n\r\nSalário, férias e encargos sociais a pagar\r\n\r\n70.051,93\r\n\r\nOutras contas a pagar\r\n\r\n1.133.228,85\r\n\r\nImpostos a recurerar\r\n\r\n191.087,49\r\n\r\nNão circulante\r\n\r\nOutros créditos\r\n\r\n8.966,96\r\n\r\nCapital Social\r\n\r\n41.915.785,00 \r\n\r\nNão Circulante\r\n\r\nPrejuizos Acumulados\r\n\r\n(42.509.647,52)\r\n\r\nRealizável a longo prazo -\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\n(593.862,52)\r\n\r\nRJ, 30/11/17. Ricardo Pires de Godoy - CRC 1SP302559/O-6; Luis Carlos Maria Solimeo - CRC n° 1SP239990/O-8; Icleson Rosa da Silva - CRC RJ-089984/O-1.\r\n\r\nId: 2077605"
                ],
                "2077567": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 28/04/2017. 1. Data, Hora e Local: Dia 28/04/2017, às 13h, na sede social situada na Av. Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia.. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Cia., estando presentes como convidados a Sra. Ana Cristina Areosa, representante da Grant Thornton - Auditores Independentes da Cia., o Sr. Eduardo Abreu e Lima, representante do Conselho Fiscal, o Sr. Erik da Costa Breyer e a Sra. Ana Carolina dos R. M. da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Ana Carolina dos R. M. da Motta. 5. Ordem do Dia: Deliberar em (i) AGO: (a) Tomada de contas da administração, exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Cia. e do Relatório da Administração relativos ao exercício social de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Cia. no exercício social de 2016; e (ii) AGE: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores. 6 - Assuntos e Deliberações: Os acionistas declararam ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam o art. 133 da Lei das S.A., tendo sido, portanto, dispensada a publicação do anúncio a que se refere o § 4º do referido art. 133. Foram aprovadas as seguintes deliberações pela unanimidade dos acionistas, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A.: 6.1. Em AGO: (a) Tomada de contas da administração, exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Cia. e do Relatório da Administração relativos ao exercício social de 2016: Após exame e discussão, foram aprovados sem ressalvas: (i) o Relatório da Administração; e (ii) as Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, conforme publicações realizadas nas edições de 31/03/2017 do DOERJ (p. 61 a 65) e do Jornal Valor Econômico, RJ (p. E21 a E25). (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Cia. no exercício social de 2016: Com base nas Demonstrações Financeiras disponibilizadas, foi aprovada a seguinte destinação do Lucro Líquido de R$ 86.629.054,62: (i) o montante de R$ 59.909.652,74 para declaração de dividendos adicionais; (ii) o montante de R$ 21.739.226,19, a título de dividendos intermediários, conforme destinação aprovada em Reunião do Conselho de Administração de maio/2016; (iii) o montante de R$ 4.980.175,69, a título de dividendos intermediários, conforme destinação aprovada em Reunião do Conselho de Administração de dezembro/2016; O montante de R$ 59.909.652,74 será pago aos acionistas com base na posição acionária de 30/04/2017, até 31/12/2017, de acordo com o art. 26, alínea \"e\", do Estatuto Social da Cia. e conforme art. 205 da Lei 6.404/76. 6.2. Em AGE: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores: Foi aprovada sem ressalvas a remuneração global anual dos administradores, no montante de até R$ 5.566.315,37. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, as Assembleias foram encerradas, das quais se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 28/04/2017. Erik da Costa Breyer - Presidente; Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3046884 em 29/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 365313\r\n\r\nId: 2077567"
                ],
                "2077573": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta da 13ª-A/2017 Reunião do Conselho de Administração realizada em 15 de maio de 2017. 1. Data, hora e local: 15 de maio de 2017, às 11h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (“INVEPAR” ou “Companhia”), na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2. Convocação: Convocada na forma do Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Companhia, em 28 de abril de 2017. 3. Presença: (i)Conselheiros: Srs. Walter Mendes de Oliveira Filho, Arnaldo José Vollet, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos e Paulo Cesar Cândido Werneck, (“Conselho”); e (ii)Convidados:Sr. Erik da Costa Breyer e Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Sr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; e Secretária: Sra. Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre nomeação de membro para o Conselho de Administração da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Inicialmente, foi aprovada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinada a matéria constante da ordem do dia, o seguinte assunto foi tratado e a seguinte deliberação foi adotada: 6.1. Nomeação de membro para o Conselho de Administração da Companhia: O Conselho registrou o recebimento das renúncias apresentadas (i) pelo Sr. Henrique Jäger ao cargo de membro titular do Conselho de Administração, e (ii) pela Sra. Luíza Damasio Ribeiro do Rosario ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração, recebidas pela Companhia respectivamente em 28/04/2017 e 26/04/2017. Proposta: Conforme indicação da acionista PETROS e nos termos dos artigos 150 da Lei nº 6.404/76 e 14 do Estatuto Social da Companhia, propõe-se a nomeação até a primeira Assembleia Geral da Companhia que se realizar, do Sr. Roberto da Cunha Castello Branco, brasileiro, economista, casado, portador da carteira de identidade nº 1895832, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 031.389.097-87, com endereço comercial naPraia de Botafogo nº 190, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-900 para o cargo de membro titular do Conselho de Administração, em complementação do mandato em curso, o qual se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2018. Deliberação: O Conselho aprovou a proposta acima. O membro do Conselho de Administração ora nomeado declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\n\r\nvago\r\n\r\nPaulo Cesar Cândido Werneck\r\n\r\nJorge Ricardo de Carvalho Nobre\r\n\r\nRenato Proença Lopes\r\n\r\nFernando Luís Barroso\r\n\r\nArnaldo José Vollet\r\n\r\nIsmael de Carvalho\r\n\r\nRoberto da Cunha Castello Branco\r\n\r\nvago\r\n\r\nWalter Mendes de Oliveira Filho\r\n\r\nAndréa Marinho Alvim\r\n\r\nJosedir Barreto dos Santos\r\n\r\nFelippe do Prado Padovani\r\n\r\nFabio Hori Yonamine\r\n\r\nvago\r\n\r\n7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Walter Mendes de Oliveira Filho, Arnaldo José Vollet, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2017. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3052589 em 09/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n13ª - ARCA - 14-07-2017\r\n\r\nOS: 365385-2\r\n\r\nId: 2077573"
                ],
                "2077562": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2017. 1- Data, Hora e Local: Dia 01 de junho de 2017, às 14h, na sede social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"), situada na Av. Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro lavrado no Livro de Presença de acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) Reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: Foi aprovada a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão da assinatura da única acionista, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. 6.1.- Reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia: Examinada a matéria constante da ordem do dia, a Acionista aprovou, por unanimidade, a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia com o objetivo de promover a uniformidade dos estatutos sociais das concessões de rodovias da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. (\"INVEPAR\"), nos termos da minuta anexa. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, as Assembleias foram encerradas, das quais se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Diretor-Presidente, Sr. Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2017.Mesa:Erik da Costa Breyer - Presidente.Letícia Torres Rosina - Secretária. ANEXO - ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Denominação, Duração, Sede e Objeto Social. Artigo 1º. LINHA AMARELA S/A - LAMSA (\"Companhia\") é uma Companhia anônima, regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhes forem aplicáveis, vigorando por prazo indeterminado. Artigo 2º. A Companhia terá prazo de duração determinado de 40 (quarenta) anos contados nos termos do Contrato de Concessão ou pelo prazo necessário para o cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes do Contrato de Concessão, conforme definido no Artigo 3º abaixo, o que por último ocorrer. Artigo 3º. A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio - Água Santa. Parágrafo Único - A Companhia poderá abrir, transferir e fechar filiais, escritórios e sucursais em qualquer lugar do território nacional, por deliberação do seu Conselho de Administração, observado o disposto neste Estatuto e nas disposições legais cabíveis. Artigo 4º. A Companhia tem por objetivo social exclusivamente operar explorar, através da cobrança de pedágio e outras atividades pertinentes, a concessão outorgada pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro da via denominada Linha Amarela. Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital subscrito e integralizado é de R$ 54.117.908,00 (cinquenta e quatro milhões, cento e dezessete mil, novecentos e oito reais) dividido em 155.782.236 (cento e cinquenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e duas mil, duzentos e trinta e seis) ações, sendo 51.927.409 (cinquenta e um milhões, novecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e nove) ações ordinárias e 103.854.827 (cento e três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete) ações preferenciais, todas de classe única, nominativas, escriturais, não endossáveis, inconversíveis de uma espécie em outra e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. - Por deliberação do Conselho de Administração, o capital social da Companhia poderá ser aumentado, independentemente de reforma estatutária, ate o limite de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), sendo no máximo R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em ações ordinárias e no máximo R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) em ações preferenciais, de qualquer classe, todas sem valor nominal. Parágrafo Segundo - À Companhia é facultado emitir ações sem guardar a proporção entre as espécies de ações existentes ou previstas neste estatuto, bem como criar outras classes de ações preferenciais, sempre sem direito a voto, não conversíveis em ordinárias, desde que o número de ações preferenciais não ultrapasse o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas. Parágrafo Terceiro - O montante de capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Quarto - As emissões de ações até o limite do capital autorizado neste artigo, destinadas à subscrição ou a serem atribuídas como bonificação, poderão ser feitas por deliberação do Conselho de Administração, ao qual competirá estabelecer as vantagens que forem atribuídas às ações emitidas e todas as demais condições a que estarão sujeitas as emissões. Parágrafo Quinto - As emissões e colocações de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações serão realizadas com observância do direito de preferência assegurado aos acionistas, conforme disciplinado pelo artigo 171 da Lei nº 6.404/76; Parágrafo Sexto - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 6º. Às ações da Companhia são assegurados os direitos que a lei confere às ações de cada espécie. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito de voto e não serão conversíveis em ordinárias, mas gozarão das seguintes vantagens: (a) participação em igualdade de condições com as ações ordinárias, no recebimento do dividendo apurado de acordo com o artigo 202, da Lei nº. 6.404/76; (b) direito a um dividendo mínimo de R$ 0,01 (um centavo de real) por lote de 1.000 (mil) ações; (c) participação em igualdade de condições com as ações ordinárias, nos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas de qualquer natureza; (d) direito integral a todas as bonificações e desdobramentos que venham a ser deliberados a partir da data de subscrição, sempre da mesma classe de ações de que são titulares: e, (e) prioridade no reembolso do capital no caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. Parágrafo Terceiro - A Companhia, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão, para cancelamento ou posterior alienação, mediante autorização do Conselho de Administração. Capítulo II - Da Administração. Artigo 7º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, com os poderes conferidos em Lei e por este Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - A remuneração anual global da Administração será fixada anualmente pela Assembleia Geral, competido ao Conselho de Administração deliberar sobre a respectiva individualização. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração e os Diretores tomarão posse nos termos da Lei 6.404/76, e observarão os requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades contempladas na mesma Lei, dispensando-se a constituição de caução em garantia das suas respectivas gestões. Conselho de Administração. Artigo 8º. O Conselho de Administração é composto por, no mínimo 3 (três) e, no máximo 7 (sete) membros efetivos, pessoas naturais e residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral da Companhia, com mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Ao Conselho de Administração caberá deliberar sobre as matérias fixadas na Lei nº 6.404/76 e neste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - Na Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração serão escolhidos o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Parágrafo Terceiro - No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Presidente ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho de Administração e, não havendo indicação, por escolha da maioria dos demais membros do Conselho. Parágrafo Quarto - No caso de vacância do cargo de presidente ou do vice-presidente, caberá ao Conselho de Administração nomear seus substitutos, que permanecerão no cargo até a primeira Assembleia Geral que se realizar. Parágrafo Quinto - O Conselho de Administração somente deliberará com a presença da maioria de seus membros em exercício. Substituição e Vacância. Artigo 9º. Em caso de vacância de cargo de conselheiro, caberá ao Conselho de Administração nomear o substituto, que permanecerá no cargo até a primeira Assembleia Geral que se realizar. Neste caso, o mandato do substituto eleito vigorará pelo prazo que restar do mandato do substituído. Funcionamento do Conselho de Administração. Artigo 10. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - As convocações para as reuniões do Conselho de Administração sempre deverão ser feitas por escrito a cada membro do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por carta entregue a cada um dos membros em mãos, mensagem eletrônica (e-mails) ou carta registrada com aviso de recebimento. As convocações conterão, além da data, hora e local da reunião, breve descrição das matérias da ordem do dia, sendo dispensada a convocação nas reuniões em que se verifique a presença da totalidade dos Conselheiros em exercício. Poderá, excepcionalmente, ser reduzida a antecedência mínima de convocação, na hipótese de realização de reunião objetivando a continuidade de discussões de matérias incluídas na ordem do dia, porém não deliberadas em reuniões anteriores, desde que presentes os mesmos Conselheiros presentes na reunião anterior. Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente ou, na ausência deste, por seu Vice-Presidente, e, na ausência de ambos, por no mínimo quaisquer 2 (dois) outros membros do Conselho. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação, sendo facultada ainda, aos membros do Conselho de Administração, a manifestação na reunião por meio da submissão prévia de voto por escrito ao Presidente. As reuniões realizadas em observância aos termos deste Parágrafo serão consideradas entre presentes. Parágrafo Quarto - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com quórum mínimo de metade mais um da totalidade de seus membros. Parágrafo Quinto - As deliberações do Conselho de Administração se darão por maioria dos votos dos presentes. O Presidente do Conselho de Administração não terá voto de qualidade. Parágrafo Sexto - As atas das reuniões do Conselho de Administração poderão ser lavradas sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo, apenas, a íntegra das resoluções tomadas. Atribuições do Conselho de Administração. Artigo 11. Ao Conselho de Administração caberá deliberar sobre as matérias fixadas na Lei nº 6.404/76 e neste Estatuto Social: (a) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto; (b) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (c) convocar a Assembleia Geral por meio de seu Presidente, Vice-Presidente ou por no mínimo 2 (dois) outros membros do Conselho de Administração, sempre que entenderem necessário e nos casos previstos em lei e neste Estatuto; (d) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; (e) submeter à Assembleia Geral a proposta de destinação do lucro líquido do exercício; (f) aprovar a compra de ações de emissão da Companhia, para cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como a alienação de ações que estejam em tesouraria; (g) estabelecer a política e a orientação geral dos negócios da Companhia segundo os termos deste Estatuto Social e em conformidade com as deliberações tomadas em Assembleia Geral; (h) aprovar o Orçamento Plurianual ou qualquer alteração do mesmo; (i) aprovar o Orçamento Anual ou qualquer alteração do mesmo; (j) aprovar critérios gerais de remuneração, políticas de benefícios e fixação de parâmetros anuais para pagamento de remuneração variável aos administradores e funcionários da Companhia; (k) deliberar sobre a individualização da remuneração dos administradores, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 7º deste Estatuto; (l) determinar o levantamento de balanços semestrais ou relativos a períodos menores, bem como autorizar o pagamento de juros sobre capital próprio ou declarar e determinar o pagamento de dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou em balanços intercalares, na forma prevista em lei; (m) aprovar o resgate, amortização, recompra ou qualquer outro tipo de negociação com as ações ou outros valores mobiliários de emissão da Companhia; (n) aprovar quaisquer transações da Companhia com seus administradores, partes relacionadas ou ainda administradores de partes relacionadas; (o) aprovar o endividamento, realização de mútuo, ou contratação de garantias pela Companhia acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (p) aprovar a aquisição, alienação, renúncia a direitos, transferência de bens do ativo permanente da Companhia, cujo valor seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (q) aprovar a doação, pela Companhia, de quaisquer bens ou direitos, exceto bens depreciados ou sem valor comercial; (r) aprovar a prestação, pela Companhia, de qualquer fiança, aval ou outras garantias pessoais ou reais a terceiros; (s) aprovar a celebração de aditivos ao Contrato de Concessão firmado pela Companhia; (t) aprovar o Regimento de Funcionamento do Conselho de Administração; (u) nomear, destituir ou substituir o auditor independente da Companhia; (v) aprovar contratações em geral pela Companhia em valores superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (w) deliberar bônus de subscrição, ouvido o conselho fiscal quando instalado; (x) deliberar o aumento do capital da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, fixando a quantidade, espécie e classe das ações, as condições de integralização e os respectivos preços de subscrição e ágio; e (y) deliberar sobre os atos que excedam os limites de competência da Diretoria, dentro de suas próprias atribuições. Artigo 12. A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá onerar receitas futuras e direitos emergentes da concessão em garantia do pagamento de operações destinadas a captar recursos financeiros. Diretoria. Artigo 13. A Diretoria Executiva é composta por até 3 (três) Diretores, respeitado o mínimo legal, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, que se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos, sendo permitida a reeleição. Os Diretores terão experiência e qualificação condizente com os cargos, observando-se critérios adotados em mercado, com as designações seguintes: (i) Diretor Presidente; (ii) Diretor Superintendente; (iii) Diretor Administrativo - Financeiro, que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores, caso a Companhia venha a se tornar de capital aberto. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão integrar a diretoria. Parágrafo Segundo - A investidura no cargo de Diretor far-se-á imediatamente após a assinatura do respectivo termo de posse, lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Diretor será substituído por outro mediante designação da Diretoria. Parágrafo Quarto - Em caso de vacância definitiva de cargo da Diretoria, o substituto será eleito pelo Conselho de Administração e exercerá mandato pelo tempo que faltar ao diretor substituído. Parágrafo Quinto - Respeitado o número mínimo de 2 (dois) Diretores, o Conselho de Administração poderá deixar de nomear substituto em caso de vacância de cargo de diretor. Funcionamento da Diretoria Executiva. Artigo 14. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem e suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou por quem o substitua nos termos deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer dos Diretores com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, mediante comunicação aos demais Diretores. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação, sendo facultada ainda, aos Diretores, a manifestação na reunião por meio da submissão de voto por escrito ao Diretor Presidente. As reuniões realizadas em observância aos termos deste Parágrafo serão consideradas entre presentes. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria constarão em Atas lavradas em livro próprio e serão tomadas por maioria dos Diretores presentes. Parágrafo Terceiro - Em caso de empate ou divergência entre os Diretores, a matéria objeto da discussão e impasse será levada à deliberação do Conselho de Administração, que decidirá em última instância sobre o assunto. Competência da Diretoria e Representação. Artigo 15. À Diretoria compete: (a) propor ao Conselho de Administração as ações para viabilizar as diretrizes estratégicas da Companhia; (b) assegurar o bom andamento dos negócios, decidir e praticar todos os atos necessários à realização dos objetivos da Companhia, desde que não sejam da competência exclusiva da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração e também não necessitem de prévia aprovação na forma deste Estatuto Social; (c) promover convênios e contratar nos limites impostos pela Assembleia Geral e/ou pelo Conselho de Administração, dentro dos fins da Companhia, com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; (d) aprovar, no âmbito de sua alçada, os critérios relativos aos cargos e salários e ao regime disciplinar dos empregados da Companhia; (e) elaborar e apresentar ao final de cada exercício social as Demonstrações Financeiras, na forma da Lei das Empresas por Ações, instruídas com o Parecer dos Auditores Independentes, para apreciação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se instalado, e aprovação pela Assembleia Geral; (f) aprovar normas e manuais da Companhia; (g) zelar pela acuracidade e tempestividade das demonstrações financeiras e dos relatórios da Diretoria destinados ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, quando instalado; (h) zelar pela imagem e reputação da Companhia; e (i) disseminar a cultura da organização, gestão de riscos e modelo de gestão dos resultados. Artigo 16. Compete ao Diretor Presidente na condição de principal orientador e condutor das atividades da Companhia: (a) estruturar e dirigir todos os negócios da Companhia de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho de Administração; (b) convocar, instalar e presidir as reuniões de Diretoria; (c) conduzir a elaboração e execução dos planos estratégicos e orçamentários, visando a assegurar o desenvolvimento, crescimento e continuidade da Companhia para garantir um retorno adequado aos acionistas e resguardar a segurança dos ativos. (d) definir e desdobrar os objetivos e metas na estrutura da Companhia. (e) admitir, demitir, promover os empregados e cuidar do processo de sucessão para as posições chave da Companhia, podendo delegar essa competência; (f) representar a Companhia perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, Companhias de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipal, estadual e federal. Artigo 17. Compete ao Diretor Superintendente: (a) executar os planos estratégicos e orçamentários da Companhia, buscando a maximização da eficiência dos processos e resultados; (b) garantir o alcance dos resultados planejados através da execução do modelo de gestão. (c) desenvolver e executar os planos de operação e manutenção da Companhia; (d) responder tecnicamente pela Concessão perante todos os órgãos técnicos e regulatórios vinculados à Concessão; (e) assegurar o cumprimento do Contrato de Concessão; (f) representar a Companhia perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, Companhias de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipal, estadual e federal. Artigo 18. Ao Diretor Administrativo - Financeiro compete: (a) definir e executar a estratégia financeira da Companhia; (b) representar institucionalmente a Companhia perante as instituições financeiras, fundos de investimentos e demais entidades financiadoras; (c) acompanhar a prestação de garantias pessoais ou reais prestadas pela Companhia autorizadas pelo Conselho de Administração, bem como a contratação de seguros em geral; (d) elaborar o Relatório Anual da Administração, em conjunto com os demais membros da Diretoria; (e) prestar informações aos investidores, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e, caso a Companhia tenha registro em bolsa de valores, às bolsas; (f) elaborar e responder pelas demonstrações e relatórios financeiros; (g) responder pelas funções de suporte administrativo da Companhia; (h) representar a Companhia perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, Companhias de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipal, estadual e federal. Artigo 19. Caso a Companhia venha a se tornar aberta, caberá ao Diretor Administrativo Financeiro cumular a função de Diretor de Relação com Investidores, competindo-lhe prestar todas as informações exigidas pela legislação e regulamentação do mercado de valores mobiliários, aos investidores, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e, caso a Empresa tenha registro em bolsa de valores, às bolsas. Artigo 20. Observado o que dispõe este Estatuto, a Diretoria tem os mais amplos e gerais poderes de representação ativa e passiva da Companhia, em juízo e fora dele, administração e a gestão dos negócios sociais, considerando-se a Companhia validamente obrigada: (a) mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; (b) mediante a assinatura conjunta de 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador; ou (c) mediante a assinatura de 2 (dois) procuradores, nos limites dos poderes que lhes forem conferidos, na forma prevista neste artigo. Parágrafo Primeiro - É facultado à Companhia nomear procuradores, devendo o instrumento respectivo ser assinado por 2 (dois) membros da Diretoria. As procurações deverão conter poderes específicos e terão prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, sendo vedado o substabelecimento total ou parcial, com exceção (i) daquelas outorgadas a advogados para a representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos e (ii) daquelas vinculadas a contratos de financiamento ou contratos de dívida. Parágrafo Segundo - Não obstante o disposto nos incisos (a), (b) e (c) deste artigo, a Companhia poderá ser representada por qualquer Diretor, isoladamente, nos seguintes casos: (i) aposição de endosso-mandato em títulos para efeitos de cobrança ou depósito em instituições financeiras, em favor da Companhia; (ii) representação da Companhia perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, Companhias de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipal, estadual e federal; e (iii) emissão de correspondência que não envolva compromisso para a Companhia. Capítulo III - Conselho Fiscal. Artigo 21. O Conselho Fiscal da Companhia funcionará em modo não permanente e, nos exercícios sociais em que for instalado, será composto por 3 (três) membros efetivos e até igual número de suplentes com as atribuições, competência e remuneração previstos em lei, com mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal, quando instalado, reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, lavrando-se as atas dessas reuniões em livro próprio. O quórum de instalação das Reuniões do Conselho Fiscal será de, no mínimo, 2 (dois) membros; e as suas deliberações serão tomadas pelos votos da maioria dos membros presentes. Parágrafo Segundo - Aplica-se ao Conselho Fiscal, quanto às normas de eleição, funcionamento, requisitos, impedimentos, investidura, deveres e responsabilidades e remuneração, o que dispõe a Lei n° 6.404/76. Capítulo IV - Assembleia Geral Artigo 22. Respeitada a legislação em vigor, a Assembleia Geral será convocada na seguinte ordem: a ) pelo Presidente do Conselho de Administração; b) pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração; c) por 2 (dois) dos demais membros do Conselho de Administração, nos casos de ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente; e d) pelas pessoas legalmente habilitadas nos termos da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Primeiro - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, devem conter, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, indicação da matéria. Parágrafo Segundo - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Artigo 23. As Assembleias Gerais serão realizadas: (a) ordinariamente e anualmente, com a finalidade prevista no artigo 132 da Lei 6.404/76, nos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao encerramento de cada exercício social; e (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 24. A Assembleia Geral será instalada para deliberar sobre as matérias para as quais a aprovação é de sua competência privativa, nos termos da lei. Artigo 25. Ressalvados os casos previstos em lei, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não computados os votos em branco. Parágrafo Único - O presidente da Assembleia Geral não computará o voto proferido com violação ao disposto em acordo de acionistas, devidamente arquivado na sede da Companhia. Capítulo V - Exercício Social, Lucros e Dividendos. Artigo 26. O exercício social terá início em 1º (primeiro) de janeiro e terminará em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, findo o qual serão elaborados o balanço anual e as demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 27. Do resultado do exercício apurado na forma da legislação em vigor serão deduzidos os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o Imposto de Renda. Artigo 28. O saldo, após deduzidas as participações no resultado, configurará o lucro líquido do exercício que terá as seguintes destinações: (a) 5% (cinco por cento) para constituição de Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; b) formação de Reservas para Contingências, caso haja necessidade, por proposta do Conselho de Administração; c) constituição de Reserva de Lucros a Realizar, se for o caso, na forma prevista pela Legislação; d) pagamento de dividendos anuais obrigatórios de, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma da lei de acordo com as deduções previstas \"a\", \"b\" e \"c\" anteriores, que serão declarados e pagos com respeito integral aos direitos preferenciais, inclusive os previstos na letra \"b\", parágrafo 2º do artigo 6º deste Estatuto; e) a Assembleia Geral decidirá sobre o destino remanescente do lucro líquido do exercício, , nos termos da lei. Artigo 29. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, pagar ou creditar juros sobre o capital próprio, nos termos do art. 9º, da Lei 9.249/95, sendo tal remuneração imputada ao dividendo obrigatório apurado no exercício. Artigo 30. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, observadas as limitações legais: (a) levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles, declarar dividendos; (b) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Capítulo VI - Transferência de Controle Artigo 31. A transferência de controle da Companhia deverá respeitar as disposições legais aplicáveis, os termos do Edital de Concessão, do Contrato de Concessão e do Acordo de Acionista arquivado na sede da Companhia. Capítulo VII - Liquidação Artigo 32. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Capítulo VIII - Solução de Controvérsias Artigo 33. Todo conflito ou controvérsia decorrente da interpretação das disposições deste Estatuto Social, bem como as divergências entre acionistas e entre estes e a Companhia, decorrentes da relação de sociedade, deverão ser solucionadas por meio de arbitragem, na forma da Lei n° 9.307/96 e do disposto no § 3º do artigo 109 da Lei nº 6.404/76, indicando-se a Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (\"CCI\") como entidade arbitral observando-se o seu regulamento vigente na data do pedido de instauração da arbitragem. A arbitragem será realizada na Cidade do Rio de Janeiro, em língua portuguesa e os árbitros indicados deverão ter experiência específica na matéria sob discussão, ainda que não sejam integrantes da Câmara de Arbitragem escolhida. Parágrafo Único - Não obstante o disposto neste Artigo, as Partes elegem o foro central da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para proposição de medidas judiciais que visem à obtenção de medidas cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório, previamente à instauração do tribunal arbitral ou para a execução da decisão arbitral com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Capítulo IX - Disposições Finais. Artigo 34. Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pelas disposições contidas na Lei 6.404/76, e demais disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LINHA AMARELA S/A. LAMSA. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3063319 e data de 06/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 01-06-2017\r\n\r\nOS: 366713-2\r\n\r\nId: 2077562"
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Leticia Torres Rosina. 5. Ordem do Dia: Deliberar em (i) AGO: (a) Tomada de contas da administração, exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Cia. e do Relatório da Administração relativos ao exercício social de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Cia. no exercício social de 2016; e em (ii) AGE: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores; e (b) Reforma do Estatuto Social da Cia.. 6. Deliberações: A única acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam o artigo 133 da Lei das S.A., tendo sido, portanto, dispensada a publicação do anúncio a que se refere o parágrafo 4º do referido artigo 133. Foram aprovadas as seguintes deliberações pela unanimidade dos acionistas, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A.: 6.1.- Em AGO: (a) Tomada de contas da administração, exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Cia. e do Relatório da Administração relativos ao exercício social de 2016: Após exame e discussão, foram aprovados sem ressalvas: (a) o Relatório da Administração; e (b) as Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, conforme publicações realizadas nas edições de 31/03/2017 do Diário Comercial e do DOERJ. (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Cia. no exercício social de 2016: Com base nas Demonstrações Financeiras e tendo em vista que a Cia. não possui Lucros Acumulados e/ou Reservas de Lucros em 31/12/2015, foi aprovada a destinação do prejuízo apurado no exercício encerrado em 31/12/2015, no montante de R$ 91.958.386,56 para a conta de Prejuízos Acumulados. 6.2.- Em AGE: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores: Foi aprovada sem ressalvas a remuneração global anual dos administradores, no montante de até R$ 9.790.637,89 (b) Reforma do Estatuto Social da Cia.: Foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Cia. para alteração dos artigos 10, 13 e 14. Os arts. passarão a vigorar com as seguintes novas redações: Art. 10 - A Diretoria é composta de no mínimo 2 e, no máximo, 5 diretores, pessoas naturais e residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 anos, que se estenderá até a investidura dos novos diretores eleitos, sendo permitida a reeleição, sendo 01 Diretor Presidente, 01 Diretor Comercial, 01 Diretor Administrativo-Financeiro, que acumulará as funções de Relações com Investidores, 01 Diretor de Operações e 01 Diretor de Engenharia. (...) Art. 13 - É a seguinte a competência específica de cada membro da Diretoria: (a) do Diretor Presidente na condição de principal orientador e condutor das atividades da Cia.: (i) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (ii) coordenar a execução do planejamento estratégico da Cia. aprovado pelo Conselho de Administração; (iii) coordenar e orientar as atividades dos demais diretores, nas suas respectivas áreas de competência; e (iv) encaminhar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, quando instalado, as demonstrações financeiras da Cia. a Cia.das do relatório anual da Administração elaborado pela Diretoria. (b) do Diretor Comercial: a execução da política, das diretrizes e das atividades comerciais e de marketing, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (c) do Diretor Administrativo-Financeiro: (i) a execução de política, das diretrizes e das atividades econômico-financeiras, contábeis e de tecnologia e sistemas de informação da Cia. conforme especificado pelo Conselho de Administração; (ii) as funções relativas às Relações com Investidores, inclusive prestar todas as informações exigidas pela legislação e pela regulamentação do mercado de valores mobiliários; (iii) a execução da política, diretrizes e atividades de recursos humanos, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (d) do Diretor de Operações - a execução da política, das diretrizes e das atividades relacionadas com as operações do sistema metroviário, conforme especificado pelo Conselho de Administração; e (e) do Diretor de Engenharia - a execução da política, das diretrizes e das atividades relacionadas com as atividades de concepção e implantação de projetos, conforme especificado pelo Conselho de Administração. Art. 14 - Observado o que dispõe este Estatuto Social, a Diretoria tem os mais amplos poderes e gerais de representação ativa e passiva da Cia. em juízo ou fora dele, a administração e a gestão de negócios sociais, considerando-se a Cia. validamente obrigada: (a) mediante a assinatura conjunta de 2 diretores; (b) mediante a assinatura conjunta de um diretor e um procurador; ou (c) mediante a assinatura de dois procuradores, nos limites dos poderes que lhes forem conferidos, na forma prevista no parágrafo primeiro deste artigo. §1º - É facultado à Cia. nomear procuradores, devendo o instrumento respectivo ser assinado por 2 membros da Diretoria. As procurações deverão conter poderes específicos, e com exceção daquelas (i) outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais e/ou administrativos ou (ii) vinculados a contratos de financiamento ou contratos de dívida, terão prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano, sendo vedado o substabelecimento total ou parcial. §2º - As procurações mencionadas no item (i) do Parágrafo Primeiro deste artigo poderão ser subscritas por um Diretor isoladamente. §3º - Não obstante o disposto no caput deste artigo, a Cia. pode ser representada por qualquer Diretor, isoladamente, nos seguintes casos: (i) a posição de endosso-mandato em títulos para efeitos de cobrança ou depósito em instituições financeiras, em favor da Cia.; (ii) representação da Cia. perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipal, estadual e federal; (iii) emissão de correspondência que não envolva compromisso para a Cia.; e (iv) representação da Cia. nos atos societários de suas Controladas ou Coligadas, tais como, por exemplo, assembleias gerais ou reuniões de sócios. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerradas as Assembleias, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Mesa: Erik da Costa Breyer- Presidente e Leticia Torres Rosina - Secretária. Acionista Presente: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 28/04/2017. Arquivada na Jucerja sob o nº 3046857 e data de 29/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 365314\r\n\r\nId: 2077565"
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                "2077308": [
                    "V - Ata",
                    "BRAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.030.733/0001-55 / NIRE: 33.2.0724075-0\r\n\r\nExtrato da Oitava Alteração do Contrato Social (Redução do Capital). Myrian Lucia Barata, CPF 430.565.987-53; e Samuel Barata, CPF 839. 313.927-91, únicos sócios quotistas da sociedade empresária limitada Brama Participações Ltda., com sede na Rua da Ajuda, 35/19º, Centro, RJ/RJ, CEP 20.040-915, 06.030.733/0001-55, Aprovam por unanimidade as seguintes Alterações no Contrato Social da Sociedade: I. Re-Ratificação do Aumento do Capital Social Mediante Absorção de Reservas Estatutárias e de Lucros Acumulados. 1.1. Nos termos da 7ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, os sócios representando a totalidade do capital social aprovaram, por unanimidade, dentre outros assuntos, o aumento no capital sociedade da Sociedade em R$ 13.954.025,13, passando o mesmo de R$ 43.772.156,12 para R$ 57.726.181,25, proveniente da absorção das seguintes três contas contábeis: (i) a conta denominada “Reservas Estatutárias”, no valor de R$ 8.768.151,33; e (ii) a conta “Lucros Acumulados”, no valor de R$ 4.903.319,63; e (iii) a conta “Diretores e Acionistas”, no valor de R$ 282.554,17. 1.2. Encerrado o exercício fiscal de 2016, contudo, a administração da Sociedade verificou que, contabilmente, (i) o valor de R$ 13.671.470,96 (correspondente à soma dos valores constantes das contas “Reservas Estatutárias” e “Lucros Acumulados”) jamais foi efetivamente absorvido ao capital social da Sociedade e, exceto por pequenos consumos contra despesas sociais, sempre se manteve nas contas Reservas Estatutárias e Lucros Acumulados; e (ii) por ocasião da 7ª Alteração do Contrato Social, houve a efetiva incorporação contábil, ao capital social da Sociedade, apenas do valor de R$ 282.554,17, antes alocado na conta “Diretores e Acionistas” da Sociedade. 1.3. Por essa razão, os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade decidem, por unanimidade: (i) cancelar, para todos os fins de direito, a aprovação de aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 13.954.025,13 realizada em 29/07/2016 no âmbito da 7ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, reconhecendo que, exceto por pequenos consumos contra despesas sociais, o montante de R$ 13.671.470,96 (correspondente à soma dos valores constantes das contas “Reservas Estatutárias” e “Lucros Acumulados”) manteve-se alocado nas contas “Reservas Estatutárias” e “Lucros Acumulados”; e (ii) reconhecer e re-ratificar, que também no dia 29/07/2016, ainda no âmbito da 7ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, houve um aumento efetivo no capital social da Sociedade do montante de apenas R$ 282.553,88, integralizado no mesmo ato mediante a conversão integral da conta contábil denominada “Diretores e Acionistas”. 1.4. Com base no acima exposto, os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade ratificam que, em 29/07/2016, no âmbito da 7ª Alteração do Contrato Social da Sociedade: (i) o capital social da Sociedade foi aumentado no montante equivalente a apenas R$ 282.553,88, passando de R$ 43.772.156,12 para R$ 44.054.710,00 - e não um aumento de R$ 13.954.025,13, como equivocadamente deliberado naquela ocasião; e (ii) o capital social da Sociedade encontra-se totalmente integralizado, sendo dividido em 44.054.710 quotas com valor nominal de R$ 1,00 real cada uma, dividido entre eles da seguinte forma: Sócios Quotistas / Número de Quotas / Valor em R$ . Myrian Lucia Barata: 44.054.709 / 44.054.709,00; Samuel Barata: 1 / 1,00. Total: 44.054.710 / 44.054.710,00. 1.5 Consequentemente, os sócios da Sociedade decidem por unanimidade retificar a redação do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade de modo a refletir com precisão o capital social correto e o número de quotas da Sociedade detidas por cada um dos sócios desde o dia 29/07/2016. Por essa razão, a redação do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade ajustada na 7ª Alteração do Contrato, deve ser lida e interpretada com a seguinte redação: O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado pelos sócios quotistas é de R$ 44.054.710,00, dividido em 44.054.710, quotas no valor de R$ 1,00 cada uma, divididas entre os sócios da seguinte forma: Sócios Quotistas / Número de Quotas / Valor em R$ . Myrian Lucia Barata: 44.054.709 / 44.054.709,00; Samuel Barata: 1 / 1,00. Total: 44.054.710 / 44.054.710,00. II. Os sócios resolveram consolidar o contrato social tendo em vista as deliberações acima. III. Todo detalhamento consta da 8ª alteração do contrato social, cuja via assinada por todos os sócios em 28/07/2017, será registrada na JUCERJA após o decurso do prazo legal de 90 dias da publicação deste extrato. RJ, 11/12/2017.\r\n\r\nId: 2077308"
                ],
                "2077561": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S.A. - LAMSA\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de Julho de 2017. 1 - Data, Hora e Local: Dia 14 de julho de 2017, às 14h, na sede social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"), situada na Av. Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 3 - Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro lavrado no Livro de Presença de acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5 - Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) Eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia, (ii) Concessão de Carta de Indenidade a membro do Conselho de Administração. 6 - Assuntos e Deliberações: Foi aprovada a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão da assinatura da única acionista, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foram aprovadas as seguintes deliberações: 6.1.- Eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia: Foi registrada a renúncia do Sr. Carlos Castanho Júnior ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, conforme carta de renúncia datada de 31 de março de 2017. Ato contínuo, foi aprovada, por unanimidade, a eleição do Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 13.442.820-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 047.695.448-71, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, ao cargo de membro Titular para integrar o Conselho de Administração da Companhia, em complementação de mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2018. O membro eleito para o Conselho declarou não estar incurso em nenhum dos crimes que possa privá-lo do exercício da função e prestou a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, que fica arquivada na sede da Companhia. Em função da deliberação tomada, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: Conselho De Administração - Titular: Erik da Costa Breyer (Presidente); Tulio Toledo Abi Saber (Vice Presidente); Júlio César Fonseca; Eduardo Marques de Almeida Dantas; Luis Eduardo Simonetti Baroni. 6.2. - Concessão de Carta de Indenidade a membro do Conselho de Administração: Foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sede da Companhia, em benefício do Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2017. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 3074493 em 17/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 14-07-2017\r\n\r\nOS: 365358\r\n\r\nId: 2077561"
                ],
                "2077610": [
                    "V - Ata",
                    "GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 13.001.481/0001-00 - NIRE: 33.2.0884472-1\r\n\r\nAta de Assembleia de Sócios Cotistas. Aos 21/12/17, dispensada a convocação em razão do comparecimento de todos os sócios, reuniram-se na sede da sociedade na R. Alm. Cochrane, 66, parte, Tijuca/RJ, todos os sócios cotistas da Sociedade Grupo Educacional Mopi Ltda., com sede na Cidade e Estado do RJ na R. Alm. Cochrane, 66, parte, Tijuca, RJ, inscrita no CNPJ n° 13.001.481/0001-00, cujo contrato de constituição e alterações estão arquivados na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0884472-1, estando presentes todos os seus sócios, Regina Celia dos Santos Canedo, brasileira, divorciada, professora, portadora da CI nº. 2309874, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF nº. 231.112.677-68, residente e domiciliada nesta cidade na Av. Pref. Dulcídio Cardoso, nº 2.915, Bl. 02, Apto. 804, Barra da Tijuca, Vinícius Canedo Villela de Andrade, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da CI nº. 092809904 - IFP/RJ, inscrito no CPF nº. 028.180.657-80, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Lúcio Costa, 4.000, Bl. 07, apto. 904, Barra da Tijuca, e Vicente Canedo Villela de Andrade, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 09076266-7 DICRJ, inscrito no CPF nº 074.707.827-02, residente e domiciliado nesta cidade na Av. João Cabral de Mello Neto, 350 Bl 02, apto 1004, Barra da Tijuca. Os sócios elegeram por unanimidade dos presentes a Sra. Regina Celia dos Santos Canedo para presidir a assembleia, que nomeou o sócio administrador Vinícius Canedo Villela de Andrade, já devidamente qualificado acima, para secretariá-la. Dando início aos trabalhos a Sra. Presidente esclareceu que a mesma tinha por objetivo a redução do capital social da Sociedade, tendo em vista que o mesmo encontra-se excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do inciso II do art. 1.082, do Código Civil. Nesse sentido, por unanimidade, deliberaram os sócios: a) Aprovar a redução do capital social da sociedade que se mostrou excessivo em relação ao objeto social, nos termos do inciso II do art. 1082, do Código Civil, do atual montante de R$ 15.401.082,00 para R$ 9.901.082,00, redução esta, portanto, no valor de R$ 5.500.000,00, mediante o cancelamento de 5.500.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada. A restituição do capital social será atribuída integralmente aos sócios Regina Celia dos Santos Canedo, Vinícius Canedo Villela de Andrade e Vicente Canedo Villela de Andrade, na proporção de suas respectivas participações no capital social, com o pagamento da restituição das 5.500.000 quotas aos mesmos. b) Aprovar a alteração do caput do art. 4ª do Contrato Social, para refletir a redução do capital social, ora deliberada. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, sendo lavrada esta ata, que depois de lida e aprovada por todos os sócios, foi, pelos mesmos, assinada. RJ, 21/12/2017. Regina Celia dos Santos Canedo; Vinícius Canedo Villela de Andrade; Vicente Canedo Villela de Andrade; Regina Celia dos Santos Canedo - Presidente; Vinícius Canedo Villela de Andrade - Secretário.\r\n\r\nASC - 21-12-2017\r\n\r\nOS: 372142\r\n\r\nId: 2077610"
                ],
                "2076927": [
                    "V - Ata",
                    "VIGODENT S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.425.331/0001-22 - NIRE 33.3.00.095.87-0\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária. Data, Horário e Local: Aos 28 dias do mês de setembro de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Vigodent S.A. Indústria e Comércio (“Companhia”), na Rua Pesqueira, nº 26, Bonsucesso, CEP 21041-150, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas e na Lista de Presença de Acionistas da Companhia (Anexo I), Diretor Geral da Companhia, Sr. Hugo Vianna Albuquerque Ribeiro. Ata da Assembleia: De forma sumária, conforme faculta o Artigo 130, §3º, da Lei nº 6.404/1976 e suas posteriores alterações. Mesa: Sr. Hugo Vianna Albuquerque Ribeiro foi indicado como Presidente da Mesa, o qual indicou a mim, George Pikielny, como Secretário. Convocação e publicação: Foram dispensadas as formalidades de convocação, bem como a publicação de anúncios, de acordo com os Artigos 124, §4º e 133, §4º, ambos da Lei nº 6.404/76, respectivamente. As Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016 foram devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 27/09/2017, página 5, bem como no jornal Monitor Mercantil do dia 27/09/2017, página 8, conforme disposto no Artigo 133, §4º da Lei nº 6.404/1976. Ordem do dia: (i) examinar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31/12/2016, as quais foram devidamente publicadas em 27/09/2017 nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil e colocadas à disposição das acionistas na sede da Companhia, conforme disposto no Artigo 133, II e §4º, e Artigo 176, §1º, da Lei 6.404/1976; e (ii) deliberar acerca da destinação do lucro líquido da Companhia, se apurado. Deliberações: As acionistas da Companhia, por unanimidade, decidiram: (i) observado o disposto em lei, aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31/12/2016; e (ii) tendo em vista que o Balanço Patrimonial da Companhia encerrado em 31/12/2016 apresentou prejuízo, não haverá distribuição de lucros ou dividendos pela Companhia com relação a este exercício social. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada pela unanimidade dos presentes e assinada. Presentes: acionistas Coltene Holding AG (p.p. George Pikielny) e Coltène/Whaledent AG (p.p. George Pikielny), Diretor Geral da Companhia Sr. Hugo Vianna Albuquerque Ribeiro. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Presidente - Hugo Vianna Albuquerque Ribeiro; Secretário - George Pikielny. Jucerja nº 00003125343, em 06/12/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2076927"
                ],
                "2077686": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA 179ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2017. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2017, às 16:00h, por áudio e videoconferência. II. CONVOCAÇÃO: Realizada por mensagens individuais enviadas aos Conselheiros. III. QUORUM E PRESENÇAS: Presente a totalidade dos membros do Conselho, ao final assinados. Na qualidade de representantes da Companhia, participaram os Srs. Eurico de Jesus Teles Neto, Luciene Sherique Antaki, Arthur Jose Lavatori Correa e Daniella Geszikter Ventura e, na qualidade de consultor, o Sr. José Augusto da Gama Figueira. Em atenção ao disposto no item d.1 do Acórdão nº 3/2017/CD da Agência, também participou da reunião o Sr. Abraão Balbino e Silva, Assessor da Superintendência de Competição da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. IV. MESA: Presidente da Mesa: Sr. José Mauro M. Carneiro da Cunha; e Secretária: Sra. Luciene Sherique Antaki. V. ORDEM DO DIA: Alteração na Diretoria Estatutária da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Em relação ao único item da Ordem do Dia, foi consignado o recebimento pelo Presidente do Conselho, no dia 24 de novembro de 2017, da carta de renúncia do Sr. Marco Norci Schroeder ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, bem como a designação do Sr. Eurico de Jesus Teles Neto, para assumir interinamente a posição, em Reunião de Diretoria realizada na mesma data, na forma do art. 37 do Estatuto Social. Os membros do Conselho expressaram o agradecimento ao Sr. Marco Norci Schroeder pela sua integral dedicação durante seu mandato, reconhecendo as contribuições e resultados significativos atingidos ao longo da sua gestão, em particular na condução do processo de recuperação judicial da Companhia. Em seguida, os senhores conselheiros elegeram, por unanimidade, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº. 0002709809 expedida pela SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº. 131.562.505-97, com endereço comercial à Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 35, §2º do Estatuto Social da Companhia, para ocupar a posição de Diretor Presidente, em complementação de mandato, nos termos estabelecidos na reunião do Conselho realizada em 10 de maio de 2016, cumulativamente à posição de Diretor Jurídico que já ocupa. Os Conselheiros Marcos Duarte Santos e Ricardo Reisen de Pinho apresentaram manifestação em separado, que fica anexa à presente ata. O Diretor Presidente ora eleito, Sr. Eurico Teles, firma nesta data o respectivo Termo de Posse e declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado, prestando a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual foi lavrada a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pela totalidade dos membros presentes do Conselho de Administração e pelos componentes da mesa. (a.a) José Mauro M. Carneiro da Cunha (Presidente da Mesa), Luís Palha da Silva, André Cardoso de M. Navarro, Hélio Calixto da Costa, João do Passo Vicente Ribeiro, Demian Fiocca, Thomas C. Reichenheim, João Manuel Pisco de Castro, Ricardo Reisen de Pinho, Marcos Duarte Santos e Pedro Zañartu Gubert Morais Leitão. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2017. Luciene Sherique Antaki - Secretária.\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELOS CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO RICARDO REISEN DE PINHO E MARCOS DUARTE SANTOS, NA REUNIÃO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA Oi S.A. (\"COMPANHIA\" ou \"Oi\")\r\n\r\nOs conselheiros Ricardo Reisen e Marcos Duarte Santos registram, no seu melhor julgamento e com as informações que lhes foram disponibilizadas e prestadas até a presente data, os seguintes fatos e entendimentos com relação as discussões ocorridas na reunião, eventos recentes envolvendo a administração da Companhia, e a capacidade do Conselho de Administração (\"CA\") de atuar dentro dos melhores princípios de governança corporativa: 1. Os signatários reiteram o seu entendimento que embora a Companhia ainda sinta os reflexos da crise econômica e do avanço da concorrência, além dos problemas decorrentes do processo de recuperação judicial, os resultados operacionais e financeiros apresentados pela atual Diretoria até a presente data demonstram diligência e eficiência. Frente a continuada perda de receita e restrições orçamentárias para um maior investimento, a Companhia tem obtido expressiva redução de custos, sem que isto implique em perda de qualidade dos seus serviços e produtos, apresentando assim performance operacional consistente com o cenário adverso ora em curso. 2. Os signatários ressaltam que a Diretoria, suportada por assessores externos diversos, tem também endereçado os principais pontos de negociação com acionistas e credores, buscando assim soluções para o encaminhamento de um plano para sua recuperação judicial (\"RJ\"), no melhor interesse da Companhia. À despeito de pressões diversas, a Diretoria tem explorado e mantido em aberto diversas possibilidades de negociação, e recebido, em várias ocasiões, manifestações de reconhecimento e suporte do poder concedente e/ou regulatório, entre outros. 3. Nesse sentido, a Diretoria, no melhor julgamento dos signatários e com as informações disponíveis e conhecidas, sempre exerceu suas responsabilidades agindo no interesse da Companhia, pautada no cumprimento dos fins sociais estipulados no seu Estatuto e satisfazendo as obrigações do bem público, conforme estipulado no artigo 154 da Lei das S.A.. Adicionalmente, a Diretoria sempre manteve o CA devidamente informado de forma equânime, manifestando-se de forma independente, sem levar em conta quem eventualmente os possa ter indicado para cargos ou posições; 4. Entretanto, apesar deste encaminhamento diligente, os signatários tem registrado reiterados alertas quanto a sustentabilidade da Companhia na atual situação de impasse negocial no âmbito da sua RJ. Desde o 1o trimestre de 2017, os resultados da Companhia demonstram uma retração em segmentos comerciais importantes como corporativo e empresarial, dada a incerteza à continuidade dos seus negócios; uma perda de competitividade em produtos ou serviços que usam tecnologias mais avançadas tal como 4G; e a falta de investimentos em áreas que requerem elevado CAPEX como infraestrutura de banda larga. O resultado do 3o trimestre, embora apresentando lucro, reforçou esta tendência frente as incertezas que ainda persistem; 5. Os signatários observam que no âmbito da sua RJ, mais do que a magnitude dos créditos e complexidade dos diferentes instrumentos financeiros envolvidos, as diferentes percepções individuais por parte de acionistas e credores sobre qual a melhor estrutura de capital, limites e formas de negociação, instrumentos a serem utilizados, valores de troca, riscos jurídicos e fiscais passíveis de serem assumidos, entre outras questões, que espelham interesses, estratégias e táticas diversas, foram, e ainda são, o principal obstáculo e empecilho para que as negociações entre acionistas e credores transcorram de maneira equilibrada e em tempo e, fundamentalmente, em prol do melhor interesse da Companhia; 6. Desta maneira, diferentes grupos têm exercido sistematicamente formas de pressão variadas, através do vazamento de informações confidenciais, introdução de notícias inverídicas, factóides ou a simples distorção de fatos na mídia, pouco contribuindo assim para a resolução de problemas. Novas tensões ou problemas são criados sem antes endereçar adequadamente os anteriores. Neste ponto, a mídia é pródiga de exemplos, não havendo necessidade dos signatários os listarem aqui. Não foram poucas as vezes onde informações restritas estavam sendo veiculadas antes do término de reuniões do CA, ou planos alternativos, que não passavam de cartas de intenção sem nenhuma consistência, eram apresentados como uma solução possível; 7. Ao assumirem este tipo de postura em vários momentos cruciais da negociação da RJ, grupos de interesse estavam, no melhor entendimento dos signatários, por ação ou mesmo omissão, mais preocupados e focados em desenvolver estratégias que fizessem prevalecer os seus próprios pontos de vista, do que apresentar conceitos e idéias concretas que pudessem ser debatidas e comparadas de forma ampla e aberta pelos diversos órgãos de governança da Companhia, contribuindo assim para a convergência de soluções para a RJ; 8. A título exemplificativo, a proposta ora conhe cida como plano G6 em referência a um grupo de bondholders denominado G6 (\"G6\"), embora inovadora e meritória na sua concepção, ao propor aumento de capital por parte de bondholders e acionistas, além de conversão de dívida antiga, parte em ações e parte em novos instrumentos financeiros com prazos e taxas mais compatíveis com fluxo de caixa projetado da Companhia, foi eventualmente maculada ao terem sido criadas expectativas junto ao G6 por parte de acionistas que iniciaram estas tratativas antes e/ou em paralelo a Diretoria. Estrutura de fees a serem pagos, condições precedentes para os aumentos de capital ocorrerem, bem como percentuais de diluição e capacidade de arregimentação de outros bondholders para a aprovação do plano, foram alguns dos pontos onde a Diretoria encontrou forte resistência para negociar. 9. Os signatários registram que votaram de forma contrária a este plano, em consonância com a Diretoria, por verem riscos a sustentabilidade da Companhia com as condições apresentadas, notadamente com relação a seu fluxo de caixa. Os signatários ressaltam aqui que o plano aprovado por maioria do CA, sofreu também críticas de stakeholders tais como bancos públicos e privados, ANATEL, bondholders e agências de fomento; 10. Com relação as várias etapas de negociação com o G6, a Diretoria foi em várias ocasiões confrontada por uma maioria do CA a dar como encerradas as tratativas, tendo em vista as aprovações já feitas no âmbito do CA. Entretanto, como os registros das discussões, manifestações e apresentações demonstram, vários pontos negociais ainda se encontravam em aberto, ou novas questões não antecipadas se apresentavam como decorrência de discussões de contratos, ou ainda existiam procedimentos operacionais não devidamente validados do ponto de vista legal ou fiscal, que impediam a implementação da operação prevista. Não endereçar estes pontos de forma adequada e diligente poderia trazer graves consequências à Companhia, seja pela não aprovação do plano na Assembleia Geral de Credores (\"AGC\"), o que levaria a Companhia à falência, ou, mesmo com sua eventual aprovação, seja em ônus financeiro expressivo por ter que arcar com fees devidos ao G6 que não necessariamente teriam a contrapartida de um aumento de capital nos prazos necessários; 11. Desta forma, além de buscar melhorias no plano G6, os signatários sempre foram partidários e incentivadores de que a Diretoria buscasse outros grupos de bondholders capazes de desenvolver modificações complementares ao plano existente, ou mesmo um plano alternativo, se no melhor interesse da Companhia. Os signatários reiteram que de nada adianta a Companhia ter um plano aprovado no CA por maioria, sendo devidamente protocolado e ajuizado, se não existirem condições adequadas a cooptação do número mínimo necessário de bondholders para a sua aprovação; 12. Os signatários registram assim, que outro grupo, aqui identificado como G5/Moellis (\"G5/Moellis\"), que detêm capacidade de aprovação de um plano na AGC superior ao G6 em função do seu montante de créditos junto à Companhia, teve diversos contatos com a Diretoria. Entretanto, por um longo período, estas tratativas se mostraram infrutíferas, sendo caracterizadas de maneira geral por uma postura belicosa e litigante, através de cartas dirigidas a membros do Conselho ou da Diretoria, bem como uma série de ações legais em jurisdições diversas com o intuito de aprovar teses que no limite poderiam inviabilizar completamente a Companhia, trazendo assim prejuízos irreversíveis a todas as demais partes envolvidas que não os litigantes. Vale o registro de que na maioria das ocasiões, o ponto de vista jurídico da Companhia tem prevalecido. Importante mencionar o intenso trabalho desse grupo junto a stakeholders diversos, notadamente entes governamentais, na desconstrução do plano G6, mas sem apresentar alternativas até então viáveis; 13. Foi apenas as vésperas da apresentação e arquivamento do plano G6 que o grupo G5/Moellis assinou um Non Disclosure Agreement com a Companhia, o que permitiu maior acesso a dados e projeções financeiras, que discussões mais concretas e promissoras se iniciaram. Todavia, embora avanços substanciais tenham sido feitos, a proposta inicialmente apresentada pelo G5/Moellis na forma de um term-sheet não vinculante, e com significativos lapsos no seu entendimento de condições e garantias, não permitiu a sua aprovação. Os signatários registram também que o percentual proposto de diluição de acionistas,vis-à-vis as demais condições financeiras apresentadas, são potencialmente inaceitáveis pelos acionistas. Mister lembrar que embora a mídia de mais destaque a dois acionistas minoritários que hoje detém o poder político do CA, Pharol e Société Mondiale, a Companhia tem milhares de outros acionistas que seriam gravemente penalizados com uma diluição excessiva e sem contrapartida adequada; 14. Os signatários registram que o chamado \"Grupo de Acompanhamento de RJ\", corpo criado pelo CA no segundo semestre de 2016 sem o status de Comitê, e com a tarefa de apenas servir como liaison entre o CA e a Diretoria na coordenação de reuniões e facilitação de contatos, notadamente entre acionistas que tinham posicionamentos antagônicos e conflitantes à época em diversos temas, foi questionado pelos signatários por este tentar influenciar ou encaminhar sugestões ou recomendações a Diretoria como se estas já tivessem sido deliberadas. A presença de conselheiros, que muitas vezes se confundiam com acionistas, em reuniões com credores e/ou assessores da Companhia também foram ponto de atenção; 15. Os signatários ressaltam que em função da inabilidade dos principais stakeholders chegarem a um consenso no tempo apropriado, representantes da ANATEL e do Ministério das Telecomunicações, entre outros órgãos governamentais, acenaram em diversas ocasiões com a possibilidade de uma intervenção ou da abertura de processo de caducidade, esta última medida trazendo um grave potencial de destruição de valor para todos; 16. Tendo em vista este descompasso entre as estratégias negociais de acionistas e grupos de bondholders, aliada a grande incerteza jurídica ligada ao tratamento a ser dado aos créditos registrados junto a ANATEL, a Companhia ainda se encontra em um impasse negocial que tem levado o Exmo. Juiz da 7a Vara Empresarial a adiar sucessivamente a data da AGC. Os signatários registram que embora estes adiamentos sejam meritórios do ponto de vista negocial, ao permitir mais tempo para a busca de uma solução privada, eles também trazem maiores incertezas quanto aos resultados operacionais da Companhia, conforme aludido no item (4); 17. O cenário aqui exposto trouxe portanto, um crescente desgaste de relacionamento entre Diretoria e CA, que já conta com um histórico de renúncia de um CEO as vésperas da solicitação de RJ e de dois CFOs no curso da RJ, além da troca de diversos conselheiros em situações muitas vezes não suficientemente claras. Neste ambiente volátil, a Diretoria tem sido pressionada em diversas ocasiões para acelerar decisões em cima de cenários ainda indefinidos; 18. Este quadro de desconfiança e instabilidade na governança, tem exacerbado movimentos que os signatários observam com crescente preocupação, sendo o mais recente e questionável a nomeação e eleição, por parte da maioria do CA, de dois novos diretores, à revelia do Diretor-Presidente, principal responsável por conduzir os negócios da Companhia do ponto de vista executivo, em 3 de novembro de 2017; 19. Os signatários registram que foram inteiramente contrários a este processo pela sua intempestividade, falhas no processo regimental que instrumentalizou esta deliberação, e impropriedade de tal decisão, tendo divergido da decisão da maioria, e apresentado explicações junto a CVM. Importante ressaltar que em 6 de novembro de 2017, a ANATEL, parte observadora nas reuniões do CA, emitiu um Acórdão Cautelar, e a CVM enviou um Ofício à Companhia, ambos solicitando esclarecimentos sobre a matéria. O G5/Moellis, como parte interessada, também questionou a decisão e entrou com uma petição para investigar a licitude da nomeação. Coube ao Exmo. Juiz de Direito da 7a Vara Empresarial se pronunciar em 17 de novembro de 2017, deliberando que estes diretores se abstenham de interferir em questões relacionadas à recuperação judicial, bem como à negociação e elaboração do plano de recuperação judicial da Companhia; 20. Embora a intenção desta restrição de atuação desses diretores tenha sido aplacar ou minimizar possíveis conflitos de interesse decorrentes de uma situação atípica, onde o Diretor-Presidente tem como subordinados dois executivos, sem função definida e que não de sua confiança, ao mesmo tempo que eles também são conselheiros e assim superiores hierárquicos do Diretor-Presidente, mas com interesses inteiramente alinhados com acionistas e portanto, sem nenhum grau de independência, este objetivo não foi suficientemente alcançado. Os signatários registram que chegou a seu conhecimento o enorme desconforto da Diretoria com esta situação. 21. Este quadro é agravado com a decisão de Comitês de assessoramento ao CA, todos coordenados ou constituídos por membros que hoje compõem a maioria do CA, em recomendar a aprovação desses novos diretores para atuar em áreas estratégicas tais como Comunicações e Relações Institucionais, que até a presente data se reportam diretamente ao Diretor-Presidente. No entendimento dos signatários, estas decisões tem um potencial disruptivo e intervencionista do CA na Diretoria, ao contrário da propalada argumentação feita pela maioria do CA de que este movimento visa fortalecer o quadro executivo; 22. Ademais, com relação a reunião de 22 de novembro de 2017, os signatários colocam que conforme registrado em ata e manifestação em anexo, o item 4 da Ordem do Dia, \"Status RJ: (i) avaliação da situação do PSA, à luz de manifestações da ANATEL e, se for o caso, deliberações sobre possíveis ajustes\", foi colocado de forma também intempestiva e sem o devido encaminhamento para discussões, mas prontamente aprovada pela maioria do CA. Os signatários se abstiveram de votar estes ajustes por entenderem que os seus votos anteriores proferidos em 11 de outubro de 2017, contrários à aprovação do Plano G6 e assinatura do PSA com as condições apresentadas à época do seu arquivamento, permaneciam íntegros e válidos. 23. Fundamental frisar entretanto, que embora os ajustes sugeridos e aprovados pela maioria dos presentes tenham sido apenas pontos aditivos, acessórios ou periféricos a um documento chamado de Plan Support Agreement (\"PSA\"), não constituindo assim, em absoluto, em um novo Plano de Recuperação Judicial, houve uma clara intenção de se propagar pela mídia de que houve a aprovação por unanimidade, como se a abstenção qualificada não pudesse ser computada, de um novo plano com termos e condições que alteram substancialmente o anterior divulgado pela Companhia, o que não coaduna com os fatos conhecidos e registrados; 24. O fato descrito acima é apenas mais uma demonstração de movimentos recentes que ensejam a possibilidade de que uma maioria de conselheiros, diretamente alinhada à grupos de acionistas, tenha tomado decisões com eventual prévio conhecimento da matéria, em detrimento dos demais conselheiros, notadamente dos independentes signatários desta manifestação, impondo assim seus pontos de vista de forma açodada e intempestiva; 25. É digno de nota também evento ocorrido em 7 de novembro de 2017, onde o Sr. José Aurélio Valporto, membro da AIDMIN, enviou carta ao CA, com cópia as Diretorias de Auditoria Interna e de Relações Institucionais da Companhia, sobre uma reclamação à CVM versando sobre \"escândalos de envolvimento do Diretor-Presidente da Companhia em esquemas criminosos\", baseada tão somente em suposições e notícias veiculadas em jornais, algumas datando de vários anos e sem base concreta ou factual. Posteriormente, foi demonstrado que esta carta e seus anexos, tinha sido preparada por um advogado de um escritório de advocacia com estreito relacionamento com um acionista com assentos no Conselho, o que ensejou grande desconforto e desconfianças sobre os verdadeiros autores da carta e sua a real intenção; 26. Embora não haja nenhuma conexão com os fatos e eventos aqui relatados, importante também registrar que na reunião do CA de 22 de novembro de 2017, o Diretor-Presidente informou ter sofrido ameaças a sua integridade física por parte de terceiros ainda desconhecidos, adicionando assim um elemento adicional e pessoal a sua já tensa condição profissional; 27. Com relação a renúncia do Diretor Presidente, Sr. Marco Schroeder, conforme carta apresentada ao CA em 24 de novembro de 2017, os signatários entendem que embora a decisão de renúncia à qualquer cargo ou posição seja por princípio de foro pessoal, e que portanto, não existe a necessidade de ser explicitada, fatos diversos, mas potencialmente convergentes, como aqui descritos, podem ter contribuído de forma direta ou indireta para esta decisão; 28. No entender dos signatários, embora nenhum profissional seja insubstituível e a Diretoria disponha de profissionais capazes de dar a normalidade necessária ao seguimento do planejamento e atividades operacionais em curso no curto prazo, a decisão de renúncia traz instabilidade no curto prazo ao processo de negociação em curso, ao modelo de liderança vigente, e a própria moral da Companhia. 29. A solução ora encontrada de se indicar como Diretor-Presidente o Sr. Eurico Teles, atual diretor jurídico da Companhia, é adequada e os signatários a suportam integralmente tendo em vista a sua diligência, conhecimento, senioridade e, fundamentalmente, sua experiência em assuntos legais bem como a sua proximidade com a condução da RJ, maior desafio da Companhia no curto prazo, além de ter o suporte integral dos atuais executivos da Companhia diretamente envolvidos nas questões operacionais da Companhia e negociais relativas a RJ. Todavia, os signatários reconhecem que ao aceitar esta responsabilidade, a mesma traz no seu bojo um grande ônus pessoal, fruto do dever de lealdade do Sr. Eurico Teles para com a Companhia.; 30. No entendimento dos signatários, a Companhia está sendo forçada a alterar, de forma significativa, e não de forma espontânea e planejada, o seu status-quo, a sua estratégia de negociação, e o seu modelo de governança, em um cenário de expressiva volatilidade. Na opinião dos signatários, embora acertada e necessária, ela não é suficiente, e a Companhia ainda se encontra fragilizada para enfrentar os desafios à frente; 31. Os signatários apontam os seguintes fatores para tal análise: a. Crescente ingerência do CA nas atribuições da Diretoria, minando assim a autoridade do Diretor-Presidente, que é o principal artífice e líder da Companhia, responsável por galvanizar o apoio interno da sua equipe, de agir como uma ponte segura e confiável na interlocução e tratativas com órgãos governamentais, e de negociar de forma dura, mas independente e isenta, com os diversos stakeholders no âmbito da RJ; b. A presença de dois novos diretores desalinhados com o restante da atual Diretoria. Os mesmos tem uma situação funcional indefinida, dispõem de um histórico de sucesso pregresso nas suas áreas de atuação mas não necessariamente o suficiente para atuar na Companhia neste momento, notadamente porque as suas respectivas indicações não se deram de acordo com as melhores práticas de recrutamento de executivos, e que também, pela relação umbilical com os acionistas que os indicaram, não tem eventualmente a independência necessária e o dever de lealdade requerida para com o Diretor-Presidente e a Companhia. Vale frisar que um deles ainda não tem a sua situação laboral no país aprovada, o que faz a sua presença na Companhia ainda mais questionável; c. Que o CA já tem uma maioria monolítica consolidada, que também controla todos os comitês de assessoramento através de posições de coordenação ou maioria de membros, cabendo aos conselheiros independentes signatários, e eventualmente outros conselheiros tais como o Presidente do Conselho, Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, meramente registrar suas divergências quando cabível e necessário, não tendo portanto praticamente poder efetivo para alterar decisões, que claramente são tomadas previamente e em conjunto, por uma maioria que responde, diretamente e incondicionalmente, a acionistas definidos; d. Que as diferenças existentes quanto aos níveis adequados e equilibrados para desconto da dívida e diluição de acionistas, entre outros fatores, negociados por diferentes grupos de stakeholders, ainda se encontram distantes, dificultando assim a aprovação de qualquer plano, independente do grupo que o esteja propondo; e e. Que este quadro de incertezaà poucas semanas da primeira convocação da AGC, agendada para 7 de dezembro de 2017, deverá levar a um possível retraimento das negociações, diminuindo assim a chance das adesões necessárias e, consequentemente, de sucesso na aprovação do plano na AGC já nesta fase; Frente ao exposto, os signatários repudiam novamente qualquer tentativa de grupos de interesse do CA, intimamente ligados a acionistas, de interferir de forma direta nas funções e decisões que estão no âmbito exclusivo da Diretoria. Como apontado, decisões recentes somente atendem uma parte dos stakeholders, alijando outros do tão necessário diálogo. Os signatários julgam recomendável, que no melhor interesse da Companhia, estas decisões possam ser suspensas ou canceladas, seja por vício de origem, seja porque claramente estão criando uma disfunção na estrutura de comando da Companhia em vez de fortalecê-la. Os signatários apontam ser crucial que grupos tais como G5/Moellis, alterem suas estratégias atuais e se posicionem de forma mais construtiva e em prol do melhor interesse da Companhia. Os signatários ratificam os seus votos contrários ao plano G6, ora em discussão, tendo em vista que os ajustes propostos em 22 de novembro de 2017 e aprovados por maioria, ainda não são suficientes, no seu melhor julgamento, para atender as necessidades de longo prazo da Companhia, notadamente no que tange capacidade de investimentos e fluxo de caixa, que são impactados pela incerteza ainda vigentes sobre os aumentos de capital propostos e percentuais de fees, entre vários outros pontos. É fundamental que acionistas e credores compreendam que o que está em jogo no momento não são apenas os interesses, que reconhecemos legítimos e inerentes as suas respectivas posições, mas que entendemos menores neste momento frente ao dano incomensurável à Companhia e à sociedade que uma contínua, e eventualmente rápida, destruição de valor da Companhia em decorrência da persistência do impasse negocial, pode causar. Os signatários alertam, que no seu melhor entendimento e com as informações e dados disponíveis, que ao persistirem neste curso, os diversos atores aqui mencionados, mas não apenas limitados a eles, podem estar agravando ainda mais o processo de desconstrução da governança da Companhia, ao criarem um ambiente de acelerada deterioração de expectativas, onde parte da administração, já combalida, e parte do Conselho, podem se julgar impotentes para alterar esta trajetória que ora se delineia, criando assim uma vácuo de liderança ainda maior e mais incerto. Por fim, é crítico que melhores práticas de governança possam ser restabelecidas na Companhia, com um reequilíbrio entre o poder econômico e político no Conselho, recomposição de comitês em termos de membros e funções, e redução do conflito de agência entre Conselho e Diretoria. O tempo urge e não poupará os retardatários. Atenciosamente, Ricardo Reisen de Pinho; Marcos Duarte Santos.\r\n\r\nTERMO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO\r\n\r\nPelo presente instrumento, Eurico de Jesus Teles Neto, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº 131.562.505-97, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, Leblon, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, eleito na Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial em reunião realizada nesta data para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, sociedade anônima com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 76.535.764/0001-43 (\"Companhia\"), toma posse através da assinatura do presente termo que ficará arquivado na sede da Companhia e declara, em atendimento ao disposto no art. 2º da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 367/02, que: (i) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no parágrafo 1° do artigo 147 da Lei n° 6.404/1976; (ii) não está condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta, como estabelecido no parágrafo 2° do artigo 147 da Lei n° 6.404/1976; (iii) atende ao requisito de reputação ilibada, como estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 147 da Lei n° 6.404/76; (iv) não está impedido de exercer comércio ou administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; (v) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente direta da Companhia e de suas controladas, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 147 da Lei nº 6.404/1976; e (vi) não exerce função, não ocupa cargo e não está em posição que represente violação à legislação de telecomunicações brasileira ou sua regulamentação. Adicionalmente, declara que: (a) conhece, cumprirá e fará cumprir os termos do Código de Ética da Companhia; e (b) conhece, cumprirá e fará cumprir os termos do US Foreign Corrupt Practices Act, lei americana anticorrupção. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2017. Eurico de Jesus Teles Neto. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico o arquivamento em 06/12/2017 sob o número 3125601. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n179ª ARCA - 27-11-2017\r\n\r\nOS: 372141\r\n\r\nId: 2077686"
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                    "V - Ata",
                    "BHARA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.080.505/0001-90 / NIRE: 33.2.0724071-7\r\n\r\nExtrato da Oitava Alteração do Contrato Social (Redução do Capital). Myrian Claudia Barata, CPF 606.484.147-87; e Samuel Barata, inscrito no CPF sob o nº 839.313.927-91, únicos sócios quotistas da sociedade empresária limitada BHARA PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Rua da Ajuda, 35/19º andar, Centro, RJ/RJ, CEP 20.040-915, CNPJ nº 06.080.505/0001-90. Aprovam por unanimidade as seguintes Alterações no Contrato Social da Sociedade: I. Re-Ratificação do Aumento do Capital Social Mediante Absorção de Reservas Estatutárias e de Lucros Acumulados. 1.1. Nos termos da 7ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, os sócios representando a totalidade do capital social aprovaram, por unanimidade, dentre outros assuntos, o aumento no capital sociedade da Sociedade em R$ 13.960.684,45, passando o mesmo de R$ 43.769.110,41 para R$ 57.729.974,86, proveniente da absorção das seguintes três contas contábeis: (i) a conta denominada “Reservas Estatutárias”, no valor de R$ 8.768.174,47; e (ii) a conta “Lucros Acumulados”, no valor de R$ 4.903.337,63; e (iii) a conta “Diretores e Acionistas”, no valor de R$ 289.352,35. 1.2. Encerrado o exercício fiscal de 2016, contudo, a administração da Sociedade verificou que, contabilmente, (i) o valor de R$ 13.671.512,10 (correspondente à soma dos valores constantes das contas “Reservas Estatutárias” e “Lucros Acumulados”) jamais foi efetivamente absorvido ao capital social da Sociedade e, exceto por pequenos consumos contra despesas sociais, sempre se manteve nas contas Reservas Estatutárias e Lucros Acumulados; e (ii) por ocasião da 7ª Alteração do Contrato Social, houve a efetiva incorporação contábil, ao capital social da Sociedade, apenas do valor de R$ 289.352,35, antes alocado na conta “Diretores e Acionistas” da Sociedade. 1.3. Por essa razão, os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade decidem, por unanimidade: (i) cancelar, para todos os fins de direito, a aprovação de aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 13.960.864,45 realizada em 29 de julho de 2016 no âmbito da 7ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, reconhecendo que, exceto por pequenos consumos contra despesas sociais, o montante de R$ 13.671.512,10 (correspondente à soma dos valores constantes das contas “Reservas Estatutárias” e “Lucros Acumulados”) manteve-se alocado nas contas “Reservas Estatutárias” e “Lucros Acumulados”; e (ii) reconhecer e re-ratificar, que também no dia 29/07/2016, ainda no âmbito da 7ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, houve um aumento efetivo no capital social da Sociedade do montante de apenas R$ 289.351,59, integralizado no mesmo ato mediante a conversão integral da conta contábil denominada “Diretores e Acionistas”. 1.4. Com base no acima exposto, os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade ratificam que, em 29/07/2016, no âmbito da 7ª Alteração do Contrato Social da Sociedade: (i) o capital social da Sociedade foi aumentado no montante equivalente a apenas R$ 289.351,59, passando de R$ 43.769.110,41 para R$ 44.058.462,00 - e não um aumento de R$ 13.960.864,45, como equivocadamente deliberado naquela ocasião; e (ii) o capital social da Sociedade encontra-se totalmente integralizado, sendo dividido em 44.058.462 quotas com valor nominal de R$ 1,00 real cada uma, dividido entre eles da seguinte forma: Sócios Quotistas / Número de Quotas / Valor em R$ : Myrian Claudia Barata: 44.058.461 / 44.058.461,00; Samuel Barata: 1 / 1,00. Total: 44.058.462 / 44.058.462,00. 1.5. Consequentemente, os sócios da Sociedade decidem por unanimidade retificar a redação do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade de modo a refletir com precisão o capital social correto e o número de quotas da Sociedade detidas por cada um dos sócios desde o dia 29 de julho de 2016. Por essa razão, a redação do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade ajustada na 7ª Alteração do Contrato, deve ser lida e interpretada com a seguinte redação: O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado pelos sócios quotistas é de R$ 44.058.462,00, dividido em 44.058.462, quotas no valor de R$ 1,00 cada uma, divididas entre os sócios da seguinte forma: Sócios Quotistas / Número de Quotas / Valor em R$ : Myrian Claudia Barata: 44.058.461 / 44.058.461,00; Samuel Barata: 1 / 1,00. Total: 44.058.462 / 44.058.462,00. II. Os sócios resolveram consolidar o contrato social tendo em vista as deliberações acima. III. Todo detalhamento consta da 8ª alteração do contrato social, cuja via assinada por todos os sócios em 28 de julho de 2017, será registrada na JUCERJA após o decurso do prazo legal de 90 (noventa) dias da publicação deste extrato. RJ, 11/12/2017.\r\n\r\nId: 2077476"
                ],
                "2077639": [
                    "V - Ata",
                    "ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.514.555/0001-69 - NIRE 33.3.00312455\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: Em 19/12/2017, às 11h, na Av.Presidente Wilson, 231, sala 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Daniel Agustín Bilat e o Sr. Leandro da Silva Reis, como secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) redução de capital social da Cia., no valor total de R$ 35.000.000,00; (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; (iii) consolidação do Estatuto Social da Cia. e (iv) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) A redução do capital social da Cia. em R$ 35.000.000,00, por julgá-lo excessivo frente à efetiva captação de recursos pela Cia. por meio da Primeira Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00, perfazendo o montante de R$ 87.000.000,00 , nos termos da Lei n.º12.431/2011 (“Debêntures de Infraestrutura”), mediante restituição em dinheiro aos acionistas, proporcionalmente à sua participação no capital social da Cia., do valor de 35.000.000 de ações ordinárias no minativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00, passando o mesmo de R$ 266.301.000,00 para R$ 231.301.000,00 . (ii) Em decorrência da redução de capital deliberada no item (i) acima, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 231.301.000,00 , dividido em 231.301.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (iii) Em virtude da deliberação (ii) acima, a consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme anexo que integra a presente ata; (iv) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 19/12/2017. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário.\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: Em 20/12/2017, às 10h, na Av.Presidente Wilson, 231, sala 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Daniel Agustín Bilat e o Sr. Leandro da Silva Reis, como secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) redução de capital social da Cia., no valor total de R$ 35.000.000,00 ; (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; (iii) consolidação do Estatuto Social da Cia. e (iv) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) A redução do capital social da Cia. em R$ 35.000.000,00 , por julgá-lo excessivo frente à efetiva captação de recursos pela Cia. por meio da Primeira Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00, perfazendo o montante de R$ 87.000.000,00, nos termos da Lei n.º12.431/2011 (“Debêntures de Infraestrutura”), mediante restituição em dinheiro aos acionistas, proporcionalmente à sua participação no capital social da Cia., do valor de 35.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00, passando o mesmo de R$ 231.301.000,00 para R$ 196.301.000 . (ii) Uma vez transcorrido o prazo legal de 60 dias contados da publicação da presente ata, conforme art. 174 da Lei n.º 6.404/76, a restituição proporcional aos acionistas do valor da redução de capital ora aprovada será paga em até 07 dias úteis, contados da emissão da Licença de Operação do trecho LT Quixadá - Açú III em 500 kV, com 241 km de extensão; (iii) Em decorrência da redução de capital deliberada no item (i) acima, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 196.301.000,00 , dividido em 196.301.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (iii) Em virtude da deliberação (ii) acima, a consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme anexo que integra a presente ata; (iv) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 20/12/2017. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário.\r\n\r\nId: 2077639"
                ],
                "2077631": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 175ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2017. Na qualidade de Secretária da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item 3\"Avaliar o relacionamento entre Diretoria e Conselho durante a RJ e deliberar sobre eventuais aperfeiçoamentos na estrutura de governança para negociação de acordos com credores da Companhia\"da Ata da 175ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 03 de novembro de 2017, às 9:30h, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ), possui a seguinte redação: \"Por fim, com relação ao item (3) da Ordem do Dia, o Conselheiro Luís Palha discorreu sobre a sua percepção acerca da necessidade de aprimorar a interação entre o Conselho de Administração e Diretoria. Após debates, o Conselho de Administração aprovou, por maioria, alteração na Diretoria Estatutária da Companhia, tendo eleito os Conselheiros Hélio Calixto da Costa, brasileiro, casado, jornalista, portador da identidade nº MG 2.973.351 expedida pela SSP/MG e do CPF/MF nº 047.629.916-00, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, com endereço à Rua José Ferreira Cascão 28, apto. 2700, Belvedere, Belo Horizonte, MG, e João do Passo Vicente Ribeiro, português, casado, economista, portador do passaporte português nº M738468, residente e domiciliado em Lisboa, Portugal, com endereço à Rua Maria Ulrich, 4, bloco 4, 4ºA, 1070-169, Lisboa, Portugal, para os cargos de Diretores sem designação específica, em complementação de mandato, nos termos estabelecidos na reunião do Conselho realizada em 10 de maio de 2016. Os Diretores ora eleitos cumularão suas novas funções com as atualmente exercidas no Conselho de Administração. Foi informado pelo Sr. Luís Palha que o Comitê de Gente, Nomeações e Remuneração recomendou a aprovação desta proposta. Ficaram registradas as abstenções dos Srs. Hélio Calixto da Costa e João do Passo Vicente Ribeiro, bem como os votos contrários dos Srs. José Mauro M. Carneiro da Cunha, Marcos Duarte Santos e Ricardo Reisen de Pinho, tendo estes dois últimos apontado e questionado (a) a intempestividade e forma como o assunto foi colocado em pauta sem o devido cumprimento do regimento; (b) a intempestividade e forma como o Comitê de Gente, Nomeação e Remuneração, responsável por este tipo de análise e recomendação ao Conselho, avaliou a questão, inclusive sem identificar e registrar a proposta inicial; (c) a conveniência desta nomeação e eleição ser feita neste momento; e (d) o fato de os Diretores apontados manterem a sua posição de Conselheiros, criando assim um paradoxo na governança da Companhia, onde estes mesmos diretores estariam submetidos à hierarquia do Diretor Presidente, mas seriam ao mesmo tempo superiores hierárquicos ao Diretor Presidente como Conselheiros. Os Srs. Hélio Calixto da Costa e João do Passo Vicente Ribeiro declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer o cargo para o qual foram indicados, e prestaram a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76.\" Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. José Mauro M. Carneiro da Cunha (Presidente da Mesa), Luís Palha da Silva, André Cardoso de M. Navarro, Hélio Calixto da Costa, João do Passo Vicente Ribeiro, Thomas C. Reichenheim, João Manuel Pisco de Castro, Ricardo Reisen de Pinho, Marcos Duarte Santos, Demian Fiocca e José Manuel Melo da Silva (Suplente). Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2017. Luciene Sherique Antaki - Secretária. \r\n\r\nTERMO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO\r\n\r\nPelo presente instrumento, João do Passo Vicente Ribeiro, português, casado, economista, portador do passaporte português nº M738468, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro Cep 22250-040, eleito na Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial realizada em 03 de novembro de 2017 para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, sociedade anônima com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 76.535.764/0001-43 (\"Companhia\"), toma posse através da assinatura do presente termo que ficará arquivado na sede da Companhia e declara, em atendimento ao disposto no art. 2º da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 367/02, que: (i) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no parágrafo 1° do artigo 147 da Lei n° 6.404/1976; (ii) não está condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta, como estabelecido no parágrafo 2° do artigo 147 da Lei n° 6.404/1976; (iii) atende ao requisito de reputação ilibada, como estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 147 da Lei n° 6.404/76; (iv) não está impedido de exercer comércio ou administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; (v) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente direta da Companhia e de suas controladas, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 147 da Lei nº 6.404/1976; e (vi) não exerce função, não ocupa cargo e não está em posição que represente violação à legislação de telecomunicações brasileira ou sua regulamentação. Adicionalmente, declara que: (a) conhece, cumprirá e fará cumprir os termos do Código de Ética da Companhia; e (b) conhece, cumprirá e fará cumprir os termos do US Foreign Corrupt Practices Act, lei americana anticorrupção. A eficácia da posse e o exercício das funções do Diretor ficam condicionados à obtenção do visto de trabalho permanente no Brasil. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2017. João do Passo Vicente Ribeiro. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico o arquivamento em 04/12/2017 sob o número 3123939. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n175ª ARCA - 03-11-2017\r\n\r\nOS: 372141-1\r\n\r\nId: 2077631"
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                "2077568": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE 33.3.0030274-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28/04/2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 28/04/2017, às 15hs, na sede social localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro, RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da acionista representando totalidade do capital social da Cia.. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Cia., estando presente como convidada a Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do Dia: Deliberar em (i) AGO: (a) Tomada de contas da administração, exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Cia. e do Relatório da Administração relativos ao exercício social de 2016, acompanhados do Relatório dos Auditores Independentes; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Cia. no exercício social de 2016; e (ii) AGE: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores; (b) Alteração dos Art.s 12 (caput), 13 e 15 do Estatuto Social da Cia.; (c) Eleição de membros da Diretoria. 6. Deliberações: Foi aprovada, pela acionista, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. 6.1. Em AGO: Tendo em vista que as Demonstrações Financeiras da Cia. ainda não foram publicadas, e para que haja tempo hábil de exame de tais Demonstrações Financeiras e debate os demais itens da Ordem do Dia pela acionista da Cia., foi decidido pela acionista representando a totalidade do capital social da Cia., postergar a deliberação sobre os itens constantes na Ordem do Dia da AGO para data a ser definida pela administração da Cia.. 6.2. Em AGE: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores: Foi aprovada a remuneração global anual dos administradores, no montante de até R$ 56.220,00. (b) Alteração dos Art.s 12 (caput), 13 e 15 do Estatuto Social da Cia.: Foi aprovada a alteração dos art.s 12 (caput), 13 e 15 do Estatuto Social da Cia., que passam a vigorar com as seguin tes novas redações: \"Art. 12. A Cia. é administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo 2 e até 7 Diretores, sendo 1 Diretor Presidente e os demais sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 2 anos, que se estenderá até a investidura dos novos diretores eleitos, sendo permitida a reeleição.\" \"Art. 13. Compete aos Diretores: (i) planejar, coordenar, dirigir e administrar todas as atividades da Cia., exercendo as funções executivas e decisórias; (ii) representar a Cia., perante as suas sociedades controladas e coligadas bem como perante todas as sociedades em que a Cia. detiver participação societária, observadas as disposições e avenças de eventuais acordos de acionistas, se houver; e (iii) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Cia.. § único. Compete ao Diretor Presidente na condição de principal orientador e condutor das atividades da Cia.: (i) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (ii) coordenar e orientar as atividades dos demais diretores, nas suas respectivas áreas de competência.\" \"Art. 15. Observado o que dispõe este Estatuto Social, a Diretoria tem os mais amplos poderes e gerais de representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, a administração e a gestão de negócios sociais, considerando-se a Cia. validamente obrigada: (i) mediante assinatura conjunta de 2 Diretores; (ii) mediante a assinatura conjunta de um diretor e um procurador; ou (iii) mediante a assinatura de dois procuradores, nos limites dos poderes que lhes forem conferidos, na forma prevista no § 1º deste art.. § 1º - É facultado à Cia. nomear procuradores, devendo o instrumento respectivo ser assinado por 2 membros da Diretoria. As procurações deverão conter poderes específicos, e com exceção daquelas (i) outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais e/ou administrativos ou (ii) vinculados a contratos de financiamento ou contratos de dívida, terão prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano, sendo vedado o substabelecimento total ou parcial. § 2º - As procurações mencionadas no item (i) do § 1º deste art. poderão ser subscritas por um Diretor isoladamente. § 3º - Não obstante o disposto no caput deste art., a Cia. pode ser representada por qualquer Diretor, isoladamente, nos seguintes casos: (i) a posição de endosso-mandato em títulos para efeitos de cobrança ou depósito em instituições financeiras, em favor da Cia.; (ii) representação da Cia. perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipal, estadual e federal; (iii) emissão de correspondência que não envolva compromisso para a Cia.; e (iv) representação da Cia. nos atos societários de suas Controladas ou Coligadas, tais como, por exemplo, assembleias gerais ou reuniões de sócios.\" (c) Eleição de membros da Diretoria: Em decorrência das alterações deliberadas no item (b) acima, a acionista aprovou a nomeação do Sr. Erik da Costa Breyer, eleito na AGE realizada em 22/08/2016, ao cargo de Diretor Presidente e a eleição dos seguintes Diretores, em complementação do mandato em curso, o qual se encerra em data coincidente com a da AGO que vier a ser realizada em 2019: (c.i) O Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, brasileiro, casado, engenheiro de produção, C.I. 08.524.540-5, DETRAN/RJ, CPF/MF 012.185.157-59, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, RJ, para o cargo de Diretor, sem designação específica; e (c.ii) O Sr. Júlio César Fonseca, brasileiro, separado, psicólogo, M-1.367.001, SSP/MG, CPF/MF 318103906-30, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, salas 801, 3001 e 3002, CentroRJ, para o cargo de Diretor, sem designação específica. Os Diretores ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Cia. passa a ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria: Nome - Cargo. Erik da Costa Breyer - Diretor Presidente; Tulio Toledo Abi-Saber - Diretor; Eduardo Marques de Almeida Dantas - Diretor; Júlio César Fonseca - Diretor. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei das S.A. que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 28/04/2017. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3046885 em 29/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 365315\r\n\r\nId: 2077568"
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                "2077608": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DA 34ª-D/2017 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2017. 1. Data, hora e local: 01 de dezembro de 2017, às 12h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2. Convocação: Convocada na forma do Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Companhia, em 13 de novembro de 2017. 3. Presença: (i) Conselheiros: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Andrea Marinho Alvim Barbosa, Roberto da Cunha Castello Branco, Arnaldo José Vollet, e Renato Proença Lopes (videoconferência) (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Erik da Costa Breyer e Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a revisão das Políticas (i) de Transações com Parte Relacionadas e outras Situações Envolvendo Conflito de Interesses da Invepar, (ii) de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e (iii) de Negociação com Valores Mobiliários. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1 Políticas Corporativas INVEPAR. Proposta: A Presidência do grupo Invepar recomenda a aprovação da revisão das Políticas (i) de Transações com Parte Relacionadas e outras Situações Envolvendo Conflito de Interesses da Invepar, (ii) de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Invepar e (iii) de Negociação com Valores Mobiliários da Invepar. Deliberação: O Conselho aprova a proposta acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi então encerrada, sendo a presente ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Presidente: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; e Secretária: Letícia Torres Rosina. Conselheiros: Srs. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Andrea Marinho Alvim Barbosa, Roberto da Cunha Castello Branco, Arnaldo José Vollet e Renato Proença Lopes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3127506 e data de 12/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n34ª ARCA - 01-12-2017\r\n\r\nOS: 372138-2\r\n\r\nId: 2077608"
                ],
                "2077596": [
                    "V - Ata",
                    "EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.218.430/0001-35 - NIRE 33.2.0726342-3\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Quotistas - 1. Data, Hora e Local: Aos 15/12/2017, às 10:00hs, na Rua Nova Jerusalém nº 345 - parte, BonsucessoRJ. 2. Mesa: Presidente - Marcos Freitas Neves; e Secretário - Mauro Jorge Melli Carvalho Junior. 3. Convocação / Presença: Feita pessoalmente aos sócios representantes da totalidade do capital social, dispensadas as formalidades de convocação previstas no §3º do art. 1.152 da Lei nº 10.406/2002, nos termos do §2º do art. 1.072 desse mesmo diploma legal, com a presença da totalidade deles: I. ANDROMEDA EDITORES LTDA, sociedade empresária limitada com sede na Cidade e Estado de SP, na Praça Amadeu Amaral, nº 27, 11º andar, conjunto nº 112, CEP 01327-010, CNPJ/MF nº 21.089.287/0001-48, neste ato representada por Marcos Freitas Neves, brasileiro, divorciado, administrador, RG M127.296-3 (SSP/MG) CPF nº 437.268.526-20, domiciliado na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, à Rua Senador Salgado Filho, nº 510 apto 1101, Bom Pastor, CEP 36.021-660 na forma do seu contrato social (“Andromeda”) e I. Opus Participações e Investimentos Eireli, empresa individual de responsabilidade limitada, com sede na Cidade e Estado do RJ, na Rua México, nº 148, Grupo 201, parte, Centro, CEP 20.031-142, CNPJ/MF nº 22.152.362/0001-30, neste ato representada por Mauro Jorge Melli Carvalho Junior, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG 08854979-5, CPF nº 020.776.457-33, domiciliado à Estrada Monan Pequeno, nº 38, casa 28, Badu, Niterói/RJ, CEP 24.320-110 na forma de seu contrato social (“Opus”). 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a redução de capital social da Sociedade. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: (i) aprova, a redução do capital social da Sociedade em R$ 10.999.882,75, reduzindo o capital social de R$ 26.535.068,85, para R$ 15.535.186,10 por ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do Art. 1.082, II da Lei 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), mediante o cancelamento de 1.732.265 quotas representativas do capital social da Sociedade, no valor nominal de R$ 6,35 cada, preservando a proporção atual de participação de cada Sócia no capital social da Sociedade. Assim, a Sociedade passa a possuir 2.446.486 quotas representativas do capital social, com valor nominal de R$ 6,35 cada, resultando em um novo capital social no montante de R$ 15.535.186,10. (ii) Com o objetivo de cumprir o estabelecido no Art. 1.084 §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil Brasileiro, as Sócias resolvem, ainda, autorizar o administrador da Sociedade a praticar todos os atos necessários ao cumprimento da deliberação acima, incluindo a publicação do extrato da presente Resolução, e, após decorridos 90 dias, promover a respectiva Alteração ao Contrato Social da Sociedade a ser arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. 6. Encerramento: Esgotada a agenda, o Sr. Presidente determinou o encerramento da Reunião para a lavratura da presente ata, a qual, após lida e achada conforme por unanimidade, segue assinada em 2 vias de igual teor e forma, pelas Sócias da Sociedade. RJ, 15/12/2017. Marcos Freitas Neves - Presidente; Andromeda Editores Ltda - (Marcos Freitas Neves); Opus Participações e Investimentos Eireli (Mauro Jorge Melli Carvalho Junior); Mauro Jorge Melli Carvalho Junior - Secretário.\r\n\r\nId: 2077596"
                ],
                "2077551": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25/05/2017. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 25/05/2017, às 17hs, na sede social, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, RJ. 2. Convocação: Dispensada convocação, nos termos do parágrafo §2º do Art. 8º do Estatuto Social da Cia., tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Erik da Costa Breyer, Julio Cesar Fonseca, Tulio Toledo Abi-Saber e Eduardo Marques de Almeida Dantas (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Sra. Leticia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Leticia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre METROBARRA - Taxa Longo Prazo. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: METROBARRA - Taxa Longo Prazo. Proposta: Aprovação para repactuação da 3ª emissão de debentures do Metrobarra com a taxa de até TR +10,02% a.a. Deliberação: O Conselho, aprova a proposta acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros presentes. Mesa: Sr. Erik da Costa Breyer - Presidente e Leticia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros presentes: Srs. Erik da Costa Breyer, Julio Cesar Fonseca, Tulio Toledo Abi-Saber e Eduardo Marques de Almeida Dantas. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 25/05/2017. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3057035 em 22/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 25-05-2017\r\n\r\nOS: 365386\r\n\r\nId: 2077551"
                ],
                "2077566": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR - Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 28/04/2017. 1- Data, Hora e Local: Dia 28/04/2017, às 17h, na sede social na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, RJ. 2- Convocação: Conforme anúncios publicados no Jornal Valor Econômico - RJ, edições dos dias 30.03.17 (p. E2), 31.03.17, (p. E8) e 1, 2 e 3.04.17 (p. E6) e no DOERJ, edições dos dias 30.03.17 (p. E2), 31.03.17, (p. 122) e 03.04.17 (p. 14). 3- Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Cia., estando presentes, como convidados, o Sr. Erik da Costa Breyer, Diretor Presidente e Vice Presidente Administrativo- Financeiro e de Relações com Investidores, a Sra. Maria Paula Soares Aranha, Presidente do Conselho Fiscal da Cia., a Sra. Ana Cristina Areosa (CRC 2SP-025.583/O-1 \"S\" - RJ), representante da Grant Thornton - auditores independentes da Cia., e a Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Cia., relativos ao exercício social de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Cia. no exercício social de 2016; (c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (ii) Em AGE: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal; (b) Alteração de membros do Conselho de Administração; (c) Eleição de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração e (d) Aumento do capital social da Cia., sem emissão de novas ações, por capitalização de reservas de capital, e a consequente alteração dos Art.s 5º e 6º do Estatuto Social. 6- Assuntos e Deliberações: Os acionistas declararam ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam a Instrução CVM n° 481/09 e o Art. 133 da Lei n° 6.404/76, considerando sanados os prazos ali previstos, na forma do § 4º do referido Art.. Foram aprovadas as seguintes deliberações pela unanimidade dos acionistas, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76: 6.1.- Em AGO: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Cia., relativos ao exercício social de 2016: Após exame e discussão, foram aprovados, sem ressalvas: (i) o Relatório da Administração; e (ii) as Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, conforme publicações realizadas nas edições de 31/12/2017 do Valor Econômico, RJ (p. E9 a E19) e do DOERJ (p. 102 a 116). (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Cia. no exercício social de 2016: Após exame e discussão das Demonstrações Financeiras e da proposta apresentada pela Administração, os acionistas aprovaram a destinação de resultados do exercício social encerrado em 31/12/2016 apurado pela Cia., no montante total de R$ 409.133.553,02, da seguinte forma: (i) deduzir integralmente o montante de R$ 409.133.553,02 dos prejuízos acumulados, conforme Art. 189 da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), ficando a conta de prejuízos acumulados com saldo final R$ 731.718.594,38; e (ii) aumento de capital, sem emissão de novas ações, pela capitalização das reservas de capital sem movimento ou sem expectativa de movimento no valor total de R$ 515.960.872,52, resultando em um capital final de R$ 3.867.919.940,30, com objetivo de melhor adequação ao nível de endividamento da Cia., de acordo com o Art. 169 da Lei 6.404/76. (c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal: foi aprovada a eleição dos seguintes profissionais para integrar o Conselho Fiscal da Cia., com mandato até a AGO de 2018: (d.i) Sr. Edison Carlos Fernandes, brasileiro, casado, advogado, C.I.17.462.539-X, SSP/SP, CPF 163.854.428-02, com endereço profissional na Rua Bandeira Paulista, nº 275, 7° andar, SP, como membro titular, sendo seu suplente o Sr. Dulcídio Lavoisier de Oliveira Peres, brasileiro, divorciado, contador, C.I.09.407.390-5, SSP/RJ, CPF 018.694.247-86, com endereço profissional na Rua do Ouvidor nº 98, 6º andar, bairro Centro, RJ. (d.ii) Sr. Tiago de Cerqueira Souza, brasileiro, casado, C.I.321544894, SSP/SP, CPF 008.182.205-70, com endereço profissional na Av. Francisco Matarazzo, nº. 1350, 18º andar, Bairro Água Branca, São Paulo/SP, como membro titular, suplência vaga; (d.iii) Sra. Maria Paula Soares Aranha, brasileira, solteira, administradora, C.I. 114781, CREA/SP, CPF/MF 035.859.048-58, com endereço na Estrada do Espigão 1820, Casa 25, Bairro Petit Village, Cotia/SP, como membro titular, sendo seu suplente. O Sr. Sidney Passeri, brasileiro, bancário e economiário, casado, C.I.111895, OAB/SP, CPF 053.894.718/73, com endereço na SAUN - Quadra 5 - Lote B, S/Nº - 15º andar - Ed. Sede BB, Setor de Autarquias Norte, Brasília/DF; (d.iv) Sr. Luiz Henrique Muller, brasileiro, solteiro, economista, C.I.101153535-6, SSP/RS, CPF 268.601.800-30, com endereço na Av. Farroupilha nº 6900, casa 27, bairro Igara, Canoas/RS como membro titular, sendo seu suplente o Sr. Fabiano Nogueira Alves, brasileiro, casado, C.I.10.687.035, SSP/MG, CPF 068.012.386-55, com endereço na SQNW 309 Bloco J apto 307, Brasília/DF. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho Fiscal da Cia. passa a ser a indicada abaixo: Conselho Fiscal: Titular - Suplente: Edison Carlos Fernandes - Dulcídio Lavoisier de Oliveira Peres; Tiago de Cerqueira Souza - vago; Maria Paula Soares Aranha - Sidney Passeri; Luiz Henrique Muller - Fabiano Nogueira Alves. 6.2.- Em AGE: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal: Foi aprovada a remuneração global anual dos administradores, no montante de até R$ 27.892.987,61. Com relação ao Conselho Fiscal, foi aprovada a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal, em conformidade com o art. 162, § 3º da Lei nº 6.404/76, no montante de até R$ 547.408,18, valor este que será dividido em partes iguais pelo número de membros titulares, devendo ser pago em duodécimos, ao longo dos próximos 12 meses. (b) Alteração de membros do Conselho de Administração: Foi registrado o recebimento das cartas de renúncia dos Srs. Gueitiro Matsuo Genso e Márcio Hamilton Ferreira aos cargos de membro titular do Conselho de Administração, ambas datadas de 28/04/2017. Em seguida, foi aprovada a eleição dos Srs. (i) Renato Proença Lopes, brasileiro, casado, bancário e economiário, C.I.21.346.776-8, SSP/SP, CPF 126.854.998-30, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 501 - 3º e 4º andares - Torre Pão de Açucar RJ e (ii) Arnaldo José Vollet, brasileiro, casado, bancário e economiário, CI nº. 092080068, IFP/RJ, CPF 375.560.618/68, com endereço na Rua Pereira da Silva, 492 apartamento 801, bloco A, bairro Laranjeiras, RJ, ambos para os cargos de membro titular e a eleição do Sr. (iii) Jorge Ricardo de Carvalho Nobre, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. 2.416.863, SSP-DF, CPF 101.020.807-12, com endereço comercial na SCN, Quadra 02, Bloco A, 11º andar - Ed. Corporate Financial Center, Brasília/DF, para o cargo de membro suplente do Sr. Paulo Cesar Cândido Werneck que se encontra vago. As eleições ora aprovadas são realizadas em complementação do mandato em curso, o qual se encerra em data coincidente com a da AGO da Cia. que vier a ser realizada em 2018. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. (c) Eleição de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração: foi aprovada a indicação, a vigorar até a AGO que se realizará em 2018, do Sr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, qualificado na AGE da Cia. realizada em 28/10/2016, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, e do Sr. Renato Proença Lopes, acima qualificado, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Cia.. (d) Aumento do capital social da Cia., sem emissão de novas ações, por capitalização de reservas de capital, e a consequente alteração dos Art.s 5º e 6º do Estatuto Social: Em razão da aprovação constante do item 6.1.b.ii da AGO, supra, foi aprovado o aumento de capital no valor de R$ 515.960.872,52, sem emissão de novas ações, realizado através da capitalização das reservas de capital sem movimento ou sem expectativa de movimento, de acordo com balanço da Cia. levantado em 31/12/2016, conforme Art. 169 da Lei 6.404/76, bem como o aumento de capital social autorizado no mesmo valor, com a consequente alteração dos Art.s 5º e 6º do Estatuto Social da Cia.. Para refletir os aumentos de capital ora aprovados, os Art.s 5º e 6º do Estatuto Social da Cia. serão alterados para passar a viger com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital social é de R$ 3.867.919.940,30 (três bilhões, oitocentos e sessenta e sete milhões, novecentos e dezenove mil, novecentos e quarenta reais e trinta centavos) representado por 143.057.124 (cento e quarenta e três milhões, cinquenta e sete mil, e cento e vinte e quatro) ações ordinárias e 286.114.248 (duzentos e oitenta e seis milhões, cento e quatorze mil, duzentos e quarenta e oito) ações preferenciais, todas escriturais, sem valor nominal.\" \"Art. 6º. A Cia. tem autorização para aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 3.926.454.418,36 (três bilhões, novecentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta centavos)\" 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Acionistas Presentes: BB Carteira Livre I Fundo de Investimento em Ações (representado pelo Sr. Arthur Prado Silva), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (representado pela Sra. Daniela Moreira Derzi) e Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (representada pelo Sr. Luiz Carlos Ramalho Filho), Construtora S.A. - em recuperação judicial (representado pela Sra. Vanessa Pereira Azambuja) e OAS Infraestrutura S.A. - em recuperação judicial (representado pela Sra. Vanessa Pereira Azambuja). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 28/04/2017. Arquivada na JUCERJA nº 3046855 em 29/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 365312\r\n\r\nId: 2077566"
                ],
                "2077575": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de julho de 2017. 1 - Data. Hora e Local: Dia 18 de julho de 2017, às 10h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso, nº 52, 300 andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ . 2 - Convocacão: Conforme anúncios publicados no Jornal Valor Econômico - Rio de Janeiro, edições dos dias 01, 02 e 03.07.2017 (p. E3), 04.07.2017, (p. E2) e 05.07.2017 (p. E2) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 03.07.2017, (p. 7), 04.07.2017, (p. 12) e 05.07.2017, (p. 6). 3 - Presenca: Acionistas representando 100% do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados os Srs. Erik da Costa Breyer e Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5 - Ordem do Dia: (i) concessão de Carta de Indenidade a Diretor Estatutário da Companhia; (ii) ratificação da nomeação de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (iii) eleição de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia e (iv) alteração dos artigos 14, 16, 21 e 34 do Estatuto Social da Companhia. 6 - Assunto e Deliberacão: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas declararam ter recebido previamente os documentos e informações de que trata a Instrução CVM nº 481/09. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, os Acionistas presentes aprovaram, por unanimidade, sem quaisquer restrições ou ressalvas: 6.1. Concessão de Carta de Indenidade a Diretor Estatutário da Companhia: Foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sede da Companhia, em beneficio do atual Diretor Estatutário Vice-Presidente de Engenharia da Invepar, o Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni, com vigência a partir da data de sua eleição, qual seja, 19 de junho de 2017. 6.2. Ratificação da nomeação de membro titular do Conselho de Administração da Companhia: Foi ratificada a deliberação adotada em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 15 de maio de 2017, de nomeação ao cargo de membro titular do Conselho do Sr. Roberto da Cunha Castello Branco, brasileiro, economista, casado, portador da carteira de identidade nº 1895832, expedida pelo IFPRJ, inscrito no CPF sob o nº 031.389.097-87, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 190, 110 andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-900, indicado pela acionista PETROS. A eleição ora aprovada é realizada em complementação do mandato em curso, o qual se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2018. O membro do Conselho de Administração declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo, conforme declaração que fica arquivada na sede da Companhia. 6.3. Eleição de Membro suplente para o Conselho de Administração da Companhia: Foi aprovada a eleição do Sr. Sérgio Tuffy Sayeg, brasileiro, administrador de empresas, casado, portador da carteira de identidade nº 4.965.895-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 935 .221.858-20, com endereço na Rua Jacques Félix 685 - 180. Andar - Vila Nova Conceição - 04509-002 - São Paulo - SP, indicado pela acionista PETROS, para o cargo de membro suplente do Sr. Roberto da Cunha Castello Branco, que se encontrava vago. A eleição ora aprovada é realizada em complementação do mandato em curso, o qual se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2018. O membro do Conselho de Administração declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo, conforme declaração que fica arquivada na sede da Companhia. Em função das deliberações tomadas nos itens 6.2 e 6.3 acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração. Titular - Suplente. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos (Presidente); Vago. Paulo Cesar Cândido Werneck; Jorge Ricardo de Carvalho Nobre. Renato Proença Lopes (Vice Presidente); Fernando Luís Barroso Toledo. Arnaldo José Vollet; Isamael de Carvalho. Roberto da Cunha Castello Branco; Sérgio Tuffy Sayeg. Walter Mendes de Oliveira Filho; Andréa Marinho Alvim. Josedir Barreto dos Santos; Felippe do Prado Padovani. Fabio Hori Yonamine; Vago. 6.4. Alteração dos artigos 14, 16,21 e 34 do Estatuto Social da Companhia: Foi aprovada a alteração do artigo 14, parágrafos 10, 30 e 40 do artigo 16, parágrafo 10 do artigo 21 e 34 do Estatuto Social da Companhia que passam a ter a seguinte redação: \"Art. 14. Em caso de vacância de cargo de conselheiro, e havendo suplente, este substituirá o titular até a primeira Assembleía Geral Ordinária que se realizar. Não havendo suplente ou em caso de vacância, simultânea ou sucessiva, dos cargos de membro efetivo e seu suplente, caberá ao Conselho de Administração nomear seus substitutos, que permanecerão no cargo até a primeira Assembleia Geral que se realizar. Em qualquer caso, o mandato do substituto eleito pela Assembleia Geral vigorará pelo prazo que restar do mandato do substituído. (...) Art. 16. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, mediante convocação de seu presidente ou, na ausência deste, de seu vice-presidente, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por, no mínimo, dois conselheiros. As reuniões serão realizadas na sede da Companhia. § 1°. As convocações para as reuniões do Conselho de Administração deverão ser feitas com 17 (dezessete) dias de antecedência, por carta protocolada ou fac-símile e mensagem eletrônica (e-mai!), que estabelecerá o dia e a hora da reunião, além de breve descrição das matérias da ordem do dia. ExcepCionalmente, poderá ser reduzido o prazo de convocação: (i) em casos de manifesta urgência ou (ii) na hipótese de realização de reunião objetivando a continuidade de discussões de matérias incluídas na ordem do dia de reuniões anteriores, porém não deliberadas. § 2°. As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas em qualquer local e a qualquer tempo, independentemente da formalidade de convocação prevista neste artigo, se a ela estiverem presentes todos os seus membros. § 3°. As reunJoes do Conselho de Administração serão instaladas com a presença de no mínimo 3 (três) membros em exercício, sob a direção do presidente ou do Vice-Presidente. Nos casos de convocação por manifesta urgência o quórum de instalação será de 75% dos membros em exercício. § 4°. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, cabendo a cada conselheiro um voto. O presidente do Conselho de Administração não terá voto de qualidade. Nos casos de convocação por manifesta urgência o quórum de deliberação será de 75% dos membros em exercício. § 5°. As deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas em livro próprio, devendo ser arquivadas perante a Junta Comercial e publicadas no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação aquelas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. §6°. As atas das reuniões do Conselho de Administração poderão ser lavradas sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo, apenas, a íntegra das resoluções tomadas. § 7º. O Conselho de Administração poderá criar comitês de assessoramento para as áreas de recursos humanos, investimento, finanças, auditoria, gestão, obras, partes relacionadas e governança corporativa, determinando seu modo de funcionamento, escolhendo seus integrantes e fixando sua remuneração, sendo que aqueles que forem administradores da Companhia não farão jus à percepção de remuneração adicional por participação nos comitês. ( ... ) Art. 21. As Reuniões de Diretoria serão realizadas, ordinariamente, ao menos, uma vez por mês, na sede da Companhia e presididas pelo Diretor Presidente ou por quem o substitua nos termos deste Estatuto. § 1°. As reuniões serão convocadas por qualquer dos diretores, por carta protocolada ou por fac-símile e mensagem eletrônica (e-mail), entregue aos demais diretores com 4 (quatro) dias de antecedência, devendo o instrumento de convocação estabelecer o dia e a hora da reunião, além de breve descrição das matérias da ordem do dia, dispensada a convocação nas reuniões a que comparecer a totalidade dos diretores. Excepcionalmente, poderá ser reduzido o prazo de convocação: (i) em casos de manifesta urgência ou (ii) na hipótese de realização de reunião objetivando a continuidade de discussões de matérias incluídas na ordem do dia de reuniões anteriores, porém não deliberadas. § 2°. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada Diretor, inclusive ao Diretor Presidente, um voto, devendo ser reduzidas a escrito, por meio de uma ata, que deverá ser lavrada no livro de \"Atas de Reunião da Diretoria\", e, caso contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverá ser arquivada perante a Junta Comercial e publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação. § 3°. Ocorrendo impasse com respeito a qualquer matéria posta em discussão em reunião de Diretoria, tal matéria será levada à deliberação do Conselho de Administração, que decidirá em última instância administrativa. ( ... ) Art. 34. Após eleitos, os membros do Conselho Fiscal se reunirão para indicar, entre eles, um conselheiro para presidir o órgão, a quem competirá coordenar as reuniões do Conselho Fiscal, para as quais convocará seus pares, por carta protocolada ou por fac-símile e mensagem eletrônica (e-mail), entregue aos demais conselheiros com 7 (sete) dias de antecedência da data designada para a reunião, devendo o instrumento de convocação conter data, hora e local da reunião, bem como os assuntos objeto da reunião. Excepcionalmente, poderá ser reduzido o prazo de convocação: (i) em casos de manifesta urgência e (ii) na hipótese de realização de reunião objetivando a continuidade de discussões de matérias incluídas na ordem do dia de reuniões anteriores, porém não deliberadas. Parágrafo único. As Reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas com a presença de, no mínimo, 2/3 de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos membros presentes.\" 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Acionistas Presentes: BB Carteira Livre I Fundo de Investimento em Ações (representado pelo Sr. Bruno Souza Xavier), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (representado pelo Sr. Andrei Angelo Busanello) e Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (representada pela Sra . Ana Carolina dos R. M. da Motta), Construtora OAS S.A. - em recuperação judicial (representado pela Sra. Vanessa Pereira Azambuja) e OAS Infraestrutura S.A. - em recuperação judicial (representado pela Sra. Vanessa Pereira Azambuja). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Arquivado na Jucerja nº 3074983 em 18/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 18-07-2017\r\n\r\nOS: 365326\r\n\r\nId: 2077575"
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                    "ODOYÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.514.590/0001-88 - NIRE 33300312463\r\n\r\nATA DA AGE:Data, Hora e Local: Em 19/12/2017, às 9h, na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Daniel Agustín Bilat e o Sr. Leandro da Silva Reis, como secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) redução de capital social da Cia., no valor total de R$ 60.000.000,00; (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; (iii) consolidação do Estatuto Social da Cia. e (iv) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) A redução do capital social da Cia. em R$ 60.000.000,00, por julgá-lo excessivo frente à efetiva captação de recursos pela Cia. por meio da Primeira Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00, perfazendo o montante de R$ 74.000.000,00, nos termos da Lei n.º12.431/2011 (“Debêntures de Infraestrutura”), mediante restituição em dinheiro aos acionistas, proporcionalmente à sua participação no capital social da Cia., do valor de 60.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00, passando o mesmo de R$ 285.501.000,00 para R$ 225.501.000,00; (ii) Em decorrência da redução de capital deliberada no item (i) acima, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 225.501.000,00, dividido em 225.501.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (iii) Em virtude da deliberação (ii) acima, a consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme anexo que integra a presente ata; (iv) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 19/12/2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário\r\n\r\nId: 2077642"
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                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA 16ª/2017 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19/06/2017. 1. Data, hora e local: 19/06/2017, às 12h, na sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001/3002, Centro, RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 16, §2º, do Estatuto Social da Cia.. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Walter Mendes de Oliveira Filho, Roberto da Cunha Castello Branco, Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet, Josedir Barreto dos Santos e Fabio Hori Yonamine (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Erik da Costa Breyer e Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Sr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; e Secretária: Sra. Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a eleição de Diretor da Cia.. 6. Assuntos e Deliberações: Inicialmente, foi aprovada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinada a matéria constante da ordem do dia, o seguinte assunto foi tratado e a seguinte deliberação foi adotada: 6.1. Eleição de Diretor da Cia. Proposta: Eleição do Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. 13.442.820-1, SSP/SP, CPF 047.695.448-71, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, RJ., para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Engenharia, em complementação do mandato em curso, o qual se encerra em data coincidente com a da AGO da Cia. que vier a ser realizada em 2018. Deliberação: O Conselho, registrada a abstenção do Sr. Roberto da Cunha Castello Branco, aprovou a proposta acima. O Diretor ora eleito declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição da Diretoria da Cia. passa ser a indicada no quadro abaixo: Nome - Cargo. Erik da Costa Breyer - Diretor-Presidente; Erik da Costa Breyer - Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores; Luis Eduardo Simonetti Baroni - Diretor Vice-Presidente de Engenharia; Tulio Toledo Abi Saber - Diretor Vice-Presidente de Rodovias; Vago - Diretor Vice-Presidente de Mobilidade Urbana e Aeroportos; Júlio César Fonseca - Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos; Eduardo Marques de Almeida Dantas - Diretor Vice-Presidente de Novos Negócios e Estratégia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Srs. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Walter Mendes de Oliveira Filho, Roberto da Cunha Castello Branco, Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet, Josedir Barreto dos Santos e Fabio Hori Yonamine. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 19/06/2017. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3063505 e data 06/07/2017.\r\n\r\n16ª - ARCA - 19-06-2017\r\n\r\nOS: 366111\r\n\r\nId: 2077576"
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                    "GALP ENERGIA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 16.974.249/0001-38 - NIRE 33300321292\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: Aos 21 dias do mês de Abril de 2017, às 11:00 horas, na sede social da Galp Energia Brasil S.A. (“Companhia”), situada na Avenida Presidente Vargas, n° 1001, 13º Andar, Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-004. 2. Convocação e Publicações: A convocação foi dispensada nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, uma vez que se encontrava presente a totalidade dos acionistas da Companhia. Foi igualmente dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o “caput” do artigo 133 da referida Lei, conforme previsto em seu § 4º. Os documentos referidos no mencionado artigo 133, designadamente o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras auditadas pela PricewaterhouseCoopers - PwC (“Auditores Independentes”) e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2016, foram publicados dentro do prazo legal no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na edição do dia 20.04.2017. 3. Presença: Encontrava-se presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme consta no Livro de Presença dos acionistas, designadamente: (i) Galp E&P Brazil B.V., companhia de direito holandês, tendo sua sede em Amsterdã, em Herikerbergweg 238, Luna Arena, 1101 CM Amsterdã, Holanda, registrada no Registro Comercial com o número 52969991 e (ii) Galp Energia E&P B.V. companhia de direito holandês, tendo sua sede em Amsterdã, em Herikerbergweg 238, Luna Arena, 1101 CM Amsterdã, Holanda, registrada no Registro Comercial com o número 504499777, neste ato ambas representadas por seu procurador Guilherme Vianna Mourelle, de nacionalidade brasileira, solteiro, advogado, com endereço comercial na Avenida Presidente Vargas nº 1001, 13.º andar, Parte, CEP 20071-004 | Rio de Janeiro - RJ, Brasil, portador da identidade n° 163.586, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 114.255.617-48. 4. Mesa: Presidente: João Eduardo Arrobe Correia; Secretário: Guilherme Vianna Mourelle. 5. Documentos Analisados na Assembléia: (i) Demonstrações Financeiras da Companhia auditadas pelos Auditores Independentes; (ii) Parecer dos Auditores Independentes; e (iii) Relatório da Administração, os quais ficam arquivados na sede da Companhia. 6. Ordem do Dia: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia e do Relatório de Gestão da Administração; (ii) Deliberação Sobre a Distribuição de Dividendos; (iii) deliberar pela transferência da sede da Companhia e a consequente alteração do Estatuto Social; (iv) consolidação do Estatuto Social da Companhia no Anexo I. 7. Deliberações: Todas as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas, autorizando-se a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária em forma de sumário, nos termos do art. 130 § 1°, da Lei nº 6.404/76. Em sede da Assembleia Ordinária: 7.1.1. Aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia e do Relatório de Gestão da Administração - Foram aprovados, sem ressalvas, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia auditadas pelos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. 7.1.2. Resolução Sobre a Distribuição de Dividendos - Conforme recomendação do Conselho de Administração da Companhia, foi deliberada a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, nomeadamente a transferência do resultado líquido negativo no montante de R$ 11.966.336,00 (onze milhões, novecentos e sessenta e seis mil e trezentos e trinta e seis reais) para Prejuízos Acumulados. Em sede da Assembleia Extraordinária: 7.1.3 Deliberar pela transferência da sede da Companhia - Os acionistas deliberaram pela transferência da sede social para o endereço Avenida República do Chile, n° 330, 13° Andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-170. 7.1.4 Consolidação do Estatuto Social da Companhia no Anexo I - Observando a alteração deliberada no item anterior, os Acionistas deliberaram pela consolidação do Estatuto Social, em especial, estipulando a nova redação do Artigo 4° do Estatuto Social, conforme destacado abaixo: “Artigo 4. A Companhia tem sua sede social na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, n° 330, 13° Andar, Parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-170, podendo os acionistas, a qualquer tempo, transferir o local de sua sede, ou ainda, o Conselho de Administração abrir filiais, escritórios, departamentos e sucursais, depósitos, postos de venda e revenda, agências e representações em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro.” 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. 9. Assinaturas: MESA: Presidente: João Eduardo Arrobe Correia, Secretário: Guilherme Vianna Mourelle. ACIONISTAS: Galp E&P B.V. e Galp Energia E&P B.V.. Rio de Janeiro, 21 de Abril de 2017. João Eduardo Arrobe Correia - Presidente; Guilherme Vianna Mourelle - Secretário. ACIONISTAS: Galp E&P Brazil B.V. p.p. Guilherme Vianna Mourelle; Galp Energia E&P B.V. p.p. Guilherme Vianna Mourelle. Jucerja em 20/12/2017 sob o nº 00003132842. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2077396"
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Ordem do Dia: (i) A aprovação da outorga e do compartilhamento, pela Cia., de garantia real, na forma de penhor da totalidade das ações atuais e futuramente detidas pela Cia., de emissão da Cantareira Transmissora de Energia S.A (“Cantareira” e “Penhor de Ações”, respectivamente), no âmbito (1) da 1a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Cantareira, no montante de R$ 100.000.000,00, as quais serão objeto de distribuição pública, em regime de garantia firme de colocação, com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM 476, de 16/01/09, conforme alterada (“Debêntures” e “Emissão Cantareira”, respectivamente), e (2) do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito 16.2.0675.1, celebrado em 28/12/16 entre o BNDES (“BNDES”), a Cantareira, a Cia. e a Copel Geração e Transmissão S.A. (“Copel GET”). no valor de R$ 426.833.550,00 (“Contrato de Financiamento BNDES”); (ii) A aprovação da outorga, pela Cia., de garantia fidejussória, na espécie de fiança, no âmbito da Emissão Cantareira, em conjunto com a Cia. Paranaense de Energia - Copel (“Copel”), obrigando-se individualmente na proporção de 51% (cinqüenta e um por cento) pela Cia. e 49% pela Copel (“Fiança”, e, em conjunto com o Penhor de Ações, “Garantias”), em caráter irrevogável e irretratável, como fiadora e principal pagadora responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, a serem assumidas pela Cantareira no âmbito da Emissão Cantareira, incluindo, mas não se limitando, ao valor do principal, juros remuneratórios, encargos, bem como eventuais indenizações e todo e qualquer custo, despesa, tributo incorrido pelo agente fiduciário das Debêntures, pelos demais prestadores de serviços inerentes às Debêntures e/ou pelos titulares das Debêntures; e (iii) A autorização à Diretoria da Cia., seus representantes e/ou procuradores para negociarem todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis às Garantias e praticarem todos os atos e assinarem todos os documentos necessários à efetivação das Garantias. 6. Deliberação tomada por unanimidade de votos. 6.1. Com relação a ordem do dia do item “i”, os acionistas autorizaram a outorga e o compartilhamento, pela Cia., do Penhor de Ações no âmbito das Debêntures da Emissão Cantareira e do Contrato de Financiamento BNDES, a ser formalizado por meio de contrato de penhor de ações a ser celebrado entre a o BNDES, o Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), a Cia., a Copel GET e a Cantareira (“Contrato de Penhor'), o qual deverá permanecer válido durante todo o prazo de vigência das Debêntures e do Contrato de Financiamento BNDES. O Penhor de Ações será compartilhado nos mesmos termos, pari passu e em mesmo grau de senioridade, proporcionalmente ao saldo devedor com o BNDES e os titulares das Debêntures, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão; 6.2. Com relação a ordem do dia do item “ii”, os acionistas autorizaram a outorga, pela Cia., da Fiança no âmbito das Debêntures da Emissão Cantareira, a ser formalizada por meio da escritura de emissão das Debêntures da Emissão Cantareira, a ser celebrada entre a Cantareira, o Agente Fiduciário, a Cia. e a Copel, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos Artigos 366, 827, 834, 837, 838, incisos I e II, e 839, todos da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada, bem como do Art. 794 da Lei 13.105, de 16/03/15; e 6.3. Com relação a ordem do dia do item “iii'', os acionistas autorizaram os diretores da Cia., seus representantes e/ou procuradores a: a) negociarem todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis às Garantias e ao compartilhamento do Penhor de Ações; e b) praticarem todos os atos e assinarem todos os documentos e aditamentos necessários à efetivação das Garantias e ao compartilhamento do Penhor de Ações, incluindo, mas não se limitando, à escritura de emissão das Debêntures da Emissão Cantareira, o aditamento à escritura de emissão das Debêntures da Emissão Cantareira que formalizará o resultado do processo de coleta de intenção de investimentos no âmbito da Emissão Cantareira, o Contrato de Penhor, o contrato de compartilhamento e o contrato de distribuição das Debêntures. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Jose Angel Lostao Unzu; Secretário: Francisco Antolin Chica Padilla. Acionistas: Celeo Redes S.L representada por seus procuradores Jose Angel Lostao Unzu e Jaime Luis Saenz Denis; Jose Angel Lostao Unzu. Jucerja nº 3131159 em 18/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2077591"
                ],
                "2077616": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM \r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA 32ª-A/2017 DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2017. 1. Data, hora e local: Realizada aos 24 dias do mês de novembro de 2017, às 17h15, na sede social da Investimento e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (“INVEPAR” ou “Companhia”), na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001/3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2. Convocação: Convocada na forma do Parágrafo 1°, inciso (i) do Art. 16 do Estatuto Social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. 3. Presença:(i) Conselheiros: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Walter Mendes de Oliveira Filho, Roberto da Cunha Castello Branco, Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet, Josedir Barreto dos Santos e Fabio Hori Yonamine (“Conselheiros”); e (ii) Convidados: Sr. Erik da Costa Breyer e Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a rerratificação do item 6.1 da ata de 17/11/2017 às 11h15min. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Rerratificação do item 6.1 da ata de 17/11/2017 às 11h15min para: (i) que, onde constava “fiança” passe a constar “aval” e (ii) inclusão do valor total da operação garantida, passando o item 6.1 a ter a seguinte redação: “6.1. A extensão da garantia fidejussória prestada sob a forma de aval pela Companhia à ViaRio, no âmbito da Cédula, por 90 (noventa) dias em virtude da alteração da data de vencimento prevista na Cédula de 27 de novembro de 2017 para 25 de fevereiro de 2018, na proporção de 1/3 (um terço) sobre o valor total da operação de até R$ 180 milhões. 6.1.1 Em conformidade com o disposto no item 6.1 acima, os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovaram ainda que o prazo de pagamento juros remuneratórios também será estendido até o dia 25 de fevereiro de 2018.” 6.3. Por fim, os membros do Conselho de Administração autorizaram de forma expressa a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos e tomar todas as providências estritamente necessárias para o cumprimento integral das alterações e deliberações acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi então encerrada, sendo a presente ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Presidente: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; e Secretária: Letícia Torres Rosina. Conselheiros: Srs. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Walter Mendes de Oliveira Filho, Roberto da Cunha Castello Branco, Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet, Josedir Barreto dos Santos e Fabio Hori Yonamine. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2017. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Investimento em Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3127507 e data de 12/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n32ª - ARCA - 24-11-2017\r\n\r\nOS: 372138-1\r\n\r\nId: 2077616"
                ],
                "2077556": [
                    "V - Ata",
                    "PEX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.687.498/0001-42 - oNIRE: 33.3.0030396-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de julho de 2017. 1- Data, hora e local: No dia 14 de julho de 2017, às 16 horas, na sede social da PEX S.A. (\"PEX\"), Rua Monteiro da Luz, s/n, parte, Água Santa, CEP 20745-150 - na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2- Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Daniela Moreira Derzi, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição de membro da Diretoria da Companhia; e (ii) concessão de Carta de Indenidade. 6- Assuntos e Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Eleição de membro da Diretoria da Companhia Proposta: Eleição do Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 13.442.820-1 , expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 047.695.448-71, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000, para o cargo Diretor da Companhia, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2018. Deliberação: A acionista aprovou a proposta acima. o membro ora eleito declarou não estar incurso em nenhum dos crimes que possa privá-lo do exercício da função e prestou a declaração de que trata o artigo 147 da Lei n° 6.404/76. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria. Nome - Cargo. Erik da Costa Breyer - Diretor Presidente. Tulio Toledo Abi-Saber - Diretor. Eduardo Marques de Almeida Dantas - Diretor. Júlio César Fonseca - Diretor. Luis Eduardo Simonetti Baroni - Diretor.6.2. Concessão de Carta de Indenidade: Em ato contínuo, foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sede da Companhia, em benefício do Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Diretor-Presidente, Sr. Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2017. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente, Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 3074986 e data de 18/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 14-07-2017\r\n\r\nOS: 365325\r\n\r\nId: 2077556"
                ],
                "2077546": [
                    "V - Ata",
                    "GRANLAND RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCNPJ 24377727/0001-15\r\n\r\nAta Assembleia Geral dos Socios\r\n\r\n15/05/2017, na sede social, no Rio de Janeiro/RJ. Presente todos acionistas. Deliberações: Considerando a existência de excesso do capital social, aprovar redução, no valor de R$ 1.124.585,33 (hum milhão cento e vinte e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reis e trinta e três centavos), cancelando 1.124.585,33 quotas/ ações, passando capital social de R$ 1.135.944,33 (hum milhão cento e trinta e cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos) a R$ 11.359,00 (onze mil trezentos e cinquenta e nove) , o valor reduzido destina-se a implementação das benfeitorias do projeto imobiliários a se realizar na Matricula 004950 do Registro de Imóveis Rio das Ostras, restituído aos acionistas. Jose Roberto Azevedo de Menezes,Ana Luisa de Menezes, Ana Theresa Menezes Wedemann e pela Facility Soluções Imobiliarias seus sócios Bianca Carvalho Pinto e Bernardo Luiz da Costa.\r\n\r\nId: 2077546"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2076830": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 29/12/2017, às 14 horas, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem acerca da destinação da reserva de lucro de períodos anteriores. Campos dos Goytacazes, 20/12/2017. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2076830"
                        ],
                        "2076826": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 29/12/2017, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a destinação da reserva de lucro de períodos anteriores. Niterói, 20/12/2017. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor.\r\n\r\nId: 2076826"
                        ],
                        "2076843": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a se realizar dia 29.12.2017, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, na Rodovia Amaral Peixoto, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de discutirem e deliberarem acerca da destinação da reserva de lucro de períodos anteriores. Araruama, 20/12/2017. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 2076843"
                        ],
                        "2076835": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 29/12/2017, às 10 horas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a destinação da reserva de lucro de períodos anteriores. Petrópolis, 20/12/2017. Márcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2076835"
                        ],
                        "2077359": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n10.069/2017-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n10.070/2017-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8421.21.00\r\n\r\n10.071/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n10.072/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n10.073/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n10.074/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n10.075/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8504.10.00\r\n\r\n10.076/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n9405.40.10\r\n\r\n10.111/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n10.112/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n10.113/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n10.114/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n10.115/2017-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n10.116/2017-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 22 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2077359"
                        ],
                        "2076690": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AGROPECUÁRIA GUALUMAR LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/MF 07.579.126/0001-01\r\n\r\nRedução de Capital: Em reunião ocorrida em 10 de maio de 2017 os sócios da sociedade em epígrafe decidiram, por unanimidade, proceder a desincorporação dos imóveis que compunham parte do capital social da sociedade, com a consequente retirada de seus valores, que totalizavam a importância de R$ 619.950,95 (seiscentos e dezenove mil novecentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), do capital social da sociedade.\r\n\r\nCom essa desincorporação, acrescida ainda da retirada em dinheiro do capital social de R$ 49,05 (quarenta e nove reais e cinco centavos), o novo capital social da sociedade passará a ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 maio de 2017.\r\n\r\nId: 2076690"
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                        "2075912": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 40.298.861/0001-12\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA\r\n\r\nSUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE nomear a Doutora DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS para o cargo de Assessora do Diretor Jurídico da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ, nos termos do § 1º do art. 14 do respectivo Estatuto, a contar de 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nLILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\nDiretora Presidente da \r\n\r\nFundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2075912"
                        ],
                        "2075907": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 40.298.861/0001-12\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA\r\n\r\nSUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE nomear o Doutor GUILHERME MAGALHÃES MARTINS para o cargo de Assessor do Diretor Jurídico da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ, nos termos do § 1º do art. 14 do respectivo Estatuto, a contar de 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nLILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\nDiretora Presidente da \r\n\r\nFundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2075907"
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                        "2075908": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 40.298.861/0001-12\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA\r\n\r\nSUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do Conselho Curador, \r\n\r\nNOMEAR o Doutor SÉRGIO BUMASCHNY para o cargo de Diretor Jurídico da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ, nos termos do § 1º do art. 14 do respectivo Estatuto, a contar de 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\nPresidente do Conselho Curador da\r\n\r\nFundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2075908"
                        ],
                        "2076137": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 40.298.861/0001-12\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA\r\n\r\nSUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do Conselho Curador,\r\n\r\nNOMEAR o Doutor HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO para o cargo de Diretor Cultural e Acadêmico da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ, nos termos do § 1º do art. 14 do respectivo Estatuto, a contar de 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\nPresidente do Conselho Curador da \r\n\r\nFundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2076137"
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                        "2077393": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMÉRCIO DE PEDRAS IRMÃOS FRAUCHES LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 03.211.974/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMÉRCIO DE PEDRAS IRMÃOS FRAUCHES LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042965, com validade até 21 de dezembro de 2022, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais para construção, em um galpão contendo 4 (quatro) serras, instalada em uma área de 250 m², integrante do terreno de 496,7 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 0791531 m E e 7613119 m N, na RUA GILBERTO JOSÉ ALBINO, S/Nº - GLÓRIA, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/201973/2004) \r\n\r\nId: 2077393"
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                        "2075701": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DO TININHO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.806.867/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DO TININHO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN042365, com validade até 28 de novembro de 2018; que a autoriza para reforma geral da atividade, incluindo troca de tanques; na RUA GENARO FARACO, S/N - CENTRO, município SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. Processo n° E-07/203749/2007.\r\n\r\nId: 2075701"
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                        "2076076": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA NOVA ESPERANÇA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.330.598/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOVA ESPERANÇA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN042393, com validade até 29 de novembro de 2022; que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos, incluindo o serviço lavagem em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea; na AV PASTOR MARTIN LUTHER KING JUNIOR, 1661 - INHAUMA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/204270/2004.\r\n\r\nId: 2076076"
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                        "2075758": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.059.924/0001-12\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.12.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017, para realizar as atividades de construção de embarcações e serviços de reparos navais e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Manoel Duarte, 2999 - Porto do Gradim, no Município de São Gonçalo, no período 12.12.2017 a 31.12.2018, no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2075758"
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                        "2076867": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 29 de dezembro de 2017, às 15h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Destituição e eleição de membros da Diretoria. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro, RJ, 19 de dezembro de 2017. André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2076867"
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                        "2076748": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 04 de janeiro de 2018, às 11:00h horas, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alteração do Estatuto Social da Companhia para excluir seus artigos 41 e 49, bem como realizar ajustes acessórios decorrentes dessas exclusões; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia, caso aprovada a deliberação do item “i” acima. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.bovespa.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração para as matérias a serem deliberadas na AGE. Rio de Janeiro/RJ, 20 de dezembro de 2017. Fernando Perrone - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2076748"
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                        "2077293": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Souza, Cescon, Barrieu, Flesch\r\n\r\ne Teixeira dos Santos - Advogados\r\n\r\nCNPJ Nº 04.819.279/0001-90\r\n\r\nedital de convocação\r\n\r\nConsiderando as manifestações do sócio Luis Antonio Semeghini de Souza, de sua retirada da sociedade, convocamos os sócios para comparecerem à reunião que será realizada no dia 29 de dezembro de 2017, às 9:00 horas, na sede social, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (i) formalização da retirada do sócio LuisAntonio Semeghini de Souza, com a destinação de suas quotas e alteração do quadro societário e de administração; (ii) levantamento de balanço especial para pagamento dos haveres do sócio retirante, na forma da cláusula 14ª, par. 1º, do contrato social e do art. 1.031 do Código Civil; (iii) alteração da denominação social, e (iv) alteração do contrato social para refletir as deliberações dos itens anteriores.\r\n\r\nId: 2077293"
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                        "2077637": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARIMAR SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS S/C. LIMITADA ME\r\n\r\nCNPJ. 30.437.040/0001-66\r\n\r\nDistrato Social: A empresa MARIMAR SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS S/C. LIMITADA ME, situada a Rua General Oswaldo Pinto da Veiga, nº. 222-Edificio Cecisa I-Bairro Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ., CEP.: 27.260.140, estará arquivando seu Distrato Social assinado em 30 de Setembro de 1986 no Cartório de PJ da cidade de Volta Redonda/RJ.\"\r\n\r\nId: 2077637"
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                        "2077615": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 7.2009/17 LAZ\r\n\r\nSEPNET: 201710269000083\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação da CELG GT, criada pela resolução nº 10/2017, no uso das suas atribuições informa que o referido pregão foi ADJUDICADO para: Lote Único: Empresa Maciel Auditores S/S, CNPJ: 13.098.174/0001-80; As informações encontram-se disponíveis no site http://www.comprasnet.go.gov.br\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO\r\n\r\nOS: 372150\r\n\r\nId: 2077615"
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                        "2069572": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SURCO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 27.825.314/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSURCO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN041910, com validade até 29 de outubro de 2021, para atividade de usinagem à frio (torno, fresa e retífica) destinada à confecção e manutenção de ferramentas e equipamentos de apoio à atividades de prospecção petrolífera off-shore, na Avenida José Francisco Mancebo, S/N - Lote 30 Quadra 4 - Lagomar, Município Macaé. (Processo n°: E-07/203427/2006).\r\n\r\nId: 2069572"
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                        "2076937": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35 - NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social da Companhia, localizada na Rua Lopes Quintas, 303, 10º andar, Jardim Botânico, RJ/RJ, às 15 horas do dia 29 de dezembro de 2017, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: (a) a distribuição de dividendo; e (b) assuntos gerais de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017. Assinatura: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372080\r\n\r\nId: 2076937"
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                        "2077593": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF No 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 06, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 14h30, segunda convocação às 14:40 e terceira, e ultima, convocação às 14:45, do dia 29 de dezembro de 2017, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) alterar o objeto social da sociedade; (ii) reduzir o capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; (iii) alterar o artigo 17 (dezessete) do estatuto social para refletir a reestruturação quantitativa dos cargos da Diretoria; (iv) eleger novos diretores; (v) consolidar o estatuto social; e (vi) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2077593"
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                        "2076876": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOCLÍNICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 72.101.124/0001-74 - NIRE 3330031052-5\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 31 de dezembro de 2017. Ficam convocados os senhores acionistas da Oncoclínica - Centro de Tratamento Oncológico S.A. (\"Companhia\") para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia Geral\") a realizar-se às 09:00 horas do dia 31 de dezembro de 2017, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Siqueira de Campos, nº 93, 9º andar, salas 502, 503, 701 a 706, 801, 804, 805 e 806, Copacabana, CEP 22031-071, para examinar, discutir e votar a respeito das seguintes matérias: (i) aumento do capital social da Companhia mediante a capitalização de reservas; (ii) o exame e discussão do \"Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Oncoclínica - Centro de Tratamento Oncológico S.A. com Incorporação das Parcelas Patrimoniais Cindidas pela Centro de Excelência Oncológica S.A.\", celebrado em 18 de dezembro de 2017 entre a administração da Companhia e da Centro de Excelência Oncológica S.A. (\"Protocolo e Justificação\"); (iii) a aprovação da cisão parcial da Companhia com incorporação da Parcela Cindida pelo Centro de Excelência Oncológica S.A., nos termos do Protocolo e Justificação (\"Operação\"), com a consequente redução do capital social da Companhia; (iv) a ratificação da nomeação e a contratação da Assets Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil das parcelas cindidas do patrimônio líquido da Companhia; (v) o laudo de avaliação contábil da parcela cindida do patrimônio líquido da Companhia; (vi) a redução do capital social da Companhia; (vii) a alteração e consolidação do estatuto social da Companhia; e (viii) a autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na assembleia geral. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia.Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017. Luis Roberto Natel de Almeida - (Diretor Geral).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG)\r\n\r\nId: 2076876"
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                        "2076872": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO DE EXCELÊNCIA ONCOLÓGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.483.798/0001-47 - NIRE 3330030240-9\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 31 de dezembro de 2017. Conforme deliberado em Reunião do Conselho de Administração da Centro de Excelência Oncológica S.A. (\"Companhia\") realizada em 18 de dezembro de 2017, ficam convocados os senhores acionistas da Companhia para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia Geral\") a realizar-se às 10:00 horas do dia 31 de dezembro de 2017, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.600, Office2, Lojas 105/117/118/139/140/141/142/143/144/145/146/147/148/149 e 150, Barra da Tijuca, CEP 22775-003, para examinar, discutir e votar a respeito das seguintes matérias: (i) o exame e discussão do \"Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Oncoclínica - Centro de Tratamento Oncológico S.A. com Incorporação das Parcelas Patrimoniais Cindidas pela Centro de Excelência Oncológica S.A.\", celebrado em 18 de dezembro de 2017 entre a administração da Companhia e da Oncoclínica - Centro de Tratamento Oncológico S.A. (\"Protocolo e Justificação\"); (ii) a ratificação da nomeação e a contratação da Assets Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil das parcelas cindidas do patrimônio líquido da Oncoclínica - Centro de Tratamento Oncológico S.A.; (iii) o laudo de avaliação contábil da parcela cindida do patrimônio líquido da Oncoclínica - Centro de Tratamento Oncológico S.A.; (iv) a incorporação, pela Companhia, de parcela cindida resultante da cisão parcial da Oncoclínica - Centro de Tratamento Oncológico S.A., nos termos do Protocolo e Justificação; (v) a conversão de ações ordinárias em ações preferenciais classe A; (vi) a alteração e consolidação do estatuto social da Companhia; e (vii) a autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na assembleia geral. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ BH (MH)\r\n\r\nId: 2076872"
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                        "2077300": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20 - NIRE Nº 33300278222\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. - Em Liquidação (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 5 de janeiro de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Recebimento de renúncia de membro do Conselho de Administração e Diretoria da Companhia e outorga de quitação ao referido administrador; e (ii) Eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://zainparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM n.° 481/09. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017. Sergio Spinelli Silva Jr. - Vice Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372127\r\n\r\nId: 2077300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2076836": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Senador Camará\r\n\r\nCNPJ. Nº 68.671.478/0001-87\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretota do Centro Educacional Senador Camará, situado na Rua São Salvador, nº 38, Bairro Posse, Nova Iguaçu,RJ.,Censo Escolar nº 33152209,nos termos da Resolução nº 5469/2016,torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do Curso do Ensino Médio autorizado pelo Parece C.E.E; nº 3242, pág. 24, D.O.22/08/2006 - ANO 2009 Shamyra Fernandes da Cruz - ANO 2010 - Camilla dos Santos Costa Abreu - ANO 2012- Jeferson Barroso Rosa Pinheiro, Raphaela Trancoso dos Santos, Davi da Costa Frazão, Daniel Herlin Muniz, Danielle Santos Fernandes-ANO 2013 - Daiane Araujo Guedes de Souza,Daniella Leal da Silva-ANO 2014-Ayrha Marino Ferreira,Beatriz Corrêa Cândido de Jesus,Bruna da Costa Frazão,Henrique Marlon Araújo Silva,Thaís Soares da Costa, Thuane Sousa Amaral da Silva,Victor de Sá Soares-ANO 2015-Danielle Cristina Thomaz Faustino,Jônatas de Farias Dias,Matheus Sousa Amaral da Silva,Thainá Silva da Cunha, Victória Santos Felix-.Ensino Médio Modalidade Normal autorzado pelo Parecer nº 074/11 D.O. 11/11/2011 ANO 2013 - Thaís Angélica Araújo de Souza . ANO 2014 - Thayane Rodrigues Baptista, ANO 2015 - Camila Baptista de Almeida - Ensino Médio Técnico em Informática Parecer Conclusivo Processo nº 03/10.003743/2012 ANO 2015 - Barbara Pereira Bonellis, Bruno Ribeiro Nunes, Kathleen Vivian da Silva \r\n\r\nVieira,Tainara Ramos Barbosa,Thaís da Silva Carneiro. Secretário: Ana Lucia dos Santos - Reg. 08/14. Diretora Marlucia Camara \r\n\r\nMaia - Reg. Nº 15573 - MEC.Servidores que autorizaram a publicação Márcia Bahia B. Sousa ID 3927581-7 e Jorge Luiz dos S. Magalhães ID 3923367-7. \r\n\r\nId: 2076836"
                    ],
                    "2075238": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI\r\n\r\nCNPJ 01.947.320/0001-16\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI, sito na rua Coruripe, 1.091 - Marechal Hermes/RJ, Censo Escolar 330755956, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 072/2011, no ANO LETIVO 2017,1º Semestre: Turma SB/EJA01: Alessandra da Silva Coutinho, Matricula 001; Altair Pereira, Matricula 002; Alvaro Lima da Silva, Matricula 003; Amanda Maria Ribeiro, Matricula 004; Barbara Cristina Gomes Chaves, Matricula 005; Brennda Christina Américo de Jesus, Matricula 006; Breno Lucrecio Soares, Matricula 007; Caio Barreto da Fonseca, Matricula 008; Carlos Renildo Pereira da Silva, Matricula 009; Caroline Calito Alves de Jesus, Matricula 010; Cintia de Oliveira Leon, Matricula 011; Clara Cristina Rodrigues Ferreira dos Santos, matricula 012; Daniel Amorim Sousa, Matricula 013; Daniel da Conceição, Matricula 014; David da Silva Luiz, Matricula 015; Doalcei Macedo Jorge, Matricula 016; Douglas William Pereira dos Santos, Matricula 017; Eduardo Barbosa, Matricula 018; Eduardo Bento da Silva, Matricula 019; Emerson Pereira da Silva, Matricula 020; Ezio Antonio Noé, Matricula 021; Fernanda de Oliveira Moreira Santos, Matricula 022; Gabriel Brandão Masello de Mendonça, Matricula 023; Iris Bezerra Bezerra das Virgens, Matricula 024; Isabelle Karoline Monteiro Maurity Barbosa, Matricula 025; Jarlam Roque da Silva, Matricula 026; Joaquim Corrêa Neto, Matricula 027; Lara Thathianna de Moraes Lima, Matricula 028; Larissa Velasques Cabral, Matricula 029; Lenilson Luciano de Oliveira Silva, Matricula 030; Marcelo Melo de Paula, Matricula 031; Marcia Rejane Silva de Oliveira, Matricula 032; Márcio da Silva Bandeira Junior, Matricula 033; Marcio Lucas da Silva Costa, Matricula 034; Santiago Souza Losso, Matricula 035. Turma SB/EJA02: Ana Claudia de Mello Muniz da Silva, Matricula 036; Ana Paula Pereira da Silva, Matricula 037; Andreia de Oliveira Diniz Basilio dos Anjos, Matricula 038; Andreia Souza Monçores, Matricula 039; Bruna Rodrigues Agostinho, Matricula 040; Crislaine Nogueira Mendes da Silva, Matricula 041; Dayveson da Silva dos Santos, Matricula 042; Denis Mesquita da Silva, Matricula 043; Eduardo de Souza Silva, Matricula 044; Elaine de Bastos Palomo Nunes, Matricula 045; Eliane Fagundes Lima, Matricula 046; Francisco Gomes Quintal Ferreira, Matricula 047; Gilmarque da Silva Sabino, Matricula 048; Joel Moura Navega, Matricula 049; Jorge dos Santos Francisco, Matricula 050; José de Paula Torres, Matricula 051; Leonardo Silva Tenorio, Matricula 052; Leonardo Vidal da Silva, Matricula 053; Leonardo Vilas Boas Lara de Oliveira, Matricula 054; Marco Antônio da Silva Sousa, Matricula 055; Marleide Gomes da Silva da Costa, Matricula 056; Olinda Rosa de Jesus Silva, Matricula 057; Pamela Lima Petrini, Matricula 058; Paulo Roberto Ribeiro Dias de Mattos, Matricula 059; Quezia dos Santos Gomes, Matricula 060; Randson da Silva Santos, Matricula 061; Raquel de Carvalho Costa, Matricula 062; Robson da Silva Araújo, Matricula 063; Sara Cristina Sobral Maurity, Matricula 064; Susimar da Silva Pereira, Matricula 065; Thaynara Martins de Almeida Roberto, Matricula 066; Ubirajara Francisco de Almeida, Matricula 067; Valéria Cristina Leal Soares Vitoria, Matricula 068;Vanda Maria Cardoso Pereira, Matricula,069 Wânia Valerio Lima da Silva, Matricula 070; Welington Almeida França, Matricula 071; Yan Lucas Rodrigues Paiva, Matricula 072. Turma SB/EJA03: Andrey Nascimento de Assis, Matricula 073; Antônia Pereira Mallet, Matricula 074; Arielto Antonio de Mello, Matricula 075; Axel de Paula de Oliveira, Matricula 076; Diana Fernandes da Silva Oliveira, Matricula 077; Diego Gonçalves de Souza, Matricula 078; Elias Bruno Tobias Gomes Chaves, Matricula 079; Grazielle Caroline Pereira da Silva, Matricula 080; Juarez Rodrigues dos Santos, Matricula 081; Juliana Ferreira Maia, Matricula 082; Juliete de Oliveira Santana. Matricula 083; Lorhayni da Silva Paraizo Pereira, Matricula 084; Luciano dos Santos Ribeiro, Matricula 085; Luiz Felipe de Melo Monteiro, 086; Luiz Fernando Teixeira de Castro, Matricula 087; Matheus Melo Maia, Matricula 088; Mauricio Pereira Abel, Matricula 089; Maxwell Nicolas Martins Cabral, Matricula 090; Mayara de Jesus Tupinamba Nobre Muniz, Matricula 091; Pedro Nathan Noronha Trindande, Matricula 092; Pedro Souza de Nery, Matricula 093; Rodrigo Cesar Silva, Matricula 094; Rosana Pontes dos Santos da Silva, Matricula 095; Samara Brum da Costa Pontes, Matricula 096; Shana Suely Gonçalves, Matricula 097; Sheilayne da Silva Nascimento, Matricula 098; Shirleis da Silva Sousa, Matricula 099; Vanêssa Vilaça Barbosa, Matricula 100; Vinícius de Gusmão Alves, Matricula 101; Vinicius Pereira da Silva, Matricula 102; Viviane Peixoto da Silva Viana da Silva, Matricula 103. RETIFICA: DOERJ de 14/06/2017, página 11, parte V, CURSO DE ENSINO MÉDIO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 072/2011, ONDE SE LÊ: Angélica de Sousa Freitas de Rezende, concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no 2º Semestre/2016, LEIA-SE: Angélica de Sousa Freitas, Concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no 2º Semestre, 2016. Secretário Escolar: Josué Jesus da Silva, designada pelo Processo E-03/007/2306/13 e Diretor: Joel José da S. Fraga, designada pelo E-03/007/1438/16. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3 e Ligia Escoffeir da Silva, ID: 4427988-4.\r\n\r\nId: 2075238"
                    ],
                    "2075239": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 03.591.980/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica Sandra e Silva S/C LTDA, CNPJ: 03.591.980/0001-32, sito na Rua Bittencourt Sampaio nº 10, Ramos, CEP: 21040-182, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33168709, nos termos da resolução SEEDUC nº5469/2016 torna pública a relação nominal do alunos concluintes, do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo processo E-03/10.204.236/2001, no ANO LETIVO DE 2017, Turma EJA-02/15-N: Juliana de Oliveira Rodrigues Mello, Matrícula 29.017. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.01.089016, no ANO LETIVO DE 2015, Turma AUT-01/14-N: Thiago Alves dos Santos, Matrícula 21.119. CURSO TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.02.170017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma CNA-01/14-N: Douglas do Nascimento Silva, Matrícula 21.063. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.02.148017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma EDI-05/11-N: Rodrigo Chaves Silva, Matrícula 5.043. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo parecer nº 001.MIII01.077016, no ANO LETIVO DE 2014, Turma ELE-04/13-N: Joni Barboza Pinto, Matrícula 15.987; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ELE-04/14-N: André Luís dos Santos Adão, Matrícula 21.722; Turma ELE-13/14-N: Magno Moreira da Silva, Matrícula 23.686. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.02.152017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma ENF-02/11-D: Dulcilene Vieira da Silva, Matrícula 5.898; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ENF-03/14-D: Sergio Ricardo José dos Santos, Matrícula 22.323. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.02.145017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma ENT-03/14-N: Amanda Silva Paixão, Matrícula 3.941. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.02.158017, no ANO LETIVO DE 2014, Turma MEC-16/13-N: Roberto da Silva Cavalcante, Matrícula 19.502; no ANO LETIVO DE 2015, Turma MEC-12/13-S: Ramon Lessa Neves, Matrícula 18.666. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBEINTE E SAÚDE, no ANO LETIVO DE 2014, Turma MEI-02/12-S: Luciano Veloso dos Santos, Matrícula 3.059. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, no ANO LETIVO DE 2014, Turma QPG-05/12-S: Ana Caroline Lima dos Santos, Matrícula 14.826. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.02.169017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma TEL-01/14-N: Denis Ricardo da Silva, Matrícula 20,951; Turma TEL-05/14-N: Emanuelle Menezes Rodrigues, Matrícula 23.324. SECRETÁRIA ADJUNTA: Inaier Rigaud de Queiroz, designado no processo nº E-03/ 007/4864/15, DIRETORA: Sônia Maria da Cruz Pazelli, designada no processo nº E-03/10204021/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID4266857-3 e Denize Aparecida dos Santos, ID 4182932-8.\r\n\r\nId: 2075239"
                    ],
                    "2075224": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ESC\r\n\r\nCNPJ 33.351.453/0001-11\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio ESC, mantido pelo Jardim Escola Soldadinho de Chumbo Ltda., CNPJ 33.351.453/0001-11, sito na Rua Guaratinguetá, 23, Olaria, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069697, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5464/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria DAT nº 4880/1984, NO ANO LETIVO DE 2013, TURMA 1301: Leonardo Cerqueira Lopes, Matrícula: 009016.Secretária: Marialba Gonçalves Carlos designada pelo Of. nº 225/CDCR/1995; Diretor: Silvio Luís Gonçalves Ferreira designado pelo Of. CDIN nº 2265/2013; Servidor que autorizou a publicação: Cláudia Gomes Cruz, ID. 4326130-2 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2075224"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2077578": [
                            "V - Extravio",
                            "Selotel Representações EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 01.735.905/0001-72\r\n\r\nAviso: Foi extraviado o Alvará de Localização da Empresa citada que fica na Rua Dr. Luiz Januário nº 406/201, Saquarema - RJ.\r\n\r\nId: 2077578"
                        ],
                        "2077629": [
                            "V - Ata",
                            "ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.545.216/0001-84 - NIRE 333.0030020-1\r\n\r\nAviso de Extravio de Livro Societário\r\n\r\nIlha Pura 01 Empreendimento Imobiliário S.A., CNPJ/MF nº 13.545.216/0001-84, com sede na Avenida Olof Palme, s/nº, Lote 2, Pal 30.613, Camorim, CEP 22.783-119, Rio de Janeiro-RJ, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE sob o nº 333.0030020-1, comunica à praça e ao mercado em geral, para todos os fins de direito, o extravio do seu (i) Livro de Presença de Acionistas e (ii) Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, com o objetivo de realizar a abertura de novo livro e a recomposição dos lançamentos nele realizados. Rio de Janeiro/RJ, 22 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2077629"
                        ],
                        "2077628": [
                            "V - Ata",
                            "ILHA PURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.225.871/0001-80 - NIRE 333.0030556-4\r\n\r\nAviso de Extravio de Livro Societário\r\n\r\nIlha Pura Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A., CNPJ/MF nº 15.225.871/0001-80, com sede na Avenida Olof Palme, s/nº, parte, Camorim, CEP 22.783-119, Rio de Janeiro-RJ, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE sob o nº 333.0030556-4, comunica à praça e ao mercado em geral, para todos os fins de direito, o extravio do seu Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais, com o objetivo de realizar a abertura de novo livro e a recomposição dos lançamentos nele realizados. Rio de Janeiro/RJ, 22 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2077628"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077518": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2017/SAD.DELCA/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016010368\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços que compõem o Projeto de Ordenamento e Recuperação Ambiental da Orla da Vila Histórica de Mambucaba, com plantio de espécies de restinga.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 08/01/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitacao, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, atraves do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nWanderson Leal Dias\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2077518"
                        ],
                        "2077516": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/2017/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017015401\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de Reforma no HGJ – Hospital Geral da Japuíba, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, na localidade de Japuíba, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 22/01/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nWanderson Leal Dias\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2077516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077601": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14.448/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 52/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de uniformes escolares para serem utilizados pelos alunos da rede municipal de ensino, pelo período de 12 meses, pelo sistema de registro de preço. Sendo órgão gerenciador a Secretaria de Educação”, conforme Termo de Referência da SEDUC - Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/01/2018 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/12/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 21 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2077601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077405": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 41\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO, Processo Administrativo nº 3167/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 041/2017, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 17 de janeiro de 2018, às 10:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2077405"
                        ],
                        "2077407": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 37\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER MANDADO JUDICIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO Processo Administrativo nº 2133/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº 37/2017 do tipo menor preço item, que será realizada no dia 11 de janeiro de 2017, às 14:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20 dedezembro de 2017.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2077407"
                        ],
                        "2077408": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 40\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (REFERÊNCIA E SIMILAR) PARA ATENDER MANDADO JUDICIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO Processo Administrativo nº 824/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº 40/2017 do tipo menor preço item, que será realizada no dia 12 de janeiro de 2017, às 14:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2077408"
                        ],
                        "2077409": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 40\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (REFERÊNCIA E SIMILAR) PARA ATENDER MANDADO JUDICIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO Processo Administrativo nº 824/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº 40/2017 do tipo menor preço item, que será realizada no dia 12 de janeiro de 2017, às 14:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2077409"
                        ],
                        "2077410": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (perfil), Processo Administrativo nº 12.023/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 36/2017, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 11 de janeiro de 2018, às 10:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2077410"
                        ],
                        "2077411": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA CONSTRUÇÃO DE 02(DUAS) BARRAGENS, Processo Administrativo nº 10.081/2017, na modalidade Tomada de Preços, nº 002/2017, do tipo menor preço por global, que será realizada no dia 16 de janeiro de 2018, às 10:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2077411"
                        ],
                        "2077412": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PRORROGAÇÃO \r\n\r\nO Órgão Colegiado, constituído por meio do Decreto Municipal nº 062/2017, tendo como competência o processamento e julgamento do Chamamento Público nº 001/2017, relativo à Gestão, Estruturação de Projetos de Implantação, Expansão, Restauração e Operação do Sistema de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto, nesta data, e considerando o quantitativo e complexidade das informações a serem encaminhadas às empresas habilitadas, RESOLVE tornar público a PRORROGAÇÃO por 30(trinta) dias o prazo para apresentação dos projetos, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente aquele então divulgado no respectivo Edital como data final para tanto, conforme Processo Administrativo nº 9468/2017. Maiores informações pelo tel. (0xx-24) 2442-4027, no horário de 9h às 18h de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 2077412"
                        ],
                        "2077413": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 38\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (tubos), Processo Administrativo nº 11.896/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 038/2017, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 12 de janeiro de 2018, às 14:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2077413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077600": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2017\r\n\r\nChamada Pública nº 03/2017, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 04/2015.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal Cantagalo-RJ, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Miguel de Carvalho, nº 65, inscrita no CNPJ sob n.28.645.794-0001-60, inscrita no CNPJ sob n. 28.645.794-0001-60, representada neste ato pela Secretária Municipal de Educação, Carla de Fátima Guimarães Abreu, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução FNDE nº 04/2015, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/Pnae, durante o período de 22/12/2017 a 11/01/2018. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 22/12/2017 a 11/01/2018, no horário de 09 às 16 horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada à Praça João XXIII, 154 - Sobre Loja - Centro - Cantagalo - RJ, onde também será realizada sessão pública para seleção dos projetos de vendas no dia 11/01/2018, às 9h. O edital encontrar-se-á a disposição dos interessados a partir do dia 22/12/2017, para consulta ou retirada nos seguintes locais: Secretaria Municipal de Educação; Setor de Licitações; Sala do Empreendedor e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoesabertas/.\r\n\r\nCantagalo, 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCarla de Fátima Guimarães Abreu - Secretária Mun. de Educação\r\n\r\nId: 2077600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077547": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2545/2017\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PARES DE FIBRA ÓPTICA PONTO A PONTO, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA, PARA CONEXÃO DE DADOS ENTRE OS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 05/01/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de cartucho HP 662.\r\n\r\nId: 2077547"
                        ],
                        "2077548": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1429/2017\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE DIVERSOS MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 05/01/2018 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de cartucho HP 662.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar dos Certames, deverão trazer o carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2077548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077406": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 01/2018 \r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 01/2018\r\n\r\nProcesso nº 09/000477/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇAO DE UMA EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE ENGENHARIA ESPECIALIZADAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA URBANA, QUE COMPREENDE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE COMPREENDE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A CAPINA MECÂNICA E MANUAL DE LOGRADOUROS PUBLICOS, CAPINA MANUAL DE CANTEIROS, REMOÇÃO DE TERRA (RASPAGEM) MANUAL NAS RUAS PAVIMENTADAS, REMOÇÃO E DISPOSIÇÃO DE DETRITOS , VARRIÇÃO MANUAL DE RUAS PAVIMENTADAS, COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU), RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAUDE (RSS) E RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (INERTE), PRODUZIDOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITALVA - RJ, conforme especificações constantes no Projeto Básico. DATA/HORA: 26/01/2018, às 09:00h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nO referido edital poderá ser obtido através do endereço eletrônico licitacaoitalva@gmail.com e Informações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCARLA NÚBIA RIOS GOMES BATISTA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2077406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077540": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO 33/2017 Processo n° 581-S/2017-Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de medicamentos com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades da Farmácia Judicial e Coordenação da Assistência Farmacêutica, setores da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 12.814.309,20. A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-3386, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que o Pregão em tela fica adiado \"sine die\". 21 de dezembro de 2017. Petterson Faria de Souza-Pregoeiro/SMS\r\n\r\nId: 2077540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 005 / 2017\r\n\r\nPARCERIA PÚBLICO-PRIVADA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2017, QUE SERIA REALIZADA NO DIA 10 (DEZ) DE JANEIRO DE 2018 ÀS 10:00H, CONFORME DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 6º DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 204/96.\r\n\r\nNITERÓI, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2077592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077555": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL DE Nº031/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty, torna público, para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial de nº 031/2017, com objeto à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA GESTÃO TRIBUTÁRIA, CONTABIL E ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO, A MIGRAÇÃO DE DADOS, A CUSTOMIZAÇÃO, A PARAMETRIZAÇÃO E TREINAMENTO, DESTINADO A ATENDER AS DEMANDAS DE SERVIÇOS E DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, fica ADIADO “sine die” para adequação do Edital e anexos. \r\n\r\nParaty, 21 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2077555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077180": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: “SISTEMAS INFORMATIZADOS FORNECIDOS EM ALUGUEL DE LICENÇA DE USO PARA TODOS OS SETORES QUE ENVOLVAM A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ÓRGÃOS EXTERNOS À MUNICIPALIDADE, VINCULADOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA, HARDWARE E SOFTWARE BÁSICO” DATA/HORA/LOCAL: 10/02/18 às 10:00 horas na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 26/12/17 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 19 de dezembro de 2017. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2077180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077590": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 139/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10.677/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para o fornecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel S10).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 2.078.589,12\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/01/2018 - 8h30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) Cartucho de tinta preto original HP 950, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2077590"
                        ],
                        "2077598": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de Saúde, no âmbito do município de Quissamã, para a Gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de Saúde, da gestão compartilhada, das Unidades de Saúde Municipais que compõe a Rede de Atenção Especializada em Saúde do Município de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do contrato de gestão, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) mensais, totalizando R$ 45.600.000,00 (quarenta e cinco milhões e seiscentos mil reais) por um período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 15/01/2018 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Técnica e Preço.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O edital poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Seleção\r\n\r\nId: 2077598"
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                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077577": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 4863/2017\r\n\r\nRepublicação - 1ª Licitação deserta\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE UM MICROÔNIBUS 0KM ADAPTADO PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, COM RECURSOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CONVÊNIO Nº 817666-2015. A sessão pública será no dia 09/01/2018, às 10:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Ralph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2077577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077579": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 056/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Rádio Comunicadores Walk Talk com Fone de Ouvido - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 09/01/2018 às 14:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2077579"
                        ],
                        "2077583": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 058/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gênero Alimentício - Queijo tipo Mussarela- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 10/01/2018 às 14:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2077583"
                        ],
                        "2077581": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 056/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Impressora de Etiqueta e Leitores de Código de Barras- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 10/01/2018 às 09:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2077581"
                        ],
                        "2077574": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 055/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Monitores Multiparâmetros de Sinais Vitais e Termômetro Timpânico- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 09/01/2018 às 09:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2077574"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2077723": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 13/11/2017, publicado no D.O. de 14/11/2017, que designou o Subsecretário de Desenvolvimento Econômico ALBERTO MESSIAS MOFATI, ID Funcional nº 4138365-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CHRISTINO ÁUREO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 15/12/2017, que nomeou FABIO LUIZ PINTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4275185-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rodrigo Silva Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 3056705-0. Processo nº E-12/006/377/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 15/12/2017, que exonerou RODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3056705-0, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/377/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 15/12/2017, que exonerou FABIO LUIZ PINTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4275185-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-12/006/377/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 15/12/2017, que nomeou SERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5031613-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Fabio Luiz Pinto da Silva, ID Funcional nº 4275185-3. Processo nº E-12/006/377/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 15/12/2017, que exonerou SERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5031613-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orientação Técnica, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/377/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 15/12/2017, que nomeou ALEXANDRE CORREA PEDRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orientação Técnica, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sergio Hungria de Aguiar Alberto Junior, ID Funcional nº 5031613-3. Processo nº E-12/006/377/2017.\r\n\r\nEXONERAR IVAN MONTEIRO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5084286-2, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/378/2017.\r\n\r\nNOMEAR JONAS DEMANI MACHADO para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ivan Monteiro Filho, ID Funcional nº 5084286-2. Processo nº E-12/006/378/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de março de 2017, publicado no D.O. de 03/04/2017, que nomeou GUSTAVO LEAL DE MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 4194601-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Lelio Langoni Cordeiro, ID Funcional nº 4386880-0. Processo nº E-12/006/373/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON RAMOS DE ARQUINO, ID FUNCIONAL Nº 4252176-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Lelio Langoni Cordeiro, ID Funcional nº 4386880-0. Processo nº E-12/006/373/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON RAMOS DE ARQUINO, ID FUNCIONAL Nº 4252176-9, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Técnico, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/373/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCYMARY MOTTA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5026278-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Técnico, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Anderson Ramos de Arquino, ID Funcional nº 4252176-9. Processo nº E-12/006/373/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, ALINE VEIGA COUTINHO DE CARVALHO, ID Funcional nº 5088575-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/501/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA GOMES PRADO para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aline Veiga Coutinho de Carvalho, ID Funcional nº 5088575-8. Processo nº E-08/002/501/2017.\r\n\r\nNOMEAR MONICA CAMPOS VELASQUE, ID FUNCIONAL Nº 3007454-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eunice Oliveira Barboza, ID Funcional nº 3051046-5. Processo nº E-08/002/502/2017.\r\n\r\nEXONERAR EUNICE OLIVEIRA BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 3051046-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/502/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA FREIRE ALLEMÃO DE ANDRADE RIBEIRO, ID Funcional nº 546673-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Monica Campos Velasque, ID Funcional nº 3007454-1. Processo nº E-08/002/502/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, MONICA CAMPOS VELASQUE, ID FUNCIONAL Nº 3007454-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/502/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2017, MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5090703-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/1038/2017.\r\n\r\nNOMEAR INGRID NATÁLIA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5090799-9, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Silva dos Santos, ID Funcional nº 5090703-4. Processo nº E-26/013/1038/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5090703-4, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social , anteriormente ocupado por Rodrigo de Souza e Silva, ID Funcional nº 5090838-3. Processo nº E-26/013/1037/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2017, RODRIGO DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090838-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social . Processo nº E-26/013/1037/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, EUNICE CARMO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4325431-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social . Processo nº E-26/012/508/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO HENRIQUE GOMES E SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social , anteriormente ocupado por Eunice Carmo da Silva, ID Funcional nº 4325431-4. Processo nº E-26/012/509/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090838-3, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social , anteriormente ocupado por Ingrid Natália de Almeida, ID Funcional nº 5090799-9. Processo nº E-26/013/1036/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2017, INGRID NATÁLIA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5090799-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social . Processo nº E-26/013/1036/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLIVIAN SOARES FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5084498-9, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social , anteriormente ocupado por Cleberson Moreira Reis, ID Funcional nº 5091620-3. Processo nº E-26/013/1035/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2017, CLEBERSON MOREIRA REIS, ID FUNCIONAL Nº 5091620-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social . Processo nº E-26/013/1035/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nThiago Lemos Alves Lopes\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-12/006/329/2017.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-12/006/374/2017.\r\n\r\nId: 2077723"
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                        "DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/223/90/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial de 17 de Novembro de 2017, terão validade a contar de 29 de setembro de 2015 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA, A 2ª Classe \r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2015.\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional Nome\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPAULO ANDRÉ S. DA SILVA\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJULIANA MONTES\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVINICIUS DE M COUTINHO\r\n\r\n5709466\r\n\r\nMAURÍCIO H RODRIGUES\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRICARDO L DE R CARRARETTO\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBRUNO C ARAUJO\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLUIZ E MIRANDA\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE A RANGEL\r\n\r\n5647452\r\n\r\nANDRE R LEIRAS\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRODRIGO B MOREIRA\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWILLIAM L BEZERRA\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPEDRO B B DE ARAÚJO\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRODRIGO DE B P LOPES\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTIAGO A DE JESUS\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMARCELO C DOMINGUES\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCARMELO S R DA SILVA\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\nNome\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMARIANA T DE MORAES,\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJULIANA M DA S ZIEHE, \r\n\r\n50231480\r\n\r\nURIEL A M NUNES, \r\n\r\n50231103\r\n\r\nBRUNO C MELO,\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEDU G DE SOUZA, \r\n\r\n50230778\r\n\r\nVINICIUS M DE MORAES,\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNATACHA A DE OLIVEIRAS,\r\n\r\n43729673\r\n\r\nANDRÉ S NUNES, \r\n\r\n50231243\r\n\r\nDIEGO S GABRIEL,\r\n\r\n44089368\r\n\r\nANDRÉ LUIS A UCHOA, \r\n\r\n50230751\r\n\r\nMOYSÉS S GOMES, \r\n\r\n5653940\r\n\r\nFLAVIO F RODRIGUES, \r\n\r\n43966284\r\n\r\nFERNANDA S FERNANDES, \r\n\r\n50230875\r\n\r\nVINÍCIUS FERREIRA DOMINGOS, \r\n\r\n50230883\r\n\r\nMARCOS FELIPE P G G MOTTA, \r\n\r\n50230867\r\n\r\nGUSTAVO R RIBEIRO\r\n\r\nId: 2077733"
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                        "DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/223/89/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial de 09 de Novembro de 2017, terão validade a contar de 29 de setembro de 2017 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA, A 1ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2017.\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n29229553\r\n\r\nJúlio Cesar Vasconcellos da Costa\r\n\r\n29334578\r\n\r\nEmanuel Jose Caetano Abud\r\n\r\n29287022\r\n\r\nLuis Claudio Cruz\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\n5658063\r\n\r\nRaissa Maria dos Santos Celles\r\n\r\n29588545\r\n\r\nRobson da Costa Ferreira da Silva \r\n\r\n5656001\r\n\r\nJuliana Emerique de Amorim Coutinho\r\n\r\nId: 2077737"
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                        "DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/223/91/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial de 17 de Novembro de 2017, terão validade a contar de 21 de abril de 2016 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. \r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA, A 2ª Classe \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5657997\r\n\r\n24471267\r\n\r\n50231502\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFÁBIO L DA S SOUZA\r\n\r\nTHIAGO N BEZERRA\r\n\r\nDANIEL T DE SÁ\r\n\r\nFABRÍCIO COSTA\r\n\r\n50231383\r\n\r\n50230581\r\n\r\n5657423\r\n\r\nCAMILA L DE OLIVEIRA\r\n\r\nIVAN DE A DANTAS\r\n\r\nMARCUS V A FERNANDES\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5023126\r\n\r\n5023063\r\n\r\n4412512\r\n\r\n569256\r\n\r\nPEDRO E S BRAGA\r\n\r\nISABELLE C DE ALMEIDA\r\n\r\nVICTOR ARTHUR T DIEGUES\r\n\r\nBIANCA R X L DE VASCONCELOS\r\n\r\n4177512\r\n\r\n4262513\r\n\r\n5023114\r\n\r\nNEILSON DOS S NOGUEIRA\r\n\r\nDANIEL F DA ROSA\r\n\r\nRAFAEL BARCIA SARNELLI LOPES\r\n\r\nId: 2077739"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/424/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - PROMOVER no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM, a contar de 25 de dezembro de 2017, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nMARCELO VIANNA PESSOA\r\n\r\n(RG 50.922)\r\n\r\nID FUNC 21902968\r\n\r\nMARIO JOSÉ RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\n(RG 46.717)\r\n\r\nID FUNC 23293853\r\n\r\nMARCOS BORGES SILVA\r\n\r\n(RG 49.171)\r\n\r\nID FUNC 22735933\r\n\r\nVADAEL ANTERO DA SILVA FILHO\r\n\r\n(RG 49.241)\r\n\r\nID FUNC 22672745\r\n\r\nRAMIRO OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n(RG 49.251)\r\n\r\nID FUNC 25220659\r\n\r\nRUI SERGIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n(RG 50.931)\r\n\r\nID FUNC 21652341\r\n\r\nROBERTO BANDEIRA DE MELO\r\n\r\n(RG 50.950)\r\n\r\nID FUNC 22567046\r\n\r\nPATRICIA SOARES DE REZENDE (Ag)\r\n\r\n(RG 54.619)\r\n\r\nID FUNC 32388659\r\n\r\nWALTER RIBEIRO DE SANTANA\r\n\r\n(RG 54.628)\r\n\r\nID FUNC 23306912\r\n\r\nII - PROMOVER no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM Médico, a contar de 25 de dezembro de 2017, o Tenente-Coronel PM Médico:\r\n\r\nJOÃO IMPERIO MEYRELLES\r\n\r\n(RG 56.491)\r\n\r\nID FUNC 32294158\r\n\r\nIII - PROMOVER no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM Dentista, a contar de 25 de dezembro de 2017, o Tenente-Coronel PM Dentista:\r\n\r\nWALTER FERNANDO RAMOS\r\n\r\n(RG 53.783)\r\n\r\nID FUNC 24686557\r\n\r\nIV - PROMOVER nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, a contar de 25 de dezembro de 2017, os seguintes policiais-militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Majores PM:\r\n\r\nDECIO KEIJI TAKAMINE\r\n\r\n(RG 63.403)\r\n\r\nID FUNC 32209339\r\n\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA\r\n\r\n(RG 60.895)\r\n\r\nID FUNC 23726156\r\n\r\nMARCOS RODOLFO PEREIRA SCHROEDER\r\n\r\n(RG 60.925)\r\n\r\nID FUNC 24803758\r\n\r\nAUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM\r\n\r\n(RG 63.368)\r\n\r\nID FUNC 24360678\r\n\r\nRHONALTT BUENO PEREIRA\r\n\r\n(RG 60.879)\r\n\r\nID FUNC 23727217\r\n\r\nRAFAEL E SILVA SEPULVEDA\r\n\r\n(RG 63.419)\r\n\r\nID FUNC 21603545\r\n\r\nWELLINGTON DE CARVALHO AMORIM\r\n\r\n(RG 60.915)\r\n\r\nID FUNC 23432268\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES FARIA\r\n\r\n(RG 46.999)\r\n\r\nID FUNC 22352244\r\n\r\n1.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de antiguidade, os Majores PM: \r\n\r\nFABIO ALESSANDRO FERREIRA\r\n\r\n(RG 56.482)\r\n\r\nID FUNC 21754047 \r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTOS DE MELO (Ag)\r\n\r\n(RG 56.485)\r\n\r\nID FUNC 22529721\r\n\r\nALEXANDRE MELO HALAMY\r\n\r\n(RG 57.376)\r\n\r\nID FUNC 24392367\r\n\r\nSERGIO MAURICIO GUINANCIO COELHO \r\n\r\n(RG 57.365)\r\n\r\nID FUNC 23844701\r\n\r\nALEXANDRE MESCOLIN DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 56.480)\r\n\r\nID FUNC 22685944\r\n\r\n1.3 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS\r\n\r\n(RG 80.482)\r\n\r\nID FUNC 05956889 \r\n\r\nBERNARDO BORGES LINS EVANGELHO\r\n\r\n(RG 80.513)\r\n\r\nID FUNC 05957176\r\n\r\n1.4 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\nFABIANE CARDOSO MACHARET\r\n\r\n(RG 72.649)\r\n\r\nID FUNC 24454346\r\n\r\nLEANDRO MATIELI GONÇALVES\r\n\r\n(RG 77.544)\r\n\r\nID FUNC 05928370\r\n\r\n1.5 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\nLUDMILA CAVALCANTE DE ARAUJO BENEVENUTO\r\n\r\n(RG 85.140)\r\n\r\nID FUNC 43232337\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n(RG 85.129)\r\n\r\nID FUNC 43232299\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA\r\n\r\n(RG 85.126)\r\n\r\nID FUNC 43210481\r\n\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n\r\n(RG 85.153)\r\n\r\nID FUNC 43232426\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, o Major PM Médico: \r\n\r\nLUCIA MARIA CASTILHO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n(RG 60.696)\r\n\r\nID FUNC 24637939\r\n\r\n2.2 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Médico: \r\n\r\nPAULA ROSADO DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n(RG 76.650)\r\n\r\nID FUNC 32290446\r\n\r\n2.3 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Médico: \r\n\r\nALEXANDRA GOMES VIEIRA MECENI\r\n\r\n(RG 76.649)\r\n\r\nID FUNC 32283873\r\n\r\n2.4 - Ao posto de Capitão PM Médico, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Médicos: \r\n\r\nELISA DOS SANTOS REBELO PINTO\r\n\r\n(RG 89.311)\r\n\r\nID FUNC 04398695\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 90.259)\r\n\r\nID FUNC 43171460\r\n\r\nJOSSANDRA MOTTA VILLAVERDE\r\n\r\n(RG 89.349)\r\n\r\nID FUNC 00041528\r\n\r\n2.5 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Dentista, pelo critério de antiguidade, o Major PM Dentista: \r\n\r\nMARIELISA BURICHE COUTINHO LEAL\r\n\r\n(RG 60.700)\r\n\r\nID FUNC 24639656\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n3.1 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM: \r\n\r\nBENILSON MORAES DE FARIA\r\n\r\n(RG 51.523)\r\n\r\nID FUNC 22294279\r\n\r\nUELLO ALVES DA SILVA\r\n\r\n(RG 44.445)\r\n\r\nID FUNC 24171034\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 43.402)\r\n\r\nID FUNC 24172740\r\n\r\nORIMAR NUNES GOMES\r\n\r\n(RG 41.628)\r\n\r\nID FUNC 21562865\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n(RG 45.043)\r\n\r\nID FUNC 22735828\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES MARTINS\r\n\r\n(RG 46.282)\r\n\r\nID FUNC 23470860\r\n\r\n3.2 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\nJERRY ADRIANE BARRETO DA SILVA\r\n\r\n(RG 43.961)\r\n\r\nID FUNC 23352868\r\n\r\nEDECLER DE AZEDIAS FERREIRA\r\n\r\n(RG 39.329)\r\n\r\nID FUNC 23411759\r\n\r\nSERGIO FERREIRA SCHRAPETT\r\n\r\n(RG 41.841)\r\n\r\nID FUNC 24655619\r\n\r\nSERGIO ROBERTO AMPARO DOS REIS\r\n\r\n(RG 39.499)\r\n\r\nID FUNC 25047469\r\n\r\nMARIA CLARA FORTES FERREIRA\r\n\r\n(RG 40.981)\r\n\r\nID FUNC 20267363\r\n\r\nROMEU JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n(RG 49.534)\r\n\r\nID FUNC 23203676\r\n\r\n4- NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n4.1 - Ao posto de Major PM de Comunicações, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM de Comunicações:\r\n\r\nGILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 40.147)\r\n\r\nID FUNC 24282049\r\n\r\n4.2 - Ao posto de Capitão PM de Comunicações, pelo critério de antiguidade, o 1° Tenente PM de Comunicações:\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n(RG 38.398)\r\n\r\nID FUNC 24136352\r\n\r\nId: 2077736"
                    ],
                    "2077734": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/058/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 25 de dezembro de 2017 os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.657\r\n\r\nID Func.: 0006100678\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.458\r\n\r\nID Func.: 0026449315\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nMARIO MARTINS LOPES (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.450\r\n\r\nID Func.: 0006115756\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nEDSON NEY CURVELLO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.938\r\n\r\nID Func.: 0006115381\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nARMANDO GOUVEA JUNIOR (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n14.320\r\n\r\nID Func.: 0006108695\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nDEMÉTRIO JORGE DO MONTE SALDANHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n14.306\r\n\r\nID Func.: 0006108598\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nMARCELO LINHARES NOGUEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.676\r\n\r\nID Func.: 0025840665\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nVAGNER MEDEIROS DELAIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.675\r\n\r\nID Func.: 0025836412\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nADALBERTO SOBRAL NEIVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.451\r\n\r\nID Func.: 0020244630\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nPAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO\r\n\r\nRG\r\n\r\n14.336\r\n\r\nID Func.: 0025843567\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nMÁRCIO MOURA MOTTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n14.308\r\n\r\nID Func.: 0006108610\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MACHADO DE MELO\r\n\r\nRG\r\n\r\n14.316\r\n\r\nID Func.: 0006108679\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nDANIEL FREITAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.466\r\n\r\nID Func.: 0006115128\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nCASSIO CAPELLI PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.193\r\n\r\nID Func.: 0025860976\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nMÁRCIO ROMANO CORRÊA CUSTÓDIO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.506\r\n\r\nID Func.: 0006115896\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nWESELEM BRASIL LOPES\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.463\r\n\r\nID Func.: 0026787423\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nLEONARDO GAMA E SILVA LANGER\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.235\r\n\r\nID Func.: 0006118887\r\n\r\n1.2. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nSAMUEL MARTINS FREIRE\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.720\r\n\r\nID Func.: 0026224143\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nFREDERICO GUILHERME DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.827\r\n\r\nID Func.: 0006119263\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLEONARDO VELASQUE DE LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.597\r\n\r\nID Func.: 0026256851\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.337\r\n\r\nID Func.: 0006120946\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nFÁBIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.090\r\n\r\nID Func.: 0025843079\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nATHOS ALEXSANDRO LEAL DE OLIVEIRA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.735\r\n\r\nID Func.: 0006130356\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS BAÍA\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.500\r\n\r\nID Func.: 0041424255\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nRG\r\n\r\n23.460\r\n\r\nID Func.: 0006130763\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nMIKE DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.870\r\n\r\nID Func.: 0026531470\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nMARCELO ROSA DOS SANTOS (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.920\r\n\r\nID Func.: 0026449668\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nFLÁVIO MARCIO DE AZEVEDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.443\r\n\r\nID Func.: 0026456168\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA BRANDÃO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.473\r\n\r\nID Func.: 0026453681\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLEANDRO SALES CALDAS (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.958\r\n\r\nID Func.: 0026449013\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nPAULO QUEIROZ TRINTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n29.005\r\n\r\nID Func.: 0026456532\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nERIC LACERDA DE SCHUELER (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.869\r\n\r\nID Func.: 0026136040\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.931\r\n\r\nID Func.: 0026452642\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nANDRÉ SOARES DE BARROS\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.804\r\n\r\nID Func.: 0026358840\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nJOSÉ ARISTOTELES ALVES PINTO FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.748\r\n\r\nID Func.: 0006130429\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nKELLEN CRISTINE NUNES SALLES (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.987\r\n\r\nID Func.: 0006139809\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nBERNARDO MONTELLA DA MOTTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.739\r\n\r\nID Func.: 0006130372\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nPEDRO AMÉRICO GONÇALVES FERREIRA SALVADOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.879\r\n\r\nID Func.: 0026136155\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.842\r\n\r\nID Func.: 0025886320\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.968\r\n\r\nID Func.: 0026459620\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLEONARDO QUADROS CAMPOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.502\r\n\r\nID Func.: 0006134998\r\n\r\n1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.854\r\n\r\nID Func.: 0041424123\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLUIZ TADEU SODRÉ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.238\r\n\r\nID Func.: 0006141773\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nGUSTAVO MENDES DE SOUSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.001\r\n\r\nID Func.: 0041492382\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nLEONARDO LUIZ DOS REIS\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.052\r\n\r\nID Func.: 0041492889\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nWAGNER MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.002\r\n\r\nID Func.: 0041492390\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVIVIANE BERNARDO DE MATTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.131\r\n\r\nID Func.: 0041492374\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALESSANDRO GUSTAVO BERNARDINO SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.057\r\n\r\nID Func.: 0041492927\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJOSIANE DOS SANTOS DE MELO\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.744\r\n\r\nID Func.: 0006135137\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLEANDRO VERÍSSIMO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.038\r\n\r\nID Func.: 0041492757\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLUIZ ADRIANO MACHADO DE ANDRADE\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.023\r\n\r\nID Func.: 0041492609\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nDENIS SILVA BRUM\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.310\r\n\r\nID Func.: 0006631363\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLEANDRO DE MOURA DUTRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n29.474\r\n\r\nID Func.: 0041492838\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCAMILA RAMOS DO AMARAL MACHADO\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.040\r\n\r\nID Func.: 0041492773\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANA CAROLINA COUTO DE PAULA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.502\r\n\r\nID Func.: 0041492226\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nBRUNO DE AZEVEDO ASSURÊ (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.050\r\n\r\nID Func.: 0041492862\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLEONARDO COELHO MORAES DE ABREU\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.714\r\n\r\nID Func.: 0041897200\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMICHELLE DIAS PEREIRA SANTA RITA\r\n\r\nRG\r\n\r\n36.603\r\n\r\nID Func.: 0042149266\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nWAGNER SCHUTTER PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.690\r\n\r\nID Func.: 0041896971\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.190\r\n\r\nID Func.: 0041767810\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n27.504\r\n\r\nID Func.: 0006137369\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nDANIELLE COSTA GANEFF RIBEIRO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n30.519\r\n\r\nID Func.: 0026418541\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nBRUNO FRANÇA SILVA TULLER\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.703\r\n\r\nID Func.: 0041897102\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRAFAEL BITTENCOURT SERMOUD\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.691\r\n\r\nID Func.: 0041896980\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO FERRAZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.019\r\n\r\nID Func.: 0041492560\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANDERSON CARDOSO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.043\r\n\r\nID Func.: 0041492790\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nHENRIQUE DE CASSIA E LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.255\r\n\r\nID Func.: 0006141943\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nSIDNEY FREITAS GARCEZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n27.679\r\n\r\nID Func.: 0026421640\r\n\r\n1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DOS SANTOS LIMA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.383\r\n\r\nID Func.: 0006143130\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARCUS PEDRO O. M. DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.091\r\n\r\nID Func.: 0043832008\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nALEXANDRE PADILLA NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.077\r\n\r\nID Func.: 0043420818\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DOS SANTOS PEÇANHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.074\r\n\r\nID Func.: 0043831346\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCAIO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.082\r\n\r\nID Func.: 0043831745\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDENIS ACRE BAIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.097\r\n\r\nID Func.: 0043831753\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJULIO CESAR COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n27.574\r\n\r\nID Func.: 0026761963\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nGABRIEL SOARES SERAFIM\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.096\r\n\r\nID Func.: 0043831664\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDEBORA AGUIAR THOMÁZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.100\r\n\r\nID Func.: 0043831940\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nBRUNA HELENA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.102\r\n\r\nID Func.: 0043831524\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMIGUEL DOUGLAS LUGON DA COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.120\r\n\r\nID Func.: 0043831737\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.086\r\n\r\nID Func.: 0043831869\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.115\r\n\r\nID Func.: 0043831613\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLUIS HENRIQUES SALES PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.318\r\n\r\nID Func.: 0043599060\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nWILLIAN GUEDES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.085\r\n\r\nID Func.: 0043831842\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nHENRI COSTA DE CASTRO FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.081\r\n\r\nID Func.: 0043831818\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nBRUNO VINICIUS MARQUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.108\r\n\r\nID Func.: 0043831990\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.090\r\n\r\nID Func.: 0043831974\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLEANDRO VALE DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.093\r\n\r\nID Func.: 0043831460\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nGIANPAOLO MARTINS IMPRONTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.073\r\n\r\nID Func.: 0043831303\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nTEJUMIM AMMON FERNANDEZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.119\r\n\r\nID Func.: 0043831710\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCARLOS VITOR COSTA DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.087\r\n\r\nID Func.: 0043831907\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nROLAND DEBIZE MEDEIROS DUCLOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.088\r\n\r\nID Func.: 0043831915\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DE LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.112\r\n\r\nID Func.: 0043831508\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BARRETO DEMARCO\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.095\r\n\r\nID Func.: 0043833101\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nTIAGO NICOLINI MARTINS\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.092\r\n\r\nID Func.: 0043832016\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCHARLES BAPTISTA ROSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n27.260\r\n\r\nID Func.: 0026392585\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDIOGO FELLIPE TAVEIRA SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.113\r\n\r\nID Func.: 0043831540\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRÍCIO\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.083\r\n\r\nID Func.: 0043831761\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nTHIAGO SOARES PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.327\r\n\r\nID Func.: 0043599168\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nGEAN ALVES FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.079\r\n\r\nID Func.: 0043831621\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.103\r\n\r\nID Func.: 0043831680\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANTONIO DA SILVA MAMEDE\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.080\r\n\r\nID Func.: 0043831583\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.075\r\n\r\nID Func.: 0043831362\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nPEDRO TAVARES DA PAIXÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.118\r\n\r\nID Func.: 0043831702\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nNATASHA DE CAMPOS QUINTEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.076\r\n\r\nID Func.: 0043831397\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.106\r\n\r\nID Func.: 0043831966\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nPAULA LAIZ INÁCIO REIS\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.094\r\n\r\nID Func.: 0043831532\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nEDUARDO LUIZ MOTTA MAIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.089\r\n\r\nID Func.: 0043831931\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRAFAEL PESSANHA GOIS\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.101\r\n\r\nID Func.: 0043831443\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.098\r\n\r\nID Func.: 0043831796\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA CRAVO DE MORAES\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.232\r\n\r\nID Func.: 0043876315\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLEONARDO RIGO FILIPPELLE ALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.329\r\n\r\nID Func.: 0043599184\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA E SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.117\r\n\r\nID Func.: 0043831699\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFILIPE EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.107\r\n\r\nID Func.: 0043831982\r\n\r\n1.5. PARA PRIMEIRO TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nTAMIRIS VELOZZO GAMA CANDEZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.113\r\n\r\nID Func.: 0050129473\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\n2.1.1 PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nROGÉRIO CASEMIRO DA SILVA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.907\r\n\r\nID Func.: 0026662159\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nMARCOS DELFRARO DE PAULA CASTRO \r\n\r\nRG\r\n\r\n19.880\r\n\r\nID Func.: 0026473577\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO \r\n\r\nRG\r\n\r\n20.372\r\n\r\nID Func.: 0031581340\r\n\r\n2.1.2. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nMAURO COELHO INNOCÊNCIO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.287\r\n\r\nID Func: 0026739542\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA NICOLETTI\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.293\r\n\r\nID Func: 0026631377\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nCRISTINA ORTIZ MENEZES (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.302\r\n\r\nID Func: 0026658135\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nALEXANDRE TOSCANO BASTOS BARROS (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.946\r\n\r\nID Func.: 0006130453\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nCLAUDIO KARMIOL\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.878\r\n\r\nID Func.: 0026657929\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.892\r\n\r\nID Func.: 0026631440\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nSANDRA BRIGETE MARTELLO PANNO\r\n\r\nRG\r\n\r\n21.633\r\n\r\nID Func.: 0026632853\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nMARGARETH COUTINHO CANETTI\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.380\r\n\r\nID Func.: 0026514060\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nMELANIE HUREL BARROSO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.252\r\n\r\nID Func.: 0032310358\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nROSÂNGELA FURTADO DA ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n21.637\r\n\r\nID Func.: 0026653184\r\n\r\n2.1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nSILVANA VENDAS DOHERTY (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.375\r\n\r\nID Func.: 0025870742\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALCIDES MARIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.322\r\n\r\nID Func.: 0020358610\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BREZENSKI DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.363\r\n\r\nID Func.: 0026060779\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA CLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.351\r\n\r\nID Func.: 0025857649\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRENATO LINCOLN CORRÊA PATRÍCIO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.194\r\n\r\nID Func.: 0026469626\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJURY DA SILVA FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.350\r\n\r\nID Func.: 0026018152\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.354\r\n\r\nID Func.: 0032310056\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARCELO DONZA BORCHERT\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.193\r\n\r\nID Func.: 0032317514\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.349\r\n\r\nID Func.: 0026473763\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFLAVIA LEITE POLYCARPO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.233\r\n\r\nID Func.: 0025855298\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMAX GOMES CAETANO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.251\r\n\r\nID Func.: 0005639522\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJORGETE HAIDAR SESSIM DAVID COSENDEY\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.265\r\n\r\nID Func.: 0006151094\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nELAINE LEIZENBUCH \r\n\r\nRG\r\n\r\n32.246\r\n\r\nID Func.: 0006151000\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nINGRID FERNANDES MONTEIRO MELLO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.237\r\n\r\nID Func.: 0025855174\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nPAULO ALÍPIO GERMANO FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.151\r\n\r\nID Func.: 0030886449\r\n\r\n2.1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANA PAULA OUTEIRINHO SOARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.647\r\n\r\nID Func.: 0043389945\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARIA LAURA DE OLIVEIRA JÓIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.648\r\n\r\nID Func.: 0043391796\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nGEIZA DE MATTOS CAVALCANTE \r\n\r\nRG\r\n\r\n41.649\r\n\r\nID Func.: 0043390978\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.650\r\n\r\nID Func.: 0031270352\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARCELLO SILVA DAVID\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.654\r\n\r\nID Func.: 0042767873\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARCIO COCKRANE DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.656\r\n\r\nID Func.: 0043394175\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANNA CLÁUDIA EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.661\r\n\r\nID Func.: 0043389970\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nVIVIANE MORETTO VEIGA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.662\r\n\r\nID Func.: 0043392296\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCAMILLE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.664\r\n\r\nID Func.: 0043393241\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nSIMONE GLÓRIA SOARES VIDIGAL\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.666\r\n\r\nID Func.: 0030703875\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDENISE CONCEIÇÃO CORREIA SOAREZ SOARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.667\r\n\r\nID Func.: 0030581745\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nPATRÍCIA SIQUEIRA CAMPOS ABREU (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.636\r\n\r\nID Func.: 0043391915\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARCELO FIKS\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.536\r\n\r\nID Func.: 0043392970\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJORGE ROBERTO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.494\r\n\r\nID Func.: 0043461409\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRENATO DE ABREU JUNQUEIRA BORGES (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.493\r\n\r\nID Func.: 0043462103\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCARLA SILVA GAMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.495\r\n\r\nID Func.: 0043461549\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nVIVIANE DIAS GONÇALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.497\r\n\r\nID Func.: 0042758416\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARCIO EDUARDO BRAZ NAKASHIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.499\r\n\r\nID Func.: 0041523482\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA BARBOZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.501\r\n\r\nID Func.: 0043461859\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDANILO PEIXOTO DE OLIVEIRA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.502\r\n\r\nID Func.: 0043462057\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nBRUNO DOMENICO LEONETTI\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.504\r\n\r\nID Func.: 0043478018\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO FELDMAN SOARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.507\r\n\r\nID Func.: 0043478034\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRICARDO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.509\r\n\r\nID Func.: 0043461336\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCAIO AMILCAR ULISSES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.511\r\n\r\nID Func.: 0043461670\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARCELO PACHECO DA CUNHA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.512\r\n\r\nID Func.: 0043461794\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nSIMONE FARAH\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.517\r\n\r\nID Func.: 0043461867\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nREDUVAL LINDOSO CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.519\r\n\r\nID Func.: 0043461689\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nSIDNEI MENDES DO NASCIMENTO FILHO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.520\r\n\r\nID Func.: 0043381766\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRAFAEL PAULO FONSECA VIEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.521\r\n\r\nID Func.: 0043461620\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nABRAHÃO DAHER FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.525\r\n\r\nID Func.: 0043461840\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFERNANDO LAMEGO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.526\r\n\r\nID Func.: 0043461778\r\n\r\n2.2. DENTISTAS\r\n\r\n2.2.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nMARCIA OLIVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.313\r\n\r\nID Func.: 0026017288\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nSIMONE MENDES BOTELHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.312\r\n\r\nID Func.: 0025837931\r\n\r\n2.2.2. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nANTONIO ANGELO MARINHO FRIAS JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.408\r\n\r\nID Func.: 0019683162\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nANA CLAUDIA LAGO MARTINEZ GERHARD (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.397\r\n\r\nID Func.: 0025882066\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nDANIELA PIZZINI\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.424\r\n\r\nID Func.: 0006139353\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nANA PAULA DE ARAÚJO OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.401\r\n\r\nID Func.: 0025886436\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nRAFAEL VIDAL CORTEZ VELASCO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.511\r\n\r\nID Func.: 0026051648\r\n\r\n2.2.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFLÁVIA ADRIANA SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.440\r\n\r\nID Func.: 0025880330\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRENATA DE CARVALHO GIL (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.514\r\n\r\nID Func.: 0025877950\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DE SOUZA COVIELLO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.420\r\n\r\nID Func.: 0026256487\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nDÉBORA LÚCIA TEIXEIRA MEDINA DE FIGUEIREDO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.533\r\n\r\nID Func.: 0006153402\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES BASTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.522\r\n\r\nID Func.: 0025858564\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRODRIGO MENDES MEDINA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.559\r\n\r\nID Func.: 0041426045\r\n\r\n2.3. FARMACÊUTICOS\r\n\r\n2.3.1. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nPAULA FARIA DAFLON TEIXEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.709\r\n\r\nID Func.: 0043392431\r\n\r\n2.4. PSICÓLOGOS\r\n\r\n2.4.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLEDA LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.846\r\n\r\nID Func.: 0006156215\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALINE RODRIGUES CANDIDO MENDES ROSA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.848\r\n\r\nID Func.: 0006156231\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES COURI\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.850\r\n\r\nID Func.: 0006156258\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nPATRÍCIA VIANNA DE OLIVEIRA SILVA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.849\r\n\r\nID Func.: 0006156240\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nKELLI CRISTINA SANTOS BASTOS (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.851\r\n\r\nID Func.: 0006156266\r\n\r\n3. QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA)\r\n\r\n3.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARCOS MOREIRA DE SOUSA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.455\r\n\r\nID Func.: 0026007274\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCLIZOLMAR ALVES PINTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.343\r\n\r\nID Func.: 0026041154\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nWALTER EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.168\r\n\r\nID Func.: 0026016060\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nGILSON FERREIRA GOMES (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.443\r\n\r\nID Func.: 0026041936\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANDERSON SANTOS DE ALMEIDA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.329\r\n\r\nID Func.: 0020246846\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRENATOS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.824\r\n\r\nID Func.: 0026342375\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANSELMO SUHETT DE ALMEIDA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.140\r\n\r\nID Func.: 0025977431\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLUIS CARLOS PIMENTA DOS SANTOS (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n06.876\r\n\r\nID Func.: 0025983857\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALDECIR RODRIGUES DE MAGALHÃES\r\n\r\nRG\r\n\r\n15.782\r\n\r\nID Func.: 0026172240\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CERBINO\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.707\r\n\r\nID Func.: 0025987020\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nORLANDO BARBOSA BUAS (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n06.988\r\n\r\nID Func.: 0025982567\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nNILSON DOS SANTOS COSTA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.785\r\n\r\nID Func.: 0026005557\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCESAR AUGUSTO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n13.189\r\n\r\nID Func.: 0006105378\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJEDIAEL MARCELINO\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.255\r\n\r\nID Func.: 0026342146\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRENATO ALVES DE LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n08.102\r\n\r\nID Func.: 0025955195\r\n\r\n4. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE)\r\n\r\n4.1. COMUNICAÇÕES\r\n\r\n4.1.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nREGIMARCOS MOZAGA \r\n\r\nRG\r\n\r\n14.976\r\n\r\nID Func.: 0026093570\r\n\r\nId: 2077734"
                    ],
                    "2077735": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/057/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º da Lei nº. 5.932 de 28 de março de 2011, com validade a contar de 25 de dezembro de 2017, os seguintes Tenentes-Coronéis:\r\n\r\n1.1 QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/90\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MENDES DE PAIVA \r\n\r\nRG\r\n\r\n11.668\r\n\r\nID Func.: 0026827042\r\n\r\nTen Cel BM QOC/90\r\n\r\nGERALDINO MARTINS GONÇALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.677\r\n\r\nID Func.: 0026783606\r\n\r\nTen Cel BM QOC/91\r\n\r\nMÁRIO FERNANDO DOPAZO DE ANDRADE\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.459\r\n\r\nID Func.: 0026360950\r\n\r\nTen Cel BM QOC/91\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n15.977\r\n\r\nID Func.: 0041422180\r\n\r\n1.2 QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n1.2.1 MÉDICO\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Med/92\r\n\r\nFLÁVIO ANTÔNIO BORGES BRAGA\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.315\r\n\r\nID Func.: 0026521954\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Med/93\r\n\r\nDANILO OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.621\r\n\r\nID Func.: 0026656221\r\n\r\nId: 2077735"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2077235": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/246/2017 - CONCEDO Auxílio Funeral, em razão de falecimento da ex-servidora OLINDA BENISTE, ID Funcional nº 89705-1.\r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/244/2017 - CONCEDO Auxílio Funeral, em razão de falecimento da ex-servidora JANETTE PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 1961103-0.\r\n\r\nId: 2077235"
                    ],
                    "2077340": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2017 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 25 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 25min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Daniel Kneip Buissa, Silvania Parreira Conzendey Mendes e Sergio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Iran Monsores Ribeiro / Norá Silva Castellano; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Guilherme Wilson da Conceição; Luiz Antônio Marques Madeira; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira e Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 43ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 01 de novembro de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/24802/2014, E-12/062/12975/2014, E-12/062/3859/2014, E-12/062/99195/2013 e E-12/062/082531/2013 (23ª Ciretran - Barra do Piraí/RJ).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/83720/2013 e E-12/062/28295/2013.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/367/2014 e E-12/062/84904/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/44455/2013, E-12/062/23954/2013, E-12/062/16267/2013 e E-12/671059/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/25261/2014, E-12/062/3661/2014, E-12/062/3126/2014 e E-12/062/90420/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/86071/2013, E-12/062/63279/2013, E-12/062/30010/2013, E-12/062/28309/2013 e E-12/062/16334/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/14376/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representanteda SETRANS/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos da PMRJ nºs 03/130147/2013, 03/125088/2012, 03/101478/2011 e 03/117805/2010, PMVR nºs 00602/2014, 00178/2014 e 01643/2013 e PMR nº. 437/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penali dade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 174 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo da PMVR nº 01641/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 20ª sessão ordinária, de 24 de maio de 2017, no item 3.13, referente ao processo nº E-17/305296/2013, onde se lê: \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.13:\r\n\r\nleia-se: \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Sérgio luiz Teixeira Pinto; cancelando-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, originada do infracionamento do veículo da marca/modelo GM/CELTA 2P LIFE, placa LPK-7501, RENAVAM nº 155937057 (clonado), registrado no Auto de Infração nº Y31425363 (artigo 218, inciso I do CTB - transitar com velocidade superior à máxima permitida em até 20%), em 18/11/2012, verificado na Rodovia RJ 106 - Km 72,6. Fato correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DER/RJ nº E-17/305296/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\nCorreção do item 4 da ata da 36ª sessão ordinária, de 12 de setembro de 2017, que passa a vigorar, ipsis litteris:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 4ª sessão ordinária, de 25 de janeiro de 2017, no item 3.37, onde se lê:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Jacqueline Couto El Tayar-, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso II, do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017 consignada no processo discriminado no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/017203/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Sra. Jacqueline Couto El Tayar, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso II, do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignada no processo discriminado no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/017203/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, sobretudo, aos Conselheiros palestrantes, deu por encerrados os trabalhos correspondentes a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2077340"
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/168/708/2017 - ADJUDICO e HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico AgeRio nº 006/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de extensão da garantia dos equipamentos de informática, para um período de 36 meses, em favor de Celerit Serviços de Informática LTDA, no valor total de R$ 78.480,00.\r\n\r\nId: 2077426"
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.011/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 96.229,25 (noventa e seis mil duzentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), em favor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIDADE GESTORA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, para pagamento de despesas de ressarcimento de pessoal cedido à AGENERSA, do exercício de 2012, pelos serviços desempenhados nesta Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, situada na Avenida Treze de Maio, nº 23 - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro, constante no Processo nº E-12/020.011/2012.\r\n\r\nId: 2077679"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/003/279/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente ao seguro da sede da AGENERSA, no valor estimado de R$ 3.142,54 (três mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 39/43, disponibilidade orçamentária e financeira à fl. 36 do processo supra.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2017.\r\n\r\nId: 2077529"
                        ],
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.289\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO- METAS DA TERCEIRA REVISÃO QUINQUENAL DA CONCESSIONARIA CEG RIO - RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/53/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 3138, de 25/07/2017, complementada pela Deliberação AGENERSA nº 3203, de 29/08/2017, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2077434"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.290\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. VERIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NO ANO DE 2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/496/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso, porque tempestivo e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2077435"
                        ],
                        "2077436": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.291\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NO ANO DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/079/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso, porque tempestivo e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2077436"
                        ],
                        "2077437": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.292\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - TARIFA SOCIAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/293/2010, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Remeter o presente processo para exame no âmbito das Revisões Quinquenais das Concessionárias PROLAGOS e Águas de Juturnaíba, para que sejam estabelecidos os requisitos que o cliente deverá atender para poder beneficiar-se da Tarifa Social, o percentual que se pretende atingir, bem como qual será o impacto da aplicação da Tarifa Social, no que tange ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão de cada delegatária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2077437"
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                        "2077438": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.293\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - SEGURO GARANTIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/75/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa no 007/2009, art. 24, I, g em razão descumprimento da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária Prolagos, a partir do ano de 2018, indique o Poder Concedente Estadual (Estado do Rio de Janeiro) e os Poderes Concedentes Municipais, a um só tempo, como segurados e beneficiários da apólice do seguro garantia.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que no prazo de 30 (trinta) dias, a Concessionária PROLAGOS apresente nestes autos a referida comprovação do envio das cópias da apólice atualizada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e às Prefeituras de Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS envie, a partir do ano de 2018, as cópias de sua apólice do seguro garantia à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e às Prefeituras de Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia, em até 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2077438"
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                        "2077439": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.294\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÕES DE GÁS SITUADAS PRÓXIMAS A GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/050/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito as Deliberações AGENERSA nº 502/2009, nº 663/2010, nº 2047/2014 nº 2136/2014 e nº 2672/2015, uma vez que não mais eficazes e eficientes seus respectivos conteúdos, consoante o apurado na instrução do presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Concessionária CEG que no prazo de 15 dias a contar desta publicação, apresente prova da devida entrega à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, do “módulo de cadastro de redes” referente ao Projeto GEOVIAS, bem como da entrega do “Cadastro de Redes da CEG”, conforme consta da DIJUR-E-022/2015.\r\n\r\nArt. 3º - No que diz respeito ao cadastro digital de redes de águas pluviais da Fundação Rio-Águas, determinar à Concessionária CEG que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta decisão, informe a esta Agência Reguladora, através de Relatório detalhado, a localização de tubulações de gás canalizado eventualmente situadas próximas a galerias de águas pluviais, que comprometam a prestação adequada do serviço público e a segurança da população.\r\n\r\n§ 1º - Em sendo verificada a hipótese acima, deve a Concessionária providenciar a sua imediata solução, informando a esta Agência Reguladora, no prazo de 10 (dez) dias a contar da constatação da irregularidade, as medidas adotadas para sanar o problema.\r\n\r\n§ 2º - O prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante solicitação prévia e devidamente fundamentada da Concessionária, a ser ratificada pela Câmara Técnica de Energia desta AGENERSA, e submetida à aprovação do Conselho-Diretor.\r\n\r\nArt. 4º - No que diz respeito ao acervo técnico em meio físico da Fundação Rio-Águas, determinar a Concessionária CEG que em 60 dias a contar da publicação desta decisão, informe à AGENERSA o prazo de que necessitará para concluir o cruzamento desse Acervo com a rede da Concessionária, visando à localização de tubulações de gás canalizado eventualmente situadas próximas a galerias de águas pluviais, que comprometam a prestação adequada do serviço público e a segurança da população. \r\n\r\nArt. 5º - Determinar a Concessionária CEG que até o fim do prazo para a conclusão do cruzamento, informe a esta Agência Reguladora, através de Relatório detalhado, a localização de tubulações de gás canalizado eventualmente situadas próximas a galerias de águas pluviais, que comprometam a prestação adequada do serviço público e a segurança da população.\r\n\r\nParágrafo Único - Em sendo verificada a hipótese acima, deve a Concessionária providenciar a sua imediata solução, informando a esta Agência Reguladora, no prazo de 10 (dez) dias a contar da constatação da irregularidade, as medidas adotadas para sanar o problema.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à CEG que acrescente em seu plano para a próxima Revisão Quinquenal programa para cumprimento da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar à Concessionária CEG que repita, a cada 05 (cinco) anos, a determinação disposta no artigo 3º, caput e § 1º, bem com do artigo 5º, caput e § 1º da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar à Procuradoria da AGENERSA o encaminhamento do inteiro teor da presente decisão ao crivo da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para adoção das providências que julgar cabíveis, no âmbito do Processo Judicial nº 0211403-18.2016.8.19.0001, que versa sobre a matéria tratada no presente feito.\r\n\r\nArt. 9º - Determinar à SECEX o encaminhamento de cópia da presente decisão ao Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2077439"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.295\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA Nº 2016008755 - RECLAMAÇÃO DO SR. KLEUBER DE PAIVA PEREIRA SOBRE ELEVADO CONSUMO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/288/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no importe de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) de seu faturamento nos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, inciso II do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 24, inciso I, alínea g da IN CODIR nº 007/2009, em razão da demora na realização da primeira vistoria na residência do usuário Kleuber de Paiva Pereira.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à PROLAGOS que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o usuário providenciou as determinações dispostas na Notificação nº 100079, de modo a evitar o desperdício de água.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2077440"
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                        "2077441": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.296\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - reajuste tarifário da concessão a partir de 01 de janeiro de 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/363/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Águas de Juturnaíba, a vigorar a partir de 01/01/2018, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÀGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\njan/18\r\n\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\n\r\nIPCn\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nIPCo\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nIGP-DIn\r\n\r\nnº 2616/2015\r\n\r\nIGP-DIo\r\n\r\nRevisão \r\n\r\nDel. AGENERSA\r\n\r\nTarifária \r\n\r\n585/2010\r\n\r\n4,3400%\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/jan/18\r\n\r\nHIDROMETRADA\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nSocial\r\n\r\n3,43\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n6,82\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n8,76\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n13,07\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n16,36\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n20,97\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n25,67\r\n\r\n56 A 65 \r\n\r\n32,63\r\n\r\nMaior QUE 65\r\n\r\n39,68\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n17,38\r\n\r\n11 A 20\r\n\r\n21,69\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n34,62\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n54,91\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n35,06\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n43,72\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n54,91\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n9,77\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n14,57\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n22,74\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2077441"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.297\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR PRINCIPAL - ADUTORA TRIMUMU - TRECHO 1.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/354/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Revogar, por autotutela, os termos da Deliberação AGENERSA nº. 3282/2017;\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo ao Projeto de Ampliação do Sistema Adutor Principal - Adutora Trimumu - Trecho 1 - REL-276-G-A-PRE-G010-R00, para atender à rubrica do item 1.3 - Ampliação Sistema Adutor, constante do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II da Deliberação AGENERSA nº. 2618/2015 e condicionar a sua execução à apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela Prolagos, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, para ciência e manifestações cabíveis;\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Concessionária Prolagos informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início das obras, após atendidas as condições acima dispostas;\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a Concessionária Prolagos cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos;\r\n\r\nArt. 7º - Determinar, sob pena de levá-lo em consideração para o próximo quinquenio, que a Concessionária Prolagos demonstre o investimento realizado, comprovado e deliberado até a data de 31/05/2017, para que seja devidamente considerada no presente quinquenio, o importe de R$ 17.792.376,70 (dezessete milhões, setecentos e noventa e dois mil trezentos e setenta e seis reais e setenta centavos), data base dez/2008, sem desconto e atualizado\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2077442"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.298\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. 029/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-014/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/313/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (21/08/2017 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão c/c artigo 19, IV da IN CODIR nº. 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-029/2017 e TN - Termo de Notificação nº. TN - 014/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2077443"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.299\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº 030/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-015/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/003/314/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (21/08/2017 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão, c/c o art. 19, IV da IN CODIR nº. 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-030/2017 e TN - Termo de Notificação nº. TN - 015/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2077444"
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                        "2077445": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.300\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. 031/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-016/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/315/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (21/08/2017 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão c/c artigo 19, IV da IN CODIR nº. 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-031/2017 e TN - Termo de Notificação nº. TN - 016/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2077445"
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                        "2077446": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.301\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº 032/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-017/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/316/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (21/08/2017 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão, c/c o art. 19, IV da IN CODIR nº. 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-032/2017 e TN - Termo de Notificação nº. TN - 017/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2077446"
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                        "2077447": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.302\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-036/2017 TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. 018/2017 - VISTORIA PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NAS RUAS CAMPO DE ANCHOVA, NOVA FRIBURGO E CAMPO DO BICUDO, LOCALIZADAS NO BAIRRO ATLÂNTICA, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/317/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,00008% (oito centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o art. 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-036/2017 e TN - Termo de Notificação nº. TN - 018/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2077447"
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                        "2077448": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.303\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REAJUSTE ORDINÁRIO VIGÊNCIA: 01/01/2018 E ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS E REALIZADOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DA CONCESSIONÁRIA CEG PARA O ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/402/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar, na forma do Anexo I, a atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a partir de 01/01/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a remessa da atualização tarifária de GN e GLP, para análise, ao processo da 4ª Revisão Quinquenal, para que lá sejam compensadas, quando da conclusão dos trabalhos referentes ao quinto ciclo (2018-2022), as compensações eventualmente decorrentes do reajuste que aqui se aprova, criando-se conta gráfica para o acompanhamento da receita realizada e aquela estipulada pela 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que, até 31/12/2018, a Concessionária CEG execute seu OPEX e CAPEX consoante os parâmetros balizados no voto, quais sejam:\r\n\r\nI) a Concessionária deverá executar seu orçamento onde o OPEX seja igual aos valores realizados durante o ano de 2016 (atualizado), não podendo fazer remanejamento entre contas sem a prévia autorização da AGENERSA;\r\n\r\nII) a Concessionária deverá executar os investimentos no importe de R$ 137.910.000,00 (cento e trinta e sete milhões, novecentos e dez mil reais - data base dez/2016), valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da meta proposta para 2018, não podendo fazer remanejamento entre contas sem a prévia autorização da AGENERSA, distribuindo-os da seguinte forma:\r\n\r\na) 30,00 % (trinta por cento) para os investimentos necessários à expansão do atendimento residencial (captação de novos clientes residenciais);\r\n\r\nb) 40,00% (quarenta por cento) para os investimentos necessários à renovação das redes de gás de ferro fundido, atentando-se, nesse sentido, à questão da segurança no serviço público;\r\n\r\nc) 30,00% (trinta por cento) para outros investimentos não listados.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que, até 31/12/2018 ou até que se ultime os trabalhos da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas dentro desse período, a Concessionária CEG apresente previamente à AGENERSA os investimentos que superarem o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais - data base dez/2016 atualizado), fazendo-o com os respectivos cronogramas físico-financeiros e orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, EMOPRJ, quantificando as metas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada (com especificação se de baixa, média ou alta pressão); e volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos Distritos e Municípios que serão atendidos.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar, no que se refere ao artigo anterior, que a Concessionária CEG informe a esta AGENERSA o início e final das obras constantes dos correspondentes Projetos Executivos.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a Concessionária CEG comprove perante a AGENERSA, a cada 04 (quatro) meses, todos os investimentos, físicos e financeiros, realizados nos períodos quadrimestrais do ano de 2018.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar a remessa ao processo da 4ª Revisão Quinquenal, para análise, do determinado quanto ao OPEX e CAPEX, a fim de que lá se realizem as compensações eventualmente decorrentes da fixação de condicionantes relativas aos custos operacionais e investimentos da Concessionária para o ano de 2018 ou período que antecede a conclusão dos trabalhos da 4ª Revisão Quinquenal, criando-se conta gráfica para o acompanhamento da receita realizada e aquela estipulada pela 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que, no âmbito de suas respectivas atribuições, CAENE e CAPET acompanhem o disposto nos artigos anteriores requerendo à Concessionária, se necessário for, a apresentação imedia ta de planilhas que possibilitem a fiscalização do determinado no presente voto e permitam a realização das eventuais compensações no processo da 4ª Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 9º - Determinar que a Concessionária encaminhe à CAPET os balancetes realizados.\r\n\r\nArt. 10 - Considerar que, diante de qualquer fato não previsto quanto ao OPEX e CAPEX, a Concessionária poderá requerer a esta AGENERSA a alteração dos critérios propostos.\r\n\r\nArt. 11 - Determinar, nos termos do voto e sem prejuízo de sua apreciação na 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, que investimentos de caráter vultosos só estão autorizados para certos clientes especiais se realizados por conta e risco da Concessionária ou por esses clientes, não podendo, assim, haver o seu repasse à tarifa.\r\n\r\nArt. 12 - Determinar que a SECEX inclua a expressão \"OPEX\" em relação ao assunto do presente processo, da seguinte forma: \"REAJUSTE ORDINÁRIO VIGÊNCIA: 01/01/2018 E ACOMPANHAMENTO DO OPEX E INVESTIMENTOS PROJETADOS E REALIZADOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DA CONCESSIONÁRIA CEG PARA O ANO DE 2018.\r\n\r\nArt. 13 - Determinar que a SECEX dê ciência da presente decisão ao Poder Concedente Estadual.\r\n\r\nArt. 14 - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/01/18\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,81220 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,05718 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,91876 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,02084 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n4,99748 \r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n4,99748 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5,1020\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6,7482\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n8,2373\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n8,7093\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,0502\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,2012\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n8,2373\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n8,7093\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,9742\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n4,8218\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n4,6697\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n4,5177\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n4,3654\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n4,2132\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,7053\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,6155\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,5615\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,2672\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,0908\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,9026\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,6798\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,6740\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,6577\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,6026\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,5288\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,4390\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,3850\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,0907\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,9143\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,7260\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5033\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4975\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,4811\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,4260\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,5689\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,3234\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,1272\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,8573\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,7516\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,6386\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5049\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5015\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,4916\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,5693\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,4794\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,7071\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,5472\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,5660\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,5650\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5638\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5634\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,4808\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,6578\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,3480\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,1085\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,8017\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,6808\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,6717\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,6337\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,6279\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,6115\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,5609\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,5609\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,3534\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n7,8506\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n7,6461\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,0558\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9854\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9431\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,7124\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,5743\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4268\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2523\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2477\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2350\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1917\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0327\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2077448"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.304\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REAJUSTE ORDINÁRIO VIGÊNCIA: 01/01/2018 E ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS E REALIZADOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO PARA O ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/403/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar, na forma do Anexo I, a atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/01/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a remessa da atualização tarifária de GN e GLP, para análise, ao processo da 4ª Revisão Quinquenal, para que lá sejam compensadas, quando da conclusão dos trabalhos referentes ao quinto ciclo (2018-2022), as compensações eventualmente decorrentes do reajuste que aqui se aprova, criando-se conta gráfica para o acompanhamento da receita realizada e aquela estipulada pela 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que, até 31/12/2018, a Concessionária CEG RIO execute seu OPEX e CAPEX consoante os parâmetros balizados no voto, quais sejam:\r\n\r\nI) a Concessionária deverá executar seu orçamento onde o OPEX seja igual aos valores realizados durante o ano de 2016 (atualizado), não podendo fazer remanejamento entre contas sem a prévia autorização da AGENERSA;\r\n\r\nII) a Concessionária deverá executar os investimentos no importe de R$ 32.275.000,00 (trinta e dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais - data base dez/2016), valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da meta proposta para 2018, não podendo fazer remanejamento entre contas sem a prévia autorização da AGENERSA, distribuindo-os da seguinte forma:\r\n\r\n- 55,00 % (cinquenta e cinco por cento) para os investimentos necessários à expansão de novas redes;\r\n\r\n- 45,00% (quarenta e cinco por cento) para as demais rubricas.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que, até 31/12/2018 ou até que se ultime os trabalhos da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas dentro desse período, a Concessionária CEG apresente previamente à AGENERSA os investimentos que superarem o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais - data base dez/2016 atualizado), fazendo-o com os respectivos cronogramas físico-financeiros e orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, EMOPRJ, quantificando as metas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada (com especificação se de baixa, média ou alta pressão); e volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos Distritos e Municípios que serão atendidos.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar, no que se refere ao artigo anterior, que a Concessionária CEG RIO informe a esta AGENERSA o início e final das obras constantes dos correspondentes Projetos Executivos.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a Concessionária CEG RIO comprove perante a AGENERSA, a cada 04 (quatro) meses, todos os investimentos, físicos e financeiros, realizados nos períodos quadrimestrais do ano de 2018.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar a remessa ao processo da 4ª Revisão Quinquenal, para análise, do determinado quanto ao OPEX e CAPEX, a fim de que lá se realizem as compensações eventualmente decorrentes da fixação de condicionantes relativas aos custos operacionais e investimentos da Concessionária para o ano de 2018 ou período que antecede a conclusão dos trabalhos da 4ª Revisão Quinquenal, criando-se conta gráfica para o acompanhamento da receita realizada e aquela estipulada pela 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que, no âmbito de suas respectivas atribuições, CAENE e CAPET acompanhem o disposto nos artigos anteriores requerendo à Concessionária, se necessário for, a apresentação imediata de planilhas que possibilitem a fiscalização do determinado no presente voto e permitam a realização das eventuais compensações no processo da 4ª Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 9º - Determinar que a Concessionária encaminhe à CAPET os balancetes realizados.\r\n\r\nArt. 10 - Considerar que, diante de qualquer fato não previsto quanto ao OPEX e CAPEX, a Concessionária poderá requerer a esta AGENERSA a alteração dos critérios propostos.\r\n\r\nArt. 11 - Determinar, nos termos do voto e sem prejuízo de sua apreciação na 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, que investimentos de caráter vultosos só estão autorizados para certos clientes especiais se realizados por conta e risco da Concessionária ou por esses clientes, não podendo, assim, haver o seu repasse à tarifa.\r\n\r\nArt. 12 - Determinar que a SECEX inclua a expressão \"OPEX\" em relação ao assunto do presente processo, da seguinte forma: \"REAJUSTE ORDINÁRIO VIGÊNCIA: 01/01/2018 E ACOMPANHAMENTO DO OPEX E INVESTIMENTOS PROJETADOS E REALIZADOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO PARA O ANO DE 2018.\r\n\r\nArt. 13 - Determinar que a SECEX dê ciência da presente decisão ao Poder Concedente Estadual.\r\n\r\nArt. 14 - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/01/18\r\n\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n\r\n0,82970 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,02663 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,91817 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,02019 \r\n\r\nCusto GLP Residencial \r\n\r\n4,99748 \r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n4,99748 \r\n\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\n0,8634%\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,8290\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n4,9300\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n5,9381\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n6,6486\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,8344\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n2,9674\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n5,9381\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n6,6486\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,2396\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n3,1989\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n2,5704\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n2,5034\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n2,4450\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n2,3867\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,5278\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,4472\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,3990\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,0654\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,9212\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,7668\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5842\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5791\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,5656\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,5209\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,3899\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,3092\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,2609\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,9273\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,7830\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,6287\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4461\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4410\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,4277\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,3827\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,3618\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,2310\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,0526\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,8077\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,7117\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,6092\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4877\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4845\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,4756\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,4546\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,3731\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,6713\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,5260\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,5430\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,5422\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5412\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5409\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,4658\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,4435\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,2537\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,0360\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,7574\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,6475\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,6393\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,6044\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5992\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,5843\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,5311\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,5311\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,3502\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,7756\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,5199\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,4795\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,4241\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,4025\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n1,3791\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,2509\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,0856\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,9018\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,6488\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,5502\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,4444\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,3194\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,3159\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,3071\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,2763\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,4063\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,3085\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,2935\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2720\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,2638\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,2549\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,2445\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,2441\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,2434\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,2406\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302 * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n6,9436\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n6,7907\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,9461\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,8831\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,8452\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,5838\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4707\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3498\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2067\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2028\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1923\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1572\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0298\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,9072\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,8547\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,6889\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,4606\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,3714\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,2760\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1631\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1600\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1520\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1241\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,2416\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,1532\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1395\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1202\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1128\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1048\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,0953\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,0951\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,0942\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,0919\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302 * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2077449"
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                        "2077450": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.305\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - INVESTIMENTO PARA CONTROLE E REDUÇÃO DE PERDAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/87/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, para o presente ciclo quinquenal, o pleito apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba relativo ao projeto de investimento para Controle e Redução de Perdas, condicionando-o, para o seu início, à anuência, em 30 (trinta) dias, do Consórcio Intermunicipal Lagos São João.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária informe à CASAN desta Agência o início e fim do projeto.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa no. 50/2015.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar, sob pena de levá-lo em consideração para o próximo quinquênio, que a Concessionária demonstre o investimento realizado, comprovado e deliberado até 31/05/2018, para que seja devidamente considerado no presente quinquênio o investimento de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais - data base ago/96) aprovado para a rubrica de Programa de Controle e Redução de Perdas, sem descontos e atualizado.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2077450"
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                        "2077451": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.306\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/406/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização tarifária da Concessionária PROLAGOS no percentual de 5,5500% (cinco inteiros, cinco mil e quinhentos décimos de milésimo por cento), a vigorar a partir de 01/01/2018, como segue:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\n01/01/18\r\n\r\nReajuste ordinário\r\n\r\nQuinto Termo Aditivo, cláusula quinta, alínea \"a\"\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\n5,550000%\r\n\r\nLocalidades\r\n\r\nDemais Municípios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/jan/18\r\n\r\nHIDROMETRADA\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nSocial\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2,96\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n8,06\r\n\r\n5,90\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n10,58\r\n\r\n7,69\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n16,93\r\n\r\n12,25\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n20,32\r\n\r\n14,85\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n24,37\r\n\r\n17,86\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n29,93\r\n\r\n21,83\r\n\r\n56 A 65 \r\n\r\n38,01\r\n\r\n27,93\r\n\r\nMAIOR QUE 65\r\n\r\n43,22\r\n\r\n31,72\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n20,91\r\n\r\n15,39\r\n\r\n11 A 20\r\n\r\n26,10\r\n\r\n19,19\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n40,29\r\n\r\n29,50\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n63,93\r\n\r\n46,79\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n40,13\r\n\r\n29,34\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n50,89\r\n\r\n37,19\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n63,93\r\n\r\n46,79\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n11,28\r\n\r\n8,17\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n16,96\r\n\r\n12,51\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n26,43\r\n\r\n19,36\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2077451"
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                        "2077452": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.307\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 241/2016 - OFÍCIO Nº 230/2016 - 4ª PJDC. IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO NA COMUNIDADE DE OURO PRETO, BAIRROS - CAMARIATA - MÉIER, ENGENHO DE DENTRO. RUA TALLES VIANA Nº 161 CASA 02 BAIRRO ENGENHO DE DENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/204/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE cumpriu a determinação contida no art. 1º da Deliberação AGENERSA/CD nº 2992/2016, informando tempestivamente que existe matrícula ativa para o endereço Rua Talles Viana, nº 161, Casa 02, Engenho de Dentro/RJ, cadastrado com seis domicílios e abastecimento regular, conforme manifestações dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar que as obras de infraestrutura na comunidade Ouro Preto, Engenho de Dentro/RJ são de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro, por estar inserida, nos termos da Lei Complementar nº 111/2011, no Programa Morar Carioca, instituído pelo Decreto Municipal nº 36.388 de 29/10/2012, consoante informado pela Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania (SMHC) e confirmado pela Procuradoria desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2077452"
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                        "2077453": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.308\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - OFÍCIO 2ª PJTC/NT Nº 730/2015 - ICP 005/2012-T-CON, SOLICITA QUE INFORME SE EXISTE PREVISÃO PARA ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA E MEDIÇÃO UTILIZADO PELA CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/297/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE atendeu satisfatoriamente à solicitação contida no Ofício AGENERSA/PRESI Nº 148/2016, esclarecendo o questionamento formulado através do Ofício 2ª PJTC/NT/Nº 730/2015 da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis, conforme manifestações dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determina que a SECEX proceda o envio de ofício à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis com cópias da presente deliberação, do Ofício CEDAE GAB-DP nº 737/2016 de fls. 64/78, da Nota Técnica CASAN-CEDAE nº 24/2016, de fls. 85/88; do Ofício CEDAE-GAB-DP nº 36/2017, de fls. 110/111 e do Despacho da CARES, de fls. 114/115.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2077453"
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                        "2077454": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.309\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 280/2016 - OFÍCIO Nº 0155/2016 - 2ª PJDC - APURA POSSÍVEL LESÃO A INTERESSES E/OU DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS DE CONSUMIDORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS NO QUE CONCERNE À FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CANALIZADA. OFÍCIO CEDAE ACP-DP Nº 75/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/301/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE cumpriu a determinação contida no art. 2º da Deliberação AGENERSA/CD nº 3069/2017, informando tempestivamente o andamento do Chamamento Público a Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI 001/2016, conforme manifestações dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX proceda a abertura de processo específico para monitoramento do Chamamento Público a Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI 001/2016, informado pela CEDAE nestes autos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o encerramento do presente processo;.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2077454"
                        ],
                        "2077456": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.310\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PELA CONCESSIONÁRIA CEG.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/98/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, eis que inexiste omissão ou contradição a ser sanada na Deliberação AGENERSA/CD nº 3233/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2077456"
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                        "2077216": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 276 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nArt.1º -\r\n\r\nOnde se lê: II - Vigência: Início: 01/12/2017 - Término: 31/12/2017. \r\n\r\nLeia-se: II - Vigência: Início: 01/08/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nId: 2077216"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5257\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DO PROGRAMA DE MERITOCRACIA DO DETRAN/RJ, INSTITUIDO PELO DECRETO Nº 43.659/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/231356/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê do Programa de Meritocracia do DETRAN/RJ, instituído pelo Decreto nº 43.659/2012, será composto pelos seguintes\r\n\r\nmembros:\r\n\r\nI - Representantes do DETRAN/RJ:\r\n\r\nCARLA NASSER MONNERAT, ID Funcional nº 5087348-2;\r\n\r\nROBERTO CARVALHO PITZER, ID Funcional nº 5087523-0;\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR, ID Funcional nº 5087169-2.\r\n\r\nII - Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nDÉBORA DORNELAS CÂMARA SOBRAL, ID Funcional nº 5025575-4.\r\n\r\nIII - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nMARIA LUCIA BARREIRA MILET GUIMARÃES BERALDO, ID Funcional nº 1909853-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2077515"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5259\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV SEM VISTORIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 22, III, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/009/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.503/97, que estabelece que estarão isentos de vistoria obrigatória, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular com capacidade para até 7 (sete) passageiros, e durante 2 (dois) anos os demais veículos novos, desde que, em qualquer hipótese, mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta; e\r\n\r\n- a edição da Lei Estadual/RJ nº 7.718, de 09 de outubro de 2017, que possibilita a realização da vistoria anual e a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV sem a quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer que, para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos Anual - CRLV, estarão isentos da vistoria anual obrigatória, durante 5 (cinco) anos, a contar da data de emissão da correspondente nota fiscal de aquisição, os veículos registrados na categoria particular com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta, sendo, após, realizada a vistoria anualmente, conforme normas regulamentares.\r\n\r\n§ 1º - os veículos registrados na categoria particular até 05 (cinco) passageiros e cuja data da nota fiscal tenha sido emitida no exercício de 2014, deverá ser concedido somente mais 01 (um) ano de isenção da realização da vistoria e assim progressivamente, a fim de obtenção do Certificado de Registro de Licenciamento Anual - CRLV.\r\n\r\n§ 2º - os veículos registrados na categoria particular até 07 (sete) passageiros e cuja data da nota fiscal tenha sido emitida no exercício de 2016, deverá ser concedido somente mais 01 (um) ano de isenção da realização da vistoria e assim progressivamente, a fim de obtenção do Certificado de Registro de Licenciamento Anual - CRLV.\r\n\r\nArt. 2º - Serão emitidos os Certificados de Registro e Licenciamento Anual - CRLV sem vistoria obrigatória previstos no caput do artigo anterior para os veículos que estiverem com seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ao DPVAT - Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, às taxas de licenciamento anual e de emissão de CRLV e às multas de trânsito devidamente quitados, conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nArt. 3º - Será obrigatória a realização de vistoria e consequente a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV os veículos que pertencem à frota de uso intensivo tais como:\r\n\r\nI - Ônibus;\r\n\r\nII - Micro-ônibus;\r\n\r\nIII - Caminhões;\r\n\r\nIV - Veículos do ciclo diesel;\r\n\r\nV - Automóveis, caminhonetes, camionetas, motos e utilitários, cuja categoria seja aluguel.\r\n\r\nArt. 4º - O licenciamento anual para todos os veículos automotores deverá obedecer o calendário estabelecido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2077671"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5237\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 4.781/2006 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.845/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Estado, exarado nos autos do administrativo n° E-12/061/1966/2017, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/7001/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2° do art. 11 da Lei n° 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei n° 6.845, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data em que os servidores atingiram o requisito necessário para a progressão funcional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO - PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5237\r\n\r\nID \r\n\r\nVINC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n(DE)\r\n\r\n(PARA)\r\n\r\nVALIDADE \r\n\r\n43338550\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA ABREU PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43338895\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCO LA MACCHIA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43343007\r\n\r\n1\r\n\r\nVERGINIA APARECIDA SARNAGLIA ALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n44127596\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP B\r\n\r\nSUP C\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\n43339174\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE BRINGHENTI SARMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43346502\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA DOMINGOS MARCATTO PRADO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43346499\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELICA MARTINS VIDIGAL\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43338631\r\n\r\n1\r\n\r\nARLINDO DE ASSIS GUIMARAES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43338674\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR JOSE MACHADO GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43339050\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANO ARLOVE COSTA DE FREITAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43346669\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE MOREIRA CASTELO PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43346707\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA REIS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43339395\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO GARCIA RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43338747\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO BARROS GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43338798\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43338470\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO MENEZES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43346766\r\n\r\n1\r\n\r\nHAMILTON TEIXEIRA FIDALGO JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43346804\r\n\r\n1\r\n\r\nILANA DA SILVA FARIAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43338909\r\n\r\n1\r\n\r\nISAIAS CELESTINO DA SILVA NETO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43347240\r\n\r\n1\r\n\r\nJOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43346812\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43347266\r\n\r\n1\r\n\r\nLEISY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43339310\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA CAVALCANTE SALLES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43347231\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARVALHO E MELO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43339654\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA GOMES EYMARD\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43339590\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL BARROS SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43339239\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43347061\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE CAMPO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43339433\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMUEL REGINALDO PIMENTA DE PAIVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43338690\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARCIA CORDEIRO LUZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43343350\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDIONOR FERREIRA BICALHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43339387\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO BRAGA COELHO\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43338860\r\n\r\n1\r\n\r\nALVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43341624\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA KARINA REGUSE\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43339417\r\n\r\n1\r\n\r\nMARYLANE ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43344496\r\n\r\n1\r\n\r\nOVIDIO LUIZ SOARES FILHO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43338500\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO SCHEMID ABO GAMEM DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43339743\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO JOELSON TERRA ROSSI\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n43338666\r\n\r\n1\r\n\r\nWESLEY WILLIAM VITOR DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nId: 2070880"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5238\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 4.781/2006 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.845/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Estado, exarado nos autos do administrativo n° E-12/061/1966/2017, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/3105/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2° do art. 11 da Lei n° 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei n° 6.845, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data em que os servidores atingiram o requisito necessário para a progressão funcional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO - PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5238\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50290606\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\n50138740\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES SIMOES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\n50288300\r\n\r\nDEBORA CANDREVA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283022\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50280724\r\n\r\nALESSANDRA ALONSO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50280813\r\n\r\nALICE SILVA LODI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50280830\r\n\r\nALINE BRAGA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n42554071\r\n\r\nALINE DANGELO AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50289616\r\n\r\nALLAN LOPES DOS REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n44347596\r\n\r\nANDERSON GABRIEL DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50281674\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50287842\r\n\r\nANDREZZA ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50281895\r\n\r\nANGELICA APARECIDA FIRMINO LUIZ DE PAULA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50281992\r\n\r\nAUGUSTO PAIS BANDEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50289810\r\n\r\nCAROLINE CRISTINA MENEZES DE MATOS MONTENEGRO CARRILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50290991\r\n\r\nCINTIA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282042\r\n\r\nDAIANE LIMA DE MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285556\r\n\r\nELIZABETE DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282697\r\n\r\nERICA RODRIGUES MACHADO RANGEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50287419\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA REGO AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282930\r\n\r\nFERNANDA RUAS DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50286099\r\n\r\nFRANCINE MARIA VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283537\r\n\r\nFREDERICO DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283731\r\n\r\nGETULIO SOARES SERAPIAO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\n50284045\r\n\r\nGUSTAVITO FREZ RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285696\r\n\r\nHARISON AUGUSTO DO AMPARO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284975\r\n\r\nIAN SERAFIM BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283030\r\n\r\nISABEL VIEIRA DOS PASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283413\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CRISPIM COUTINHO MARINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283634\r\n\r\nJACKELINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS CARREIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282891\r\n\r\nJAYME MATTOS DE OLIVEIRA DORNELAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283006\r\n\r\nJOAO VITOR SANT ANNA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\n50283499\r\n\r\nJOYCE LABIO DE MATTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282883\r\n\r\nJULIANA BOSI GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283227\r\n\r\nKARINE CRISTINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283235\r\n\r\nKARINE MATTOS GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283430\r\n\r\nLAERCIO WILLIAM MELLO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283391\r\n\r\nLETICIA VARGAS GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283278\r\n\r\nLIBIA SUZANE MAGIO BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284860\r\n\r\nLUCIANA MOTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283804\r\n\r\nLUCIANO PEIXOTO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284134\r\n\r\nMARCIO ANDRE SILVA DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284100\r\n\r\nMARINA MARIA GOMES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50192248\r\n\r\nMAX NEPOMUCENO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283243\r\n\r\nMAYARA SOARES CANEDA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284070\r\n\r\nMICHEL COSTA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284436\r\n\r\nMIRIAN DAFLON COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50279408\r\n\r\nMONICA DIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50287028\r\n\r\nOTAVIO MONTEIRO OLIVIERI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284126\r\n\r\nPRISCILA GALVAO ADAO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284410\r\n\r\nPRISCILLA DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284371\r\n\r\nPRISCILLA HOELZ PACHECO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284495\r\n\r\nRACHEL CARVALHO BERG\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284878\r\n\r\nRENATA MORAES ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50286579\r\n\r\nROBERTA LEDEBARCK VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\n50285572\r\n\r\nRUBEM JOTHA PESSOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285637\r\n\r\nSAMUEL CARDOSO PALMA TIVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285670\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50067435\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE SA TEDROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285750\r\n\r\nVANIA CRISTINA FERREIRA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285998\r\n\r\nVANIA DA SILVA DE MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50286757\r\n\r\nYURI DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282832\r\n\r\nADERSON BARBOSA CARDOSO CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\n50280694\r\n\r\nADRIANNA GUIMARAES LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283189\r\n\r\nALINE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50280856\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50280929\r\n\r\nALINE RODRIGUES ARREGUY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50097806\r\n\r\nALLAN SANTOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\n50281410\r\n\r\nANA PAULA DIAS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50287532\r\n\r\nANDERSON CARVALHO FUSINATTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\n41475593\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\n50281852\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50287710\r\n\r\nBIANCA DA SILVA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282492\r\n\r\nBRUNNO SANTOS LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\n50282514\r\n\r\nBRUNO BENEDITO SPOLIDORO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283782\r\n\r\nBRUNO CARNEIRO PACHU\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50280970\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283812\r\n\r\nCAMILA CARRERA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50281275\r\n\r\nCAMILA DUARTE SOARES SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50281313\r\n\r\nCAMILA FAZOLI DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50281372\r\n\r\nCARINA BOHRER FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50281640\r\n\r\nCAROLINE MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n14/04/2017\r\n\r\n44332831\r\n\r\nCESAR SOARES MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50281666\r\n\r\nCHARLLENE SILVA MANHAES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50281682\r\n\r\nCHRISTIANE BLUME CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n5545560\r\n\r\nCLAUDIA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50281836\r\n\r\nCLAUDIO BATISTA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50281887\r\n\r\nCYNTHIA BARROS DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282000\r\n\r\nCYNTHIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282298\r\n\r\nDANIELA CAMILO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282301\r\n\r\nDANIELLE EUZEBIO DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50288911\r\n\r\nDARKE MAX MACEDO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\n50282425\r\n\r\nDAVI SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\n50282433\r\n\r\nDEBORA DUARTE PIMENTEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\n50282441\r\n\r\nDEBORAH CARAM MENDES LOURENCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282999\r\n\r\nDIEGO DA MOTTA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\n50283308\r\n\r\nDIEGO FRANCA BAPTISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283405\r\n\r\nEDLAINE BOSCO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283472\r\n\r\nEDLAINE JARDIM DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282476\r\n\r\nELISA SAAD NASCENTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282549\r\n\r\nELISANGELA XIMENES TRINDADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282646\r\n\r\nELLEN MARIA SOARES ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282662\r\n\r\nERICA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50288237\r\n\r\nERNESTO MALDONADO FERRANTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n43639160\r\n\r\nFABIOLA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282565\r\n\r\nFAUSTO TISCOSKI PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282590\r\n\r\nFELIPE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282620\r\n\r\nFERNANDA ARCHANJO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282859\r\n\r\nFERNANDA DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282972\r\n\r\nFERNANDA SANTANA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285092\r\n\r\nFERNANDO BARRETO DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283057\r\n\r\nFERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285050\r\n\r\nFERNANDO ROBERTO CARDOSO PACHECO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283103\r\n\r\nFILLIPI LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283367\r\n\r\nFLORA BEATRIZ COSTA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283600\r\n\r\nGABRIEL VIANA DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283685\r\n\r\nGABRIELLE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50288164\r\n\r\nGIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283774\r\n\r\nGILCILENE DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\n50283790\r\n\r\nGILTON MANOEL MONTEIRO DO REGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n21/04/2017\r\n\r\n50283936\r\n\r\nGIOVANA FRANCO BERNI DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283979\r\n\r\nGUILHERME COSTA FRAGA PARAGUASSU\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282867\r\n\r\nIGHOR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282913\r\n\r\nINGRID ARAGAO BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282956\r\n\r\nIOLE VAZ ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\n50283553\r\n\r\nISABELLA ZAIDAN VAN DER LINDEN SA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283073\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES PORTUGAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283146\r\n\r\nIVINY WANNE RODRIGUEZ GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283464\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MASSINI FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50207512\r\n\r\nJANAINA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282921\r\n\r\nJEANNYE SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282980\r\n\r\nJOAO VICTOR NERY DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\n50283065\r\n\r\nJOYLA MEIRELES DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283090\r\n\r\nJULIA PEREIRA RIAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283120\r\n\r\nJULIA SANTOS AMADOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n44043244\r\n\r\nJULIANA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n14/04/2017\r\n\r\n50229923\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283260\r\n\r\nKATIA REGINA PARESQUI CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283294\r\n\r\nKEILA CARINE DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\n50284550\r\n\r\nLAIS EIRIN RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284096\r\n\r\nLEANDRO SOARES CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283456\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA ASSUMPCAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283677\r\n\r\nLIVIA BOSCARDINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283715\r\n\r\nLIVIA DE SIQUEIRA MANHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283740\r\n\r\nLOHANE PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284754\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE MATTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283570\r\n\r\nLUIZ FELIPE MUNIZ AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283618\r\n\r\nLUIZ PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283758\r\n\r\nLUIZA BIZZO DE MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284916\r\n\r\nLUIZA MACEDO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284967\r\n\r\nLYA GOMES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285033\r\n\r\nLYDIA EUGENIA DE CASTRO FLORENCIO MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50288989\r\n\r\nMABEL DE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50289446\r\n\r\nMACILIO PORTELA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50289594\r\n\r\nMARCELE BARRETO DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284665\r\n\r\nMARCELLE WANDERLEY DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284681\r\n\r\nMARCELO BENEVIDES NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\n50284479\r\n\r\nMARCIA CARIUS SINEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285181\r\n\r\nMARIA ELISA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284398\r\n\r\nMARIA ESTER AMORIM DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284290\r\n\r\nMARIANA ALVES VIANA CORREIA DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284266\r\n\r\nMARIANA CUNHA ESTEVAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284223\r\n\r\nMARIANA MAXIMIANO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284177\r\n\r\nMARIANE FONSECA MOTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284150\r\n\r\nMARIANE KRATEL MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284142\r\n\r\nMARILIA RODRIGUES BEZERRA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284630\r\n\r\nMICHELE DA ROCHA SANT ANNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284649\r\n\r\nMICHELE RANGEL DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284592\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA GAMA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284037\r\n\r\nMICHELLE RIBEIRO LESSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284568\r\n\r\nMONICA RODRIGUES SARAIVA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n42157358\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283952\r\n\r\nMORGANA RODRIGUES DE MORAES SANTOS MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283880\r\n\r\nNATALIA GARCIA MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283928\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA DA SILVA DE SA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283863\r\n\r\nNATHALIA JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283855\r\n\r\nPATRICIA PORTO BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50233980\r\n\r\nPAULO VICTOR FRANCA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284088\r\n\r\nPHILIPPE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284339\r\n\r\nPRISCILA MORAIS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284452\r\n\r\nQUESIA DA COSTA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50287982\r\n\r\nRAONI COSTA GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284584\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50287346\r\n\r\nRAPHAELA BADINI DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\n50284789\r\n\r\nRAQUEL AMARAL FREZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50288261\r\n\r\nRENATO FERREIRA SEBASTIAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284614\r\n\r\nRICARDO ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284924\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\n50284940\r\n\r\nRODRIGO BISPO ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285734\r\n\r\nROSEMERE SALLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50287044\r\n\r\nSIMONE CORREA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\n50285700\r\n\r\nSIMONE MARTINS MANSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285793\r\n\r\nSIMONE SILVEIRA DE ARAUJO ADAN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285831\r\n\r\nSTEPHANIE FARIA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285904\r\n\r\nSUELI LOPES CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50290746\r\n\r\nSUELLEN MOREIRA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50290070\r\n\r\nTAIS VIEIRA DO VALE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285238\r\n\r\nTHAIANA ALEXANDRE PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50290126\r\n\r\nTHAIS ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50290193\r\n\r\nTHAIS CHRISTINE MAYO PESSOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50290274\r\n\r\nTHIAGO ANTUNES GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50290622\r\n\r\nTHUANE ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50290525\r\n\r\nTUIANY GUIMARAES LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285661\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50286013\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DOMINGOS CRISOSTOMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50286021\r\n\r\nVANESSA DA CUNHA SANTOS BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50286030\r\n\r\nVERONICA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50286056\r\n\r\nVERONICA HELENA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50286064\r\n\r\nVERONICA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50286080\r\n\r\nVICTOR LOUREIRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50286102\r\n\r\nVICTOR SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50287656\r\n\r\nVINICIUS DAMASCENO RIBEIRO FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285920\r\n\r\nVIVIANE SALES DOS ANJOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\n50285955\r\n\r\nVIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285963\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50287206\r\n\r\nWASHINGTON MUZITANO NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50286960\r\n\r\nWILLIAM FONTOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50280759\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50280996\r\n\r\nAMANDA CRISTINA DE SANTANA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50281925\r\n\r\nANTHONY MENDES RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50281879\r\n\r\nCLEYTON LESSA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50287486\r\n\r\nEVANDRO SILVA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285211\r\n\r\nFABIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283138\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO REIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284991\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n43905471\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DUTRA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283995\r\n\r\nMOISES DA SILVA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284894\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285521\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BRUN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285874\r\n\r\nSTEPHANY CRISTINY DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50289381\r\n\r\nVITOR CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50286820\r\n\r\nWESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50280716\r\n\r\nALCELIR DOS SANTOS MAIA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50280740\r\n\r\nALESSANDRA GOMES SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50281380\r\n\r\nAMANDA SAMPAIO CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282824\r\n\r\nDIANA MEZINE CAMPOS CURTY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285246\r\n\r\nFABIANA MAIA PITANGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50282530\r\n\r\nFABRICIO LOTUFO CORBELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285017\r\n\r\nHUGO LEONAN AMARAL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283162\r\n\r\nJULIANA DA COSTA MENEZES TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283200\r\n\r\nKARINA ANTUNES PINTO COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50280562\r\n\r\nLAURA DE AGUIAR PACHECO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50283626\r\n\r\nLILIAN TELIO COURVOISIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284460\r\n\r\nMARIA EMILIA DA ROCHA MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284193\r\n\r\nMARIANA VIANA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50284347\r\n\r\nNADJA KELLER DE OLIVEIRA VICTOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50287559\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE PAULA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50285300\r\n\r\nRODRIGO CACHOEIRA RANGEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n50280368\r\n\r\nSILVIA LIMA BASTOS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nId: 2070881"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5239\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 4.781/2006 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.845/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Estado, exarado nos autos do administrativo n° E-12/061/1966/2017, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/5153/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2° do art. 11 da Lei n° 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei n° 6.845, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data em que os servidores atingiram o requisito necessário para a progressão funcional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO - PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5239\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50295454\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\n50295888\r\n\r\nANDREA GOMES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299786\r\n\r\nANNA PAULA IECKER DA CONCEICAO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296280\r\n\r\nBRUNO BIZARELI MIRANDA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296507\r\n\r\nCARLA PRISCILLA AMERICANO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296612\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO CARMO NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n50296710\r\n\r\nCELIANE AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296809\r\n\r\nCHARLES DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296949\r\n\r\nDANIELE FERREIRA LOPES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n50298097\r\n\r\nERICK DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297244\r\n\r\nFATIMA CRISTINA CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n50297279\r\n\r\nFELIPE MAGINARIO BENTO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n50325515\r\n\r\nFELIPE SANTOS LAMIM DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297910\r\n\r\nGEISA LOURENCO ROSARIO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50109561\r\n\r\nGEISA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA MAIA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50303996\r\n\r\nGUILHERME CAMPOS TOFFANO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298496\r\n\r\nHILCE DANIELE TAVARES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299352\r\n\r\nISABELI DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50319906\r\n\r\nJESSICA FRANCELINO BASTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298461\r\n\r\nJORGE MILTON CAMILLO PINTO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n50317911\r\n\r\nKAROLINE DOS SANTOS GREGORIO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298739\r\n\r\nLEANDRO LOUZADA ROCHA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n44606460\r\n\r\nLEONARDO LUIS MONTEIRO DE BARROS QUI\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n50313118\r\n\r\nLETICIA BAPTISTA LUCIO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298844\r\n\r\nLIDIANY THEREZINHA COSTA MAFORT\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n21/05/2017\r\n\r\n50298852\r\n\r\nLILIAN DE CASTRO NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n50298909\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n44607075\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES DE MOURA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n50150170\r\n\r\nMANOELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n50298992\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n21/05/2017\r\n\r\n50299158\r\n\r\nMARIANE CRISTINE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50304585\r\n\r\nMAYARA KOENIGKAN PAES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299190\r\n\r\nNAIARA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n50299271\r\n\r\nPAULA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50325043\r\n\r\nRAFAEL DUARTE FRAZAO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299336\r\n\r\nRAQUEL CAMILO CAMPOS BEZERRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299638\r\n\r\nSANDRA PEREIRA DA COSTA MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50304631\r\n\r\nSHEILA CARVALHO COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299662\r\n\r\nSUELLEN DA CRUZ SANTANA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299670\r\n\r\nSUZIA KELLY ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299697\r\n\r\nTAINAH DE OLIVA ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n50316761\r\n\r\nTHAYS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50308297\r\n\r\nTHIAGO SEPEDA SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50308270\r\n\r\nTUANNY MEDEIROS DE ASSIS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50319957\r\n\r\nVICTOR HUGO GONCALVES MARQUES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299590\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ROSA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299620\r\n\r\nYVENS FIRMINO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296116\r\n\r\nARNALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296892\r\n\r\nCRISTINA SANTOS MARCOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50325027\r\n\r\nFABIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299301\r\n\r\nINDIRA DA SILVA LANDI DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50323555\r\n\r\nLEOMAR SILVA BARRETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298887\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA CAETANO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299000\r\n\r\nMARCELO MENDES HOLANDA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299239\r\n\r\nNATALIA DE BARROS MORAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299247\r\n\r\nPAULA GOMES DE ABREU\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50299298\r\n\r\nPRISCILLA KEILA NOGUEIRA LOPES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50299395\r\n\r\nRONALDO CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299646\r\n\r\nSISSIANE SANTINA ARAUJO AFONSO ESTEVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299751\r\n\r\nTATIANA MARQUES BERTOLDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50299824\r\n\r\nTATIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50304607\r\n\r\nVICTORIA REGINA DE OLIVEIRA LINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295845\r\n\r\nANDRE FARIA MUNIZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297007\r\n\r\nDAYVISON DE AVILA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297392\r\n\r\nFILIPE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299026\r\n\r\nMARCIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299034\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299441\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA LANDIM\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299611\r\n\r\nROSSINI VICTOR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299743\r\n\r\nTAMIR ALEXANDRE MACEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50316320\r\n\r\nTHAIS CAVALCANTI CAMPOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295420\r\n\r\nABEL BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50325264\r\n\r\nADRIANA DA NATIVIDADE DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50314394\r\n\r\nADRIANO SIDDIQUI BARRAZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295446\r\n\r\nALCIMAR COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50316460\r\n\r\nALESSANDRA LIMA ALVES MIRANDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295462\r\n\r\nALEXANDER FARES MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295497\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DA FONSECA SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295500\r\n\r\nALEXANDRE FALSETH\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295527\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LIMA BRUM\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n21/05/2017\r\n\r\n50295586\r\n\r\nALINE DA COSTA LIMA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295608\r\n\r\nALINE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n41875010\r\n\r\nALINE FREIXO MACHADO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295632\r\n\r\nALINE MACEDO DA SILVA MACIEL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295640\r\n\r\nALISSON BARROSO KNEIPP\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50295675\r\n\r\nALLAN BALBINO GONCALVES DE GOES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295705\r\n\r\nALLAN DA CRUZ RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295713\r\n\r\nANA CAROLINA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295730\r\n\r\nANA LUCIA LOPES FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295756\r\n\r\nANA LUIZA DOMINGUES RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50314254\r\n\r\nANA OTILIA SOBRAL MOREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295764\r\n\r\nANA PAULA ARRUDA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50309986\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA ANDRADE MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295780\r\n\r\nANA PAULA DE LACERDA DANTAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50205218\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50295829\r\n\r\nANDERSON PACHECO NOGUEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50134850\r\n\r\nANDERSON SILVA CAMPOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50295861\r\n\r\nANDRE LUIZ HENRIQUES DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295870\r\n\r\nANDRE MENDES FREITAS BRITTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295900\r\n\r\nANDREA HERMINIO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296000\r\n\r\nANDREIA GUIMARAES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296019\r\n\r\nANDRESSA LUCAS DAS CHAGAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50304399\r\n\r\nANDREZA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296035\r\n\r\nANTONIO DIEGO VIEIRA MOCO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50317164\r\n\r\nANTONIO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\n50296043\r\n\r\nARIANE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296060\r\n\r\nARISTOTELES CARDOSO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296108\r\n\r\nARNALDO LOPES FURTADO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50139754\r\n\r\nARTHUR GABRIEL NETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n41951662\r\n\r\nBELMIRA SARTI PORTELA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296221\r\n\r\nBRENO REIS FERREIRA ALVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\n50296256\r\n\r\nBRUNA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50304348\r\n\r\nBRUNNA BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50324950\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA JACINTO MENDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296620\r\n\r\nBRUNO DA FONSECA MISCENO ARAUJO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296647\r\n\r\nBRUNO FERREIRA AZEVEDO DA SILVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296329\r\n\r\nBRUNO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296426\r\n\r\nBRUNO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296442\r\n\r\nCAIO MARCOS DE SOUZA PIRES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296477\r\n\r\nCAIO SERGIO AZEVEDO GODINHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296531\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296671\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296680\r\n\r\nCAROLINE SCHWARTZ DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296701\r\n\r\nCATIA LACERDA CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296728\r\n\r\nCELSO JOSE TINTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296787\r\n\r\nCESAR RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50308483\r\n\r\nCLAITON PEREIRA RAMOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50296825\r\n\r\nCLARISSA DE CARVALHO MELO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n12652148\r\n\r\nCLAUDIA BRITO NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n31840981\r\n\r\nCLEMILCE LOPES RODRIGUES SANTANA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50298488\r\n\r\nCLEO FRANCISCO GIFFONI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50310135\r\n\r\nCRISTIANA DE PONTES LEITE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296868\r\n\r\nCRISTIANO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297600\r\n\r\nDANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296973\r\n\r\nDANIELLE SABBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296981\r\n\r\nDAPHNE CHRISTINE DAS NEVES FRANCO VIANA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50296990\r\n\r\nDAVID ANDERSON SILVA MARQUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297341\r\n\r\nDEISE MONTEIRO LEIS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297350\r\n\r\nDHEBORA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n43746462\r\n\r\nDIEGO AMORIM NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297384\r\n\r\nDIEGO MONTEIRO SCHUENCK\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50309749\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50312995\r\n\r\nDOMENICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50313223\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297406\r\n\r\nEBER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297430\r\n\r\nEDILSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297457\r\n\r\nEDSON DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297473\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297481\r\n\r\nELAINE CRISTINA NAUS QUEIROZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n43609473\r\n\r\nELIENE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50297635\r\n\r\nELIONALDO DE CALAZANS GALVAO JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297503\r\n\r\nEMILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297570\r\n\r\nERICA APARECIDA DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297643\r\n\r\nERICA QUADROS WANDERLEY\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50321773\r\n\r\nERIKA MAYUMI ODATE DA SILVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50309854\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297112\r\n\r\nFABIO MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297147\r\n\r\nFABIO MENDONCA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297201\r\n\r\nFABIO REIS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297236\r\n\r\nFABIO SHIGUEO ARAKAKI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297252\r\n\r\nFELIPE ALVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50313258\r\n\r\nFELIPE DE MORAES ALBUQUERQUE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50190920\r\n\r\nFELIPE ILVES RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n44152566\r\n\r\nFELIPE TRUGILHO LOPES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297309\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FIRMINO LINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297317\r\n\r\nFERNANDO CESAR BRITTO DE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297325\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50210963\r\n\r\nFERNANDO LOPES USIGLIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\n50297376\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297414\r\n\r\nFILIPE XAVIER TRINDADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297546\r\n\r\nFRANCIELE ELLER SANGY\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297880\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DA SILVA INDIO BARBOSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297899\r\n\r\nGABRIELA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50297902\r\n\r\nGABRIELLE SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n21/05/2017\r\n\r\n50310674\r\n\r\nGILSON BATISTA FELIZARDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\n50313002\r\n\r\nGIORDANO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\n50260235\r\n\r\nGLEICE SILVA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298054\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA PINHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298380\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298410\r\n\r\nHERICA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298453\r\n\r\nHERICA VANESSA ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298470\r\n\r\nHEVANIR CARRILHO PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298534\r\n\r\nHUGO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298631\r\n\r\nIGHOR MENDES ECCARD\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298801\r\n\r\nIGOR CARRARA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50313185\r\n\r\nITALO COSENDEY SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299409\r\n\r\nIVAN DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298569\r\n\r\nJADE GUARACY DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n21/05/2017\r\n\r\n50298593\r\n\r\nJAMILLE NASCIMENTO SELVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n42508290\r\n\r\nJAQUELINE DAS DORES COUTO MELO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298780\r\n\r\nJEANINI JOANES SIQUEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298828\r\n\r\nJEANNE DE LACERDA PINHEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299166\r\n\r\nJESSE JUNIOR GABRIEL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\n50318233\r\n\r\nJESSICA MOURAO BESSA OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n43495095\r\n\r\nJHONATHAN DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299492\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DE ARAUJO MARINHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298372\r\n\r\nJOAO PEDRO LACERDA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50308971\r\n\r\nJONATAS CARNEIRO LEAO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298399\r\n\r\nJONATAS MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298402\r\n\r\nJONATAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50312014\r\n\r\nJONES GERALDO OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\n50298429\r\n\r\nJORGE EDMERIO ROCHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298437\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298500\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298585\r\n\r\nJULIANA ANDRE CASAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50310054\r\n\r\nJULIANA MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298607\r\n\r\nJULIENE PEREIRA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298615\r\n\r\nJUSSANA FERNANDES SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298623\r\n\r\nKARLLA FERNANDA DA COSTA GONZAGA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298640\r\n\r\nKEILA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50325833\r\n\r\nKELLY MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298666\r\n\r\nLARISSA DA SILVA PERES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50304402\r\n\r\nLARISSA GOMES BARBOSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50304569\r\n\r\nLARISSA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50298720\r\n\r\nLAYS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298798\r\n\r\nLEANDRO SOUZA KRONEMBERGER DE MENEZES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50196588\r\n\r\nLEVI SEABRA DE PAULA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\n50315340\r\n\r\nLUIS CARLOS ARRUDA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\n44349815\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA MARTINS JUNI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\n50310089\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO GELANDI DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\n50310607\r\n\r\nRAFAELLE DA SILVA FERREIRA PIRES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\n50313657\r\n\r\nREGINA CELIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\n50310739\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DINIS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n44210990\r\n\r\nROBERTO MELO E LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\n50310992\r\n\r\nRODOLFO VERSOLATI FRANCA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\n50324861\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO PAVAO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\n50232797\r\n\r\nSIDNEI XAVIER DA CUNHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\n50230514\r\n\r\nSORAYA DA COSTA MACHADO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50327062\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\n50313568\r\n\r\nWALLACE FERNANDES AZEVEDO OZORIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\n50308300\r\n\r\nALAN CARLOS DIAS TAVARES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321234\r\n\r\nALINE CRISTINE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50308149\r\n\r\nAMANDA ANACLETO PEIXOTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50308157\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS HENRIQUE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323369\r\n\r\nANA LUCIA DE AVILEZ FONSECA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323423\r\n\r\nANDERSON GUSTAVO DE MELO FRAGA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50308335\r\n\r\nANDRE LUIZ MELO BRITES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50315528\r\n\r\nANDRIEFERSOHN TAMARA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50314068\r\n\r\nANNE ARAUJO SAMPAIO CONCEICAO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50308360\r\n\r\nARIANE SOUZA DE VASCONCELOS ESCH\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322184\r\n\r\nARQUIMEDES NUNES MACHADO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312464\r\n\r\nAYLTON DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312782\r\n\r\nBERNARDO DA COSTA REIS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321269\r\n\r\nBERNARDO MENEZES MACIEL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50314653\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\n50308394\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AMBROSIO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50308459\r\n\r\nCARLOS ESPIRITO SANTO DE ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50308467\r\n\r\nCID LEONARDO REIS PINTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321471\r\n\r\nCLAUDIA REJANE BALBINO MENDES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50308491\r\n\r\nDARIA MONTEIRO MAXIMIANO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321560\r\n\r\nDJALMA MARTINS DE MOURA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50318217\r\n\r\nEDILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309170\r\n\r\nELZO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321625\r\n\r\nERIC DAVIS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n42506980\r\n\r\nEVELIN CRISTINE DE SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321811\r\n\r\nFABIA LUANA DE FRANCA ONDEZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309900\r\n\r\nFABIANO LANAS DOMINGOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309196\r\n\r\nFABIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312855\r\n\r\nFABRICIO PIRES BERNARDINO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50312952\r\n\r\nFAGNER ALVES TAVARES BOMFIM\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323458\r\n\r\nFATIMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309242\r\n\r\nFELIPE JOSE SANTOS FABIAO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50309307\r\n\r\nFELIPE VERONESE DE MELLO MENEZES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309358\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA TELLES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50321870\r\n\r\nFERNANDA PAULA SEVERINO DE MATTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50310283\r\n\r\nGILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321927\r\n\r\nGISELE CAMPOS ROSA MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50311123\r\n\r\nGLEICE LIMA MALAQUIAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323474\r\n\r\nIVAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309862\r\n\r\nJESSICA CASSIMIRO SILVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312030\r\n\r\nJORGE LUIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312049\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAGAO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50313053\r\n\r\nJULIANA CRISTINA FARIAS BARBOSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323504\r\n\r\nJULIANA RAMOS VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323539\r\n\r\nJUNIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312090\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA DE ALVARENGA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50320122\r\n\r\nLEONARDO RAMOS ARAO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321986\r\n\r\nLEONARDO SOUSA DA CRUZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312111\r\n\r\nLEVI SALLES JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n44014317\r\n\r\nLIANA DE FIGUEIREDO LOMBARDI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323571\r\n\r\nLIVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312332\r\n\r\nLUAN SENA SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322109\r\n\r\nLUANA DA CRUZ DE GOIS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322176\r\n\r\nLUANA KELLY BOECHAT EMIDIO DE LUCENA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322141\r\n\r\nLUANA MONTEIRO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323601\r\n\r\nLUCAS DUARTE FIGUEIREDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322192\r\n\r\nLUCAS PELLEGRINI DA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322214\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES VIEGAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322222\r\n\r\nLUCIANA MARIA ROCHA RIBEIRO DE ARQUINO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323644\r\n\r\nLUIS FELIPE ATHAYDE DE VASCONCELLOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322303\r\n\r\nLUIZ EDUARDO VALLE ROSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50325523\r\n\r\nLUIZ FELIPE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322320\r\n\r\nLUIZ FELIPE RODRIGUES MENDONCA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323709\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARRETO DA CRUZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322346\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322362\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOARES DE ABREU GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309552\r\n\r\nLUIZ MARLON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322621\r\n\r\nMAIARA CARDOSO DE MIRANDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50313096\r\n\r\nMAICOM DE SOUZA GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322664\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n43938167\r\n\r\nMARCELE ADRIANE SILVA MACEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n17808340\r\n\r\nMARCELE DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322699\r\n\r\nMARCELE PRATA ALVARENGA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321692\r\n\r\nMARCELLE DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50108778\r\n\r\nMARCELLO PINHEIRO ALFREDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50320823\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA VENTURA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50320874\r\n\r\nMARCELO CORREA XAVIER\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n41368452\r\n\r\nMARCELO FORTUNATO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/06/2017\r\n\r\n50321765\r\n\r\nMARCELO MACEDO PITANGA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321838\r\n\r\nMARCIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323733\r\n\r\nMARCOS BRUNO RIBEIRO VALDOVINO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50321919\r\n\r\nMARCOS LIMA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321978\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALENCAR NUNES OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50325060\r\n\r\nMARCOS ROGERIO SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322168\r\n\r\nMARCUS VINICIOS VERGNA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322079\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MIETTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322133\r\n\r\nMARIA CAROLINA ENNES GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322150\r\n\r\nMARIA DO CARMO SIQUEIRA DE MELO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309641\r\n\r\nMARIA JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n43832660\r\n\r\nMARIANA LUTZ SIQUEIRA VICENTE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322206\r\n\r\nMARIO GALVAO MACEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322826\r\n\r\nMARISOL DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50325477\r\n\r\nMARLLUS HENRIQUE ROCHA PITTA BATISTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50326759\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50315749\r\n\r\nMAXCILENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322907\r\n\r\nMAXWELL BITTENCOURT FERRAZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323784\r\n\r\nMAYCON MACHADO RAMOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323067\r\n\r\nMAYRA DA CUNHA VIEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323261\r\n\r\nMICHELE CRISTINA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323270\r\n\r\nMICHELE NUNES ALVARO DA CRUZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50313150\r\n\r\nMICHELLE FELIPE DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323814\r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323296\r\n\r\nMILENA LARISSA BRITO BARBOSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50313240\r\n\r\nMOISES CHAVES SOARES JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323300\r\n\r\nMONICA ALVES SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323830\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS SOUZA MACEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324365\r\n\r\nMONIQUE GOMES DUARTE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323857\r\n\r\nMONIQUE ROCHA VIEIRA NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50313282\r\n\r\nNAIARA LAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50310160\r\n\r\nNATANAEL GUARDA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322729\r\n\r\nNATHALIA ALEXANDRINO REBOUCAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322800\r\n\r\nNIVIAN SANTOS ROCHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322885\r\n\r\nNUBIA MARQUES BOCOMPAGNI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50314572\r\n\r\nPALOMA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50320980\r\n\r\nPATRICK PINHEIRO HASTENREITER\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321013\r\n\r\nPAULO ANTONIO DAMAZIO GROSSI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321021\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA MACHADO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321102\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50318195\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321110\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321153\r\n\r\nPIERRE DE JESUS MONDAINI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323890\r\n\r\nPRISCILA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321170\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR MAGALHAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321196\r\n\r\nRAFAEL ALVES GUEDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50314459\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA MELLO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321218\r\n\r\nRAFAEL GARCIA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50209400\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323946\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA LEAL DE FREITAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50313436\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA MANAIA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\n50322931\r\n\r\nRAFAELA MAZULA MONTENEGRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50316850\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50308092\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323962\r\n\r\nRAQUEL LIMA DO CARMO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323970\r\n\r\nRAUL OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312260\r\n\r\nRAYANE FERREIRA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312286\r\n\r\nRAYANE PARIZ DE JESUS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50328018\r\n\r\nREBECCA PORTO RASTEIRO DUARTE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312340\r\n\r\nRENAN JARDIM PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n43474063\r\n\r\nRENAN SANTOS WILLIAMS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323083\r\n\r\nRENATA CARLOS DE MELO FLORENCO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324535\r\n\r\nRENATA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323334\r\n\r\nRENATA NEY SALDANHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50318373\r\n\r\nRENATO CARVALHO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324560\r\n\r\nRHAYLA SIQUEIRA CASTRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324578\r\n\r\nRICARDO MARTINS MACEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50313479\r\n\r\nRICARDO MENDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50310925\r\n\r\nRICHELLI DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50314424\r\n\r\nROBERTO CARLOS LOPES FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50316419\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323415\r\n\r\nRODRIGO FIORE DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50313703\r\n\r\nRODRIGO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50315889\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50314181\r\n\r\nRODRIGO SUARES DE BARROS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324942\r\n\r\nRODRYGO SANTOS LEODORO LOPES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324055\r\n\r\nROGERIO AUGUSTO DE ANDRADE PERISSE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50313517\r\n\r\nROGERIO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50325892\r\n\r\nROMULO RIBEIRO COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323466\r\n\r\nROSANE PAULO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50314777\r\n\r\nROSAVIRGINIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50311166\r\n\r\nROSIENE DA CONCEICAO REZENDE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50311220\r\n\r\nROSIMERI DE OLIVEIRA SOUZA PROENCA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50311280\r\n\r\nRUAN CARLOS TAVARES DOMINGUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323520\r\n\r\nRUDNEI CIPRIANO MEDICI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50320084\r\n\r\nSERGIO ELIAS DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50316133\r\n\r\nSERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50311417\r\n\r\nSERGIO LUIZ AGUIAR SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50308416\r\n\r\nSEVERINO ALEXANDRE JOSE PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50316141\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50315480\r\n\r\nSHAIDRA ABRANCHES DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312073\r\n\r\nSILMARIO VALENTE JORDAO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50316168\r\n\r\nSILVIA CRISTINA LACERDA VIANA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323687\r\n\r\nSORAIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50316222\r\n\r\nSUELI APARECIDA BUENO DE CAMARGO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309960\r\n\r\nSUZANA TEIXEIRA BRANDAO AYRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324098\r\n\r\nTATIANA ELAINE NUNES LAMIN\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50300199\r\n\r\nTATIANE SILVA SIMOES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50300202\r\n\r\nTATIANY LIMA DE FARIA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50300210\r\n\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309129\r\n\r\nTHAIS BALDEZ DE RICO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50318870\r\n\r\nTHAIS DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50308122\r\n\r\nTHAYS CHAGAS BARRETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50313339\r\n\r\nTHAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50313797\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO DOS REIS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50325221\r\n\r\nTHIAGO BENASSI DE AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50320904\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50315668\r\n\r\nTHIAGO VILLARES GUIMARAES MACIEL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309153\r\n\r\nUBIRAJARA SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50320912\r\n\r\nUBIRATAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50314009\r\n\r\nVANESSA MESQUITA ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321005\r\n\r\nVERONICA FLORES DE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312138\r\n\r\nVERONICA MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50299468\r\n\r\nVIANELO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50299581\r\n\r\nVICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONCA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324179\r\n\r\nVICTOR JOSE COUTINHO NETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50310020\r\n\r\nVICTOR SANTANA GOMES DE JESUS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324209\r\n\r\nVINICIUS AUGUSTO DE SOUZA MELO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323873\r\n\r\nVINICIUS BELLO HERMELINO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/06/2017\r\n\r\n50314270\r\n\r\nVINICIUS HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323903\r\n\r\nVITOR DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/06/2017\r\n\r\n50314041\r\n\r\nVITOR VINICIUS BRITO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312154\r\n\r\nVIVIAN RODRIGUES GALL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324250\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA VIEIRA GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50320955\r\n\r\nVIVIANE DE ARAUJO NOGUEIRA MOURA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50314319\r\n\r\nVIVIANNE SOBRAL GENEROSO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324276\r\n\r\nWAGNER COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312227\r\n\r\nWALTER OCTAVIO DE SOUZA SANTORE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324330\r\n\r\nWANDERSON SILVA CABRAL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312243\r\n\r\nWELLINGTON PAULO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50326724\r\n\r\nWENDEL CARLOS CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50309935\r\n\r\nWILLIAM REIS MAGALHAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50313991\r\n\r\nYASMIN PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50320971\r\n\r\nYVES BELLINE LOPES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50314386\r\n\r\nZARACK SILVEIRA DURAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nId: 2070882"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 404 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/080/941/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Vistoria para verificação da disponibilidade de bens, e designar para sua composição os seguintes servidores:\r\n\r\nTitular\r\n\r\nID\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nID\r\n\r\nJorge Antonio Francisco Pinto\r\n\r\n6189350\r\n\r\nSandra Valéria Ribeiro de Andrade\r\n\r\n6189229\r\n\r\nJosé Luciano Ismerim de Oliveira\r\n\r\n6189296\r\n\r\nLaís Angelo da Silva\r\n\r\n50765523\r\n\r\nFabio da Silva Cabral\r\n\r\n50214136\r\n\r\nDenise Faria da Costa Dias\r\n\r\n6189172\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, designada pelo art. 1º, desta Portaria, deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, competindo, especialmente:\r\n\r\nI - avaliar o bem a ser eventualmente posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no art. 166, § 1º, da Lei nº 287/79;\r\n\r\nII - opinar, de modo justificado, e alternativamente, pela transferência, alienação ou descarte nos termos do art. 2º do Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011; e\r\n\r\nIII - emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil.\r\n\r\nArt. 3º - Competirá ao Responsável pelo Material Permanente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, o encaminhamento à Diretoria Administrativa, quando solicitado, da relação pormenorizada dos bens a serem submetidos à análise da Comissão de Vistoria para verificação da disponibilidade de bens, que deverá apresentar conclusão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da Comissão, de que trata o art. 2º, terão mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nId: 2077181"
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                        "2077721": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/754/2017 - O PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições legais, conforme previsto no Edital de Chamamento Público nº 003/2017, publicado no D.O. de 16.10.2017, e nos termos do subitem 8.1, decorridos os prazos e procedimentos constantes do item 7, e considerando o disposto no subitem 4.3.3, nesta data, às 18h49min, sem interposição de impugnações, HOMOLOGA o resultado final do processo seletivo, respeitada a ordem classificatória por pontuação, observado o subitem 6.2, conforme a Tabela de Classificação que segue. Faça publicar a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgando-a, também, na primeira página do sítio eletrônico da LOTERJ: www.loterj.rj.gov.br. \r\n\r\nFaixa de até \r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nCOLOCAÇÃO:\r\n\r\nNOTA:\r\n\r\nNº PROPOSTA:\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE:\r\n\r\n1º\r\n\r\n84\r\n\r\n350\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Niterói\r\n\r\n2º\r\n\r\n62\r\n\r\n332\r\n\r\nAssociação Pestalozzi do Município de Tanguá\r\n\r\n3º\r\n\r\n62\r\n\r\n345\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra Mansa\r\n\r\n4º\r\n\r\n59\r\n\r\n324\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Macaé\r\n\r\n5º\r\n\r\n58\r\n\r\n344\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos\r\n\r\n6º\r\n\r\n58\r\n\r\n343\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aperibé\r\n\r\n7º\r\n\r\n51\r\n\r\n347\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais Pinheiral\r\n\r\n8º\r\n\r\n47\r\n\r\n337\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Duas Barras\r\n\r\n9º\r\n\r\n44\r\n\r\n356\r\n\r\nAPAPE do Norte e Noroeste - RJ\r\n\r\n10º\r\n\r\n41\r\n\r\n346\r\n\r\nAPAE de São José de Ubá\r\n\r\n11º\r\n\r\n38\r\n\r\n323\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varre Sai\r\n\r\n12º\r\n\r\n38\r\n\r\n348\r\n\r\nAssociação Beneficente Turma da Alegria - ABTA\r\n\r\n13º\r\n\r\n32\r\n\r\n355\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n14º\r\n\r\n15\r\n\r\n336\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Natividade\r\n\r\nFaixa de até \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nCOLOCAÇÃO:\r\n\r\nNOTA:\r\n\r\nNº PROPOSTA:\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE:\r\n\r\n1º\r\n\r\n95\r\n\r\n327\r\n\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã\r\n\r\n2º\r\n\r\n90\r\n\r\n325\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Volta Redonda\r\n\r\n3º\r\n\r\n76\r\n\r\n329\r\n\r\nCentro Integrado de Reabilitação Sarapuí\r\n\r\n4º\r\n\r\n62\r\n\r\n340\r\n\r\nCentro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima\r\n\r\n5º\r\n\r\n41\r\n\r\n351\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Maricá\r\n\r\nId: 2077721"
                        ],
                        "2077301": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1565 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. Ana Beatriz Freitas Imbuzeiro como Preposta do Leiloeiro Público Leonardo Annechino Marques, matrícula JUCERJA nº 229, devido ao deferimento em 12/12/2017, por Decisão Singular no Processo nº 002017/3408850, de 05/12/2017, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003127362, em 12/12/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2077301"
                        ],
                        "2077172": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.912/2010 - AUTORIZO as mudanças automáticas de triênio aos servidores, abaixo relacionados, nos termos da Lei nº 1.608/1990:\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n4359439-5/1\r\n\r\nPedro Paulo Tavares Costa\r\n\r\n25\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\nC\r\n\r\n4349284-3/1\r\n\r\nBernardo Feijó Sampaio Berwanger\r\n\r\n25\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nC\r\n\r\n4349334-3/1\r\n\r\nRenata de Azevedo de Souza\r\n\r\n20\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nC\r\n\r\n4356689-8/1\r\n\r\nGilson Vasconcelos Bernardo\r\n\r\n20\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nC\r\n\r\n4400530-0/1\r\n\r\nLivia Jourdan da Cruz\r\n\r\n20\r\n\r\n03/08/2017\r\n\r\nC\r\n\r\n4428110-2/1\r\n\r\nJorge Augusto Lopes da Silva\r\n\r\n20\r\n\r\n13/08/2017\r\n\r\nC\r\n\r\n4417137-4/1\r\n\r\nIngrid Morais Gaio Knust\r\n\r\n15\r\n\r\n17/09/2017\r\n\r\nC\r\n\r\n4356691-0/1\r\n\r\nSebastião Viana Neres\r\n\r\n35\r\n\r\n22/09/2017\r\n\r\nC\r\n\r\n4433262-9/1\r\n\r\nLivia Cristina de Lima Ramos\r\n\r\n30\r\n\r\n03/10/2017\r\n\r\nC\r\n\r\n4419018-2/1\r\n\r\nCleiton Luciano Aguiar Silva\r\n\r\n25\r\n\r\n17/10/2017\r\n\r\nC\r\n\r\n4396282-3/1\r\n\r\nBruna Cristina Klen dos Santos Lima\r\n\r\n20\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\nC\r\n\r\n4147518-6/2\r\n\r\nRicardo Alves da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 2077172"
                        ],
                        "2077522": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 845 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/171/741/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal, respectivamente, do Contrato nº 014/2017, firmado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LV COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA-ME, tendo como objeto a aquisição de resmas de papel A4.\r\n\r\n- SAMUEL SODRÉ DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 619108-8, como Gestor do Contrato.\r\n\r\n- HILARIO MOREIRA ROMERO, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 4439925-1, como Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2077522"
                        ],
                        "2077250": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/974/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 12.944,26 (doze mil novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), despesa referente à requisição de pequeno valor, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e Decreto nº 45.230, de 22 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2077250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2076198": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 173 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em decorrência das alterações promovidas na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento pelo Decreto nº 46.171, de 22 de novembro de 2017, e considerando o contido no processo administrativo E-04/083/452/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - fica modificado o quadro de órgãos/entidades e siglas/codificações constante do “caput” do art. 3º, nos itens abaixo indicados, conforme a seguir:\r\n\r\nÓRGÃO / ENTIDADE\r\n\r\nSIGLA / CODIFICAÇÃO\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\nGABSEFAZ\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.9 - Ouvidoria Geral de Transparência Governamental\r\n\r\nOUVGERAL\r\n\r\n3 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nSSER\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 - Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nAGE\r\n\r\n4.1 - Assessoria Especial\r\n\r\nASSESPAG\r\n\r\n4.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura\r\n\r\nSAGEGI\r\n\r\n4.2.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento\r\n\r\nCOSEA I\r\n\r\n4.2.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice-Governadoria\r\n\r\nCOSEA II\r\n\r\n4.2.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nCOSEA III\r\n\r\n4.2.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras\r\n\r\nCOSEA IV\r\n\r\n4.2.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte\r\n\r\nCOSEA V\r\n\r\n4.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social\r\n\r\nSAHSAS\r\n\r\n4.3.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança\r\n\r\nCOSEA VI \r\n\r\n4.3.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária\r\n\r\nCOSEA VII\r\n\r\n4.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil\r\n\r\nCOSEA VIII\r\n\r\n4.3.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente\r\n\r\nCOSEA IX\r\n\r\n4.3.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nCOSEA X \r\n\r\n4.3.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nCOSEA XI\r\n\r\n4.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania\r\n\r\nSAHDCI\r\n\r\n4.4.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação\r\n\r\nCOSEA XII\r\n\r\n4.4.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo\r\n\r\nCOSEA XIII\r\n\r\n4.4.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nCOSEA XIV\r\n\r\n4.4.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura\r\n\r\nCOSEA XV\r\n\r\n4.4.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda\r\n\r\nCOSEA XVI\r\n\r\n4.4.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde\r\n\r\nCOSEA XVII\r\n\r\n4.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta\r\n\r\nSACAIN\r\n\r\n4.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias\r\n\r\nCACAU\r\n\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações\r\n\r\nCACOF\r\n\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista\r\n\r\nCAEMP\r\n\r\n4.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos\r\n\r\nSACCON\r\n\r\n4.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios\r\n\r\nCCONV\r\n\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos\r\n\r\nCCONTR\r\n\r\n4.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria\r\n\r\nSATPNA\r\n\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento\r\n\r\nCOPAM\r\n\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Inovação\r\n\r\nCOTIN\r\n\r\n4.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção\r\n\r\nCOSCS\r\n\r\n4.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas\r\n\r\nSAOPES\r\n\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais\r\n\r\nCCGIC\r\n\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias\r\n\r\nCAOFI\r\n\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional\r\n\r\nCANOP\r\n\r\n4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais\r\n\r\nSATCES\r\n\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial\r\n\r\nCATCE\r\n\r\n4.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal\r\n\r\nCAAPE\r\n\r\n4.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais\r\n\r\nCATES\r\n\r\n4.10 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nDAAAGE\r\n\r\n5 - Contadoria Geral do Estado\r\n\r\nCGE\r\n\r\n5.1 - Assessoria Especial\r\n\r\nASSESPCG\r\n\r\n5.2 - Assessoria Administrativa\r\n\r\nASADM\r\n\r\n5.3 - Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade\r\n\r\nSUSEC\r\n\r\n5.3.1 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras\r\n\r\nCOSEC I\r\n\r\n5.3.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde\r\n\r\nCOSEC II\r\n\r\n5.3.3 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação\r\n\r\nCOSEC III\r\n\r\n5.3.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte\r\n\r\nCOSEC IV\r\n\r\n5.3.5 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nCOSEC V\r\n\r\n5.3.6 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nCOSEC VI\r\n\r\n5.3.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo\r\n\r\nCOSEC VII\r\n\r\n5.3.8 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nCOSEC VIII\r\n\r\n5.3.9 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo\r\n\r\nCOSEC IX\r\n\r\n5.3.10 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda\r\n\r\nCOSEC X\r\n\r\n5.3.11 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase\r\n\r\nCOSEC XI\r\n\r\n5.3.12 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nCOSEC XII\r\n\r\n5.3.13 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nCOSEC XIII\r\n\r\n5.3.14 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar\r\n\r\nCOSEC XIV\r\n\r\n5.3.15 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura\r\n\r\nCOSEC XV\r\n\r\n5.3.16 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente\r\n\r\nCOSEC XVI\r\n\r\n5.3.17 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento\r\n\r\nCOSEC XVII\r\n\r\n5.3.18 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciária\r\n\r\nCOSEC XVIII\r\n\r\n5.3.19 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil\r\n\r\nCOSEC XIX\r\n\r\n5.3.20 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança\r\n\r\nCOSEC XX\r\n\r\n5.3.21 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil\r\n\r\nCOSEC XXI\r\n\r\n5.3.22 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar\r\n\r\nCOSEC XXII\r\n\r\n5.3.23 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos\r\n\r\nCOSEC XXIII\r\n\r\n5.4 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis\r\n\r\nSUASC\r\n\r\n5.4.1 - Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas\r\n\r\nCOTAB\r\n\r\n5.4.1.1 - Departamento de Tabelas Sistêmicas\r\n\r\nDETAB\r\n\r\n5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações\r\n\r\nCOAI\r\n\r\n5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações\r\n\r\nDEAI\r\n\r\n5.5 - Superintendência de Normas Técnicas\r\n\r\nSUNOT\r\n\r\n5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis\r\n\r\nCOPRON\r\n\r\n5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis\r\n\r\nDEPESC\r\n\r\n5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais\r\n\r\nDEMAN\r\n\r\n5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas\r\n\r\nDENOT\r\n\r\n5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\n\r\nCOAT\r\n\r\n5.5.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil\r\n\r\nDEAT\r\n\r\n5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n\r\nCONFICON\r\n\r\n5.5.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n\r\nDECON\r\n\r\n5.6 - Superintendência de Relatórios Gerenciais\r\n\r\nSUGER\r\n\r\n5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\n\r\nCGORF\r\n\r\n5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo\r\n\r\nDECOG\r\n\r\n5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais\r\n\r\nDEREF\r\n\r\n5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços\r\n\r\nCCBAL\r\n\r\n5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços\r\n\r\nDECOB\r\n\r\n5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços\r\n\r\nDABAL\r\n\r\n5.6.3 - Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis\r\n\r\nCCONT\r\n\r\n5.6.3.1 - Departamento de Análise Contábil\r\n\r\nDACON\r\n\r\n5.6.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis\r\n\r\nDDCON\r\n\r\n6 - Subsecretaria Jurídica\r\n\r\nSUBJUR\r\n\r\n6.1 - Assessoria Jurídica Especial\r\n\r\nAJURESP\r\n\r\n6.2 - Assessoria Jurídica de Fazenda\r\n\r\nAJUFAZ\r\n\r\n6.3 - Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAJUPLAG\r\n\r\n6.3.1 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados\r\n\r\nASSICJ\r\n\r\n6.4 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n\r\nDATJUR\r\n\r\n6.5 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nDAAJUR\r\n\r\n7 - Subsecretaria de Finanças\r\n\r\nSUBFIN\r\n\r\n7.1 - Superintendência de Finanças\r\n\r\nSUFIN\r\n\r\n7.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n\r\nCOAJUR\r\n\r\n7.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n\r\nCEGOE\r\n\r\n7.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n\r\nCGO\r\n\r\n7.1.4 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\n\r\nCCR\r\n\r\n7.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira\r\n\r\nSUCOMF\r\n\r\n7.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n\r\nCOCCB\r\n\r\n7.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira\r\n\r\nCEFIN\r\n\r\n7.2.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas\r\n\r\nCONARD\r\n\r\n7.3 - Superintendência do Tesouro Estadual\r\n\r\nSUTES\r\n\r\n7.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n\r\nCOPLAF\r\n\r\n7.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos\r\n\r\nCOAIG\r\n\r\n7.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos\r\n\r\nCCP\r\n\r\n7.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\n\r\nCACPC\r\n\r\n7.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\n\r\nSUCADP\r\n\r\n7.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta\r\n\r\nCEPAD\r\n\r\n7.4.2 - Coordenadoria de Precatórios\r\n\r\nCOPRE\r\n\r\n7.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida\r\n\r\nCOGED\r\n\r\n7.5 - Superintendência de Captação de Recursos\r\n\r\nSUCAR\r\n\r\n7.5.1 - Coordenadoria de Convênios\r\n\r\nCOCON\r\n\r\n7.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito\r\n\r\nCOPEC\r\n\r\n7.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos\r\n\r\nCOCAR\r\n\r\n7.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas\r\n\r\nCOAP\r\n\r\n8 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n\r\nSUPOF\r\n\r\n8.1 - Coordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira\r\n\r\nCACOPOF\r\n\r\n8.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\n\r\nSUREF\r\n\r\n8.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\n\r\nCOREF\r\n\r\n8.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais\r\n\r\nCOPRAMF\r\n\r\n8.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal\r\n\r\nCAPRAF\r\n\r\n8.3 - Superintendência de Programação Financeira\r\n\r\nSUPROF\r\n\r\n8.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária\r\n\r\nCOPROF\r\n\r\n8.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais\r\n\r\nCAEE\r\n\r\n8.3.3 - Coordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos\r\n\r\nCOPROD\r\n\r\n9 - Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária\r\n\r\nSUBPLEM\r\n\r\n9.1 - Assessoria\r\n\r\nASPLEM\r\n\r\n9.2 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico\r\n\r\nCPE\r\n\r\n9.3 - Coordenadoria de Gestão de Projetos\r\n\r\nCGP\r\n\r\n10 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n10.1 - Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nASPLO\r\n\r\n10.2 - Superintendência de Planejamento\r\n\r\nSUPLAN\r\n\r\n10.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento\r\n\r\nCOPLA\r\n\r\n10.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento\r\n\r\nCOQIP\r\n\r\n10.3 - Superintendência de Orçamento\r\n\r\nSUPOR\r\n\r\n10.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária\r\n\r\nCOPRO\r\n\r\n10.3.2 - Coordenadoria da Receita\r\n\r\nCOREC\r\n\r\n11 - Subsecretaria de Gestão\r\n\r\nSUBGEST\r\n\r\n11.1 - Assessoria Especial de Gestão\r\n\r\nASGEST\r\n\r\n11.2 - Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias\r\n\r\nASRECON\r\n\r\n11.3 - Superintendência de Logística\r\n\r\nSUPLOG\r\n\r\n11.3.1 - Coordenadoria de Apoio Logístico\r\n\r\nCOAPLO\r\n\r\n11.3.2 - Coordenadoria de Políticas de Logística\r\n\r\nCOPLOG\r\n\r\n11.4 - Superintendência de Patrimônio\r\n\r\nSUPPAT\r\n\r\n11.4.1 - Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional\r\n\r\nAJO\r\n\r\n11.4.2 - Coordenadoria de Gestão Patrimonial\r\n\r\nCOGEPAT\r\n\r\n11.4.3 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial\r\n\r\nCOMAP\r\n\r\n11.5 - Superintendência de Gestão do Processo Digital\r\n\r\nSGPD\r\n\r\n11.5.1 - Coordenadoria de Processos e Gestão Documental\r\n\r\nCOPGED\r\n\r\n12 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nSUBGEP\r\n\r\n12.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas\r\n\r\nASSGEP\r\n\r\n12.2 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas\r\n\r\nSUSIG\r\n\r\n12.2.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento\r\n\r\nCOFPA\r\n\r\n12.2.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro\r\n\r\nCOCDA\r\n\r\n12.3 - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar\r\n\r\nSUPLED\r\n\r\n12.3.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar\r\n\r\nCORED\r\n\r\n12.3.2 - Coordenadoria de Legislação de Pessoal\r\n\r\nCOLEP\r\n\r\n12.3.3 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n\r\nCOPIA's\r\n\r\n12.4 - Superintendência de Gestão do Relacionamento\r\n\r\nSUPREL\r\n\r\n12.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais\r\n\r\nCOROS\r\n\r\n12.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor\r\n\r\nCORES\r\n\r\n12.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\nSUPDP\r\n\r\n12.5.1 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas\r\n\r\nCOINF\r\n\r\n12.5.2 - Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\nCOCDP\r\n\r\n13 - Órgãos Colegiados\r\n\r\n-\r\n\r\n13.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nCTCE\r\n\r\n13.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\n\r\nNCPD\r\n\r\n13.1.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\nDATEC\r\n\r\n13.1.3 - Divisão de Apoio Operacional\r\n\r\nDAOP\r\n\r\n13.1.4 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nDAACTCE\r\n\r\n13.2 - Conselho de Contribuintes\r\n\r\nCC\r\n\r\n13.2.1 - Secretaria Geral\r\n\r\nSGCC\r\n\r\n13.3 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n\r\nCSFT\r\n\r\n13.3.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\nSECSFT\r\n\r\n13.4 - Conselho de Ética\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n13.4.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\nSECETIC\r\n\r\n13.5 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE\r\n\r\nCRASE/RJ\r\n\r\n14 - Entidades Vinculadas\r\n\r\n-\r\n\r\n14.1 - Companhia Fluminense de Securitização\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n14.2 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n14.3 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n14.4 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\n14.5 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nII - fica alterada a redação do inc. VIII do art. 19; do inc. XI do art. 21; do nome do Capítulo IV do Título IV; do “caput” e do inc. VIII do art. 103; do nome do Capítulo X do Título IV; do “caput” do art. 213; do nome da Seção I do Capítulo X do Título IV; e do “caput” do art. 214; tudo conforme se segue:\r\n\r\n“Art. 19 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - elaborar a nota de autorização de despesa (NAD) para atender às demandas de aquisição de combustível a partir de solicitação encaminhada pela Subsecretaria de Gestão;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 21 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - atuar, conjuntamente com a Subsecretaria de Gestão, na parametrização e estruturação do sistema informatizado de tramitação digital dos processos administrativos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA OUVIDORIA GERAL E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nArt. 103 - Compete à Ouvidoria Geral de Transparência Governamental, vinculada à Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - emitir parecer sobre as manifestações a serem apreciadas pelo Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“CAPÍTULO X\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 213 - Compete à Subsecretaria de Gestão:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Seção I\r\n\r\nDa Assessoria Especial de Gestão\r\n\r\nArt. 214 - Compete à Assessoria Especial de Gestão:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nIII - ficam incluídos no Capítulo X do Título IV a Seção I-A e o art. 214-A e a Seção V-A e art. 218-A, com as redações que se seguem:\r\n\r\n“Seção I-A\r\n\r\nDa Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias\r\n\r\nArt. 214-A - Compete à Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias:\r\n\r\nI - ser a interface de relacionamento entre as concessionárias de serviços públicos que prestam serviços ao Estado e a SEFAZ; \r\n\r\nII - estabelecer parcerias com as concessionárias de serviços públicos que possibilitem a otimização no consumo de energia, água, gás e comunicação;\r\n\r\nIII - receber, acompanhar e analisar dados e informações de consumo dos órgãos do executivo estadual visando gerar relatórios gerenciais que ajudem na detecção de oportunidades de redução eficiente dos gastos;\r\n\r\nIV - manter atualizado banco de dados de consumo de todas as concessionárias;\r\n\r\nV - atuar, em parceria com os demais órgãos da administração, na otimização dos gastos relacionados ao consumo e à contratação dos serviços junto às concessionárias;\r\n\r\nVI - articular o apoio de parceiros externos, em conjunto com a Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - Rede Sustent, para viabilização de capacitações, palestras, workshops, visitas de conformidade e outros insumos, como foco na eficiência energética e no uso racional de água, gás e serviços de comunicação pela administração pública estadual.”\r\n\r\n“Seção V-A\r\n\r\nDa Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional\r\n\r\nArt. 218-A - Compete à Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional:\r\n\r\nI - elaborar despachos conclusivos para instruir a autorização governamental para celebração de termos ocupacionais, bem como, no que couber, os termos relativos à aquisição, alienação ou oneração dos imóveis de titularidade do Estado;\r\n\r\nII - lavrar, após autorização governamental, os Termos de Entrega e Recebimento, Permissão de Uso, Cessão de Uso, Concessão de Uso, bem como, no que couber, os termos relativos à aquisição, alienação ou oneração dos imóveis de titularidade do Estado; \r\n\r\nIII - gerir a guarda e o arquivamento físico dos registros ocupacionais;\r\n\r\nIV - promover a regularização jurídica ocupacional dos imóveis pertencentes ao patrimônio público nos casos em que a regularização prescinde de procedimento judicial;\r\n\r\nV - controlar os prazos dos Termos e Contratos, propondo a sua renovação ou a retomada do imóvel à Superintendência;\r\n\r\nVI - promover a regularização cadastral e adotar as medidas para reconhecimento de imunidade tributária ou isenção fiscal aplicáveis aos imóveis do Estado.”\r\n\r\nIV - ficam incluídos o inciso IX ao art. 213 e os incisos VIII, IX e X ao art. 214, com as redações que se seguem:\r\n\r\n“Art. 213 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - implantar, normatizar e gerenciar o processo administrativo digital no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n“Art. 214 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - administrar e executar o serviço de atendimento e de operação assistida aos usuários dos sistemas informatizados vinculados às áreas de atuação da Subsecretaria de Gestão, por meio de registro e acompanhamento dos atendimentos, gerando relatórios gerenciais de avaliação;\r\n\r\nIX - fornecer, aos gestores das Redes de Logística, Patrimônio e Gestão do Processo Digital, informações referentes ao desenvolvimento e nível de conhecimento e qualificação dos gestores setoriais e agentes seccionais que operam os sistemas informatizados vinculados à Subsecretaria de Gestão;\r\n\r\nX - apoiar os gestores das Redes de Logística, Patrimônio e Gestão do Processo Digital na capacitação dos gestores setoriais e agentes seccionais.”\r\n\r\nV - ficam revogados os seguintes dispositivos:\r\n\r\na) o art. 102;\r\n\r\nb) a Seção II do Capítulo IV do Título IV e respectivo art. 104;\r\n\r\nc) a Seção III do no Capítulo IV do Título IV e respectivo art. 105.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2076198"
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                    "2077198": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 175 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 161/2017, QUE INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e considerando o decreto nº 46.171 de 22 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/115/52/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os incisos IV, V e XII do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 161/2017, de 22 de novembro de 2017, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação será composto pelo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nV - Auditor-Geral do Estado;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - Subsecretário de Gestão\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2077198"
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                    "2077402": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/700/2017 - ANTONIO SAMPAIO PERES FILHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951684-3 e matrícula nº 0.190.495-2 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 26/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1164/2015 - JOSE MOREIRA PONTES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950036-0 e matrícula nº 0.183.902-6 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 26/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1309/2015 - CARLOS ALEXANDRE BRANDAO RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955416-8 e matrícula nº 0.294.682-0 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 23/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/106/28/2016 - ALFIO ALDO FOLENA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941298-3 e matrícula nº 0.294.764-6 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 13/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1321/2017 - VALMIR MACHADO JARDIM, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 870283-7 e matrícula nº 0.198.845-0 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 40, § 1°,III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 10/10/2017.\r\n\r\nId: 2077402"
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                    "2077471": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-34/147230/2005 - AUTORIZO o gozo da licença prêmio ao servidor MIGUEL DE ASSIS PEDRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1957802-4 e matrícula n° 0.294.721-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/026084/1987 - AUTORIZO o gozo da licença prêmio ao servidor LUCIO ANDRE CILENTO CIROS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional n° 1954186-4 e matrícula n° 0.183.774-9, com validade a contar de 01.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/002/219/2016 - AUTORIZO o gozo da licença prêmio a servidora DARLENE DE OLIVEIRA MARCILLA DE CARVALHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1954126-0 e matrícula n° 0.196.270-3, com validade a contar de 01.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/279022/1987 - AUTORIZO o gozo da licença prêmio ao servidor CLAUDIO HENRIQUE DE MORAES LADEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1951113-2 e matrícula n° 0.184.097-4.\r\n\r\nId: 2077471"
                    ],
                    "2077223": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 1755 DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/1198/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em obediência ao previsto no art. 1º do Decreto nº 7.526/84, instaura Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo quanto aos fatos constantes no Processo nº E-04/055/1198/2015.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância, que trata o artigo anterior, será integrada pela servidora ARILENE DE SOUZA PAULA, ID Funcional nº 3295124-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 23/06/2017.\r\n\r\nId: 2077223"
                    ],
                    "2077285": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/623/2014 - DETERMINO o Reexame, à vista da promoção da Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar, desta Superintendência de Inquérito Administrativo, conforme fls.82-83.\r\n\r\nId: 2077285"
                    ],
                    "2076967": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 729 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101 da Lei Complementar n° 69/90, c/c o art. 60 do Decreto-Lei nº 220/1975 e os arts. 309 e 308 § 3º do Decreto nº 2.479/1979,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que já se encontra em curso o trabalho da Comissão, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/257/2017, instaurado pela Corregedoria Tributária de Controle Externo, por decisão unânime do Colegiado, conforme Ata da 345ª Sessão, publicada no D.O. de 27 de novembro de 2017, e Portaria nº 722/2017, publicada no D.O. de 30 de novembro de 2017, tendo em vista a investigação preliminar sobre o que trata o Processo nº E-04/234247/2010; e\r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 220/1975, c/c o art. 309 do Decreto nº 2.479/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, preventivamente, com base no artigo 101 da Lei Complementar n° 69/90, c/c o art. 60 do Decreto-Lei nº 220/1975 e os arts. 309 e 308, § 3º do Decreto nº 2.479/1979, até a decisão final do respectivo processo administrativo disciplinar, o Servidor Fazendário - Contador, LUIZ ENRIQUE MARTINELLI, ID Func. nº 1953224-5, sem prejuízo de sua remuneração.\r\n\r\nArt. 2° - Em decorrência do afastamento cautelar, a que se refere o artigo precedente, deverá:\r\n\r\nI) o Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação - SATI efetuar o bloqueio de acesso aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento pelo Agente de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do referido servidor;\r\n\r\nII) a Superintendente da Superintendência de Recursos Humanos - SRH determinar o registro na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor o afastamento cautelar e as providências previstas no inciso I, deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa à sua edição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2076967"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2077468": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nCONCEDE Pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ANA MARIADE SOUZA LINES, DALVA DO AMARAL CYPRIANO e JOÃO CARLOS ROCHA FILHO, com validade a contar de 27/09/2012, tornando sem efeito o Ato de 21/03/2013, publicado no D.O. de 24/05/2013, conforme Proc. n° E-01/302193/2012.\r\n\r\nCONCEDE Pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ARILENE VELOSO SOARES e FERNANDA HELENA VELOSO SOARES, com validade a contar de 28/02/2013, tornando sem efeito o Ato de 09/06/2016, publicado no D.O. de 08/07/2016, conforme Proc. n° E-01/027/27/2013.\r\n\r\nCONCEDE Pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a BENILDE VIEIRA DE MELO e MARLY CARDOSO SIQUEIRA, com validade a contar de 17/02/2013, tornando sem efeito o ato de 22/10/2015, publicado no D.O. de 12/11/2015, conforme Proc. n° E-01/017/43/2013.\r\n\r\nCONCEDE Pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a CELINA FRICKS ROSA, com validade a contar de 17/10/2013, tornando sem efeito o Ato de 03/07/2014, publicado no D.O. de 30/07/2014, conforme proc. n° E-01/020/224/2013.\r\n\r\nCONCEDE Pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14, da Lei nº 5.260/08, a CILEIA CORREA ARSENIO e THIAGO ALVES DA SILVA, com validade a contar de 04/03/2012, tornando sem efeito o Ato de 26/07/2012, publicado no D.O. de 20/08/2012, conforme Proc. n° E-01/300669/2012.\r\n\r\nCONCEDE Pensão,por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14, da Lei nº 5.260/08, a GILMA MARCIA MARTINS DUTRA, com validade a contar de 27/04/2009, tornando sem efeito o ato de 03/04/2017, publicado no D.O. de 17/04/2017, conforme Proc. n° E-01/301155/2009.\r\n\r\nCONCEDE Pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14, da Lei nº 5.260/08, a HERVALINA CONCEIÇÃO DE SOUZA RODRIGUES, com validade a contar de 02/01/2013, tornando sem efeito o Ato de 24/06/2013, publicado no D.O. de 17/09/2013, conforme Proc. n° E-01/019/3/2013.\r\n\r\nCONCEDE Pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14, da Lei nº 5.260/08, a JUAREZ PEDROSA, com validade a contar de 26/10/2013, tornando sem efeito o Ato de 21/10/2014, publicado no D.O. de 08/12/2014, conforme Proc. n° E-01/018/136/2013.\r\n\r\nCONCEDE Pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29, da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei n° 3.189/99, a JULIANA DA SILVA FERREIRA, ALESSANDRA DA SILVA FERREIRA e DENISE ALVARENGA DA SILVA FERREIRA, com validade a contar de 11/06/2007, tornando sem efeito o ato de 04/10/2011, publicado no D.O. de 02/01/2012, conforme Proc. n° E-01/707088/2007.\r\n\r\nCONCEDE Pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14, da Lei nº 5.260/08, a MARCIA APARECIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e LUIZ MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA, com validade a contar de 31/03/2015, tornando sem efeito o ato de 05/11/2015, publicado no D.O. de 03/12/2015, conforme Proc. n° E-01/017/125/2015.\r\n\r\nCONCEDE Pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14, da Lei nº 5.260/08, a MARIA IZABEL MARTINS ALMEIDA, com validade a contar de 10/01/2007, tornando sem efeito o Ato de 04/07/2011, publicado no D.O. de 15/07/2011, conforme Proc. n° E-01/701440/2007.\r\n\r\nCONCEDE Pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14, da Lei nº 5.260/08, a ORLANDO MENDES PEREIRA, com validade a contar de 21/12/2008, tornando sem efeito o Ato de 23/02/2017, publicado no D.O. de 03/03/2017, conforme Proc. n° E-01/300417/2009.\r\n\r\nCONCEDE Pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14, da Lei nº 5.260/08, a OSCARINA MEIRELES DE OLIVEIRA, com validade a contar de 07/04/2013, tornando sem efeito o Ato de 04/05/2015, publicado no D.O. de 04/09/2015, conforme Proc. n° E-01/016/111/2013.\r\n\r\nCONCEDE Pensão,por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14. da Lei nº 5.260/08, a SEBASTIÃO SILVA, com validade a contar de 24/09/2013, tornando sem efeito o Ato de 20/04/2015, publicado no D.O. de 08/05/2015, conforme Proc. n° E-01/020/13/2014.\r\n\r\nCONCEDE Pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a TANIA MARA SOUTO DE JESUS, com validade a contar de 13/08/2014, tornando sem efeito o Ato de 13/10/2014, publicado no D.O. de 02/12/2014, conforme Proc. n° E-01/014/99/2014.\r\n\r\nCONCEDE Pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a VALÉRIA FRIAS MACIEL CÂMARA PACHECO, GABRIEL CÂMARA PACHECO, FERNANDO ROCHA PACHECO e FERNANDO ROCHA PACHECO, com validade a contar de 29/06/2009, tornando sem efeito o Ato de 02/09/2016, publicado no D.O. de 08/09/2016, conforme Proc. n° E-01/301828/2009.\r\n\r\nCONCEDE Pensão,por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ZILDA MARIA DOS SANTOS, com validade a contar de 12/06/2014, tornando sem efeito o Ato de 18/05/2016, publicado no D.O. de 03/06/2016, conforme Proc. n° E-01/027/83/2014.\r\n\r\nId: 2077468"
                        ],
                        "2077466": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2696/2014 - RECONHECE A ESTABILIDADE do servidor RAFAEL RODRIGUEZ SANT´ANA, ID Funcional n° 50140825, no cargo de Especialista em Previdência Social, Nível Superior, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em decorrência de APROVAÇÃO no Estágio Probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 12/12/2017, conforme o disposto na Lei Complementar nº 132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 272/2015.\r\n\r\nId: 2077466"
                        ],
                        "2077467": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.00002476/2017 - JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA, ID Funcional n° 50764845, Especialista em Previdência Social, DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de Novembro de 2012, a contar de 01/01/2018.\r\n\r\nId: 2077467"
                        ],
                        "2077294": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 664 \r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-04/171/994/2017, e de acordo com o disposto no artigo 6º do Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Paulo Cesar da Silva Barbosa, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047, Luiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar, Assistente Administrativo, ID 28215710 e Paulo Maurício Ribeiro Lima, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28907234, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2077294"
                        ],
                        "2077389": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/889/2017 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor JOSÉ MIRANDA, Servente, nível 8, matrícula nº 292.145-0, com validade a contar de 26/10/2017. \r\n\r\nId: 2077389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2077170": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, Engenheiro, matrícula nº 13/56283-5, ID Funcional 2840493-9, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007090/2017, BIDER n° 225, de 07/12/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, VIRGINIA MARIA RAMOS CORTINA, Arquiteto, matrícula nº 13/56562-2, ID Funcional 2842033-0, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007089/2017, BIDER n° 225, de 07/12/2017.\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSE LIMA DE OLIVEIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/56290-0, ID Funcional 2843975-9, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.006963/2017, BIDER n° 233, de 19.12.2017.\r\n\r\nId: 2077170"
                        ],
                        "2077275": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MONICA DA SILVA MARCONDES PORTO, Administrador, matrícula nº 13/56199-3, ID Funcional 2843114-6, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007381/2017 e BIDER n° 234, de 20.12.2017.\r\n\r\nId: 2077275"
                        ],
                        "2077271": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.005130/2017 - AUTORIZO o termo aditivo referente à adequação de cronograma do Contrato n° 07/2017, para a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO NA RODOVIA RJ-122, COM PRODUÇÃO DE BMB “IN SITU”, SITUADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE GUAPIMIRIM E CACHOEIRAS DE MACACU, COM 37,00km DE EXTENSÃO, objeto do Processo n° E-17/003.006207/2016, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nId: 2077271"
                        ],
                        "2075317": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.006744/2017 - Face o reajuste no CAP 50/70, a partir de 01/11/2017, conforme carta de fls. 03 a 08, AUTORIZO o Termo Aditivo, com fundamento na alínea “d” do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 a EMAM EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA., para atender a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro para a Fundação DER-RJ, no valor de R$ 454.286,99, passando o valor do saldo do Contrato para R$ 4.240.011,92 (quatro milhões, duzentos e quarenta mil onze reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2075317"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2008663": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1050 DE 23 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR MERECIMENTO, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-09/223/3/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório a 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 173, de 21/09/2016, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 4º- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 23/01/2016\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A 2ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\n\r\nPOR MERECIMENTO \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29697344\r\n\r\nWashington Pereira Machado\r\n\r\nId: 2008663"
                    ],
                    "2010707": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1052 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- e, por fim, o que consta da CI nº 424/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador Policial a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 165, de 09/09/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL A 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43952402\r\n\r\nMark Rodrigues E. Stael\r\n\r\n41890850\r\n\r\nJuliana Lisboa Bastos\r\n\r\nId: 2010707"
                    ],
                    "2010708": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1053 DE 03 DEFEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR MERECIMENTO, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- e, por fim, o que consta da CI nº 427/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Policia a Classe Comissário, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 229, de 15/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 4º- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29782171\r\n\r\nNey Robson Sahium de Mendonça\r\n\r\nId: 2010708"
                    ],
                    "2010709": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1054 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- e, por fim, o que consta da CI nº 422/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 221, de 05/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29713919\r\n\r\nLuiz Fernando Paschoal Martins\r\n\r\nId: 2010709"
                    ],
                    "2010793": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1055 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- por fim, o que consta da CI nº 416/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por antiguidade e por merecimento, publicado no Diário Oficial nº 229, de 15/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERITO LEGISTA A 1ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29208327\r\n\r\nJoel de A. L. da Costa\r\n\r\n29905435\r\n\r\nHenry dos Santos Leal Filho\r\n\r\n29218853\r\n\r\nElide A. G. Vanazzi\r\n\r\n29284058\r\n\r\nLuiz C. C. Canaan\r\n\r\n20354541\r\n\r\nJorge L. F. dos Santos\r\n\r\n29214556\r\n\r\nLuiz F. A. de Souza\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29984629\r\n\r\nAntonio Feliciano Neto\r\n\r\n5646464\r\n\r\nWarley Dias Siqueira Mendes\r\n\r\n29213673\r\n\r\nFernando Antônio F. de Souza\r\n\r\n29904447\r\n\r\nFrancisco J. A. Mourão\r\n\r\n32328923\r\n\r\nVitor Hugo S. Pulttini\r\n\r\n24433640\r\n\r\nAna Paula Ferraz M. Santos\r\n\r\n32295812\r\n\r\nMarcos A. B. de Oliveira\r\n\r\n29986656\r\n\r\nMarcelo Amaral Carneiro\r\n\r\n29979668\r\n\r\nJorge Kede\r\n\r\n29985137\r\n\r\nJose C. G. Stefanelli\r\n\r\n29983932\r\n\r\nKesley Couto de Castro\r\n\r\n29927358\r\n\r\nEbert Geraldo B. França\r\n\r\nId: 2010793"
                    ],
                    "2010794": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1056 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- por fim, o que consta da CI nº 413/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 229, de 15/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 4º- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29914221\r\n\r\nGilberto da Silva Cardoso\r\n\r\n40729338\r\n\r\nRosina D. P. Grieco\r\n\r\n29392160\r\n\r\nAlexandre Teixeira Barreto\r\n\r\n29806828\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n\r\n29230748\r\n\r\nMaria R. O. Correia\r\n\r\n29700272\r\n\r\nMonica Vianna\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29422566\r\n\r\nMauricio Gentil Porto\r\n\r\n29158745\r\n\r\nCarla C. L. Almeida\r\n\r\n29999740\r\n\r\nMarilene dos Santos Antenor\r\n\r\n29464145\r\n\r\nGloria R. R. Neves\r\n\r\n29694930\r\n\r\nPaulo Roberto Sismeiro\r\n\r\n29178452\r\n\r\nMarcos V. da S. Lyrio\r\n\r\n29338425\r\n\r\nSimone A. L. de C. Maynente\r\n\r\n29805538\r\n\r\nFrancisco Ciardulle Fernandes\r\n\r\n29855144\r\n\r\nJose C. de O. Rodrigues\r\n\r\n29842050\r\n\r\nElenilson de S.Alves\r\n\r\n5648696\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n29673070\r\n\r\nJose Carlos Ezichiello\r\n\r\nId: 2010794"
                    ],
                    "2010795": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1057 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- por fim, o que consta da CI nº 417/1209/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 229, de 15/12/2016, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERITO LEGISTA A 2ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646634\r\n\r\nCarla Tamopolsky\r\n\r\n5646642\r\n\r\nGustavo Assed Kik\r\n\r\n41377885\r\n\r\nRose Conceição de Oliveira\r\n\r\n5646677\r\n\r\nDaniele Manhães Caldas\r\n\r\n32286910\r\n\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646995\r\n\r\nEneida de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n5660157\r\n\r\nMauro Daltro Simões\r\n\r\n31232248\r\n\r\nLeise Marcello Pimenta Bueno\r\n\r\n5639352\r\n\r\nRobson Correa Santos\r\n\r\n5646987\r\n\r\nCid Alves\r\n\r\n5647215\r\n\r\nIgor Serpa Areas\r\n\r\n32356056\r\n\r\nAlexandre Vieira Silva\r\n\r\n41772822\r\n\r\nJose Luiz de Carvalho\r\n\r\n41772679\r\n\r\nRenata P. R. C. Ribeiro\r\n\r\n5659949\r\n\r\nLucia M. R. Martins\r\n\r\n30134650\r\n\r\nLuzia Cristina de Souza Pinheiro\r\n\r\nId: 2010795"
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                    "2010832": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG N º 1058 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; \r\n\r\n- e, por fim, o que consta da CI nº 415/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Investigador Policial a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 229, de 15/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL A 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2958464-3\r\n\r\nCelio Thadeu de Abreu Pereira\r\n\r\n2962765-6\r\n\r\nMarlon Dias de Castro\r\n\r\n2927743-4\r\n\r\nRicardo da Silva Lavrador\r\n\r\n2962395-2\r\n\r\nJose Francisco Soares Santiago\r\n\r\n2996362-1\r\n\r\nJosny Castilho\r\n\r\n2955986-3\r\n\r\nWilton Dester Junior\r\n\r\n2940114-3\r\n\r\nWalmir Baptista Ferreira\r\n\r\n2973256-5\r\n\r\nHélio Silva\r\n\r\n2940213-1\r\n\r\nCosme Alves Gonçalves\r\n\r\n2939925-4\r\n\r\nOsny da Cunha Mendes\r\n\r\n2940057-0\r\n\r\nFernando Campos Coelho\r\n\r\n2962277-8\r\n\r\nJoão Batista Castilho Maia\r\n\r\n2986796-7\r\n\r\nRoberto Alexandrino de Souza\r\n\r\n2958350-0\r\n\r\nSergio Vargas Dias\r\n\r\n2934389-5\r\n\r\nEdson de Souza Rubet\r\n\r\n2972336-1\r\n\r\nGilberto Pestana Fontoura\r\n\r\n2927582-2\r\n\r\nJorge Rodrigues Fontes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2942645-6\r\n\r\nFrancisco Machado da Costa\r\n\r\n2976695-8\r\n\r\nRicardo de Avellar Guimarães\r\n\r\n2973935\r\n\r\nSylvio Diblasi Filho\r\n\r\n2941391-5\r\n\r\nRoberto Dantas Leão\r\n\r\n2941854-2\r\n\r\nJoão B. da S. Filho\r\n\r\n2932086-0\r\n\r\nAlexandre Cesar da Silva Santos\r\n\r\n2959786-2\r\n\r\nAntonio Carlos Cottas\r\n\r\n2917700-6\r\n\r\nPaulo R.Francischetto Brandão\r\n\r\n2962655-2\r\n\r\nWilson da Silva Rocha Filho\r\n\r\n2958373-8\r\n\r\nRubens Pereira Medeiros\r\n\r\n2935541-9\r\n\r\nAilton Santos da Silveira\r\n\r\n2963027-4\r\n\r\nWilliam de Almeida\r\n\r\n2912571-5\r\n\r\nNorberto Hoppe Neto\r\n\r\n2987329-0\r\n\r\nJose Luis Leta\r\n\r\n2948993-8\r\n\r\nCelio S. dos S. Filho\r\n\r\n2915782-0\r\n\r\nAiro Jorge Dias da Costa\r\n\r\n2949464-8\r\n\r\nJoaquim B. da S. Filho\r\n\r\n2958431-0\r\n\r\nSergio Luiz Teixeira\r\n\r\n2978383-6\r\n\r\nMarcos A. L. da Silva\r\n\r\n2962915-2\r\n\r\nNilson de Souza Maia\r\n\r\n2940685-4\r\n\r\nDamião Vieira Taveira\r\n\r\n2962864-4\r\n\r\nGilberto N. de Almeida\r\n\r\n2994934-3\r\n\r\nElias de Andrade Machado\r\n\r\n2958175-3\r\n\r\nEdgar Marques Alves\r\n\r\n2947735-2\r\n\r\nJarbas da Silva Oliveira Filho\r\n\r\n2980035-8\r\n\r\nJoão de A. C. Filho\r\n\r\n2973473-8\r\n\r\nGabriel Arcanjo de Aguiar\r\n\r\n2972187-3\r\n\r\nRuy Temar da Silva\r\n\r\n2958405-1\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n2943528-5\r\n\r\nAntonio C. da S. Macedo\r\n\r\n2962701-0\r\n\r\nEduardo B. T. de Brito\r\n\r\n2913546-0\r\n\r\nWagner Amaral de Faria\r\n\r\n2917735-9\r\n\r\nNilson de Castro Cardoso\r\n\r\nId: 2010832"
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                        "RESOLUÇÃO SESEG N º 1059 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- e, por fim, o que consta da CI nº 412/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório a Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 229, de 15/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n30030935\r\n\r\nOtavio Luiz da Conceição\r\n\r\n29961718\r\n\r\nJorge Augusto Romano\r\n\r\n29500540\r\n\r\nCelso L. de J. Cunha\r\n\r\n29550459\r\n\r\nMario Fortes de Figueiredo\r\n\r\n29289831\r\n\r\nCelso Domingos de Souza\r\n\r\n29744920\r\n\r\nValmir de Barros Carneiro\r\n\r\n29116813\r\n\r\nCarlos de S. G. Aranha\r\n\r\n29598559\r\n\r\nMaria V. F. Ramalho\r\n\r\n29821916\r\n\r\nMarcio Oliveira Lima\r\n\r\n29727855\r\n\r\nAzenil de Carvalho Filho\r\n\r\n29970911\r\n\r\nKleber Etiene Nunes\r\n\r\n29392900\r\n\r\nAlan Silva Gomes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29333059\r\n\r\nAnderson Rangel Belfort\r\n\r\n29385911\r\n\r\nGustavo Martiniano de Azevedo\r\n\r\n29950350\r\n\r\nRoberto Pasquale Sagaria\r\n\r\n29248523\r\n\r\nMarcia Gesta Filgueiras\r\n\r\n29762723\r\n\r\nJoão C. B. Ferreira\r\n\r\n5429390\r\n\r\nNicanor Meirelles Godinho\r\n\r\n29775027\r\n\r\nAlaine Rodrigues\r\n\r\n29637961\r\n\r\nAntonio G. E. Filho\r\n\r\n29952816\r\n\r\nLiriam Carvalho\r\n\r\n29304148\r\n\r\nAlexander de Figueiredo Mendes\r\n\r\n29965128\r\n\r\nEduardo Borges Dourado\r\n\r\n29992052\r\n\r\nRosilene M. D. Carneiro\r\n\r\n32414854\r\n\r\nRosângela Santana Mendonça\r\n\r\n29159628\r\n\r\nThelma Maria Orlando Kasakewitch\r\n\r\n30034981\r\n\r\nVanessa Dias Teixeira\r\n\r\n29362865\r\n\r\nEmilio Campelo de Medeiros\r\n\r\n29447453\r\n\r\nRuberval da Silva França\r\n\r\n29142750\r\n\r\nAnnibal J. D. Libera\r\n\r\n29604630\r\n\r\nJose Luiz Balter\r\n\r\n29430356\r\n\r\nCarmen Cristina Kanda de Sa Rocha\r\n\r\n32416350\r\n\r\nSandra R. B. Ferreira\r\n\r\n32412169\r\n\r\nMaria das Graças de Souza\r\n\r\n29455910\r\n\r\nGlaucir Soares Adriano\r\n\r\nId: 2010833"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG N º 1060 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- e, por fim, o que consta da CI nº 414/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 229, de 15/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29510139\r\n\r\nNilson Silva de Melo\r\n\r\n29290546\r\n\r\nHugo Ferreira Pimentel Junior\r\n\r\n29535328\r\n\r\nLuis Carlos Cordeiro Pinho\r\n\r\n29505720\r\n\r\nLuiz Alves Ferreira Netto\r\n\r\n29997836\r\n\r\nJoão Martins de Sousa\r\n\r\n29782732\r\n\r\nRenaldo Soares Vieira\r\n\r\n29882141\r\n\r\nLuiz Felipe Gonçalves dos Santos\r\n\r\n29772729\r\n\r\nJose Ricardo Portilho Batista\r\n\r\n29597030\r\n\r\nJose Carlos do Nascimento\r\n\r\n29734312\r\n\r\nWalter P. de M. Baptista\r\n\r\n29608635\r\n\r\nAndre Luis Barboza Santiago\r\n\r\n29736048\r\n\r\nAgnaldo Lopes dos Santos\r\n\r\n29563356\r\n\r\nLeonardo Felix de Avolio\r\n\r\n29872626\r\n\r\nJose Renato Nunes Freitas\r\n\r\n29603277\r\n\r\nPaulo Roberto Calixto Martins\r\n\r\n29728967\r\n\r\nJulio Fonseca\r\n\r\n29859263\r\n\r\nMauro Sergio Gomes de Oliveira\r\n\r\n29199042\r\n\r\nHelio de Jesus Sa\r\n\r\n29190649\r\n\r\nLuiz Roberto Ayrosa\r\n\r\n29229324\r\n\r\nTelmo Morgado Ferreira\r\n\r\n29755964\r\n\r\nMarcelo França Magalhães\r\n\r\n29558948\r\n\r\nFloriano Gonçalves Guimarães\r\n\r\n29862736\r\n\r\nLucia Maria Ferreira Gomes\r\n\r\n29985668\r\n\r\nCarlos Oscar Blanco\r\n\r\n29455065\r\n\r\nWillian Neves Rodrigues\r\n\r\n29727553\r\n\r\nJairo Baptista de Andrade Filho\r\n\r\n30022657\r\n\r\nElizabeth Brandão Moura\r\n\r\n29469554\r\n\r\nRubem Dias Vieria Junior\r\n\r\n29232236\r\n\r\nPascoal João dos Santos\r\n\r\n29411033\r\n\r\nJorge E. P. da Silva\r\n\r\n29887550\r\n\r\nMarco Antonio Leal Correa\r\n\r\n29232350\r\n\r\nFrancisco A. C. Dessi\r\n\r\n29821053\r\n\r\nJose Claudio Moreira de Oliveira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29688035\r\n\r\nMaria V. de S. Gomes\r\n\r\n29762952\r\n\r\nMarcio A. C. Calazans\r\n\r\n29505429\r\n\r\nJomar Tony Fuly\r\n\r\n29849144\r\n\r\nRoberto Varello da Cruz\r\n\r\n29598133\r\n\r\nDavid Borges da Silva Junior\r\n\r\n29616018\r\n\r\nAnselmo Nunes da Paixão\r\n\r\n29741882\r\n\r\nCarlos A. B. de Oliveira\r\n\r\n29247721\r\n\r\nWilson Duarte\r\n\r\n29311136\r\n\r\nGilvan Silva Ferreira\r\n\r\n29541964\r\n\r\nCarlos A. dos S. Lourenço\r\n\r\n29491746\r\n\r\nMaximo A. M. Antunes\r\n\r\n29880882\r\n\r\nMax Igor Luna de Gusmão\r\n\r\n29921554\r\n\r\nDomingos Ernesto Ramos de Abreu\r\n\r\n29829020\r\n\r\nAmaro de Jesus e Sousa\r\n\r\n29186188\r\n\r\nCelina M. G. Silva\r\n\r\n29182360\r\n\r\nValmir de Araujo\r\n\r\n29164443\r\n\r\nJorge L. R. Gonçalves\r\n\r\n29585414\r\n\r\nAntonio C. B. de Oliveira\r\n\r\n29956757\r\n\r\nMaria L. A. Oliveira\r\n\r\n29495083\r\n\r\nMarcos de Moura Pinheiro\r\n\r\n29497736\r\n\r\nDurval Oliveira de Goes\r\n\r\n29167116\r\n\r\nLuis A. P. Costa\r\n\r\n29268354\r\n\r\nCarlos Cezar de Mattos\r\n\r\n29839149\r\n\r\nMarcos Alves Rodrigues\r\n\r\n29384184\r\n\r\nJorge Antonio Ferreira Noronha\r\n\r\n29152160\r\n\r\nRenato Gonçalves Pereira\r\n\r\n29892635\r\n\r\nVictor Moreira da Rocha\r\n\r\n29729955\r\n\r\nOsir Ramos Rosa\r\n\r\n29543690\r\n\r\nPaulo R. V. Boas\r\n\r\n29189454\r\n\r\nAdriano da Silva Mello\r\n\r\n29409349\r\n\r\nGeorge Silva de Araujo\r\n\r\n29507030\r\n\r\nLuiz Adlerson Jendiroba\r\n\r\n29518741\r\n\r\nGildete de Lima Orofino\r\n\r\n29484383\r\n\r\nClaudio Y. R. do Nascimento\r\n\r\n30006643\r\n\r\nMarcos Aurelio de Souza dos Reis\r\n\r\n29575940\r\n\r\nEdson Roberto da Silva\r\n\r\n29423805\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n29728134\r\n\r\nPaulo J. da C. Darrieux\r\n\r\n29181976\r\n\r\nJorge Neves de Avellar\r\n\r\n29448255\r\n\r\nLuiz Constantino\r\n\r\n29313570\r\n\r\nLeandra G. R. Teixeira\r\n\r\n29807867\r\n\r\nRenato Lopes Sanz\r\n\r\n29882630\r\n\r\nValeria Cristina da Rós Bodart\r\n\r\n29515548\r\n\r\nRicardo Mansur Giorgio\r\n\r\n29842611\r\n\r\nAurelio dos Santos Duarte\r\n\r\n29201047\r\n\r\nMarcelo Santos Silva\r\n\r\n29739950\r\n\r\nSergio Silva Eulalio\r\n\r\n29441056\r\n\r\nGilvan Rodrigues da Silva\r\n\r\n29322545\r\n\r\nWagner Nascimento Franco de Sá\r\n\r\n29590957\r\n\r\nJaime da Costa Morais\r\n\r\n29897440\r\n\r\nSidney Thadeu\r\n\r\n29821584\r\n\r\nEduardo da Conceição Silva\r\n\r\n29265380\r\n\r\nThereza Christina T. Neves\r\n\r\n29989850\r\n\r\nJose Gomes Soares\r\n\r\n29245516\r\n\r\nLuiz Antonio de Lima\r\n\r\n29803748\r\n\r\nJoão R. da S. S. Maior\r\n\r\n29411564\r\n\r\nMagno Batista Pinho\r\n\r\n29984211\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva\r\n\r\n29745314\r\n\r\nSergio R. dos S. Beserra\r\n\r\n29246911\r\n\r\nSandra Passos Rodrigues\r\n\r\n29497965\r\n\r\nRoberto C. F. de Andrade\r\n\r\n29742943\r\n\r\nCarlos H. L. dos Santos\r\n\r\n29579236\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n29609976\r\n\r\nHeloisa Cassia de A. P. de Lima\r\n\r\n29966949\r\n\r\nErivaldo Zim\r\n\r\n29259630\r\n\r\nPaulo do Carmo Evaristo\r\n\r\n29861675\r\n\r\nMauricio Perrotta Vaz\r\n\r\nId: 2010834"
                    ],
                    "2010911": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1061 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- e, por fim, o que consta da CI nº 425/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2006, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 231, de 19/12/2016, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A 3ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2006\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\nId: 2010911"
                    ],
                    "2011177": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1062 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; \r\n\r\n- e, por fim, o que consta da CI nº 426/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2008, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 231, de 19/12/2016, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A 3ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2008\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29227410\r\n\r\nJoazir Pinto Rodrigues Filho\r\n\r\nId: 2011177"
                    ],
                    "2010913": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1063 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; \r\n\r\n- e, por fim, o que consta da CI nº 419/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2011, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 221, de 05/12/2016, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2011\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29337240\r\n\r\nJoão Luiz Rosa Neves\r\n\r\nId: 2010913"
                    ],
                    "2010919": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1064 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- e, por fim, o que consta da CI nº 420/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 223, de 07/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29968852\r\n\r\nRomulo Vigio Gomes\r\n\r\nId: 2010919"
                    ],
                    "2010920": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1065 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- e, por fim, o que consta da CI nº 421/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor, a se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 221, de 05/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29639158\r\n\r\nD`Artagnan Jose Ribeiro Catão\r\n\r\nId: 2010920"
                    ],
                    "2010921": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1066 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- e, por fim, o que consta da CI nº 423/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 221, de 05/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 4ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41775180\r\n\r\nPablo Jukia Felix Ferreira\r\n\r\nId: 2010921"
                    ],
                    "2010922": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1067 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- e, por fim, o que consta da CI nº 418/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 224, de 08/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29285410\r\n\r\nMário Augusto A. de Oliveira\r\n\r\nId: 2010922"
                    ],
                    "2011935": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1070 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- por fim, o que consta do Processo nº E-09/223/4/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 133, de 20/07/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 10/02/2017.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5652740\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n\r\nId: 2011935"
                    ],
                    "2018072": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1077 DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- por fim, o que consta da CI nº 242/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 134, de 21/07/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29468752\r\n\r\nRodolfo Bolivar Ferraz Ramos\r\n\r\nId: 2018072"
                    ],
                    "2025839": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1084 DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-09/223/8/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, os servidores mencionados no Anexo Único que acompanha esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução se referem aos Quadros Definitivos de Promoções por Antiguidade, publicados nos Diários Oficiais de (1) 22/08/2008; (2) 03/10/2005; (3) 23/08/2004; terão as validades fixadas no Anexo Único que acompanha este diploma legal.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções.\r\n\r\nArt. 5º - As vagas utilizadas são as decorrentes das Leis nº 8.699/83 e nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 19 de abril de 2017\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2025839"
                    ],
                    "2073509": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1127 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial);\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/223/78/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 195, de 20/10/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA, A 5ª Classe \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo A. Monteiro\r\n\r\n41796748\r\n\r\nJoão Paulo Buechem\r\n\r\n50215345\r\n\r\nLeandro Pinto Barros\r\n\r\n50098136\r\n\r\nMichelle de Oliveira Lage\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael E. Lopes\r\n\r\n50213369\r\n\r\nMarcella M. da S. Munhoz\r\n\r\n44395868\r\n\r\nFabiano Santos Oliveira\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques J. Macedo\r\n\r\n50215442\r\n\r\nVinícius Alves de Moura\r\n\r\n44012039\r\n\r\nVitor Cesar Donato Pontes\r\n\r\n50216066\r\n\r\nMarlon Ferreira Gomes\r\n\r\n50214497\r\n\r\nMônica da S. Gonçalves\r\n\r\n50067117\r\n\r\nRodrigo dos Santos R. Pereira\r\n\r\n50228447\r\n\r\nDaniel da Costa H. Pinto\r\n\r\n50228668\r\n\r\nTatiana de A. Lopes\r\n\r\n50099426\r\n\r\nEloy Cezar M. Dias\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n50214764\r\n\r\nBruno Paes de A. e Silva\r\n\r\n43203051\r\n\r\nLeonardo G. de M. Ribeiro\r\n\r\n50217054\r\n\r\nRenan Alves Rebouças\r\n\r\n50220390\r\n\r\nDeborah Souza Caetano\r\n\r\n50224387\r\n\r\nVanessa Valentim\r\n\r\n50216350\r\n\r\nLuis Fernando de C. Saldanha\r\n\r\n42718155\r\n\r\nMarcella Machado Fernandes\r\n\r\n50214519\r\n\r\nAline de O. A. Pessanha\r\n\r\n50222503\r\n\r\nBruno Soares Viana\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n50220179\r\n\r\nAndre L. de M. Frias\r\n\r\n50215957\r\n\r\nCarla L. V. Castanheira\r\n\r\n50227700\r\n\r\nFernanda Rattes Cardoso\r\n\r\n50215850\r\n\r\nJorge Raphael de S. Crocamo\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula de Azevedo Marques\r\n\r\n50226916\r\n\r\nGabriela P. de Melo\r\n\r\n50216384\r\n\r\nAna Carolina B. Ferrer\r\n\r\n50220632\r\n\r\nRenan M. da S. de Mello\r\n\r\n50218808\r\n\r\nCarlos Andre L. Marquete\r\n\r\n50222546\r\n\r\nAlexandra da S. R. Melo\r\n\r\n50218603\r\n\r\nCarlos Magno M. de Souza\r\n\r\n42059208\r\n\r\nPaulo L. P. Neto\r\n\r\n50219693\r\n\r\nPriscilla S. Couto\r\n\r\n50220721\r\n\r\nLeonardo de Souza Camargo\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto C. R. dos Santos\r\n\r\n44127901\r\n\r\nGustavo Gondin Lemos\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius de Moura da S. Barbosa\r\n\r\n50228510\r\n\r\nPedro Henrique de Paula Pontes\r\n\r\n50215213\r\n\r\nFabio Nami Harbes\r\n\r\n43367690\r\n\r\nSuhellen M. Costa\r\n\r\n43660878\r\n\r\nAriana Penchel de Siqueira\r\n\r\n50218360\r\n\r\nAline S. Wermelinger\r\n\r\n43246958\r\n\r\nBruno Salomão de Sousa Vale\r\n\r\n50223933\r\n\r\nPriscila M. Carvalho\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina de S. Braga\r\n\r\n50216309\r\n\r\nIvan de A. L. Junior\r\n\r\n50215540\r\n\r\nRoberto José Carius\r\n\r\n44426348\r\n\r\nAline Castro Barreto\r\n\r\n50228293\r\n\r\nMarcelo V. Cajueiro\r\n\r\n42384613\r\n\r\nJorge dos Santos Junior\r\n\r\n50213415\r\n\r\nEduardo B. de Brito\r\n\r\n50220500\r\n\r\nKelly R. C. Franco\r\n\r\n50219634\r\n\r\nAugusto M. de C. e Miranda\r\n\r\n42703590\r\n\r\nGustavo Tucher\r\n\r\n50212907\r\n\r\nDanielle R. C. dos Santos\r\n\r\n41837916\r\n\r\nRaquel F. C. Miranda\r\n\r\n50214810\r\n\r\nLeonardo Dias Pires\r\n\r\n50217089\r\n\r\nMarília dos S. Gabriel\r\n\r\n50223216\r\n\r\nAntonio A. da S. Ferreira\r\n\r\n50214233\r\n\r\nBreno Wohl Bruno\r\n\r\n50215051\r\n\r\nGustavo Velasco dos Santos\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFernando Augusto M. Junior\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCintia de Souza Barbosa\r\n\r\n43356265\r\n\r\nCarlos D. dos Santos\r\n\r\n50226924\r\n\r\nOlavo Guerra de Melo\r\n\r\n50227238\r\n\r\nRaiana M. Del Castillo\r\n\r\n50224220\r\n\r\nSabrina F. V. da Silveira\r\n\r\n50219200\r\n\r\nVivian P. Visentin\r\n\r\n50215965\r\n\r\nLuiz Felipe G. Santiago\r\n\r\n41856260\r\n\r\nDiego C. Pimentel\r\n\r\n50227351\r\n\r\nJuliana Correa de Oliveira\r\n\r\n50213016\r\n\r\nNoema M. D. de Oliveira\r\n\r\n50215701\r\n\r\nRafael dos S. Ludovice\r\n\r\n50224301\r\n\r\nGeraldo C. Pereira Neto\r\n\r\n50216287\r\n\r\nVictor Contrera Macharotto\r\n\r\n50223542\r\n\r\nDébora A. da C. Batista\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n50216198\r\n\r\nLuis C. F. de Almeida\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique M. Paiva\r\n\r\n50215035\r\n\r\nPetterson S. da Silva\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor de O. Guedes\r\n\r\n50215132\r\n\r\nThiago Mendes Menezes\r\n\r\n44125593\r\n\r\nRenato Zanco de Oliveira\r\n\r\n50216171\r\n\r\nJosé Luiz S. R. Pereira\r\n\r\n50216910\r\n\r\nRodonaldo P. de Jesus\r\n\r\n50228722\r\n\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n\r\n50224018\r\n\r\nWagner de Paula\r\n\r\n43915663\r\n\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n\r\n41404599\r\n\r\nEduardo M. de Carvalho\r\n\r\n50228579\r\n\r\nAlvaro Augusto da S. Junior\r\n\r\n50214373\r\n\r\nRafael Q. Ferreira\r\n\r\n50218301\r\n\r\nAline Silva Fernandes\r\n\r\n43419470\r\n\r\nFábio Alan Gomes da Silva\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Livy\r\n\r\n50220152\r\n\r\nJunia Carla C. C. Pereira\r\n\r\n43182429\r\n\r\nLindon Carlos W. de Farias\r\n\r\n50222295\r\n\r\nVinícius Veríssimo da Silva\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo M. Neves\r\n\r\n42417082\r\n\r\nRodrigo Martins Barboza\r\n\r\n50219588\r\n\r\nRaquel A. França\r\n\r\n50104306\r\n\r\nFabiano B. de Oliveira\r\n\r\n50213237\r\n\r\nMarcos Daniel M. Rodrigues\r\n\r\n50222597\r\n\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n\r\n50228340\r\n\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n\r\n50222678\r\n\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n\r\n43532594\r\n\r\nAna Carolina B. G. Destro\r\n\r\n50223674\r\n\r\nMonique G. das N. Braga\r\n\r\n50227467\r\n\r\nMarta Cavalcante de Moura\r\n\r\n43417884\r\n\r\nPedro G. V. de Barros\r\n\r\n50218263\r\n\r\nLee Anderson de Carvalho\r\n\r\n50217372\r\n\r\nFelipe Andrade S. Santos\r\n\r\n50221574\r\n\r\nCarmelo T. Junior\r\n\r\n50223321\r\n\r\nAlexandre B. da C. Amazonas\r\n\r\n50215710\r\n\r\nLuana dos Santos Carneiro\r\n\r\n50213466\r\n\r\nRafael S. da Fonseca\r\n\r\n50212940\r\n\r\nDaniel Monteiro Boechat\r\n\r\n50219014\r\n\r\nAdriano Marcelino Brandão\r\n\r\n50220691\r\n\r\nCarlos A. T. de A. C. Esteves\r\n\r\n50219510\r\n\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPedro H. M. da Cunha\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGustavo Arruda\r\n\r\n50226851\r\n\r\nPaula Alves Amaral\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLuiz Claudio Scovinc\r\n\r\n50215027\r\n\r\nPaula E. M. Tsakiridis\r\n\r\n50228498\r\n\r\nPedro Rocha Rosali\r\n\r\n50215906\r\n\r\nDanielle de A. G. do Amaral\r\n\r\n50222422\r\n\r\nAlessandro G. de Souza\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio S. G. Leite\r\n\r\n50214144\r\n\r\nSilvia de Almeida S. Viana\r\n\r\n50215930\r\n\r\nRoberta Espinola de Carvalho\r\n\r\n50215124\r\n\r\nEmmanuele de S. Dias Ferreira\r\n\r\n50214322\r\n\r\nFelipe C. R. da Silva\r\n\r\n50220748\r\n\r\nIsrael C. de Carvalho\r\n\r\n50214241\r\n\r\nAline Maria Macedo da Silva\r\n\r\n50216155\r\n\r\nJosé R. da Conceição\r\n\r\n50223410\r\n\r\nMarcia D. de Azevedo\r\n\r\n50213474\r\n\r\nCarolina S. B. V. Barra\r\n\r\n50218093\r\n\r\nAlessandro D. dos Santos\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sá\r\n\r\n50230000\r\n\r\nDiego F. Mendonça\r\n\r\n50215183\r\n\r\nRodrigo Lopes Pinheiro\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRodrigo M. Pontes\r\n\r\n50217801\r\n\r\nHellen C. M. dos S. Borges\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane F. Louback\r\n\r\n50227262\r\n\r\nFelipe Limongi Marzullo\r\n\r\n44359098\r\n\r\nAlessandro Lopes Santana\r\n\r\n50223577\r\n\r\nMarcus R. G. Bastos\r\n\r\n50227300\r\n\r\nThadeu Carvalho de Jesus\r\n\r\n50127802\r\n\r\nJoão Vitor C. do E. Santo\r\n\r\n43693199\r\n\r\nIgor A. R. Martins\r\n\r\n50228005\r\n\r\nJorge Inácio da Costa Junior\r\n\r\n50213229\r\n\r\nDouglas R. dos Santos\r\n\r\n42807565\r\n\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n\r\n43640460\r\n\r\nDiego de S. Mesquita\r\n\r\n50218840\r\n\r\nJosé V. C. Fonseca\r\n\r\n50216082\r\n\r\nMario L. B. Andrade\r\n\r\n50214071\r\n\r\nFabio Vasconcellos Santos\r\n\r\n50217445\r\n\r\nAlexandre Peixoto Alves\r\n\r\n50214950\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n50224484\r\n\r\nRafael Silva de Chiara\r\n\r\n42079896\r\n\r\nMarcelo da S. Nascimento\r\n\r\n50218034\r\n\r\nDaniel da C. Dias\r\n\r\n50218514\r\n\r\nRafael B. Campos\r\n\r\n50221868\r\n\r\nRenato S. Salgado\r\n\r\n50220365\r\n\r\nJonatas R. V. Abril\r\n\r\n50220870\r\n\r\nAlexandre S. Barrias\r\n\r\n43820638\r\n\r\nGilmar S. de A. Junior\r\n\r\n50215396\r\n\r\nFernanda Magalhães Nogueira\r\n\r\n50218980\r\n\r\nDaniel Ferreira Coelho\r\n\r\n50215434\r\n\r\nCamila de P. T. de A. Paes\r\n\r\n50218476\r\n\r\nRodrigo G. dos Santos\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira do S. M. Muritiba\r\n\r\n50104667\r\n\r\nMarcos A. F. de Albuquerque\r\n\r\n50218131\r\n\r\nDanielle M. M. C. Lima\r\n\r\n50220357\r\n\r\nRenata Coimbra B. de Assis\r\n\r\n50217321\r\n\r\nKelen Couto Huguenin\r\n\r\n50217690\r\n\r\nChristian C. de Moura\r\n\r\n41892640\r\n\r\nAline C. de S. R. Silva\r\n\r\n50225774\r\n\r\nAminne Barbosa Maia\r\n\r\n50219871\r\n\r\nJosiane R. Ávila\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRaquel da C. de F. Coutinho\r\n\r\n50217186\r\n\r\nGabriela de M. Ferras\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCarlos E. F. de A. e Castro\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana C. de Oliveira\r\n\r\n43418139\r\n\r\nGabriel Pinto Nacif\r\n\r\n50219340\r\n\r\nMichelle C. O. de Souza\r\n\r\n43764541\r\n\r\nMaurício Gomes Vieira\r\n\r\n50225588\r\n\r\nGisele da Silva Lessa\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLeonardo Vaz de M. Rozentul\r\n\r\n50223836\r\n\r\nMaria J. M. Carvalho\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n50220136\r\n\r\nFabio Ferreira Costa\r\n\r\n50228064\r\n\r\nLuis Alberto Moreira da Costa\r\n\r\n50116924\r\n\r\nCheila F. Pinto\r\n\r\n50218484\r\n\r\nRafael L. S. da Silva\r\n\r\n41985974\r\n\r\nEdson Luiz da S. Emiliano\r\n\r\n43182399\r\n\r\nRaphael de Medeiros Morgado\r\n\r\n50099035\r\n\r\nBruno S. Carvalho\r\n\r\n6419690\r\n\r\nMarcos C. de S. Silva\r\n\r\n50228110\r\n\r\nPedro de C. A. C. Egea\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina T. C. Gomes\r\n\r\n50217704\r\n\r\nMoreno dos S. Villaça\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRodrigo S. Silva\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJean Moniz da Silva\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique S. da Costa\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley do C. Filho\r\n\r\n50102702\r\n\r\nSamir C. de F. Sakalem\r\n\r\n50216848\r\n\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFelipe Maia de Andrades\r\n\r\n50215094\r\n\r\nFabio da C. Coelho\r\n\r\n50214543\r\n\r\nRaphael D.do C. Machado\r\n\r\n50227149\r\n\r\nAna Beatriz F. Anderson\r\n\r\n44231822\r\n\r\nRodolfo L. Vial\r\n\r\n50228706\r\n\r\nEduardo Vinicius C. de Vasconcelos\r\n\r\n50213814\r\n\r\nRafael de Azevedo Santana\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr C. Junior\r\n\r\n50224158\r\n\r\nPatrícia Pereira B. de Sousa\r\n\r\n50216953\r\n\r\nClaudecir Souza dos Reis\r\n\r\n19116381\r\n\r\nElizabeth Martins Madeira\r\n\r\n50214918\r\n\r\nJuliana Naveke\r\n\r\n50226606\r\n\r\nJuliana Pimentel M. de Farias\r\n\r\n34431950\r\n\r\nCaio Daemon de O. Guimarães\r\n\r\n50129163\r\n\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n\r\n50228536\r\n\r\nThiago C. S. de Oliveira\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n50218387\r\n\r\nJulia Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n50227688\r\n\r\nRodrigo V. da C. Sousa\r\n\r\n50217291\r\n\r\nAlex do Nascimento Gomes\r\n\r\n50214365\r\n\r\nRaphael Lilk Rapozo\r\n\r\n50213300\r\n\r\nLivia Mota Castilho\r\n\r\n50225502\r\n\r\nAndré Luiz Rabello Franco\r\n\r\n50227726\r\n\r\nRafael Carvalho Azevedo\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHeitor Silva e Lima\r\n\r\n50217909\r\n\r\nEliezer Velasco da Silva\r\n\r\n5642043\r\n\r\nHelson Waillant Canellas\r\n\r\n43974120\r\n\r\nGisele V. Figueiredo\r\n\r\n50219979\r\n\r\nPatrícia M. Oliveira\r\n\r\n50219464\r\n\r\nEd Ney José de Souza\r\n\r\n50218743\r\n\r\nVictor Franco Parkes\r\n\r\n50219642\r\n\r\nSamuel do Nascimento Souza\r\n\r\n50219847\r\n\r\nJaime Davila Almoinha Junior\r\n\r\n50213962\r\n\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n\r\n50217925\r\n\r\nGiuliano A. Cucco\r\n\r\n5950333\r\n\r\nJoão Paulo da S. Souza\r\n\r\n42081165\r\n\r\nRoberval Bernardo Martins\r\n\r\n50215736\r\n\r\nGlaura Charão de Melo\r\n\r\n43772226\r\n\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n\r\n50213741\r\n\r\nRaphael F. Cerqueira\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDiego da Costa Guadelupe\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n50220101\r\n\r\nMarcos Renke Brandao R. Vaz\r\n\r\n50065394\r\n\r\nEdgar Caiazzo Lefévre\r\n\r\n50213199\r\n\r\nAdriano Macedo da Silva\r\n\r\n11477938\r\n\r\nBismarck Martins de O. Junior\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n\r\n50215272\r\n\r\nSamantha R. N. Barcel\r\n\r\n50214888\r\n\r\nRodrigo Oliveira Santos\r\n\r\n50218697\r\n\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n\r\n50225944\r\n\r\nBernardo Costa Marques\r\n\r\n50227521\r\n\r\nAmanda Baptista da Silva\r\n\r\n50227084\r\n\r\nRômulo B. M. França\r\n\r\n50223224\r\n\r\nMarisa G. N. do Nascimento\r\n\r\n50217615\r\n\r\nRoberta Mantagna de F. C. Cascão\r\n\r\n50227165\r\n\r\nLucas Pereira Maciel\r\n\r\n50214527\r\n\r\nAlex Trisuzzi de Sá\r\n\r\n50216210\r\n\r\nKelly Borges da Silva\r\n\r\n50219146\r\n\r\nJoão Elias Oliveira Lopes\r\n\r\n50224085\r\n\r\nAloisio Russo Neto\r\n\r\n50216368\r\n\r\nPedro T. da P. Pinheiro\r\n\r\n50217313\r\n\r\nWallace Valle R. dos Santos\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n50227106\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n\r\n50218905\r\n\r\nKelen Louzada Goulart\r\n\r\n50215612\r\n\r\nCarlos Rodrigo R. de Assis\r\n\r\n50215531\r\n\r\nLuis G. da S. Carmello\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n50212613\r\n\r\nLeonard Wollmann\r\n\r\n50221051\r\n\r\nFelipe Campos P. da Rosa\r\n\r\n50217275\r\n\r\nSergio L. F. de Souza\r\n\r\n50219553\r\n\r\nRonaldo R. de J. Junior\r\n\r\n50217135\r\n\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n\r\n50219820\r\n\r\nRoberto Thadeu O. Meirelles\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n50106015\r\n\r\nBianca de Oliveira C. Vieira\r\n\r\n50220322\r\n\r\nEvellyn Katarine M. Barbosa\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento de Almeida\r\n\r\n50227343\r\n\r\nTito O. K. A. Araujo\r\n\r\n50099000\r\n\r\nBruno Ranauro de Castro\r\n\r\n50220004\r\n\r\nJuliana Gil da Cruz\r\n\r\n42699347\r\n\r\nCharles do Nascimento Sotero\r\n\r\n50128710\r\n\r\nPaulo V. A. Pereira\r\n\r\n50216791\r\n\r\nFlavio A. P. da Silva\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel S. Tavares\r\n\r\n50227394\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Carvalho\r\n\r\n50217534\r\n\r\nHyrllanna Almeida de Souza\r\n\r\n50222287\r\n\r\nAyrton Oliveira Ribeiro\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n50214772\r\n\r\nAndrea Barreto Delgado Teixeira\r\n\r\n50219740\r\n\r\nCarlos Eduardo da S. Ferreira\r\n\r\n50226720\r\n\r\nAndre P. Sampaio\r\n\r\n50217240\r\n\r\nIsaac N. Massena\r\n\r\n50217682\r\n\r\nRafael Fernandes Soares\r\n\r\n50216996\r\n\r\nViviane Cristina Schonwetter\r\n\r\n50224468\r\n\r\nJadilson A. Pereira\r\n\r\n24967114\r\n\r\nPatrick P. M. de Carvalho\r\n\r\n50223348\r\n\r\nLenin de Moura Bragança\r\n\r\n50216058\r\n\r\nValeria Sales do Valle\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos D. F. de C. Cunha\r\n\r\n50101978\r\n\r\nPaulo S. de L. Junior\r\n\r\n50227718\r\n\r\nMaxwell Cardoso\r\n\r\n43910890\r\n\r\nBruno Ferreira Tavares\r\n\r\n50228196\r\n\r\nTallys de S. Oki\r\n\r\n50220160\r\n\r\nJulian J. Galvão\r\n\r\n50220845\r\n\r\nRafael da S. Paulo\r\n\r\n50220616\r\n\r\nCarolina Serra Gonçalves\r\n\r\n50227041\r\n\r\nDaniel Meirelles de Figueiredo\r\n\r\n50222821\r\n\r\nMarcus Vininius França Barreto\r\n\r\n50218930\r\n\r\nRaphael Abrahão de Sousa\r\n\r\n50220608\r\n\r\nRafael Bandeira de M. M. de Almeida\r\n\r\n50228609\r\n\r\nCaio Soares Borda\r\n\r\n50227580\r\n\r\nDanielle Franco dos S. do Monte\r\n\r\n50220772\r\n\r\nDaniel de Bona Ganzer\r\n\r\n50225812\r\n\r\nVictor M. da S. Gomes dos Santos\r\n\r\n50216414\r\n\r\nBruno Olivio T. Corrêa\r\n\r\n50227211\r\n\r\nCarlos Antonio de S. Castro Junior\r\n\r\n50227505\r\n\r\nMonalisa C. G. C. da Costa\r\n\r\n39344711\r\n\r\nAndrea Ferreira Ornellas\r\n\r\n43192343\r\n\r\nErika V. R. de Oliveira\r\n\r\n50218328\r\n\r\nLilian Vianna Salinas\r\n\r\n50221787\r\n\r\nPriscila C. T. Segade\r\n\r\n50227335\r\n\r\nLuiz Carlos da S. Carvalho\r\n\r\n50224409\r\n\r\nGustavo de Pinho A. dos Anjos\r\n\r\n50220063\r\n\r\nLudmila V. Furtado\r\n\r\n50217216\r\n\r\nCarolina Palma Sabb\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n50218069\r\n\r\nMarcello A. Salles\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata de A. Navarro\r\n\r\n50225650\r\n\r\nFelipe Grillo M. Toledo\r\n\r\n50218875\r\n\r\nPaula Barboza Noah\r\n\r\n50227297\r\n\r\nYuri D. dos S. P. Scal\r\n\r\n50227157\r\n\r\nThiago P. B. França\r\n\r\n50219383\r\n\r\nAmanda Cirillo Brollo\r\n\r\n50215779\r\n\r\nTaissa Guimarães Emílio\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael T. de A. Almeida\r\n\r\n50227831\r\n\r\nThamara P. de Carvalho\r\n\r\n50217941\r\n\r\nDaniela F. Ouriques Virgilio\r\n\r\n43823475\r\n\r\nKuene R. Pereira Alves\r\n\r\n50217364\r\n\r\nGustavo F. de Almeida\r\n\r\n50214128\r\n\r\nWilliam Veiga Lopes\r\n\r\n50219766\r\n\r\nWagner de Jesus Conceição\r\n\r\n50220330\r\n\r\nMarcia Helena de Figueiredo\r\n\r\n50220977\r\n\r\nRenato F. Corujo\r\n\r\n50220705\r\n\r\nPedro P. B. Junior\r\n\r\n50220012\r\n\r\nMarcus Tulio de S. Pastor\r\n\r\n50227319\r\n\r\nMarcio Claudio Santiago da Silva\r\n\r\n50219413\r\n\r\nCristiana R. L. Alves\r\n\r\n50221060\r\n\r\nVanessa dos Santos de J. Crepaldi\r\n\r\n43039154\r\n\r\nBernardo Guimarães Souza\r\n\r\n50217631\r\n\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n\r\n50213903\r\n\r\nGustavo Goldoni Feijó\r\n\r\n50224190\r\n\r\nJoão Paulo dos Santos Fragoso\r\n\r\n50220560\r\n\r\nMarcos Vinícius M. Archanjo\r\n\r\n50220810\r\n\r\nElisama Wilson F. Alencar\r\n\r\n50104420\r\n\r\nHeider Darlon Costa da Silva\r\n\r\n50215841\r\n\r\nJuliana Ribeiro da Silva Araujo\r\n\r\n50222635\r\n\r\nRoberta do Carmo Fontaina\r\n\r\n50228684\r\n\r\nVinicius Fernandes F. da Silva\r\n\r\n50215590\r\n\r\nBruno da Silva Freire\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Santiago Gonçalves\r\n\r\n50222066\r\n\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina C. M. da Silva\r\n\r\n50226517\r\n\r\nThiago Silva Vaz\r\n\r\n50222376\r\n\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n\r\n50224646\r\n\r\nMarcéu Tibiriçá de O. Cruz\r\n\r\n50216074\r\n\r\nCaroline Cabral Florido\r\n\r\n50213407\r\n\r\nCristina N. Keim\r\n\r\n50227637\r\n\r\nJulianna do C. L. Pedreira\r\n\r\n50216473\r\n\r\nHumberto A. de S. da Silva\r\n\r\n50105892\r\n\r\nFabrício Heleno de Freitas\r\n\r\n50215680\r\n\r\nDiego Pimentel da Silva\r\n\r\n50216325\r\n\r\nRafael Calomeni Elias\r\n\r\n43182240\r\n\r\nDiogo Ferreira de Barros\r\n\r\n50217992\r\n\r\nGlauber Vieira Flor\r\n\r\n50131370\r\n\r\nWagner A. de A. Moura\r\n\r\n50216236\r\n\r\nSuzanne S. de Jesus\r\n\r\n50228714\r\n\r\nLeopoldo A.de Abreu R. Goulart\r\n\r\n50127349\r\n\r\nFelipe de Oliveira Busch\r\n\r\n50216244\r\n\r\nJosé M. G. de O. Filho\r\n\r\n50215140\r\n\r\nCamila Vieira Pires Maul\r\n\r\n50126687\r\n\r\nDeivisson Villa da Silva\r\n\r\n50228676\r\n\r\nAna Rosa D. Rehfeld\r\n\r\n50212621\r\n\r\nMuriel M. de Menezes\r\n\r\n50220730\r\n\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n\r\n50225740\r\n\r\nRoberta C. da Cruz\r\n\r\n42670896\r\n\r\nFelipe Sampaio S. Braga\r\n\r\n44408668\r\n\r\nThiago Pedrosa Abreu\r\n\r\n50223038\r\n\r\nFelipe Martins Medeiros\r\n\r\n13363751\r\n\r\nMarcos R. F. Figueiredo\r\n\r\n50228242\r\n\r\nDouglas S. de S. Coutinho\r\n\r\n43924301\r\n\r\nRenan D. Moura\r\n\r\n50076990\r\n\r\nCamila dos Santos Dias Rezende\r\n\r\n50219723\r\n\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n\r\n50250540\r\n\r\nRejane Raquel Silva e Souza\r\n\r\n50223852\r\n\r\nJorge Luiz Silva\r\n\r\n50216040\r\n\r\nLeandro Borges Filho\r\n\r\n50227513\r\n\r\nDavid de Andrade Resende\r\n\r\n50218557\r\n\r\nFabio Dias Bezerra\r\n\r\n50223666\r\n\r\nLuis R. L. de S. Campos\r\n\r\n43928862\r\n\r\nEvandro M. Filho\r\n\r\n50218220\r\n\r\nMarcelle F. F. Galhardo\r\n\r\n50218344\r\n\r\nMoises P. Sobrinho\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz F. K. de Figueiredo\r\n\r\n50220080\r\n\r\nViviane M. T. Araujo\r\n\r\n50223640\r\n\r\nErika Maria G. Reizinger\r\n\r\n50212630\r\n\r\nNairo de S. e S. Filho\r\n\r\n50217194\r\n\r\nElana da S. Brum\r\n\r\n50218425\r\n\r\nVinicius L. Diniz\r\n\r\n50215647\r\n\r\nJonas Batista Ribeiro\r\n\r\n43182453\r\n\r\nReubs da C. S. Junior\r\n\r\n50098705\r\n\r\nAnderson M. Bezerra\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndré L. S. Henriques\r\n\r\n50222325\r\n\r\nRodrigo P. Marques\r\n\r\n50213288\r\n\r\nAlexandre Kemp de Palma\r\n\r\n50225855\r\n\r\nPaula C. Ferreira\r\n\r\n50214411\r\n\r\nBianca G. de Faria\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda C. de Souza\r\n\r\n50125478\r\n\r\nLuciana da F. Pereira\r\n\r\n50215256\r\n\r\nFillipe C. Gonçalves\r\n\r\n50217887\r\n\r\nIgor R. Bello\r\n\r\n50131125\r\n\r\nLuiz Fernando M. da Silva\r\n\r\n50229060\r\n\r\nSérgio C. de Sá\r\n\r\n50219197\r\n\r\nMaurélio C. L. Júnior\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia P. do Amaral\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n50217860\r\n\r\nMariana P. M. dos Santos\r\n\r\n50219170\r\n\r\nCamila S. G. do A. Barbosa\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria L. de A. Dias\r\n\r\n50099477\r\n\r\nFabio da S. Lopes\r\n\r\n50219944\r\n\r\nDaniela de A. Lobão\r\n\r\n50214250\r\n\r\nLeandro Turque dos Santos \r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n43253750\r\n\r\nBárbara T. de Aguiar\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo L. de A. Fonseca\r\n\r\n43953018\r\n\r\nGustavo F. dos Santos\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata G. Trotta\r\n\r\n50226703\r\n\r\nJoão Carlos G. de O. Junior\r\n\r\n50223720\r\n\r\nRaphael C. Hohlenwerger\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick B. A. de Lara\r\n\r\n50226894\r\n\r\nGiselle de O. Peres\r\n\r\n50217984\r\n\r\nJoão Paulo U. P. Franco\r\n\r\n50226550\r\n\r\nAndré Romero Ferreira\r\n\r\n50217143\r\n\r\nMaria da Conceição Mendes\r\n\r\n21945284\r\n\r\nLuiz Claudio M. Mendonça\r\n\r\n50218204\r\n\r\nEmerson Martins Aguilera\r\n\r\n50219570\r\n\r\nElita Marina N. Norões\r\n\r\n50218565\r\n\r\nFernanda de Mello Silva\r\n\r\n50216716\r\n\r\nFelipe de P. Cabral\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson G. Ramos\r\n\r\n43192572\r\n\r\nDanielle Carvalho de Araujo\r\n\r\n50218964\r\n\r\nGiovani de O. Bernardo\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln G. Vianna\r\n\r\n42657377\r\n\r\nPaulo C. W. Pinto\r\n\r\n50224395\r\n\r\nFirmino Feital\r\n\r\n50127462\r\n\r\nFernando V. de Aguiar\r\n\r\n43459013\r\n\r\nCharles F. de Luna\r\n\r\n44122616\r\n\r\nIgor D. B. Martinena\r\n\r\n50216139\r\n\r\nWilliam A. B. Silva\r\n\r\n50214390\r\n\r\nThiago Dias L. da Rosa\r\n\r\n50220802\r\n\r\nDouglas F. Fracalanza\r\n\r\n50213849\r\n\r\nSebastião S. Neto\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo T. Oliveira\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n50219618\r\n\r\nNathan Roberto V. Pereira\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndré R. P. Raymundo\r\n\r\n50227440\r\n\r\nMaria T. G. de Barros\r\n\r\n50223135\r\n\r\nMauro Luiz O. Marques\r\n\r\n50220373\r\n\r\nWilliam de S. Monteiro\r\n\r\n50218999\r\n\r\nAndrea P. E. Del Duca\r\n\r\n50224620\r\n\r\nOdilon P. Guimarães\r\n\r\n50221680\r\n\r\nRaquel da C. Pinheiro\r\n\r\n50217933\r\n\r\nHugo de N. Almeida\r\n\r\n50217585\r\n\r\nElisangela P. Demartini\r\n\r\n50214934\r\n\r\nVictor da S. Monteiro\r\n\r\n50217038\r\n\r\nLeandro F. de Castro\r\n\r\n13964143\r\n\r\nSusana Ester de S. Lima\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo R. dos S. T. Christino\r\n\r\n50219790\r\n\r\nVitor de O. Barreiro\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo de C. Rodrigues\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWander Vianna de C. Neto\r\n\r\n44003307\r\n\r\nRenan N. M. B. Ribeiro\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo L. G. de Oliveira\r\n\r\n50225863\r\n\r\nRenato O. Teixeira\r\n\r\n50223003\r\n\r\nGenelson G. de S. Junior\r\n\r\n50223186\r\n\r\nAlexandre C. da Silva\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDaniel de S. Viana\r\n\r\n50220284\r\n\r\nAndressa C. D. do Nascimento\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDiogo de S. Rodrigues\r\n\r\n50217283\r\n\r\nThiago da S. Pio\r\n\r\n50228595\r\n\r\nJonnas Roquetti Fernandes\r\n\r\n50228838\r\n\r\nDaniel A. C. Sereno\r\n\r\n50125516\r\n\r\nMariana P. L. Silva\r\n\r\n50217542\r\n\r\nFelipe G. B. Milhomem\r\n\r\n50225898\r\n\r\nBernardo T. B. Matheus\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo C. de A. e Lima\r\n\r\n50219677\r\n\r\nAriane A. de S. Teixeira\r\n\r\n50216260\r\n\r\nJuan F. A. da Silva\r\n\r\n50215302\r\n\r\nMarcus V. S. de Oliveira\r\n\r\n43581099\r\n\r\nFernanda J. J. Marta\r\n\r\n43422446\r\n\r\nRicardo W. V. da Silveira\r\n\r\n50225308\r\n\r\nMarco A. de A. Haffner\r\n\r\n50226860\r\n\r\nCauê F. de C. Caiado\r\n\r\n50217844\r\n\r\nFábio O. Lima\r\n\r\n50228544\r\n\r\nRodolfo de O. Fragoso\r\n\r\n42527767\r\n\r\nRicardo C. Diana\r\n\r\n6138500\r\n\r\nGustavo F. Silva\r\n\r\n50217020\r\n\r\nMarcos A. Altieri\r\n\r\n50222732\r\n\r\nDaniel B. Gomes\r\n\r\n50222740\r\n\r\nAlessandro P. de Almeida\r\n\r\n50212850\r\n\r\nPatrícia da C. Figueiredo\r\n\r\n50102184\r\n\r\nRaphael R. A. S. M. Silva\r\n\r\n50224794\r\n\r\nMoisés G. de Souza\r\n\r\n50220187\r\n\r\nMaianne M. Vivas\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael M. M. Henriques\r\n\r\n50213490\r\n\r\nNeuber M. Conde\r\n\r\n50216970\r\n\r\nBernardo L. de M. Gomes\r\n\r\n50217011\r\n\r\nLuciana de O. Vieira\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJosé F. V. Coutinho\r\n\r\n50218735\r\n\r\nThiago S. B. de Almeida\r\n\r\n50214438\r\n\r\nDiego S. de Almeida\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda M. Davila\r\n\r\n50219006\r\n\r\nGabriel Esteves Ferreira\r\n\r\n50220659\r\n\r\nAna Paula C. Parpinelli\r\n\r\n50225510\r\n\r\nCaio A. P. Oliveira\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo Aguiar Monteiro\r\n\r\n50217208\r\n\r\nPatricia C. S. da Silveira\r\n\r\n50220446\r\n\r\nGustavo L. da R. Silva\r\n\r\n50214357\r\n\r\nSandro M. da Silva\r\n\r\n50218816\r\n\r\nFlávio de A. Santos\r\n\r\n50224441\r\n\r\nCristiano A. da Silva\r\n\r\n5951313\r\n\r\nJuliano G. de O. Raposo\r\n\r\n41929322\r\n\r\nAndré L. V. da Costa\r\n\r\n50218280\r\n\r\nThiago da S. Tranin\r\n\r\n43811060\r\n\r\nMarcelo C. Ribeiro\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney A. de Souza\r\n\r\n50226665\r\n\r\nThiago B. Pinto\r\n\r\n50222996\r\n\r\nBernardo A. Cavalcanti\r\n\r\n50216821\r\n\r\nFrederico G. de C. E. Carvalho\r\n\r\n50215833\r\n\r\nDanielle W. Maciel\r\n\r\n50228641\r\n\r\nDouglas da Silva\r\n\r\n50222260\r\n\r\nEmiliano V. Raimundo\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia C. S. de Castro\r\n\r\n50225790\r\n\r\nJorge N. Christaff\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton P. de A. Junior\r\n\r\n50222414\r\n\r\nLúcia Cabral de Mattos\r\n\r\n50220551\r\n\r\nVinícius P. S. Rosa\r\n\r\n50218441\r\n\r\nLeonardo Q. Corrêa\r\n\r\n50220675\r\n\r\nRodrigo C. Araujo\r\n\r\n43794335\r\n\r\nVinicius L. Forni\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRafael F. da Costa\r\n\r\n42697069\r\n\r\nFabio N. de Moura\r\n\r\n50219359\r\n\r\nGeovanne B. da R. V. de Araújo\r\n\r\n50222074\r\n\r\nGisele Costa Cassus\r\n\r\n44048009\r\n\r\nJean P. R. da Silva\r\n\r\n43603351\r\n\r\nMarcos A. C. de Carvalho\r\n\r\n50220381\r\n\r\nLeandro H. O. dos Santos\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Z. Ferreira\r\n\r\n50217380\r\n\r\nLeonardo Tabajaras\r\n\r\n50228692\r\n\r\nPaula C. G. R. dos Santos\r\n\r\n50217151\r\n\r\nGiordano Barreto Mota\r\n\r\n41487010\r\n\r\nGeraldo Jorge de S. Neto\r\n\r\n50215523\r\n\r\nMarcia H. P. Alves\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane C. Suzano\r\n\r\n50222465\r\n\r\nWallace S. de Melo\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan C. C. Coelho\r\n\r\n50220918\r\n\r\nJoão Gabriel C. M. Neves\r\n\r\n50220250\r\n\r\nSandro P. Paulino\r\n\r\n50222880\r\n\r\nMarcelo R. da Silva\r\n\r\n43211305\r\n\r\nDeise Alves de Morais\r\n\r\n50228900\r\n\r\nAlessandro T. A. de Aguiar\r\n\r\n50220624\r\n\r\nBruno O. da Mota\r\n\r\n43266339\r\n\r\nJanderson N. de Morais\r\n\r\n41962222\r\n\r\nAlice M. Ferreira\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMozer de M. F. da Silva\r\n\r\n50226452\r\n\r\nPaulo C. V. Junior\r\n\r\n50214055\r\n\r\nAline Pereira de Aguiar\r\n\r\n50223275\r\n\r\nLeonardo P. Pereira\r\n\r\n50102613\r\n\r\nRodrigo V. Nascimento\r\n\r\n50222236\r\n\r\nJordana N. Costa\r\n\r\n44104618\r\n\r\nGustavo A. S. Paes\r\n\r\n50224603\r\n\r\nFabio S. dos Santos\r\n\r\n50219057\r\n\r\nSaulo V. B. Evangelista\r\n\r\n42816289\r\n\r\nBruna V. dos Santos\r\n\r\n50219421\r\n\r\nBruno de L. Soares\r\n\r\n50226576\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n50226282\r\n\r\nFelipe do Monte\r\n\r\n50219324\r\n\r\nPedro Cassundé\r\n\r\n42538734\r\n\r\nVitor B. da Silva\r\n\r\n50219596\r\n\r\nThales de A. Reis\r\n\r\n6136630\r\n\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n\r\n43338941\r\n\r\nGustavo S. de Siqueira\r\n\r\n50226592\r\n\r\nPaulo A. Hernandez\r\n\r\n50225529\r\n\r\nMarcia de S. Franco\r\n\r\n19889542\r\n\r\nSergio L. S. Beleza\r\n\r\n50218379\r\n\r\nMarlon S. da Silva\r\n\r\n42140382\r\n\r\nThiago P. de C. Campos\r\n\r\n50224280\r\n\r\nAnderson S. da Silva\r\n\r\n50215515\r\n\r\nMarcos P. Nogueira\r\n\r\n50227645\r\n\r\nRarynna M. da Silva\r\n\r\n50221752\r\n\r\nRodrigo M. Corrêa\r\n\r\n50217810\r\n\r\nUllisses V. M. Ferreira\r\n\r\n50218573\r\n\r\nGabryel A. da Silva\r\n\r\n50221922\r\n\r\nMarcelo R. Pinheiro\r\n\r\n50227599\r\n\r\nRodrigo T. de Moraes\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel R. Côrtes\r\n\r\n50223062\r\n\r\nElton Pereira\r\n\r\n44113790\r\n\r\nFernando P. de Sousa\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJose Eduardo Q. P. de Souza\r\n\r\n50225570\r\n\r\nPablo S. Curty\r\n\r\n50216147\r\n\r\nWilliam L. L. Carvalheiro\r\n\r\n50126105\r\n\r\nBruno da C. Conde Navega\r\n\r\n50227270\r\n\r\nHugo de S. Silva\r\n\r\n44160410\r\n\r\nAlexandre P. B. Costa\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite T. A. Aguilar\r\n\r\n50219073\r\n\r\nJuliana da S. Bandeira\r\n\r\n50224255\r\n\r\nLucimara de P. F. Guanabarino\r\n\r\n50215493\r\n\r\nDiego Pinto F. do Nascimento\r\n\r\n50215582\r\n\r\nPriscilla C. de Almeida\r\n\r\n6563635\r\n\r\nAída de Fátima J. B. de Souza\r\n\r\n50099507\r\n\r\nFabio Luis Motta de Souza\r\n\r\n50223011\r\n\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n\r\n50223364\r\n\r\nMarcelo Tadeu M. da Silva\r\n\r\n50126385\r\n\r\nCláudio H. de R. Fernandes\r\n\r\n50214403\r\n\r\nCarlos Magno P. da Silva\r\n\r\n50224182\r\n\r\nBruno P. Lopes\r\n\r\n50215574\r\n\r\nFrederico M. Rocha e Silva\r\n\r\n50220438\r\n\r\nAndré de Queiroz R. Vieira\r\n\r\n50224166\r\n\r\nJanaína de T. M. D. R. da Silva\r\n\r\n42526477\r\n\r\nElaine N. Rodrigues\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes da Silva\r\n\r\n50069926\r\n\r\nAlexandre C. A. da Silva\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinícius S. Andrade\r\n\r\n50215507\r\n\r\nRobson S. Luciano\r\n\r\n50220489\r\n\r\nKelly Ribeiro P. Oliveira\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira P. Júnior\r\n\r\n50105779\r\n\r\nAline B. dos S. Alvarenga\r\n\r\n50229087\r\n\r\nDiego D. C. Gomes\r\n\r\n50222392\r\n\r\nJordan Aragão Camelo\r\n\r\n50220667\r\n\r\nLucas Pereira Miranda\r\n\r\n50225928\r\n\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n\r\n44003277\r\n\r\nLuciano Perrotta da Silva\r\n\r\n50219758\r\n\r\nPollyanna G. da F. A. Resende\r\n\r\n41465113\r\n\r\nRenato C. L. Júnior\r\n\r\n50229044\r\n\r\nRaphael S. Nicolich\r\n\r\n50218115\r\n\r\nJosé Paulo S. da Silva\r\n\r\n50212761\r\n\r\nMário José O. Bandarrinha\r\n\r\n50222759\r\n\r\nElian Antunes de Souza\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCristiano Lopes Teixeira\r\n\r\n42525608\r\n\r\nFrancisco Tito Junior\r\n\r\n50223151\r\n\r\nDenis da C. Marques\r\n\r\n50220268\r\n\r\nLuiz Paulo N. Barbosa\r\n\r\n50218859\r\n\r\nRômullo de S. Figueiredo\r\n\r\n50220896\r\n\r\nEmerson L. Gonçalves\r\n\r\n50104560\r\n\r\nJosé Roberto da S. Junior\r\n\r\n50215671\r\n\r\nMariana Barbosa Mayer\r\n\r\n50104179\r\n\r\nDaniel Vieira P. Almeida\r\n\r\n43211941\r\n\r\nPriscila S. Gomes\r\n\r\n50219138\r\n\r\nIsrael de S. Junior\r\n\r\n50220209\r\n\r\nFlávio Corado Macedo\r\n\r\n50214870\r\n\r\nLeandro de A. Miranda\r\n\r\n44002548\r\n\r\nLeandro Irias da Silva\r\n\r\n50222406\r\n\r\nThiago Marques G. Teixeira\r\n\r\n50217526\r\n\r\nJenniffer Lopes Macário\r\n\r\n50227076\r\n\r\nFellipe T. L. Q. de S. Andrade\r\n\r\n50213857\r\n\r\nAlberto de B. R. Barbosa\r\n\r\n50218646\r\n\r\nSimon B. P. de S. B. Júnior\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJoana Haydee de M. Lima\r\n\r\n50225600\r\n\r\nPolyana S. F. R. Coutinho\r\n\r\n50219898\r\n\r\nGustavo Bastos de Almeida\r\n\r\n50221035\r\n\r\nJorge Gomes de A. Junior\r\n\r\n50219863\r\n\r\nAldo Carvalho Cavalcante\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais de Brito\r\n\r\n50218530\r\n\r\nIgor F. P. da Fonseca\r\n\r\n50219227\r\n\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n\r\n50215809\r\n\r\nJoelma de Mello Ferreira\r\n\r\n50214861\r\n\r\nJulio César B. Chagas\r\n\r\n50003275\r\n\r\nMaurício A. da Costa\r\n\r\n50224549\r\n\r\nRodrigo dos S. Melo\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n50219502\r\n\r\nMarcos C. G. de Souza\r\n\r\n50214349\r\n\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n\r\n50229079\r\n\r\nFrederico E. Guimarães\r\n\r\n50223909\r\n\r\nAnderson Barros Leal\r\n\r\n50225715\r\n\r\nPedro Henrique F. Gonzalez\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosué da Costa N. Junior\r\n\r\n50222937\r\n\r\nGabriel J. O. de M. de Souza\r\n\r\n50222015\r\n\r\nRafael de A. M. Souto\r\n\r\n50222040\r\n\r\nBruno Ferreira da Silveira\r\n\r\n44123736\r\n\r\nTanilla Santos Gouveia\r\n\r\n50222139\r\n\r\nCaroline da Costa F. Valle\r\n\r\n50216295\r\n\r\nRoberto José de G. S. Junior\r\n\r\n50219332\r\n\r\nThiago C. Chagas\r\n\r\n50214659\r\n\r\nDiego Emanuel L. B. Falcão\r\n\r\n50217062\r\n\r\nCláudia Neves da Rocha\r\n\r\n50226819\r\n\r\nMárcio André de J. Souza\r\n\r\n50228862\r\n\r\nJaime H. S. Ferreira\r\n\r\n50227459\r\n\r\nGuilherme do N. P. Junior\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia L. L. Christino\r\n\r\n50217771\r\n\r\nJosé Roberto R. V. Bichara\r\n\r\n50212990\r\n\r\nVacilis Mastrantonas\r\n\r\n50219456\r\n\r\nMarcello C. de Menezes\r\n\r\n50221540\r\n\r\nAndréa Almeida Blazic\r\n\r\n50217160\r\n\r\nLucinete de Souza Gomes\r\n\r\n50222910\r\n\r\nFernando M. Faraco\r\n\r\n50216252\r\n\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n\r\n50219154\r\n\r\nRodrigo Soares\r\n\r\n50222058\r\n\r\nMichelle M. F. Wanderwegen\r\n\r\n50222341\r\n\r\nVandré N. de Souza\r\n\r\n21868921\r\n\r\nMarcio de S. Rosendo\r\n\r\n50218336\r\n\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n\r\n50222457\r\n\r\nRomulo P. Fenandes\r\n\r\n50222864\r\n\r\nManuelle Freitas S. Braga\r\n\r\n50220829\r\n\r\nEvelyn Ranauro Corrêa\r\n\r\n43775985\r\n\r\nJuliano de P. Barbosa\r\n\r\n50225618\r\n\r\nBruno T. L. dos Santos\r\n\r\n50213130\r\n\r\nJoão Victor M. B. M. dos Santos\r\n\r\n50224379\r\n\r\nRafael M. Chaves\r\n\r\n50220047\r\n\r\nPietro C. Rodrigues\r\n\r\n50220403\r\n\r\nEdy Newton R. G. Diniz\r\n\r\n50220756\r\n\r\nLuiz Fernando A. Pereira\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia S. de Araújo\r\n\r\n50217224\r\n\r\nJuliana Lacerda L. da C. Leite\r\n\r\n50219960\r\n\r\nEduardo de Souza\r\n\r\n50223780\r\n\r\nVivian Medeiros Porcino\r\n\r\n50227734\r\n\r\nMarcus H. de O. Santanna\r\n\r\n50217178\r\n\r\nDouglas de A. Bragança\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo S. Guimarães\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane P. Santoro\r\n\r\n50224042\r\n\r\nFillipe da Silva Justo\r\n\r\n43651771\r\n\r\nRafael Cavalcante de Moura\r\n\r\n19939469\r\n\r\nDaniel de A. Resende\r\n\r\n50223739\r\n\r\nYeda Renata Paloni\r\n\r\n50218026\r\n\r\nHenrique Souza L. Botelho\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego C. de Souza\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael O. L. Magrani\r\n\r\n50226932\r\n\r\nPaulo Moreira da S. Filho\r\n\r\n44331541\r\n\r\nMarina Sarudy M. de Souza\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff P. Horta\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMichelle Castro B. Ludolf\r\n\r\n50227483\r\n\r\nJanaína de S. Verly\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana de Lima O. Barreto\r\n\r\n50227289\r\n\r\nSamuel F. Gregory\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felício\r\n\r\n50221876\r\n\r\nIgor Berriel Moreira\r\n\r\n44260458\r\n\r\nRafael L. Souza\r\n\r\n50222627\r\n\r\nLuis Henrique P. da Silva\r\n\r\n50224824\r\n\r\nPaulo Vinicius C. C. de Almeida\r\n\r\n50224514\r\n\r\nLuiz Paulo Silva Fernandes\r\n\r\n50222120\r\n\r\nJoão Luis Guedes P. Pereira\r\n\r\n50217119\r\n\r\nMarcos Daniel M. Chaves\r\n\r\n50224573\r\n\r\nMarcelo Duarte Barbosa\r\n\r\n50217003\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n50225685\r\n\r\nVilma C. T. de A. dos R. Oliveira\r\n\r\n50220519\r\n\r\nGustavo M. Gomes\r\n\r\n50220985\r\n\r\nAlexandre de B. Florencio\r\n\r\n42647703\r\n\r\nWashington Carlos Silva\r\n\r\n50219375\r\n\r\nRafael Curado Duarte\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBreno Campbell T. Faro\r\n\r\n50220470\r\n\r\nAntônio de Azevedo Coelho\r\n\r\n42646537\r\n\r\nUlysses Dantas da Silva\r\n\r\n50221701\r\n\r\nPatrícia dos Santos Pinto\r\n\r\n50219367\r\n\r\nAkao de Módena Higashi\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho P. da Cunha\r\n\r\n50227785\r\n\r\nSérgio R. P. da Silva\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJorge Marcelo dos Santos Jucá\r\n\r\n50223429\r\n\r\nMárcio Chambarelli Andrade\r\n\r\n50227491\r\n\r\nFlavio Rodrigues João\r\n\r\n50221710\r\n\r\nFabio Ubiratan Moura Dutra\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMarius Nunes Brandão\r\n\r\n50219243\r\n\r\nAnderson C. B. Apostolo\r\n\r\n50219650\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n50228927\r\n\r\nJoão A. F. Alves\r\n\r\n50216830\r\n\r\nPedro M. A. de S. da Silveira\r\n\r\n50223658\r\n\r\nRodrigo de S. O. Ventura\r\n\r\n50222899\r\n\r\nPriscila R. Pinheiro\r\n\r\n50221795\r\n\r\nRodrigo P. Gomes\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael G. Carvalho\r\n\r\n50214101\r\n\r\nJose Romulo de A. Brito\r\n\r\n50224786\r\n\r\nWellington de souza ferreira\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara G. Alvarenga\r\n\r\n50218638\r\n\r\nAndré G. A. V. F. de Souza\r\n\r\n50227750\r\n\r\nMauro A. Filho\r\n\r\n50222945\r\n\r\nMarcela Rosa de Souza e Silva\r\n\r\n50215299\r\n\r\nGustavo da Silva Marciano\r\n\r\n50222970\r\n\r\nDanilo Lima Barboza\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRony M. R. Vasconcellos\r\n\r\n50220861\r\n\r\nRafael L. Fernandes\r\n\r\n50222902\r\n\r\nAngela Ignacio\r\n\r\n50220462\r\n\r\nCarla Carvalho Diniz\r\n\r\n50215043\r\n\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n\r\n44225830\r\n\r\nDavi Abib Thurler\r\n\r\n50225910\r\n\r\nClaudio José S. Lopes\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves\r\n\r\n50224816\r\n\r\nOdilon G. Milagres\r\n\r\n50221647\r\n\r\nRicardo S. Rezende\r\n\r\n50103679\r\n\r\nAndré L. T. de Andrade\r\n\r\n50223232\r\n\r\nWallace G. de A. Siqueira\r\n\r\n50219251\r\n\r\nRoberta O. Lenzi\r\n\r\n50219219\r\n\r\nWanessa R. da S. M. de Moraes\r\n\r\n50217739\r\n\r\nCarlos R. Vasconcelos\r\n\r\n42082587\r\n\r\nBruno Valença dos Santos\r\n\r\n50221698\r\n\r\nAnderson P. dos Santos\r\n\r\n50220497\r\n\r\nElaine F. de Freitas\r\n\r\n50219103\r\n\r\nLeandro Pifano Mello\r\n\r\n50218417\r\n\r\nMarcella N. Perez\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo C. Fernandes\r\n\r\n50128922\r\n\r\nRodolfo de C. Oliveira\r\n\r\n50220837\r\n\r\nGustavo P. B. de Souza\r\n\r\n50219731\r\n\r\nDouglas R. Pereira\r\n\r\n6406670\r\n\r\nDanielle M. Lima\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago V. de A. Santos\r\n\r\n50223313\r\n\r\nWilliam T. da Conceição\r\n\r\n50222538\r\n\r\nFabio J. S. de Medeiros\r\n\r\n50222511\r\n\r\nAdriana R. S. da Silva\r\n\r\n50217070\r\n\r\nHumberto de M. Petrucci\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo C. de O. dos Santos\r\n\r\n50222201\r\n\r\nCristiano A. Alves\r\n\r\n50221973\r\n\r\nLincon P. B. de Souza\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe Andre I. de Rezende\r\n\r\n50224212\r\n\r\nGlaucilene dos S. Almeida\r\n\r\n42783364\r\n\r\nMichelle C. R. Figueiredo\r\n\r\n41961552\r\n\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson P. F. da Silva\r\n\r\n50223810\r\n\r\nAriana F. de Almeida\r\n\r\n50222228\r\n\r\nPaulo H. G. Ramos\r\n\r\n50221353\r\n\r\nRafael F. do Nascimento\r\n\r\n50221027\r\n\r\nCaroline F. Catringue\r\n\r\n50218824\r\n\r\nAnderson da Costa Peixoto\r\n\r\n44348029\r\n\r\nLeonardo C. Mendes\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo C. M. de Almeida\r\n\r\n50222333\r\n\r\nVictor R. Ribeiro\r\n\r\n50220454\r\n\r\nRodrigo A. da Cunha\r\n\r\n50218395\r\n\r\nFelipe da C. P. Soares\r\n\r\n43674135\r\n\r\nJose Lysandro G. Bainha\r\n\r\n44184697\r\n\r\nTheodoro Bruno Mongelli\r\n\r\n50214209\r\n\r\nAnderson de S. Correa\r\n\r\n50228854\r\n\r\nLeonardo R. da Costa\r\n\r\n50227068\r\n\r\nFabio S. S. Pereira\r\n\r\n50224115\r\n\r\nLeonardo R. P. de Carvalho\r\n\r\n50223518\r\n\r\nJackson Quitete dos Santos\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJosé Gelson da Silva Junior\r\n\r\n50222775\r\n\r\nJorge A. dos S. Junior\r\n\r\n50222112\r\n\r\nPatrícia P. L. Mello\r\n\r\n50221779\r\n\r\nRafael S. M. da Cunha\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBruno G. de Sá F. Pereira\r\n\r\n50221728\r\n\r\nLuiz F. S. Teixeira\r\n\r\n50220950\r\n\r\nLeandro L. Salvador\r\n\r\n50220110\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\n50219774\r\n\r\nEduardo A. F. de Sousa\r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella L. Francisco\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso S. R. Junior\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas C. da Silva\r\n\r\n50216937\r\n\r\nAnderson A. da Costa\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatrícia V. Castro\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora de Lemos\r\n\r\n50227548\r\n\r\nRafael L. Andrade\r\n\r\n50228587\r\n\r\nAnderson Rio Branco\r\n\r\n50223402\r\n\r\nLuis Antonio da C. V. Curvo\r\n\r\n50223119\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Silva\r\n\r\n50219804\r\n\r\nFabiano Cesario Peixoto\r\n\r\n50218689\r\n\r\nAllan A. O. Berquó\r\n\r\n50217453\r\n\r\nRodrigo F. de Barcelos\r\n\r\n50104195\r\n\r\nDenis R. de Aguiar\r\n\r\n43376665\r\n\r\nDagoberto da S. Camara\r\n\r\n42678269\r\n\r\nAndre L. C. Castilho\r\n\r\n5699622\r\n\r\nAnderson Luiz de Souza\r\n\r\n50220764\r\n\r\nAlexandre R. de A. Martins\r\n\r\n50227556\r\n\r\nLeandro Massel\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella de As Mansur\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante R. Gomes\r\n\r\n50225979\r\n\r\nDébora Burity Dantas\r\n\r\n50224700\r\n\r\nDeborah Rocha de Jesus\r\n\r\n50224328\r\n\r\nCarlos R. da Silva\r\n\r\n50223941\r\n\r\nMonique S. R. Garcia\r\n\r\n50223496\r\n\r\nAna Cristina da C. Pessanha\r\n\r\n50222791\r\n\r\nNatasha G. de A. Munhoz\r\n\r\n50222384\r\n\r\nPaulo R. C. Gomes\r\n\r\n50222279\r\n\r\nFlavio C. R. Junior\r\n\r\n50220128\r\n\r\nLuiz F. C. Guidine\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella dos S. Lima\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo B. de Azevedo\r\n\r\n50218654\r\n\r\nThiago F. da F. e Silva\r\n\r\n50218182\r\n\r\nFabiano C. Rego\r\n\r\n50218050\r\n\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n\r\n50217798\r\n\r\nRaul B. dos Reis\r\n\r\n50217496\r\n\r\nFatima V. de S. Gomes\r\n\r\n50217275\r\n\r\nSergio L. F. de Souza\r\n\r\n50217127\r\n\r\nCristiane S.e Silva\r\n\r\n50214594\r\n\r\nCicero C. Nunes\r\n\r\n50128221\r\n\r\nManoel A. S. C. G. Ferreira\r\n\r\n50102087\r\n\r\nRafael F. dos Santos\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBruno P. de A. Fernandes\r\n\r\n44117523\r\n\r\nLuciana M. de S. Almeida\r\n\r\n41836367\r\n\r\nJanaina R. B. R. Bomfim\r\n\r\n50229052\r\n\r\nViviane A. dias Scheiffer\r\n\r\n50222589\r\n\r\nRenato Alves Silva\r\n\r\n50222554\r\n\r\nLidiane S. da Silva\r\n\r\n50220853\r\n\r\nJuliano F. Miro\r\n\r\n50217348\r\n\r\nNícolas B. Soares\r\n\r\n50216988\r\n\r\nEvandro A. Farias\r\n\r\n50213482\r\n\r\nBruno de S. Nascimento\r\n\r\n44232683\r\n\r\nOsmar V. R. Ferreira\r\n\r\n44194501\r\n\r\nRogers C. Gonçalves\r\n\r\n44012799\r\n\r\nFabrício da S. R. M. de Almeida\r\n\r\n43420974\r\n\r\nJoão P. M. Santana\r\n\r\n50224239\r\n\r\nWagner L. W. Pereira\r\n\r\n50228552\r\n\r\nGustavo H. A. da Silva\r\n\r\n50227424\r\n\r\nHuro A. de A. Ernesto\r\n\r\n50227017\r\n\r\nFernando da S. Oliveira\r\n\r\n50226991\r\n\r\nLuciano P. França\r\n\r\n50226738\r\n\r\nBruno J. B. de Oliveira\r\n\r\n50225545\r\n\r\nThiago de M. Campos\r\n\r\n50224611\r\n\r\nChen Li Chuan\r\n\r\n50224476\r\n\r\nJaqueline S. de Oliveira\r\n\r\n50224247\r\n\r\nRonaldo C. C. Gomes\r\n\r\n50224026\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n\r\n50222600\r\n\r\nAdriano de M. Moreira\r\n\r\n50220934\r\n\r\nMarcos P. J. de Oliveira\r\n\r\n50219880\r\n\r\nSergio Augusto da S. Mello\r\n\r\n50219090\r\n\r\nCristiano Soares R. Medeiros\r\n\r\n50219707\r\n\r\nRaquel Lobão\r\n\r\n50219081\r\n\r\nRafael V. de Souza\r\n\r\n50218000\r\n\r\nRaphael L. de O. da Costa\r\n\r\n50217755\r\n\r\nGleyson da Silveira Lima\r\n\r\n50217488\r\n\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n\r\n50111990\r\n\r\nCarlos T. G. F. Filho\r\n\r\n50095242\r\n\r\nHenrique S. R. de Melo\r\n\r\n50058096\r\n\r\nVitor Moreira Silva\r\n\r\n44251181\r\n\r\nPedro R. Ceglia\r\n\r\n43420010\r\n\r\nRobson L. Muniz\r\n\r\n50222244\r\n\r\nRobson da F. Dieguez\r\n\r\n50221841\r\n\r\nJúlio W. Keim\r\n\r\n50219405\r\n\r\nMaicon R. Rodrigues\r\n\r\n50227564\r\n\r\nRodrigo P. Souza\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa de S. Machado\r\n\r\n50223968\r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro\r\n\r\n50220969\r\n\r\nBruno R. de Amorim\r\n\r\n50218778\r\n\r\nHercules Rocha Moreira\r\n\r\n50218611\r\n\r\nRafael Salgado Martins\r\n\r\n50217518\r\n\r\nLívia de S. Lanes\r\n\r\n50215426\r\n\r\nIvan David\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos E. F. de Miranda\r\n\r\n44122950\r\n\r\nDayana D. Nunes\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos R. S. Rosa\r\n\r\n50223372\r\n\r\nCharles E. da Silva\r\n\r\n50229117\r\n\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n\r\n50227602\r\n\r\nLuana A. G. de O. X. de Brito\r\n\r\n50226541\r\n\r\nPriscila Mendes Abud\r\n\r\n50226010\r\n\r\nMichelle S. Machado\r\n\r\n50225723\r\n\r\nAndré Freire de Sá\r\n\r\n50224131\r\n\r\nOctávio M. Júnior\r\n\r\n50223089\r\n\r\nRoberto G. de Paula\r\n\r\n50222872\r\n\r\nLuan Elenio de Vasconcelos\r\n\r\n50222724\r\n\r\nCarlos A. P. Júnior\r\n\r\n50222619\r\n\r\nEd C. P. da Silva\r\n\r\n50222490\r\n\r\nMarco A. P. da Silva\r\n\r\n50222350\r\n\r\nCesar A. A. da Silva\r\n\r\n50222309\r\n\r\nPamela M. S. Marques\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila B. Coelho\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n50221981\r\n\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson C. de J. Ramos\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares do N. Coutinho\r\n\r\n50219600\r\n\r\nLincoln de S. B. Junior\r\n\r\n50218549\r\n\r\nLuciane A. de C. Cabral\r\n\r\n50218174\r\n\r\nBruna A. Grisolia\r\n\r\n50217593\r\n\r\nLeonardo C. Peres\r\n\r\n50217437\r\n\r\nRaquel H. de Souza\r\n\r\n50215949\r\n\r\nArtur C. Carneiro\r\n\r\n50214179\r\n\r\nErick L. Esteves\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa A. C. de Menezes\r\n\r\n50125613\r\n\r\nRoberta D. N. da Silva\r\n\r\n50125176\r\n\r\nElainne C. C. Machado\r\n\r\n50099370\r\n\r\nEddio P. Coutinho Junior\r\n\r\n50096834\r\n\r\nFernando M. S. Teles\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSergio Luís Mendonça\r\n\r\n44159439\r\n\r\nGiselle S. Silva\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro da Silva Pereira\r\n\r\n41992199\r\n\r\nAlexandre A. C. Belchior\r\n\r\n36972266\r\n\r\nDenilson E. Dias\r\n\r\n22134166\r\n\r\nLuiz H. da Silva Rocha\r\n\r\n20366043\r\n\r\nVinicius L. Ribeiro\r\n\r\n14294346\r\n\r\nEtiene M. Ramos\r\n\r\n50222961\r\n\r\nSandro M. da S. Corrêa\r\n\r\n20870531\r\n\r\nRoberto C. K. Honeim\r\n\r\n50228625\r\n\r\nRaphaell O. de Vasconcelos\r\n\r\n50226983\r\n\r\nGabriel Müller S. Luz\r\n\r\n50226789\r\n\r\nMariana D. de Souza\r\n\r\n50226002\r\n\r\nAlcio G. Neto\r\n\r\n50221914\r\n\r\nPatricia M. Ciorlia\r\n\r\n50220926\r\n\r\nJeferson S. do Amaral\r\n\r\n50220888\r\n\r\nAndre Freita de Almeida\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach V. de Almeida\r\n\r\n44422148\r\n\r\nLuiz G. C. Pires\r\n\r\n50222708\r\n\r\nAline R. de Freitas\r\n\r\nId: 2073509"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1128 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial.);\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E-09/223/87/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Técnico de Necropsia a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 165, de 04/09/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTÉCNICO DE NECROPSIA A 2ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares de Paiva\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago dos Santos Rocha\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira de Almeida\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana do Nascimento Martins\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros de Magalhães\r\n\r\nId: 2073515"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.129 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial.);\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e,\r\n\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E-09/223/77/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Policia a 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 129, de 14/07/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41361920\r\n\r\nRoberto Medina Neves\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRubem S. de F. Junior\r\n\r\n19855419\r\n\r\nLeonardo do N. Martins\r\n\r\n5654262\r\n\r\nGlauce Silva de Albuquerque\r\n\r\n5659450\r\n\r\nSamuel França Ribeiro\r\n\r\n5567432\r\n\r\nJoel Peres da Silva\r\n\r\n5656575\r\n\r\nMarcello Coutinho Vaz\r\n\r\n5653550\r\n\r\nFabio R. C. Silva\r\n\r\n5655528\r\n\r\nJulio C. S. John\r\n\r\n5659574\r\n\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n\r\n5659990\r\n\r\nVania L. D. Barreto\r\n\r\n5658080\r\n\r\nPaulo Maram de Lima\r\n\r\n5656389\r\n\r\nLuiz C. R. da Silva\r\n\r\n5654190\r\n\r\nGilson Bender Alves\r\n\r\n5651034\r\n\r\nAndre Teixeira Gondim\r\n\r\n5654661\r\n\r\nHemerson Vieira Braz\r\n\r\n5654327\r\n\r\nGracinete Madalena Guimarães\r\n\r\n5653746\r\n\r\nFernanda Wieser de Mendonça\r\n\r\n5653711\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n5657229\r\n\r\nMarco A. M. Ribas\r\n\r\n5659760\r\n\r\nTairone Paracatu\r\n\r\n29830850\r\n\r\nAldir Magalhães Borges\r\n\r\n41379110\r\n\r\nValdir Ferreira da Silva\r\n\r\n5657105\r\n\r\nMarcio H. de F. Castro\r\n\r\n5658039\r\n\r\nPaulo C. V. dos Santos\r\n\r\n5656281\r\n\r\nLuis H. da S. Barros\r\n\r\n41379004\r\n\r\nRita C. P. Imroth\r\n\r\n5652359\r\n\r\nCromwell Miranda Junior\r\n\r\n5660130\r\n\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n\r\n5657466\r\n\r\nMarcus V. P. Amaro\r\n\r\n5658780\r\n\r\nRicardo Muniz Freire\r\n\r\n5655374\r\n\r\nJose Henrique Loero\r\n\r\n5652057\r\n\r\nClaudio David Immediato\r\n\r\n5654572\r\n\r\nHaroldo Peçanha Neiva\r\n\r\n5654920\r\n\r\nJancarlo Leandro da Costa\r\n\r\n5659671\r\n\r\nSimone M. S. Chagas\r\n\r\n5656257\r\n\r\nLuis E. P. Neto\r\n\r\n41378474\r\n\r\nEveraldo Pereira Leal\r\n\r\n5651522\r\n\r\nCaio D. da G. Cruz\r\n\r\n5656761\r\n\r\nMarcelo de Paiva Rodas\r\n\r\n5659868\r\n\r\nUlisses F. B. Gois\r\n\r\n5653185\r\n\r\nEugenio Freire Garcia\r\n\r\n5656680\r\n\r\nMarcelo Darze\r\n\r\n5659329\r\n\r\nRubens E. G. de Oliveira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5652197\r\n\r\nClovis dos Santos P. Pessanha\r\n\r\n5657903\r\n\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n\r\n5656400\r\n\r\nLuiz F. P. Ferreira\r\n\r\n5652391\r\n\r\nDaniel da Costa Gomes\r\n\r\n5710537\r\n\r\nLincoln V. B. Vargas\r\n\r\n41959922\r\n\r\nPoty Alexandre da Cunha Freitas\r\n\r\n41383826\r\n\r\nAndre Luis Lecorny Diniz\r\n\r\n5655170\r\n\r\nJoelma Francisca Melo\r\n\r\n43191401\r\n\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n\r\n5658543\r\n\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n\r\n5710847\r\n\r\nRomero L. de O. Nogueira\r\n\r\n5660106\r\n\r\nVinicius Rego da Silva\r\n\r\n41378652\r\n\r\nJoão C. F. Junior\r\n\r\n5711185\r\n\r\nSergio R. P. Antunes\r\n\r\n5653410\r\n\r\nFabio da N. C. Branco\r\n\r\n5710030\r\n\r\nAdhisa de Oliveira Andrade Bezerra\r\n\r\n5650852\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n5660483\r\n\r\nRoberto Nogueira Alves\r\n\r\n22644156\r\n\r\nRivagner Batista dos Santos\r\n\r\n5710839\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n5651204\r\n\r\nAntonio Carlos do Carmo Moreira\r\n\r\n5656010\r\n\r\nLuciana Campos de Carvalho\r\n\r\n5657873\r\n\r\nOscar L. C. de Carvalho\r\n\r\n5658918\r\n\r\nRodolfo Ferreira Rosa\r\n\r\n5652685\r\n\r\nDucler Andrade Lauriano\r\n\r\n5653525\r\n\r\nFabio Pereira Braga\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMonica Alves Dias\r\n\r\n5710081\r\n\r\nFabio Craveiro Lima\r\n\r\n5711215\r\n\r\nVinicius L. O. Clem\r\n\r\n41774710\r\n\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n\r\n5657431\r\n\r\nMarcus V. C. Porto\r\n\r\n5653630\r\n\r\nFabricio V. B. Maturana\r\n\r\n5654505\r\n\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPedro C. M. Junior\r\n\r\n5656273\r\n\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n\r\n5711592\r\n\r\nDelmo Mota dos Santos\r\n\r\n5654009\r\n\r\nFrancione J. E. Junior\r\n\r\n5712696\r\n\r\nMauricio Fagundes Gonçalves\r\n\r\n5652189\r\n\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n41383958\r\n\r\nAlessandre Florido de Azevedo\r\n\r\n5651174\r\n\r\nAntonio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n5651395\r\n\r\nBruno Cesar Salerno\r\n\r\n41378300\r\n\r\nBruno Fontes do Nascimento\r\n\r\n5711959\r\n\r\nLeonardo Carneiro Magualhães\r\n\r\n5713722\r\n\r\nElisângela de S. T. Xavier\r\n\r\n41774019\r\n\r\nSilvana de Matos Dias\r\n\r\n41774337\r\n\r\nJeferson R. C. Medeiros\r\n\r\n41773691\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n5712912\r\n\r\nCarlos Alexandre Carlota\r\n\r\n41773799\r\n\r\nDouglas Gomes de Carvalho\r\n\r\n5650119\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n5654840\r\n\r\nItamar F. B. Serpa\r\n\r\n5658853\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n5654726\r\n\r\nHildo Araujo Machado\r\n\r\n5649986\r\n\r\nAlessandro Gomes de Souza\r\n\r\n5711126\r\n\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n\r\n5712106\r\n\r\nMarcelo Calheiros da Silva\r\n\r\n41775015\r\n\r\nMauricio Queiroz Daumas\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n5713854\r\n\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n\r\n41378725\r\n\r\nLeonardo C. A. de Araujo\r\n\r\n5654335\r\n\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n\r\n5650755\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Coutinho\r\n\r\n22481052\r\n\r\nAndre Lucio P. Ferreira da Silva\r\n\r\n41773608\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n19790589\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n5713447\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n\r\n5650445\r\n\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo\r\n\r\n5711290\r\n\r\nTatiane Carvalho Gonçalves\r\n\r\n5474132\r\n\r\nVania Mattos Saliba\r\n\r\n5655358\r\n\r\nJose Eduardo V. Barreira\r\n\r\n5712599\r\n\r\nLuciana S. de Vasconcelos\r\n\r\n5659620\r\n\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n\r\n5655129\r\n\r\nJoão P. M. Amorim\r\n\r\n41788613\r\n\r\nDonovan Barros Coutinho\r\n\r\n41771370\r\n\r\nVania C. A Almeida\r\n\r\n24743992\r\n\r\nAlvaro Jose Portugal Soares da Silva\r\n\r\n5712394\r\n\r\nBeatriz da Rocha Correa\r\n\r\n5710383\r\n\r\nThiago A. B. da Silva\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n41774671\r\n\r\nLuis E. de O. Pareto\r\n\r\n41378539\r\n\r\nFernando Taranta Arruda\r\n\r\n5650267\r\n\r\nAlexandre Machado Panza\r\n\r\n5649846\r\n\r\nAdriano de Mendonça Teixeira\r\n\r\n5711282\r\n\r\nPatricia Silva Neves\r\n\r\n5712882\r\n\r\nAlessandro Silva Pinheiro\r\n\r\n41774582\r\n\r\nLuiz F.B. Filho\r\n\r\nId: 2076024"
                    ],
                    "2076025": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.130 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial.);\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E-09/223/79/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Investigador Policial a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 054, de 23/03/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL A 1ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2.955.224-9\r\n\r\nRoberto de Oliveira Santos\r\n\r\n2.962.811-3\r\n\r\nRogério Fontam Esteves\r\n\r\n3.002.345-9\r\n\r\nJorge dos Santos Aguiar\r\n\r\n2.962.464-9\r\n\r\nEliane de Freitas Valadares\r\n\r\n2.946.684-9\r\n\r\nAdriano de Freitas Pinto\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2.936.832-4\r\n\r\nVilson Lopes de Mendonça\r\n\r\n2.962.114-3\r\n\r\nPaulo C. B. L. Martins\r\n\r\n2.962.056-2\r\n\r\nJuarez Oliveira dos Santos\r\n\r\n2.997.402-0\r\n\r\nAlvaro Marques dos Santos\r\n\r\n2.981.954-7\r\n\r\nAntonio C. I. de Assumpção\r\n\r\n2.994.027-3\r\n\r\nJorge Nei Carlos\r\n\r\n2.962.894-6\r\n\r\nOsvaldo A. S. Vidal\r\n\r\n2.974.245-5\r\n\r\nGuilherme Martins Guerra\r\n\r\n2.940.266-2\r\n\r\nCesar A. Nascimento\r\n\r\n2.959.664-5\r\n\r\nPedro C. de A. Filho\r\n\r\nId: 2076025"
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                    "2073477": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2017\r\n\r\nPROMOVE o Aspirante a Oficial PM (RG 90.833) RODRIGO SALES MARINHO ao posto de 2º TENENTE PM, pelo critério de antiguidade, a contar de 21.08.2014, em ressarcimento de preterição, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e o que consta no Processo nº E-09/090/375/2017.\r\n\r\nId: 2073477"
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                    "2077501": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/520/8/2017 - LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO DE MACEDO, Identidade Funcional n° 2.918.328-6, matrícula nº 264.585-1 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do art.40, da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, FICA RETIFICADA a validade da Concessão do benefício Abono de Permanência de 25/11/2017 para 07/05/2016.\r\n\r\nId: 2077501"
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                    "2077510": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/295/60/2017 - ANTONIO CARLOS PADILHA TOSTES, matrícula nº 288.723-0, ID nº 2.958.385-3 - AUTORIZO, para fins de Aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio,, não gozada, referente ao período base de 10/12/1990 a 08/12/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/198/27/2017 - ANTONIO FERNANDO FREIRE JAPIASSU, matrícula nº 268.681-4, ID nº 2.957.103-0 - AUTORIZO, para fins de Aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, referente ao período base de 09/04/1990 a 07/04/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/594/2017 - MAURICIO GENTIL PORTO, matrícula nº 269.607-8, ID nº 2.942.256-6 - AUTORI, para fins de Aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, referente ao período base de 19/10/1990 a 17/10/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/277/79/2014 - MAURICIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA, matrícula nº 834.837-7, ID nº 2.961.753-7 - AUTORIZO, para fins de Aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença prêmio não gozada, referente ao período base de 09/04/1990 a 07/04/1995.\r\n\r\nId: 2077510"
                    ],
                    "2077262": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2552/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...no valor de R$ 6.960,86 (seis mil novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos)...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...no valor de R$ 24.585,16 (vinte e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos)...”\r\n\r\nId: 2077262"
                    ],
                    "2077224": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/131/2017 - SEVERINO GONÇALVES RAMOS - ID Funcional nº 2.988.207-9 - 645 dias. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2077224"
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                    "2077225": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/63/2017 - LUCIANA MARTINS MATTOS, ID Funcional n°565.606-0 - 1776 dias, prestados a Prefeitura de São Gonçalo. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2077225"
                    ],
                    "2077326": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL E DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PMERJ/MUNICÍPIO PARATY Nº 26\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG-RJ nº 1.029, de 10 de novembro de 2016, publicada no D.O.E.R.J. nº 208, de 16 de novembro de 2016, e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARATY, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/082/15/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e 01 (um) representante do Município de Paraty - MP, a saber:\r\n\r\n- Representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Coronel PM Welste da Silva Medeiros, Coordenador da CPROEIS/PMERJ;\r\n\r\n- Representante do Município de Paraty - MP, Walmir Macedo Meloni: RG 080.362.338, Secretário de Segurança e Ordem Pública de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as operações, bem como implementar a logística necessária dos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Paraty - MP, através do PROEIS, com o apoio efetivo de contigentes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\nPrefeito do Município de Paraty\r\n\r\nId: 2077326"
                    ],
                    "2077363": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 25.09.2017, RICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS 1º TEN PM RG 82.563, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 39º BPM, designado por ato de 20.10.2016, publicado em D.O. de 24.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 26.09.2017, RENAN VELARDO DE FREITAS COLOMBINI 1°TEN PM RG 90.808, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 39º BPM, como substituto de RICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS 1º TEN PM RG 82.563.\r\n\r\nId: 2077363"
                    ],
                    "2077179": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-09/019/128/2017 - AUTORIZO...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-09/019/028/2017 - AUTORIZO... \r\n\r\nId: 2077179"
                    ],
                    "2077287": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/074/130/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/074/130/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG. \r\n\r\nId: 2077287"
                    ],
                    "2077527": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/298/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.12.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/298/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.12.2017.\r\n\r\nId: 2077527"
                    ],
                    "2077403": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/0229/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.12.2017, os proventos de HAMILTON GOMES FERREIRA JUNIOR, TEN CEL PM RG 53.784.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0037/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2016, os proventos de RAIMUNDO SANTANA SILVA, MAJ PM RG 38.745.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0131/0174/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.12.2017, os proventos de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, MAJ PM RG 50.701.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0405/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.12.2017, os proventos de JOSE LUIZ SALGADO VIANNA, MAJ PM RG 60.707.\r\n\r\nProcesso Nº E-09/0122/2585/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2017, os proventos de CARLOS JORGE DA COSTA, SUBTEN PM RG 29.829.\r\n\r\nProcesso Nº E-09/0026/0265/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 10.08.2017, os proventos de ELIAS DA COSTA RIBEIRO, SUBTEN PM RG 42.163.\r\n\r\nProcesso Nº E-09/0023/0226/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 11.12.2017, os proventos de PAULO SERGIO PEREIRA, SUBTEN PM RG 44.640.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0155/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 11.12.2017, os proventos de AURINDO IGNÁCIO MARMELO, SUBTEN PM RG 48.788.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0170/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 11.12.2017, os proventos de RICARDO CORREA MOREIRA, SUBTEN PM RG 50.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0139/0017/2017 FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2017, os proventos de ADALBERTO ALVES ASSUNÇÃO, SUBTEN PM RG 52.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0152/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 11.12.2017, os proventos de MARCIA ROGERIA DE SOUZA BARRETO, 1º SGT PM RG 56.427.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/0078/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 11.12.2017, os proventos de MARCIO GLEISON GUILHERME PACHECO, 1º SGT PM RG 57.018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0157/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2017, os proventos de WILSON CONDACK DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 59.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0129/0019/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 12.09.2017, os proventos de MARCIO MANHÃES RAMOS, 1º SGT PM RG 61.060.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0111/0181/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 14.09.2017, os proventos de CRISTINA D'AGUILA RIBEIRO ROCHA, 1º SGT PM RG 64.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0026/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2017, os proventos de ROBERTO CARSONI FERREIRA D'OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 67.256.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0021/0595/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 19.11.2008, os proventos de DALTO ARISTEU DE OLIVEIRA, 3º SGT PM RG 1/09.431.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0047/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.06.2017, os proventos de JULIO CESAR DE CARVALHO LOUREIRO, 3º SGT PM RG 77.697.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0459/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2017, os proventos de WAGNER JARDIM HAMUDE, 3º SGT PM RG 79.402.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0189/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 14.09.2017 os proventos de FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA, 3º SGT PM RG 80.812.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0168/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.05.2017, os proventos de ANTONIO JORGE LISBOA JUNIOR, 3º SGT PM RG 81.352.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0445/0007/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 26.09.2017, os proventos de RENATO JOSE DA SILVA BATISTA, CB PM RG 86.708.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0054/0065/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2017, os proventos de WELLINGTON AUGUSTO LOPES DA SILVA, CB PM RG 84.151.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0129/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2017, os proventos de MARCELO BRAGA VIOLENTO, SD PM RG 92.910.\r\n\r\nId: 2077403"
                    ],
                    "2077391": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/196/2016 - AUTORIZO a despesa referente cujo objeto é à aquisição de Medicamentos Oftalmológicos, decorrente do PE (SRP) nº 003/2017 (2ª solicitação), em favor das empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 8.977,00 (oito mil novecentos e setenta e sete reais), OFTALMOPHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 00.192.190/0001-96, NO VALOR DE R$ 23.145,25 (vinte e três mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 34.889,05 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2077391"
                    ],
                    "2077394": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/998/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 048/2017-PMERJ, e AUTORIZO o registro de preços em favor da empresa H REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA EPP - CNPJ sob o nº 29.047.156/0001-00, vencedora dos itens 1 e 4, no valor de R$ 276.750,00 (duzentos e setenta e seis mil setecentos e cinquenta reais) e a empresa LUKAUTO COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA EPP - CNPJ 13.545.473/0001-16, vencedora do item 2 no valor de R$ 76.926,30 (setenta e seis mil novecentos e vinte e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2077394"
                    ],
                    "2077162": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/78/2016 - Por Delegação de Competência conferida através da Resolução SESEG nº 997, de 09 de agosto de 2016, HOMOLOGO o Credenciamento nº 006/2016, ADJUDICO o objeto às Empresas credenciadas e Autorizo a Despesa em favor das Empresas ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS ZONA OESTE LTDA, CNPJ 01.651.346/0001-12, no valor total estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e CECOF CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA - ME, CNPJ 02.680.581/0001-85, no valor total estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2016 - Por Delegação de Competência conferida através da Resolução SESEG nº 997, de 09 de agosto de 2016, HOMOLOGO o Credenciamento nº 018/2016, ADJUDICO o objeto às Empresas credenciadas e Autorizo a Despesa em favor das Empresas RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELE - ME (RIOLABOR), CNPJ 18.274.996/0001-99 no valor total estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ 19.378.769/0116-15 no valor total estimado de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS TRÊS RIOS LTDA - ME, CNPJ 29.229.291/0001-76 no valor total estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI - ME, CNPJ: 39.754.403/0001-61, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA, CNPJ 18.231.151/0001-16, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nId: 2077162"
                    ],
                    "2077414": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/135/2016 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, Inexigibilidade nº 13/2016, em favor da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE BELFORD ROXO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.945.580/0001-15, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, conforme o decidido no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 176/2016, no valor aditivado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), perfazendo o valor total contratado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2077414"
                    ],
                    "2077415": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/135/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, Inexigibilidade nº 13/2016, em favor da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE BELFORD ROXO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.945.580/0001-15, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, conforme o decidido no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 176/2016, no valor aditivado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), perfazendo o valor total contratado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2077415"
                    ],
                    "2077159": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSEGUNDA ATA EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 006-2016 - PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: Nº 006/2016.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS EM OFTALMOLOGIA DIAGNÓSTICA TERAPÊUTICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que se reuniu em 20/12/2017, a fim de dar prosseguimento à Sessão Pública datada de 07 de dezembro de 2017, suspensa conforme o estabelecido na PRIMEIRA ATA EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO, sendo constatado que até o decurso do prazo legal nenhuma das empresas participantes do processo de credenciamento interpôs Recurso Administrativo contra Ato da Comissão. Em consequência decidiu a Comissão Especial de Credenciamento, por unanimidade de seus membros, HABILITAR e propor a ADJUDICAÇÃO do objeto às empresas ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS ZONA OESTE LTDA - CNPJ: 01.651.346/0001-12 e CECOF CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA - ME - CNPJ: 02.680.581/0001-85.\r\n\r\nSEGUNDA ATA EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 007-2016- PMERJ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/87/2016.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 007/2016.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, CIRURGIA CARDIOVASCULAR E NEUROLOGIA INTERVENCIONISTA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que se reuniu em 20/12/2017, a fim de dar prosseguimento à Sessão Pública datada de 07 de dezembro de 2017, suspensa conforme o estabelecido na PRIMEIRA ATA EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO, sendo constatado que até o decurso do prazo legal a empresa participante do processo de credenciamento deixou de interpor Recurso Administrativo contra Ato da Comissão. Em consequência decidiu a Comissão Especial de Credenciamento, por unanimidade de seus membros, decidiu a Comissão, por unanimidade dos membros, INABILITAR a empresa STATUS COR LTDA CNPJ: 04.709.640/0001-26.\r\n\r\nSEGUNDA ATA EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 008-2016 - PMERJ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/81/2016.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 008/2016.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, ATRAVÉS DE RADIOTERAPIA DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que se reuniu em 20/12/2017, a fim de dar prosseguimento à Sessão Pública datada de 07 de dezembro de 2017, suspensa conforme o estabelecido na PRIMEIRA ATA EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO, sendo constatado que até o decurso do prazo legal nenhuma das empresas participantes do processo de credenciamento interpôs Recurso Administrativo contra Ato da Comissão. Em consequência decidiu a Comissão Especial de Credenciamento, por unanimidade de seus membros, INABILITAR as empresas HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO CNPJ: 18.010.750/0001-00, CRI - CLÍNICA DE RADIOTERAPIA INGÁ LTDA CNPJ: 01.252.137/0001-04 e FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES CNPJ: 28.964.252/0001-50.\r\n\r\nSEGUNDA ATA EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 018-2016 - PMERJ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2016.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 018/2016.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT).\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que se reuniu em 20/12/2017, a fim de dar prosseguimento à Sessão Pública datada de 07 de dezembro de 2017, suspensa, conforme o estabelecido na PRIMEIRA ATA EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO, sendo constatado que até o decurso do prazo legal nenhuma das empresas participantes do processo de credenciamento interpôs Recurso Administrativo contra Ato da Comissão. Em consequência decidiu a Comissão Especial de Credenciamento, por unanimidade de seus membros, HABILITAR e propor a ADJUDICAÇÃO do objeto às empresas RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI - ME (RIOLABOR) - CNPJ: 18.274.996/0001-99, INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - CNPJ: 19.378.769/00116-15, LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICA TRÊS RIOS LTDA - ME - CNPJ: 29.229.291/0001-76, SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI - ME - CNPJ:39.754.403/0001-61 e TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA - CNPJ: 18.231.151/0001-16.\r\n\r\nId: 2077159"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2077272": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.229/2017 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e JORGE FELIPE MARCOS, no cargo de Auxiliar Operacional, com validade a contar de 08/11/2017, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2077272"
                    ],
                    "2077361": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2017\r\n\r\n*PEOCESSO Nº E-21/108/126/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de MASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 01.859.823/0001-30, no valor de R$ 28.389.646,40 (vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e nove mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de lanches para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.12.2017.\r\n\r\nId: 2077361"
                    ],
                    "2077362": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2017\r\n\r\n*PEOCESSO E-21/108/125/2017 RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ 15.437.086,00, no valor de R$ 15.437.086,00 (quinze milhões, quatrocentos e trinta e sete mil oitenta e seis reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.12.2017.\r\n\r\nId: 2077362"
                    ],
                    "2077360": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA SEAPGE Nº 19 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 232/2017 ACERCA DA PRESTAÇÃO DE TRABALHOS EDUCACIONAIS E DESCONTO AOS FUNCIONÁRIOS E DEPENDENTES DESTES.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 44.789, de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Centro Educacional de Realengo - CER, Processo nº E-21/096/27/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor PAULO ALIER DE OLIVEIRA VAZQUEZ, ID: 1970854-8 - Diretor Geral da Escola de Gestão Penitenciária, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gerente Executivo, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 12 disciplinados pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016. \r\n\r\nArt. 3º - Caberá a fiscalização, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 13 disciplinados pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, aos servidores JOSÉ PAULO DE MORAIS SOUZA, ID: 1998452-9 - Diretor Adjunto da Escola de Gestão Penitenciária; BRUNO RODRIGUES FARIA, ID 4327264-9 - Diretor da Divisão Pedagógica da Escola de Gestão Penitenciária; MARIANA SILVA QUEVEDO, ID 5012550-8 - Diretora da Secretaria da Escola de Gestão Penitenciária, sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gerente-Executivo e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica e sem prejuízo das atribuições previstas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2077360"
                    ],
                    "2077500": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.356//2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2077500"
                    ],
                    "2077497": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/006.107/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2077497"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2077281": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/067/2017 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, de exercícios anteriores relativa à Pessoal Civil, no valor total de R$ 60.351,70 (sessenta mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), do período janeiro a dezembro de 2011 a 2016, processadas na folha normal de Pagamento desta SES relativa ao mês de Novembro de 2017, referente a servidora ALCIONE MARIA BERRIEL CARRARINI SILVA ID Funcional nº 30548748 e OUTROS, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art.11, Inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1522, de 08/06/2017, publicada no DORJ de 09/06/2017.\r\n\r\nId: 2077281"
                    ],
                    "2077292": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6087/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICA-SE, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, conforme preceitua o art. 24, IV, do mesmo diploma legal, em favor da empresa SERV-CAL Peças e Serviços Técnicos Especializados LTDA. - EPP para manutenção da caldeira e do gerador de água quente do Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER).\r\n\r\nId: 2077292"
                    ],
                    "2077273": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1368/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 090/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamento (ÁCIDO FOLÍNICO 15MG E VALACICLOVIR 500MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa: CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA., referente ao item 01, no Valor Total de R$ 142.348,36 (cento e quarenta e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e seis reais), perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 142.348,36 (cento e quarenta e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e seis reais), \r\n\r\nId: 2077273"
                    ],
                    "2077268": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 030/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 159/2016. Processo nº E-08/001/6721/2014. Data de Assinatura: 25/07/2017. Valor total: R$ 39.555,60 (trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2077268"
                    ],
                    "2077176": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA PAULA DE JESUS OLIVEIRA, Professor Docente I, matrículas nos 839.463-7 e 911.471-1, ID FUNCIONAL nº 3641804-8, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1279/2017.\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA ESTRELA, Servente, matrícula nº 5.011.007-1, ID FUNCIONAL nº 3479621-5, em serviços leves e internos, fora do contato com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.095/2008.\r\n\r\nELMIRA AGAPITO DE ARAUJO, Merendeira, matrícula nº 275.084-2, ID FUNCIONAL nº 3922406-6, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/136.033/2004.\r\n\r\nGUSTAVO DUFRAYER DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula no 832.290-1, e Professor Faetec I, matrícula nº 221.707-3, ID FUNCIONAL nº 4173092-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, por até 30 dias no trimestre, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processos nos E- 03/015/1834/2017 e E-26/005/2394//2017.\r\n\r\nHERCULES HENRIQUE MORO, Professor Docente I, matrículas nos 833.023-5 e 846.500-7, ID FUNCIONAL nº 4071444-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.345/2010.\r\n\r\nIVANA DA COSTA SIMÕES SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.008.385-6, ID FUNCIONAL nº 3355177-4, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.550/2012.\r\n\r\nJANAINA NERY VIANA, Professor Docente I, matrículas nos 953.431-4 e 927.078-6, ID FUNCIONAL nº 4254790-3, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2633/2017.\r\n\r\nMARIA ELIETE DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 937.636-9, ID FUNCIONAL nº 4322334-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/1052//2017.\r\n\r\nMARIA ROSANIA GOMES, Merendeira, matrícula nº 5.000.223-7, ID FUNCIONAL nº 3623604-7, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado e movimentos repetitivos com os membros superiores durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/2.710.155/2010.\r\n\r\nMATHEUS CHAGAS GIMENES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.004-3, ID FUNCIONAL nº 4173184-8, fora de diligência policial, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/250/26/2017.\r\n\r\nRICARDO DE GUIMARÃES OLIVA, Professor Docente I, matrículas nos 967.699-0 e 920.301-9, ID FUNCIONAL nº 4191680-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/2268/2017.\r\n\r\nSANDRA LUCIA EZAQUIEL AGUIAR, Professor Docente I, matrícula nº 826.738-7, e Professor Docente II, matrícula nº 5.004.664-8, ID FUNCIONAL nº 3514754-7, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E- 08/221.874/2012.\r\n\r\nTANIA MARIA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.014.692-7, ID FUNCIONAL nº 3479064-0, em atividade extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.280/2011\r\n\r\nVALERIA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 837.515-6, ID FUNCIONAL nº 3631096-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/610/2017.\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 meses, o servidor ALENCAR AMADEU DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.262-1, ID FUNCIONAL nº 3170801-3, em serviços em que não necessite movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal e fora do contato com detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nFERNANDA COUTINHO GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula nº 956.580-5, ID FUNCIONAL nº 4328121-4, extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJULIANNE LIMA PORTO MACIEL, Professor Docente I, matrícula nº 837.569-3, e Professor Docente II, matrícula nº 5.001.519-7, ID FUNCIONAL nº 4040683-0, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPABLO MONTEIRO NARDI, Professor Docente I, matrícula nº 966.854-2, ID FUNCIONAL nº 4391631-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSANDRA TOLENTINO PACHECO FARIA, Professor Docente I, matrícula nº 944.784-8, ID FUNCIONAL nº 3508064-7, extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSERGIO LUIZ FREIRE, Delegado de Polícia, matrícula nº 871.898-3, ID FUNCIONAL nº 5656940, fora de diligências policiais, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nULISSES RODRIGUES DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 285.075-8, ID FUNCIONAL nº 3755218-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nANDREA COELHO D'AVILA, Professor Docente I, matrícula nº 841.343-7, ID FUNCIONAL nº 3794633-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre e em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nANDREA MENDES BAPTISTA HENRIQUES, Professor Docente I, matrícula nº 961.648-3, ID FUNCIONAL nº 4386478-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nBIANCA BATISTA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 962.900-7, ID FUNCIONAL nº 4387958-6, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCRISTIANE SOUZA MENDES FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 870.159-1, ID FUNCIONAL nº 3584663-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nEDUARDO ALMEIDA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.252-1, ID FUNCIONAL nº 4269804-9, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nELZA NATALINA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 840.980-7, ID FUNCIONAL nº 3434187-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nGERALDA APARECIDA DE ARAUJO SANTOS, Merendeira, matrícula nº 5.008.141-3, ID FUNCIONAL nº 3496188-7, em serviços internos, sem contato direto com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. x\r\n\r\nISABELA FERREIRA ELSTON DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 933.437-6, ID FUNCIONAL nº 4197551-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nKARLA MARCELINO FRANÇA, Professor Docente I, matrícula nº 927.852-4, ID FUNCIONAL nº 6425216, em função extraclasse, podendo, eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, se necessário ao serviço, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCELO VINICIUS ARAUJO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.056.912-3, ID FUNCIONAL nº 5021234-6, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LESSA QUEIROZ, Professor Docente II, matrícula nº 838.034-7, ID FUNCIONAL nº 3896914-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor Docente, por período de até 30 dias, no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPATRICK PENEDO AMARAL, Professor Docente I, matrícula nº 939.981-7, ID FUNCIONAL nº 4326494-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor Docente, por período de até 30 dias, no trimestre cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPAULO FERNANDO ANDRADE VANNA, Professor Docente II, matrícula nº 5.002.728-3, ID FUNCIONAL nº 3820742-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nTACIANA GARCIA, Técnico Médio de Defensoria Pública, matrícula nº 972.928-6, ID FUNCIONAL nº 44127138, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada de trabalho, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nTHIAGO PALMA MADEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 956.792-6, ID FUNCIONAL nº 4369964-2, em função extraclasse, sem realizar atividades físicas e evitando subir ou descer rampas e escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nBRAULIO DA SILVA FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.056.880-2, ID FUNCIONAL nº 5021194-3, em outro local de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nERLI CABRAL RIBEIRO ANTUNES, Professor Docente II, matrícula nº 840.343-8, ID FUNCIONAL nº 3667461-3, em local onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas e longas caminhadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRAFISA LIMA CARVALHO, Inspetor de alunos, matrícula nº 3.051.157-0, ID FUNCIONAL nº 4368129-8, em outro local de trabalho, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRONALDO CANDIDO, Professor Docente I, matrícula nº 5.023.039-0, ID FUNCIONAL nº 3627514-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias, no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTAIANA FARIA ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.042.803-1, ID FUNCIONAL nº 5012583-4, fora do contato direto com detentos, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDIA JIMENY MENDES FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 844.792-2, ID FUNCIONAL nº 3970613-3, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nELIZETE EVANGELISTA RODRIGUES MAURICIO, Servente, matrícula nº 5.002.691-3, ID FUNCIONAL nº 3587124-5, em função que não exija movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPATRICIA MARIA DOS SANTOS FRANCES MOUZINHO, Professor Docente I, matrícula nº 891.512-6, ID FUNCIONAL nº 4187253-3, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor do cente, no período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANTONIO CARLOS LOPES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.817-4, ID FUNCIONAL nº 5711010, serviços que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nEDNEIA DA CONCEIÇÃO ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 825.621-6, ID FUNCIONAL nº 3950292-9, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nNATALICE COELHO DE OLIVEIRA, Merendeira, matrícula nº 275.283-0, ID FUNCIONAL nº 3609901-0, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e movimentos repetitivos superiores a 1/3 da jor nada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2077176"
                    ],
                    "2077158": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para ELEUSIS LEAL BENTO, Odontólogo Bucomaxilo, “C”, matrícula nº 864.404-9, por haver obtido divórcio; conforme consta no Processo nº E-08/008/3887/2017.\r\n\r\nATO DE 09/12/2013 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA RAIMUNDA GOMES DE ARRUDA, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matrícula nº 258.877-0, por haver obtido divórcio; conforme consta no Processo nº E-08/008/3375/2016.\r\n\r\nId: 2077158"
                    ],
                    "2077151": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.812 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O AUMENTO/EXPANSÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 -DO MUNICÍPIO DE PARATY, NA REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE, QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício n° 093/2017, de 30/11/2017, do Município de Paraty, que solicita, por exigência do Ministério da Saúde, pactuação para expansão de frota SAMU 192 com equipe de embarcação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.010 de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.473, de 18 de julho de 2013, que altera a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o aumento/expansão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) com Unidade tipo Embarcação, no Município de Paraty, região da Baía da Ilha Grande;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2077151"
                    ],
                    "2077237": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.612 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede D'Or São Luiz S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Figueiredo de Magalhães, nº 875 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0009-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100564/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n288/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2077237"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2077199": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor DERCIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. n° 08/107.712-5, Id Funcional nº 21177368, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/100/2017.\r\n\r\nId: 2077199"
                        ],
                        "2077200": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100/2017 - DERCIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/107.712-5, ID n° 21177368 - AUTORIZO a fixação de Proventos mensais de Inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a Proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/776/2017 - DEFIRO a Concessão do Auxílio Funeral, no valor total de R$ 2.124,67, referente ao Óbito do ex-servidor Ivo Costa da Silva, em benefício da Sra. MARLUCE OLIVEIRA DA SILVA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/783/2017 - DEFIRO a Concessão do Auxílio Funeral, no valor total de R$ 2.124,67, referente ao Óbito do ex-servidor Regina Celia Ferreira Amaro, em benefício do Sr. CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2077200"
                        ],
                        "2077201": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/305.072/1984 - ANTONIO CARLOS DE ARAUJO, matr. n° 08/101.486-2, Id n° 2120704-6, período base de 15.04.2011 a 12.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/310.929/1985 - ODIR CAMÕES, matr. n° 08/100.950-8, Id n° 21197148, período base de 21.03.2012 a 19.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.823/1986 - DONARIA MOENO SILVEIRA DA SILVA, matr. n° 08/103.828-3, Id n° 21301336, período base de 28.09.2012 a 28.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/304.315/1986 - ANTONIA DA CONCEIÇÃO FREITAS DE OLIVEIRA, matr. n° 08/104.839-9, Id n° 21214158, período base de 04.04.2011 a 01.01.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/312.341/1988 - JORGINA SOARES, matr. n° 08/107.509-5, Id n° 21303355, período base de 09.11.2009 a 07.11.2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/247/2017 - ANILZA NOLASCO DE LIMA, matr. n° 08/106.364-6, Id n° 21069484 - ANOTE-SE, para fins de Aposentadoria, o Tempo de Serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de: 01.06.1991 a 31.05.1992; 01.06.1992 a 31.07.1993; 01.08.1993 a 30.09.1994; 01.10.1994 a28.02.1995; 01.03.1995 a 31.10.1995; 01.11.1995 a 31.01.1996; 01.02.1996 a 31.10.1999 e de 01.11.1999 a 22.11.2001, num total de 3825 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de: 01.01.1979 a 01.03.1979; 01.04.1980 a 31.01.1984; 01.05.1984 a 31.05.1984; 01.07.1984 a 31.12.1984; 01.01.1985 a 30.09.1985; 01.11.1985 a 31.03.1986; 01.05.1986 a 28.02.1991; 23.11.2001 a 31.12.2001; 01.08.2004 a 31.01.2006; 01.09.2004 a 31.12.2005; 01.11.2004 a 30.11.2004; 01.03.2006 a 31.03.2006 e de 01.01.2007 a 31.05.2007, por serem concomitantes. \r\n\r\nDE 20.12.2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-01/202.615/1999 - MARCIA REGINA DA SILVA FREITAS, matr n° 08/108.401-4, Id n° 3222715 - CONCEDO 09 meses de Licença Especial, períodos base de 08.09.2000 a 06.09.2005, 07.09.2005 a 05.09.2010 e de 06.09.2010 a 03.09.2015.\r\n\r\nId: 2077201"
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                        "2077503": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 264/2017 NOMEIA, louvado nas informações contidas em fl. 03 do processo nº E- 08/007/3421/2017, FLORDELIS GOMES TEIXEIRA para exercer, a contar de 19/12/2017, o cargo de livre provimento de CHEFE DE LIQUIDAÇÃO, símbolo CH, da Coordenação de Contabilidade, da Gerência Financeira, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Francianne dos Santos Carneiro, Id funcional nº 4420055-2.\r\n\r\nId: 2077503"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2077495": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 108 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo Administrativo nº E-27/001/247/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Revisão Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é destinada a julgar a capacidade das Praças Bombeiros Militares (BM) da Corporação, sem estabilidade assegurada, de permanecerem no serviço ativo, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.\r\n\r\nArt. 2º - Será submetida à Comissão de Revisão Disciplinar, ex officio, a Praça BM, referido no art. 1º da presente Resolução:\r\n\r\nI - acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter:\r\n\r\na) procedido incorretamente no desempenho do cargo;\r\n\r\nb) tido conduta irregular; ou\r\n\r\nc) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor Bombeiro Militar, ou o decoro da classe.\r\n\r\nII - afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Bombeiros Militares, por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de função de Bombeiro Militar;\r\n\r\nIII - condenado por crime doloso, qualquer que seja a pena ou, por crime culposo, a pena superior a 01 (um) ano, tão logo transite em julgado a sentença; e\r\n\r\nIV - sempre que ingressar no comportamento MAU, em especial quando do engajamento, reengajamento, e servir independente de reengajamento.\r\n\r\n§ 1º - Os Cadetes BM não serão submetidos à Comissão de Revisão Disciplinar, ficando sujeitos ao preconizado no Regimento Interno da Academia de Bombeiro Miliar D. Pedro II (ABMDPII).\r\n\r\n§ 2º - Quando Bombeiros Militares, com e sem estabilidade, se envolverem em um mesmo fato, passível de submissão a processo administrativo disciplinar, serão aplicadas as disposições do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Revisão Disciplinar será nomeada pelas seguintes autoridades:\r\n\r\nI - Comandante-Geral;\r\n\r\nII - Corregedor Interno.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Revisão Disciplinar será composta por 03 (três) Oficiais do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1º - O membro mais antigo da Comissão de Revisão Disciplinar, no mínimo um Oficial Intermediário, é o Presidente; o que lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator, e o mais moderno, o escrivão.\r\n\r\n§ 2º - Não poderão fazer parte da Comissão de Revisão Disciplinar:\r\n\r\nI - O Oficial BM que formulou a acusação;\r\n\r\nII - Os Oficiais BM que tenham com o acusador ou com o revisionado, parentesco consanguíneo ou afim em linha reta ou até o 4º grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil; e,\r\n\r\nIII - Os Oficiais BM que tenham particular interesse na decisão da Comissão de Revisão Disciplinar.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de impedimento, será providenciada a substituição do Oficial BM nessa situação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Revisão Disciplinar funcionará sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor para a apuração do fato.\r\n\r\nArt. 6º - O revisionado e seu defensor deverão estar presentes a todas as sessões da Comissão de Revisão Disciplinar.\r\n\r\n§ 1º - O processo será acompanhado por um oficial BM:\r\n\r\na) indicado pelo revisionado, quando este o desejar para orientação de sua defesa; ou\r\n\r\nb) designado pela autoridade que nomeou a Comissão de Revisão Disciplinar, nos casos de revelia.\r\n\r\nArt. 7º - Reunida a Comissão de Revisão Disciplinar, convocada previamente por seu Presidente, em local, dia e hora designados com antecedência, estando presente o revisionado e seu Defensor, o Presidente mandará autuar os documentos que deram origem a instauração do Processo Disciplinar, e, em seguida, ordenará a qualificação e o interrogatório do revisionado, o que será reduzido a termo, assinado por todos os membros da Comissão, pelo revisionado e seu defensor, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos.\r\n\r\n§ 1º - Quando o revisionado não é localizado ou deixar de atender à intimação por escrito para comparecer perante a Comissão de Revisão Disciplinar:\r\n\r\na) a intimação será publicada em órgão de divulgação na área de domicílio do revisionado;\r\n\r\nb) o processo correrá à revelia, se o acusado não atender à publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Aos membros da Comissão de Revisão Disciplinar será lícito reperguntar ao revisionado e às testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos.\r\n\r\nArt. 9º - Ao revisionado é assegurada a ampla defesa e o contraditório, tendo ele, após o interrogatório, prazo de 05 (cinco) dias para oferecer suas razões por escrito, devendo a Comissão de Revisão Disciplinar fornecer-lhe o libelo acusatório, onde se contenha com minúcias o relato dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados.\r\n\r\n§ 1º - Em sua defesa, pode o revisionado requerer a produção, perante a Comissão de Revisão Disciplinar, de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente da Comissão de Revisão Disciplinar poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão de Revisão Disciplinar pode inquirir o acusador ou receber, por escrito, seus esclarecimentos, ouvindo, posteriormente, a respeito, o militar revisionado.\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão de Revisão Disciplinar dispõe de um prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua instauração para conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade nomeante, por motivos excepcionais, poderá prorrogar, em até 20 (vinte) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 11 - Realizadas todas as diligências, a Comissão de Revisão Disciplinar abrirá vistas dos autos defesa por 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que, ao término desse prazo, apresente alegações finais por escrito no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não sejam apresentadas, será aberto igual prazo para o defensor dativo.\r\n\r\n§ 1º - Havendo 02 (dois) ou mais revisionados o prazo para a apresentação de alegações finais por escrito será comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nArt. 12 - Após a apresentação das alegações finais pela defesa, a Comissão de Revisão Disciplinar passará em sessão aberta ao revisionado e a seu defensor, os quais deverão ser convocados, a deliberar sobre o relatório a ser redigido.\r\n\r\n§ 1º - Ao emitir parecer final, a Comissão de Revisão Disciplinar deverá considerar, além de outros julgados convenientes, os seguintes fatores:\r\n\r\nI - motivo da submissão;\r\n\r\nII - tempo de serviço;\r\n\r\nIII - elogios e outras recompensas;\r\n\r\nIV - estado de saúde (física e mental);\r\n\r\nV - idade do faltoso;\r\n\r\nVI - conceito emitido pelo Comandante imediato;\r\n\r\nVII - ficha de antecedentes criminais (FAC), se houver;\r\n\r\nVIII - ficha disciplinar da Praça BM; e\r\n\r\nIX - análise das provas colhidas, para dirimir quaisquer dúvidas, de forma a permitir ao Comandante uma decisão justa.\r\n\r\n§ 2º - O Parecer elaborado pela Comissão de Revisão Disciplinar e assinado por todos os membros deve decidir se o revisionado é, ou não, culpado da acusação que lhe foi feita.\r\n\r\n§ 3º - A decisão da Comissão de Revisão Disciplinar será tomada por maioria dos votos de seus membros.\r\n\r\n§ 4º - Quando houver voto vencido, é facultada sua justificação, por escrito.\r\n\r\n§ 5º - Elaborado o relatório, com termo de encerramento, a Comissão de Revisão Disciplinar remeterá o processo à autoridade nomeante.\r\n\r\nArt. 13 - Recebidos os autos do processo da Comissão de Revisão Disciplinar, o Comandante-Geral, no prazo de até 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e, neste último caso, motivando sua decisão, determinará:\r\n\r\nI - o arquivamento do processo, se julgar que a Praça BM está capaz de permanecer no serviço ativo;\r\n\r\nII - a aplicação de pena disciplinar, caso ainda não tenha havido punição, quando se tratar de transgressão disciplinar;\r\n\r\nIII - instauração de Inquérito Policial Militar (IPM) ou comunicação ao Ministério Público, se for o caso, quando houver indícios de cometimento de crime; e\r\n\r\nIV - o licenciamento a bem da disciplina, quando a Praça BM for julgado incapaz de permanecer na ativa.\r\n\r\n§ 1º - A decisão dever ser publicada em boletim ostensivo.\r\n\r\nArt. 14 - Caberá ao Secretário de Estado de Defesa Civil julgar os recursos que forem interpostos da decisão da Comissão de Revisão Disciplinar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento do processo.\r\n\r\nArt. 15 - Publicada a submissão à Comissão de Revisão Disciplinar, o revisionado será encaminhado incontinenti à Junta Ordinária de Saúde para ser submetido à inspeção de saúde.\r\n\r\nArt. 16 - Aplicam-se a esta Resolução subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal Militar.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos previstos nesta Resolução prescreverão em 06 (seis) anos, computados da data em que forem praticados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos previstos como crime prescrevem nos prazos para ele estabelecidos.\r\n\r\nArt. 18 - No curso do procedimento administrativo de que trata esta Resolução, se a Praça BM adquirir estabilidade, o processo será automaticamente arquivado e instaurado o competente Conselho de Disciplina, previsto no Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo arquivado servirá de peça inaugural do respectivo Conselho de Disciplina.\r\n\r\nArt. 19 - A Praça BM, ao ser submetida à respectiva Comissão de Revisão Disciplinar, é afastada da atividade fim, passando a executar atividades internas, determinadas pelo respectivo comandante da unidade a que pertencer.\r\n\r\nParágrafo Único - Submetido à Comissão de Revisão Disciplinar, o revisionado terá sua carteira recolhida pela Corregedoria Interna que a remeterá à Unidade a que pertencer o revisionado, a qual acautelará até que a Comissão de Revisão Disciplinar seja solucionada e providenciará a emissão de identidade provisória.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução SESDEC nº 102, de 28 de agosto de 2007, publicada no DOERJ de 06.09.07.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2077495"
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                    "2077455": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 12 de agosto de 2017, GERLAINE LOPES AFFONSO Major BM QOS/Fono/02, RG 32.885 - ID Funcional n° 615654-1 - CPF 953.164.267-20, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/058/027/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 27 de julho de 2017, DANIEL VIANA REISS, Capitão BM QOS/Méd/02, RG 32.503 - ID Funcional n° 549949-6 - CPF 521.034.986-15, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/120/019/2017.\r\n\r\nId: 2077455"
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                    "2077422": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/398/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 12.209,13 (doze mil duzentos e nove reais e treze centavos), em favor da empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência na região de Angra dos Reis, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 2077422"
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                    "2077150": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2016\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nId: 2077150"
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                    "2077587": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nREFORMA o 3º SGT BM RR JAIR GOMES DA SILVA, RG: 0.768, Id Funcional 0005228654, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 01.12.2016. CONCEDE a isenção de imposto de renda que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 01.12.2016, data do preenchimento dos requisitos legais. Reserva Remunerada através do Ato de 04.10.1991, publicado no DOERJ nº 197, de 11.10.1991. Processo nº E-27/037/1125/2016.\r\n\r\nREFORMA o Subten BM RR CARLOS ALBERTO GOMES DE JESUS, RG CBMERJ 04.562, ID Funcional 26142279, de acordo com o artigo 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 15.10.2016, data limite de permanência na Reserva Remunerada. Ato de Reserva Remunerada publicado no DOERJ nº 127, de Jul 2009. Processo nº E-27/037/33/2017.\r\n\r\nREFORMA o SUBTEN. BM RR JAIR FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, RG 10.740, Id Funcional 002600578, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 30.01.2017, data da apresentação da patologia, conforme laudo médico. Reserva Remunerada através do Ato de 04.04.2016, publicado no DOERJ nº 065, de 11.04.2016. Processo nº E-27/037/125/2017.\r\n\r\nREFORMA o Subten BM RR ROBERTO TEIXEIRA MELLO, RG: 7800, ID Funcional 002593833, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 05.07.2017, data do laudo médico. Processo E-27/037/190/2017.\r\n\r\nREFORMA o SUBTENENTE BM RR PAULO CESAR DOS SANTOS, RG 2.969, Id Funcional 002679922, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 13.04.2016, data da apresentação da patologia, conforme laudo médico. Reserva Remunerada através do Ato de 30.08.2006, publicado no DOERJ nº 190, de 16.10.2016. Processo nº E-27/037/249/2016.\r\n\r\nREFORMA o 2º SGT. BM RR CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA, RG 4.459, ID Funcional 002658088, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 03.04.2017, data da apresentação da patologia, conforme laudo médico. Reserva Remunerada através do Ato de 26.08.2009, publicado no DOERJ nº 219, de 24.11.2008. Processo nº E-27/037/474/2017.\r\n\r\nREFORMA o Subten. BM RR JORGE MEDEIROS RODRIGUES, RG: 3828, ID 002659325, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 01.06.2017, data do laudo médico. Processo E-27/037/760/2017.\r\n\r\nREFORMA o Cabo BM RR JOSE LUIZ DA SILVA RAMOS, RG CBMERJ 04.090, ID Funcional 3026027, de acordo com o artigo 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 07.09.2016, data limite de permanência na Reserva Remunerada. Ato de Reserva Remunerada publicado no DOERJ nº 196, de 21.10.1998. Processo nº E-27/037/1174/2016.\r\n\r\nREFORMA o 2º SGT. BM RR CLAUDIO VIEIRA SIQUEIRA, RG 5.492, ID Funcional 002646044, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 19.07.2014, data da apresentação da patologia, conforme laudo médico. Reserva Remunerada através do Ato de 15.07.2002, publicado no DOERJ nº 142, de 31.07.2002. Processo nº E-27/037/485/2017.\r\n\r\nREFORMA o Subten BM RR RICARDO DE AZEVEDO MAIA, RG: 6987, ID Funcional 002658831, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 10.07.2017, data do laudo médico. Processo nº E-27/037/597/2017.\r\n\r\nREFORMA o SUBTEN BM RR JULIO CESAR MENDES CACHOEIRA, RG: 5.877, ID 0026141531, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 22.06.2017, data da apresentação da patologia, conforme laudo médico. Reforma através do ato 08.12.2009, publicado no DOERJ nº 009, de 14.01.2013. Processo nº E-27/037/662/2017.\r\n\r\nREFORMA o Subten. BM RR JORGE INACIO DA COSTA, RG: 8773, ID. Funcional 002659424, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 10.07.2017, data do laudo médico. Processo nº E-27/037/617/2017.\r\n\r\nId: 2077587"
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                    "2077288": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 21/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição e instalação de Compressores Odontológicos para atender as necessidades da Diretoria-Geral de Odontologia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 89.120,00 (oitenta e nove mil cento e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 52/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/56/2017.\r\n\r\nId: 2077288"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2077255": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/666/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com os arts. 25 e 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviário S.A, visando ressarcimento dos valores estimados das gratuidades anuais de transporte ferroviário, utilizadas pelos alunos da rede pública de ensino no ano de 2017, nos termos das Leis Estaduais nº 4510/2005 e 5359/2005, cuja despesa encontra-se prevista e aprovada na Lei Orçamentária Anual nº 7514/2017, Programa de Trabalho 12243015222290000.\r\n\r\nId: 2077255"
                    ],
                    "2077504": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3995/2017 - LÍDIA DE SOUSA SILVA, Prof. Doc. II, vínculo 1, ID. Funcional nº 3438974-1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto nos dias 12/12/2017 e 13/12/2017, para regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3996/2017 - SILVANIA RODRIGUES MACIEL, Prof. Doc. II, vínculo 1, ID. Funcional nº 3696281-3. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto nos dias 12/12/2017 e 13/12/2017, para regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO N° E-03/001/3674/2017 - FERNANDA LIMA SANT'ANNA DA MOTTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4326686-0, vínculo 1, mat. nº 940.931-0. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 27/11/2017 a 01/12/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/11/2017.\r\n\r\nId: 2077504"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA JORGE DOS SANTOS, mat. nº 831.558-2, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 35439149/2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/008/1176/2017.\r\n\r\nId: 2077290"
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                    "2077226": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nATO DE 04/07/2011 - TANIA CARLOS LOPES, ID Funcional nº 36210765/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6.200/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 30/05/2014, publicada no D.O. de 03/06/2014. Processo nº E-08/221.134/2011.\r\n\r\nId: 2077226"
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                    "2077417": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nATO DE 20/08/2012 - ANNA DIVA MACHADO PEREIRA, ID Funcional nº 35571179/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6.735/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.847/2012.\r\n\r\nId: 2077417"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3804/2017 - SIMONE MORGADO BOA MORTE, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 5680352/3. CONCEDO Licença Sem Vencimentos, para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar de 02/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3803/2017 - SIMONE MORGADO BOA MORTE, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 5680352/4. CONCEDO Licença Sem Vencimentos, para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar de 02/01/2018.\r\n\r\nId: 2077425"
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                    "2077305": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.328/95 - GILCÉA DO CARMO REIS, ID Funcional nº 2428067/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.977/2003 - SONIA MARIA DE MATOS SOUZA, ID Funcional nº 38957345/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.505/2003 - MARIA MADALENA CHAVES DA GAMA, ID Funcional nº 37936638/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.083/2004 - LINDINALVA OLIVEIRA BARROS, ID Funcional nº 36916951/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/10/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.016/2003 - LUCILIA PERCILIANO COSTA, ID Funcional nº 32618131/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.494/2003 - RUTH VENUTO FERREIRA, ID Funcional nº 34038280/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.144/92 - CÁSSIA RANGEL GUIMARÃES, ID Funcional nº 4822439/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.077/99 - NILMA AMARAL ROCHA, ID Funcional nº 9569650/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.830/96 - MARIA DAS GRAÇAS BARROZO DO CARMO SILVA, ID Funcional nº 1274961/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.073/96 - MARIA IMACULADA SABIONI DAVI, ID Funcional nº 2875675/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/04/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.083/2009 - WILMA MACIEL CANDIDO DA COSTA, ID Funcional nº 36975044/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/07/2009, revogando-se o despacho de 13/07/2009, publicado no D.O. de 24/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.334/2007 - NILCEA SCHUENCK, ID Funcional nº 38489651/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.936/2008 - JACI DA COSTA, ID Funcional nº 35343389/1, Trabalhador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.331/2010 - SILVIA REGINA GOMES BASTOS, ID Funcional nº 39203891/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.589/2005 - ROMILDA RIBEIRO SILVA, ID Funcional nº 36965529/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2006.\r\n\r\nId: 2077305"
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                    "2077221": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.835/2006 - BRAULINO GOMES DE SOUZA, ID Funcional nº 32905823/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.582/2006 - DELZAID DA SILVA, ID Funcional nº 38481642/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.993/2006 - ANNA MARIA MERELES PACHECO, ID Funcional nº 38323486/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.702.018/95 - MARIA AUXILIADORA PESSANHA DE SOUZA, ID Funcional nº 41290763/1, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/11/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.000.091/92 - ENI ALVES DUQUE SANTIAGO, ID Funcional nº 39311775/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.833/95 - GILDA SOARES SOLON DE PONTES, ID Funcional nº 41107918/1, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/06/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.560/2004 - MARIA DE LOURDES LOPES, ID Funcional nº 37138022/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/10/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.581/2009 - SUECIA PINHEIRO LUIZ, ID Funcional nº 32724675/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2009, revogando-se o despacho de 17/08/2009, publicado no D.O. de 31/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.956/2009 - JOANA APARECIDA DA SILVA, ID Funcional nº 37658255/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2009, revogando-se o despacho de 01/06/2009, publicado no D.O. de 22/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/803.610/93 - MARIA ELENA BATISTA NUNES, ID Funcional nº 301752/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/08/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/20.605/94 - MARIA REGINA DE MIRANDA MENDONÇA, ID Funcional nº 18394370/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/19.161/95 - MARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5369002/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/06/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.804/2007 - MARIA DA GLÓRIA CORRÊA DA COSTA, ID Funcional nº 38240769/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2008.\r\n\r\nId: 2077221"
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                    "2077227": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.134/2011 - TANIA CARLOS LOPES, ID Funcional nº 36210765/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 30/05/2014, publicado no D.O. de 03/06/2014.\r\n\r\nId: 2077227"
                    ],
                    "2077418": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.323/2012 - ANNA DIVA MACHADO PEREIRA, ID Funcional nº 35571179/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2012.\r\n\r\nId: 2077418"
                    ],
                    "2077205": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 366 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXTINTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 1º - É competência da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, por meio de seu órgão próprio, a autenticação e/ou expedição de certidão de escolaridade oriundos de escolas autorizadas e extintas, na forma da presente Deliberação.\r\n\r\n§ 1º - A Certidão de Escolaridade substitui, para todos os fins, o histórico escolar, diploma ou certificado de conclusão de curso.\r\n\r\n§ 2º - Serão expedidas, conforme o caso específico, as seguintes certidões:\r\n\r\nI - Certidão de Escolaridade, expedida no caso de conclusão de cursos de Ensino Médio, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Normal e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Jovens e Adultos, ou cursos equivalentes;\r\n\r\nII - Certidão de Estudos Realizados, expedida no caso de cursos não concluídos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nArt. 2º - A Certidão de Escolaridade ou de Estudos Realizados, conforme o caso específico, deverá conter as seguintes informações mínimas:\r\n\r\nI - identificação completa da unidade escolar;\r\n\r\nII - identificação completa do requerente;\r\n\r\nIII - o curso e seu respectivo ato de autorização;\r\n\r\nIV - ato de encerramento da unidade escolar ou curso;\r\n\r\nV - o ano letivo de conclusão do curso e, quando couber, a carga horária de estágio curricular obrigatório e a indicação da habilitação profissional;\r\n\r\nVI - a certidão de escolaridade deverá fazer a menção a \"força de certificado\" ou \"força de diploma\", conforme o caso específico;\r\n\r\nVII - o ano letivo de realização dos estudos, no caso de certidão de estudos realizados, identificando o último período letivo cursado com êxito e, eventuais ações de progressão parcial.\r\n\r\nArt. 3º - Para que o órgão próprio da SEEDUC possa expedir a Certidão de Escolaridade de que trata esta deliberação, será imprescindível o atendimento a um dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Existir no acervo de Escolas Extintas registros que indiquem o itinerário acadêmico;\r\n\r\nII - Publicação da conclusão do Curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Relatório anual arquivado junto ao Poder Público Estadual.\r\n\r\n§ 1º - Excepcionalmente, serão aceitos como fonte legítima de pesquisa:\r\n\r\na) Históricos escolares ou declarações emitidas durante o período de funcionamento da instituição de ensino que tenham sido utilizados para dar continuidade aos estudos em nível superior, curso distinto do realizado, acesso a cargo público ou ingresso no mercado de trabalho.\r\n\r\nb) Declarações de conclusão de curso com reconhecimento de firma em cartório durante período de funcionamento da instituição de ensino ou em momento anterior ao recolhimento do acervo.\r\n\r\n§ 2º - No caso de encerramento de atividades por irregularidades, a emissão dos documentos deverá obedecer, estritamente, os termos do ato que extingue o curso ou instituição de ensino.\r\n\r\n§ 3º - As certidões emitidas, sejam elas de escolaridade ou de estudos realizados, deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser aproveitadas publicações realizadas durante o funcionamento da instituição de ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO RECURSO, CONVALIDAÇÃO E REGULARIZAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Recurso\r\n\r\nArt. 4º - Das decisões proferidas em processos administrativos e das decisões denegatórias cabe recurso, no prazo improrrogável de 30 dias a contar da ciência da decisão prolatada.\r\n\r\n§ 1° - O recurso administrativo interpõe-se no corpo do próprio processo, endereçado ao órgão ou entidade ou autoridade prolatora da decisão, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos.\r\n\r\n§ 2º - Caso o recurso não seja reconsiderado no prazo de 15 dias, o mesmo será encaminhado à autoridade superior, obedecida a estrutura interna da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 3° - Da decisão final no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, esgotadas todas as instâncias técnicas, caberá recurso ao Conselho Estadual de Educação, nos termos da legislação em vigor que trata da matéria, no âmbito da Administração Pública Fluminense.\r\n\r\nArt. 5º - A interposição do recurso constitui prerrogativa exclusiva e intransferível do titular de direito e interesses.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso não será conhecido quando interposto:\r\n\r\nI - fora do Prazo;\r\n\r\nII - em procedimento ou processo administrativo apartado do processo que gerou a decisão;\r\n\r\nIII - perante órgão incompetente;\r\n\r\nIV - por quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer;\r\n\r\nV - antes de exaurida a esfera administrativa.\r\n\r\nArt. 7º - O órgão ou autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, totalmente ou parcialmente, a decisão recorrida.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o órgão ou autoridade administrativa com competência para julgar o recurso concluir pelo agravamento da situação do recorrente, deverá, antes do julgamento definitivo, notificá-lo para que formule alegações, sem prejuízo da adoção de medidas de eficácia imediata, nos casos de urgência e interesse público relevante.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Convalidação\r\n\r\nArt. 8º - Para fins dessa Deliberação considera-se convalidação como ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato irregular passado, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.\r\n\r\nArt. 9º - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela própria Administração no julgamento do recurso administrativo.\r\n\r\n§ 1º - Admite-se convalidação quando, independentemente do vício apurado, se constatar que a invalidação do ato trará mais prejuízos ao interesse público do que a sua manutenção.\r\n\r\n§ 2º - Ficam excluídas da possibilidade de convalidação:\r\n\r\nI - ensino realizado em cursos ou instituições de ensino sem autorização de funcionamento;\r\n\r\nII - cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, independente se autorizados ou não, cujas normas de estágio curricular obrigatório não tenham sido adotadas.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Regularização\r\n\r\nArt. 10 - Para fins dessa Deliberação, considera-se regularização da vida escolar como processo de avaliação acadêmica, realizado em instituição pública estadual, nos termos do planejamento curricular e parâmetros de avaliação adotados.\r\n\r\n§ 1º - A avaliação terá, para fins exclusivos de regularização da vida escolar, efeito retroativo.\r\n\r\n§ 2º - O processo de regularização será indicado no corpo do processo, pelo órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, incluída a instituição de ensino responsável pelo processo de avaliação.\r\n\r\nArt. 11 - Fazem jus ao processo de regularização, requerentes com seu pleito negado em grau de recurso e que, antes da autuação do processo administrativo se encontrem em uma dessas situações:\r\n\r\nI - matriculados em instituição de ensino superior em período anterior a autuação do processo administrativo;\r\n\r\nII - concluintes de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\n\r\nIII - em efetivo exercício de profissional;\r\n\r\nIV. que possua registro em órgão profissional.\r\n\r\nArt. 12 - Não caberá, em hipótese alguma, recurso nos casos em que não for logrado êxito nos processos de avaliação que trata o art. 11 desta Deliberação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 13 - Caberá ao órgão próprio da SEEDUC, baixar norma complementar visando à operacionalização desta Deliberação, no que couber, inclusive nos modelos de Certidão a serem expedidas.\r\n\r\nArt. 14 - Aplica-se ao acervo de escolas extintas o disposto no art. 4º da Deliberação CEE nº 363/2017.\r\n\r\nArt. 15 - Os processos em tramitação, devem ser analisados sob a égide da presente Deliberação, a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 16 - A presente Deliberação deverá ser revisada no prazo de 03 anos a contar de sua publicação, mediante processo de avaliação deste CEE junto ao órgão próprio do sistema responsável pela guarda, gestão e emissão de documentos de escolas extintas.\r\n\r\nArt.17 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CEE n° 350/2015.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nDELMO ERNESTO MORANI\r\n\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\n\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRICARDO MOTTA MIRANDA\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL\r\n\r\nPEDRO PAULO DE BRAGANÇA PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nROSANA CORREA JUNCÁ\r\n\r\nROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2077205"
                    ],
                    "2077203": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3363 DE 24 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 051 DE 10 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nOnde se lê: ...localizada à Rua Lúcio Costa, nº 136...\r\n\r\nLeia-se: ...localizada à Rua Martinho de Mesquita, nº 136...\r\n\r\nId: 2077203"
                    ],
                    "2077208": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/681/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2077208"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2077404": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 40 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTERINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Fernanda Calino Seraphini, Chefe de Gabinete, ID Funcional: 50101838, como Ordenadora de Despesas, para exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentárias e Financeiras, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nIV - reconhecer a inexigibilidade de licitações, nos casos previstos em Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se para todos os efeitos as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\n\r\nDesenvolvimento Social Interino\r\n\r\nId: 2077404"
                    ],
                    "2077265": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-INTERINO\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/233/2014 - Torno sem efeito o extrato do 2° Termo Aditivo ao Convênio n° 006/2016, publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2017, página 19, 2ª coluna. \r\n\r\nId: 2077265"
                    ],
                    "2077269": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/001/1863/2017 - Tendo em vista parecer favorável a contratação direta com base no artigo 24, XIII da Lei nº 8666/93, RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93 o “de acordo” para contratação dos serviços constantes às fls. 243/257, com a ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE HUMANIZADA, no valor de R$ 3.813.257,10 (três milhões, oitocentos e treze mil duzentos e cinquenta e sete reais e dez centavos). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2017.\r\n\r\nId: 2077269"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2077502": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/592/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho que autorizou o afastamento da servidora Yipsy Roque Benito, ID. n° 4441004-2, Professor Adjunto, no período de 19/12/2017 a 19/12/2020, para cumprimento de Estágio Probatório, conforme aprovação em concurso público de provas e títulos para o Cargo de Professor Adjunto da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, publicado no D.O. de 11/12/2017, página 24, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2077502"
                        ],
                        "2077490": [
                            "I - Resolução",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSU Nº 13 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA EXTENSÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS ELEITOS.\r\n\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 58ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 de novembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar extensão do mandato dos Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão eleitos até 31/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na presente data e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2077490"
                        ],
                        "2077491": [
                            "I - Resolução",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSU Nº 14 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI NOVA UNIDADE UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 58ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 de novembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a criação da Unidade Universitária das Engenharias, a partir da fusão das Unidades de Engenharia de Produção, Tecnologia em Processos Metalúrgicos e Tecnologia em Polímeros.\r\n\r\nParágrafo Único - As três Unidade Universitárias fundidas farão parte da Unidade Universitária das Engenharias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na presente data e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA E ASSIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2077491"
                        ],
                        "2074029": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 19 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, NOS DIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o Processo nº E-26/009/1406/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É considerado facultativo o ponto na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, nos dias 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2017 e 02 de janeiro de 2018, em virtude do recesso de final de ano.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nos setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores que aderirem ao recesso de final de ano compensarão os dias 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2017 e 02 de janeiro de 2018, com uma jornada extraordinária durante os meses de janeiro, fevereiro, e março de 2018, de modo que totalize 48 (quarenta e oito) horas, não devendo ultrapassar de 10 horas a jornada de trabalho diária do servidor.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2074029"
                        ],
                        "2077254": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6252/2017UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da TECNOPRINT MANUT. COM. MAT. GRAF. LTDA EPP, no valor de R$ 46.200,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2077254"
                        ],
                        "2077241": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 313/2017 - APOSENTA JERIS MARIA FERREIRA BARANDA DE LACERDA, matr. nº 26.533-0, ID. 2561996-9, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 314/2017 - APOSENTA RAFAEL CARVALHO DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 5.889-1, ID. 3232134-1, Professor Adjunto, nível 3, com 20 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 315/2017 - APOSENTA DANIELA MARIA CUNHA DE HOLLANDA, matr. nº 32.960-7, ID.: 2527033-8, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos IX, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012.\r\n\r\nPORTARIA Nº 316/2017 - EXONERA, A PEDIDO, RAFAELLA CUNHA DE OLIVEIRA, matr. nº 39.392-6, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/05/2017.\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 317/2017 - APOSENTA LUIZ EDUARDO GAPONOWICZ, matr. nº 30.189-5, ID. 25802968, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos VIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º\r\n\r\nda Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 318/2017 - APOSENTA SOLANGE DA CONCEIÇÃO ALMADO DA SILVA, matr. nº 31.037-5, ID.: 25802488, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos.\r\n\r\nId: 2077241"
                        ],
                        "2075307": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 301/2017 - NOMEIA RAFAEL MARTINS DE SOUZA, matr. nº 39.792-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Análise Quantitativa - FCE, tendo em vista, Mandado de Segurança nº 0058504-04.2017.8.19.0000.\r\n\r\nPORTARIA Nº 302/2017 - NOMEIA ANDREA UGOLINI, matr. nº 39.793-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Análise Quantitativa - FCE, tendo em vista, Mandado de Segurança nº 0058504-04.2017.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2075307"
                        ],
                        "2077242": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9464/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LEANDRO TRINDADE PINTO, matr. nº 39.281-1, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 08/03/2002 a 05/02/2006, totalizando 1.431 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2077242"
                        ],
                        "2077243": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1014/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MÁRCIA PEREIRA DA SILVA CASSIN, matr. nº 39.630-9, à Prefeitura Municipal de Pedra Dourada, no período de 01/09/2015 a 30/09/2016, totalizando 395 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2077243"
                        ],
                        "2077182": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIA CRISTINA ARAÚJO MAYA, matrícula 32203-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens in ventariados pela DIBENM e localizados no Departamento de Cirurgia Geral - DCG, a contar de 29/11/2017, indicando como seu substituto o servidor EDUARDO HARUO SAITO, matrícula 33452-4, a contar de 30/11/2017. (MM DCG nº 033/2017).\r\n\r\nId: 2077182"
                        ],
                        "2077478": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 155/HUPE DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para proceder ao inventário das Existências Físicas do Almoxarifado do Serviço de Farmácia do HUPE, para fins de instrução da prestação de contas referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nCAF - Central de Abastecimento Farmacêutico\r\n\r\nAna Lucia de Azevedo de Moura - matrícula 32.567-0\r\n\r\nIsabela Rocha Ribeiro - matrícula 37.322-5\r\n\r\nJônatas Vieira - matrícula 39.616-8\r\n\r\nCAQ - Central de Abastecimento Químico \r\n\r\nCélia Renata - matrícula 36.755-7\r\n\r\nPollyanna Banelli - matrícula 37.484-3\r\n\r\nArt. 2º - A contagem deverá ser acompanhada pelo responsável do Serviço de Farmácia.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE\r\n\r\nPORTARIA Nº 156/HUPE/2017 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para procederem ao inventário das Existências Físicas do Almoxarifado do Serviço de Controle de Consumo e Estoque do HUPE, para fins de instrução da prestação de contas referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nAntônio Marciano de Souza, matrícula 31070-6\r\n\r\nDalmo Alves Rodrigues, matrícula 25961-4\r\n\r\nFabiana Almeida Cruz, matrícula 37976-8\r\n\r\nJessé Maia de Oliveira, matrícula 36356-4\r\n\r\nLuiz Carlos Paula, matrícula 26549-6\r\n\r\nRonaldo Silva Costa, matrícula 27853-1\r\n\r\nUbirajara Silvestre Duarte, matrícula 25888-9\r\n\r\nArt. 2º - A contagem deverá ser acompanhada pelo responsável do Serviço de Controle de Consumo e Estoque do HUPE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE\r\n\r\nId: 2077478"
                        ],
                        "2077479": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 160/HUPE/17 - DESIGNA o servidor Paulo Roberto da Silva Rangel, matrícula 25.446-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 126/2017/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Imunologia do HUPE, com cessão em comodato de Equipamento. Processo nº E-26/008/1494/2017.\r\n\r\nId: 2077479"
                        ],
                        "2076727": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FRANCISCO DE ASSIS GRUTT, Servente, Grupo IV, Nível “G”, matricula 173982-0, ID: 2861298-1 do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/012/507/2017.\r\n\r\nId: 2076727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2077528": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1282 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor Carlos André Silva Baptista Id. 43871623 para função de Encarregado da Subunidade Assessoria Jurídica - Código 02, ficando dispensado do referido encargo a servidora Maria de Fátima N. Fernandes, Id. 2028965-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de outubro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2077528"
                    ],
                    "2077397": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/782/2017 - De conformidade com o inciso III, do artigo 11 da Lei nº 287 de 04/12/1979, dos artigos 14 e 15 do Decreto nº 41.880 de 25/05/2009 e suas alterações e do art. 15 do Decreto nº 45.938 de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017, RECONHEÇO A DÍVIDA realizada no exercício de 2016, a favor da TRANS SISTEMA DE TRANSPORTES S. A., no valor de R$ 201.788,90 (duzentos e um mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos). \r\n\r\nId: 2077397"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2077149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13348/2017 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nLuiz Carlos Dalla Vecchia\r\n\r\nRenault Master \r\n\r\nLSM1788\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/11711/2017 E E-10/005/12330/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROC. Nºs E-10/005/9834/2017, E-10/005/10056/2017,E-10/005/11372/2017, E-10/005/11703/2017, E-10/005/11710/2017, E-10/005/11713/2017, E-10/005/11715/2017 e E-10/005/12160/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14298/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 73.005,00 (setenta e três mil e cinco reais), em favor da Empresa BNC Paraty Desenvolvimento Imobiliário, referente ao IPTU da fração do 7º ao 10º andar e salas duplex 1101 e 1201, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2077149"
                        ],
                        "2077282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4069/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13852/2017 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nEdson Barbosa dos Santos\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKQT4409\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13853/2017 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAntonio Luiz da Silva Thomé\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nLTE9796\r\n\r\nId: 2077282"
                        ],
                        "2077498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/10971/2017, E-10/005/10972/2017, E-10/005/11065/2017, E-10/005/11674/2017, E-10/005/11676/2017, E-10/005/11677/2017, E-10/005/11678/2017, E-10/005/11705/2017, E-10/005/11718/2017, E-10/005/11921/2017 e E-10/005/11990/2017 - IN DEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11561/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2077498"
                        ],
                        "2077312": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7952/2015 - ACOLHO os fundamentos da douta Assessoria Jurídica, como razão da decisão. INDEFIRO o pedido de registro. DETERMINO o arquivamento definitivo do expediente. DÊ-SE CIÊNCIA a empresa.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6403/2016 - ACOLHO a manifestação da douta Assessoria Jurídica, como razão da decisão. INDEFIRO a renovação. À DTO, para que proceda a baixa do registro e respectiva frota. DÊ-SE CIÊNCIA ao requerente para no prazo máximo de 15 (quinze) dias, querendo apresente suas razões de defesa. ARQUIVE-SE, também, o processo de renovação de 2015, o qual deverá ficar apensado a este procedimento.\r\n\r\nId: 2077312"
                        ],
                        "2077177": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 33ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nTransturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nOnde se lê: ...E-10/005/12364/2017...\r\n\r\nLê-se: ...E-10/005/12369/2017...\r\n\r\nId: 2077177"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 08/006.433/2004 - Em cumprimento a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0051759-76.2015.8.19.0000 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Ofício PGE/PG-7/NAV nº 78/2017. Fica determinada a fundamentação da aposentadoria do servidor ORIVALDO CANAVARROS, Engenheiro, matrícula nº 2700500-8, Id Funcional 2147964-0, tendo por base legal o § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504225/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de BRASIL AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESÍDUOS S/A, com base no Parecer de Indeferimento da GELRAC/SELART (fls. 989), que informa que a empresa não atendeu à notificação GELSARNOT/01063259 (fls. 985, com a consequente aplicação da Resolução INEA Nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência).\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100906/2007 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso de Recursos Hídricos, em nome de POSTO DE GASOLINA BICÃO LTDA, com base nos termos do Parecer Técnico n. 426/2017/SEORH (fls. 141 e 142), que relata que o interessado não apresentar mais interesse no requerimento em pauta uma vez que a empresa está com suas atividades paralisadas e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505233/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de VIRGÍNIA MARIA DE OLIVEIRA NANCI, com base nos termos do Parecer Técnico nº 352/2017/SEORH (fls. 103 e 104) e na Resolução INEA nº 129/2015, uma vez que o interessado não atendeu às notificações SEORHNOT/01008992 e 01080575, pelas quais o INEA requisitou a apresentação de documentos relevantes para a análise do requerimento, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508525/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de HELIMAR HELICÓPTEROS LTDA, com base nos termos do Parecer Técnico nº 228/2017/SEORH (fls. 117), tendo em vista solicitação de igual teor pelo interessado no processo PD-07/014.394/2017, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201847/2007 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação, em nome de CEFORTE-CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO TRABALHADOR, com base no Parecer Técnico de LI n. 24/2017 (fls. 287), que informa o não atendimento a Notificação GELANINOT/01083582, o aparente abandono da área e, ainda, os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204177/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de TRANSPORTADORA BELMOK LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n. GELRAM-PT-0324/2017 (fls. 1601), que informa que o requerente manifestou o desinteresse no licenciamento ambiental (fls. 1595/1596), tendo em vista o encerramento das atividades da empresa e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202819/2007 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de PREDITIVA AUTO POSTO LTDA, considerando o encerramento das atividades da empresa no local, com base no Parecer Técnico da Gelram, às fls. 152, da ANP ter revogado a sua autorização para funcionamento às fls. 154 e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nProcesso nº E-07/502581/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga, em nome de CONDOMINIO UBÁ PIRATININGA, com base nos termos do Parecer Técnico n. 208/2017/SEORH (fls. 86 a 88), que relata a continuidade da análise da outorga solicitada pelo processo E-07/002.5343/2017, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.497/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de POSTO DE GASOLINA PORTAL DO ITANHAMNGÁ LTDA, uma vez que a atividade, que opera sob Licença Municipal de Operação LMO n. 000673/2012, carece de remediação da área em face de contaminação em fase livre do aquífero, o que inviabiliza o uso do recurso hídrico e, ainda, com base nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502479/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de demarcação de Faixa Marginal de Proteção de área de Preservação Permanente de Reservatório Artificial, em nome de MRC 2004 MANUTENÇÃO E REPARO DE CONTEINER'S LTDA, considerando o encerramento das atividades da empresa no local, com base na situação baixada do CNPJ da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, conforme consulta às fls. 53, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203618/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Prévia, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, com base nos termos do Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia n. GELANI/SESAN-INDEF-012/17 (fls. 131 a 134) e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200324/2007 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de GALVÃO ENGENHARIA S/A, com base nos termos do Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n. 98/17 (fls. 144 a 147), que relata o encerramento da atividade no local, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17866/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de demarcação de Faixa Marginal de Proteção, em nome de MARCIO NUNES VIEIRA, tendo em vista o Parecer Técnico nº255/2017/SEFAM, às fls. 29, que informa o não atendimento às notificações para encaminhamento de documentação necessária à análise do processo e, ainda, os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nProcesso nº E-07/002.7807/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de inexigibilidade para transporte, em nome de VALVIESSE PECLAT TRANSPORTES LTDA ME, com base no Parecer de Indeferimento da GELRAC/SELART (fls.76), que informa o não atendimento às notificações GELSARNOT/01055893 (fls.67) e SELARNOT/01082322 (fls.75) com a consequente aplicação da Resolução INEA nº129/2015 e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501849/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A., com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n. 137/2017 (fls. 192), que informa que a empresa requerente não operará no local e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504422/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de uso insignificante de Recurso Hídrico para poço tubular, em nome de ESTEIO GAUCHO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME, com base nos termos do Parecer Técnico nº 300/2017/SEORH, das fls. 48 às 50 e pelo não atendimento às Notificações nº SELSEPNOT/01025171, SELSEPNOT/01034172, SELSEPNOT/01036193 e SELSEPNOT/01049691 visando apresentação de documentação pertinente a análise do processo de licenciamento, devendo o interessado requerer nova Certidão Ambiental em caso de continuidade de uso do manancial e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nProcesso nº E-07/510338/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso insignificante de Recursos Hídricos, em nome de CEMACON - PRODUTOS CERÂMICOS E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA, com base nos termos do Parecer Técnico nº 412/2017/SEORH (fls. 40 e 41 e na Resolução INEA n. 129/2015, uma vez que o interessado não atendeu à notificação SEORHNOT/01083161, pela qual o INEA requisitou a apresentação de documentos relevantes para a análise do requerimento, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505191/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento para demarcação de Faixa Marginal de Proteção, em nome de CONDOMINIO BOSQUE DE ITAIPÚ, com base nos termos do Parecer Técnico n. 337/2017/SEFAM (fls. 103 e 104) e na Resolução INEA nº 129/2015, uma vez que o interessado não atendeu às notificações SEFAMNOT/01066322 e 01078206, pelas quais o INEA requisitou a apresentação de documentos relevantes para a análise do requerimento e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201270/2004 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação, em nome de PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com base no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 61/16 (fls. 24 e 25) que dá conta do encerramento das obras e nos demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200068/2000 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de CONSTRUTORA JOVENEL LTDA, com base nos termos do Parecer Técnico de Indeferimento de Licença n. GELANI/SESAN-INDEF-028/16 (fls. 126 e 127), que relata o abandono das instalações da ETE e a informação da CEDAE referente ao atendimento da região pela concessionária de esgotamento sanitário Foz Águas 5 e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500775/2009 - CANCELAMENTO da Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos - OUT nº IN039938, CACHOEIRAS DE MACACU BEBIDAS LTDA, e emissão da nova licença para o mesmo empreendimento, mantido o prazo de validade da licença anterior, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12470/2015 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042596, o requerimento da Licença de Operação - LO, em nome de VIEIRA E VIEIRA POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, tendo em vista que a empresa requereu o licenciamento através do processo E-07/002.14647/2013 (LO IN039045), em nome de Cozendey & Bellieny Posto de Combustíveis LTDA - EPP, a qual assumirá as instalações do empreendimento, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3962/2013 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042692, a solicitação de Licença Ambiental Simplificada - LAS requerida em nome de HANYAD CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme relatório de vistoria SIMSULRVT/5580/13, à fl. 56, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.15732/2014 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042715, a solicitação de Licença Ambiental Simplificada requerida em nome de CONSÓRCIO NORTE-NOROESTE FLUMINENSE, tendo em vista que as obras foram canceladas, tendo o canteiro de obras sido desmobilizado, sem existência de passivo ambiental, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/512.232/2011- Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042566, o requerimento da Licença de Operação - LO, em nome de ABC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, tendo em vista que a empresa possui Autorização Ambiental para transporte interestadual de produtos perigosos, emitida pelo IBAMA, conforme alínea e inciso XIV, art. 7º, Capítulo III da Lei Complementar n° 140, bem como no art. 13 da referida lei, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/512.231/2011 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042567, o requerimento da Licença de Operação - LO, em nome de ABC DE ITAPERUNA INDUSTRIAL DE DETERGENTES LTDA, tendo em vista que a empresa possui Autorização Ambiental para transporte interestadual de produtos perigosos, emitida pelo IBAMA, conforme alínea e inciso XIV, art. 7º, capítulo III da Lei Complementar n° 140, bem como no art. 13 da referida lei, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.079/2010 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042568, o requerimento da Licença Ambiental Simplificada, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, tendo em vista o não atendimento ao Ofício 319/13 - SUPBAP, solicitando manifestação quanto ao interesse em dar prosseguimento ao processo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12470/2015 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042596, o requerimento da Licença de Operação - LO, em nome de VIEIRA E VIEIRA POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, tendo em vista que a empresa requereu o licenciamento através do processo nº E-07/002.14647/2013 (LO IN039045), em nome de Cozendey & Bellieny Posto de Combustíveis LTDA - EPP, a qual assumirá as instalações do empreendimento, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8909/2013 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042717, o requerimento da Licença de Operação em nome de BRAZABE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, tendo em vista que a atividade não foi iniciada e que o empreendedor solicitou o arquivamento do processo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.082/2010 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042569, o requerimento da Licença Ambiental Simplificada, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, tendo em vista o não atendimento ao Ofício nº 319/13 - SUPBAP, solicitando manifestação quanto ao interesse em dar prosseguimento ao processo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.086/2010 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042545, o requerimento da Licença Ambiental Simplificada, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, tendo em vista o não atendimento ao Ofício nº 319/13 - SUPBAP, solicitando manifestação quanto ao interesse em dar prosseguimento ao processo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.084/2010 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042547, o requerimento da Licença Ambiental Simplificada, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, tendo em vista o não atendimento ao Ofício nº 319/13 - SUPBAP, solicitando manifestação quanto ao interesse em dar prosseguimento ao processo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.085/2010 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042459, o requerimento da Licença Ambiental Simplificada, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, tendo em vista o não atendimento ao Ofício nº 319/13 - SUPBAP, solicitando manifestação quanto ao interesse em dar prosseguimento ao processo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/509.721/2010 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042601, o requerimento da Licença Ambiental Simplificada, em nome de IMETAL - INDÚSTRIA METALÚRGICA MACEDO LTDA, conforme solicitação do requerente quanto ao arquivamento do processo às fls. 109, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.934/2003 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042587, o requerimento da Licença Prévia, em nome de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, tendo em vista as informações prestadas pelo requerente às fls 102-104 quanto a continuidade da análise do processo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/500.356/2009 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042595, o requerimento de Licença de Operação em nome de NOVA PETRO TRR - COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, tendo em vista que a empresa PETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA assumiu as novas instalações e obteve a Licença de Operação - LO nº IN001876, através do processo nº E-07/203.354/2004, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/510.619/2011- Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042589, o requerimento de Licença Prévia e de Instalação em nome de API SPE 67 - PLANEJAMENTO E DESNVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tendo em vista que a atividade em questão encontra-se implantada e possui Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN017208, obtida através do processo de licenciamento nº E-07/510.080/2010, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/509.003/2011 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042599, a solicitação feita em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA o requerimento de Licença Prévia e de Instalação, tendo em vista que o requerente demonstrou interesse no arquivamento do processo em questão, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.7623/2014 - Fica INDEFERIDO Através do Indeferimento nº IN042731, o requerimento de Licença de Operação em nome de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., para Subestação - Cambuci através do processo de licenciamento nº E-07/002.15090/2014 e obteve a LO nº IN037052 com validade até 18/10/2021 para operar subestação, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.663/2009 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042672, a solicitação de Licença de Operação - LO requerida em nome de JOMAR AMBIENTAL CONSTRUTORA LTDA - MR, tendo em vista que a empresa encerrou suas atividades, conforme relatório de vistoria SIMSULRVT 6284/13 com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12470/2015 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042596, o requerimento da Licença de Operação - LO, em nome de VIEIRA E VIEIRA POSTO DE COMBUSTÍVEIS LT DA, tendo em vista que a empresa requereu o licenciamento através do processo E-07/002.14647/2013 (LO IN039045), em nome de Cozendey & Bellieny Posto de Combustíveis LTDA - EPP, a qual assumirá as instalações do empreendimento, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/502.468/2012 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042684, a solicitação de Licença Ambiental Simplificada - LAS requerida em nome de OURO NEGRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, tendo em vista a duplicidade de processo e obtenção da licença (LAS IN026744) para o mesmo empreendimento, através do processo E-07/002.237/2014, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/509.217/2011 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042712, a solicitação de Licença Prévia requerida em nome de DILMAR BARROS AQUINO, tendo em vista que a implantação do loteamento da empresa Barros e Souto Empreendimentos Imobiliários LTDA obteve Licença de Instalação - LI n° IN239732 (processo E-07/509.107/2011), em 23/05/2017, com validade até 23/05/2019, incluindo a atividade de corte e aterro a ser realizada na área onde havia sido requerida a atividade de extração mineral, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/510.654/2011- Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042570, o requerimento da Licença Ambiental Simplificada - LAS, a solicitação requerida em nome de VAL WAL MART BRASIL LTDA, tendo em vista a solicitação de arquivamento pelo requerente (fl. 342), bem como constatação em vistoria de que não houve implantação da atividade, com base nos autos do processo n° E-07/510.654/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5161/2014- Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042585, a solicitação de Licença Ambiental Simplificada requerida em nome de PETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, tendo em vista que o licenciamento dessa atividade transcorre através do processo nº E-07/203.354/2004, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/509.629/2012- Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042594, o requerimento da Licença Ambiental Simplificada, em nome de SCHULTZ MAASS INDUSTRIAL LTDA, tendo em vista que a empresa encerrou suas atividades no local, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/500.762/2009- Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN042598, o requerimento da Licença Prévia - LP, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, tendo em vista que a atividade não foi implantada pela mesma e que a empresa FRIGOMAIS FRIGORÍFICO LTDA - ME assumiu o projeto de implantação, requerendo LPI no processo nº E-07/002.6003/2016, no qual obteve a LPI IN036273, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2077534"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2077222": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003397/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63 de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro de 14.05.2009, o descadastro da Médica Veterinária PRISCILLA GOMES DE SOUZA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, por solicitação do próprio.\r\n\r\nId: 2077222"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2077174": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450578/2007 - RONALDO TADEU MARTINS DA SILVA, Identidade Funcional n° 4144725-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 21/12/2010 a 20/12/2015.\r\n\r\nId: 2077174"
                        ],
                        "2077175": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450578/2007 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/06/2011, publicado no D.O. de 20/06/2011, às fls. 17, que concedia Licença Especial ao servidor RONALDO TADEU M. SILVA, pois o mesmo não faz jus ao referente período. \r\n\r\nId: 2077175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2077173": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-05/003/281/2017 - Nos termos da manifestação dos Ordenadores de Despesa, RATIFICO a inexigibilidade de Licitação, no valor de R$ 115.800,0000 (cento e quinze mil e oitocentos reais), relativo à despesa enquadrada no Inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em favor de Z-CARD DO BRASIL EDITORA LTDA., com base no art. 26, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-05/003/281/2017 - AUTORIZAMOS a inexigibilidade de Licitação, com base no Inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa, no valor de R$ 115.800,0000 (cento e quinze mil e oitocentos reais), a favor de Z-CARD DO BRASIL EDITORA LTDA., a conta do Programa de Trabalho 4301.23.695.0382.2836, Natureza da Despesa 3390, Fonte de Recursos 212.\r\n\r\nId: 2077173"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2077667": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4161 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 38 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E14/001.040711/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nEnunciado nº 38 - PGE\r\n\r\n1. O advento da Lei nº 13.019/2014, que cuida das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, não afasta a possibilidade de que sejam celebradas outras parcerias com particulares, com vistas ao atendimento a outros interesses públicos, com base no art. 116 da Lei nº 8.666/1993, quando não houver disciplina legal especial aplicável à parceria que se pretende firmar.\r\n\r\n2. Neste caso, podem ser adotadas para o instrumento a ser firmado outras nomenclaturas que não previstas pela Lei nº 13.019/2014, como, por exemplo “termo de cooperação”.\r\n\r\n3. Por força do disposto no art. 84-A da Lei nº 13.019/2014, a utilização do termo “convênio” é indicada para denominar os ajustes firmados entre os entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas ou com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do sistema de saúde, na forma do art. 199, §1º da Constituição da República. \r\n\r\n(Ref. Pareceres nºs 18/DAMFA-PG-15/2016, 7/2016-APCBCA/PG-15; 13/2016-RAT/PG-15, 14/2016-APCBCA/PG-15; 1/DAMFA-PG-15/2017 e 21/2017-RAT/PG-15 e Promoções nºs 5/2016-FMBM/PG-15 e 1/2017-APCBCA).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado Interino\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4162 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 27 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/000005451/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação do Enunciado nº 27 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nEnunciado nº 27 - PGE:\r\n\r\n1. O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado, sempre que possível, na contratação de bens e serviços, quando esta ocorrer com frequência (art. 15, II, da Lei nº 8.666/93) ou nas hipóteses do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.857/14.\r\n\r\n2. Devem os órgãos participantes observar os seguintes parâmetros:\r\n\r\n(i) constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;\r\n\r\n(ii) realização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, podendo a atualidade do preço registrado ser validada quando os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de três meses ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização trimestral dos preços;\r\n\r\n(iii) caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado;\r\n\r\n(iv) constatação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício e respectiva autorização da reserva pela autoridade competente;\r\n\r\n3. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ultrapassar um ano, computadas neste as eventuais prorrogações. 4. O contrato administrativo decorrente de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações.\r\n\r\n5. Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além da justificativa da contratação, as seguintes condições deverão ser atendidas:\r\n\r\n(i) cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;\r\n\r\n(ii) comprovação da vantagem da adesão por meio da realização de pesquisa de mercado;\r\n\r\n(iii) anuência da contratação pelo órgão gerenciador;\r\n\r\n(iv) aceitação da contratação pelo fornecedor;\r\n\r\n(v) manutenção das condições estabelecidas no edital, no contrato ou no Termo de Referência, que não podem ser alteradas pelo órgão aderente;\r\n\r\n(vi) observância do limite de 100% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços;\r\n\r\n(vii) prazo de 90 dias para se efetivar a aquisição ou contratação solicitada, observando-se o prazo de vigência da ata;\r\n\r\n(viii) comunicação prévia à SEPLAG e ao gerenciador da respectiva família de materiais ou serviços.\r\n\r\n(Pareceres nºs 10/99-FAG; 09/10-HBR; 37-11-DBL; 4/11-DBL; 09/08-FAG, 020/08-HGA, 04/09-CCM, 028/10-HGA; 031/10-HGA; 36/11-DBL/PG-15; 27/2012-APCBCA/PG-15; 14/DAMFA-PG-15/2015; 36/2015-RCG/PG-15; 13/2016-APCBCA/PG-15; 20/HGA/PG-15/2016; 24/HGA/PG-15/2016; 16/2016-FMBM/PG-15; 4/2017-RAT/PG-15; 16/2017-RAT/PG-15; 25/DAMFA-PG-15/2017 e 26/DAMFA-PG-15/2017) \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado Interino\r\n\r\nId: 2077667"
                    ],
                    "2077477": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/011.000281/2017 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional n°43871941. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 12/07/2010 a 10/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/011025/2002 - FLAVIO GUIMARÃES LAURIA - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional n° 19309759. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 16/09/2006 a 14/09/2011 e de 15/09/2011 a 13/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.048901/2016 - PRISCILA MARIA ALVES BORGES DA SILVEIRA - Cargo: Assistente Jurídico - Id. Funcional nº 2031514-7 - CPF: 438.062.017-49. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 12, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 19/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.061434/2017 - ANELISE ROQUE DO NASCIMENTO SILVA - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - ID. Funcional n° 43626343. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.12.2017, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º, e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.045811/2015 - JULIANA LEMMERTZ VIANNA - Cargo: TÉCNICO PROCESSUAL - ID. FUNCIONAL n° 43829317. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 02 (dois) anos a contar de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2077477"
                    ],
                    "2077296": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048882/2017 - AMANDA CORDEIRO DA SILVA - DATA: 22.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033972/2017 - RAPHAELLA MARQUES DE CARVALHO - DATA: 14.12.2017.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO (ART. 40, DO REGULAMENTO), A CONTAR DA DATA ASSINALADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022896/2016 - JORDANA CRISTINA MOTTA DE SIQUEIRA - DATA: 05.12.2017. DEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005607/2017 - ANDREY VALENTY RODRIGUES SILVA - DATA: 01.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032555/2016 - CARLOS ALESSANDRO SIEBRA BOUÇAS - DATA: 14.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009627/2016 - DANÚBIA DIMA MARTINS- DATA: 01.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047643/2017 - ERICK FAGUNDES DE SOUZA - DATA: 15.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013028/2017 - FRANCISCO FELLIPE MORATO DE ARAUJO - DATA: 11.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.050676/2016 - ISABEL DE CARVALHO JARDIM - DATA: 10.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030396/2016 - RAFELLA SILVEIRA CAMPOS - DATA: 08.12.2017.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO (ART. 26, INC. IV, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041610/2015 - MARIA ELISA CALDAS RAMOS DA SILVA - DATA: 10.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046085/2015 - NATHALIA MIRANDA FERREIRA - DATA: 28.12.2017\r\n\r\nPROC.NO E-14/001.054592/2015 - SARAH MARQUES DA COSTA - DATA: 11.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041639/2015 - THIAGO MACHADO ARAUJO - DATA: 12.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035970/2015 - VICTOR CAETANO DA SILVA - DATA: 31.12.2017\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS DO ESTÁGIO, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO (ART. 26, INC. I, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2077296"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2077386": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Automotivas, de Informática e de Material Eletroeletrônico do Médio Paraíba e Sul Fluminense (Metalsul). OBJETO: Patrocínio. VALOR TOTAL: R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais). PRAZO: Até 10/12/2017. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2017. FUNDAMENTO: Proc. n° E-12/168/736/2017*Omitido no D.O. de 11/09/2017.\r\n\r\nId: 2077386"
                            ],
                            "2077514": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 011/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica especializada em limpeza, higiene, conservação, copeiragem e atividades auxiliares, com a disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos, conforme especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/12/2017, às 08:00 h\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/01/2018, às 11:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/01/201,8 às 11:15 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 08/01/2018, às 12:15h\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/367/2017.\r\n\r\nId: 2077514"
                            ],
                            "2077210": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 682/2017 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 14/12/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO EXCEPCIONAL (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto atender a pacientes com deficiência auditiva e intelectual, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado pela Administração Pública. O objeto deste Termo de Fomento está inserido no âmbito do PROGRAMA “LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 4”, para fins de cobertura suplementar dos custos e despesas das atividades da Parceria, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes a assistência aos cidadãos com deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais ou múltiplas.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 618870-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/654/2017.\r\n\r\nId: 2077210"
                            ],
                            "2077683": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0027/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Chapa Térmica (CTP). \r\n\r\nDATA: 09/01/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/00805/2017.\r\n\r\nO Edital complete encontra-se a disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 2077683"
                            ],
                            "2077662": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão nº 024/2017 fora considerado FRACASSADO pela inabilitação da única empresa interessada no certame. Processo nº E-12/079/748/2017\r\n\r\nId: 2077662"
                            ],
                            "2077521": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 014/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LV Comércio de Papeis Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de resmas de papel A4.\r\n\r\nASSINATURA: 21/12/2017.\r\n\r\nEMPENHO: 2017NE01114.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.166,00 (vinte e seis mil cento e sessenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/741/2017. \r\n\r\nId: 2077521"
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                            "2077249": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA o ex-servidor VINICIUS AUGUSTO RIBEIRO DE SÁ, Superintendente de Departamento, matrícula nº 048.765-2, ID Funcional nº 436062-5, a comparecer na Sede do IPEM/RJ, no Departamento de Recursos Humanos, situado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539, Piedade, Rio de Janeiro, RJ no prazo de 60 dias, para providências de ressarcimento a este IPEM/RJ no valor de R$ 471,61 (quatrocentos e setenta a um reais e sessenta e um centavos), por valores recebidos indevidamente de Vale-Alimentação.\r\n\r\nId: 2077249"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 060/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO à prestação de serviços de locação de veículos, sem cobertura contratual, conforme Faturas nºs 10959, 10977, 11006 e 11028, relativo aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017 respectivamente.\r\n\r\nVALOR: R$ 658.981,51 (seiscentos e cinquenta e oito mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-15/001/1518/2017, E-15/001/1546/2017, E-15/001/1571/2017, E-15/001/1572/2017.\r\n\r\nId: 2077484"
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                        "2077388": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 2/02/2015.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 27.989.285,25 (vinte e sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2077388"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2077492": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ).\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a doação, pura e simples, feita pelo DOADOR ao DONATÁRIO, de 34 (trinta e quatro) itens referentes a bens móveis pertencentes à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, devidamente descritos e classificados, cuja avaliação financeira perfaz o valor total de R$ 8.253,25 (oito mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte cinco centavos).DATA DA ASSINATURA: 13/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287, alterada pela Lei nº 6072/11. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182.045/2017.\r\n\r\nId: 2077492"
                        ],
                        "2077392": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE TRÊS RIOS - AFRI 60.01 TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFRI 60.01 - TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV, e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, vem, pela presente publicação, INTIMAR o contribuinte COOL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., CNPJ nº 04.544.783/0002-06, Inscrição Estadual nº 78.446.439, a promover o atendimento das exigências contidas na INTIMAÇÃO Nº 502933-68/1 no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data de ciência desta publicação. A intimação está à disposição na Auditoria Fiscal Regional do Interior de Três Rios - AFRI 60.01, na Rua Pref. Joaquim J. Ferreira, nº 81 - Centro - Três Rios - RJ - CEP 25.804-020.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFRI 60.01 - TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV, e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, vem, pela presente publicação, INTIMAR o contribuinte UNIFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES LTDA., CNPJ nº 11.940.544/0001-50, Inscrição Estadual nº 79.051.519, a promover o atendimento das exigências contidas na INTIMAÇÃO Nº 502883-64/1 no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data de ciência desta publicação. A intimação está à disposição na Auditoria Fiscal Regional do Interior de Três Rios - AFRI 60.01, na Rua Pref. Joaquim J. Ferreira, nº 81 - Centro - Três Rios - RJ - CEP 25.804-020.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFRI 60.01 - TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV, e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, vem, pela presente publicação, INTIMAR o contribuinte PLASTVERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE POLÍMEROS EIRELI, CNPJ nº 10.764.647/0001-43, Inscrição Estadual nº 78.733.284, a promover o atendimento das exigências contidas na INTIMAÇÃO Nº 502890-69/1 no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data de ciência desta publicação. A intimação está à disposição na Auditoria Fiscal Regional do Interior de Três Rios - AFRI 60.01, na Rua Pref. Joaquim J. Ferreira, nº 81 - Centro - Três Rios - RJ - CEP 25.804-020.\r\n\r\nId: 2077392"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n***IDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 005/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e com interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO ÁGUA CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação da planilha e prorrogação de prazo contratual, com aumento de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.492,64 (quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/3448/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.12.2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 012/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a empresa FLOXSIL ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2392/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.12.2017.\r\n\r\nId: 2077535"
                        ],
                        "2077400": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 002/2017/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 004/2017/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2077400"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2077519": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, com sede na Praça Cristiano Otoni, s/n, 4º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP 20221-250, torna público pelo Exmo. Secretário de Estado de Segurança, Antônio Roberto Cesário de Sá, o Edital de Chamada Pública n° 016/2017, com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação promovidas pela Academia de Polícia Militar Dom João VI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, no Curso de Formação de Oficiais - CFO, para as funções descritas abaixo, nos termos do Decreto n° 45.172/2015, da Resoluções SESEG nºs 871/2015 e 884/2015 e em observância à Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Programa Banco de Talentos é uma ação promovida pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e visa promover o mapeamento, a seleção e a remuneração de profissionais que possuam formação e experiência profissional para a atuação eventual nas diversas ações de educação desenvolvidas pela SESEG e seus órgãos vinculados, de acordo com a demanda.\r\n\r\n1.2 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação de Oficiais - CFO, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 198, de 25 de outubro de 2017 a atribuição de realizar o processo de seleção de que trata o presente Edital de Chama Pública, obedecendo aos pressupostos estabelecidos nas Resoluções SESEG nºs 871/2015 e 884/2015.\r\n\r\n2 .DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção de profissionais para o exercício eventual das ações de educação para as funções de Professor/Instrutor e Monitor.\r\n\r\n3. DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1 PROFESSOR E INSTRUTOR - Preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SESEG e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n3.2 MONITOR - Auxiliar o professor/instrutor nas aulas práticas em que as técnicas de ensino exijam a presença de um ou mais auxiliares nas atividades propostas.\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS DA(S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\n4.1 A seleção de Professores/Instrutores e monitores observará as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção, disponível no site do Programa Banco de Talentos.\r\n\r\n5.DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n5.1 A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto n° 45.172/2015:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nMonitor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 19,50\r\n\r\n5.2 Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente das Polícias Civil (PCERJ) ou da Polícia Militar (PMERJ) do Estado do Rio de Janeiro receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art. 15, do Decreto n° 45.172/2015. \r\n\r\n5.3 As ações de educação previstas no art. 3° do Decreto n° 45.172/2015, executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente das Polícias Civil ou Militar, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n5.4 Fica limitado em no máximo 20 (vinte) horas ou horas-aulas semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente das Polícias Civil ou Militar, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n5.5 Os servidores ativos dos quadros da Polícia Civil ou Militar poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença. \r\n\r\n5.6 As ações de educação executadas por servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissionais não pertencentes aos quadros, não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de no máximo o dobro, desde que devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SESEG.\r\n\r\n5.7 As funções de Professor e de Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante apresentação de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%, 110%, 120%, 130% do valor da hora-aula base, conforme Tabela II do item 5.1.\r\n\r\nTitulação\r\n\r\nValor da hora/aula (R$ )\r\n\r\nPercentual da hora/aula base\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n52,00\r\n\r\n80%\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n65,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nPós Graduação (Especialização)1\r\n\r\n71,50\r\n\r\n110%\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n78,00\r\n\r\n120%\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\n84,50\r\n\r\n130%\r\n\r\n1 Valido para cursos com carga horária mínima de 360h/a.\r\n\r\n5.8 Os valores percebidos pelos profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade apresentado no momento da seleção e, para os profissionais ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da PCERJ ou da PMERJ, será considerada a escolaridade cadastrada no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualização do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n6. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1 Os interessados em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverão ter seus currículos cadastrados no site do Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br/, assim como atenderem aos Critérios de Seleção do presente Edital, de acordo com a(s) funções e disciplinas para a(s) qual(is) desejam candidatar-se.\r\n\r\n6.2 Uma vez cadastrado, para candidatar-se, o interessado deverá, no período estabelecido no Anexo I (Cronograma) do presente Edital, manifestar seu interesse.\r\n\r\n6.3 Na sessão “Inscrições” da área de edição de currículo, o candidato deverá selecionar o Edital de Chamada Pública aberto do qual deseja participar.\r\n\r\n6.4 O candidato deverá preencher o formulário de inscrição onde deverá escolhera(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n6.5 No formulário de inscrição, não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam, “Nome” e “CPF”.\r\n\r\n6.6 Somente será aceito o formulário no qual o candidato manifestar o interesse em pelo menos uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n6.7 Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo formulário.\r\n\r\n6.8 Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade dos cadastrantes, de modo que os currículos deverão conter as informações corretamente cadastradas e anexados os respectivos documentos comprobatórios exigidos.\r\n\r\n6.9 O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicarão na certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado. \r\n\r\n7. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n7.1 Serão analisados os currículos dos profissionais cadastrados no programa Banco de Talentos que manifestarem interesse em participar da seleção.\r\n\r\n7.2 As informações referentes ao candidato, apresentadas sob a forma de currículo, serão submetidas à avaliação e pontuadas conforme disposto na Tabela de Pontuação no Anexo II.\r\n\r\n7.3 A avaliação dos currículos e o processo seletivo ocorrerão de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\na) Fase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção;\r\n\r\nb) Fase 2 - Divulgação da lista dos Pré - selecionados no site do Banco de Talentos;\r\n\r\nc) Fase 3 - Comprovação das informações inseridas no Banco de Talentos;\r\n\r\nd) Fase 4 - Análise colegiada dos currículos;\r\n\r\ne) Fase 5 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de Seleção; \r\n\r\nf) Fase 6 - Divulgação da Classificação dos candidatos no site Banco de Talentos; \r\n\r\ng) Fase 7 - Interposição de Recursos a Classificação dos candidatos e aos eliminados por incidência do inciso I do artigo 37;\r\n\r\nh) Fase 8 - Divulgação da avaliação dos Recursos à Classificação dos candidatos e convocação para a Prova de aula;\r\n\r\ni) Fase 9 - Prova de aula;\r\n\r\nj) Fase 10 - Divulgação dos aprovados na Prova de Aula;\r\n\r\nk) Fase 11 - Interposição de Recurso da Prova de aula; \r\n\r\nl) Fase 12 - Divulgação do Resultado da seleção.\r\n\r\n7.4 A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n8. DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA\r\n\r\n8.1 Após a Fase 1 - Análise dos critérios mínimos, será divulgada no site do Banco de Talentos https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br/, a lista dos candidatos, por disciplinas. \r\n\r\n8.2 Os candidatos que já apresentaram documentos em seleções anteriores não necessitam apresentar novamente, salvo os casos de atualizações, e os candidatos que nunca participaram de seleções deverão apresentar os documentos comprobatórios em data estabelecida no Anexo I (Cronograma), na Academia de Polícia Militar Dom João VI - APM, Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21740-002.\r\n\r\n8.3 Para os casos de comprovação de documentação, o candidato ou representante deverá apresentar 01 (uma) cópia (independente do número de disciplinas em que estiver inscrito) das informações referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações escolares, acadêmicas e profissionais, que deverão ser assim comprovadas:\r\n\r\na) Documento de identificação pessoal com foto: original ou cópia autenticada;\r\n\r\nb) Documento com identificação do CPF: original ou cópia autenticada; \r\n\r\nc) Formação Escolar: original ou cópia autenticada do diploma (frente e verso) ou certificado de conclusão (frente e verso), expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\n\r\nd) Formação Acadêmica: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) diploma(s) (frente e verso) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão (frente e verso), expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ne) Formação Profissional em Segurança Pública: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) (frente e verso) ou documento(s) equivalente(s) emitido pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nf) Formação Complementar: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) (frente e verso) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ng) Experiência Profissional na área de ensino em instituições de ensino em geral: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como professor, instrutor ou monitor, disciplina, carg horária executada por disciplina/curso e período de atuação. \r\n\r\nh) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação;\r\n\r\ni) Experiência Profissional Geral, desde que relacionada à disciplina: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada, desde que relacionada a disciplina. \r\n\r\n8.4 A Comissão receberá apenas as cópias dos documentos que forem comprovados a partir da apresentação do original ou da cópia autenticada.\r\n\r\n8.5 O candidato deverá sempre apresentar original ou cópia autenticada (frente e verso) dos diplomas, certificados, certidões ou declarações das titulações acadêmicas emitidas por instituição de ensino superior em que conste a carga horária total do curso.\r\n\r\n8.6 A Experiência Profissional de que trata a letra “h” do item 8.2 também poderá ser comprovada através da publicação da experiência docente e/ou de monitoria em Boletim da PCERJ e/ou da PMERJ, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação. \r\n\r\n8.7 Para os cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado, será aceito o diploma (frente e verso) registrado ou certidão de conclusão (frente e verso), acompanhada do Histórico Escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n8.8 Os diplomas de títulos acadêmicos (frente e verso) expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, §§ 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n8.9 Para os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o certificado (frente e verso) ou certidão expedidos por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n8.10 As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for apresentada com dados parciais, incorretos, rasurados, ilegíveis ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como se constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas.\r\n\r\n8.11 Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\n\r\n8.12 Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n8.13 A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações não recebidas devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados. \r\n\r\n9. DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n9.1 Comprovadas às informações inseridas no Banco de Talentos, conforme a Fase 2, caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabela de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública. \r\n\r\n9.2 Somente serão pontuadas as informações cadastradas no Banco de Talentos, devidamente comprovadas e que estejam de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação descritos nos Critérios de Seleção. Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária discriminada.\r\n\r\n9.3 A etapa de prova de aula não será pontuada.\r\n\r\n9.4 Para o candidato que atender aos critérios mínimos e que apresentar a documentação comprobatória, será elaborado um laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo. \r\n\r\n9.5 O laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem oficialmente, pessoalmente ou aos seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração, específico para este fim.\r\n\r\n9.6 Para efeito de pontuação, serão considerada a tabela do Anexo II deste edital;\r\n\r\n9.7 O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, obrigatória a apresentação do documento comprobatório para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio (frente e verso) ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\n10. DA PROVA DE AULA\r\n\r\n10.1 Serão convocados para a Prova de aula, a qual possui caráter eliminatório, os 05 (cinco) primeiros colocados de cada disciplina que obtiverem as maiores pontuações na Fase de Análise colegiada de Currículo.\r\n\r\n10.2 A prova de aula será realizada para os candidatos que estiverem concorrendo às funções de professor e instrutor. Será enviada uma comunicação informando a data, hora e temas de Prova de Aula. O candidato deverá confirmar sua presença sob penalidade de ser eliminado da respectiva disciplina. \r\n\r\n10.3 A prova de aula avaliará os critérios de estruturação da aula, domínio do conteúdo, clareza na exposição das informações, conhecimento e domínio técnico da área de atuação (inclusive tecnologicamente), adequação ao tempo estabelecido para a aula e disponibilidade de horários.\r\n\r\n10.4 A prova de aula consistirá em uma aula de 30 minutos. Essa etapa será realizada na presença de banca examinadora, a qual será composta por um membro da Comissão de Avaliação e Seleção, um pedagogo e um convidado (especialista) na área da disciplina. O pedagogo e o convidado especialista serão previamente indicados pela Diretoria de Ensino e Instrução - DGEI, devendo tal indicação ser publicada em BOL PM.\r\n\r\n10.5 No início da prova de aula, o candidato entregará à banca examinadora o Plano de Aula, em 3 (três) vias impressas, sobre o tema escolhido.\r\n\r\n10.6 A banca examinadora poderá arguir o candidato no decorrer da prova, devendo, nesse momento, pausar o cronômetro até que a pergunta seja respondida. Transcorridos os 30 minutos, a banca solicitará o término da aula, sendo de responsabilidade do candidato controlar o tempo de sua apresentação.\r\n\r\n10.7 Para a realização da prova de aula será disponibilizado projetor e computador nas disciplinas teóricas e o material correspondente nas disciplinas práticas.\r\n\r\n10.8 O candidato será avaliado na prova de aula como apto ou inapto e a descrição dos critérios avaliados deverão constar em seu laudo.\r\n\r\n10.9 O candidato avaliado como inapto, ou que faltar a etapa de Prova de Aula, será reprovado do processo de seleção da respectiva disciplina, tendo este o direito à interposição de recurso em 5 (cinco) dias úteis, a partir da ciência de sua reprovação. \r\n\r\n11. DO RESULTADO\r\n\r\n11.1 Terminadas as Fases de 1 a 10, será divulgado no site do Banco de Talentos (https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br/) em data estabelecida no Anexo I (Cronograma), o resultado da seleção.\r\n\r\n11.2 No caso de empate adotar-se-ão sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos;\r\n\r\nc) Maior pontuação nas publicações;\r\n\r\nd) Candidato de idade mais elevada (art. 27 da Lei 10.741/2003).\r\n\r\n12. DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n12.1 Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\na) de acordo com o art. 37 da Resolução SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015:\r\n\r\nI - Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nII - Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados; \r\n\r\nIII - Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\n12.2 Quando o nome do candidato não constar na divulgação do Resultado, significa que o mesmo foi eliminado do processo seletivo. O candidato eliminado do processo seletivo, na forma do inciso I do artigo 37, não constará na listagem divulgada e deverá ser notificado da decisão por meio eletrônico, endereçado pela Comissão ao e-mail que aquele tiver cadastrado quando de sua inscrição.\r\n\r\n13. DOS RECURSOS\r\n\r\n13.1 O candidato poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação de Oficiais - CFO, da Academia de Polícia Militar Dom João VI, da Polícia Militar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação dos Resultados, pelos seguintes motivos:\r\n\r\na) A Classificação;\r\n\r\nb) A eliminação pelo inciso I do artigo 37, da Resolução SESEG 871/2015;\r\n\r\nc) A pontuação atribuída;\r\n\r\nd) A Prova de aula.\r\n\r\n13.2 Os recursos deverão ser interpostos na Secretaria da Academia de Polícia Militar Dom João VI - APM, Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21740-002, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário (Anexo III da Resolução SESEG 871/2015, modificado pelo art. 6° da Resolução SESEG 884/2015, que poderá ser encontrado no site do Banco de Talentos), devidamente assinado, anexando as cópias dos documentos que fundamentam a solicitação.\r\n\r\n13.3 Os recursos interpostos serão julgados a partir do encerramento do período de interposição dos mesmos, conforme Anexo I (Cronograma) deste Edital de Chamada Pública, e seus resultados serão divulgados no site do Banco de Talentos e publicados em DOERJ.\r\n\r\n14. DO RESULTADO\r\n\r\n14.1 Após a Prova de Aula o resultado será divulgado, contendo a relação dos candidatos aprovados e respectiva pontuação.\r\n\r\n14.2 O resultado será divulgado no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br/) e a homologação publicada no DOERJ.\r\n\r\n15. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15.1 A convocação dos candidatos selecionados será realizada pela Academia de Polícia Militar Dom João VI - APM, conforme a demanda, respeitando a ordem do ranqueamento divulgada na forma do item 14.\r\n\r\n16. DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n16.1 Os candidatos selecionados para as funções de professor ou instrutores e monitores deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n16.2 Os candidatos convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação, incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação. Devendo cumprir integralmente as regras estipuladas pela a Instituição de ensino, sob pena do desligamento do professor/instrutor e convocação do próximo selecionado.\r\n\r\n17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n17.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente. \r\n\r\n17.2 Os servidores ativos dos quadros da Polícia Civil ou Militar receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, a cargo das disponibilidades orçamentárias da Diretoria de Orçamentos - Dor, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, por meio do Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2660, Natureza de Despesa (ND) 3.1.90, Fonte de Recursos (FT) 100 e do Departamento Geral de Administração e Finanças da Polícia Civil - DGAF, por meio do Programa de Trabalho (PT) 2604.061220.002.2660- Pessoal e Encargos Sociais, Natureza de Despesa (ND) 3190.16.08, Fonte de Recursos (FT) 00 - Tesouro.\r\n\r\n17.3 O pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal da PCERJ ou da PMERJ está a cargo da Secretaria de Estado de Segurança, Programa de Trabalho nº 2601.06.181.0075.1036, Natureza de Despesa nº 3390 - despesa corrente, Fonte de Recurso: Tesouro. \r\n\r\n17.4 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n18. DA VIGÊNCIA\r\n\r\n18.1 O presente edital será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n18.2 O profissional selecionado poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado apenas dentro do período de validade do presente edital.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1 É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. \r\n\r\n19.2 A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. \r\n\r\n19.3 Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos. \r\n\r\n19.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os resultados e demais publicações referentes a este edital.\r\n\r\n19.5 Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DE PONTUAÇÃO\r\n\r\n19.6 A homologação do resultado não importará em direito à contratação. \r\n\r\n19.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção (SSEVP), com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção. \r\n\r\n19.8 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nDivulgação do Edital de Chamada Pública no DOERJ\r\n\r\nDia 22/12/2017\r\n\r\nPeríodo de inscrições \r\n\r\nDe 27/12/2017 a 01/01/2018\r\n\r\nAnálise preliminar dos currículos\r\n\r\nDias 04 e 05/01/2018 e de 08, 09 e 10/01/2018.\r\n\r\nDivulgação da lista dos Pré - selecionados no site do Banco de Talentos\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\nApresentação da documentação comprobatória*\r\n\r\nDia 11/01/2018 - das 9h às 16 h\r\n\r\nDia 12/01/2018 - das 09 as 12 h\r\n\r\nDias 15, 16 e 17/01/2018 - \r\n\r\ndas 9h às 16h\r\n\r\nAnálise colegiada dos currículos\r\n\r\nDias 18 e 19/01/2018 e 22, 23 e 24/01/2018\r\n\r\nClassificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de Seleção;\r\n\r\nDia 24/01/2018\r\n\r\nInterposição de Recursos a Classificação dos candidatos e aos eliminados por incidência do inciso I do artigo 37\r\n\r\nDias 25 e 26/01/2018\r\n\r\nDivulgação da avaliação dos recursos e convocação para a Prova de aula\r\n\r\nDia 26/01/2018\r\n\r\nDias da Prova de aula\r\n\r\nDias 01 e 02/02/2018 e de 05 a 09/02/2018\r\n\r\nDivulgação dos aprovados na Prova de Aula\r\n\r\nDia 09/02/2018\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula\r\n\r\nDias 15 e 16/02/2018 - das 9h às 16h\r\n\r\nDivulgação do resultado de recursos da Prova de aula e resultado final da seleção\r\n\r\nDia 20/02/2018\r\n\r\n*Quando for o caso\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPara as disciplinas:\r\n\r\nAdministração na PMERJ I - Aprovisionamento; Administração na PMERJ II: Reserva Única de Material Bélico (RUMB);Administração na PMERJ III- Manutenção e Transporte; Administração na PMERJ IV - Secretaria; Administração na PMERJ V -Tesouraria; Administração na PMERJ VI-Almoxarifado; História da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Prevenção, Mediação e Resolução de Conflitos; Psicologia Aplicada à PMERJ I; Psicologia Aplicada à PMERJ II; Relações Interpessoais; A Atuação Policial Militar e o Direito da Criança e do Adolescente; Direitos Humanos; Prática Procedimental e Processual I; Prática Procedimental e Processual II; Segurança Pública I: Penitenciarismo; Educação Física I; Educação Física II; Educação Física III; Educação Física VI; Imagem Institucional; Medicina Legal; Atividade de Inteligência; Gerenciamento de Crises; Gestão de Projetos I; Gestão de Projetos II; Investigação e Perícia Criminal; Métodos Quantitativos em Segurança Pública (MQSP); Noções de Telecomunicações; Oratória; Policiamento e Legislação Ambiental; Policiamento e Legislação de Trânsito e Policiamento Ostensivo, pontua-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização \r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral, desde que relacionada à(s) disciplina(s) ou função(ões)\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação relacionada à disciplina\r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e co-autoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nPara as disciplinas:\r\n\r\nNoções de Administração; Criminologia; Ética e Deontologia Policial Militar; Sociologia do Crime e da Violência; Segurança Pública II: A Insegurança Pública e Estratégias de Prevenção do Delito; Segurança Pública III: Trabalho de Comando; Sistema de Segurança Pública; Noções de Estatística; Primeiros Socorros; Direito Civil; Direito Penal Militar I; Direito Penal Militar II; Direito Processual Penal Militar I; Direito Processual Penal Militar II; Legislação Penal Especial Aplicada à PMERJ, pontua-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização \r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral, desde que relacionada à(s) disciplina(s) ou função(ões)\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e \r\n\r\nco-autoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n** Ver item 9.7\r\n\r\nPara as disciplinas:\r\n\r\nArmamento I; Armamento II; Instruções Práticas em Ações Táticas (IPAT) I; Instruções Práticas em Ações Táticas (IPAT) II; Instruções Práticas em Ações Táticas (IPAT) III; Método de Defesa Policial Militar (MDPM) I; Método de Defesa Policial Militar (MDPM) II; Método de Defesa Policial Militar (MDPM) III; Noções de Emprego da Cavalaria; Ordem Unida I; Ordem Unida II; Ordem Unida III; Tiro Policial IV; Uso Diferenciado da Força e Técnicas de Controle de Distúrbios Civis, pontua-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nCurso de Especialização \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral, desde que relacionada à(s) disciplina(s) ou função(ões)\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e \r\n\r\nco-autoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n** Ver item 9.7\r\n\r\nId: 2077519"
                        ],
                        "2077283": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares e necropsia da nova sede do IMLAP,no período de 01/07/2017 a 30/07/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 49.198,58 (quarenta e nove mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2069/2017.\r\n\r\nId: 2077283"
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                        "2077284": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares e necropsia da nova sede do IMLAP-,no período de 01/08/2017 a 30/08/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 49.198,58 (quarenta e nove mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2400/2017.\r\n\r\nId: 2077284"
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                        "2077263": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa COMPANHIA DE LOCAÇÂO DAS AMÉRICAS. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a COMPANHIA DE LOCAÇÂO DAS AMÉRICAS., referente à prestação de serviços de locação de veículos automotores para atender a unidade da PCERJ, no período de 01/06/2016 a 31/07/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 24.585,16 (vinte e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2552/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2017.\r\n\r\nId: 2077263"
                        ],
                        "2077323": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o adiamento do PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2017, Processo nº E-09/169/20//2017, que seria realizado no dia 29 de dezembro de 2017, às 14:30 horas, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio administrativo, implementação e suporte técnico e desenvolvimento de atividades administrativas da PCERJ, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, no valor total estimado de R$ 27.585.785,49 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), considerando o recebimento do Ofício nº SGE/CEE nº 372/17, de 19/12/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que comunica para sejam adotadas providências visando ao adiamento do ato licitatório, na forma do disposto no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 280 de 24/08/17, ficando adiado sine.\r\n\r\nId: 2077323"
                        ],
                        "2077328": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e o Município de Tanguá, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 58.608,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos partícipes.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições ao MT através do CIOSP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.436/10, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, e o Decreto Estadual nº 43.538/12.\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/082/19/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.12.2017.\r\n\r\nId: 2077328"
                        ],
                        "2077419": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 176/2016. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE BELFORD ROXO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.945.580/0001-15. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual cujo objeto é a prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, visando atender as necessidades dos usuários do Fundo de Saúde da PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 26/12/2017, com o valor total estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 21/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nId: 2077419"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2077517": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão nº 039/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote serviço de Acesso Móvel - Modem 3G/4G.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.736,00 (vinte e nove mil setecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/5260/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2017.\r\n\r\nId: 2077517"
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                        "2077299": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 118/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.839,10 (um mil oitocentos trinta nove reais dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5980/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 119/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.390,95 (dois mil trezentos e noventa reais e noventa cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5751/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 120/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 206,40 (duzentos e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5979/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 2077299"
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                        "2077167": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Guapimirim, CNPJ sob o nº 39.547.500/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) Nebulizador de Inseticidas a Ultra Baixo Volume-UBV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/278/2017.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.199.537-79, Sr. Jocelito Pereira de Oliveira, Prefeito do Município de Guapimirim - CPF nº 928.089.807-87, Sr. Marco Antônio de Oliveira Appolinário, Secretário Municipal de Saúde do Município de Guapimirim - CPF nº 727.548.427-72.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Rio das Ostras, CNPJ sob o nº 39.223.581/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) Nebulizador de Inseticidas a Ultra Baixo Volume-UBV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/339/2017.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.199.537-79, Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito do Município de Rio das Ostras - CPF nº 616.603.027-49, Sra. Rosimeri de Souza Azevedo, Secretária Municipal de Saúde do Município de Rio das Ostras - CPF nº 870.158.037-04. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2017.\r\n\r\nId: 2077167"
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                        "2077623": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna público o Resultado do Processo de Seleção, referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 013/2017, Processo nº E-08/001/6664/2017, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na gestão, operacionalização e execução do serviço de saúde do Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, para celebrar Contrato de Gestão, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nINSTITUTO GNOSIS\r\n\r\nCNPJ nº 10.635.117/0001-03\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2077623"
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                    },
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 054/2017 referente ao Processo nº E-08/007/0096/2017, cujo objeto era o Fornecimento de Gênero Alimentício, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2077420"
                            ],
                            "2077385": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 023/2017, referente ao Processo nº E-08/007/1838/2016, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas na prestação de serviço de operação, Manutenção Preventiva e Corretiva Predial e de Instalações Ordinárias e Especiais dos Equipamentos Prediais nas unidades de saúde geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro está SUSPENSA sine die, tendo em vista decisão encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2077385"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 43/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Maricá, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008 e Resolução SEEDUC nº 4342/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3695/2017.\r\n\r\nId: 2077399"
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                        "2077310": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 54/2017 ao Convênio de Municipalização nº 014/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no âmbito do Convênio de Municipalização nº 014/2017:\r\n\r\n- Escola Estadual José Costa Gregores - situada na Rua da Capela, nº 50, Independência, Município de Mendes/ RJ - CEP: 26.700-000.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6970/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 55/2017 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 014/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 014/2017:\r\n\r\n- Escola Estadual José Costa Gregores - situada na Rua da Capela, nº 50, Independência, Município de Mendes/ RJ - CEP: 26.700-000.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6970/2014.\r\n\r\nId: 2077310"
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                        "2077401": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo SEEDUC nº 56/2017 ao Contrato SEEDUC nº 71/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.186.845,92 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 71/2013, por 12 (doze) meses, a contar de 23 de dezembro de 2017, dando ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0152.2421.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-03/001/3484/2017 e E-03/001/9234/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 57/2017 ao Contrato SEEDUC nº 28/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nVALOR: R$ 647.541,72 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 28/2015, por 12 (doze) meses, a contar de 23 de dezembro de 2017, dando ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-03/001/3058/2017 e E-03/001/6019/2015.\r\n\r\nId: 2077401"
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                        "2077464": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jorge Viana Gomes\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego de Souza da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Priscila Jovino Gamboa \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Clovis Viana da Silva Junior \r\n\r\n02-Suelen Cristina da Cruz Nogueira \r\n\r\n03-Vania Muniz da Conceição \r\n\r\n04-Willian Adermon Oliveira Moreira \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aldenice Ribeiro Cavalcante \r\n\r\n02-Mariana Cristina Lorena Ferreira \r\n\r\n03-Wendril Balbino da silva dos Santos \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Allan Castro de Souza \r\n\r\n02-Danielle de Oliveira Santos \r\n\r\n03-Danielly Burlini Delmonego \r\n\r\n04-Debora Paloma de Lima Santiago Peçanha \r\n\r\n05-Diogo de Sousa Ferreira \r\n\r\n06-Edgar da Silva Soares \r\n\r\n07-Fabiane de Souza \r\n\r\n08-Gabriel Ferreira Alves de Sousa \r\n\r\n09-Gabriele da Silva Duarte \r\n\r\n10-Harão Tavares de Araujo \r\n\r\n11-Heitor de Almeida Acosta \r\n\r\n12-João Felipe de Paiva Pena Soares \r\n\r\n13-Joao Victor Teotonio de Morais \r\n\r\n14-Jose Renato Gomes de Menezes \r\n\r\n15-Keytty Horrana Santos da Silva \r\n\r\n16-Matheus Henrique Motta dos Santos \r\n\r\n17-Myllena Souza Lopes \r\n\r\n18-Natasha Cristina Prioste da Silva \r\n\r\n19-Nathalia Jennifer Monteiro Falcao Santos de Souza \r\n\r\n20-Poliane Cristina Moura Danadai \r\n\r\n21-Priscila Lorena Diniz \r\n\r\n22-Renata Leite dos Anjos \r\n\r\n23-Robson Moreira Lopes da Conceição \r\n\r\n24-Rodrigo Pereira Santos \r\n\r\n25-Tatiane da Silva Rocha \r\n\r\n26-Thamiris Antonio Farias da Silva \r\n\r\nId: 2077464"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO KÖPKE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 06/02/2001\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nANO: 2000 TURMA:1304 \r\n\r\nOnde se lê: 21 - Maria Aparecida Freire Martins\r\n\r\nLeia-se: 21 - Maria Aparecida Freires Martins\r\n\r\nId: 2076689"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA l\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, sito na Praça Porto Alegre, nº 105, Presidente Juscelino, Município de Mesquita, Censo Escolar nº 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio, autorizado pelo Decreto nº 1979, de 19 de julho de 1978, ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Bruno Albino dos Santos, Matrícula: 201005230310633; Turma 3004: Ramon Moraes da Rocha, Matrícula: 200905230015544. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 004/2008, ANO LETIVO DE 2013, Turma CONT 3-01: Ediléa Santos Monteiro Ferreira, Matrícula 20120523055795; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 004/2003, no ANO LETIVO DE 2009, Turma ADM3-02, Eunice Maria Carneiro de Mélo; no ANO LETIVO de 2012, Turma ADM3-02: Aldiliane Sara Amorim dos Santos, Matrícula 201105230448984; no ANO LETIVO de 2013 Turma ADM3-03: João Mateus Machado de Almeida, Matrícula 201205230543861,Turma ADM3-04: Carlos Alexandre Elydio Rates, Matrícula 201099990151815; no ANO LETIVO de 2014, Turma ADM3-02: Matheus de Jesus Teixeira Frederico, Matrícula 201205230497817 no ANO LETIVO de 2015, Turma ADM3-03: Marinete Oliveira Noronha, Matrícula 201134450325010;Turma ADM3-04: Jorge Teodoro da Silva, Matrícula 200905860062193; no ANO LETIVO DE 2013: Turma de origem ADM 3-02/2012: Romaira Manuela Costa de Carvalho, matrícula 2011052304519344; Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no D.O. de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna. Diretora: Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no D.O. de 22/02/2017, página 14. Professores Inspetores Escolares: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID. 4415679-0 e Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID: 4330415-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Victoria Oliveira Dias\r\n\r\nLeia-se: Victória Oliveira Dias\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Sara Gonçalves Valério\r\n\r\nLeia-se: Sara Gonçalves Valerio\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nTURMA: EP- CONT -III 01/2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: Jessica Teixeira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Jéssica Teixeira dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Jonathan Vinicius Lopes Duarte\r\n\r\nLeia-se: Jonathan Vinícius Lopes Duarte\r\n\r\nId: 2076928"
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                        "2077204": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA ROSA SOARES, sito à Rua Paulo s/nº, Centro, Município de Mesquita, Censo Escolar 33057982, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 14.237/1989, no ANO LETIVO DE: 2009 Valeria Figueiredo da Silva,Matrícula:172011000604;ANO LETIVO DE: 2010 Laerte Henrique Monsueto,Matrícula:172011000003;ANO LETIVO DE: 2012 Adalberto Amorim de Oliveira,Matrícula:172011000005;ANO LETIVO DE: 2013 Paulo Sérgio Sabino, Matrícula:172011000517;ANO LETIVO DE: 2014 Daiane Coutinho de Oliveira,Matrícula: 172011000606;Rafael dos Santos, Matrícula: 16201100197; ANO LETIVO DE: 2015 Emanoel Marcos da Silva, Matrícula:142011002368; Francisco José Coelho, Matrícula: 142044000931;ANO LETIVO DE: 2016 Adilson Cunha Faria, Matrícula:142011001288; Charles Gomes Costa, Matrícula:162044000086; Gabriel Policante de Lima,Matrícula: 162044000106; Helio Paiva Junior, Matrícula:152011000245; Mariana do Carmo Maia, Matrícula:142011001559; Matehus de Andrade Carvalho, Matrícula: 162011000482; Patrick Maciel Bolzan da Silva, Matrícula:152011002574; Thaiani Vieira Santos, Matrícula: 162044000709; Wallace Paul Mansur de Souza,Matrícula:152011002500; ANO LETIVO DE: 2017 Adecernil de Oliveira, Matrícula:152011000085;Admar dos Santos Moura, Matrícula: 162011000125;Adriano Delfino Baptista,Matrícula:172011000198; Adriel Antonio Paulino da Silva,Matrícula:162011000760;Albertina Amorim da Silva,Matrícula:162011001415;Alda Aparecida Jeronimo da Silva Rodrigues,Matrícula:172011000950;Alessandra Rezende e Sá, Matrícula:132011001449;Alexandre Antonio de Souza,Matrícula:162044000390;Alexandro Cruz da Silva,Matrícula:142011001319;Aloisio Pereira da Silva,Matrícula:132011001315; Alvaro Rodrigues Peixoto Júnior,Matrícula:162044000289;Amanda Carla Corrêa de Barros, Matrícula:132011001954;Ana Lúcia Beltrão dos Santos,Matrícula:162011001089;Ana Paula Reis Costa,Matrícula:142044000055;Andressa Cunha da Silva,Matrícula:172044000396; Andressa de Oliveira Souza,Matrícula:172011000086;Arlete Aparecida Gomes,Matrícula: 162044000637;Arlindo Ferreira Duarte Junior,Matrícula:162011001438;Arnaldo Vicente Alves,Matrícula:162011001634;Ary Previtalli Rodrigues,Matrícula:172011000396;Bruna Felix de Araujo,Matrícula:172011000312;Caio Fernando Jordão Silva,Matrícula:152044000766; Caio Lucas de Andrade Santiago,Matrícula:172011001554;Carlos Augusto Maciel Desiderio, Matrícula:162011000606;Carlos Eduardo Pereira da Silva Filho,Matrícula:142011001927; Carlos Renato da Silva,Matrícula:162044000593;Caroline Fernandes de Souza,Matrícula: 172011000302;Célio Cesar de Assis, Matrícula:162011000659; Claudia Cristina Inácio, Matrícula: 152011002093;Cláudia Maria Corrêa Vidal,Matrícula:132011000223;Claudia Silva dos Santos,Matrícula:152044000336;Clayton da Silva Velasco,Matrícula:162011001513; Cleberson de Assis Neri,Matrícula:162011001936;Clemilson Santana da Silva,Matrícula: 172011001016;Cleyr Alves Pereira da Silva,Matrícula:172011000154;Daiana Paula Inacio Pereira da Silva,Matrícula:152011000776; Danielle Alves Gouvêa, atrícula:152011002356; Davi Luiz da Silva Damião,Matrícula:162011001168;David Messias Menezes Knupp, Matrícula: 15204400089;Dayane da Silva Santos,Matrícula:172011000518;Débora Ferreira Freitas,Matrícula:172011000103;Denise Bastos de Souza,Matrícula:152044000717;Denise Madeira Sabóia Xavier,Matrícula:132011000386;Diego Honorato do Nascimento, Matrícula: 142011002370;Diva Viviane Simonato Leite Amaral,Matrícula:132011000358;Edioneido de Souza da Silva,Matrícula:172011000553;Edmilson de Carvalho da Silva Albuquerque, Matrícula:162011001488; Edmilson Trott Pereira, Matrícula:162011001505;Edson Aquino Ferreira, Matrícula:172011000404;Eduardo Luiz Pinto da Silva,Matrícula:162011000306; Elaine Cristina Gomes Pereira Almeida,Matrícula:172044000571;Elber Henrique de Oliveira Silva,Matrícula:152011002506;Elizabeth de Aquino,Matrícula:162044000489;Eponina Ana da Silva Coutinho,Matrícula:172011000048;Érika Ferreira Freitas,Matrícula:172011000102; Evandro Soares Silva,Matrícula:132011000683;Felipe da Conceição Corrêa Borges, Matrícula:162011001954;Fernando Dias dos Santos,Matrícula:152011001540;Flávia Arlinda Costa dos Santos,Matrícula: 172011000639; Flavia Figueiredo da Silva,Matrícula: 162011001275;Franciane Pantaleão Bandeira,Matrícula:142011001884;Francisco Edilson Azevedo de Mesquita,Matrícula:132011001099;Gabriel dos Santos Ribeiro,Matrícula: 162011001512;Gabriel José Freitas da Silva,Matrícula:132011000191;Gabriel Trindade Muniz,Matrícula:172011000675;Gabriele Cristina Campos Gomes, Matrícula:172011000206;\r\n\r\nGedimar Mariano, Matrícula: 152044000786; Gerson Morais Pacheco, Matrícula: 132011001192; Gilmar Pereira Junior,Matrícula:162011000446;Gilson Virgilino Gila, Matrícula: 152044000955;Giselle Guimarães Vilarins,Matrícula:142011000028; Gislene Maria Conceição da Silva,Matrícula:142011002333;Gloria Silva Fernandes,Matrícula: 172044000239;Gracilene dos Santos Benedicto de Souza,Matrícula:132011000706;Graziele Pereira,Matrícula:152011000705;Guilherme dos Santos Cervata, Matrícula: 142044000708; Guilherme Mamari Velasco da Silva,Matrícula:152044000981;Gustavo de Oliveira Souza, Matrícula:172044000025;Israel Mendes da Silva,Matrícula:162011001693;Italo Bruno Barbosa Quintino, Matrícula: 142011002342;Jeferson Fernando Innocencio, Matrícula: 142011000126; Rosicléia Soares Vieira,Matrícula: 162011000469;Luciana da Silva Cavalcante, designada no DO de 29/12/2015, página 17 , coluna 2ª. Diretora: Elizabeth de Souza Soares, designada no DO de 08/06/1999. página 19, Professores Inspetores Escolares Ana Claudia Moreira Cassiano ID 4415679-0, Francisco de Assis de Oliveira Silva ID.4330415-0\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL ANO: 2011\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: 01-Flavio Couto Balbino\r\n\r\nLeia-se: 01-Flávio Couto Balbino\r\n\r\nD.O. 15.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 85 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSIMO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê Richardo Xavier Soeiro\r\n\r\nLeia-se: Ricardo Xavier Soeiro\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PROFESSORA ROSA SOARES, Regional Metropolitana VII, Município de Mesquita, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Amilton Rodrigues de Oliveira, Ensino Fundamental, ANO: 2012, publicado no D.O. de 06/10/2016, página 32 - 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2077204"
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                        "2077190": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA\r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA, sito na Rua Professor Eduardo Viana nº 550, Cruzeiro do Sul, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33059225, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 40.437 de 20/12/2006, no ANO LETIVO de 2008, Turma 3001: Leonardo Ferraz da Silva, Ata de Resultados Finais, Livro nº 03, página 19; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Taisa dos Santos Pereira, Matrícula 200905320079851. Secretária Escolar: Laura Lino Correia, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 1ª coluna, Diretora: Mirian de Oliveira Vasconcelos da Silva, designada no DOERJ de 05/03/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Renata Martins da Silva ID 43304001 e Josiane de Jesus Rangel ID 43304753.\r\n\r\nId: 2077190"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA l\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 365 ASA BRANCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 365 ASA BRANCA, sito na Estrada Velha de Santa Rita, s/nº, Jardim Ocidental Nova Iguaçu. Censo Escolar nº 33058288, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na modalidade de Educação para Jovens e Adultos. Autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012. ANO LETIVO DE 2015. Turma: NEJA-IV l/1º SEMESTRE - Ana Lucia Oliveira da Silva matrícula 201312450428953. ANO LETIVO DE 2016. Turma: NEJA- IV 1/2ºSEMESTRE. Gabriela Guimarães de Oliveira matrícula 201512450470010; Glaucia da Silva Lopes de Morais matrícula 201512450466904; José Claudio Silva dos Santos 201512450472041; Mayara Rosa da Silva matrícula 200912450012741. Secretária Escolar: Luzia Coelho da Silva Vieira designada no D.O. de 08/09/1999, página 14, 1ª coluna. Diretora: Vania Gonçalves Faria de Souza, designada no D.O. de 05/03/2015 página 18, 3ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Debora de Almeida Guedes Furtado, ID. 4392147 e Ana Claudia Moreira Cassiano, ID. 4415679. \r\n\r\nId: 2076931"
                        ],
                        "2077168": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO NOMEADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/11/2011, CONVOCA, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1º Juizado Especial Fazendário nos autos da Ação nº 0389714-02.2014.8.19.0001, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o candidato, abaixo nomeado, no DOERJ de 20/12/2017, Processo nº E-03/022/77/2017, para o Cargo Efetivo de Nível Médio da Classe Inicial do Quadro I, Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para apresentação de documentação e Posse. \r\n\r\nO candidato nomeado deverá comparecer para entrega de documentação às 11 horas do dia 26/12/2017 na Coordenação de Recursos Humanos, situada na Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, munido de documentação (original e fotocópia) exigida no item 14.7 do Edital do Concurso, bem como, de 01 (um) retrato 3x4; da CNH - Carteira Nacional de Habilitação; CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social; e tipo sanguíneo e posse às 14 horas na Subdireção-Geral do DEGASE. \r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1072819 \r\n\r\n* RONALDO LUÍS BATISTA FINTELMAN \r\n\r\n*Processo nº 0389714-02.2014.8.19.0001\r\n\r\nId: 2077168"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2077264": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3.º Termo Aditivo ao Convênio n.º 006/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DO AMANHÃ.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio nº 006/2014, para o atendimento completo do Plano de Trabalho, a contar de 25/10/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Fica ajustado que, durante o prazo de prorrogação que cuida o presente Termo Aditivo, as despesas contraídas pela Beneficiária deverão ser integralmente adimplidas com recursos próprios, sendo convencionado que Estado/SECTIDS não aportará repasses financeiros para este período.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei nº 8.666/93 e nas suas alterações posteriores, no que couber.\r\n\r\nPROCESSO: E-23/001/233/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.10.2017.\r\n\r\nId: 2077264"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 005/2017. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa BMC Vigilância e Segurança LTDA. OBJETO: Prestação de serviços em caráter emergencial de vigilância patrimonial e segurança desarmada. VIGÊNCIA: 180 dias, contados a partir de 14/12/2017. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 437.604,96 (quatrocentos e trinta e sete mil seiscentos e quatro reais e noventa e seis centavos). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/557/2017.\r\n\r\nId: 2077395"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 126/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Newdiag Produtos Médicos e Diagnósticos Ltda. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Imunologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 293/2017. VALOR: R$ 477.900,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e novecentos reais). N.E: 02206. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1494/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 126/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Newdiag Produtos Médicos e Diagnósticos Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de 01 (um) equipamento de automação total de bancada. DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1494/2017.\r\n\r\nId: 2077480"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 11/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa BMC SERVIÇOS GERAIS LTDA-EPP. OBJETO: Alteração do domicilio bancário. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/1156/2016. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 29/2016. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa CTIS TECNOLOGIA S/A. OBJETO: Inclusão de Fonte de Recurso 230. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/1381/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2017.\r\n\r\nId: 2077184"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar uma Cooperação mútua entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Nova Friburgo - RJ, fundamentalmente, visando a manutenção e a ampliação do Pólo Regional de Nova Friburgo, oferecendo infraestrutura de atendimento para facilitar o acesso ao ensino superior de graduação, ao ensino pré-universitário e a formação continuada. Sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1843/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Miguel Pereira - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar uma Cooperação mútua entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Miguel Pereira - RJ, fundamentalmente, visando a manutenção e a ampliação do Pólo Regional de Miguel Pereira, oferecendo infraestrutura de atendimento para facilitar o acesso ao ensino superior de graduação, ao ensino pré-universitário e a formação continuada. Sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1841/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2017.\r\n\r\nId: 2077193"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Consórcio Telefonia Fixa, através do partícipe Telemar Norte Leste S/A. DATA DE ASSINATURA: 06/07/2017 OBJETO: Prorrogação excepcional de prazo por 12 (doze) meses a contar de 07/07/2017. VALOR: R$ 833.383,81 (oitocentos e trinta e três mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos). PROCESSO Nº E-26/004/524/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 art. 57.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2017.\r\n\r\nId: 2077297"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nDOUGLAS NUNES MUNIZ\r\n\r\nFELIPE FERREIRA PRENDA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nRAPHAEL EDERLI MODESTO SILVA\r\n\r\nWENDELL MARTINS VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nJÉSSICA DE CASSIA DOS SANTOS AROUCHE\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), integrada ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nGILSON DE MELO ALVES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1977\r\n\r\nSIDNEY FLORIANO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - DESENHISTA MECÂNICO - ANO: 1977\r\n\r\nANDRÉ MAIA DAS NEVES\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1997\r\n\r\nCARLA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANA ORNELAS CASSAFUZ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado /Diploma, expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1985\r\n\r\nPAULO VITOR CASUCA ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1986\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1989\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FONTES DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1991\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2002\r\n\r\nDOUGLAS NUNES MUNIZ\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nHUGO DE ARAUJO SORIANO FEITOSA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2010\r\n\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2011\r\n\r\nHUGO DE ARAUJO SORIANO FEITOSA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2006\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2005\r\n\r\nDIEGO JOSE DA SILVA MACEDO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2005\r\n\r\nDIEGO JOSÉ DA SILVA MACEDO\r\n\r\nD.O. DE 15/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nGABRIEL FRANSCISCO LOUREIRO DE MACEDO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO LOUREIRO DE MACEDO\r\n\r\nD.O. DE 02/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nBRUNO WILSON PACHECO SANT'ANNA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nBRUNO WILSON PACHECO SANT'ANNA\r\n\r\nId: 2077267"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA - ANO: 2012\r\n\r\nLORRAYNE MARQUES GONÇALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2014\r\n\r\nTHAÍS SALVADOR LIRIO TEIXEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nROSEMARY RODRIGUES MORAES\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nGISELE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nANA CLARA ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nLUCAS ALANO FRUTUOSO DOS SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2014\r\n\r\nVICTOR ANDRÉ BALBINO COSTA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nDANIEL QUEIROZ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2014\r\n\r\nMARILANE LEONIDIO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nEVELEN ALMEIDA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nEVELEN ALMEIDA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nD.O. DE 16/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: - TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nALLAN CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nALLAN CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nId: 2077236"
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                            "2077076": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Temo Aditivo de Suspensão Unilateral ao Termo de Colaboração nº 441/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Instituição Centro Interprofissional de Apoio a Criança e ao Adolescente - CIACA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.12.2017.\r\n\r\nOBJETO: Instrumento 1º Termo Aditivo de Suspensão Unilateral ao Termo de Colaboração nº 441/2016, a contar de 24.04.2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nos arts. 116 e 78, XIV da Lei nº 8.666/93, bem como na determinação judicial constante no Processo nº 0041355-75.2017.8.19.003, em razão da presente suspensão de prazo do Termo Colaboração, fica prorrogado o prazo do presente instrumento jurídico por igual período ao que foi suspenso quando houver a devida normalização da situação da entidade no âmbito do referido processo judicial do Processo Administrativo nº E-26/012/864/2017.\r\n\r\nId: 2077076"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2076652": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/CENTRAL/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPREÇO ANUAL ESTIMADO: R$ 3.964.703,16 (três milhões, novecentos e sessenta e quatro mil setecentos e três reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e ambulatorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, inclusive internações clínico-cirúrgicas, obstétricas e em terapia intensiva, tanto em caráter eletivo quanto emergencial, em hospitais e clínicas, com acomodações coletivas que comportem até três leitos hospitalares, sem limite de idade, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo - I).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 08/01/2018, às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/003.401/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria Executiva de Licitações, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 493 / 5º andar, sala 505-A - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22.031-000, telefone (21) 2333-9145.\r\n\r\nId: 2076652"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo Contrato SEA/UEPSAM nº 008/2015. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável - FBDS. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato de 31/07/2017 para 28/02/2018. VALOR: Sem alteração. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2017. PROCESSO Nº E-07/013/91/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2017.\r\n\r\nId: 2077256"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2077266": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 101/2015 (DT).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de execução das obras\".\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.209/2017 (CN nº 009/2014).\r\n\r\nId: 2077266"
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                            "2077390": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição Tubos de Ferro Fundido de diversos diâmetros.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO: PERP 02/17.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.223/2017.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS torna público que a sessão pública para a realização do Pregão Eletrônico supracitado fica adiada “sine die”, em atendimento ao contido no Ofício SGE/CEE n° 374/17 do Processo TCE-RJ nº 106.430-1/17, na forma do disposto no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 280/2017, em razão de determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2077390"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07/17 - Segundo Termo Aditivo ao TAC.INEA nº 014/12. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Empresa Servatis S.A.. OBJETO: A promoção da prorrogação do prazo de vigência do TAC.INEA n° 014/12, alteração dos termos de seu item 3.1.3.1, a exclusão da Cláusula Nona e alteração do Plano de Ação constante no Primero Termo Aditivo nº 13/13. VALOR: R$ 2.722.745,30 (dois milhões, setecentos e vinte e dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/203.471/08.\r\n\r\nId: 2077110"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 58/2017 - Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2014 - INEA, assinado em 11/06/2014. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS-EIRELI. OBJETO: Acréscimo quantitativo, reajuste do piso salarial e inclusão do item “exame toxicológico” na planilha de custos. VALOR: R$ 544.436,02 (quinhentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o inciso I, art. 58 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002/10842/2013.\r\n\r\nId: 2077533"
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                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2077313": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Consórcio Infovia II, por seus Partícipes Telemar Norte Leste S/A e Oi S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas e Quitação a liquidação e pagamento pela a execução dos serviços contínuos no seguinte quantitativo: 2 (dois) MPLS 10 MPS, 15 (quinze) MPLS 1 MPS; 25 (vinte e cinco) OI Velox 2 MB; 20 (vinte) Minimodem; 30 (trinta) MPLS 512 kbps; 4 (quatro) MPLS 2 mbps, referentes a 15 dias do mês de maio e meses de junho a setembro de 2017, objeto do Contrato nº 01/2011, serviço realizado sem cobertura contratual pelo Consórcio Infovia II. \r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39-58\r\n\r\nFontes de Recurso: 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2103.11.122.0002.2016.\r\n\r\nVALOR: o valor total R$ 389.415,41(trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto nº 3149/1980.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/502/2017.\r\n\r\nId: 2077313"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2077197": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2015 PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual sem renúncia de reajuste, por mais 12 (doze) meses, a contar de 05/10/2017. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 05/10/2017. VALOR: R$ 599.040,00 (quinhentos e noventa nove mil e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2017NE00526. PROCESSO Nº E-18/001/294/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2017.\r\n\r\nId: 2077197"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2077244": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/332/2017. PARTES: FUNARJ e MARCIA BEATRIZ BELLO PACHECO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, Do TEATRO LAURA ALVIM, para a realização do espetáculo “OS TOMATTOS”. DATA DA ASSINATURA: 24.10.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/534/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2017.\r\n\r\nId: 2077244"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2077509": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Empresa Isupry Comercial e Serviços Eireli - EPP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2017.\r\n\r\nOBJETO: Serviços gráficos e confecção de banners em lonas, para identificação e divulgação dos núcleos participantes do Programa Esporte e Lazer na Cidade/PELC.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/482/2017; Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2077509"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2077526": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, alteração quantitativa do contrato, redução do percentual de lucro e alteração da cláusula quarta do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.303.843,44 (um milhão, trezentos e três mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.009678/2015.\r\n\r\nASSINATURA: 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2077526"
                        ],
                        "2077416": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\n*A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 08/2017. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E SEGURANÇA DESARMADA, incluindo o monitoramento de sistemas eletrônicos e controle de acesso de pessoas e objetos, de forma contínua, para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e todas as suas dependências.\r\n\r\nPROCESSO nº E-14/001.038151/2017.\r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 22/12/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 08/01/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 08/01/2018, às 14:05 horas.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 08/01/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, no menu “serviços”, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º. andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/12/2017.\r\n\r\nId: 2077416"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2077342": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE MOREIRA DE SOUZA para atuar na Ação Social junto a “FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS - NATAL DOS POBRES”, que será realizada no dia 17.12.2017, domingo, na Ladeira do Ascurra , nº 186, Cosme Velho Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 12.12.2017, em favor dos assistidos A.C.N E OUTROS, nos autos dos Processos n° 0039148.27.2016.8.19.0204 (12h); nº 0017781-78.2015.8.19.0204 (13h), em trâmite no XVII Juizado Especial Criminal Regional de Bangu; e Processo nº 0514733-81.2015.8.19.0001 (14h), em trâmite na 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO para atuar nas DPs da 2ª e da 4ª Varas Cíveis da Regional do Méier, no período de 12.12.2017 a 30.12.2017, bem como para atuar em auxílio na 4ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante da Comarca da Capital, no dia 11.12.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.12.2017, domingo, na Comarca de Piraí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SÁ PEREIRA LOPES TISSI, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. INGRID MODESTO SOARES DA COSTA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Recesso Forense Especial do dia 28.12.2017, quinta, nas 1ª, 2ª, 3ª DPS da Vara da Infância, Juventude da Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TADEU ANTONIO VALVERDE, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA DO NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA para atuar nas DPs da 2ª e da 4ª Varas Cíveis da Regional do Méier, no período de 12.12.2017 a 30.12.2017.\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISA COSTA DE OLIVEIRA para atuar na DP Única de Mangaratiba, no período de 10.12.2017 a 14.12.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA BULLOS ARAUJO RIBEIRO para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento de Família da Ilha do Governador, no período de 11.12.2017 a 20.12.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RICHANNE MOTA DE SOUZA para atuar na DP Única de Mangaratiba, no período de 10.12.2017 a 14.12.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento de Família da Ilha do Governador, no período de 11.12.2017 a 20.12.2017.\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA para atuar na DP Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Angra dos Reis, no período de 11.12.2017 a 14.12.2017. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO para atuar na 2ª DP da Turma Recursal Criminal da Comarca da Capital, no período de 04.12.2017 a 21.12.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO CUNHA para atuar no projeto “DEFENSORIA SEM FRONTEIRA”, que será realizada no Estado de Roraima-RR, no período de 08.10.2017 a 20.10.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos E.S.N E OUTROS, nos autos dos processos n° 0013244-23.2016.8.19.0004 ás 14h em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, nas Audiências de Instrução e Julgamento designada para o dia 14.12.2017, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2017, quinta-feira, na 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAÚJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.12.2017, domingo, na 3ª Vara Cível de Nova Iguaçu/Mesquita, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. WALTER LISBOA VIEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA CRESPO DE FARIAS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2017, quinta-feira, na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.12.2017, sábado, na 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLÁUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2017, quinta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA PROCÓPIO MONTEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.12.2017, quinta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA PROCÓPIO MONTEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.12.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.12.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Recesso Forense Especial do dia 26, terça-feira, 27, quarta-feira, 28, quinta-feira e 29.12.2017, sexta-feira, nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª DPS do Núcleo de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO CUNHA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2017, quinta-feira, na 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. AALESSANDRA PINTO FERNANDES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 12.12.2017, terça-feira, em Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 14.12.2017, quinta-feira, em Morro do Coco, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 21.11.2017, terça-feira, em Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA para atuar na 2ª DP da Turma Recursal Criminal da Comarca da Capital, no período de 04.12.2017 a 21.12.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER para atuar na DP Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Angra dos Reis, no período de 11.12.2017 a 19.12.2017. \r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nDESIGNA a 2ª DP - 2ª Câmara Cível - TJ, para manifestar-se acerca da pretensão de C.R.P.O.F., no Processo nº E-20/001/2698/2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos A.S.B.N e OUTROS nos autos dos Processos n° 0020214-96.2015.8.19.0061 e nº 0022393-03.2015.8.19.0061, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 18.12.2017, às 11h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2017, quinta-feira, na 2ª Vara da Comarca de Armação de Búzios, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON DA COSTA AZEVEDO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE DE OLIVEIRA DUARTE anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2017, quinta-feira, na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Recesso Forense Especial do dia 26.12.2017, terça-feira, nas 1ª, 2ª, 3ª DPS da Vara da Infância, Juventude da Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZOTTO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVEIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Recesso Forense Especial do dia 22.12.2017, sexta-feira, nas 1ª, 2ª, 3ª DPS da Vara da Infância, Juventude da Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZOTTO, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETICIA KIRCHHOFF RIBEIRO para atuar na DP da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, no período de 01.12.2017 a 30.12.2017.\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido J.C.N.S. E OUTROS, nos autos do Processo n° 0030426-20.2010.8.19.0202, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira, e Processo nº 0319116-52.2016.8.19.0001, em trâmite no juízo da Auditoria Militar / Conselho de Justiça Militar, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 19.12.2017, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, respectivamente às 12h50 e 15h, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA MESQUITA BARROS para atuar na DP junto aos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Nilópolis, no período de 17.12.2017 a 31.12.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISA COSTA DE OLIVEIRA para atuar na DP Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Angra dos Reis, no período de 15.12.2017 a 19.12.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA ROSENBLATT para atuar na DP junto à 2.ª Vara Cível de Nilópolis, no período de 11.12.2017 a 15.12.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAM AKERMAN GOMES para atuar em auxílio junto à DP da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira, no dia 19.12.2017.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. RALPH LIMA FONSECA e Dr. RAPHAEL COELHO BERBA para atuarem na DP Criminal da Comarca de Maricá, no período de 16.12.2017 a 22.12.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.12.2017, sábado, na 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.12.2017, terça-feira, na Comarca de Italva/Cardoso Moreira o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FERNANDO HADIME NARUSE, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.12.2017, sábado, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAN AKERMAN GOMES, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER para atuar na DP Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Angra dos Reis, no período de 17.12.2017 a 19.12.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA MESQUITA BARROS para atuar na DP junto à 2.ª Vara Cível de Nilópolis e na DP junto aos Juizados Especiais Cíveis de Nilópolis, no período de 11.12.2017 a 15.12.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA para atuar na DP Criminal da Comarca de Maricá, no período de 16.12.2017 a 22.12.2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a designação da 2ª DP - 2ª Câmara Cível - TJ, para atuar na defesa de C.R.P.O.F., nos autos na Ação Rescisória nº 0277742-03.2009.8.19.0001, em trâmite na Seção Cível Comum do TJRJ.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27.11.2017, que designa a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO CUNHA para atuar no projeto “DEFENSORIA SEM FRONTEIRA” realizado no Estado de Roraima-RR, no período de 02.10.2017 a 20.10.2017. \r\n\r\nId: 2077342"
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                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nConsidero APROVADO no estágio probatório o servidor do quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a seguir elencados:\r\n\r\nAline Klayn Victor;\r\n\r\nArtur Barbosa Nunes;\r\n\r\nBruna Simpson Arantes;\r\n\r\nBruno Cardoso Pinto;\r\n\r\nCamila Auler Chaves Vercesi;\r\n\r\nCamila Ignacio Valls;\r\n\r\nCarla da Silva Mariquito;\r\n\r\nCarolina Princisval Silva Carneiro;\r\n\r\nDaniela dos Santos Muniz;\r\n\r\nDebora de Lima Augusto de Freitas;\r\n\r\nDiogo Leite Mesquita;\r\n\r\nEdivaldo Gomes de Azevedo;\r\n\r\nEduardo Guimarães Borges;\r\n\r\nFelipe Alkaim;\r\n\r\nFernanda Serpa Mesquita;\r\n\r\nFernanda Figueira Gameleira;\r\n\r\nFlavio Augusto Ferreira Nunes;\r\n\r\nFrancisco Burjack Maranhão Gomes de Sá;\r\n\r\nFrederico Medeiros de Paiva;\r\n\r\nGabrielle Meirelles Ferreira Franco;\r\n\r\nGiovanni Angelo dos Santos;\r\n\r\nGisela de Souza Cesário;\r\n\r\nJosé Roberto Mascarenhas Gonçalves;\r\n\r\nJuliana Carestiato da Silva;\r\n\r\nLeticia França Correa;\r\n\r\nLívia de Jesus Vieira;\r\n\r\nLuana Cristina Lessa de Oliveira;\r\n\r\nLucas Muniz Barbosa;\r\n\r\nMarco Antônio da Silva Gomes Junior;\r\n\r\nMariana Marcele de Andrade Ferreira,\r\n\r\nMarina Teixeira da Silva;\r\n\r\nMarina Wanderley Vilar de Carvalho;\r\n\r\nMaurício Soares de Sá;\r\n\r\nMaxmillian Nogueira;\r\n\r\nMichele Cristina de Oliveira Soares;\r\n\r\nMilena Braña da Trindade;\r\n\r\nPedro Felipe do Amaral Peroca;\r\n\r\nPedro Leonardo Motta Weyne Marques;\r\n\r\nPhilip Hideki Shimazaki Millbourn;\r\n\r\nPriscila Peixoto Ferreira dos Santos;\r\n\r\nRafael Gomes de Oliveira;\r\n\r\nRenato França Leite Mattos;\r\n\r\nRômulo Baptista Cordeiro;\r\n\r\nSara da Nobrega Belle;\r\n\r\nSuelen da Silva Boaventura;\r\n\r\nTerena Figueredo Nery;\r\n\r\nThalita Thomé dos Santos;\r\n\r\nVicente Pinheiro Gaidzinski;\r\n\r\nVinícius Bernardo Rosa.\r\n\r\nId: 2077341"
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                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001/1188/2017 - De acordo com o Parecer da douta Assessoria Jurídica e as considerações do Órgão Técnico, indefiro o pedido constante do recurso interposto pela empresa PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA-EPP e mantenho a decisão do Órgão Julgador a qual declarou vencedora a proposta da empresa UNITECH RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, adjudicado o procedimento e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico DPRJ nº PE-041/17, na qual foi HOMOLOGO os lotes 01 e 02 ao licitante UNITECH RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 967.157,66 (novecentos e sessenta e sete mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2077218"
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                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO O CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Serviço continuado de transporte de dados e acessos à internet de acordo com o consumo, incluindo a disponibilização de Hardware e Software necessários para o perfeito funcionamento da solução, bem como os serviços de instalação, configuração, manutenção gerência e Suporte - Lotes 2 e 3 do pregão.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2017.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.499.988,50 (sete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 31 (trinta e um) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/539/2017.\r\n\r\nId: 2077270"
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