{
    "2017-12-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2073333": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 07 de novembro de 2017, sem prejuízo de duas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE FARIA BEZERRA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, no dia 14 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, no dia 16 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA e do Promotor de Justiça MARCELLO MARCUSSO BARROS para atuarem na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos dias 28 e 29 de novembro de 2017, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA e o Promotor de Justiça MARCELLO MARCUSSO BARROS para atuarem na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos dias 28 e 29 de novembro de 2017, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, no dia 30 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, no mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos, no mês de dezembro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANIK REBELLO ASSED MACHADO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos, no mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO e REINALDO MORENO LOMBA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02 e 03 de dezembro de 2017, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis para atuar no procedimento MPRJ 201700185503, a partir do dia 04 de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA e MARCOS KAC para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 08 e 22 de dezembro de 2017, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LENITA MACHADO TEDESCO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2073333"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2073334": [
                        "IA - Portarias",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP nº 499\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2017. \r\n\r\nDispõe sobre a composição da Comissão de Inventário de Bens em Almoxarifado.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Resolução GPGJ nº 1.874, de 13 de novembro de 2013, que criou, no âmbito da Secretaria-Geral, a Comissão de Inventário de Bens em Almoxarifado destinada a realizar, anualmente, o levantamento físico-financeiro dos materiais estocados nos almoxarifados do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição da comissão prevista na Portaria nº 378, de 29 de dezembro de 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do processo administrativo MPRJ nº 2013.00580781.\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Inventário de Bens em Almoxarifado passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente: Uanderson Vander Ferreira de Moura, Ocupante Exclusivo de Cargo em Comissão, matrícula nº 8.154;\r\n\r\nII - Membros efetivos: Marcos Alexandre Prudente, Técnico do MP - Área Administrativa, matrícula nº 4.262; Maria Tereza Farzatt Siciliano, Ocupante Exclusivo de Cargo em Comissão, matrícula nº 8.069; Jonas Vicente de Carvalho Boechat Alvarenga, Auxiliar Administrativo - Área Administrativa, matrícula nº 294952.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 2073334"
                    ],
                    "2073335": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 01.12.2017\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 10 de novembro de 2017, a servidora BARBARA RAFAELA RIBEIRO DE MORAES, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3630, no Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nId: 2073335"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2073336": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o membro abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n1717\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2173\r\n\r\nOcorrência \r\n\r\nExtravio\r\n\r\nId: 2073336"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2073337": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA que a correição ordinária no seguinte órgão de execução: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA PÚBLICA - GAESP, anteriormente designada para o dia 6 de dezembro de 2017, foi remarcada para o dia 13 de dezembro de 2017, em razão do que consta no procedimento MPRJ 2017.00354453.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 56/2017)\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA que a correição ordinária no seguinte órgão de execução: Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu, anteriormente designada para o dia 13 de dezembro de 2017, foi remarcada para o dia 31 de janeiro de 2018, em razão do que consta no procedimento MPRJ 2017.00961276.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 57/2017)\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/12/2017\r\n\r\nPrazo para, através Sistema de Resoluções do CNMP,\r\n\r\nenviar os formulários semestrais de inspeção em entidades militar, delegacia, medicina legal e perícia criminal, contendo os dados coletados na visita técnica de outubro ou novembro, conforme Res. CNMP nº 20.\r\n\r\n06/12/2017\r\n\r\nCorreição ordinária: Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC\r\n\r\n13/12/2017\r\n\r\nCorreição ordinária: Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP\r\n\r\nAté o dia 15/12/2017\r\n\r\nPrazo para, através Sistema de Resoluções do CNMP, enviar os formulários quadrimestrais de inspeção em \r\n\r\nentidades de acolhimento institucional ou de acolhimento familiar em municípios com mais de 1 milhão e menos de 5 milhões de habitantes (apenas São Gonçalo), contendo os dados coletados na visita técnica de novembro, conforme Res. CNMP nº 71.\r\n\r\nAté o dia 20/12/2017\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de novembro de 2017, através do endereço eletrônico cgmp@mprj.mp.br.\r\n\r\nEntre 22 e 31/12/2017\r\n\r\nPrazo para, através do novo Sistema de Validação dos Relatórios Estatísticos da Corregedoria, validar e enviar os relatórios de novembro, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\nAté 10 dias após o evento\r\n\r\nPrazo para, através do antigo Sistema de Estatística da\r\n\r\nCorregedoria, enviar os relatórios de atividades funcionais desenvolvidas em plantões judiciários ou em ações, eventos ou projetos que demandem a atuação do Ministério Público, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 58/2017)\r\n\r\nId: 2073337"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2073338": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 01/12/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00002322 - Cinco volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2003.001.02596.00) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 793/02 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE MUITAS PREFEITURAS ESTARIAM SENDO OMISSAS QUANTO À GARANTIA DE TRANSPORTE AO USUÁRIO E ACOMPANHANTE NO TRATAMENTO DE CÂNCER FORA DO SEU DOMICÍLIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00203212 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): INVESTIGAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS E SUAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, ESPECIALMENTE EM PROMOVER ANÁLISE DE ÁGUA PARA FINS DE TRATAMENTO HEMODIALÍTICO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00121048 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 07/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00416698 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 49/16 - Parte(s): CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00084968 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1977/06 - Parte(s): HOSPITAL SANATÓRIO PENAL DE BANGU;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00122157 - Oito volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00061895) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 21/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS PELO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, POR MEIO DO EDITAL Nº 010/2011, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO À REGULARIDADE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO À CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00130575 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 847/15 - Parte(s): AUGUSTO CEZAR DE MIRANDA AZEVEDO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00072836 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 18/16 - Parte(s): CLÁUDIA TAVARES TEIXEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00160187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM OCEÂNICO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00346148 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 06/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE E VALDECIR MELHORANCE DE MORAES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01118807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/16 - Parte(s): GERALDA MARCELINA DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00656008 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 513/16 - Parte(s): NEUZA MARIA VIEIRA PEREIRA, JOSÉ RODRIGUES DA SILVA E BRÁULIO PEREIRA JUNIOR;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01066659 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 19/16 - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00634531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 56/17 - Parte(s): JOÃO HORÁCIO XAVIER FILHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01210813 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.01100861, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00081935 - Nove volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 909/06 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO MERCADO POPULAR, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00316369 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14771/10 - Parte(s): MÁRCIO DOS SANTOS SILVA E HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00325237 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 87/14 - Parte(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (ADV.: CARLOS FELIPE ALMEIDA - OAB/BA 47185), TIM CELULAR S.A. (ADV.: CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/SP 183335) E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00527878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/15 - Assunto(s): APURAR CARÊNCIA, NO QUE DIZ RESPEITO À FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00361022 - Dois volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00520831) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 56/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY E TERRA BASE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00731061 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/16 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ESTABELECIMENTO DENOMINADO \"TOCA DA CORUJINHA SAPECA\", NO MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00261637 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 22/17 - Parte(s): ROGÉRIA RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00147892 - Três volumes principais e quarenta e nove anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/10 - Parte(s): FORMATO FRIBURGO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (ADV.: LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO - OAB/RJ 128861) E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00346715 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 104/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI E PC MIGUEL REFRIGERAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00392467 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): PAULO EDUARDO GOMES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01147942 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/17 - Parte(s): JOSÉ LUIZ DA SILVA ATAÍDE;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01249946 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 52/16 - Parte(s): ROSIMEIRE DA SILVA TRESSOLDI;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00518442 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3946/17 - Parte(s): GABRIEL MACIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00004230 - Quatro volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2006.00091826 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3344/05 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO DE IMAGEM E ENDOSCOPIA DIGESTIVA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE SOB A GESTÃO ESTADUAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334405 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1065/09 - Parte(s): LUIS HENRIQUE VIALLET LIMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00390279 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, NO QUE TANGE A COMERCIALIZAÇÃO E DESCARTE DE EMBALAGENS COM RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00700538 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 91/17 - Parte(s): MIRIAM LEONIS FERNANDO E MARIA JOSÉ FRANÇA MADEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00010268 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 97/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ILEGALIDADE NA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E COMISSIONADAS PELOS SERVIDORES DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00980566 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 826/17 - Parte(s): EDSON TAKESHI NAKAMURA E ROCK WORLD S.A. (ADV.: SABRINA DA SILVA XAVIER DE LUCENA - OAB/RJ 169001 E OUTROS);\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00352656 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 62/13 - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01374977 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): SILVIO ROBERTO DA SILVA COSTA E PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01245261 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 31/71 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DETERMINADA ÁREA VERDE QUE ESTARIA SENDO IRREGULARMENTE USADA COMO PASTO PARA GADO, EM LOCAL PRÓXIMO AO CONDOMÍNIO TERRAS ALPHA E O BAIRRO IPIRANGA II, NO MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00105468 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 16/16 - Parte(s): ROSILENE VEIGA DA CONCEIÇÃO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00320859 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00958853) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 34/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI E TARCISO GONÇALVES PESSOA (ADV.: RENNAN PATRICK ARIGONI BARZAN - OAB/RJ 204769);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00803225 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 03/16 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00002407 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00923360 com seis volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 83/06 - Assunto(s): APURAR A ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE CADA UM DOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE RESENDE ÀS CENTRAIS DE REGULAÇÃO EM AÇÕES DE SAÚDE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00552856 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 72/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE PELO MUNICÍPIO DE VALENÇA, OCORRIDAS A PARTIR DO ANO DE 2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00369663 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3904/17 - Parte(s): IVONE MARIA DA CONCEIÇÃO, WAGNER VITOR DA CONCEIÇÃO E MARISA BORGES HONORATO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00811122 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 58/17 - Parte(s): ÉVELIN DA SILVA SANTOS E UILMAR DOS SANTOS FÉLIX;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01210817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00403245, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nId: 2073338"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 69ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 17 de outubro.\r\n\r\nAos dezessete dias de outubro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima nona sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 68ª sessão ordinária, de 10 de outubro de 2017, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou aos senhores conselheiros substitutos - que concordaram - sobre a possibilidade de proceder a inversão na pauta da sessão, a fim de conferir prioridade a processo de sua relatoria, em que havia solicitação de defesa oral. Assim, no relato do Processo TCE nº 204251-2/2017 (prestação de contas de governo municipal de Resende - exercício de 2016), a relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, procedeu à leitura do relatório, em que explicou que a primeira irregularidade dizia respeito ao município ter realizado despesas de R$ 17.194.470,10 sem a devida emissão de empenho, conforme assinalado em planilha, sob a rubrica Despesas Consideradas, artigo 42, de forma que tais despesas não foram objetos de registros contábeis, bem como cancelara restos a pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 543.518,82. Essas condutas contrariavam as normas gerais de contabilidade pública, notadamente a Lei Complementar nº 101/2000, e a Lei Federal de Finanças Públicas 4.320/64, e também violava os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, esculpidos no artigo 37, caput, da Constituição da República. A segunda irregularidade dizia respeito à ocorrência de déficit financeiro no montante de R$ 22.410.078,31 em 2016, término do mandato, indicando o não atendimento ao princípio do equilíbrio financeiro, estabelecido no §1º, do artigo 1º, da Lei Complementar 101/00 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A terceira irregularidade dizia respeito ao descumprimento dos ditames do artigo 42 da LRF, que vedava nos últimos dois quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não pudesse ser cumprida integralmente dentro dele, bem como que tivesse parcelas a serem pagas no exercício sem que houvesse disponibilidade de caixa para este feito. Conforme os dados constantes do processo, fora apurada em 31 de dezembro de 2016 uma insuficiência de caixa, no montante de R$ 22.529.028,31. Após a publicação de pauta especial e a devida apresentação de razões de defesa escritas o Corpo Instrutivo mantivera a sua posição no sentido da emissão de parecer prévio contrário e fora acompanhado nesse mesmo sentido pelo Ministério Público de Contas. Apenas a irregularidade referente a realização de despesas de R$ 17.194.470,10 sem a devida emissão de empenho, que fora inicialmente apontada, acabou sendo elidida. As irregularidades relativas à ocorrência de déficit financeiro e ao não cumprimento dos ditames do artigo 42, em decorrência da insuficiência de caixa apurada no último dia do ano, no dia 31.12.16, muito embora tenham sofrido uma significativa redução na magnitude dos seus saldos após os novos cálculos da instrução, motivados pela apresentação das razões de defesas, ainda assim não conseguiram ser totalmente afastadas. O cancelamento de restos a pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 543.518,82 também permanecera comprovado nos autos, o que acabou fazendo com que o Ministério Público de Contas viesse a consignar a irregularidade relativamente a esse ponto em seu parecer. Após a leitura do relatório, foi dada a palavra ao Sr. José Rechuan Junior, cuja defesa buscou informar que fora prefeito de Resende em dois mandatos consecutivos, de 2009 a 2012, e de 2013 a 2016, e estava solicitando a defesa pelo parecer desfavorável as contas de 2013 a 2016, em que destacou, basicamente, duas irregularidades: uma constando de déficit financeiro e a outra em desacordo com os ditames do art. 42 da LRF, tendo observado que entregara a cada membro do Plenário um memorial dessa defesa. Assim, observou que, em relação a irregularidade do déficit financeiro, que estava na casa de R$ 4.166.899,26, houvera despesas em 2012 empenhadas e executadas em 2013, o que, pela sua avaliação, deveria ocasionar a sua exclusão, que resultaria em um superávit de R$ 6.398.098,91. Já em relação à irregularidade referente ao artigo 42 da LRF, comentou que o próprio Corpo Instrutivo, na folha 3.991, considerara os R$ 19.993.109,46, que eram restos a pagar de serviços contratados previamente, serviços contínuos e essenciais à administração pública. E assim, também entendia da mesma maneira que eles deveriam ser excluídos, razão pela qual o requerente solicitou a reconsideração nesses dois itens de irregularidade, reiterando seu compromisso com uma administração superavitária, viável e que sempre rogara pelos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, votando a relatora, depois das justificativas apresentadas, e após tecer considerações sobre o seu voto, pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do Município de Resende, Senhor José Rechuan Junior, referentes ao exercício de 2016, em face das irregularidades seguintes: primeira, o município cancelou restos a pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 543.518,00 não observando o direito adquirido, conforme previsto do artigo 63, da Lei de Finanças Públicas; segunda, referente ao déficit financeiro no montante, nos valores nominais R$ 4.166.899,26, ocorrido em 2016, término do mandato, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro, previsto no artigo 1º, §1º da Lei 101/00, da Lei de Responsabilidade Fiscal. E, terceira, que dizia respeito ao descumprimento do artigo 42 da LRF, uma vez que a partir dos dados constantes do processo fora apurado em 31.12.16 uma insuficiência de caixa no montante de R$ 4.285.849,26, e com as impropriedades e determinações listadas em seu voto, comunicações, expedição de ofícios e determinação à SGE, tendo a relatora ressalvado que os argumentos apresentados pela defesa, embora a sensibilizassem, eram, no entanto, argumentos que não tinham como ser considerados no âmbito da emissão de parecer técnico opinativo, em que, de fato, apreciava-se a gestão pública municipal de uma forma global a partir de todos os registros contábeis, financeiros, patrimoniais que eram disponibilizados à Corte, embora o pudessem ser na esfera do Poder Legislativo local. Assim, foi o voto aprovado por unanimidade. E por fim, a relatora agradeceu ao ex-prefeito, desejando-lhe um bom retorno, e sucesso, parabenizando-o pela exposição absolutamente clara e também pelas razões de defesa apresentadas por escrito no processo, que de fato impactaram de maneira muito significativa na apreciação e na emissão do parecer. Em seguida, a Presidência submeteu ao Plenário mais uma proposta de inversão de pauta, uma vez que estava presente na Corte a Dra. Mônica Figueiredo Amaral, a quem deu as boas-vindas, para acompanhar um processo que se encontrava na pauta especial da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, com o que concordaram os senhores conselheiros substitutos. Assim, no relato do Processo TCE nº 226873-4/2012 (recurso de embargos de declaração interposto pela Senhora Adélia Rodrigues Baima da Silva, responsável pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, à época dos fatos, contra a decisão de 29.11.16, às fls. 190/191-v deste processo, que cuidava da tomada de contas especial, instaurada em atendimento à decisão deste Tribunal, proferida no administrativo 208075-1/07, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de possível dano na celebração do Contrato nº 16/2007), a relatora explicou que a decisão plenária hostilizada julgara irregular a tomada de contas especial determinando a imputação solidária de débito equivalente a 48.908,03 Ufir/RJ, bem como a aplicação de multa à embargante e aos demais responsáveis. A embargante buscara a reforma da decisão com base resumidamente nos argumentos de que a mesma não deveria figurar como responsável pelos atos praticados. O Corpo Instrutivo representado pela Coordenadoria de Análise de Recursos, após o exame dos elementos carreados aos autos, concluíra sugerindo conhecimento e não provimento dos embargos, comunicação, sobrestamento da análise do recurso de reconsideração, retorno dos autos àquela coordenadoria. A Secretaria-Geral de Controle Externo endossara o posicionamento da CAR. O Ministério Público manifestara-se no mesmo sentido. Dessa forma, verificou a relatora que o remédio processual era cabível e, portanto, conheceu do recurso, mas a embargante aduzira que esta Corte de Contas não apurara devidamente as responsabilidades no curso do processo, pois alegara que a atribuição do Departamento de Patrimônio em relação às aquisições de material permanente era realizar o devido tombamento. Nesse sentido argumentara que apenas cumprira com a obrigação atribuída ao cargo que exercia à época, não podendo ter responsabilidade pelo desaparecimento dos equipamentos, pois entre a conduta de tombar os bens e o resultado, que fora o desaparecimento dos mesmos, não havia nexo de causalidade. Com relação a essas alegações compartilhou a relatora do entendimento da Instrução, no sentido de que a mesma intencionara, na verdade, rediscutir questões de mérito - via essa não apropriada para essa espécie recursal -, observando que, além de este não ser o recurso apropriado para rediscussão do mérito, a recorrente trazia questões já considerados por ocasião do exame das razões de defesa. Por esse motivo, votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 2382 processos: 1822 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 41 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 448 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 71 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nºs 219098-5/2017, 100988-6/2017. No relato do Processo TCE nº 224488-8/2007 (relatório de inspeção extraordinária na Prefeitura Municipal de Tanguá), o relator esclareceu que o Ministério Público de Contas opinara por diligência interna para que o Corpo Instrutivo, por meio de relatório circunstanciado e adequadamente motivado, evidenciasse os efetivos ganhos oriundos do procedimento de auditoria. Dessa forma, divergiu do MP pois o Corpo Instrutivo apresentara o detalhamento dos valores recolhidos pelo jurisdicionado, conforme comprovado por meio de documentação bancária e guia de recolhimento da multa, e assim, votou pela quitação do débito ou multa, com publicação no Diário oficial e o encaminhamento ao setor competente desta Corte, sendo aprovado por unanimidade, colhidos os votos individualmente. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 206912-6/2014 e 232893-0/2013. Durante o relato do Processo TCE nº 203034-5/2017 (edital de pregão presencial formalizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa), tendo por objeto o registro de preços visando à eventual locação de três caminhões-pipa pelo prazo de 12 meses, no valor estimado de R$ 8.000.000,00, quarta submissão plenária, votou, devido à juntada de documentos, pela diligência interna, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº118652-9/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 206913-6/2017. No relato do Processo TCE nº 829862-2/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), a relatora destacou que essa inspeção fora determinada em processos de denúncia apresentadas a esta Corte, em face de contrato, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para apoio à elaboração e execução de projetos técnicos no âmbito do PAC, do Programa de Aceleração do Crescimento. O referido contrato fora conhecido pelo Plenário desta Corte. A equipe de auditoria encontrara alguns achados, mas sendo os recursos federais, sugerira a ciência ao TCU e à CGU, bem como a comunicação ao atual prefeito para que providenciasse o atendimento às determinações do relatório de auditoria. Dessa forma, votou pela comunicação, expedição do ofício, ciência, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 104137-7/2017 (solicitação do Gabinete do Governador) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 226873-4/2012, 237123-5/2008, 117182-5/2012, 107134-1/2006 e 118400-3/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 220535-8/2010. Durante o relato do Processo TCE nº 104753-7/2017 (comunicação julgamento contas de governo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), a relatora informou que estava dando ciência ao Plenário de que ingressara nesta Corte a comunicação a respeito do Decreto Legislativo nº 02/2017 e a ata da sessão de julgamento das contas de governo do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao exercício de 2016, em que se registrava que foram essas contas aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de responsabilidade dos Excelentíssimos Senhores Governadores Luiz Fernando de Souza e Francisco Dornelles, e assim, votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO 1 - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101826-1/13\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n102674-5/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n103451-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103501-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103571-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103911-4/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n104571-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104981-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OUTROS\r\n\r\n107279-8/10\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n108944-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n113269-5/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n114189-4/13\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n121766-9/13\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n201710-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n202528-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202977-4/90\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203204-2/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204510-7/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n205034-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205317-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205561-6/92\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206131-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206141-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206347-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206407-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n207811-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207955-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208923-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210501-9/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n212403-2/07\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213230-3/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n213546-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213750-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213814-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214355-8/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214437-2/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214752-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214832-6/13\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n215262-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215954-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216052-5/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216264-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217377-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218295-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218949-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218998-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219381-1/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n219411-1/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n220216-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220440-9/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220623-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220799-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220890-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221440-8/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n224053-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224807-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225175-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227414-1/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227770-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229695-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231281-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232689-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233722-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237192-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239768-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n251349-1/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n272484-2/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803546-4/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n809637-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n822008-9/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101251-8/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n102642-9/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n103469-1/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n103491-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103599-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104124-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104461-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105046-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108071-3/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n109901-5/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n113281-1/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n114650-3/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n200079-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n200190-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201840-8/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n201953-0/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202654-2/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203426-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204636-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205051-7/17\r\n\r\nCONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - SERV EM GERAL\r\n\r\n205173-7/98\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n205921-0/92\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206123-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206156-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206380-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206492-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207278-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208040-1/13\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n208399-7/08\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n209866-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211206-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213012-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213297-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213736-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213938-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214809-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215206-6/17\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n215624-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215984-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216248-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216255-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217502-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218289-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218971-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218997-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219206-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219672-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n220213-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220336-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n220447-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220934-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221156-9/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n223174-7/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224137-0/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n225509-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227164-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227684-9/09\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n228013-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229221-4/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n230093-8/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231549-8/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n232141-0/07\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234576-5/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n237794-3/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n240372-0/99\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n250872-3/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n252339-3/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278059-0/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n825950-7/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PESQ, ENS OU DES INST OU REC SOC DO PRESO-24 XIII-S\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102650-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102817-5/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105356-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n110922-5/04\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO - CEC\r\n\r\n117239-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n118454-5/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n200351-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203829-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208009-9/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n210454-8/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n214379-2/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n215414-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216411-4/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219401-6/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n220335-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n220813-4/13\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n221589-0/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n222035-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n229121-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n230215-1/06\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n240230-9/04\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n802060-3/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n807839-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n828790-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n828812-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100294-1/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n102554-1/10\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n102729-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103482-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103696-2/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n103915-0/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n104694-5/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n104927-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107672-2/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n108835-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n111215-2/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115664-9/12\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n200117-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200832-4/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n201207-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202652-4/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203144-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203822-8/11\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n204697-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n205830-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n206118-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206160-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206296-0/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n206672-4/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n207027-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n207839-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208091-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211002-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212862-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212971-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213501-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213772-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213805-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214371-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214405-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214539-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215229-8/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n215445-1/07\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n216001-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216031-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216301-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217245-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218790-0/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218960-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218980-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219005-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219568-2/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219681-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220399-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220620-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220808-7/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n220971-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221119-2/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224003-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n224238-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226649-7/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227269-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227913-5/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n228705-5/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n229582-9/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230508-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232433-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236437-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237171-9/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n240957-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241957-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n273791-5/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n804778-6/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n806748-3/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n828792-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n830246-1/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107818-2/2016 (E-17/003.006796/2015) - Interessado: ENIR RODRIGUES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103758-8/2016 (E-17/003.000962/2015) - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA NALIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103728-3/2016 (E-17/003.002575/2015) - Interessado: GERALDO CARNEIRO FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105078-0/2016 (E-17/003.002746/2015) - Interessado: GILSEA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-6/2016 (E-17/003.000557/2015) - Interessado: JOEL MACHADO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105048-5/2016 (E-17/003.004358/2015) - Interessado: VERA BORGES REUCH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103888-1/2017 - Interessados: ÍCARO MORENO JUNIOR, CARLOS ALBERTO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROVIMENTO PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 129739-8/2011 (04/3255/11) - Interessado: NELSON MASSINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122466-8/2013 (E-26/023.686/2012) - Interessado: GHENDY CARDOSO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106248-4/2016 (E-07/002.00009/2016) - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS ELIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105771-6/2012 (01/301080/11) - Interessado: AIDA ANTONIA DEGLI ESPOSTI SOBRINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109323-3/2012 (01/307936/10) - Interessado: IRACEMA MARIA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118652-9/2013 (E-01/300497/09) - Interessado: LICIA MARGARIDA FREITAS B.DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117160-9/2013 (E-08/221595/2012) - Interessado: MARCOS BENEVIDES OBERLANDER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103201-5/2011 (01/308768/10) - Interessado: MARILENE GOMES LARANJEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301341-4/2008 (E01/300905/2008) - Interessado: MOYSES BEHAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104986-0/2014 (E-01/300193/2009) - Interessado: THAINA DOS SANTOS ENTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116766-9/2008 (21/996026/08) - Interessado: CIRO DIAS DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104854-4/2007 (21/965002/07) - Interessado: LAERTE LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104518-4/2008 (21/974053/07) - Interessado: ROBERTO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112578-0/2007 (21/984088/05) - Interessado: WALKYRIA SILVEIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108346-6/2016 (E-02/001/160/2014) - Interessado: JOSÉ MAURO DE CASTRO FERREIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119088-7/2012 (03/4110971/10) - Interessado: DALVA MAURAT DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102372-3/2016 (E-03/012/3487/2013) - Interessado: MARIA CLARA RAMOS MONNERAT RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102382-8/2016 (E-03/015/1687/2013) - Interessado: MARTA CARDOSO GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110804-3/2007 (03/6810255/06) - Interessado: VALZELI MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101498-4/2015 (E-01/004/169/15) - Interessado: NORMA SANTOS BONFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104803-4/2015 (300463-8/15) - Interessado: ANTONIO ALVES TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-5/1996 (17372/95) - Interessado: EDSON DE FARIA BATAGLIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804675-8/2016 (688/2016) - Interessado: MARCELO JORGE DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209964-4/2016 - Interessados: AILLA LEAL VIEIRA, ANDRESSA FERREIRA SILVA, ANGELA DE SOUZA LESSA, BIANCA DE OLIVEIRA SOUZA, CARLA CINTIA FARIA LEAL, CINTIA BAIRRAL ALMEIDA, DULCILENE DE JESUS CUNHA PINTO, ELAINE FERREIRA VENCESLAU SEIXAS, ELISSANDRA NOGUEIRA LESSA, KEYSSINE DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO DUARTE, KISSIANY MERCEDES LUGÃO COELHO, LADIANA SOUZA CORDEIRO FIGUEIRA, LUIZA FURTADO BASTOS, MARCIANA DE SOUZA LOPES, MARIA APARECIDA CARDOSO FIGUEIREDO, MARIA MARTA PENA SOUTO, MARILZA PINHEIRO ALVES SANTOS, MARIZA GOMES PEREIRA, NEUCIMAR MOURA VIANA, NILZELENE PENA FERREIRA, PRISCILIA DE SOUZA FONSECA, RAQUEL ANGELI MEIRELLES DOS SANTOS LAZARO, REJANNE ABRIL PERDOMO, ROZANGELA MARIA PEREIRA MUNIZ, ROZELINE MARIA RODRIGUES CARVALHO SILVESTRE, VIVIANI INACIO LUGÃO COELHO, SUZILENE LEAL DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209960-8/2016 - Interessado: ROBERTO ESPÍRITO SANTO QUINTANILHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260761-2/2004 - Interessados: OLINDA DAS GRAÇAS BRAGA ALVES, JOCIMAR BRAGA ALVES, EVANDRO BRAGA ALVES, LAUDIMAR BRAGA ALVES, DANIEL BRAGA ALVES E LUIZ TIAGO BRAGA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209961-2/2016 - Interessados:\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n252245-7/16\r\n\r\nAbdon Luiz Gonçalves Nanhay\r\n\r\n88688984700\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\n142\r\n\r\n2\r\n\r\n252246-1/16\r\n\r\nAbdon Luiz Gonçalves Nanhay\r\n\r\n88688984700\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n12/08/2015\r\n\r\n141\r\n\r\n3\r\n\r\n252247-5/16\r\n\r\nAbel Alves Teixeira Neto\r\n\r\n03129722700\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n4\r\n\r\n252248-9/16\r\n\r\nAbel Mendes Porto\r\n\r\n30645140759\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n5\r\n\r\n252249-3/16\r\n\r\nAbilio Viana Filho\r\n\r\n51967677700\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n6\r\n\r\n252250-2/16\r\n\r\nAcacia de Melo Caetano\r\n\r\n08255665765\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n7\r\n\r\n252251-6/16\r\n\r\nAcacio da Silva Rodrigues\r\n\r\n05395296727\r\n\r\nMECANICO de MANUTENCAO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n8\r\n\r\n252252-0/16\r\n\r\nAchiles Macedo do Espirito Santo\r\n\r\n01893108716\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n9\r\n\r\n252253-4/16\r\n\r\nAcilda Ribeiro de Macedo\r\n\r\n01514151707\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n10\r\n\r\n252254-8/16\r\n\r\nAcirlene Aguiar dos Santos\r\n\r\n07810675702\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n15/04/2015\r\n\r\n260\r\n\r\n11\r\n\r\n252255-2/16\r\n\r\nAdalirio Bueno Filho\r\n\r\n42171326700\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n12\r\n\r\n252256-6/16\r\n\r\nAdeline Aparecida do Nascimento Silva\r\n\r\n11637094760\r\n\r\nSECRETARIA ESCOLAR - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n13\r\n\r\n252257-0/16\r\n\r\nAdemas Anibal de Oliveira\r\n\r\n48855995715\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n14\r\n\r\n252258-4/16\r\n\r\nAdemilson Pires de Mendonça\r\n\r\n67658644749\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n15\r\n\r\n252259-8/16\r\n\r\nAdiele Andrighetti\r\n\r\n12255204797\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n16\r\n\r\n252260-7/16\r\n\r\nAdilso Pereira Vianna\r\n\r\n19452250763\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n17\r\n\r\n252261-1/16\r\n\r\nAdilson Alves dos Santos\r\n\r\n01014336708\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n18\r\n\r\n252262-5/16\r\n\r\nAdilson dos Santos Belmiro\r\n\r\n08346748744\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n19\r\n\r\n252263-9/16\r\n\r\nAdilson Eugenio\r\n\r\n82874077704\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n20\r\n\r\n252264-3/16\r\n\r\nAdilson Praxedes dos Santos\r\n\r\n39104885791\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n21\r\n\r\n252265-7/16\r\n\r\nAdria Leticia Guimaraes de A Gouvea\r\n\r\n13212546794\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n22\r\n\r\n252266-1/16\r\n\r\nAdriana Hollanda Reis\r\n\r\n03687942708\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n23\r\n\r\n252267-5/16\r\n\r\nAdriana Leal da Costa\r\n\r\n01896325777\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n24\r\n\r\n252268-9/16\r\n\r\nAdriana Mattos da Cruz\r\n\r\n00551027789\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n25\r\n\r\n252269-3/16\r\n\r\nAdriana Sant Anna Perorazio\r\n\r\n00260034738\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n26\r\n\r\n252270-2/16\r\n\r\nAdriana Santos Silva\r\n\r\n75529858520\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n27\r\n\r\n252271-6/16\r\n\r\nAdriana Silva Castilho\r\n\r\n05616135755\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n28\r\n\r\n252272-0/16\r\n\r\nAdriana Telles de Almeida\r\n\r\n05371713719\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n29\r\n\r\n252273-4/16\r\n\r\nAdriane dos Santos R Mello\r\n\r\n03125383757\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n30\r\n\r\n252274-8/16\r\n\r\nAdriano Calisto dos Santos\r\n\r\n09298351747\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n31\r\n\r\n252275-2/16\r\n\r\nAdriano Dias dos Santos\r\n\r\n12116968712\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n32\r\n\r\n252276-6/16\r\n\r\nAdriano Ferreira\r\n\r\n08333825788\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n33\r\n\r\n252277-0/16\r\n\r\nAdriano Goncalves Paulino\r\n\r\n09948435770\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n34\r\n\r\n252278-4/16\r\n\r\nAdriano Menezes da Silva\r\n\r\n13225590746\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n35\r\n\r\n252279-8/16\r\n\r\nAdriano Silva Macedo\r\n\r\n13557452760\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n301\r\n\r\n36\r\n\r\n252280-7/16\r\n\r\nAdriano Vigna Bonze\r\n\r\n08460410730\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n37\r\n\r\n252281-1/16\r\n\r\nAgatha Cunha Silva\r\n\r\n15785804719\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n38\r\n\r\n252282-5/16\r\n\r\nAgatha Laryssa do Nascimento Souza\r\n\r\n16120037705\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n281\r\n\r\n39\r\n\r\n252283-9/16\r\n\r\nAilene Lemos Almeida\r\n\r\n42329469772\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL A - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n40\r\n\r\n252284-3/16\r\n\r\nAlba Valeria Porto Rodrigues\r\n\r\n09639435708\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n41\r\n\r\n252285-7/16\r\n\r\nAlberto Batista dos Santos\r\n\r\n34239324572\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n273\r\n\r\n42\r\n\r\n252286-1/16\r\n\r\nAlcinea Gonçalves da Silva\r\n\r\n01014995744\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n43\r\n\r\n252287-5/16\r\n\r\nAlcinea Pimentel Fialho\r\n\r\n83082913768\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n44\r\n\r\n252288-9/16\r\n\r\nAlcione Mafra da Rocha\r\n\r\n01511623799\r\n\r\nSECRETARIA ESCOLAR - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n45\r\n\r\n252289-3/16\r\n\r\nAlda Valeria Rodrigues Conceiçao\r\n\r\n12322926728\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n280\r\n\r\n46\r\n\r\n252290-2/16\r\n\r\nAldiro Ribeiro Filho\r\n\r\n48855987704\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n47\r\n\r\n252291-6/16\r\n\r\nAldo Amendola\r\n\r\n34836314704\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n48\r\n\r\n252292-0/16\r\n\r\nAlebtan Jose Victorino\r\n\r\n51464535787\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n49\r\n\r\n252293-4/16\r\n\r\nAleci Fernandes Magalhaes\r\n\r\n90624009734\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n50\r\n\r\n252294-8/16\r\n\r\nAlenita Cardoso Felix\r\n\r\n53308093715\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n294\r\n\r\n51\r\n\r\n252295-2/16\r\n\r\nAlessandra Costa Baptista\r\n\r\n06119110780\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n52\r\n\r\n252296-6/16\r\n\r\nAlessandra de Jesus Fernandes da Silva\r\n\r\n07798584765\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n53\r\n\r\n252297-0/16\r\n\r\nAlessandra Eugenio de Oliveira\r\n\r\n09470490703\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n54\r\n\r\n252298-4/16\r\n\r\nAlessandra Ferreira de Oliveira\r\n\r\n09302437736\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n55\r\n\r\n252299-8/16\r\n\r\nAlessandra Goncalves dos Santos\r\n\r\n07856453737\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n56\r\n\r\n252300-3/16\r\n\r\nAlessandra Guimaraes de Oliveira\r\n\r\n16770853710\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n57\r\n\r\n252301-7/16\r\n\r\nAlessandra Mara de Mello Vidal Miranda\r\n\r\n05580983719\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n58\r\n\r\n252302-1/16\r\n\r\nAlessandra Rodrigues de Aguiar\r\n\r\n08356763746\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n59\r\n\r\n252303-5/16\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos\r\n\r\n09004933727\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n60\r\n\r\n252304-9/16\r\n\r\nAlex Felizardo Abrante\r\n\r\n08802348731\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n61\r\n\r\n252305-3/16\r\n\r\nAlex Ferreira Ribeiro\r\n\r\n09052439788\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n62\r\n\r\n252306-7/16\r\n\r\nAlex Macedo Musauer\r\n\r\n09972685730\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n63\r\n\r\n252307-1/16\r\n\r\nAlex Sandro da Conceiçao\r\n\r\n09315301722\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n64\r\n\r\n252308-5/16\r\n\r\nAlex Sandro de Souza Ribeiro\r\n\r\n07673376709\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n65\r\n\r\n252309-9/16\r\n\r\nAlex Santanna\r\n\r\n07382311775\r\n\r\nFISCAL de POSTURA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n66\r\n\r\n252310-8/16\r\n\r\nAlexander do Amaral Henriques Lopes\r\n\r\n08208424781\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n67\r\n\r\n252311-2/16\r\n\r\nAlexandre Marques Lopes\r\n\r\n02645867782\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n68\r\n\r\n252312-6/16\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Marques\r\n\r\n63830000715\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n273\r\n\r\n69\r\n\r\n252313-0/16\r\n\r\nAlexandro Silva da Costa\r\n\r\n05665836745\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n70\r\n\r\n252314-4/16\r\n\r\nAlexei Pinheiro Lisboa\r\n\r\n03075617717\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA ANESTESISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n71\r\n\r\n252315-8/16\r\n\r\nAlexsandra Paula Oliveira Alencar\r\n\r\n46411275300\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n72\r\n\r\n252316-2/16\r\n\r\nAlexsandra Paula Oliveira Alencar\r\n\r\n46411275300\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n150\r\n\r\n73\r\n\r\n252317-6/16\r\n\r\nAlfredo Mendonça da Costa\r\n\r\n00004643763\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n74\r\n\r\n252318-0/16\r\n\r\nAline Azeredo de Oliveira\r\n\r\n10683556703\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n75\r\n\r\n252319-4/16\r\n\r\nAline Azeredo de Oliveira\r\n\r\n10683556703\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n283\r\n\r\n76\r\n\r\n252320-3/16\r\n\r\nAline Carvalho da Silva\r\n\r\n05708851759\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n77\r\n\r\n252321-7/16\r\n\r\nAline da Costa Soares\r\n\r\n10939410737\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n78\r\n\r\n252322-1/16\r\n\r\nAline da Silva Fontes\r\n\r\n10511033710\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n79\r\n\r\n252323-5/16\r\n\r\nAline de Azevedo Garcia da Silva\r\n\r\n10497814730\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n80\r\n\r\n252324-9/16\r\n\r\nAline de Azevedo Marins Santana\r\n\r\n08310929714\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n81\r\n\r\n252325-3/16\r\n\r\nAline de Carvalho Levino\r\n\r\n09510006750\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n82\r\n\r\n252326-7/16\r\n\r\nAline de Paiva Pinto Barreto\r\n\r\n09864269704\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n83\r\n\r\n252327-1/16\r\n\r\nAline do Espirito Santo Alves\r\n\r\n09867825721\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n84\r\n\r\n252328-5/16\r\n\r\nAline Freitas de Sa Moreira\r\n\r\n07642757719\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n85\r\n\r\n252329-9/16\r\n\r\nAline Moreira dos Santos Soares\r\n\r\n11919291750\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n86\r\n\r\n252330-8/16\r\n\r\nAline Vieira Dias da Silva\r\n\r\n10368073718\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n87\r\n\r\n252331-2/16\r\n\r\nAline Vieira Dias da Silva\r\n\r\n10368073718\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n297\r\n\r\n88\r\n\r\n252332-6/16\r\n\r\nAlini Araujo Ledo\r\n\r\n05586239728\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n89\r\n\r\n252333-0/16\r\n\r\nElisangela Mendes Nicodemos\r\n\r\n15033666770\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\n307\r\n\r\n90\r\n\r\n252334-4/16\r\n\r\nElisangela Moreira\r\n\r\n06856255756\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n91\r\n\r\n252335-8/16\r\n\r\nElisangelo Azeredo Sena\r\n\r\n07967400704\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n92\r\n\r\n252336-2/16\r\n\r\nElisiane Aguiar da Silva\r\n\r\n09013723748\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL A - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n93\r\n\r\n252337-6/16\r\n\r\nElisiane Mendonça da Silva\r\n\r\n03894334703\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n94\r\n\r\n252338-0/16\r\n\r\nElison Martins dos Santos\r\n\r\n82873909749\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n95\r\n\r\n252339-4/16\r\n\r\nElizabeth Alexandre Gonçalves\r\n\r\n96005718720\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n289\r\n\r\n96\r\n\r\n252340-3/16\r\n\r\nElizabeth Aragao Rodriguez\r\n\r\n78509220778\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n97\r\n\r\n252341-7/16\r\n\r\nElizabeth Fernandes de Sa\r\n\r\n96176210704\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n98\r\n\r\n252342-1/16\r\n\r\nElizabeth Fernandes de Sa\r\n\r\n96176210704\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n99\r\n\r\n252343-5/16\r\n\r\nElizabeth Garcia Soares\r\n\r\n02238406700\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n100\r\n\r\n252344-9/16\r\n\r\nElizete de Souza Andrade\r\n\r\n09883288794\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n10/06/2015\r\n\r\n204\r\n\r\n101\r\n\r\n252345-3/16\r\n\r\nEliziel Ferreira\r\n\r\n03130360719\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n102\r\n\r\n252346-7/16\r\n\r\nEllen Fernanda da Fonseca\r\n\r\n14273297701\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n279\r\n\r\n103\r\n\r\n252347-1/16\r\n\r\nEllen Teixeira Porto\r\n\r\n09125512757\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n08/06/2015\r\n\r\n206\r\n\r\n104\r\n\r\n252348-5/16\r\n\r\nEloise Ribeiro Maciel\r\n\r\n08539503778\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n105\r\n\r\n252349-9/16\r\n\r\nElza Gomes Rangel\r\n\r\n67800653749\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n106\r\n\r\n252350-8/16\r\n\r\nEmanoel dos Santos Moreira\r\n\r\n03903084719\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n107\r\n\r\n252351-2/16\r\n\r\nEmanuela Cristine da Silva Pontes\r\n\r\n11620490730\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n108\r\n\r\n252352-6/16\r\n\r\nEmanuelle Moraes Macabu\r\n\r\n07779051757\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n109\r\n\r\n252353-0/16\r\n\r\nEmanuelle Vianna Carpenter\r\n\r\n13797465742\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n110\r\n\r\n252354-4/16\r\n\r\nEndy Ramos Cardoso\r\n\r\n05473894771\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n111\r\n\r\n252355-8/16\r\n\r\nEndy Ramos Cardoso\r\n\r\n05473894771\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n301\r\n\r\n112\r\n\r\n252356-2/16\r\n\r\nEnedina Hilario da Silva Zozimo\r\n\r\n90643020730\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n113\r\n\r\n252357-6/16\r\n\r\nEnedina Hilario da Silva Zozimo\r\n\r\n90643020730\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n72\r\n\r\n114\r\n\r\n252358-0/16\r\n\r\nEraldo Carvalhaes Viana\r\n\r\n15616984744\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n115\r\n\r\n252359-4/16\r\n\r\nEraldo da Conceiçao Rodrigues\r\n\r\n01894116780\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n116\r\n\r\n252360-3/16\r\n\r\nErica Aparecida Campos de Oliveira\r\n\r\n02235109713\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n65\r\n\r\n117\r\n\r\n252361-7/16\r\n\r\nErika Borges de Almeida\r\n\r\n11811031773\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n288\r\n\r\n118\r\n\r\n252362-1/16\r\n\r\nErika da Silveira Silva\r\n\r\n04245757795\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n119\r\n\r\n252363-5/16\r\n\r\nErika Lessa dos Santos\r\n\r\n08625316751\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n120\r\n\r\n252364-9/16\r\n\r\nErika Maria Beckman da Silva\r\n\r\n08569206739\r\n\r\nTECNICO de LABORATORIO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n121\r\n\r\n252365-3/16\r\n\r\nErval Fernandes Moreira\r\n\r\n10791992764\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n122\r\n\r\n252366-7/16\r\n\r\nEster Teixeira Carvalhais\r\n\r\n10484947729\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n123\r\n\r\n252367-1/16\r\n\r\nEuzeira Vieira Coelho\r\n\r\n05283002705\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n290\r\n\r\n124\r\n\r\n252368-5/16\r\n\r\nEvanderson Silva Cartaxo\r\n\r\n08873234720\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n125\r\n\r\n252369-9/16\r\n\r\nEvandro Cosme Fernando Lanzillota\r\n\r\n52945693704\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n126\r\n\r\n252370-8/16\r\n\r\nEvanildo Ferreira de Oliveira\r\n\r\n07476025733\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n127\r\n\r\n252371-2/16\r\n\r\nEvellen Aparecida Barbosa Gomes\r\n\r\n15619156702\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n72\r\n\r\n128\r\n\r\n252372-6/16\r\n\r\nEveraldo da Cunha Dias\r\n\r\n01013209737\r\n\r\nFISCAL de MEIO AMBIENTE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n129\r\n\r\n252373-0/16\r\n\r\nEveraldo de Melo Souza\r\n\r\n03125845718\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n130\r\n\r\n252374-4/16\r\n\r\nEveraldo Ferreira Rodrigues\r\n\r\n01456796755\r\n\r\nOPERADOR de MAQUINAS\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n297\r\n\r\n131\r\n\r\n252375-8/16\r\n\r\nEvie de Melo Barros da Silva Gomes\r\n\r\n11150427779\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n132\r\n\r\n252376-2/16\r\n\r\nEzequias Leonardo Dias\r\n\r\n16350200772\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n133\r\n\r\n252377-6/16\r\n\r\nEzio Martins Silva\r\n\r\n04116214752\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n134\r\n\r\n252378-0/16\r\n\r\nFabiana Coutinho dos Santos\r\n\r\n03127884796\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR A - N1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n135\r\n\r\n252379-4/16\r\n\r\nFabiana Coutinho dos Santos\r\n\r\n03127884796\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR A - N1\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n136\r\n\r\n252380-3/16\r\n\r\nFabiana Cristina Mattiello Boucinha\r\n\r\n05259208706\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n137\r\n\r\n252381-7/16\r\n\r\nFabiana de Almeida Ribeiro\r\n\r\n09946585758\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n138\r\n\r\n252382-1/16\r\n\r\nFabiana Felizardo Rodrigues\r\n\r\n10980726778\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n139\r\n\r\n252383-5/16\r\n\r\nFabiana Guimaraes Duarte do Pateo\r\n\r\n13034320809\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n06/11/2014\r\n\r\n55\r\n\r\n140\r\n\r\n252384-9/16\r\n\r\nFabiana Guimaraes Duarte do Pateo\r\n\r\n13034320809\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n141\r\n\r\n252385-3/16\r\n\r\nFabiana Lima Batista\r\n\r\n09840984705\r\n\r\nAUX. SERV. DENTARIO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n142\r\n\r\n252386-7/16\r\n\r\nFabiano Antonio Ervolino\r\n\r\n85807320859\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n143\r\n\r\n252387-1/16\r\n\r\nFabiano Antonio Ervolino\r\n\r\n85807320859\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n144\r\n\r\n252388-5/16\r\n\r\nFabiano Peixoto da Silva\r\n\r\n10949574708\r\n\r\nFISCAL de POSTURA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n145\r\n\r\n252389-9/16\r\n\r\nFabio de Faria Gomes\r\n\r\n10214731707\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n146\r\n\r\n252390-8/16\r\n\r\nFabio de Jesus Felix\r\n\r\n06961915710\r\n\r\nFISCAL de OBRAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n147\r\n\r\n252391-2/16\r\n\r\nFabio Luis de Lima Silva\r\n\r\n09176062724\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n148\r\n\r\n252392-6/16\r\n\r\nFabio Luiz Melo da Silva\r\n\r\n04807623761\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n149\r\n\r\n252393-0/16\r\n\r\nFabiola Correa Pitta\r\n\r\n11752944704\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n150\r\n\r\n252394-4/16\r\n\r\nFabiola Gonçalves Gomes\r\n\r\n07195909735\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n151\r\n\r\n252395-8/16\r\n\r\nFabricio Aguiar da Silva\r\n\r\n10885338766\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n152\r\n\r\n252396-2/16\r\n\r\nFabricio Elielson Magno de Araujo\r\n\r\n02380834709\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n153\r\n\r\n252397-6/16\r\n\r\nFabricio Elielson Magno de Araujo\r\n\r\n02380834709\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n154\r\n\r\n252398-0/16\r\n\r\nFabricio Sanches Ferreira\r\n\r\n13207775705\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n155\r\n\r\n252399-4/16\r\n\r\nFagner da Silva Almeida\r\n\r\n09196484799\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n156\r\n\r\n252400-9/16\r\n\r\nFatima Cavalcante da Silva\r\n\r\n00305352717\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n157\r\n\r\n252401-3/16\r\n\r\nFatima Helena dos Santos Simas\r\n\r\n44478470782\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n158\r\n\r\n252402-7/16\r\n\r\nFatima Tavora de Andrade\r\n\r\n78562775720\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n159\r\n\r\n252403-1/16\r\n\r\nFelicia Adielle Teixeira C de Almeida\r\n\r\n09908928759\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n160\r\n\r\n252404-5/16\r\n\r\nFelipe Aguiar Silva da Costa\r\n\r\n05558515759\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n161\r\n\r\n252405-9/16\r\n\r\nFelipe Aguiar Silva da Costa\r\n\r\n05558515759\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n162\r\n\r\n252406-3/16\r\n\r\nFelipe Cavalcante Lima\r\n\r\n09217732770\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n06/07/2015\r\n\r\n178\r\n\r\n163\r\n\r\n252407-7/16\r\n\r\nFelipe Coimbra dos Santos\r\n\r\n13784694705\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n164\r\n\r\n252408-1/16\r\n\r\nFelipe Coimbra dos Santos\r\n\r\n13784694705\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n165\r\n\r\n252409-5/16\r\n\r\nFelipe da Silva Santos\r\n\r\n13028547716\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n166\r\n\r\n252410-4/16\r\n\r\nFelipe Ramos Oliveira\r\n\r\n06298980652\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n195\r\n\r\n167\r\n\r\n252411-8/16\r\n\r\nFelipe Resende de Oliveira\r\n\r\n05668262758\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n168\r\n\r\n252412-2/16\r\n\r\nFelipe Tiago Sobrinho Rodrigues\r\n\r\n05347577746\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n09/06/2015\r\n\r\n205\r\n\r\n169\r\n\r\n252413-6/16\r\n\r\nFelliphe Carlos Pereira Teixeira\r\n\r\n13904334719\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n170\r\n\r\n252414-0/16\r\n\r\nFernanda Bezerra de Carvalho\r\n\r\n12297225725\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n171\r\n\r\n252415-4/16\r\n\r\nFernanda Carvalho de Aguiar Quintanilha\r\n\r\n11623557780\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n172\r\n\r\n252416-8/16\r\n\r\nFernanda Marinho Souza Santos\r\n\r\n07094294794\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n173\r\n\r\n252417-2/16\r\n\r\nFernanda Motter de Carvalho\r\n\r\n09594030780\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n174\r\n\r\n252418-6/16\r\n\r\nFernanda Pereira de Souza\r\n\r\n13909858732\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n175\r\n\r\n252419-0/16\r\n\r\nFernanda Simone de M A C de O Mendonca\r\n\r\n12393084770\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n176\r\n\r\n252420-9/16\r\n\r\nFernanda Simone de M A C de O Mendonca\r\n\r\n12393084770\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n282\r\n\r\n177\r\n\r\n252421-3/16\r\n\r\nRosangela Faria Barbosa\r\n\r\n57231265715\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n178\r\n\r\n252422-7/16\r\n\r\nRosangela Maria Costa\r\n\r\n01572397721\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n280\r\n\r\n179\r\n\r\n252423-1/16\r\n\r\nRosangela Martins de Macedo\r\n\r\n11494630745\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n180\r\n\r\n252424-5/16\r\n\r\nRosangela Mota de Souza\r\n\r\n99951541704\r\n\r\nAUXILIAR de ENFERMAGEM ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n181\r\n\r\n252425-9/16\r\n\r\nRosangela Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n45780153787\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n280\r\n\r\n182\r\n\r\n252426-3/16\r\n\r\nRose Mary Lopes da Silva\r\n\r\n36632694772\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n183\r\n\r\n252427-7/16\r\n\r\nRose Mary Silva Batista\r\n\r\n06919075792\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n184\r\n\r\n252428-1/16\r\n\r\nRoseane Goncalves Paulino\r\n\r\n08387521795\r\n\r\nAPOIO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n185\r\n\r\n252429-5/16\r\n\r\nRosely Pereira da Silva\r\n\r\n00304820709\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL A - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n186\r\n\r\n252430-4/16\r\n\r\nRosemary de Andrade Pereira\r\n\r\n51465477772\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n187\r\n\r\n252431-8/16\r\n\r\nRosemary Fernandes da Costa\r\n\r\n08599158759\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n188\r\n\r\n252432-2/16\r\n\r\nRosemere de Andrade Freitas\r\n\r\n09292137778\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n189\r\n\r\n252433-6/16\r\n\r\nRosemere Ramos Costa Ribeiro\r\n\r\n01253536775\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n190\r\n\r\n252434-0/16\r\n\r\nRosete Mendonça Mendes\r\n\r\n78378621715\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n191\r\n\r\n252435-4/16\r\n\r\nRosiane de Macedo Pitta\r\n\r\n05641473707\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n192\r\n\r\n252436-8/16\r\n\r\nRosilda da Silva Gago\r\n\r\n01512876780\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n193\r\n\r\n252437-2/16\r\n\r\nRosileia Teixeira da Silva Dias\r\n\r\n02644030706\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n194\r\n\r\n252438-6/16\r\n\r\nRosilene Cassiano do Carmo Peres\r\n\r\n09259893712\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n351\r\n\r\n195\r\n\r\n252439-0/16\r\n\r\nRosilene dos Santos Martins\r\n\r\n07035219773\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n196\r\n\r\n252440-9/16\r\n\r\nRosilene Maria da Silva\r\n\r\n01896425720\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n197\r\n\r\n252441-3/16\r\n\r\nRosimar de Azevedo Aguiar\r\n\r\n02970405709\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n198\r\n\r\n252442-7/16\r\n\r\nRosimar Ferreira Eloy\r\n\r\n02235125751\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n199\r\n\r\n252443-1/16\r\n\r\nRosimary Souza da Silva Paulino\r\n\r\n14438735785\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n200\r\n\r\n252444-5/16\r\n\r\nRoza Beatriz Menditi Almeida\r\n\r\n08892248707\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n201\r\n\r\n252445-9/16\r\n\r\nRozilda Aparecida de Souza\r\n\r\n17360128862\r\n\r\nINSTRUMENTADOR\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n202\r\n\r\n252446-3/16\r\n\r\nRuan Mendes dos Santos\r\n\r\n07898009770\r\n\r\nFISCAL de POSTURA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n203\r\n\r\n252447-7/16\r\n\r\nRuan Muller Medeiros Martins\r\n\r\n12878628705\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n281\r\n\r\n204\r\n\r\n252448-1/16\r\n\r\nRubia Marcia da Silva Gago\r\n\r\n07517192779\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n219\r\n\r\n205\r\n\r\n252449-5/16\r\n\r\nRudson Antonio Mendes dos Santos\r\n\r\n12641199769\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n206\r\n\r\n252450-4/16\r\n\r\nRuggo Wambaster do Rosario Nascimento\r\n\r\n60230663303\r\n\r\nAPOIO ###\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n207\r\n\r\n252451-8/16\r\n\r\nRuggo Wambaster do Rosario Nascimento\r\n\r\n60230663303\r\n\r\nAPOIO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n208\r\n\r\n252452-2/16\r\n\r\nSabina Pereira da Silva\r\n\r\n13534648730\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n209\r\n\r\n252453-6/16\r\n\r\nSabrina Bastos do Amaral\r\n\r\n08475485707\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n210\r\n\r\n252454-0/16\r\n\r\nSabrina Castilho Pacheco da Silva\r\n\r\n10019274785\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n28/09/2015\r\n\r\n94\r\n\r\n211\r\n\r\n252455-4/16\r\n\r\nSabrina dos Santos Ferreira\r\n\r\n10964834758\r\n\r\nTECNICO de RAIO X\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n212\r\n\r\n252456-8/16\r\n\r\nSabrina Paiva Pinto Gomes\r\n\r\n12034203747\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n213\r\n\r\n252457-2/16\r\n\r\nSabrina Rosa Araujo\r\n\r\n10176399739\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n14/09/2015\r\n\r\n108\r\n\r\n214\r\n\r\n252458-6/16\r\n\r\nSabrinna de Oliveira S Lima dos Santos\r\n\r\n12259958761\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n215\r\n\r\n252459-0/16\r\n\r\nSaid Nasser Abrahim Vianna\r\n\r\n11790585775\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n216\r\n\r\n252460-9/16\r\n\r\nSalete de Souza Costa Benevides\r\n\r\n12623838704\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n217\r\n\r\n252461-3/16\r\n\r\nSalete dos Santos Oliveira\r\n\r\n00217109705\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n218\r\n\r\n252462-7/16\r\n\r\nSamanta Pimentel Fialho B de Figueiredo\r\n\r\n05751151739\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n219\r\n\r\n252463-1/16\r\n\r\nSamanta Pimentel Fialho B de Figueiredo\r\n\r\n05751151739\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n220\r\n\r\n252464-5/16\r\n\r\nSamara dos Santos Silva Saraiva\r\n\r\n14501034726\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n221\r\n\r\n252465-9/16\r\n\r\nSamaria Tosta de Souza\r\n\r\n07360028710\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n222\r\n\r\n252466-3/16\r\n\r\nSamuel de Alcantara Neves\r\n\r\n12596069709\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n30\r\n\r\n223\r\n\r\n252467-7/16\r\n\r\nSandra da Conceiçao Rosa\r\n\r\n05618629747\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n07/11/2014\r\n\r\n54\r\n\r\n224\r\n\r\n252468-1/16\r\n\r\nSandra da Conceiçao Rosa\r\n\r\n05618629747\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n225\r\n\r\n252469-5/16\r\n\r\nSandra de Almeida Soares\r\n\r\n05153529770\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n226\r\n\r\n252470-4/16\r\n\r\nSandra Dias Barrozo\r\n\r\n10001971743\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n227\r\n\r\n252471-8/16\r\n\r\nSandra dos Santos Ferreira\r\n\r\n89226992720\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\n239\r\n\r\n228\r\n\r\n252472-2/16\r\n\r\nSandra Lopes Silveira\r\n\r\n90624394700\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n229\r\n\r\n252473-6/16\r\n\r\nSandra Maria da Silva\r\n\r\n71291490787\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n230\r\n\r\n252474-0/16\r\n\r\nSandra Maria Gomes dos Santos Cruz\r\n\r\n13541445700\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n231\r\n\r\n252475-4/16\r\n\r\nSandro Junio Ferreira Alves Motta\r\n\r\n13659559741\r\n\r\nAPOIO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n232\r\n\r\n252476-8/16\r\n\r\nSara Juliana Cunha de Moura\r\n\r\n08325929782\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n233\r\n\r\n252477-2/16\r\n\r\nSara Rosely Dutra da Silva\r\n\r\n10193096790\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n234\r\n\r\n252478-6/16\r\n\r\nSara Rosely Dutra da Silva\r\n\r\n10193096790\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n235\r\n\r\n252479-0/16\r\n\r\nSarah de Melo Rodrigues\r\n\r\n16134934798\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n236\r\n\r\n252480-9/16\r\n\r\nSarah de Melo Rodrigues\r\n\r\n16134934798\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n237\r\n\r\n252481-3/16\r\n\r\nSarah de Vasconcelos Souza\r\n\r\n14994379785\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/07/2015\r\n\r\n167\r\n\r\n238\r\n\r\n252482-7/16\r\n\r\nSarah Macedo Zozimo da Silva\r\n\r\n13900573727\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n239\r\n\r\n252483-1/16\r\n\r\nSebastiana Francisca de Alamar da Silva\r\n\r\n08083321710\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n29/05/2015\r\n\r\n216\r\n\r\n240\r\n\r\n252484-5/16\r\n\r\nSebastiao Luiz Bastos Saraiva\r\n\r\n00305223747\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n241\r\n\r\n252485-9/16\r\n\r\nSebastiao Rodrigues da Cunha\r\n\r\n98166921715\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n242\r\n\r\n252486-3/16\r\n\r\nSedenilson Martins Aguiar\r\n\r\n83074724749\r\n\r\nTECNICO de RAIO X\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n243\r\n\r\n252487-7/16\r\n\r\nSegismundo de Melo Valadares\r\n\r\n24004634334\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n244\r\n\r\n252488-1/16\r\n\r\nSelecy Martins de Aguiar\r\n\r\n51513986791\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n245\r\n\r\n252489-5/16\r\n\r\nSelma da Silva Ribeiro Pereira\r\n\r\n00075944707\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n113\r\n\r\n246\r\n\r\n252490-4/16\r\n\r\nSergio Bandeira Braga\r\n\r\n63012901787\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n31/01/2015\r\n\r\n334\r\n\r\n247\r\n\r\n252491-8/16\r\n\r\nSergio Batista da Rocha\r\n\r\n79987419704\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n248\r\n\r\n252492-2/16\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n67286771787\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n249\r\n\r\n252493-6/16\r\n\r\nSergio Gabriel da Silva\r\n\r\n74545345620\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n273\r\n\r\n250\r\n\r\n252494-0/16\r\n\r\nSergio Pinheiro Soares\r\n\r\n01490559787\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n251\r\n\r\n252495-4/16\r\n\r\nSeyla Conceiçao Ponteiro\r\n\r\n04471378759\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n252\r\n\r\n252496-8/16\r\n\r\nShanasis Conde dos Santos Cardoso\r\n\r\n08742142709\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n253\r\n\r\n252497-2/16\r\n\r\nSheila Alcantara da Silva\r\n\r\n07081414710\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n254\r\n\r\n252498-6/16\r\n\r\nSheila Cristina Victorino Barreto\r\n\r\n93765827720\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n255\r\n\r\n252499-0/16\r\n\r\nSheila Parrana Vianna\r\n\r\n02644065755\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n256\r\n\r\n252500-5/16\r\n\r\nShirley Ferreira Barcelos\r\n\r\n09331499728\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n16/09/2015\r\n\r\n106\r\n\r\n257\r\n\r\n252501-9/16\r\n\r\nShirley Ribeiro Machado\r\n\r\n01967621705\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n258\r\n\r\n252502-3/16\r\n\r\nSilvana da Conceicao Martins Barbosa\r\n\r\n09914368735\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n259\r\n\r\n252503-7/16\r\n\r\nSilvana de Aguiar Maia\r\n\r\n09555365709\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n260\r\n\r\n252504-1/16\r\n\r\nSilvana Lopes de Aguiar\r\n\r\n07337416733\r\n\r\nAUX. SERV. DENTARIO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n261\r\n\r\n252505-5/16\r\n\r\nSilvana Maria de Souza\r\n\r\n04116006726\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n262\r\n\r\n252506-9/16\r\n\r\nSilvana Salles da Silva Siqueira\r\n\r\n09642828790\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n10/08/2015\r\n\r\n143\r\n\r\n263\r\n\r\n252507-3/16\r\n\r\nSilvani Silvestre da Silva\r\n\r\n07468998744\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n264\r\n\r\n252508-7/16\r\n\r\nSilvania da Penha Pinto\r\n\r\n01013878736\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n265\r\n\r\n252509-1/16\r\n\r\nAlixandra Carvalho dos Santos\r\n\r\n10150179758\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n04/11/2014\r\n\r\n57\r\n\r\n266\r\n\r\n252510-0/16\r\n\r\nAlixandra Carvalho dos Santos\r\n\r\n10150179758\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n267\r\n\r\n252511-4/16\r\n\r\nAllan Alves da Silva\r\n\r\n13299397788\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n268\r\n\r\n252512-8/16\r\n\r\nAllan Antonio da Costa\r\n\r\n01107854792\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n269\r\n\r\n252513-2/16\r\n\r\nAllan de Souza dos Anjos\r\n\r\n11577830741\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n270\r\n\r\n252514-6/16\r\n\r\nAlmeri Romao Flausino\r\n\r\n99961539753\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n271\r\n\r\n252515-0/16\r\n\r\nAlmir Fellipe Oliveira da Silva\r\n\r\n11769204725\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n08/06/2015\r\n\r\n206\r\n\r\n272\r\n\r\n252516-4/16\r\n\r\nAlmir Silva de Moura Junior\r\n\r\n08649169732\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n273\r\n\r\n252517-8/16\r\n\r\nAngelica Felix da Costa\r\n\r\n99975114768\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n274\r\n\r\n252518-2/16\r\n\r\nAngelica Macedo de Oliveira Goes\r\n\r\n07037113778\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n275\r\n\r\n252519-6/16\r\n\r\nAngelica Ozorio Raposo\r\n\r\n13065909731\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n31/08/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n276\r\n\r\n252520-5/16\r\n\r\nAngelica Xavier\r\n\r\n66018854791\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n277\r\n\r\n252521-9/16\r\n\r\nÂngelo de Macedo Alves\r\n\r\n08151819731\r\n\r\nFISCAL de POSTURA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n278\r\n\r\n252522-3/16\r\n\r\nAngelo Mônaco\r\n\r\n36603473704\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n279\r\n\r\n252523-7/16\r\n\r\nAniele Aparecida Cordeiro Silva\r\n\r\n13090677750\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n73\r\n\r\n280\r\n\r\n252524-1/16\r\n\r\nAnilda de Macedo Alves\r\n\r\n78424453700\r\n\r\nTECNICO de MASSAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n281\r\n\r\n252525-5/16\r\n\r\nAnna Beatriz de Freitas Correa\r\n\r\n02871280754\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n282\r\n\r\n252526-9/16\r\n\r\nAnna Karla da Silva Pereira\r\n\r\n10028797795\r\n\r\nINSTRUMENTADOR\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n283\r\n\r\n252527-3/16\r\n\r\nAntonio Batista de Sena Filho\r\n\r\n49761498468\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\n269\r\n\r\n284\r\n\r\n252528-7/16\r\n\r\nAntonio Carlos da Conceiçao Pereira\r\n\r\n03128575789\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n285\r\n\r\n252529-1/16\r\n\r\nAntonio Carlos de Andrade\r\n\r\n50310518768\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n286\r\n\r\n252530-0/16\r\n\r\nAntonio Carlos Oliveira de Jesus\r\n\r\n83712127715\r\n\r\nFISCAL de OBRAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n287\r\n\r\n252531-4/16\r\n\r\nAntonio Carlos Paes de Oliveira Mafra\r\n\r\n67396232791\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n27/09/2015\r\n\r\n95\r\n\r\n288\r\n\r\n252532-8/16\r\n\r\nAntonio de Padua Mejdalani Pereira\r\n\r\n84030178715\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n289\r\n\r\n252533-2/16\r\n\r\nAntonio de Padua Mejdalani Pereira\r\n\r\n84030178715\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n290\r\n\r\n252534-6/16\r\n\r\nAntonio Dias Pontes\r\n\r\n05297611733\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n291\r\n\r\n252535-0/16\r\n\r\nAntonio Jose Macabu Gouvea\r\n\r\n67763782749\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA ANESTESISTA\r\n\r\n10/08/2015\r\n\r\n143\r\n\r\n292\r\n\r\n252536-4/16\r\n\r\nAntonio Luis dos Santos Melo\r\n\r\n03125929733\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n293\r\n\r\n252537-8/16\r\n\r\nAntonio Mendes dos Santos Filho\r\n\r\n63882361700\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n294\r\n\r\n252538-2/16\r\n\r\nAntonio Paulo Vieira\r\n\r\n00195097742\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n295\r\n\r\n252539-6/16\r\n\r\nAntonio Pedro de Oliveira\r\n\r\n98976087704\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n296\r\n\r\n252540-5/16\r\n\r\nAparecida Eler de Oliveira Lopes\r\n\r\n11586700790\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n293\r\n\r\n297\r\n\r\n252541-9/16\r\n\r\nAriadne Flites Correa\r\n\r\n14867162701\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n298\r\n\r\n252542-3/16\r\n\r\nAricimar Santos Aguiar\r\n\r\n77141199772\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n299\r\n\r\n252543-7/16\r\n\r\nAriete da Luz Loreto\r\n\r\n47571136768\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n300\r\n\r\n252544-1/16\r\n\r\nArlei Alves Barbosa\r\n\r\n07310929705\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n301\r\n\r\n252545-5/16\r\n\r\nArlinda Julia Ribeiro Pedra\r\n\r\n05577117704\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n21/09/2015\r\n\r\n101\r\n\r\n302\r\n\r\n252546-9/16\r\n\r\nArtemis Espindola Palmeira\r\n\r\n35949660706\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n07/12/2014\r\n\r\n24\r\n\r\n303\r\n\r\n252547-3/16\r\n\r\nArtemis Espindola Palmeira\r\n\r\n35949660706\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n304\r\n\r\n252548-7/16\r\n\r\nArthur Alves Rosa\r\n\r\n06928537663\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n305\r\n\r\n252549-1/16\r\n\r\nArthur Fonseca Magalhaes\r\n\r\n13907693728\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n21/09/2015\r\n\r\n101\r\n\r\n306\r\n\r\n252550-0/16\r\n\r\nArthur Miranda Barreto da Silva\r\n\r\n12728960720\r\n\r\nOPERADOR de COMPUTADOR\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n307\r\n\r\n252551-4/16\r\n\r\nAryane Vianna Fonseca\r\n\r\n05884722710\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n308\r\n\r\n252552-8/16\r\n\r\nAryel Vieira Olmo de Albuquerque\r\n\r\n10159155746\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n290\r\n\r\n309\r\n\r\n252553-2/16\r\n\r\nAssai Mani Luiz\r\n\r\n93593317753\r\n\r\nAUX. SERV. DENTARIO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n310\r\n\r\n252554-6/16\r\n\r\nAssis Pacheco de Paula\r\n\r\n15763840712\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n311\r\n\r\n252555-0/16\r\n\r\nAtila Alex de Macedo Alves\r\n\r\n09892465741\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n20/08/2015\r\n\r\n133\r\n\r\n312\r\n\r\n252556-4/16\r\n\r\nAucea da Silva Paulino\r\n\r\n05652534761\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n313\r\n\r\n252557-8/16\r\n\r\nAugusto Manoel de Souza\r\n\r\n49416812749\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n10/04/2015\r\n\r\n265\r\n\r\n314\r\n\r\n252558-2/16\r\n\r\nBarbara Maria Netto Mendonça\r\n\r\n13601087774\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n315\r\n\r\n252559-6/16\r\n\r\nBarbara Martins de Souza Ribeiro\r\n\r\n03127421770\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n316\r\n\r\n252560-5/16\r\n\r\nBarbara Teixeira Gonzaga\r\n\r\n13463524708\r\n\r\nTEC. EM MANTENÇÃO EM INFORM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n317\r\n\r\n252561-9/16\r\n\r\nBeatrice Souza Fragoso Costa Miranda\r\n\r\n01682592499\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\n239\r\n\r\n318\r\n\r\n252562-3/16\r\n\r\nBeatriz Barreto Alvarenga\r\n\r\n13587081778\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n319\r\n\r\n252563-7/16\r\n\r\nBeatriz Barros Machado\r\n\r\n07321396789\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n320\r\n\r\n252564-1/16\r\n\r\nBeatriz Barros Machado\r\n\r\n07321396789\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n321\r\n\r\n252565-5/16\r\n\r\nBeatriz da Silva Oliveira\r\n\r\n13382843714\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n322\r\n\r\n252566-9/16\r\n\r\nBen Hur de Mello de Souza Meirelles\r\n\r\n03420055706\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n323\r\n\r\n252567-3/16\r\n\r\nBenjamim Barreto de Aguiar\r\n\r\n50101099720\r\n\r\nMECANICO de MANUTENCAO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n324\r\n\r\n252568-7/16\r\n\r\nBenvindo Neto Farias de Morais\r\n\r\n77721659787\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n325\r\n\r\n252569-1/16\r\n\r\nBernard Giancristoford Campos\r\n\r\n12695508700\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\n322\r\n\r\n326\r\n\r\n252570-0/16\r\n\r\nBernardete Marcelina Rodrigues Lima\r\n\r\n87957418791\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\n197\r\n\r\n327\r\n\r\n252571-4/16\r\n\r\nBernardo Andrade Rangel\r\n\r\n12397870738\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n328\r\n\r\n252572-8/16\r\n\r\nBrenda Barreto Mendonca Pereira\r\n\r\n15211028724\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n329\r\n\r\n252573-2/16\r\n\r\nBrener Silva Porto Aguiar\r\n\r\n16241733737\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n330\r\n\r\n252574-6/16\r\n\r\nBruna Gomes Vilela de Andrade\r\n\r\n13569043789\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n331\r\n\r\n252575-0/16\r\n\r\nBruna Vieira Simas\r\n\r\n15172680799\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n332\r\n\r\n252576-4/16\r\n\r\nBruno Cezar dos Santos Fraga\r\n\r\n10419377760\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n333\r\n\r\n252577-8/16\r\n\r\nBruno Cezar dos Santos Fraga\r\n\r\n10419377760\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n334\r\n\r\n252578-2/16\r\n\r\nBruno Diniz dos Santos\r\n\r\n13244577750\r\n\r\nFISCAL de TRIBUTOS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n335\r\n\r\n252579-6/16\r\n\r\nBruno Fernandes Felix\r\n\r\n08412193709\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n336\r\n\r\n252580-5/16\r\n\r\nBruno Gomes de Souza\r\n\r\n09192415733\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n337\r\n\r\n252581-9/16\r\n\r\nBruno Reis Andrade\r\n\r\n05416598719\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n338\r\n\r\n252582-3/16\r\n\r\nBruno Salles Antunes de Carvalho\r\n\r\n12940778728\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n339\r\n\r\n252583-7/16\r\n\r\nCacilda Pedro de Alcantara\r\n\r\n07850416724\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n340\r\n\r\n252584-1/16\r\n\r\nCaio Pereira Gomes Hartuiq\r\n\r\n18000327732\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n05/02/2015\r\n\r\n329\r\n\r\n341\r\n\r\n252585-5/16\r\n\r\nCalil Nicolau Hezim\r\n\r\n04760611720\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n342\r\n\r\n252586-9/16\r\n\r\nCamila Baptista Santos\r\n\r\n14987835703\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n199\r\n\r\n343\r\n\r\n252587-3/16\r\n\r\nCamila Barreto da Fonte\r\n\r\n13231872782\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n344\r\n\r\n252588-7/16\r\n\r\nCamila da Silva Soares\r\n\r\n14563411701\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n345\r\n\r\n252589-1/16\r\n\r\nCamila da Silva Soares\r\n\r\n14563411701\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n346\r\n\r\n252590-0/16\r\n\r\nCamila Fernandes Rosostolato Pacheco\r\n\r\n09298899750\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n347\r\n\r\n252591-4/16\r\n\r\nCamila Fernandes Rosostolato Pacheco\r\n\r\n09298899750\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n29/05/2015\r\n\r\n216\r\n\r\n348\r\n\r\n252592-8/16\r\n\r\nCamila Gomes de Macedo\r\n\r\n12124064789\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n349\r\n\r\n252593-2/16\r\n\r\nCamila Sanches dos Santos\r\n\r\n14161717709\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n350\r\n\r\n252594-6/16\r\n\r\nCamila Santos Vilar\r\n\r\n08842820741\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n351\r\n\r\n252595-0/16\r\n\r\nCamila Silva dos Santos\r\n\r\n13272348743\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n352\r\n\r\n252596-4/16\r\n\r\nCamilla da Costa Santos\r\n\r\n13284719776\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n353\r\n\r\n252597-8/16\r\n\r\nCamilla de Queiroz Victorino\r\n\r\n11934162728\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n354\r\n\r\n252598-2/16\r\n\r\nCaren Andrade do Nascimento\r\n\r\n13773540752\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\n190\r\n\r\n355\r\n\r\n252599-6/16\r\n\r\nCarla Bianca Gonçalves Goulart\r\n\r\n08383546700\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n20/01/2015\r\n\r\n345\r\n\r\n356\r\n\r\n252600-1/16\r\n\r\nCarla Cristina Gouvea de Almeida\r\n\r\n04116128759\r\n\r\nTEC.de IMOBILIZACAO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n357\r\n\r\n252601-5/16\r\n\r\nCarla Cristina Jacob Raymundo\r\n\r\n10762039736\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n358\r\n\r\n252602-9/16\r\n\r\nCarla da Silva Pereira\r\n\r\n14366470705\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n359\r\n\r\n252603-3/16\r\n\r\nCarla Fagundes da Silva\r\n\r\n11197866736\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n360\r\n\r\n252604-7/16\r\n\r\nCarla Fernanda Parrana\r\n\r\n07643658781\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n361\r\n\r\n252605-1/16\r\n\r\nCarla Joselane da Silva Barbosa\r\n\r\n08976802780\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n147\r\n\r\n362\r\n\r\n252606-5/16\r\n\r\nCarla Maria dos Santos\r\n\r\n01569701717\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n363\r\n\r\n252607-9/16\r\n\r\nCarla Simone da Silva\r\n\r\n99947331768\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n364\r\n\r\n252608-3/16\r\n\r\nCarlos Alberto Correa Picanço Junior\r\n\r\n10298788705\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n365\r\n\r\n252609-7/16\r\n\r\nCarlos Alberto Correa Pitta\r\n\r\n07991625745\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n366\r\n\r\n252610-6/16\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lima\r\n\r\n63773830700\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n367\r\n\r\n252611-0/16\r\n\r\nCarlos Alberto do Santos\r\n\r\n05262691706\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n368\r\n\r\n252612-4/16\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos Cordeiro\r\n\r\n52401910778\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n369\r\n\r\n252613-8/16\r\n\r\nCarlos Alberto Soares Fonseca\r\n\r\n09458590310\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n370\r\n\r\n252614-2/16\r\n\r\nCarlos Aldy Ramalho de Andrade\r\n\r\n08944872724\r\n\r\nTECNICO de RAIO X\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n371\r\n\r\n252615-6/16\r\n\r\nCarlos Alexandre Castilho Bastos\r\n\r\n09612626723\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n372\r\n\r\n252616-0/16\r\n\r\nCarlos Alexandre Felix Nunes\r\n\r\n07984564779\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n373\r\n\r\n252617-4/16\r\n\r\nCarlos Andrade da Silva\r\n\r\n00636458741\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n374\r\n\r\n252618-8/16\r\n\r\nCarlos Augusto de Oliveira\r\n\r\n37210939768\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n375\r\n\r\n252619-2/16\r\n\r\nCarlos Augusto Seabra\r\n\r\n34056610720\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n376\r\n\r\n252620-1/16\r\n\r\nCarlos César Carvalho Machado\r\n\r\n89505042787\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA ANESTESISTA\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n210\r\n\r\n377\r\n\r\n252621-5/16\r\n\r\nCarlos César Carvalho Machado\r\n\r\n89505042787\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA ANESTESISTA\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n30\r\n\r\n378\r\n\r\n252622-9/16\r\n\r\nCarlos Cesar Pinheiro de Jesus\r\n\r\n10872882748\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n330\r\n\r\n379\r\n\r\n252623-3/16\r\n\r\nCarlos Eduardo Bastos Frota\r\n\r\n67670490772\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n380\r\n\r\n252624-7/16\r\n\r\nCarlos Magno Magarao Cardoso\r\n\r\n90344324753\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n381\r\n\r\n252625-1/16\r\n\r\nCarlos Ney Correa Pitta\r\n\r\n41937058700\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n382\r\n\r\n252626-5/16\r\n\r\nCarlos Otavio Souza dos Santos\r\n\r\n13348950740\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n383\r\n\r\n252627-9/16\r\n\r\nCarlos Roberto de Mello Campos\r\n\r\n03371441768\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n384\r\n\r\n252628-3/16\r\n\r\nCarlos Roberto Fonseca Almeida\r\n\r\n09864144766\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n385\r\n\r\n252629-7/16\r\n\r\nCarlos Roberto Fonseca Almeida\r\n\r\n09864144766\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n386\r\n\r\n252630-6/16\r\n\r\nCarlos Roberto Lopes Pereira Junior\r\n\r\n11670691705\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n18/06/2015\r\n\r\n196\r\n\r\n387\r\n\r\n252631-0/16\r\n\r\nCarlos Willians Alves Lopes\r\n\r\n03715875739\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n388\r\n\r\n252632-4/16\r\n\r\nCarmelita Maria dos Santos\r\n\r\n08519304761\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n389\r\n\r\n252633-8/16\r\n\r\nCarmem Muniz de Oliveira\r\n\r\n64185460759\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n390\r\n\r\n252634-2/16\r\n\r\nCarmem Valeria de Souza Santos\r\n\r\n04113303738\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n391\r\n\r\n252635-6/16\r\n\r\nCarolina Ottoni Lourenco\r\n\r\n04764324725\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n392\r\n\r\n252636-0/16\r\n\r\nCarolina Pimentel Canella\r\n\r\n08151961724\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n393\r\n\r\n252637-4/16\r\n\r\nCaroline Pacheco Barbosa\r\n\r\n13531705784\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n280\r\n\r\n394\r\n\r\n252638-8/16\r\n\r\nCassiane da Silva Neves\r\n\r\n16118303703\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n395\r\n\r\n252639-2/16\r\n\r\nCatia Regina Moreira Pereira\r\n\r\n04185092717\r\n\r\nFISCAL de OBRAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n396\r\n\r\n252640-1/16\r\n\r\nCatia Renata Reis Coutinho\r\n\r\n02583927701\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n397\r\n\r\n252641-5/16\r\n\r\nCatia Valeria Cabral Azevedo\r\n\r\n95792473749\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n398\r\n\r\n252642-9/16\r\n\r\nCelia Marcia Moura da Silva\r\n\r\n00636006760\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n399\r\n\r\n252643-3/16\r\n\r\nCelia Maria Felix de Oliveira\r\n\r\n03125002702\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n400\r\n\r\n252644-7/16\r\n\r\nCelia Moura de Sousa\r\n\r\n80497772787\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n401\r\n\r\n252645-1/16\r\n\r\nCelia Regina da Silva Barcelos\r\n\r\n00304967726\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n402\r\n\r\n252646-5/16\r\n\r\nCelia Regina Ferreira Moura\r\n\r\n53021274749\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n403\r\n\r\n252647-9/16\r\n\r\nCelia Regina Fontes Bomfim\r\n\r\n38708507791\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n150\r\n\r\n404\r\n\r\n252648-3/16\r\n\r\nCelina Cibele Alcantara de Almeida\r\n\r\n01598347756\r\n\r\nAUXILIAR de ENFERMAGEM ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n405\r\n\r\n252649-7/16\r\n\r\nCelio de Azevedo Faria\r\n\r\n90663950791\r\n\r\nMECANICO de MANUTENCAO\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n406\r\n\r\n252650-6/16\r\n\r\nCelio de Azevedo Faria\r\n\r\n90663950791\r\n\r\nMECANICO de MANUTENCAO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n407\r\n\r\n252651-0/16\r\n\r\nCelso Pereira\r\n\r\n89911016749\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n408\r\n\r\n252652-4/16\r\n\r\nCelson Victorino Barreto\r\n\r\n76005658700\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n04/10/2015\r\n\r\n88\r\n\r\n409\r\n\r\n252653-8/16\r\n\r\nCenilda Neves da Silva\r\n\r\n86358650734\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n410\r\n\r\n252654-2/16\r\n\r\nCenir Amorim Pereira\r\n\r\n47807563753\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n411\r\n\r\n252655-6/16\r\n\r\nCenir Amorim Pereira\r\n\r\n47807563753\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n412\r\n\r\n252656-0/16\r\n\r\nCharles Gomes da Silva\r\n\r\n05310605789\r\n\r\nOPERADOR de MAQUINAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n413\r\n\r\n252657-4/16\r\n\r\nChristhiane Cardoso Felix\r\n\r\n94131058715\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n414\r\n\r\n252658-8/16\r\n\r\nChristiane da Silva Sabino\r\n\r\n07105066784\r\n\r\nINSTRUMENTADOR\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n415\r\n\r\n252659-2/16\r\n\r\nChristiane Quintino de Carvalho\r\n\r\n09013530788\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n416\r\n\r\n252660-1/16\r\n\r\nCinara Simas Carvalho Bernardes\r\n\r\n03125916755\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR A - N1\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n294\r\n\r\n417\r\n\r\n252661-5/16\r\n\r\nCinthia Pereira Brune\r\n\r\n03718624770\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n418\r\n\r\n252662-9/16\r\n\r\nCintia dos Santos Pessanha\r\n\r\n10742579794\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n27/08/2015\r\n\r\n126\r\n\r\n419\r\n\r\n252663-3/16\r\n\r\nCintia Rosa dos Santos\r\n\r\n05686337764\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n301\r\n\r\n420\r\n\r\n252664-7/16\r\n\r\nCintya Batista Tavares\r\n\r\n10948925728\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n113\r\n\r\n421\r\n\r\n252665-1/16\r\n\r\nClara Roberta Marinho Andrade\r\n\r\n11154974723\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n422\r\n\r\n252666-5/16\r\n\r\nClarcson da Silva\r\n\r\n13655273797\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n423\r\n\r\n252667-9/16\r\n\r\nClarcson da Silva\r\n\r\n13655273797\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n424\r\n\r\n252668-3/16\r\n\r\nClarice Gomes dos Santos\r\n\r\n51699451753\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n280\r\n\r\n425\r\n\r\n252669-7/16\r\n\r\nClaudenice Arruda Batista Romão\r\n\r\n03718449757\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n426\r\n\r\n252670-6/16\r\n\r\nClaudenice Arruda Batista Romão\r\n\r\n03718449757\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n427\r\n\r\n252671-0/16\r\n\r\nClaudete de Campos Soares\r\n\r\n03719890783\r\n\r\nTECNICO de ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n428\r\n\r\n252672-4/16\r\n\r\nClaudia Alencar Pereira\r\n\r\n89836219749\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n429\r\n\r\n252673-8/16\r\n\r\nClaudia Carneiro de Oliveira Fernandes\r\n\r\n82733538772\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n430\r\n\r\n252674-2/16\r\n\r\nClaudia Cristina Oliveira de Siqueira\r\n\r\n07644001778\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n431\r\n\r\n252675-6/16\r\n\r\nClaudia da Silva Lima Luis\r\n\r\n01434351750\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR A - N1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n432\r\n\r\n252676-0/16\r\n\r\nClaudia da Silva Lima Luis\r\n\r\n01434351750\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR A - N1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n433\r\n\r\n252677-4/16\r\n\r\nClaudia de Mattos Passos\r\n\r\n10478750714\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n434\r\n\r\n252678-8/16\r\n\r\nClaudia dos Santos Mariano\r\n\r\n03125294738\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n435\r\n\r\n252679-2/16\r\n\r\nClaudia Farias de Albuquerque\r\n\r\n13150515750\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n436\r\n\r\n252680-1/16\r\n\r\nClaudia Lucia Silva Rohem\r\n\r\n00434755745\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n437\r\n\r\n252681-5/16\r\n\r\nClaudia Marcia Jose\r\n\r\n90953894720\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n438\r\n\r\n252682-9/16\r\n\r\nClaudia Miriam da Silva\r\n\r\n03716638730\r\n\r\nSECRETARIA ESCOLAR - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n439\r\n\r\n252683-3/16\r\n\r\nClaudia Nasare dos Santos Souza Alcantar\r\n\r\n01571898727\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n440\r\n\r\n252684-7/16\r\n\r\nClaudia Nasare dos Santos Souza Alcantar\r\n\r\n01571898727\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n441\r\n\r\n252685-1/16\r\n\r\nClaudileia Correa dos Santos\r\n\r\n03716254754\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n442\r\n\r\n252686-5/16\r\n\r\nClaudio Chaves da Rocha\r\n\r\n00429642709\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA BUCO-MAXILO-\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n443\r\n\r\n252687-9/16\r\n\r\nClaudio da Silva Molinari\r\n\r\n77948866787\r\n\r\nAPOIO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n444\r\n\r\n252688-3/16\r\n\r\nClaudio de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n00694939790\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n445\r\n\r\n252689-7/16\r\n\r\nClaudio Farias dos Santos Barbosa\r\n\r\n43420788720\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n446\r\n\r\n252690-6/16\r\n\r\nClaudio Luiz da Silva Gomes\r\n\r\n12268098710\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n447\r\n\r\n252691-0/16\r\n\r\nClaudio Matias Correa\r\n\r\n36002895787\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n448\r\n\r\n252692-4/16\r\n\r\nClaudio Simiao de Oliveira\r\n\r\n53130626700\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n449\r\n\r\n252693-8/16\r\n\r\nDiana Barreto Ferreira\r\n\r\n07904152754\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR A - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n450\r\n\r\n252694-2/16\r\n\r\nDiego Bastos Augusto\r\n\r\n12656415799\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n451\r\n\r\n252695-6/16\r\n\r\nDiego Patrick de Alcantara Cardoso\r\n\r\n10894033727\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n452\r\n\r\n252696-0/16\r\n\r\nDiego Rodrigues Mendonça\r\n\r\n09513522709\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n453\r\n\r\n252697-4/16\r\n\r\nDiogo Pessoa Caldas de Oliveira\r\n\r\n10880234792\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n454\r\n\r\n252698-8/16\r\n\r\nDiogo Reis da Silva\r\n\r\n12169223738\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n455\r\n\r\n252699-2/16\r\n\r\nDionei Faria Ramos\r\n\r\n05592454759\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n456\r\n\r\n252700-7/16\r\n\r\nDirce Rosa\r\n\r\n48850390700\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n457\r\n\r\n252701-1/16\r\n\r\nDivaldo Cardoso dos Santos\r\n\r\n78378435768\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n458\r\n\r\n252702-5/16\r\n\r\nDivaldo Laurindo dos Santos\r\n\r\n44475284791\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n459\r\n\r\n252703-9/16\r\n\r\nDjalma Ignacio Rapozo Junior\r\n\r\n13502471703\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n460\r\n\r\n252704-3/16\r\n\r\nDjalma Leite Lira\r\n\r\n76542262334\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n461\r\n\r\n252705-7/16\r\n\r\nDouglas Gomes Barbosa\r\n\r\n12697104780\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n462\r\n\r\n252706-1/16\r\n\r\nDrauzio Martins Tavares\r\n\r\n72035153700\r\n\r\nTECNICO de LABORATORIO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n463\r\n\r\n252707-5/16\r\n\r\nDryelle Romao Marvila\r\n\r\n14985664723\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n308\r\n\r\n464\r\n\r\n252708-9/16\r\n\r\nDulce Cristina Gouvea Gross\r\n\r\n00615096719\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n465\r\n\r\n252709-3/16\r\n\r\nDulce Meire de Menezes Lobo\r\n\r\n06879166741\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n466\r\n\r\n252710-2/16\r\n\r\nDulcilene Venancio de Andrade\r\n\r\n11547274751\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n467\r\n\r\n252711-6/16\r\n\r\nDulcinea Martins Barreto Filha\r\n\r\n64093042772\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n468\r\n\r\n252712-0/16\r\n\r\nDyana da Silva Pinheiro\r\n\r\n13382494795\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n469\r\n\r\n252713-4/16\r\n\r\nDyana Pessoa Ribeiro dos Santos\r\n\r\n14493106727\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n470\r\n\r\n252714-8/16\r\n\r\nEdeilson Barreto Teixeira\r\n\r\n00636936740\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n471\r\n\r\n252715-2/16\r\n\r\nEdemilson dos Santos Ferreira\r\n\r\n08300886796\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n472\r\n\r\n252716-6/16\r\n\r\nEdenir Lea de Moura\r\n\r\n50988255715\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n473\r\n\r\n252717-0/16\r\n\r\nEderaldo dos Santos Rodrigues\r\n\r\n78378729753\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n474\r\n\r\n252718-4/16\r\n\r\nEdgard Felipe Silva da Costa\r\n\r\n15117763742\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n475\r\n\r\n252719-8/16\r\n\r\nEdila Ferreira de Oliveira\r\n\r\n09674496777\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n476\r\n\r\n252720-7/16\r\n\r\nEdilene Francisca do Espirito S Correa\r\n\r\n03720185729\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n275\r\n\r\n477\r\n\r\n252721-1/16\r\n\r\nEdilma Araujo Ribeiro Efigenio\r\n\r\n09513764702\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n478\r\n\r\n252722-5/16\r\n\r\nEdilson Lemos de Albuquerque\r\n\r\n27569888120\r\n\r\nFISCAL de POSTURA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n479\r\n\r\n252723-9/16\r\n\r\nEdison Vander Lima da Silva\r\n\r\n01570173702\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n480\r\n\r\n252724-3/16\r\n\r\nEdmary Penha de Oliveira\r\n\r\n09497493703\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n481\r\n\r\n252725-7/16\r\n\r\nEdmeiry Lacerda de Oliveira\r\n\r\n93781644634\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n482\r\n\r\n252726-1/16\r\n\r\nEdmilson Raul de Andrade\r\n\r\n72061910700\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n483\r\n\r\n252727-5/16\r\n\r\nEdna da Silva Bauer\r\n\r\n02235160743\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n484\r\n\r\n252728-9/16\r\n\r\nEdna Maria Soares Campana\r\n\r\n08002206762\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n485\r\n\r\n252729-3/16\r\n\r\nEdson Barreto Teixeira\r\n\r\n11403252726\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n486\r\n\r\n252730-2/16\r\n\r\nEdson Vander da Fonseca\r\n\r\n00304687790\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL/VIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n487\r\n\r\n252731-6/16\r\n\r\nEdson Vaz dos Santos\r\n\r\n00472616765\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n488\r\n\r\n252732-0/16\r\n\r\nEduardo Araujo de Mello\r\n\r\n09710212796\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n489\r\n\r\n252733-4/16\r\n\r\nEduardo Luis Vinhosa de Macedo\r\n\r\n13066760707\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n490\r\n\r\n252734-8/16\r\n\r\nEduardo Luis Vinhosa de Macedo\r\n\r\n13066760707\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n491\r\n\r\n252735-2/16\r\n\r\nEduardo Nascimento da Silva\r\n\r\n15235811747\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n492\r\n\r\n252736-6/16\r\n\r\nEduardo Nascimento da Silva\r\n\r\n15235811747\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n493\r\n\r\n252737-0/16\r\n\r\nEduardo Pereira Gomes\r\n\r\n12748010795\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n494\r\n\r\n252738-4/16\r\n\r\nEduardo Pessoa Batista de Oliveira\r\n\r\n12922830764\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n495\r\n\r\n252739-8/16\r\n\r\nEduardo Tavares Ferreira\r\n\r\n12537490789\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n496\r\n\r\n252740-7/16\r\n\r\nEdvania Martins\r\n\r\n02557119725\r\n\r\nTECNICO de LABORATORIO\r\n\r\n08/04/2015\r\n\r\n267\r\n\r\n497\r\n\r\n252741-1/16\r\n\r\nEladir Baptista de Azevedo\r\n\r\n46122427772\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n498\r\n\r\n252742-5/16\r\n\r\nElaine Aparecida da Cruz\r\n\r\n05720022627\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n499\r\n\r\n252743-9/16\r\n\r\nElaine Barreto Mendonca Bustamante\r\n\r\n07732374703\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n500\r\n\r\n252744-3/16\r\n\r\nElaine Cristina de Azevedo\r\n\r\n03371783642\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n501\r\n\r\n252745-7/16\r\n\r\nElaine de Souza Evangelista\r\n\r\n01616448725\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n502\r\n\r\n252746-1/16\r\n\r\nElaine Maria de Souza\r\n\r\n09067142735\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n503\r\n\r\n252747-5/16\r\n\r\nElaine Santos da Silva\r\n\r\n11885830777\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n504\r\n\r\n252748-9/16\r\n\r\nElane Silva Viana\r\n\r\n13284721754\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n505\r\n\r\n252749-3/16\r\n\r\nElania Barcelos Maia\r\n\r\n01570132780\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n279\r\n\r\n506\r\n\r\n252750-2/16\r\n\r\nElcia Botelho Medeiros Xariff Ribeiro\r\n\r\n95345205787\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n507\r\n\r\n252751-6/16\r\n\r\nElcia Botelho Medeiros Xariff Ribeiro\r\n\r\n95345205787\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n508\r\n\r\n252752-0/16\r\n\r\nElem Carla Pinto Florentino\r\n\r\n10032397739\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n509\r\n\r\n252753-4/16\r\n\r\nElen Cardoso Cavalcante Avelino da Silva\r\n\r\n08291408750\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n510\r\n\r\n252754-8/16\r\n\r\nElen Cardoso Cavalcante Avelino da Silva\r\n\r\n08291408750\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n511\r\n\r\n252755-2/16\r\n\r\nEleniza Pereira da Cruz\r\n\r\n00652972705\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n512\r\n\r\n252756-6/16\r\n\r\nEliane Aguiar Baptista\r\n\r\n00377969761\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n513\r\n\r\n252757-0/16\r\n\r\nEliane Bento Martins\r\n\r\n07144870661\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n514\r\n\r\n252758-4/16\r\n\r\nEliane Bento Martins\r\n\r\n07144870661\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n515\r\n\r\n252759-8/16\r\n\r\nEliane Borges Pimentel Santos\r\n\r\n00636672743\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n516\r\n\r\n252760-7/16\r\n\r\nEliane Cardoso\r\n\r\n07662630706\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL A - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n517\r\n\r\n252761-1/16\r\n\r\nEliane Cardoso da Hora\r\n\r\n03718529785\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n518\r\n\r\n252762-5/16\r\n\r\nEliane Carvalho dos Santos Pinto\r\n\r\n11508057737\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n519\r\n\r\n252763-9/16\r\n\r\nEliane da Conceicao Dias\r\n\r\n08494654780\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n520\r\n\r\n252764-3/16\r\n\r\nEliane da Silva Cunha\r\n\r\n45386277715\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n521\r\n\r\n252765-7/16\r\n\r\nEliane Felizardo Bastos\r\n\r\n05541728797\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n522\r\n\r\n252766-1/16\r\n\r\nEliane Frederico Mattos\r\n\r\n60192372734\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n273\r\n\r\n523\r\n\r\n252767-5/16\r\n\r\nEliane Maria de Souza\r\n\r\n09303710703\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n524\r\n\r\n252768-9/16\r\n\r\nEliane Pereira da Silva\r\n\r\n09347901750\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n525\r\n\r\n252769-3/16\r\n\r\nEliane Teixeira da Cunha Mello\r\n\r\n97763888768\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n275\r\n\r\n526\r\n\r\n252770-2/16\r\n\r\nEliane Teixeira Porto Barcelos\r\n\r\n01570169780\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n527\r\n\r\n252771-6/16\r\n\r\nElienai Virgilio Felix\r\n\r\n62466941791\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n528\r\n\r\n252772-0/16\r\n\r\nElinea Leal de Oliveira\r\n\r\n11911349708\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n529\r\n\r\n252773-4/16\r\n\r\nElini de Almeida M Capp de Santanna\r\n\r\n05400313728\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n530\r\n\r\n252774-8/16\r\n\r\nElisa Ohana de Souza Victorino\r\n\r\n12502094712\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n531\r\n\r\n252775-2/16\r\n\r\nElisa Ohana de Souza Victorino\r\n\r\n12502094712\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/09/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n532\r\n\r\n252776-6/16\r\n\r\nElisandra Siqueira do Nascimento\r\n\r\n16033968700\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n308\r\n\r\n533\r\n\r\n252777-0/16\r\n\r\nElisangela Beatriz Francisco\r\n\r\n09940024754\r\n\r\nAUX. SERV. DENTARIO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n534\r\n\r\n252778-4/16\r\n\r\nElisangela Costa Bruno\r\n\r\n07124585732\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n535\r\n\r\n252779-8/16\r\n\r\nElisangela de Jesus Santos da Silva\r\n\r\n07093598706\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n536\r\n\r\n252780-7/16\r\n\r\nElisangela dos Santos Campos\r\n\r\n10497639718\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n537\r\n\r\n252781-1/16\r\n\r\nFernanda Sodorio Santana\r\n\r\n09689357700\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n538\r\n\r\n252782-5/16\r\n\r\nFernanda Sodre Macedo\r\n\r\n05649531722\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n539\r\n\r\n252783-9/16\r\n\r\nFernanda Vieira de Oliveira\r\n\r\n13877170730\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n540\r\n\r\n252784-3/16\r\n\r\nFernanda Vieira de Oliveira\r\n\r\n13877170730\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/05/2015\r\n\r\n240\r\n\r\n541\r\n\r\n252785-7/16\r\n\r\nFernando da Cruz Porto\r\n\r\n08668427725\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n542\r\n\r\n252786-1/16\r\n\r\nFernando dos Santos\r\n\r\n63775689753\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n543\r\n\r\n252787-5/16\r\n\r\nFernando Hendrix Sena de Souza\r\n\r\n14064394798\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n544\r\n\r\n252788-9/16\r\n\r\nFernando Jose de Abreu\r\n\r\n48338630730\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n545\r\n\r\n252789-3/16\r\n\r\nFernando Luiz de Lima\r\n\r\n07805060738\r\n\r\nFISCAL de TRIBUTOS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n546\r\n\r\n252790-2/16\r\n\r\nFernando Moura de Almeida\r\n\r\n10777416778\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n547\r\n\r\n252791-6/16\r\n\r\nFernando Paulo de Escobar Velloso\r\n\r\n37078194772\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n548\r\n\r\n252792-0/16\r\n\r\nFernando Pereira de Oliveira\r\n\r\n80682103772\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n549\r\n\r\n252793-4/16\r\n\r\nFernando Sa Freire de Pinho Junior\r\n\r\n01283132770\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n550\r\n\r\n252794-8/16\r\n\r\nFernando Zerbone Soares da Silva\r\n\r\n13942959798\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n551\r\n\r\n252795-2/16\r\n\r\nFidelis Sigmaringa de Almeida Gouvea\r\n\r\n42376270715\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n552\r\n\r\n252796-6/16\r\n\r\nFilipe Rodrigues da Silva\r\n\r\n14495385763\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\n176\r\n\r\n553\r\n\r\n252797-0/16\r\n\r\nFillipe de Assis dos Santos Silva\r\n\r\n12597047776\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n554\r\n\r\n252798-4/16\r\n\r\nFillipe Souza da Silva\r\n\r\n10210320770\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n555\r\n\r\n252799-8/16\r\n\r\nFlavia Alves Simas Goncalves\r\n\r\n03125921759\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n556\r\n\r\n252800-3/16\r\n\r\nFlavia Araujo de Oliveira\r\n\r\n12137407701\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n557\r\n\r\n252801-7/16\r\n\r\nFlavia da Silva Cappe\r\n\r\n10887302726\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n558\r\n\r\n252802-1/16\r\n\r\nFlavia de Alcantara Correa\r\n\r\n08668526707\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n559\r\n\r\n252803-5/16\r\n\r\nFlavia Massano Burlini\r\n\r\n02384660780\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n273\r\n\r\n560\r\n\r\n252804-9/16\r\n\r\nFlavia Pinto Fialho\r\n\r\n07196099761\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n561\r\n\r\n252805-3/16\r\n\r\nFlavia Ramos da Silva\r\n\r\n05548427776\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n562\r\n\r\n252806-7/16\r\n\r\nFlavia Regina de Souza Brito\r\n\r\n08291761795\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n563\r\n\r\n252807-1/16\r\n\r\nFlavio Alvim Faria\r\n\r\n03032844711\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/02/2015\r\n\r\n329\r\n\r\n564\r\n\r\n252808-5/16\r\n\r\nFlavio Augusto Epifanio Martins\r\n\r\n13096221758\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n565\r\n\r\n252809-9/16\r\n\r\nFlavio Melo Silva\r\n\r\n00304710792\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n273\r\n\r\n566\r\n\r\n252810-8/16\r\n\r\nFlavio Pires Jorge\r\n\r\n96582189700\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\n37\r\n\r\n567\r\n\r\n252811-2/16\r\n\r\nFlavio Viana Barbosa\r\n\r\n12647382778\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n568\r\n\r\n252812-6/16\r\n\r\nFrancieli de Campos Soares\r\n\r\n10605075794\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n569\r\n\r\n252813-0/16\r\n\r\nFrancinilde Pereira dos Santos Andrade\r\n\r\n77872347768\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n570\r\n\r\n252814-4/16\r\n\r\nFrancirlei de Medeiros Francisco\r\n\r\n04116165794\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\n307\r\n\r\n571\r\n\r\n252815-8/16\r\n\r\nFrancisca dos Santos de Campos\r\n\r\n10013702793\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n572\r\n\r\n252816-2/16\r\n\r\nFrancisca Eugenia Pimentel Alberto\r\n\r\n01511072709\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n573\r\n\r\n252817-6/16\r\n\r\nFrancisca Simone Bezerra da Silva\r\n\r\n05475912769\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n574\r\n\r\n252818-0/16\r\n\r\nFrancisco Beserra de Carvalho\r\n\r\n79214150753\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n575\r\n\r\n252819-4/16\r\n\r\nFrancisco Carlos Barreto Felix\r\n\r\n10138062714\r\n\r\nFISCAL de OBRAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n576\r\n\r\n252820-3/16\r\n\r\nFrancisco Carlos de Oliveira\r\n\r\n07604260748\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n577\r\n\r\n252821-7/16\r\n\r\nFrancisco da Silva Aguiar\r\n\r\n14241117732\r\n\r\nFISCAL de TRIBUTOS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n578\r\n\r\n252822-1/16\r\n\r\nFrancisco de Almeida E Silva\r\n\r\n06166628749\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n579\r\n\r\n252823-5/16\r\n\r\nFrancisco de Almeida E Silva\r\n\r\n06166628749\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n580\r\n\r\n252824-9/16\r\n\r\nGabriel Cardoso da Silva\r\n\r\n14846249719\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n581\r\n\r\n252825-3/16\r\n\r\nGabriel Cardoso Felix Goncalves\r\n\r\n13963119713\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n582\r\n\r\n252826-7/16\r\n\r\nGabriel da Costa dos Santos\r\n\r\n13574237723\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n583\r\n\r\n252827-1/16\r\n\r\nGabriel Gastao de Jesus\r\n\r\n13665062780\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n584\r\n\r\n252828-5/16\r\n\r\nGabriel Martins Conceiçao Pereira\r\n\r\n15157756747\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n585\r\n\r\n252829-9/16\r\n\r\nGabriel Mello de Paula Silva\r\n\r\n13397348773\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n586\r\n\r\n252830-8/16\r\n\r\nGabriela Cortinovis Rosa\r\n\r\n02188433726\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n587\r\n\r\n252831-2/16\r\n\r\nGabriela Elias Browne de Miranda\r\n\r\n14874150799\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n588\r\n\r\n252832-6/16\r\n\r\nGabriela Elias Browne de Miranda\r\n\r\n14874150799\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n06/11/2015\r\n\r\n55\r\n\r\n589\r\n\r\n252833-0/16\r\n\r\nGabriela Felix Coutinho Soares\r\n\r\n14563407780\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n590\r\n\r\n252834-4/16\r\n\r\nGabriela Ribeiro Luiz\r\n\r\n15938912709\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n591\r\n\r\n252835-8/16\r\n\r\nGabriela Silva Felipe Luiz\r\n\r\n10580439780\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n592\r\n\r\n252836-2/16\r\n\r\nGabriela Silva Felipe Luiz\r\n\r\n10580439780\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n593\r\n\r\n252837-6/16\r\n\r\nGabriela Silva Felipe Luiz\r\n\r\n10580439780\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n20/04/2015\r\n\r\n255\r\n\r\n594\r\n\r\n252838-0/16\r\n\r\nGabriella Cristina dos Santos Caetano\r\n\r\n14583779704\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n595\r\n\r\n252839-4/16\r\n\r\nGabriella da Silva Soares\r\n\r\n16068331709\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n596\r\n\r\n252840-3/16\r\n\r\nGabriella da Silva Soares\r\n\r\n16068331709\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n597\r\n\r\n252841-7/16\r\n\r\nGabriella dos Santos Macedo\r\n\r\n11894235703\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n598\r\n\r\n252842-1/16\r\n\r\nGabriella Teixeira da Cunha Barreto\r\n\r\n15119219780\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n599\r\n\r\n252843-5/16\r\n\r\nGabryella Vencionek Barbosa\r\n\r\n11369632789\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n600\r\n\r\n252844-9/16\r\n\r\nGastao Perez Ramalho da Silva\r\n\r\n05641049735\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n601\r\n\r\n252845-3/16\r\n\r\nGayan Dario Muller\r\n\r\n10766673766\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n602\r\n\r\n252846-7/16\r\n\r\nGedislaine Alves Bento\r\n\r\n12616618770\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n603\r\n\r\n252847-1/16\r\n\r\nGeisimara Alves da Silva\r\n\r\n13357755793\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n604\r\n\r\n252848-5/16\r\n\r\nGeneyr Pimentel de Sa\r\n\r\n11317876768\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n605\r\n\r\n252849-9/16\r\n\r\nGenilce Ferreira Pacheco Martins\r\n\r\n82792755768\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n606\r\n\r\n252850-8/16\r\n\r\nGenilda Barreto da Silva\r\n\r\n71272690768\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n607\r\n\r\n252851-2/16\r\n\r\nGenilda Moreira da Conceiçao\r\n\r\n10579562794\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n608\r\n\r\n252852-6/16\r\n\r\nGeorge Castelo Branco Mascarenhas\r\n\r\n56318685715\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n609\r\n\r\n252853-0/16\r\n\r\nGeovanna de Oliveira Carvalho\r\n\r\n13320058703\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n610\r\n\r\n252854-4/16\r\n\r\nGeovanna de Oliveira Carvalho\r\n\r\n13320058703\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n611\r\n\r\n252855-8/16\r\n\r\nGerson Casemiro da Silva\r\n\r\n19346492791\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n26/01/2015\r\n\r\n339\r\n\r\n612\r\n\r\n252856-2/16\r\n\r\nGiancarlo da Silva Molinari\r\n\r\n63492970753\r\n\r\nFISCAL de MEIO AMBIENTE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n613\r\n\r\n252857-6/16\r\n\r\nGicelda Baunilha da Silva Branco\r\n\r\n95958290720\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/02/2015\r\n\r\n329\r\n\r\n614\r\n\r\n252858-0/16\r\n\r\nGilberto Caramuru Durão\r\n\r\n30651875749\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n615\r\n\r\n252859-4/16\r\n\r\nGilberto dos Santos Simas\r\n\r\n62194984704\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n616\r\n\r\n252860-3/16\r\n\r\nGilberto Quintanilha dos Santos\r\n\r\n63781794768\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n617\r\n\r\n252861-7/16\r\n\r\nGilberto Rocha de Souza\r\n\r\n52526771668\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n618\r\n\r\n252862-1/16\r\n\r\nGilda Elena Netto de Mendonça\r\n\r\n00652133789\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n19/03/2015\r\n\r\n287\r\n\r\n619\r\n\r\n252863-5/16\r\n\r\nGilmar Santos de Menezes\r\n\r\n30591945720\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n620\r\n\r\n252864-9/16\r\n\r\nGilmar Santos de Menezes\r\n\r\n30591945720\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n621\r\n\r\n252865-3/16\r\n\r\nGilmar Xavier Gomes Chaves\r\n\r\n17867800700\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n622\r\n\r\n252866-7/16\r\n\r\nGilsa Helena Santos Machado\r\n\r\n03718461706\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n623\r\n\r\n252867-1/16\r\n\r\nGilson Cezario de Oliveira\r\n\r\n02478375710\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n624\r\n\r\n252868-5/16\r\n\r\nGilson Cezario de Oliveira\r\n\r\n02478375710\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n625\r\n\r\n252869-9/16\r\n\r\nGilvane Barbosa da Cunha\r\n\r\n09599270770\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n626\r\n\r\n252870-8/16\r\n\r\nGilza Moraes Fontenelle\r\n\r\n01359270728\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n627\r\n\r\n252871-2/16\r\n\r\nGirlaine da Cruz Ferreira\r\n\r\n09151732718\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n308\r\n\r\n628\r\n\r\n252872-6/16\r\n\r\nGirlayne Buarque Wanderley\r\n\r\n07073257733\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n629\r\n\r\n252873-0/16\r\n\r\nGisele Brais Alves\r\n\r\n12392176760\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n279\r\n\r\n630\r\n\r\n252874-4/16\r\n\r\nGisele Elias do Nascimento\r\n\r\n11811646727\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n631\r\n\r\n252875-8/16\r\n\r\nGisele Elias do Nascimento\r\n\r\n11811646727\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n632\r\n\r\n252876-2/16\r\n\r\nGiseli de Almeida Adolfo Oliveira\r\n\r\n08328886723\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n633\r\n\r\n252877-6/16\r\n\r\nGiseli de Almeida Adolfo Oliveira\r\n\r\n08328886723\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\n70\r\n\r\n634\r\n\r\n252878-0/16\r\n\r\nGiselle Victer Cardoso\r\n\r\n10749085703\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n301\r\n\r\n635\r\n\r\n252879-4/16\r\n\r\nGizella Rovere Morrissy\r\n\r\n00259546798\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n636\r\n\r\n252880-3/16\r\n\r\nGlaubenia Serpa Costa\r\n\r\n02112134701\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n637\r\n\r\n252881-7/16\r\n\r\nGlaubenia Serpa Costa\r\n\r\n02112134701\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n638\r\n\r\n252882-1/16\r\n\r\nGlaubenia Serpa Costa\r\n\r\n02112134701\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n639\r\n\r\n252883-5/16\r\n\r\nGleiciane Gonçalves da Costa\r\n\r\n05625183716\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n86\r\n\r\n640\r\n\r\n252884-9/16\r\n\r\nGleicy Kellen Nascimento Carvalho Fortes\r\n\r\n11936305763\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n19/08/2015\r\n\r\n134\r\n\r\n641\r\n\r\n252885-3/16\r\n\r\nGleicy Kellen Nascimento Carvalho Fortes\r\n\r\n11936305763\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n20/08/2015\r\n\r\n133\r\n\r\n642\r\n\r\n252886-7/16\r\n\r\nGleisi da Silva Magarao\r\n\r\n01572426764\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n643\r\n\r\n252887-1/16\r\n\r\nGloria Cristina Fernandes Lopes\r\n\r\n03894935707\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n644\r\n\r\n252888-5/16\r\n\r\nGrace Mary Ribeiro da Silva\r\n\r\n04116236721\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n645\r\n\r\n252889-9/16\r\n\r\nGraciane Machado de Macedo\r\n\r\n07904863774\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n646\r\n\r\n252890-8/16\r\n\r\nGraciane Ribeiro da Silva\r\n\r\n12055473719\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\n197\r\n\r\n647\r\n\r\n252891-2/16\r\n\r\nGraciela Pinto Pereira\r\n\r\n09678799731\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n648\r\n\r\n252892-6/16\r\n\r\nGracimar Cassiano Santos\r\n\r\n00576292770\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n649\r\n\r\n252893-0/16\r\n\r\nGrasiele Maria Nunes Oliveira\r\n\r\n06925125780\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n650\r\n\r\n252894-4/16\r\n\r\nGraziele dos Santos Macedo\r\n\r\n09410594723\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n651\r\n\r\n252895-8/16\r\n\r\nGraziella da Cruz Oliveira\r\n\r\n01894083750\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n652\r\n\r\n252896-2/16\r\n\r\nGuilherme Alberto da Cunha\r\n\r\n09289764759\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n653\r\n\r\n252897-6/16\r\n\r\nGuilherme Alberto da Cunha\r\n\r\n09289764759\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n654\r\n\r\n252898-0/16\r\n\r\nGuilherme Henrique Silva dos Santos\r\n\r\n08391116735\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n655\r\n\r\n252899-4/16\r\n\r\nGuilherme Viana dos Santos\r\n\r\n13502528756\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n656\r\n\r\n252900-9/16\r\n\r\nGustavo Antunes dos Santos Mendonça\r\n\r\n15283118762\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n657\r\n\r\n252901-3/16\r\n\r\nGustavo Barbosa da Silva da Costa\r\n\r\n11263559760\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n658\r\n\r\n252902-7/16\r\n\r\nGustavo Lucio Ruiz Soares\r\n\r\n56423403015\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n659\r\n\r\n252903-1/16\r\n\r\nGustavo Milward de Azevedo Netto\r\n\r\n51800080778\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n11/04/2015\r\n\r\n264\r\n\r\n660\r\n\r\n252904-5/16\r\n\r\nGustavo Silvestre da Silva\r\n\r\n06061437773\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n661\r\n\r\n252905-9/16\r\n\r\nGustavo Silvestre da Silva\r\n\r\n06061437773\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n662\r\n\r\n252906-3/16\r\n\r\nGutemberg Assed Kiki Junior\r\n\r\n00016700775\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n278\r\n\r\n663\r\n\r\n252907-7/16\r\n\r\nGutemberg Assed Kiki Junior\r\n\r\n00016700775\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n277\r\n\r\n664\r\n\r\n252908-1/16\r\n\r\nHakwalyne Lanny Alves dos Santos\r\n\r\n12551466725\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n665\r\n\r\n252909-5/16\r\n\r\nHamaiany da Silva Batista\r\n\r\n05557910760\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n666\r\n\r\n252910-4/16\r\n\r\nHanna Mara Mello Vidal Miranda\r\n\r\n14563406708\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n667\r\n\r\n252911-8/16\r\n\r\nHelbert Souza Reis\r\n\r\n01667082752\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n668\r\n\r\n252912-2/16\r\n\r\nHeleno Almeida Bastos\r\n\r\n27886620763\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n669\r\n\r\n252913-6/16\r\n\r\nHeles Dias Ferreira\r\n\r\n32401957715\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n273\r\n\r\n670\r\n\r\n252914-0/16\r\n\r\nHellen Victorino de Assis\r\n\r\n10487575792\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n671\r\n\r\n252915-4/16\r\n\r\nHeloisa Helena Figueira Nunes\r\n\r\n35117419715\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n672\r\n\r\n252916-8/16\r\n\r\nHelyon Nogueira Vasconcelos\r\n\r\n09258628780\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA CIRURG. GERA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n673\r\n\r\n252917-2/16\r\n\r\nHelyon Nogueira Vasconcelos\r\n\r\n09258628780\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA CIRURG. GERA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n674\r\n\r\n252918-6/16\r\n\r\nHenrique Correa de Macedo Assis\r\n\r\n11818998777\r\n\r\nFISCAL de POSTURA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n675\r\n\r\n252919-0/16\r\n\r\nHerika Andrade dos Santos Felix\r\n\r\n13564559728\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n676\r\n\r\n252920-9/16\r\n\r\nHeslen Lima Teixeira\r\n\r\n08718729789\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n677\r\n\r\n252921-3/16\r\n\r\nHilda Regina Souza Von Lohrmann\r\n\r\n28352157272\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n08/03/2015\r\n\r\n298\r\n\r\n678\r\n\r\n252922-7/16\r\n\r\nHildebrando Fernandes de Oliveira\r\n\r\n07275293404\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n679\r\n\r\n252923-1/16\r\n\r\nHugo Luis Ferreira da Silva\r\n\r\n16221617774\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n680\r\n\r\n252924-5/16\r\n\r\nHugo Soares de Mello\r\n\r\n14011345725\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n681\r\n\r\n252925-9/16\r\n\r\nIara de Jesus Neves Alcantara\r\n\r\n00238550702\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n682\r\n\r\n252926-3/16\r\n\r\nIara de Jesus Neves Alcantara\r\n\r\n00238550702\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n683\r\n\r\n252927-7/16\r\n\r\nIaraci Vinhosa de Macedo\r\n\r\n63869128704\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n10/06/2015\r\n\r\n204\r\n\r\n684\r\n\r\n252928-1/16\r\n\r\nIdimar Segreto Augusto\r\n\r\n70221766715\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n685\r\n\r\n252929-5/16\r\n\r\nIgor Cunha Sarmet Moreira\r\n\r\n02930818751\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n686\r\n\r\n252930-4/16\r\n\r\nIgor Cunha Sarmet Moreira\r\n\r\n02930818751\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n687\r\n\r\n252931-8/16\r\n\r\nIgor de Aguiar Ribeiro\r\n\r\n15804391798\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n688\r\n\r\n252932-2/16\r\n\r\nIgor Silva Mançano\r\n\r\n11423743784\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n689\r\n\r\n252933-6/16\r\n\r\nIlba Correa Victorino\r\n\r\n91355443768\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n690\r\n\r\n252934-0/16\r\n\r\nIlca Maria Rodrigues de Souza\r\n\r\n57195005704\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n691\r\n\r\n252935-4/16\r\n\r\nIlma da Graca Mendes Correa\r\n\r\n03789199702\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n692\r\n\r\n252936-8/16\r\n\r\nIlma Ferreira Alves Motta\r\n\r\n01649208707\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n693\r\n\r\n252937-2/16\r\n\r\nIlza Correa Victorino\r\n\r\n02235088708\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n694\r\n\r\n252938-6/16\r\n\r\nInaia Santiago Goularte\r\n\r\n03125870747\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n695\r\n\r\n252939-0/16\r\n\r\nIneida Fernandes de Andrade\r\n\r\n00305743740\r\n\r\nTEC.de IMOBILIZACAO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n696\r\n\r\n252940-9/16\r\n\r\nInes Ferreira de Lima\r\n\r\n08818640720\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n697\r\n\r\n252941-3/16\r\n\r\nInez Motta\r\n\r\n77201752715\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n698\r\n\r\n252942-7/16\r\n\r\nIngrid Magalhaes da Silva\r\n\r\n11282248790\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n699\r\n\r\n252943-1/16\r\n\r\nIngrid Mota do Nascimento\r\n\r\n15718029750\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n700\r\n\r\n252944-5/16\r\n\r\nIrani Sales\r\n\r\n64012654772\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n701\r\n\r\n252945-9/16\r\n\r\nIsa Granja dos Santos\r\n\r\n94213607615\r\n\r\nTEC.de IMOBILIZACAO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n702\r\n\r\n252946-3/16\r\n\r\nIsabel Cristina Cunha Ferreira\r\n\r\n11166686701\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n703\r\n\r\n252947-7/16\r\n\r\nIsabel de Oliveira Assis Pereira\r\n\r\n62864718715\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n704\r\n\r\n252948-1/16\r\n\r\nIsabel de Oliveira Assis Pereira\r\n\r\n62864718715\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n705\r\n\r\n252949-5/16\r\n\r\nIsabel de Souza Carvalhaes\r\n\r\n02641032708\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n706\r\n\r\n252950-4/16\r\n\r\nIsadora Cunha dos Santos\r\n\r\n15238062737\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n707\r\n\r\n252951-8/16\r\n\r\nIssias Amorim Pereira\r\n\r\n33433534772\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n708\r\n\r\n252952-2/16\r\n\r\nIssias Amorim Pereira\r\n\r\n33433534772\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n709\r\n\r\n252953-6/16\r\n\r\nItamara de Mendonça Barreto\r\n\r\n12426835770\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n710\r\n\r\n252954-0/16\r\n\r\nIvan de Souza Pereira\r\n\r\n47299100797\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n711\r\n\r\n252955-4/16\r\n\r\nIvan de Souza Pereira\r\n\r\n47299100797\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n712\r\n\r\n252956-8/16\r\n\r\nIvana da Silva Nascimento\r\n\r\n06996482704\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n301\r\n\r\n713\r\n\r\n252957-2/16\r\n\r\nIvaneide Tereza Francisco Silvestre\r\n\r\n03129605738\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n212\r\n\r\n714\r\n\r\n252958-6/16\r\n\r\nIvanilda Mendes\r\n\r\n01214266703\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n715\r\n\r\n252959-0/16\r\n\r\nIzabella Maria Silva Cartaxo\r\n\r\n13239610701\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n03/07/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n716\r\n\r\n252960-9/16\r\n\r\nIzabella Raymundo Barreto Alves\r\n\r\n07506005786\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n717\r\n\r\n252961-3/16\r\n\r\nIzadora Texeira de Carvalho Barcelos\r\n\r\n11825190755\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n718\r\n\r\n252962-7/16\r\n\r\nIzalea Cachoeira Amorim\r\n\r\n20938365720\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n719\r\n\r\n252963-1/16\r\n\r\nJaci Neves de Andrade\r\n\r\n01894060709\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n720\r\n\r\n252964-5/16\r\n\r\nJacira Maria Santos de Oliveira\r\n\r\n94154805720\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n721\r\n\r\n252965-9/16\r\n\r\nJadir Martins Leal Barreto\r\n\r\n48522228787\r\n\r\nFISCAL de OBRAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n722\r\n\r\n252966-3/16\r\n\r\nJailson Abreu Rosa\r\n\r\n01894065778\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n723\r\n\r\n252967-7/16\r\n\r\nJair Alfeu de Oliveira\r\n\r\n06837931792\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n724\r\n\r\n252968-1/16\r\n\r\nJaisse Alves Bento\r\n\r\n11082708755\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n725\r\n\r\n252969-5/16\r\n\r\nJamesan Alcantara C de S Rodrigues\r\n\r\n10306353741\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n726\r\n\r\n252970-4/16\r\n\r\nJamil Vianna\r\n\r\n21287490778\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n727\r\n\r\n252971-8/16\r\n\r\nJamily Domingues de Mello\r\n\r\n09439786701\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n728\r\n\r\n252972-2/16\r\n\r\nJamily Domingues de Mello\r\n\r\n09439786701\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n729\r\n\r\n252973-6/16\r\n\r\nJana Silva Soares Branco\r\n\r\n07722072755\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n730\r\n\r\n252974-0/16\r\n\r\nJanaina Carvalho Callado Velloso\r\n\r\n03125891744\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n731\r\n\r\n252975-4/16\r\n\r\nJandira Maria Alves\r\n\r\n07133662736\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n732\r\n\r\n252976-8/16\r\n\r\nJane Ferreira Nicanor\r\n\r\n05159744711\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n733\r\n\r\n252977-2/16\r\n\r\nJane Mara Cardoso\r\n\r\n03125933765\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n734\r\n\r\n252978-6/16\r\n\r\nJanecy Magalhaes dos Santos\r\n\r\n92969615720\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n735\r\n\r\n252979-0/16\r\n\r\nJanete Jane Ribeiro Simas Junior\r\n\r\n00651297761\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n736\r\n\r\n252980-9/16\r\n\r\nJanilce Freitas de Abreu\r\n\r\n03718270781\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n737\r\n\r\n252981-3/16\r\n\r\nJanilce Freitas de Abreu\r\n\r\n03718270781\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n738\r\n\r\n252982-7/16\r\n\r\nJanilda Neves de Andrade\r\n\r\n04116284700\r\n\r\nAUX. SERV. DENTARIO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n739\r\n\r\n252983-1/16\r\n\r\nJanilso Macedo de Alcantara\r\n\r\n42326044720\r\n\r\nMECANICO de MANUTENCAO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n740\r\n\r\n252984-5/16\r\n\r\nJaqueline de Jesus Barboza\r\n\r\n07012295783\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n741\r\n\r\n252985-9/16\r\n\r\nJaqueline Maggi dos Santos Amaral\r\n\r\n08487867774\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n742\r\n\r\n252986-3/16\r\n\r\nJardel Carvalho de Souza\r\n\r\n06184748700\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n17/11/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n743\r\n\r\n252987-7/16\r\n\r\nJeane da Silva Porto\r\n\r\n03718348721\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n744\r\n\r\n252988-1/16\r\n\r\nJefferson de Castro Maiolino dos Santos\r\n\r\n11234117789\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n745\r\n\r\n252989-5/16\r\n\r\nJefferson Dutra Mulinario\r\n\r\n03883253723\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n30\r\n\r\n746\r\n\r\n252990-4/16\r\n\r\nJefferson Ferreira Goulart\r\n\r\n12502095794\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n747\r\n\r\n252991-8/16\r\n\r\nJenifer Aline Rovere Biancovilli Alevato\r\n\r\n41034661892\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n219\r\n\r\n748\r\n\r\n252992-2/16\r\n\r\nJeremias Monteiro Nepomuceno\r\n\r\n13562004788\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n749\r\n\r\n252993-6/16\r\n\r\nJessica Barreto de Queiroz\r\n\r\n14249344789\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n750\r\n\r\n252994-0/16\r\n\r\nJessica Conrado Oliveira da Silva\r\n\r\n06127987717\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n751\r\n\r\n252995-4/16\r\n\r\nJessica Couto de Souza\r\n\r\n13574596707\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n752\r\n\r\n252996-8/16\r\n\r\nJessica Felix da Costa de Souza\r\n\r\n13169377710\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n753\r\n\r\n252997-2/16\r\n\r\nJessica Mendonça Carvalho de Jesus\r\n\r\n12650907770\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n754\r\n\r\n252998-6/16\r\n\r\nJessica Monteiro Januario\r\n\r\n06043748797\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n755\r\n\r\n252999-0/16\r\n\r\nJessica Silva Beco\r\n\r\n14997018708\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n756\r\n\r\n253000-2/16\r\n\r\nJhonatan da Luz Bezerra\r\n\r\n14033324798\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n757\r\n\r\n253001-6/16\r\n\r\nJhony Aleixo de Melo\r\n\r\n13463523728\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n758\r\n\r\n253002-0/16\r\n\r\nJoana Batista de Araujo\r\n\r\n03718416743\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n759\r\n\r\n253003-4/16\r\n\r\nJoana Carla Moreira Felix\r\n\r\n06964306730\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n760\r\n\r\n253004-8/16\r\n\r\nJoao Batista da Silva\r\n\r\n03717406736\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n761\r\n\r\n253005-2/16\r\n\r\nJoao de Deus Oliveira\r\n\r\n89148754749\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n762\r\n\r\n253006-6/16\r\n\r\nJoao de Oliveira Pereira\r\n\r\n74798600725\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n763\r\n\r\n253007-0/16\r\n\r\nJoao Luiz dos Santos Freire\r\n\r\n11089333781\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n764\r\n\r\n253008-4/16\r\n\r\nJoao Luiz dos Santos Freire\r\n\r\n11089333781\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n765\r\n\r\n253009-8/16\r\n\r\nJoao Luiz Teixeira Macedo\r\n\r\n09582399759\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n766\r\n\r\n253010-7/16\r\n\r\nJoao Pedro Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n14949003780\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n767\r\n\r\n253011-1/16\r\n\r\nJoao Ribeiro\r\n\r\n47242078768\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n768\r\n\r\n253012-5/16\r\n\r\nJoao Victor da Silva Massa Cardoso\r\n\r\n16881619707\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n769\r\n\r\n253013-9/16\r\n\r\nJoaquim Carlos Garcia Vaz\r\n\r\n92983553787\r\n\r\nTECNICO de MASSAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n770\r\n\r\n253014-3/16\r\n\r\nJoaquim Claudio Neves\r\n\r\n07157539756\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n771\r\n\r\n253015-7/16\r\n\r\nJocelia da Silva Bezerra\r\n\r\n05585524712\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n772\r\n\r\n253016-1/16\r\n\r\nJociane da Silva Lemos Batista de Souza\r\n\r\n12513392710\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n199\r\n\r\n773\r\n\r\n253017-5/16\r\n\r\nJocielma de Souza\r\n\r\n12228475742\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n10/06/2015\r\n\r\n204\r\n\r\n774\r\n\r\n253018-9/16\r\n\r\nJocimar Albino Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n14230087748\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n775\r\n\r\n253019-3/16\r\n\r\nJocimara Gaia de Amorim Ramos\r\n\r\n09046928764\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n776\r\n\r\n253020-2/16\r\n\r\nJoelma Barros de Alcantara\r\n\r\n10868441732\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n777\r\n\r\n253021-6/16\r\n\r\nJoelma de Jesus Ataide Magalhaes\r\n\r\n81707002304\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n07/08/2015\r\n\r\n146\r\n\r\n778\r\n\r\n253022-0/16\r\n\r\nJoelma Vasconcellos da Silva\r\n\r\n02093386798\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n779\r\n\r\n253023-4/16\r\n\r\nJoelson Santanna\r\n\r\n07492974760\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n780\r\n\r\n253024-8/16\r\n\r\nJohnny Cardoso Ribeiro\r\n\r\n01511630736\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n781\r\n\r\n253025-2/16\r\n\r\nJonathan Garcia de Sousa\r\n\r\n12599126711\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n782\r\n\r\n253026-6/16\r\n\r\nJordana Alves da Cunha\r\n\r\n10301821755\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n783\r\n\r\n253027-0/16\r\n\r\nJorge do Amaral Ribeiro Neto\r\n\r\n12621378706\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n784\r\n\r\n253028-4/16\r\n\r\nJorge Jose da Silva Balbino\r\n\r\n43276555700\r\n\r\nTEC.de IMOBILIZACAO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n785\r\n\r\n253029-8/16\r\n\r\nJorge Luiz Nunes de Barros\r\n\r\n39000826772\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n29/05/2015\r\n\r\n216\r\n\r\n786\r\n\r\n253030-7/16\r\n\r\nJorge Mauricio Rosa de Souza\r\n\r\n02644179769\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n787\r\n\r\n253031-1/16\r\n\r\nJose Americo Santiago\r\n\r\n94130566768\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n788\r\n\r\n253032-5/16\r\n\r\nJose Aparecido Carneiro Pinto\r\n\r\n02222479835\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n789\r\n\r\n253033-9/16\r\n\r\nJose Batista da Silva Filho\r\n\r\n07786981730\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n790\r\n\r\n253034-3/16\r\n\r\nJose Carlos Antunes Rodrigues\r\n\r\n87635313720\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n791\r\n\r\n253035-7/16\r\n\r\nJose Carlos Gago\r\n\r\n68886136749\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n792\r\n\r\n253036-1/16\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Stefanelli\r\n\r\n51980916772\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA ANESTESISTA\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\n142\r\n\r\n793\r\n\r\n253037-5/16\r\n\r\nJose Carlos Moraes de Souza\r\n\r\n61812102704\r\n\r\nAUXILIAR de ENFERMAGEM ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n794\r\n\r\n253038-9/16\r\n\r\nJose Carlos Rodolfo Ferreira\r\n\r\n08797942839\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n795\r\n\r\n253039-3/16\r\n\r\nJose Correa da Silva\r\n\r\n91510007768\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n796\r\n\r\n253040-2/16\r\n\r\nJose de Olivio Gago Andrade\r\n\r\n09759815796\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n797\r\n\r\n253041-6/16\r\n\r\nJose Fernando Martins Torres\r\n\r\n02566318751\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n798\r\n\r\n253042-0/16\r\n\r\nJose Francisco de Vasconcellos\r\n\r\n57417121772\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n799\r\n\r\n253043-4/16\r\n\r\nJose Luiz Bandeira dos Santos\r\n\r\n32407076753\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n800\r\n\r\n253044-8/16\r\n\r\nJose Luiz Melhorin\r\n\r\n47860456753\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n801\r\n\r\n253045-2/16\r\n\r\nKicila Farias Rangel\r\n\r\n12631894740\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n802\r\n\r\n253046-6/16\r\n\r\nKissila Aguiar de Oliveira Rosa\r\n\r\n17836073785\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n28/08/2015\r\n\r\n125\r\n\r\n803\r\n\r\n253047-0/16\r\n\r\nKleber Cristiano Romualdo de Mendonca\r\n\r\n07806068767\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n804\r\n\r\n253048-4/16\r\n\r\nKristiane Silva Brant Santos\r\n\r\n94516472104\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n58\r\n\r\n805\r\n\r\n253049-8/16\r\n\r\nKyara Alessandra Souza da Silva\r\n\r\n13366328797\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n806\r\n\r\n253050-7/16\r\n\r\nLacielma Alves dos Santos Marques\r\n\r\n09922964716\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n807\r\n\r\n253051-1/16\r\n\r\nLady Daiana Alves da Silva\r\n\r\n10683394703\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\n142\r\n\r\n808\r\n\r\n253052-5/16\r\n\r\nLady Daiana Alves da Silva\r\n\r\n10683394703\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n30\r\n\r\n809\r\n\r\n253053-9/16\r\n\r\nLais Costa de Mello Rangel\r\n\r\n12446868754\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n18/09/2015\r\n\r\n104\r\n\r\n810\r\n\r\n253054-3/16\r\n\r\nLaisa Coutinho Canela\r\n\r\n11175820784\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n811\r\n\r\n253055-7/16\r\n\r\nLamice Almeida Abrahim\r\n\r\n96012528787\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n812\r\n\r\n253056-1/16\r\n\r\nLara da Silva Lopes Ramalho\r\n\r\n05637608776\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR A - N1\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n295\r\n\r\n813\r\n\r\n253057-5/16\r\n\r\nLarissa Almenara Silva dos Santos\r\n\r\n11343147794\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n814\r\n\r\n253058-9/16\r\n\r\nLarissa da Silva Ramos\r\n\r\n15254954701\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n815\r\n\r\n253059-3/16\r\n\r\nLarissa Mendonça dos Santos Silva\r\n\r\n16250004726\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n816\r\n\r\n253060-2/16\r\n\r\nLarissa Vieira da Camara\r\n\r\n16810000755\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n301\r\n\r\n817\r\n\r\n253061-6/16\r\n\r\nLaryssa Felix Silva de Oliveira\r\n\r\n15663838708\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n150\r\n\r\n818\r\n\r\n253062-0/16\r\n\r\nLaura Cristina Vieira Vidigal\r\n\r\n12877067700\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n13/01/2015\r\n\r\n352\r\n\r\n819\r\n\r\n253063-4/16\r\n\r\nLaura de Souza Campos\r\n\r\n08110733786\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n820\r\n\r\n253064-8/16\r\n\r\nLaura Mureb Ribeiro\r\n\r\n09878139786\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n821\r\n\r\n253065-2/16\r\n\r\nLaurinda Gonçalves da Silva\r\n\r\n08292463712\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n822\r\n\r\n253066-6/16\r\n\r\nLayla dos Santos Coelho\r\n\r\n13900571783\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n288\r\n\r\n823\r\n\r\n253067-0/16\r\n\r\nLays Teixeira Pimentel Moreira da Rocha\r\n\r\n12240077786\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA PEDIATRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n824\r\n\r\n253068-4/16\r\n\r\nLays Teixeira Pimentel Moreira da Rocha\r\n\r\n12240077786\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA PEDIATRA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n825\r\n\r\n253069-8/16\r\n\r\nLea Regina da Silva Soares\r\n\r\n00582644771\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n826\r\n\r\n253070-7/16\r\n\r\nLeandra Marinho de Souza Ferreira\r\n\r\n09674495703\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n827\r\n\r\n253071-1/16\r\n\r\nLeandro Barreira da Silva\r\n\r\n08399617741\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n828\r\n\r\n253072-5/16\r\n\r\nLeandro dos Santos Simas\r\n\r\n94131368749\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n829\r\n\r\n253073-9/16\r\n\r\nLeandro Emerson Dutra Ferreira\r\n\r\n08404956766\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n830\r\n\r\n253074-3/16\r\n\r\nLeandro Estevao Constantino\r\n\r\n05488878700\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n831\r\n\r\n253075-7/16\r\n\r\nLeandro Pessoa de Almeida\r\n\r\n11586696742\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n832\r\n\r\n253076-1/16\r\n\r\nLeila Conceiçao da Silva\r\n\r\n09992165707\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n833\r\n\r\n253077-5/16\r\n\r\nLeilane Pereira Lemos\r\n\r\n11360458727\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n834\r\n\r\n253078-9/16\r\n\r\nLeiliane Priscila Nascimento\r\n\r\n11508056765\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n835\r\n\r\n253079-3/16\r\n\r\nLeni Rangel da Fonseca\r\n\r\n00194881733\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n836\r\n\r\n253080-2/16\r\n\r\nLenilson Ferreira Leite\r\n\r\n99725347749\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n837\r\n\r\n253081-6/16\r\n\r\nLenilva Fialho Pereira\r\n\r\n97763934700\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n838\r\n\r\n253082-0/16\r\n\r\nLenita Batista da Fonseca\r\n\r\n07626164741\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n839\r\n\r\n253083-4/16\r\n\r\nLeonardo da Costa Benjamim\r\n\r\n16275903740\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n840\r\n\r\n253084-8/16\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Cunha\r\n\r\n59421274768\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n841\r\n\r\n253085-2/16\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Viana Balbino\r\n\r\n09310167700\r\n\r\nTECNICO de RADIOLOGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n842\r\n\r\n253086-6/16\r\n\r\nLeonardo de Souza dos Reis\r\n\r\n12785085701\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n290\r\n\r\n843\r\n\r\n253087-0/16\r\n\r\nLeonardo Fernando Gago Muzitano\r\n\r\n09201492782\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n844\r\n\r\n253088-4/16\r\n\r\nLeonardo Ferreira da Silva\r\n\r\n10613865707\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n845\r\n\r\n253089-8/16\r\n\r\nLeonardo Magno de Paula Amaral\r\n\r\n02594440736\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA OBSTETRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n846\r\n\r\n253090-7/16\r\n\r\nLeonardo Martins Heckmaier\r\n\r\n13525611749\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n847\r\n\r\n253091-1/16\r\n\r\nLeonardo Motta de Souza\r\n\r\n10627060722\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n848\r\n\r\n253092-5/16\r\n\r\nLeonardo Shypula Almeida\r\n\r\n12594560723\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n14/11/2014\r\n\r\n47\r\n\r\n849\r\n\r\n253093-9/16\r\n\r\nLeonardo Shypula Almeida\r\n\r\n12594560723\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n850\r\n\r\n253094-3/16\r\n\r\nLeonardo Shypula Almeida\r\n\r\n12594560723\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n851\r\n\r\n253095-7/16\r\n\r\nLeonardo Simao Alves\r\n\r\n17240458733\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n21/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n852\r\n\r\n253096-1/16\r\n\r\nLeonardo Simao Alves\r\n\r\n17240458733\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n853\r\n\r\n253097-5/16\r\n\r\nLeonardo Teixeira Cleto\r\n\r\n02647394776\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n854\r\n\r\n253098-9/16\r\n\r\nLeonoir Felix de Andrade\r\n\r\n01014289793\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n855\r\n\r\n253099-3/16\r\n\r\nLeticia Gomes dos Santos\r\n\r\n07230004764\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n856\r\n\r\n253100-8/16\r\n\r\nLeticia Gomes dos Santos\r\n\r\n07230004764\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\n190\r\n\r\n857\r\n\r\n253101-2/16\r\n\r\nLeticia Mendes de Macedo\r\n\r\n10510179711\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n294\r\n\r\n858\r\n\r\n253102-6/16\r\n\r\nLeticia Silva de Siqueira\r\n\r\n12162702797\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n859\r\n\r\n253103-0/16\r\n\r\nLeticia Silva de Siqueira\r\n\r\n12162702797\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n295\r\n\r\n860\r\n\r\n253104-4/16\r\n\r\nLeticia Silva do Nascimento\r\n\r\n14992751709\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n861\r\n\r\n253105-8/16\r\n\r\nLeticia Silva do Nascimento\r\n\r\n14992751709\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n862\r\n\r\n253106-2/16\r\n\r\nLeylane Peixoto Elias\r\n\r\n89441010782\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n863\r\n\r\n253107-6/16\r\n\r\nLeylane Peixoto Elias\r\n\r\n89441010782\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n864\r\n\r\n253108-0/16\r\n\r\nLicia Gomes dos Santos\r\n\r\n12930823763\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n107\r\n\r\n865\r\n\r\n253109-4/16\r\n\r\nLidia Cerqueira Bittencourt Ferreira\r\n\r\n67661998734\r\n\r\nTECNICO de ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n866\r\n\r\n253110-3/16\r\n\r\nLidiane da Silva Barbosa\r\n\r\n05636079710\r\n\r\nTECNICO de ENFERMAGEM\r\n\r\n10/11/2014\r\n\r\n51\r\n\r\n867\r\n\r\n253111-7/16\r\n\r\nLidiane da Silva Barbosa\r\n\r\n05636079710\r\n\r\nTECNICO de ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n868\r\n\r\n253112-1/16\r\n\r\nLidiane de Azevedo Neves Silva\r\n\r\n13451142732\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n869\r\n\r\n253113-5/16\r\n\r\nLigia Barreto Felix da Silva\r\n\r\n11746398736\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n870\r\n\r\n253114-9/16\r\n\r\nLigia Barreto Felix da Silva\r\n\r\n11746398736\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n871\r\n\r\n253115-3/16\r\n\r\nLilia Cristina Gebhard Neves\r\n\r\n93664265734\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n872\r\n\r\n253116-7/16\r\n\r\nLiliana Mignot Sobrinho\r\n\r\n11895375754\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n873\r\n\r\n253117-1/16\r\n\r\nLiliana Mignot Sobrinho\r\n\r\n11895375754\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n874\r\n\r\n253118-5/16\r\n\r\nLiliane Ferreira Conceiçao Porto\r\n\r\n03129776702\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n875\r\n\r\n253119-9/16\r\n\r\nLindolfo Eugenio da Silva\r\n\r\n96375400759\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n876\r\n\r\n253120-8/16\r\n\r\nLivia da Silva Ramos\r\n\r\n10898975700\r\n\r\nFISCAL de TRIBUTOS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n877\r\n\r\n253121-2/16\r\n\r\nLivia Olegario Pereira\r\n\r\n11044981709\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n150\r\n\r\n878\r\n\r\n253122-6/16\r\n\r\nLivia Rapagna Cavalcante\r\n\r\n13655055706\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n879\r\n\r\n253123-0/16\r\n\r\nLohana Garcia Teixeira da Silva Araujo\r\n\r\n13619944792\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n294\r\n\r\n880\r\n\r\n253124-4/16\r\n\r\nLohruama Esteves de Andrade\r\n\r\n05866525747\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n08/06/2015\r\n\r\n206\r\n\r\n881\r\n\r\n253125-8/16\r\n\r\nLorena Farias Aguiar\r\n\r\n12642765750\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n882\r\n\r\n253126-2/16\r\n\r\nLourdes Santana\r\n\r\n74204068715\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n883\r\n\r\n253127-6/16\r\n\r\nLuan Junio Alves Canellas Cunha\r\n\r\n13963115726\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n884\r\n\r\n253128-0/16\r\n\r\nLuan Junio Alves Canellas Cunha\r\n\r\n13963115726\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n885\r\n\r\n253129-4/16\r\n\r\nLuan Martins Teixeira da Silva\r\n\r\n14094976744\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n886\r\n\r\n253130-3/16\r\n\r\nLuan Pereira Felix\r\n\r\n14543270738\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n887\r\n\r\n253131-7/16\r\n\r\nLuan Pereira Felix\r\n\r\n14543270738\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n888\r\n\r\n253132-1/16\r\n\r\nLuana Correa Miguel Viana dos Santos\r\n\r\n12724260767\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n889\r\n\r\n253133-5/16\r\n\r\nLuana Linhares de Almeida Oliveira\r\n\r\n08970182730\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n890\r\n\r\n253134-9/16\r\n\r\nLuana Machado Grebos\r\n\r\n04840724989\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n21/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n891\r\n\r\n253135-3/16\r\n\r\nLuana Machado Grebos\r\n\r\n04840724989\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n22/01/2015\r\n\r\n343\r\n\r\n892\r\n\r\n253136-7/16\r\n\r\nLuana Martins Soares\r\n\r\n14501036770\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n147\r\n\r\n893\r\n\r\n253137-1/16\r\n\r\nLuana Paula Felix Teixeira\r\n\r\n07493270732\r\n\r\nFISCAL de OBRAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n894\r\n\r\n253138-5/16\r\n\r\nLuana Ribeiro dos Santos\r\n\r\n13901822747\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n895\r\n\r\n253139-9/16\r\n\r\nLuana Soares Bento\r\n\r\n16184277766\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n896\r\n\r\n253140-8/16\r\n\r\nLuana Vieira da Mata\r\n\r\n11525725718\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n897\r\n\r\n253141-2/16\r\n\r\nLuanda Ferreira\r\n\r\n11180167775\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n303\r\n\r\n898\r\n\r\n253142-6/16\r\n\r\nLubia Ribeiro de Almeida\r\n\r\n12022463706\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n899\r\n\r\n253143-0/16\r\n\r\nLucas Correa Simas de Melo Porto\r\n\r\n14587303798\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n900\r\n\r\n253144-4/16\r\n\r\nLucas da Silva Aguiar\r\n\r\n13643553706\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n901\r\n\r\n253145-8/16\r\n\r\nLucas da Silva Sena\r\n\r\n14527665766\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n902\r\n\r\n253146-2/16\r\n\r\nLucas da Silva Valentim\r\n\r\n13364325782\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n903\r\n\r\n253147-6/16\r\n\r\nLucas de Paula Conceiçao\r\n\r\n12284206700\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n904\r\n\r\n253148-0/16\r\n\r\nLucas Fialho de Oliveira\r\n\r\n13136271785\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\n269\r\n\r\n905\r\n\r\n253149-4/16\r\n\r\nLucas Lisboa Costa\r\n\r\n13757793706\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n26/08/2015\r\n\r\n127\r\n\r\n906\r\n\r\n253150-3/16\r\n\r\nLucas Martins Barbosa\r\n\r\n13060731705\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/04/2015\r\n\r\n272\r\n\r\n907\r\n\r\n253151-7/16\r\n\r\nLucas Martins Barbosa\r\n\r\n13060731705\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n908\r\n\r\n253152-1/16\r\n\r\nLucas Ribeiro Alves Cunha\r\n\r\n13008983723\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n273\r\n\r\n909\r\n\r\n253153-5/16\r\n\r\nLucenilda Firmino da Silva\r\n\r\n01514035707\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n910\r\n\r\n253154-9/16\r\n\r\nLucenilda Firmino da Silva\r\n\r\n01514035707\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n294\r\n\r\n911\r\n\r\n253155-3/16\r\n\r\nLuci Neide de Morais\r\n\r\n74451766753\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n912\r\n\r\n253156-7/16\r\n\r\nLucia Maria Barbosa de Zevedo\r\n\r\n99119722753\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n913\r\n\r\n253157-1/16\r\n\r\nLuciana da Silva Leite\r\n\r\n09832929733\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n914\r\n\r\n253158-5/16\r\n\r\nLuciana de Aguiar Maia Frazao Serrado\r\n\r\n04116200700\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n915\r\n\r\n253159-9/16\r\n\r\nLuciana de Macedo Moura\r\n\r\n07334647777\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n916\r\n\r\n253160-8/16\r\n\r\nLuciana de Oliveira Salles Moura\r\n\r\n08627151725\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n917\r\n\r\n253161-2/16\r\n\r\nLuciana de Souza Marques\r\n\r\n10742738779\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n918\r\n\r\n253162-6/16\r\n\r\nLuciana dos Santos Moreira\r\n\r\n07242357799\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n919\r\n\r\n253163-0/16\r\n\r\nLuciana Ferreira da Silva Goularte\r\n\r\n01511352744\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n920\r\n\r\n253164-4/16\r\n\r\nLuciana Fontenele Gomes\r\n\r\n98974874768\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n921\r\n\r\n253165-8/16\r\n\r\nLuciana Galvao da Silva\r\n\r\n08171257798\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n922\r\n\r\n253166-2/16\r\n\r\nLuciana Oliveira Machado\r\n\r\n09891221741\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n923\r\n\r\n253167-6/16\r\n\r\nLuciana Paula da Silva Neves\r\n\r\n09405538721\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n924\r\n\r\n253168-0/16\r\n\r\nLuciana Pimentel Alberto\r\n\r\n08488753705\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n925\r\n\r\n253169-4/16\r\n\r\nLuciana Rego Lima\r\n\r\n04428036728\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n926\r\n\r\n253170-3/16\r\n\r\nLuciana Rodrigues Veiga\r\n\r\n10336900740\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n927\r\n\r\n253171-7/16\r\n\r\nLuciana Souza da Cruz Brum\r\n\r\n07439820703\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n928\r\n\r\n253172-1/16\r\n\r\nLuciana Souza da Cruz Brum\r\n\r\n07439820703\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n929\r\n\r\n253173-5/16\r\n\r\nLuciandro Faria da Silva\r\n\r\n07677140750\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n930\r\n\r\n253174-9/16\r\n\r\nLuciane de Assis dos Santos Macedo\r\n\r\n05503435710\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n931\r\n\r\n253175-3/16\r\n\r\nLuciane do Espirito Santo\r\n\r\n09772983702\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n12/06/2015\r\n\r\n202\r\n\r\n932\r\n\r\n253176-7/16\r\n\r\nLuciane Ramos de Salles\r\n\r\n03719877760\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n933\r\n\r\n253177-1/16\r\n\r\nLuciane Virginio dos Santos\r\n\r\n01015271790\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n934\r\n\r\n253178-5/16\r\n\r\nLuciane Virginio dos Santos\r\n\r\n01015271790\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n296\r\n\r\n935\r\n\r\n253179-9/16\r\n\r\nLuciane Virginio dos Santos\r\n\r\n01015271790\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n295\r\n\r\n936\r\n\r\n253180-8/16\r\n\r\nLucianne Alves da Silva\r\n\r\n07695638722\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n937\r\n\r\n253181-2/16\r\n\r\nLuciano Batista Teixeira\r\n\r\n06966591742\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n938\r\n\r\n253182-6/16\r\n\r\nLuciano Carvalho Rapagna\r\n\r\n08116080776\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n939\r\n\r\n253183-0/16\r\n\r\nLuciano Rafael de Paiva\r\n\r\n97763977787\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n940\r\n\r\n253184-4/16\r\n\r\nLuciano Rodrigues\r\n\r\n04113328722\r\n\r\nMECANICO de MANUTENCAO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n941\r\n\r\n253185-8/16\r\n\r\nLuciara Cardoso do Rosario\r\n\r\n01894155769\r\n\r\nAUX. SERV. DENTARIO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n942\r\n\r\n253186-2/16\r\n\r\nLuciene de Souza\r\n\r\n99959135772\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n31/08/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n943\r\n\r\n253187-6/16\r\n\r\nLuciene Ferreira Bulhoes dos Santos\r\n\r\n05604914762\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n147\r\n\r\n944\r\n\r\n253188-0/16\r\n\r\nLuciene Santiago de Oliveira Victorino\r\n\r\n03125942756\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n945\r\n\r\n253189-4/16\r\n\r\nLuciene Santiago de Oliveira Victorino\r\n\r\n03125942756\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n147\r\n\r\n946\r\n\r\n253190-3/16\r\n\r\nLucilene Costa de Oliveira\r\n\r\n09059097718\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n947\r\n\r\n253191-7/16\r\n\r\nLucilene Ferreira Alves\r\n\r\n12044897776\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n948\r\n\r\n253192-1/16\r\n\r\nLucilene Monteiro Merlin\r\n\r\n12069824705\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n949\r\n\r\n253193-5/16\r\n\r\nLucimar Dias Machado\r\n\r\n01894859731\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n21/09/2015\r\n\r\n101\r\n\r\n950\r\n\r\n253194-9/16\r\n\r\nLucinea Sanches\r\n\r\n01014332710\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n951\r\n\r\n253195-3/16\r\n\r\nLucy Antunes\r\n\r\n12480022889\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n952\r\n\r\n253196-7/16\r\n\r\nLudmila Moyseis de Melo\r\n\r\n12822318719\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n953\r\n\r\n253197-1/16\r\n\r\nLuibete Vieira da Silva\r\n\r\n09280614770\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n954\r\n\r\n253198-5/16\r\n\r\nLuis Carlos dos Santos Souza\r\n\r\n75430860778\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n26/01/2015\r\n\r\n339\r\n\r\n955\r\n\r\n253199-9/16\r\n\r\nLuis Claudio dos Remedios Rocha\r\n\r\n00195034740\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n26/08/2015\r\n\r\n127\r\n\r\n956\r\n\r\n253200-4/16\r\n\r\nLuis Felipe Brito dos Santos\r\n\r\n10811172732\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n957\r\n\r\n253201-8/16\r\n\r\nLuis Felippe Correa da Silva\r\n\r\n11044982780\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n303\r\n\r\n958\r\n\r\n253202-2/16\r\n\r\nLuis Mauro Miguel Mariano\r\n\r\n08603956774\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n959\r\n\r\n253203-6/16\r\n\r\nLuiz Alexandre Lima Valdivino\r\n\r\n13531709771\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n960\r\n\r\n253204-0/16\r\n\r\nLuiz Augusto Palmeira\r\n\r\n68098740706\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n961\r\n\r\n253205-4/16\r\n\r\nLuiz Carlos de Carvalho Gonçalves\r\n\r\n00097014788\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n962\r\n\r\n253206-8/16\r\n\r\nLuiz Carlos Dias da Silva\r\n\r\n35867736768\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n963\r\n\r\n253207-2/16\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes\r\n\r\n86495925700\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n964\r\n\r\n253208-6/16\r\n\r\nLuiz Carlos Santos da Silva\r\n\r\n02048037720\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n965\r\n\r\n253209-0/16\r\n\r\nLuiz Edison da Silva Vidal\r\n\r\n44478992720\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n966\r\n\r\n253210-9/16\r\n\r\nLuiz Felipe Raposo Silva\r\n\r\n12471034713\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n967\r\n\r\n253211-3/16\r\n\r\nLuiz Felipe Simas Bandeira\r\n\r\n09946473798\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO\r\n\r\n16/07/2015\r\n\r\n168\r\n\r\n968\r\n\r\n253212-7/16\r\n\r\nLuiz Filipe Silva dos Santos\r\n\r\n09943725745\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n969\r\n\r\n253213-1/16\r\n\r\nLuiz Henrique Pimentel Moreira\r\n\r\n08847378702\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n970\r\n\r\n253214-5/16\r\n\r\nLuiz Paulo da Costa Silva\r\n\r\n89288378715\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n971\r\n\r\n253215-9/16\r\n\r\nLuiz Paulo Placido de Aguiar\r\n\r\n68816677791\r\n\r\nAPOIO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n972\r\n\r\n253216-3/16\r\n\r\nLuiz Severino Neves da Silva\r\n\r\n03125886740\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n973\r\n\r\n253217-7/16\r\n\r\nLuiza de Almeida Leal Barreto\r\n\r\n14528095777\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n974\r\n\r\n253218-1/16\r\n\r\nLuiza de Oliveira Barreto Macedo\r\n\r\n14570179703\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n975\r\n\r\n253219-5/16\r\n\r\nLuiza Olivia Soares Franco\r\n\r\n11723244767\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n976\r\n\r\n253220-4/16\r\n\r\nLuiza Pereira Felix\r\n\r\n14154989707\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n02/09/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n977\r\n\r\n253221-8/16\r\n\r\nLuiza Polo de Oliveira\r\n\r\n02477424220\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n978\r\n\r\n253222-2/16\r\n\r\nLutero Gomes Junior\r\n\r\n01513468790\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n979\r\n\r\n253223-6/16\r\n\r\nLuzianea Tavares Cardoso\r\n\r\n04113963746\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n980\r\n\r\n253224-0/16\r\n\r\nLuzimea Cardoso Pitta\r\n\r\n62192396791\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n981\r\n\r\n253225-4/16\r\n\r\nMagali de Oliveira Vidal\r\n\r\n09836621776\r\n\r\nTECNICO de RADIOLOGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n982\r\n\r\n253226-8/16\r\n\r\nMagaly Alves Epifanio\r\n\r\n05703560756\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n297\r\n\r\n983\r\n\r\n253227-2/16\r\n\r\nMahyara da Silva Camargo\r\n\r\n12672224765\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n984\r\n\r\n253228-6/16\r\n\r\nMaicon Guimaraes de Almeida Gouvea\r\n\r\n12649695706\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n985\r\n\r\n253229-0/16\r\n\r\nMalvina Sant Anna\r\n\r\n79912109791\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n986\r\n\r\n253230-9/16\r\n\r\nManoel Antonio Rodrigues\r\n\r\n47334410700\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n987\r\n\r\n253231-3/16\r\n\r\nManoel Fernando de Almeida\r\n\r\n01570127786\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n988\r\n\r\n253232-7/16\r\n\r\nManuela Ribeiro dos Santos Rodrigues\r\n\r\n13279154723\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n989\r\n\r\n253233-1/16\r\n\r\nManuella dos Santos Gomes\r\n\r\n09921328786\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n990\r\n\r\n253234-5/16\r\n\r\nMara Cristina Gonçalves dos S Albuquerqu\r\n\r\n10694426741\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n991\r\n\r\n253235-9/16\r\n\r\nMarcela Borba Moreira\r\n\r\n09544566708\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n992\r\n\r\n253236-3/16\r\n\r\nMarcela de Macedo\r\n\r\n03903232769\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n993\r\n\r\n253237-7/16\r\n\r\nMarcela Pereira Ferreira\r\n\r\n09554255730\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n994\r\n\r\n253238-1/16\r\n\r\nMarcelli Ferreira da Costa\r\n\r\n09098425747\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL A - N1\r\n\r\n04/08/2015\r\n\r\n149\r\n\r\n995\r\n\r\n253239-5/16\r\n\r\nMarcello Bernardino Moura\r\n\r\n10296918784\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n996\r\n\r\n253240-4/16\r\n\r\nMarcello Luis Ferreira Hipolito\r\n\r\n11182003737\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n997\r\n\r\n253241-8/16\r\n\r\nMarcelly Martins da Silva\r\n\r\n13130115765\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n998\r\n\r\n253242-2/16\r\n\r\nMarcelo Almeida Fonseca\r\n\r\n61915890934\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n999\r\n\r\n253243-6/16\r\n\r\nMarcelo Amaral da Silva\r\n\r\n09855320760\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n15/05/2015\r\n\r\n230\r\n\r\n1000\r\n\r\n253244-0/16\r\n\r\nMarcelo Andrade da Silva\r\n\r\n08148328730\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1001\r\n\r\n253245-4/16\r\n\r\nMarcelo Augusto de P Barbosa\r\n\r\n01894169719\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1002\r\n\r\n253246-8/16\r\n\r\nMarcelo Bastos Brito\r\n\r\n07159232771\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n10/07/2015\r\n\r\n174\r\n\r\n1003\r\n\r\n253247-2/16\r\n\r\nMarcelo Cardoso Neves\r\n\r\n07301417721\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1004\r\n\r\n253248-6/16\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Garcia de Freitas\r\n\r\n74347764715\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1005\r\n\r\n253249-0/16\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Garcia de Freitas\r\n\r\n74347764715\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1006\r\n\r\n253250-9/16\r\n\r\nMarcelo Chagas Tassara\r\n\r\n98386891734\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1007\r\n\r\n253251-3/16\r\n\r\nMarcelo da Silva Alencar\r\n\r\n12144314705\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1008\r\n\r\n253252-7/16\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Aguiar\r\n\r\n13881428720\r\n\r\nOPERADOR de COMPUTADOR\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n301\r\n\r\n1009\r\n\r\n253253-1/16\r\n\r\nMarcelo Gonçalves da Silva\r\n\r\n08392492765\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1010\r\n\r\n253254-5/16\r\n\r\nMarcelo Junio Virginio do Nascimento\r\n\r\n17477306701\r\n\r\nOPERADOR de COMPUTADOR\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1011\r\n\r\n253255-9/16\r\n\r\nMarcelo Moreira dos Santos\r\n\r\n03125953790\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1012\r\n\r\n253256-3/16\r\n\r\nMarcelo Paiva Paes de Oliveira\r\n\r\n70309957753\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1013\r\n\r\n253257-7/16\r\n\r\nMarcelo Pereira de Almeida\r\n\r\n05797947765\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1014\r\n\r\n253258-1/16\r\n\r\nMarcelo Sá Bagueira Leal\r\n\r\n96137150704\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1015\r\n\r\n253259-5/16\r\n\r\nMarceo Battaglia da Cruz\r\n\r\n11034183788\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n273\r\n\r\n1016\r\n\r\n253260-4/16\r\n\r\nMarcia Claudia Moreira Felix\r\n\r\n01894894723\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1017\r\n\r\n253261-8/16\r\n\r\nMarcia Conceiçao da Silva\r\n\r\n78390290782\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1018\r\n\r\n253262-2/16\r\n\r\nMarcia Coutinho de Andrade\r\n\r\n07346546776\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1019\r\n\r\n253263-6/16\r\n\r\nMarcia Coutinho de Andrade\r\n\r\n07346546776\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n294\r\n\r\n1020\r\n\r\n253264-0/16\r\n\r\nMarcia Cristina da Penha Veiga\r\n\r\n13617047726\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1021\r\n\r\n253265-4/16\r\n\r\nMarcia Cristina de Oliveira Lima\r\n\r\n08672631722\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1022\r\n\r\n253266-8/16\r\n\r\nMarcia da Conceição Bernadino Camargo\r\n\r\n03903067709\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1023\r\n\r\n253267-2/16\r\n\r\nMarcia dos Santos Coutinho\r\n\r\n07134760790\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1024\r\n\r\n253268-6/16\r\n\r\nMarcia Gonçalves Rogerio\r\n\r\n05694054750\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n1025\r\n\r\n253269-0/16\r\n\r\nMarcia Gonçalves Rogerio\r\n\r\n05694054750\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1026\r\n\r\n253270-9/16\r\n\r\nMarcia Gonçalves Rogerio\r\n\r\n05694054750\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n295\r\n\r\n1027\r\n\r\n253271-3/16\r\n\r\nMarcia Lilian Lopes dos Santos\r\n\r\n84778474791\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n1028\r\n\r\n253272-7/16\r\n\r\nMarcia Rodrigues\r\n\r\n01572159707\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1029\r\n\r\n253273-1/16\r\n\r\nMarcia Rodrigues\r\n\r\n01572159707\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n18/08/2015\r\n\r\n135\r\n\r\n1030\r\n\r\n253274-5/16\r\n\r\nMarcia Teixeira Barcelos\r\n\r\n03718438712\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1031\r\n\r\n253275-9/16\r\n\r\nMarcia Teixeira dos Santos\r\n\r\n11324525703\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1032\r\n\r\n253276-3/16\r\n\r\nMarcia Valeria de Souza Moraes Santos\r\n\r\n03718276712\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1033\r\n\r\n253277-7/16\r\n\r\nMarciana Alves Ferreira\r\n\r\n08788017745\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1034\r\n\r\n253278-1/16\r\n\r\nMarcilene dos Santos Van Den Berg\r\n\r\n08672711750\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1035\r\n\r\n253279-5/16\r\n\r\nMarcio Abrahao da Silva\r\n\r\n07554122738\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1036\r\n\r\n253280-4/16\r\n\r\nMarcio Abrahao da Silva\r\n\r\n07554122738\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1037\r\n\r\n253281-8/16\r\n\r\nMarcio Alexandre Lima Vasconcelos\r\n\r\n01512020796\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1038\r\n\r\n253282-2/16\r\n\r\nMarcio Antonio de Menezes\r\n\r\n30397111720\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1039\r\n\r\n253283-6/16\r\n\r\nMarcio dos Santos Macedo\r\n\r\n10918943701\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1040\r\n\r\n253284-0/16\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Secca\r\n\r\n60796545715\r\n\r\nDENTISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1041\r\n\r\n253285-4/16\r\n\r\nMarcondes Silva Campos\r\n\r\n07872389703\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1042\r\n\r\n253286-8/16\r\n\r\nMarcos Antonio Leal Camargo\r\n\r\n01570233705\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1043\r\n\r\n253287-2/16\r\n\r\nMarcos Aurelio de Araujo Rocha\r\n\r\n00478348703\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1044\r\n\r\n253288-6/16\r\n\r\nMarcos Chrispim Santiago Barreto\r\n\r\n01570164711\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1045\r\n\r\n253289-0/16\r\n\r\nMarcos Henrique da Silva\r\n\r\n01893160718\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1046\r\n\r\n253290-9/16\r\n\r\nMarcos Henrique de Souza Ciambarella\r\n\r\n01785640798\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1047\r\n\r\n253291-3/16\r\n\r\nMarcos Henrique de Souza Ciambarella\r\n\r\n01785640798\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1048\r\n\r\n253292-7/16\r\n\r\nMarcos Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\n09363690784\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1049\r\n\r\n253293-1/16\r\n\r\nMarcos Paulo Victorino Cardoso\r\n\r\n13774777705\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1050\r\n\r\n253294-5/16\r\n\r\nMarcos Rogerio de Oliveira\r\n\r\n03183766957\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1051\r\n\r\n253295-9/16\r\n\r\nMarcos Santos do Carmo\r\n\r\n09280939726\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1052\r\n\r\n253296-3/16\r\n\r\nMarcus Vinicius Leonel Gomes\r\n\r\n07113191703\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1053\r\n\r\n253297-7/16\r\n\r\nMargareth Rodrigues da Silva\r\n\r\n00294118748\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1054\r\n\r\n253298-1/16\r\n\r\nMargarida de Oliveira Quintino\r\n\r\n74362003720\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1055\r\n\r\n253299-5/16\r\n\r\nMaria Adriana da Silva\r\n\r\n05790622798\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1056\r\n\r\n253300-0/16\r\n\r\nMaria Aparecida Barros Ferreira\r\n\r\n01894073797\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1057\r\n\r\n253301-4/16\r\n\r\nMaria Aparecida Marques Silva\r\n\r\n00304623717\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n290\r\n\r\n1058\r\n\r\n253302-8/16\r\n\r\nMaria Aparecida Nascimento da Cruz\r\n\r\n09152337707\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1059\r\n\r\n253303-2/16\r\n\r\nMaria Aparecida Rodrigues de Azevedo\r\n\r\n86769170787\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1060\r\n\r\n253304-6/16\r\n\r\nMaria Aparecida Silvestre da Silva\r\n\r\n04392610748\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1061\r\n\r\n253305-0/16\r\n\r\nMaria Barros Aragao Gouvea\r\n\r\n01572764732\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n279\r\n\r\n1062\r\n\r\n253306-4/16\r\n\r\nMaria Betania Nunes Baltazar\r\n\r\n11945839708\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n08/06/2015\r\n\r\n206\r\n\r\n1063\r\n\r\n253307-8/16\r\n\r\nMaria Carolina Dalboni Lemos Amaral\r\n\r\n07480321775\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA OBSTETRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1064\r\n\r\n253308-2/16\r\n\r\nMaria Clara Ramos da Silva\r\n\r\n12161856707\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\n239\r\n\r\n1065\r\n\r\n253309-6/16\r\n\r\nMario Henrique Domingues\r\n\r\n96416629968\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n28/08/2015\r\n\r\n125\r\n\r\n1066\r\n\r\n253310-5/16\r\n\r\nMario Jose Cavalcanti\r\n\r\n08296454700\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1067\r\n\r\n253311-9/16\r\n\r\nMarisa Aparecida Alves de Souza\r\n\r\n09283275829\r\n\r\nARQUITETO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1068\r\n\r\n253312-3/16\r\n\r\nMarisa de Freitas Souza\r\n\r\n41279832720\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1069\r\n\r\n253313-7/16\r\n\r\nMariza Lima da Silva\r\n\r\n03718418797\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1070\r\n\r\n253314-1/16\r\n\r\nMarize Hauila de Macedo\r\n\r\n00305179748\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1071\r\n\r\n253315-5/16\r\n\r\nMarizete Carvalho Pereira Rotta\r\n\r\n10469816767\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1072\r\n\r\n253316-9/16\r\n\r\nMarla de Oliveira Bernardo\r\n\r\n11894234723\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1073\r\n\r\n253317-3/16\r\n\r\nMarlene de Souza Barbosa\r\n\r\n82220433749\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\n27\r\n\r\n1074\r\n\r\n253318-7/16\r\n\r\nMarlene de Souza Barbosa\r\n\r\n82220433749\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1075\r\n\r\n253319-1/16\r\n\r\nMarli Rocha Ortigao\r\n\r\n01317293738\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1076\r\n\r\n253320-0/16\r\n\r\nMarliete de Lima Silva\r\n\r\n08355494709\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1077\r\n\r\n253321-4/16\r\n\r\nMarlon dos Santos Terra Silva\r\n\r\n17299781778\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n1078\r\n\r\n253322-8/16\r\n\r\nMarlon dos Santos Terra Silva\r\n\r\n17299781778\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1079\r\n\r\n253323-2/16\r\n\r\nMarluce dos Reis Gomes\r\n\r\n72446129749\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1080\r\n\r\n253324-6/16\r\n\r\nMarly Goncalves\r\n\r\n72061944787\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1081\r\n\r\n253325-0/16\r\n\r\nMarly Santana de Matos\r\n\r\n12564168515\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\n142\r\n\r\n1082\r\n\r\n253326-4/16\r\n\r\nMarriete Gomes Pereira Oliveira\r\n\r\n12878625781\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n290\r\n\r\n1083\r\n\r\n253327-8/16\r\n\r\nMarselle da Silva Figueiredo\r\n\r\n05414257736\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1084\r\n\r\n253328-2/16\r\n\r\nMarta Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\n01895278708\r\n\r\nTEC.de IMOBILIZACAO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1085\r\n\r\n253329-6/16\r\n\r\nMarta Regina Figueiredo Martins\r\n\r\n07636659751\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1086\r\n\r\n253330-5/16\r\n\r\nMary Ane Conde Carneiro\r\n\r\n05177469727\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n289\r\n\r\n1087\r\n\r\n253331-9/16\r\n\r\nMary Ane Conde Carneiro\r\n\r\n05177469727\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\n148\r\n\r\n1088\r\n\r\n253332-3/16\r\n\r\nMary Anne Almenara da Silva\r\n\r\n04116266710\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n325\r\n\r\n1089\r\n\r\n253333-7/16\r\n\r\nMaryangela da Conceiçao Pereira\r\n\r\n11810439728\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1090\r\n\r\n253334-1/16\r\n\r\nMaryelle Ferreira\r\n\r\n12479525767\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1091\r\n\r\n253335-5/16\r\n\r\nMatheus Fonseca da Silva\r\n\r\n05884718799\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n15/03/2015\r\n\r\n291\r\n\r\n1092\r\n\r\n253336-9/16\r\n\r\nMatheus Soares da Silva\r\n\r\n15128994708\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1093\r\n\r\n253337-3/16\r\n\r\nMaureni Rodovalho\r\n\r\n06136302705\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1094\r\n\r\n253338-7/16\r\n\r\nMauricea Amaral da Silva\r\n\r\n09391415741\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1095\r\n\r\n253339-1/16\r\n\r\nMauricio Guimaraes Azevedo\r\n\r\n50305123734\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1096\r\n\r\n253340-0/16\r\n\r\nMauricio Jardim Ribeiro\r\n\r\n10736462708\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1097\r\n\r\n253341-4/16\r\n\r\nMauricio Martins Diniz\r\n\r\n13687807762\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n1098\r\n\r\n253342-8/16\r\n\r\nMauro Cesar Salles Barreto\r\n\r\n08988629736\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1099\r\n\r\n253343-2/16\r\n\r\nMauro da Silva Mirancos Junior\r\n\r\n09099754779\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1100\r\n\r\n253344-6/16\r\n\r\nMayana de Andrade Miranda Fialho\r\n\r\n11602544786\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1101\r\n\r\n253345-0/16\r\n\r\nMayara Barreto Alberigi\r\n\r\n11671168798\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1102\r\n\r\n253346-4/16\r\n\r\nMayara da Conceicao dos Santos Freire\r\n\r\n14274674711\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1103\r\n\r\n253347-8/16\r\n\r\nMayara da Silva Rodrigues\r\n\r\n14888418705\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\n70\r\n\r\n1104\r\n\r\n253348-2/16\r\n\r\nMayara de Castro Vivas Amaral\r\n\r\n11573804762\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1105\r\n\r\n253349-6/16\r\n\r\nMayara de Castro Vivas Amaral\r\n\r\n11573804762\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1106\r\n\r\n253350-5/16\r\n\r\nMayara Victorino Hauila\r\n\r\n09317777716\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR A - N1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1107\r\n\r\n253351-9/16\r\n\r\nMaycon Johnatan Souza Rodrigues\r\n\r\n12378394756\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1108\r\n\r\n253352-3/16\r\n\r\nMaycon Victorino Cardoso\r\n\r\n12611977712\r\n\r\nFISCAL de MEIO AMBIENTE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1109\r\n\r\n253353-7/16\r\n\r\nMayra Antunes Vieira da Costa\r\n\r\n10639007783\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1110\r\n\r\n253354-1/16\r\n\r\nMaysa Rocha Fialho\r\n\r\n11769202781\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1111\r\n\r\n253355-5/16\r\n\r\nMeiry Maria Barreto Felix da Silva\r\n\r\n50112066704\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1112\r\n\r\n253356-9/16\r\n\r\nMeiryellen Pontes Ribeiro\r\n\r\n13342644737\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1113\r\n\r\n253357-3/16\r\n\r\nMercia Moreira Tardin\r\n\r\n07139931704\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1114\r\n\r\n253358-7/16\r\n\r\nMeryelen Ferreira Figueiredo\r\n\r\n08089559778\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1115\r\n\r\n253359-1/16\r\n\r\nMeryelen Ferreira Figueiredo\r\n\r\n08089559778\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n1116\r\n\r\n253360-0/16\r\n\r\nMichel Almeida de Andrade\r\n\r\n14608736701\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1117\r\n\r\n253361-4/16\r\n\r\nMichela Oliveira Chagas\r\n\r\n11671143701\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1118\r\n\r\n253362-8/16\r\n\r\nMichela Oliveira Chagas\r\n\r\n11671143701\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n297\r\n\r\n1119\r\n\r\n253363-2/16\r\n\r\nMichele da Conceicao Silva\r\n\r\n09688893790\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n1120\r\n\r\n253364-6/16\r\n\r\nMichele da Conceicao Silva\r\n\r\n09688893790\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1121\r\n\r\n253365-0/16\r\n\r\nMichele Fernandes Monteiro do Nascimento\r\n\r\n11349799750\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n07/04/2015\r\n\r\n268\r\n\r\n1122\r\n\r\n253366-4/16\r\n\r\nMichelle Braz de Almeida Machado\r\n\r\n09536754754\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL A - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n1123\r\n\r\n253367-8/16\r\n\r\nMiguel Goncalves Pinheiro\r\n\r\n10214849708\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1124\r\n\r\n253368-2/16\r\n\r\nMike dos Santos Braga da Silva\r\n\r\n15322252703\r\n\r\nOPERADOR de COMPUTADOR\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n323\r\n\r\n1125\r\n\r\n253369-6/16\r\n\r\nMilena de Andrade Macedo Nascimento\r\n\r\n07807274794\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1126\r\n\r\n253370-5/16\r\n\r\nMilena Jardim da Luz\r\n\r\n08554711742\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1127\r\n\r\n253371-9/16\r\n\r\nMilena Souza da Silveira\r\n\r\n13069270727\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1128\r\n\r\n253372-3/16\r\n\r\nMiria do Nascimento Fagundes da Rocha\r\n\r\n09412356706\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1129\r\n\r\n253373-7/16\r\n\r\nMiriam Alves Taborda\r\n\r\n62022369734\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1130\r\n\r\n253374-1/16\r\n\r\nMiriam Dias Lucio\r\n\r\n03718432781\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1131\r\n\r\n253375-5/16\r\n\r\nMiriam Rodrigues da Silva\r\n\r\n01434354776\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1132\r\n\r\n253376-9/16\r\n\r\nMirian Aloise Campos Bruno\r\n\r\n77392353772\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1133\r\n\r\n253377-3/16\r\n\r\nMirian Efigenio da Silva\r\n\r\n14695794721\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n1134\r\n\r\n253378-7/16\r\n\r\nMirian Efigenio da Silva\r\n\r\n14695794721\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1135\r\n\r\n253379-1/16\r\n\r\nMoises Veiga de Oliveira\r\n\r\n09629176726\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1136\r\n\r\n253380-0/16\r\n\r\nMonaliza Jaqcilda Braz\r\n\r\n07508232755\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n1137\r\n\r\n253381-4/16\r\n\r\nMonaliza Viana dos Santos\r\n\r\n11986942708\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1138\r\n\r\n253382-8/16\r\n\r\nMonica Alves Victorino Castro\r\n\r\n06927162704\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1139\r\n\r\n253383-2/16\r\n\r\nMonica Cristina Gomes\r\n\r\n01397679751\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1140\r\n\r\n253384-6/16\r\n\r\nMonica Monteiro Siqueira Bezerra\r\n\r\n00696815702\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n289\r\n\r\n1141\r\n\r\n253385-0/16\r\n\r\nMonica Pacheco Simas\r\n\r\n08296534738\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR A - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n1142\r\n\r\n253386-4/16\r\n\r\nMonica Penna Firme de Sa\r\n\r\n78997887734\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1143\r\n\r\n253387-8/16\r\n\r\nMonica Pereira Brune\r\n\r\n82532699787\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1144\r\n\r\n253388-2/16\r\n\r\nMonica Pereira Prado\r\n\r\n01937905721\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1145\r\n\r\n253389-6/16\r\n\r\nMonica Pereira Prado\r\n\r\n01937905721\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n136\r\n\r\n1146\r\n\r\n253390-5/16\r\n\r\nMonica Rocha Goncalves Pessoa\r\n\r\n12303102740\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1147\r\n\r\n253391-9/16\r\n\r\nMonick Calisto da Silva\r\n\r\n11113203730\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1148\r\n\r\n253392-3/16\r\n\r\nMonick Calisto da Silva\r\n\r\n11113203730\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n1149\r\n\r\n253393-7/16\r\n\r\nMonique dos Anjos Victorino de Mendonca\r\n\r\n10807537705\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1150\r\n\r\n253394-1/16\r\n\r\nMonique Rosa de Souza\r\n\r\n14498821700\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n27/08/2015\r\n\r\n126\r\n\r\n1151\r\n\r\n253395-5/16\r\n\r\nMurilo Parrana de Oliveira\r\n\r\n10548469792\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1152\r\n\r\n253396-9/16\r\n\r\nNacy Moreira Cardoso\r\n\r\n42326010744\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1153\r\n\r\n253397-3/16\r\n\r\nNadia Regina de Queiroz Pereira\r\n\r\n44369700787\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1154\r\n\r\n253398-7/16\r\n\r\nNadia Regina de Queiroz Pereira\r\n\r\n44369700787\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\n190\r\n\r\n1155\r\n\r\n253399-1/16\r\n\r\nNadimar de Oliveira Silva\r\n\r\n01571148728\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1156\r\n\r\n253400-6/16\r\n\r\nNaiara Coradello\r\n\r\n14375211776\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1157\r\n\r\n253401-0/16\r\n\r\nNaide Chagas Macedo\r\n\r\n93464835715\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1158\r\n\r\n253402-4/16\r\n\r\nNaiha Porto Balbino\r\n\r\n12848703750\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1159\r\n\r\n253403-8/16\r\n\r\nNara Vidal Rodrigues\r\n\r\n11020201762\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1160\r\n\r\n253404-2/16\r\n\r\nNatalia Andrade dos Santos\r\n\r\n12520960701\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1161\r\n\r\n253405-6/16\r\n\r\nNatalia Ferreira de Mello Ramos da Silva\r\n\r\n09305876773\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1162\r\n\r\n253406-0/16\r\n\r\nNatalia Oliveira de Souza\r\n\r\n13144287725\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1163\r\n\r\n253407-4/16\r\n\r\nNatalicia Maduro de Castro\r\n\r\n06542014632\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1164\r\n\r\n253408-8/16\r\n\r\nNatanael da Costa Barreto\r\n\r\n50305280759\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1165\r\n\r\n253409-2/16\r\n\r\nNatanilva Pedroza Geraldo Maia\r\n\r\n97721719704\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n113\r\n\r\n1166\r\n\r\n253410-1/16\r\n\r\nNatasha Serafim da Silva\r\n\r\n11678978701\r\n\r\nTECNICO de LABORATORIO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1167\r\n\r\n253411-5/16\r\n\r\nNathalia Matos da Silva\r\n\r\n05824705798\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1168\r\n\r\n253412-9/16\r\n\r\nNathalia Vaz de Almeida Figueiredo\r\n\r\n05705523700\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1169\r\n\r\n253413-3/16\r\n\r\nNathalia Viana Mendonça dos Santos\r\n\r\n11142253716\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1170\r\n\r\n253414-7/16\r\n\r\nNathalia Viana Mendonça dos Santos\r\n\r\n11142253716\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n290\r\n\r\n1171\r\n\r\n253415-1/16\r\n\r\nNathany Siqueira Lopes\r\n\r\n11398863718\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n1172\r\n\r\n253416-5/16\r\n\r\nNathercia da Silva Camargo\r\n\r\n15412179770\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1173\r\n\r\n253417-9/16\r\n\r\nNazielen Nascimento de Macedo Teixeira\r\n\r\n16582300784\r\n\r\nAUX. SERV. DENTARIO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1174\r\n\r\n253418-3/16\r\n\r\nNeide Aparecida Gago Teixeira\r\n\r\n07441404711\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1175\r\n\r\n253419-7/16\r\n\r\nNeide Aparecida Mendes Loiola\r\n\r\n07233777748\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1176\r\n\r\n253420-6/16\r\n\r\nNeide Mara de Araujo Cruz Rodrigues\r\n\r\n97388866787\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1177\r\n\r\n253421-0/16\r\n\r\nNeide Mara de Oliveira Pita\r\n\r\n92983995704\r\n\r\nAUXILIAR de ENFERMAGEM ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1178\r\n\r\n253422-4/16\r\n\r\nNeli Barbosa\r\n\r\n07034068763\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n73\r\n\r\n1179\r\n\r\n253423-8/16\r\n\r\nNelma Pacheco Simas\r\n\r\n99956497720\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1180\r\n\r\n253424-2/16\r\n\r\nNelson Francisco Dias\r\n\r\n02940371792\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1181\r\n\r\n253425-6/16\r\n\r\nNeuza de Jesus Barbosa Gomes\r\n\r\n81054173753\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1182\r\n\r\n253426-0/16\r\n\r\nNeuza Machado Grebos\r\n\r\n73278491734\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA PEDIATRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1183\r\n\r\n253427-4/16\r\n\r\nNeuza Machado Grebos\r\n\r\n73278491734\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA PEDIATRA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1184\r\n\r\n253428-8/16\r\n\r\nNeuza Maria da Conceiçao Carvalho\r\n\r\n42157714120\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1185\r\n\r\n253429-2/16\r\n\r\nNeuza Sampaio Alves\r\n\r\n72030550787\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1186\r\n\r\n253430-1/16\r\n\r\nNey Mauro de Brito Fonseca\r\n\r\n01237241715\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1187\r\n\r\n253431-5/16\r\n\r\nNey Mauro de Brito Fonseca\r\n\r\n01237241715\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1188\r\n\r\n253432-9/16\r\n\r\nNilce de Souza Alves\r\n\r\n09380600747\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n294\r\n\r\n1189\r\n\r\n253433-3/16\r\n\r\nNilce Pedro da Costa\r\n\r\n08731549756\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1190\r\n\r\n253434-7/16\r\n\r\nNilceane da Silva Moises de Andrade\r\n\r\n10914014706\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1191\r\n\r\n253435-1/16\r\n\r\nNilson da Silva Laperrier Nunes\r\n\r\n34385789720\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1192\r\n\r\n253436-5/16\r\n\r\nNilson de Souza Carvalho\r\n\r\n30642612749\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1193\r\n\r\n253437-9/16\r\n\r\nNilson de Souza Carvalho Junior\r\n\r\n02238376798\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1194\r\n\r\n253438-3/16\r\n\r\nNilton Cesar Domingos dos Santos\r\n\r\n07202904730\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1195\r\n\r\n253439-7/16\r\n\r\nNilton Ribeiro\r\n\r\n03125310792\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1196\r\n\r\n253440-6/16\r\n\r\nNilzete Cardoso Medeiros\r\n\r\n09435173896\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1197\r\n\r\n253441-0/16\r\n\r\nNivaldo Goulart Cardoso\r\n\r\n36693316700\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1198\r\n\r\n253442-4/16\r\n\r\nNivea Raquel de Carvalho Lima\r\n\r\n07641336752\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1199\r\n\r\n253443-8/16\r\n\r\nNoel Coradello\r\n\r\n65829557720\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1200\r\n\r\n253444-2/16\r\n\r\nNorma Sueli de Mello Cena\r\n\r\n95063331734\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1201\r\n\r\n253445-6/16\r\n\r\nNormando Cardoso de Andrade\r\n\r\n39107337787\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1202\r\n\r\n253446-0/16\r\n\r\nNorthon Velloso Camargo\r\n\r\n05832590732\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1203\r\n\r\n253447-4/16\r\n\r\nNubia Alves Pessanha\r\n\r\n09931245778\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1204\r\n\r\n253448-8/16\r\n\r\nOdanil Felix Barreto Filho\r\n\r\n41937759768\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1205\r\n\r\n253449-2/16\r\n\r\nOrion Orlanti Siciliano\r\n\r\n10037067702\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1206\r\n\r\n253450-1/16\r\n\r\nOscar Arthur da Costa Barreto\r\n\r\n05667830701\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1207\r\n\r\n253451-5/16\r\n\r\nOshana Lopes de Aguiar\r\n\r\n12699193771\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1208\r\n\r\n253452-9/16\r\n\r\nOsman da Silva Pereira\r\n\r\n09085046750\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1209\r\n\r\n253453-3/16\r\n\r\nOswaldo Felix Barreto Filho\r\n\r\n11945060700\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1210\r\n\r\n253454-7/16\r\n\r\nOswaldo Vianna Neto\r\n\r\n81586388720\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA ANESTESISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1211\r\n\r\n253455-1/16\r\n\r\nOswaldo Vianna Neto\r\n\r\n81586388720\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA ANESTESISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1212\r\n\r\n253456-5/16\r\n\r\nOtavio Augusto Santos Xavier Ribeiro\r\n\r\n08509945608\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1213\r\n\r\n253457-9/16\r\n\r\nOtavio Vianna Andrade\r\n\r\n05485982743\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1214\r\n\r\n253458-3/16\r\n\r\nPablo Anthony Mendonça de Macedo\r\n\r\n08190174770\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1215\r\n\r\n253459-7/16\r\n\r\nPablo Anthony Mendonça de Macedo\r\n\r\n08190174770\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1216\r\n\r\n253460-6/16\r\n\r\nPabulla Christine da Silva Mello\r\n\r\n13400501700\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1217\r\n\r\n253461-0/16\r\n\r\nPabulla Christine da Silva Mello\r\n\r\n13400501700\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1218\r\n\r\n253462-4/16\r\n\r\nPaola Reis Cajueiro de Andrade\r\n\r\n13175134793\r\n\r\nFISCAL de OBRAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1219\r\n\r\n253463-8/16\r\n\r\nPatricia Alves Coutinho de Vasconcelos\r\n\r\n75763486749\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1220\r\n\r\n253464-2/16\r\n\r\nPatricia Antunes Serieiro Silva\r\n\r\n05623446752\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1221\r\n\r\n253465-6/16\r\n\r\nPatricia Antunes Serieiro Silva\r\n\r\n05623446752\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n05/02/2015\r\n\r\n329\r\n\r\n1222\r\n\r\n253466-0/16\r\n\r\nPatricia Carvalhaes de Mattos\r\n\r\n16026741755\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1223\r\n\r\n253467-4/16\r\n\r\nPatricia da Conceiçao Cunha\r\n\r\n11282792741\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1224\r\n\r\n253468-8/16\r\n\r\nPatricia da Costa Teixeira\r\n\r\n92524400620\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1225\r\n\r\n253469-2/16\r\n\r\nPatricia de Oliveira\r\n\r\n12450956760\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1226\r\n\r\n253470-1/16\r\n\r\nPatricia de Oliveira Salles\r\n\r\n03125864771\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1227\r\n\r\n253471-5/16\r\n\r\nPatricia de Oliveira Salles\r\n\r\n03125864771\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n1228\r\n\r\n253472-9/16\r\n\r\nPatricia de Oliveira Trindade\r\n\r\n01894175794\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1229\r\n\r\n253473-3/16\r\n\r\nPatricia dos Santos Fontoura\r\n\r\n08618117714\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1230\r\n\r\n253474-7/16\r\n\r\nPatricia dos Santos Gomes Oliveira\r\n\r\n00038864762\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1231\r\n\r\n253475-1/16\r\n\r\nPatricia Freitas Paes\r\n\r\n11626407746\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1232\r\n\r\n253476-5/16\r\n\r\nPatricia Galian Ribeiro\r\n\r\n08149664700\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\n239\r\n\r\n1233\r\n\r\n253477-9/16\r\n\r\nPatricia Galian Ribeiro\r\n\r\n08149664700\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n13/11/2015\r\n\r\n48\r\n\r\n1234\r\n\r\n253478-3/16\r\n\r\nPatricia Luize Felix Ferreira\r\n\r\n05429140775\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1235\r\n\r\n253479-7/16\r\n\r\nPatricia Marques Silva de Santana\r\n\r\n03333946742\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1236\r\n\r\n253480-6/16\r\n\r\nPatricia Simas do Nascimento\r\n\r\n09706762710\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1237\r\n\r\n253481-0/16\r\n\r\nPatricia Soares de Oliveira Medeiros\r\n\r\n07327969705\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1238\r\n\r\n253482-4/16\r\n\r\nPatricia Soares Siqueira da Conceicao\r\n\r\n08891937703\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1239\r\n\r\n253483-8/16\r\n\r\nPatrick Almeida de Macedo\r\n\r\n11768248729\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1240\r\n\r\n253484-2/16\r\n\r\nPatrik Henrique da Silva Nascimento\r\n\r\n10880231777\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n10/12/2014\r\n\r\n21\r\n\r\n1241\r\n\r\n253485-6/16\r\n\r\nReinaldo Colman Teixeira de Souza\r\n\r\n22270450787\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n309\r\n\r\n1242\r\n\r\n253486-0/16\r\n\r\nReinaldo de Oliveira Silva\r\n\r\n82874093734\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1243\r\n\r\n253487-4/16\r\n\r\nReinaldo dos Santos\r\n\r\n10370690729\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\n77\r\n\r\n1244\r\n\r\n253488-8/16\r\n\r\nReinalva Almeida Dumiense\r\n\r\n42337186768\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1245\r\n\r\n253489-2/16\r\n\r\nRejane Maria de Lima Mota\r\n\r\n89038380763\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1246\r\n\r\n253490-1/16\r\n\r\nRenata Costa de Moraes\r\n\r\n05478517747\r\n\r\nDENTISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1247\r\n\r\n253491-5/16\r\n\r\nRenata da Graca Vargas Sampaio\r\n\r\n07658450758\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1248\r\n\r\n253492-9/16\r\n\r\nRenata de Souza Caralo\r\n\r\n08753670701\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1249\r\n\r\n253493-3/16\r\n\r\nRenata Dutra da Cruz\r\n\r\n08474318785\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\n239\r\n\r\n1250\r\n\r\n253494-7/16\r\n\r\nRenata Feliciano Belmont\r\n\r\n08776856739\r\n\r\nAUX. SERV. DENTARIO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1251\r\n\r\n253495-1/16\r\n\r\nRenata Goncalves de Carvalho\r\n\r\n10319178706\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1252\r\n\r\n253496-5/16\r\n\r\nRenata Lima da Silva\r\n\r\n12535064774\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n27/07/2015\r\n\r\n157\r\n\r\n1253\r\n\r\n253497-9/16\r\n\r\nRenata Mendonça dos Santos Silva\r\n\r\n07302480702\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1254\r\n\r\n253498-3/16\r\n\r\nRenato Alves Tavares\r\n\r\n00200902776\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA ANESTESISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1255\r\n\r\n253499-7/16\r\n\r\nRenato Alves Tavares\r\n\r\n00200902776\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA ANESTESISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1256\r\n\r\n253500-2/16\r\n\r\nRenato Borges dos Santos\r\n\r\n50309951704\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1257\r\n\r\n253501-6/16\r\n\r\nRhagilla Victorino do Nazareth\r\n\r\n14501035706\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1258\r\n\r\n253502-0/16\r\n\r\nRicardo Duque de Lima Reis da Cruz\r\n\r\n08886128770\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n21/11/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n1259\r\n\r\n253503-4/16\r\n\r\nRicardo Duque de Lima Reis da Cruz\r\n\r\n08886128770\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1260\r\n\r\n253504-8/16\r\n\r\nRicardo Machado Quina\r\n\r\n07218534716\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1261\r\n\r\n253505-2/16\r\n\r\nRicardo Moreno Mendes Ferreira da Silva\r\n\r\n12803657732\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n294\r\n\r\n1262\r\n\r\n253506-6/16\r\n\r\nRicardo Santana Parente Soares Junior\r\n\r\n08555563747\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1263\r\n\r\n253507-0/16\r\n\r\nRicardo Santana Parente Soares Junior\r\n\r\n08555563747\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1264\r\n\r\n253508-4/16\r\n\r\nRicardo Simas de Oliveira Luiz\r\n\r\n11083035797\r\n\r\nFISCAL de MEIO AMBIENTE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1265\r\n\r\n253509-8/16\r\n\r\nRichard da Costa Cardoso\r\n\r\n12694870783\r\n\r\nFISCAL de TRIBUTOS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1266\r\n\r\n253510-7/16\r\n\r\nRichardson Oliveira de Carvalho\r\n\r\n03233277709\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1267\r\n\r\n253511-1/16\r\n\r\nRiden Siqueira de Barros\r\n\r\n12298268746\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n308\r\n\r\n1268\r\n\r\n253512-5/16\r\n\r\nRita Aparecida da Cruz Oliveira\r\n\r\n08203788793\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1269\r\n\r\n253513-9/16\r\n\r\nRita de Cassia Rocha Godinho Abrahao\r\n\r\n10243677707\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1270\r\n\r\n253514-3/16\r\n\r\nRita de Fatima Marsal Xavier\r\n\r\n04807085760\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1271\r\n\r\n253515-7/16\r\n\r\nRita Maria dos Santos Mariano\r\n\r\n07689839754\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1272\r\n\r\n253516-1/16\r\n\r\nRitalma de Lima Silva\r\n\r\n14050816784\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n226\r\n\r\n1273\r\n\r\n253517-5/16\r\n\r\nRitchellen dos Santos Pessoa\r\n\r\n13327464707\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1274\r\n\r\n253518-9/16\r\n\r\nRoberta Antunes Serieiro Silva\r\n\r\n11762753723\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1275\r\n\r\n253519-3/16\r\n\r\nRoberta Antunes Serieiro Silva\r\n\r\n11762753723\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n05/02/2015\r\n\r\n329\r\n\r\n1276\r\n\r\n253520-2/16\r\n\r\nRoberta Costa Moraes\r\n\r\n12022467701\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1277\r\n\r\n253521-6/16\r\n\r\nRoberta da Motta Carneiro Santos\r\n\r\n09072908767\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1278\r\n\r\n253522-0/16\r\n\r\nRoberta de Souza Sartori\r\n\r\n07872655780\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1279\r\n\r\n253523-4/16\r\n\r\nRoberta Gago Baroth\r\n\r\n09023367707\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1280\r\n\r\n253524-8/16\r\n\r\nRoberta Gomes de Freitas\r\n\r\n10083589759\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1281\r\n\r\n253525-2/16\r\n\r\nRoberta Macedo de Andrade\r\n\r\n12463067780\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1282\r\n\r\n253526-6/16\r\n\r\nRoberta Maria de Souza\r\n\r\n07359831784\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1283\r\n\r\n253527-0/16\r\n\r\nRoberta Martins Medeiros\r\n\r\n10736461736\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1284\r\n\r\n253528-4/16\r\n\r\nRoberta Martins Medeiros\r\n\r\n10736461736\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1285\r\n\r\n253529-8/16\r\n\r\nRoberta Silva Luis\r\n\r\n09191783755\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1286\r\n\r\n253530-7/16\r\n\r\nRoberto Almir da Silva Pimentel\r\n\r\n07982684769\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1287\r\n\r\n253531-1/16\r\n\r\nRoberto da Silva Simas\r\n\r\n14517358712\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1288\r\n\r\n253532-5/16\r\n\r\nRoberto dos Santos Silva\r\n\r\n96035960782\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1289\r\n\r\n253533-9/16\r\n\r\nRoberto Fellipe Gonçalves da S Guimaraes\r\n\r\n12339566711\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1290\r\n\r\n253534-3/16\r\n\r\nRoberto Lobo Baroth\r\n\r\n09962905753\r\n\r\nFISCAL de OBRAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1291\r\n\r\n253535-7/16\r\n\r\nRobson de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n41965370659\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1292\r\n\r\n253536-1/16\r\n\r\nRobson de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n41965370659\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1293\r\n\r\n253537-5/16\r\n\r\nRobson Lincon de Souza Santos\r\n\r\n11150323728\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1294\r\n\r\n253538-9/16\r\n\r\nRobson Luiz Garcia\r\n\r\n09663680709\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1295\r\n\r\n253539-3/16\r\n\r\nRobson Pereira da Silva\r\n\r\n06089481793\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1296\r\n\r\n253540-2/16\r\n\r\nRobson Wild Felix Neves\r\n\r\n94127441704\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1297\r\n\r\n253541-6/16\r\n\r\nRodolfo Guia Mureb\r\n\r\n11256555770\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA CLINICO GERA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1298\r\n\r\n253542-0/16\r\n\r\nRodolfo Guia Mureb\r\n\r\n11256555770\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA CLINICO GERA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1299\r\n\r\n253543-4/16\r\n\r\nRodrigo Carlos de Oliveira\r\n\r\n09739109764\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n281\r\n\r\n1300\r\n\r\n253544-8/16\r\n\r\nRodrigo da Silva Alvarenga\r\n\r\n15309421793\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1301\r\n\r\n253545-2/16\r\n\r\nRodrigo de Carvalho Brasil\r\n\r\n09028297774\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n351\r\n\r\n1302\r\n\r\n253546-6/16\r\n\r\nRodrigo Francisco Faria Moreira\r\n\r\n09933815709\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1303\r\n\r\n253547-0/16\r\n\r\nRodrigo Gomes da Rocha\r\n\r\n11848338775\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1304\r\n\r\n253548-4/16\r\n\r\nRodrigo Nascimento da Silva\r\n\r\n05651967745\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1305\r\n\r\n253549-8/16\r\n\r\nRodrigo Octavio Souza Branco\r\n\r\n07759913761\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1306\r\n\r\n253550-7/16\r\n\r\nRodrigo Oliveira de Macedo\r\n\r\n07892328718\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1307\r\n\r\n253551-1/16\r\n\r\nRodrigo Paes Osorio Tosta\r\n\r\n14527668781\r\n\r\nFISCAL de TRIBUTOS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1308\r\n\r\n253552-5/16\r\n\r\nRogerio Barreto Baptista Pereira\r\n\r\n01265663726\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1309\r\n\r\n253553-9/16\r\n\r\nRogerio de Souza Nogueira\r\n\r\n59973064704\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n330\r\n\r\n1310\r\n\r\n253554-3/16\r\n\r\nRomilson de Souza Alves\r\n\r\n00933923708\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1311\r\n\r\n253555-7/16\r\n\r\nRomulo da Silva Mariota\r\n\r\n12812892722\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1312\r\n\r\n253556-1/16\r\n\r\nRomulo de Oliveira Martins\r\n\r\n15768456724\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1313\r\n\r\n253557-5/16\r\n\r\nRosa Maria Ferreira dos Santos\r\n\r\n87827719791\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n1314\r\n\r\n253558-9/16\r\n\r\nRosali Mendes de Oliveira Neves\r\n\r\n01511480742\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1315\r\n\r\n253559-3/16\r\n\r\nRosalia Maria Moreira da Silva\r\n\r\n79199968720\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1316\r\n\r\n253560-2/16\r\n\r\nRosalva Rosa Pinheiro\r\n\r\n00304597708\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1317\r\n\r\n253561-6/16\r\n\r\nRosana Aparecida dos Santos da Silva\r\n\r\n05696103707\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1318\r\n\r\n253562-0/16\r\n\r\nRosana Coutinho Jardim\r\n\r\n06951727783\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1319\r\n\r\n253563-4/16\r\n\r\nRosana da Silva Dias Cardoso Mota Soares\r\n\r\n11395831742\r\n\r\nTECNICO de RAIO X\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n1320\r\n\r\n253564-8/16\r\n\r\nRosana Siqueira de Mello Pereira\r\n\r\n09331367732\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1321\r\n\r\n253565-2/16\r\n\r\nRosana Siqueira de Mello Pereira\r\n\r\n09331367732\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n227\r\n\r\n1322\r\n\r\n253566-6/16\r\n\r\nRosane da Silva Bezerra\r\n\r\n08056291733\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1323\r\n\r\n253567-0/16\r\n\r\nRosane Ferreira Ribeiro\r\n\r\n02698775769\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n303\r\n\r\n1324\r\n\r\n253568-4/16\r\n\r\nRosane Martins dos Santos\r\n\r\n01012669793\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1325\r\n\r\n253569-8/16\r\n\r\nRosane Neves Vianna\r\n\r\n08398361719\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n02/09/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n1326\r\n\r\n253570-7/16\r\n\r\nRosangela Alves dos Santos Almeida\r\n\r\n07101471714\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1327\r\n\r\n253571-1/16\r\n\r\nRosangela Bezerril Rodrigues\r\n\r\n01514018705\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n1328\r\n\r\n253572-5/16\r\n\r\nRosangela Bezerril Rodrigues\r\n\r\n01514018705\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1329\r\n\r\n253573-9/16\r\n\r\nSilvania dos Anjos Praxedes\r\n\r\n94484767791\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1330\r\n\r\n253574-3/16\r\n\r\nSilvania Gonçalves Paulino\r\n\r\n14765338738\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1331\r\n\r\n253575-7/16\r\n\r\nSilvia Helena da Cunha Silva\r\n\r\n04561017720\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1332\r\n\r\n253576-1/16\r\n\r\nSilvia Regina dos Santos Farias\r\n\r\n01144003776\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1333\r\n\r\n253577-5/16\r\n\r\nSilvia Regina dos Santos Farias\r\n\r\n01144003776\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n290\r\n\r\n1334\r\n\r\n253578-9/16\r\n\r\nSilvio Martins de Souza\r\n\r\n03127339763\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1335\r\n\r\n253579-3/16\r\n\r\nSilvio Mendonça de Oliveira\r\n\r\n55405100706\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n1336\r\n\r\n253580-2/16\r\n\r\nSimone Caracoci Gomes\r\n\r\n00102800731\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1337\r\n\r\n253581-6/16\r\n\r\nSimone de Araujo Ramos\r\n\r\n89935900797\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1338\r\n\r\n253582-0/16\r\n\r\nSimone de Araujo Ramos\r\n\r\n89935900797\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n1339\r\n\r\n253583-4/16\r\n\r\nSimone Domingues Alves Simas\r\n\r\n02238366725\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1340\r\n\r\n253584-8/16\r\n\r\nSimone dos Santos Nogueira\r\n\r\n03064861727\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1341\r\n\r\n253585-2/16\r\n\r\nSimone dos Santos Oliveira Martins\r\n\r\n01571853707\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR A - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n1342\r\n\r\n253586-6/16\r\n\r\nSimone Fernandes Alves de Aquino\r\n\r\n04800319757\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1343\r\n\r\n253587-0/16\r\n\r\nSimone Marvila Correa\r\n\r\n04116182702\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1344\r\n\r\n253588-4/16\r\n\r\nSimone Pereira da Silva\r\n\r\n11058849700\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1345\r\n\r\n253589-8/16\r\n\r\nSirleyde Valle da Silva Braga\r\n\r\n77088336715\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1346\r\n\r\n253590-7/16\r\n\r\nSolange Alfeu de Oliveira\r\n\r\n01014558794\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1347\r\n\r\n253591-1/16\r\n\r\nSolange Alves da Cunha\r\n\r\n96005858734\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1348\r\n\r\n253592-5/16\r\n\r\nSolange de Menezes\r\n\r\n72928212787\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1349\r\n\r\n253593-9/16\r\n\r\nSolange Faria Benevides\r\n\r\n09131239781\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1350\r\n\r\n253594-3/16\r\n\r\nSonia Regina Pires de Carvalho\r\n\r\n04509364733\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1351\r\n\r\n253595-7/16\r\n\r\nSoraia Aballo de Figueiredo Relvas\r\n\r\n03716326763\r\n\r\nTECNICO de ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1352\r\n\r\n253596-1/16\r\n\r\nSoraia Gomes de Oliveira\r\n\r\n09841583755\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1353\r\n\r\n253597-5/16\r\n\r\nStefanni Teixeira do Nascimento\r\n\r\n17534307716\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n297\r\n\r\n1354\r\n\r\n253598-9/16\r\n\r\nStephanie Santiago Pereira\r\n\r\n15853309730\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/01/2015\r\n\r\n361\r\n\r\n1355\r\n\r\n253599-3/16\r\n\r\nStephany Lopes da Silva Cordeiro\r\n\r\n13518732706\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1356\r\n\r\n253600-8/16\r\n\r\nStephany Pessoa da Silva\r\n\r\n16703001707\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n308\r\n\r\n1357\r\n\r\n253601-2/16\r\n\r\nSthefanny da Cunha Gomes\r\n\r\n11159645779\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1358\r\n\r\n253602-6/16\r\n\r\nSuame Martins das Chagas\r\n\r\n67881831715\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1359\r\n\r\n253603-0/16\r\n\r\nSuelen dos Santos Candido\r\n\r\n06262441700\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n30/04/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n1360\r\n\r\n253604-4/16\r\n\r\nSueli Lopes Silveira\r\n\r\n99969297791\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1361\r\n\r\n253605-8/16\r\n\r\nSuellen Correa de Andrade\r\n\r\n10548468710\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1362\r\n\r\n253606-2/16\r\n\r\nSuellen Mendonça da Cunha\r\n\r\n13105548700\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1363\r\n\r\n253607-6/16\r\n\r\nSuellen Selleri de Barros\r\n\r\n01634562674\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1364\r\n\r\n253608-0/16\r\n\r\nSuellen Siqueira Rodrigues\r\n\r\n10065313780\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1365\r\n\r\n253609-4/16\r\n\r\nSuely Franco Monteiro Soares\r\n\r\n92983685772\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1366\r\n\r\n253610-3/16\r\n\r\nSusiane da Silva Gonçalves\r\n\r\n01901740722\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n1367\r\n\r\n253611-7/16\r\n\r\nSusiane da Silva Gonçalves\r\n\r\n01901740722\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL A - N1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1368\r\n\r\n253612-1/16\r\n\r\nSuzy Maria de Salles Alves\r\n\r\n64114368604\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1369\r\n\r\n253613-5/16\r\n\r\nSuzy Maria de Salles Alves\r\n\r\n64114368604\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n1370\r\n\r\n253614-9/16\r\n\r\nSwellen Aleixo Pereira\r\n\r\n15029180729\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1371\r\n\r\n253615-3/16\r\n\r\nSylvia Regina de Macedo Pinto\r\n\r\n00194968774\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n1372\r\n\r\n253616-7/16\r\n\r\nTaina Vieira\r\n\r\n11348079703\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1373\r\n\r\n253617-1/16\r\n\r\nTaina Vieira\r\n\r\n11348079703\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1374\r\n\r\n253618-5/16\r\n\r\nTainan Costa Rangel\r\n\r\n05719415750\r\n\r\nTEC.de IMOBILIZACAO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1375\r\n\r\n253619-9/16\r\n\r\nTalita Franca Rodrigues\r\n\r\n81971036749\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1376\r\n\r\n253620-8/16\r\n\r\nTallita Melo de Andrade Sternberg\r\n\r\n08957440666\r\n\r\nARQUITETO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1377\r\n\r\n253621-2/16\r\n\r\nTamara Pereira de Andrade Lima\r\n\r\n11857918762\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR A - N1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1378\r\n\r\n253622-6/16\r\n\r\nTamara Tosta de Andrade\r\n\r\n03127329709\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1379\r\n\r\n253623-0/16\r\n\r\nTamiris Alves Evangelista Barbosa\r\n\r\n11875812750\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1380\r\n\r\n253624-4/16\r\n\r\nTania Cezario de Oliveira Pitta\r\n\r\n78790727720\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1381\r\n\r\n253625-8/16\r\n\r\nTania Cezario de Oliveira Pitta\r\n\r\n78790727720\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n1382\r\n\r\n253626-2/16\r\n\r\nTania Cristina da Silva O Faustino\r\n\r\n07024844744\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1383\r\n\r\n253627-6/16\r\n\r\nTania Regina Santos Haberfeld\r\n\r\n36864617734\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1384\r\n\r\n253628-0/16\r\n\r\nTania Santos de Oliveira Lima\r\n\r\n60457589787\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1385\r\n\r\n253629-4/16\r\n\r\nTania Suely de Oliveira Azevedo\r\n\r\n32692692772\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n351\r\n\r\n1386\r\n\r\n253630-3/16\r\n\r\nTania Suely de Oliveira Azevedo\r\n\r\n32692692772\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n15/01/2015\r\n\r\n350\r\n\r\n1387\r\n\r\n253631-7/16\r\n\r\nTaryka Rodrigues Neves de Araujo Castro\r\n\r\n08346299761\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n1388\r\n\r\n253632-1/16\r\n\r\nTathianna Crespo Pinto de Souza\r\n\r\n11425524702\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1389\r\n\r\n253633-5/16\r\n\r\nTatiana Andrade de Souza\r\n\r\n07581349756\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1390\r\n\r\n253634-9/16\r\n\r\nTatiana Andrade de Souza\r\n\r\n07581349756\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1391\r\n\r\n253635-3/16\r\n\r\nTatiana Barcellos Barreto\r\n\r\n32107028885\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1392\r\n\r\n253636-7/16\r\n\r\nTatiana Coelho Dias\r\n\r\n08629772743\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1393\r\n\r\n253637-1/16\r\n\r\nTatiana Conceiçao Pinheiro da Cruz\r\n\r\n05692918790\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1394\r\n\r\n253638-5/16\r\n\r\nTatianne de Oliveira Victorino\r\n\r\n10367298775\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1395\r\n\r\n253639-9/16\r\n\r\nTayana Ribeiro dos Santos\r\n\r\n13212285702\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1396\r\n\r\n253640-8/16\r\n\r\nTayane da Silva Santos\r\n\r\n13668913765\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n18/08/2015\r\n\r\n135\r\n\r\n1397\r\n\r\n253641-2/16\r\n\r\nTayane da Silva Santos\r\n\r\n13668913765\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n113\r\n\r\n1398\r\n\r\n253642-6/16\r\n\r\nTayara Mello de Oliveira\r\n\r\n15136645733\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1399\r\n\r\n253643-0/16\r\n\r\nTayna Guedes Quintanilha\r\n\r\n17249202782\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1400\r\n\r\n253644-4/16\r\n\r\nTayron Carlos Alvarenga\r\n\r\n13572279739\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1401\r\n\r\n253645-8/16\r\n\r\nTaysa Ribeiro dos Santos\r\n\r\n10930846770\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1402\r\n\r\n253646-2/16\r\n\r\nTelmo Tavares Navarro da Costa\r\n\r\n07509556783\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n273\r\n\r\n1403\r\n\r\n253647-6/16\r\n\r\nTeresa Regina de Souza\r\n\r\n03872393758\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n297\r\n\r\n1404\r\n\r\n253648-0/16\r\n\r\nTeresinha Correia da Silva\r\n\r\n00486261719\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1405\r\n\r\n253649-4/16\r\n\r\nTereza Cristina de Jesus\r\n\r\n03893033726\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n1406\r\n\r\n253650-3/16\r\n\r\nTerezinha de Jesus Gonçalves\r\n\r\n06974704747\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1407\r\n\r\n253651-7/16\r\n\r\nThaiana Barreto Victorino\r\n\r\n12706207701\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1408\r\n\r\n253652-1/16\r\n\r\nThaiara Mara de Oliveira\r\n\r\n14558717709\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n23/01/2015\r\n\r\n342\r\n\r\n1409\r\n\r\n253653-5/16\r\n\r\nThais Alves de Lima Felix\r\n\r\n12491474760\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1410\r\n\r\n253654-9/16\r\n\r\nThais Dias de Araujo\r\n\r\n00173931162\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1411\r\n\r\n253655-3/16\r\n\r\nThais dos Santos Silva\r\n\r\n13821135794\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n1412\r\n\r\n253656-7/16\r\n\r\nThais Duarte Vilela\r\n\r\n15492604724\r\n\r\nTEC. EM MANTENÇÃO EM INFORM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1413\r\n\r\n253657-1/16\r\n\r\nThais Fernanda Oliveira da Silva\r\n\r\n11048225712\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1414\r\n\r\n253658-5/16\r\n\r\nThais Gouveia Furtado Sampaio\r\n\r\n14508728758\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1415\r\n\r\n253659-9/16\r\n\r\nThais Gouveia Furtado Sampaio\r\n\r\n14508728758\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n294\r\n\r\n1416\r\n\r\n253660-8/16\r\n\r\nThais Marcelino Vieira Moreira\r\n\r\n16537581710\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n112\r\n\r\n1417\r\n\r\n253661-2/16\r\n\r\nVitoria Barreto Teixeira\r\n\r\n13525668775\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1418\r\n\r\n253662-6/16\r\n\r\nVitoria Regina da Silva Marinho\r\n\r\n14153399701\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1419\r\n\r\n253663-0/16\r\n\r\nVivian Barreto Feitosa\r\n\r\n08438972799\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1420\r\n\r\n253664-4/16\r\n\r\nVivian Barreto Feitosa\r\n\r\n08438972799\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1421\r\n\r\n253665-8/16\r\n\r\nViviana Domingues Ramiro\r\n\r\n13958191738\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1422\r\n\r\n253666-2/16\r\n\r\nViviane Bastos Mariano\r\n\r\n11205223746\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1423\r\n\r\n253667-6/16\r\n\r\nViviane Espindola de Paiva D Araujo\r\n\r\n08007559795\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1424\r\n\r\n253668-0/16\r\n\r\nViviane Flausino Correia\r\n\r\n08742802733\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1425\r\n\r\n253669-4/16\r\n\r\nViviane Nogueira Pereira\r\n\r\n09131936741\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1426\r\n\r\n253670-3/16\r\n\r\nViviane Nogueira Pereira\r\n\r\n09131936741\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL ###\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n1427\r\n\r\n253671-7/16\r\n\r\nViviane Pacheco Simas\r\n\r\n14608468774\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1428\r\n\r\n253672-1/16\r\n\r\nViviane Pacheco Simas\r\n\r\n14608468774\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1429\r\n\r\n253673-5/16\r\n\r\nViviane Victorino Cardoso\r\n\r\n15036747704\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1430\r\n\r\n253674-9/16\r\n\r\nViviane Vieira dos Santos\r\n\r\n05563029743\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1431\r\n\r\n253675-3/16\r\n\r\nWagner Tenan da Penha\r\n\r\n00653318774\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1432\r\n\r\n253676-7/16\r\n\r\nWagner Verissimo de Souza\r\n\r\n99968770787\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1433\r\n\r\n253677-1/16\r\n\r\nWaldemar Xavier Viana\r\n\r\n08567169798\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1434\r\n\r\n253678-5/16\r\n\r\nWaldirene de Oliveira Barreto Trindade\r\n\r\n10858787750\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1435\r\n\r\n253679-9/16\r\n\r\nWallace Viana Alves\r\n\r\n13825678717\r\n\r\nFISCAL de MEIO AMBIENTE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1436\r\n\r\n253680-8/16\r\n\r\nWalnir Felix da Costa\r\n\r\n39108422753\r\n\r\nMECANICO de MANUTENCAO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1437\r\n\r\n253681-2/16\r\n\r\nWalter Dourado\r\n\r\n01124527796\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1438\r\n\r\n253682-6/16\r\n\r\nWalther Nunes da Silva Lopes\r\n\r\n28058120855\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n06/06/2015\r\n\r\n208\r\n\r\n1439\r\n\r\n253683-0/16\r\n\r\nWalther Nunes da Silva Lopes\r\n\r\n28058120855\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n07/06/2015\r\n\r\n207\r\n\r\n1440\r\n\r\n253684-4/16\r\n\r\nWanda Maria de Mello Correa\r\n\r\n50311450725\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n290\r\n\r\n1441\r\n\r\n253685-8/16\r\n\r\nWander Lima\r\n\r\n75349639749\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1442\r\n\r\n253686-2/16\r\n\r\nWanderson Teixeira da Silva Junior\r\n\r\n15336377767\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1443\r\n\r\n253687-6/16\r\n\r\nWeberton Luiz Ferreira Figueiredo\r\n\r\n05640523700\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n248\r\n\r\n1444\r\n\r\n253688-0/16\r\n\r\nWellington Dias da Silva Bueno\r\n\r\n11333870710\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1445\r\n\r\n253689-4/16\r\n\r\nWellington Joaquim da Silva\r\n\r\n10193279797\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n06/01/2015\r\n\r\n359\r\n\r\n1446\r\n\r\n253690-3/16\r\n\r\nWellington Rodrigues de Mendonça\r\n\r\n10887005780\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1447\r\n\r\n253691-7/16\r\n\r\nWellington Rodrigues de Mendonça\r\n\r\n10887005780\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1448\r\n\r\n253692-1/16\r\n\r\nWelton Teixeira dos Santos\r\n\r\n02640842765\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1449\r\n\r\n253693-5/16\r\n\r\nWeverton Jose Carvalho da Conceiçao\r\n\r\n12151927709\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA CIRURG. GERA\r\n\r\n11/07/2015\r\n\r\n173\r\n\r\n1450\r\n\r\n253694-9/16\r\n\r\nWidayon da Cruz Camargo\r\n\r\n10870728750\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1451\r\n\r\n253695-3/16\r\n\r\nWillian George Ferreira Caboclo\r\n\r\n40838021700\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n11/07/2015\r\n\r\n173\r\n\r\n1452\r\n\r\n253696-7/16\r\n\r\nWillian Siqueira da Silva\r\n\r\n16864129756\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n1453\r\n\r\n253697-1/16\r\n\r\nWillian Siqueira da Silva\r\n\r\n16864129756\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1454\r\n\r\n253698-5/16\r\n\r\nYan de Souza Ferreira\r\n\r\n15551543790\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1455\r\n\r\n253699-9/16\r\n\r\nYan Torres dos Santos\r\n\r\n10590084755\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1456\r\n\r\n253700-4/16\r\n\r\nYasmim Morado Rafael de Souza\r\n\r\n14062264757\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1457\r\n\r\n253701-8/16\r\n\r\nYasmin Alcantara Braz\r\n\r\n13032413745\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1458\r\n\r\n253702-2/16\r\n\r\nYuri Lopes de Aguiar\r\n\r\n16394740721\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1459\r\n\r\n253703-6/16\r\n\r\nZaida Mele\r\n\r\n02097937756\r\n\r\nSECRETARIA ESCOLAR - N 1\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n1460\r\n\r\n253704-0/16\r\n\r\nZenilda Maria Magalhães\r\n\r\n01511461799\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n58\r\n\r\n1461\r\n\r\n253705-4/16\r\n\r\nZilma Cabral Fernandes\r\n\r\n02938822740\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1462\r\n\r\n253706-8/16\r\n\r\nZilneia da Luz Soares Vieira\r\n\r\n05259277783\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1463\r\n\r\n253707-2/16\r\n\r\nZuleica de Oliveira Barreto\r\n\r\n09191994705\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1464\r\n\r\n253708-6/16\r\n\r\nAltamiro Alves Candido\r\n\r\n30549108734\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1465\r\n\r\n253709-0/16\r\n\r\nAlvaro Casaroes de Almeida Filho\r\n\r\n12133099727\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1466\r\n\r\n253710-9/16\r\n\r\nAlvaro Correa Pitta\r\n\r\n42325943704\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1467\r\n\r\n253711-3/16\r\n\r\nAlzemiro Paulo Brum\r\n\r\n02640594761\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1468\r\n\r\n253712-7/16\r\n\r\nAlzerina Simas de Aguiar\r\n\r\n44478607753\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1469\r\n\r\n253713-1/16\r\n\r\nAlzira Marinho de Souza\r\n\r\n07882643700\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1470\r\n\r\n253714-5/16\r\n\r\nAmanda Batista de Oliveira\r\n\r\n05871745792\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1471\r\n\r\n253715-9/16\r\n\r\nAmanda da Costa Mariano Oliveira\r\n\r\n16134845779\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1472\r\n\r\n253716-3/16\r\n\r\nAmanda Elley Schuenchel da Silva\r\n\r\n14678790705\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n273\r\n\r\n1473\r\n\r\n253717-7/16\r\n\r\nAmanda Rodrigues de Souza\r\n\r\n12472266707\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1474\r\n\r\n253718-1/16\r\n\r\nAmanda Santa Rosa de Souza\r\n\r\n12078490733\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1475\r\n\r\n253719-5/16\r\n\r\nAmaro Jose Gomes Pereira\r\n\r\n01572671726\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1476\r\n\r\n253720-4/16\r\n\r\nAmilcar Jorge Galvao de Lima\r\n\r\n54647819787\r\n\r\nFISCAL de MEIO AMBIENTE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1477\r\n\r\n253721-8/16\r\n\r\nAmilton Tavares da Costa\r\n\r\n68076657768\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\n269\r\n\r\n1478\r\n\r\n253722-2/16\r\n\r\nAna Amelia Pacheco de Barros\r\n\r\n08881539705\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1479\r\n\r\n253723-6/16\r\n\r\nAna Angelica Bernardo\r\n\r\n09708903701\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1480\r\n\r\n253724-0/16\r\n\r\nAna Aparecida Cerqueira Fita\r\n\r\n60977892700\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1481\r\n\r\n253725-4/16\r\n\r\nAna Beatriz Gomes Pereira\r\n\r\n03718459710\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1482\r\n\r\n253726-8/16\r\n\r\nAna Beatriz Souza da Silva Paulino\r\n\r\n14056132704\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1483\r\n\r\n253727-2/16\r\n\r\nAna Carolina Andrade de Macedo Garcia\r\n\r\n05579763751\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n150\r\n\r\n1484\r\n\r\n253728-6/16\r\n\r\nAna Carolina de Azeredo Medeiros\r\n\r\n12799541755\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1485\r\n\r\n253729-0/16\r\n\r\nAna Carolina dos Santos Silva\r\n\r\n10323701736\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n15/05/2015\r\n\r\n230\r\n\r\n1486\r\n\r\n253730-9/16\r\n\r\nAna Clara Moreira dos Santos Figueiredo\r\n\r\n14702127730\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n353\r\n\r\n1487\r\n\r\n253731-3/16\r\n\r\nAna Claudia Souza da Mota\r\n\r\n09308650733\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n1488\r\n\r\n253732-7/16\r\n\r\nAna Flavia Santos Barreto\r\n\r\n16137009700\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1489\r\n\r\n253733-1/16\r\n\r\nAna Julia de Souza dos Anjos\r\n\r\n06923494729\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1490\r\n\r\n253734-5/16\r\n\r\nAna Larissa Andrade Teixeira\r\n\r\n12592990747\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1491\r\n\r\n253735-9/16\r\n\r\nAna Lucia de Souza Mulins\r\n\r\n03731096790\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n325\r\n\r\n1492\r\n\r\n253736-3/16\r\n\r\nAna Lucia Victorino Vieira\r\n\r\n03903055700\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1493\r\n\r\n253737-7/16\r\n\r\nAna Maria Brasilino Paula da Silva\r\n\r\n08265142781\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n09/04/2015\r\n\r\n266\r\n\r\n1494\r\n\r\n253738-1/16\r\n\r\nAna Maria da Silva Santos\r\n\r\n01013587766\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1495\r\n\r\n253739-5/16\r\n\r\nAna Paula Barreto Martins\r\n\r\n62510967649\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1496\r\n\r\n253740-4/16\r\n\r\nAna Paula de Almeida Macedo\r\n\r\n11702906710\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n1497\r\n\r\n253741-8/16\r\n\r\nAna Paula de Souza Abreu Gomes\r\n\r\n05175869752\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n293\r\n\r\n1498\r\n\r\n253742-2/16\r\n\r\nAna Paula dos Santos\r\n\r\n07595811775\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n1499\r\n\r\n253743-6/16\r\n\r\nAna Paula Espindola da Silva Barreto\r\n\r\n02814281747\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL A - N1\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n147\r\n\r\n1500\r\n\r\n253744-0/16\r\n\r\nAna Paula Garcia Campos\r\n\r\n08849727712\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1501\r\n\r\n253745-4/16\r\n\r\nAna Paula Neves da Costa\r\n\r\n11522223762\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n303\r\n\r\n1502\r\n\r\n253746-8/16\r\n\r\nAna Paula Soares Campos\r\n\r\n11116031701\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1503\r\n\r\n253747-2/16\r\n\r\nAna Quelly Magalhaes dos Santos\r\n\r\n05670239741\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1504\r\n\r\n253748-6/16\r\n\r\nAna Romualdo Moreira da Rocha\r\n\r\n05521743782\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1505\r\n\r\n253749-0/16\r\n\r\nAnamarilze Neves de Almeida\r\n\r\n77424131753\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1506\r\n\r\n253750-9/16\r\n\r\nAnanias da Silva Carvalho\r\n\r\n00508522722\r\n\r\nTECNICO de RADIOLOGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1507\r\n\r\n253751-3/16\r\n\r\nAnderson de Macedo Alves\r\n\r\n08663930720\r\n\r\nFISCAL de POSTURA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1508\r\n\r\n253752-7/16\r\n\r\nAnderson Luiz Gonçalves\r\n\r\n10338509771\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n72\r\n\r\n1509\r\n\r\n253753-1/16\r\n\r\nAndre Barreto Leite\r\n\r\n03718494701\r\n\r\nFISCAL de TRIBUTOS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1510\r\n\r\n253754-5/16\r\n\r\nAndre de Figueiredo Peres\r\n\r\n11117107752\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1511\r\n\r\n253755-9/16\r\n\r\nAndre de Souza E Silva\r\n\r\n12684673756\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\n13/07/2015\r\n\r\n171\r\n\r\n1512\r\n\r\n253756-3/16\r\n\r\nAndre Luis Siqueira Pereira\r\n\r\n09408743776\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1513\r\n\r\n253757-7/16\r\n\r\nAndre Luiz Nunes de Oliveira\r\n\r\n78375924768\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/08/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n1514\r\n\r\n253758-1/16\r\n\r\nAndre Mattos da Silva\r\n\r\n09123535709\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1515\r\n\r\n253759-5/16\r\n\r\nAndre Pereira de Souza Rodrigues\r\n\r\n11733583742\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1516\r\n\r\n253760-4/16\r\n\r\nAndrea Alagao Potter\r\n\r\n81550138715\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n06/09/2015\r\n\r\n116\r\n\r\n1517\r\n\r\n253761-8/16\r\n\r\nAndréa Azeredo dos Santos\r\n\r\n12503755763\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n241\r\n\r\n1518\r\n\r\n253762-2/16\r\n\r\nAndrea de Mello Souza Vieira\r\n\r\n09302776786\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL A - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n1519\r\n\r\n253763-6/16\r\n\r\nAndrea de Paula\r\n\r\n05626274723\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1520\r\n\r\n253764-0/16\r\n\r\nAndrea de Souza Barbosa dos Santos\r\n\r\n14604690707\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1521\r\n\r\n253765-4/16\r\n\r\nAndrea do Desterro\r\n\r\n02361158710\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1522\r\n\r\n253766-8/16\r\n\r\nAndrea do Desterro\r\n\r\n02361158710\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n1523\r\n\r\n253767-2/16\r\n\r\nAndrea dos Santos Browne\r\n\r\n02235106706\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1524\r\n\r\n253768-6/16\r\n\r\nAndrea Marques dos Santos Azevedo\r\n\r\n09814738735\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n295\r\n\r\n1525\r\n\r\n253769-0/16\r\n\r\nAndrea Marques dos Santos Azevedo\r\n\r\n09814738735\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n147\r\n\r\n1526\r\n\r\n253770-9/16\r\n\r\nAndrea Pereira\r\n\r\n10207142718\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1527\r\n\r\n253771-3/16\r\n\r\nAndrea Pessoa Bitencourt\r\n\r\n09592707790\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1528\r\n\r\n253772-7/16\r\n\r\nAndreia Brune de Carvalho\r\n\r\n11653613700\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1529\r\n\r\n253773-1/16\r\n\r\nAndreia Costa Carneiro Vianna\r\n\r\n09013411770\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1530\r\n\r\n253774-5/16\r\n\r\nAndreia da Silva Felizardo\r\n\r\n09030309776\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1531\r\n\r\n253775-9/16\r\n\r\nAndreia de Macedo Ribeiro\r\n\r\n05613677794\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1532\r\n\r\n253776-3/16\r\n\r\nAndreia dos Santos Pereira\r\n\r\n00304584711\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1533\r\n\r\n253777-7/16\r\n\r\nAndressa dos Santos Pessanha\r\n\r\n12166579710\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1534\r\n\r\n253778-1/16\r\n\r\nAndressa dos Santos Pessanha\r\n\r\n12166579710\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1535\r\n\r\n253779-5/16\r\n\r\nAndressa dos Santos Pessanha\r\n\r\n12166579710\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1536\r\n\r\n253780-4/16\r\n\r\nAndressa dos Santos Valadao\r\n\r\n10675501784\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1537\r\n\r\n253781-8/16\r\n\r\nAndressa dos Santos Valadao\r\n\r\n10675501784\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1538\r\n\r\n253782-2/16\r\n\r\nAndressa Maria Pereira Pinto\r\n\r\n11961189739\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n294\r\n\r\n1539\r\n\r\n253783-6/16\r\n\r\nAndressa Pires de Oliveira\r\n\r\n16929693740\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12/10/2015\r\n\r\n80\r\n\r\n1540\r\n\r\n253784-0/16\r\n\r\nAndreza dos Santos Alves\r\n\r\n07769682703\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1541\r\n\r\n253785-4/16\r\n\r\nAnelise de Barros Alencar\r\n\r\n51727293720\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1542\r\n\r\n253786-8/16\r\n\r\nAnelise de Barros Alencar\r\n\r\n51727293720\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1543\r\n\r\n253787-2/16\r\n\r\nAngela da Conceiçao Reis Galdino\r\n\r\n01551289733\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1544\r\n\r\n253788-6/16\r\n\r\nAngela da Conceicao Silva\r\n\r\n00635010747\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL A - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n1545\r\n\r\n253789-0/16\r\n\r\nAngela da Conceicao Silva\r\n\r\n00635010747\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL A - N1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1546\r\n\r\n253790-9/16\r\n\r\nAngela Fernandes Teixeira de Melo\r\n\r\n00268066736\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1547\r\n\r\n253791-3/16\r\n\r\nAngela Maria Cordeiro da Silva\r\n\r\n08549333794\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1548\r\n\r\n253792-7/16\r\n\r\nAngela Maria Couto de Souza\r\n\r\n99050854753\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1549\r\n\r\n253793-1/16\r\n\r\nAngela Maria Silvestre da Silva\r\n\r\n00576434744\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1550\r\n\r\n253794-5/16\r\n\r\nAngela Roseli da Silva\r\n\r\n06931313738\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1551\r\n\r\n253795-9/16\r\n\r\nAngelica da Silva Costa\r\n\r\n76577201587\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1552\r\n\r\n253796-3/16\r\n\r\nClaudionete Ramos Duarte\r\n\r\n09745477788\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1553\r\n\r\n253797-7/16\r\n\r\nCleia Maria Pereira Amaral\r\n\r\n48960012653\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1554\r\n\r\n253798-1/16\r\n\r\nCleia Neves de Carvalho\r\n\r\n94130078704\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1555\r\n\r\n253799-5/16\r\n\r\nCleide Massante da Silva Cunha\r\n\r\n08550103713\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1556\r\n\r\n253800-0/16\r\n\r\nCleidimar Silva Rangel\r\n\r\n07991743780\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1557\r\n\r\n253801-4/16\r\n\r\nCleyton Maik da Silva Cardoso\r\n\r\n12375811763\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1558\r\n\r\n253802-8/16\r\n\r\nCochise Cezar Barreto L dos Santos\r\n\r\n08379672798\r\n\r\nINSTRUMENTADOR\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1559\r\n\r\n253803-2/16\r\n\r\nCrislane Oliveira Batista\r\n\r\n13544015730\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n21/05/2015\r\n\r\n224\r\n\r\n1560\r\n\r\n253804-6/16\r\n\r\nCristiane Alves dos Santos\r\n\r\n03728594709\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR A - N1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1561\r\n\r\n253805-0/16\r\n\r\nCristiane Barreto de Medeiros Cunha\r\n\r\n08389706725\r\n\r\nSECRETARIA ESCOLAR - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1562\r\n\r\n253806-4/16\r\n\r\nCristiane da Silva Mello\r\n\r\n10934085706\r\n\r\nINSTRUMENTADOR\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1563\r\n\r\n253807-8/16\r\n\r\nCristiane de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n08854012718\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1564\r\n\r\n253808-2/16\r\n\r\nCristiane de Oliveira Lima\r\n\r\n07799408731\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1565\r\n\r\n253809-6/16\r\n\r\nCristiane de Oliveira Santos\r\n\r\n12726515762\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1566\r\n\r\n253810-5/16\r\n\r\nCristiane Pereira Sampaio Moreira\r\n\r\n09077621741\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1567\r\n\r\n253811-9/16\r\n\r\nCristiane Rodrigues da Silva\r\n\r\n11529565740\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1568\r\n\r\n253812-3/16\r\n\r\nCristina Antunes Serieiro da Silva\r\n\r\n63774402787\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1569\r\n\r\n253813-7/16\r\n\r\nCristina Aparecida Borges da C Lima\r\n\r\n94676348720\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1570\r\n\r\n253814-1/16\r\n\r\nCristina Conceicao Mendes da Silva\r\n\r\n08200678733\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1571\r\n\r\n253815-5/16\r\n\r\nCristina Conceicao Mendes da Silva\r\n\r\n08200678733\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n14/09/2015\r\n\r\n108\r\n\r\n1572\r\n\r\n253816-9/16\r\n\r\nCristina Dias Vicente\r\n\r\n04115521716\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1573\r\n\r\n253817-3/16\r\n\r\nCynthia Karla Souza da Silva\r\n\r\n07937821710\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1574\r\n\r\n253818-7/16\r\n\r\nDaiana da Silva Belmonte\r\n\r\n11037462785\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1575\r\n\r\n253819-1/16\r\n\r\nDaiane Cristina de Souza Felisberto\r\n\r\n13212552760\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1576\r\n\r\n253820-0/16\r\n\r\nDaiane da Conceiçao Dias\r\n\r\n14085954784\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1577\r\n\r\n253821-4/16\r\n\r\nDaiviane de Souza Machado Navarro\r\n\r\n12067531700\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1578\r\n\r\n253822-8/16\r\n\r\nDalilla da Silva Gago\r\n\r\n10709220723\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n25/08/2015\r\n\r\n128\r\n\r\n1579\r\n\r\n253823-2/16\r\n\r\nDalva Claudia Correa Ferreira\r\n\r\n04113320748\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1580\r\n\r\n253824-6/16\r\n\r\nDalva Marques da Silva\r\n\r\n07132240706\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1581\r\n\r\n253825-0/16\r\n\r\nDalvacy de Matos Barreto\r\n\r\n61810690706\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR A - N1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1582\r\n\r\n253826-4/16\r\n\r\nDan Yoel Murphy Borrajo\r\n\r\n13157856766\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1583\r\n\r\n253827-8/16\r\n\r\nDandara Araujo Gomes Melo\r\n\r\n11923335782\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\n114\r\n\r\n1584\r\n\r\n253828-2/16\r\n\r\nDaniel Barreto Dutra\r\n\r\n14519497744\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1585\r\n\r\n253829-6/16\r\n\r\nDaniel de Oliveira Barcelos\r\n\r\n12924916712\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n25/08/2015\r\n\r\n128\r\n\r\n1586\r\n\r\n253830-5/16\r\n\r\nDaniel Machado Costa\r\n\r\n11867415704\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1587\r\n\r\n253831-9/16\r\n\r\nDaniel Silveira\r\n\r\n13819856706\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1588\r\n\r\n253832-3/16\r\n\r\nDaniela de Souza Soares\r\n\r\n11732432759\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1589\r\n\r\n253833-7/16\r\n\r\nDaniele Afonso Cortes\r\n\r\n09552763738\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1590\r\n\r\n253834-1/16\r\n\r\nDaniele Alcantara da Silva\r\n\r\n10675305764\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1591\r\n\r\n253835-5/16\r\n\r\nDaniele Azeredo Mariano\r\n\r\n11082547727\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n1592\r\n\r\n253836-9/16\r\n\r\nDaniele da Silva Belmonte\r\n\r\n10411935720\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1593\r\n\r\n253837-3/16\r\n\r\nDaniele Rocha Serpa\r\n\r\n04465452799\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1594\r\n\r\n253838-7/16\r\n\r\nDanielle Baptista Franco Simas\r\n\r\n08300483756\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1595\r\n\r\n253839-1/16\r\n\r\nDanielle da Silva Pinheiro\r\n\r\n14737185701\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1596\r\n\r\n253840-0/16\r\n\r\nDanielle da Silva Pinheiro\r\n\r\n14737185701\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1597\r\n\r\n253841-4/16\r\n\r\nDanielle de Araujo Pires\r\n\r\n09530554770\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\n269\r\n\r\n1598\r\n\r\n253842-8/16\r\n\r\nDanielle de Lira da Cruz\r\n\r\n09861269770\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n21/10/2015\r\n\r\n71\r\n\r\n1599\r\n\r\n253843-2/16\r\n\r\nDanielle Ferraiuoli Vieira Fernandes\r\n\r\n05349735748\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n1600\r\n\r\n253844-6/16\r\n\r\nDanielle Ferraiuoli Vieira Fernandes\r\n\r\n05349735748\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1601\r\n\r\n253845-0/16\r\n\r\nDanielle Ferreira de Castro\r\n\r\n05612878729\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n301\r\n\r\n1602\r\n\r\n253846-4/16\r\n\r\nDanielle Ferreira de Castro\r\n\r\n05612878729\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n1603\r\n\r\n253847-8/16\r\n\r\nDanielle Gama dos Santos\r\n\r\n13288263769\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1604\r\n\r\n253848-2/16\r\n\r\nDanielly da Silva Angelo Coutinho\r\n\r\n12408803756\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1605\r\n\r\n253849-6/16\r\n\r\nDanielly da Silva Angelo Coutinho\r\n\r\n12408803756\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\n197\r\n\r\n1606\r\n\r\n253850-5/16\r\n\r\nDanubia dos Santos Silva de Castro\r\n\r\n09268776740\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1607\r\n\r\n253851-9/16\r\n\r\nDarlene Andrade Calderin\r\n\r\n03126185738\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1608\r\n\r\n253852-3/16\r\n\r\nDarlene Andrade Calderin\r\n\r\n03126185738\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\n239\r\n\r\n1609\r\n\r\n253853-7/16\r\n\r\nDarlene de Oliveira Vieira Santos\r\n\r\n09220742756\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1610\r\n\r\n253854-1/16\r\n\r\nDavi Matias\r\n\r\n09513201732\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1611\r\n\r\n253855-5/16\r\n\r\nDavila Helena da Silva Cortes\r\n\r\n07450191709\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1612\r\n\r\n253856-9/16\r\n\r\nDayana Leal de Oliveira\r\n\r\n11746052783\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1613\r\n\r\n253857-3/16\r\n\r\nDayana Leal de Oliveira\r\n\r\n11746052783\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n1614\r\n\r\n253858-7/16\r\n\r\nDayane de Mendonça Machado\r\n\r\n13715318708\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1615\r\n\r\n253859-1/16\r\n\r\nDayane Pamela da Silva Silveira\r\n\r\n15907250771\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1616\r\n\r\n253860-0/16\r\n\r\nDayanna Araujo Melo Lima\r\n\r\n13113722705\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1617\r\n\r\n253861-4/16\r\n\r\nDebora Alves Armond\r\n\r\n08300579788\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1618\r\n\r\n253862-8/16\r\n\r\nDebora Cristina Santos Reis Moreira\r\n\r\n08550444707\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1619\r\n\r\n253863-2/16\r\n\r\nDebora da Penha Agostinho Santiago\r\n\r\n16734507769\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n07/05/2015\r\n\r\n238\r\n\r\n1620\r\n\r\n253864-6/16\r\n\r\nDebora da Silva Souza Nascimento\r\n\r\n08092031703\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1621\r\n\r\n253865-0/16\r\n\r\nDebora de Andrade Ribeiro\r\n\r\n11560405740\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n308\r\n\r\n1622\r\n\r\n253866-4/16\r\n\r\nDebora Vianna Vicente\r\n\r\n12821644736\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1623\r\n\r\n253867-8/16\r\n\r\nDeborah da Costa Baptista\r\n\r\n11735831735\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1624\r\n\r\n253868-2/16\r\n\r\nDeborah da Costa Baptista\r\n\r\n11735831735\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1625\r\n\r\n253869-6/16\r\n\r\nDeborah de Souza Soares\r\n\r\n12426836741\r\n\r\nSECRETARIA ESCOLAR - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1626\r\n\r\n253870-5/16\r\n\r\nDeborah Maia de Andrade\r\n\r\n16469515738\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n308\r\n\r\n1627\r\n\r\n253871-9/16\r\n\r\nDeisemar de Aguiar Siqueira\r\n\r\n08002008707\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1628\r\n\r\n253872-3/16\r\n\r\nDeivson da Silva Soares\r\n\r\n07488284780\r\n\r\nTEC.de IMOBILIZACAO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1629\r\n\r\n253873-7/16\r\n\r\nDelvan Rocha de Alcantara\r\n\r\n90639502768\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1630\r\n\r\n253874-1/16\r\n\r\nDelvany Paula dos Santos\r\n\r\n12806356733\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1631\r\n\r\n253875-5/16\r\n\r\nDely Barbeta Rodrigues\r\n\r\n83612890700\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1632\r\n\r\n253876-9/16\r\n\r\nDenise Barcelos de Carvalho\r\n\r\n00305858726\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n19/08/2015\r\n\r\n134\r\n\r\n1633\r\n\r\n253877-3/16\r\n\r\nDenise dos Santos Pires Antas\r\n\r\n02998703755\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1634\r\n\r\n253878-7/16\r\n\r\nDenise dos Santos Silva\r\n\r\n12773176740\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1635\r\n\r\n253879-1/16\r\n\r\nDenise Maria da Conceiçao Medeiros\r\n\r\n07750292705\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1636\r\n\r\n253880-0/16\r\n\r\nDenise Vieira da Silva\r\n\r\n09513405737\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1637\r\n\r\n253881-4/16\r\n\r\nDenise Vieira de Aguiar\r\n\r\n04116158747\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1638\r\n\r\n253882-8/16\r\n\r\nDeysid Gomes Dias Pereira\r\n\r\n12698936703\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1639\r\n\r\n253883-2/16\r\n\r\nDhenner Dominick Santiago Aguiar Angelo\r\n\r\n14176633751\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1640\r\n\r\n253884-6/16\r\n\r\nJose Luiz Monteiro de Souza\r\n\r\n28197127700\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1641\r\n\r\n253885-0/16\r\n\r\nJose Luiz Monteiro de Souza\r\n\r\n28197127700\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1642\r\n\r\n253886-4/16\r\n\r\nJose Luiz Viana\r\n\r\n06965084782\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n303\r\n\r\n1643\r\n\r\n253887-8/16\r\n\r\nJose Maria da Silva\r\n\r\n01494284480\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1644\r\n\r\n253888-2/16\r\n\r\nJose Maria Quintanilha\r\n\r\n03751573798\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1645\r\n\r\n253889-6/16\r\n\r\nJose Marins Neto\r\n\r\n07390117745\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1646\r\n\r\n253890-5/16\r\n\r\nJose Michael Alves da Silva\r\n\r\n10894913441\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n03/02/2015\r\n\r\n331\r\n\r\n1647\r\n\r\n253891-9/16\r\n\r\nJose Ricardo Costa Matalobos\r\n\r\n89612655715\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1648\r\n\r\n253892-3/16\r\n\r\nJose Roberto Barbosa Ramos\r\n\r\n13471882740\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1649\r\n\r\n253893-7/16\r\n\r\nJose Roberto de Andrade Freitas\r\n\r\n09688892718\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1650\r\n\r\n253894-1/16\r\n\r\nJose Roberto Mendonça Mendes\r\n\r\n09273811760\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1651\r\n\r\n253895-5/16\r\n\r\nJosefa de Fatima Silva\r\n\r\n00256136777\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1652\r\n\r\n253896-9/16\r\n\r\nJosefa Dias Menezes\r\n\r\n00368150712\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1653\r\n\r\n253897-3/16\r\n\r\nJoselene Maria de Souza Vieira Moura\r\n\r\n09263781710\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1654\r\n\r\n253898-7/16\r\n\r\nJoselia Veiga da Silva\r\n\r\n01434277763\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1655\r\n\r\n253899-1/16\r\n\r\nJoselilda Aparecida Pereira Carlos\r\n\r\n00305741705\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1656\r\n\r\n253900-6/16\r\n\r\nJoselilda Aparecida Pereira Carlos\r\n\r\n00305741705\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\n239\r\n\r\n1657\r\n\r\n253901-0/16\r\n\r\nJosi da Costa Machado\r\n\r\n05663503781\r\n\r\nSECRETARIA ESCOLAR - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1658\r\n\r\n253902-4/16\r\n\r\nJosiane da Silva do Espirito S dos Santo\r\n\r\n11971450790\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1659\r\n\r\n253903-8/16\r\n\r\nJosiane Duarte da Silva\r\n\r\n10335409784\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1660\r\n\r\n253904-2/16\r\n\r\nJosias da Costa Mariano\r\n\r\n07325063792\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1661\r\n\r\n253905-6/16\r\n\r\nJosias Furtado da Silva Junior\r\n\r\n03125410746\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1662\r\n\r\n253906-0/16\r\n\r\nJosias Santos Motta\r\n\r\n78193435753\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1663\r\n\r\n253907-4/16\r\n\r\nJosielle Goncalves de Souza\r\n\r\n13518731726\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1664\r\n\r\n253908-8/16\r\n\r\nJosiene Barros da Cunha\r\n\r\n01014922780\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1665\r\n\r\n253909-2/16\r\n\r\nJosilady Ouvidor de Medeiros Borges\r\n\r\n13536793738\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1666\r\n\r\n253910-1/16\r\n\r\nJosimar Melchiades Guimaraes\r\n\r\n11367932750\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n1667\r\n\r\n253911-5/16\r\n\r\nJosimaria da Silva Moraes\r\n\r\n04116249700\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1668\r\n\r\n253912-9/16\r\n\r\nJoyce Pitta Teixeira\r\n\r\n05577984777\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1669\r\n\r\n253913-3/16\r\n\r\nJoziane Barreto\r\n\r\n01014337780\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1670\r\n\r\n253914-7/16\r\n\r\nJucelia de Souza Aguiar\r\n\r\n01512624705\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1671\r\n\r\n253915-1/16\r\n\r\nJulia Carrico Bertollo\r\n\r\n13546134737\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1672\r\n\r\n253916-5/16\r\n\r\nJulia Patricia Massa Cardoso\r\n\r\n01511477792\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1673\r\n\r\n253917-9/16\r\n\r\nJulia Rodrigues Martins Pastor dos Santo\r\n\r\n12446871704\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1674\r\n\r\n253918-3/16\r\n\r\nJulia Tobias Motta\r\n\r\n13926095776\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n309\r\n\r\n1675\r\n\r\n253919-7/16\r\n\r\nJuliana Aguiar Parazi\r\n\r\n16406597737\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1676\r\n\r\n253920-6/16\r\n\r\nJuliana Cordeiro da Silva Leal\r\n\r\n13935684754\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1677\r\n\r\n253921-0/16\r\n\r\nJuliana da Conceiçao Drumond\r\n\r\n12007155788\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1678\r\n\r\n253922-4/16\r\n\r\nJuliana da Silva\r\n\r\n09218261762\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1679\r\n\r\n253923-8/16\r\n\r\nJuliana de Oliveira Hottz\r\n\r\n03310380726\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1680\r\n\r\n253924-2/16\r\n\r\nJuliana dos Santos Oliveira\r\n\r\n09744796758\r\n\r\nAUX. SERV. DENTARIO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1681\r\n\r\n253925-6/16\r\n\r\nJuliana Gonçalves Gama\r\n\r\n10870726706\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n19\r\n\r\n1682\r\n\r\n253926-0/16\r\n\r\nJuliana Gonçalves Lisboa Pacheco\r\n\r\n12365648711\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1683\r\n\r\n253927-4/16\r\n\r\nJuliana Rosa dos Santos\r\n\r\n11070106755\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1684\r\n\r\n253928-8/16\r\n\r\nJuliana Silva Machado Neves\r\n\r\n10512163707\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n78\r\n\r\n1685\r\n\r\n253929-2/16\r\n\r\nJuliano Felizardo Bastos\r\n\r\n11822453747\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1686\r\n\r\n253930-1/16\r\n\r\nJuliany Vianna de Mendonça\r\n\r\n01572352701\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1687\r\n\r\n253931-5/16\r\n\r\nJuliany Vianna de Mendonça\r\n\r\n01572352701\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n241\r\n\r\n1688\r\n\r\n253932-9/16\r\n\r\nJulie Santana Andrade\r\n\r\n15915796788\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11/12/2014\r\n\r\n20\r\n\r\n1689\r\n\r\n253933-3/16\r\n\r\nJulie Santana Andrade\r\n\r\n15915796788\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1690\r\n\r\n253934-7/16\r\n\r\nJulio Cesar Ribeiro\r\n\r\n13203364778\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1691\r\n\r\n253935-1/16\r\n\r\nJulio Henriques de Souza Junior\r\n\r\n01569825793\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1692\r\n\r\n253936-5/16\r\n\r\nJulliana Rodrigues de Almeida\r\n\r\n11041326726\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1693\r\n\r\n253937-9/16\r\n\r\nJunia Viana Mendonca dos Santos\r\n\r\n01572376724\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1694\r\n\r\n253938-3/16\r\n\r\nJuraci da Conceiçao\r\n\r\n67660940791\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1695\r\n\r\n253939-7/16\r\n\r\nJussanan Garcia Cardoso\r\n\r\n03718383713\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1696\r\n\r\n253940-6/16\r\n\r\nJuvenilda Lisboa da Silva\r\n\r\n98330144704\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1697\r\n\r\n253941-0/16\r\n\r\nKaio Souza Nascimento\r\n\r\n15680722798\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1698\r\n\r\n253942-4/16\r\n\r\nKaline Francisca da Penha Sampaio\r\n\r\n08979923775\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n18/06/2015\r\n\r\n196\r\n\r\n1699\r\n\r\n253943-8/16\r\n\r\nKamila Crespo Pinto de Souza\r\n\r\n15503343794\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n290\r\n\r\n1700\r\n\r\n253944-2/16\r\n\r\nKamila Gomes Vianna\r\n\r\n11743329725\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1701\r\n\r\n253945-6/16\r\n\r\nKaren Keiko Watanabe\r\n\r\n11472599764\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1702\r\n\r\n253946-0/16\r\n\r\nKarin Priscila Braga Knauft Monteiro\r\n\r\n04392813770\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1703\r\n\r\n253947-4/16\r\n\r\nKarina Rafaela Martins de Andrade\r\n\r\n12594104710\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1704\r\n\r\n253948-8/16\r\n\r\nKarla Valente de Almeida\r\n\r\n08021362731\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1705\r\n\r\n253949-2/16\r\n\r\nKatia Cilene Rodrigues\r\n\r\n01013456742\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1706\r\n\r\n253950-1/16\r\n\r\nKatia dos Santos Barbosa Amaral\r\n\r\n08603518742\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n20/02/2015\r\n\r\n314\r\n\r\n1707\r\n\r\n253951-5/16\r\n\r\nKatia dos Santos Campos\r\n\r\n09258939786\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1708\r\n\r\n253952-9/16\r\n\r\nKatia Gomes Pereira\r\n\r\n03718261790\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1709\r\n\r\n253953-3/16\r\n\r\nKatia Machado da Cunha\r\n\r\n01511617713\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1710\r\n\r\n253954-7/16\r\n\r\nKatia Pereira dos Santos\r\n\r\n86371118749\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1711\r\n\r\n253955-1/16\r\n\r\nKatia Regina Macedo Duarte\r\n\r\n50056689772\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1712\r\n\r\n253956-5/16\r\n\r\nKatia Sandra de Oliveira Alves\r\n\r\n00905277716\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1713\r\n\r\n253957-9/16\r\n\r\nKatia Sandra de Oliveira Alves\r\n\r\n00905277716\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n301\r\n\r\n1714\r\n\r\n253958-3/16\r\n\r\nKatia Vieira da Silva Ferraz\r\n\r\n09518218730\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1715\r\n\r\n253959-7/16\r\n\r\nKatia Vieira da Silva Ferraz\r\n\r\n09518218730\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n19/08/2015\r\n\r\n134\r\n\r\n1716\r\n\r\n253960-6/16\r\n\r\nKatiana Silva de Melo\r\n\r\n12071216733\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1717\r\n\r\n253961-0/16\r\n\r\nKatiuscia Ribeiro de Andrade\r\n\r\n10922638705\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1718\r\n\r\n253962-4/16\r\n\r\nKattyane dos Santos Fontoura Couto\r\n\r\n13541912774\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1719\r\n\r\n253963-8/16\r\n\r\nKattyane dos Santos Fontoura Couto\r\n\r\n13541912774\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n1720\r\n\r\n253964-2/16\r\n\r\nKatya Patricia Costa Carneiro Pontes\r\n\r\n08671020711\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1721\r\n\r\n253965-6/16\r\n\r\nKeithy Alessandra Souza da Silva\r\n\r\n13435669756\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n248\r\n\r\n1722\r\n\r\n253966-0/16\r\n\r\nKelly Cristina de Campos Soares Sancho\r\n\r\n08449602769\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1723\r\n\r\n253967-4/16\r\n\r\nKelly Cristina de Campos Soares Sancho\r\n\r\n08449602769\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n147\r\n\r\n1724\r\n\r\n253968-8/16\r\n\r\nKelly Mara da Silva Levino\r\n\r\n08160742754\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1725\r\n\r\n253969-2/16\r\n\r\nKely Pereira da Fonseca B S V de Mendonç\r\n\r\n11387826700\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1726\r\n\r\n253970-1/16\r\n\r\nKely Pereira da Fonseca B S V de Mendonç\r\n\r\n11387826700\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n1727\r\n\r\n253971-5/16\r\n\r\nKeyla Rodrigues de Aguiar\r\n\r\n12330905777\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n08/06/2015\r\n\r\n206\r\n\r\n1728\r\n\r\n253972-9/16\r\n\r\nMaria Clementina Tavares dos Santos\r\n\r\n62194275720\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1729\r\n\r\n253973-3/16\r\n\r\nMaria Cleusa dos Santos Carneiro\r\n\r\n03171514010\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1730\r\n\r\n253974-7/16\r\n\r\nMaria Cristina da Silva\r\n\r\n54257700734\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1731\r\n\r\n253975-1/16\r\n\r\nMaria da Gloria Foger\r\n\r\n76493857791\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1732\r\n\r\n253976-5/16\r\n\r\nMaria da Gloria Gualter Assumpcao\r\n\r\n78423899772\r\n\r\nTECNICO de RAIO X\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1733\r\n\r\n253977-9/16\r\n\r\nMaria da Gloria Lima Coroa Carvalho\r\n\r\n71212817753\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1734\r\n\r\n253978-3/16\r\n\r\nMaria da Penha Cruz Soares\r\n\r\n08933689702\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1735\r\n\r\n253979-7/16\r\n\r\nMaria da Penha de Aguiar França\r\n\r\n04404287771\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1736\r\n\r\n253980-6/16\r\n\r\nMaria das Dores dos Santos Duarte\r\n\r\n38668602772\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1737\r\n\r\n253981-0/16\r\n\r\nMaria das Dores dos Santos Duarte\r\n\r\n38668602772\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n05/02/2015\r\n\r\n329\r\n\r\n1738\r\n\r\n253982-4/16\r\n\r\nMaria das Graças Eloy Gomes\r\n\r\n72045531791\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1739\r\n\r\n253983-8/16\r\n\r\nMaria das Gracas Machado de Macedo\r\n\r\n95841440730\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1740\r\n\r\n253984-2/16\r\n\r\nMaria das Merces Cabral Moreira\r\n\r\n98167537404\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1741\r\n\r\n253985-6/16\r\n\r\nMaria de Carvalho Aguiar\r\n\r\n15379557724\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1742\r\n\r\n253986-0/16\r\n\r\nMaria de Fatima Almeida Rodrigues Pereir\r\n\r\n08139485764\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1743\r\n\r\n253987-4/16\r\n\r\nMaria de Fatima da Silva\r\n\r\n01511547758\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1744\r\n\r\n253988-8/16\r\n\r\nMaria de Fatima da Silva\r\n\r\n07715898759\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n294\r\n\r\n1745\r\n\r\n253989-2/16\r\n\r\nMaria de Fatima dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n10477025765\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n28/09/2015\r\n\r\n94\r\n\r\n1746\r\n\r\n253990-1/16\r\n\r\nMaria de Fatima Felix Silva\r\n\r\n01013182782\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1747\r\n\r\n253991-5/16\r\n\r\nMaria de Fatima Mota do Nascimento\r\n\r\n99953463700\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1748\r\n\r\n253992-9/16\r\n\r\nMaria de Fatima Pereira de Andrade\r\n\r\n08933763708\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1749\r\n\r\n253993-3/16\r\n\r\nMaria de Lourdes Ferreira\r\n\r\n92983979768\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1750\r\n\r\n253994-7/16\r\n\r\nMaria Del Rocio Mendez Molina\r\n\r\n06069943783\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1751\r\n\r\n253995-1/16\r\n\r\nMaria do Carmo Francisco Ribeiro\r\n\r\n00349719713\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1752\r\n\r\n253996-5/16\r\n\r\nMaria do Socorro Paixao da Silva\r\n\r\n27911691487\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1753\r\n\r\n253997-9/16\r\n\r\nMaria Eliana da Conceicao Pereira\r\n\r\n10648595773\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1754\r\n\r\n253998-3/16\r\n\r\nMaria Elizabeth Silvestre\r\n\r\n90640543715\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n1755\r\n\r\n253999-7/16\r\n\r\nMaria Fernanda da Silva Oliveira\r\n\r\n12633120717\r\n\r\nTECNICO de ENFERMAGEM\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1756\r\n\r\n254000-9/16\r\n\r\nMaria Fernanda da Silva Oliveira\r\n\r\n12633120717\r\n\r\nTECNICO de ENFERMAGEM\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n1757\r\n\r\n254001-3/16\r\n\r\nMaria Geoleide da Silva Dantas\r\n\r\n07906117751\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1758\r\n\r\n254002-7/16\r\n\r\nMaria Helena Alves\r\n\r\n12284197795\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1759\r\n\r\n254003-1/16\r\n\r\nMaria Helena Coutinho Centeio\r\n\r\n00359486711\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1760\r\n\r\n254004-5/16\r\n\r\nMaria Helena Coutinho Centeio\r\n\r\n00359486711\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1761\r\n\r\n254005-9/16\r\n\r\nMaria Helena da Silva\r\n\r\n97763985704\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1762\r\n\r\n254006-3/16\r\n\r\nMaria Helena Mendonca Viana\r\n\r\n47603526787\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1763\r\n\r\n254007-7/16\r\n\r\nMaria Imaculada Pacheco\r\n\r\n91493544772\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\n269\r\n\r\n1764\r\n\r\n254008-1/16\r\n\r\nMaria Imaculada Pacheco\r\n\r\n91493544772\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n30\r\n\r\n1765\r\n\r\n254009-5/16\r\n\r\nMaria Ines de Farias Lopes\r\n\r\n72587610710\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1766\r\n\r\n254010-4/16\r\n\r\nMaria Izabel Lopes Pereira\r\n\r\n07278105706\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1767\r\n\r\n254011-8/16\r\n\r\nMaria Jose da Silva\r\n\r\n59526211715\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1768\r\n\r\n254012-2/16\r\n\r\nMaria Jose da Silva dos Santos\r\n\r\n02234344778\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1769\r\n\r\n254013-6/16\r\n\r\nMaria Jose da Silva Santos\r\n\r\n51464411700\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1770\r\n\r\n254014-0/16\r\n\r\nMaria Jose dos Santos de Miranda\r\n\r\n01471762718\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n1771\r\n\r\n254015-4/16\r\n\r\nMaria Ligia Coura Woody\r\n\r\n02688212168\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL A - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n1772\r\n\r\n254016-8/16\r\n\r\nMaria Lucia Abrantes Costa\r\n\r\n96182857749\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1773\r\n\r\n254017-2/16\r\n\r\nMaria Luiza Vianna de Mendonça\r\n\r\n86924893791\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1774\r\n\r\n254018-6/16\r\n\r\nMaria Margarete de Aguiar\r\n\r\n01572592770\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1775\r\n\r\n254019-0/16\r\n\r\nMaria Marylane Amaral Caldeira\r\n\r\n53744551687\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1776\r\n\r\n254020-9/16\r\n\r\nMaria Nazare Felix Barreto\r\n\r\n09958647729\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n290\r\n\r\n1777\r\n\r\n254021-3/16\r\n\r\nMaria Nazareth de Alcantara\r\n\r\n50311760759\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1778\r\n\r\n254022-7/16\r\n\r\nMaria Nazareth de Andrade Pessoa\r\n\r\n57417598749\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n286\r\n\r\n1779\r\n\r\n254023-1/16\r\n\r\nMaria Nazareth Teixeira de Mendonça\r\n\r\n07278230780\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1780\r\n\r\n254024-5/16\r\n\r\nMaria Noemia Gomes Rodrigues\r\n\r\n85113050768\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1781\r\n\r\n254025-9/16\r\n\r\nMaria Silma Gomes de Souza\r\n\r\n61667994700\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1782\r\n\r\n254026-3/16\r\n\r\nMaria Suely de Oliveira Ferreira\r\n\r\n19228473215\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1783\r\n\r\n254027-7/16\r\n\r\nMaria Tereza Rodrigues de O Andrade\r\n\r\n01596491701\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1784\r\n\r\n254028-1/16\r\n\r\nMaria Zita de Sousa Goncalves\r\n\r\n87134306704\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1785\r\n\r\n254029-5/16\r\n\r\nMariana Barreto de Mendonca\r\n\r\n05519960720\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1786\r\n\r\n254030-4/16\r\n\r\nMariana da Silva Felix\r\n\r\n12649690747\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1787\r\n\r\n254031-8/16\r\n\r\nMariana Gomes da Silva\r\n\r\n12881806759\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1788\r\n\r\n254032-2/16\r\n\r\nMariana Gomes da Silva\r\n\r\n12881806759\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n136\r\n\r\n1789\r\n\r\n254033-6/16\r\n\r\nMariana Gomes de Freitas Cardoso\r\n\r\n10874713706\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1790\r\n\r\n254034-0/16\r\n\r\nMariana Goncalves da Silva\r\n\r\n11175185744\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1791\r\n\r\n254035-4/16\r\n\r\nMariana Medeiros de Azevedo Garcia Melo\r\n\r\n11567507760\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1792\r\n\r\n254036-8/16\r\n\r\nMariana Moraes Neves\r\n\r\n09484878792\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1793\r\n\r\n254037-2/16\r\n\r\nMariana Vieira da Silva\r\n\r\n17544180743\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n1794\r\n\r\n254038-6/16\r\n\r\nMariane de Andrade Porto\r\n\r\n05487183775\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1795\r\n\r\n254039-0/16\r\n\r\nMariane de Souza Felizardo\r\n\r\n05616687790\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1796\r\n\r\n254040-9/16\r\n\r\nMarielen Sabrina Gualandi\r\n\r\n11343625602\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1797\r\n\r\n254041-3/16\r\n\r\nMarilda Barreto Victorino\r\n\r\n82873992700\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1798\r\n\r\n254042-7/16\r\n\r\nMarilda Lessa de Moraes\r\n\r\n77334779720\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n136\r\n\r\n1799\r\n\r\n254043-1/16\r\n\r\nMarilda Lessa de Moraes\r\n\r\n77334779720\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n72\r\n\r\n1800\r\n\r\n254044-5/16\r\n\r\nMarilda Marciao de Oliveira Mendes\r\n\r\n02506261796\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL A - N1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1801\r\n\r\n254045-9/16\r\n\r\nMarilene Barreto Queiroz\r\n\r\n97732915704\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1802\r\n\r\n254046-3/16\r\n\r\nMarilene Domingues Nascimento\r\n\r\n01014639794\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1803\r\n\r\n254047-7/16\r\n\r\nMarilene dos Passos Lopes\r\n\r\n00635255774\r\n\r\nINSTRUMENTADOR\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1804\r\n\r\n254048-1/16\r\n\r\nMarilene Martins Silva de Mello\r\n\r\n05155666759\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1805\r\n\r\n254049-5/16\r\n\r\nMarilia Mello da Costa Rocha\r\n\r\n03125861756\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1806\r\n\r\n254050-4/16\r\n\r\nMarilucia de Souza Baptista Pereira\r\n\r\n01505594707\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1807\r\n\r\n254051-8/16\r\n\r\nMarilza Martins Saldanha\r\n\r\n09563734700\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1808\r\n\r\n254052-2/16\r\n\r\nMarina Melo de Andrade Trindade\r\n\r\n05657383729\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1809\r\n\r\n254053-6/16\r\n\r\nMarines Pinto Beraldi\r\n\r\n01513183796\r\n\r\nAUX. SERV. DENTARIO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1810\r\n\r\n254054-0/16\r\n\r\nMarinete Martins Saldanha\r\n\r\n10720201730\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1811\r\n\r\n254055-4/16\r\n\r\nMarinilda Macedo da Silva\r\n\r\n93593090791\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1812\r\n\r\n254056-8/16\r\n\r\nMarinildo Santiago Goularte\r\n\r\n76005909720\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n1813\r\n\r\n254057-2/16\r\n\r\nMarinildo Santiago Goularte\r\n\r\n76005909720\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1814\r\n\r\n254058-6/16\r\n\r\nMarino Salvador de Moraes\r\n\r\n62191853749\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1815\r\n\r\n254059-0/16\r\n\r\nMario Eduardo Cardoso dos Santos\r\n\r\n11201839793\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1816\r\n\r\n254060-9/16\r\n\r\nPatrik Henrique da Silva Nascimento\r\n\r\n10880231777\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1817\r\n\r\n254061-3/16\r\n\r\nPaulo Artur de Lemos Prazeres\r\n\r\n10059628715\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA ANESTESISTA\r\n\r\n14/08/2015\r\n\r\n139\r\n\r\n1818\r\n\r\n254062-7/16\r\n\r\nPaulo Cesar da Guia Almeida\r\n\r\n82640530763\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n13/07/2015\r\n\r\n171\r\n\r\n1819\r\n\r\n254063-1/16\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n74400479749\r\n\r\nTECNICO de LABORATORIO\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1820\r\n\r\n254064-5/16\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Mariano\r\n\r\n08848365760\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1821\r\n\r\n254065-9/16\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira Barreto Fialho\r\n\r\n13355565750\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1822\r\n\r\n254066-3/16\r\n\r\nPaulo Cesar Silva Reis\r\n\r\n11682472760\r\n\r\nTEC.de IMOBILIZACAO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1823\r\n\r\n254067-7/16\r\n\r\nPaulo Cezar Miranda\r\n\r\n50348841787\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1824\r\n\r\n254068-1/16\r\n\r\nPaulo Fernando Dias Goncalves\r\n\r\n01573940771\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1825\r\n\r\n254069-5/16\r\n\r\nPaulo Fernando Ferreira Dias Junior\r\n\r\n11658188764\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1826\r\n\r\n254070-4/16\r\n\r\nPaulo Henrique de Lima Santana\r\n\r\n06618372542\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1827\r\n\r\n254071-8/16\r\n\r\nPaulo Roberto Barbosa da Silva\r\n\r\n09400596731\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1828\r\n\r\n254072-2/16\r\n\r\nPaulo Roberto de Freitas\r\n\r\n85693634787\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1829\r\n\r\n254073-6/16\r\n\r\nPaulo Roberto Dias dos Santos\r\n\r\n03759778720\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1830\r\n\r\n254074-0/16\r\n\r\nPaulo Roberto Tavares da Costa Porto\r\n\r\n08293564792\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n1831\r\n\r\n254075-4/16\r\n\r\nPaulo Roberto Tavares da Costa Porto\r\n\r\n08293564792\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1832\r\n\r\n254076-8/16\r\n\r\nPaulo Roberto Vieira da Rocha\r\n\r\n16110412791\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1833\r\n\r\n254077-2/16\r\n\r\nPaulo Rozendo Alves\r\n\r\n10881801755\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n15/03/2015\r\n\r\n291\r\n\r\n1834\r\n\r\n254078-6/16\r\n\r\nPaulo Sergio de Faria Franco\r\n\r\n82332240730\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1835\r\n\r\n254079-0/16\r\n\r\nPaulo Victor Cardozo de Andrade\r\n\r\n10638526760\r\n\r\nFISCAL de POSTURA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1836\r\n\r\n254080-9/16\r\n\r\nPedro Barreto Guilhon\r\n\r\n05241169709\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1837\r\n\r\n254081-3/16\r\n\r\nPedro Flausino da Silva\r\n\r\n95063285791\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1838\r\n\r\n254082-7/16\r\n\r\nPedro Macedo de Andrade\r\n\r\n14028184754\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1839\r\n\r\n254083-1/16\r\n\r\nPedro Ramos Cardoso\r\n\r\n10572153767\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1840\r\n\r\n254084-5/16\r\n\r\nPedro Rodrigues de Macedo\r\n\r\n14264305748\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1841\r\n\r\n254085-9/16\r\n\r\nPeterson Dias de Souza\r\n\r\n07879882782\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1842\r\n\r\n254086-3/16\r\n\r\nPollyanna de Oliveira François de Faria\r\n\r\n10177757701\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n199\r\n\r\n1843\r\n\r\n254087-7/16\r\n\r\nPolyana Neves Nunes\r\n\r\n13854484747\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1844\r\n\r\n254088-1/16\r\n\r\nPriscila Barreto Mendes Araujo\r\n\r\n05640854723\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1845\r\n\r\n254089-5/16\r\n\r\nPriscila Correa Pessanha\r\n\r\n10519184726\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n1846\r\n\r\n254090-4/16\r\n\r\nPriscila Correa Pessanha\r\n\r\n10519184726\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL - N1\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n303\r\n\r\n1847\r\n\r\n254091-8/16\r\n\r\nPriscila da Silva Quintino\r\n\r\n16837198750\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1848\r\n\r\n254092-2/16\r\n\r\nPriscila da Silva Quintino\r\n\r\n16837198750\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n1849\r\n\r\n254093-6/16\r\n\r\nPriscila Rosa dos Santos\r\n\r\n14811610750\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1850\r\n\r\n254094-0/16\r\n\r\nPriscilla Campos da Cunha Casquilho\r\n\r\n05693138720\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1851\r\n\r\n254095-4/16\r\n\r\nPriscilla Cavalcante de Azevedo\r\n\r\n05507454752\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1852\r\n\r\n254096-8/16\r\n\r\nPriscilla Gasparetto Alves\r\n\r\n10851714692\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n16/06/2015\r\n\r\n198\r\n\r\n1853\r\n\r\n254097-2/16\r\n\r\nPriscilla Gasparetto Alves\r\n\r\n10851714692\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\n197\r\n\r\n1854\r\n\r\n254098-6/16\r\n\r\nPriscilla Pitta Teixeira\r\n\r\n08345556701\r\n\r\nGUARDA de ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1855\r\n\r\n254099-0/16\r\n\r\nPriscylla Simas\r\n\r\n11044941758\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1856\r\n\r\n254100-5/16\r\n\r\nPryscilla Rodrigues Won Held\r\n\r\n08697552770\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1857\r\n\r\n254101-9/16\r\n\r\nPryscilla Rodrigues Won Held\r\n\r\n08697552770\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n362\r\n\r\n1858\r\n\r\n254102-3/16\r\n\r\nQuezia Carvalho da Costa\r\n\r\n09828444763\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1859\r\n\r\n254103-7/16\r\n\r\nQuezia Carvalho da Costa\r\n\r\n09828444763\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n281\r\n\r\n1860\r\n\r\n254104-1/16\r\n\r\nRafael Aurelio Silva Costa\r\n\r\n67008704372\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1861\r\n\r\n254105-5/16\r\n\r\nRafael Bittencourt de Carvalho\r\n\r\n09369092773\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1862\r\n\r\n254106-9/16\r\n\r\nRafael da Silva Alvarenga\r\n\r\n12197855719\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1863\r\n\r\n254107-3/16\r\n\r\nRafael de Miranda Teixeira\r\n\r\n12658749724\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1864\r\n\r\n254108-7/16\r\n\r\nRafael Elias Browne de Miranda\r\n\r\n13096220786\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1865\r\n\r\n254109-1/16\r\n\r\nRafael Guimaraes de Almeida Gouvea\r\n\r\n11890492795\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1866\r\n\r\n254110-0/16\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n09487060740\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\n211\r\n\r\n1867\r\n\r\n254111-4/16\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n09487060740\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n175\r\n\r\n1868\r\n\r\n254112-8/16\r\n\r\nRafael Pereira Teixeira\r\n\r\n12616625717\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1869\r\n\r\n254113-2/16\r\n\r\nRafael Vargas da Silva\r\n\r\n10817452745\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1870\r\n\r\n254114-6/16\r\n\r\nRafaela Almeida Ramos\r\n\r\n12301004740\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n31\r\n\r\n1871\r\n\r\n254115-0/16\r\n\r\nRafaela da Silva Gonçalves\r\n\r\n14275986733\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n294\r\n\r\n1872\r\n\r\n254116-4/16\r\n\r\nRafaela da Silva Nobrega\r\n\r\n05918655727\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1873\r\n\r\n254117-8/16\r\n\r\nRafaela da Silva Nobrega\r\n\r\n05918655727\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n05/05/2015\r\n\r\n240\r\n\r\n1874\r\n\r\n254118-2/16\r\n\r\nRafaela da Silva Soares\r\n\r\n15321560730\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1875\r\n\r\n254119-6/16\r\n\r\nRafaela Pereira Soares Conceiçao\r\n\r\n15602942726\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1876\r\n\r\n254120-5/16\r\n\r\nRafaela Pereira Soares Conceiçao\r\n\r\n15602942726\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n11/05/2015\r\n\r\n234\r\n\r\n1877\r\n\r\n254121-9/16\r\n\r\nRaimunda Erineide Teixeira Lopes\r\n\r\n45442088315\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1878\r\n\r\n254122-3/16\r\n\r\nRaimunda Erineide Teixeira Lopes\r\n\r\n45442088315\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n288\r\n\r\n1879\r\n\r\n254123-7/16\r\n\r\nRaissa Mendonça de Alcantara Gago\r\n\r\n13104520755\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL A - N1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1880\r\n\r\n254124-1/16\r\n\r\nRamon da Veiga Leal\r\n\r\n14710928797\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1881\r\n\r\n254125-5/16\r\n\r\nRaphael Santos Paz de Souza\r\n\r\n10011872705\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1882\r\n\r\n254126-9/16\r\n\r\nRaphaela da Costa Baptista\r\n\r\n11735812781\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1883\r\n\r\n254127-3/16\r\n\r\nRaphaella Carvalho de Oliveira\r\n\r\n11871330785\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/02/2015\r\n\r\n329\r\n\r\n1884\r\n\r\n254128-7/16\r\n\r\nRaquel Castilho Bastos\r\n\r\n12875769740\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1885\r\n\r\n254129-1/16\r\n\r\nRaquel da Silva Lima\r\n\r\n96012455704\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1886\r\n\r\n254130-0/16\r\n\r\nRaquel de Andrade Rangel\r\n\r\n11121318762\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n147\r\n\r\n1887\r\n\r\n254131-4/16\r\n\r\nRaquel dos Santos Silva\r\n\r\n07845609781\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1888\r\n\r\n254132-8/16\r\n\r\nRaquel Goncalves de Azevedo\r\n\r\n12929231726\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1889\r\n\r\n254133-2/16\r\n\r\nRaquel Macedo de Andrade Santos\r\n\r\n11894228758\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1890\r\n\r\n254134-6/16\r\n\r\nRaquel Maria da Conceiçao Costa\r\n\r\n09464829770\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1891\r\n\r\n254135-0/16\r\n\r\nRaquel Medina de Arruda\r\n\r\n05984194708\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n296\r\n\r\n1892\r\n\r\n254136-4/16\r\n\r\nRaquel Pereira Leite\r\n\r\n05673021720\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1893\r\n\r\n254137-8/16\r\n\r\nRaquel Silva Ribeiro\r\n\r\n16670090790\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1894\r\n\r\n254138-2/16\r\n\r\nRayan Pereira Mello\r\n\r\n05192235359\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1895\r\n\r\n254139-6/16\r\n\r\nRayanne de Souza Penha Guimaraes\r\n\r\n12776171714\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1896\r\n\r\n254140-5/16\r\n\r\nRayanne Rosario Ribeiro\r\n\r\n16134972703\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1897\r\n\r\n254141-9/16\r\n\r\nRegina Celia da Silva\r\n\r\n01894074769\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1898\r\n\r\n254142-3/16\r\n\r\nRegina Cely Silva Coutinho\r\n\r\n39137155091\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n1899\r\n\r\n254143-7/16\r\n\r\nRegina Cely Silva Coutinho\r\n\r\n39137155091\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1900\r\n\r\n254144-1/16\r\n\r\nRegina Lucia Bento Silva\r\n\r\n03718267721\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1901\r\n\r\n254145-5/16\r\n\r\nRegina Motta Siqueira\r\n\r\n01572599782\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1902\r\n\r\n254146-9/16\r\n\r\nRegina Motta Siqueira\r\n\r\n01572599782\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n1903\r\n\r\n254147-3/16\r\n\r\nReilza Guedes Weber\r\n\r\n78740533700\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1904\r\n\r\n254148-7/16\r\n\r\nThalison Mauricio Cardoso Sobrinho\r\n\r\n14678789790\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1905\r\n\r\n254149-1/16\r\n\r\nThammy Martineschen de Oliveira E Silva\r\n\r\n10054438748\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1906\r\n\r\n254150-0/16\r\n\r\nThammy Martineschen de Oliveira E Silva\r\n\r\n10054438748\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n296\r\n\r\n1907\r\n\r\n254151-4/16\r\n\r\nThatiane Araujo Coccoli de Souza\r\n\r\n10068756704\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1908\r\n\r\n254152-8/16\r\n\r\nThayana Santiago Ferreira Falbo\r\n\r\n16049139750\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1909\r\n\r\n254153-2/16\r\n\r\nThayane Silva Soares de Lima\r\n\r\n13699827712\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n308\r\n\r\n1910\r\n\r\n254154-6/16\r\n\r\nThayanne Christinne Gouvea Gross\r\n\r\n14030919782\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1911\r\n\r\n254155-0/16\r\n\r\nThayna Silva do Nascimento\r\n\r\n70136313450\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n18/08/2015\r\n\r\n135\r\n\r\n1912\r\n\r\n254156-4/16\r\n\r\nThays Coutinho Rodrigues\r\n\r\n11741936705\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1913\r\n\r\n254157-8/16\r\n\r\nThiago Batista da Silva\r\n\r\n13960848781\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1914\r\n\r\n254158-2/16\r\n\r\nThiago da Conceicao Santos\r\n\r\n05807916700\r\n\r\nGUARDA VIDA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1915\r\n\r\n254159-6/16\r\n\r\nThiago da Silva Matos\r\n\r\n11249859727\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1916\r\n\r\n254160-5/16\r\n\r\nThiago de Melo Britto\r\n\r\n12001405758\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n1917\r\n\r\n254161-9/16\r\n\r\nThiago de Melo Britto\r\n\r\n12001405758\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1918\r\n\r\n254162-3/16\r\n\r\nThiago dos Santos Miranda\r\n\r\n12412738718\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1919\r\n\r\n254163-7/16\r\n\r\nThiago Lourenco Simas\r\n\r\n10797843736\r\n\r\nFISCAL de POSTURA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1920\r\n\r\n254164-1/16\r\n\r\nThiago Silva dos Santos\r\n\r\n10588535702\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1921\r\n\r\n254165-5/16\r\n\r\nThiago Tavares Barreira\r\n\r\n39907304875\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1922\r\n\r\n254166-9/16\r\n\r\nTiago Fernandes Barros\r\n\r\n12736753712\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1923\r\n\r\n254167-3/16\r\n\r\nTuza Alves de Mello\r\n\r\n10133447740\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1924\r\n\r\n254168-7/16\r\n\r\nUaite Marcos Souza de Oliveira\r\n\r\n52903036772\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1925\r\n\r\n254169-1/16\r\n\r\nUbirajara Gaspar de Oliveira\r\n\r\n27042618734\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1926\r\n\r\n254170-0/16\r\n\r\nVagner Ruas Villela\r\n\r\n82984530772\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n226\r\n\r\n1927\r\n\r\n254171-4/16\r\n\r\nValciane Soares de Macedo Silva\r\n\r\n10709219717\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1928\r\n\r\n254172-8/16\r\n\r\nValcineide Pereira Carvalho dos Santos\r\n\r\n10913601705\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1929\r\n\r\n254173-2/16\r\n\r\nValdei Souza de Lima\r\n\r\n01572683732\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n282\r\n\r\n1930\r\n\r\n254174-6/16\r\n\r\nValdeir Carvalhaes Rodrigues\r\n\r\n14696145700\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1931\r\n\r\n254175-0/16\r\n\r\nValdileia dos Santos Machado\r\n\r\n08057480750\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1932\r\n\r\n254176-4/16\r\n\r\nValdinea Freitas dos Santos\r\n\r\n03715401788\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1933\r\n\r\n254177-8/16\r\n\r\nValdinea Freitas dos Santos\r\n\r\n03715401788\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n1934\r\n\r\n254178-2/16\r\n\r\nValdineia Romao Flauzino\r\n\r\n02238485732\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1935\r\n\r\n254179-6/16\r\n\r\nValdineia Romao Flauzino\r\n\r\n02238485732\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n195\r\n\r\n1936\r\n\r\n254180-5/16\r\n\r\nValdir Gutierres de Castro\r\n\r\n75628309753\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1937\r\n\r\n254181-9/16\r\n\r\nValdir Sergio Bastos Saraiva\r\n\r\n00305071700\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1938\r\n\r\n254182-3/16\r\n\r\nValdirene Bastos Saraiva Dorea\r\n\r\n01234415798\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1939\r\n\r\n254183-7/16\r\n\r\nValdirene Jeronimo da Silva\r\n\r\n10782696708\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1940\r\n\r\n254184-1/16\r\n\r\nValecir de Aguiar Nunes\r\n\r\n09184126760\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1941\r\n\r\n254185-5/16\r\n\r\nValeria Cristina de Souza Felisberto\r\n\r\n99011751787\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1942\r\n\r\n254186-9/16\r\n\r\nValeria Cristina Vieira dos Santos\r\n\r\n03718376776\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1943\r\n\r\n254187-3/16\r\n\r\nValeria Cristina Vieira dos Santos\r\n\r\n03718376776\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n09/06/2015\r\n\r\n205\r\n\r\n1944\r\n\r\n254188-7/16\r\n\r\nValeria da Silva Lopes\r\n\r\n07860792745\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL A - N1\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n330\r\n\r\n1945\r\n\r\n254189-1/16\r\n\r\nValeria Francisca da S Macedo\r\n\r\n99955172720\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1946\r\n\r\n254190-0/16\r\n\r\nValkiria Macedo Rangel\r\n\r\n09227659790\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1947\r\n\r\n254191-4/16\r\n\r\nValnei Fernandes\r\n\r\n07755904792\r\n\r\nMOTORISTA A\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1948\r\n\r\n254192-8/16\r\n\r\nVanderlea Felismindo Garcia\r\n\r\n09790309783\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1949\r\n\r\n254193-2/16\r\n\r\nVanderleia Martins Monteiro\r\n\r\n94130264753\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1950\r\n\r\n254194-6/16\r\n\r\nVanderson dos Reis Cruz\r\n\r\n13779105713\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n1951\r\n\r\n254195-0/16\r\n\r\nVanderson dos Reis Cruz\r\n\r\n13779105713\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1952\r\n\r\n254196-4/16\r\n\r\nVanderson Garcia da Silva\r\n\r\n10306329794\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n301\r\n\r\n1953\r\n\r\n254197-8/16\r\n\r\nVaneide Ferreira Macedo\r\n\r\n44478801720\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n325\r\n\r\n1954\r\n\r\n254198-2/16\r\n\r\nVanessa Barbosa Sancho\r\n\r\n15267917737\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1955\r\n\r\n254199-6/16\r\n\r\nVanessa Barros Machado\r\n\r\n07329781738\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1956\r\n\r\n254200-1/16\r\n\r\nVanessa Barros Machado\r\n\r\n07329781738\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1957\r\n\r\n254201-5/16\r\n\r\nVanessa Caetano Martins\r\n\r\n11792154780\r\n\r\nRECEPCIONISTA \"A\"\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1958\r\n\r\n254202-9/16\r\n\r\nVanessa Christina dos Santos\r\n\r\n08388007777\r\n\r\nENFERMEIRO (NS)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1959\r\n\r\n254203-3/16\r\n\r\nVanessa Cristina Ferreira Felix\r\n\r\n11930975767\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n28/10/2015\r\n\r\n64\r\n\r\n1960\r\n\r\n254204-7/16\r\n\r\nVanessa Cunha de Macedo\r\n\r\n07993855730\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1961\r\n\r\n254205-1/16\r\n\r\nVanessa da Rosa Ferreira\r\n\r\n08394797784\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n136\r\n\r\n1962\r\n\r\n254206-5/16\r\n\r\nVanessa de Alcantara Felix\r\n\r\n12322923702\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1963\r\n\r\n254207-9/16\r\n\r\nVanessa de Souza Nogueira\r\n\r\n05562479737\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1964\r\n\r\n254208-3/16\r\n\r\nVanessa dos Santos Cardoso\r\n\r\n11183379722\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1965\r\n\r\n254209-7/16\r\n\r\nVanessa Pinheiro Vidal Matalobos\r\n\r\n02101364727\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1966\r\n\r\n254210-6/16\r\n\r\nVanessa Silva Cartaxo\r\n\r\n09131735762\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1967\r\n\r\n254211-0/16\r\n\r\nVania Correa de Macedo Assis\r\n\r\n62001957734\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1968\r\n\r\n254212-4/16\r\n\r\nVania Cristina Azevedo dos Santos\r\n\r\n06909811712\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO de SAUDE\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n297\r\n\r\n1969\r\n\r\n254213-8/16\r\n\r\nVania Cristina de Mendonca Nogueira\r\n\r\n01572617780\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1970\r\n\r\n254214-2/16\r\n\r\nVania Marcia Velloso Camargo\r\n\r\n02642043797\r\n\r\nPROFESSOR A - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1971\r\n\r\n254215-6/16\r\n\r\nVanildo Soares Ramos\r\n\r\n00636841790\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1972\r\n\r\n254216-0/16\r\n\r\nVanuza Pereira do Nascimento Souza\r\n\r\n02644089778\r\n\r\nAUX. SERV. DENTARIO ###\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1973\r\n\r\n254217-4/16\r\n\r\nVanuzia de Souza Lima Virginio\r\n\r\n13120116700\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1974\r\n\r\n254218-8/16\r\n\r\nVera Lucia da Luz\r\n\r\n02234691737\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1975\r\n\r\n254219-2/16\r\n\r\nVera Lucia Pereira Sampaio\r\n\r\n05174934704\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1976\r\n\r\n254220-1/16\r\n\r\nVera Lucia Silva Macedo\r\n\r\n51642310778\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1977\r\n\r\n254221-5/16\r\n\r\nVera Lucia Squarcini de Macedo\r\n\r\n01894793706\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1978\r\n\r\n254222-9/16\r\n\r\nVeronica Cartaxo de Andrade\r\n\r\n07840215700\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n295\r\n\r\n1979\r\n\r\n254223-3/16\r\n\r\nVeronica Gomes Vilela de Andrade\r\n\r\n09658456723\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n1980\r\n\r\n254224-7/16\r\n\r\nVeronica Pacheco Pereira\r\n\r\n00653065701\r\n\r\nPROFESSOR C - N 1\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n304\r\n\r\n1981\r\n\r\n254225-1/16\r\n\r\nVeruska Rebeca da Silva Nogueira\r\n\r\n05565725720\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2014\r\n\r\n16\r\n\r\n1982\r\n\r\n254226-5/16\r\n\r\nVeruska Rebeca da Silva Nogueira\r\n\r\n05565725720\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1983\r\n\r\n254227-9/16\r\n\r\nVicente Teles da Silva\r\n\r\n02644107776\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1984\r\n\r\n254228-3/16\r\n\r\nVictor Laperrier Nunes\r\n\r\n09601915770\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1985\r\n\r\n254229-7/16\r\n\r\nVictoria Oliveira Moura da Silva\r\n\r\n14677497702\r\n\r\nINSPETOR de ALUNOS - N 1\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1986\r\n\r\n254230-6/16\r\n\r\nVictoria Sampaio Jardim\r\n\r\n11736459775\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1987\r\n\r\n254231-0/16\r\n\r\nVilma Rosa de Souza\r\n\r\n00194524701\r\n\r\nAUXILIAR de SERVICOS GERAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n311\r\n\r\n1988\r\n\r\n254232-4/16\r\n\r\nVinicius Mendonca Lima\r\n\r\n13567052780\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1989\r\n\r\n254233-8/16\r\n\r\nVinicius Mendonca Lima\r\n\r\n13567052780\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\n142\r\n\r\n1990\r\n\r\n254234-2/16\r\n\r\nVinicius Santtangello Placido de A Silva\r\n\r\n15779308780\r\n\r\nTECNICO de RADIOLOGIA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\n1991\r\n\r\n254235-6/16\r\n\r\nVitor de Souza Nogueira\r\n\r\n05805612755\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n363\r\n\r\nVotos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-1/2013 (2013.0300213P) - Interessado: LUIZ VALERIO CORTEZ DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-0/2014 (2014.04.00003) - Interessado: MARIA JOSÉ BRAZ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-4/2003 - Interessado: ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804726-3/2016 (44/000239/2016) - Interessado: ELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212021-5/2013 (019/13) - Interessado: MARCIA TORRES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204663-3/2014 (4861/2011) - Interessado: JOILSON RIBEIRO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808512-8/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RAMOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810739-4/2016 - Interessado: ANEDILSON TINOCO DA SILVA - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202199-8/2014 (0067/2013) - Interessado: LEYLANE CARDOSO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219323-0/2013 (00989/2012) - Interessado: NILLO BAPTISTA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-4/2012 - Interessado: ADÉLIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217019-3/2011 - Interessado: CELSO MONTEIRO DA SILVA - Votos: DESAPENSAÇÃO, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217971-5/2011 (1981/11) - Interessado: DAIANA VIVIANI CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209965-8/2011 (4877/07) - Interessado: CLEUSA MARIA COUTINHO PATROCINIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-7/2011 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204081-0/2006 (4508/94) - Interessado: DAYSI MARTINS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212708-1/2011 - Interessado: RITA DE CACIA MARIO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-5/2015 - Interessado: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805198-7/2016 - Interessado: LEANDRO BARBOSA GAMA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 229293-6/2007 (310871) - Interessado: CELINA ANA MENEZES COUTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210168-1/2016 - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO SÃO SEBASTIÃO DE VILA DE CAVA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-9/2014 - Interessados: THIAGO MARÇAL PORTELA, EDSON DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 237123-5/2008 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-9/2014 (207329/2012) - Interessado: SUSIE ANDRIES NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 295388-2/2015 (240/2015) - Interessado: GILDA DE FÁTIMA PORTELLA GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESEN RURAL E ECONÔMICO QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809154-9/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803370-3/2016 (0035/2016/15) - Interessado: FRANCISCO CARLOS AUGUSTO PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219050-1/2011 - Interessado: MARIA EMILIA GERTRUDES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV ECONÔMICO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 821321-2/2016 - Interessado: DJALMA SIQUEIRA MELLO LEITE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-2/2017 - Interessado: JOSÉ RECHUAN JUNIOR PREFEITURA DE RESENDE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 293117-7/2015 (20.251/2015) - Interessado: DIMAR DE ABREU CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209888-8/2013 (1652/2012) - Interessado: VILMA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217716-1/2015 - Interessado: ANDERSON BÁRCIA ZANON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214971-4/2011 (52/11) - Interessado: DAIANA VIVIANI CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228384-3/2015 - Interessado: ELIZABETH BENTO CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV AMBIENTAL TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810986-9/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA ROZA XAVIER - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-8/2007 - Interessado: JAILSON JOSÉ CARDOSO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201474-6/2009 (96/08) - Interessado: ALTINEU PERUZZI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230890-1/2008 - Interessado: GERALSELIA RIBEIRO STREVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108793-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: BD-RIO - BANCO DESENVOLVIMENTO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103648-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 117182-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101888-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101873-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101875-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101884-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101886-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107789-1/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104474-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108581-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115727-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC - FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118400-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102961-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103409-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104787-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105685-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102464-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106872-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102884-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113417-2/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108474-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105453-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100235-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100870-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102132-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PREV DEPENDÊNCIA QUIMICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105335-6/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 108105-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104753-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106843-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205443-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241994-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-4/2011 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820470-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205725-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209295-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211741-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211643-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211766-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211663-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211668-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211656-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211806-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211653-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211828-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211778-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211651-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211804-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211772-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211765-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211790-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211670-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211672-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211673-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211676-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211678-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211807-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211679-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211808-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211796-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211682-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211829-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211686-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211809-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211810-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211687-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211647-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211742-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211811-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211812-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211698-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211779-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211658-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211780-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211800-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211767-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211830-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211798-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211764-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211701-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211702-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211782-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209510-7/2015 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211813-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211793-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211664-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211744-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211748-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211794-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211750-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211803-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211814-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211703-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211705-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211826-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211783-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211706-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211815-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211773-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211769-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211753-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211755-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211774-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211757-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211710-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211711-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211660-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211759-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211791-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211816-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211805-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211714-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211784-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211650-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211785-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211801-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211831-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211786-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211787-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211802-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211795-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211832-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211818-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211715-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211716-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211665-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211788-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211775-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211718-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211819-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211833-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211761-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211776-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211726-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211654-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211727-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211777-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211662-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211728-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211731-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211827-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211763-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211797-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211820-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211821-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211799-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211733-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211834-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211823-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211735-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211825-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211835-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211824-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211738-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 804212-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816753-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828735-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828747-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206006-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206005-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206004-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826729-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816769-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205995-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828661-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828767-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205993-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816764-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205990-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205989-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205987-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205985-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205981-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205980-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804231-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205744-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803739-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205743-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205741-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828746-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828766-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816770-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828656-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205740-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827068-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827082-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816761-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804191-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804233-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828764-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827081-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205729-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816767-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827080-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205727-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828660-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828744-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828763-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827079-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803737-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828743-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828762-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205725-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828742-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828761-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205723-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804193-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804203-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205722-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205718-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828760-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205717-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205716-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205715-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205649-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804195-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804214-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205648-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205643-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827077-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827076-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827072-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828658-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218416-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205638-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205637-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827073-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827074-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205636-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828759-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205635-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205634-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828758-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205633-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828757-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828738-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828756-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816758-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828739-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828755-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828754-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828737-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828753-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205632-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828752-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828736-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828751-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205630-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828750-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205629-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827071-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827069-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205628-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205627-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803741-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827070-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828749-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 804452-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206992-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223521-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238070-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208336-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 829862-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212447-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 820866-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820865-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820864-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 812838-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215084-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207081-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209602-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214267-3/2017 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211172-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805217-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826398-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 274256-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820776-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241129-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295641-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201145-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216497-4/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817152-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-3/2017 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212987-9/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807533-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL GERAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228325-3/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 819786-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230712-0/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211218-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813492-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216320-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-7/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807330-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216326-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211391-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211255-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210940-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211559-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211256-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211401-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211399-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211397-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211257-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211066-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211489-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211258-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211260-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211076-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211008-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211062-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211010-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211406-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211411-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211069-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211407-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211416-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211546-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211011-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211012-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211030-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211079-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211013-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211014-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211017-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211046-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211080-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211019-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211021-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211412-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211550-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211081-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211382-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211551-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211410-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211324-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211084-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211082-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211294-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211538-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211031-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211032-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211552-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211073-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210954-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211034-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211307-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211299-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211059-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211068-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208307-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211309-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211325-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211326-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211312-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211313-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211315-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211327-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211037-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210950-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211039-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210953-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211328-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211247-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211083-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210955-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210956-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211329-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210957-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211330-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211331-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211509-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210958-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211301-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211001-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211293-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211002-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210930-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211087-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211505-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211086-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211085-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211319-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210959-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210965-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210964-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211332-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211318-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211088-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210962-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210963-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211317-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211000-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211333-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211385-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210966-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211384-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211003-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211004-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211335-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211336-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211383-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211499-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211387-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211005-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211026-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211380-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211027-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211338-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211024-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211339-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211020-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211381-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211025-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211018-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211023-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211016-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211340-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211323-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211537-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211322-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211320-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211015-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211009-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211341-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211006-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282132-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282516-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282996-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282917-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282366-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282676-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282076-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281209-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282133-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281585-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282906-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282134-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282677-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281762-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281973-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281765-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281487-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282367-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282528-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282267-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282804-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282529-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282135-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282363-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281211-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281586-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282268-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281560-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281552-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282781-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281488-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282918-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282136-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282368-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282919-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281914-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282369-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282974-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281766-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281767-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282975-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282370-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281689-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281212-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282743-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282517-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282269-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282907-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281872-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282530-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282270-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282518-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281913-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282137-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282202-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282200-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282271-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281553-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282806-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281974-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281489-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281690-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281691-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282976-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281273-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282807-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282808-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282898-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281692-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282619-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281896-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281693-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281439-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282216-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281274-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282908-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282660-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282809-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282732-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281768-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281440-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281605-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282350-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282698-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281915-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282699-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282889-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282272-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281694-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281516-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281213-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282321-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282920-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282371-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282977-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282810-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281769-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282887-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281916-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282281-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281886-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282811-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281917-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281606-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281695-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282483-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282744-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282351-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281214-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282620-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282531-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282138-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282139-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281283-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281215-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281770-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281271-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282661-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281887-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282700-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282848-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282273-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282282-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282330-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281201-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282621-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281554-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282701-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282372-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281530-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282858-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282222-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282532-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281607-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281918-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282909-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282274-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282910-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282622-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281479-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282859-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281771-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281216-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281772-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281608-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281609-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281441-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282606-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282601-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282373-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282470-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282850-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282978-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282979-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282921-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282922-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282352-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282504-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281490-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282203-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282923-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282911-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281696-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281975-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281919-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281697-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281976-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282374-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281522-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281491-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282128-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282283-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282375-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282325-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282275-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282623-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282140-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282141-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282812-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281773-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282353-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281774-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282849-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281442-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282745-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282980-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282860-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281217-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282890-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282861-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281920-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281698-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282142-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282881-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282912-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282376-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282377-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282512-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282378-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281218-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282143-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281775-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282533-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282276-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282702-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282813-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281431-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282703-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282624-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282144-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282625-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282814-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282534-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282223-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282662-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282626-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281610-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281921-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281611-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282913-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282815-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282607-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282145-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282914-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282680-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282277-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282746-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282278-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282627-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282816-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282747-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281977-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281523-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282146-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281612-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281539-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282851-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282379-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281567-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282852-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282147-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282924-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282883-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281219-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282817-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281978-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281979-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282885-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282970-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281365-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282148-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281980-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281198-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282818-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281366-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282853-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281613-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281284-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282232-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281581-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282733-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282535-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282149-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282256-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281587-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282354-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282925-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281614-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282915-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282981-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282681-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282150-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282151-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282536-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282152-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282537-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282538-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282153-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281462-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282154-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282916-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281443-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281588-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281922-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282284-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281615-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281482-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282285-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282155-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281776-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282663-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282326-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282682-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282347-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281533-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282257-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282004-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282380-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281616-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282926-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281536-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281571-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282005-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282539-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282006-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282381-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282748-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282233-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281699-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281617-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281220-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282540-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282608-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281777-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282541-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282819-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282484-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281778-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281923-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282734-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282156-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281618-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282757-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282704-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281779-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281492-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281619-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281221-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282007-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282331-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282542-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281700-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282008-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282820-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282248-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282157-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282782-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282158-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282009-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282821-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282628-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282862-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281572-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282485-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281620-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282217-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282758-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282705-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281897-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281478-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282706-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282759-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281701-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282010-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281621-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281622-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281432-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282159-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281623-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281702-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281981-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281780-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282160-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281433-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282382-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282383-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282899-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282749-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282011-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282982-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282927-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282161-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282822-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282983-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282131-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281703-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282984-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281704-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281493-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281367-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282286-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282162-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282783-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281222-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281624-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282249-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282163-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281223-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281589-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281540-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282258-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281561-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282355-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282823-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282486-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281590-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281430-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282985-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281278-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282384-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281873-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281781-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282164-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282986-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281224-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282707-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282165-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281705-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282784-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282119-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281210-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282602-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281706-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282543-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282629-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282385-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282166-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282204-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281225-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282987-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282167-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281591-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282824-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282825-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282224-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281226-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282168-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282169-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282630-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281982-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282328-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282826-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282332-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282928-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281368-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282631-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282012-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282218-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281782-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282988-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282544-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282013-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282287-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282014-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282120-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282989-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281983-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282467-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282071-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282288-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282170-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281625-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282171-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282172-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282750-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282664-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282545-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281227-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281483-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282173-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282289-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281626-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282603-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281369-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281783-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282386-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281627-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282234-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281370-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282546-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282547-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282751-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282356-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281784-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281785-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282259-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281707-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282708-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282827-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281463-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281786-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282548-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282487-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282015-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282290-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281888-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282505-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282016-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281628-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281537-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282174-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282683-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282387-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281984-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282990-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282752-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282017-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282929-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282175-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281787-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282549-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281371-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281228-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281541-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282930-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282357-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282388-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282488-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281874-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282389-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281229-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281494-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282176-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281708-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281629-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281630-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281788-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282242-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282709-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282710-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282018-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282711-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282177-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282991-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282760-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281230-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282992-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282178-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281495-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282390-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281985-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282993-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282994-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282179-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282753-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281789-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282121-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282931-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281458-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282180-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282995-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281790-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282609-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281231-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282932-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282933-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281434-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282391-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282473-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282181-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282333-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282182-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281791-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282684-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282489-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282735-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282665-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282183-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281986-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282184-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281427-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281517-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281987-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282471-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282610-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282185-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281631-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281988-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282632-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282828-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281582-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281583-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281496-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282084-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282666-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282550-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281280-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282633-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281792-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281793-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281709-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281632-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282900-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282634-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282685-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282829-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281372-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281989-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281534-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281592-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282830-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282667-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282886-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282785-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281710-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282551-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282019-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282552-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281593-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281373-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282831-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281232-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281711-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282474-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281272-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282085-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281712-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282934-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281497-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282186-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281542-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282969-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282291-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282935-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282936-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282334-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282832-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281594-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281484-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281524-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282187-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282833-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282834-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282392-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281713-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282635-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282335-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281374-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282863-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281990-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281633-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281233-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281435-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282393-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281714-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281573-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281595-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281375-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281498-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281875-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281634-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282611-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281991-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282937-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282864-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282292-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282612-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281275-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282394-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282509-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282395-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281635-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281715-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282188-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282225-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282189-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282020-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281543-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282396-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282971-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282891-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281636-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281518-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282190-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281794-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281376-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282021-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282397-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282191-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281596-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281795-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282322-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281499-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282878-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282553-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282086-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281898-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281597-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281500-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282786-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281234-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282192-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282087-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282464-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282193-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282554-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282398-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281546-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282194-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281796-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281598-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281797-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282712-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281637-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282787-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282022-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282668-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282669-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282555-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281599-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282023-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282713-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282556-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282082-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281377-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281600-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282835-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282788-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281277-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282836-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282789-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282695-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281459-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281924-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281925-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282122-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282636-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282399-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281501-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281926-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282938-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282400-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282475-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282320-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282790-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282714-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281927-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282219-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282195-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281638-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281502-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281601-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282715-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282293-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281928-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282761-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282024-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282025-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281929-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281481-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281639-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282557-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282754-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282250-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282196-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282026-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282072-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282791-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282558-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281378-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282559-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282939-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282251-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281602-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282027-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282197-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282940-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281379-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282028-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282198-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282755-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281764-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282941-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282560-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281235-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281798-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282756-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281236-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281285-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282123-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282029-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281380-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281531-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281381-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281286-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281574-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281575-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281473-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281287-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281992-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282942-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281899-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281603-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282030-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282476-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282031-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282226-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282599-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281845-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282472-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282401-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281846-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281237-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281288-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281289-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281281-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281559-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281640-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281799-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281716-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282561-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282359-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282670-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282694-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281290-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281291-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282892-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282637-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281641-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282358-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282252-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281292-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282468-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282792-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281382-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282235-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282604-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281282-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282943-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281800-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282901-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281930-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281503-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282479-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281293-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281931-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281294-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282088-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282462-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281428-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282402-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281436-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282364-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282205-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281295-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281604-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282439-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282403-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282294-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282854-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281383-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282440-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281717-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281296-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281470-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282441-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281847-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282032-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281384-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282562-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282442-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282443-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281555-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282736-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281876-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281297-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282686-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282033-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282336-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281520-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281298-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282404-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281238-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281299-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282034-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281385-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282563-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282077-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282716-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282405-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282444-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282089-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281549-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282406-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282477-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282717-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281464-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282902-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282638-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281386-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281504-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281801-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282215-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281300-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282944-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282078-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281993-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282478-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281239-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282407-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281505-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282408-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282945-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282973-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282946-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282947-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281994-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282409-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282639-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281387-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281932-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282465-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282948-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282124-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281460-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282445-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281301-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282857-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281388-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282855-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282469-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282949-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281389-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281933-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282950-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282206-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282951-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282506-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281562-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282952-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281934-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282640-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281995-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282972-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282446-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281390-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282410-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281935-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282327-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282227-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282295-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281877-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282316-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282893-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282564-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281391-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282035-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282090-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282337-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282466-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281392-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281302-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282565-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282253-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282718-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281457-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282036-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281848-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282037-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281519-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281642-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282079-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282737-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282738-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281240-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282091-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281936-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282038-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281802-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281241-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281849-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281718-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281719-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282338-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282490-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281937-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281200-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281720-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282201-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281721-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281563-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281996-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281547-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281303-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282092-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282039-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282411-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282093-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282412-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281850-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282129-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282296-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282719-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281938-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282566-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281643-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282865-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281644-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281304-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282793-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282641-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281569-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281900-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282696-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282720-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281803-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282346-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282339-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281305-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282721-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282687-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282297-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281306-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281393-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281804-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282220-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281242-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282228-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281645-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281646-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281889-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281647-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282491-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281890-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281805-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282866-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282779-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282040-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281648-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281208-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281851-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281878-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281649-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282642-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281806-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281939-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281940-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282643-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282762-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281941-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282236-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282463-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281852-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282260-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281307-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281308-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281997-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281485-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281942-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282094-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281445-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281474-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281853-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282867-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282413-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281650-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281309-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281651-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282414-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282415-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281243-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282067-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281901-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282763-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282644-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281943-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281910-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281310-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281311-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281652-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281446-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282879-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282953-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282764-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282340-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281722-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282068-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282613-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281998-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281312-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281723-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282207-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282688-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281465-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281807-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281724-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281891-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281313-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281808-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281944-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282261-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281999-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281314-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282765-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282041-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281945-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281946-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281809-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282567-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281244-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282671-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281725-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281394-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282492-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282221-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281395-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281653-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281437-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281902-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281447-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282645-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282766-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281947-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281810-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281811-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281726-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281315-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281576-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282298-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281727-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282262-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281812-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281948-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281654-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282000-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282001-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282897-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281448-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282568-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282095-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281245-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281246-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281813-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281949-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282075-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282507-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282199-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281950-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282447-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282002-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281506-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282003-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282903-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281316-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281655-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281456-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281507-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281449-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282096-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281317-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281318-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281247-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282416-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282837-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281248-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282360-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282243-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281728-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281475-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282954-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281396-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281397-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282569-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282605-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281319-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281508-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282042-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282794-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281951-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282955-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282417-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282097-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282098-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281320-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281466-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282099-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282418-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282419-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282956-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282420-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281471-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282493-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281952-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281854-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282043-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282722-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281656-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281657-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281953-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282646-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282570-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282494-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282341-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281321-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281903-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281322-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281954-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281323-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281467-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282125-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282571-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282299-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281729-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281324-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281855-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282868-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282300-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282100-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281398-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282421-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282126-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282069-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281399-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281325-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282422-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281509-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281326-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281249-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281955-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281515-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282957-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281327-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281658-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282508-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281730-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281659-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281202-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281856-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281250-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282572-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281400-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281251-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281731-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282208-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282795-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281857-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282739-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282044-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281577-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282130-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282723-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281814-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282244-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282101-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282423-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281858-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282102-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281328-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282103-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281660-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282424-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282263-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282425-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281859-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281252-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281815-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281401-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281879-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281661-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281956-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281329-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281732-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282045-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282724-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281662-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281860-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281253-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282301-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281861-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281816-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281254-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281255-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281892-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282046-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281330-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282426-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282767-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282245-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282647-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282047-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282648-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281402-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282796-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281403-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282104-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282048-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281663-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281664-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282317-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281665-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281256-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281331-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281578-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281904-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282725-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281404-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282768-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282209-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282105-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282869-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281276-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282797-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281862-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282080-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281666-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281332-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281199-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282127-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282427-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281257-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282495-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282049-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282428-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281733-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282302-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281476-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282894-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281884-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282448-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282365-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281880-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282838-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281817-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281957-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281258-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281881-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282573-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282649-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281405-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282449-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281333-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282659-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282726-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282798-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281734-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281905-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281958-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282650-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281406-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281570-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282769-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282429-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282229-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281818-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281444-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282870-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282839-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281450-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281259-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281667-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282689-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282303-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281735-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282574-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281906-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282770-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281668-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281669-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282958-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281819-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282895-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282871-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282575-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282050-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282727-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281820-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281821-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282799-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281584-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281959-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281407-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281408-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282728-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282264-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281260-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282342-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281334-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282576-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282106-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282329-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281409-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281261-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282740-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282577-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281335-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282578-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281863-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281410-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281960-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282888-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282323-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281262-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281263-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282210-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282051-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281564-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281670-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281336-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282107-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281736-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281737-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282872-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281337-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282279-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281338-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282052-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281671-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282450-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282211-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282771-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282304-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281207-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282840-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281339-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282856-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282451-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282693-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281822-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282053-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281823-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281738-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281340-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281739-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282729-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282073-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281451-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281824-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281411-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281907-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281740-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282054-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282800-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281825-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282070-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282265-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281741-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281864-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282959-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282108-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281544-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282960-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282452-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282453-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282841-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281341-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281510-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282904-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281342-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282454-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282480-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281565-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282430-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210697-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282842-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282651-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282961-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281961-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282109-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282780-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282513-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281672-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282237-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281865-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282579-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281673-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281826-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281893-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282431-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281962-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282801-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281412-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282843-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282212-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282772-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281413-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281557-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282580-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281414-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282581-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281415-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281674-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282055-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281416-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281675-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282773-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281908-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281343-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282873-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282066-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282343-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281205-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281827-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281676-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281558-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282510-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282432-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282305-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282455-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282083-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281511-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282056-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281742-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282456-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281344-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281417-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282057-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282254-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282527-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282741-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282962-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281963-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281345-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281545-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282963-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281964-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282457-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281828-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282730-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281743-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282511-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281512-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282582-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282318-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281909-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282349-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282583-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281452-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282280-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281965-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282433-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281566-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282652-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282690-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281966-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281461-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282344-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282213-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281967-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281744-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281346-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282964-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282965-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282691-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281203-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282434-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282514-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281347-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281968-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282435-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281535-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281204-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282110-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281197-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282436-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282345-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281348-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282496-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282266-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281866-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282805-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282584-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281829-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282585-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282586-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281579-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282246-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282437-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281264-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282438-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281745-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282697-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282306-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282074-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282307-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282058-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281830-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282308-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281453-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281969-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282238-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282309-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281349-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281538-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282111-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281551-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281911-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281831-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282497-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281677-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281970-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282587-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281832-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281746-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282239-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281747-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281521-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282588-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282481-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282966-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281867-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282844-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281882-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282614-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281833-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281971-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282653-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281350-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281748-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282498-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282672-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281834-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281418-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281835-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281678-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281895-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281419-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282255-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282589-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282590-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282310-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281513-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282692-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281351-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281749-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281352-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282247-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281468-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282059-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281750-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282874-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281836-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282240-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282060-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281353-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282591-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281429-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281837-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281894-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281354-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282482-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281532-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282311-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281838-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281265-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282312-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282313-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282112-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281839-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281751-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281420-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281266-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282458-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281548-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281752-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281267-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282875-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282876-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282314-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281580-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281355-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282673-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282905-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282241-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281753-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282315-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281679-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281680-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282615-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281840-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281841-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282061-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282113-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281868-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282592-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282593-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282230-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281681-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282654-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281268-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282877-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281356-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281972-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282774-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281454-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282594-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281682-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281206-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282802-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282499-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282884-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282500-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282062-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281269-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281357-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281842-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282595-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282655-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282775-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281754-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281843-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282596-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282231-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282656-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282319-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282731-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282214-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281477-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282967-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281421-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281763-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281883-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282501-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281885-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281358-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281359-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281422-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282361-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282657-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281844-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281514-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282114-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281683-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281469-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282845-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281684-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281755-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282081-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281438-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281525-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281360-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282674-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282519-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282776-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281279-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282880-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282742-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281526-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282968-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282063-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282597-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281423-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282896-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281756-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282502-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282520-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281757-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282598-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282678-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281685-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281480-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282679-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281758-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282115-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282521-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282616-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282064-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282617-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282503-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281270-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282459-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281361-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281424-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281568-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281362-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282846-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282324-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282658-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282522-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281759-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282460-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281527-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281556-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281760-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282523-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282116-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282675-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282524-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282525-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282526-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282362-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281686-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282882-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282461-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282117-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281528-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281425-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281761-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282847-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281550-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281426-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281912-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281486-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282515-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281363-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282348-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282777-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282803-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281687-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282118-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281529-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282618-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281869-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281688-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281870-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281472-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282065-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281455-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282778-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281364-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282600-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281871-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 219065-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-4/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214777-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278984-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828412-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811846-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811883-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811901-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216347-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240978-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204045-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMUNITÁRIO VOLTA REDONDA FURBAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201371-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203884-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208435-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208680-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220305-3/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225739-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228987-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214995-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/10/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n101873-2/2017\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n101873-2/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n102464-4/2017\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n105453-2/2015\r\n\r\nALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\n113417-2/2013\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE ASSIS NETTO\r\n\r\n117182-5/2012\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n201749-8/2017\r\n\r\nANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO\r\n\r\n205443-4/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n205443-4/2017\r\n\r\nEDUARDO CASOTTI LOUZADA\r\n\r\n205443-4/2017\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n205443-4/2017\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n205443-4/2017\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n210697-0/2015\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n211643-6/2015\r\n\r\nALAN HENRIQUES RIBEIRO RIOS\r\n\r\n214777-8/2017\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BAIA\r\n\r\n214995-2/2017\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n215084-0/2014\r\n\r\nJOÉ GONÇALVES SESTELLO\r\n\r\n228325-3/2013\r\n\r\nSONIA MARIA COELHO DA SILVA\r\n\r\n238070-6/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n241129-4/2014\r\n\r\nDIRCE MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n295641-2/2015\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n804452-4/2016\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\n807330-1/2016\r\n\r\nLUÍS FERNANDO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n807533-3/2015\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n811883-8/2016\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n813492-9/2016\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BÔAS AGERO CÔRREA\r\n\r\n817152-9/2016\r\n\r\nSessão: 17/10/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFILIPE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n105335-6/2016\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n200638-4/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n209961-2/2016\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n209964-4/2016\r\n\r\nALTAIR MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n224397-4/2011\r\n\r\nMARILDA APARECIDA PINTO\r\n\r\n224397-4/2011\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n229986-2/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n230712-0/2015\r\n\r\nId: 2073192"
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                    "2073195": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 708/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229986-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, entre os dias 10 e 14.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG, à fl. 13 do arquivo digital de 11.11.2016;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Solange Pereira de Almeida, ex-Prefeita do Município de Rio Bonito, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/10/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2073195"
                    ],
                    "2073196": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 714/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209964-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Aperibe, nos moldes da metodologia empregada no Tema de Maior Significância (TMS), que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Flávio Gomes de Sousa, então Prefeito de Aperibé, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não logrou esclarecer e elidir de maneira suficiente as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público;. (ii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao princípio da impessoalidade; e (iii) contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do Órgão de Controle Interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.399,80, equivalentes, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ ao Senhor Flávio Gomes de Sousa, então Prefeito de Aperibé, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/10/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2073196"
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                    "2073197": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 715/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200638-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção objetivando o encaminhamento a este Tribunal da base de dados eletrônica da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2015, com base na Del TCE-RJ nº 222/2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Neilton Mulim da Costa, então Prefeito do Município de São Gonçalo, foi devidamente notificado, assegurando-se ao responsável o direito ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão plenária de 27/09/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Neilton Mulim da Costa, então Prefeito do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos ter mos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/10/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -EPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2073197"
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                    "2073198": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 716/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105335-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST PREV DEPENDÊNCIA QUIMICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção, formalizada pela coordenadoria competente, em 25/07/2016, cujo objeto é a remessa, pela Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ, de atos, contratos e termos não enviados a este Tribunal para apreciação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Filipe de Almeida Pereira, então Subsecretário de Estado de Prevenção à Dependência Química da Secretaria de Estado de Saúde, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se silente a respeito das irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a inércia do jurisdicionado importa prejuízo à atuação constitucional deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondentes hoje a R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. Filipe de Almeida Pereira, revel nos termos do Certificado de Revelia nº 827/2017, com fulcro no inciso IV do Art. 63, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, pelo não atendimento à decisão plenária proferida em 01/09/2016.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/10/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2073198"
                    ],
                    "2073199": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 717/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209961-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, nos moldes da metodologia empregada no Tema de Maior Significância (TMS), que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Wanderson Cardoso de Brito, Prefeito do Município de Arraial do Cabo à época dos fatos auditados, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado sem comprovação de excepcional interesse público (Situação 3) (Situação 4) (Situação 5) (Situação 6); (ii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade (Situação 7); (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (Situação 8) (Situação 9); (iv) contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas (Situação 10); (v) admissões irregulares de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias por meio de contratações temporárias (Situação 11); e (vi) contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do órgão de controle interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária (Situação 12);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 11.199,65, equivalentes, nesta data, a 3.500 UFIR-RJ ao SR. WANDERSON CARDOSO DE BRITO, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo à época dos fatos auditados, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/10/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -EPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2073199"
                    ],
                    "2073275": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/11/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n809027-0/2016\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n28915/2017\r\n\r\n017.475.817-04\r\n\r\n825127-2/2016\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n29059/2017\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n809720-4/2016\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n29145/2017\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n228087-7/2015\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO AGUIAR\r\n\r\n29259/2017\r\n\r\n030.567.647-42\r\n\r\n203948-0/2017\r\n\r\nANA MARIA FÉLIX\r\n\r\n28507/2017\r\n\r\n962.505.187-20\r\n\r\n809720-4/2016\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n29144/2017\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n810584-7/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n28391/2017\r\n\r\n830.042.117-34\r\n\r\n204127-5/2017\r\n\r\nCARLOS VINICIUS VIANA VIEIRA\r\n\r\n28513/2017\r\n\r\n017.593.137-26\r\n\r\n240790-8/2012\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n26772/2017\r\n\r\n750.352.947-49\r\n\r\n807887-4/2016\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n29327/2017\r\n\r\n033.387.867-19\r\n\r\n106435-7/2015\r\n\r\nJOÃO CEZAR CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n29234/2017\r\n\r\n034.255.252-04\r\n\r\n810758-0/2016\r\n\r\nJULIANO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n28394/2017\r\n\r\n051.647.367-05\r\n\r\n810773-0/2016\r\n\r\nJULIANO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n29270/2017\r\n\r\n051.647.367-05\r\n\r\n810191-6/2016\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n28506/2017\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n809343-2/2016\r\n\r\nJUSSARA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n28385/2017\r\n\r\n041.051.627-99\r\n\r\n210218-0/2015\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n29200/2017\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n100933-9/2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n28965/2017\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n204130-2/2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n28489/2017\r\n\r\n212.982.627-04\r\n\r\n104687-8/2015\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\n28971/2017\r\n\r\n424.903.407-00\r\n\r\n210218-0/2015\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n29203/2017\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n200638-4/2016\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n26441/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n808236-6/2016\r\n\r\nRENATA DE QUEIROS MATTOSO CUNHA\r\n\r\n29337/2017\r\n\r\n074.663.327-06\r\n\r\n203697-3/2017\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n28497/2017\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n104916-3/2013\r\n\r\nROBSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n29218/2017\r\n\r\n843.387.337-72\r\n\r\n101817-0/2013\r\n\r\nROBSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n29220/2017\r\n\r\n843.387.337-72\r\n\r\n101882-5/2013\r\n\r\nROBSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n29256/2017\r\n\r\n843.387.337-72\r\n\r\n226120-1/2015\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍZIO\r\n\r\n29082/2017\r\n\r\n442.922.447-15\r\n\r\n813274-5/2016\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n28414/2017\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n212103-7/2017\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n27858/2017\r\n\r\n069.751.177-48\r\n\r\n214611-8/2017\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n28918/2017\r\n\r\n069.751.177-48\r\n\r\n816816-0/2016\r\n\r\nVERENA VICENTINI ANDREATTA\r\n\r\n28571/2017\r\n\r\n550.006.067-87\r\n\r\n209961-2/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n26603/2017\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2073275"
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                    "2073184": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 305/2017*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO BONITO\r\n\r\nINTERESSADO: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.011-4/2017\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\nId: 2073184"
                    ],
                    "2073160": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 326/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: MACUCO\r\n\r\nINTERESSADO: FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.782-8/2017\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 16.11.2017\r\n\r\nId: 2073160"
                    ],
                    "2073161": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 327/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.029-1/2017\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 16.11.2017\r\n\r\nId: 2073161"
                    ],
                    "2073156": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 328/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/12/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.319-9/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.410-1/2009 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/DER/RJ-FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTRADAS DE RODAGEM/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES e HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 16.11.2017\r\n\r\nId: 2073156"
                    ],
                    "2073157": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 329/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/12/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.960-4/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por IVO DA GAMA PIRES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.968-8/2011 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.405-1/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por NEILTON MULIM DA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.387-1/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.580-8/2002 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por WILLY IEIRA MARCELINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.055-8/2011 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ/Embargos de Declaração interposto por LUÍS ROBERTO COUTINHO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 16.11.2017\r\n\r\nId: 2073157"
                    ],
                    "2073158": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 334/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: PETRÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 204.320-9/2017\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 16.11.2017\r\n\r\nId: 2073158"
                    ],
                    "2073159": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 335/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/12/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.201-6/2009 - TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.937-8/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 17.11.2017\r\n\r\nId: 2073159"
                    ],
                    "2073173": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 365/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAPERUNA\r\n\r\nINTERESSADO: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.010-7/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 14/12/1207\r\n\r\nId: 2073173"
                    ],
                    "2073185": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 366/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nINTERESSADOS: WANDERSON CARDOSO DE BRITO E LUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.093-9/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 22/12/2017\r\n\r\nId: 2073185"
                    ],
                    "2073186": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 367/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: CABO FRIO\r\n\r\nINTERESSADO: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.222-6/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 22/12/2017\r\n\r\nId: 2073186"
                    ],
                    "2073187": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 368/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO GONÇALO\r\n\r\nINTERESSADO: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.267-2/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 22/12/2017\r\n\r\nId: 2073187"
                    ],
                    "2073228": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 369/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MESQUITA\r\n\r\nINTERESSADO: ROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.854-7/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 14/12/2017\r\n\r\nId: 2073228"
                    ],
                    "2073229": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 370/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORCIÚNCULA\r\n\r\nINTERESSADO: MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.165-5/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 14/12/2017\r\n\r\nId: 2073229"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2073118": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30.11.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105375-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105483-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105485-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105486-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105488-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105489-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105490-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105492-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105499-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105500-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105502-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105503-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105504-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105505-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105507-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105509-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105510-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105512-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105515-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105516-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105517-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105518-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105520-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105521-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105408-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105424-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108511-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108190-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108992-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108399-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108201-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108615-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108715-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108659-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108939-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104796-6/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105448-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108614-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108018-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105361-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105362-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105365-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105366-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105367-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105369-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105371-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105373-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105380-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105381-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105382-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105383-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105385-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105387-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105526-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105527-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108070-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108554-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108462-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108261-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203242-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218635-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217514-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210096-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828240-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224963-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201090-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224967-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225106-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201689-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224649-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228507-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277498-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230787-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226198-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266163-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225258-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 806062-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218792-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235932-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805723-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813829-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224648-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224953-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819196-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212886-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 827763-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278013-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224697-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225180-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203364-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225122-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 224692-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224695-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224871-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224789-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225231-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829015-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829069-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829067-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224982-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225262-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224979-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224990-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224989-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225003-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2073118"
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                    "2073119": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30.11.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105153-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105141-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225201-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223241-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223446-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225186-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814457-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2073119"
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                    "2073120": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30.11.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108837-5/2016 - Decisão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105457-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112526-2/2013 - Decisão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105917-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102573-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100154-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108048-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107885-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101391-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105119-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102317-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102595-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101913-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104477-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101516-4/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107276-8/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102873-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102778-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106310-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103024-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102973-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105632-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108082-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204720-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201094-9/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201095-3/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808485-7/2015 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201096-7/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274864-5/2015 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201571-9/2017 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205616-1/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 816743-7/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821925-4/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826634-2/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 233775-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810159-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826571-4/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201555-5/2017 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2073120"
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                    "2073121": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30.11.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103392-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ -INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103565-5/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102981-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103387-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107800-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108041-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102693-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100886-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111515-8/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111538-0/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807423-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 826636-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818533-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816676-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816763-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225024-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819900-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819898-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212823-1/2013 - Interessado: CÉLIO DE CARVALHO MACIEL - Decisão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225058-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274743-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828485-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819875-7/2016 - Decisão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMUNITÁRIO MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808423-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220965-4/2000 - Interessado: EDUARDO MEOHAS - Decisão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-3/2003 - Interessado: SEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES - Decisão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826876-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808686-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829944-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825792-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2073121"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2073290": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 01.12.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.316 - Diante do teor do artigo 140 da Deliberação nº 167/92, e no uso da atribuição constante no artigo 143, inciso III, da Deliberação nº 167/92, comunica o adiamento da 82ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 05 de dezembro , por falta de quórum, para o dia 07 de dezembro de 2017. \r\n\r\nAto Executivo nº 21.317 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia MARCELO EDUARDO SANTOS PINTO MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, matr. 02/3716/0-8.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.318 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia MARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3716/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Denilson Coelho Neves, matr. 02/3171/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CAQ, da SGP.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2073290"
                    ],
                    "2073304": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 21.319 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDisciplina o funcionamento regular deste Tribunal de Contas e estabelece o calendário de sessões plenárias para o período de 21 de dezembro de 2017 a 20 de janeiro de 2018.\r\n\r\nA Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de sua atribuição prevista no artigo 143, inciso III, do Regimento Interno desta Corte de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 57, § 2ª, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como a situação excepcional vivenciada por esta Corte de estar atuando com apenas 4 (quatro) de seus Membros, o que acarreta significativo aumento na proporção de processos a serem submetidos à deliberação plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da CRFB/88;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer nº 34/2017 - JOB/PGT;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNÃO SUSPENDER os prazos processuais, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 21 de dezembro de 2017 a 20 de janeiro de 2018, com a MANUTENÇÃO do expediente normal de trabalho e calendário das sessões plenárias, conforme agenda abaixo:\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS SESSÕES PLENÁRIAS - NO PERÍODO DE 21.12.17 A 20.01.18\r\n\r\n19.12.17\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nàs 14h\r\n\r\n86ª sessão plenária\r\n\r\núltima sessão ordinária de 2017\r\n\r\n19.12.17\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\napós o término da sessão ordinária\r\n\r\n1ª sessão extraordinária de 2017\r\n\r\n27.12.17\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nàs 14h30min\r\n\r\n2ª sessão extraordinária de 2017\r\n\r\n03.01.18\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nàs 14h30min\r\n\r\n1ª sessão extraordinária de 2018\r\n\r\n09.01.18\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nàs 14h30min\r\n\r\n2 ª sessão extraordinária de 2018\r\n\r\n11.01.18\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nàs 14h30min\r\n\r\n3 ª sessão extraordinária de 2018\r\n\r\n16.01.18\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nàs 14h30min\r\n\r\n4 ª sessão extraordinária de 2018\r\n\r\n18.01.18\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nàs 14h30min\r\n\r\n5 ª sessão extraordinária de 2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2073304"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2073291": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.001-1/2017 - Paulo Cesar Bistrattin, matr. 02/2554/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 04.12.2017.\r\n\r\nId: 2073291"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2073328": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 05, 06 E 07 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2017, com a seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3158/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 319-A/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR GRATUITA A INSCRIÇÃO DE ALUNOS NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3377/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO RECURSO DO ÁRBITRO DE VÍDEO NAS PARTIDAS DE FUTEBOL DA PRIMEIRA DIVISÃO DO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL, ORGANIZADAS PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1393-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE AUTORIZA AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISTRIBUIR, GRATUITAMENTE, REPELENTE PARA AS GESTANTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE VEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TIA JU E ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE CRIA, NO ESTADO, O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2340-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2507-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE DIABETES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2419-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE CARDIOVASCULAR DA MULHER E DO HOMEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2538/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES DOS BÚZIOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2017), QUE MODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS NºS 4 E 5 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL AO MÉRITO E À EMENDA Nº 20 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, DO DEPUTADO MARCOS MULLER (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 571/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO BLOCO ARTEIROS DA GLÓRIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 203/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, QUE NA REESTRUTURAÇÂO DAS SECRETARIAS DO ESTADO A SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÙBLICAS PARA AS MULHERES SEJA ALOCADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 236/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ORIENTACIONAL E APOIO ÀS MULHERES NA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE SEUS FILHOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 238/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 348/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR FERNANDO DE ARAÚJO PENNA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 921/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE PEDÁGIO NAS VIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3082/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3370-A/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE 2ª VIA DO CARTÃO ELETRÔNICO DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 945/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2135/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2016), QUE DISPÕE SOBRE O EXAME PSICOTÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DE AMBOS OS SEXOS NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1289-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO - TEV - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2854-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURISTICO DE RIBEIRÃO SÃO JOAQUIM, NO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3335/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 17 DE OUTUBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DO COMBATE AO MONOPÓLIO DA MÍDIA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2108/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, BRUNO DAUAIRE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2652/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DO MÊS DE ABRIL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 572/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE TÍTULO BENEMÉRITO AO JORNAL CORREIO DA LAVOURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 573/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO TRIO MAMBUCABA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A CULTURA E AO TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 199/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS DO NORTE FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 233/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 235/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 349/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 287/2017, QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O REZONEAMENTO ELEITORAL NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A PORTARIA-TSE 372, DE 12 DE MAIO DE 2017, COMBINADA COM A RESOLUÇÃO-TSE 23.422, DE 6 DE MAIO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO-TSE 23.512, DE 16 DE MARÇO DE 2017 (REQ. Nº. 287/2017) .\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2014/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1030-A/2011 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3598/2017 DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN QUE IINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO COMUNITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2449/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO NAS UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3230-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS, ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES, E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3234-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 721-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 9 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1999-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2280/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN - BARRÉ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DR. DEODALTO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2325/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DO FILTRO SOLAR E DIVULGAÇÃO DAS DOENÇAS CAUSADAS PELA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AOS RAIOS SOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E DR. DEODALTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 575/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FABIANO SANTOS DE SOUZA, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMANDANTE DO 8º BATALHÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 202/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 7.250/16, QUE IMPÕE MULTA AOS HOMENS QUE DESRESPEITAREM O VAGÃO FEMININO DOS TRENS E METRÔ NOS HORÁRIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS MULHERES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 231/ 2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR A VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 232/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 350/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 286/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 26/11/2017\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1219/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO MUSEU DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; E DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3308/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA, ANDRÉ CECILIANO, RAFAEL PICCIANI, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, JORGE FELIPPE NETO QUE CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DE NOVA FRIBURGO E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2073328"
                ]
            },
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2073327": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 08/12/2017, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2073327"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2073329": [
                        "II - Ofícios",
                        "PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 348/20171, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR FERNANDO DE ARAÚJO PENNA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene ao Professor Fernando de Araújo Penna.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 1º de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS, ao Requerimento nº 348/2017. \r\n\r\nSala das Sessões, 1º de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4ª Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n1144 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. RUBEM CONFETE, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1145 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. RUTH PINHEIRO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1146 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. SABRINA FIDALGO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1147 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. SANDRO LOPES, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1148 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. SERGIO CEZAR, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1149 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. SÉRGIO LOROZA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1150 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. SERGIO VIDAL, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1151 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. SLOW DABF, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1152 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. SPIRITO SANTOS, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1153 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. TENKA DARA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1154 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. THAIS ROSA PINHEIRO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1155 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. TIA JU, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1156 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. UBIRATAN ANGELO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1157 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. VANDA FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1158 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. VANDERLEI MARTINIANOS, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1159 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. VELUMA NUNES, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1160 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. VICTOR LOBISOMEN, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1161 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. VICTOR MORAES, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1162 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. VITÓRIA COSTA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1163 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. VIK BIRKBECK, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1164 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. WAGNER DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1165 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. WANIA SANT'ANNA pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1166 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. WILSON PRUDENTE (EM MEMÓRIA), pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1167 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. YEDO FERREIRA (EM MEMÓRIA), pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1168 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. ZÉ OCTAVIO SEBADELHE, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1169 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. ZEZÉ MOTTA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1170 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. IRA MOSELEY, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1171 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. CARLOS DAFÉ, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n************** INSERIR IMAGEM *****************\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n8ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 1 de dezembro de 2017\r\n\r\nHora: 14h30\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Balanço dos principais avanços do grupo em 2017\r\n\r\n9ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Consolidação das contribuições à minuta da lei de inovação tecnológica\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Mari nho\r\n\r\nId: 2073329"
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Em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Antônio Freitas Tristão (Índio) - FITIR, Sr. Vice Prefeito Fernando Mac Doweel - Secretário Municipal de Transportes, Sr. Edson Moura, Sr. Rodrigo Tavares Maciel Assessor Jurídico da Fetransport, Sr. Antônio Bustamante - Sintraturb/ Rio Sindicato dos Motorista e Cobradores de Ônibus do Rio de Janeiro, Dr. João Carlos Teixeira - Procurador Federal do Trabalho, Sr. Sebastião José da Silva - Presidente do Sindicato dos Motorista e Cobradores de Ônibus do Rio de Janeiro - Sintraturb, Sra. Carla Nasser Monnerat - DETRAN RJ, Dr. Elmar da Fonseca - Superintendência Regional do Trabalho, Sr. Paulo César da S. Silva - Rodoviário, Sr. Elias José - CSP Conlutas , Sr. Vice Prefeito Fernando Mac Doweel. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 22 dias do mês de agosto de dois mil e dezessete. (a) Tanizza R Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc” (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAudiência pública realizada no dia 22 de agosto de 2017, às 10h.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pequeno atraso. Quem está acostumado com as questões do legislativo sabe que dificilmente qualquer reunião começa exatamente na hora marcada. Então, um atrasinho de 30, 35 minutos ainda é considerado como pontualidade. \r\n\r\nEntão, agradecer ao Dr. Fernando Macdowell, nosso Vice-prefeito, Secretário Municipal aqui de Transportes e que é - faço questão de registrar - uma pessoa que alcançou muita notoriedade pelo compromisso que tem e pelo conhecimento que tem em relação às questões de mobilidade aqui no nosso Estado, nos nossos municípios, sendo uma figura para quem eu posso dizer isso. E tem reconhecimento, um reconhecimento que extrapola até as nossas chamadas fronteiras. Então é com muita alegria que eu recebo vossa excelência aqui, que é também o nosso vice-prefeito. É preciso também registrar que resolveu, tem algumas ações políticas de enfrentamento àqueles que controlam o transporte público no nosso Estado, especialmente o transporte coletivo. Então, é com muita alegria que eu registro aqui a sua presença. \r\n\r\nDr. João Carlos procurador do trabalho, Procurador da República. Também não sei quantas vezes ao longo dos anos nós estivemos reunidos com a presença do Dr. João Carlos tratando de outros temas. Porque o Ministério Público Federal do Trabalho tem sido um grande instrumento na defesa dos direitos dos trabalhadores, não só na área do transporte, mas também em todas as áreas em que a atuação do Ministério Público é exigida. Então, também dizer que eu recebo aqui também com muita alegria.\r\n\r\nDr. Elmar, já registrei aqui, do Ministério do Trabalho, superintendência regional, que também tem sido presente aqui nas nossas audiências públicas e sendo também no Ministério Público Federal do Trabalho um aliado das lutas que são travadas aqui. Inclusive na questão da dupla função chegamos a ter lá um encontro que foi realizado pela Magistratura do Trabalho. A Escola. Um encontro muito importante tratando exatamente da questão da dupla função. O que fica registrado é que não obstante todos os esforços, não tem sido possível recuperar, não os postos de trabalho, mas essa atenção ao usuário. Porque muita gente fala no cobrador, mas a tarefa não se restringe exclusivamente a cobrar a passagem. Quer dizer, é o auxiliar do motorista. Nós já registramos aqui em outras fazes os acidentes ocorridos com usuários porque o motorista, obviamente com as pressões que sofre, para cumprir o número de viagens, num trânsito meio maldito, ele acaba ficando também ansioso para dar a partida. E sem a presença ali de alguém que o oriente, acaba ele também causando muitos problemas. Então, é auxiliar também do usuário. Porque ao motorista não cabe prestar determinadas informações, está lá escrito, não é? Todo mundo lembra disso. “Fale com o motorista apenas o indispensável”. Aquela frase.\r\n\r\nAgradecer também a Dra. Ana Carolina que representa também o Detro, agradecer a presença, o nosso Departamento de transporte, André Ormond, Diretor de engenharia e tráfego da Cet-Rio; também aqui Alberto Nigarra, também acompanhado do nosso Secretário Leonardo Yoshikawa, assessor também da Secretaria Municipal de Transportes; Bruna, coordenadora jurídica da RioPar, Carla Nasser, assessora chefe da presidente - Detran. É que eu também sofro aqui, eu sofro aqui. Eu tenho medo de falar o nome errado. É maior tragédia que se pode causar, falando o nome errado. \r\n\r\nAqui também, sindicato dos rodoviários, vice-presidente, José Carlos Sacramento; está aqui o nosso Tristão, Presidente também da Federação dos rodoviários; José Rodrigues da Costa também, Sindicato de Caxias e Raimundo, de Barra Mansa. \r\n\r\nEu vou citando aqui os nomes e vou vendo que com todos, praticamente já tivemos interlocução. Com os sindicalistas principalmente e com os representantes dos órgãos públicos, com as entidades sempre, não é? Aliás, depois com o Detro, e aproveitar para, quando terminasse esse encontro, para tratar de um outro tema que eu não sei se foi incluído que é a questão do taxi intermunicipal. Mas é uma coisa paralela, não quero confundir com o tema que vai ser tratado aqui.\r\n\r\nEstá aqui também, tem o Dr. Rodrigo Tavares, Diretor jurídico da Fetranspor, obrigado pela presença. Elias, CSP Conlutas; Severino Antônio, Diretor do sindicato dos rodoviários, de Duque de Caxias; sindicato também de Magé, Josivaldo; Antônio Bustamante, Secretário Geral Sindicato de Motoristas e Cobradores. André Luís Santos diretor do Sintraturb Rio; Sindicato Sintraturb também João Carlos; Vanessa Vieira, também diretora do sindicato; Pedro Imperiano, codiretor, tesoureiro, sindicato dos rodoviários Rio de Janeiro; Márcia, do Sintraturb; Jair Rodrigues Pereira, diretor do Sintraturb; Edson Moura, Sintraturb; Júlio Cesar, Diretor sindical; Eduardo, também Silva Souza, Barra Mansa; Ângela Maria, Sintraturb. E o Índio? Cadê o Índio? Mas, citou seu nome aqui? \r\n\r\nÉ Tristão, é. Não, Tristão não, Tristão é nome, Tristão é apelido. Não é? Mas, então eu vou passar, eu vou tomar a liberdade, já que nós fomos provocados a erros. \r\n\r\nEssa audiência pública é pela representação dos trabalhadores. Pedi então para ouvir o Tristão, pronto, para iniciar. E nós vamos depois vendo como é que nós conduzimos a nossa audiência pública. Porque o tema é muito antigo. Já iniciativa... nós temos acompanhado... como é, se é que é possível encontrar aqui uma iniciativa legislativa minha na Assembleia Legislativa. A gente está paralisado há muito tempo. Nós conseguimos aprovar em primeira votação, precisávamos incluir na segunda votação e, por razões políticas, nós não conseguimos votar. É de 2007. Nós aprovamos em primeira votação e não conseguimos votar, incluir na pauta para a segunda votação. \r\n\r\nEntão, há uma resistência política muito grande. E obviamente que há uma compreensão das razões. Quem está do lado patronal quer realizar a atividade, embora seja uma concessão, mas é uma atividade que tem finalidade lucrativa. Também quer cortar custos. Fica esse... E os trabalhadores, não só pelos postos de trabalho. Mas, também homenagem aos usuários. Porque em última análise, quem enfrenta reação do usuário, quem enfrenta reação é o trabalhador. Então, o trabalhador quando reivindica melhores condições de trabalho, paralelamente a melhores condições de vida, ele está reivindicando também em nome dos usuários, que dificilmente se expressam em questões como esta. \r\n\r\nAqui Carla Nasser, Assessora chefe, Detran. Já li aqui esses nomes, já li, não é? Já li. Então, Índio, por favor, para gente poder caminhar. Deixa só o Índio fazer para depois ouvir. Dizer ao Dr. Fernando Mac Dowell fazer uma explanação.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO FREITAS TRISTÃO - Bom dia, Deputado Paulo Ramos. Bom dia, Dr. João Carlos Teixeira, Ministério Público do Trabalho. O Fernando Mac Dowell aqui hoje presente. Já esteve em algumas ocasiões aqui. Meus companheiros e minhas companheiras. \r\n\r\nTodas as vezes que o senhor fez essa audiência pública eu estive presente. Por que que eu tive presente? Porque eu não desisto nunca da nossa responsabilidade, que é defender os direitos e as condições dos trabalhos dos trabalhadores. O senhor sabe disso. Nós fizemos um processo que fez, vai fazer agora nove anos, que está lá no Ministério Público. No primeiro momento, foram 30 horas de gravação, gravando o motorista dirigindo e cobrando centenas de acidentes que ocorreram. O estresse do profissional. Depoimento de alguns profissionais que autorizaram a mostrar a fita para as autoridades. \r\n\r\nEnfim, foram nove anos e até hoje, Dr. José Carlos, nós não sabemos o resultado. Sabemos que foi engavetado, que num primeiro momento aconteceu, aceitaram. Aí, começou um Procurador. Aí, é transferido, foi para o Sul. O outro foi para Niterói, e assim foi. Nós fizemos a nossa parte. Nesses nove anos, centenas de pessoas foram vitimadas em função dessa famigerada dupla função. Deputado, o senhor não tem noção. É porque principalmente para a Baixada. Só sai na mídia quando é aqui no Rio de Janeiro. Mas, fora daqui do Centro do Rio de Janeiro não chega, entendeu? Só um minutinho. Essa porcaria aqui atrapalha a gente. Pronto, agora não atrapalha mais. Fora do Rio de Janeiro não aparece na mídia. \r\n\r\nEntão, são centenas, milhares de trabalhadores hoje na Previdência Social por estresse, problema de coluna, porque ele tem que fazer uma ginástica enorme para fazer a cobrança. Entram cinco, seis passageiros, uns com cartões, outros sem cartão e ele tem que vigiar o cartão e cobrar ao mesmo tempo. E aí o passageiro reclama porque fica muito tempo parado. Um carro de passeio ou um outro ônibus que está atrás dele começa a buzinar e leva a esses companheiros um estresse que vocês não têm noção.\r\n\r\nAgora, Deputado, o senhor é igual a mim. O senhor é persistente. Porque enquanto a gente não mudar aqui, esta Casa, esse número de deputados que vêm para cá para votar contra os trabalhadores, nós não vamos conseguir atingir nosso objetivo não, Deputado. Nós não vamos conseguir esse objetivo. E quantas vezes o senhor já tentou colocar esse projeto e eles se retiram da sala para não votar? Então, eles não têm nenhum respeito com os trabalhadores, com aqueles que foram lá e deram votos para ele. Então, Deputado, nós não vamos desistir, não. Vamos continuar aqui com o senhor, e todas as vezes que formos chamados nós vamos estar aqui, tá? \r\n\r\nPorque um Secretário de transportes do Estado disse para mim: Isso aí é bobagem. Todo lugar, todo lugar... Eu fui à Europa, lá nos Estados Unidos não tem, não tem cobrador. Eu falei, eu gostaria que o senhor viesse para o Rio de Janeiro, para o nosso país, o senhor vem para cá. Faz o seguinte, já que a sua... Eu tenho certeza que a sua esposa, os seus filhos se o senhor tiver, não viajam de ônibus, mas, pergunta à sua empregada, pergunta a ela, pergunta a ela. Porque é muito fácil o senhor dizer, porque lá também ninguém cobra na mão não, bota lá na caixinha, o povo foi educado para isso. Põe lá o dinheiro na caixinha. Então, o senhor está muito errado. E naquela ocasião, ele foi e fez uma Portaria. Mandou para o Detro, autorizando microônibus e micrão, que é um ônibus, sem a presença do cobrador.\r\n\r\nE a Prefeitura do Rio aqui também foi e fez a mesma coisa. E aí, tirou mais a nossa força ainda, tirou mais a nossa força. Então, até hoje nós estamos aí. Têm 60% de vale transportes, 60 a 65%, e o restante está pagando na mão de quem? Do motorista. Hoje, dificilmente você vê uma empresa que coloca cobrador. E a passagem reduziu? Não, Deputado. Reduziu a passagem? Diminuiu o custo, salário cobrador, enfim... Todos encargos sociais e aí? A passagem diminuiu? Não diminuiu. O que diminuiu foi o número de trabalhador no seu local de trabalho. Então, Deputado, nós estamos aqui mais uma vez, agora, sinceramente, se não mudar aqui em baixo, vai ser muito difícil um projeto de interesse do povo e do trabalhador passar. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós vamos para a intervenção inicial do Índio que registra as preocupações. Você fez uma observação sobre o Ministério Público Federal do Trabalho, que eu acredito que não tenha ainda, não seja do seu conhecimento as providências que foram tomadas. Eu não tenho dúvida nenhuma de que não houve nenhuma forma de omissão de... \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO FREITAS TRISTÃO - Eu diria o seguinte, se tivesse na mão do Dr. João, já estava resolvido há muito tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. De qualquer maneira o Dr. Mac Dowell preparou uma apresentação por uma questão de, não vou dizer de respeito, mas vou dizer de consideração a essa atenção que deu à nossa audiência pública preparando uma apresentação. \r\n\r\nPois não, Dr. João Carlos... Só para...\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS TEIXEIRA - Na verdade, eu não quero ter a palavra não. Eu só queria sugerir que a gente ouvisse não só representante da Secretaria Municipal de Transporte, como também os empregadores. Eu na verdade, vou utilizar da prerrogativa processual de ouvir depois os empregadores para depois nós termos o que falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Que bom. Então, está bom. A gente quer também aqui...\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS TEIXEIRA - Porque a gente tem que ver a visão, não é? A visão dos trabalhadores, do empresariado, e a visão do poder público, não é? Como eu tenho um procedimento a respeito disso, eu vou noticiar aqui e falar das minhas preocupações, tá? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, tudo bem. É que a gente sempre fica aqui administrando um pouco o tempo, o tempo que cada um pode estar dispondo para nossa audiência. Então, Dr. Mac Dowell, por favor.\r\n\r\nO SR. MAC DOWELL - Em primeiro lugar, obrigado pelo convite. Obrigado aí pelo convite. O Crivella e eu, nós dois, chegamos à conclusão de que temos que aprovar esse sistema, eliminando totalmente o que vem acontecendo. Nós estamos trabalhando para que isso aconteça. Isso foi prometido inclusive, está certo? Porque é um absurdo. Até porque, como ele bem colocou, não houve nenhuma redução de tarifa, não é? \r\n\r\nEntão a gente se sente até muito tranquilo, não é? Para poder fazer esse tipo de trabalho. Nós estamos com uma equipe para resolver esse problema na Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro aquilo que compete à Prefeitura do Rio. Não há dúvida nenhuma quanto a isso, a quantidade de acidentes, não é? Eu vou mostrar a vocês aí rapidamente.\r\n\r\nIsso aí é um acidente que houve recente. As pessoas estão estressadas, principalmente o pessoal que trabalha nos ônibus, porque não é brincadeira você estar ali sentado, dando troco, pessoal reclamando, todo mundo parado, carro buzinando porque o tráfego está parado. Então, é verdadeiro. Eu não entendi até hoje porque que isso aconteceu assim tão tranquilamente sem nenhuma, vamos dizer assim, como é que a gente pode dizer?, uma vontade enorme de que aquilo não pudesse sair, mas, permaneceu. Até aí, amigos de sindicatos também, que eu estou vendo, têm problemas complicados. Mas, nós no Rio de Janeiro... Tanto é que na mesma hora disse que viria para cá, não é? Na hora que fui convidado. Porque nós estamos batendo nessa tecla. Já conversamos e vamos fazer isso pelo menos na Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUm outro, um outro... A dificuldade que a pessoa tem, ou dirige, como nós estamos dizendo aqui, não é? Ou evidentemente... O cobrador apresenta... Um detalhe importante é o seguinte, quatro por cento seria o aumento da tarifa para poder ter de volta, porque na hora que você não faz isso, você tem só 4%. Então, daria para resolver o problema sem precisar estar naquele tipo de trabalho conforme já foi dito aqui. Então 4% é o valor que a tarifa terá que aumentar para poder voltar a ser o que era antes. Porque até hoje continua sem cobrar, não é? Quer dizer, a população não está pagando. Então, vamos voltar outra vez aos 4% e resolver definitivamente esse problema. Seria uma possibilidade. \r\n\r\nBom, essa colocação que a gente está fazendo, eu lamentavelmente tive alguns problemas no sistema de ônibus no problema de tarifário, não é? Mas acho que 4% é uma coisa que dá para resolver à medida que, pelos estudos que nós fizemos ... Depois, se quiserem ver, ou algo desse tipo, eu posso também mandar ou enviar os estudos que nós estamos fazendo. Então, da minha parte, objetivamente para o Dr. Paulo Ramos, não é?, era isso que eu queria colocar inicialmente. \r\n\r\nAgora, a gente fala sempre que o Rio de Janeiro está quebrado, o Estado está quebrado, não é? O município do Rio não está também numa condição financeira muito boa depois de fazer uma Olimpíada daquela, não é? Então, nós temos problemas também financeiros nesse processo. No entanto, nós fizemos uma.\r\n\r\nEu queria rapidamente falar aqui com vocês de uma expectativa. Nós fizemos, eu fiz um trabalho grande na área do Porto do Rio para mudar a economia da cidade do Rio de Janeiro. No porto do Rio, para vocês terem uma ideia, hoje o Rio tem 300 mil contêineres que ele movimenta por ano. Eu fiz um estudo que eu consegui um recurso do Governo americano e levei isso avante no Governo do Marcello Alencar e conseguimos fazer um trabalho grande para saber o seguinte, o que que o Rio pode mudar a sua economia? Como é que pode mudar a sua economia? Quando eu fiz esse trabalho - e o Estado vai junto também de alguma maneira, eu consegui chegar a três milhões e meio de contêineres. Os grandes navios full contêineres são navios que têm custo lá em baixo, tornam o Rio de Janeiro e Minas Gerais que é o nosso parceiro também, não é? Que a gente muda os novos navios. Hoje, você tem navio com 24 mil contêineres dentro dele. Isso faz os preços caírem lá para baixo. E nós, do Rio de Janeiro, já estamos disputando com São Paulo. E mais, nesse tempo que nós ficamos, já tem 15 metros de calado. Nós tínhamos seis, sete. Quer dizer, quando não dá certo, quando não dá certo. Até Santos também que eu fiz. Também são seis, sete, oito, mas, ninguém tem 15 metros. Três ou treze ponto cinco metros, como foi o último navio que nós recebemos agora para fazer a... Marinha está fazendo os testes todos. Então, na hora em que se muda isso para três milhões e meio e que cada contêiner tem um custo e uma economia fantástica, então a gente pode chegar a três milhões e meio e contêineres. \r\n\r\nCom isso, muda totalmente a economia da cidade do Rio de Janeiro. Aí nós vamos poder discutir outras coisas que não a falta de recursos, quebra de Estado, do pessoal do Estado. Voltar a ser a cidade que todos nós gostaríamos que nunca tivesse acontecido esse tipo de problema. Então, eu coloquei isso aqui também, quem quiser ler para ver as coisas, como é que foram feitas, você já mostrou essa aqui? Qual é o tamanho desses navios de contêineres? São enormes e nós estamos preparados para isso. Contamos já com os 15 metros. Não é uma coisa que ainda vai ser feita não. Já está, não é? São empresas como a Libra, como a Multiterminais e aquela outra, hein? Os portugueses também. Os três estão juntos, já montaram todo o sistema, se ele quiser ver o porto do Rio de Janeiro, vocês vão ter uma surpresa com isso, uma surpresa mesmo, tá? Então, estou deixando isso aqui, aproveitando a ocasião com o Paulo Ramos aí. Isso não é blá blá blá, isso é troço para valer realmente. \r\n\r\nEntão, agora, qualquer coisa que vocês quiserem perguntar, eu posso responder, mas vamos deixar outras pessoas falando a respeito, porque eu gosto de ver os depoimentos a respeito do que pelo menos nós estamos fazendo, que é exatamente essa retirada fora, não é? Totalmente, não deixar o motorista ter as duas funções. Não ter. Ok? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Dr. Mac Dowell. Eu vou seguir a orientação. Dr. João Carlos. Mas, para dar uma... Já que ouvimos, ouvir mais um sindicalista e depois vamos ouvir a representação também da Fetranspor.\r\n\r\nEntão, estava aqui - porque na verdade as inscrições vão sendo feitas e a gente quer que todos... - mas está aqui o primeiro, o Edson Moura, para fazer a sua observação. Depois, nós vamos ouvir a representação da Fetranspor. \r\n\r\nO SR. EDSON MOURA - Bom dia a todos e a todas. Quero agradecer ao Deputado essa oportunidade. Meu nome, como foi dito é Edson Moura. Sou rodoviário desde do dia 11 de setembro de 1984. Nós temos como preocupação é: Rio de Janeiro é uma cidade, tem até uma característica turística. Então, o cobrador tem uma importância nessa relação do turismo da cidade. \r\n\r\nQue a gente percebeu é que simplesmente extinguiu a função do cobrador e jogou a responsabilidade para o motorista. É inadmissível a gente chegar simplesmente e acabar com um que exerceu uma função e atribuir essa função a outro. Sem sequer que esse cobrador fosse respeitado enquanto cidadão. Algumas coisas que eu tinha a falar já foram ditas, que era a questão da doença do trabalho, a questão do desconto na passagem. Porque, como todo mundo sabe, o cobrador está incluído no preço final do produto que é a passagem. \r\n\r\nTambém, muito se fala em cartão, mas esquecem, que o cidadão tem o direito de pagar em dinheiro. Ninguém pode tirar esse direito do cidadão. Não sei, não me lembro agora o código, mas é Direito do Consumidor, e o cidadão tem esse direito de pagar em dinheiro. \r\n\r\nOutra questão que eu me preocupei aqui, foi na questão do reaproveitamento, a forma como foi feita a extinção do cobrador. Nem sequer os cobradores foram reaproveitados no sistema, nem sequer. Que já era ruim acabar com o cobrador, já é ruim, ainda não aproveitá-lo no próprio sistema, tipo BRT, bilheteiro, segurança, aquelas outras coisas todas, funções internas. Nem isso! Na grande maioria não foi aproveitado o cobrador. Isso para mim é praticamente inaceitável.\r\n\r\nHoje, a gente vive no Rio de janeiro. Eu acho que o Rio é o Estado que está com as piores condições de se voltar ao mercado de trabalho e o Estado, ele não pode fomentar o desemprego. A cidade não pode permitir que fique sendo fomentado o desemprego na pessoa do cobrador, porque é uma questão social. Hoje, se você tem lá o motorista a função de cobrar, dar o troco, operar o elevador do cadeirante, que isso é função do cobrador. Mas, o cobrador, sempre foi tratado de uma forma unicamente econômica. De forma até pejorativa, de forma até pejorativa no que se refere ao cobrador. Como simplesmente fosse descartado a função do cobrador. Você não pode pegar, botar o cadeirante para entrar na porta do meio. O mecanismo está lá no meio, e o motorista tem que desembarcar, descer, subir na porta de trás, pegar o cadeirante, operar o elevador, fechar a porta, descer de novo, entrar na porta da frente. Como a sociedade vai ser bem servida? Não tem ser humano que resista a isso. É desumano mandar o motorista fazer isso. \r\n\r\nSabendo nós ainda que o cobrador está inserido no produto final que é a passagem. Não tem justificativa para acabar com o cobrador. A sociedade não foi beneficiada em nada. Não baixou a passagem, não tivemos melhores condições de trabalho. Eu acho que a gente tem que pensar nisso com um contexto social.\r\n\r\nO que é bom para a sociedade? É bom para a sociedade o desemprego? Não. O que é bom para a sociedade? É um transporte com qualidade, com segurança, e isso sem o cobrador fica muito difícil para o motorista exercer essa função. Qualquer um que entrar no sistema da Previdência vai ver por índice, por categoria dos encostados por doença do trabalho, provavelmente o motorista está no ranking, é o primeiro do ranking. \r\n\r\nEntão, acho que chegou o momento de nós, enquanto sociedade, enquanto sindicato, enquanto Prefeitura, enquanto Fetranspor, enquanto Assembleia Legislativa, tomando a posição nesse sentido e resolver esse problema. Nós não podemos mais continuar empurrando esse problema para frente. Nós já estamos no limite, não tem mais porque não resolvê-lo. \r\n\r\nEntão, eu tinha anotado aqui, que o Rio que já foi uma cidade que já foi a capital da República. Nós temos aí vários pontos turísticos, podem ser muito bem usados. O cobrador mais informado para passar essa informação para o turista e o turista bem-informado é receita para o Estado, é receita para o município. Então, eu acho que o cobrador e o motorista merecem muito mais atenção do que está sendo dada. Porque às vezes, está falando no cobrador, mais a questão da dupla função. Mas, ela só existe porque não tem o cobrador. Porque se tivesse o cobrador, o motorista não faria dupla função. Hoje, o que acontece? O motorista está estressado, desgastado socialmente, sem saúde. Ainda mais a gente sabendo que o sistema público não está em condições de oferecer uma saúde de qualidade. Os cobradores que foram demitidos nem sequer tiveram respeitados seus direitos trabalhistas, sem sequer. É um absurdo o que estão fazendo nessa cidade. \r\n\r\nNós, enquanto responsáveis por essa situação, temos que buscar uma solução para esse problema. Não pode simplesmente acabar com o posto de trabalho do cobrador, colocar no desemprego, atribuir a função ao motorista como se fosse muito fácil dirigir nessa cidade, como se fosse muito fácil, você ficar olhando o cartão do estudante que é um direito do estudante. A empresa exige que você fique cobrando isso do estudante. Como é que você vai conduzir com segurança o ônibus? Eu acho que essa questão, ela implica na saúde do motorista, na segurança do usuário e no serviço de qualidade. Portanto, eu acho que nós estamos num momento adequado para resolver esse problema. \r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado! Bom, eu tenho certeza de que nós vamos ouvir depois outros trabalhadores, e os argumentos vão ser no máximo complementares já às duas manifestações. \r\n\r\nLembrar que houve aqui no Rio de Janeiro uma competição muito grande entre o transporte coletivo por ônibus e a questão do transporte alternativo, vans etc. Chegamos a um ponto muito interessante que é em relação ao transporte alternativo intermunicipal. Houve a exigência do auxiliar, mas em relação às empresas de ônibus não houve a mesma exigência. O transporte alternativo tinha que ter o auxiliar, e no transporte por ônibus ou mesmo os micrões não tinha que ter auxiliar. Uma contradição, não é?\r\n\r\nDe qualquer maneira vamos passar a palavra para o Dr. Rodrigo Tavares, representando aqui a Fetranspor. Dr. Mac Dowell registrou uma coisa interessante: que a recuperação da função do auxiliar do motorista poderia ter uma repercussão de aproximadamente 4% no custo da passagem. Isso é um tema que é o que tem que ser considerado, de modo a fazer essa avaliação conjunta. Porque poderia inclusive chegar aqui e dizer, não, não. O preço já está elevado. Mas, faz essa observação a partir de um trabalho técnico, fundamentado, para que nós possamos inserir nessa discussão, para não dizer assim, não está tudo lutando pela recuperação da função do auxiliar do motorista, mas não está pensando também na própria realização de todo o sistema pelas concessionárias. Não, está tendo pelo menos uma posição que ninguém pode adjetivar como sendo algo ou sendo um simples enfrentamento, um enfrentamento político, sem qualquer responsabilidade, não. Aqui tem esse estudo. Então, ouvir a... \r\n\r\nO SR. RODRIGO TAVARES MACIEL - Bom, inicialmente, bom dia a todos. Obrigado pelo convite, Deputado Paulo Ramos. Uma satisfação estar aqui na presença de todos para dialogar sobre um assunto tão importante. Primeiro, eu gostaria de registrar a importância da utilização do cartão eletrônico nos meios de transportes coletivos de passageiros. Hoje, o cartão eletrônico de passagem, ele já representa mais de 80% das utilizações nos transportes coletivos. \r\n\r\nEm algumas empresas esse cartão eletrônico já representa mais de 95% da utilização e a meta é efetivamente expandir isso ainda mais, ampliando os canais de recarga dos cartões e a facilidade de acesso a esses cartões. Mas mais uma vez destacando que o cartão eletrônico hoje já representa mais de 80% das utilizações. As gratuidades, 100% das gratuidades, são utilizadas por meio do cartão eletrônico, tanto dos estudantes, o vale educação, o vale social, o sênior e etc. Isso obviamente permitindo maior facilidade aos usuários, ao acesso ao transporte coletivo. \r\n\r\nNesse sentido, a questão da dupla função já foi uma questão também debatida no judiciário. O próprio Tribunal Superior do Trabalho recentemente manteve o entendimento da Corte Superior de que não há nenhuma incompatibilidade na dupla função, não há nenhuma ilegalidade na dupla função e essa decisão também recentemente foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O caminho que a gente entende é exatamente o caminho de permitir um acesso fácil ao usuário. Não há nenhuma intenção em atrapalhar o usuário, criar transtorno para o usuário, como foi mencionado aqui anteriormente. Ao contrário, o trabalho está sendo feito hoje até pela RioCard, que é a empresa que disponibiliza os cartões eletrônicos, é facilitar ainda mais o acesso. E o usuário que não tem esse cartão eletrônico, como foi falado aqui, ele sim vai ter o direito de pagar em dinheiro ou porque não tem ou porque no momento o cartão está sem crédito. Ele vai ter o direito de pagar em dinheiro, fazendo isso por meio do próprio motorista. No entendimento do Tribunal Superior do Trabalho não há nenhuma incompatibilidade entre as duas funções.\r\n\r\nMas eu estou aqui mais para ouvi-los. Então, vou continuar aqui na minha posição de ouvir e registrar tudo o que está sendo gravado. Agradeço imensamente a oportunidade que me foi concedida e desejo um bom dia a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor tem cópia dessas decisões judiciais?\r\n\r\nO SR. RODRIGO TAVARES MACIEL - Tenho, está aqui. Estou com ela aqui, Deputado, posso deixar com o senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode deixar a cópia conosco. Vamos ouvir só mais um sindicalista, depois o Dr. João Carlos. Então, Antônio Bustamante, Sintraturb.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BUSTAMANTE - Deputado, obrigado pelo convite, em nome do Sindicato lhe agradeço. Vou ser bem sucinto aqui nas minhas perguntas que, no caso, aqui eu dirijo ao Secretário de Transportes. Criando um termo aditivo, talvez nos contratos de concessão que talvez é até uma desculpa do setor patronal que diz que como lá não consta a palavra “Cobrador”. Hoje se viu à cavaleiro da situação, para demitir os cobradores em massa o que está acontecendo no município do Rio de Janeiro. Então em nome desse, talvez um termo aditivo nos contratos não seria uma garantia de voltar esses postos de trabalho do cobrador? Que é uma coisa que o Sindicato tem tentado até um contato junto à Prefeitura e nós não temos conseguido êxito nessa situação. \r\n\r\nOutra questão também nesse próprio termo também de contrato. A gente fala muito sobre a terceirização. A gente já está vendo além o problema da terceirização do setor, estamos vendo aí a reforma trabalhista que vai trazer lesando os trabalhadores e seus direitos. Então, talvez seja o momento da Prefeitura nos receber. O nosso presidente Sebastião, ele está disposto. Já temos tentado contatos diversos junto à Prefeitura e a gente não tem avançado muito. Talvez até a categoria nos discrimine por causa disso achando que não tem... Eu deixo claro aqui o que o Sindicato tem tentado inúmeras vezes contato junto à Prefeitura. \r\n\r\nUma segunda situação que eu falo também é sobre o desemprego, a racionalização das linhas, as empresas hoje por via ..., mais uma empresa está sendo fechada no Rio de Janeiro, que é a São Silvestre. Está parada, perdeu muitas linhas, postos de trabalho. O sindicato tem tido os trabalhadores o tempo todo demitido por essas empresas e muitas outras também, que a gente tem no rol nove empresas em condições precárias devido também a essa racionalização e demissão em massa dos cobradores. Então, seria mais uma coisa que a Prefeitura precisaria rever: essa situação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode, claro. Deixa só concluir.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BUSTAMANTE - A gente coloca, aproveitando a oportunidade de estar na sua presença aqui, Secretário, é sobre a questão dos BRTs. Até hoje não tivemos nenhuma solução que fosse oficial sobre o cancelamento das multas do BRT, em via que devido aos trabalhadores estarem com essa situação indevida, já está proposta uma paralização do setor, então acho que se a Prefeitura não atender à demanda dos trabalhadores, até porque há uma falta de sinalização, uma situação muito ruim nos corredores do BRT, pista precária, os corredores estão ruins, é uma pista expressa onde tem vários sinais, quer dizer, acaba não sendo nada de expresso e está tendo esse problema também dos trabalhadores.\r\n\r\nE não deixando de falar sobre os terminais. Que a dignidade humana do profissional do transporte também precisa ser revista. Acho que nós já tivemos junto ao Ministério Público, nos concedeu uma condição do sindicato, preparou alguns laudos sobre a questão dos banheiros em alguns terminais, pontos finais desses trabalhadores. Porque a gente vê que um banheiro químico é precário. Diversos moradores de rua acabam usando os banheiros e esse trabalhador fica sem condições, aí no final acabam vindo as críticas do setor de que os usuários pensam que o motorista tem que fazer as suas necessidades. Às vezes, até mesmo atrás, uma questão que é antiga do setor rodoviário, e a gente não vê um avanço. Estamos em pleno século XXI e o trabalhador no ponto final de uma linha alimentadora não tem nenhum banheiro decente, um lugar para lavar as mãos. Essas são as perguntas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu aproveitar então, agradecer a sua intervenção, dizer que o tema da nossa audiência pública era dupla função. Infelizmente, não recebemos aqui nenhum representante da Secretaria Estadual de Transportes, mas o secretário municipal, o vice-prefeito, veio e pode aproveitar também e responder às indagações que ultrapassam o tema da nossa Audiência Pública. Porque temos visto, e quero registrar isso, temos visto o esforço, o esforço que vem sendo feito nessa fase inicial da nova administração, registrando que foi o primeiro secretário de transportes que resolveu enfrentar algumas situações que estavam aí impenetráveis, mas resolveu enfrentar e tenho certeza absoluta, que o (NÃO COMPREENDIDO) fez registro inicial de que as demandas dos trabalhadores também serão ou já estão sendo vistas. Mas foi bom trazer, porque é um tema que está aí presente. O município do Rio de Janeiro que também concentra o transporte coletivo massificado. E a categoria está aproveitando também essa chance para fazer essas indagações.\r\n\r\nEntão Dr. Mac Dowell e depois o Dr. João Carlos. \r\n\r\nO SR. FERNANDO MAC DOWELL - Não há dúvida que o diálogo agora é total. É só procurar, eu estou à sua disposição para nós sentarmos aí. Como estou vendo o meu amigo atrás ali, que já esteve comigo várias vezes para a gente resolver os problemas. Então, é questão meramente de você me procurar, marcar uma reunião e vamos estabelecer o que precisar. A chance é essa, porque o Crivella é um homem também de conversa. Pode, aceita críticas, aceita a forma e a maneira de poder resolver esses problemas. Não tem problema nenhum, não temos medo de nada disso. Pelo contrário, vocês vão se encontrar e vocês, vindo com a gente, vai ser muito melhor do que indo sozinho. Isso eu posso te garantir.\r\n\r\nTenta então fazer isso com a gente que você vai ver que pelo o que já houve aí, o pessoal já tem conhecimento. Há um diálogo muito forte a respeito, independentemente se o partido é Joaquim, Manoel, Pedro, independentemente de qualquer coisa desse tipo. Então estou à disposição. Traz o problema e vamos ver como é que nós vamos resolver esse tipo de problema, está bom? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu aproveitar e dizer, a observação pelo Bustamante...\r\n\r\nO SR. FERNANDO MAC Dowell - O problema das multas que ele falou ai\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É uma manifestação permanente, mas também uma observação que eu digo assim, muito imediata. Eu me lembro no início da implantação, eu estive lá por acaso naquele terminal do Magarça. E um afluxo muito grande de usuários. Lá, um bicicletário e muitas coisas que eram exigidas, mas uma delas, um banheiro. Não tinha. Inauguraram nem químicos. Me lembro que na época, em função mesmo em qualquer encontro aqui, fiz uma interlocução com o Prefeito: “olha, manda alguém”, dá uma olhada naquilo lá porque a reação às vezes, as pessoas estão surtando. Aliás, todos nós estamos surtando, determinado momento fica impossível não surtar. \r\n\r\nMas o que eu quero deixar registrado aqui já é, e é uma coisa que caminha bem, dizer para reunir em documento e levar, marcar uma audiência na Secretaria com a representação sindical para, em uma interlocução, levar esses pleitos que, acredito eu, sejam também do interesse da própria administração resolver. De qualquer maneira, não é simples, é até, como se diz? Eu me lembro quando passava aqui no Castelo, aqui perto do Fórum, ali era um terminal de ônibus. Não tinha nenhum banheiro, nem químico. Aí, ficava o motorista ou o cobrador urinando atrás do ônibus, atrás da árvore. “Ah, mas não pode! ” Como é que um profissional... e a necessidade fisiológica realiza onde? Ali um lugar inclusive que não tinha nem bares, restaurantes disponíveis. Não tinha. E aí como é que resolvia essa questão? \r\n\r\nEntão, como é que se diz, deve fazer parte das preocupações dotar os terminais de condições para quer todos, inclusive os usuários, não apenas os profissionais ... Chegou o Sebastião, já também de longa data tratando dessa questão. Eu vou então passar a palavra para o Dr. João Carlos.\r\n\r\nE dizer, me pareceu, Dr. João Carlos, na intervenção do representante da Fetranspor, Dr. Rodrigo Tavares, que o entendimento do setor patronal é de que tendo em vista o uso do cartão em um percentual que eu digo majoritário, que o uso do cartão já supera a necessidade da... mesmo sabendo que ainda há esse percentual, vamos dizer de 20%, 18% de usuários que não tem como, não usam o cartão. Mesmo acreditando nos dados, como é que fica essa situação desses 20%? A lei anterior que nós estamos verificando a vigência, que já tratava da bilhetagem eletrônica, a lei de 2004, a lei dizia que os usuários que não dispusessem do cartão para pagamento através desse mecanismo eletrônico, eles seriam atendidos pelo auxiliar do motorista. \r\n\r\nE uma outra questão, que é uma questão muito complicada e que acontece no dia-a-dia, são as questões envolvendo o cartão. O próprio usuário com o cartão. Com alguma frequência o cartão não passa, o cartão está vencido, o cartão está... vira um pandemônio. Eu já assisti viagem interrompida pelo bate-boca, e o próprio motorista fica ali como o “juiz de paz”, ele tem que equacionar aquele conflito, aí não pode deixar o passageiro ingressar sem pagar. Se bobear, depois é cobrado.\r\n\r\nE eu, para encerrar, para passar a palavra para o Dr. João Carlos, que a gente fica... o tempo passa e as coisas vão. A obrigação do motorista. Muitos anos atrás, eu morava em Bangu e tinha necessidade de chegar ao quartel às 7 horas da manhã. Permanecia lá na Rua Ministro Ari Franco, em frente ao antigo cinema Hermida. Era o ponto de ônibus. Aí, tinha Campo Grande x Castelo e Vila Kennedy x Largo do São Francisco. Só que não era, era de passagem e sempre o ônibus passava lotado, sempre lotado. Não tinha como entrar. Mas se eu não chegasse no quartel às 7 horas da manhã também sofreria as implicações disciplinares. Mas tinha o ônibus da CTC que vinha da Vila Kennedy, e o ônibus da CTC vinham cedo. Mas o ônibus da CTC parava fora do ponto para pegar os trabalhadores da CTC, normalmente uniformizados, calça azul e camisa branca.\r\n\r\nEu, necessitando pegar o transporte, ficava escondido. Quando a porta da frente abria, entravam os trabalhadores da CTC, eu aí entrava também. Gerava um problema para o motorista, porque eu não podia entrar pela porta da frente. E ele ficava ali, porque eu falei “eu não vou sair” e os passageiros gritando contra mim para o ônibus ter que sair, porque estava atrasando. Eu estou citando isso como exemplo porque é uma situação que eu vivi pessoalmente. Eu imagino no dia-a-dia. Quer dizer, eu causei isso para o motorista porque eu tinha que chegar no meu local e trabalho, senão seria disciplinarmente punido. \r\n\r\nEntão isso acontece diariamente em situações, as mais diversas. Mas me parece, Dr. João Carlos, que a posição da representação patronal se fundamenta nesse argumento. A bilhetagem eletrônica solucionou, mas não solucionou no todo. Há uma parcela ainda muito expressiva que necessita de fazer o pagamento e faz através do pagamento em dinheiro. E ainda tem as implicações causadas pelo próprio cartão eletrônico. Então não sei como é que fica ouvindo agora a posição do Ministério Público Federal do Trabalho. \r\n\r\nO SR. JOÃO PAULO - Bom dia a todos, agradecer aqui o convite do deputado Paulo Ramos para participar dessa audiência pública, cumprimentar aqui os representantes dos trabalhadores na pessoa do Índio Tristão aqui, e representante aqui das empresas na pessoa do Sr. Rodrigo Tavares e o Secretário Municipal Fernando Mac Dowell, representando aqui o município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nBom, eu tenho um inquérito aqui, já respondendo ao Índio, meu inquérito é que 2012, 2940/2012, quando algumas decisões do TST e dos tribunais já estavam sendo prolatadas sobre essa questão, ora algumas proibindo, outras admitindo a dupla função. Particularmente eu acho que sou radicalmente contra a dupla função, porque ela agrava as condições de trabalho já precárias dos motoristas de ônibus e são várias. Essa função teve origem no boom do transporte alternativo, se eu não me engano em 2003, quando veio admitir a dupla função nos tais micro-ônibus e micrão. \r\n\r\nO grande problema é que se perdeu a oportunidade de fazer as contrapartidas, entendeu? Porque as contrapartidas do empresariado não são exigidas do Poder Público, não são. Então, a oportunidade era aquela, os pronto-socorros alternativos, salvo engano, as Vans tinham que ter ar condicionado, tinha um padrão. A mesma exigência deveria ter sido feita para os micro-ônibus, todos com ar condicionado. Isso lá atrás, para salvar o emprego do cobrador, aquela coisa e tal. Pelo menos o ar condicionado exigi que fosse implantado naquele momento, já que é uma meta colocada pela Prefeitura, constantemente descumprida. \r\n\r\nEntão nunca se tem o olhar do trabalhador nas atividades empresariais. O olhar da condição de trabalho do trabalhador nunca é privilegiado. O que importa é o aspecto econômico. Isso em qualquer atividade, não é só no transporte coletivo não, infelizmente. A condição do trabalhador, a valorização do trabalho são muito frágeis em nosso país, que não se leva em consideração a condição do trabalhador, não se leva. E o poder público também é conivente com isso a começar pelos banheiros. Fico me perguntando se esteticamente é melhor ter um banheiro químico ou um banheiro construído de alvenaria, digno que seja pelo Poder Público a ser mantido pelas empresas que utilizam para os seus trabalhadores em um local apropriado onde há uma concentração enorme de ônibus - como está aqui, na cidade tem vários - dentro do padrão que o município entender cabível para uso exclusivo dos motoristas e outros para, agora está se falando em banheiro público para os usuários, transeuntes em geral. Mas não se pensa no trabalhador, o trabalhador é o último. A condição de trabalho não é levada em conta. A luz da visão do trabalhador, não se leva em conta. \r\n\r\nAté o intervalo para o almoço! Acabou com o intervalo do almoço, decisões da TST: não, não tem intervalo para o almoço. Outro dia eu passando, estava ali no terminal onde a Procuradoria agora está, o motorista estava fazendo a sua refeição, parado ali, sentado na cadeira do ônibus, fazendo a sua refeição. Eram umas 11 horas, eu estava indo para o médico e provavelmente ele pegou o primeiro horário da manhã. A esse horário ele já estava com fome. \r\n\r\nA condição de trabalho do motorista já é muito ruim em uma cidade muito quente, onde ar condicionado não é item de luxo, é item essencial e necessário em qualquer ambiente, principalmente no trânsito. Então é inexplicável como não se toma uma providência séria com relação a isso. E perdeu-se essa oportunidade lá atrás de fazer essa exigência. Agora nós temos uma... o sindicato concordou, chegou a colocar isso até na convenção coletiva de trabalho, essa admissão da dupla função que também não houve contrapartida financeira, sim, até 2012. Que também não houve na época contrapartida financeira. Que o objetivo era manter o emprego dos cobradores, uma preocupação legítima, legítima. \r\n\r\nAgora nós temos uma situação de realidade hoje e que acredito que seja verídica, com relação aos 100% de gratuidade. É público, notório, as gratuidades hoje, com relação aos índices de pessoas que pagam com o cartão ou sem cartão, 80% ou 95% é crível. Acredito que depende do setor. Pode ser que sejam 65% de determinadas áreas, mas o fato é que esse processo me parece irreversível, me parece irreversível.\r\n\r\nA tecnologia não anda para trás, não anda, não anda para trás, então eu não vejo como isso possa ser resolvido de outra forma. Então nós temos que pensar que as alterações deveriam ser admitidas com contrapartidas da qualidade do serviço para o usuário e da qualidade da melhoria das condições de trabalho de quem fica, que é o motorista. Porque admitir que o motorista cobre e faça a coisa, é quem não anda de transporte público.\r\n\r\nEu peguei aqui meu cartão porque eu ando de transporte coletivo e tenho o cartão, assim como qualquer cidadão pode tê-lo e adquiri-lo. Em outros países você não entra no transporte público se você não tiver o tíquete na mão. Motorista não pega a mão em dinheiro. E se a questão é “não vi no Código do Consumidor”, um direito explícito de ter que pagar em dinheiro, ou seja, a facilidade de acesso, não existe isso no Código do Consumidor. Mas ainda que houvesse, nas barcas a passagem com o cartão é um preço e quem paga em dinheiro é outro. E é cheio. Poderia ser a mesma coisa no transporte coletivo, a passagem é R$ 3,80, no dinheiro é R$ 5,00, está a máquina lá, a máquina lá para pagar R$ 5,00. Paga na máquina. Motorista não pega a mão em dinheiro, não dá troco, não tem essa possibilidade. O motorista está ali para dirigir. \r\n\r\nEntão é questão de que a tecnologia está aí, está tudo aí. Nós temos que nos preocupar com os empregos porque o seguinte, infelizmente a tecnologia gera perda de postos de trabalho. O nosso Presidente da República não existe mais - o ex-Presidente da República, desculpe. A função dele não existe mais, acabou, então, de torneiro mecânico. E assim outras profissões acontecem, a gente sabe que acontecem. Isso é uma questão de tecnologia, que a gente tenta combater, mas que nem sempre é possível. E quando você chega a uma situação dessas me parece inexorável.\r\n\r\nAgora, o papel do Poder Público é fundamental, de exigir e colocar as contrapartidas, porque a partir do momento em que estabelecida a bilhetagem eletrônica, simplesmente regulamentar que não há acesso de transporte, como agora, claro, com melhorias, ar condicionado para os ônibus com motor traseiro porque as PAIRs ainda está aí atingindo motoristas, Perda Auditiva Induzida por Ruído. Então uma série de contrapartidas. Banheiros decentes nos terminais de ônibus, que o Poder Público deveria estar regulamentando e as empresas manutenindo esses locais. Então são coisas que a gente tem que olhar para o trabalhador e ver, porque eu fico olhando ali naquele terminal um monte de cabine indigna, cabine sanitária, banheiro químico, indigna. Fico imaginando uma mulher indo naquele banheiro, homem faz em pé, imagina uma mulher.\r\n\r\nÉ uma situação de indignidade tão grande, de falta de respeito ao trabalhador que assim, é impressionante como pode admitir que isso não aconteça, entendeu? Então assim, o Ministro do TST, do STF não andam mais de ônibus, não é? Eu ando e vejo, e isso que o senhor mostrou aí é a realidade. O motorista está dirigindo e dando o troco, porque é o usuário que está aqui “Ô motorista, vamos embora, estou com pressa, vou chegar atrasado” e o guardinha lá: “pi, pi pi”. E as multas que agora estão lá na reforma, vieram lá colocar que a perda da habilitação causa justa causa.\r\n\r\nEntão são várias pressões. Aí vem um empresário, já ouvi dizer assim: “ah, mas o motorista é orientado a não dar troco”. Senta lá! Senta lá e não dá troco dirigindo! Senta lá! Entendeu? Senta lá! Pelo amor de Deus, colocar a culpa no motorista? Aí coloca a culpa no motorista pelo acidente. É absurdo isso! Coloca o motorista em uma condição de trabalho aviltante, e quando tem acidente a culpa é do motorista. “Ah, foi erro humano”, é assim. As condições de segurança são as mais precárias, mas a culpa é do motorista. \r\n\r\nÉ muito fácil colocar a culpa no motorista. Aliás, todo e qualquer acidente o erro é humano, nunca é de uma falha técnica, manutenção dos ônibus, que o freio está ruim, pneu careca, entendeu?\r\n\r\nEntão assim, vamos olhar para o trabalhador. Acho que o Poder Público tem o poder de fazer isso. Eu tenho nesse inquérito.\r\n\r\nQueria aqui, já encerrando a minha manifestação, eu gostaria de chamar o Poder Público para participar dessas audiências porque eu estou com o inquérito. Decidi transformar esse inquérito em um processo de mediação. Conversei isso com os representantes da Fetranspor, não era o senhor à época, mas de que levar para o Judiciário talvez a decisão seja essa, seja essa que o senhor falou ai que, para mim, não serve e não deveria servir para as empresas também. Porque isso é indigno exigir que um motorista fique cobrando lá. Não é nem aquele interestadual que havia, cobra no início e não cobra mais, acabou. Não, ali é toda hora. Entram 10 passageiros, 8 passam e coisa, mas tem dois ou três ou depende, tem mais, e tem que ficar dando troco. Tem que sentar lá. Só sentando lá para ver que é absurdo.\r\n\r\nEntão eu gostaria de chamar a Secretaria Municipal para participar desse processo. O Poder Público tem um papel importantíssimo nisso da regulamentação, porque vocês são os Poderes concedentes, vocês podem determinar. Agora, a gente sabe que existe uma série de questões políticas até que estão aí nos jornais. Não precisa dizer, a gente tem que resolver isso, do olhar do trabalhador e tentar garantir. É claro que precisamos trabalhar com o que vamos fazer com os cobradores até lá, porque efetivamente tem que dar oportunidade para esses trabalhadores se requalificarem, se reinserirem em outra função no próprio sistema. Isso tem que ser visto, isso tem que ser tratado.\r\n\r\nE o objetivo do meu procedimento é esse, tratar não só dessas questões, ainda com prazo, porque as empresas estão mais do que atrasadas em colocar ônibus com 100% de ar condicionado na empresa, e se querem bilhetagem em torno de 100%, a Fetranspor tem que botar, ou outra empresa de preferência, por licitação pública para colocar os cartões à disposição de todos os cidadãos, na farmácia, nas bancas de jornais. O turista vai saber. Quando chega em outro país você já é informado. Para entrar no ônibus tem que comprar um cartãozinho. Você já é informado. Só um cartãozinho, você compra e pronto, não tem nenhum problema com relação a isso, isso não é o problema. O problema é garantir as condições que o trabalhador possa exercer sua função com segurança e tranquilidade sem essas preocupações, esse estresse absurdo que só adoece.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de ouvir trabalhadores, trabalhadores que tiveram problemas psicológicos graves, graves em função dessa dupla função. Mas é um ou outro. Sim, que seja um; temos que salvar a vida de um ou a saúde mental de um. Vamos salvá-la, porque é vida, é saúde. Ela nunca é colocada em primeiro plano, é sempre o aspecto econômico, sempre. As empresas de ônibus estão aí, retardam os seus cumprimentos das suas obrigações e nada é feito. \r\n\r\nBom, vou encerrar por aqui, vou agradecer e gostaria de contar com a colaboração do secretário nesse procedimento e chamar também a Secretaria Estadual porque esse problema é no Estado do Rio de Janeiro todo, está certo? (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. João Carlos, ainda acentuou o conflito, quando ele fala que a bilhetagem eletrônica já deveria ter realizado a educação da população, isto é, o usuário já deveria ser orientado no sentido de adquirir o cartão para bilhetagem eletrônica. Dá até uma sugestão: quem se dispuser a pagar terá que pagar um custo maior. Como é que se incentiva? Mas a bem da verdade, tenho que registrar, eu as vezes digo assim: “a democracia dá trabalho, e muito” porque as coisas não acontecem como se fosse apagar e acender a luz. Existe um processo, existe um processo e a garantia dos direitos dos trabalhadores tem que acompanhar esse processo. Assim, se for para salvar a saúde de um, e nós estamos diante da saúde de muitos, e é preciso que haja compreensão agora da lei que está em vigor. \r\n\r\nExiste uma discussão, Dr. João Carlos, sobre o alcance de Lei Estadual. A Lei Estadual obriga os municípios, uma Lei Estadual que diz assim, que está em vigor, Artigo 10: “No transporte rodoviário por ônibus convencionais dotados de duas portas, caberá ao cobrador receber o valor das passagens pagas pelos não portadores de cartão eletrônico”, este artigo está em vigor. Como é que nós ficamos diante da lei? Agora, pouco tempo atrás, quando votávamos aqui a questão de gratuidade e etc., quando eu apresentei uma emenda para fortalecer, para revigorar esse dispositivo, a emenda foi rejeitada com o argumento lógico, óbvio e aceitável, de que não há necessidade de acolher essa emenda porque na lei já está em vigor. Nós não temos que reproduzir um dispositivo legal que não foi alterado, está aqui a lei com o dispositivo, o que não há é o cumprimento.\r\n\r\nEu tenho procurado, tenho que registrar isso, Dr. Mac Dowell, e companheiros sindicalistas, Dr. João, eu tenho discutido aqui sobre o cumprimento da lei. Eu descobri uma coisa que me surpreendeu, mesmo depois de tantos anos de atuação no Legislativo. Há leis... agora eu apresentei um projeto aqui para dizer assim: “aprovada uma lei cabe ao Poder Legislativo encaminhar a lei à Procuradoria Geral do Estado, ao Ministério Público Estadual, a todos os órgãos para que eles tomem conhecimento da lei. Porque a lei entra em vigor, publica no Diário Oficial e não tem a repercussão que deveria ter, porque ninguém dela toma conhecimento. \r\n\r\nA questão de que tem uma lei que pega, outra lei que não pega. A maioria não pega porque não há o conhecimento. Os setores que deveriam cumprir ou os setores que deveriam fazer cumprir não têm conhecimento, e muito menos os destinatários. Ninguém toma conhecimento. Em termos gerais, o conhecimento da lei não existe. E quem é que se beneficia disso? Aqueles cujos resultados financeiros, pelo não cumprimento, atendem`. A lei está em vigor. Existe uma lei Estadual que diz que tem que ter a figura do auxiliar do motorista, do cobrador para cobrar quem não faça o pagamento através do cartão eletrônico. Eu vou distribuir a cópia da lei. E mais, se cabe ao Poder Judiciário a decisão quando as ações são ajuizadas, se quem postula um direito não se fundamenta em uma lei existente o Judiciário também não tenho conhecimento. Então está aqui na lei dizendo isso, que tem que ter a figura do cobrador. \r\n\r\nEntão, me parece que o argumento de percentuais... é claro, Dr. João Carlos registrou aqui, que o avanço tecnológico é irreversível, mas obviamente que o avanço tecnológico, aquilo que a tecnologia traz de... não pode significar a exclusão de uma parcela e nem o sofrimento a uma categoria, enquanto não estiver completamente realizado. \r\n\r\nEntão, como é que se diz? A gente percebe que o conflito, que o confronto, continua. Há representação patronal fundada na incorporação do avanço tecnológico que já realiza possibilidade de cartão eletrônico para aproximadamente 80%, 85%. A representação entende que isto já está... De que não há necessidade do cobrador, do auxiliar do motorista. E aí é preciso que a categoria também... E eu vejo que nos pronunciamentos sucedidos, o auxiliar do motorista não é só para cobrança da passagem, o auxiliar do motorista tem outras atribuições. E quando há a comparação com outras realidades é o padrão também de educação. Claro!\r\n\r\nEu andei de ônibus em outros países, em que o motorista do ônibus cobra a passagem, mas é raríssimo o caso. Quando alguém é pilhado, não comprou na banca de jornal, compra a passagem na banca de jornal, nem entrega a passagem. Se for pilhado também dentro do transporte sem a passagem, tem uma multa, tem punição, mas é muito raro, porque há um padrão de educação de que o sujeito não entra no ônibus sem ter adquirido a passagem. Mas, como é que se diz? Nível de desenvolvimento. Dizer assim, mas... Agora, por exemplo, com essa apunhalada nos trabalhadores com a chamada Reforma Trabalhista que não foi reforma... Aquilo, não é isso? Falou aqui, não é? O tempo de almoço foi passado para 15 minutos. Pode até abrir mão. Se não quiser comer, discute um horário, não precisa... Mas, eu digo o seguinte, não é... Diz assim, mas nós temos... Então traz a realidade, né? Traz o salário, traz tudo que o outro trabalhador lá tem de benefício para cá. A começar pela jornada do trabalho. Põe 32 horas, põe, ao invés de trazer uma coisa só, traz tudo. \r\n\r\nEntão, nós estamos vivendo também um momento de grande infortúnio para a classe trabalhadora. Porque o momento político, não é isso?, fez com que mesmo ocupando o poder alguém que não tem a necessária legitimidade, as reformas estão sendo feitas, e pior, as reformas estão sendo feitas e o próprio Presidente da República invoca como sendo a sustentação para fazer a reforma é a impopularidade. O povo não quer, só alguém com 5% pode fazer isso e como já fez em homenagem aos trabalhadores, o percentual de popularidade deveria ter aumentado, mas não, diminuiu mais ainda. E ainda vem a reforma da Previdência, outras reformas vêm.\r\n\r\nE cada um vai contribuir aí para as campanhas eleitorais. Três bilhões e meio. Estão todos satisfeitos, felizes ali. A gente vê os sorrisos. Então, nós estamos vivendo uma fase em que esse próprio enfrentamento ... porque existem conceitos assim: sábio é aquele que vê óbvio. \r\n\r\nO Dr. João Carlos fala assim: senta lá, senta lá para saber o que acontece. Mas, o motor é quente, tinha. Já houve discussões aqui, as mais... \r\n\r\nEntão eu, estou com outros inscritos e eu vou pedir, depois vou deixar o Sebastião para fechar pelas inscrições o Sacramento, já falou o Sacramento? José Carlos, é para falar? \r\n\r\nEntão o Sebastião está substituindo, depois eu vejo os demais inscritos, porque o Sebastião tem a representação fiscal, também sempre foi um grande lutador. Quando conseguimos incluir aqui na Ordem do Dia, pela primeira vez, a questão da dupla função foi um esforço da categoria. E Sebastião, Índio, outros estavam sempre aqui contribuindo, não é?, para que isto avançasse. Então, Sebastião. \r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA - Bom dia a todos, eu queria justificar o meu atraso, Deputado, eu tive um médico e não podia adiar. Eu ainda estou me recuperando de uma cirurgia. Eu tinha uma revisão para hoje às dez horas, então, não tive como chegar aqui no horário. Pedir desculpa pelo atraso.\r\n\r\nQueria cumprimentar todos os trabalhadores aqui presentes na pessoa do nosso Presidente da nossa Federação, o Índio. Queria cumprimentar as autoridades aqui presentes na pessoa do companheiro, se assim, eu posso chamar, - eu acho que posso - o companheiro Mac Dowell que é o Secretário municipal; o Judiciário, aqui na pessoa do Procurador João Carlos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Ministério Público.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA - O Ministério Público. O Ministério Público é o fiscal da lei. \r\n\r\nDeputado, eu queria, eu queria só... Eu não sei ainda dos companheiros que me antecederam, se já fizeram um retrospecto dessa caminhada sua aqui na ALERJ, que a gente acompanhou desde o início. Mas, eu queria pontuar aqui a nossa intervenção a partir de 2012. A partir de 2012, quando nós em janeiro, em março de 2013 assumimos a negociação coletiva, foi um compromisso nosso com o Ministério Público de retirar da convenção coletiva, até então em vigor, uma cláusula que dizia que dentre as atribuições do motorista estava a atribuição de cobrar. Isso estava influenciando as ações trabalhistas e os trabalhadores não estavam tendo êxito. E nós cumprimos rigorosamente o que foi acertado. Não houve uma convenção coletiva assinada por essa direção que mantivesse essa causa. Em contrapartida, na primeira assembleia houve uma definição e nós levamos isso a categoria, uma assembleia muito maciça de que essa questão da dupla função era uma questão que envolvia o Judiciário, envolvia especificamente o poder público. Porque o serviço de transporte é um serviço de utilidade pública e é um serviço por concessão.\r\n\r\nEntão, eu costumo dizer aos companheiros da nossa categoria que nós somos servidor público terceirizado. Porque é uma responsabilidade do poder público que ele delega através das concessões para que a iniciativa privada explore esse setor. Então, quem regula o transporte é o setor público. Então, com essa visão nós observamos que, não vou repetir aqui o que disse o Procurador João Carlos, o Judiciário tem decisões para todos os gostos nesse sentido. Alguns juízes e até decisão do TST dizem que a dupla função tem respaldo no 651, me parece, da CLT, diz que é função correlata. Nós temos decisões desse Tribunal, inclusive uma... Da desembargadora Sayonara, num processo de Caxias, que mandou indenizar o cobrador, o motorista. Durante anos que ele exerceu a função de cobrador. Então nós temos decisões no Judiciário para todos os gostos. Então, nós entendemos que para resolver essa questão nós teríamos que provocar o Judiciário e o poder público. \r\n\r\nEntão, nós entramos com quatro ações civis públicas na Justiça do Trabalho, chamando o Ministério Público também como, aliás, não sei chamar o Ministério Público nas ações coletivas, ele participa e chamamos o poder público.\r\n\r\nÀ época de entrar com a ação, eu cheguei a conversar com o Secretário de Transporte, Dr. Mac Dowell, que estava na época e disse a ele: nós estamos entrando com a Justiça e nós entendemos que um acordo para resolver esse impasse só será possível no Judiciário com a participação do poder público. Não foi na época o entendimento do Ministério Público. O Ministério Público entendeu que a Prefeitura poderia contribuir com isso. Mas, nós mantivemos a nossa posição. Porque nós trabalhamos numa linha, num processo, e as ações estão tramitando na Justiça de que o percentual de bilhetagem não é o suficiente para suprimir o emprego do cobrador. Primeiro porque o cobrador, a função dele não é só de cobrar; segundo, nós temos na cidade do Rio de Janeiro diversas linhas conhecidas por nós operadores dela e pela sociedade que a gente chama de linha de pinga-pinga. É a linha que todo ponto sobe e desce passageiro. Nós temos linhas aqui que atendem muito ao turismo, na Zona Sul; pessoas que não conhecem a cidade que entram e pede informação ao motorista. “Esse ônibus passa na rua tal? Não sei o quê?” E o cobrador exerce essa função.\r\n\r\nNós também temos na nossa cidade uma deficiência enorme para o atendimento aos deficientes físicos, aos deficientes visuais. Então, nós temos no modelo do ônibus no município do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro; um modelo em que a sensibilidade do deficiente se dá na porta traseira. Não é possível que o motorista chegue à N.S.de Copacabana páre o ônibus, largue o volante, desça, vá lá na porta traseira, abaixar o equipamento para colocar um cadeirante dentro do ônibus. A função do cobrador é também uma função social. Então, nós entendemos que nós teríamos, juntos com a Prefeitura que fazer um planejamento das linhas onde o índice de bilhetagem estivesse inferior a 70%, as linhas pinga-pinga. Nem com 100% podia se tirar o cobrador, porque vai haver necessidade do cobrador, porque sobe e desce passageiro em quase todos os pontos, atende `às linhas da Zona Sul. Os bairros da Tijuca são bairros historicamente com a população mais idosa, que precisa de uma atenção maior no transporte público. Então o que que nós vislumbramos com a ação? E eu levei isso ao conhecimento do Rio ônibus, levei isso ao conhecimento do Secretário na época - e eu não vou citar o nome aqui. Vocês entrem e participem. É o seguinte, não há possibilidade de fazer um acordo exequível na Justiça do Trabalho sem a participação do poder público. Então, qual era a nossa proposta? Definir quais eram as linhas que apenas lotam lá no início, e o desembarque aqui que tem pouco usuário no meio e o pouco que tem ainda é usuário da bilhetagem. Nós admitiríamos, sem o cobrador. Nas linhas de pinga- pinga em hipótese alguma, que são quase 50% das linhas do município, são linhas de pinga-pinga. \r\n\r\nE aí o que nós faríamos com esses cobradores? Por que que não é possível fazer nenhum acordo, nem judicial sem a participação poder público? Porque quem acompanha o emplacamento do modelo e do padrão do ônibus é o SMTU. Então, o acordo seria o seguinte. Olha, a empresa tem um ônibus com duas portas que tem um cobrador, foi lá e pediu autorização ao SMTU para substituir esse ônibus, porque essa linha já tem uma bilhetagem alta para colocar um ônibus sem o cobrador. Ele vai ter que dizer lá, e o sindicato vai ter que dizer o que que foi feito desse cobrador. Ele virou motorista? Ele foi para outro serviço? Condicionar a substituição do veículo que tem cobrador para o veículo que não tem cobrador ao setor prestando conta do que foi feito desse posto de trabalho. Que isso é um princípio da Organização Internacional do Trabalho. \r\n\r\nNós não somos contra o desenvolvimento tecnológico, mas entendemos que ele não pode vir trazendo caos social, ainda mais numa cidade com o índice de desemprego do Rio de Janeiro. Então, não é possível, nem da Justiça fazer um acordo. Porque quem pode acompanhar se esse acordo vai ser cumprido ou não? É o poder público só autorizar sobre a instituição de um ônibus que detém o emprego do cobrador por um ônibus sem o cobrador, depois que nós dissermos: não, esse cobrador foi alocado. Discutimos até um PDV se for o caso, não mais há uma possibilidade maior. Então, vamos discutir qual é o cobrador que já está aposentado, qual é o cobrador que tem o direito de sair. Não é eles arbitrarem do jeito que querem, ainda mandam os companheiros para a Justiça do Trabalho. Dr. Mac Dowell, aqui no Rio de Janeiro tem uma mudança radical e essa Justiça do Trabalho deixou de ser a justiça do trabalhador, infelizmente. \r\n\r\nQuando eu comecei em 81, empresa de ônibus, a gente chegava ao final da semana, o pagamento era mensal, não vinha hora extra certa. Eu dizia lá, se não pagar minha hora extra eu vou para a Justiça. E ele mandava pagar hora extra, porque ele tinha medo do trabalhador ir para Justiça. Como é que está hoje? Trabalhador trabalha 10 anos numa empresa de ônibus. A empresa chega para ele, procura seus direitos na Justiça, porque lá faz um acordo mais barato do que homologar no sindicato. E a almofadada, reforma trabalhista agora ainda acabou com a homologação. Agora, ficou beleza, a partir de novembro, ele não podia pagar nada para ninguém mais. Chega lá e assina e é isso que vai acontecer. Então, é um caos total. Rescisão por acordo. Quer dizer, nós estamos vivendo um momento terrível no Brasil e quero dizer, o Rio de Janeiro está pior do que o resto do País.\r\n\r\nEntão, Deputado Paulo Ramos, o senhor conhece essa história. Nós sabemos aqui do seu esforço e eu queria aqui dá esse depoimento em público, nós já tivemos essas galerias lotadas aqui no dia que o senhor conseguiu pautar essa matéria. Alguns companheiros estavam aqui, e o presidente, na época, inverteu a Ordem do Dia, votou as matérias principais e quando chamou para votar, o plenário ficou vazio. Mesmo a gente gritando e jogando moeda neles. Não deu quórum, o senhor sabe disso. Depois, nós tivemos um parecer de um deputado também, que eu não quero citar o nome aqui, dizendo que o projeto era inconstitucional porque isso era medida para ser discutida a nível federal, porque era legislação trabalhista, se omitindo de fazer essa discussão. \r\n\r\nEntão, eu queria lhe parabenizar e dizer: nós estamos..., nós não desistimos essa luta. Agora, lamentavelmente, Dr. Mac Dowell, já nesse processo lamentavelmente a Prefeitura pediu a saída dela de todas as quatro ações civis públicas. Na última audiência, Dr. João Carlos estava presente e viu que o Procurador estava até lá, mas aí fizeram uma leitura lá que eu nem entendi nada e ficou concluso o processo para a sentença, mas a Prefeitura pediu a exclusão do polo passivo e o Juiz deu a exclusão, e eles não participam mais. Parece que pediram em todos os processos, lamentavelmente.\r\n\r\nPorque eu acho que o poder de pressão que a Prefeitura tem de dizer: Olha, vamos fazer um acordo nesse processo, não pode ser demitido nenhum cobrador para vocês implantar substituições de ônibus com cobrador por ônibus sem cobrador tem que dizer o que foi feito nesse emprego. Senão a gente não autoriza, porque são vocês que autorizam. \r\n\r\nEntão, essa era a nossa, seria a nossa reinvindicação da participação do poder público nessas ações.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado Sebastião. Deixa eu... Deixa eu fazer uma observação que pode ser também um dos resultados positivos desse nosso encontro. Dr. Mac Dowell já se colocou à disposição para receber representação sindical para tratar dessas questões pontuais que envolvem administração municipal. Você agora aduziu mais um, que é a questão da... \r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA - Um assunto importante, Dr. Mac Dowell, quando aprovou no congresso nacional a terceirização na atividade fim, causou um frisson aqui na categoria, porque imagina se o setor patronal resolve terceirizar motorista, ou “pejotizar” motorista. Então, nós fizemos uma consulta ao nosso jurídico e tivemos a informação de que a Prefeitura, como existe um contato de licitação em vigor que é de 2010, em 2010 não havia por parte da Justiça da Lei Trabalhista autorização para terceirizar atividade fim, ou seja, essa autorização é posterior à concessão. Que basta um aditivo no contato de licitação das empresas de ônibus dizendo que não é permitida a terceirização nesse setor, esse ofício já se encontra com o senhor, está protocolado lá, e nós gostaríamos muito de marcar uma reunião para discutir esse assunto lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Mac Dowell já se colocou. Deixa eu fazer uma observação. Em relação ao município do Rio de Janeiro, nós temos uma posição aqui que eu chamo assim, favorável. Porque o Secretário está presente e já se manifestou à disposição. Então, pode terminar aqui e marcar, reunindo esses pontos. Se acharem por bem me convidar, terei a maior alegria, já que... Porque às vezes diz assim, né? Não, mas é uma questão municipal, a Assembleia Legislativa, eu estou enfrentando um problema aqui agora na Assembleia que não tem nada a ver com a categoria, que nós estamos vendo o chamado desmonte da Petrobras, a venda dos ativos. Essa venda dos ativos da Petrobras no Rio de Janeiro, essa venda tem uma repercussão muito grande na economia do Rio de Janeiro e vamos tomando conhecimento de fatos, depreciações, avaliações num momento em que a situação é desfavorável e tal. E aí, conseguimos implantar aqui uma comissão parlamentar de inquérito para pelo menos investigar essas denúncias. \r\n\r\nNa semana passada recebemos aqui uma decisão judicial, liminar nos proibindo de ouvir dirigentes da Petrobras, sob a alegação de que a CPI estaria contribuindo negativamente para as relações da Petrobras com os eventuais interessados, que isto depreciaria, isto que ia depreciar. A CPI é que deprecia os ativos. Quer dizer, é uma situação, e a alegação é de que a Petrobras é uma empresa federal. É uma das principais devedoras do Rio de Janeiro em ICMS e então, aí a decisão veio logo liminar. Quando é ao contrário, quando a gente que ajuíza a ação para buscar algum tipo de proteção não tem liminar, demora. A ação fica, não anda. Mas para atender, imediatamente. E nós já fizemos aqui várias comissões parlamentares de inquérito para investigar questões que envolvem também a administração federal, mas que tem repercussão aqui no Estado do Rio de Janeiro. Então, ficamos impedidos, eu até falei, né? Nós estamos convocando os dirigentes da Petrobras como testemunhas. Essa iniciativa cria uma suspensão. Vamos chamá-los da próxima vez. Vitoriosa a ação, porque já houve outras e a Assembleia Legislativa ganhou até no Supremo Tribunal Federal, garantindo esse direito de investigar através de comissão parlamentar de inquérito. Inclusive órgãos federais, eu falei, não sei se vitoriosa a ação se eles serão convocados como testemunhas. Será que eles vêm como investigados, será que é isso que eles querem? Porque não... Ficou incompreensível. \r\n\r\nMas eu sempre me entendo e foi aqui também parte da intervenção do Dr. João Carlos, a judicialização cria uma situação muito complicada. Que é melhor tentar resolver aproximando as partes, porque nesse caso específico tem decisões até conflitantes. Mas, eu não posso imaginar que depois de tudo com o que a gente convive que não é possível chegar a uma solução dessa questão que está aí latente há quanto tempo?\r\n\r\nMas, você traz outras questões que eu vejo a disposição. Eu quero dizer que eu..., eu falo isto, que às vezes a gente faz uma audiência pública e o sucesso seria sentar o cacete em todo mundo. Não, audiência pública é um outro instrumento, audiência pública aproxima as partes, ouve. É um momento completamente diferente. Ninguém está impedido de denunciar o que quiser. Mas, na verdade, às vezes, a autoridade não tem a obrigação de comparecer. Se as coisas não forem conduzidas com algum cuidado, na vez seguinte não vêm. E aí fica um monólogo.\r\n\r\nA vantagem hoje para nós, aqui, com as representações que estão, e eu ressalto no caso do Executivo, do município do Rio de Janeiro, Dr Mac Dowell, primeiro, por aquilo que nós já conhecemos, sabendo que aqui a interlocução é a mais favorável, que existe essa possibilidade de sentar e ver como o Dr. Mac Dowell levou umas lam badas aí exatamente por esse enfrentamento. Já sabe de que, como é que as coisas não são simplificadas. Então, Sebastião, Índio e demais representantes, Dr. Mac Dowell já se colocou à disposição. Então, acredito que inclusive essa questão nos processos judiciais há representação da prefeitura. Se o poder público tem essa responsabilidade e cabe a ele determinar, ele não pode deixar de ser polo de participar... Exatamente. Então, eu acredito que essa interlocução poderá gerar frutos. \r\n\r\nMas, nós vamos ouvir então agora, porque tem, assim, a Secretaria de Transporte; tem a representante do Departamento de Trânsito que é a Dra Carla Nasser que quer usar da palavra, porque a presença aqui também é importante na questão da dupla função, mas na relação também na rua, porque eu tenho visto operações feitas pelo próprio Departamento de Trânsito. Por vezes, o Detro, também está aqui representado, as operações policiais investigando, fiscalizando ônibus e eu sempre vejo que o resultado alcança quase sempre o próprio motorista; o resultado não alcança a empresa. \r\n\r\nÉ o motorista que é o fiscalizado, não é a empresa. As empresas têm uma vantagem muito grande em relação... E eu não falo isso como... Porque os veículos quando são recolhidos, eles são recolhidos à parte da empresa. Porque também não dispõe, o Estado não dispõe de local para recolher e acaba não sendo... Esse poder não tem a sua consequência, porque... Digo assim, eu vou falar uma coisa alegremente, recolhe o ano e troca a placa. O mesmo ônibus foi recolhido, mas não pára de circular, troca a placa. Ele passa a circular como se fosse outro veículo. Mas, faz isso de... Como é que se diz? É a realidade ali, a gente está vivendo isso. É o nosso atraso ou o nosso desenvolvimento, eu não sei mais. \r\n\r\nEntão, o Detran também, muita gente vê o Detran só como o órgão que emplaca a carteira, renova, tira a carteira, mas o Detran tem junto com o Detro, tem tido uma função repressiva de fiscalização. A gente vê até com colete na rua. Detran, eu tenho até, deixa eu dizer isso, foi motivo aqui de uma intervenção minha que ainda vai ter encontro sobre isso que é o poder de Polícia, Dr. João Carlos que tem o órgão de fazer esse tipo de fiscalização como é o caso também do Detro em relação ao motorista particular. O Detro tem feito fiscalização sobre o motorista no automóvel, não sobre o transporte rodoviário que é o Detro é o departamento de transporte rodoviário. Há uma certa confusão no sentido do cumprimento das atribuições.\r\n\r\nEntão, Dra. Carla Nasser, por favor, aqui com muita alegria representando o nosso Departamento de Trânsito.\r\n\r\nA SRA. CARLA NASSER MONNERAT - Certo. Boa tarde, Deputado Paulo Ramos, muito, muito agradecida e alegre na verdade, como o senhor reparou, no sentido de que sempre o diálogo é a construção do caminho, e aqui eu vendo todas as partes um tema tão sensível, tão complexo, tão humano, né? É impossível não solidarizar com tudo, com todas as questões e não nos preocuparmos, principalmente no que diz respeito a uma grande função do Detran que é a formação de condutores. \r\n\r\nSe nós estamos falando em segurança, nós estamos falando numa condição melhor, cada vez mais desta formação da sua atualização e da sua fiscalização. O Detran, ele não faz legislação, ele não atua nesse sentido, mas ele atua executando aquilo que está determinado em legislações, né? Então, importante a presença aqui nesse momento no sentido de a gente referendar a questão da segurança, a questão da condução segura em relação ao próprio condutor em relação ao transeunte, em relação aos que ele está transportando. E aí não tem como não concordar com todas as situações inadequadas para que essa condução possa ser realizada com segurança de fato, né? \r\n\r\nEntão, nesse momento eu queria me solidarizar em nome do Presidente Vinicius Farah, a gestão chegou há muito pouco tempo. Temos aí no início do ano, em fevereiro, março foi quando assumimos e com uma responsabilidade muito grande de buscar uma prática mais ética, mais moral, mais transparente em todas as atuações que o Detran tem e buscar também ter uma atuação de formação para a sociedade no que diz respeito à educação de trânsito, porque também nós muitas vezes nos utilizamos do jeitinho, né? É tão mais fácil a gente não cumprir aquilo que deveria cumprir. No entanto, cabe ao Detran lembrar a essa sociedade que a vítima somos nós mesmos. Sejamos condutores, sejamos transeuntes, né? \r\n\r\nEntão, solidarizando aqui, parabenizando pela iniciativa e colocando o Detran completamente à disposição para que possamos rever essa questão de condução com segurança se for o caso, na medida em que isso pudesse ser ampliado. E aproveitar, Deputado, e dizer do reconhecimento do Detran com relação à importância dos condutores profissionais e da sua necessidade de tratamento, muita das vezes diferenciado em informá-los de que o Detran atualmente está não só retomando, mas buscando meios de ampliar a gratuidade de exames no CNH para os condutores profissionais no Estado do Rio de Janeiro. Nós não temos isso funcionando de uma maneira muito centralizada, precária. Reconhecemos e estamos buscando maneiras de fazer com que essa gratuidade possa estar dispersa, possa estar descentralizada não só na cidade do Rio de Janeiro, mas em todo o Estado. Então, eu acho que é a maneira de referendarmos essa solidariedade a essa questão e dizer que o Detran está buscando ter uma atuação cada vez mais próxima, mais transparente, mais ética e mais moral. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Eu vou passar a palavra para o Dr. Elmar. Dr. Elmar, está sempre presente nas nossas audiências públicas representando a Superintendência Regional do Trabalho. Dizer que não foram poucas às vezes que nós solicitamos que a Superintendência Regional do Trabalho fizesse fiscalizações em empresas de ônibus etc. em relação às condições de Trabalho oferecidas aos profissionais do volante. E vez por outra, é uma situação dramática, porque o número de fiscais é muito pequeno. Uma coisa terrível para os trabalhadores é que o Estado do Rio de Janeiro, com esse tamanhão todo, o número de auditores é muito pequeno. Para dizer de memória, não chega a vinte. Imagina fiscalizar, é muito... Porque, bom, é uma coisa que pode não ter nada a ver com a nossa audiência pública, mas nós estamos passando também por uma fase que a gente chama de desmonte do Estado. A transferência de responsabilidades públicas para a iniciativa privada. Inclusive atribuições que incorporam o poder de Polícia porque é algo considerado como intransferível, mas, que vem sendo o chamado Estado mínimo. Já se enraizou de tal forma que a recuperação de alguns valores em homenagem à própria administração pública, essa recuperação vai ficando cada vez mais distante, cada vez mais difícil e uma forma de aniquilar é não recuperando os quadros, não... \r\n\r\nEu há muitos anos, quero deixar registrado isso, exercendo lá o mandato do Deputado Federal, Dr. Mac Dowell, fiz um Trabalho que o enunciado era o seguinte: Não há no Brasil nenhum órgão encarregado de fiscalizar qualquer coisa que esteja devidamente aparelhada em condições de cumprir com aquela tarefa. Nenhum. E eu me lembro que eu procurei uma comparação com os... Assim, fiscais aduaneiros. Tinha essa questão de contrabando, ingresso de armas sem... E aí busquei os números de outros países, assim. A Holanda tinha oito mil, a França, o Japão vinte mil, Estados Unidos quarenta mil, Brasil tinha 600. Aí peguei, Dr. João Carlos, o efetivo da Polícia Federal, aí peguei aeroportos, portos e passagens de fronteira oficiais e comparei com aquele efetivo. Impossível com aquele efetivo fiscalizar minimamente o que entrava e o que saia do País. Aponto agora, pouco tempo atrás pegaram aí nos contêineres aquele monte de fuzis. Como é que... A onda verde, fiscalizava tudo. Era, a luz acendeu, fiscaliza esse, ficava por... à sorte, aleatoriamente fiscalizado.\r\n\r\nEntão, então eu quero agradecer a presença do Dr. Elmar dizendo que embora seja... O Sebastião fez uma observação aqui, que eu deixei, agora eu me recuperei, sobre a Justiça do Trabalho. Houve algo que ficou esquecido na Justiça do Trabalho, que era a representação classista na Justiça do Trabalho. Essa reforma foi feita numa fase chamada mais liberal. O Juiz classista era uma espécie de garantia, era uma vigilância para os trabalhadores. Houve erros? Claro que houve, mas o que que houve? Como é que desacredita uma coisa? Torna aquilo permissivo, acumulando falhas, acumulando desvios, mas tudo deliberado. De repente, vem com aquela montoeira de denúncias e acaba, ao invés de corrigir, acaba. E aí os trabalhadores perderam a representação classista na Justiça do Trabalho. E aí com o passar do tempo, progressivamente as decisões são decisões que caminham num sentido de causar mais prejuízo ainda... Quer dizer, a Justiça do Trabalho progressivamente vai sendo mais elitista, se distanciando do trabalhador que não quis fazer acordo, estava sendo pressionado para fazer acordo. Ele falou, eu não vim ao acordo do Trabalho, eu vim na Justiça do Trabalho, eu quero o que eu tenho direito, o senhor decide. Eu não quero fazer acordo nenhum, eu quero receber o que eu tenho direito. Se entender que eu não tenho, o senhor decide, mas eu não quero fazer acordo. Eu não quero acordo do Trabalho, eu quero a Justiça do Trabalho. \r\n\r\nEntão, Dr. Elmar, aqui com muita alegria. \r\n\r\nO SR. ELMAR DA FONSECA - Cumprimentando o Deputado Paulo Ramos, quero cumprimentar a todos os participantes. E enaltecer a colocação feita pelo ilustre Secretário Mac Dowell já se oferecendo, cortando caminho, e se oferecendo para solucionar algumas questões cruciais e que permeiam todo esse sistema de transporte no Rio de Janeiro, como o caso da dupla função, especificamente. O Deputado Paulo Ramos, tem realmente recorrido bastante Superintendência Regional do Trabalho cujo papel único e principal é fiscalizar e autuar. Porém, como foi dito aqui, como há uma quantidade de decisões judiciais conflitantes, entendeu?, nós que temos um efetivo pequeno nos torna mais difícil ainda trafegar por esse caminho. E sempre que ocorrem coisas semelhantes, nós recorremos inclusive também aqui à comissão de Trabalho, do nobre Deputado Paulo Ramos, para evitar que seja fragmentada a fiscalização, para não fragmentar um Trabalho da Superintendência do Trabalho. \r\n\r\nA gente procura, digamos assim, sugerir às categorias aqui representadas e muito bem representadas, para que junto a esta excelente comissão da Alerj entregue aqui os seus pleitos, os seus problemas mais cruciais para que o Deputado Paulo Ramos, aqui na comissão, possa coordenar este Trabalho para evitar, como eu disse, a pulverização e o enfraquecimento diante de uma situação em que ele também colocou que é quase que um sucateamento, eu nem diria, mas, coisa parecida do nosso poder, do poder público. \r\n\r\nÉ verdade, isso é verdade, temos poucos ficais para desenvolver esse Trabalho. E aqui, do jeito que o Deputado Paulo Ramos tem o nosso apoio na Superintendência do Trabalho, a Superintendência do Trabalho tem o apoio da Comissão de Trabalho, do Deputado Paulo Ramos. E aí nós vamos seguir o caminho, assim, como o velho vaqueiro levando a sua boiada, até que gente encontre na frente um denominador comum, para a solução dos problemas como disse o Deputado Paulo Ramos temos encontrado até alguns. Nos colocamos à disposição de todos e querendo fazer um pouco, mais ou menos parecido como fez agora, o ilustre Secretário Mac Dowell, cortando caminho. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado Dr. Elmar. Dizer aqui que o Dr. Elmar não fez referência. Nós estamos travando aqui um esforço, Deputado Gilberto Palmares que acabou de chegar que também está sempre ativo na luta em defesa dos interesses maiores dos trabalhadores. Nós estamos convivendo com um problema que é a exigência que vem sendo feita pelo Tribunal Regional do Trabalho para que a Superintendência deixe aquele prédio, a Superintendência Regional do Trabalho está sendo pressionada a deixar os poucos andares que ocupa ali na Avenida Presidente Antônio Carlos, com uma lembrança de que ali foi o Ministério do Trabalho...\r\n\r\nO SR. ELMAR DA FONSECA - Desde 1938, Deputado Paulo Ramos que ali funciona.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Da Era Vargas.\r\n\r\nO SR. ELMAR DA FONSECA - Mas eles entenderam querer retirar os três andares e meio ocupados pela Superintendência do Trabalho, que presta serviços diariamente a mil e tantas pessoas que ali vão buscar a solução do seu problema. É Carteira Profissional, é o seguro-desemprego, uma série de coisas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E ali agora..., e transferir exige, primeiro que tem que ter um local adequado, transferir serviços é um desmonte muito sério. E existe ali também um certo simbolismo, porque o gabinete do superintendente foi o gabinete ocupado pelos Ministros do Trabalho. Tem lá o João Goulart que inaugurou, quer dizer, então como se diz, é um desrespeito até à história. Paralelamente aos serviços que presta, também tem aspectos históricos que devem ser cultuados. E agora está lá. E é bom em uma audiência pública relatar isso porque seria conveniente. Tenho procurado conversar com as próprias centrais sindicais no sentido de incorporá-las nessa luta, de preservar aquele espaço como destinado a atender demandas na classe trabalhadora, e não transferir simplesmente. Aliá, o Estado do Rio de Janeiro vem perdendo várias ... na Previdência Social foi para Minas Gerais. “Ah, foi para Brasília, foi para o Palácio Central”, mas órgãos importantes indo para outros Estados. O Rio de Janeiro fragilizado também politicamente, não sei como é que essa disputa no Poder, porque as coisas estão aí em ebulição. Não quero tratar delas aqui, mas é duro verificar que há uma pressão do Tribunal Regional do Trabalho para desalojar a Superintendência daquele prédio sem grandes necessidades. Mas era preciso, se isso vier a acontecer, que seja feito de uma forma muito responsável, ter outro local, assim, como é que transfere as atividades, como é que transfere o acervo? É simplesmente chegar ali e, tem 10 dias? Já, tempos atrás, eu fui à Justiça do Trabalho, nós tínhamos lá em Niterói um prédio da Justiça do Trabalho onde estava lá o arquivo das escolas extintas, que a gente toma conhecimento de coisas sem, como é que vou dizer, um mandato. Através da esposa de um amigo meu da Polícia Militar. A mulher dele professora, trabalhava no arquivo das escolas extintas, veio aqui desesperada. Como é que o arquivo... por que as escolas extintas, a gente passa a saber. O sujeito, na vida, precisa de um documento em relação ao tempo em que fez o ginasial, em que fez o científico, em que fez... mas necessita de documento da sua vida pessoal e a escola foi extinta. O arquivo da escola tem que ser preservado. Aí, vinha aqui com alunos importantes, com a ficha, me lembro que a ficha... o Presidente era o Fernando Henrique Cardoso, aí trouxeram a ficha, aqui o histórico escolar dele. Mas se não fosse uma intervenção mínima nossa ajudando em função disso, estava sendo jogada no chão. Aí, foi feita uma pressão, “não, pára com isso”, arrumou um local perto da Quinta da Boa Vista. Vamos transferir progressivamente. Senão, quando acabaram aqui com a perícia médica aqui no Rio de Janeiro, a perícia médica do servidor público era só ir lá, tudo jogado no chão. “Ah, fotografa”, aí o servidor quando ia se aposentar precisava de um histórico. Sumiu, e sumindo não tem como fazer prova. Perdia o direito, um rolo. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares nós temos mais um inscrito que é o Paulo César que é cobrador. Nós ouvimos aqui as representações, e o Paulo César quer fazer o uso da palavra, como ele, o Elias, depois o Elias, desculpa, Elias. Para a gente, Deputado Gilberto, caminhar. Temos algumas conclusões para a gente poder também. \r\n\r\nEntão, o Paulo César fala e depois fala o Elias, do Conlutas, e a gente, o Paulo César é cobrador da Baixada. Pois Não, Paulo César. \r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR DA S. SILVA - Quero cumprimentar todos com um boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode pegar na mão o microfone, isso. \r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR - Cumprimentar todos com um boa tarde e agradecer ao Deputado por estar brigando pela categoria, porque a categoria está muito sucateada de verdade. Está precisando de alguém do Legislativo que brigue pela categoria.\r\n\r\nEm relação à dupla função que é a pauta de hoje, não é só a dupla função, é o acumulo de função, porque o motorista de hoje tem que dirigir, cobrar, operar máquinas que no caso é elevador do cadeirante e prestar informação ao cliente, ao passageiro, e isso não é ruim só para a saúde do motorista, mas para a vida dos passageiros e todos aqueles que disputam espaço ao redor no trânsito, porque como já foi passado antes, inúmeros acidentes provocados devido a esse acúmulo de função. \r\n\r\nMas também queria aproveitar esse momento para falar que a covardia dos empresários não é apenas essa, essa é apenas uma das covardias. Na Baixada Fluminense vem sofrendo de um desconto indevido na nossa carga horária de Trabalho. Eles ampliaram nossa carga horária e não vêm pagando nada a mais por isso. Estão alegando que o tempo que o carro fica parado no ponto final é horário refeição. Só que o motorista de hoje ele cobra nesse tempo que o carro fica parado no ponto final. A gente não pode aceitar isso. Isso está sendo então um trabalho escravo já que o motorista está trabalhando e não está recebendo pelo seu trabalho. Então está sendo um trabalho escravo em pleno século XXI. E o sindicato local de onde eu trabalho sabe disso, só que ninguém faz nada. Então eu venho pedir ajuda do Sr. Deputado Paulo Ramos em relação à nossa categoria, porque está muito sucateada e precisamos de alguém que brigue por ela de verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Então nós temos aqui ..., verificar a representação sindical dele para a gente aproveitar também o Dr. João Carlos aqui para a gente ver como enfrenta esse problema, como é que amplia a jornada de trabalho dessa forma? Vamos verificar isso para a gente.. Cadê o Elias do Conlutas? Por favor, Elias. \r\n\r\nO SR. ELIAS JOSÉ - Boa tarde a todos presentes, aqui saudar mais uma iniciativa do grande Deputado Paulo Ramos em pensar uma discussão, uma audiência tão importante como essa para refletirmos o que significa nossa vida no trabalho. \r\n\r\nEu sou membro da executiva estadual da CSP Conlutas, mas sou também membro da Federação Nacional metroferroviária. Atuo no Metrô do Rio de Janeiro, na manutenção, desde 1980. Tive a oportunidade de absorver o legado deixado pelo grande Mac Doweel, hoje o Secretário Municipal de Transportes. Vivo o transporte nas minhas 24 horas do dia. \r\n\r\nAcho importante esse espaço de diálogo entre trabalhadores, Poder Público, Legislativo, empresários, porque para nós da CSP Conlutas, do setorial de Transportes, da (NÃO COMPREENDIDO), transporte é vida e dessa forma deve que ser entendida por nós trabalhadores, primeiramente, quem de direito que lida com o transporte. Lamentavelmente, não é isso que a gente vê do outro lado da história, setor empresarial e os governantes historicamente. Não é qualquer coisa a gente ser transportado nos ônibus do Rio de Janeiro desse Estado, deste país, mas o Rio de Janeiro é um caos completo. É aqui onde começa tudo de ruim. Foi aqui onde começou a implantação da chamada dupla função, correto? As consequências disso estão aí no nosso dia-a-dia, são os acidentes fatais, a superexploração dos trabalhadores motoristas rodoviários, só a demissão de milhares de chefes de família cobradores ao longo desse período que foi implementando a chamada “dupla função”.\r\n\r\nMas nós vimos também questões importantes. É necessário refletirmos sobre o aspecto político disso, como por exemplo, o ano de 2013 que demarcou um novo cenário político deste país. Quando houve o reajuste das tarifas, ficou claro que ali não eram por só os 20% que aquele povo estava lutando. Eu me lembro das palavras ditas pela presidente da república Dilma Rousseff em Paris, do prefeito do Rio de Janeiro, do prefeito de São Paulo que ignorava aquelas mobilizações que foram iniciadas no Rio de Janeiro e em São Paulo. Diziam que ia manter o reajuste das tarifas. Aquilo ali determinou uma mudança política nesse país, porque os trabalhadores, o povo, os profissionais foram à luta para exigir os seus direitos. A mesma arrogância imposta pelos governantes naquele momento de mobilização do país teve que ser engolida, teve que ser retratada e teve que recuar em relação à questão do aumento da tarifa de 20% porque na verdade eles viram a força do povo. Esse país não é mais o mesmo depois de 2013, correto? Mas em 2014 aconteceu um fato inédito na história desse país, que desrespeita os rodoviários, os profissionais rodoviários que foi a greve iniciada no Rio de Janeiro também contra a dupla função, que virou um restinho de power nesse país, porque nesse país como um todo os rodoviários lutaram contra a dupla função. Nós vimos empresários, nós vimos o Governo municipal, estadual chamar os rodoviários paralisados no serviço aqui na cidade do Rio de Janeiro, como Niterói, como Caxias, como em São Paulo, como em Pernambuco, como Maranhão, boa parte desse país, serem chamados de irresponsáveis, bandidos, grupeiros. Aqui no Rio de Janeiro um caso específico, porque foi o setor da oposição que puxou aquele movimento contestando a prática escravocrata dos empresários do setor de transportes. Esse é o grande debate. Uma parte é escravocrata. \r\n\r\nMas qualquer coisa eu ouvi aqui do representante da Fetranspor, por exemplo, dizer que o TST referenda essa prática da dupla função. É triste, mas é a realidade, Tribunal Superior do Trabalho. Mas é claro, Juiz não anda de ônibus, ele não sabe o que é isso, não sabe o que é viver o dia-a-dia de um rodoviário na Central do Brasil, no terminal, como nos demais terminais, tem que almoçar sentado em praça pública. Os banheiros são uns verdadeiros lixo, porque a relação é desumana da parte do empresariado, mas com a conivência lamentavelmente dos governantes. \r\n\r\nBom saber que o companheiro Mac Doweel está aqui propenso a ouvir a categoria rodoviária, mas é bom saber também que a única forma de mudar essa relação é os trabalhadores organizados. Nós, em nome da Central Sindical Conlutas, CSP Conlutas, que em 2014 estivemos juntos (NÃO COMPREENDIDO) uma posição que foi nos procurar para levantar o debate sobre a questão da dupla função, estamos aqui, de público, colocando a nossa predisposição junto com os sindicatos rodoviários, saindo na defesa dos rodoviários do Rio de Janeiro e desse país. Essa é a nossa grande tarefa.\r\n\r\nFizemos isso quando propusemos o debate em relação às reformas trabalhistas previdenciárias no início desse ano e preparo de (NÃO COMPREENDIDO) no dia 28, porque essa é a forma que os patrões, os empresários e Governo ouvem os trabalhadores, através da luta e da mobilização da ação direta. Nós, da CSP, acreditamos nisso. \r\n\r\nE acho que da mesma forma nós somos consequentes que após 129 anos após a abolição da escravidão, os empresários querem impor a escravidão novamente no século XXI com a aprovação da reforma trabalhista, previdenciária. Terceirização faz-se necessário. Nós nos unificarmos. A Conlutas, a CSP Conlutas, Central Sindical Popular está propondo a retomada das mobilizações pela greve geral para dar fim à superexploração que é imposta pelos empresários. A prefeitura é o poder concedente desse tema. Tem que o diálogo, tem que ouvir os trabalhadores, porque a população sofre também as consequências, não só os trabalhadores do setor do transporte rodoviário, mas a população. \r\n\r\nNós vimos aquele acidente na Ilha do Governador há três anos atrás e foi uníssono o discurso da prefeitura à época, dos empresários: dizer que a responsabilidade foi do cobrador. Os cobradores são orientados, aliás, o motorista, é orientado a não discutir com o usuário. Nós temos o Recursos Humanos. Que recursos humanos é esse, que impõe ao trabalhador rodoviário ter que comer nas ruas, fazer suas necessidades no meio do caminho, ganhar mal, ser explorado e quando vai reclamar os seus direitos, vai procurar os seus direitos na Justiça? É assim. \r\n\r\nEstão aí as empresas que ao longo desse ano não pagaram os direitos dos trabalhadores. A Santa Maria que fechou, a Litoral, agora a São Silvestre. É assim, porque a lógica do capitalismo é essa: é opressão e exploração.\r\n\r\nA gente viu agora no final de semana o homem responsável por tudo isso ser libertado, porque o Gilmar Mendes fez o (NÃO COMPREENDIDO). Ele foi lá e libertou, enquanto isso os trabalhadores rodoviários estão escravizados.\r\n\r\nEntão em nome da CSP Conlutas eu quero aqui propor, pelo presidente do Sindicato, aos companheiros da Nova Central, a gente se unir para discutir a partir dessa iniciativa do companheiro Paulo Ramos, pensar uma estratégia de mobilização. Por mais que o Ministério Público seja importante nesse processo, gostei muito das palavras do companheiro do Ministério Público, é importante, por mais que o Secretário de Transportes Municipal esteja aqui nos ouvindo, coisa que há muito tempo não se conseguia fazer, mas é necessária a mobilização unidade e para se mudar essa relação de respeito aos trabalhadores do setor rodoviário e a população do Rio de Janeiro, nós da Conlutas estamos aqui fazendo essa proposta, esse chamado, ao Sintraturb, para a direção dos sindicatos, a unirmos forças para dar fim à exploração e opressão que os rodoviários vivem. Vamos dar fim a essa dupla função, exploração e opressão que existe no setor da categoria rodoviária. \r\n\r\nEsse é o nosso recado, obrigado, Paulo Ramos pela audiência. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Elias. Obrigado.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, por favor. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu fiz questão de passar aqui, Deputado Paulo Ramos apenas para manifestar a nossa solidariedade, a nossa presença na bancada do PT. Vossa Excelência não é agora nessa audiência pública, já há bastante tempo com o presidente de Comissão de Trabalho. E mesmo fora da Comissão de Trabalho tem sido uma voz presente em várias lutas aqui de diversas categorias de trabalhadores. Essa questão mesmo da chamada “dupla função”, que na realidade é a “dupla exploração” do trabalhador rodoviário sem nenhuma média Vossa Excelência já vem brigando contra esse tipo de exploração há muitos anos.\r\n\r\nE dizer que nós estamos somando nessas lutas. Eu, como sou relativamente antigo, eu me lembro que havia uma época em que nos ônibus da cidade vinham com uma placa lá escrito: “Fale ao motorista apenas o indispensável”. E o argumento era de que o motorista tinha que ficar concentrado na sua condição de motorista, que a divisão das suas atenções podia trazer insegurança. Aí você vê esse absurdo, o motorista está lá. Às vezes, está em um ponto, o ônibus cheio, estava pressionando para sair, ele tem que pegar o dinheiro, tem que fazer troco. Se eventualmente é um ônibus que tem o elevador para garantir o mínimo de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida, muitas vezes ele tem que operar. \r\n\r\nEntão, é totalmente contrário àquela fala que tinha nos ônibus algumas décadas atrás. Então, eu acho o seguinte, o que já foi dito eu queria me somar a várias falas. Eu acho que se somar na luta contra a dupla exploração dos profissionais rodoviários não é apenas ser solidário aos rodoviários, é ser solidário ao o conjunto da população trabalhadora, aos setores populares que dependem do transporte público. Isso é estar lutando por uma melhor segurança, por uma melhor qualidade dos serviços. E a gente tem visto aí o seguinte, que os barões do transporte, os barões e os baratas do transporte enriquecem e vivem reclamando em uma relação de promiscuidade com alguns segmentos do Poder Público que, obviamente têm a tarefa de divulgar com o empresariado, mas que tinham que olhar acima de tudo a condição dos usuários do transporte público. Agora, essa relação promiscua acaba afetando a qualidade dos serviços e aumentando o nível de exploração do trabalhador rodoviário. \r\n\r\nEssa questão, você tem várias convenções, você tem inclusive aspectos da legislação do Trabalho que asseguram para algumas categorias a questão do acesso à água potável, o acesso a determinadas condições de trabalho. O rodoviário vai procurar o banheiro aonde? Às vezes, ele salta no ponto final, cheio de pressa, tem que procurar um bar, tem que procurar um botequim. Às vezes, o banheiro não é acessível. A questão da água no trabalho parece uma coisa boba, mas imagina quem dirige um ônibus em um verão violento daqui da cidade do Rio de Janeiro?\r\n\r\nEntão, é um conjunto de questões que têm que ser trazidas ao debate de forma mais ampla. E eu digo assim: essa responsabilidade é do trabalhador rodoviário, mas não é só do trabalhador rodoviário, é das representações sindicais dos trabalhadores rodoviários. Mas também não é só da representação sindical dos trabalhadores rodoviários, tem que ser de responsabilidade de todos nós, se é que a gente quer honrar o mínimo de compromisso com a população. \r\n\r\nEntão aqui estou declarando não apenas a minha, mas de dois outros companheiros de bancada, solidário, Deputado Paulo Ramos a essa luta contra a dupla e a luta contra vários outros aspectos que exploram enormemente o trabalhador rodoviário. Então nós estamos à disposição das várias representações sindicais, das centrais sindicais que eventualmente estão presentes também organizando, coordenando essa luta e a disposição também da Comissão Permanente de Trabalho. \r\n\r\nAproveito, estava conversando, e a gente sempre aproveita uma luta para discutir outra. Aproveitei e peguei carona. E conversando com o Vice-prefeito e Secretário Mac Doweel, que esteve aqui várias vezes no período da CPI das Barcas, ajudando a discutir com a sua experiência de articulador do modal metroviário, os modais estão diferentes, mas há questões que têm assemelhados, e pedindo a ele para a gente conversar, aqui está em vias de ter uma nova licitação apressada, atabalhoada de outro modal também importante que é de barcas. E aqui está um jogo de empurra, porque o Governo do Estado, o Secretário de Transportes, justiça seja feita, tem vindo aqui várias vezes quando convocado, mas ele está largando de lado duas linhas que são importantes que é a da Ilha de Paquetá e da Ilha do Governador e empurrando a bola para a Secretaria de Transportes do Município.\r\n\r\nEntão, não estou querendo desviar o assunto, mas eu estou pedindo uma agenda para ele para a gente poder dialogar a respeito disso. É um absurdo, por exemplo, você tem aqui no terminal das barcas, o novo modal que é o VLT e não existe nenhuma integração tarifária entre o VLT e as barcas. Essa parece uma problemática estranha, mas eu sei que o trabalhador rodoviário e o trabalhador de todos os modais de transportes sabem que a sua luta é a luta para ter condições dignas de trabalho, mas sabe que também tem uma importância além de tudo na qualidade dos serviços que prestam. \r\n\r\nEntão toda a solidariedade à categoria rodoviária. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. Mas dizer que os rodoviários também pegam as barcas, eles também são usuários, eles são usuários dos transportes de um modo geral. \r\n\r\nE dizer que essa nova licitação no Estado está sendo feita por desistência da controladora. Chegamos a esse ponto. A controladora entregou, manifestou o desejo de encerrar algo que já tinha sido prorrogado, quer dizer... Eu até aproveitei, Deputado Gilberto, e trouxe aqui para entregar ao Dr. Mac Dowell a questão do Armazém 18. Transformar aquele armazém em terminal de barcas que é uma coisa óbvia. \r\n\r\nQuero passar para às suas mãos esse desenhinho que eu fiz, porque aprovei aqui, autorizando o Governo a fazer estudos para ampliar a oferta de barcas na Baía de Guanabara, e aquele Armazém 18, o porto está complemente sendo desativado, os armazéns sendo ocupados para atividades as mais diversas. E a localização do Armazém 18, na final da Rodrigues Alves, início da Avenida Brasil, em frente à Francisco Bicalho, em frente à Ilha do Governador, à Baixada Fluminense, vai descongestionar um pouco e ampliar. A Praça XV não suporta também esse afluxo, mas oferecer mais alternativas no serviço de barcas.\r\n\r\nEntão está lá o armazém. As coisas sendo desativadas e a destinação não é uma destinação por vezes que incorpore maiores interesses públicos. \r\n\r\nEu vivo um drama aqui na ALERJ até interessante, Gilberto Palmares. Eu há muito tempo luto por isso e agora consegui aprovar. Passei lá e o armazém está pintado. O sentido é inviabilizar. Querem dar ali agora rapidamente alguma destinação para dizer que não pode ocupar aquilo em um terminal de passageiros, ali. E eu vejo aqui. Aí, você apresenta um projeto que traz linha de Magé, linha de Caxias, a própria Ilha do Governador que sofre, descongestionando a Avenida Brasil. Aí outros companheiros apresentam assim: agora tem um que apresentou Magé x Rio de Janeiro, outro apresentou Caxias x Rio de Janeiro e tem um projeto global. E este era o tema que eu ia começar. O Deputado Gilberto Palmares aqui falou que ele... pois não, Dr. Mac Dowell.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MAC DOWEEL - Olha, eu fico preocupado. Acho que nós temos que resolver esse problema do porto por uma questão de sobrevivência do Estado do Rio de Janeiro, da cidade do Rio de Janeiro. Não há dúvida nenhuma de que a gente pode arrumar essa coisa, mas de tal forma que garanta que o município tenha o porto na sua...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu anotei aqui a sua observação inicial falando inclusive no transporte de carga, no aumento do volume, aumento da questão do calado. É um tema que eu deixei anotado e eu vou propor a vocês organizar aqui na ALERJ um encontro específico para tratar da questão do porto e da questão obviamente da ampliação. Vão utilizando o cargo transportador.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MAC DOWEEL - Não é acabar com isso tudo, não. O que eu digo é o seguinte, o porto do Rio é a única forma que nós temos de sair. Não tem mais petróleo, não tem mais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem mais não, eu quero discutir porque estão ocupando lá...\r\n\r\nO SR. FERNANDO MAC DOWEEL - Tem todo um trabalho feito para isso, porque senão nós vamos perder tudo para Santos. Nós estamos conseguindo resolver o problema. Santos está apavorado com o que nós estamos fazendo aqui. Então a gente tem que saber fazer as coisas de tal maneira que a gente indique o problema do porto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu concordo plenamente. Não, eu quero manifestar a minha concordância porque quando olho o desmonte do porto, um investimento caro ... não.. antes...\r\n\r\nO SR. FERNANDO MAC DOWEEL - Ah, antes. Agora não tem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, eu falei: como é que um País como o nosso, um Estado como o nosso desmonta um porto? E vai transferindo para aquele outro terminal. A gente passa ali e vê aqueles guindastes caros desativados. É uma agressão permanente, passar todo o dia ali. É olhar e falar assim: “Porra, como é que aqueles armazéns que existiam, acabaram com uma infraestrutura portuária em homenagem a outros interesses”? Se é possível travar uma discussão para a recuperação, a Assembleia Legislativa pode também dar uma contribuição, mas eu, quando vejo um desmonte sem uma destinação útil,...\r\n\r\nO SR. FERNANDO MAC DOWELL - Mas não foi isso que eu também vi e montei todo esse processo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, eu quero dizer que vamos caminhar nesse sentido.\r\n\r\nEntão, eu quero primeiro dizer que na sexta-feira agora, sexta-feira, 11h, nós vamos ter um encontro aqui tratando da questão da Superintendência Regional do Trabalho, dessa questão específica. Sexta-feira aqui, na sala 311, audiência pública, Superintendência Regional do Trabalho. A ameaça de ser desalojada.\r\n\r\nEu queria pedir aos companheiros representantes de sindicatos que se pudessem divulgar também comparecendo. Nós estamos tentando trazer aqui todas as Centrais Sindicais, mas é preciso que cada categoria também se mobilize. Há mais de 80 anos prestando serviço ao trabalhador, tirar a Superintendência daquele prédio vai significar uma perda não para os servidores públicos que lá trabalham, mas para os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro de um modo geral. Vai ser um prejuízo muito grande e os servidores sozinhos, eles não têm condições de resistir. É preciso que haja, assim como disse o Elias, cadê o Elias? O Elias aqui anunciou uma proposta e como uma afirmação que nós sabemos, são os trabalhadores organizados. Tanto que os trabalhadores taxistas são os trabalhadores organizados. Estão aqui com suas representações sindicais.\r\n\r\nA pressão a ser feita é uma pressão que cabe aos trabalhadores organizadamente. Nós estamos aqui tratando desse tema específico e eu queria, cadê? Não vi se já saiu, o representante da Fetranspor. Não sei se ele permaneceu. É a conclusão da nossa audiência pública porque, primeiro reiterar que o Dr. Fernando Mac Dowell já se manifestou à disposição para marcar um encontro para tratar dessas questões específicas que foram apresentadas aqui a par, paralelamente ao tema para que pudesse caminhar na busca da solução, aquela questão relevante da Justiça do Trabalho. Quer dizer, a presença da Procuradoria do Município, como polo, como sendo para conversar. Porque eu tenho certeza que o Dr. Mac Dowell está à disposição para conduzir isso lá na prefeitura. Então essa é a primeira coisa. \r\n\r\nA denúncia feita aqui pelo cobrador da Baixada, cadê o nome dele aqui? Não estou com o papel. Paulo. Ele depois podia já sugerir ao Índio para verificar a representação sindical. Ministério Público Federal do Trabalho está aqui. Pode receber essa denúncia específica sobre essa questão em relação à carga horária dos trabalhadores. Posso incluir, depois anotar, e também fazer um ofício pedindo uma fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho, fazer uma fiscalização específica para constatar essa situação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Hein? Não, é trazer a coisa, que eu digo assim, objetivamente formulada para que a gente possa também tomar as providências. \r\n\r\nO SR. ELMAR DA FONSECA- É só me comunicar que eu já marcarei lá na Superintendência do Trabalho uma hora para tratarmos desse assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu estou aqui revolvendo os Anais da Casa, está aqui, 24 de outubro de 2012. Foi um projeto de lei que eu encaminhei em função desses debates, tratando da instalação de sanitários nos terminais rodoviários, não só para os usuários, mas principalmente para os motoristas e cobradores, está aqui. 2012. Isso, na verdade a gente apresenta como parte da luta.\r\n\r\nEntão o Deputado Gilberto Palmares quando fez a intervenção dele, sabe o que ele disse? Que eu sou mais ou menos antigo. Mais ou menos coisa nenhuma. Ele está idoso mesmo e sempre nessa luta. Fica essa desculpa, mais ou menos antigo, mais ou menos coisa nenhuma, ele é muito antigo. Veio com essa desculpa aqui querendo... \r\n\r\nDe qualquer maneira quero primeiro agradecer a presença de todos. Dr. João Carlos, mais uma vez reitero que o Mistério Federal do Trabalho é sempre uma presença nas nossas audiências públicas. Dr. Mac Dowell, nosso Secretário de Transportes, nosso Vice-prefeito, agradeço muito a explanação. \r\n\r\nVamos cuidar de ver um debate sobre a questão. Já recebi aqui. Nós vamos cuidar de fazer um encontro. Nós temos outras comissões também. Não ser uma coisa exclusiva da Comissão do Trabalho, mas buscar a Comissão de Desenvolvimento do Estado, outras comissões, Desenvolvimento... nós temos comissões aqui para fazer uma coisa ampla para discutir a questão do porto, porque ele vem sendo desmontado, e acaba ficando assim, acaba assim, cada um quer pegar um pedaço. \r\n\r\nEu imaginando que essa luta era uma luta que eu digo assim, perdida, o porto já, mas não. Mas eu, ao contrário, até fico feliz de ver que essa iniciativa e que a gente pode tentar minimamente também com aquilo que a gente expõe fortalecer essa luta. Então, Sebastião, Índio, as representações sindicais, o Dr. Mac Dowell já se dispõe na questão do município do Rio de Janeiro, porque nós temos os demais municípios. Reiterar a Lei de 2014, 2004 que está em vigor para ser apropriada, vou tirar cópia e vou encaminhar. \r\n\r\nEntão mais uma vez Dr. Elmar, agradecer. Eu ia solicitar... ficou alguém da Fetranspor? Ficou, não ficou? Não? Que nós vamos tentar, quero sugerir, nós vamos marcar um encontro desde que haja a concordância diretamente na Fetranspor para que nós, com a representação sindical, possamos em uma conversa lá, tentar superar essa resistência. Porque existe uma resistência das empresas de ônibus em relação ao auxiliar do motorista. E amanhã, quando alcançarmos esse padrão civilizatório em que as pessoas, a gente possa, aí sim, compreender que houve a substituição em função do avanço tecnológico.\r\n\r\nE agradecer à representação do Detran, que veio aqui participar conosco. Dizer para dar um abraço no Presidente. Estamos acompanhando as coisas. Agradecer mesmo ao Detro também, embora não tenha... dizer, o Detro também tem sempre estado presente na nossa audiência pública. Mesmo em algumas situações que eu digo assim, mais polêmicas o Detro não tem deixado de comparecer. Pedir para dar um abraço ao Dr. Fernando Moraes e agradecer a presença de todos. \r\n\r\nVamos ver porque não pode uma audiência pública. Audiência pública tem que ter desdobramento. Nós não podemos de forma alguma... como esse tema já foi debatido, debatido, debatido, a gente tem que superar a resistência da Fetranspor. A resistência está ali, está ali a resistência. Ali é que está a resistência e é uma coisa que é muito cara aos trabalhadores, aos rodoviários. \r\n\r\nEntão, agradecendo muito a presença de todos, está encerrada a nossa audiência pública. Vamos na sexta feita estar aqui. Quem puder comparecer para prestigiar a Superintendência Regional do Trabalho. E vamos marcar esse encontro para que a gente possa, em um enfrentamento direto, em uma conversa mais, eu chamo assim, formal e informal, ver se nós conseguimos superar essa resistência que vem dos empresários de ônibus.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de agosto de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS - Presidente e Deputado GILBERTO PALMARES. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado, no dia 23.08.2017, com o tema “A transferencia da Superintendencia Regional do Trabalho”. Prosseguindo, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa alguns participantes. Em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Cláudio Sechin - Auditor Fiscal do Trabalho Representante da Superintendente Regional do Trabalho, Sr. Pedro Paulo Martins - Presidente da Delegacia Sindical dos Auditores Fiscais do Trabalho no RJ, Sr. Daniel Pereira Ferreira, Sra. Maria Barbosa da Costa - Presidente CSB, Sr. Antônio Albuquerque, Sr. Robson Leite - Ex Superintendente Regional do Trabalho, Sr. Marcos Lagos - Vice Presidente da Foca Sindical, Sra. Ivanema Albuquerque - Auditora Fiscal do Trabalho, Sr. Evaldo Valadão - Presidente da Associação Brasileira de Engenharia de Segurança do Trabalho, Sr. Antônio Oscar - Fórum Estadual de Economia Solidaria, Sr. Diogo Antunes- Sessão da Economia Solidária, Sr. Ronan Santos - Diretor do Sindispreve e Sr. Carlos Antônio Vieira- Ativista da Siticom. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 25 dias do mês de agosto de dois mil e dezessete.\r\n\r\nTanizza R Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nRealizada em 25 de agosto de 2017\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom-dia a todos, agradecendo a presença de todos, hoje sendo 25 de agosto, um dia depois do suicídio do velho Vargas, que tem muito a ver com o que vamos tratar aqui, também tem a ver com aqui que está acontecendo no nosso país. Eu não quero aqui tratar, vou usar essa expressão, vou chamar de temas paralelos de questões que são pertinentes e que poderíamos sobre elas falar, mas vamos também procurar nos concentrar mais no objeto da audiência pública. Eu sei que é muito difícil, no dia 1º agora de setembro, sexta-feira que vem, estaremos realizando no plenário da Assembleia Legislativa uma audiência pública para manifestar alguma resistência em relação à privatização do sistema Eletrobrás e da Casa da Moeda, então, 10h30, já estão todos convidados porque o deputado Robson Leite está aqui, que conviveu e continua convivendo - como todos convivemos, nós sempre nos reunimos em relação a aquilo que nos afeta imediatamente, mas a gente, no exercício do mandato, nós estamos sempre nos reunindo com grupos expressivos defendendo uma questão específica, ainda não conseguimos construir um encontro onde todas as reinvindicações específicas estejam incluídas em uma reivindicação comum, tem sido difícil isso, então, hoje, nós estamos aqui porque é incompreensível, mas é também inaceitável, que a Justiça do Trabalho queira despejar, vou usar essa expressão, que a Superintendência Regional do Trabalho, não única e exclusivamente pelas tarefas que cabem à superintendência em relação a muitos interesses dos trabalhadores, o atendimento ao trabalhador, mas também em homenagem à história do país, será que chegamos ao ponto de que para apagar qualquer imagem da era Vargas não vão permitir que a superintendência continue naquele prédio histórico? Porque aqui está Toninho, Robson Leite, foram superintendentes, lá convivendo até com o mobiliário do Jango, na mesma sala por ele ocupada. Para muita gente isso pode ser um aspecto menor, mas não é porque é uma questão vinculada à história do país, também à história da classe trabalhadora em uma fase em que, à parte de objeções de alguns, na quadra da vida nacional, mas que também não deixa nenhuma dúvida de que foi o período em que a classe trabalhadora foi mobilizada para ter um protagonismo, não só conquistando direitos, mas dando sustentação política a um projeto de país que se fundava na soberania nacional, com qualquer erro que alguém queira apontar, o Getúlio Vargas tinha um projeto de país com a visão óbvia de que sem a soberania não... E a soberania se conquista com o controle pelo estado de vários setores estratégicos, mas a soberania também se conquista e se sustenta a partir da organização da classe trabalhadora, então, o Getúlio... É por isso que por mais que tenham feito já, eles ainda não conseguiram apagar tudo aquilo que vem da era Vargas. Qualquer dia - e não está longe de acontecer - vão querer apagar os nomes das ruas, a Avenida Presidente Vargas vai ter que trocar de nome, os bustos do Getúlio vão ser derrubados, não em homenagem ao interesse nacional, ao contrário, porque quem leu em O Globo de anteontem a palavra daquela famigerada Elena Landau, ela diz que tem que privatizar a Eletrobrás e tem que privatizar a Petrobras até 2018. E porque até 2018? Porque eles perderam quatro eleições sucessivas, independente de analisar qualquer aspecto que alguém possa criticar, mas o tucanato perdeu quadro eleições sucessivas e certamente vai perder a quinta em 2018. \r\n\r\nEntão, eles estão com essa política acelerada de terra arrasada para entregar muita coisa que ainda resta. E essa luta na defesa da permanência da Superintendência Regional do Trabalho naquele prédio não é uma luta pequena porque tem o simbolismo além dos interesses dos trabalhadores, além do atendimento que se faz, mas ali tem, como é que eu vou dizer, a alma de uma luta que ainda vem sendo travada, mas que ainda não se consolidou, ainda não mobilizou, ainda não uniu porque os meios de comunicação estão aí controlados por poucas famílias, lideradas pelo sistema Globo, confunde de tal forma a opinião pública que a gente brinca aqui - cadê o Renan? No Brasil nós temos muitos pobres de direita, o cara é pobre de direita, defende os valores defendidos pelo capital, mas é produto de quê? Dessa massificação, não vou querer trazer esse papo para cá, mas quando lá, na Venezuela, agora está nos jornais de hoje, o presidente Nicolás Maduro fecha canais de televisão, mas ele fecha por quê? Porque são instrumentos utilizados para destruir. O que acontece lá, sugiro quem quiser se interessar, é verdadeiramente um processo revolucionário porque a Venezuela hoje é o país que tem no mundo a maior reserva de petróleo, então, não é pouca coisa. \r\n\r\nDe qualquer maneira, eu já falei aqui, agradecer a presença de todos, a reunião é uma reunião tão expressiva, com tantas representações que aqui até a assessoria se confundiu, não sabia nem como arrumar, como é que ia arrumar aqui os papéis. Porque eu aprendi - e não vejo outro caminho - que é obrigação nossa anunciar todos os presentes aqui e que preencheram, é importante por quê? Porque, especialmente, quando representa, quando tem representação de categoria, a gente não citar cria um... Porque se nós vivemos aqui lutando para contar sempre com a participação, quando vem e participa não pode ficar sem ser mencionado. E eu aqui quero tomar uma iniciativa para não chamar - porque na Mesa só tem homem, colocar uma cadeira aqui do meu lado porque vão dizer: é machista, não tinha uma mulher na Mesa. Eu não vou ser acusado disso porque fazer isso - não fazem conosco? Como é que é? Pode falar. Isso é impossível. A minha trajetória de vida e de luta já demostrou o contrário. \r\n\r\nCom alegria eu vou - é muito difícil a gente em uma situação assim organizar a palavra, mas eu vou ouvir, vou tomar a iniciativa, vamos dizer, militarmente de ir convidando para fazer o uso da palavra de acordo aqui com os nomes que estão na minha frente. \r\n\r\nEntão, vou chamar o Cláudio Secchin, auditor fiscal do trabalho, está aqui representando o nosso superintendente. O superintendente, aqui temos dois ex-superintendentes, é que sobre eles é que recai a pressão imediata, eu digo isso porque o superintendente está ali e é um representante do ministro do trabalho e eu não tenho dúvidas de que o sentimento conjunto, às vezes, tem razões do governo; e não que essas razões inibam, mas às vezes a gente pode ter aliado que aparentemente está dentro de um governo que não pode capitular a uma iniciativa que vem da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nEntão, eu quero agradecer, pedir para dar um abraço no superintendente e passar a palavra para o nosso Cláudio Secchin. \r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aqui, eu quero colocar uma mulher aqui perto de mim para não pegar mal. Ela tem uma representatividade... Aliás, é a central mais hábil que tem porque colocou uma mulher na presidência. \r\n\r\nCláudio Secchin, por favor. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO SECCHIN - Obrigado, deputado. Bom-dia a todos, bom-dia a todos os presentes, com muita alegria a gente vem a essa Casa demostrar a nossa luta, nossa causa, por essa realidade que nós estamos passando. Queria agradecer aqui em nome do superintendente, doutor Elton, que em virtude de outros compromissos não pôde vir, eu sou o substituto dele e a gente está aqui para tentar aqui dar uma praticidade, dar um encaminhamento, discutir, conversar a respeito da realidade que nós estamos passando no nosso prédio. Todos nós sabemos da tradição, como bem lembrou o doutor Paulo, nessa história do trabalhismo brasileiro, que está enraizado, representado naquele prédio, a alma dos trabalhadores, a alma da história do trabalhismo no país está ali concentrada nesse prédio. Não que ele seja uma situação física a ser defendida a todo tempo, não é isso, é uma situação muito mais do que isso, uma situação cultural, sentimental e de verdadeiro conceito histórico para nós. \r\n\r\nEntão, nós estamos nessa situação de que na iminência de nós termos que desocupar esse prédio por uma situação que o Tribunal Regional do Trabalho reivindica um espaço maior, um espaço de unificação das suas atividades quanto Justiça do Trabalho às custas da saída do Ministério do Trabalho. Eu defendo nas reuniões que eu tenho participado juntamente com outros colegas da superintendência, dentro da comissão que foi nomeada pelo superintendente para acompanhar esse encaminhamento com muita clareza e muita transparência de modo a dizer que acho legítimo e lícito que o tribunal queira o seu espaço, queria unificar a sua atividade para que a Justiça não fique esquartejada pela cidade em prédios outros, dificultando o andamento do seu trabalho. Eu acho que essa reivindicação do tribunal é legítima e lícita, porém, eu acho, tenho falado isso nessas reuniões, que ela é inoportuna e desnecessária em relação a nós, não em relação à causa deles porque nós também temos nossas atividades. Há 60, 65 anos, 70 anos, não sei, nosso prédio atende toda a população que vem dos quatro cantos da região metropolitana do Rio de Janeiro para comparecer trazendo a sua agonia para nós; e a gente, com todo o limite, com todo o esforço que nós temos, presta esse atendimento ao público porque sabe onde é a casa do trabalhador, sabe onde ele tem um ouvido e vai ter olhos para as suas causas, os seus problemas que acontecem no mundo do trabalho. E essa situação de uma possível mudança, além de trazer uma perda para esse contexto histórico, como a gente acabou de falar, bem lembrado aqui pelo deputado, também afasta a identidade desse trabalhador com seu espaço. Essa situação de ir para um prédio que muitos outros órgãos públicos não quiseram ocupá-lo por uma situação da precariedade em que ele se encontra, uma reforma que até mesmo, acredito eu, possa comprometer o orçamento do tribunal, esse recurso ele poderia empregar de uma outra forma mais oportuna, mais salutar, mais produtiva para o próprio tribunal. Eu tenho falado que a responsabilidade dessa transição que nós estamos passando e para uma reforma de um edifício que se encontra em um estado tão deplorável é uma responsabilidade muito grande por parte do gestor público para com o serviço que é prestado à sociedade, então, nós não somos responsáveis a esse ponto de trazer essa certeza de que iremos para lá. Atualmente, posso dizer para vocês o seguinte: o ministro realmente tem uma inclinação de que isso possa ser revertido, não posso falar pelo ministro apesar de ser o representante dele aqui, as pressões bem fundamentadas e bem calcadas em razões outras que o próprio ministro desconhece estão em conhecimento dele e atualmente nós temos uma situação de um laudo pericial feito por um engenheiro do ministério que está sendo executado para avaliar essa situação de uma maneira mais própria de quem realmente entende do assunto. Costumo dizer também nessas reuniões que eu não consigo fazer uma reforma nem do meu banheiro em casa, quanto mais de um prédio deste. Nós somos gestores, mas eu não sou técnico em engenharia, não sou arquiteto, os colegas também que participam disso estão presentes também não o são e a responsabilidade de acomodar todos os setores por uma questão de meio ambiente de trabalho saudável para todos os servidores não pode recair sozinha nas costas dessa comissão. \r\n\r\nEntão, nós estamos atentos a isso, pedimos esse acompanhamento de um único engenheiro que exista no ministério que acompanhe essas modernizações dos prédios no Brasil inteiro como geral para nos ajudar nessa situação. Independente disso, o sentimento de nós servidores é de repulsa a essa saída, de resistência, então, nós temos colocado também nessa reunião da mesma forma que eu estou falando para vocês, essas mesmas palavras eu tenho colocado isso para a comissão que representa o Tribunal Regional do Trabalho, com muita educação, com muita propriedade, com muito respeito, com muita defesa do nosso ambiente. E quem teve a oportunidade de estar lá comigo viu que não está sendo diferente. A posição do superintendente também é a mesma coisa, temos tentado alertar a toda equipe do ministro que é uma situação que nos fragiliza, que nos expõe à sensibilidade de nossa instituição. E nós precisamos defender esse nosso espaço. Tenho colocado o máximo que eu posso de notícias a respeito desse assunto para os colegas servidores, para evitar até comentários distorcidos, para evitar até mesmo maus entendimentos e sempre colocando a situação de uma forma bem clara para a própria equipe do tribunal. Nós não queremos sair, essa é a nossa posição, apesar de reconhecer o direito de vocês de querer um espaço melhor. Nos foi proposto inclusive que nós ficássemos com todo o térreo do prédio, mais o anexo, com a saída da Caixa Econômica daquele prédio, e uma parte ainda na Receita Federal. Não tenho por que mentir, eu acho que estão tentando encontrar um tabuleiro de xadrez para ver esse espaço, mas se o tribunal não merece estar esquartejado pela cidade, nós também não. Nós não vamos ficar divididos com o nosso espaço da fiscalização desgrudado dos nossos colegas servidores administrativos ou vice-versa, não é? A importância do prédio é muito maior do que medir as nossas salas, saber quem é quem e quando estar ali trabalhando ou não, sejam por quais motivos. \r\n\r\nEntão, a gente está sendo bem claro, estamos sendo bem-educados, bem solícitos ao tribunal, mas colocando a nossa posição de que nós não queremos sair. Temos alimentado toda a equipe do ministro dizendo que realmente essa saída é uma bola fora. Temos sido ouvidos. Nosso sindicato propôs uma ação que está em curso, alguns colegas nossos fizeram alguns documentos mostrando os pontos frágeis e as negatividades dessa posição; e a questão é tão óbvia, tão, como dizia Veríssimo, óbvia ululante, que a gente se mantém indignado todo tempo, mas com uma postura bem firme em relação a isso. \r\n\r\nNós contamos aqui com a compreensão de todos e a colaboração de todos nesse sentido porque a Casa não é só do Ministério de Trabalho, é de todos nós, vocês são sempre muito bem-vindos. Gostaria, assim, em nome do superintendente, em nome dos colegas que aqui estão, os auditores, servidores, que vão falar por si, agradecer muito esta oportunidade, deputado, em respeito aqui a essa situação. Agradecer a presença do Robson, do doutor Toninho que já passaram por isso também, por esse tipo de “assédio”, entre aspas. Foi muito difícil eles manterem a postura de gestores que por lá passaram, sabem da nossa, do nosso compromisso com a sociedade. E o nosso espaço, ele tem que ter esse merecimento, tem que ter essa colaboração e compreensão de todos nessa cruzada. \r\n\r\nEstamos aqui para ajudar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Primeiro, fazer uma pequena observação para depois ser objeto de uma consulta. Não sei se o “óbvio ululante” foi do Veríssimo ou do Nelson Rodrigues, só que... E depois buscasse esse esclarecimento. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO SECCHIN - Eu acho que a gente acerta nos dois que eram excelentes escritores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Era só para... Eu quando... Momentos de tensão a gente tem que arrumar uma forma de distensionar, nesse sentido.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO SECCHIN - Corrigiu o autor, deputado, obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas, para dizer uma coisa que me ocorreu aqui na intervenção, o tribunal é que é o invasor. O tribunal é que é o invasor. Se analisar, dizer isso... Nós não estamos querendo que vocês sejam uns desalojados, nós queremos continuar onde nós sempre estivemos. Eu não vou citar um aspecto de incitar o país, porque é uma coisa não muito distante. Um determinado país recebeu imigrantes do vizinho, foi recebendo, de repente, a imigração foi tão intensa que os imigrantes passaram a ser a maioria e quiseram a independência. É parecido. \r\n\r\nEntão, o fato... Deixa eu dizer, o Tribunal Regional do Trabalho, ele tem outro prédio, ele tem várias instalações, o que será que ele quer concentrar ali? Se é uma coisa que já funciona há tantos anos... Porque criar esse tipo de... Aliás, não é a primeira vez que eu enfrento uma situação assim. E lembro agora, olhando o deputado Robson Leite aqui, ele também é da área da educação, não é? Uma coisa que não ficou muito registrada, o Tribunal Regional do Trabalho tem um prédio em Niterói e nesse prédio em Niterói estava lá instalado o arquivo das escolas extintas. Uma coisa que a gente toma conhecimento, assim, em função do mandato, às vezes. E, aí, eles quiseram retirar os arquivos daqui. As escolas extintas têm esse arquivo que, por vezes, alguém necessita de um documento, né? Aquele... O histórico escolar, para uma porção de coisas. Através de uma amiga eu fui lá, estavam lá, tudo sendo jogado no chão. Eu falei, não... Não pode. Pelo menos nesse caso do arquivo, não no caso da superintendência; porque o arquivo não tinha os mesmos aspectos também históricos que tem a superintendência. Tem que ter um local completamente pronto com tudo para depois transferir. Sai jogando, bota numa van, num caminhão e joga o histórico lá. Aqui no Estado do Rio de Janeiro, para acabar com a perícia médica estadual, jogaram. \r\n\r\nEntão, eles é que são os invasores, eles é que com a mudança da capital... Há uma compreensão. O ministério ocupava os andares todos, mas preservar a superintendência é até uma forma de manifestar respeito. Respeito aos servidores, respeito aos trabalhadores que dependem, respeito a tudo. Não é possível, como é que se diz, é complicado. \r\n\r\nEntão, agora, eu tenho que fazer uma observação aqui. Doutor Elmar, que está aqui, tem sido presente, tem sido uma presença permanente representando a superintendência nas nossas reuniões, audiências públicas da Comissão de Trabalho. Tem sido uma espécie de mediador entre tudo aquilo que é deliberado na Comissão de Trabalho e que depende da intervenção da superintendência, doutor Elmar é que tem sido esse meio de campo. Eu quero aproveitar não só para agradecer ao doutor Elmar, mas agradecer à própria superintendência. Não existe nada que seja deliberado aqui na Comissão de Trabalho que seja rigorosamente correto, de interesse dos trabalhadores, em que a superintendência prestimosamente não responda com a sua atuação, inclusive a própria área de fiscalização. \r\n\r\nEntão, já aproveito também para agradecer à superintendência esse apoio, né? A atuação aqui da Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa. Mas o doutor Elmar é uma espécie de comandante meu também. Ele falou, olha, é bom começar a audiência com a palavra do Daniel Ferreira, que preside a associação dos auditores. Cadê o Daniel? Mas eu tenho, entendi que seria bom começar pelo representante, né? Depois vamos, nós vamos, depois... Deixa eu dizer, a ordem de intervenção não é uma ordem hierárquica em termos de importância não. É uma... Eu estou aqui, eu vou lendo e vou... Nós vamos, aqui na Mesa está quem vai fazer... Vou pegar ali do Robson, né? Mas, o Daniel, que preside a associação dos auditores, já é uma reinvindicação que eu estou atendendo. \r\n\r\nDaniel, por favor. Depois nós vamos...\r\n\r\nO SR. DANIEL PEREIRA FERREIRA - Deputado Paulo Ramos, eu não só represento a Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho, como também represento, né?, em nível nacional, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho o Sinait, cujo o presidente é o Carlos Silva e a vice-presidente Rosa Maria. Mas, tendo em vista que aqui no Rio de Janeiro quem representa o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho é o nosso presidente, doutor Pedro Paulo, eu faço questão de passar a palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Olha aí, está vendo? Nada como a disciplina. \r\n\r\nNão, Daniel, obrigado. Você está ajudando, a gente quer aqui caminhar no sentido de dar uma... Uma... Sequência. \r\n\r\nPedro Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO MARTINS - Já comecei a falar antes do senhor me conceder a palavra e o Daniel me surpreendeu porque ele é muito eloquente nas colocações dele. Muito obrigado, Daniel. Muitos de vocês já estão nessa luta desde o início conosco, né? O problema persiste, lamentavelmente. Pelas informações que a gente tem, os nossos atos praticados, três manifestações públicas e outros atos não sensibilizaram as suas excelências. Eles continuam avançando no projeto deles de nos despejar daquele endereço, por isso que a gente não pode arrefecer o nosso ânimo. Talvez tenhamos que ser mais criativos, esta audiência pública é um avanço, teremos outras, se Deus quiser. \r\n\r\nEntão, eu tenho aqui um... O deputado, se me permitir, posso ler, deputado, aqui? Pois não. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho no Rio de Janeiro vem a público manifestar o seu repúdio em razão do despejo iminente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Rio de Janeiro - SRTE RJ -, do seu histórico endereço desde 1938, situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, prédio conhecido popularmente como Palácio do Trabalho, sendo sugerido pelo órgão interessado, TRT RJ, a mudança até 15 de fevereiro de 2018...”\r\n\r\nFoi o primeiro prazo deles.\r\n\r\n“...para o imóvel localizado na Avenida General Justo, 275, próximo ao Clube da Aeronáutica e aeroporto, dificultando o acesso da população e colocando a sua integridade física em risco de atropelamento em face do trânsito intenso. Naquele endereço funcionam algumas ONGs, sendo local que não oferece as mínimas condições de trabalho e atendimento à população, desde a fachada, que se encontra em péssimas condições, com paredes sujas e descascadas, e janelas com vidros quebrados em quase todos os andares, encontrando-se quadro mais alarmante em seu interior. Em alguns andares, as salas estão abandonadas, sem iluminação, cheias de lixo, entulho, dificultando até mesmo a respiração no ambiente. Percebe-se fiação exposta, infiltrações e buracos nas paredes e no teto. Em suas imediações vivem moradores de rua, que encontram refúgio na calçada do prédio, cuja conservação foi abandonada pelas autoridades públicas constituídas. Tal proposta se configura em uma bizarra permuta, revelando total descaso e uma grande injustiça contra o trabalhador brasileiro, principalmente os menos favorecidos socialmente. O tribunal, atualmente, ocupa onze dos quatorzes andares e um anexo. Como todos ambientes de sua responsabilidade, o espaço anexo, conservado com esmero, servindo unicamente para centro cultural, se encontra a maioria do tempo sem atividades, contratando com o local diametralmente oposto utilizado pela SRTE RJ para atendimento ao trabalhador. Tendo assumido a administração do prédio em 1988, por meio de contrato de comodato, celebrado com o ministro do trabalho Almir Pazzianotto no período em que era presidente da república José Sarney...” \r\n\r\nOu seja, cinquenta anos depois da inauguração do prédio. \r\n\r\n“...no ano de 2002, exatamente no dia 24 de abril, foi novamente analisada e definida a ocupação do prédio. Naquela opor tunidade, ficou acordado que as despesas do condomínio deveriam ficar a cargo do TRT, uma vez que o nosso inquilino ocupa o prédio em sua maior porção, se configurando um imediatismo em que o proprietário será despejado segundo a vontade do senhor desembargador. Foram oferecidos diversos endereços para a mudança definitiva do SRTE, denominado na época DRT RJ, que não considerou viável a proposta, situação semelhante a atual. No momento presente, o TRT RJ reivindica anexar os luxuosos gabinetes ocupados pelos ilustres desembargadores, os andares 12, 13 e 14 e um dos anexos onde são prestados pela STRE RJ os relevantes serviços de emissão de CTPS, homologações de termos de rescisões de contratos de trabalho, requerimentos de seguro desemprego, plantões de orientações fiscais e denúncias, fiscalização de falta de registro de contrato de trabalho, sonegações do recolhimento do FGTS do trabalhador, pagamentos incorretos dos salários, horas extras irregulares, fiscalizações preventivas e apurações de doenças e acidentes de trabalho. Embargos, interdições de obras, máquinas, equipamentos que oferecem risco à saúde e a vida do trabalhador, combate ao trabalho análogo ao de escravo rural e urbano, inserções de pessoas com deficiência de aprendiz no mercado de trabalho, combate ao trabalho infantil, emissões e notificações de multas, recebimento de recursos e as lavraturas de certidões negativas, mesa redonda entre os representantes dos trabalhadores, empregadores, dentre outros. Na busca de realizar o objetivo do tribunal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, DF, no dia 24/4/2017, ingressou no protocolo do Ministério do Trabalho, DF, com processo administrativo requerendo a desocupação das citadas áreas, resultando num acordo firmado em 24 de maio de 2017 nos confortáveis gabinetes localizados no Planalto Central, DF, pelos ministros Ives Gandra Martins, presidente do TST, e o ministro do trabalho Ronaldo Nogueira, com a interveniência do presidente do TRT RJ, desembargador Fernando Antônio Zorzenon. De forma rápida, inopinada, o ministro do trabalho facilitou a desocupação definitiva dos espaços pretendidos pelo presidente do tribunal sem ouvir nenhum interlocutor no Estado do Rio de Janeiro e tampouco realizar uma inspeção do imóvel oferecido como opção, deixando ele levar em consideração aspectos históricos, financeiros, os prejuízos causados ao ambiente de trabalho dos servidores e a precarização do atendimento ao público em geral, que busca diariamente os serviços oferecidos na sede da superintendência. Se concretizando o processo de despejo da SRTE RJ do endereço onde serve a população há 79 anos, mais uma vez o trabalhador brasileiro será levado a reboque pelos acordos palacianos em assuntos de interesse público sem ser chamado a participar das decisões que altera sua vida para pior. Despejar o trabalhador de sua casa, cujas paredes estão impregnadas da pujante história do trabalhismo brasileiro, é desprezar o nosso passado de lutas e vitórias, se configurando em uma flagrante e intolerável injustiça.” \r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Antes do Daniel, eu vou deixar aqui uma proposta e submeter à apreciação de todos, que nós vamos sugerir às centrais sindicais que subscrevam esse documento; e vamos mobilizar aqui o maior número possível de parlamentares para que também subscrevam. Obviamente não apenas a subscrição, mas depois organizar uma forma de levar esse documento a várias autoridades. Fazer uma interlocução também. Uma bancada federal do Rio de Janeiro, para que nós possamos levar ao presidente da câmara, que é um deputado do Rio de Janeiro, para ver se nós vamos tentar mobilizar força política capaz de desfazer essa agressão, esse insulto, esse erro. \r\n\r\nEntão, depois deixar a cópia, já fica como... \r\n\r\nEu vou anunciar aqui, pedir permissão ao Daniel para eu anunciar as presenças também, sem qualquer preocupação, de Isabela, auditora fiscal, está aqui na Mesa, José Castex(?), assistente, superintendente MTB. A Bárbara está aqui na Mesa comigo; presidente da CSB, tem letra aqui, França, assessoria CSB; Ivanema Albuquerque, auditora fiscal do trabalho, aposentada. Olivar Pimentel, auditor fiscal; Risío(?) Barbosa, consultor; Aline Souza, agente administrativo; Maria de Fátima, tecnologista sênior; Marilúcia Almeida, auditora fiscal; Jarbas Ramos, servidor; Evaldo Valadão, presidente da Academia Brasileira de Engenheiros e Segurança do Trabalho; Sérgio Trindade, sociedade civil; Pedro Paulo Martins, presidente da delegacia sindical; Maria Aparecida, vice-presidente do Sinpospetro; Márcia Santos Sousa, associação... Tal, tal, Senait... É que às vezes eu também sou prejudicado pelo óculos; Raul Campareli(?), fiscal do trabalho, também auditor; Aída Elisa, auditora fiscal; Gabriela Cristina, auditora fiscal; Renato Botelho, agente administrativo; Jorge de Oliveira, auditor fiscal; João José, auditor fiscal; Antônio Pádua, auditor fiscal; Augusto José Lemos, auditor fiscal; Jane Morgana, AFT RJ; Alessandro de Oliveira, auditor fiscal; Michele Garcia, auditora fiscal; Alexandre Lira, auditor fiscal; Bartolomeu, vice-presidente do sindicato nacional dos aposentados que me representa já que é aposentado; Diogo Antunes, cessão de economia solidária; Lucas Erredito(?), militante; Edilson Gonçalves, dirigente sindical; Luiz da Penha, ativista; Francisca Balbino, CSB Também; Carlos Antônio, ativista sindical; Nilton da Silva, diretor do Sind; Marcelo José, auditor fiscal; Renata Carvalho, auditora fiscal; Marcos Lagos, vice-presidente da Força Sindical; Hélio Ferreira, secretário executivo, STRE RJ; Marcelo Xavier, ONG Raízes do Ofício, é o vínculo histórico; Antônio Peixoto, Fórum Estadual de Economia Solidária; Rossine(?) Ferraz de Araújo, membro do Conselho Estadual de Economia Solidária; Shirlene(?) Soares, agente administrativo; Ronan Santos, diretor do Sindsprev; Hélio Lopes, diretor do Sincoman(?); Maria Leda, rede Cidade de Deus; Gilson de Lucas, auditor fiscal; Alexandre Bibiam(?), auditor fiscal; Carlos Martins Júnior; diretor financeiro também Sincoman(?); José Carlos Moreira da Silva, diretor, Força Sindical; José Olímpio, jornalista, Sindsprev; Maiara, jornalista; Alessandra, também Raízes do Ofício. \r\n\r\nDeixa eu ver mais aqui, eu deixei por último o auditor fiscal Miguel Nin Ferreira, Miguel, porque moro na rua Raul Amaro Nin Ferreira e sei da história do Raul Amaro e sou militante, conheço, então, deixei para prestar essa homenagem do Raul Amaro na sua pessoa. (Palmas)\r\n\r\nEntão, Daniel, por favor, obrigado, meu irmão.\r\n\r\nO SR. DANIEL PEREIRA FERREIRA - Deputado Paulo Ramos, eu quero saudar a todos os companheiros que aqui estão, é um prazer estar aqui hoje diante de dois ex-superintendentes que muito nos deram prazer de tocar aquela Casa, posso dizer que não deu trabalho para o sindicalismo que eu represento, tocou a Casa de uma forma perfeita, respeitando o trabalhador, que é o nosso auditor fiscal, que nós representamos.\r\n\r\nEu quero colocar aqui, presidente Paulo Ramos, que muito nos entristece o que está acontecendo com o nosso prédio porque a gente está num momento, todos sabem, os companheiros da Força Sindical, os companheiros da UGT, os companheiros aqui presentes, Ronan, do Sindsprev, que representa 80% dos trabalhadores daquele prédio, que são os funcionários administrativos, que estão toda hora me ligando, presidente Paulo Ramos, toda hora me ligando e falando: entrou alguém aqui na sala, que está medindo.\r\n\r\nEu vou fugir um pouco do assunto técnico porque eu acho que o nosso representante do Sinait aqui no Rio de Janeiro, o Pedro Paulo Martins, ele já falou bastante, o superintendente Cláudio Secchin também falou bastante, então, a gente vai fugir um pouco dessa linha técnica, né? \r\n\r\nEntão, eles ligam para mim toda hora e perguntam: o que está acontecendo? Os engenheiros estão aqui medindo o espaço. O que está acontecendo? Estão perguntando o meu nome. Teve gente, inclusive - viu, presidente Paulo Ramos? -, que não deixou entrar na seção até que fosse uma pessoa do nosso ministério, da nossa administração que o acompanhasse para falar, exatamente, o que estava acontecendo. Por que eu estou falando isso? Porque está havendo o absurdo do desrespeito ao nosso servidor naquela Casa. O presidente do tribunal teve a ousadia de ir falar com Ives Gandra Filho para solicitar ao nosso ministro que fizesse esse pedido. E numa reunião do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais ele fez o pedido, jogou o documento na mesa e falando com o nosso ministro, tivemos uma reunião há menos de uma semana - eu, Carlos Silva, que é o nosso presidente nacional, a Rosa -, ele disse que, diante daquele fato, não teria como assinar, que, para ele, seria um termo de intenções e que o presidente do tribunal não está levando como termo de intenções, ele está invadindo mesmo, a ponto de falar para o servidor nosso mais humilde, do protocolo: quando é que vocês vão sair daí? Isso é um absurdo. Nós tivemos, por cinco vezes, isso aí eu posso dizer por cinco vezes porque o ministro, ex-ministro Lupi, ele falou para a gente com todas as palavras: Daniel, cinco vezes, nos meus cinco anos de ministério, de ministro, eles vieram com essa conversa e a gente foi curto e grosso: sobre assunto nós não sentamos para conversar. E uma coisa que nos surpreende é o nosso ministro fazer esse tipo de coisa.\r\n\r\nEntão, presidente Paulo Ramos, nós estamos com uma ação, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho entrou com uma ação para anular esse ato do ministro. Está aqui, correndo aqui, na 2ª Vara Federal. Nós temos que anular esse ato, nós nem conversamos a respeito de um plano B; porque o plano B não nos interessa: discutir aquele prédio lá, que está caindo aos pedaços? Em nem fui lá, nem foto eu tirei daquele prédio, nem fui lá para saber quantos metros tem, quantos metros não tem, se é pequeno ou se é grande, não nos interessa. Nós não queremos sair do Palácio do Trabalhador. (Palmas) \r\n\r\nÉ essa a nossa palavra. Não queremos sair do Palácio do Trabalhador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Posso fazer um adendo? Não vamos sair.\r\n\r\nO SR. DANIEL PEREIRA FERREIRA - Não vamos sair. (Palmas) Não vamos sair porque a força do trabalhador está aqui, hoje, nesta sala reunida. Deputado Paulo Ramos está aqui, o superintendente nosso, está aqui outro superintendente, está aqui o pessoal da força sindical, está aqui o pessoal da UGT, está aqui o pessoal do Sindsprev. Nós não vamos sair. E outros companheiros, nós não vamos sair.\r\n\r\nEu acho um absurdo, só para encerrar, no momento em que o direito do trabalhador está sendo atacado, no momento em que a rede de proteção aos direitos do trabalhador está sendo atacada, onde a Justiça do Trabalho, ouvimos há pouco tempo uma autoridade deste país colocar que o país funcionaria sem a Justiça do Trabalho, quem é que não ouviu isso? Todo mundo ouviu. \r\n\r\nEntão, é um absurdo quando a Procuradoria do Trabalho está sendo atacada, quando a Justiça do Trabalho está sendo atacada, quando a fiscalização está sendo atacada. Acabamos agora de ver uma redução de valores, engessamento da fiscalização, eles querem engessar a fiscalização, nós estamos com quatro operações a respeito do trabalho escravo, que uma vai acontecer agora, segunda-feira, estávamos semana passada falando com o ministro, ele tem que arrumar verba para que isso aconteça porque se não arrumar verba não acontecerão essas ações em cima do trabalho escravo, que, para a gente, é um absurdo, é intolerável. \r\n\r\nEntão, no momento em que a rede de proteção ao trabalhador está sendo atacada, a gente recebe essa pérola, esse ofício do presidente do tribunal superior solicitando ao ministro a desocupação da nossa superintendência do prédio. É o momento de união, de a gente estar junta, realmente proteger o nosso trabalhador brasileiro. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não é surpresa que o ministro do trabalho, o Carlos Lupi, tenha feito a afirmação que o Daniel trouxe para nós porque também tem as raízes, os compromissos com os direitos dos trabalhadores. Aliás, como ministro também, Carlos Lupi disse que enquanto ele fosse ministro nenhum direito do trabalhador seria tocado, só para lembrar isso. Porque é sempre bom lembrar essas coisas. Quero dizer que o presidente do TST ele se manifestou favorável à reforma trabalhista, só ficou meio encurralado quando a proposta de extinção da Justiça do Trabalho começou a ganhar um pouco alcançar alguma e houve a reação dos magistrados do trabalho. Aliás, entre as propostas, já adianto, vamos marcar um encontro com o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho do Rio de Janeiro porque no momento em que a própria Justiça do Trabalho está sendo ameaçada de extinção eles precisam muito mais de aliados. Porque eles podem amanhã ter que desocupar o prédio pela extinção da Justiça do Trabalho, então, a gente tem que compreender o que é ser despejado. \r\n\r\nEntão, eu vou, o Bartolomeu, cadê o Bartolomeu? Me pediu para fazer uma intervenção, ele tem uma... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ah, a Bárbara, não sabia, pensei que fosse o Bartolomeu. \r\n\r\nEntão, a Bárbara tem necessidade de se ausentar por questão de saúde, então... (Não compreendido). Outras centrais sindicais estão também aqui representadas; e é preciso contar com todas as centrais sindicais nesta resistência. \r\n\r\nEntão, Bárbara, por favor.\r\n\r\nA SRA. BÁRBARA - Boa-tarde a todos. Em nome de todas as centrais, os auditores fiscais, dr. Pedro Paulo, deputado Paulo Ramos, deputado Robson Leite, eu digo o seguinte: não ofereceram para a superintendência esses locais, por que eles não vão para lá? (Palmas) O prédio da General Justo eu conheço desde 1997; e caindo aos pedaços desde 1997; para eles não serve, para superintendência serve? Não. Eu acho que a correlação de força nossa com todos os deputados, federais, Anamatra, acho que esse é o momento de nós nos unirmos cada vez mais e dizer o palácio do trabalhador é do trabalhador. Qualquer trabalhador mais humilde sabe onde é a superintendência regional. (Palmas) De lá não pode sair. Esse hino: daqui não saio, daqui ninguém me tira. (Palmas) É isso. Nós, do movimento sindical, e trabalhadores também, somos unidos cada vez mais, seja através de abaixo-assinado, audiência pública, quando convocada tem quer vir, participar, sim; e cobrar dos nossos deputados federais, cobrar do Rodrigo Maia, cobrar, cobrar. Porque nós não podemos permitir, de maneira nenhuma, que o Palácio do Trabalhador saia daquele local. Saiam eles, mas não o Palácio do Trabalho, porque foi constituído por Getúlio. Será conforme o deputado Paulo Ramos: daqui a pouco se vai querer tirar tudo: rua, avenida, tudo o que se diz... Não. \r\n\r\nEntão, nós estamos a postos. Temos que estar a postos não vinte e quatro horas, mas quarenta e oito horas; porque eles vivem quarenta e oito horas maquinando contra a classe trabalhadora. Essa é a palavra da Central dos Sindicatos Brasileiros em nome de toda a classe trabalhadora. O meu muito obrigada. Tenho que me retirar, porque tenho médico agora. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Bárbara.\r\n\r\nFazer logo uma faixa: não vamos sair. Botar lá. A música que ela cantou pode ser o hino da campanha: daqui não saio, daqui ninguém me tira. Já temos aí apelo popular também.\r\n\r\nVou pedir ao Toninho, Antônio Albuquerque, depois Robson Leite. Na ordem de ocupação do cargo. Depois vamos ver outras inscrições para que possamos caminhar com propostas concretas para que possamos sair daqui... tenho que registrar que a audiência pública tem desdobramento. Audiência pública não é um encontro só para que as manifestações aconteçam é uma oportunidade... TV Alerj está transmitindo, já tem algum alcance, aliás, a partir de não sei se 25 de outubro a TV Alerj já será canal aberto. (Palmas)\r\n\r\nEntão, terá uma penetração, claro que não vai competir, não é isso, com... Mas já fica mais acessível a própria classe trabalhadora.\r\n\r\nEntão, Antônio Albuquerque.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO ALBUQUERQUE - Boa-tarde a todos, presidente deputado Paulo Ramos, é com muita satisfação que participo desta audiência pública. Não poderia deixar de relatar e nem de falar para o senhor sobre o seu empenho. Todos nós conhecemos. O senhor, quando foi procurado e tomou conhecimento dessa injustiça que estão fazendo retirando a superintendência daquele prédio histórico, no primeiro momento, a sua assessoria, o seu chefe de gabinete, o Renan Lacerda, sempre à disposição e sempre lutando por isso. É uma satisfação grande aqui ver vários auditores, fui citado por alguns, vendo aqui o meu sucessor, o Robson Leite, estivemos naquela Casa e tive a honra de ser superintendente por duas vezes. Nós, realmente, não tomamos nenhuma atitude sem primeiro conversar com os funcionários e conversar com todas as pessoas interessadas. O que mais fico indignado é o sr. ministro do trabalho, com a história do partido de Getúlio Vargas, de um prédio construído por Getúlio Vargas para amparar e para ser a Casa do trabalhador, um ministro que diz que é do partido fundado por Getúlio Vargas, que construiu esse pré dio para abrigar os trabalhadores sem nenhuma conversa, sem nenhum respeito à história dos trabalhadores, entrega esse prédio de mão beijada. Talvez ele não tenha conhecimento do simbolismo, o que representa, o que são os trabalhadores brasileiros. Esse governo tem demonstrado isso: estão desmanchando o Brasil, desmontando, estão querendo acabar com Petrobras, estão querendo acabar com a Eletrobrás agora mesmo são mais de cinquenta empresas para privatização. Na Petrobras, como o senhor disse, deputado, no artigo que a pessoa está de acordo, tem que privatizar até 2018, por quê? Na Petrobras teve alguma irregularidade? Tem ladrão dentro da Petrobras? Vamos pegar o ladrão. Vamos consertar a irregularidade. Mas vamos preservar a empresa, vamos preservar a Eletrobrás, vamos preservar os direitos dos trabalhadores e a cidadania brasileira.\r\n\r\nEu acho muito importante essa observação que o senhor fez em mobilizar toda a bancada dos deputados federais porque isso é uma coisa que não pode ser decidida assim; não podemos jogar no lixo a história do trabalhador e do trabalhismo, independente da ação partidária. Estamos aqui, e estou falando como trabalhista que sou, e foi muito apropriada esta data: 63 anos sem Getúlio. Mas ele está vivo na nossa luta, no nosso coração, e temos a responsabilidade de respeitar seu legado, quem goste e quem não goste. \r\n\r\nComo o senhor disse, faltou respeito aos funcionários, faltou respeito aos trabalhadores e à história. Todos nós aqui estamos de parabéns. Estamos juntos nessa luta: o Daniel, na associação; o Pedro Paulo, no sindicato; Augusto. É só por indignação mesmo; e não podemos aceitar.\r\n\r\nUm abraço a todos e vamos continuar. Este prédio é nosso. Daqui não saio, daqui ninguém me tira! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Robson Leite, por favor.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Deputado Paulo Ramos, a quem saúdo pela iniciativa, v. exa., quando eu estive como parlamentar nesta Casa, foi um extraordinário aliado de diversas lutas. Além de parlamentar é um grande amigo, historicamente defensor da luta da classe trabalhadora brasileira. Fico feliz de saber que essa iniciativa partiu do seu mandato e não poderia ser diferente, não tenho dúvidas sobre isso por tudo aquilo que vivemos aqui dentro, juntos, sofrendo juntos, lutando juntos, mas tendo, sob a sua liderança, a direção do caminho certo. \r\n\r\nQuero saudar aqui o Toninho, que tive o privilégio de substituir no Ministério do Trabalho; o Cláudio Secchin, substituindo o superintendente, na sua função; e na figura de tantos servidores, fico até com medo de esquecer alguém, tem o Augusto, Marinalva, Miguel, Raul, Isabela, tantas pessoas que reconhecem a importância do papel do servidor público de verdade. Também não posso deixar de saudar Pedro Paulo, incansável lutador e defensor dos auditores como dirigente sindical; o Ronan, que por várias vezes também nos procurou, do Sindsprev, com essa preocupação do servidor técnico-administrativo essencial para o bom funcionamento, não apenas da gestão, mas do próprio ministério. E a todas as centrais sindicais aqui presentes: a UGT, a Força Sindical, CTB, CUT e demais que aqui estão e reconhecem o simbolismo que está por trás de tudo o que está acontecendo no Brasil e contra o que estamos lutando. \r\n\r\nQuero chamar a atenção dessa questão do simbolismo, porque o momento que vivemos hoje no país é de profunda depressão e tristeza frente à sistemática retirada de direitos da classe trabalhador. E essa questão do Ministério do Trabalho dialoga com isso. Da mesma forma que, em 1976, o Palácio Monroe foi demolido, a sede do Senado brasileiro, pela ditadura, querem destruir a trincheira de luta do trabalhador que é a casa do trabalhador, representada naquele prédio desde 1938. Quando levei a denúncia à imprensa, e não tem muito tempo, levei muito preocupado com o que se avizinhava, triste por saber que partia do presidente do TST, ministro Ives Gandra, que, lamentavelmente, defende a reforma trabalhista, que de reforma não tem nada, tem simplesmente o sucateamento de direitos, das garantias dos trabalhadores. Por trás disso - e a gente sabe - há um incômodo do grande capital, da atuação da qual eu e Toninho fomos testemunhas, do auditor e da auditora fiscal do trabalho. Sem esse profissional, sem a presença do estado, a gente sabe que o grande capital escraviza e mata, como é a realidade que a gente presenciou nas questões de segurança e saúde do trabalhador. Por trás do desmonte do Ministério do Trabalho, que a gente percebe acontecendo por esse governo ilegítimo que aí está, com o claro propósito de destruir o país, é isso o que a gente está vendo, está escondido esse simbolismo da destruição da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho. É triste ver que membros da Justiça do Trabalho, inclusive seu presidente, são favoráveis a isso, apesar de não ser majoritária essa posição tanto no TST quanto no TRT do Rio de Janeiro. Mas a gente percebe que, lamentavelmente, se aliam ao interesse do grande capital. É disso que estamos falando.\r\n\r\nPrecisamos, quero trazer algumas sugestões indispensáveis para se somar à iniciativa do deputado Paulo Ramos de envolver os parlamentares - tive oportunidade de conversar com alguns deles sobre essa importância, mas é importante envolver a bancada do Rio de Janeiro, o presidente da câmara é do Rio de Janeiro, a gente precisa mostrar que este prédio tem um simbolismo. Foi sede do Ministério do Trabalho. Ali tivemos João Goulart, tivemos Jango como ministro do trabalho, aqui no Rio de Janeiro, naquela sala, naquele prédio, naquele espaço. É a Casa do trabalhador. É reconhecido. Quando se fala em Ministério do Trabalho, todos sabem onde fica. Esse simbolismo que a gente precisa unir essa questão dos parlamentares.\r\n\r\nOutra coisa fundamental, faço um apelo às centrais sindicais. Essa luta não é apenas do servidor que vai ser muito prejudicado. Estão mexendo com a vida das pessoas, do técnico-administrativo, do auditor fiscal, de quem trabalha naquele prédio há tanto tempo. Estão mexendo também com o interesse dos sindicatos. Não se iludam. É fundamental que busquemos todas as centrais sindicais, todos os movimentos sindicais, todos os sindicatos e alertemos o que está em jogo: o interesse da classe trabalhadora. Defender aquele prédio, o servidor público, ao contrário do que esse governo ilegítimo, impostor que aí está, que pretende fazer em dois anos o que nem Fernando Henrique Cardoso conseguiu fazer em oito, que é destruir um projeto de nação e deixar impossibilitada qualquer iniciativa de mudança dessa perspectiva. Temos que lutar contra isso, defendendo a casa do trabalhador. Que a gente organize atos, como o Toninho criou um grupo, conclamou as pessoas, que a gente organize atos, junte todos os sindicatos. Isso vai para além de defender o interesse do trabalhador, aquele ministério. Isso vai para além de defender o auditor fiscal do trabalho: isso é defender a saúde, a vida, o direito do trabalhador. É isso que está em jogo, é nisso que esse governo aposta, no simbolismo. Privatizar a Eletrobrás, a Petrobras, trágicas situações que se avizinham, é parte de um projeto que está em curso, de um projeto de demolição completa do estado brasileiro. O centro desse processo é destruir o ministério do Trabalho, de tantas conquistas, que vem de tantos anos, vem de Getúlio Vargas, da construção da CLT, de João Goulart, da criação do FGTS. Isso fui à custa de companheiros que morreram, que tombaram, que deram parte de suas vidas para que conseguíssemos chegar aonde estamos. É em respeito da memória desses companheiros que criaram o 13º salário, Aarão Steinbruch - aliás, as organizações Globo diziam que o 13º seria prejudicial ao país, é a mesma organização Globo que hoje diz que as eleições de 2018 serão prejudiciais ao país. É a mesma, não mudou, nem de lado mudaram. Apoiaram o golpe naquela época e apoiam o golpe hoje porque apoiam o fim da previdência, o fim do trabalho, a entrega total de um projeto de nação a um projeto de nação rentista, onde aqueles que sempre ganharam vão ganhar ainda mais, que são os bancos. É a eles que eles servem, não à classe trabalhadora.\r\n\r\nMas, temos saída. A unidade na luta, a unidade das centrais sindicais, os dirigentes sindicais de todos os sindicatos, de compreenderem que nós estamos juntos e nós não sairemos do Ministério do Trabalho, da sede do ministério, assim como não permitiremos a retirada que está acontecendo neste país, de direitos, de história, de nação e de patrimônio brasileiro. \r\n\r\nMuito obrigado e parabéns, Paulo, pela iniciativa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Robson.\r\n\r\nO presidente da república chegou a dizer que só um presidente impopular poderia fazer as reformas que ele está fazendo. Mas ele disse isso na televisão: eu tenho que me aproveitar da impopu laridade para fazer as reformas que interessam ao Brasil. Quer dizer, um desatino o mais completo, mas é a nossa realidade, dura, e que temos que resistir e enfrentar!\r\n\r\nVou passar a palavra para o Marquinho, da Força Sindical. Nós temos vários aqui ainda inscritos. \r\n\r\nVai lá, Marcos. Ele vem, Marquinho é ágil. Chegou.\r\n\r\nO SR. MARCOS LAGOS - Boa-tarde para todos. Já passamos de meio-dia. Vou ser bem breve, mas não podia deixar de fazer uma colocação institucional, pela Força Sindical. Em primeiro lugar, sempre agradecer ao Paulo Ramos, que eu chamo ele, sempre, de deputado sindicalista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCOS LAGOS - E, cumprimentando você, eu cumprimento os demais deputados sindicalistas. São poucos, não é? Mas cumprimento também o nosso companheiro Toninho, que sempre teve uma presteza de atendimento lá, junto à superintendência, o companheiro Robson também, nosso superintendente, cumprimentar o Pedro Paulo, extensivo a todos os aqui presentes. Cumprimentar Aparecida, ali, que é vice-presidente do Sindicato dos Frentistas, cumprimentar a todas as mulheres aqui presentes. Cumprimentando o nosso companheiro José Carlos Moreira, cumprimento os demais sindicalistas. \r\n\r\nMas, Paulo Ramos, o quanto a gente tem sofrido com esses problemas que estão acontecendo! Mas, hoje, aqui, o que a gente tem que fazer, já todos falaram o suficiente, a proposição. Proposição. O primeiro ponto é que subscrevemos esse documento, já pode registrar isso em ata aí, muito bem elaborado, Pedro Paulo. Você teve a essência da coisa para expor aquilo que todos nós estamos pensando, e diante dessa prerrogativa, assinamos junto também. E dizer para vocês que nós, todo o movimento, temos que estar fazendo a proposição. Aquilo que o Toninho fez, foi muito bacana, a questão de reunir o pessoal pelo WhatsApp, mas eu acho que o Toninho precisava um pouquinho mais de apoio, para realizar uma situação bem melhor. E nós propomos aqui é que demos um abraço mesmo, acho que é ato pacífico, voltemos a dar esse abraço, com todo o conjunto da sociedade. (Palmas) E essa é uma proposição que trago do meu presidente estadual, Carlos Fidalgo, que me pediu que viesse até aqui para trazer para vocês essa proposta, a definir uma data que seja melhor para todos e façamos esse abraço em prol disso aí, e dentro das perspectivas que a gente está colocando. \r\n\r\nAgora, o que nós precisamos estar fazendo? Estar se comunicando, se unindo para esse fim, entendeu, Paulo Ramos? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Entendi. \r\n\r\nO SR. MARCOS LAGOS - E aqui nós estamos colocando à disposição a central Força Sindical, para somar em cima disso porque somos contra. Por que para que estão querendo tirar a superintendência de lá? Eu vou só fazer uma colocação rápida: talvez porque não querem o convívio com os trabalhadores próximo ali, aquela elite, execrando os pequenos, como se fosse nada! E nós vamos bater contra isso! \r\n\r\nE vou ser breve. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Marquinho. \r\n\r\nVeja bem: na intervenção do Marquinho, ele fez questão de registrar um ato pacífico. Nós somos agredidos, violentados e a nossa reação tem que ser pacífica. Eu tenho uma frase do primeiro advogado negro brasileiro - chamava Luiz Gama. Quando eu vejo aquele apelo ao pacifismo do povo brasileiro, ser cordial, Luiz Gama deixou a seguinte pérola: todo e qualquer crime praticado pelo escravo contra o seu senhor será sempre em legítima defesa. (Palmas)\r\n\r\nEntão, raciocinar. Quando somos agredidos, por quê? A violência que eles praticam, nós temos que reagir politicamente, juridicamente. Qualquer reação que não seja pacífica ou qualquer reação mais contundente, é problema de polícia. É assim que eles fazem. Eles são capazes até de numa manifestação pacífica, um abraço, desde que haja uma grande mobilização, eles colocam a polícia. É assim que eles fazem. Eles colocam a polícia. Aliás, preventivamente. Já fica na porta antes da manifestação. \r\n\r\nEntão, só para, porque às vezes as coisas vão provocando e a gente acaba, como é que se diz, não me contenho né. Não me contenho. É duro isso. Nós somos pacíficos, e eles estão avançando. \r\n\r\nEntão, como é que se diz, outro dia aqui na Assembleia Legislativa, houve um debate sobre o armamento. Um Parlamentar era contra a possibilidade de qualquer cidadão adquirir arma e um outro era favorável. Eu falei, eu quero dizer o seguinte: depende da finalidade. Porque as revoluções populares, todos aqueles que resistiram e fizeram uma verdadeira revolução, armaram a população. Já na cadeia da legalidade, em 61, o Brizola, governador do Rio Grande do Sul, ele distribuiu arma para o povo gaúcho. \r\n\r\nEntão, estou falando isso com lembrança, com alegria, para dizer o seguinte: por que que insistem que nós temos que ser pacíficos diante de qualquer violência? O estado democrático de direito não vale para eles. Porque essa violência de despejar vocês e uma afronta ao estado democrático de direito, que eles invocam para nos amordaçar, colocar camisa de força, etc.\r\n\r\nEntão, desculpem eu fazer esta lembrança porque, como é que se diz, não sei. Qual será o limite da nossa rebeldia? Eu não sei. Porque as coisas, as coisas estão acontecendo. Eles, a velocidade que nós temos conseguido diminuir em certos momentos. Agora, na quarta-feira, aqui na Alerj, na Comissão de Educação, houve um encontro para defender verbas para a pesquisa científica e tecnológica. Verba para a Faperj. Na mesma reunião, um pesquisador conhecido, Jacob, certamente, com uma idade muito avançada, na mesma reunião, um jovem de 18 anos, lutando por verba para pesquisa. O representante do SBPC, cientistas, pesquisadores, ali. Qual a razão, então. Tem verbas para uma porção de coisas. E todos ali pacificamente. Então, sei lá. Eu me indago, se temos que avaliar também todas as formas de luta, mas a mobilização, a pressão, não quero aqui, não estou, olha aqui, não estou pregando pegar em armas, não. Só porque, ele é que me provocou, falou manifestação pacífica, eu. \r\n\r\nEntão, aqui, a Ivanema de Albuquerque, é auditora fiscal, por favor.\r\n\r\nA SRA. IVANEMA DE ALBUQUERQUE - Então, eu sou Ivanema de Albuquerque, gaúcha, nascida após o suicídio de Getúlio, mas, historicamente, para mim, foi o melhor presidente que o país já teve porque tornou o Brasil um país. Não existia CLT, não existia Ministério do Trabalho, então, o Getúlio criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930, 26 de novembro. A preocupação dele foi, primeiro, trazer aos trabalhadores a cidadania e depois, acho que em 41, é que se criou a Justiça do Trabalho. \r\n\r\nEntão, a preocupação de Getúlio sempre foi com o trabalhador. Criou a Petrobras, a Eletrobrás, Furnas, Volta Redonda, a indústria naval. Enfim... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Petrobras. \r\n\r\nA SRA. IVANEMA DE ALBUQUERQUE - Petrobras. Enfim, temos aí inúmeras, tudo para desenvolver este país. Deu a cara de país ao Brasil, que não tinha, era um Brasil colônia, quase que Brasil colônia. \r\n\r\nEu fui diretora, acho que a penúltima diretora do Ministério do Trabalho aqui no Rio - tenho mais de 40 anos de Ministério do Trabalho, conheço bem essa história -, quando me informaram que o tribunal iria se mudar para lá através de um comodato - vou ser breve aqui, é só um relato breve - porque havia sido despejado de um prédio do INSS por não pagar aluguel. Foi feito esse acordo, esse comodato por cinco anos porque eles ficariam cinco anos lá, porque deveria ter sido cedido um terreno na Presidente Vargas para eles construírem um prédio, prédio próprio, assim como foi construído o TRF, Tribunal Regional Federal. Essa verba não sei onde foi parar e nem se o terreno... Bom, enfim, não fizeram a verba, se acomodaram lá. Lá tinha também as varas do trabalho. Como não comporta as 80, atuais 80 varas de trabalho, que ocupam oito andares na Lavradio, no prédio que acho que pertence ao Banco do Brasil, que estão sendo despejados também, o Banco do Brasil está pedindo, aí eles vêm com essa proposta, que nós ocupemos três andares, somente três andares, não é, Robson? Três andares, e não vai caber, com essa justificativa de que as varas vão para lá. Mas como, se elas ocupam oito andares, três andares vão suprir as necessidades que eles têm? É uma questão de andar por aqueles corredores e verificar o luxo que lá tem. \r\n\r\nNós, o ministério, arrecadador, pertencemos ao fisco, não com auditores que arrecadam bilhões para este país, estamos relegados a um zé-ninguém. Nós que ajudamos o trabalhador. O trabalhador não vai impetrar recurso para o tribunal, até que se questionar a existência de tantos tribunais em cada estado, em cada capital. O custo que isso dá ao nosso país? Por quê? Na maioria, o trabalhador assalariado faz um acordo nas Varas. Se ele for pagar para ter um recurso de um salário mínimo, que a maioria deste país é assalariada, então, para chegar ao tribunal, o trabalhador tem que pagar, para chegar lá, ao seu advogado. Ele prefere fazer um acordo ali, que sai mais barato. \r\n\r\nEntão, tem que questionar também a existência desse tribunal e o que ele quer fazer com mais andares - é mais despesa. O que ele diz? Ah, nós vamos colocá-los num prédio que Getúlio fez para a LBA. A mulher dele é que administrava a LBA, aquele prédio é da LBA, de 1940 e poucos. O prédio não comporta todas as atividades do ministério aqui no Rio, porque o Ministério do Trabalho aqui no Rio é representado por todas as secretarias do Ministério do Trabalho aqui no Rio de Janeiro. Não é só fiscalizar na rua, não, tem a parte burocrática. \r\n\r\nEntão, eles querem fazer o quê? Ah, nós vamos botar cem milhões para melhorias naquele prédio. Ouviu, deputado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estou ouvindo.\r\n\r\nA SRA. IVANEMA ALBUQUERQUE - Cem milhões querem gastar para melhorias naquele prédio. Ora, cem milhões? E por que eles querem gastar cem milhões para o Ministério do Trabalho ir para lá e depois ter que pagar aluguel para a União, porque não é um prédio próprio? \r\n\r\nEntão, vão nos alojar para ir para um prédio, que não é nosso, e a gente sabe que este ano foi feito um corte de 65% das verbas do Ministério do Trabalho. O ministério arrecadador não tem nem dinheiro para a gasolina, para fazer uma investigação. Os auditores, se quiserem ir na região rural, numa fazenda cheia de denúncia de trabalho escravo, não têm dinheiro e tem que tirar do próprio bolso. E o tribunal, em contrapartida, está com aquele luxo todo, então, há que se rever também essa contrapartida para o judiciário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Ivanema.\r\n\r\nValadão.\r\n\r\nO SR. EVALDO VALADÃO - Meu companheiro, irmão Paulo, o meu desejo que o Grande Arquiteto do Universo o abençoe sempre nas suas lutas, nos seus compromissos. Abraçando a todos, quero, em primeiro lugar, deixar um grito de luto. Não vamos deixar que apaguem o nome de Getúlio Vargas, substituindo por George Soros, por Milton Friedman, por essa canalhada neoliberal. Michel Temer, isso é um escroque que não deve nem ser falado.\r\n\r\nQuando a Justiça do Trabalho, há pouco tempo foi ameaçada, todos nós corremos para apoiar, para ajudar. A grande maioria de nós esteve, nos eventos da Justiça do Trabalho e defendemos em palanque. Por outro lado, essa corja, que está aí, quer só, e somente só, agredir a dignidade do trabalhador, independentemente de ser trabalhador de estatal, de não estatal, aliás, é a de transformar o Brasil, infelizmente, num pobre país africano. Basta passarmos pelas ruas e veremos famílias nas ruas, odor de urina, de fezes. São pessoas absolutamente abandonadas pelo poder público, porque não têm trabalho, não têm previdência, não têm absolutamente nada porque esse é o projeto deles. Não existe para eles o projeto de um Brasil grande, de um país desenvolvido. Não, eles querem destruir o nosso cerne para que sejamos, outra vez, colônia, portanto, eles nos agridem invadindo a Amazônia; eles nos agridem destruindo nossa capacidade energética e as nossas demandas futuras com a destruição da Eletrobrás, ou sua entrega a outros países, através de uma desnacionalização. Como disse o Robson, aqui, é algo urdido e, pior do que isso, não estamos muito unidos nestas causas. Vejo o Paulo, por exemplo, conosco na Cedae.\r\n\r\nOntem, eu o Toninho, o Zezinho Bonifácio estivemos deixando, no busto de Getúlio Vargas, uma coroa de flores. Éramos só nós três. Num momento tão difícil da vida nacional, era o momento que deveria estar coalhado de pessoas, uma multidão imensa, lembrando que, o que nos rege hoje, o que nos segura hoje como cidadãos, como bem disse Ivanema, é a alma de Vargas.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Temos aqui dois últimos inscritos: Antônio Ocar, do Fórum de Economia solidária; Diogo Antunes; e, depois, as nossas conclusões.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO OSCAR - Boa-tarde a todos. Só pedi a palavra no sentido de mostrar a solidariedade do Movimento de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro, que é o Fórum Estadual de Economia Solidária, por também... Talvez nem todos saibam, mas é importante saber que a economia solidária, hoje, tem a sua política pública vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego. A economia solidária, através do apoio da seção de economia solidária, que tem como chefe o Diogo Antunes, que vai me suceder, então, ela se reúne mensalmente, na sua plenária estadual, no prédio do Ministério do Trabalho. \r\n\r\nEntão, trazer aqui o nosso apoio incondicional do Movimento de Economia Solidária, quer dizer, a luta dos trabalhadores que ali atuam. E como já foi dito, eu não vou me repetir, da importância que esse prédio tem, do ponto de vista simbólico, na construção dos trabalhadores. \r\n\r\nEntão, hoje, temos os trabalhadores, através das suas relações de trabalho, representadas aqui pelas centrais sindicais; e hoje também os trabalhadores reunidos, de uma forma, da lógica da economia solidária, através suas cooperativas e associações. \r\n\r\nEntão, é só para referendar, Paulo, dizer que o Fórum Estadual de Economia Solidária também vai subscrever esse documento no sentido de dizer que nós entendemos que o Ministério do Trabalho, o Palácio do Trabalhador não pode ser excluído desse fato histórico que há tanto tempo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nPega o outro. Passa o outro. Encaixou. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. DIOGO ANTUNES - Bom-dia a todas e todos. O Antônio Oscar já me contemplou em boa parte da fala dele. Era só para dizer que o Movimento de Economia Solidária e que a seção de economia solidária, da superintendência do Ministério do Trabalho também estão aqui presentes representando o trabalhador que não tem patrão e que trabalha de forma associada, de forma colaborativa nas associações, nas cooperativas, nos grupos informais, nas redes. E que, embora não seja tão visível, está presente aí no dia a dia de todos os cariocas de fluminenses. \r\n\r\nBom, dizer que, se eles apresentaram esse prazo de 15 de fevereiro, que a gente apresente, então, uma contraproposta: que a gente vai sair no dia 30 de fevereiro. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom, nós anotamos aqui as propostas, mas quero dizer o seguinte: a Justiça do Trabalho, progressivamente, vai sendo mais elitista, na razão direta da supressão da participação do juiz classista. Eles desacreditaram, na época, fizeram uma campanha, e retiraram a representação tripartite. E a representação do trabalhador, na Justiça do Trabalho, é que era uma espécie de garantia. Eles seduziram alguns, desacreditaram a presença do juiz classista, massificaram a propaganda e depois excluíram. Agora, com essa reforma trabalhista, o acordado prevalecendo sobre o legislado. Isso é o início do fim da Justiça do Trabalho. Porque, amanhã, obviamente, não passarão. Vai haver resistência, vai haver reação e vai haver outra condução dos destinos do nosso país. Não é possível. Mas quando o presidente do Tribunal Superior do Trabalho patrocina a reforma trabalhista, ele está - aliás, Ives Gandra, tem o outro Ives Gandra, que é o pai, mais velho, também um liberal, pau para toda obra. Talvez seja também... Eu não acredito na genética para essas coisas não, mas ali há alguma, pode haver algum tipo de preocupação, entendeu? Claro que o pessoal da economia solidária, eu, na minha infância e adolescência lá em Realengo, primeiro conjunto habitacional da era Vargas, conjunto do IAPI, a cooperativa é uma forma superior de gestão porque elimina o patrão, como é que é, uma forma superior de gestão que prestigia o trabalhador e elimina a figura do patrão, então, está aqui a economia solidária e fazendo lembrar de uma das frases que eu fui obrigado a decorar, esse é uma delas.\r\n\r\nMas, nós voltamos aqui... Ah, tá, vamos fazer, nós tentamos organizar uma audiência pública sobre a reforma trabalhista antes dela se consumar, mas, eles foram tão ágeis na reforma trabalhista que eles acabaram atropelando a reação, essa velocidade com que vem agindo o governo Temer com o apoio também do chamado tucanato é a velocidade; a velocidade dificulta a reação porque a reação se dá exigindo a mobilização e isto, de repente, já está consumado e a gente acaba ficando... Mas, vamos realizar para discutir, pelo menos, os efeitos e como também eu não tenho dúvida de que essa antirreforma vai ser derrotada no futuro, que eles serão derrotados na eleição, serão derrotados, não há dúvida quanto a isso. \r\n\r\nEntão, eu anotei aqui, primeiro, primeiro a proposta do Marquinho de... Hein? \r\n\r\nRonan Santos, por favor, Sindsprev.\r\n\r\nO SR. RONAN SANTOS - Sr. presidente, boa-tarde, primeiramente agradecer por mais uma vez colocar o seu mandato como uma trincheira para a classe trabalhadora deste país e também, em nome do Sindsprev, lhe agradecer por sempre ser um parceiro do nosso sindicato nas lutas que nós estamos enfrentando aqui na Alerj, então, primeiramente, o Sindsprev gostaria de agradecer e já aproveitar esse oportunidade, em nome do sindicato e dos trabalhadores da saúde estadual, para pedir que o mandato mais uma vez esteja à frente na derrubada deste veto do governador em relação ao plano de cargos e salários deles, eu acho que não poderia, enquanto dirigente sindical, não aproveitar essa oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RONAN SANTOS - O que está acontecendo de fato nos choca porque vem daquelas pessoas... O ataque quando você espera, quando você está preparado para receber um duro golpe, você consegue amenizar os efeitos colaterais que ocasiona, se você sabe que vai tomar um soco, você vai se esquivar, você vai se proteger, esse duro ataque que o Ministério do Trabalho está recebendo se torna muito mais dolorido porque daqueles que a gente menos esperava, primeiro, que é do nosso ministro, enganado ou não, ele assinou o compromisso e está tendo esse desdobramento que a gente está tentando resistir, segundo, da Justiça do Trabalho, no momento em que os meus antecessores aqui já relembraram, o momento em que a Justiça do Trabalho está sofrendo um duro ataque, reforma atrás de reforma, parte da classe política do país ser o fim, e nós sabemos o motivo, no momento em que, aqueles que defendem os trabalhadores deveriam estar unidos, estão se digladiando, são irmãos batendo em irmão, é o apocalipse, é o fim do mundo, é o pior dos cenários, mas, não será fácil, haverá, como está tendo, e continuará tendo, a resistência, então, não vou me alongar muito, só agradecer mais uma vez o seu mandato por ser essa trincheira da classe trabalhadora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RONAN SANTOS - E deixar aqui também um pedido, deputado Paulo Ramos, para que interceda junto com os parlamentares do PSOL, nós temos três representantes aqui no Estado do Rio de Janeiro, o Toninho também para pedir aos parlamentares do PDT, eu conversei com o Robson Leite, estive em Brasília conversando com alguns parlamentares, acho que é a hora de começarem a utilizar a tribuna do Congresso Nacional para começar a denunciar isso que está acontecendo aqui, acho que a gente pode começar a avançar nisso também, sair de dentro para fora. Começar a colocar lá na tribuna do Congresso Nacional, nas comissões, tentar fazer uma audiência pública no Congresso Nacional com o mesmo escopo desse que nós estamos tendo aqui para tentar, de alguma forma, sensibilizar e mostrar o grande equívoco que eles estão fazendo, não só com os trabalhadores, com os servidores, e com a história do Ministério do Trabalho e Emprego, que está ali antes da Justiça do Trabalho existir. O Ministério do Trabalho e Emprego ocupa aquele espaço antes, inclusive, da Justiça do Trabalho existir.\r\n\r\nEssa aqui é a minha contribuição. E desejar a todos um final de trabalho proveitoso; e que daqui possam realmente sair propostas que nos ajude a alcançar esse objetivo, porque de lá ninguém irá nos tirar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. \r\n\r\nVamos lá. Primeiro, dizer que o autor da emenda que incluiu o PCCS da saúde na mensagem do governo, a emenda foi de minha autoria. (Palmas)\r\n\r\nO SR. RONAN SANTOS - Por isso é que eu não poderia perder a oportunidade de agradecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Todos cantam a sua terra, também vou cantar a minha. (Risos)\r\n\r\nSurpreendentemente, o governador vetou. Porque foi só uma espécie de reforço. A lei está vigor em relação à necessidade do plano. \r\n\r\nFoi boa a sua intervenção para lembrar o seguinte. O desmonte do estado tem sido muito grande. O estado brasileiro, as terceirizações, transferindo para a iniciativa privada responsabilidades públicas as mais caras e mais necessárias para a sociedade. A saúde está ali. Porque a saúde envolve não somente recursos para o pagamento de pessoal. O encarecimento da saúde envolve medicamentos, equipamentos. O avanço tecnológico vem fazendo com que o aperfeiçoamento... Mas, não dá para acompanhar, e tudo é muito caro. Então, se existe área aqui no Estado do Rio de Janeiro que está ficando nas mãos da iniciativa privada é a área da saúde. A ponto, eles transferem a gestão inteira; Pedro II, Rocha Faria, Albert Schweitzer. Assume uma empresa privada, dispensa todos os servidores públicos, todos, e contratando... Aí, a saúde e os servidores são os que não recebem, ninguém recebe. Por quê? Porque eles querem transferir a gestão inteira da saúde para a iniciativa privada. E estão conseguindo. Passa ali, o Iaserj central, demoliram 12 prédios, mais de 40 especialidades médicas para atender os servidores! Demoliram dizendo que era para possibilitar uma ampliação do Instituto Nacional do Câncer. E aí o servidor está sendo empurrado, era uma forma de desonerar o SUS; porque o servidor tinha a sua rede própria. Agora, o servidor tem que comprar plano de saúde. O estado é o maior corretor de planos de saúde.\r\n\r\nA reforma da previdência, e aqui nós temos servidores federais, a reforma da previdência tem o objetivo principal de alcançar a previdência do servidor público. Entra no mesmo limite, em vez de fazerem o contrário, e trazer o trabalhador para mais benefício, não, não. Eles querem achatar o servidor público, equiparando a previdência do servidor do público à previdência dos trabalhadores. Eu também defendo a equiparação, só no sentido contrário, dar mais benefícios. E os servidores vão ter que adquirir planos de saúde, de previdência, a previdência complementar. \r\n\r\nEntão, como é que se diz? Vamos ver se o impopular, com menos de cinco por cento, consegue; porque é um escândalo tão grande! E a política, é uma coisa muito interessante, e às vezes as pessoas não observam. Lá no Senado - e nós somos contrários -, acompanhamos, mas há alguns detalhes interessantes: presidindo o Senado, o senador Renan Calheiros colocou como relator da reforma da previdência no Senado, o senador do Distrito Federal. E por que ele fez isto? Porque é lá no Distrito Federal, onde há a maior força do servidor público na defesa dos direitos dos servidores públicos... E o senador não teve coragem de fazer a reforma. Pressionado. Para ver como a política tem algumas nuances que às vezes as pessoas não percebem. O cara era cercado em casa, cercado na rua, cercado na festa, aonde estivesse, aí, olha. Não fez. Mas as pessoas às vezes vão sendo levadas. Vamos amaldiçoando aqui, amaldiçoando ali sem perceber alguns detalhes. \r\n\r\nMas vamos lá. Primeiro, a recuperação aqui feita pelo Marquinho. Quando o Marquinho falou que é um ato pacífico, e eu fiz as observações, mas o Marquinho ele não é pacífico, não. Tem que registrar isso. É, ele... Eu fiz as observações, mas o Marquinho é aguerrido, destemido, desassombrado. \r\n\r\nEntão, quando ele falou aquilo, ele na verdade ele queria uma reação. Pacífico coisa nenhuma. Aí, fica a critério da categoria nós termos uma interlocução para marcar uma data. Porque aí nós temos que mobilizar as centrais sindicais, ajudar a mobilizar, entendeu? \r\n\r\nEntão, a categoria dos servidores do Ministério do Trabalho marca a data. Porque tem que ver um horário que seja um horário apropriado para tentarmos contribuir na mobilização. \r\n\r\nEntão, essa lembrança do Marquinho. E que não vamos sair, que seja esse o slogan. \r\n\r\nEntão, segundo: a questão da subscrição do documento. Eu sou visto como dinossauro. Porque eu resisto ao chamado avanço tecnológico incorporado a determinadas reações populares. Uma coisa é entregar o documento com a assinatura. A outra, é entregar o nome citando a entidade ou colocando o nome datilografado. Porque a assinatura confere ao documento uma legitimidade muito maior, e também retira a possibilidade de alguém, sendo sinceramente solidário, subscreve o documento, autoriza a colocação do nome, depois é pressionado, dá uma entrevista dizendo que não autorizou para desacreditar o documento. Não a pessoa. Porque a pessoa, as fragilidades, as coisas estão aí, não vamos exigir uma resistência tão grande quanto algumas outras resistências, não é isso, Toninho Ferreira e outros que foram supliciados na ditadura. \r\n\r\nEntão, eu queria deixar como sugestão, pedir ao Marquinho, à Bárbara, ter a assinatura dos presidentes, dos dirigentes da central. Ter as assinaturas dos parlamentares. Não é botar o nome, apoio fulano. Não. Dá trabalho, dá muito trabalho. Eu tenho por hábito dizer, a democracia dá trabalho. As coisas não podem ser simplificadas de modo a eliminar um trabalho que é necessário. \r\n\r\nEntão, vamos aqui com os companheiros do Ministério do Trabalho, das centrais sindicais, com todos os que estiveram aqui, organizar uma forma de recolher a assinatura com...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Com o abaixo-assinado. \r\n\r\nA manifestação pela rede, apoio, claro que é importante, mas a manifestação na rede é para influir no movimento, para esclarecer, para divulgar, mas o documento a ser encaminhado, e isso vai dar trabalho. Nós temos que ter um prazo para recolher as subscrições e vamos, a sugestão, bancada federal, vamos fazer contato, um ou outro fazendo pronunciamento na tribuna da câmara porque os trabalhadores, mesmo no Rio de Janeiro, não têm ciência do que está acontecendo. Nós temos poucos meios de divulgação disponíveis, poucos. \r\n\r\nEu, agora, resolvi porque como a gente tem poucos e a gente tem acesso sempre àqueles meios que têm um alcance muito menor, e se nós não tomarmos cuidado, às vezes nós próprios desprezamos. O ideal é sair no Jornal Nacional. Mas o Jornal Nacional oferece? Não vai oferecer. Nós vamos, questão do documento, vou tentar uma interlocução com o representante da bancada federal para que representantes da bancada federal marquem uma audiência com o presidente da câmara. \r\n\r\nIsso aqui, quero registrar, vou usar aquela expressão que é dura, é suprapartidária. Aqui nós não estamos, cada um tem seu partido, agora, a causa, quanto mais braços para abraçá-la, mais possibilidade de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está aqui anotado. Anotei aqui. Presidente da câmara, bancada federal, fica com essa atribuição. Eu estou aqui, posso falar isto com alguma autoridade, porque a interlocução com vários companheiros da bancada federal, não só do meu partido, eu tenho essa interlocução. Posso ficar com essa tarefa. \r\n\r\nAssociação dos Magistrados do Trabalho, vou marcar audiência com o presidente. Ministro do trabalho. O ministro do trabalho, às vezes, eu não acredito que ele tenha cedido, vou usar a expressão, levianamente. Eu acredito que ele não foi devidamente informado e nós precisamos, olha aqui, você vai deixar o seu nome na história como sendo ministro do trabalho em cuja gestão houve esse ato? Vai deixar o seu nome ali? \r\n\r\nEntão, temos que marcar. E aí não sei se o próprio superintendente no Rio de Janeiro poderia marcar essa audiência, para ir uma comissão conversar com ele. Não deixar também nos ombros do superintendente cumprir essa tarefa, a tarefa de marcar. O ministro do trabalho, algum dia próximo, na sua agenda, tem uma vinda ao Rio de Janeiro? A gente tem que ver isto. Tem, vamos aproveitar e até na hipótese de poder ser viabilizado, levá-lo para visitar o prédio, para conhecer. Leva no gabinete do superintendente para ver a fotografia do Jango que está lá, ver o mobiliário que o ministro do trabalho na criação utilizou, vê a cadeira. Aliás, quero fazer uma outra propaganda aqui. A primeira vez era presidente o Toninho. \r\n\r\nNão. Quem te antecedeu na superintendência? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei que a primeira que fui lá sendo o ministro Carlos Lupi, eu vi que a fotografia que eu tinha no gabinete do Jango era uma fotografia muito mais bonita, muito maior, do que a fotografia que estava lá. Troquei. Levei a minha para lá e trouxe a de cá. \r\n\r\nEntão, vamos também ter uma interlocução com o presidente do TRT. É! Nós não podemos... Temos que ter. Vamos ver uma forma de marcar com ele uma audiência. Também vou solicitar a representante da bancada federal porque... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu dizer uma coisa a vocês. Não é um. Tem que ir uma comissão, uma comissão de parlamentares com representantes da categoria. Eu digo isso por quê? Eu aprendi uma coisa contra mim, em um certo sentido: ninguém pode confiar, e olha que eu conheço a... Há muitos anos. Não estou falando... Claro que ela cumpriu a tarefa, não tenho dúvida. Mas tem, assim, a gente marca uma comissão do interessado e os interessados tem que caminhar junto. Eu assumi essa convicção muitos anos atrás. Eu era deputado federal, os companheiros da Polícia Civil estavam em greve e houve uma manifestação em uma segunda-feira. Segunda-feira é o dia e sexta são os dias mais prováveis para que o deputado federal... E eu estava. Fui lá na manifestação. Aí, um deputado estadual: vamos lá no... A reivindicação era marcar uma audiência com o governador, essa era a reivindicação. Aí, viemos, o pessoal ficou lá, uma parcela veio para cá, para o gabinete do deputado. O deputado entra na sala dele, com uns dois, três, o grupo maior ficou na sala do lado. Ele pega o telefone - alô, aqui é o fulano. Quero falar com o governador Moreira Franco - era o Moreira Franco o governador -, governador, fulano de tal, estou aqui com uma representação da Polícia Civil, o pessoal está em greve e o pessoal quer uma audiência com o senhor. O senhor me recebe primeiro? Não, não, mas na reivindicação é ir a comissão. Não! O senhor me recebe previamente? Amanhã, às 13 horas? Mas eu vou aí para... Está bom, governador. Amanhã, então, às 13 horas, estou aí. Bateu o telefone. Quando ele bate o telefone, a galera gritava na sala ao lado, invade o gabinete, ele não estava falando com ninguém. Do lado de fora, tiraram o telefone da extensão. Eu aí vi o seguinte: é melhor ter como prática levar sempre uma representação dos interessados porque eu não estou imaginando que os parlamentares em geral façam isso. Mas, de qualquer maneira, qualquer encontro é sempre mais legitimado com a presença de uma representação dos interessados.\r\n\r\nEntão, TRT, aqui, para entregar o documento também, entregar o documento, TST, a bancada, a gente, mesmo daqui, nós conseguimos marcar, levar os parlamentares que estiverem à disposição. Quem mais? E a questão das subscrições, já falei sobre ela. Sempre indo uma comissão. Mas isso é para fazer em uma velocidade grande, quer dizer, já vamos começar a marcar porque está aqui ao nosso alcance. Já faço contato com representantes da bancada federal. \r\n\r\nEntão, a tarefa, primeiro... Desculpe deixar nos seus ombros esse contato com o ministro para dizer: ministro, tem uma comissão, o superintendente, tenho certeza, não se escusará. Nós não queremos aqui apunhalar. Tenho certeza absoluta de que as coisas estão ligeiras como estão acontecendo certamente o ministro não deu, não sintonizou o significado porque também não foi alertado. Vamos dar uma chance à paz. É isso. Mas podemos marcar. Não está consumado, não aconteceu, então, está em tempo de reverter, então, eu vou fazer uma coisa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não precisa mandar ofício, marcar uma audiência com o ministro, tem uma comissão com parlamentares. Na hipótese de, em pequeno espaço de tempo, não ter a previsão da vinda dele ao Rio de Janeiro, a audiência será marcada lá, o que nós temos é que ter uma agenda de compromissos com essas autoridades para... E nesse período vamos recolhendo as assinaturas, quer dizer, as representações da categoria já recolhem de outras categorias, o Marquinho está aqui com a barba, vamos fazer com a força sindical, com todos, a central tem o conselho estadual que eu me reunião aqui também com uma galera grande, então, vamos tentar o mais rapidamente possível ter uma subscrição representativa nesse documento para que a gente tenha um instrumento para entregar, pois não.\r\n\r\nFala aqui no som. Já estou aqui desesperado, que eu estou... Vou sair daqui depois sem nenhuma educação, vou sair correndo.\r\n\r\nO SR. CARLOS ANTÔNIO VIEIRA - Boa-tarde, senhores e senhoras, eu gostaria de primeiro agradecer a Deus, em segundo, ao sr. Pedro Paulo, que eu virei fã desse homem porque eu nunca tinha recebido uma homenagem tão linda desse jeito, o dr. Paulo Ramos eu conheço há muitos anos, a sua luta, seu trabalho não é tão diferente do meu, a única diferença que tem é que eu sou o único que não tem estudo nenhum, sou Mobral, não tenho medo de dizer e nem tenho vergonha, sou nordestino, de origem paraibana, eu quero dar uma grande contribuição para todos vocês aqui, inclusive, às centrais sindicais que eu tenho gravado aqui que sou contra... Estive lá na audiência dia 1º de maio lá em São Paulo e mostrando o que está acontecendo com o nosso país, nós estamos todos de pé parado porque onde está o verdadeiro soldado, não está sendo ouvido, que está nas associações de moradores, o que o doutor falou ali, doutor, dia 14, 15 e 16 eu vou estar em Recife fazendo a representação da sociedade civil exatamente que é o conselho nacional das associações de moradores onde tem a legitimidade de documentar que é isso que o senhor está falando aí eu já estou fazendo pelo único sindicato que levanta essa bandeira e que está fazendo, sou eu e a minha equipe da associação de moradores pela UGT, é o sindicato de asseio e conservação do Rio de Janeiro, se tiver um outro, me apresente porque o único sindicato que eu conheço é esse que está fazendo, inclusive, o Siticommm, junto comigo, eu sou do Siticommm, quem puxou foi asseio e conservação, só que o lado esquerdo vem as centrais sindicais, os deputados e vamos que vamos todo mundo, pelo lado direito que é o lado que eu, como ignorante, quero falar para vocês, que tem legitimidade, hoje, que sou o delegado do Conam, que é o conselho das associações de moradores, tudo que você puder levar pelo lado esquerdo, eu vou levar pelo direito, inclusive, agora, no dia 14 e 15 e 16, em Recife, e gostaria que todos entendessem muito bem, desculpa a minha ignorância, e pedi a fala, esse outro cara fora de série, que em respeito a todos eles, eu acho, o melhor que tem aqui sou eu, mas, na minha contribuição, como cidadão a nível municipal, estadual e federal, eu posso discutir tanto pelas centrais sindicais, porque sou da UGT, como posso discutir pelas associações de moradores que deveria ser mais respeitado e nosso país só vais ter uma greve geral enquanto as associações de moradores não forem chamadas para discussão ninguém vai avançar nesse país, o governo está fazendo o que quer porque a sociedade civil não está rachada, está despedaçada.\r\n\r\nMuito obrigado. Que Deus abençoe todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá, agradecer a vocês, eu quero aqui fazer uma confissão que eu também fiquei fã do Pedro Paulo. Ele diz que já é fã do Pedro Paulo há muito tempo e me chama de “doutor”, ele comigo não quer intimidade, sem problema, mas, de qualquer maneira, para terminar ainda com... Porque, como se diz, é difícil ficar alegre. Eu tenho uma filha que se chama Poliana, que é um livro, né?, que era a brincadeira do contente. \r\n\r\nEntão, em mesmas situações mais desafortunadas a Poliana arrumava uma maneira de ficar contente. Às vezes, eu brinco, em alguns momentos, porque é duro o quadro pelo qual nós estamos passando. Às vezes, eu digo assim, eu sou oriundo também da área da segurança, eu digo assim: violência maior do que qualquer violência que possa advir do Complexo do Alemão é a existência do Complexo do Alemão.\r\n\r\nEntão, o Brasil, ao longo desses tantos últimos anos, está dentre as dez maiores economias do mundo. Como é que justifica, Valadão? As pessoas... A gente anda, aqui, no Rio de Janeiro, as pessoas dormindo ao relento, dormindo debaixo das marquises, nem uma habitação digna foi deferida para cada família. Eu digo o seguinte: é duro verificar que direitos, os mais elementares, ainda não foram realizados. \r\n\r\nEntão, como é que se diz? O que está faltando? Um projeto nacional, um projeto de nação porque, certamente, algumas figuras, que eu não vou ficar aqui... Porque se falar o nome do Brizola, eu fico mal porque não falou o nome do outro, tem que falar vários nomes, não é isso? Mas um nome da era Vargas. \r\n\r\nEntão, dizer o seguinte, para encerrar, eu, às vezes, brinco assim, Pedro Paulo brinco, que é para, pelo menos, porque é duro suportar o que acontece com a nossa sociedade, a nossa realidade que está aí. O processo grave de favelização, não tem saneamento básico, e querer privatizar a Cedae, na cara-de-pau? Aí, está aí, tentaram levar o nome da Petrobras ao descrédito. Todo esse apelo à corrupção não tem viés moralista não, não é para restabelecer qualquer padrão de moralidade, é para indispor a opinião pública com esse patrimônio nosso. Agora estão dizendo que vão privatizar a Eletrobrás. A situação é tão dramática que a conta de luz vai aumentar 16%. Quer dizer, está lá. Aqui, eu convivo com a superintendência. Pelo tamanho das relações de trabalho do Rio de Janeiro, quantos auditores fiscais têm para fiscalizar? Eu conheço os números. Só não quis manifestar aqui conhecimento sobre as coisas da categoria, porque aí diz assim: já está conquistando... \r\n\r\nEntão, eu preferi... Mas eu sei, porque eu fico aqui na comissão perguntando as coisas, vendo o grau de dificuldade.\r\n\r\nDe qualquer maneira, sendo pacífico, com muita alegria, não vamos sair, a Superintendência Regional do Trabalho há de permanecer naquele prédio histórico, no Palácio do Trabalho, Palácio do Trabalhador. Ali, a história vai ficar afirmada!\r\n\r\nObrigado, vamos lá! (Palmas)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, DICA e GERALDO MOREIRA, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 13ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 08.11.2017. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, os seguintes temas para realização de audiências públicas: 1 - “Discutir as dificuldades dos engenheiros brasileiros em decorrência da abertura de mercado para mão de obra estrangeira”; 2- “Discutir sobre à não privatização do Sistema Eletrobras”; 3 - “Discutir sobre a mudança do nome da Rádio Roquete Pinto”; 5 - “A situação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Endemias (ACE)”; 4 - “O fechamento das Auditorias Fiscais no Estado e Municípios” e 5 - “A precarização do trabalho em Assistência Domiciliar”. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a convocação do Secretário de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, para Audiência Pública que irá discutir a mudança do Nome da Rádio Roquete Pinto o que foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 08 de novembro de dois mil e dezessete. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc” \r\n\r\nId: 2073330"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3921/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16816/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO LIMA DA SILVA, matrícula nº 419.138-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3922/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16817/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIA SUZANA ABREU DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 423.082-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Lima da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3923/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17285/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA LAMAS COUTINHO, matrícula nº 423.083-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de Jean da Silva Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3924/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17481/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDNALDO BARROS DE SOUZA, matrícula nº 416.394-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Fátima Adriana Rodrigues Lacerda Macial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3925/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17596/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMARY SEIXAS DO NASCIMENTO SANT'ANNA, matrícula nº 412.487-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3891/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17462/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, MAGALI ANCONELLI OSSO, matrícula nº 422.365-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.12.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3894/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17480/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FATIMA ADRIANA RODRIGUES DE LACERDA MACIEL, matrícula nº 420.493-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.12.2017)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.12.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 373/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17505/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete ao Deputado André Lazaroni, o servidor requisitado PABLO ALFREDO MACIEL NOGUEIRA, matrícula 307.250-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, q ue vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nEm 30.11.2017\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 369/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado FÁBIO NEIRA, matrícula nº 307.619-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.12.2017)\r\n\r\nAtos do Diretor Geral \r\n\r\nEm 30.11.2017\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 449/2017\r\n\r\nLOTANDO a servidora ROSÂNGELA SILVA FELÍCIO, Consultora Técnica, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.884-5, no Departamento de Planos e Orçamentos, com efeito a partir de 01 de dezembro de 2017. (Processo nº 17.169/2017)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.12.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n17246/2017 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\n17532/2017 - JANAINA NUNES DIAS\r\n\r\n17534/2017 - JOÃO CARLOS MARTINEZ PAVÃO\r\n\r\n17533/2017 - JOÃO CARLOS MARTINEZ PAVÃO\r\n\r\n17453/2017 - ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17221/2017 - REJANE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2073331"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2073332": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e CORONEL JAIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, DIONÍSIO LINS, ANDRE LAZARONI e TIA JÚ, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de dezembro de 2017, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nl - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nll - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 658/2015, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE - CICC-BF”. \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1751/2016, da Deputada ZEIDAN, que “ALTERA A LEI Nº 4.962 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2745/2017, do Deputado FIGUEIREDO, que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2760/2017, do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS”. \r\n\r\nIll - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, IRANILDO CAMPOS, ROSENVERG REIS e DANIELE GUERREIRO - membros efetivos e os Senhores Deputados MARCOS MULLER, MILTON RANGEL, LUIZ MARTINS, DICA, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO E NIVALDO MULIM - membros suplentes do Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 05 de dezembro de 2017, às 11 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - PROCESSO Nº 17167/2017, DO DEPUTADO MARCELO FREIXO E OUTROS.\r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2017, às 13:00 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n- Arguição pública do Sr. RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Discussão e votação, do parecer à Mensagem nº 40/2017, do Poder Executivo Estadual, que “Indica o nome do Sr. RODRIGO MELO DO NASCIMENTO para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MILTON RANGEL - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 05 de dezembro de 2017, às 12 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n1- OFÍCIO Nº 20/2017, do Tribunal de Contas, que “Encaminha a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 2016”\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n2- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3449/2017(Mensagem nº 30/2018), do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018” \r\n\r\n3- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3450/2017(Mensagem nº 31/2018), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7211, de 18 de janeiro de 2016”.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor CLEBER DA SILVA LEMOS, Matrícula 418.701-9, no processo administrativo disciplinar nº 14309/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nDANIEL LOPES PINHEIRO - Matrícula nº 418291-1\r\n\r\nProcesso nº 14321/2017\r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\nPresidente C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nGRACE KELLY ALMEIDA DUTRA, MATRÍCULA Nº 412.682-7 - PROCESSO Nº 14451/2017 \r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nKELLY BRITTO LIMA, MATRÍCULA Nº 417.095-7 - \r\n\r\nPROCESSO Nº 14473/2017 \r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nMARIO ANDERSON DI STASIO SOARES - Matrícula nº 418.616-9\r\n\r\nProcesso nº 14546/2017\r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\nPresidente C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nMICHELE LINHARES CARREIRA DOS SANTOS, MATRÍCULA Nº 418.380-2 - PROCESSO Nº 14560/2017 \r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes, para a 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 4 de dezembro de 2017, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Turismo, intitulada de “POLÍTICA DE TURISMO EM NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO SILAS BENTO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/11/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Elaboração de Projeto de Lei, que tem por objetivo proporcionar aos participantes conhecimentos sobre os fundamentos teóricos da estrutura da lei, com base nos princípios constitucionais e normas do Direito. \r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais e alunos da Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, que possui larga e comprovada experiência em processo legislativo e técnicas legislativas.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de dezembro de 2017, quinta-feira. \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nPrincípios Constitucionais; Ato legislativo: conceito, requisitos da norma jurídica, eficácia e vigência; Técnica legislativa e participação social: conceito, técnica legislativa e legística, redação da lei, instrumentos de trabalho, etapas da redação, estrutura das leis, base legal.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de dezembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/uDx5iD ou encurtador.com.br/DFGHK\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2073332"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "2073171": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 24 de agosto de 2017, às 9h30min, reuniram-se, na Rua Almirante Guilhem, 378, 7° andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os membros titulares, Srs. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente, Fernando Jorge Buso Gomes - Vice-Presidente, Dan Conrado, Marcel Juviniano Barros, Eduardo Refinetti Guardia, Denise Pauli Pavarina, Eduardo de Salles Bartolomeo, Oscar Augusto de Camargo Filho, Lucio Azevedo, e, no exercício da titularidade, o membro suplente, Sr. Yoshitomo Nishimitsu. Secretariou os trabalhos o Sr. Clovis Torres, Diretor Executivo e Consultor Geral da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “CONVERSÃO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DA VALE S.A.- (...) o Conselho de Administração aprovou, com parecer favorável do Comitê Financeiro, submeter, à Assembleia Geral Extraordinária e à Assembleia Especial de Preferencialistas, a proposta de conversão da totalidade das 307.140.096 ações preferenciais remanescentes em ações ordinárias (Conversão das Ações Remanescentes), na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe A de emissão da Vale. (...).”Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro nº 00003122181 em 17/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2073171"
                ],
                "2073232": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18/10/2017. Local, Hora e Data: No dia 18/10/2017, às 08:00 horas, na sede social à Rua Marquês de Paraná, n° 110, Centro, Niterói/RJ, CEP 24030-211. Convocação e Publicação: Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 09/10/2017 na página 09, dia 10/10/2017 na página 04 e no dia 11/10/2017 na página 05 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 09/10/2017 na página 07, no dia 10/10/2017 na página 05 e no dia 11/10/2017 na página 04. Mesa: Sr. Claudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, com a acionista presente representando 95% do capital social votante, foi deliberada a aprovação da Contratação de Financiamento FINEM - Operação nº 5.729.659, a ser realizada com o Banco Nacional de Desen volvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 88.608.193,83, em conformidade com a Decisão da Diretoria 352/2017 - BNDES (anexa a esta ata), exarada na reunião realizada em 03/07/2017, em todos os seus termos e condições, especialmente no que se refere à Concessão de Garantias, prevista na Cláusula Sétima (Cessão Fiduciária de Direitos), da Minuta de Contrato constante do Anexo II à Decisão acima citada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Sr. Claudio Bechara Abduche, Presidente; Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 18/10/2017. Claudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3117019 em 17/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2073232"
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                "2073227": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2073227"
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                "2073155": [
                    "V - Ata",
                    "DOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 02/10/2017, às 18h30, na sede social da Dommo Energia S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 3802, 38º andar, RJ e por teleconferência. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 3. Presenças: Participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., conforme indicados ao final da presente ata. 4. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro de Moraes Borba, que convidou o Sr. Pedro Luiz Serio da Costa para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia., mediante capitalização de créditos, nos termos do Art. 171, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), dentro do limite do capital autorizado, nos termos do Art. 6º do Estatuto Social da Cia. 6. Deliberações: Examinada e debatida a matéria constante do item único da Ordem do Dia, foi aprovado, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o aumento do capital social da Cia., mediante capitalização de créditos, nos termos do Art. 171, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações, dentro do limite do capital autorizado, nos termos do Art. 6º do Estatuto Social da Cia., no valor total de R$ 1.045.088.218,30 mediante a emissão privada de 799.633.206 novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,3069595 por ação (“Preço de Emissão”), fixado nos termos do Art. 170, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Tendo em vista o acima, o capital social da Cia. passará de R$ 8.607.471.061,07 para R$ 9.652.559.279,37 (um aumento, portanto, de R$ 1.045.088.218,30). Para a determinação do Preço de Emissão, a administração da Cia., ao negociar com seus credores, considerou as metodologias permitidas pelo Art. 170, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações, a atual situação financeira da Cia. (que tem elevado endividamento e patrimônio líquido negativo, comprometendo a sua perspectiva de rentabilidade futura) e, neste contexto, a necessidade de concluir a operação prevista no Term Sheet objeto do Fato Relevante divulgado pela Cia. em 10/01/2017 e no Acordo Definitivo objeto do Fato Relevante divulgado pela Cia. em 24/07/2017 (“Acordo com Credores”) como forma de sanar esta situação financeira, com os respectivos benefícios para a Cia. e seus acionistas já declinados nos mencionados Fatos Relevantes, tendo considerado o Preço de Emissão justo de modo a não causar diluição injustificada a seus acionistas. Nos termos do Acordo com Credores, os créditos a serem capitalizados decorrem do (i) “Incremental Facility - Export Prepayment Agreement” celebrado em 23/06/2014 entre a Cia. e certos credores (“Credores IF”), crédito esse que será cedido pelos Credores IF para a subsidiária da Cia., OGX Austria GmbH até a data de integralização do presente aumento, em contrapartida à emissão, pela OGX Austria GmbH em favor dos Credores IF, de notas promissórias com garantia fidejussória da Cia., as quais, por sua vez, serão contribuídas pelos Credores IF para a Settlement Shareco LP (“Newco”) e cuja totalidade do saldo devedor contra a Cia. (por força da garantia fidejussória) corresponde a US$ 105.680.539,75, dos quais US$ 79.072.583,65, correspondentes na presente data a R$ 250.501.945,03, serão capitalizados na Cia. e a diferença será paga pela Cia. aos Credores IF na forma prevista no Acordo com Credores; e (ii) “Bare Boat Charter Agreement” celebrado em 06/03/2012 e aditado em 12/09/2014 entre OSX 3 Leasing B.V. e OSX 3 Holding B.V. (em conjunto, “Credor OSX3” e, em conjunto com NewCo, “Credores”) e a Cia., cuja totalidade do saldo devedor contra a Cia. corresponde a US$ 277.424.330,23, dos quais US$ 250.816.374,13 correspondentes na presente data a R$ 794.586.273,27 serão capitalizados na Cia. e a diferença será paga pela Cia. ao Credor OSX3 na forma prevista no Acordo com Credores. Nos termos do Acordo com Credores, após a efetivação do aumento de capital, mediante a capitalização dos créditos e entrega pela Cia. aos Credores das ações a que fazem jus e de eventual parcela em dinheiro decorrente do exercício do direito de preferência dos acionistas, os créditos restarão extintos, nada mais tendo tais Credores a reclamar da Cia. a este título a qualquer tempo. Os referidos créditos foram convertidos em Reais com base na cotação de fechamento da taxa PTAX de venda de câmbio de Reais por Dólares dos Estados Unidos da América, disponível na página da internet do Banco Central do Brasil, do dia útil imediatamente anterior à presente data. As novas ações ordinárias emitidas farão jus, em igualdade de condições com as já existentes, a todos os benefícios, incluindo dividendos, juros sobre o capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Cia. a partir da presente data. Os acionistas da Cia. que, no encerramento do pregão de 05/10/2017, forem titulares de ações ordinárias terão direito de preferência na subscrição do aumento de capital social ora aprovado. A Cia. divulgará oportunamente Aviso aos Acionistas, com o detalhamento dos procedimentos a serem observados pelos acionistas que tiverem interesse em subscrever as novas ações ordinárias. As ações ordinárias subscritas pelos acionistas no exercício do direito de preferência deverão ser integralizadas no ato da subscrição, em moeda corrente nacional. Por se tratar de aumento de capital mediante capitalização de créditos, as importâncias pagas pelos acionistas que exercerem o direito de preferência, inclusive com relação a eventuais sobras, serão entregues aos Credores, na proporção dos créditos ora capitalizados, conforme previsto no Art. 171, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações, em contrapartida à entrega proporcional das ações ordinárias aos acionistas que exercerem o direito de preferência. O direito de preferência poderá ser exercido pelos acionistas durante o prazo de 30 dias, iniciando-se em 10/10/2017 (inclusive) e até 08/11/2017 (inclusive). As ações ordinárias adquiridas a partir de 06/10/2017 (inclusive) não farão jus ao direito de preferência na subscrição do aumento de capital social ora deliberado e, a partir de tal data (inclusive), as ações ordinárias de emissão da Cia. serão negociadas “ex-subscrição”. Após o término do prazo para o exercício do direito de preferência indicado acima, as eventuais sobras serão rateadas entre os acionistas que tiverem manifestado interesse na reserva de sobras no respectivo boletim de subscrição, os quais terão o prazo de 5 dias úteis compreendido entre o dia 16/11/2017 (inclusive) e o dia 23/11/2017 (inclusive), para a subscrição das sobras rateadas, mediante a assinatura de novo boletim de subscrição, observado que as sobras deverão ser rateadas proporcionalmente ao número de ações que tais acionistas tiverem subscrito no exercício dos seus respectivos direitos de preferência. As sobras subscritas também deverão ser integralizadas no ato da subscrição, em moeda corrente nacional. Fica a Diretoria da Cia. autorizada, desde já, a tomar todas as providências e praticar todos os atos relacionados aos itens ora aprovados. 7. Encerramento: Às 19h, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. 8. Conselheiros Presentes: Pedro de Moraes Borba, Julio Alfredo Klein Junior e Paulo Narcélio Simões Amaral. RJ, 02/10/2017. Pedro Luiz Serio da Costa - Secretário. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 29/11/2017 sob o nº 00003121496. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2073155"
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                "2072648": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18/10/2017. Local, Hora e Data: No dia 18/10/2017, às 17:00 horas, na sede social à Avenida Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. Convocação e Publicação: Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 09/10/2017 na página 08, dia 10/10/2017 na página 04 e no dia 11/10/2017 na página 05 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 09/10/2017 na página 03, no dia 10/10/2017 na página 04 e no dia 11/10/2017 na página 05. Mesa: Sr. Claudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, com a acionista presente representando 94,98% do capital social votante, foi deliberada a aprovação da Contratação de Financiamento FINEM - Operação nº 5.729.665, a ser realizada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 112.114.803,00 em conformidade com a Decisão da Diretoria 353/2017 - BNDES (anexa a esta ata), exarada na reunião realizada em 03/07/2017, em todos os seus termos e condições, especialmente no que se refere à Concessão de Garantias, prevista na Cláusula Sétima (Cessão Fiduciária de Direitos) da Minuta de Contrato constante do Anexo II à Decisão acima citada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Sr. Claudio Bechara Abduche, Presidente; Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Campos dos Goytacazes, 18/10/2017. Claudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3117008 em 17/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2073233"
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                    "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18/10/2017. Local, Hora e Data: No dia 18/10/2017, às 11:00 horas, na sede social à Rua Dr. Sá Earp, nº 84, bairro Morin, Petrópolis/RJ, CEP 25625-070. Convocação e Publicação: Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 09/10/2017 na página 09, dia 10/10/2017 na página 04 e no dia 11/10/2017 na página 05 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 09/10/2017 na página 07, no dia 10/10/2017 na página 05 e no dia 11/10/2017 na página 05. Mesa: Sr. Claudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, com a acionista presente representando 95% do capital social votante, foi deliberada a aprovação da Contratação de Financiamento FINEM - Operação nº 5.729.661, a ser realizada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 67.026.063,00 em conformidade com a Decisão da Diretoria 355/2017 - BNDES (anexa a esta ata), exarada na reunião realizada em 03/07/2017, em todos os seus termos e condições, especialmente no que se refere à Concessão de Garantias, prevista na Cláusula Sétima (Cessão Fiduciária de Direitos) da Minuta de Contrato constante do Anexo II à Decisão acima citada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Claudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Petrópolis, 18/10/2017. Claudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3117014 em 17/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2073235"
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                "2073285": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA DEZOITO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro nº 00003122171 em 17/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2073165"
                ],
                "2073230": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG\r\n\r\nCNPJ Nº 06.248.349/0001-23 - Inscrição Estadual 77.803.939\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026996-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\n1. DIA, HORA E LOCAL: Assembleia Geral Extraordinária instaladas às 14 horas do dia 30 de novembro de 2017, na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 20º andar, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presentes acionistas detentores da totalidade do Capital Social da empresa.\r\n\r\n3. MESA: Presidente: Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro; Secretário: Marcelo Lima Castelo Branco.\r\n\r\n4. QUESTÕES PRELIMINARES: Foi aprovada pela totalidade dos acionistas a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do Art. 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\n5. ORDEM DO DIA: i. Aumento de Capital por meio de transferência da propriedade do gasoduto Garsol da Petrobras para TAG; ii. Redução de Capital por meio da transferência da propriedade de ativos da TAG para Petrobras; e iii. Incorporação da Nova Transportadora do Nordeste S.A. - NTN.\r\n\r\n6. CONSIDERAÇÕES: Conforme Notas Técnicas nº 22.211/2017-MP e nº 22.212/2017-MP encaminhadas por meio do Ofício nº 95430/2017-MP, de 29/11/2017, foi atendido o requisito previsto no art. 41, em seu inciso VI, alíneas “b”, “c” e “d” do Decreto 9035/17, que determina a necessidade de manifestação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, nas matérias referentes a operações de reestruturação societária que envolva incorporação de empresa estatal, alteração do capital social e alterações de estatuto social. \r\n\r\n7. DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE: Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, atendendo ao disposto no Art. 37, inciso III do Estatuto Social da Companhia, e após a emissão do Parecer do Conselho Fiscal, em atendimento ao disposto no § 2 do art. 166 da Lei 6.404/76: (a) ratificar a nomeação da KPMG Auditores Independentes para a elaboração de Laudo de Avaliação do acervo líquido, realizado a valor contábil, formado pelos ativos que compõem o trecho do gasoduto de Urucu a Coari (GARSOL), no estado do Amazonas; (b) aprovar o Laudo de Avaliação número KPDS-204856, emitido pela KPMG Auditores Independentes, em 16/11/2017, que considera o valor contábil dos ativos objeto de transferência da Petrobras para a TAG, na data base de 16/11/2017; (c) aprovar o aumento de capital social da TAG no valor de R$ 60.849.482,00 (sessenta milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), mediante o aporte da Petrobras na TAG dos ativos que compõe o trecho do gasoduto de Urucu a Coari (GARSOL), com base no Laudo de Avaliação número KPDS-204856, emitido pela KPMG Auditores Independentes, em 16/11/2017, a valor contábil dos ativos, sem a emissão de novas ações; e (d) aprovar a alteração do Art. 4º do Estatuto Social da Companhia, para a adequação do seu capital social. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, atendendo ao disposto no Art. 37, inciso V do Estatuto Social da Companhia, após a emissão do Parecer do Conselho Fiscal, em atendimento ao disposto no § 2 do art. 166 da Lei 6.404/76: (a) aprovar a redução de capital da TAG, mediante transferência da TAG para a Petrobras dos ativos que somam o valor contábil de R$ 1.138.776.161,45 (um bilhão, cento e trinta e oito milhões, setecentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), por excessividade de capital e sem o cancelamento de ações, compreendendo: 1) Fibras Óticas - R$ 245.569.721,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e um reais); 2) ORSOL - R$ 828.164.238,00 (oitocentos e vinte oito milhões, cento e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais); 3) Ramal Fortaleza - R$ 3.354.697,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais); 4) Ramal Pecém - R$ 56.065.123,00 (cinquenta e seis milhões, sessenta e cinco mil, cento e vinte e três reais); 5) Adequações Ponto de Entrega Termo Fortaleza - R$ 277.404,45 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos); 6) Ponto de Entrega Termo Fortaleza - R$ 5.244.978,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais); e (b) aprovar a alteração do Art. 4º do Estatuto Social da Companhia, para a adequação do seu capital social. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, atendendo ao disposto no Art. 37, inciso X do Estatuto Social da Companhia, após a emissão do Parecer do Conselho Fiscal, em atendimento ao inciso III do art. 163 da Lei 6.404/76: (a) aprovar o Protocolo e Justificação da Incorporação da Nova Transportadora do Nordeste S.A. - NTN pela Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG; (b) ratificar a nomeação e a contratação da REFERENCIAL AUDITORES E CONSULTORES S/S, para proceder à elaboração do Laudo de Avaliação do Valor do Patrimônio Líquido Contábil da Nova Transportadora do Nordeste S.A. - NTN, para fins de incorporação na TAG, nos termos dos artigos 226 e 227 da Lei nº. 6.404/76 (Lei das S/A) e suporte da operação de reestruturação societária do grupo; (c) aprovar o Laudo de Avaliação do Valor do Patrimônio Líquido Contábil da Nova Transportadora do Nordeste S.A. - NTN, realizado pela REFERENCIAL AUDITORES E CONSULTORES S/S, sobre o período findo em 30 de junho de 2017; e (d) aprovar a incorporação da Nova Transportadora do Nordeste - NTN pela Transportadora Associada de Gás - TAG, com a versão integral do patrimônio líquido da NTN, avaliado a valor contábil, condicionada a emissão, pela ANP, das Autorizações de Operação - AOs, ainda que provisórias, em nome da TAG, conforme Laudo de Avaliação citado na alínea “c” acima.\r\n\r\n8. ENCERRAMENTO: Finalmente, esgotados os assuntos, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a Sessão, foi lida e achada conforme, sendo assinada por todos os presentes. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta ata, foram arquivados na Sede da Companhia. O Sr. Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro - Presidente; Marcelo Lima Castelo Branco - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2073230"
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                "2073065": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS 365791\r\n\r\nId: 2073065"
                ],
                "2073224": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2073224"
                ],
                "2073170": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA ESPECIAL DE ACIONISTAS PREFERENCIALISTAS CLASSE “A” DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA DEZOITO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro nº 00003122185 em 30/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2073170"
                ],
                "2073068": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança Corporativa que, em 29 de setembro de 2017, às 10h30, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, no Bloco A, 17º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4. Os acionistas presentes representavam a maioria do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presenças dos Acionistas, às fls. 23, onde todos lançaram suas assinaturas, sendo acionista majoritária, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, equivalendo sua participação a 99,56% do Capital Social total de Furnas e a 99,83% das ações com direito a voto, representada, conforme procuração lavrada no Cartório do 5º Ofício de Notas, às fls. 193/195, Ato nº 143, Livro SC 282, pelo Sr. Fernando Khoury Francisco Junior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 147.410, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.301.897-55. Inicialmente, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, Secretário de Governança Corporativa e acionista de Furnas, informou que, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, caberia aos acionistas presentes escolherem o Presidente da Assembleia, em conformidade com o disposto no artigo 8º, do Estatuto Social da Empresa. Pedindo a palavra, o representante da acionista Eletrobras indicou o Sr. Marcus Vinicius Vaz, Assistente da Diretoria de Finanças e acionista de Furnas, para Presidente da Assembleia, indicação esta aprovada, por unanimidade. O Presidente da Assembleia declarou haver quórum para a realização da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do art. 125, da Lei nº 6.404/76, declarando instalada a mesma e indicando, para secretariá-la, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, indicação também aprovada, por unanimidade, ficando, então, constituída a Mesa, nos termos do artigo 8º, do Estatuto Social da Empresa. Prosseguindo, destacou a presença do Sr. Alexandre Navarro Garcia, membro do Conselho Fiscal de Furnas, para atendimento ao que dispõe o artigo 164, da Lei nº 6.404/76; e do Sr. Ricardo Medeiros, Diretor-Presidente de Furnas. Iniciados os trabalhos, o Presidente da Assembleia comunicou que a mesma fora regularmente convocada, nos termos do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, e solicitou ao Secretário da Assembleia que procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 21.09.2017, 22.09.2017 e 25.09.2017, respectivamente às folhas 09, 04 e 03; e no jornal “O Globo”, nos dias 21.09.2017, 22.09.2017 e 23.09.2017, respectivamente às folhas 22, 24 e 24, com o seguinte teor: “Ficam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de setembro de 2017, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Eleição do Conselheiro de Administração representante dos empregados de Furnas. II - Retificação da redação da deliberação da Assembleia Geral Ordinária desta Empresa, realizada em 27.04.2017, relativa ao item “Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal”. Para atender ao disposto no § 3º, do artigo 135, da Lei nº 6.404/76, comunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição na Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 16º andar/Bl. A - Sl. 1601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. A participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item I da Ordem do Dia: “Eleição do Conselheiro de Administração representante dos empregados de Furnas”. A acionista Eletrobras, por seu representante, votou pela homologação da eleição do Sr. Leonardo dos Santos Pessoa, escolhido dentre os empregados ativos da Companhia, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela Empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representam, conforme Lei nº 12.353, de 28.12.2010, homologada pelo Diretor-Presidente de Furnas, por melo da carta DP.E.361.2017, de 29.08.2017 de Furnas, que cumprirá o prazo de gestão unificada do Conselho de Administração de Furnas até a Assembleia Geral Ordinária de 2019. Os acionistas, com direito a voto, Associação de Acionistas Minoritários de Furnas, Tania Vera da Silva Araujo Vicente, e APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS votaram pela indicação do Sr. Leonardo dos Santos Pessoa para o cargo de Conselheiro de Administração representante dos empregados de Furnas. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item I da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por unanimidade. Em seguida, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item II da Ordem do Dia: “Retificação da redação da deliberação da Assembleia Geral Ordinária desta Empresa, realizada em 27.04.2017, relativa ao item “Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal”. A acionista Eletrobras, por seu representante, votou pela retirada de pauta do item referente à retificação de voto relativo à remuneração anual global dos administradores e membros do Conselho Fiscal. Os acionistas Associação de Acionistas Minoritários de Furnas, Tania Vera da Silva Araujo Vicente e APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS acompanharam o voto da acionista Eletrobras. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item II da Ordem do Dia foi retirada, nos termos do voto da acionista Eletrobras. Em seguida, o Presidente da Assembleia declarou ter sido comprovado pelo Comitê de Gestão, Pessoas e Elegibilidade da Eletrobras, o cumprimento dos requisitos exigidos pela lei, em especial aqueles estabelecidos na Lei nº 13.303, de 30.06.2016 e no Decreto nº 8.945, de 27.12.2016, que a regulamentou, conforme informação constante da correspondência CTA-PR-344/2017, de 18.07.2017, da Eletrobras. Em razão da eleição ocorrida nesta Assembleia, ficou o Conselho de Administração assim constituído: como Presidente, o Sr. Wilson Pinto Ferreira Junior, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 10500091, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 012.217.298-10, domiciliado na Avenida Engenheiro José Francisco Bento Homem de Melo, 1155, casa 28, Fazenda São Quirino, Campinas, SP; e como demais membros, os senhores Ricardo Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 5176360-6-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 778.342.088-53, domiciliado na Rua Sorocaba, 179, apto. 103, bloco I, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Lucia Maria Martins Casasanta, brasileira, casada, economista e contadora, portadora da carteira de identidade nº M1.073.947-SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 491.887.206-91, domiciliada na Rua Gorceix, 28, apto. 402, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ; Samuel Assayag Hanan, brasileiro, casado, engenheiro industrial e metalúrgico, portador da carteira de identidade nº 23549689-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 199.540.857-34, domiciliado na Rua Funchal, 129, 3o andar, CJ.3 A, Vila Olímpia, São Paulo, SP; Antonio Carlos Paiva Futuro, brasileiro, casado, graduado em Direito com especialização em Direito Tributário e Finanças Públicas, portador da carteira de identidade nº 1859297-SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 509.440.457-15, domiciliado no Palácio do Planalto, Anexo II - Ala A - sala 208, Brasília - DF, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e Leonardo dos Santos Pessoa, brasileiro, solteiro, administrador, portador da carteira de identidade nº 07114062-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 028.152.057-77, domiciliado na Rua Morais e Silva, 104, Casa 01, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, representante dos empregados de Furnas, e exercerão seus cargos até a data da Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2019. Registre-se que o Conselheiro eleito será investido no seu respectivo cargo na data de assinatura do respectivo termo de posse, conforme disposições contidas no artigo 149 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 15, do Estatuto Social de Furnas. As deliberações acima foram tomadas na Assembleia Geral Extraordinária de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., realizada em 29 de setembro de 2017, cuja ata por mim lavrada, encontra-se arquivada na Empresa e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 00003112210, de 08.11.2017. (a) Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário de Governança Corporativa.\r\n\r\nId: 2073068"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2073183": [
                            "V - Ata",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nTERRITORIAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE CADASTRO TÉCNICO\r\n\r\nCNPJ: 13.086.927/0001-38\r\n\r\nTERMO DE OBRIGAÇÕES - MINHA CASA MINHA VIDA assinado em 30/11/2017 entre MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e MRV MRL NOVOLAR II INCORPORAÇÕES SPE LTDA e OUTROS, em cumprimento ao disposto no Decreto \"N\" 18484 de 27/03/00, referente a construção de grupamento residencial multifamiliar, situado no lote 4, projeto 48.173, RUA B PAL 48173, SANTA CRUZ, Nº 20. Termo Nº 003/2017, lavrado às fls.040/049V do Livro nº 04 de Construção e Pagamento Proporcional de Escola. Processo 02/280013/2017.\r\n\r\nId: 2073183"
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                        "2072855": [
                            "V - Convocação",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.323.194/0001-80\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 11 de dezembro de 2017, às 14:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327 - Sobreloja Parte, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 2016; 2. Deliberar sobre os resultados dos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 2016 e; 3. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2017. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2072855"
                        ],
                        "2072908": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE DE ENGENHARIA\r\n\r\nCNPJ 33.489.469/0001-95\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com os termos da alínea b do parágrafo 3º do artigo 22 do Estatuto, convoco os Senhores Sócios para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 11/12/2017, 2ª feira, às 17:00 horas, no 20º pavimento do Edifício Edison Passos, Avenida Rio Branco, 124 para deliberar sobre o RELATÓRIO DA DIRETORIA, BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS, pareceres do Conselho Fiscal, dos auditores independentes e da resolução correspondente do Conselho Diretor. A Assembleia será instalada às 17:00 horas em primeira convocação, ou em segunda convocação às 17:30 horas nos termos do Artigo 26 do Estatuto. Rio, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nPedro Celestino Pereira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2072908"
                        ],
                        "2073276": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Extraordinária. Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar da Assembleia Geral Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 14 de dezembro de 2017, às 16h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Ratificar as deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e renúncia de Administradores, conforme reuniões de 24/05/2017, 22/06/2017, 11/08/2017 e 28/09/2017. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017. Marcio Hamilton Ferreira - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2073276"
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                        "2072295": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "APVR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 20.402.321/0001-20\r\n\r\nAPVR TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042383, com validade até 28 de novembro de 2022, que a autoriza para realizar a atividade de transporte rodoviário de combustíveis líquidos, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.12007/2017) \r\n\r\nId: 2072295"
                        ],
                        "2073054": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAKROFARMA QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.2233.157/0001-35\r\n\r\nREQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que requereu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAC, através de processo nº 14/201.254/2010, renovação de sua Licença Municipal de Operação - LMO nº 000512/2011 para Fabricação de Medicamentos e Cosméticos na Rua Aristides Lobo, 175 Rio Comprido cep 20250-450.\r\n\r\nId: 2073054"
                        ],
                        "2072710": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n03.716.759/0001-63\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041840, com validade até 23 de outubro de 2026, que aprova a operação de um Pronto Atendimento/Pronto Socorro, na AV. PRESIDENTE VARGAS Nº 296, CENTRO, município de CORDEIRO/RJ. (Processo n°: E-07/002.11225/2017) \r\n\r\nId: 2072710"
                        ],
                        "2071051": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO CENTRAL DE TRAVESSÃO LTDA - EPP. \r\n\r\nCNPJ: 06.058.918/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO CENTRAL DE TRAVESSÃO LTDA - EPP. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042139, com validade até 22 de novembro de 2022, para atividade de lanchonete e restaurante com objetivo de venda de produtos alimentícios, comercialização de produtos específicos à atividade e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, dispondo de 2 (dois) tanques subterrâneos de 30 m³ de capacidade, sendo 01 (um) bipartido (15/15 m³) e outro de 30 m³, pleno, ambos de parede dupla, com parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, sem monitoramento eletrônico, em um terreno de 5.166,92 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 7.609.336 m N e 261.486 m E, na RODOVIA RJ-224, S/N.º - KM 2 - TRAVESSÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/202393/2005) \r\n\r\nId: 2071051"
                        ],
                        "2072917": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nDE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.020.318/0005-44\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL \r\n\r\nA MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.11.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do período de outubro de 2016 a julho de 2017 para realizar as atividades de fabricação e comercialização de caminhões e ônibus e operar o posto de abastecimento de combustíveis (tanque de óleo diesel de 30 m³ e tanque suspenso de óleo diesel de 15 m³ - SKID) para veículos da frota e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Volkswagen, 100 - Polo Industrial, Município de Resende, no período de 04.12.2017 a 04.12.2018 no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2072917"
                        ],
                        "2071841": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TURMALET DE MACAÉ PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.969.068/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTURMALET DE MACAÉ PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN042198, com validade até 22 de novembro de 2020, para execução de serviços de terraplenagem, compreendendo as operações de desmonte e movimentação de terras, contemplando o corte de 2.231,61 m², com geração de volume de material de aproximadamente 38.000,00 m³, e aterro em uma área de 50.000,00 m², restrito a área interna do imóvel, na Estrada do Imburo, S/N° - Fazenda Rio Louro Gleba São Manoel - Imburo, Município Macaé. (Processo n°: E-07/002.8191/2016).\r\n\r\nId: 2071841"
                        ],
                        "2073246": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a reunirem-se em AGE, na Praia de Botafogo, 518, 7º andar, Botafogo/RJ, às 10h do dia 14/12/2017, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame, discussão e votação da proposta da administração para aprovação de plano de outorga de opção de compra de ações da Cia. para BG Consultoria e Participações - Eireli, CNPJ: 28.164.164/0001-73, com sede na Rua Gonçalves Dias, 82, 7° andar, Centro/RJ; (ii) exame, discussão e votação dos termos do contrato de outorga de opção de compra; e (iii) aprovação da assinatura de todos os atos necessários à implementação do plano de outorga de opção de compra de ações pelos administradores da Cia.. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 371544\r\n\r\nId: 2073246"
                        ],
                        "2073300": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS\r\n\r\nE INTERMODAIS - em recuperação judicial\r\n\r\nNIRE 33.3.0002893-5 - CNPJ/MF nº 42.415.810/0001-59\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados os Srs acionistas da Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais - em recuperação judicial (“Cia”) a se reunirem em AGO/E, na sede social da Cia, Av. Brasil nº 42.301, Campo Grande/RJ, às 15h do dia 13/12/2017, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: a) Deliberar sobre a alteração dos artigos 19 e 24 do Estatuto Social; b) Deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício de 2014; c) Deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício de 2015; d) Alteração do endereço das filiais situadas à Ilha do Fundão e Guarulhos; e) Ratificar as deliberações constantes da ata de reunião registrada em 30.03.17. RJ, 27/11/2017. João Alberto Machado Alves - Presidente\r\n\r\nId: 2073300"
                        ],
                        "2072997": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82 - NIRE Nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede nesta cidade, na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão, CEP: 20.941-000, nesta capital, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA através do presente edital, todos os Srs Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 11/12/2017 (segunda-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: i) celebrar aditivos aos Contratos de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 03.2.1523.1, 06.2.0408.1 e 10.2.1766.1, a serem firmados com o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. RJ, 30/11/2017. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2072997"
                        ],
                        "2072977": [
                            "V - Convocação",
                            "FOCUS INFRAESTRUTURA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.479.120/0001-62 NIRE 3330028531-8\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Sr. Acionistas convocados para se reunirem em AGE a se realizar às 10hs do dia 13/12/2017, na sede da Cia, localizada na Av. Churchill nº 94, sala 308, Centro, RJ CEP 20.020-050, para deliberar a seguinte Ordem do Dia: (I) Eleição de Diretor. RJ 01/12/17. Rogerio de Jesus Figueiredo de Oliveira - Diretor Financeiro.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 371524\r\n\r\nId: 2072977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2072433": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO INTELLECTUS - VILA ISABEL\r\n\r\nCNPJ:02.277.717/001-00\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO INTELLECTUS, mantido por COLÉGIO CURSO INTELLECTUS LTDA - EPP, CNPJ 02.277.717/001-00, sito na Rua Pereira Nunes n° 323, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138290, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4293/2009, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3011:Iago Rachid Drumond Benitez, Matrícula 004886. Secretária Escolar: Maria Helena Ferreira Macedo, designada no Ofício/CDIN n° 2079/2011, Diretor:Milton Domingos Viana, designado no Ofício E/COIE.E n° 005/2004. Servidoras que autorizam a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID4326427 e Denise de Azevedo Lacerda, ID 43263631.\r\n\r\nId: 2072433"
                    ],
                    "2072133": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CNEC COLÉGIO CENECISTA SANTA MÔNICA\r\n\r\nCAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nCNPJ Nº 33.621.384/1721-65\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/03/2011\r\n\r\nPÁGINA 191 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nAno: 2005, Turma: 2000\r\n\r\nOnde se lê: Marcos Vinicios Jobin Prado\r\n\r\nLeia-se: Marcos Vinicios Jobim Prado\r\n\r\nId: 2072133"
                    ],
                    "2072431": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO APLICADO A\r\n\r\nPROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, mantido por Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais, situado na Rua do Carmo, 11/202, Centro, Rio de Janeiro-RJ, SISTEC nº13102, Censo nº 33178844 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos cursos autorizados pelo Parecer CEE nº235/2010: CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma INFO18: Jonatas Alves Carvalho, Matrícula TI1562; Paulo Roberto Sant'anna Cardoso, Matrícula TI1593; Rafael de Melo Mourão, Matrícula TI1605; Valdir Marques Ferreira Junior, Matrícula TI1600. CURSO TÉCNICO EM REDES DE COMPUTADORES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma REDES18: Renan Rafael Marcon, Matrícula TRC1044. Cursos autorizados pelo Parecer CEE nº001/2017: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma ADM18: Albert Mendonça Rocha, Matrícula TADM1787; Danilo Rocha da Silva, Matrícula TADM1698; Fernanda Cristina Roland Clímaco Mendes, Matrícula TADM1790; Lucimara Brandão Reis Araujo, Matrícula TADM1789; Luiz Otávio Teixeira, Matrícula TADM1749; Naiser Mariano Silva, Matrícula TADM1652; Rodrigo de Castro Pontes, Matrícula TADM1645. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma LOG18: Eduardo de Oliveira Figueiroa Costa, Matrícula TLOG1557; Erivaldo Fialho da Costa, Matrícula TLOG1645; Leonardo da Silva Nogueira, Matrícula TLOG1731; Suelen Rainha Arcângelo, Matrícula TLOG1556. CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma RH17: Fernanda Cristina Roland Clímaco Mendes, Matrícula TRH1106; Lucimara Brandão Reis Araujo, Matrícula TRH1107; Thássia Santos de Azevedo, Matrícula TRH1095. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma TS18: Claudia Marques Meireles Pinto, Matrícula TS1834; Luciana Drozdowski Pereira, Matrícula TS1777; Myrelly Monyk Borges da Silva e Silva, Matrícula TS1856; Vanessa Cristina Alves Schettino, Matrícula TS1431. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma TSE18: Aline da Silva Ramaldes, Matrícula TSE1894; Andreia Ernani dos Santos Vicente, Matrícula TSE1453; Denize Cardoso Apolinário, Matrícula TSE1746; Fábio de Freitas Domingues, Matrícula TSE1790; Leandro Joaquim da Silva, Matrícula TSE1861; Leticia Aparecida de Oliveira Porto Santiago Silva, Matrícula TSE1852; Marluce da Cruz Santana Bellon Vidal, Matrícula TSE1803; Maria da Gloria Silva, Matrícula TSE1720; Mayara Pereira da Silva, Matrícula TSE1758; Ricardo Correia dos Santos Júnior, Matrícula TSE1920; Rosane da Rocha Esteves, Matrícula TSE1780; Sandra Vieira Machado Coelho, Matrícula TSE1519; Sérgio Pereira Cabral, Matrícula TSE1869; Silvana Gonçalves dos Reis Furtado do Carmo, Matrícula TSE1766; Tatiana Viana Romer, Matrícula TSE1719; Vanessa Vieira Lyra, Matrícula TSE1825. Secretária: Eliane Braz Pereira, designada no Ofício/CDIN/1363/09, Diretora Substituta: Luciana do Carmo Ferraz Lima de Carvalho, designada no Ofício/CDIN/933/11. Servidores que autorizaram a publicação: Marcio Luiz Aliano, ID. 4331965 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2072431"
                    ],
                    "2072439": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nODiretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos cursos a distância- CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Jerry Adriano da Silva Castro, Matrícula 198.633; Tayane Ribeiro Monteiro de Amorim, Matrícula 186.475; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Rafael de Oliveira Lacerda, Matrícula 201.621;CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS,autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017:Rodrigo Pereira Cordeiro, Matrícula 102.690; Steffane Morgana de Oliveira Cavalcante, Matrícula 191.596; Tiago Lira Oliveira, Matrícula 133.014; Victor Fossi Meira, Matrícula 160.465;CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Lucas Lourenço Ferreira Silva, Matrícula 197.981;CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS,Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017:Clara Jéssica Fernandes Carmo, Matrícula 185.238; Karolline Aquino Andrade Souza, Matrícula 161.452; Levy da Silva Paulo, Matrícula 201.076;CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL,Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Anderson Manoel da Costa, Matrícula 205.512; Fabielle Chaves Filgueiras da Silva, Matrícula 204.430; Gilvane Lima de Figueiredo, Matrícula 205.514; Jaqueline Asth, Matrícula 188.502; Jonas Marques da Silva Filho, Matrícula 203.837;CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS,Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Debora Cristina de Freitas Lima, Matrícula 204.381; Maria da Glória dos Reis, Matrícula 185.522; Pedro Henrique Dias de Sousa, Matrícula 199.297; Sônia Maria Estrella, Matrícula 190.796;CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA,Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: NícolasDomenechFreiberger, Matrícula 198.833; Rubiana Alves Salerno, Matrícula 199.495;CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS,Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017:Alan Fernando do Carmo, Matrícula 203.020; André Gustavo de Mesquita Souza, Matrícula 204.188; Bruno Coelho de Almeida, Matrícula 181.326; Carine Machado de Almeida, Matrícula 185.662; Carla Luiza Baggio Diniz, Matrícula 200.641; Carlos Henrique Vilemen da Silva, Matrícula 198.001; Clovis SezanaPancieri Junior, Matrícula 197.991; Cristiane Cintra Simão, Matrícula 174.312; Daniel Torres Geraldi, Matrícula 189.936; Daniela da Franca e Sona, Matrícula 201.023; Danielle das Candeias Theóphilo, Matrícula 160.651; Eleide Karla Silva da Costa, Matrícula 205.060; Eliana Mendonça de Sousa, Matrícula 193.252; Fabiana Borges Sousa, Matrícula 203.319; Felipe Pereira Ximenes de Oliveira, Matrícula 203.293; Flávia Gonçalves Araujo, Matrícula 199.891; Flávia Nahas Frazão, Matrícula 198.880; Gabriel Ferraz de Almeida, Matrícula 192.401; Gerhard Fernandes Herwig, Matrícula 199.470; Gustavo D'Avila Martins, Matrícula 200.194; Ian Zani, Matrícula 201.057; Isabela Maria Varnieri Ribeiro, Matrícula 183.709; Janyce Santos da Rosa, Matrícula 187.126; Jorge Carlos Jardim, Matrícula 186.209; Jorge Luiz Pereira de Miranda Junior, Matrícula 199.892; José Antônio Quintino Souza Júnior, Matrícula 202.545; José Francisco Coelho Loureiro, Matrícula 179.564; José Luiz Pontes da Silva, Matrícula 200.952; José Nadilson de Andrade Voigt, Matrícula 197.234; Juliana Pinheiro Facciolla, Matrícula 197.658; Kelly Isabel da Silva, Matrícula 199.494; Lauder Loiola Thomazini, Matrícula 200.829; Leandro da Silva Pinheiro, Matrícula 176.990; Lucas de Albuquerque Junior, Matrícula 186.665; Lucas Santuzzi, Matrícula 194.026; Luciana Fonseca Diniz Mariano, Matrícula 204.718; Luciene da Silva Folha, Matrícula 203.186; Marcello Nunes Alves Costa, Matrícula 193.610; Marco Antonio da Rocha Cruz, Matrícula 203.023; Maria do Carmo Batista, Matrícula 179.343; Mariana JaniquesMcauchar Milani, Matrícula 190.004; Marta de Oliveira Metzler, Matrícula 194.018; Milton Barros da Silva, Matrícula 198.935; Patrick Moreira dos Santos, Matrícula 197.763; Paula Silveira Teixeira, Matrícula 201.663; Paulo Roberto Cataldi de Almeida, Matrícula 193.560; Paulo Vitor Gomes Lehn, Matrícula 189.088; Raphael de Santana Villalba Camargo, Matrícula 200.294; Raphael Vaz da Silva, Matrícula 198.345; Raquel de Paula Figueiredo Meneses, Matrícula 202.492; Renann de Lima Brito, Matrícula 189.164; Roberto José Amorim de Assis, Matrícula 173.803; Sérgio Cavalcanti de Menezes Guerra, Matrícula 134.772; Thiago Alvarenga Domingues, Matrícula 185.944; Tiago Neves Bastos, Matrícula 182.248; Valeria dos Santos Dias, Matrícula 205.113; Veronica Fabris de Camargo Ozorio, Matrícula 205.015; Wallace Ferreira de Souza dos Reis, Matrícula 188.645; Wilson Gonçalves de Azevedo, Matrícula 196.158.Secretária Escolar: Débora Braga dos Anjos,designada P.A. E-03/015/3210/2014, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada P.A. E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e José Manuel dos Reis Salgueiro, ID 534706-8.\r\n\r\nId: 2072439"
                    ],
                    "2072077": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA\r\n\r\nCNPJ 29.694.775/0001-96\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, mantido por Instituto Nossa Senhora da Glória, CNPJ 29.694.775/0001-96, sito à Rua Monte Elísio, s/nº Visconde de Araújo, Município de Macaé, Censo Escolar 33015546, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, reconhecido pelo MEC, Portaria Nº 147/1970, no ANO LETIVO DE 2004, Turma B: Vitor Marinho Moura, matrícula 240238. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer n°001.NF.02071017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2009: Turma TECINF: Lívia Pinheiro Evangelista Ferreira, Matrícula 931042. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer n°001.NF.02069017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TECMEC: Nils Adolfo Zermeño Garcia, Matrícula 270240. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, autorizado pelo Parecer Nº .NF.02063017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TECQUI: Pedro Henrique Joacir Calvi, Matrícula 1006532, Turma TECQUINT: Bruno Neves Amado, matrícula 1007880; Janaina de Oliveira Souza, Matrícula 1008052; Patricia Oliveira dos Santos Regiani, Matrícula 1009486. Secretária: Célia Wanderley da Silva Leite, Reg. nº 2693/96/CEE/RJ. Diretora: Irª. Carmelita Leonilda Agrizzi, Reg. nº 4399/91/PUC/MG. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nunes Rocha, ID 43277284 e Jeconias Correia Leandro, ID 43699944.\r\n\r\nId: 2072077"
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                "Condomínios": {
                    "Atos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESPERANTO\r\n\r\nCNPJ: 36.052.074/0001-19\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCentro - Petrópolis - RJ. CONVOCAÇÃO - ficam convocados os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a se realizar no dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete\r\n\r\n, na sala de reuniões da ADJUVE, na Rua 16 de Março, 38, em Petrópolis - RJ, às 18h, em 1ª convocação, e, não havendo número, às 18h30min, em 2ª convocação, com qualquer número, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\na )Prestação e aprovação de contas do exercício de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\nb)Aprovação da previsão orçamentária para o exercício de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018; c) Eleição do síndico e conselho fiscal para o exercício de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018;d)Aprovação da mudança da forma de cobrança do consumo do gás de coletivo para individual, com a cobrança feita diretamente pela CEG-RIO; e)Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2072140"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
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                            "2073114": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "IPREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS \r\n\r\nSERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATAIA\r\n\r\nCNPJ:03.716.646/0001-68\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO: O Departamento de Licitações do IPREVI, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação no dia 04/01/2018 às 10:00h na sede do IPREVI, na modalidade de Tomada de Preços Nº01/2017, que objetiva a contratação de empresa de jornal para publicação de atos oficiais, através do Proc. Adm. Nº278/2017. O Edital encontra-se no site (www.iprevi.rj.gov.br) e no Departamento de Licitações/IPREVI, situado a Rua Prefeito Assumpção nº.175 - Centro - Itatiaia - RJ, Tel/Fax (024) 3352-4043, no horário de 08:00 ás 17:00 h. de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nId: 2073114"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2073271": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS \r\n\r\nEMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Extraordinária Setorial. O presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa CONCESSIONÁRIA VIÁRIO S/A para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 11 de dezembro de 2017, às 15:00 horas em 1ª convocação, não ha vendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 15:30 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes, à Rua Euzébio de Almeida, nº 2.500 - Jd. Sulacap - Rio de Janeiro/RJ (Praça de Pedágio), para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e aprovação da pauta de reivindicações para o ano de 2018, visando o início das negociações da data-base de 1º de Março e fixação da contribuição destinada a custeio do sistema confederativo, inclusive na forma de retribuição pela representação nas negociações e abrangência nos Instrumentos Normativos, na forma do artigo 8º, IV da Constituição; b) Concessão de poderes à Diretoria para manter negociações coletivas, celebrar acordos, aditivos e convenção coletiva, instaurar dissídio coletivo em função da categoria como um todo, na forma do artigo 8º, III da Constituição; c) Autorizar a deflagração de greve, em caso de malogro das negociações; d) Declarar a Assembleia aberta em caráter permanente. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017 - CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2073271"
                        ],
                        "2073267": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS \r\n\r\nEMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Extraordinária Setorial. O presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa LINHA AMARELA S/A - LAMSA para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 11 de dezembro de 2017, às 11:30 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 12:00 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes na Praça de Pedágio Lamsa, sito à Av. Carlos Lacerda, s/nº - Praça do Pedágio - Água Santa - 20745-150 - Rio de Janeiro/RJ, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e aprovação da pauta de reivindicações para o ano de 2018, visando o início das negociações da data-base de 1º de Março e fixação da contribuição destinada a custeio do sistema confederativo, inclusive na forma de retribuição pela representação nas negociações e abrangência nos Instrumentos Normativos, na forma do artigo 8º, IV da Constituição; b) Concessão de poderes à Diretoria para manter negociações coletivas, celebrar acordos, aditivos e convenção coletiva, instaurar dissídio coletivo em função da categoria como um todo, na forma do artigo 8º, III da Constituição; c) Autorizar a deflagração de greve, em caso de malogro das negociações; d) Declarar a Assembleia aberta em caráter permanente. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017 - CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2073267"
                        ],
                        "2073270": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS \r\n\r\nEMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Extraordinária Setorial. O presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa AUTOPISTA FLUMINENSE S/A para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 13 de dezembro de 2017, às 15:30 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 16:00 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes na Praça P 05, KM 299,28 - BR-101/RJ - Rodovia Governador Mário Covas - São Gonçalo/RJ, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e aprovação da pauta de reivindicações para o ano de 2018, visando o início das negociações da data-base de 1º de Março e fixação da contribuição destinada a custeio do sistema confederativo, inclusive na forma de retribuição pela representação nas negociações e abrangência nos Instrumentos Normativos, na forma do artigo 8º, IV da Constituição; b) Concessão de poderes à Diretoria para manter negociações coletivas, celebrar acordos, aditivos e convenção coletiva, instaurar dissídio coletivo em função da categoria como um todo, na forma do artigo 8º, III da Constituição; c) Autorizar a deflagração de greve, em caso de malogro das negociações; d) Declarar a Assembleia aberta em caráter permanente. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017 - CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2073270"
                        ],
                        "2073272": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS \r\n\r\nEMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Extraordinária Setorial. O presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 13 de dezembro de 2017, às 9:30 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 10:00 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes na Praça de Pedágio P-02, na Praça de Pedágio Nova Friburgo, sito à Rodovia RJ 116 - Km 90 + 700, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e aprovação da pauta de reivindicações para o ano de 2018, visando o início das negociações da data-base de 1º de Março e fixação da contribuição destinada a custeio do sistema confederativo, inclusive na forma de retribuição pela representação nas negociações e abrangência nos Instrumentos Normativos, na forma do artigo 8º, IV da Constituição; b) Concessão de poderes à Diretoria para manter negociações coletivas, celebrar acordos, aditivos e convenção coletiva, instaurar dissídio coletivo em função da categoria como um todo, na forma do artigo 8º, III da Constituição; c) Autorizar a deflagração de greve, em caso de malogro das negociações; d) Declarar a Assembleia aberta em caráter permanente. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017 - CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2073272"
                        ],
                        "2073253": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS\r\n\r\nEMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Extraordinária Setorial. O presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A. para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 15 de dezembro de 2017, às 11:00 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 11:30 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes na Praça de Pedágio P-02, sito à Rodovia Lúcio Meira - BR 393, Km 195 - Paraíba do Sul/RJ, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e aprovação da pauta de reivindicações para o ano de 2018, visando o início das negociações da data-base de 1º de Março e fixação da contribuição destinada a custeio do sistema confederativo, inclusive na forma de retribuição pela representação nas negociações e abrangência nos Instrumentos Normativos, na forma do artigo 8º, IV da Constituição; b) Concessão de poderes à Diretoria para manter negociações coletivas, celebrar acordos, aditivos e convenção coletiva, instaurar dissídio coletivo em função da categoria como um todo, na forma do artigo 8º, III da Constituição; c) Autorizar a deflagração de greve, em caso de malogro das negociações; d) Declarar a Assembleia aberta em caráter permanente. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017 - CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2073253"
                        ],
                        "2073250": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS\r\n\r\nEMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Extraordinária Setorial. O presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A - CRT para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 12 de dezembro de 2017, às 09:00 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 09:30 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes à Rodovia BR 116/RJ - Km 133,5 - Praça Engenheiro Pierre Berman - Piabetá - CEP 25915-000 - Magé/RJ, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e aprovação da pauta de reivindicações para o ano de 2018, visando o início das negociações da data-base de 1º de Março e fixação da contribuição destinada a custeio do sistema confederativo, inclusive na forma de retribuição pela representação nas negociações e abrangência nos Instrumentos Normativos, na forma do artigo 8º, IV da Constituição; b) Concessão de poderes à Diretoria para manter negociações coletivas, celebrar acordos, aditivos e convenção coletiva, instaurar dissídio coletivo em função da categoria como um todo, na forma do artigo 8º, III da Constituição; c) Autorizar a deflagração de greve, em caso de malogro das negociações; d) Declarar a Assembleia aberta em caráter permanente. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017 - CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2073250"
                        ],
                        "2073266": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS \r\n\r\nEMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Extraordinária Setorial. O presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A. para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 11 de dezembro de 2017, às 7:30 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 8:00 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes no CIOM - Rua da União 11 - Santo Cristo - Rio de Janeiro/RJ, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e aprovação da pauta de reivindicações para o ano de 2018, visando o início das negociações da data-base de 1º de Março e fi xação da contribuição destinada a custeio do sistema confederativo, inclusive na forma de retribuição pela representação nas negociações e abrangência nos Instrumentos Normativos, na forma do artigo 8º, IV da Constituição; b) Concessão de poderes à Diretoria para manter negociações coletivas, celebrar acordos, aditivos e convenção coletiva, instaurar dissídio coletivo em função da categoria como um todo, na forma do artigo 8º, III da Constituição; c) Autorizar a deflagração de greve, em caso de malogro das negociações; d) Declarar a Assembleia aberta em caráter permanente. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017 - CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2073266"
                        ],
                        "2073257": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS\r\n\r\nEMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Extraordinária Setorial. O presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 14 de dezembro de 2017, às 09:00 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 09:30 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes na Praça de Pedágio Rio Bonito, sito à Rodovia dos Lagos - RJ 124, km 22, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e aprovação da pauta de reivindicações para o ano de 2018, visando o início das negociações da data-base de 1º de Março e fixação da contribuição destinada a custeio do sistema confederativo, inclusive na forma de retribuição pela representação nas negociações e abrangência nos Instrumentos Normativos, na forma do artigo 8º, IV da Constituição; b) Concessão de poderes à Diretoria para manter negociações coletivas, celebrar acordos, aditivos e convenção coletiva, instaurar dissídio coletivo em função da categoria como um todo, na forma do artigo 8º, III da Constituição; c) Autorizar a de flagração de greve, em caso de malogro das negociações; d) Declarar a Assembleia aberta em caráter permanente. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017 - CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2073257"
                        ],
                        "2073244": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS\r\n\r\nEMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Extraordinárias Setoriais. O presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS - COR para participarem das Assembleias Extraordinárias Setoriais que serão realizadas nos seguintes locais e datas: 1) no dia 15 de dezembro de 2017, às 09:00 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 09:30 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes na Praça de Pedágio Viúva Graça, sito à BR-116/Rodovia Presidente Dutra km 207 - Seropédica/RJ; 2) no dia 15 de dezembro de 2017, às 15:00 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 15:30 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes na Rodovia Presidente Dutra, km 318 - Campo Alegre, Itatiaia/RJ, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e aprovação da pauta de reivindicações para o ano de 2018, visando o início das negociações da data-base de 1º de Março e fixação da contribuição destinada a custeio do sistema confederativo, inclusive na forma de retribuição pela representação nas negociações e abrangência nos Instrumentos Normativos, na forma do artigo 8º, IV da Constituição; b) Concessão de poderes à Diretoria para manter negociações coletivas, celebrar acordos, aditivos e convenção coletiva, instaurar dissídio coletivo em função da categoria como um todo, na forma do artigo 8º, III da Constituição; c) Autorizar a deflagração de greve, em caso de malogro das negociações; d) Declarar a Assembleia aberta em caráter permanente. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017 - CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2073244"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2073081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à concessão de serviço público onerosa para gestão e exploração dos estacionamentos rotativos nas vias e logradouros públicos no Município de Barra do Piraí, denominados “ESTACIONAMENTO ROTATIVO BARRA DO PIRAÍ”, contidas no Projeto Básico, Processo Administrativo nº 11.695/2017, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2017, sob regime de outorga, do tipo maior oferta, que será realizada no dia 15 de janeiro de 2018, às 14:30 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima, no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb ou 10 CD´s, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2073081"
                        ],
                        "2073082": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE TIRA DE REAGENTES PARA DETERMINAÇÃO DE GLICEMIA, Processo Administrativo nº 503/2017, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 032/2017, que será realizada no dia 15 de dezembro de 2017, às 13:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2073082"
                        ],
                        "2073083": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 34\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS (CRECHES, PRÉ-ESCOLA, ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO) PELO PERÍODO DE 12 MESES.. Processo Administrativo nº 13750/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº 34/2017, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 03 de janeiro de 2018, às 14:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 28 de novembro de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2073083"
                        ],
                        "2073084": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, Processo Administrativo nº 2111/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº 031/2017, que será realizada no dia 14 de dezembro de 2017, às 16:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2073084"
                        ],
                        "2073085": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAISS, EXCETO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL. Processo Administrativo nº 11763/2017, para Registro de Preço na modalidade Pregão Eletrônico nº 29/2017, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 15 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2073085"
                        ],
                        "2073086": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 100\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PARA ATENDER AS UNIDADE ESCOLARES, Processo Administrativo nº 8671/2017, na modalidade Pregão Presencial Registro de Preço nº 100/2017, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 18 de dezembro de 2017, às 14:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2073086"
                        ],
                        "2073087": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, Processo Administrativo nº 2538/2017, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 030/2017, que será realizada no dia 14 de dezembro de 2017, às 14:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2073087"
                        ],
                        "2073088": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº033\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL, Processo Administrativo nº 3711/2017, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 033/2017, que será realizada no dia 15 de dezembro de 2017, às 15:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2073088"
                        ],
                        "2073089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA (SEMÁFOROS) INSTALADOS NO MUNICÍPIO. Processo Administrativo nº 12297/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº 35/2017, do tipo menor preço por global, que será realizada no dia 04 de janeiro de 2018, às 14:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 28 de novembro de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2073089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2073066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom referência ao processo nº 07704/2017, que pretende atender a solicitação da Coordenadoria de Epidemiologia, referente à avaliação do imóvel para elaboração de contrato de locação de imóvel de propriedade da Sra. Roselene Roberto Garcia de Oliveira, para funcio namento do Setor de Vigilância Ambiental no valor de R$ 596,44 (quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo um total de R$ 7.157,28 (sete mil e cento e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), não vemos impedimento na solicitação em tela, embasado no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, que torna dispensável a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nANGELITA DOS SANTO HALFELD\r\n\r\nPresidente Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o artigo 24, inciso X e 26, da Lei Federal nº 8.666/93, ratifico e autorizo a justificativa da Divisão de Licitação, no que se refere ao Processo nº 07704/2017, de locação de imóvel de propriedade de Roselene Roberto Garcia de Oliveira, no valor de 596,44 (quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo um total de R$ 7.157,28 (sete mil e cento e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nBarra Mansa, 30 de Novembro de 2017\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom referência ao processo nº 02870/2017, que pretende atender a solicitação da Coordenadoria Administrativa, referente à avaliação do imóvel para elaboração de contrato de locação de imóvel de propriedade do FUNDAMP-FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, para funcionamento do Programa de Dependência Química - Espaço Vida, no valor de R$ 2.110,19 (dois mil e cento e dez reais e dezenove centavos) mensais, pelo período de 24 (doze) meses, perfazendo um total de R$ 50.644,56 (cinquenta mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), não vemos impedimento na solicitação em tela, embasado no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, que torna dispensável a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nANGELITA DOS SANTO HALFELD\r\n\r\nPresidente Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o artigo 24, inciso X e 26, da Lei Federal nº 8.666/93, ratifico e autorizo a justificativa da Divisão de Licitação, no que se refere ao Processo nº 02870/2017, de locação de imóvel de propriedade do FUNDAMP-FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, para funcionamento do Programa de Dependência Química - Espaço Vida, no valor de R$ 2.110,19 (dois mil e cento e dez reais e dezenove centavos) mensais, pelo período de 24 (doze) meses, perfazendo um total de R$ 50.644,56 (cinquenta mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nBarra Mansa, 30 de Novembro de 2017.\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2073066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2073163": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2017 (PA 14.103/2017) - Objeto resumido: aquisição de veículos tipo ambulância, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 14 de dezembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2073163"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2073259": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 005/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos dos recursos interpostos pelas empresas abaixo:\r\n\r\n- CSM Construções Ltda (43089/2017) - conhecer o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, dar-lhe provimento parcial, modificando a decisão anterior que habilitou a empresa Delfiss Engenharia Ltda-ME, considerando a mesma inabilitada e mantendo a decisão anterior que habilitou as empresas MM Construtora Ltda, Brucke Engenharia Ltda-ME e Enge-Campos Construções - Eireli. Informa também que fica marcado para o dia 06 de dezembro de 2017, às 15:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2073259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2073078": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/6391/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 26/2017\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 26/2017, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços com fornecimento de mão de obra específica e fornecimento de insumos nas áreas de controle de acesso, conservação e manutenção, controle de documentos, condução de veículos automotores dentre outros de natureza contínua, com prestação dos serviços por intermédio de mão de obra própria da empresa contratada, compreendendo o gerenciamento e execução de atividades e serviços, bem como a manutenção de toda infraestrutura básica e demais ações previstas no Termo de Referência. A presente contratação inclui o fornecimento de materiais de limpeza, higiene, uniformes e EPI's, de acordo com a natureza do serviço prestado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme termo de referência. Dia/Hora: 15/12/17 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nClaudia Costa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2073078"
                        ],
                        "2073079": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/6950/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2017\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 27/2017, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços com fornecimento de mão de obra específica e fornecimento de insumos nas áreas de controle de acesso, conservação e manutenção, controle de documentos, condução de veículos automotores dentre outros de natureza contínua, com prestação dos serviços por intermédio de mão de obra própria da empresa contratada, compreendendo o gerenciamento e execução de atividades e serviços, bem como a manutenção de toda infraestrutura básica e demais ações previstas nos termos do Termo de Referência. A presente contratação inclui o fornecimento de materiais de limpeza, higiene, manutenção de piscina, uniformes e EPI's, de acordo com a natureza do serviço prestado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, conforme termo de referência. Dia/Hora: 15/12/17 às 13:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nLuiz Henrique Santos Patrício\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2073079"
                        ],
                        "2073080": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/7005/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2017\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 28/2017, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços com fornecimento de mão de obra específica e fornecimento de insumos nas áreas de controle de acesso, conservação e manutenção, controle de documentos, condução de veículos automotores dentre outros de natureza contínua, com prestação dos serviços por intermédio de mão de obra própria da empresa contratada, compreendendo o gerenciamento e execução de atividades e serviços, bem como a manutenção de toda infraestrutura básica e demais ações previstas nos termos do Termo de Referência. A presente contratação inclui o fornecimento de materiais de limpeza, higiene, uniformes e EPI's, de acordo com a natureza do serviço prestado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Governo, Administração e Planejamento, conforme Termo de Referência. Dia/Hora: 15/12/17 às 15:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nLuiz Henrique Santos Patrício\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2073080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2073099": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 08/2017/FMS. Tipo: Menor Preço Por Item. Processo nº 526/2017/FMS. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais diversos para atender as Unidades Básicas de Saúde e a Sala Vermelha do Hospital Municipal. Abertura: 19/12/2017 às 14 horas. Fundamento Legal: Decreto Municipal nº 2.918 de 25 de janeiro de 2006, Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002 e 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06, com suas alterações. Observações: Horário de atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta-feira. Da Retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo do CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. O edital e seus respectivos anexos, com maiores informações e esclarecimentos estão à disposição dos interessados na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMário Filho\r\n\r\nPregoeiro do FMS\r\n\r\nId: 2073099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2073226": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 002/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que a licitação em epígrafe foi adiada.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Reforma do Posto Médico de Arcozelo, localizado no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nNOVA DATA E LOCAL: Dia 20 de dezembro de 2017, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2000/2205 ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br, dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 01 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2073226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Tanguá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2073177": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nA Prefeitura do Município de Tanguá, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade Concorrência Pública. \r\n\r\nConcorrência Pública nº 02/2017-Concessão de serviço público de recolhimento e custódia, em pátio informatizado, de veículos automotores e mercadorias apreendidas em razão de infração à legislação de trânsito, ao código de postura e objeto de crime, no dia 08 de janeiro de 2018 às 09:00 horas.\r\n\r\nOs editais completos poderão ser retirados no Departamento de Licitação, sito à Rua Vereador Manoel de Macedo, n° 680 - Centro - Tanguá-RJ. Outras informações através do telefone (21) 2747-1140. \r\n\r\nTanguá, 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFabrício Viana Antunes Pinheiro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2073177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2073231": [
                            "IV - Despachos",
                            "DECISÃO\r\n\r\n1. Visto;\r\n\r\n2. Homologo com ressalvas:\r\n\r\n· Contra a adjudicação da Cota Reservada;\r\n\r\n· Pela adjudicação da Cota Principal, por força da necessidade da continuação dos serviços públicos, e a não paralização da Estação de Tratamento de Água;\r\n\r\n3. Produzindo efeitos a partir de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nAlberto dos Santos Lavinas\r\n\r\nDiretor do Serviço autônomo de agua e esgoto de Três Rios SAAETRI\r\n\r\nId: 2073231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2073147": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 084/2017- SMMA- Proc. Adm. nº 12128/2017 - TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA E ROÇA - ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/12/2017 às 8h, REALIZAÇÃO: 15/12/2017 às 14h - IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, DIVULGAÇÃO: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br INFO: (24) 3339-9037 - JOSÉ HÉLDER SOUSA DE OLIVEIRA- PREGOEIRO.\r\n\r\nId: 2073147"
                        ],
                        "2073238": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 087/2017- SMEL- Proc. Adm. nº 18937/2017 - TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM - OBJETO: MANUTENÇÃO E LIMPEZA DO PARQUE AQUÁTICO MUNICIPAL - ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/12/2017 às 8h, REALIZAÇÃO: 15/12/2017 às 9h - IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, DIVULGAÇÃO: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br INFO: (24) 3339-9037 - PALOMA DO NASCIMENTO AMORIM- PREGOEIRA.\r\n\r\nId: 2073238"
                        ],
                        "2073254": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nSRP - CONCORRÊNCIA Nº. 001/2017\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que após alterações promovidas no Edital na Planilha Orçamentária, Cronograma e Memória de Cálculo, consequentemente no valor estimado, realizará no dia 08 de janeiro de 2018, às 14 horas, SRP CC nº 001/2017, Proc. nº 0777/2017, para serviço de Recomposição Asfáltica - Valor Estimado: R$ 749.630,72. Cópia do Edital - E-mail: cpl@saaevr.com.br - Site: www.saaevr.com.br.\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA ALVES - MATR. 20435\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2073254"
                        ],
                        "2073255": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP PE. 091/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços - SRP PE nº 091/2017 - Objeto: Mat. Prot. e Segurança - Vigência: 6 meses - Licitantes: Multiseg Unif. e Equip. Ltda EPP (lotes 5, 9, 10, 14, 24, 28, 32, 33, 35, 37, 39 e 41) - P. 568/2017 - Valor: R$ 11.437,66, SR Multinegócios Com. e Serv. Ltda ME (lotes 2, 3, 4, 6, 13, 15, 19, 21, 27, 31, 34, 36, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59) - P. 1005/2017 - Valor: R$ 80.643,15, Multinegócios Serv. de Const. e Com. de Mat. - Eireli (lotes: 23, 26, 38, 42 e 60) - P. 1006/2017 - Valor: R$ 46.420,00, Vibhuti Com. Ltda. (lotes 18 e 44) - P. 1007/2017 - Valor: R$ 11.200,00, Top Flex Com. e Serv. Eireli EPP ( lotes 1, 20 e 22) - P. 1008/2017 - Valor: R$ 1.174,00. Inteiro teor Ata de Reg. Preços poderá ser obtido através do E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 06955\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2073255"
                        ],
                        "2073256": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP PE. 0172/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços - SRP PE nº 0172/2017 - Objeto: Aquisição de Adesivos, placas, banners, folders, panfletos e cartazes - Vigência: 12 meses - Licitantes: Multinegócios Serv. de Const. e Com. de Materiais - Eireli (Item 1) - P. 898/2017 - Valor: R$ 8.747,50, Bella's Gráfica Eireli - ME (Itens 4, 6 e 7) - P. 1012/2017 - Valor: R$ 13.960,00, A R A Store Com. e Serv. Eireli ME (Itens 2, 3 e 5) - P. 1013/2017 - Valor: R$ 16.583,90. O inteiro teor da Ata de Reg. de Preços poderá ser obtido através do E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 06955\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2073256"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2073322": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROC. N° E-12/001/296/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 13.857,18 (treze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), em favor da Caixa Econômica Federal, relativo ao PLR-2016.\r\n\r\nId: 2073322"
                    ],
                    "2073101": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/1148/2015 - Transferência de Material Permanente. Torno INSUBSISTENTE, tão somente a transferência dos bens móveis de Código de Classificação nº 1.2.3.1.1.01.07 - Armas de Fogo, na forma proposta pela Diretoria Geral de Administração e Finanças/SSMCC.\r\n\r\nId: 2073101"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2070741": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANDRÉ GUILHERME D'ANGELO, ID Funcional nº 50325132 do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/12/2017, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2070741"
                        ],
                        "2072784": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 01/32\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, analisando recurso interposto pela Concessionária BARCAS S.A, nos autos do PROCESSO nº E-12/010.104/2009 - CCR BARCAS - PARALISAÇÃO PARCIAL DA OPERAÇÃO COMERCIAL NA DIVISÃO SUL EM 19 E 20/04/2009, com base na manifestação da PGA de fls. 827/838, DECIDE por: 1) CONHECER do recurso apresentado eis que tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da Deliberação Interna nº 01/22. 2) CONHECER da Impugnação antes apresentada, eis que demonstrada sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR provimento, considerando que: a) não se encontra presente nenhum erro de fundamentação na Deliberação Interna nº 02/07 do CODIR, uma vez que a CATRA expressamente demonstrou (fls. 611) que os investimentos não foram cumpridos pela Concessionária; b) não há qualquer violação ao direito adquirido da Concessionária uma vez que o CODIR inicialmente permitiu que esta convertesse o valor da multa aplicada em investimentos, somente determinando o retorno da multa à sua forma pecuniária após restar comprovado pela CATRA que a Concessionária não realizou os investimentos requeridos; e c) não há vícios nos elementos intrínsecos ou extrínsecos do Auto de Infração nº 021/CATRA/2017 que sejam capazes de provocar a sua nulidade, tendo em vista que o marco temporal utilizado pela CATRA para a atualização do valor apresentado no item 11 é correto e que o fato de a memória de cálculo do referido valor não ter sido anexada ao A.I. não gerou prejuízos à defesa da Concessionária. 3) PUBLICAR a presente decisão, comunicando-se a Concessionária para recolher o valor devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do decisum.\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2072784"
                        ],
                        "2073060": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 536 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar o desaparecimento do Processo nº E-12/003/214/2017, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nALESSANDRO MATHERA, ID Funcional nº 0617744-1;\r\n\r\nJOÃO CARLOS AZEVEDO DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 3216046-1;\r\n\r\nPATRÍCIA CARVALHO DE CASTRO, ID Funcional 4441182-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2073060"
                        ],
                        "2072888": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nEXONERA JOSÉ ANTONIO SANTANA, ID FUNCIONAL 43607454, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nEXONERA ROSSANA CORRÊA, ID FUNCIONAL 43456480, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nNOMEIA CAROLINA SILVINO DE SÁ PALMEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por JOSÉ ANTONIO SANTANA, ID FUNCIONAL 43607454, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nNOMEIA VIVIANE PEREIRA MOREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por ROSSANA CORRÊA, ID FUNCIONAL 43456480, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2072888"
                        ],
                        "2073126": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5247\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE O CRONOGRAMA DE AUDITORIAS A SEREM REALIZADAS PELA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO, NO EXERCÍCIO DE 2018. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/061/13309/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as competências estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 43.463/2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências;\r\n\r\n- as competências estabelecidas pelo art. 27 do Decreto Estadual nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ, e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de monitoramento e avaliação das recomendações emanadas pelo Controle Interno;\r\n\r\n- a necessidade de examinar o cumprimento das Normas Gerais da Administração Pública, por parte gestores públicos desta Autarquia;\r\n\r\n- a necessidade de avaliar os resultados alcançados pelos administradores, no âmbito dos setores auditados;\r\n\r\n- a necessidade de manter a atividade de fiscalização através de inspeções, no âmbito desta Autarquia; e\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento dos controles de bens patrimoniais em uso e em Almoxarifado;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os cronogramas de auditorias a serem realizadas, no âmbito do Detran/RJ, durante o exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As Auditorias, previstas nesta Portaria, têm por finalidade verificar e avaliar a gestão das Unidades Administrativas, indicadas nos Anexos I e II.\r\n\r\n§1º - As Auditorias de Bens Patrimoniais têm por objetivo avaliar o desempenho dos responsáveis pela guarda e conservação dos bens móveis em uso pelas Unidades Administrativas e em almoxarifado, no intuito de evitar desvios e descontroles.\r\n\r\nArt. 3º - A realização dos trabalhos será desenvolvida por equipes da Assessoria de Controle Interno, cabendo aos titulares das Unidades Administrativas do Detran/RJ fornecer tempestivamente toda a documentação solicitada, bem como disponibilizar o espaço físico necessário para os auditores. \r\n\r\n§1º - Fica delegado aos integrantes das Equipes de Auditoria solicitar, através de correspondências internas, qualquer documento pertinente aos trabalhos de auditoria.\r\n\r\n§2º - Caso não sejam fornecidas as informações solicitadas, será requerida apuração de responsabilidade, sujeitando os responsáveis à aplicação das medidas administrativas, previstas no artigo 32, §1º e §2º, do Decreto Estadual nº 43.463/2012.\r\n\r\nArt. 4º - Ao final de cada período de Auditoria será elaborado Relatório, cujo conteúdo será enviado à apreciação do Presidente desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCronograma de Auditorias de Conformidade e Operacional a serem realizadas pela Assessoria de Controle Interno do DETRAN/RJ, durante o exercício de 2018, nas Unidades Administrativas a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nUnidade a ser Auditada\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n1\r\n\r\n02/01/2018\r\n\r\n14/02/2018\r\n\r\nDiretoria de Apoio Operacional\r\n\r\n2\r\n\r\n15/02/2018\r\n\r\n26/04/2018\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n3\r\n\r\n27/04/2018\r\n\r\n22/06/2018\r\n\r\nDiretoria de Identificação Civil\r\n\r\n4\r\n\r\n25/06/2018\r\n\r\n03/09/2018\r\n\r\nDiretoria de Registro de Veículos\r\n\r\n5\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\n19/10/2018\r\n\r\nDiretoria de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\n6\r\n\r\n22/10/2018\r\n\r\n28/12/2018\r\n\r\nDiretoria de Habilitação\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCronograma de Auditorias de Bens Patrimoniais a serem realizadas pela Assessoria de Controle Interno do DETRAN/RJ, durante o exercício de 2018, nas Unidades Administrativas a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nUnidade a ser Auditada\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n1\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n19/01/2018\r\n\r\n13ª CIRETRAN - Itaperuna\r\n\r\n2\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n19/01/2018\r\n\r\n25ª CIRETRAN - Miracema\r\n\r\n3\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n19/01/2018\r\n\r\n14ª CIRETRAN - Santo Antonio de Pádua \r\n\r\n4\r\n\r\n25/01/2018\r\n\r\n26/01/2018\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\n5\r\n\r\n06/02/2018\r\n\r\n08/02/2018\r\n\r\n4ª CIRETRAN - Nova Iguaçu\r\n\r\n6\r\n\r\n06/03/2018\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\nDRI/CJC\r\n\r\n7\r\n\r\n10/04/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n15ª CIRETRAN - Nilópolis\r\n\r\n8\r\n\r\n09/08/2018\r\n\r\n10/08/2018\r\n\r\n20ª CIRETRAN - Cabo Frio\r\n\r\n9\r\n\r\n15/08/2018\r\n\r\n17/08/2018\r\n\r\n23ª CIRETRAN - Barra do Piraí \r\n\r\n10\r\n\r\n12/09/2018\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\nDivisão de Aprendizagem\r\n\r\n11\r\n\r\n26/11/2018\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\nDivisão de Patrimônio\r\n\r\n12\r\n\r\n11/12/2018\r\n\r\n12/12/2018\r\n\r\nDiretoria Jurídica\r\n\r\nId: 2073126"
                        ],
                        "2073252": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/344/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA., no valor de R$ 22.389.590,72 (vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos), com fulcro no artigo 24, X, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2073252"
                        ],
                        "2073125": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nATRIBUIÇÃO DE PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011, com base no Processo Judicial nº 0198953-43.2016.8.190001:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/073/4728/2017 - ANTONIO DE PÁDUA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 768.903.337-72, PGU 31.852.569-0.\r\n\r\nATRIBUIÇÃO DE PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/165/2728/2017 - JOSE ANGELO DE JESUS, CPF nº 348.538.807-63, PGU 31.852.570-4.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2073125"
                        ],
                        "2073031": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/522/2015 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente Executivo do Convênio, do Parecer Financeiro do Diretor Administrativo e ainda do Serviço de Auditoria acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a Prestação de Contas Final do CONVÊNIO Nº 010/2014 - PROJETO CUIDAR da CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nId: 2073031"
                        ],
                        "2073131": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2017/244827-1 (ANEXO: 00-2017/221543-9). Recorrente: ROGÉRIO PASSY. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. EDUARDO MARCELO UENO. Assunto: Sustação administrativa da Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da sociedade MLS WIRELESS S.A., registrada em 01/08/2017, sob o nº 3067380. \r\n\r\nId: 2073131"
                        ],
                        "2073140": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 841 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2017, ACERCA DA COLOCAÇÃO DE ADOLESCENTES EM APRENDIZAGEM LABORATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão de Fiscalização do Termo de Cooperação nº 001/2017, celebrados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, tendo como objeto a Colocação de Adolescentes em Aprendizagem Laborativa, por meio do processo nº E-12/171/375/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LARISSA ALCANTARA LAVRADOR, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 4437948-0, para Gestão do Termo de Cooperação; e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nNEIDE COUTINHO DE ASSUMPCAO, Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 2816572-1;\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DE ALMEIDA, Gerente de Divisão, ID Funcional nº 2816873-9.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo de Cooperação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2073140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2072139": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2813/2015 - SPECIAL ADVENTURE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/890/2016 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES. - OAB/RJ - 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6021/2015 - MIRAPE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - EPP. DR. JOÃO MARCELO DE LIMA ASSAFIM. - OAB/RJ - 80.463.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/702/2015 - CENTRO EDUCACIONAL MENE LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/755/2016 - EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LIMITADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4826/2015 - MUNDO EDUCATIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3964/2015 - EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1536/2015 - SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5740/2015 - COMETA MOTTOS 317 COMÉRCIO DE MOTO PEÇAS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4873/2015 - NUTPO PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4641/2015 - DYM COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/483/2016 - A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5047/2015 - FÁBRICA DE SONHOS COMERCIO DE MODULADOS LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1969/2016 - SHOPFÁCIL SOLUÇOES EM COMERCIO ELETRÕNICO S/A. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2072139"
                        ],
                        "2072141": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/178/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/663/2016 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5007/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2190/2015 - TARGET MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/749/2016 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2988/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2707/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/53/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6004/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/102/2016 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/454/2016 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/859/2016 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2614/2015 - ICE BERG LANCHES LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2880/2015 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/956/2016 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2072141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2073023": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 164 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 555, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/010.095/2011,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica estipulada a inclusão dos servidores JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, ID nº 4417366-0, e MARCELO JOSÉ DREUX DE ALMEIDA, ID nº 1922864-3, na Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos de Arquivo instaurada pela Resolução SEFAZ nº 555, de 28 de novembro de 2012, referente aos documentos de atividade-fim da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior passa a ser integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO, ID nº 50333720;\r\n\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVA, ID nº 44184603;\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA, ID nº 19439130;\r\n\r\nFLÁVIA RENATA DE MENEZES, ID nº 5078837-0;\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DREUX DE ALMEIDA, ID nº 1922864-3;\r\n\r\nFREDERICO OTTO VOGETTA NETO, ID nº 5006576-9;\r\n\r\nGUILHERME VALLADARES GIESTA, ID nº 4388300-1;\r\n\r\nADRIANA FREIRE SALDANHA COLUCCI, ID nº 44284489;\r\n\r\nJOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, ID nº 44173660.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2073023"
                    ],
                    "2073029": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\n*PROC. N° E-03/11.401.055/2008 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.724/2015, que, por unanimidade, não conheceu do Recurso nº 2.643/2009, de interesse de VERA LUCIA DA COSTA FRIAS (Dr. Jorge Morvan Marrote Luz - OAB/RJ 108.850), nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Alves Pereira, assim ementado:\r\n\r\n“EMENTA: ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS: DOIS CARGOS DE PROF. DOCENTE I, DA SEEDUC/RJ E UM DE PROF. DOCENTE I, DA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS. EXONERAÇÃO CONSUMADA EM UM DELES, NOS TERMOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COMBINADO COM O § 5º, DO ART. 40, DA CFB/88, SEGUNDO PUBLICAÇÃO NO D.O. DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS DE 28/05/2011. CESSADA A ILICITUDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, À UNANIMIDADE, POR PERDA DE OBJETO.”\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21.11.2017\r\n\r\nId: 2073029"
                    ],
                    "2072940": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RODRIGO LEMOS DA SILVA, Identidade Funcional nº 5025312-3, vínculo 1, do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 26/09/2017. Processo nº E-04/055/1243/2017.\r\n\r\nId: 2072940"
                    ],
                    "2073025": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nDESIGNA, RENATA GOMES DE SOUZA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019111-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidades Administrativas: - ARF - 10.01 - Campos dos Goytacazes, da Auditoria Regional de Fiscalização, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cessando os efeitos da designação de SANDRA DE OLIVEIRA MEDEIROS, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1951605-3. Processo nº E-04/014/1232/2017. \r\n\r\nId: 2073025"
                    ],
                    "2072944": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nDESIGNA VERA LUCIA ALVES CASTINHEIRAS, Id. Funcional nº 4185038-6, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: da Superintendência de Gestão de Relacionamento e da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/1409/2017. \r\n\r\nId: 2072944"
                    ],
                    "2073027": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS, Especialista em Políticas Publicas e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 4378021-0, da Coordenação de Legislação de Pessoal, da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Jurídica, da mesma Secretaria, com validade a contar de 24/11/2017. Processo nº E-04/204/65/2017.\r\n\r\nId: 2073027"
                    ],
                    "2072925": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168.019/1996 - HERAILDO SCHWAB CARMO - Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1940762-9 e Matrícula nº 0.294.738-0. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/050.150/1999- ROSE RAMOS DO NASCIMENTO - Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1943591-6 e Matrícula nº 0.816.261-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026.872/2006 - CONCEIÇÃO DE MARIA REZENDE VERAS - Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1944276-9 e Matrícula nº 0.816.272-9, com validade a contar de 30/10/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2072925"
                    ],
                    "2072921": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027/387/2017 - RAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, Id. Funcional nº 4427367-3. AUTORIZO a inclusão dos dependentes, FABIANY RAFAELLY SANDOVAL DOS SANTOS, na condição de cônjuge, FELIPE SANDOVAL THURLER DE ARAUJO e SOPHIA SANDOVAL THURLER DE ARAUJO na condição de filhos, nos termos do despacho de fls. 08, a dedução da base de cálculo sujeito à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/35/2017 - MARCOS PAULO DE JESUS LIMA, Assistente II, Id. Funcional nº 5090297-0. AUTORIZO a inclusão do dependente: AMANDA MACHADO TOSTE LIMA, na condição de cônjuge, nos termos do despacho de fls. 06, a dedução da base de cálculo sujeito à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2072921"
                    ],
                    "2073030": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113.325/1987 - ANDRE ROBERTO NUNES DOS SANTOS - Agente de Fazenda1ª Categoria, ID. Funcional nº 1955713-2 e Matrícula nº 0.191.156-9,com validade a contar de 01/10/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200.197/1987 - ALEXANDRE LUIZ CAPELLA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1954335-2 e Matrícula nº 0.191.023-1, com validade a contar de 09/10/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/335.449/1987/1987 - MARIA CECILIA BARRETO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1943437-5 e matrícula nº 0.183.692-3. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO E-04/066.407/1988 - ROBERTO LAURINDO DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947027-4 e matricula nº 0.185.230-0, com validade a contar de 01/06/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/312.466/1995 - ROSEMARIE SOUZA DO VALLE SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949348-7 e matrícula nº 0.280.711-3. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/351.479/1999 - AMILCAR CAVALCANTI BOUCINHAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941325-4 e Matrícula nº 0.294.609-3, com validade de 01/11/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/513.755/2000 - IZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA FIGUEIREDO PIMENTA, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1943536-3 e Matrícula nº 0.819.468-0, com validade de 27/11/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/3225/2014 - LUIZ CARLOS CANDIDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1957714-1 e Matrícula nº 0.810.027-3, com validade a contar de 04/12/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2073030"
                    ],
                    "2073022": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 91 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO N° 27.815/2001. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º, da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO I, a que se refere à Portaria SUT nº 091/2017.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nImportação - equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paraolímpicas.\r\n\r\nLei nº 4.163/2003.\r\n\r\nRedução de Alíquota.\r\n\r\nVide Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3413.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nImportação - equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paraolímpicas.\r\n\r\nLei nº 4.163/2003.\r\n\r\nRedução de Alíquota.\r\n\r\nAção Direta de Inconstitucionalidade n° 3413, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Vide Ofício PGE/PG 03/MZT nº 299/2017, de 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2073022"
                    ],
                    "2072935": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão ao servidor CLAUDIO EDUARDO SILVA MATHEUS, Identidade Funcional nº 44188897, Professor Docente I, nível C, Referência 03, Vínculo 2 , por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos , face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/588/2014.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2072935"
                    ],
                    "2072931": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1555/2015 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face do servidor Elias da Mota Ferreira, Identidade Funcional n° 50236709, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, com a consequente REASSUNÇÃO ao cargo de origem, sendo justificadas as faltas até a véspera da reassunção, exclusivamente, para fins disciplinares, com base no laudo Médico Pericial de fls. 69 que convolou o período de 06/04/2015 a 15/04/2015 em Licença Médica, nos termos do artigo 52, inciso V, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79 , conforme a fundamentação exposta no voto divergente do Relatório de fls. 80/84 da comissão processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/92/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face da servidora Maria das Graças Barros Daflon, Identidade Funcional nº 19511248, Agente de Fazenda B, Matrícula nº 183.677/-4, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem convolando o período de 14/10/2012 a 23/10/2012 em Licença Médica, com base no laudo Médico Pericial de 179/181, justificando as faltas a partir do dia 24/10/2012 até a véspera da reassunção exclusivamente, para fins disciplinares, nos termos do artigo 52, inciso V, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Resolução SEPLAG nº 005, de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 2072931"
                    ],
                    "2073144": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.345/2010 - RENATA PIMENTA SOARES GONÇALVES, ID Funcional 41919068, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor I , matrícula 235.714-3 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102529/2012 - MILENA SALLES MARQUES DOMAS COROA, ID Funcional 43908586, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 23662 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10703514/2012 - EVANDRO DE JESUS FERREIRA, ID Funcional 42003369, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 134511 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/570/2014 - KEYLLA CRISTINA SOUZA DA SILVA, ID Funcional 50241150, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 244661-80 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2699/2014 - CINTIA OLIVEIRA SOUZA FAUSTINO, ID Funcional 4414835-6, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4509/2014 - NUBIA CONCEIÇÃO DA SILVA AGUIAR, ID Funcional 50353756, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 20598 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3410/2014 - LUCIANE CORTES DE FREITAS, ID Funcional 50334077, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 217.905-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/851/2014 - EDILIS MORAIS DECOTE DA SILVA MANHÃES, ID Funcional 42599270, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2073144"
                    ],
                    "2073139": [
                        "I - Despacho",
                        "‘SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037/51/2017 - GLAUCIA GROPPA, ID Funcional nº1971774-1, Médico, vínculo 1 (SEAP) e Médico, matrícula nº11865 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/47/2016 - RAQUEL GONÇALVES CARDOZO, ID Funcional nº 31109160, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico de Enfermagem, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/686/2017 - SERGIO MOIZINHO DE MELO, ID Funcional nº 26867311, Subtenente BM - Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 31275 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/5/2017 - VERONICA PENCO FIGUEIREDO, ID Funcional nº 6141307, 3º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 213.353-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/31/2017 - CHARBEL KHOURI DUARTE, ID Funcional nº 26648849, Coronel BM, vínculo 1 (CBMERJ); Subsecretário, vínculo 5 (SES) e Médico, matrícula nº14090 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, C/C O ART. 142, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/135/2017 - ANA CRISTINA DA FONSECA CAMILO, ID Funcional nº 24665185, 2º Sargento PM, vínculo 1 (PMERJ) e Técnico de Laboratório Análises Clínicas, matrícula nº 303.550-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988 c/c o art. 1º do Decreto nº 13.042, de 16 de junho de 1989.\r\n\r\nId: 2073139"
                    ],
                    "2072959": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/185/2016 - CAIO ROBERTO SIQUEIRA LAMEGO, ID Funcional 44139799, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - C, matrícula 28937 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2640/2016 - LUCIA CIPRIANO DA SILVA, ID Funcional 40509931, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3222/2013 - DAYSE ANNE DE SOUZA GIFFONI, ID Funcional 42563631, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2833/2017 - CRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARBOSA, ID Funcional 34579532, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor - Inglês, matrícula 691.677-5 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4743/2017 - MARIA DE FATIMA CORREA BORGES, ID Funcional 36042471, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matricula 112337285 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/506/2017 - VALERIA DA SILVA MOTA NETTO, ID Funcional 38281848, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 11889 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2481/2017 - FABRICIO FREIMAN, ID Funcional 50782967, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 9541 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3269/2017 - SOLANGE MARQUES BARROS, ID Funcional 36517445, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 136.986-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1918/2017 - ROSA MARIA MEDEIROS NÓBREGA, ID Funcional 5495806, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 6580 (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/14/2016 - ANGELA MARINHO PEREIRA, ID Funcional 35467550, Agente Administrativo, vínculo 1 (SEEDUC) e Ouvidor Municipal, matrícula 15/0093-18 (Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, § 10, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2072959"
                    ],
                    "2072957": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5555/2015 - DANIEL DOS SANTOS MONTEIRO, ID Funcional 43687512, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I , matrícula 260.284-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8690/2015 - CRISTIANO CANDIDO DE ALMEIDA E SILVA, ID Funcional 42092493, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/108/2015 - VICTOR OLIVEIRA BARROS, ID Funcional 50166085, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4433/2016 - VILMA BRUNO MALVEIRA, ID Funcional 36521949, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 147.284-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2829/2016 - RUTH BARROS ARAUJO BERKOWICZ, ID Funcional 39508846, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 233.539-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2072957"
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                    "2072952": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de dezembro de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.970 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/2119/2016 - Recorrente: MULTI ESTOQUE RIO COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.187 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/035/181/2015 - Recorrente: BVSF COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.008 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/498/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.240 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/1272/2016 - Recorrente: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.433 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/711/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.797 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/039/660/2014 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2072952"
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                    "2072953": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de dezembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 68.485 e 68.817 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/250.291/2012 e E-04/250.292/2012 - Recorrente: MGR MOURÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representantes da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão e Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 64.117 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/310/2014 - Recorrente: TRAMONTINA MULTI S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 69.060 e 69.061 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/041.555/2011 e E-04/041.554/2011 - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.016 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/766/2016 - Recorrente: BELLA BELEZA COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.877 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/217.302/2007 - Recorrente: BORG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.932 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/1944/2014 - Recorrente: GOMIERO E PESSOA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2072953"
                    ],
                    "2072954": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de dezembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.597 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/075/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOCEDELLY - DOCES E CHOCOLATES EIRELI EPP - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.873 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/024/2459/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATA VIRGEM AUTO SERVIÇO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.027 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/003/479/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIOTEC - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.363 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/038/351/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.364 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/038/352/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.661 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/151.251/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESCOLA DE MÚSICA C&E LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.351 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/016/972/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VANESSA LEAL DE SOUZA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.866 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/010/604/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILLET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2072954"
                    ],
                    "2072955": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de dezembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.579 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/043/738/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HIPERMARKET IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.867 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/1/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACOPLAMENTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 59.263 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/11721/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROSPERUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.704 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/016/1280/2017 - Recorrente: AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: INTEGRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.869 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/048/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA UNIÃO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 69.990, 69.992, 69.993, 69.994 e 69.995 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/034/596/2017, E-04/034/589/2017, E-04/034/570/2017, E-04/034/195/2017 e E-04/034/587/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 70.009, 70.021, 70.022, 70.024 e 70.025 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/034/2773/2017, E-04/034/2400/2017, E-04/034/2767/2017, E-04/034/2768/2017 e E-04/034/2750/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.010 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/13966/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2072955"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2073111": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE N° 324 \r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 272, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE REGULAMENTA AS AVALIAÇÕES PERIÓDICA E ESPECIAL DE DESEMPENHO, BEM COMO O ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, bem como no Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008, e a Lei Complementar nº 132/2009, e demais alterações, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e o estabelecido pelo Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 201, o Decreto nº 44.912 de 13 de agosto de 2014 e o Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 6º da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º - A Avaliação de Desempenho, em ambas as modalidades, será realizada nos meses de janeiro e julho de cada ano, referente ao semestre imediatamente anterior, exceto para a primeira avaliação especial de desempenho.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o art. 8º da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 8º - Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições dos cargos superiores a sessenta dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo de avaliação. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Alterar o § 5º do art. 14 da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 201,5 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\n§ 5º O servidor não deverá ser avaliado nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 120 (cento e vinte) dias corridos ou intercalados em cada ciclo da avaliação, ficando a sua avaliação postergada até a próxima etapa semestral em que ele esteja no desempenho regular de suas funções.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2073111"
                        ],
                        "2073109": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LOURIVAL PEÇANHA, com validade a contar de 31/05/2013, tornando sem efeito o ato de 17/06/2015, publicado nos D.O. de 30/06/2015, conforme processo n° E-01/019/66/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NILZA OLIVEIRA DA SILVA, com validade a contar de 07/05/2015, tornando sem efeito o ato de 16/10/2015, publicado nos D.O. de 28/10/2015, conforme processo n° E-01/027/112/2015.\r\n\r\nId: 2073109"
                        ],
                        "2073113": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1381/2017 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 16/2017 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA A SEDE DA AUTARQUIA, BEM COMO SUAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO ao licitante VIPE COMERCIAL EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o número 17.526.067/0001-67, no valor de R$ 60.799,91 (sessenta mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2073113"
                        ],
                        "2073112": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2833/2014 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/ RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n4455828-7\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n4456364-7\r\n\r\nRICARDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n4455950-0\r\n\r\nSAIMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n04/12/2017\r\n\r\n4455829-5\r\n\r\nGISELLE CRISTINE MOURA DA COSTA\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n4455817-1\r\n\r\nLETÍCIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n4455826-0\r\n\r\nNATALY GARCIA SALLES PETRAKIS \r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n4455819-8\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n3119748-5\r\n\r\nSÉRGIO GONÇALVES\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n4455795-7\r\n\r\nAHARON TERRA DA SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n4455793-0\r\n\r\nRONALDO COSTA TAVARES\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n4455801-5\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDAO\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n4455815-5\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n4184153-0\r\n\r\nAMARO VITOR DE SOUZA DELFINO\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\n4455978-0\r\n\r\nFABIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n05/12/2017\r\n\r\n4455806-6\r\n\r\nFABIO RAMOS GONÇALVES\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\nId: 2073112"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/335439/2012 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos, a promoção dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/ RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n4381214-7\r\n\r\nLEONARDO PINTO MAROTTA\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n4381219-8\r\n\r\nDIOGO SOARES LEITE\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n4381200-7\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n4381940-0\r\n\r\nRICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n4381178-7\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n4380878-6\r\n\r\nKARINA DA SILVA MARQUES \r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n4381944-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n4381124-8\r\n\r\nJOÃO LUÍS DE OLIVEIRA MENDONÇA\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n4381950-8\r\n\r\nWILLIAN ALCANTARA DE CARVALHO\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n1586217-8\r\n\r\nERIC RODRIGUES LOPES\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n3009036-9\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n4381115-9\r\n\r\nJOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n4380791-7\r\n\r\nIDELZUITH SANTOS MATOS\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n4381226-0\r\n\r\nALESSANDRO LOPES PIMENTEL\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\n4382291-6\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\n18/11/2017\r\n\r\nId: 2073110"
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            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2073013": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\n*APOSENTA, A PEDIDO, ARIALDO BARRETO DE ALMEIDA, Auxiliar Laboratorista de Solos e Materiais, matrícula 13/56682-8, ID Funcional 2835823-6, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.005364/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\n*APOSENTA, A PEDIDO, MARCONDES DA GUIA DE MENEZES, Agente Operador de Trânsito, matrícula 13/55227-3, ID Funcional 2029836-6, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.006678/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 27/11/2017.\r\n\r\nId: 2073013"
                        ],
                        "2073014": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIO ANTONIO DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula 13/56718-0, ID Funcional 2848561-0, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.005470/2017 e BIDER n° 220, de 30.11.2017.\r\n\r\nId: 2073014"
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                        "2073015": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.006487/2017 - Nos termos do que dispõe o artigo 65, inciso I, alínea “a” da Lei Federal n° 8.666/1993, e de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 22, AUTORIZO o termo aditivo referente à readequação de cronograma, de fls. 06/08, relativo à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO E AVALIAÇÃO NA RODOVIA RJ-081 - VIA LIGHT, objeto do Processo n° E-17/003.001054/2014, a cargo da firma CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA.\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.011444/2016 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 132, conforme os termos do artigo 86, VIII - Regimento Interno do DER-RJ, FICA AUTORIZADO EM CARÁTER EMERGENCIAL a CONSTRUÇÃO DE ACESSO AO ATERRO SANITÁRIO CTDR, DE PARACAMBI NO KM 23 DA RJ-093, de acordo com as exigências da Assessoria de Planejamento constante fls. 128, a cargo do requerente CONCESSIONÁRIA CENTRO SUL, objeto do Processo n°E-17/003.011444/2016. \r\n\r\nId: 2073015"
                        ],
                        "2072924": [
                            "I - Ata",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM TRINTA DE NOVEMBRO DOIS MIL E DEZESSETE.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em 30/11/2017, às 15:00 horas, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n°138, São Cristovão, nesta cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença da maioria de seus membros, conforme assinaturas ao final; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: ÍCARO MORENO JÚNIOR (respondendo interinamente face à renuncia do Sr, José Iran Peixoto Júnior em 31/10/2017); VICE PRESIDENTE, ÍCARO MORENO JÚNIOR, ID Funcional nº 562802-4, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; MEMBROS: ANDREA RIECHERT SENKO, ID Funcional nº 04378005-9, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ARISTÓTELES LUIZ MENEZES VASCONCELLOS DRUMMOND, representante indicado pelo Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, ID Funcional nº 623594-8; III -DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de Votos, os conselheiros deliberaram quanto ao gozo de férias do Sr. Ícaro Moreno Júnior relativas ao período de 22/05/2016 a 22/05/2017, no mês de Dezembro/2017, IV) ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. Presidente Interino e Vice Presidente ICARO MORENO JUNIOR, Conselheiros: ANDREA RIECHERT SENKO, ARISTÓTELES LUIZ MENEZES VASCONCELLOS DRUMMOND e Secretária LARISSA MARTINS MARTINS.\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nPresidente (Interino)\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARISTÓTELES LUIZ M.V. DRUMMOND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2072924"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2072922": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, em face dos servidores RODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA, matrícula 959.413-6, WEBSTER BARRETO DA SILVA, matrícula 872.325-6, BRUNO ABREU GONDIM, matrícula 871.295-2, ANDERSON PINHEIRO RIOS, matrícula 959.056-3 e CLAUDIO GOMES ARRUDA, matrícula 268.803-4, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, V, VII, X e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I c/c o artigo 40, inciso VIII e artigo 52, inciso IX, este c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/360/15/2017.\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, em face do servidor PAULO HENRIQUE DE BARROS, Oficial de Cartório, matrícula 267.178-2, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, inciso XXXV c/c o artigo 10, incisos I, V, VII, e XI do Decreto-Lei 218/75, bem como no artigo 52, incisos I e II, este c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/365/38/2015.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, em face do servidor LUIS ANDLERSON JENDIROBA, Inspetor de Polícia matrícula 261.467-5, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, inciso XXXV c/c o artigo 10, incisos I, V, VII, e XI do Decreto-Lei 218/75, bem como no artigo 52, incisos I e II, este c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/1188/2013.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar. em face dos servidores JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA, matrícula 177.766-3 e FERNANDO SEICERA JUNIOR, matrícula 889.533-6, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos V, VII, e XIII do Decreto-Lei 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, este c/c o artigo 39, incisos VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/333/1404/2010.\r\n\r\nSUSPENDE, por 15 (quinze) dias, o servidor MARINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.482-6, por violação do que dispõe o artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos II, IV, V e XI do artigo 15, § 4º, a contrario sensu, todos do Decreto-Lei 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/196/1082/2015.\r\n\r\nId: 2072922"
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                    "2072923": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/200300/1996 - DEFIRO o pedido de revisão do processo nº E-04/122/44/2017, em relação ao ex-servidor MARCOS MACHADO DOS SANTOS, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0113925-10.2016.8.19.0001.\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1381/0006/2010 - CESSA o sobrestamento.\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007.0218/2016 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação aos ex-servidores FERNANDO CESAR MAGALHÃES REIS, matrícula 815.848-7, JOSÉ LUIZ FERNANDES ALVES, matrícula 180.800-5, ANDERSON PINHEIRO RIOS e DIOGO FERRARI, matrícula 871.432-1, em razão da perda de objeto, demissão dos ex-servidores no Processo nº E-09/007.0029/2015.\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/010178/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/650/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0056/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0011/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0270/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0092/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 2072923"
                    ],
                    "2073064": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01/12/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS CESAR DE FIGUEIREDO MAGALHAES, Identidade Funcional nº 2.946.368-8, matrícula nº 263.930-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/148/304/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, KATIA MANNARINO MENONCIN CRUZ, Identidade Funcional nº 564.687-1, matrícula nº 870.792-9, Perito Legista de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/146/156/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCOS BAPTISTA DE FARIA, Identidade Funcional nº 2.991.452-3, matrícula nº 267.140-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/187/3/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO CHAVES CAMPOS, Identidade Funcional nº 2.916.628-4, matrícula nº 263.622-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/2886/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, TANIA LUCIA ROCHA DE FARIAS, Identidade Funcional nº 564.704-5, matrícula nº 870.811-7, Perito Legista de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/414/48/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WAGNER MARTINS, Identidade Funcional nº 2.924.562-1, matrícula nº 263.148-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E- 09/7895/1702/2012.\r\n\r\nId: 2073064"
                    ],
                    "2073059": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/301/56/2017 - ALUISIO JOAQUIM, Identidade Funcional nº 2.994.193-8, matrícula nº 268.635-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 03/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/413/29/2016 - ANA ANGELICA MADEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.968.695-4, matrícula nº 260.258-9, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 12/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/281/60/2017 - ANNA CHRISTINA ALFENAS MARTINS DOMINGUES, Identidade Funcional nº 2.986.156-0, matrícula nº 289.843-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/287/98/2016 - ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MACEDO, Identidade Funcional nº 2.943.528-5, matrícula nº 266.673-3, Investigador Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 25/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/59/2017 - AUGUSTO CESAR DIOGO NETO, Identidade Funcional nº 2.969.228-8, matrícula nº 267.292-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 28/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5499/1702/2012 - CARLOS EDUARDO FRAGA PEREIRA, Identidade Funcional nº 2.989.035-7, matrícula nº 268.551-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 29/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/119/2017 - CASSIANO MARTINS DA SILVA FILHO, Identidade Funcional nº 2.931.993-5, matrícula nº 263.489-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/177/31/2017 - DIRCEU CAMPOS BUZZI, Identidade Funcional nº 2.949.915-1, matrícula nº 261.264-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/249/2016 - EDEN RIBEIRO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 1.923.692-1, matrícula nº 264.489-6, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 30/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/280/49/2017 - EDVALDO GOMES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.979.602-4, matrícula nº 849.395-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 12/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/213/56/2015 - FERNANDO CAMPOS COELHO, Identidade Funcional nº 2.940.057-0, matrícula nº 266.411-8, Investigador Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 27/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/80/2017 - JAROMI GOMES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.921.084-4, matrícula nº 260.613-5, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/305/80/2017 - JOSÉ CARLOS DA CUNHA MAIA, Identidade Funcional nº 2.994.805-3, matrícula nº 806.421-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 12/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/296/43/2017 - JOSÉ DOMINGOS PALERMO, Identidade Funcional nº 2.942.428-3, matrícula nº 809.365-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 02/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/204/18/2017 - LUIZ FERNANDO DE LIMA, Identidade Funcional nº 2.916.037-5, matrícula nº 257.357-4, Inspetor de Polícia de 5ª classe, com efeitos a contar de 07/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/325/31/2017 - LUIZ JOSÉ DA SILVA ANDRADE, Identidade Funcional nº 2.956.278-3, matrícula nº 263.629-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 15/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/318/71/2015 - MARCO ANTÔNIO SANTOS ABRAHÃO, Identidade Funcional nº 2.943.134-4, matrícula nº 179.762-0, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/427/7/2017 - MARCOS ANSELMO DE BRITO, Identidade Funcional nº 2.985.586-1, matrícula nº 261.461-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2922/2017 - MÁRIO DE MOURA BARBOZA JÚNIOR, Identidade Funcional nº 2.949.045-6, matrícula nº 263.112-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 05/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/3/2017 - MAURÍCIO DA COSTA OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.921.314-2, matrícula nº 889.562-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 06/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/382/24/2017 - MAURO MONTEIRO DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.923.205-8, matrícula nº 195.987-3, Investigador Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 14/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2661/2017 - MAURO ROBERTO DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.933.685-6, matrícula nº 261.468-3, Inspetor de Polícia de 5ª classe, com efeitos a contar de 23/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/201/34/2017 - NEDSON DURÃES FERNANDES, Identidade Funcional nº 2.997.595-6, matrícula nº 260.490-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 20/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/177/38/2017 - RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES DE SÁ, Identidade Funcional nº 3.245.835-5, matrícula nº 819.581-0, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/149/2016 - SÉRGIO GOUVÊA FRANCO, Identidade Funcional nº 2.926.743-9, matrícula nº 261.424-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 09/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/509/2017 - VALÉRIA VASCONCELOS DE MELLO, Identidade Funcional nº 2.928.965-3, matrícula nº 180.961-5, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/287/34/2017 - VALÉRIA VILLAR JUNQUEIRA DE BARROS, Identidade Funcional nº 2.956.107-8, matrícula nº 258.342-5, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/229/2017 - VANESSA MARIA PEIXOTO LYRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.965.214-6, matrícula nº 860.339-1, Perito Criminal de 2ª classe, com efeitos a contar de 28/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/478/39/2017 - WILLIAM NEPOMUCENO, Identidade Funcional nº 2.915.066-3, matrícula nº 268.902-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 26/08/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2073059"
                    ],
                    "2073146": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/300/2017 - ANTONIO CARLOS LOPES ABRANTES, identidade funcional nº 2.961.532-1, matrícula nº 263.960-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 11/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/298/61/2017 - ANTONIO LUIS PERROTE, identidade funcional nº 2.985.696-5, matrícula nº 268.639-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 18/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/115/2017 - BRUNO LUIS GALLUZZI DA SILVA DALCIN, identidade funcional nº 2.921.694-0, matrícula nº 806.493-3, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 10/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/186/2017 - EBER MIRANDA SANTOS, identidade funcional nº 2.915.425-1, matrícula nº 263.477-2, Investigador Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 06/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/325/17/2017 - EDSON RICARDO MOREIRA DA SILVA, identidade funcional nº 2.974.844-5, matrícula nº 258.111-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 18/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/302/6/2017 - FERNANDO NUNES BEZERRA, identidade funcional nº 2.922.985-5, matrícula nº 265.524-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/289/42/2017 - GILBERTO DE SOUZA NUNES, identidade funcional nº 2.973.984-5, matrícula nº 263.519-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/272/76/2017 - HAMILTON RENATO RAMOS BISPO, identidade funcional nº 2.979.503-6, matrícula nº 849.085-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 28/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/186/57/2017 - ILZA MELLO COUTINHO, identidade funcional nº 2.983.562-3, matrícula nº 268.606-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 02/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/155/79/2017 - JAILTON JOSE SANTOS DE JESUS, identidade funcional nº 2.962.581-5, matrícula nº 269.523-7, Investigador Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 19/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/155/64/2016 - JORGE ALVES DA CRUZ, identidade funcional nº 2.967.047-0, matrícula nº 264.572-9, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 28/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/291/35/2017 - JORGE DA SILVA NEVES, identidade funcional nº 2.987.511-0, matrícula nº 261.438-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 28/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/405/14/2017 - JORGE DOS SANTOS AGUIAR, identidade funcional nº 3.002.345-9, matrícula nº 269.484-2, Investigador Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 19/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/281/54/2017 - JOSE CARLOS FERREIRA DO CARMO, identidade funcional nº 2.982.135-5, matrícula nº 261.609-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 04/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/475/37/2017 - JOSE MAURO NOBREGA DE SOUZA, identidade funcional nº 2.969.601-1, matrícula nº 806.426-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/294/58/2013 - LUIZ FELIPE DA GAMA E SILVA DE AZEVEDO, identidade funcional nº 2.971.854-6, matrícula nº 261.480-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 29/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/338/2016 - MANOEL DE OLIVEIRA PEREIRA, identidade funcional nº 2.935.175-8, matrícula nº 191.893-7, Motorista, com efeitos a contar de 07/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/248/27/2017 - MARCIA CONCEIÇÃO SAMPAIO BISPO, identidade funcional nº 2.955.963-4, matrícula nº 820.048-7, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Policia, com efeitos a contar de 20/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/488/15/2017 - MARCOS DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.947.205-9, matrícula nº 849.063-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 10/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/478/68/2015 - MARIA ELIZABETH BOURA PEREIRA, identidade funcional nº 2.911.923-5, matrícula nº 269.604-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 27/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/193/84/2017 - MAURICIO PERROTTA VAZ, identidade funcional nº 2.986.167-5, matrícula nº 267.824-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 24/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/426/98/2017 - MAURO VIEIRA DE SOUZA, identidade funcional nº 2.980.484-1, matrícula nº 859.251-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 22/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1253/2016 - NELSON JOSÉ CORRÊA DE ALMEIDA, identidade funcional nº 2.963.865-8, matrícula nº 809.408-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 11/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/413/51/2014 - NILSON MARCOS RAMOS, identidade funcional nº 2.922.006-8, matrícula nº 264.147-0, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 19/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/155/35/2017 - PEDRO MIGUEL SOARES BATISTA, identidade funcional nº 2.926.773-0, matrícula nº 263.132-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 03/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/201/27/2017 - SANDRA LUCIA MERCES TEIXEIRA GOMES DA ROSA, identidade funcional nº 2.936.268-7, matrícula nº 286.701-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/321/102/2017 - SERGIO ANTONIO COSTA FERREIRA ROSA, identidade funcional nº 3.003.475-2, matrícula nº 268.584-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 03/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/405/59/2016 - SERGIO PEREIRA DA SILVA, identidade funcional nº 2.921.814-4, matrícula nº 264.135-5, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 15/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/886/2017 - UBERLAN PAULO DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.934.674-6, matrícula nº 141.586-8, Rádio Operador Reparador, com efeitos a contar de 25/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/289/23/2017 - ULYSSES OSWALDO SIMON CASTAGNA, identidade funcional nº 2.930.375-3, matrícula nº 267.287-1, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 02/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/318/50/2017 - VICTOR HUGO GUARANHO, identidade funcional nº 2.928.564-0, matrícula nº 258.003-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 12/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/415/29/2016 - WLAMIR GOMES DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.956.384-4, matrícula nº 288.924-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 20/02/2014.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2073146"
                    ],
                    "2072286": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2017 \r\n\r\nDISPENSA o servidor EUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID 2.960.007-3, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3403, ASSINPOL, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 11/04/2016, no núcleo SIMPLES nº 0012-26 - CI/PCERJ/ASSINPOL/2738/2017.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MÁRCIA DE MENDONÇA ANTUNES DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID 571.189-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3403, ASSINPOL, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 11/04/2016, no núcleo SIMPLES nº 0012-26. - CI/PCERJ/ASSINPOL/2738/2017.\r\n\r\nId: 2072286"
                    ],
                    "2072979": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/72/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, no valor de R$ 192.970,64 (cento e noventa e dois mil novecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2072979"
                    ],
                    "2073145": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/74/122/2017 - TEN CEL PM RG 53.522 ARI JORGE ALVES DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/11/2017.\r\n\r\nId: 2073145"
                    ],
                    "2072988": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 09/094/320/2016 - TORNA SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial de 28.11.2017, relativo ao Contrato nº 02/2017 Contrato de construção da central de imagem da Odontoclínica da PMERJ, em favor da Empresa WAFE CONSTRUÇÕES EIRELI EPP.\r\n\r\nId: 2072988"
                    ],
                    "2073124": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/816/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar (insumos de hemoterapia), através das Atas de Registro de Preços nºs 045/2017 e 046/2017, oriundas do PE (SRP) nº 044/2016, em favor das Empresas PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ/MF sob o nº 05.050.260/0001-95, no valor de R$ 142.990,00 (cento e quarenta e dois mil novecentos e noventa reais) e WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI - CNPJ/MF sob o nº 05.731.550/0001-02, no valor de R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 149.440,00 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\nId: 2073124"
                    ],
                    "2072918": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/013/019/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.11.2017.\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/501/020/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.11.2017.\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/062/044/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/063/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/024/168/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2017.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/127/020/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2017.\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/127/021/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.10.2017.\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/013/019/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.11.2017.\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/501/020/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.11.2017.\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/062/044/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2017.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/024/168/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2017.\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/021/196/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.11.2017.\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/063/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/127/020/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2017.\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/127/021/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.10.2017.\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/021/196/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.11.2017. \r\n\r\nId: 2072918"
                    ],
                    "2073103": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094197/2016 - Conforme documentos que instruem o presente processo, cujo objeto é a aquisição de medicamentos do aparelho respiratório para o setor de Farmácia para suprir as necessidades das unidades de saúde da corporação, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2017 (2º pedido), solicito autorização de despesa em favor das empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 24.465,40 (vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 10.586.940/0001-68 no valor de R$ 2.684,00 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais). Perfazendo o valor total de R$ 27.149,40 (vinte e sete mil cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos)\r\n\r\nId: 2073103"
                    ],
                    "2073097": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/504/1/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa FICABEM ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 220,75 (duzentos e vinte reais e setenta e cinco centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/504/1/2017 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa FICABEM ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 220,75 (duzentos e vinte reais e setenta e cinco centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/37/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 4.511,52 (quatro mil quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/37/2017 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 4.511,52 (quatro mil quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nId: 2073097"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2073105": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.012//2017, em face do servidor, LEONARDO ESTRELLA DA SILVA, ISAP, matrícula nº 822.656-5.\r\n\r\nId: 2073105"
                    ],
                    "2072616": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.11.2017\r\n\r\nNOMEIA MAURICIO JOSE DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4344924-7, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2017, o Cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rubem de Oliveira Rosa Filho, ID Funcional n° 1999834-1. Processo nº E-21/082.48/2017.\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nNOMEIA MARCOS SANTANA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4269764-6, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2017, o Cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcos Machado da Silva, ID Funcional n° 4269697-6. Processo nº E-21/039.092/2017.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL MILITÃO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5027935-1, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2017, o Cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Albertino Souto da Silva, ID Funcional n° 5000270-8. (Subordinação alterada através do Decreto nº 45.937, de 22.02.2017). Processo nº E-21/052.048/2017.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO PESSOA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 5023612-1, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2017, o Cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de José Ricardo Luz Junior, ID Funcional n° 5012792-6. Processo nº E-21/074.099/2017.\r\n\r\nEXONERA CINTHIA DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009752-0, com validade a contar de 23 de maio de 2017, do Cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/058.078/2017.\r\n\r\nNOMEIA CRISSIA ALINE DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5006226-3, para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2017, o Cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cinthia de Souza Nascimento, ID Funcional nº 5009752-0. Processo nº E-21/058.078/2017.\r\n\r\nId: 2072616"
                    ],
                    "2073106": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.067//2017 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 03.12.2017, em conformidade com o contido no art. 324, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.088//2017 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 29.11.2017, em conformidade com o contido no art. 324, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 16.11.2017, em conformidade com o contido no artigo 324, do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.094//2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.063//2015 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 16.11.2017, em conformidade com o contido no art. 324, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.097//2017 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 16.11.2017, em conformidade com o contido no art. 324, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.092//2017 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 16.11.2017, em conformidade com o contido no art. 324, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2073106"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2072967": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIENE GOULART BRASIL, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 803.086-8, ID nº 3096994-8, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/444/2016.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSE MARIA AZEVEDO VILA NOVA, Médico, classe “A”, matrícula nº 193.594-9, ID nº 3069066-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/1470/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02/09/2015, o servidor ALUIZIO MACHADO CANCELA, Médico, classe “A”, matrícula nº 198.888-0, ID nº 3197966-1, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/5342/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nAPARECIDA GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 259.004-0, ID nº 3041093-2. Processo nº E-08/008/2519/2016.\r\n\r\nEUNICE NUNES GRIMARIO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.467-3, ID nº 3041155-6. Processo nº E-08/008/3239/2016.\r\n\r\nELZI MARIA GELLIS ADDOR TAVES, Médico - Clínica Médica, classe “A”, matrícula nº 813.239-1, ID nº 3118761-7. Processo nº E-08/008/2953/2016.\r\n\r\nELIZABETE LOBO DOS SANTOS, Técnico de Laboratório, classe “B”, matrícula nº 190.732-8, ID nº 3166802-0. Processo nº E-08/008/3453/2016.\r\n\r\nJOÃO GOMES DE MOURA, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 164.746-0, ID nº 3159973-7. Processo nº E-08/008/2717/2016.\r\n\r\nJORGE MANHÃES DE CASTRO, Médico, classe “A”, matrícula nº 183.997-6, ID nº 3229265-1. Processo nº E-08/008/3866/2016.\r\n\r\nMARA LÚCIA MENEZES DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 259.685-6, ID nº 3076135-2. Processo nº E-08/008/2938/2016.\r\n\r\nMANOEL CASIMIRO DAS NEVES, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 260.650-7, ID nº 3188832-1. Processo nº E-08/008/303/2016.\r\n\r\nNELCI SALES DO NASCIMENTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 184.291-3, ID nº 3028133-4. Processo nº E-08/008/5952/2015.\r\n\r\nNEIDE CECILIA DE OLIVEIRA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 813.990-9, ID nº 3122647-7. Processo nº E-08/008/993/2015.\r\n\r\nONDINA CECILIA PRUDENCIO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 258.866-3, ID nº 3050053-2. Processo nº E-08/008/4276/2016.\r\n\r\nPIO OTTONI NETO, Médico, classe “A”, matrícula nº 668-4, ID nº 3227294-4. Processo nº E-08/008/1514/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nLUZINETE MARIA VALDEVINO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.957-8, ID nº 3122506-3. Processo nº E-08/008/2793/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 192.395-2, ID nº 3011544-2. Processo nº E-08/008/2046/2016.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor AIRTON VARGAS DE FARIA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.162.013-5, ID nº 3162174-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/6076/2015.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora AMELIA CARVALHAES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 802.999-3, ID nº 3122826-7, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/629/2015.\r\n\r\nId: 2072967"
                    ],
                    "2072973": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2017\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência no período e data informados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4512/2016 - SONIA MARIA CINTRA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 260.866-9, ID. nº 3136558-2, no período de 21/12/2014 até 30/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1340/2017 - ZULEIDE MARIA MARTINS BOHRER, Fonoaudiólogo, matrícula nº 261.702-5, ID. nº 3166176-9, a partir de 15/01/2017.\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de afastamento para concorrer a cargo eletivo referente ao pleito de 2016 dos servidores abaixo, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2457/2016 - LUIZ ROMUALDO DA SILVA VIEIRA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 295.140-8, Id. Funcional nº 3199712-0, lotado no Hospital Estadual Tavares de Macedo, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2381/2016 - SILMAR LEITE FORTES, Enfermeiro, matr. nº 259.209-5, Id. Funcional nº 3007023-6, lotado no SUS de Petrópolis, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016.\r\n\r\nDE 27/11/2017\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo, FAZEM JUS ao Abono de Permanência no período e data informados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4188/2016 - DAGOBERTO BATISTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 189.405-4, ID. nº 3026323-9, no período de 22/08/2016 até 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4521/2016 - ELDEN PEREIRA, Odontólogo, matrícula nº 185.384-5, ID. nº 3164693-0, a partir de 26/06/2016.\r\n\r\nId: 2072973"
                    ],
                    "2072982": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 191 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, PARA O PERÍODO DE 2017/2018.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286, da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 14/07/2015, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 9º, da Lei Complementar Estadual n° 152/201.3; e\r\n\r\n- a deliberação do Colegiado Pleno Extraordinário do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 18.10.2017,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Sr. LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, titular do segmento dos gestores e representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, possuindo mandato de 1 (um) ano, a contar do dia 24/10/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar o Sr. MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO, suplente do segmento dos gestores e representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como Suplente do Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, possuindo mandato de 1 (um) ano, a contar do dia 24/10/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2072982"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2072910": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CHIRLENE MOREIRA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/107.523-6, Id nº 21190054, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/406/2017.\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nJESSIE MARIA THIAGO, Fonoaudiólogo, Classe A, matr. 08/105.439-7, Id nº 2127837-7. Proc. nº E-08/004/902/2015.\r\n\r\nALVARO MARTINS RODRIGUES, Médico, classe A, matr. 08/107.083-1, Id nº 3227303-7. Proc. nº E-08/004/169/2016.\r\n\r\nId: 2072910"
                        ],
                        "2072911": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/406/2017 - CHIRLENE MOREIRA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe A, matr. 08/107.523-6, Id Funcional nº 21190054 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/902/2015 - JESSIE MARIA THIAGO, Fonoaudióloga, Classe A, matr. 08/105.439-7, Id nº 21278377, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/169/2016 - ALVARO MARTINS RODRIGUES, Médico, Classe A, matr. 08/107.083-1, Id nº 32273037, \r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/004/207/2017 - ALVARO JOSÉ FERREIRA, Agente Administrativo de Saúde, Classe A, matr.08/103.351-6, Id Funcional nº 21053561 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.08.2017. \r\n\r\nId: 2072911"
                        ],
                        "2073102": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1675/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 11/2017 para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em favor da seguinte Empresa: RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME inscrito no CNPJ sob o número 18.233.156/0001-88; para o fornecimento dos itens 1, 2, 3 e 4 no valor total de R$ 25.935.223,44 (vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2073102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2072807": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 67/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de insumos para serviço de neurocirurgia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/12/2017, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/12/2017, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/37/2016\r\n\r\nERRATA Nº 03 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para eventual aquisição de lubrificantes.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 14/12/2017, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 14/12/2017, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/39/2017.\r\n\r\nOs Editais e as erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2072807"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, sito na Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Valença, Censo Escolar nº 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32.705/2003, no ANO LETIVO DE 2017, Breno Marciano Diniz, Matrícula 161032000390; Josélia Machado, Matrícula 151032000414; Neusa Maria de Oliveira Alves, Matrícula 131032000801; Renata de Souza Araújo, Matrícula 151032000289; Weverton Duque Rodrigues, Matrícula 131032000756. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2017, Adriana Teodoro Cardoso, Matrícula 132032000333, Ana Beatriz Pereira, Matrícula 132032000135; Daniel da Silva Marcolino, Matrícula 162032000466; Filipe Almeida Castro, Matrícula 172032000001; Girlane de Carvalho e Silva, Matrícula 162032000143; Letícia Oliveira Araújo, Matrícula 172032000396; Luiza de Miranda Leite, Matrícula 172032000352; Marlon Fabrício da Silva, Matrícula 1420320000511; Mateus de Souza Ribeiro, Matrícula 172032000092; Olga de Almeida Mastache, Matrícula 172032000348; Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna. Diretora: Eliane Aparecida do Nascimento, designada no D.O. de 30/05/2008, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID. 4327665-2 e Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. 4364390-6.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, sito na Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Valença, Censo Escolar nº 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade CEJA CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, no ANO LETIVO DE 2016, Alivino Ambrosio Junior, Matrícula 171042000436; ANO LETIVO DE 2017, Helyson de Jesus Corrêa, Matrícula 171042000437. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no D.O. de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna. Diretora: Eliane Aparecida do Nascimento, designada no D.O. de 30/05/2008, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID. 4327665-2 e Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. 4364390-6.\r\n\r\nId: 2072597"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, e tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0404143-03.2016.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nAlessandra Lima Ferreira- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE PESQUISAS E ESTUDOS MÉDICOS - SUPEM - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nFabiola Machado Manhaes- 2006\r\n\r\n2- COLÉGIO PROFESSOR JERÔNYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIris Manhães Fernandes- 1999\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDanilo de Oliveira Soares- 2009\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSilvia Oliveira Ferreira- 2008\r\n\r\n5- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRaquel Pinto Carreiro Zwang- 2005\r\n\r\n6- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nBalbina Francisca dos Santos- 1990\r\n\r\n7- COLÉGIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nVera Lucia de Jesus Ferreira- 1987\r\n\r\n8- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGlauber da Silva Japponi- 2011\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAuricélia Moisés Ferreira- 2015\r\n\r\n10- CENTRO DE EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º Grau - Técnico em Processamento de Dados\r\n\r\nAntonio José Martins Católico- 1996\r\n\r\n11- COLÉGIO BAHIENSE- CENTRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nLeonardo Morucci Machado Pimenta- 1993\r\n\r\n12 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré Faria de Medeiros- 2001\r\n\r\n13- COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAnatolio Felix de Souza Filho- 1993\r\n\r\n14- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nJefferson Couto de Jesus- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nStephanie Pinto de Aguiar Brito- 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElieudo Gomes da Silva- 2003\r\n\r\nClaudia Santos Soares Caldas- 2011\r\n\r\nSheila Aparecida Ribeiro- 2012\r\n\r\n15- CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKátia de Oliveira Magaldi- 2004\r\n\r\n16- COLÉGIO INTEGRAÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nRicardo Fechó dos Santos- 1990\r\n\r\n17- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula dos Reis Rodrigues- 2003\r\n\r\n18- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarla dos Santos Moreira- 2004\r\n\r\n19- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCelanira da Conceição Sá de Oliveira-2005\r\n\r\n20- COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA GRUPO SACA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSérgio do Nascimento Melo- 1997\r\n\r\n21- VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nGlória Evangelina Dias Mendes- 2002\r\n\r\n22- COLÉGIO CEFAE - DUO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nKarine Hanna Waldemar Vieira-2009\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, DE 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno RENAN GOMES DA SILVA, Ensino Médio modalidade Educação de Jovens e Adultos - EAD, ano de 2012, no CURSO SÍNTESE - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 08/08/2017, página 27.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nOnde se lê: Adenauer Gonçalves Soares- 2013\r\n\r\nLeia-se: Adenauer Gonçalves Soares Reis- 2013\r\n\r\nD.O DE 05/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n21- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nOnde se lê: Juliana Bulhões Monteiro - 2002\r\n\r\nLeia-se: Juliana Bulhões Monteiro - 2003\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 3- COLÉGIO E CURSO MILENIUM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDavidson Mesquita Silva - 2006\r\n\r\nLeia-se: 2- COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDavidson Mesquita Silva - 2006\r\n\r\nId: 2073122"
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\r\n\r\n1.4 O candidato deverá atender os requisitos contidos no ANEXO II e ter disponibilidade para ministrar as aulas de acordo com a demanda, nas diferentes regiões e unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.5 Serão atribuições do docente: \r\n\r\na) participar das reuniões pedagógicas; \r\n\r\nb) entregar documentação pertinente a cadastro financeiro; \r\n\r\nc) elaborar plano de aula; \r\n\r\nd) participar de encontros com os demais professores do módulo para alinhamento da didática; \r\n\r\ne) da metodologia e do conteúdo das aulas; \r\n\r\nf) elaborar material como apostilas e apresentações para projeção; \r\n\r\ng) comparecer ao local da aula na data e horário combinado com a coordenação pedagógica; realizar a aula no tempo previsto; \r\n\r\nh) elaborar instrumentos de avaliação de conteúdo; \r\n\r\ni) aplicar a avaliação durante a aula; \r\n\r\nj) fazer a correção da avaliação se necessário; \r\n\r\nl) mensurar as avaliações de 0 a 10 e lançar as notas no diário do curso; \r\n\r\nm) responder as solicitações da coordenação pedagógica por e-mail ou por telefone, antes, durante e após o curso; \r\n\r\nn) participar de Seminários pertinentes ao projeto de formação dos operadores.\r\n\r\n1.6 Os Docentes poderão atuar nos Campus: Ilha do Governador, Bangu, Belford Roxo, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda e Teresópolis, conforme ANEXO III.\r\n\r\nII - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 Será admitida a inscrição somente pela internet, através do e-mail cadastroprofesgse@novodegase.rj.gov.br preenchendo a declaração de disponibilidade (ANEXO III) e o formulário de inscrição (ANEXO IV) anexando o currículo e os documentos comprobatórios no período entre os dias 05 dezembro de 2017 e 11 de dezembro de 2017, a partir das 09h às 16h59min., observado o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nIII - DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA PARTICIPAR DA CHAMADA PÚBLICA DE CADASTRO SUPLEMENTAR DE RESERVA.\r\n\r\n3.1 Possuir Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação;\r\n\r\n3.2 Possuir certificado de curso de Pós-Graduação: Mestrado, Doutorado, MBA e/ou Especialização; \r\n\r\n3.3 Possuir experiência acadêmica ou profissional sobre o sistema socioeducativo, o Sistema de Garantias de Direitos e afins a socioeducação; \r\n\r\n3.4 Desejável experiência de pelo menos 06 (seis) meses em qualquer atividade docente. \r\n\r\nIV- DO CHAMADA PÚBLICA DE CADASTRO SUPLEMENTAR DE RESERVA \r\n\r\n4.1 ETAPA I - Avaliação de Títulos e experiência profissional, de caráter eliminatório;\r\n\r\n4.1.1 Será selecionada pela Escola de Gestão Socioeducativa uma Banca Examinadora constituída por profissionais do Degase, que analisará os documentos apresentados por cada candidato;\r\n\r\n4.1.2 O não envio anexado dos documentos comprobatórios para a avaliação dos critérios dispostos no ANEXO III deste Edital acarretará na eliminação do candidato;\r\n\r\n4.1.3 Para comprovação da experiência profissional e período relativo à mesma, deve ser apresentada declaração da chefia imediata e/ou outros documentos comprobatórios (em papel timbrado, com CNPJ, nome e registro de quem assina), onde conste, obrigatoriamente e de forma clara o serviço realizado, descrição das atividades que executada, detalhando o período inicial da contratação;\r\n\r\n4.1.4 A listagem preliminar dos candidatos aptos na ETAPA I será divulgada no site da ESGSE, assim como a data para interposição de recursos, conforme cronograma (ANEXO I);\r\n\r\n4.1.5 Os recursos serão analisados e indeferidos liminarmente caso não estejam fundamentados ou caso sejam interpostos fora do prazo previsto no ANEXO I;\r\n\r\n4.1.6 Após a análise dos recursos será disponibilizada listagem final dos candidatos aptos na ETAPA I que comporão o Cadastro Reserva. \r\n\r\nV- DOS RECURSOS\r\n\r\n5.1 Durante o período previsto no cronograma (ANEXO I), o candidato que se julgar prejudicado poderá recorrer após a publicação do resultado preliminar das ETAPA I;\r\n\r\n5.1.1 Para interposição de recurso, o candidato deverá utilizar o formulário de abertura de recurso, disponível na secretaria da Escola de Gestão Socioeducativa situada na Estrada das Canárias, nº 569, Portão B, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\n5.2 No recurso deverá constar, de forma clara e objetiva, devidamente fundamentado, quanto àquilo em que o candidato julgar-se prejudicado;\r\n\r\n5.3 Não serão aceitos os recursos enviados por fax ou correio eletrônico;\r\n\r\n5.4 Os recursos serão analisados pela Comissão da Chamada Pública de Cadastro Suplementar de Reserva, que é soberana em suas decisões;\r\n\r\n5.5 Os pareceres dos recursos serão anexados nos respectivos formulários e ficarão à disposição dos candidatos para ciência, na secretaria da ESGSE.\r\n\r\nVI - DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n6.1 Não poderão ser contratados os profissionais que atuam no DEGASE (contratados ou estatutários); \r\n\r\n6.2 As contratações serão efetuadas mediante entrevista dos aptos da Etapa I (Cadastro Reserva), a partir de avaliação de conteúdo, da capacidade técnica ou científica compatível com os trabalhos a serem executados;\r\n\r\n6.3 A entrevista será realizada na Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire em datas e horários a serem comunicados aos professores e instrutores aptos na Etapa I;\r\n\r\n6.4 A convocação para a entrevista será realizada através de comunicado digital (e-mail) conforme a execução do cronograma dos cursos, sob a responsabilidade da Escola de Gestão Socioeducativa Pro fessor Paulo Freire, não sendo de caráter eliminatório do Cadastro Reserva.\r\n\r\nVII-DA REMUNERAÇÃO \r\n\r\n7.1 professores e instrutores que atuarão no Projeto de Formação dos Operadores do Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, recebendo a remuneração de R$ 120,00 (cento e vinte reais) pela hora/aula ministrada que não configurará vínculo empregatício;\r\n\r\n7.2 Incidirão sobre a remuneração as taxas e impostos trabalhistas conforme legislação em vigor.\r\n\r\nVIII- DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n8.1 A Homologação da Chamada Pública de Cadastro Suplementar de Reserva Simplificada é de competência do Novo Degase;\r\n\r\n8.2 Ao inscrever-se o candidato estará automaticamente aceitando as normas contidas neste Edital;\r\n\r\n8.3 O resultado final da Chamada Pública de Cadastro Suplementar de Reserva Simplificada será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no site da ESGSE;\r\n\r\n8.4 Os candidatos Aptos a compor o Cadastro Reserva da ESGSE para atuação no Projeto de Formação dos Operadores do Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro e, após a entrevista, estarão aptos para assumir a função de professor / instrutor do Projeto de Formação dos Operadores do Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, convênio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República com o Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n8.5 Existe um Cadastro Reserva da ESGSE de professores/instrutores formado para atender o projeto SINASE - SDH e Escola Nacional de Socioeducação -ENS - executado pela ESGSE no período de 2010 a 2017. No entanto, a quantidade de profissionais não é suficiente para atender à demanda deste Departamento, portanto esta Chamada Pública de Cadastro Suplementar de Reserva visa à ampliação do Cadastro Reserva da ESGSE, para preencher vagas abertas e que possam vir a abrir posteriormente e não puderem ser preenchidas pelo cadastro preexistente;\r\n\r\n8.6 Estes professores/instrutores que já fazem parte do Cadastro Reserva da ESGSE poderão ser contratados e a qualquer momento do período de execução do projeto atual ou aqueles que venham a ser estabelecido com o Governo Federal e a ENS;\r\n\r\n8.7 Esta Chamada Pública de Cadastro Suplementar de Reserva Simplificada terá validade por 02 (dois) anos. Podendo ser comprovadamente de interesse público prorrogado por igual período.\r\n\r\nIX- RESULTADO FINAL\r\n\r\n9.1 O resultado final será publicado no site da ESGSE;\r\n\r\n9.2 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar, no endereço eletrônico indicado, os resultados e demais publicações referentes ao presente Edital;\r\n\r\n9.3 A ESGSE reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública de Cadastro Suplementar de Reserva. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCronograma da Chamada Pública de Cadastro Suplementar de Reserva Simplificado\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData\r\n\r\nPublicação do Edital\r\n\r\n04/12/2017\r\n\r\nPeríodo de Inscrição\r\n\r\n05/12/2017 a 11/12/2017\r\n\r\nETAPA I (Apresentação dos documentos para comprovação de títulos e experiência profissional)\r\n\r\n13/12/2017 a 18/12/2017\r\n\r\nDivulgação da listagem preliminar do resultado da ETAPA I\r\n\r\n18/01/2018 a 23/01/2018\r\n\r\nPeríodo de Interposição de Recursos da ETAPA I\r\n\r\n24/01/2018 e 26/01/2018 \r\n\r\nDivulgação da listagem final do resultado da ETAPA I\r\n\r\n02/02/2018\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCódigo do Perfil\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\n01\r\n\r\nDocente em Justiça Restaurativa / Práticas Restaurativas / Mediação de Conflito / CNV\r\n\r\nAtendendo ao item 1.6 do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nDocente em Infância, Adolescência, Família e Sociedade\r\n\r\n03\r\n\r\nDocente em Marco Legal, Políticas Públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Educação em Direitos Humanos e PNDH-3 do Adolescente.\r\n\r\n04\r\n\r\nDocente em Instrumentos Legais, Normativos do SINASE, PNDH-3 e PNEDH .\r\n\r\n05\r\n\r\nDocente em Socioeducação e Responsabilização: Natureza e Dupla Face da Medida Socioeducativa entre o Sancionatório ao Pedagógico.\r\n\r\n06\r\n\r\nDocente em Socioeducação: Práticas e Metodologias de Atendimento em Meio Aberto\r\n\r\n07\r\n\r\nDocente em Socioeducação: Práticas e Metodologias de Atendimento em Meio Fechado\r\n\r\n08\r\n\r\nDocente em Plano Individual de Atendimento\r\n\r\n09\r\n\r\nDocente em Gestão e Financiamento do Sistema Socioeducativo\r\n\r\n10\r\n\r\nDocente em Parâmetros da Segurança Socioeducativa\r\n\r\n11\r\n\r\nSaúde Integral e Reinserção Social\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDeclaração de disponibilidade\r\n\r\nEu __________________________________________________, declaro para devidos fins que tenho disponibilidade para o desempenho das atividades de docência e que me comprometerei no cumprimento das atribuições a mim designadas e demandadas pela coordenação pedagógica no campus: \r\n\r\n( ) Ilha do governador\r\n\r\n( ) Bangu\r\n\r\n( )Belford Roxo\r\n\r\n( ) Campos dos Goytacazes\r\n\r\n( ) Volta Redonda\r\n\r\n( ) Teresópolis\r\n\r\n*Marque três opções de 1 a 3 por ordem de preferência.\r\n\r\nHorário disponível para ministrar as aulas:\r\n\r\nSegunda\r\n\r\nTerça\r\n\r\nQuarta\r\n\r\nQuinta\r\n\r\nSexta\r\n\r\nDeclaro ainda, sob minha inteira responsabilidade serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e/ou penal.\r\n\r\n___________, ____de______________de_____\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nAssinatura do Candidato\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFormulário de Inscrição\r\n\r\nCódigo (s) do (s) Perfil (is):_________/__________\r\n\r\n*MÁXIMO DUAS ÁREAS - ANEXO II\r\n\r\nNome completo:_____________________________________\r\n\r\nData de nascimento:____/____/____\r\n\r\nRG:______________________________\r\n\r\nCPF: _____________________\r\n\r\nFiliação:_____________________________________________ e ________________________________________________\r\n\r\nPis/Pasep:_____________________________-\r\n\r\nEndereço:_____________________________________________\r\n\r\nCEP:___________________\r\n\r\nTelefone e celular:1(_)______________2( )__________________\r\n\r\nE-mail:_________________________________\r\n\r\nGraduação:___________________________________\r\n\r\nÁrea: _________________________________________________\r\n\r\nEspecialização: ________________________________________\r\n\r\nÁrea:________________________________________________\r\n\r\nPós-Graduação:________________________________________\r\n\r\n(Latu Sensu): __________________________________________\r\n\r\nÁrea: _________________________________________________\r\n\r\nMestrado: _____________________área____________________\r\n\r\nDoutorado:_____________________ área ___________________\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n(Atuação Profissional):\r\n\r\n________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\n(Docência):\r\n\r\n________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nId: 2073180"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2072942": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE Nº 129/2017 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE DISJUNTOR TRIFÁSICO 630 A 36 KV 60 HZ, item 01 do Anexo III ao Edital. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.513/2016 (Pregão Eletrônico nº 323/2017).\r\n\r\nId: 2072942"
                            ],
                            "2073004": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao CONTRATO CEDAE n. 061/2013 (DM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e correção de erro material alterando a cláusula segunda do 3º (terceiro) aditivo\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.781.727,28 (onze milhões, setecentos e oitenta e um mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.603/2012 (Pregão Eletrônico - PE nº 016/2013).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 30/08/2017.\r\n\r\nId: 2073004"
                            ],
                            "2073283": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 109/2012 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o escritório TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual (incluindo os reajustes já concedidos pelas anualidades nº 3 e 4).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.532.736,80 (onze milhões, quinhentos e trinta e dois mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/101.506/2010 (CN nº 202/2010).\r\n\r\nId: 2073283"
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                            "2073284": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 094-A/2015 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o escritório TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual (incluindo o reajuste já concedido pela 1ª anualidade).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.500.363,00 (quatro milhões, quinhentos mil trezentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.607/2015 (Contratação Direta nº 015/2015 - DP).\r\n\r\nId: 2073284"
                            ],
                            "2073136": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA n° 37/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO. OBJETO: Prestação de serviços de leiloeiro oficial. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da ordem de início. VALOR: De acordo com o estabelecido no art. 24, parágrafo único, do Decreto n° 21.981/32. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2017. PROCESSO N° E-07/002/011084/2017.\r\n\r\nId: 2073136"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2073070": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2014. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE/RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2014, por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR TOTAL: R$ 524.688,00 (quinhentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor estimado de R$ 43.724,00(quarenta e três mil setecentos e vinte e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2017. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº E-02/002/760/2014.\r\n\r\nId: 2073070"
                            ],
                            "2072964": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n***INSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 15/17 DE 20/09/2017. PARTES: PESAGRO-RIO e CENTRAL MOVEIS ESCRITORIO LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de mobiliários para a sede da PESAGRO-RIO. PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da data assinatura. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2017. VALOR: R$ 92.490,00 (noventa e dois mil quatrocentos e noventa reais). Nº DE REGISTRO: 038/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/295/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2017\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.11.2017\r\n\r\nId: 2072964"
                            ],
                            "2072965": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n***INSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 18/17 de 10/10/2017. PARTES: PESAGRO-RIO e CENTRAL MOVEIS ESCRITORIO LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de mobiliários para a sede da PESAGRO-RIO. PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da data assinatura. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2017 VALOR: R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais). Nº DE REGISTRO: 039/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/295/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.11.2017.\r\n\r\nId: 2072965"
                            ],
                            "2072966": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n***INSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 19/17 de 10/10/2017. PARTES: PESAGRO-RIO e CENTRAL MOVEIS ESCRITORIO LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de mobiliários para a sede da PESAGRO-RIO. PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da data assinatura. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2017. VALOR: R$ 94.970,00 (noventa e quatro mil novecentos e setenta reais). Nº DE REGISTRO: 040/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/295/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2017\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.11.2017\r\n\r\nId: 2072966"
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                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2015.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 79 (setenta e nove) microcomputadores (Item 01) e 09 (nove) notebooks (Item 04), manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos e sistema operacional, com fundamento no art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666, de 1993 e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO - Pelo Presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 472.752,00 (quatrocentos e setenta e dois mil setecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, IV da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/463/2015.\r\n\r\nId: 2072374"
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                            "2073092": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste e Quitação de Contas. PARTES: FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS e a EMPRESA MICROCIS - CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS - EIRELLI. ASSINATURA: 21/11/2017. OBJETO: A Fundação Museu da Imagem e do Som reconhece que a Microcis faz jus ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 02/2016, referente ao período de 09 de abril de 2017 a 30 de outubro de 2017. VALOR: R$ 8.930,85 (oito mil novecentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos). PROCESSO Nº E-18/003/28/2016.\r\n\r\nId: 2073092"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2072960": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 142 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/8385/2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Thais Camargo Pacheco, ID. Funcional nº 5013441-8 como Gestora do Convênio SEEDUC nº 102/2013, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a UNINTER EDUCACIONAL S/A, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da UNINTER EDUCACIONAL, em substituição a Sônia Regina de Mesquita Barone, ID. Funcional nº 4353673-5 em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/8385/2013.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 143 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/9245/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Wesley Karllos Neves Conceição, ID. Funcional nº 0576963-9 como Gestor do Convênio SEEDUC nº 06/2015, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Universidade Veiga de Almeida - UVA, em substituição a servidora Luciana de Oliveira Ribeiro, ID. Funcional nº 3281404-6 objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da UVA, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/9245/2014.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 144 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/6.844/2012; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Camélia Amorim Silva, ID. Funcional nº 5031831-4 como Gestora do Convênio SEEDUC nº 05/2013, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, em substituição à servidora Luciana de Oliveira Ribeiro, ID. Funcional nº 3281404-6 objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da UNOPAR, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/6.844/2012.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 145 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/1850/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Wesley Karllos Neves Conceição, ID. Funcional nº 0576963-9 como Gestor do Convênio SEEDUC nº 11/2014, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Organização Brasileira de Cultura e Educação, mantedora das Faculdades Integradas Simonsen, em substituição a Sônia Regina de Mesquita Barone, ID. Funcional nº 4353673-5 objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da Simonsen, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/1850/2014.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 146 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/9629/2013 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Thais Camargo Pacheco, ID. Funcional nº 5013441-8 como Gestora do Convênio SEEDUC nº 99/2013, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Fundação Educacional Serra dos Órgãos, em substituição a Sônia Regina de Mesquita Barone, ID. Funcional nº 4353673-5 objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da Fundação Educacional Serra dos Órgãos, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/9629/2013.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 147 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/5864/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Wesley Karllos Neves Conceição, ID. Funcional nº 0576963-9 como Gestor do Convênio SEEDUC nº 44/2014, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Ação Educacional Claretiana, em substituição a servidora Luciana de Oliveira Ribeiro, ID. Funcional nº 3281404-6 objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da Ação Educacional Claretiana, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/5864/2014.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2072960"
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                    "2072968": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4510/2016 - BRUNO CAGNIN DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 50271580/1, mat. n° 3.059.899-9, Assistente Executivo, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 15/12/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1583/2017 - MOISES MESSIAS PORTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50269313/1, mat. n° 3.059.609-2, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 08/04/2017, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2072968"
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                    "2072999": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 21 de outubro de 2016, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 01/02/2005, publicado no D.O. de 02/02/2005, que aposentou MARIA INMACULADA CHAO CABANAS, Prof. Doc. I, nível “C”, referência 3, ID. Funcional n° 40397858/2, mat. nº 839.812-5, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia da Aposentadoria expressa no Processo n° E-03/001/5805/2016 e Proc. nº E-01/600.059/2005.\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 24 de outubro de 2017, os efeitos estipendiais do Ato da Secretária de Estado de Educação, datado de 13/05/1992, e publicado no D.O. de 21/05/1992, que aposentou DARCY FARIAS PEIXOTO, Prof. Doc. I, nível “C”, referência 8, ID. Funcional n° 6112250/1, mat. nº 25.056-3, de acordo com o art. 89, inciso III, alínea “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, tendo em vista renúncia da Aposentadoria expressa no Processo n° E-03/005/3963/2017.e Proc. nº E-03/900.471/1991.\r\n\r\nId: 2072999"
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                    "2072984": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nMARCELA GALVÃO REBELO, ID. Funcional nº 43913385/1, mat. n° 966.548-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 19/10/2017. Proc. n° E-03/002/4779/2015.\r\n\r\nMARCO ANTONIO CORREA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 50095226/1, mat. n° 3.035.526-7, do cargo de Agente Socioeducativo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, com validade a contar de 04/10/2017. Proc. n° E-03/021/1653/2017.\r\n\r\nFATIMA REGINA DE ANDRADE DA SILVA, mat. n° 279.696-9, do cargo de Professor I, C, ref. 3, com validade a contar de 18/06/1996. Proc. n° E-03/015/2907/2017.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOURA ALVES, ID. Funcional nº 43345263/2, mat. n° 3.054.299-7, do cargo de Agente Socioeducativo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, com validade a contar de 25/09/2017. Proc. n° E-03/021/1588/2017.\r\n\r\nJONATAS JORGE SOARES, ID. Funcional nº 50096567/1, mat. n° 3.035.231-4, do cargo de Agente Socioeducativo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, com validade a contar de 18/08/2017. Proc. n° E-03/021/1361/2017.\r\n\r\nId: 2072984"
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                    "2072902": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.700.030/95 - GLADIS CARDOSO, ID Funcional nº 6979254/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/12/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.362/96 - CLAUDIA CARVALHO DE BRITO, ID Funcional nº 18960162/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/903.052/95 - SAMIRA SIMÃO TEIXEIRA, ID Funcional nº 9251960/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/11/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.256/96 - LIZETE ALVES SOARES, ID Funcional nº 40915530/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.022/99 - REGINA AZEVEDO BAHIA VIANNA, ID Funcional nº 9011056/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.682/99 - MARLENI MACHADO DA SILVA SOEIRO, ID Funcional nº 9389148/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.413/99 - MURILO RAMOS, ID Funcional nº 9641769/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.447/99 - ALZIRA ISABEL PALMEIRA COUTO, ID Funcional nº 9406255/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/10/2001.\r\n\r\nId: 2072902"
                    ],
                    "2072994": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/127/2017 - ELOIZA ANTONIA DA SILVA MATTA, ID. Funcional nº 38372665/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1979 a 07/08/1979; 19/08/1981 a 08/02/1982 e de 01/11/1986 a 31/03/1987, num total de 392 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1947/2016 - LUCIMARA FRAGOSO DE ALMEIDA CARVALHO, ID. Funcional nº 43280307/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 03/08/1998 a 02/05/2010, num total de 4.288 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Rio Claro, como Auxiliar Administrativo, desprezando-se o período de 03/05/2010 a 03/05/2010, por estar concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2482/2015 - MARISA CARDOSO FERREIRA CASTILHO, ID. Funcional nº 36505641/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 04/04/1983 a 29/11/1984; 10/11/1987 a 30/12/1987; 21/02/1991 a 28/02/1994; 21/02/1995 a 13/02/1996 e de 16/04/1996 a 13/08/1996, num total de 1.730 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de São Paulo, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1920/2017 - ANA FLÁVIA ALVES FIGUEIRA EIKIEVICIUS, ID. Funcional nº 44144148/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 10/03/2005 a 16/06/2014, num total de 3.386 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Sumidouro, como Professor I, desprezando-se o período de 17/06/2014 a 31/07/2014, por estar concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2152/2017 - ALEX LUIZ FERNANDES, ID. Funcional nº 36778630/1, Inspetor de Alunos I G. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/08/1978 a 31/12/1980; 01/12/1981 a 30/01/1982; 08/02/1982 a 18/12/1982; 01/02/1983 a 21/08/1985 e de 02/09/1985 a 31/12/1987, num total de 3.039 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/01/1988 a 01/03/1992, de 01/06/1993 a 30/06/1993, de 01/08/1993 a 30/04/1994, de 01/09/1995 a 27/01/1997, de 01/07/1999 a 31/10/1999, de 01/11/1999 a 30/09/2004 e de 01/08/2006 a 31/01/2007, por estarem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2743/2016 - MARIA NONATO DA COSTA MARTINS, ID. Funcional nº 34327541/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 24/04/1972 a 30/06/1972, de 07/08/1972 a 31/03/1973, de 10/09/1973 a 21/01/1974 e de 11/03/1974 a 07/05/1974, num total de 495 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1771/2017 - LOURDES PESSOA, ID. Funcional nº 38036398/1, Merendeira I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1982 a 30/05/1983; 01/12/1983 a 30/05/1984; 01/07/1987 a 31/10/1987 e de 01/11/1987 a 31/12/1987, num total de 665 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2510/2017 - MARIA HELENA FERREIRA, ID. Funcional nº 38761564/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1975 a 22/05/1976; 07/07/1976 a 25/08/1976; 01/10/1976 a 24/10/1977; 25/10/1977 a 05/05/1978 e de 09/05/1978 a 31/10/1979, num total de 1.468 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/11/1979 a 01/03/1984, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4708/2017 - PAULO TADEU DINIZ DA SILVA, ID. Funcional nº 39524060/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 05/10/1970 a 30/10/1970, de 12/11/1971 a 20/11/1973, de 27/09/1976 s 31/12/1976, de 16/06/1978 a 28/03/1980, de 11/03/1988 a 28/02/1989, de 01/03/1989 a 18/02/1991 e de 19/02/1991 a 03/01/1993, num total de 3.274 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/03/1989 a 18/02/1991 e de 02/03/1992 a 22/12/1995, por estarem concomitantes com o próprio INSS; 04/01/1993 a 22/12/1995 e de 23/12/1995 a 06/10/1997, por estarem concomitantes com o tempo de serviço prestado na matrícula nº 808.529-2, do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2515/2016 - ROSIMAR ARAUJO SILVA, ID. Funcional nº 42527228/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 02/12/1999 a 05/02/2006, num total de 2.258 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, como Professor II, desprezando-se o período de 06/02/2006 a 01/03/2014, por estar concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2072994"
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                    "2072936": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.438/2006 - MARTA MAZETO SARAIVA, ID. Funcional nº 40126897/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/05/2009, publicado no D.O. de 30/06/2009, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social (Prefeitura Municipal de Floraí), segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1696 dias, na mat. nº 828.592-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.438/2006 - MARTA MAZETO SARAIVA, ID. Funcional nº 40126897/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 13/11/2017, publicado no D.O. de 17/11/2017, que alterou a fundamentação da averbação do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social (Prefeitura Municipal de Floraí), segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, na mat. nº 828.592-6.\r\n\r\nId: 2072936"
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                    "2073100": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 405 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legai, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1371/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDU; e,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão Gestora, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 13/2017, celebrado entre a Empresa ATAC ASSISTÊNCIA EM AR CONDICIONADO LTDA - EPP, e esta SEEDUC, cujo objeto é a manutenção/operação preventiva, corretiva e preditiva de ar condicionado na Sede da SEEDUC.\r\n\r\nGestor: ANDRÉ LUIZ MOURA DE MELO - ID. Funcional nº 4.261.823-1 \r\n\r\nSuplente: JOSÉ GERALDO DA SILVEIRA GARCIA - ID. Funcional nº 2.599.406-9\r\n\r\nFiscal: RUBEM VILLELA JUNIOR - ID. Funcional nº 5.019.440-2\r\n\r\nSuplente: RAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID. Funcional nº 5.029.708-2\r\n\r\nFiscal: VALÉRIA FREITAS LOPES SOARES - ID. Funcional nº 1.624.434-6\r\n\r\nSuplente: SILVIA MARIA SOURBECK DA VEIGA CABRAL - ID. Funcional nº 4.346.128-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 27/11/2017, revogado as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2073100"
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                    "2072980": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30/10/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 14/08/2017, publicado no D.O. de 30/08/2017, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/2592/2017.\r\n\r\nDE 01/11/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/3334/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ELIS REGINA SESSA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 574053-3, mat. nº 5.007.934-2, RITA DE CÁSSIA GOMES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3354055-1, mat. nº 270.246-2 e PAULO ROBERTO PEIXOTO DE LIMA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 6547457-9, mat. nº 3.048.390-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/2401/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES DURVAL, mat. nº 828.709-6, ID. Funcional nº 3859327, Prof. Doc. I, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, mat. nº 5.005.027-7, ID. Funcional nº 3132022, Prof. Doc. II e LOHRAN ARAÚJO GONÇALVES, mat. nº 3.041.267-0, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/374/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480 e CARMEM LUIZA LOPES, Agente Administrativo, mat. nº 5.014.776-8, ID. Funcional nº 3480381-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2072980"
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                    "2073093": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03287017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2125/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 97 a 101, datado de 29 de Setembro de 2017 o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO COLÉGIO LONG BEACH LTDA-ME, COLÉGIO OCEANTEC, sito a Avenida Washington Luiz, nº 16481, loja 201, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 342 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO LONG BEACH LTDA-ME, CNPJ nº 15.576.832/0001-28, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 173529, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03288017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2647/2016 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 157 a 163, datado de 11 de abril de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SEICE, SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO DE CAMPOS ELÍSEOS LTDA-ME, COLÉGIO SEICE, situado a Avenida São Paulo, s/nº, lote 89, Vila Actura, Campos Elíseos, Município de Duque De Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 864 alunos, distribuída em 02 turnos, matutino e vespertino, mantida por SEICE, SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO DE CAMPOS ELÍSEOS LTDA-ME, CNPJ nº 09.195.271/0001-14, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 183276, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 11 de abril de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03289017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2647/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 157 a 163, datado de 11 de abril de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SEICE, SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO DE CAMPOS ELÍSEOS LTDA-ME, COLÉGIO SEICE, situado a Avenida São Paulo, s/nº, lote 89, Vila Actura, Campos Elíseos, Município de Duque De Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 864 alunos, distribuída em 02 turnos, matutino e vespertino, mantida por SEICE, SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO DE CAMPOS ELÍSEOS LTDA-ME, CNPJ nº 09.195.271/0001-14, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 183276, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 11 de abril de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03290017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2114/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 73 a 79, datado de 27 de Outubro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO JARDIM ESCOLA CAMINHOS DO SABER LTDA, sito a Rua Cearense s/nº, lote 08 - fundos, Pilar, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 90 alunos, distribuída em 02 turnos, Matutino e vespertino, mantida por JARDIM ESCOLA CAMINHOS DO SABER LTDA, CNPJ nº 13.173.890/0001-85, Regimento Escolar registrado no 4º Ofício RTD nº 65222 livro B23, Petrópolis, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03291017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1714/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 316 a 336, datado de 18/09/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, CURSO TÉCNICO AVANÇADO, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1203, sala 901, Centro, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, CNPJ nº 18.404.307/0002-02, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187259, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03292017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1714/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 316 a 336, datado de 18/09/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, CURSO TÉCNICO AVANÇADO, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1203, sala 901, Centro, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, CNPJ nº 18.404.307/0002-02, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187259, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03293017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1714/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 316 a 336, datado de 18/09/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, CURSO TÉCNICO AVANÇADO, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1203, sala 901, Centro, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, CNPJ nº 18.404.307/0002-02, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187259, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03294017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1714/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 316 a 336, datado de 18/09/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, CURSO TÉCNICO AVANÇADO, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1203, sala 901, Centro, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, CNPJ nº 18.404.307/0002-02, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187259, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03295017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1714/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 316 a 336, datado de 18/09/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA INDUSTRIAL E RADIOPROTEÇÃO (CURSO EXPERIMENTAL), EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, CURSO TÉCNICO AVANÇADO, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1203, sala 901, Centro, Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, CNPJ nº 18.404.307/0002-02, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187259, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03296017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2028/2014 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 68 a 70, datado de 18 DE Dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA ANA LAURA LTDA ME, sito a Rua Doutor Manoel Reis, nº 462, Centenário, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 948 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA ANA LAURA LTDA ME, CNPJ nº 36.435.030/0001-78, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 183805, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 18 de dezembro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03297017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2028/2014 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 68 a 70, datado de 18 DE Dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA ANA LAURA LTDA ME, sito a Rua Doutor Manoel Reis, nº 462, Centenário, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 948 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA ANA LAURA LTDA ME, CNPJ nº 36.435.030/0001-78, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 183805, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 18 de dezembro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03298017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003574/2010 \r\n\r\nA Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 67 a 68, datado de 11 de Março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA SONIA MARIA LOPES DA SILVA SERVIÇOS EDUCACIONAIS ME, ESCOLA LAPIS NA MÃO, sito a Rua Quintino Bocaiuva, nº 621, Parque Adelaide, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 128 alunos, distribuída em 02 turnos, Matutino e vespertino, mantida por SONIA MARIA LOPES DA SILVA SERVIÇOS EDUCACIONAIS ME, CNPJ nº 12.461.410/0001-19, Regimento Escolar registrado na JUCERJA nº 2137945, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03299017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003695/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 68 a 70, datado de 12 de Novembro de 2012 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, CNPJ nº 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03300017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003695/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 68 a 70, datado de 12 de Novembro de 2012 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, CNPJ nº 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03301017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003695/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 68 a 70, datado de 12 de Novembro de 2012 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, CNPJ nº 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03302017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003695/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 68 a 70, datado de 12 de Novembro de 2012 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, CNPJ nº 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03303017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003695/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 68 a 70, datado de 12 de Novembro de 2012 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, CNPJ nº 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03304017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003695/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 68 a 70, datado de 12 de Novembro de 2012 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, CNPJ nº 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03305017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003695/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 68 a 70, datado de 12 de Novembro de 2012 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, CNPJ nº 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03306017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2574/2014 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 173 a 176, datado de 03/12/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, E ADENDO 183051, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de dezembro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03307017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2574/2014 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC N.º 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 173 a 176, datado de 03/12/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, E ADENDO 183051, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de dezembro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03308017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1895/2016 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 75 a 80, datado de 05/12/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINOS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA, IBEST, sito a Rua Luisiana, s/nº, lote 5 quadra 8, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 276 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINOS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA, CNPJ nº 09.000.484/0001/43, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD REGISTRO Nº 103652, e Adendo Nº 187201, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03309017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11002107/2012 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 34 a 35, datado de 12 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇAO EBENEZER LTDA, sito a Rua Rio de Janeiro nº 119, Vila Santa Cruz, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 154 alunos, distribuída em 02 turnos, Matutino e vespertino, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇAO EBENEZER LTDA, CNPJ nº 11.339.465/0001-98, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 149537, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03310017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003434/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 30 a 34, datado de 31 de outubro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO INSTITUTO NEVES ARAUJO LTDA, sito a Rua Noruega, nº 605, Jardim Santana do Pilar, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 208 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por INSTITUTO NEVES ARAUJO LTDA, CNPJ nº 07.899.394/0001-00, Regimento Escolar registrado na Cartório do 2º Oficio RTD nº 105229, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03311017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03312017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03313017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03314017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03315017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03316017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03317017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA FORMA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03318017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03319017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03320017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03321017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03322017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03323017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03324017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03325017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03326017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03327017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03328017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03329017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 564, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04330017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04331017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04332017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04333017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04334017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04335017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04336017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04337017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04338017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04339017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04340017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04341017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04342017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04343017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRU TURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04344017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04345017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISE CLÍNICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04346017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISE CLÍNICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04347017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04348017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/800/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 709 a 725, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, ESCOLA TECNICA OBJETIVO, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 488, Vinte e Cinco e Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 163 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI-ME, CNPJ nº 26.945.867/0002-94, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 188093, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDE 10.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MV.0090016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11002874/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 25 a 31, datado de 19 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL BALDOTTO LTDA-ME, sito a Rua Sete, nº 65, Trevo das Missões, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 148 alunos, distribuída em 02 turnos, Matutino e vespertino, mantida por CENTRO EDUCACIONAL BALDOTTO LTDA ME, CNPJ nº 14.711.500/0001-46, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 170791 e adendo nº 181198, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/10/2016.\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MV.02063017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3510/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15-16 datado de 25/10/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9ºANO, NO INSTITUTO EDUCACIONAL PR PEDRO HEITOR DE FARIA, IEPPHF, sito a Rua Afonso Celso, nº 12, Campos Elísios, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 212 alunos, distribuída em 02 turnos (matutino e vespertino), mantida pelo INSTITUTO EDUCACIONAL PR PEDRO HEITOR DE FARIA, CNPJ nº 11.759.015/0001-54 Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 027315, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/06/2017.\r\n\r\nId: 2073093"
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                    "2073096": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1446/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 222/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIEL AGOSTINHO, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária de Pemba, situada na Província de Cabo Delgado, República de Moçambique, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/681/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 223/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EDILASIA DA COSTA FARIA, conforme documentos expedidos pela Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2073096"
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                    "2073073": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4911/2017 - MELQUISEDEC FRANCISCO CACIANO, mat. n° 964.701-7, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.600.754/2006 - SANDRA REGINA NUNES, mat. n° 5.004.794-3, Servente, período base de 14/08/2011 a 13/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4651/2017 - SORAYA MATOS DE FREITAS, mat. n° 958.928-4, Prof. Doc. I, período base de 03/03/2010 a 01/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5307/2017 - ANNA CAROLINA LABRE VIANA MOREIRA, mat. nº 974.903-7, Prof. Doc. I, período base de 12/01/2012 a 28/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.310.470/2010 - JULIA CASTRO DEL RIO, mat. n° 916.441-9, Prof. Doc. I, período base de 31/10/2010 a 06/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4910/2017 - LEILA BASTOS WAGNER, mat. n° 966.443-4, Prof. Doc. I, período base de 09/08/2010 a 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.600.374/2007 - MARCIA CRISTINA DE SÁ SIQUEIRA, mat. nº 826.168-7, Prof. Doc. I, período base de 03/03/2008 a 02/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.632/2004 - FRANCISCA CONCEIÇÃO MEIRELES DA PAIXÃO, mat. nº 5.006.351-0, Merendeira, período base de 23/03/2009 a 22/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.200.223/1995 - MARILUCIA MAURÍCIO MENDONÇA LISBOA, mat. nº 270.767-7, Merendeira, período base de 30/08/2012 a 29/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5167/2017 - MARIA DA CONCEIÇÃO PRATES MORAES, mat. nº 5.019.010-7, Servente, período base de 02/02/2004 a 03/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.545/2011 - ROSA DE FATIMA SCHUWARCFUTER ALVES, mat. nº 837.559-4, Prof. Doc. I, período base de 07/04/2009 a 05/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.910.134/1998 - TERESA CRISTINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 804.334-1, Prof. doc. II, período base de 12/06/2012 a 11/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.559/2012 - CÁTIA ANICETO CARVALHO, mat. nº 5.020.268-8, Prof. Doc. II, período base de 18/01/2010 a 18/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5201/2017 - ANDRÉ LUIS FERREIRA DE SOUZA, mat. nº 927.191-7, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2006 a 07/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4191/2013 - LECILDA DA SILVA CAMPOS, mat. nº 5.013.545-8, Merendeira, período base de 11/12/2011 a 20/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.900.348/1996 - DENISE MOURA DOS SANTOS, mat. nº 280.401-1, Prof. Doc. II, período base de 01/04/2003 a 26/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5236/2017 - ALESSANDRA DE ALMEIDA TEIXEIRA, mat. nº 934.562-0, Prof. Doc. I, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1620/2016 - MARIA HELENA MELERO, mat. nº 966.587-8, Prof. Doc. I, período base de 05/08/2010 a 04/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6512/2014 - ANA PAULA MANTOVANI ALVES SANTOS, mat. nº 928.340-9, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/803.657/1995 - DAYSE CARDOSO PEREIRA, mat. nº 283.538-7, Prof. Doc. II, período base de 20/09/2012 a 26/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.015/2012 - LINA PAULA JASBICK TONACK BECKMANN, mat. nº 916.351-0, Prof. Doc. I, período base de 25/04/2011 a 24/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4189/2015 - MAURO LUIZ DA HORA FARIA, mat. nº 5.023.030-9, Prof. Doc. I, período base de 07/04/2011 a 06/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5407/2017 - ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CONCELLOS, mat. n° 249.292-4, Prof. Doc. I, período base de 29/06/2001 a 28/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5538/2017 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORRÊA, mat. n° 942.715-4, Prof. Inspetor Escolar, período base de 17/03/2008 a 05/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2133/2017- SANDRA HELENA PESSANHA, mat. n° 245.445-2, Prof. Doc. II, período base de 23/05/1985 a 22/05/1990.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3368/2017 - MICHELLE FALCASSA GONÇALVES, mat. n° 957.727-1, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2010 a 16/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5404/2017 - RONALDO DA SILVA MONTEIRO, mat. n° 194.272-1, Prof. Doc. I, período base de 31/10/2007 a 26/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.401/2002 - MARILUCE DA SILVA TEIXEIRA, mat. nº 256.181-9, Prof. Doc. II, período base de 18/05/2012 a 17/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/802.234/1995 - DIONE MARIA CAMPANY NACIF DIAS, mat. nº 255.919-3, período base de 17/02/2012 a 24/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.389/2008 - KATTHY VALLE DA SILVA BRAGA GALHARDO, mat. nº 233.071-0, Prof. Doc. II, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4982/2017 - DEBORA CARVALHO BERNARDINO, mat. nº 960.598-1, Prof. Doc. I, período base de 30/03/2010 a 29/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4983/2017 - ELIANA DOS SANTOS, mat. nº 945.654-2, Prof. Doc. I, período base de 01/08/2008 a 06/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5223/2017 - PAULO FELIPE DA SILVA, mat. nº 945.162-6, Prof. Doc. I, período base de 19/10/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.374/2001 - DELAINE MUNIZ RODRIGUES DE SÃO PAULO, mat. nº 815.066-6, Prof. Doc. II, período base de 16/06/2009 a 15/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3146/2015 - BIANCA RORIZ NACIF PEREIRA, mat. nº 834.305-5, Prof. Doc. I, período base de 21/07/2011 a 20/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.574/1994 - CARLA MARIA BOTELHO CARVALHO, mat. nº 281.395-4, Prof. Doc. I, período base de 11/03/2008 a 09/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.587/2012 - JULIANA DAMAS FERREIRA SANTOS, mat. nº 926.205-6, Prof. Doc. I, período base de 08/03/2011 a 07/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.749/2012 - RAQUEL CESAR LOPES, mat. nº 933.751-0, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2012 a 15/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.076/2000 - JOSÉ ROBERTO DE SÁ, mat. nº 239.115-9, Prof. Doc. I, período base de 27/06/2011 a 26/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1281/2013 - CRISTINA DAS GRAÇAS FERREIRA VIANNA, mat. nº 920.965-1, período base de 19/06/2012 a 18/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.325/2002 - ELIZABETH FIGUEIREDO VIEIRA DE MELLO, mat. nº 5.019.642-7, Prof. Doc. II, período base de 12/11/2002 a 10/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.969/2007 - CARLA CRISTINA FERREIRA DE LIMA, mat. nº 5.005.448-5, Prof. Doc. II, período base de 12/05/2012 a 15/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.045/1997 - DOMINGAS ARRUDA DA CUNHA, mat. nº 250.011-4, Prof. Doc. II, período base 12/09/2011 a 11/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5069/2017 - CÍNTIA DE SOUZA EDUARDO NUNES, mat. nº 951.427-4, Prof. Doc. I, período base de 13/02/2009 a 27/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/816.083/1984 - RITA DE CASSIA NERY CAMPANÁRIO, mat. nº 514.151-0, Prof. Doc. II, período base de 11/02/2009 a 10/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.765/2001 - MAGDA REGINA DA SILVA ALVES, mat. nº 270.642-2, Merendeira, período base de 21/04/2010 a 20/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5461/2017 - ALINE DA SILVEIRA VELLOSO, mat. nº 963.794-3, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2010 a 30/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.517/2009 - JANAÍNA MENEZES DA SILVA, mat. nº 845.049-6, Prof. Doc. I, período base de 28/04/2012 a 27/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.474/2002 - ERCILIA LUIZA PITA, mat. nº 5.005.340-4, Merendeira, período base de 12/12/2010 a 11/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/802.885/1993 - MARIA HÉLIA MAIA RODRIGUES, mat. nº 514.067-8, Prof. Doc. I, período base de 28/11/2008 a 27/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.194/2005 - LEILA DA SILVA COSTA ABDALA, mat. nº 804.382-0, Prof. Doc. II, período base de 26/02/2011 a 11/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.300.421/1994 - RICARDO LUIZ ADRIANO DA SILVA, mat. nº 245.510-3, Prof. Doc. I, período base de 23/05/2010 a 22/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.381/2007 - VALMA MARIA SANTANA DE ARAUJO DOS SANTOS, mat. nº 5.004.709-1, Merendeira, período base de 01/04/2012 a 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5030/2017 - GLEICIANE RANGEL DOS SANTOS, mat. nº 943.323-6, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/44/2017 - ELIANA DOS SANTOS, mat. nº 291.545-2, Prof. Doc. II, período base de 20/12/2009 a 11/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO E-03/2.310.214/1999 - ADELI ALVES DE ANDRADE, mat. nº 5.000.122-1, Merendeira, período base de 01/12/2011 a 13/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.310.008/2007 - WYLTON PEDRO DE TOLEDO JUNIOR, mat. nº 5.012.215-9, Agente Administrativo Biblioteca, período base de 29/10/2012 a 28/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.601.142/2008 - GERLANE DUARTE GUERRA CARDOSO, mat. nº 5.002.617-8, Prof. Doc. II, período base 28/06/2004 a 27/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.601.142/2008 - GERLANE DUARTE GUERRA CARDOSO, mat. nº 5.002.617-8, Prof. Doc. II, período base de 28/06/2009 a 27/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1575/2017 - CLAUDIA MARIA MARTINS TEIXEIRA, mat. nº 935.103-2, Prof. Doc. I, período base de 30/07/2007 a 30/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.395/2007 - PRISCILLA DA SILVA FERRAZ RIBEIRO, mat. nº 870.272-2, Prof. Doc. II, período base de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.601.043/2008 - CLAUDIA SIMONE ALVINO CRUZ, mat. nº 841.858-4, Prof. Doc. I, período base de 23/05/2011 a 22/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/988/2013 - DANIELLE DE ALMEIDA NORÕES MENEZES, mat. nº 935.208-9, Prof. Doc. I, período base de 30/07/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6358/2014 - SERGIO EURICO CHIROLA, mat. nº 918.986-1, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.748/2008 - ANGELICA CONCEIÇÃO CAMPOS, mat. nº 846.665-8, Prof. Doc. I, período base de 04/02/2007 a 14/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5703/2017 - ANA MARGARET DE CASTRO FETEIRA DO VALE, mat. nº 954.942-9, Prof. Doc. I, período base de 13/07/2012 a 10/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.064/2006 - FERNANDA MARA DE ALMEIDA AZEVEDO, mat. nº 827.350-0, Prof. Doc. I, período base de 23/10/2009 a 07/12/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4912/2017 - OSEIAS DE OLIVEIRA GONÇALVES , mat. nº 935.947-2, Prof. Doc. I, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.570/2006 - JANETE JANE MARTINS MACHADO, mat. nº 840.842-9, Prof. Doc. II, períodos base de 25/08/2006 a 21/09/2011 e de 22/09/2011 a 01/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/8258/2014 - ROSEMERI ALVES, mat. nº 5.024.615-6, Servente, períodos base de 01/03/2003 a 28/02/2008 e de 01/03/2008 a 30/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4797/2017 - ROSIMAR FREIRE BARBOSA, mat. nº 827.179-3, Prof. Doc. I, períodos base de 22/02/2006 a 07/03/2011 e de 08/03/2011 a 07/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5479/2017 - HALLEY WILLIAM DE SOUZA ALVES, mat. nº 5.005.903-9, Agente Administrativo Biblioteca, períodos base de 01/05/2005 a 30/04/2010 e de 01/05/2010 a 30/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/815.140/2001 - PAULO ROBERTO CARDOSO, mat. nº 5.014.051-6, Zelador Vigilante, períodos base de 28/02/2004 a 27/02/2009 e de 28/02/2009 a 27/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4811/2017 - PAULA DA MOTTA GARCIA TELES, mat. nº 933.277-6, Prof. Doc. I, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2012 e de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.200.096/1996 - MARIA ISABEL LOPES BITTENCOURT, mat. nº 250.076-7, Prof. Doc. II, períodos base de 18/08/2006 a 17/08/2011 e de 18/08/2011 a 02/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4883/2017 - CIRLENE BENTO DE LORETO SANTOS, mat. nº 5.012.821-4, Servente, períodos base de 03/10/1995 a 02/10/2000 e de 18/02/2012 a 17/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3525/2017 - RODOLFO MATTOSO CAMARA CONSTANT LOHMANN, mat. nº 929.555-1, Prof. Doc. I, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2012 e de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.710.098/1999 - TONI EMERSON MARTINS, mat. nº 5.024.539-8, Zelador, períodos base de 17/10/2004 a 16/10/2009 e de 17/10/2009 a 14/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.641/2002 - CHRISTIANNE MELO FELIX DE OLIVEIRA, mat. nº 804.131-1, Prof. Doc. II, períodos base de 04/02/2006 a 10/02/2011 e de 11/02/2011 a 10/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5699/2017 - DAGMAR DO NASCIMENTO RIBAMAR, mat. nº 920.218-5, Prof. Doc. I, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2012 e de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5686/2017 - ALZIRA TEODORA DA COSTA SILVA, mat. nº 5.012.630-9, Prof. Doc. I, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999 e de 16/07/2009 a 04/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/802.867/1995 - JOSÉ MANOEL TIAGO BESSA DA COSTA, mat. nº 255.802-1, Prof. Doc. I, períodos base de 16/02/1997 a 15/02/2002 e de 16/02/2002 a 15/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.755/2006 - EDILSON JARDIM DA COSTA, mat. nº 5.024.629-7, Zelador, períodos base de 22/10/2002 a 20/11/2007 e de 06/10/2012 a 05/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.140/2007 - KARINA CUNHA BAPTISTA, mat. nº 840.600-1, Prof. Doc. I, períodos base de 18/08/2005 a 17/08/2010 e de 18/08/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.283/2005 - BETANIA BARBOSA DA SILVA ARÊAS, mat. nº 828.689-0, Prof. Doc. I, períodos base de 14/02/2003 a 13/02/2008 e de 14/02/2008 a 13/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.642/2005 - MARIA CRISTINA ESTEVES PEREIRA, mat. nº 808.515-1, Prof. Doc. I, períodos base de 04/01/2003 a 03/01/2008 e de 04/01/2008 a 03/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.052/2004 - SUELY SILVEIRA DOS SANTOS, mat. nº 805.620-2, Prof. Doc. II, períodos base de 16/02/2006 a 15/02/2011 e de 16/02/2011 a 17/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.300.247/1996 - SONIA MARIA LIMA DE FARIA, mat. nº 804.370-5, Prof. Doc. II, períodos base de 01/02/2001 a 31/01/2006 e de 04/12/2012 a 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.200.189/1995 - NAIR TAVARES VASCONCELLOS, mat. nº 292.436-3, Prof. Doc. II, períodos base de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4745/2017 - SANDRA SUELI DA SILVA RAMOS, mat. nº 845.065-2, Prof. Doc. I, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007; 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4688/2017 - FATIMA REZENDE FARIA, mat. nº 834.181-0, Prof. Doc. I, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004; 07/04/2004 a 06/04/2009 e de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3201/2017 - BETANIA BARBOSA DA SILVA ARÊAS, mat. nº 837.897-8, Prof. Doc. I, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004; 07/04/2004 a 06/04/2009 e de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4211/2013 - ELISABETH FERNANDES VIELLAS DE AZEVEDO, mat. nº 805.976-8, Prof. Doc. II, períodos base de 23/05/1992 a 22/05/1997; 23/05/1997 a 22/05/2002; 23/05/2002 a 22/05/2007 e de 23/05/2007 a 22/05/2012. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1661/2017 - APARECIDA DE CÁSSIA DOS SANTOS, mat. 270.773-5, Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5941/2017 - LIDIA BARRETO CARDOSO SOARES, mat. nº 920.849-7, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.604/2010 - DAMARIS CÂNDIDO RODRIGUES FELIZARDO, mat. nº 5.019.176-6, Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5657/2017 - MARIA THEREZINHA DE SOUZA MEDEIROS, mat. nº 5.001.548-6, Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5391/2017 - ELAINE ROMANO DE ANDRADE NORONHA, mat. nº 973.992-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5777/2017 - CLAUDIA ANTUNES AZEVEDO, mat. nº 926.074-6, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5719/2017 - ELAINE ROMANO DE ANDRADE NORONHA, mat. nº 3064868-7, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2073073"
                    ],
                    "2073149": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4418/2014 - ALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 920.399-3, período base de 27/02/2012 a 26/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.480/2003 - ALINE DOS REIS MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.866-5, período base de 08/05/2008 a 07/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.055/2012 - ALINE GONÇALVES DA SILVA Prof. Doc. I, mat. nº 933.511-8, período base de 12/06/2010 a 11/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.528/2003 - ALMIRA MARIA CORRÊA DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.021.075-6, período base de 09/10/2012 a 08/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3439/2017 - ANA BERNARDETE RODRIGUES CUNHA GUIMARAES, Prof. Doc. I, mat. nº 953.354-8, período base de 06/08/2009 a 05/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.768/2011 - APARECIDA ELIETE DE AZEVEDO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.271-0, período base de 01/09/2009 a 31/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3557/2017 - CELINA CRISTINA ALVES GOES DAMASCENO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.731-8, período base de 24/05/2007 a 23/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.806/2005 - CESAR BELTRÃO DA SILVA, Inspetor de Alunos III, mat. nº 277.610-2, período base de 08/04/2009 a 07/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/837/2015 - CRISTINA CUNHA PIMENTEL, Merendeira, mat. nº 5.009.103-2, período base de 22/07/2012 a 05/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3226/2017 - GILCINEA BARBOSA DAS DORES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.347-4, período base de17/02/2009 a 16/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3791/2017 - IDALIA RIBEIRO CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 953.479-3, período base de 09/06/2009 a 08/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.208/2007 - JAQUELINE SUZANO LUIZ DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.323-9, período base de 10/02/2012 a 09/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.031/2002 - JOSENICE DE JESUS RIBEIRO FRANCISCO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.372-2, período base de 13/04/2010 a 12/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1403/2017 - JOSIANE DAS VIRGENS CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 948.574-9, período base de 10/05/2011 a 07/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3945/2017 - LUCIANA APARECIDA DA SILVA FRANCISCO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.332-6, período base de 16/02/2009 a 15/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3402/2017 - LUIZ CARLOS VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.045-4, período base de 13/02/2009 a 12/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2010/2014 - MARCIA CAMPOS BITTENCOURT ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.402-8, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/950.015/1998 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE MELO, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 272.631-3, período base de 09/04/2004 a 23/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4092/2017 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.637-9, período base de 04/04/2008 a 03/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.753/2009 - MARLY BRAGA DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.008.588-5, período base de 20/03/2012 a 20/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3630/2017 - MARIA JOSE BARBOSA DOS SANTOS LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 933.581-1, período base de 20/02/2009 a 05/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3594/2017 - NÍVEA CRISTINA VIOLANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 951.306-0, período base de 16/02/2009 a 15/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.916/2003 - SILVIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.007.664-5, período base de 18/05/2010 a 12/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3598/2017 - ROSANGELA MORAES BRONZATO, Prof. Doc. , mat. nº 975.258-5, período base de 12/01/2012 a 11/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.702/1998 - RAIMUNDA CLAUDINA FERREIRA, Servente, mat. nº 277.623-5, período base de 07/03/2012 a 06/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.830/2012 - RITA DE CASSIA SEPULVEDA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.317-5, período base de 19/08/2011 a 18/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1095/2013 - ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n.º 808.213-3, período base de 16/08/2012 a 15/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1938/2017 - ROBSON VASCONCELOS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.076-8, período base de 09/05/2008 a 10/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.634/2007 - ROSANA MARINO TARCISO, Prof. Doc. I, mat. nº 869.971-2, período base de 03/02/2007 a 25/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.872/2004 - TELMA MIGUEL LEMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.074-6, período base de 01/09/2012 a 31/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3399/2017 - VALERIA DE JESUS FARIAS, Merendeira, mat. nº 5.008.323-7, período base de 10/04/2010 a 29/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3599/2017 - VIVIANI GAUDENCIO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 956.783-5, período base de 05/11/2009 a \r\n\r\n04/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.512/1988 - ANA LEAL DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 161.124-3, período base de 11/06/2007 a 10/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3631/2017 - DANIELI MODESTO RIDRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 933.507-6, períodos base de 24/05/2007 a 23/05/2012 e de 24/05/2012 a 23/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.080/2002 - FERNANDO DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.008.899-6, período base de 07/03/2004 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2189/2017 - JANE DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 806.056-8, período base de 19/08/1997 a 18/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3695/2017 - JANETE MOTA AVILA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.627-2, período base de 25/05/2007 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.013/1999 - MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA MATTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 250.222-7, período base de 23/09/2007 a 22/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.878/2003 - MARILENE MENEZES NAZARETH, Agente Adm. , mat. nº 5.008.523-2, período base de 07/03/2004 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2851/2016 - MASILEILA CALDAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 921.813-2, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.156/2009 - PATRICIA LIMA CAVATI DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 869.719-5, período base de 07/03/2007 a 06/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3163/2016 - SARA LUCIA DOS SANTOS, Auxiliar de Apoio Educ. I, mat. nº 272.520-8, período base de 01/11/97 a 31/10/2002 e de 25/05/2012 a 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.261/2004 - SONIA REGINA ALVARES LIMA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 825.546-5, período base de 09/02/2003 a 08/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3868/2017 - MARIA SUELY GONÇALVES, Merendeira, mat. nº 5.020.148-2, período base de 11/07/1998 a 10/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4076/2017 - MARGARIDA MARIA TAVARES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 252.586-3, períodos base de12/08/1997 a 11/08/2002 e de 20/03/2004 a 19/03/2009 e de 20/03/2009 a 19/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3439/2017 - MIRIAN LUCIA PINTO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 248.000-2, períodos base de 31/03/1992 a 31/03/1997 e de 02/03/2000 a 13/03/2005 e de 14/03/2005 a 13/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3440/2017 - MIRIAN LUCIA PINTO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 815.391-8, períodos base de 01/06/1994 a 31/05/1999 e de 24/03/2001 a 23/03/2006 e de 24/03/2006 a 23/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3219/2017 - SERGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE PIMENTEL, Prof. Doc. I, mat. nº 825.544-0, período base de 09/02/1998 a 08/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4096/2017 - KATIA CRISTINA NERY, Prof. Doc. II, mat. nº 242.919-9. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 20/05/1985 a 19/05/1990, 15/10/1993 a 21/11/2003 e de 02/07/2010 a 06/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/512/2017 - JUREMA MOREIRA DE SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 806.012-1. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial relativa ao período base de 01/02/1991 a 27/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3316/2016 - ANA MARIA DE JESUS XAVIER, Prof. Doc. II, mat. nº 250.591-5. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial relativa ao período base de 21/08/1986 a 23/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4454/2017 - JULIANA CHAGAS DE QUEIROZ FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 948.998-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4004/2017 - LUCIANA SANTOS DE DEUS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.629-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4108/2017 - MARIA DE FATIMA BERALDO, Prof. Doc. I, mat. nº 841.861-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4031/2017 - MONICA DE SOUZA BANDEIRA SILVA, Servente, mat. nº 5.016.127-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3990/2017 - PATRÍCIA NASCIMENTO DE CASTRO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 917.273-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4105/2017 - VALÉRIA CRISTINA LEAL DE MACEDO PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.980-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/903.783/1993\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 08/06/2012 a 07/06/2012...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 08/06/2012 a 07/06/2017...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.688/2004\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 17/08/2004 a 16/05/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 17/08/2004 a 16/08/2014...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.704/2002\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. n.º 5.007.816...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 5.007.816-1...\r\n\r\nId: 2073149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2073166": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2017 - INSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do Processo nº E-26/007/3434/2017, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, comissão integrada por MARIA GORETTI TORRES BEZERRA, matr. nº 31.059-9, FERNANDA DE OLIVEIRA GOMES, matr. nº 36.759-9, FATIMA BERNADETE MOREIRA DOS SANTOS QUEIROZ, matr. nº 3525-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2073166"
                        ],
                        "2072920": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 478 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o estabelecido no Processo Administrativo nº E-26/005/4241/2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 2º do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação da execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 06, de 07 de julho de 2009, que estabelece as atribuições de Controle Interno de que trata o Decreto nº 41.880/2009;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 07, de 22 de setembro de 2009, que aprova o Manual de Auditoria, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-26/005/4241/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Pamela Moreira de Souza, ID funcional 4426638-3, Contadora - CRC RJ-125800-O-9, para responder pela Assessoria de Controle Interno da FAETEC, enquanto perdurar o afastamento, por motivo de Licença Maternidade, de Raquel Macedo Mendes, ID Funcional 4319087-1. \r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento do disposto nesta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, a Auditoria Interna e AGE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2017\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2072920"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2072987": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/4060/2017e E-10/005/8703/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/9777/2017 - INDEFIRO ,com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/11850/2017, E-10/005/12989/2017 e E-10/005/12991/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2072987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2072725": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.140 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/11/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/014.309/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa MINERADORA IGUATU LTDA. - EPP, para a atividade de extração de areia em cava molhada para uso direto na construção civil, localizada na Reta dos 500 s/n lote 509, Piranema, Município de Itaguaí, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa MINERADORA IGUATU LTDA. - EPP para a atividade de extração de areia em cava molhada para uso direto na construção civil, localizada na Reta dos 500 s/n lote 509, Piranema, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2072725"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2073135": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149359\r\n\r\nNOME: Luciana Braga Ribeiro Gomes. CNPJ/CPF Nº: 108.762.377-40. ENDEREÇO: Rua Frei Ângelo, n° 257 - Centro. INFRAÇÃO: Art. 70 da Lei Estadual Nº 3467/2000. MUNICÍPIO: São Fidélis. MULTA: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº E-07/002.9824/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148399\r\n\r\nNOME: A.C.S. Comércio De Carnes E Complemento Alimentar Animal LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 09.193.340/0001-50. ENDEREÇO: Rua Antônio, 347- Frigorífico. INFRAÇÃO: Art. 91 da Lei Estadual Nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Itaperuna. MULTA: R$ 16.065,35. PROCESSO Nº E-07/002.4208/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148486\r\n\r\nNOME: Acácio José Maioli Tostes. CNPJ/CPF Nº: 018.535.737-79. ENDEREÇO: Sítio Boa Vista-Zona Rural. INFRAÇÃO: Art. 94 da Lei Estadual Nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Miracema. MULTA: R$ 24.939,58. PROCESSO Nº E-07/002.6171/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00149405 \r\n\r\nNOME: A DE V Leal Mudas Frutíferas e Ornamentais ME. CNPJ/CPF Nº: 01.756.619/0001-93. ENDEREÇO: Estrada da Agulha dos Leais, s/nº, Agulha dos Leais -Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Descumprir, sem justo motivo, o cronograma ajustado com órgãos ambientais. MULTA: R$ 1.723,38. PROCESSO Nº E-07/002.12634/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00149406\r\n\r\nNOME: A DE V Leal Mudas Frutíferas e Ornamentais ME. CNPJ/CPF Nº: 01.756.619/0001-93. ENDEREÇO: Estrada da Agulha dos Leais, s/nº, Agulha dos Leais -Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Iniciar a operação de processamento de moirões com agrotóxico sem possuir licença ambiental. MULTA: R$ 9.846,99. PROCESSO Nº E-07/002.12534/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148954\r\n\r\nNOME: Aroldo Gonçalves Corguinha. CNPJ/CPF Nº: 503.328.057-00. ENDEREÇO: Rua Maranhão, nº 118, Bela Vista - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01070231.\r\n\r\nEnquadramento nos Art. 76 da Lei Nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7598/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00149404 \r\n\r\nNOME: Café Porto Novo LTDA. CNPJ/CPF Nº: 29.974.094/0001-81. ENDEREÇO: Avenida Macuco, 291 - Sumaré - Cordeiro - RJ. INFRAÇÃO: Por operar atividade licenciada em desacordo com as condições ou restrições estabelecidas na respectiva licença de operação. MULTA: R$ 8.507,69. PROCESSO Nº E-07/002.14920/2014. \r\n\r\nId: 2073135"
                        ],
                        "2073133": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 47/2013 (ECT n. 9912325867), celebrado em 26/06/2013, publicado no D.O. de 04/07/2013 - Fica reajustado o valor do Contrato, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, alterando valor mensal do contrato para R$ 27.996,99 (vinte e sete mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), a contar de 31 de outubro de 2017, com aplicação de 10,215% sobre o rol de tarifas de serviços postais, definida pela Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 6366/2017. Processo nº E-07/002/4240/2013.\r\n\r\nId: 2073133"
                        ],
                        "2073134": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\n*CONTRATO INEA Nº 14/2017, celebrado em 28/07/2017, publicado no D.O. de 31/07/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a EGS ELEVADORES EIRELI Processo nº E-07/002.5933/2017.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016\r\n\r\nFonte de Recursos: 230 e 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2017.\r\n\r\nId: 2073134"
                        ],
                        "2072941": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2017\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO LUIZ MARQUES DE SOUZA, Agente Administrativo F, como Presidente, HERMES CLAUDIO MACHADO, MARIA INEZ NORYS TIBERIO, Técnicos de Eletromecânica II, como membros titulares e ROGÉRIO COSTA MEDEIROS, TÉCNICO DE ELETROMECÂNICA II, COMO MEMBRO SUPLENTE. GERENTE do Contrato, MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a \"AQUISIÇÃO DE DISJUNTORES TRIFÁSICOS 630A 36KV 60HZ\", de que trata o Processo nº E-17/100.513/2016. Ordem de Serviço \"E\" nº 14.914/2017.\r\n\r\nId: 2072941"
                        ],
                        "2072969": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.431/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 326/2017 (ASL-DP), realizado em 06/10/2017. \r\n\r\nId: 2072969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2073117": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003398/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário MARCELINO EUSTAQUIO PINHEIRO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003399/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário JOÃO ALBERTO BOECHAT DA ROCHA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003397/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário PRISCILA GOMES DE SOUZA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nId: 2073117"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2072906": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 16/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nProcesso nº E-02/004/219/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... Empresa W L M SOUZA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA - ME (MIAU SOLUTIONS)....\r\n\r\nLeia-se: ... Empresa RC INSUMOS COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA RECARGAS DE CARTUCHOS EIRELI - EPP....\r\n\r\nId: 2072906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2072701": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 46/FUNARJ/SEC\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E O SECRETÁRIO DE CULTURA DA SEC - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências, e conforme o que consta do Processo nº E-18/002/820/2017, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de prestação de serviço de limpeza para as unidades da FUNARJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar de 01/12/2017, com término em 31/11/2018.\r\n\r\nIII - DA/Concedente: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\n- Unidade Orçamentária: 154100 - FUNARJ\r\n\r\n- Unidade Gestora: 154100 - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 150100 - SEC\r\n\r\n-Unidade Orçamentária: 150100 - SEC - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Unidade Gestora: 150100 - SEC - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nV - CRÉDITO 2017:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1541.13.122.0002.2016 - Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 126.916,67 (cento e vinte e seis mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), no exercício 2017.\r\n\r\nVI - CRÉDITO 2018:\r\n\r\nO restante no valor de R$ 1.396.083,33 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil oitenta e três reais e trinta e três centavos), correrá no exercício 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017.\r\n\r\nPABLO FLLIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino \r\n\r\nId: 2072701"
                        ],
                        "2072956": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 630 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ N° 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVO GESTOR PELOS BENS PATRIMONIAIS DO TEATRO ARMANDO GONZAGA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo n° E-18/002/977/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 3° da Portaria FUNARJ nº538, de 10 de julho de 2015, para designar o Gestor pelos bens patrimoniais do Teatro Armando Gonzaga, CÉLIO LUIZ SANTORO MENDES, ID. Funcional 41433777, em substituição a ELIEZIA VITALINA BEZERRA, ID. Funcional 44249110. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 novembro de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2072956"
                        ],
                        "2072974": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nSUBSTITUI DERLAN DIAS MAIA, Id. Funcional 43707270, pelo servidor DAVISON CLÁUDIO GOMES DE ARAUJO, Id Funcional 44225750 como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 18/015/2016, referente à prestação de serviço de coleta de lixo extraordinário, celebrado entre a FUNARJ e a RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA objeto do Processo nº E-18/002/625/2016. \r\n\r\nId: 2072974"
                        ],
                        "2072662": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 347 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA Presidente da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, no exercício de suas atribuições. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, nos termos do artigo 5º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, os servidores, abaixo relacionados, para exercer a função de Gestores de Contrato, objetivando aprimorar a relação custo-efetividade das contratações, com aplicação da melhores práticas de Gestão de Suprimentos.\r\n\r\nMÁRCIA HELOISA BENTES DO PRADO KRESS - ID: 2028454-3;\r\n\r\nRENATO BAPTISTA ALVES - ID: 4428020-3\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 326 10/12//2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nId: 2072662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2073005": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 006 DE 01 DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 157, de 31 de julho de 2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a implantação, no âmbito estadual, do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, através da Deliberação TCE nº 223, de 24 de setembro de 2002, tem por objetivo a informatização de todas as etapas do controle das contas públicas;\r\n\r\n- que tal controle exige informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como sobre atos administrativos, produzidas por diferentes setores da estrutura organizacional da SEELJE;\r\n\r\n- que nenhum dos setores da SEELJE diretamente envolvidos no encaminhamento das informações pelo SIGFIS detém o comando administrativo sobre todos os demais; e\r\n\r\n- que o art. 11, da Deliberação nº 223/2002, estabelece que o registro eletrônico das informações no SIGFIS ficará sob a responsabilidade dos titulares dos Órgãos da administração, sujeitando-se eles às sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 63/90, em caso de descumprimento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência para o registro e/ou acompanhamento eletrônico das informações da Unidade Gestora SEELJE, no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS:\r\n\r\nI - ao servidor FILIPE ALVES DA SILVA MENDES, Id. Funcional n° 4398646-3, ora considerado Administrador do sistema junto ao TCE, para informações relativas ao jurisdicionado, e competência, inseridas no módulo CADASTRO;\r\n\r\nII - ao Departamento de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, para informações relativas aos cargos, no âmbito das suas respectivas atribuições, inseridas no módulo CADASTRO;\r\n\r\nIII - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, para informações relativas aos responsáveis, inseridas no módulo CADASTRO;\r\n\r\nIV - - à Assessoria de Planejamento e Gestão do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, para as informações relativas ao fundamento legal do orçamento, órgãos, unidades orçamentarias, programas, projetos/atividades, previsão de receitas e cotações orçamentarias inseridas na tela Orçamento Anual;\r\n\r\nV - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, para as informações relativas às alterações orçamentárias, inseridas no módulo ORÇAMENTO ANUAL;\r\n\r\nVI - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, para as informações relativas à receita arrecadada e atualização previsão receita, inserida nas telas RECEITA ARRECADADA E ATUALIZAÇÃO PREVISÃO RECEITA;\r\n\r\nVII - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, para as informações relativas à emissão de empenhos, anulações, liquidações, pagamentos, retenções e comprovação de adiantamentos, inseridas no módulo EMPENHOS;\r\n\r\nVIII - ao Departamento de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, para informações relativas aos atos de pessoal, beneficiários pensão, proventos de aposentadoria, proventos de pensão e bolsistas/estagiários, no âmbito das suas respectivas atribuições, inseridas no módulo ATOS DE PESSOAL;\r\n\r\nIX - A Diretoria de Licitações Contratos e Convênios do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, para informações relativas aos editais, especialidades e resultados, no âmbito das suas respectivas atribuições, inseridas no módulo CONCURSOS;\r\n\r\nX - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, para as informações relativas aos contratos de despesa e contratos de receita, inseridas no módulo ATOS JURÍDICOS;\r\n\r\nXI - à Coordenação Geral de Convênios do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, para as informações relativas aos convênios, inseridas no módulo ATOS JURÍDICOS;\r\n\r\nXII- à Diretoria de Licitações Contratos e Convênios do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, para as informações relativas às licitações homologadas e dispensas/inexigibilidades, inseridas no módulo ADJUDICAÇÕES;\r\n\r\nXIII- à Diretoria de Licitações Contratos e Convênios do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, para informações relativas ao cadastramento de obras, fiscais de obras e cadastro de fiscais, inseridas no módulo OBRAS;\r\n\r\nXIV ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, para as informações relativas às Tomadas de Contas Instauradas inseridas no módulo Tomada de Contas Instauradas;\r\n\r\nXV ao Departamento de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, para as informações relativas aos Auxílios e Subvenções no módulo Tomada de Contas Instauradas.\r\n\r\nArt. 2º - As delegações contidas na presente Portaria estão todas dispostas na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nUG: SEELJE\r\n\r\nCadastro\r\n\r\nJurisdicionado\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nCargos\r\n\r\nDRH / DGAF\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nOrçamento Anual\r\n\r\nFundamento Legal do Orçamento\r\n\r\nASPLAG\r\n\r\nÓrgãos\r\n\r\nASPLAG\r\n\r\nUnidades Orçamentárias\r\n\r\nASPLAG\r\n\r\nProgramas\r\n\r\nASPLAG\r\n\r\nProjetos/Atividades\r\n\r\nASPLAG\r\n\r\nPrevisão de Receita\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDotações Orçamentárias\r\n\r\nASPLAG\r\n\r\nAlterações Orçamentárias\r\n\r\nASPLAG\r\n\r\nEmpenhos\r\n\r\nEmissão de empenhos\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nAnulações\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nLiquidações\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nPagamentos\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nRetenções\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nComprovação de Adiantamentos\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nAtualização Previsão Receita\r\n\r\nAtualização Previsão Receita\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nAtos de Pessoal\r\n\r\nAtos de Pessoal\r\n\r\nDRH/DGAF\r\n\r\nBeneficiários Pensão\r\n\r\nProventos de Aposentadoria\r\n\r\nDRHDGAF\r\n\r\nProventos de Pensão\r\n\r\nDRH/DGAF\r\n\r\nBolsistas/Estagiários\r\n\r\nDRH/DGAF\r\n\r\nConcursos\r\n\r\nEdital\r\n\r\nDLCC/DGAF\r\n\r\nEspecialidades\r\n\r\nResultados\r\n\r\nDLCC/DGAF\r\n\r\nAtos Jurídicos\r\n\r\nContratos de Despesa\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nContratos de Receita\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nCGC/DGAF\r\n\r\nAdjudicações\r\n\r\nLicitações Homologadas\r\n\r\nDLCC/DGAF\r\n\r\nDispensas/ Inexigibilidades\r\n\r\nObras\r\n\r\nCadastramento de Obras\r\n\r\nDLCC/DGAF\r\n\r\nFiscais da obra\r\n\r\nCadastros de fiscais\r\n\r\nDLCC/DGAF\r\n\r\nTomadas de Contas Intauradas\r\n\r\nCadastramento das Tomadas de Contas Instauradas\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nAuxílios e Subvenções\r\n\r\nCadastramento dos Auxílios e Subvenções concedidos\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 007 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 157, de 31 de julho de 2017, e considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato, designado pela resolução SEELJE n° 149/2017, que passa a ser composta da seguinte forma:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nComissão\r\n\r\nE-30/001/621/2015\r\n\r\n016/2015\r\n\r\nSucesso Empreendimentos Imobiliários\r\n\r\nPresidente: Washington Fernandes Lima, ID Funcional 5012215-0.\r\n\r\nMembros: Carla Beatriz da Silva da Costa, ID Funcional 5082917-3 e Julio Cesar das Flores Martins Rodrigues, ID Funcional 5090770-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2073005"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2073249": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 05 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA AVALIAR E ESTABELECER VALORES PARA A UTILIZAÇÃO DOS ESTÁDIOS E GINÀSIOS VINCULADOS DA SUDERJ, EM CUMPRIMENTO DA PORTARIA SUDERJ Nº 03/2017, PUBLICADA NO D.O. DE 16/11/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 7º, Parágrafo Único, da Portaria SURDERJ nº 03/2017, com origem no Processo Administrativo nº E-30/002/290/2017, bem como no Processo Administrativo nº E-30/002/446/2017,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, como responsáveis pela avaliação e fixação de valores compatíveis ao mercado, no que tange aos requerimentos de autorização de uso dos Estádios, Ginásios e Parques Aquáticos Vinculados á SUDERJ.\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BLONDI DA SILVA, ID. 4259523-5 (membro titular); \r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA, ID 5087832-8 (membro titular) ;\r\n\r\nELIANE VALLE MENDES, ID. 5087895-6 (membro titular);\r\n\r\nLUCIANO BARREIROS MASCARENHAS, ID 5087680-4 (1º membro suplente);\r\n\r\nMARCEL RODRIQUES SANTIAGO, ID. 5080323-9 (2º membro suplente). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2073249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2072907": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 26/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, e a Prefeitura de Japeri. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato fluminense, em consonância com a política de desenvolvimento social, econômico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 29/11/2017 a 28/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/177/2017.\r\n\r\nId: 2072907"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2073053": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 30/2016, de obras de reforma para construção de uma rota alternativa da escada de incêndio no edifício-sede da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária CABB ENGENHARIA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa e prorrogação dos prazos de execução e vigência contratual, por mais 185 (cento e oitenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.088,16 (dezesseis mil oitenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 58, inciso I, 65, inciso I, alíneas “a” e “b”, e 57, §1º, inciso IV, todos da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.013625/2015. \r\n\r\nASSINATURA: 21 de novembro de 2017.\r\n\r\nId: 2073053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2073055": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 282-CEJUR/PGE DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, para estágio de estudantes do Curso de Biblioteconomia na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nLucienne de Freitas Vieira \r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não - comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente\r\n\r\nId: 2073055"
                    ],
                    "2073056": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 283-CEJUR/PGE DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudante do Curso de Biblioteconomia na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nSarah Campos Guimarães \r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente\r\n\r\nId: 2073056"
                    ],
                    "2073057": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 284-CEJUR/PGE DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes dos Cursos Técnicos em Administração e Contabilidade, na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nCaroline Cavalcanti de Albuquerque Silva\r\n\r\nJenifher da Costa Gomes\r\n\r\nBruno Morais Vieira Salgado\r\n\r\nVictória Gabriela Reis do Nascimento\r\n\r\nVinicius Sanches de Oliveira do Nascimento\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE:\r\n\r\nAnna Yasmin Alves da Cunha\r\n\r\nMarianne Barboza Gomes de Abreu\r\n\r\nMillene Fonseca Rennó da Silva\r\n\r\nRoosevelt Magno Laudelino Lima\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2073057"
                    ],
                    "2073058": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 285-CEJUR/PGE DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; 4.034, de 23.02.2017, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI\r\n\r\nBEATRIZ MIRANDA MACEDO\r\n\r\nJHESSINY OLIVEIRA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2073058"
                    ],
                    "2072903": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nDESIGNA ANDERSON RICARDO DOS SANTOS LOPES, Id. Funcional nº 44567537, Técnico Universitário II, para ter exercício na Procuradoria Trabalhista (PG-10) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29 de novembro de 2017.\r\n\r\nId: 2072903"
                    ],
                    "2073236": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007801/2017 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID nº 43871925, correspondente ao período de 01/11/2017 a 15/11/2017 (15 dias). Louvada nas informações da chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2073236"
                    ],
                    "2073237": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009588/2017 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID nº 42665990, correspondente ao período de 25/09/2017 a 29/11/2017 (66 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009588/2017 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID nº 42665990, correspondente ao período de 30/11/2017 a 19/12/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009588/2017 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID nº 42665990, correspondente ao período de 20/12/2017 a 31/12/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006591/2017 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO Procurador do Estado, ID nº 41954998, correspondente ao período de 06/11/2017 a 25/11/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004901/2017 - WALDIR ZAGAGLIA Procurador do Estado, ID nº 20120532, correspondente ao período de 11/09/2017 a 10/10/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004901/2017 - WALDIR ZAGAGLIA Procurador do Estado, ID nº 20120532, correspondente ao período de 18/10/2017 a 27/10/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004901/2017 - WALDIR ZAGAGLIA Procurador do Estado, ID nº 20120532, correspondente ao período de 01/12/2017 a 19/12/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004901/2017 - WALDIR ZAGAGLIA Procurador do Estado, ID nº 20120532, correspondente ao período de 20/12/2017 a 31/12/2017 (12 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007021/2017 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA Procurador do Estado, ID nº 42665892, correspondente ao período de 28/09/2017 a 27/10/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007021/2017 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA Procurador do Estado, ID nº 42665892, correspondente ao período de 06/11/2017 a 25/11/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007021/2017 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA Procurador do Estado, ID nº 42665892, correspondente ao período de 11/12/2017 a 19/12/2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007021/2017 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA Procurador do Estado, ID nº 42665892, correspondente ao dia 20/12/2017 (01 dia).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005693/2017 - MARCELO LOPES DA SILVA Procurador do Estado, ID nº 19219857, correspondente ao período de 01/12/2017 a 10/12/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002788/2017 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA Procurador do Estado, ID nº 19312660, correspondente ao período de 10/11/2017 a 30/11/2017(21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002788/2017 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA Procurador do Estado, ID nº 19312660, correspondente ao período de 01/12/2017 a 19/12/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002788/2017 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA Procurador do Estado, ID nº 19312660, correspondente ao período de 20/12/2017 a 31/12/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000110/2017 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID nº 43833624, correspondente ao período de 03/11/2017 a 08/12/2017 (36 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047765/2017 - ANDRE URYN Procurador do Estado, ID nº 41955021, correspondente ao período de 21/11/2017 a 30/11/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015056/2017 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado, ID nº 41955030, correspondente ao período de 09/10/2017 a 09/11/2017 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006864/2017 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID nº 41954904, correspondente ao período de 21/10/2017 a 09/11/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011482/2017 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID nº 42666147, correspondente ao período de 25/09/2017 a 29/11/2017 (66 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005527/2017 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID nº 41954939, correspondente ao período de 09/10/2017 a 18/10/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005527/2017 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID nº 41954939, correspondente ao período de 23/10/2017 a 01/11/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005527/2017 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID nº 41954939, correspondente ao período de 10/11/2017 a 30/11/2017 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005527/2017 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID nº 41954939, correspondente ao período de 11/12/2017 a 19/12/2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005527/2017 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID nº 41954939, correspondente ao dia 20/12/2017 (01 dia).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006129/2017- HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA, Procurador do Estado, ID nº 19210671, correspondente ao período de 01/12/2017 a 10/12/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004312/2017- REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID nº 19220740, correspondente ao período de 30/10/2017 a 30/11/2017(32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005546/2017 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID nº 41954777, correspondente ao período de 30/10/2017 a 30/11/2017 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005546/2017 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID nº 41954777, correspondente ao período de 01/12/2017 a 10/12/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005546/2017 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID nº 41954777, correspondente ao período de 11/12/2017 a 19/12/2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005546/2017 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID nº 41954777, correspondente ao período de 20/12/2017 a 28/12/2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006135/2017 - BRUNO TERRA DE MORAES Procurador do Estado, ID nº 43342990, correspondente ao período 01/12/207 a 19/12/2017(19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006135/2017 - BRUNO TERRA DE MORAES Procurador do Estado, ID nº 43342990, correspondente ao período 20/12/207 a 30/12/2017(11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004462/2017 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA Procurador do Estado, ID nº 50143751, correspondente ao período de 24/11/2017 a 19/12/2017(26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004462/2017 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA Procurador do Estado, ID nº 50143751, correspondente ao período de 20/12/2017 a 31/12/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031580/2017 - JULIA VINHAES TORTIMA Procurador do Estado, ID nº 19230451, correspondente ao período de 24/11/2017 a 19/12/2017(26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031580/2017 - JULIA VINHAES TORTIMA Procurador do Estado, ID nº 19230451, correspondente ao período de 20/12/2017 a 31/12/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022842/2017 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, ID nº 19221258, correspondente ao período de 02/10/2017 a 11/10/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005697/2017 - FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID nº 19219210, correspondente ao período de 23/10/2017 a 29/10/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027134/2017 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES Procurador do Estado, ID nº 19228414, correspondente ao período de 23/10/2017 a 29/10/2017 (10 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008508/2017 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, ID nº 19220561, correspondente ao período de 09/10/2017 a 07/11/2017 (30 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015749/2017 - ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID nº 19226918, correspondente ao período de 09/10/2017 a 07/11/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015749/2017 - ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID nº 19226918, correspondente ao período de 09/11/2017 a 08/12/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000070/2017 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID nº 50143727, correspondente ao período de 23/10/2017 a 01/11/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007827/2017 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID nº 19231148, correspondente ao período de 16/10/2017 a 30/10/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000071/2017 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, ID nº 19232667, correspondente ao período de 23/10/2017 a 01/11/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007011/2017 - JOÃO FLAVIO ROTTA Procurador do Estado, ID nº 43347975, correspondente ao período 16/10/2017 a 31/10/2017 (16 dias).] \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007011/2017 - JOÃO FLAVIO ROTTA Procurador do Estado, ID nº 43347975, correspondente ao período 16/11/2017 a 30/11/2017 (15 dias).] \r\n\r\nPROC. Nº E-14/013.000123/2017 - PEDRO GUIMARÃES LOULA do Estado, ID nº 42665930, correspondente ao período de 21/11/2017 a 30/11/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/013.000103/2017- BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID nº 42665531, correspondente ao período de 21/11/2017 a 30/11/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008509/2017 - VERÔNICA PINHEIRO VIDAL Procurador do Estado, ID nº 19230036, correspondente ao período de 09/11/2017 a 08/12/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005701/2017 - CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador do Estado, ID nº 19234457, correspondente ao período de 30/11/2017 a 09/12/2017 (10 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014391/2017 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, Procurador do Estado, ID nº 19234155, correspondente ao período de 06/11/2017 a 15/11/2017 (10 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005702/2017 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID nº 19221738, correspondente ao período de 30/11/2017 a 09/12/2017 (10 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004839/2017 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID nº 19234570, correspondente ao período de 06./11/2017 a 15/11/2017 (10 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004839/2017 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID nº 19234570, correspondente ao período de 11/12/2017 a 19/12/2017 (09 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004839/2017 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID nº 19234570, correspondente ao período de 20/12/2017 a 29/12/2017 (10 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022841/2017 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID nº 42708648, correspondente ao período de 01/12/2017 a 19/12/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022841/2017 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID nº 42708648, correspondente ao período de 20/12/2017 a 30/12/2017 (11 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003122/2017 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID nº 19234872, correspondente ao período de 10/12/2017 a 19/12/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003122/2017 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID nº 19234872, correspondente ao período de 20/12/2017 a 29/12/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004312/2017 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID nº 19220740, correspondente ao período de 11/12/2017 a 19/12/2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004312/2017 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID nº 19220740, correspondente ao período de 20/12/2017 a 28/12/2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003120/2017 -JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS do Estado, ID nº 43871887, correspondente ao período de 06/11/2017 a 10/11/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006867/2017- RENATA COTRIM NACIF Procurador do Estado, ID nº 41954874, correspondente ao período de 30/11/2017 a 19/12/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006867/2017- RENATA COTRIM NACIF Procurador do Estado, ID nº 41954874, correspondente ao período de 20/12/2017 a 31/12/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009911/2017 - FELIPE DE MELO FONTE, , Procurador do Estado, ID nº 43348270, correspondente ao período de 02/10/2017 a 15/10/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011588/2017 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID nº 43871445, correspondente ao período de 06/12/2017 a 15/12/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/021.000101/2017 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID nº 50143867, correspondente ao período de 06/12/2017 a 15/12/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004212/2017 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID nº 19234759, correspondente ao período de 18/12/2017 a 30/12/2017 (13 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002386/2017 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO Procurador do Estado, ID nº 19234988, correspondente ao período de 16/11/2017 a 05/12/2017 (20 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058683/2017 - JULIA RYFER FROIMTCHUK Procurador do Estado, ID nº 50143735, correspondente ao período de 22/09/2017 a 01/10/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058683/2017 - JULIA RYFER FROIMTCHUK Procurador do Estado, ID nº 50143735, correspondente ao período de 02/10/2017 a 31/10/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005527/2017 - ANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, ID nº 41954831, correspondente ao período de 09/10/2017 a 18/10/2017 (10 dias)\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005527/2017 - ANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, ID nº 41954831, correspondente ao período de 23/10/2017 a 01/11/2017 (10 dias)\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058680/2017 -MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO Procurador do Estado, ID nº 5717590, correspondente ao período de 02/10/2017 a 31/10/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.057914/2017 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO Procurador do Estado, ID nº 19219628, correspondente ao período de 24/11/2017 a 03/12/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007919/2017 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Procurador do Estado, ID nº 19227426, correspondente ao período de 16/02/2017 a 24/02/2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059329/2017 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, ID nº 19232470, correspondente ao período de 22/12/2017 a 31/12/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059258/2017 - LEONARTDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID nº 39242048, correspondente ao período de 16/10/2017 a 30/10/2017 (15 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES DA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2073237"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2073006": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2015.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e ADINP Distribuidora de Diários Oficiais Ltda - ME - EPP. OBJETO: Alteração quantitativa do contrato e prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses. VALOR: R$ 20.333,94 (vinte mil trezentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/11/2017. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do artigo 57, inciso III do artigo 55 e inciso I, alínea 'b'', do artigo 65, c/c o artigo 58, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.186/2015.\r\n\r\nId: 2073006"
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                            "2073273": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº E-12/061/7009/2017 e apensos.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: ...pelo período de 04/07/2017 a 31/08/2017...\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: ...pelo período de 04/06/2017 a 31/08/2017...\r\n\r\nId: 2073273"
                            ],
                            "2073037": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e ELEVADORES ELBO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2014, relativo à prestação de serviços de assistência técnica, relativos à manutenção preventiva e corretiva no elevador instalado no Edifício da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sem fornecimento de peças e/ou acessórios, na forma de Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do mencionado contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.013,60 (cinco mil treze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00059.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1146/2014.\r\n\r\nId: 2073037"
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                            "2073141": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DAMASIO GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n307.85.857-72\r\n\r\n5576/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nCEVIC IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\nTO\r\n\r\n02.241.730/0003-71\r\n\r\n10649/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.628,96\r\n\r\nEDEVALDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n067.620.007-97\r\n\r\n7772/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nAMILCAR DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n074.143.587-04\r\n\r\n7771/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nOSVALDO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n069.381.837-91\r\n\r\n9916/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nPATRICIO MARTINS PORTELA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n837.904.897-00\r\n\r\n9276/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nHENRIQUE MARCELO DA ROCHA LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n078.962.177-08\r\n\r\n11298/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nSIDNEY ABRANTES ANSEL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n549.639.237-34\r\n\r\n14975/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nRODRIGO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n100.109.287-23\r\n\r\n14748/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO CRUD\r\n\r\nRJ\r\n\r\n028.566.187-66\r\n\r\n901/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nAMARO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n580.574.397-34\r\n\r\n9932/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTHIAGO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n121.919.327-54\r\n\r\n9051/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO CESAR TAVARES RAMOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n000.463.317-27\r\n\r\n10015/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJUAN PREDO DOTH TORRES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n024.183.317-50\r\n\r\n1522/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n069.571.257-85\r\n\r\n2928/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nROBERTO BARROSO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n029.502.657-07\r\n\r\n9707/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nMARLENE MARIA OLIVEIRA DE FRANCA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n572.764.127-68\r\n\r\n8286/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nAIRTON SILVA DE FARIAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n405.623.877-49\r\n\r\n2739/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 870,00\r\n\r\nGERALCINO MENDES DE AQUINO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n229.096.137-04\r\n\r\n3245/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nHUMBERTO JOSE CAMARA SIMOES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n127.072.877-68\r\n\r\n2943/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nWILTON TEIXEIRA SCHLOMER\r\n\r\nRJ\r\n\r\n051.734.657-51\r\n\r\n6452/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nEURICO SALGADO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n440.475.687-91\r\n\r\n4558/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nAILTON RIMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n324.082.507-49\r\n\r\n152/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nALEXANDRE VEREDIANO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n027.341.267-10\r\n\r\n5246/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nFERNANDO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n103.082.517-33\r\n\r\n10030/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nARIOSTO DE OLIVEIRA COSSIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n442.994.867-49\r\n\r\n1588/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nEDMAR CORREIA ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n102.146.877-08\r\n\r\n5046/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJESSE DE MORAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n834.016.527-53\r\n\r\n2422/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nLEVI NUNES JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n288.279.967-53\r\n\r\n4605/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nSERGIO ALVES DE MORAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n026.151.518-78\r\n\r\n103/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA CORREA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n095.096.597-97\r\n\r\n597/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nNILSON NATAL FULCHI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n918.506.067-49\r\n\r\n516/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nLUIZ ROBERTO MARTINS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n438.644.227-87\r\n\r\n1519/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nEDUARDO DE PAULA BARBOSA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n020.984.687-92\r\n\r\n1157/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nARIOSTO DE OLIVEIRA COSSIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n442.994.867-49\r\n\r\n1588/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nANGELICA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n033.203.387-22\r\n\r\n6116/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nADALBERTO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n800.680.737-04\r\n\r\n4584/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nSERGIO DE FREITAS SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n019.455.297-76\r\n\r\n1274/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nRICARDO VIANA DORIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n007.005.817-23\r\n\r\n1319/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nROBERTO SILVESTRE COTTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n974.110.356-53\r\n\r\n2557/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nGUSTAVO CIRNE CALDEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n076.704.897-07\r\n\r\n5062/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nEMERSON FARIA RAMOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n082.011.627-06\r\n\r\n8155/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nEDILSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n593.321.827-87\r\n\r\n7448/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nNELSON ANTONIO EDRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n190.625.917-87\r\n\r\n9196/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nZUIDI MODAS INFANTIL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n42.539.668/0001-51\r\n\r\n4722/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nJOSE LUIZ REINOSO FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n399.292.807-15\r\n\r\n10506/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nUTHANT VIANA LIBERAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n600.532.084-04\r\n\r\n10803/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GONCALVES VIEIRA MACHADO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n601.592.277-04\r\n\r\n9427/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n407.429.387-00\r\n\r\n3735/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nROBERTO NOVAES GUEDES JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n000.977.547-14\r\n\r\n3606/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nBRUNO PASSOS ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n080.348.677-48\r\n\r\n3736/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n077.185.877-97\r\n\r\n3659/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n012.665.397-60\r\n\r\n2942/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nLUCIANO PIMENTEL DA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n032.525.167-30\r\n\r\n440/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nESTRELA MARIA DANTAS BASTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n027.381.247-55\r\n\r\n16318/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJORGE LUIZ SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n020.573.037-05\r\n\r\n10079/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nSERGIO TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n033.872.327-72\r\n\r\n10018/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nPAULO TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n606.579.527-53\r\n\r\n10275/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nAREZA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n010.454.267-50\r\n\r\n10569/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nARMINTO COSME DE AS OTTOLINI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n310.306.537-04\r\n\r\n151/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nROBSON MENDES BARBOSA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n077.815.247-21\r\n\r\n2659/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nSELF BABY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI\r\n\r\nSC\r\n\r\n11.561.536/0002-83\r\n\r\n8363/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nMARCOS ELIAS RUBEZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.712.362/0001-10\r\n\r\n8798/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2073141"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2072904": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 054/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a Empresa TOP SECURITY SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de rastreadores veiculares, sem cobertura contratual, conforme NFS-e nº 00000887, relativo ao período de 01/10/2017 a 31/10/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.212,50 (quarenta e um mil duzentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1540/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 057/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de veículos sem cobertura contratual, conforme Fatura nº 10978, relativo ao período de 01/10/2017 a 31/10/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 128.310,00 (cento e vinte e oito mil trezentos e dez reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1545/2017.\r\n\r\nId: 2072904"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 79/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 29/11/2017 a 29/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/183/7/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 89/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e CASA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CSPB.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 29 /11/2017 a 29/11/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/188/2017.\r\n\r\nId: 2073074"
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                        "2073152": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SEFAZ-RJ Nº PERP 013/17.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para fornecimento de papel, dimensão A4 (210mm por 297mm), gramatura de 75 G/M², cor branca, tipo comum, forma de fornecimento em resmas de 500 folhas, conforme especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 15/12/2017, às 09:50h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2017, às 10:00h.\r\n\r\nSESSÃO: 15/12/2017, às 10:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/46/2017.\r\n\r\nId: 2073152"
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                        "2072240": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora KARINA BOHRER DE CARVALHO SCHIMIDT, Identidade Funcional nº 50249967, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 3056991-7 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/012/1037/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/02/2016.\r\n\r\nId: 2072240"
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                        "2072900": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/1781/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora TAÍS BARBOSA PAES DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, ID Funcional nº 4210229-4, matrícula nº 950.101-6, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2072900"
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                        "2072901": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/573/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora LUCIANA LIMA DE ASEVEDO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional 4389704-5, matrícula nº 961.734-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2072901"
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                        "2073116": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/573/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a Servidora LUCIANA LIMA DE ASEVEDO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional 4389704-5, matrícula nº 961.734-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2073116"
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                        "2073123": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-01/005/674/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor HONÓRIO MANUEL FREITAS DA ROCHA, Agende Administrativo de Saúde, Classe A, Identidade Funcional 5498813, matrícula nº 296.619-0, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Saúde, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2073123"
                        ],
                        "2073132": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/2613/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor HELDER BARROSO DE PINHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional nº 576715-6, matrícula nº 958.285-9, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2073132"
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                        "2073115": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/1664/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora MARIA CRISTINA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 4, Identidade Funcional 4147374-4, matrícula nº 933.118-2, Vínculo 2, da Secretaria de Estado de Educação, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de receber citação no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2073115"
                        ],
                        "2073178": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada no dia 29 de março 2017, às 13h00min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n68408\r\n\r\nE-04/034/001665/2016\r\n\r\nA B C COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n68421\r\n\r\nE-04/034/011785/2015\r\n\r\nA B C COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n68428\r\n\r\nE-04/020/000393/2013\r\n\r\nA P W BRITO DE MACAE LTDA\r\n\r\n68443\r\n\r\nE-04/034/011598/2015\r\n\r\nAFA DE ARARUAMA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n68382\r\n\r\nE-04/038/000018/2016\r\n\r\nAMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n68386\r\n\r\nE-04/036/000061/2016\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n68388\r\n\r\nE-04/006/002759/2016\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A\r\n\r\n68376\r\n\r\nE-04/034/009805/2014\r\n\r\nART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n68343\r\n\r\nE-04/017/000477/2016\r\n\r\nAUTO VIACAO TANGUAENSE LTDA\r\n\r\n68344\r\n\r\nE-04/017/000476/2016\r\n\r\nAUTO VIACAO TANGUAENSE LTDA\r\n\r\n68419\r\n\r\nE-04/015/000364/2015\r\n\r\nBIG MERCADO DE DUAS BARRAS LTDA\r\n\r\n68414\r\n\r\nE-04/034/005490/2016\r\n\r\nBOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n68336\r\n\r\nE-04/043/000283/2016\r\n\r\nBRF S A\r\n\r\n68437\r\n\r\nE-04/022/001111/2016\r\n\r\nCABUGA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n68422\r\n\r\nE-04/005/002560/2015\r\n\r\nCAFE BAR E RESTAURANTE CABALITO BRANCO LTDA\r\n\r\n65244\r\n\r\nE-04/005/001191/2013\r\n\r\nCARIOCA RJ MAGAZINE EIRELI - EPP- 3ª NÃO\r\n\r\n68380\r\n\r\nE-04/041/002037/2015\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES CORDEIRO E OUTROS\r\n\r\n68367\r\n\r\nE-04/035/000126/2016\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n64495\r\n\r\nE-04/034/009150/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n68430\r\n\r\nE-04/040/001213/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n68375\r\n\r\nE-04/035/000260/2015\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n68440\r\n\r\nE-04/046/001293/2016\r\n\r\nCOMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS PEDRO OBINO JR. S/A \r\n\r\n68394\r\n\r\nE-04/037/000122/2016\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO\r\n\r\n68387\r\n\r\nE-04/017/000096/2016\r\n\r\nCONSORCIO PIPE RACK\r\n\r\n68411\r\n\r\nE-04/017/000095/2016\r\n\r\nCONSORCIO PIPE RACK\r\n\r\n68357\r\n\r\nE-04/037/000152/2016\r\n\r\nCONSORCIO SPS\r\n\r\n68358\r\n\r\nE-04/037/000151/2016\r\n\r\nCONSORCIO SPS\r\n\r\n68434\r\n\r\nE-04/035/000066/2016\r\n\r\nDPE COM IMP EXP E DIST DE ARTIGOS ELETRICOS E ELETR LTDA\r\n\r\n68353\r\n\r\nE-04/005/000541/2015\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\n68391\r\n\r\nE-04/044/000146/2016\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT´ANNA LTDA\r\n\r\n68420\r\n\r\nE-04/005/000433/2015\r\n\r\nERO NAVEGACAO LTDA\r\n\r\n68362\r\n\r\nE-04/022/001066/2016\r\n\r\nERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n68363\r\n\r\nE-04/022/001065/2016\r\n\r\nERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n68360\r\n\r\nE-04/034/004228/2016\r\n\r\nFENIX AROS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n68410\r\n\r\nE-04/034/006316/2016\r\n\r\nFERSANPLASTI COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n68431\r\n\r\nE-04/257793/2011\r\n\r\nFIOS DE OVOS ALIMENTOS CONGELADOS\r\n\r\n68399\r\n\r\nE-04/031/000640/2015\r\n\r\nFOLHA VERDE ADUBOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n68405\r\n\r\nE-04/150462/2012\r\n\r\nG S OLIVEIRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n68341\r\n\r\nE-04/043/000235/2016\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n68436\r\n\r\nE-04/038/000072/2016\r\n\r\nGE CELMA LTDA\r\n\r\n68400\r\n\r\nE-04/036/000265/2015\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n\r\n68389\r\n\r\nE-04/034/005583/2016\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68385\r\n\r\nE-04/034/007219/2016\r\n\r\nGSS 2006 COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n68407\r\n\r\nE-04/034/007079/2016\r\n\r\nGSS 2006 COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n68377\r\n\r\nE-04/006/004057/2014\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n68335\r\n\r\nE-04/043/000290/2016\r\n\r\nHIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68337\r\n\r\nE-04/043/000292/2016\r\n\r\nHIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68372\r\n\r\nE-04/043/000293/2016\r\n\r\nHIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68364\r\n\r\nE-04/033/000700/2016\r\n\r\nICARAI AUTO TRANSPORTES S/A\r\n\r\n68366\r\n\r\nE-04/033/000705/2016\r\n\r\nICARAI AUTO TRANSPORTES S/A\r\n\r\n68352\r\n\r\nE-04/034/001455/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n68393\r\n\r\nE-04/005/000385/2016\r\n\r\nITARARE ENERGIA S/A\r\n\r\n68409\r\n\r\nE-04/014/001031/2016\r\n\r\nJ J RISCADO TERRA & CIA LTDA\r\n\r\n68442\r\n\r\nE-04/029/000860/2015\r\n\r\nJILU COMERCIO IMP E EXP DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDAOS\r\n\r\n68354\r\n\r\nE-04/034/012417/2015\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n68345\r\n\r\nE-04/017/000687/2016\r\n\r\nJOSMAR AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n68402\r\n\r\nE-04/034/008293/2014\r\n\r\nKALUTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n65399\r\n\r\nE-04/034/002521/2015\r\n\r\nKI MADEIRAS LTDA M E\r\n\r\n63208\r\n\r\nE-04/034/004543/2015\r\n\r\nKI MADEIRAS LTDA M E \r\n\r\n68383\r\n\r\nE-04/004/000585/2016\r\n\r\nKITPLAST COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n68413\r\n\r\nE-04/034/004946/2016\r\n\r\nL & L ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME\r\n\r\n68403\r\n\r\nE-04/034/008177/2014\r\n\r\nLARM MADEIREIRA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n68349\r\n\r\nE-04/017/000462/2016\r\n\r\nLFL IMPORTACAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68350\r\n\r\nE-04/017/000461/2016\r\n\r\nLFL IMPORTACAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n58334\r\n\r\nE-04/034/003722/2013\r\n\r\nLOPES DE MARICA VIDROS E FERRAGENS LTDA EPP\r\n\r\n68415\r\n\r\nE-04/034/004999/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n68379\r\n\r\nE-04/041/000456/2016\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\n68392\r\n\r\nE-04/005/001471/2016\r\n\r\nMARECHAL RONDON TRANSMISSORA DE ENERGIA S A\r\n\r\n68395\r\n\r\nE-04/034/001256/2016\r\n\r\nMARMORARIA PRINCESINHA DE SANTA MARGARIDA LTDA ME\r\n\r\n68398\r\n\r\nE-04/035/000407/2015\r\n\r\nMASTERBRAS 2006 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68346\r\n\r\nE-04/018/000224/2016\r\n\r\nMERCEARIA BAR TEMPO BOM LTDA\r\n\r\n68347\r\n\r\nE-04/018/000235/2016\r\n\r\nMERCEARIA BAR TEMPO BOM LTDA\r\n\r\n68381\r\n\r\nE-04/005/002312/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68438\r\n\r\nE-04/004/003384/2016\r\n\r\nMINIATURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI\r\n\r\n68426\r\n\r\nE-04/033/000778/2016\r\n\r\nMVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68339\r\n\r\nE-04/034/011757/2015\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68340\r\n\r\nE-04/034/011760/2015\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68397\r\n\r\nE-04/030/000732/2015\r\n\r\nNOVA OPCAO DE MAUA CEREAIS LTDA\r\n\r\n68390\r\n\r\nE-04/004/002182/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68361\r\n\r\nE-04/013/000868/2016\r\n\r\nPARADISO DEL SOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA\r\n\r\n68342\r\n\r\nE-04/038/000212/2016\r\n\r\nPEDRINCO PEDREIRAS E INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n68359\r\n\r\nE-04/079/005168/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n68373\r\n\r\nE-04/079/005222/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n68374\r\n\r\nE-04/079/005153/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n65102\r\n\r\nE-04/043/000405/2014\r\n\r\nPORTO DE MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n68406\r\n\r\nE-04/005/000975/2016\r\n\r\nPOSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA\r\n\r\n68429\r\n\r\nE-04/046/001346/2016\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA\r\n\r\n68338\r\n\r\nE-04/039/000513/2016\r\n\r\nPROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n68365\r\n\r\nE-04/039/000514/2016\r\n\r\nPROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n68427\r\n\r\nE-04/153636/2012\r\n\r\nPUCON COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n68435\r\n\r\nE-04/024/001710/2016\r\n\r\nQUEIMADOS BAIXADA MOVEIS LTDA\r\n\r\n68356\r\n\r\nE-04/200632/2012\r\n\r\nRAINHA DO IRIS MERCADO LTDA\r\n\r\n68404\r\n\r\nE-04/005/000921/2013\r\n\r\nRESTAURANTE E GALETERIAS DOM MIRO LTDA\r\n\r\n68439\r\n\r\nE-04/012/001920/2016\r\n\r\nROGERIO ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n68348\r\n\r\nE-04/034/001462/2016\r\n\r\nRUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n68351\r\n\r\nE-04/034/001725/2016\r\n\r\nRUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n68418\r\n\r\nE-04/034/004484/2016\r\n\r\nSANDA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n68368\r\n\r\nE-04/034/005331/2016\r\n\r\nSAPATARIA NOVA TRADICAO DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\n68371\r\n\r\nE-04/040/000155/2016\r\n\r\nSBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n68423\r\n\r\nE-04/046/000477/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n68396\r\n\r\nE-04/091/000305/2015\r\n\r\nSETHA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n68441\r\n\r\nE-04/019/000042/2015\r\n\r\nSHOPPING DO PAO DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n68432\r\n\r\nE-04/006/004494/2014\r\n\r\nSILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n68433\r\n\r\nE-04/006/000405/2015\r\n\r\nSILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n68401\r\n\r\nE-04/031/000652/2015\r\n\r\nSJW COMERCIO DE PLASTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68425\r\n\r\nE-04/034/005238/2013\r\n\r\nSORAYA DIAS NASCIMENTO BATISTA MEDEIROS - ME\r\n\r\n64674\r\n\r\nE-04/035/000250/2015\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n68417\r\n\r\nE-04/046/001238/2016\r\n\r\nT. G. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n59561\r\n\r\nE-04/072171/2010\r\n\r\nTAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n68412\r\n\r\nE-04/007/003441/2016\r\n\r\nTONI FOTO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n68384\r\n\r\nE-04/046/001189/2016\r\n\r\nTRAMONTINA FARROUPILHA SA INDUSTRIA METALURGICA\r\n\r\n68416\r\n\r\nE-04/046/001341/2016\r\n\r\nTRANSPORTES TONIATO LTDA\r\n\r\n68424\r\n\r\nE-04/034/003684/2013\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\n68369\r\n\r\nE-04/040/000329/2016\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n68370\r\n\r\nE-04/040/000328/2016\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n68355\r\n\r\nE-04/005/000966/2013\r\n\r\nVISTA VERDE E FLORES LTDA EPP\r\n\r\n68378\r\n\r\nE-04/005/001142/2013\r\n\r\nVISTA VERDE E FLORES LTDA EPP\r\n\r\n65532\r\n\r\nE-04/040/000020/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n65919\r\n\r\nE-04/040/000018/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n65932\r\n\r\nE-04/040/000019/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\nId: 2073178"
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                        "2073142": [
                            "I - Aviso",
                            "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 06 dias do mês de dezembro de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n70.223 e 70.225\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍLTDA\r\n\r\n70.210\r\n\r\nPOSTO HAWAI LUBRIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\n70.019\r\n\r\nTRELAR SUL MADEREIRA LTDA\r\n\r\n70.208\r\n\r\nMISTER W MODAS E CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\n70.211\r\n\r\nSAINT PAULS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n70.193\r\n\r\nM ANTONIO SARAIVA MERCEARIA E AÇOUGUE LTDA\r\n\r\n61.131\r\n\r\nBOA VISTA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n70.194\r\n\r\nTREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n70.216\r\n\r\nGERMANIA PRODUTOS ÓTICOS EIRELI EPP\r\n\r\n66.114\r\n\r\nATACADÃO DE MADEIRAS BANGU LTDA ME\r\n\r\n67.353\r\n\r\nVOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n69.615\r\n\r\nCASA SANTO ANTÔNIO LTDA EPP\r\n\r\n69.605\r\n\r\nLEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGISTICA LTDA\r\n\r\n69.838, 69.839, \r\n\r\n69.841 e 69.854\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n69.275\r\n\r\nPRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n69.604 e 69.607\r\n\r\nIMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n69.276, 69.277, \r\n\r\n69.603 e 69.611\r\n\r\nF'NA É-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\n67.937 e 67.938\r\n\r\nLE MARCHE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n62.794\r\n\r\nGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\n67.449\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n69.444\r\n\r\nOXIMED SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES \r\n\r\nTÉCNICAS DE GASES LTDA\r\n\r\nId: 2073142"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2072915": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de ajuste de contas e quitação nº 004/2017, assinado em 29/11/2017. PARTES: PRODERJ e a Big Blue LTDA. OBJETO: Serviço especializados de realocação de data center. VALOR R$ 2.294.270,00. FUNDAMENTO: Artigo 59, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, art. 90, § 2º, I c/c o Decreto Estadual nº 3.149/1980, art. 67, II. PROCESSO Nº E-12/175/89/2017.\r\n\r\nId: 2072915"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2073095": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 310/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI - CNPJ 05.731.550/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de hemoterapia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/816/2015.\r\n\r\nId: 2073095"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2072986": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 027/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e S.P - COMÉRCIO E SERVIÇOS EM DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 286/2016 referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0205/2016, para aquisição de Luvas Cirúrgicas. \r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Hospital de Clínicas Da Universidade Federal de Uberlândia.\r\n\r\nVALOR: R$ 194.501,04 (cento e noventa e quatro mil quinhentos e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/115/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 028/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e S.P - COMÉRCIO E SERVIÇOS EM DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico (SRP) Nº 53/2016, para aquisição de Luvas de Procedimentos. \r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Hospital De Clínicas Do Triângulo Mineiro\r\n\r\nVALOR: R$ 641.970,00 (seiscentos e quarenta e um mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/115/2016\r\n\r\nId: 2072986"
                        ],
                        "2073193": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2017, Processo nº E-08/001/4093/2013, destinado ao registro de preços para a aquisição de testes reagentes necessários para execução de análises microbiológicas de alimentos e água, para atender ao Laboratório Central Noel Nutels, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2073193"
                        ],
                        "2073104": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna pública a ERRATA DO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 012/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4422/2016\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação em Unidade de Terapia Intensiva Adulto, pediátrica ou neonatal (OSS - UTI Adulto, pediátrica ou neonatal) E/OU Hospital Geral (OSS - Hospital Geral), para celebrar Contrato de Gestão de operacionalização e execução dos serviços de saúde prestados nas Unidades de Terapia Intensiva Adulta no Hospital Estadual Carlos Chagas. \r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 012/2017\r\n\r\nOs itens alterados são:\r\n\r\n1) Termo de Referência \r\n\r\nItem 4 - Obrigações da Contratada \r\n\r\nInclusão de subitens no 4.2 - No que tange à Gestão de Pessoas: \r\n\r\nO detalhamento das modificações do Edital de Seleção nº 012/2017, realizadas através da presente Errata estará disposto no site: www.saude.rj.gov.br/organizacao-sociais-de-saude\r\n\r\nId: 2073104"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2073286": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 13/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e JASINSTELL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de suporte e manutenção preventiva e corretiva de sistema telefônico e rede de ramais. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2017. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, matrícula 71258 e Mara Rúbia Reis Miranda Santos, matrícula nº 60230. PROC IVB N° E-08/005/000285/2017.\r\n\r\nId: 2073286"
                            ],
                            "2073069": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Associação Pró-Vita Transplante de Medula Óssea e o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - HEMORIO.\r\n\r\nOBJETO: Envio automático de mensagens de texto por empresa contratada pela PRÓ-VITA, com alertas sobre doação de sangue à doadores cadastrados no banco de dados do HEMORIO.\r\n\r\nVIGENCIA: 05(Cinco) anos a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nASSINATURA: 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/011/193/2017.\r\n\r\nId: 2073069"
                            ],
                            "2073127": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que a Dispensa de Licitação, através do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, referente ao Processo nº E-08/007/2964/2017, foi CANCELADA.\r\n\r\nId: 2073127"
                            ],
                            "2073108": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que a Sessão Pública do Procedimento de Dispensa de Licitação, referente ao processo n° E-08/007/2965/2017, cujo objeto é contratação emergencial dos serviços de MANUTENÇÃO PREDIAL para as unidades sob gestão da Fundação Saúde, foi reagendada para o dia 13/12/2017, às 10h, sendo mantida as informações contidas no aviso original. \r\n\r\nId: 2073108"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2072983": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 907 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 1°, 2° E 3° DA RESOLUÇÃO DPGE N° 892, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIROS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 51, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que torna imperativa a constituição de Comissão Permanente de Licitação,\r\n\r\n- o disposto no artigo 3º, IV, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do artigo 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 31.863, de 18 de setembro de 2002, que dispõem sobre a modalidade de licitação denominada de pregão e estabelecem a necessidade de designação de Pregoeiros, e\r\n\r\n- a necessidade de substituição de membros das equipes nomeadas através da Resolução nº 892, de 11 de agosto do corrente ano e publicada em 18 de agosto do mesmo mês, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Licitação passa a ter a seguinte composição, não se alterando a validade da Resolução nº 892/17:\r\n\r\nI - Presidente: CARLA COSTA D´AVILA, inscrita no CPF sob o número 025873717-40.\r\n\r\nII - Membros Efetivos: ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 3094812-9, que substituirá o Presidente em suas férias, licenças, faltas e impedimentos; LUIZ CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, matrícula nº 3032287-9, LUCIANA MELO DA SILVA ALVES, matrícula nº 3030372-1 e PEDRO ALEXANDRE MAMEDES MANHÃES, matrícula nº 969571-9. \r\n\r\nIII - Membros Suplentes: THAMARA DEOLA FERREIRA, matrícula nº 3089809; KAREN PEREIRA TIAGO, matrícula nº 3085451-7; DIEGO REIS FERNANDES ALBINO, matrícula nº 974827-8; AURÉLIO RIGUETTI TUPPINI, matrícula nº 969775-6, VANESSA BIANCHI GUEDES ALONSO, matrícula nº 3031486-8 e FLÁVIA RODRIGUES DE VITERBO, matrícula nº 972899-9.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos para a realização de licitação, na modalidade de pregão, serão promovidos pelos pregoeiros e equipe de apoio abaixo designados:\r\n\r\nI - Pregoeiros: CARLA COSTA D´AVILA, inscrita no CPF sob o nº 025873717-40, ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 3094812-9 e LUIZ CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, matrícula nº 3032287-9, que se substituirão reciprocamente, durante as férias, licenças, faltas e impedimentos e integrarão a Equipe de Apoio quando não estiverem atuando como Pregoeiro Titular, na medida de sua disponibilidade.\r\n\r\nII - Equipe de Apoio: LUCIANA MELO DA SILVA ALVES, matrícula nº 3030372-1; PEDRO ALEXANDRE MAMEDES MANHÃES, matrícula nº 969571-9 e AURÉLIO RIGUETTI TUPPINI, matrícula nº 969775-6; THAMARA DEOLA FERREIRA, matrícula nº 3089809; KAREN PEREIRA TIAGO, matrícula nº 3085451-7; DIEGO REIS FERNANDES ALBINO, matrícula nº 974827-8, VANESSA BIANCHI GUEDES ALONSO, matrícula nº 3031486-8 e FLÁVIA RODRIGUES DE VITERBO, matrícula nº 972899-9, que se substituirão reciprocamente, durante as férias, licenças, faltas e impedimentos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2072983"
                    ],
                    "2073036": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/773/2017 -Patrícia Cardoso Maciel Tavares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1066/2017 -Patrícia de Souza Figueiredo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/733/2017 -Marisa da Fonseca Monteiro Ottaiano. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2566/2017 -Luciene Torres Pereira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1489/2017 -Leonardo Guida.\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/461/2017 - André Luís Machado de Castro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2587/2017 - Gabriela Menezes Gulla.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2588/2017 - Maria Carmen Ferreira Leite M.de Sá.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2664/2017- Clara Rafaela Prazeres Bragança.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/412/2017 - Fábio Amado de Souza Barretto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2666/2017 - Mariana Brito Limpo da Cunha e Silva F.Pauzeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/739/2017 - Paulo César Barroso. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2665/2017 - Patrícia Rodrigues Teles.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1943/2017 - Rafaela Ribeiro Ivo Tavares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1173/2017 - Paula Procópio Monteiro.\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nId: 2073036"
                    ],
                    "2073034": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 28/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/779/2017 - Jorge Luiz Rodrigues da Costa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1220/2017 - Lívia Miranda Muller Drumond Casseres.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1127/2017 - Marlon Vinícius de Souza Barcellos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/832/2017 - Lincoln Cesar de Queiroz Lamellas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/909/2017 - Márcia Cristina do Amaral Gomes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/618/2017 - Ana Cristina Duarte Silva Costa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2816/2017 - Daniela Vieira Schlegel.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2802/2017 - Isabel Silva Izidoro da Fonseca.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1627/2017-Luciana Prevot de Souza Bobsin.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2471/2017 - André Bernardes Lopes.\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/461/2017 - André Luis Machado de Castro. Diária - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2073034"
                    ],
                    "2073035": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 10/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/873/2017 - Daniella Capelleti Vitagliano.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/200/2017 - Rafael Henrique Renner.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/973/2017 - Fabio Amado de Souza Barreto. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/67/2017 - André Bernardes Lopes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/743/2017 - José Eduardo Salgado. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1688/2017 - Fernanda da Costa Santos. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/199/2017 - Ricardo de Mattos Pereira Filho. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/194/2017 - Rogério Nunes de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1042/2017 - Henrique Guelber de Mendonça. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/267/2017 - Janine Furtado Lavigne de Lemos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/131/2017 - Marília de Abreu Quaresma Leitão.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/364/2017 - Ana Raquel Cardoso de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/574/2017 - Marina Beatriz Marques da Silva Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/457/2017 - Marcelle Henriques da Silva Badini.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/312/2017 - João Francisco Nascimento Colnago.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/856/2017 - Marcos Delano da Silva Costa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/287/2017 - Karla Beatrice D`Ávila Leães Merten Rocha.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 14/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/206/2017 - Renata Correa Leite Nemer Saud.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2783/2017 - Carina Pereira da França Ferraz.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/186/2017 - Filipe Matos Monteiro de Castro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/219/2017 - Marcella Bara Ferreira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/218/2017 - Valéria Rezende Rodrigues Brum Garcia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/111/2017 - Paula Procópio Monteiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/296/2017 - Nádia Maria Pereira da Silva. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/435/2017 - Paula Andressa Fernandes Benette. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/315/2017 - Luciana Silva de Noronha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/550/2017 - Evaldo de Souza Prado Junior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/527/2017 - Heloisa Andrea Façanha Vaz. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/463/2017 - Patrícia Maria Gonçalves Antunes Lima. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2017 - Júlio Cesar Rocha Lessa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/193/2017 - Rafael Martins Meress.i \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/623/2017 - Mariana Brito Limpo da C.e Silva Ferreira Pauzeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/552/2017 - Ralph Lima Fonseca.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2052/2017 - Isabel Silva Izidoro da Fonseca.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/254/2017 - Flavia Barbosa de Rezende Freitas. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/454/2017 - Anderson Marinovic\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/667/2017 - Luciana de Almeida Lemos \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/665/2017 - Larissa Ellias Guimarães Davidovich\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/625/2017 - Ana Luiza de Souza Billoria Alves \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/253/2017 - Paulo Ricardo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2780/2017 - Fernanda Garcia Nunes Barbosa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2871/2017 - Gisele Góes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2782/2017 - Viviane Gaspar Esteves de Almeida.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/86/2017 - Aline Elisabeth Velho Wuillaume. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1533/2017 - Adilson Kloh Junior .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1062/2017 - Cleber Francisco Alves.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/958/2017 - Daniela Maria de Paiva Pereira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/699/2017 - Renata Motta Gonzaga .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/72/2017 - Felipe Bruno Cambraia. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/41/2017 - Liliane Maria da Rocha.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/205/2017 - Luciene Torres Pereira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2592/2017 - Luiz Fabiano Oliveira de Faria.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/375/2017 - Kátia Sharp.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2073035"
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FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173369898\r\n\r\nBARAONDA BAR LTDA ME \r\n\r\n173337996\r\n\r\nBARCO CHEFE TRANSPORTES E SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n173198511\r\n\r\nBARRETO & BENEVENUTO LTDA ME \r\n\r\n173341128\r\n\r\nBARTROAN RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173124607\r\n\r\nBAZAR DA DANNY MATERIAL DESCARTAVEL LTDA \r\n\r\n173136940\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA DARKE LTDA ME \r\n\r\n173199380\r\n\r\nBAZAR O AMIGO DE IRAJ LTDA \r\n\r\n173261892\r\n\r\nBAZAR SAO DOMINGOS NETO EIRELI ME \r\n\r\n173303528\r\n\r\nBEEF CLUB DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173373321\r\n\r\nBEER E ESPORTE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173371876\r\n\r\nBENGUELE EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n173216927\r\n\r\nBEQUEST GESTAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n173239153\r\n\r\nBERRIEL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n173148352\r\n\r\nBETO CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n173357504\r\n\r\nBIA VASCONCELLOS COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n173329705\r\n\r\nBIGODE CAFE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173372333\r\n\r\nBIOPAR BIONDO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173156517\r\n\r\nBISTRO ANGRA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173141722\r\n\r\nBOCA'S MINI MERCADO LTDA \r\n\r\n173304389\r\n\r\nBOP HELP BRASIL INTERMEDIAO DE NEGCIOS EIRELI \r\n\r\n173354262\r\n\r\nBORGES MKT ASSESSORIA ESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n173341047\r\n\r\nBOUGAINVILLE PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172659027\r\n\r\nBRAGA & TAVARES COMERCIO DE GAS LP LTDA ME \r\n\r\n173280374\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ 5 S/A \r\n\r\n173353746\r\n\r\nBRASIL BASIN DRYDOCK COMPANY INVESTIMENTOS EM ESTALEIRO LTDA \r\n\r\n173353789\r\n\r\nBRASIL BASIN DRYDOCK COMPANY INVESTIMENTOS EM ESTALEIRO LTDA \r\n\r\n173355382\r\n\r\nBRASIL BASIN DRYDOCK COMPANY INVESTIMENTOS EM ESTALEIRO LTDA \r\n\r\n173354157\r\n\r\nBSOP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173356583\r\n\r\nC A O REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173264050\r\n\r\nC DIAS DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE BEBIDAS EM GERAL ME \r\n\r\n173278027\r\n\r\nC J VALVERDE BAR LTDA ME \r\n\r\n173171648\r\n\r\nC L DE SOUZA FREITAS ME \r\n\r\n173278485\r\n\r\nC P RIFAN \r\n\r\n173171800\r\n\r\nCAFEPO COMRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173160735\r\n\r\nCALYPSO ALUMINA S A \r\n\r\n173162568\r\n\r\nCAMTON TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n173005039\r\n\r\nCANAL JORNAL & RTV COMUNICACOES E MARKETING LTDA \r\n\r\n172783470\r\n\r\nCANTAZARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172792630\r\n\r\nCANTAZARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173289541\r\n\r\nCARLOS A COELHO GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173372082\r\n\r\nCARNE DE SOL BAR E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n173294359\r\n\r\nCARPA HOLDING PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173341462\r\n\r\nCARVALHO E SANTOS EXTRACAO DE MINERAIS LTDA ME \r\n\r\n173270018\r\n\r\nCASA 84 CULINARIA E ARTE LTDA ME \r\n\r\n173359272\r\n\r\nCASA DECOR COMERCIAL DE MODULADOS LTDA EPP \r\n\r\n173338801\r\n\r\nCASA DO CHOPP LTDA ME \r\n\r\n173361633\r\n\r\nCASCADURA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173321186\r\n\r\nCASTRO ROCHA COMRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173326811\r\n\r\nCAUA BABY II COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173329063\r\n\r\nCEAD CENTRO DE ENSINO A DISTANCIA BM LTDA ME \r\n\r\n173360629\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL IMPACTO LTDA ME \r\n\r\n172750148\r\n\r\nCERAMICA TANGUA LTDA ME \r\n\r\n173364578\r\n\r\nCERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n173361277\r\n\r\nCETUS SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172974640\r\n\r\nCHRISTIAN FAGUNDES VACARIN SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n173211607\r\n\r\nCINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n173265456\r\n\r\nCINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n173355781\r\n\r\nCJC PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173361480\r\n\r\nCLASH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173328938\r\n\r\nCLAUDIOMAR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n173301568\r\n\r\nCLECIA CRISTINA DA S. SOUZA FONOAUDIOLOGIA \r\n\r\n173182798\r\n\r\nCLICIA REGINA DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\n173333052\r\n\r\nCLICK SOPHIA INDSTRIA E COMRCIO DE CONFECES EIRELI \r\n\r\n173358535\r\n\r\nCM5 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173256996\r\n\r\nCOMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n172975700\r\n\r\nCOMIDA DE VERDADE LTDA \r\n\r\n173098100\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS \r\n\r\n173364594\r\n\r\nCOMUNIQUE SE S A \r\n\r\n173350356\r\n\r\nCONECTIVA COMERCIO E CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173358225\r\n\r\nCONSIGNA GESTO DO PATRIMONIO EIRELI \r\n\r\n172713501\r\n\r\nCONSORCIO EXPANSAO 3 NORTE SHOPPING \r\n\r\n173066542\r\n\r\nCONSORCIO QUEIROZ GALVAO IESA GALVAO \r\n\r\n173207995\r\n\r\nCONSTRUFAZ CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173232051\r\n\r\nCONSTRUTORA GMS AZEVEDO LTDA \r\n\r\n172094615\r\n\r\nCOOBO CONSULTORIA E SOLUCOES TECNOLOGICAS S A \r\n\r\n173075266\r\n\r\nCOOP HABITACIONAL DOS BANCARIOS DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n173317111\r\n\r\nCOOPER RIO OESTE COOPERATIVA DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DE MATERIAIS REAPROVEITAVEIS DA ZONA OESTE LTDA \r\n\r\n173203710\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS UNICREDS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MATO GROSSO LTDA \r\n\r\n173367666\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO MUTUO SERRA MAR LTDA UNICRED SERRA MAR \r\n\r\n172253284\r\n\r\nCOOPERATIVA RADIO TAXI MISTA DE TRANSPORTES CONSUMO E HABITACAO DOIS MIL LTDA \r\n\r\n173214126\r\n\r\nCOOPMED MDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n173364543\r\n\r\nCOOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA \r\n\r\n173336701\r\n\r\nCORGEN SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n173355749\r\n\r\nCOROA GRANDE DE TERESOPOLIS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173356966\r\n\r\nCOSTA & DIAS SAT LTDA EPP \r\n\r\n173342868\r\n\r\nCRECHE ESCOLA SANTA TERESINHA DAS ROSAS LTDA \r\n\r\n172956765\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA RIBEIRO EMPORIO ME \r\n\r\n173310117\r\n\r\nCSA CIENCIAS OCEANICAS LTDA \r\n\r\n173351034\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n173351409\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n173333923\r\n\r\nCURSOS TECNICOS PHK LTDA ME \r\n\r\n173311547\r\n\r\nCUSHION COMERCIO DE COLCHOES E ARTE TEXTIL EIRELI ME \r\n\r\n173027130\r\n\r\nCYBERNETIX PRODUTOS E SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173319831\r\n\r\nD C DE VASCONCELOS CLINICA DE PNEUMOLOGIA LTDA \r\n\r\n173349544\r\n\r\nD&S AGENCIA DE TURISMO EIRELI \r\n\r\n173167071\r\n\r\nDAC SO PECAS ACESSORIOS DE MOVEIS E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n173040632\r\n\r\nDADDY PRODUCTIONS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n173341853\r\n\r\nDANIEL FAZA & MARCUS AGUIAR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173207103\r\n\r\nDARVA OFFSHORE COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n172298440\r\n\r\nDEFY CONFECCOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n173355463\r\n\r\nDEL MOVEIS DESIGNER DE INTERIORES EIRELI \r\n\r\n173341322\r\n\r\nDIAMOND'S COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173321160\r\n\r\nDIANE FARIA MACHADO SOARES ME \r\n\r\n173353134\r\n\r\nDIFERENCIAL ENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173357237\r\n\r\nDISTRIMASTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n173290108\r\n\r\nDIVULGA MARCAS SERVICOS DE MARKETING LTDA ME \r\n\r\n173313493\r\n\r\nDIVULGATOP EVENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n173334598\r\n\r\nDOCE IMAGEM COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n173346790\r\n\r\nDONA DUTO COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n173243711\r\n\r\nDONA MOCA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173326277\r\n\r\nDONNA NONNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172926050\r\n\r\nDRACENA I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n172926149\r\n\r\nDRACENA IV PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n173181872\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n173282075\r\n\r\nDRL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173337848\r\n\r\nDROGARIA ATRATIVA DA TAQUARA LTDA EPP \r\n\r\n173338046\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE IRAJA LTDA \r\n\r\n173191827\r\n\r\nDROGARIA FAUSTINO BALLIERE LTDA EPP \r\n\r\n173275630\r\n\r\nDROGARIA NOSSA FAMILIA DE INHOAIBA LTDA ME \r\n\r\n173324347\r\n\r\nDS ALADO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n173295991\r\n\r\nDU GADO BOUTIQUE DE CARNES \r\n\r\n173087345\r\n\r\nDUTRA GAS REVENDEDORA DE GLP LTDA \r\n\r\n173253644\r\n\r\nDYNA MAC DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173348971\r\n\r\nE M BARBEIRO ME \r\n\r\n173230954\r\n\r\nEBENEZER INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO EIRELI \r\n\r\n173353029\r\n\r\nECO NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n173343287\r\n\r\nEGITO COMUNICAO EIRELI \r\n\r\n173289746\r\n\r\nEMPREITEIRA BRITO & CONCEICAO LTDA ME \r\n\r\n173320074\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO RIO \r\n\r\n173312721\r\n\r\nEMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173370357\r\n\r\nENDO SUTURE COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n172564719\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SOLAR S A \r\n\r\n173353630\r\n\r\nENSEADA PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173351603\r\n\r\nERNOARTE PROMOCAO & ARTE AGENCIAMENTO DE EVENTOS E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n173113656\r\n\r\nERPCAC COMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173221327\r\n\r\nESCOLA NACIONAL DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173322212\r\n\r\nESCOLA TECNICA REAL PROGNOSTICO EIRELI ME \r\n\r\n173328318\r\n\r\nESPAO BARRA VANESSA OLIVER LTDA \r\n\r\n173364799\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173274684\r\n\r\nESSO EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n173266525\r\n\r\nESTEVAM ARMOND ENGENHARIA ME \r\n\r\n173292003\r\n\r\nESTRUTURAL DE FRIBURGO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173357105\r\n\r\nEUSTAKIU'S VASCONCELOS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173192351\r\n\r\nEXCELENCIA CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n173221432\r\n\r\nF B TELES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS ME \r\n\r\n172862035\r\n\r\nF D GURGEL DO AMARAL EPP \r\n\r\n173162479\r\n\r\nF R FIDELIS RESENDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173299245\r\n\r\nFABULOSA GOURMET S B LTDA \r\n\r\n173365396\r\n\r\nFAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173191282\r\n\r\nFARFRANCA EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173351662\r\n\r\nFARSTAD DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n173351840\r\n\r\nFARSTAD SHIPPING LTDA \r\n\r\n173346952\r\n\r\nFASHION L COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n172367948\r\n\r\nFATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n173052851\r\n\r\nFCP REZENDE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173098614\r\n\r\nFELIPE SANTOS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173312080\r\n\r\nFERFAN INDUSTRIA QUIMICA LTDA ME \r\n\r\n173359817\r\n\r\nFERGE LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n172932092\r\n\r\nFERREIRA GIGLIO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173370438\r\n\r\nFERREIRA MACHADO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n173360149\r\n\r\nFINA BIJU BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173313329\r\n\r\nFIO DE OURO QUILTING & BORDADO COMPUTADORIZADOS LTDA ME \r\n\r\n173360165\r\n\r\nFIXO EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173238661\r\n\r\nFLM 2017 CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n173115977\r\n\r\nFOC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173333346\r\n\r\nFONTE CLASS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173336337\r\n\r\nFONTE DE DAVI LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n173253660\r\n\r\nFOUR VIP TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n173252435\r\n\r\nFRADE SPOT PARTICIPAES S/A \r\n\r\n173332960\r\n\r\nFRAJO INTERNACIONAL DE COSMETICOS S A \r\n\r\n173313965\r\n\r\nFRANCO INOVACOES E SOLUCOES EDUCACIONAIS EIRELI \r\n\r\n173369995\r\n\r\nFRANDAIRES MODAS LTDA ME \r\n\r\n173306730\r\n\r\nFREITAS GROUP CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n173110916\r\n\r\nFRILOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173195385\r\n\r\nFRUBECK CONSULTORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173353703\r\n\r\nFRUITWAY HORTIFRUTI LTDA EPP \r\n\r\n173326013\r\n\r\nFULLER COSMETICS VENDA DIRETA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n173205615\r\n\r\nFUNPLAST ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR EIRELI \r\n\r\n173241280\r\n\r\nG R S BRITO DE ALMEIDA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n173249280\r\n\r\nG R S BRITO DE ALMEIDA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n173347703\r\n\r\nG S X COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n173365388\r\n\r\nGANBATTE CULINARIA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n173303374\r\n\r\nGERSON V. VIEIRA JUNIOR SERVIOS DE INSPEO \r\n\r\n173364276\r\n\r\nGG COMERCIO DE DOCES E BALAS LTDA ME \r\n\r\n173275583\r\n\r\nGIESTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173205577\r\n\r\nGLAUCIA MOVEIS E ELETRO LTDA ME \r\n\r\n173351492\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n173352820\r\n\r\nGOLAR SERVICOS DE OPERACAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n173250327\r\n\r\nGOLDEN FOX DISTRIBUICAO E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n173243312\r\n\r\nGOMES E MELO AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n173057195\r\n\r\nGOODAY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n172952468\r\n\r\nGPL EVENTOS EIRELI \r\n\r\n172727405\r\n\r\nGRUPO DE SAUDE INTERNACIONAL - GRUSAINT - EIRELI \r\n\r\n172925509\r\n\r\nGUAIMBE III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n172623120\r\n\r\nHABITUAL RP COMRCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173346413\r\n\r\nHAMILTON LANE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173299385\r\n\r\nHELIAMERICA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n173369880\r\n\r\nHIBRITEC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173366660\r\n\r\nHIGHLAND PARK COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n173368840\r\n\r\nHIPERR HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n173356273\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n173317790\r\n\r\nHOLMES E FIGUEIREDO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n173286976\r\n\r\nHORTIFRUTIGRANJEIROS FRUT BELA LTDA \r\n\r\n173349471\r\n\r\nHOSPEDARIA PEP 32 EIRELI \r\n\r\n173303048\r\n\r\nHOURCADE & PALERMO COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173364861\r\n\r\nHPRINT COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173342914\r\n\r\nHUM INTERATIVA COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173346600\r\n\r\nICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n173312381\r\n\r\nICRO SOLUCOES PARA MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n173354076\r\n\r\nILLUMINAT SEGURANCA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173358187\r\n\r\nINFOBOLS@ CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n173315810\r\n\r\nINFOTEC TECNOLOGIA E SEGURANA EIRELI \r\n\r\n173333206\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA PIERRE LOUIS LTDA \r\n\r\n173236057\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO PROGRESSAO LTDA ME \r\n\r\n173321127\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL ALVES VASCONCELOS LTDA ME \r\n\r\n173321526\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL ALVES VASCONCELOS LTDA ME \r\n\r\n173154310\r\n\r\nINTERLIGADOS COMRCIO DE MATERIAL ELTRICO LTDA \r\n\r\n173229069\r\n\r\nINTERPART CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173354963\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n173355250\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n173361102\r\n\r\nIRMAOS FRANCA MARCENARIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n173270204\r\n\r\nISAS LIVRARIA LTDA \r\n\r\n173203400\r\n\r\nITATRADE SERVIOS DE VIGILNCIA LTDA \r\n\r\n173250289\r\n\r\nITAUNA ARTIGOS OTICOS LTDA EPP \r\n\r\n173337708\r\n\r\nJ A OLIVEIRA E SILVA COMERCIO ME \r\n\r\n173334083\r\n\r\nJ CESAR DA SILVA BAR E LANCHONETE \r\n\r\n173305768\r\n\r\nJ R CARDOZO MOURA SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n173364225\r\n\r\nJ RODRIGUES TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n173353304\r\n\r\nJ S LEMOS COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n173281109\r\n\r\nJ S PEREIRA PAPELARIA AVIAMENTOS INFORMATICA E BRINQUEDOS EIRELI ME \r\n\r\n173293298\r\n\r\nJ.L.F. ALAMINO REPAROS NAVAIS E CIVIL \r\n\r\n173322930\r\n\r\nJACILENE S OLIVEIRA CONFECCAO ME \r\n\r\n173364454\r\n\r\nJACJON BAR E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n173353037\r\n\r\nJACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA \r\n\r\n173353312\r\n\r\nJACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA \r\n\r\n173366090\r\n\r\nJAJP PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n173340725\r\n\r\nJARDIM BOTANICO PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173257615\r\n\r\nJBC BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173327168\r\n\r\nJC- RAIL BRASIL SOLUTION COMERCIO E INDUSTRIA DE PARAFUSOS LTDA \r\n\r\n173372279\r\n\r\nJC SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n173338445\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n173034136\r\n\r\nJL CUNHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173353614\r\n\r\nJM ROUPAS FEMININAS LTDA ME \r\n\r\n173351816\r\n\r\nJOANINHA LINDA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173304753\r\n\r\nJOSE GABRIEL L DE CASTRO \r\n\r\n173360912\r\n\r\nK MENDES CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n173362141\r\n\r\nK. P. NUNES LANCHONETE \r\n\r\n173284795\r\n\r\nKASA DO PISO COMERCIO EIRELI \r\n\r\n172959985\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA \r\n\r\n173364330\r\n\r\nKHALEB COMERCIO E RESTAURACAO DE TAPETES LTDA - ME \r\n\r\n173239366\r\n\r\nL A DOS SANTOS REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n173165729\r\n\r\nL C D ENGENHARIA CONSTRUCOES MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173336752\r\n\r\nL F V SOUTO CAFETERIA ME \r\n\r\n173261310\r\n\r\nL VIANA SOLUCOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n173364306\r\n\r\nL YANYUN LANCHONETE \r\n\r\n173324932\r\n\r\nL&A SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173245315\r\n\r\nL. T. B. CALDAS COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n173345654\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n172997003\r\n\r\nLAM DA SILVA MAIA LTDA ME \r\n\r\n173330274\r\n\r\nLANCHONETE CCR JARDIM OCENICO LTDA \r\n\r\n173256457\r\n\r\nLANCHONETE E BAR UNIDOS POR ACASO LTDA ME \r\n\r\n173367860\r\n\r\nLATASA GARIMPEIRO URBANO RIO DE JANEIRO COMRCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n173196233\r\n\r\nLEANDRO FER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n173007970\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n173350429\r\n\r\nLEO E LUCAS METALURGICA BATISTA LTDA ME \r\n\r\n172757711\r\n\r\nLEONARDO TORRES VANNIER 10395073790 \r\n\r\n173360122\r\n\r\nLETICIA M RIBEIRO BOUTIQUE ME \r\n\r\n173216285\r\n\r\nLETICIA MARIANE DA SILVA 13906671704 \r\n\r\n173219373\r\n\r\nLETICIA MARIANE DA SILVA 13906671704 \r\n\r\n173354203\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n173344640\r\n\r\nLIDICE CALDAS JOIAS EIRELI EPP \r\n\r\n173350372\r\n\r\nLIFE STUDENT LTDA \r\n\r\n173354190\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n173358128\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n173330231\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n173330150\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n173332897\r\n\r\nLILA PRODUES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n173080529\r\n\r\nLIRA E NEVES ACADEMIA DE GINSTICA LTDA ME \r\n\r\n173347800\r\n\r\nLL SEG CONSULTORIA DE SEGURANA, SADE, MEIO AMBIENTE E HIGIENE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n173148557\r\n\r\nLOCAPIZZARIA FORNO A LENHA LTDA ME \r\n\r\n173362524\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA E COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS SANTA CLARA DA PAVUNA LTDA EPP \r\n\r\n173353843\r\n\r\nLOJA WASABI COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173360300\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173085091\r\n\r\nLOMBARDI COMERCIO DE TINTAS E ACESSRIOS EIRELI \r\n\r\n173319106\r\n\r\nLOPES VAREJO EIRELI \r\n\r\n173282326\r\n\r\nLOSA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173306780\r\n\r\nLOTUS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n173179738\r\n\r\nLR ESMALTERIA E HAIR LTDA ME \r\n\r\n173338186\r\n\r\nLSP SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173245170\r\n\r\nLUGAR DE DORMIR COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n173334954\r\n\r\nLUGUIMA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173261434\r\n\r\nLUIS EDUARDO M T PASCOAL FISIOTERAPIA \r\n\r\n173285171\r\n\r\nLUIZ C. F. PORTO CONSULTORIA TECNICA EM ENGENHARIA \r\n\r\n173041043\r\n\r\nLUTZ FERRANDO OTICA E INSTRUMENTAL CIENTIFICO LTDA \r\n\r\n173314325\r\n\r\nM & M BLOCOS E PRE MOLDADOS LTDA ME \r\n\r\n173354386\r\n\r\nM A S PRESTACAO DE SERVICOS DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n173298940\r\n\r\nM C ARAUJO CONTROLADORIA ORAMENTRIA \r\n\r\n173290345\r\n\r\nM F COMERCIO DE PECAS NACIONAIS E IMPORTADAS EIRELI ME \r\n\r\n173357970\r\n\r\nM L FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n173330215\r\n\r\nM S S LUZIO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ROUPAS ME \r\n\r\n173264417\r\n\r\nM SILVA DOS SANTOS ESPACO 125 M ME \r\n\r\n173311210\r\n\r\nM2N LANCHES E TORTAS EIRELI ME \r\n\r\n173039537\r\n\r\nMADEIRADA DE LEI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n173350054\r\n\r\nMADTRANS CLINICA DE AVALIACAO MEDICA E PSICOLOGICA EIRELI \r\n\r\n173337112\r\n\r\nMAER LUIZ DA SILVA LOBIANCO ME \r\n\r\n173342167\r\n\r\nMAGUS SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n173153062\r\n\r\nMAISON SARAH KALI INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n173349633\r\n\r\nMAJESTADE DAS CARNES ACOUGUE E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n173345573\r\n\r\nMAMEDE MULTIMARCAS E COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n173284906\r\n\r\nMANHAES E RAYMUNDO LTDA ME \r\n\r\n172882834\r\n\r\nMANIA DE VOCE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173080243\r\n\r\nMANUTSERVICE DO VILAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173354149\r\n\r\nMAPRINA CABELOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172891353\r\n\r\nMAR TRANSPORTES E LOCADORA LTDA \r\n\r\n172312299\r\n\r\nMARCELO TAVARES DA SILVA ME \r\n\r\n173202616\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS SCOFIELD 13067992792 \r\n\r\n173327729\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FRAZAO LTDA ME \r\n\r\n173013325\r\n\r\nMARINA CINCO ILHAS SPE LTDA \r\n\r\n173178731\r\n\r\nMARLIN NAVEGACAO S A \r\n\r\n173324266\r\n\r\nMARMORARIA ISALMAR LTDA \r\n\r\n173351930\r\n\r\nMARMORARIA SHALON LTDA \r\n\r\n173113745\r\n\r\nMARQUES E MONNERAT SERVIOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n173259537\r\n\r\nMARSU SERVICOS DE PINTURA E INSTALACOES HIDRAULICAS LTDA \r\n\r\n173348483\r\n\r\nMARTINS RJ GS LTDA \r\n\r\n173356427\r\n\r\nMASTER VIDA CLINICA DE SAUDE LTDA \r\n\r\n173341900\r\n\r\nMAX AMBIENTAL CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n173240135\r\n\r\nMAYARA DE PAULA MIRANDA ME \r\n\r\n173372112\r\n\r\nMDL CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n173357954\r\n\r\nME RJ IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n173373771\r\n\r\nMEAA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n173265880\r\n\r\nMEDEIROS GAVINHO CURSOS LIVRES E PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n173346642\r\n\r\nMEDIR PROJETOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173326064\r\n\r\nMEL ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172691265\r\n\r\nMERCADINHO HORSAI DO MUTUA LTDA ME \r\n\r\n173327796\r\n\r\nMERCATTO CAPITAL PARTNERS LTDA \r\n\r\n173287298\r\n\r\nMERCEARIA DELICIAS DA HELENA EIRELI ME \r\n\r\n173185428\r\n\r\nMETALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S/A \r\n\r\n173371965\r\n\r\nMINUTY FAST-FOOD LTDA \r\n\r\n173350763\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173185223\r\n\r\nMJCRED SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173165907\r\n\r\nML IMPACTO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173087078\r\n\r\nML SERVICOS EMPRESARIAIS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n173005225\r\n\r\nMOBILIA DA SERRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173371957\r\n\r\nMOLDURAPOP COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS EIRELI ME \r\n\r\n173030009\r\n\r\nMONARCA BAR SALO GALERIA DE ARTES - EIRELI \r\n\r\n173348718\r\n\r\nMOQUETA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173334164\r\n\r\nMORELATE RIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n173329616\r\n\r\nMOUNIRA BRAHIM & CIA LTDA ME \r\n\r\n173361145\r\n\r\nMP&N PRODUCOES E MULTIMIDIA LTDA ME \r\n\r\n173259812\r\n\r\nMR GRAFICA E DESIGN COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n173314376\r\n\r\nMR IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n173350860\r\n\r\nMRG TRIUMPH FERRAMENTAS EIRELI \r\n\r\n173352782\r\n\r\nMULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n173353002\r\n\r\nMULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n173251927\r\n\r\nMUNIZ ALBUQUERQUE E LOPES DIAGNSTICOS VETERINRIOS LTDA \r\n\r\n173363989\r\n\r\nMYTHIDINHA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n173360602\r\n\r\nN O ANDO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n173242928\r\n\r\nN OLIVEIRA GONCALVES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173156681\r\n\r\nN1 CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n173331106\r\n\r\nNAIL ALLIANCE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n173150330\r\n\r\nNASCIMENTO MUSICA EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n173260675\r\n\r\nNELORY COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n173321518\r\n\r\nNEW FRENZY COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n173114326\r\n\r\nNEY CARDOSO BOGHOSSIAN ME \r\n\r\n173345271\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n173175333\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n173343368\r\n\r\nNOSSA FARMACIA DROGARIA PERFUMARIA COMERCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173373275\r\n\r\nNOVA ESQUINA DO PAO PADARIA & LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173363377\r\n\r\nNOVASCALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173340806\r\n\r\nNOVO ESPAO DA BARRA COMRCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA \r\n\r\n173328520\r\n\r\nNOVTECH SOLUCOES EM SERVICOS LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173300618\r\n\r\nOBARA CONSULTORIA REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173364748\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173362230\r\n\r\nOESTE PES CONGELADOS INDSTRIA E COMRCIO LTDA \r\n\r\n173344968\r\n\r\nOLIVEIRA ROCHA ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n173170803\r\n\r\nONDEMAND PRINT TECNOLOGIA E SAUDE LTDA \r\n\r\n173361226\r\n\r\nOPNGO BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173190561\r\n\r\nORGANIZACOES H C NACIONAL SERVICOS EMPRESARIAS LTDA EPP \r\n\r\n173255140\r\n\r\nOTEN NETO 2004 SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n173286518\r\n\r\nOTTENBRAU CERVEJARIA LTDA EPP \r\n\r\n173229859\r\n\r\nP F E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173297986\r\n\r\nP L A AREAL DE PORTO REAL LTDA ME \r\n\r\n173310966\r\n\r\nPAGGIOSSI 3 CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ME \r\n\r\n173260586\r\n\r\nPALUCA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n173365515\r\n\r\nPANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173357172\r\n\r\nPAPA FOLHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n173357334\r\n\r\nPAPELITY PAPELARIA E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA \r\n\r\n173122230\r\n\r\nPARK ESTRELA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173274587\r\n\r\nPAULO ROBERTO & VANIA LTDA ME \r\n\r\n173321887\r\n\r\nPAVICAMPOS INDUSTRIA E SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n173279180\r\n\r\nPENSAO TOP DELICIA LTDA ME \r\n\r\n173342035\r\n\r\nPENSARE CLINICA DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n173224741\r\n\r\nPERFETTO SABORES DA VIDA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173354777\r\n\r\nPET PLANET PRODUTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n173267130\r\n\r\nPETRUS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172693691\r\n\r\nPFES COMERCIO DE OTICA EIRELI ME \r\n\r\n173363237\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n173343236\r\n\r\nPLANO B INJECAO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n172098009\r\n\r\nPMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n173337589\r\n\r\nPOINT DO CREPE NO PALITO LANCHES LTDA \r\n\r\n173193781\r\n\r\nPOLO MASTER RIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n173368328\r\n\r\nPORTO ELETRO COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n173164293\r\n\r\nPORTO SABOR E SAUDE LTDA \r\n\r\n173365833\r\n\r\nPOSITIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n173326358\r\n\r\nPOSTO RANCHO D INACIA COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA EPP \r\n\r\n173366872\r\n\r\nPOSTO TIO LUIZ DE LUBRIFICANTES LIMITADA \r\n\r\n173245684\r\n\r\nPOUSADA TELHADO AZUL EIRELI \r\n\r\n172780870\r\n\r\nPOWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173217567\r\n\r\nPRELUDE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173218253\r\n\r\nPREMIER COPACABANA HOTEL LTDA \r\n\r\n173201024\r\n\r\nPRIMUM CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n173345590\r\n\r\nPRIZE 21 ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173289010\r\n\r\nPR SPORT CENTER ACADEMIA LTDA \r\n\r\n173352863\r\n\r\nPROJCONSULT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n173328350\r\n\r\nPRONTOTRAUMA SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n173345638\r\n\r\nPROSAFE SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173343554\r\n\r\nPTA ADMINISTRAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173368034\r\n\r\nQUALITY LIFE FLEX EIRELI \r\n\r\n173290680\r\n\r\nR C MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n172964040\r\n\r\nR P M REDES DE PROTECAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173336400\r\n\r\nR REIS PUBLICIDADE E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n173356320\r\n\r\nR SANTOS SERVICOS DE RESTAURANTE EM GERAL \r\n\r\n173350267\r\n\r\nRAF II 2015 EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n173323936\r\n\r\nRAINHA DAS SANDALIAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n173354726\r\n\r\nRAJAVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173343708\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA RIOS \r\n\r\n173065171\r\n\r\nRASEC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n173353932\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n173061494\r\n\r\nRC IMOVEIS 2015 LTDA ME \r\n\r\n173356206\r\n\r\nREDE RIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172786517\r\n\r\nREINER RODRIGO TENENTE MACHADO 08805452750 \r\n\r\n173362494\r\n\r\nRENATA M MATIAS BOM SABOR S2 ME \r\n\r\n173314511\r\n\r\nREPRESENTACOES OLIVEIRA AZEVEDO 2011 LTDA ME \r\n\r\n173372490\r\n\r\nRESTAURANTE RECANTO DO GARFO LTDA \r\n\r\n173310362\r\n\r\nRESTAURANTE SUPREME EIRELI ME \r\n\r\n173325068\r\n\r\nRETIFICA DE MOTORES ATUAL LTDA ME \r\n\r\n173356680\r\n\r\nRFS PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n173361820\r\n\r\nRGM - TELECOM LTDA \r\n\r\n173323413\r\n\r\nRHDNS OUTSOURCING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173355358\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO DA SILVA BAR E LANCHONETE \r\n\r\n173352774\r\n\r\nRICARDO HELOU \r\n\r\n173353231\r\n\r\nRIDP REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173335802\r\n\r\nRIGHT SHOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173305776\r\n\r\nRIO ARTE CENTRO LTDA \r\n\r\n173330444\r\n\r\nRIO IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173273874\r\n\r\nRIO PAK NICTEROY CENTRAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n173276300\r\n\r\nRIO PAK NICTEROY CENTRAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n173358675\r\n\r\nRJ ENGENHARIA E CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n173367097\r\n\r\nRL CENTER INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173260659\r\n\r\nRODRIGO CAMARA DA SILVA SERVIOS E TECNOLOGIA \r\n\r\n173299776\r\n\r\nROSA DE SAROM COMERCIO DE COSMETICOS E CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n173220916\r\n\r\nROSACRICI EMP NEGOCIOS & ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n173161960\r\n\r\nROSAS DOURADAS DE BANGU MODAS LTDA ME \r\n\r\n173330975\r\n\r\nROTOR DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173361161\r\n\r\nRR EMPRESARIAL CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n172624118\r\n\r\nRS COMERCIO DE CHOCOLATE LTDA EPP \r\n\r\n173295193\r\n\r\nRSM TREINAMENTO E APOIO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n172626439\r\n\r\nRTS BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173224482\r\n\r\nS DOS SANTOS BASTOS POUSADA E RESTAURANTE MATO VERDE \r\n\r\n173357482\r\n\r\nS R DIAS SILVA COMERCIO ATACADISTA DE CARVAO EPP \r\n\r\n172929156\r\n\r\nS.GALDINO DOS SANTOS ME \r\n\r\n173357350\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n173372317\r\n\r\nSABOR GENIAL FAST-FOOD LTDA \r\n\r\n173356214\r\n\r\nSABOR GRANDE RIO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n173328067\r\n\r\nSAMARA S COSTA ODONTOLOGIA \r\n\r\n173361048\r\n\r\nSANTORO E GARAVELLO COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA EPP \r\n\r\n173098320\r\n\r\nSAT ONE TELECOMUNICAES LTDA \r\n\r\n173361307\r\n\r\nSAUDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173046690\r\n\r\nSCP PACHECO ME \r\n\r\n172972876\r\n\r\nSCSM SERVIOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n173327400\r\n\r\nSCUDERIA JPA PERFORMACE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173342981\r\n\r\nSELECT LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME \r\n\r\n173341861\r\n\r\nSERELAPP SUPORTE EM DECISES ECONMICAS LTDA. \r\n\r\n172926211\r\n\r\nSETE LAGOAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173363946\r\n\r\nSEVERIANO RIBEIRO DIVERSOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173256740\r\n\r\nSIMONE FARIAS CORRETAGENS EIRELI ME \r\n\r\n173342396\r\n\r\nSIMONE FEO MAIA SANTOS ME \r\n\r\n173348580\r\n\r\nSISTEMA DE ENSINO RENOVAO DO SABER SEPETIBA LTDA \r\n\r\n173239030\r\n\r\nSKYBOOKING OPERADORA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n173048617\r\n\r\nSMI - SUPORTE EM MEDICINA INTENSIVA LTDA \r\n\r\n172662834\r\n\r\nSO CAIXA DE CAMBIO DE VILA LAGE LTDA ME \r\n\r\n172877563\r\n\r\nSO VELAS DE NITEROI LTDA EPP \r\n\r\n173371841\r\n\r\nSOBRAL COFFEE GALEAO RJ CAFETERIA DOCES SALGADOS E SUCOS LTDA EPP \r\n\r\n173339255\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n173286801\r\n\r\nSOLO VERDE PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n173272088\r\n\r\nSOLUO CONSULTORIA, GESTO EMPRESARIAL E CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n173284400\r\n\r\nSOLUCIOLAR MULTISERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172897670\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n172573750\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n172740231\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n172741114\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n173176275\r\n\r\nSPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n173329233\r\n\r\nSPINELLI E LAMOSA TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA ME \r\n\r\n173343171\r\n\r\nSRDE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173225276\r\n\r\nSTERIL SNTESE - CONSULTORIA EM ESTERILIZAO LTDA \r\n\r\n173281389\r\n\r\nSUELLEN CARNEIRO P DE FARIA ME \r\n\r\n173289754\r\n\r\nSUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA \r\n\r\n173289835\r\n\r\nSUPERMUNDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173246613\r\n\r\nSURPREENDA DESIGN LTDA \r\n\r\n173300014\r\n\r\nSVMAQ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173275605\r\n\r\nSYS CASTRO CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n173342388\r\n\r\nT C PADARIA E MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n173364136\r\n\r\nTARPAO II & ECI EMPREEDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173126090\r\n\r\nTEC MARINE LTDA ME \r\n\r\n173332331\r\n\r\nTECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n173028543\r\n\r\nTECHNIP CLEPLAN EMPREENDIMENTOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n173326870\r\n\r\nTEG PROMOCIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n173353665\r\n\r\nTENDA TECNOLOGIA DA INFORMAO EIRELI \r\n\r\n173328539\r\n\r\nTERETRANS TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n173356788\r\n\r\nTHD CRIATIVA COMUNICACAO MARKETING & AUDIOVISUAL LTDA ME \r\n\r\n172918170\r\n\r\nTIJUFIL COMERCIO DE ARMARINHO LTDA EPP \r\n\r\n173321054\r\n\r\nTMJ CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173211020\r\n\r\nTORRES & BARRETO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n173276636\r\n\r\nTRANSFARMA SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS EIRELI ME \r\n\r\n173346995\r\n\r\nTRANSFER TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n173335004\r\n\r\nTRANSJALEO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173360610\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n173326900\r\n\r\nTRANSPONTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173314767\r\n\r\nTRANSPORTADORA FROSSARD LTDA \r\n\r\n173056156\r\n\r\nTREINACOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS BANCARIOS EX BANCARIOS E PROFISSIONAS DO SISTEMA FINANCEIRO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n173092624\r\n\r\nTREINACOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS BANCARIOS EX BANCARIOS E PROFISSIONAS DO SISTEMA FINANCEIRO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n173314589\r\n\r\nTREM DE TUDO LTDA ME \r\n\r\n173358829\r\n\r\nTRIFORCE BLINDAGENS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n173290027\r\n\r\nTRIMAR SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173228690\r\n\r\nTRIP COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n173279643\r\n\r\nTRUPPEL ARTE LTDA ME \r\n\r\n173318371\r\n\r\nTYT4 LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n173353193\r\n\r\nUFINHA DA CENTRAL COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n172622662\r\n\r\nUKC SERVICOS DE GUARDA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n173361366\r\n\r\nUSB CONNECT TELECOM E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173074936\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n173329039\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n172440661\r\n\r\nVALTEMIR FERNANDES COMERCIO DE PALET E MATERIAIS RECICLAVEIS ME \r\n\r\n172451531\r\n\r\nVALTEMIR FERNANDES COMERCIO DE PALET E MATERIAIS RECICLAVEIS ME \r\n\r\n171749677\r\n\r\nVESTERGAARD MARINE SERVICE DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n173370020\r\n\r\nVIA MARILENA MATE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173349978\r\n\r\nVIAMAGNA CONFECCAO E COMERCIO DE MODAS EIRELI ME \r\n\r\n173361943\r\n\r\nVILADECK BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173358543\r\n\r\nVINICIUS MURY BERGMANN EVENTOS ESPORTIVOS \r\n\r\n173087477\r\n\r\nVISAO SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n173271456\r\n\r\nVITAL CAMPOS TELEFONIA E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173269435\r\n\r\nVITAL CONNECT CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n173354300\r\n\r\nVITORIA ASSET MANAGEMENT S/A \r\n\r\n173357296\r\n\r\nVIVENDA DO BACALHAU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173333672\r\n\r\nVON HELDE RESTAURANTES LTDA EPP \r\n\r\n173335772\r\n\r\nW DE SOUZA POLVORA ME \r\n\r\n173293670\r\n\r\nW O CONSTRUCAO E REVESTIMENTO LTDA ME \r\n\r\n173356591\r\n\r\nWAL PRIME COMRCIO DE CARNES NOBRES EIRELI ME \r\n\r\n172709504\r\n\r\nWELLSEG SEGURANA ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n173312152\r\n\r\nWESTLINK TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n173194095\r\n\r\nWM TREINAMENTO E INSPECAO LTDA ME \r\n\r\n173347797\r\n\r\nWORK BRAZIL SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n173010997\r\n\r\nWW ESPETINHO LTDA \r\n\r\n173353290\r\n\r\nWWT DO BRASIL SERVICOS DE PROTECAO DE REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173330797\r\n\r\nWYN INTERMEDIAES DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173041990\r\n\r\nYPG CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173340920\r\n\r\nZAYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 2032 LTDA \r\n\r\nId: 2073075"
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\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173312349\r\n\r\n173344178\r\n\r\n173341454\r\n\r\n173130747\r\n\r\n173360866\r\n\r\n173230458\r\n\r\n173121942\r\n\r\n173337490\r\n\r\n173207553\r\n\r\n173177590\r\n\r\n173244211\r\n\r\n173243975\r\n\r\n173343198\r\n\r\n173350631\r\n\r\n173344577\r\n\r\n173291562\r\n\r\n173262309\r\n\r\n172795885\r\n\r\n173280897\r\n\r\n173363270\r\n\r\n173268951\r\n\r\n173048480\r\n\r\n173352081\r\n\r\n173281435\r\n\r\n173366520\r\n\r\n173239501\r\n\r\n173321577\r\n\r\n173290167\r\n\r\n173290213\r\n\r\n173290272\r\n\r\n172847230\r\n\r\n173333850\r\n\r\n173276644\r\n\r\n172868025\r\n\r\n173137385\r\n\r\n173137903\r\n\r\n173235638\r\n\r\n173081711\r\n\r\n173082009\r\n\r\n173120199\r\n\r\n173138047\r\n\r\n173364691\r\n\r\n173339824\r\n\r\n173365710\r\n\r\n173362982\r\n\r\n173215092\r\n\r\n173350038\r\n\r\n162605374\r\n\r\n173349463\r\n\r\n173350003\r\n\r\n172447801\r\n\r\n173054706\r\n\r\n173317499\r\n\r\n173259944\r\n\r\n173152791\r\n\r\n173173438\r\n\r\n173206948\r\n\r\n173238920\r\n\r\n172325919\r\n\r\n173086489\r\n\r\n173364640\r\n\r\n172966965\r\n\r\n173325378\r\n\r\n173177204\r\n\r\n173344720\r\n\r\n173075533\r\n\r\n173340547\r\n\r\n173267610\r\n\r\n163993610\r\n\r\n173267980\r\n\r\n173045588\r\n\r\n173322310\r\n\r\n173373445\r\n\r\n173050123\r\n\r\n173314198\r\n\r\n173312861\r\n\r\n173247938\r\n\r\n173050026\r\n\r\n173051200\r\n\r\n173338356\r\n\r\n173299059\r\n\r\n173203809\r\n\r\n172802431\r\n\r\n173179592\r\n\r\n172420962\r\n\r\n172455049\r\n\r\n173208967\r\n\r\n173351450\r\n\r\n173360688\r\n\r\n173367909\r\n\r\n172807476\r\n\r\n173091385\r\n\r\n173347045\r\n\r\n173325661\r\n\r\n173337031\r\n\r\n173186033\r\n\r\n173255493\r\n\r\n172878179\r\n\r\n173340075\r\n\r\n173340237\r\n\r\n173332870\r\n\r\n173359493\r\n\r\n173365701\r\n\r\n173356150\r\n\r\n173353258\r\n\r\n173119646\r\n\r\n173338755\r\n\r\n173091440\r\n\r\n173355323\r\n\r\n173323987\r\n\r\n173370217\r\n\r\n173264115\r\n\r\n173359396\r\n\r\n173333354\r\n\r\n173334318\r\n\r\n173168876\r\n\r\n173350100\r\n\r\n173365353\r\n\r\n173344739\r\n\r\n173350232\r\n\r\n173329535\r\n\r\n173079490\r\n\r\n173307396\r\n\r\n173355439\r\n\r\n173351778\r\n\r\n173345220\r\n\r\n172816181\r\n\r\n173354912\r\n\r\n173273939\r\n\r\n173156290\r\n\r\n173364560\r\n\r\n173334490\r\n\r\n173256260\r\n\r\n173355099\r\n\r\n173222986\r\n\r\n173353126\r\n\r\n173365213\r\n\r\n173365116\r\n\r\n173330541\r\n\r\n173314457\r\n\r\n173180841\r\n\r\n173230806\r\n\r\n172957036\r\n\r\n173190588\r\n\r\n172624665\r\n\r\n172891590\r\n\r\n173302297\r\n\r\n173304141\r\n\r\n173340350\r\n\r\n173248985\r\n\r\n173344402\r\n\r\n173344860\r\n\r\n173362532\r\n\r\n173096522\r\n\r\n173111211\r\n\r\n173358896\r\n\r\n173255728\r\n\r\n173232108\r\n\r\n172885671\r\n\r\n173321844\r\n\r\n173341233\r\n\r\n172457998\r\n\r\n172934974\r\n\r\n172990130\r\n\r\n173348521\r\n\r\n173305369\r\n\r\n173321780\r\n\r\n173315488\r\n\r\n173246125\r\n\r\n173360114\r\n\r\n173345140\r\n\r\n173277250\r\n\r\n173268323\r\n\r\n172529794\r\n\r\n173332404\r\n\r\n173180701\r\n\r\n173358764\r\n\r\n173201113\r\n\r\n173208584\r\n\r\n173357792\r\n\r\n173338585\r\n\r\n173288952\r\n\r\n173320023\r\n\r\n173292828\r\n\r\n172609348\r\n\r\n173268579\r\n\r\n172531977\r\n\r\n172532698\r\n\r\n173297048\r\n\r\n173175678\r\n\r\n173290086\r\n\r\n173130682\r\n\r\n173325165\r\n\r\n172286565\r\n\r\n173305512\r\n\r\n173248004\r\n\r\n173327699\r\n\r\n173336434\r\n\r\n172956536\r\n\r\n173334296\r\n\r\n173333745\r\n\r\n173335349\r\n\r\n172962803\r\n\r\n173315160\r\n\r\n173165273\r\n\r\n173278019\r\n\r\n173343201\r\n\r\n172891485\r\n\r\n172891582\r\n\r\n173362990\r\n\r\n173345603\r\n\r\n173337660\r\n\r\n172799236\r\n\r\n173298680\r\n\r\n173336663\r\n\r\n173051421\r\n\r\n173156045\r\n\r\n173364527\r\n\r\n173364667\r\n\r\n173105947\r\n\r\n173236367\r\n\r\n173366686\r\n\r\n173366570\r\n\r\n173216587\r\n\r\n173310591\r\n\r\n173334911\r\n\r\n173350160\r\n\r\n172893194\r\n\r\n173045596\r\n\r\n173158145\r\n\r\n173332323\r\n\r\n173357601\r\n\r\n172886783\r\n\r\n173371990\r\n\r\n173304869\r\n\r\n173282300\r\n\r\n173239757\r\n\r\n173347010\r\n\r\n173272606\r\n\r\n173356850\r\n\r\n173348807\r\n\r\n173337635\r\n\r\n173334776\r\n\r\n173201563\r\n\r\n173327826\r\n\r\n173280358\r\n\r\n173231381\r\n\r\n173258697\r\n\r\n173338607\r\n\r\n173303072\r\n\r\n173217940\r\n\r\n172702240\r\n\r\n173356290\r\n\r\n173317081\r\n\r\n173265740\r\n\r\n173140084\r\n\r\n172925584\r\n\r\n173063969\r\n\r\n173336698\r\n\r\n173228038\r\n\r\n173334369\r\n\r\n173307698\r\n\r\n173335446\r\n\r\n173268650\r\n\r\n173359825\r\n\r\n173288456\r\n\r\n173359957\r\n\r\n172064007\r\n\r\n173353452\r\n\r\n173349838\r\n\r\n173286780\r\n\r\n173350593\r\n\r\n173369260\r\n\r\n173321119\r\n\r\n172905710\r\n\r\n173197485\r\n\r\n173348360\r\n\r\n173030564\r\n\r\n173336159\r\n\r\n173290531\r\n\r\n172941709\r\n\r\n172826640\r\n\r\n173303552\r\n\r\n173028110\r\n\r\n173046363\r\n\r\n173048382\r\n\r\n173202845\r\n\r\n173328121\r\n\r\n173369600\r\n\r\n172695880\r\n\r\n172876770\r\n\r\n173290116\r\n\r\n173290140\r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